Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Audiência Pública Extraordinária)
Em 13 de Agosto de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia a todos os presentes.
Havendo número regimental, declaro aberta a 46ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 13 de agosto de 2019.
Esta audiência pública resulta da aprovação do Requerimento nº 65, de 2019, para debater a candidatura independente, tendo como base a Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008, e o Projeto de Lei nº 4.037, de 2008.
Nos termos do Regimento Interno da Casa, os procedimentos serão os seguintes: será concedida a palavra aos expositores da Mesa, por até 15 minutos, prorrogáveis; após, será concedida a palavra, por 15 minutos, ao autor do requerimento, Deputado Luiz Felipe de Orleans e Bragança; por fim, os Deputados inscritos poderão falar por até 3 minutos; oportunamente, será concedida a palavra aos expositores para as respostas e considerações finais.
Em nome do colegiado da Comissão, agradeço a presença dos convidados para esta audiência pública. São eles: Sr. Caetano Cuervo Lo Pumo, advogado e Presidente do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral; Marcos Souto Maior Filho, advogado do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Rodrigo Mezzomo, advogado e professor da Faculdade Presbiteriana Mackenzie.
O SR. CAETANO CUERVO LO PUMO - Sra. Presidente Bia Kicis, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, colegas de Mesa Rodrigo Mezzomo e Marcos Souto Maior, Deputado Lucas Redecker, gaúcho, demais Deputados, assessores e público presente, a todos minhas saudações.
Acho que vale começar parabenizando a Câmara de Deputados por assumir o papel de condutora deste processo. A Câmara tem que reassumir o protagonismo nessa discussão. Candidaturas avulsas são um debate legítimo que não pode ser postergado. A maioria dos países democráticos — não todos, mas a maioria deles — aceita de uma forma ou de outra, considerando as peculiaridades próprias dos seus sistemas eleitorais, candidaturas avulsas.
Os Estados Unidos têm candidatura avulsa com sistema majoritário e com voto distrital. A Itália tem candidatura avulsa no sistema proporcional; ou melhor, a Itália tem candidaturas independentes de partido no sistema proporcional — não é uma candidatura avulsa, é por meio de listas cívicas em eleições locais. Portugal tem candidatura avulsa inclusive para a Presidência da República.
Portugal, aliás, tem outra peculiaridade: permite candidaturas de não filiados em listas de partidos e permite também listas cívicas em eleições locais.
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Então, vejam, candidaturas sem partido existem, mas cada uma tem que considerar a peculiaridade e a realidade do seu Estado. De modo que nosso desafio não pode ser simplesmente entender que a candidatura avulsa é possível — e eu entendo que é —, mas que ela tem que ser possível e tem que conciliar com o nosso sistema, com as nossas regras. Esse é o enfoque que pretendo dar, Deputado Luiz Philippe. E por isso mesmo no Parlamento, pois o Parlamento pode possibilitar a adaptação das regras satélites para permitir esse meio de participação em uma eleição.
Eu digo isso porque sei que há um debate forte em andamento no Poder Judiciário. Ao dizer isso, quero reconhecer o mérito e parabenizar o trabalho do Dr. Rodrigo Mezzomo, que fez um recurso extraordinário brilhante — é uma tese o recurso dele, que já tive oportunidade de ler —, que trouxe este debate à pauta. Pela existência desse recurso que teve repercussão geral, é óbvio que se proliferaram discussões sobre o tema. Trabalhos científicos nos últimos anos surgiram aos montes, mas entendo — é uma opinião pessoal — que o Parlamento não deve se pautar pela eventual procedência de um recurso, até porque entendo que esse recurso não deve ser provido por posições da Corte Interamericana mais recentes, como os casos utilizados como paradigma, os casos da Nicarágua e do México, em que se entendeu que existe a possibilidade de que o sistema seja fechado em partidos políticos. A Corte Interamericana já disse isso. Além disso, a aplicação do Pacto de São José da Costa Rica, se fosse feita nas formas propostas, levaria também a uma rediscussão de todas as inelegibilidades do País.
Então, parece-me que o debate não pode ser feito lá, não só por essa questão de entender que na Corte Interamericana tende a haver uma improcedência, um improvimento do recurso, mas porque precisamos permitir candidaturas avulsas dentro das peculiaridades do sistema e com as alterações necessárias do sistema. Não adianta a simples supressão do inciso III das Condições de Elegibilidade nem a sua simples adaptação. Tem que vir algo junto. Senão, vai voltar tudo para o Judiciário.
A minha segunda reflexão aqui diz respeito ao nascimento do monopólio das candidaturas avulsas. Eu não vou fazer um estudo histórico, mas é importante lembrar que o voto proporcional chega ao Brasil com força na década de 30, ideias de Assis Brasil. E, na década de 30, nós temos o voto proporcional com candidatura avulsa, mas eu não quero me espelhar naquela legislação de 30 porque o voto era bem complicado. Votava-se em diversos candidatos, tinha-se um candidato preferencial, mas não temos, pelo menos não consegui pesquisar, muitas referências ao sucesso desse modelo na década de 30. Ele já está muito longe para o utilizarmos como paradigma, mas ele existiu. Em 1946 vem com força o voto proporcional, ele nasce com força e fica até hoje. Nasce na ditadura Vargas, por meio de decreto-lei. Depois, permanece nos modelos democráticos.
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Nós temos, então, a candidatura pelo voto proporcional. E qual a ideia do voto proporcional? Refletir ideias. O voto proporcional tem a ideia de refletir a proporção das ideologias. Para isso, o partido é fundamental, porque o partido tem a ideologia. Eu voto em partidos e, proporcionalmente aos votos, esses partidos têm as suas ideologias refletidas no Parlamento. Com o voto proporcional, o partido é essencial — não podemos ignorar isso ao falar de candidatura avulsa individual, temos que pensar no sistema. Eu pretendo concluir pela viabilidade da candidatura avulsa, mas isso tem que passar pelo debate.
Se eu gosto de alguém e vou votar em alguém numa eleição parlamentar com voto proporcional, o partido me oferece o standard mínimo sobre essa pessoa e a ideologia dessa pessoa. Se o meu candidato não se elege, a vaga fica para alguém que tende a ter esse standard mínimo, essa ideologia parecida. Eu voto na ideia, e o partido está aí para isso.
Agora, senhores, é claro que há uma crise no sistema partidário brasileiro, e é claro que essa crise traz este debate para o Parlamento, e também para o Poder Judiciário. É evidente que há uma crise. Agora, a primeira resposta a essa crise seria uma troca do sistema. Se eu não confio nos partidos políticos mais, por que tenho um sistema eleitoral centrado nos partidos políticos? Se o problema é a crise dos partidos, a melhor resposta talvez não seja a candidatura avulsa, mas a troca do sistema.
Quando eu voto no sistema proporcional brasileiro, eu voto em um partido. A maioria das pessoas não sabe disso. Se eu pergunto para minha mãe em que ela votou, ela me diz: "Eu votei no Joãozinho". "Não, mãe, você não votou no Joãozinho, mas no partido X". São dois votos. Inclusive, em um dos debates da ABRADEP eu cheguei a propor, como tese teórica, a divisão do voto, que eu votasse a primeira dezena e escolhesse o PP, o PT ou o PSDB e confirmasse ali. Votaria naquela lista. Depois eu poderia dar um segundo voto. Mas é claro que isso seria complicado. No segundo voto eu iria hierarquizar a lista, porque eu estou votando em partido, o eleitor precisa compreender que vota em partido.
Dito isso, que o sistema é mal compreendido, eu pergunto: como compatibilizar esse sistema proporcional com a possibilidade de ter um candidato avulso? Vamos aos problemas de ordem prática: a perda de votos e a supervalorização de algumas bancadas. Por quê? Porque se eu tiver um coeficiente eleitoral de 100 mil votos e um candidato avulso com 1 milhão de votos — isso não é nenhum absurdo, porque em São Paulo aconteceu nas duas eleições —, o candidato com 1 milhão de votos avulso vai sozinho. E aqueles outros nove candidatos que poderiam tê-lo acompanhado vão ser divididos para os demais partidos. Um partido com 500 mil votos vai ter cinco Deputados, enquanto aquele 1 milhão de eleitores vai ter um representante.
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A candidatura avulsa vai fazer com que diversos candidatos bem votados de 50 mil, 60 mil, 70 mil votos não consigam entrar e esses votos se percam. Eu falo disso como um problema de ter uma candidatura avulsa em um sistema proporcional. Diferente seria, diferente será em um sistema distrital, em um sistema majoritário, em que o voto é centrado na pessoa. Quem diz isso é o Supremo Tribunal Federal, que já disse que nas eleições proporcionais os votos pertencem aos partidos e nas eleições majoritárias, não.
Então, como nós não estamos por essa PEC propondo alterar o sistema eleitoral, eu proponho pensar em como tornar viável uma candidatura avulsa ou independente, que não é necessariamente a mesma coisa — a candidatura independente pode ser avulsa ou numa lista em conjunto, mas independentemente de partido —, como tornar viável ao sistema proporcional. Eu entendo que isso não é possível com uma simples subtração da causa de elegibilidade do partido político, nem simplesmente com a simples inclusão de candidatura avulsa com o apoio de pessoas.
Algumas soluções têm efeitos colaterais. Quando nós diminuímos o tempo da eleição para 45 dias, o que pode ter sido muito bom em diversos fatores, como o econômico, por exemplo, nós tivemos efeitos colaterais gravíssimos que não foram previstos na época, como, por exemplo, a proliferação de candidatos sub judice sendo julgados em setembro. Então, é preciso fazer uma análise um pouco mais sistêmica para permitir essa adaptação.
Já me encaminhando para a conclusão, vou tentar ser mais prático e responder ao meu questionamento inicial: como tornar viável a candidatura avulsa?
Para concorrer contra listas partidárias no sistema proporcional, que é o que existe nas eleições parlamentares, eu preciso de listas cívicas de cidadãos. Eu não posso ter uma lista partidária concorrendo contra um cidadão. Posso ter uma lista partidária concorrendo contra uma lista independente, sem vida permanente, que nasce e morre para aquela eleição, que junta pessoas com alguma ideia em comum, que se unem. Uma das PECs, inclusive, trata dessa possibilidade — eu acho que foi a PEC do Senador José Sarney — em eleições municipais, como acontece em eleições locais na Itália e em Portugal. Então, para poder haver a candidatura independente em eleições proporcionais, essa seria uma possibilidade.
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Mas é claro que isso não elimina os problemas satélites. Eu proporia — não é meu papel ser Parlamentar, mas trazer subsídios teóricos ao tema —, por exemplo, na PEC do Deputado Leo Alcântara... São condições de elegibilidade: a filiação partidária — esse é o texto de hoje. O Deputado Leo Alcântara propõe que nós coloquemos um "ou, nos termos da lei, o apoiamento de um número mínimo de eleitores à candidatura avulsa", o que eu complementaria com: "quando a eleição for majoritária, ou ter o nome em listas de candidatos, quando a eleição for proporcional". E isso só teria sentido se acompanhadas desta PEC viessem mais algumas pequenas alterações legislativas, que eu não vou avançar, mas a que eu vou fazer referência.
A primeira alteração legislativa para eleição majoritária seria uma outra PEC, relativa ao art. 77, § 2º, que exige que o Presidente da República concorra afiliado e que, por simetria, poderia ser aplicada a Governador e Prefeito. Isso seria um problema, de modo que essa alteração seria a primeira necessidade.
Em segundo lugar, nós precisamos de uma lei que estabeleça um claro custo de entrada que, é claro, não seja proibitivo, nem vulgarize as candidaturas avulsas ou independentes e permita, sobretudo — eu acho que isto é o mais importante —, a análise por parte da Justiça Eleitoral em prazos compatíveis. Uma das PECs fala em 1% dos eleitores. Então, eu vou concorrer a Governador de São Paulo e trazer 1% de assinaturas dos eleitores de São Paulo. Vão exigir que 200 mil assinaturas sejam analisadas pela Justiça Eleitoral em que prazo? Vejam que 1% é um custo muito alto. O custo de entrada tem que ser menor, mas também não poderão ser 100 ou 200 mil assinaturas de 35, porque senão nós vamos ter mais de 100 candidatos e não vamos sequer conseguir adaptar a nossa urna eletrônica a isso. Então, há que ter um custo de entrada claro e compatível com as possibilidades da Justiça Eleitoral que não permita a entrada demasiada de candidatos, mas que também não seja impossível.
A lei também vai ter que garantir a isonomia entre os candidatos avulsos ou da lista independente e os candidatos indicados por partido político, já que hoje todo o horário de rádio e TV é feito com base nos partidos, é matéria interna corporis dos partidos, assim como os fundos partidário e eleitoral pertencem aos partidos. Alguma alternativa vai ter que ser dada — ou não, também! Se a opção for não dar alternativa, não deem, mas isso deve ser pensado.
E nós precisamos de regras claras — claras — sobre a prestação de contas também dos candidatos avulsos e, por isonomia com os partidos, dos de eventuais listas partidárias, que terão custos de jantares, de contratação de pessoas para a coleta de assinaturas, para a preparação, e isso não vai poder ser propaganda antecipada. Isso vai ter que ser permitido, mas vai ter custos, e vai precisar de regras claras.
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E é claro também, por fim, que, se eu permitir candidaturas avulsas ou independentes, eu tenho que ter algumas adaptações nas regras de funcionamento desta Casa e das demais Casas Legislativas, que são baseadas na proporcionalidade, no diálogo de Líderes, muitas vezes, e o candidato avulso ou independente teria que ter um papel também.
Então, a candidatura avulsa eu não tenho dúvidas de que é bem-vinda, é uma realidade e pode oxigenar o sistema partidário, mas ela não pode ser simplesmente trazida para o nosso ordenamento constitucional, sem que pensemos em todas essas situações paralelas, ficando, desde já, essas sugestões que eu lhes ofereci.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada ao Sr. Caetano pela excelente explanação, muito esclarecedora, que mostra como o tema é complexo.
O SR. RODRIGO MEZZOMO - Deputada Bia Kicis, ilustre Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, muito obrigado pelo convite: é uma honra estar aqui.
Cumprimento os meus colegas de Mesa e todos os Deputados presentes, agradecendo a oportunidade de me manifestar e trazer algumas informações para esta Casa, até porque este tema me é muito caro, visceral. Como o Sr. Caetano mencionou, eu, em 2016, ingressei com uma ação na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro buscando o registro de minha candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro. Esse trabalho foi o resultado de uma pesquisa muito ampla que eu fiz, até por que isso também é objeto do meu doutorado, e, portanto, a questão subiu a todas as instâncias, chegando ao Supremo Tribunal Federal, lá recebendo repercussão geral na relatoria do Ministro Barroso.
Então, estar aqui presente podendo explanar algumas ideias é algo extremamente produtivo, e a minha fala vai se contrapor a algumas coisas defendidas pelo Marcos, assim como vai acolher outras. A minha fala aqui vai se dividir em dois pontos. O primeiro é o do mérito: devemos ou não, como País, como Nação, admitir a candidatura independente? O segundo ponto é: admitimos a PEC da forma como está proposta? Ela é acertada ou não?
Sobre o primeiro ponto, parece-me não haver muitas dúvidas. O que precisa ser mencionado é a liberdade individual. Nós não temos que discutir, alegando que o partido é bem-vindo, que o partido é ideológico, que o partido de alguma forma congrega — essas questões continuarão a existir, elas continuarão na ordem do dia.
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O que está sendo discutido aqui é a liberdade do indivíduo frente aos coletivos. O que está sendo discutido aqui é a liberdade individual de comparecer à ágora política e ofertar o seu nome ao certame, à população, para que ela vote sem amarras, sem entraves e sem ter que se subjugar a um cacique político. O partido político continuará a existir, a ter as suas prerrogativas, o seu espaço, mas o indivíduo também precisa ter a sua oportunidade — esse é o ponto.
Daí porque nove entre dez países do mundo permitem candidaturas independentes em algum tipo de estrutura. Os Presidentes da Áustria e da Finlândia são independentes; o Prefeito de Bogotá é independente, assim como o Prefeito de Valparaíso, no Chile. No México, há dois governadores independentes. A Prefeita de Tóquio é independente. Portanto, nove entre dez países do mundo comportam a candidatura independente. O Brasil é que está do lado errado da história. O Brasil é que está alinhado com países de rarefeita tradição democrática, com rarefeito respeito às liberdades individuais, porque praticamente todas as grandes democracias do mundo permitem os candidatos Independentes. De modo que me parece fora de propósito negar a candidatura independente. Aqueles que negam a candidatura independente compactuam com a ditadura do Estado Novo. Essa é a realidade, porque o monopólio partidário no Brasil é um ranço da ditadura de Getúlio Vargas, no Estado Novo.
Em fazer digressões históricas, mas apenas para que V.Exas. entendam como chegamos a este estado de coisas, lembro que a tradição brasileira é das candidaturas independentes, porque, durante todo o Período Imperial, durante toda a República Velha e durante todo o início da década de 30, à luz do Código de Eleitoral de 1932 e de 1935, eram permitidas as candidaturas independentes. Portanto, tivemos 123 anos de candidaturas independentes no Brasil. Getúlio Vargas, em 1945, prestes a cair, engendra um plano: "Como me manter no poder?". Ele concebe duas estratégias para isso.
A primeira foi nacionalizar os partidos, o que é um absurdo. Em todos os países que adotam o sistema federativo — Estados Unidos, Canadá, Austrália, Alemanha, nossa vizinha Argentina —, os partidos são locais. O Partido dos Lenhadores do Alasca vai concorrer nas eleições no Alasca. São interesses locais. O único que tinha condições de criar partidos nacionais era Getúlio Vargas, e criou dois. Getúlio Vargas, com os interventores estaduais, criou o PSD. E, como ele manietava os sindicatos, que estavam ligados à estrutura varguista, com os sindicatos ele criou o PTB.
Então, ele cria esses dois braços, esses dois partidos nacionais, e ele organiza a legislação de transição, obrigando à nacionaliza dos partidos, tanto que a Oposição conseguiu criar apenas um partido de oposição, que nunca foi muito expressivo, a UDN. Getúlio Vargas pensou em nacionalizar os partidos porque só ele tinha condições para tal.
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A segunda estratégia foi caçar as candidaturas independentes, para impedir a emergência de lideranças e, com isso, assegurar o poder e voltar em 1950.
Percebam que manter a cassação das candidaturas independentes, manter o monopólio dos caciques significa manter um ranço ditatorial do Estado Novo. Isso não é ruim só para o povo — são 210 milhões de pessoas subjugadas a 35 partidos, com pouquíssima transparência, alguns, inclusive, com estruturas internas ditatoriais —, mas também para V.Exas., que detêm o voto popular, que mantêm contato com as bases, que são, portanto, legítimos representantes do povo e que, não raro, veem-se subjugados por caciques políticos ricos que não conseguiriam se eleger síndicos de seus prédios.
(Pausa.)
Vimos agora, na votação da reforma da Previdência, a hostilidade com que Deputados foram tratados, a hostilidade com que algumas de V.Exas. sofreram na pele o poder de caciques políticos, quando não são esses dirigentes que têm legitimidade popular, mas sim V.Exas., que chegaram aqui pelo voto.
Eu não vim aqui debater aspectos técnicos, porque os aspectos técnicos são todos resolvíveis. A análise das candidaturas independentes é regulada de diversas formas. Os candidatos independentes não jogariam os votos fora. Os 70 mil votos a que você se referiu, nas listas cívicas, nós podemos organizar legislações em que blocamos os candidatos partidários de um lado, as listas cívicas de outro, e o cálculo do quociente eleitoral é realizado sobre a lista cívica. Portanto, não há desperdício de votos. As soluções técnicas são inúmeras. O mundo está aí para mostrar as diferentes soluções técnicas que podem ser dadas.
A discussão aqui é a liberdade do indivíduo, a liberdade de V.Exas. Não somos escravos! Isso é importante entendermos. Não somos escravos! O povo brasileiro tem direito ao sufrágio universal, que é algo maior, mais intenso, que diz respeito à soberania popular.
V.Exas. são titulares e devem respeito às bases de V.Exas. São às bases que V.Exas. devem responder, não aos caciques. V.Exas. e a vida política de V.Exas. merecem a candidatura independente, porque, assim como o povo, que está lá fora, tampouco V.Exas. são escravos dos partidos políticos.
O que nós observamos sobre a questão da ideologia, data maxima venia, é que hoje, porque partidos são ideológicos no mundo, não só aqui, a crise ideológica está no mundo inteiro.
O que nós observamos é que os partidos se tornaram uma sopa de letras. É não olhar a realidade querer acreditar, ainda, que os partidos políticos são formuladores, em pleno século XXI, no qual as comunicações se estabelecem na velocidade das redes sociais; querer acreditar que os partidos políticos são instituições fomentadoras de ideologia. Os partidos políticos são instituições do século XIX, instituições que nasceram no século XIX para sociedades de baixa tecnologia.
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Zygmunt Bauman, um autor muito famoso, disse que os partidos políticos são instituições zumbis, porque andam pela sociedade, coabitam o nosso mundo, mas já não têm mais alma. É absurdo, então, que concentremos nessas instituições o monopólio da vida política. Nós entregamos aos partidos políticos, que são entidades privadas, o direito do exercício da cidadania. Parece-me que não há qualquer dúvida em relação à necessidade de adotarmos as candidaturas independentes e alinharmos o Brasil às grandes democracias do mundo.
A segunda parte da minha fala diz respeito à PEC em si, que apresenta alguns pontos que me parecem equívocos. Este é o ponto ao qual vou me ater: fala-se aqui em número mínimo de apoiamentos. Este é o ponto. Não devemos instituir uma PEC que exija apoiamentos. Por quê? Por várias razões: primeiro, porque exigir apoiamento é uma questão ancestral, atávica, do tempo em que o voto era na cédula.
Vamos a alguns argumentos em torno disso. Uma das PECs exige 5% de custo de entrada, como disse o nosso colega Marcos. Ora, vamos imaginar a seguinte situação: alguém que quisesse ser candidato à Presidência da República de modo independente, caso esta PEC fosse aprovada, pelos critérios da PEC, teria que coletar 750 mil apoiamentos. Nobres Deputados, seria mais fácil fundar um partido político do que ser candidato independente. A exigência de apoiamentos cria uma assimetria desproporcional e incabível entre candidatos independentes e candidatos partidários. Essa assimetria é abjeta. Essa assimetria não tem o menor sentido. A candidatura independente tem por objetivo democratizar o acesso e dar voz a quem não tem, dar espaço a quem não tem espaço em partidos políticos. Se aprovada a PEC exigindo apoiamentos, o que está sendo dado com uma das mãos será retirado com a outra. Imaginem ter de coletar 750 mil apoiamentos para ser candidato à Presidência da República, quando, com 490 mil ou 500 mil assinaturas, temos a fundação de um partido.
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Exigir apoiamento é uma assimetria, porque impõe ao candidato independente um custo absurdamente alto que o candidato partidário não tem, que é o custo de coleta dessas assinaturas. Vamos observar que o custo de coleta dessas assinaturas é gigantesco. V.Exas. sabem que, na média, precisamos coletar quatro assinaturas para validarmos uma. Então, teríamos uma candidatura independente, na verdade, censitária, porque só os ricos poderiam se candidatar de modo independente.
Mais do que isso: nós temos o problema da exigência de apoiamentos no que se refere à desnecessidade desses apoiamentos. Volto a repetir que exigir apoiamento é um atavismo. A legitimidade de um candidato é aferida na urna; não de modo prévio. É a urna que diz algo; não eventuais apoiamentos. A vida nos mostra isso. Nas eleições municipais de 2016, segundo dados oficiais do TSE, aproximadamente 17 mil candidatos não tiveram um único voto sequer. Vejam que o nosso sistema eleitoral permite que 17 mil pessoas se candidatem e não obtenham sequer o próprio voto. E não exigimos destas pessoas qualquer coleta de apoiamentos ou demonstração prévia de legitimidade.
Da mesma forma, nós tivemos pessoas que aparentemente apresentaram grande legitimidade prévia ou poderiam coletar inúmeros apoiamentos e revelaram-se um desastre na urna.
Portanto, percebam que não há sentido lógico e não há sentido jurídico em exigir apoiamento. Qual é a natureza jurídica de um apoiamento? Nenhuma! Nada! O que é um apoiamento?
Eu me refiro agora ao Rio de Janeiro, cidade que amo, cidade que escolhi para morar — eu nasci no Rio Grande do Sul. Lamentavelmente, no Rio de Janeiro, existem áreas controladas por milícias e pelo tráfico. Imaginem se nós exigirmos coleta de apoiamento dessas pessoas. Depois, esses apoiamentos certamente vazarão. Vazam dados da Receita Federal. Vazam dados do INSS. Acabou de acontecer um escândalo com 2 milhões de segurados do INSS tendo seus dados vazados. Imaginem alguém, numa área de milícia, numa área controlada pelo tráfico, que assinou um apoiamento para mim. Essa pessoa vai ser morta. Exigir o apoiamento impõe às pessoas que vivem nas áreas de risco uma insegurança dramática e terrível.
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Quem é contra a candidatura independente precisa explicar por que o mundo está errado e o monopólio partidário brasileiro é que está certo. Quem é contra a candidatura independente precisa explicar por que o ranço de Getúlio Vargas, ditatorial do Estado Novo, está certo e a candidatura independente está errada. Quem é contra a candidatura independente precisa explicar por que o indivíduo deve ser posto de joelhos perante um cacique político. Se alguém me explicar o porquê, eu me curvo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Sr. Rodrigo Mezzomo, pela sua excelente palestra.
O SR. MARCOS SOUTO MAIOR FILHO - Exma. Sra. Presidente Deputada Bia Kicis, Exmo. Sr. Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, agradeço o convite.
Para mim, um paraibano, é muito caro, eminente Dr. Rodrigo, estar aqui ao seu lado e escutar o que escutei. A Comissão que eu formei no Conselho Federal entende não ser, neste corte do tempo, o momento ideal, necessário e legítimo, no nosso sistema jurídico, para uma mudança abrupta e, apenas completando, de forma cartorial, um dispositivo constitucional, permitir candidaturas independentes.
Nem por isso eu sou favorável à ditadura militar — não, nem de longe! Não sou favorável a nenhuma ditadura. Assim como, em 1930, a Paraíba se uniu ao Sul para negar um estado de coisas que aconteciam naquele momento, venho a este Parlamento, perante V.Exas., representando uma instituição que escolhi para fazer parte e trabalhar a minha vida inteira, negar a necessidade, neste momento e dessa forma, da candidatura avulsa.
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A legitimidade vem necessariamente de um complexo multifacetário de coisas. Eu tenho certeza de que os Deputados que aqui laboram e me representam muito bem não se ajoelharam nos pés de qualquer cacique. Se se ajoelharam, com toda certeza, não me representam. Estão aqui porque são virtuosos representantes do povo.
O sistema representativo e a democracia se estabelecem não só de forma direta. Eu poderia trazer luzes de Pinto Ferreira e de tantos outros constitucionalistas. Mas aquele que defende, a ferro e fogo, de qualquer forma, a qualquer título, a candidatura individual tem, na sua sombra, com toda convicção, o desejo pessoal e individual.
Nesta Casa, vigora a maioria. Nesta Casa, vigora a necessidade do plural, não do individual. Não há demérito para quem entende de forma diferente. São posições diametralmente opostas. Eu contesto, com toda certeza, porque o grande chefe da candidatura independente, assim que ganhou as eleições na França, fundou um partido. Por que o Presidente da França fundou um partido? O partido é importante para dialogar com a sociedade. Não é a última forma nem é a única modalidade de interlocução, mas é importantíssimo.
Como bem tratou o Prof. Caetano, é preciso discutir, nesta Casa, de forma técnica, a viabilidade. Eu não posso ficar nesta eterna quimera: "O meu direito individual tem que ser assegurado para que eu não precise me filiar a um partido e possa me candidatar ao que eu quiser e quando quiser". Isso é sem limites? Isso é um cheque em branco? Vamos brincar de democracia?
Digo isso porque a preocupação do Prof. Caetano é muito séria. Tem que existir um custo de entrada. Tem que existir a legitimidade. O atual sistema foi posto por este Parlamento recentemente, quando se reafirmou a necessidade da representatividade, o fim das coligações. É fato que todos os partidos do mundo — não contesto isso, Prof. Rodrigo — passam por uma crise ética. Isso é fato.
O nosso sistema tinha imperfeições que não se deixaram maturar. Cito, por exemplo, as coligações — unir espartanos e troianos para eleger um candidato.
Esta Casa pôs fim nisso para estas eleições. Os partidos estão tendo que se fundir para ter representatividade. A cláusula de desempenho está ajudando a fortalecer os partidos.
Eminentes Deputados e Deputadas, é preciso assegurar que o processo lento e gradual que esta Casa iniciou para o fortalecimento dos partidos seja maturado. Será a primeira eleição sem coligação para os Municípios.
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Eu, humildemente, tive a oportunidade de ser funcionário da Justiça Eleitoral por alguns anos. Depois integrei, com muito orgulho, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba como juiz eleitoral naquela Corte. Eu fui chefe de cartório no interior, no Sertão árido da Paraíba. Lá nós vemos as dificuldades de implementação. Não adianta garantir o direito individual e não o implementar. É preciso que se discuta, antes da supressão de um texto que foi reafirmado várias vezes por este Legislativo, a respeito da necessidade dos partidos como interlocutores da sociedade brasileira. É preciso que seja permeado, que seja capinado, que seja organizado, Prof. Luiz Flávio Gomes, o caminho para a implementação.
É claro que não poderemos, efetivamente, dizer que não é uma proposta importante. Sim, é importante, mas é necessário caminhar nesse sentido. Neste Parlamento, os meus representantes fizeram o Fundo Partidário, fizeram a cláusula de barreira, impediram as coligações. Tudo isso faz parte de um processo para o fortalecimento partidário.
Eu precisaria de muito tempo para tratar das alterações que teriam sido feitas, eminente Deputada Bia Kicis, minha dileta Presidente — eu adoro ser presidido por mulheres. Lá em casa, eu sou presidido constantemente por minha esposa. Precisaríamos de 1 dia inteiro para tratar das reformas do Código Eleitoral; da reforma da Lei nº 9.504, de 1997, a Lei das Eleições; da reforma da Lei dos Partidos Políticos. Todas elas estão imbricadas nesse sistema criado por este Parlamento para garantir o fortalecimento dos partidos e, principalmente, para que fosse limpada muita parte negativa que existe.
Eu me abstraio do personalismo daquele que quer ser candidato, sponte propria, de toda forma, para me curvar à maioria, à coletividade, ao plural. Que crie seu partido! Nós temos 35; e 73 estão em formação. Crie o 74º e venha para o jogo, com as regras do jogo, dentro do jogo.
Essa é a minha posição pessoal, mas eu estou aqui a representar a Comissão do Conselho Federal. Assim, peço a V.Exa., Sra. Presidente, licença para ler um parecer que foi aprovado na Comissão.
Eu queria militar ao lado de V.Exa., Prof. Rodrigo, um eminente e aguerrido professor, mas, neste momento, estamos em flancos opostos. Eu respeito, com toda a sinceridade do meu âmago, o vosso intento e o vosso desejo de mudar o sistema.
Tem que ser mudado, mas não de forma atópica, como foi feito.
O relatório, na parte que interessa, diz:
O Regime Democrático que se submete o Brasil estabelece que todo poder emana do povo e ao povo se destina, mediante o exercício direto ou por seus representantes eleitos. Sob o aspecto direto, a democracia é representada pela votação, plebiscito, referendo e lei de iniciativa popular, enquanto, indiretamente, é por meio dos representantes perante o Executivo e o Legislativo.
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O Mestre José Afonso da Silva conceitua Democracia como um conceito histórico, contudo, com pressuposto básico na reafirmação da vontade popular.
Em um país continental como o nosso, é inviável, nesse corte do tempo, a participação direta, máxime com uma população brasileira de mais de 210 milhões de habitantes no ano de 2019, segundo projeções do IBGE.
Diante da dificuldade de congregar as ideologias, os segmentos e as camadas sociais, optou o constituinte primário por canalizar aos partidos a função de congregar determinados segmentos com vistas a unificar as plataformas definidas.
Os Partidos Políticos, em última análise, são a força representativa dos vários níveis e complexos sociais. Viver em sociedade é conviver com um complexo multifacetário de camadas sociais, que dentro do sistema representativo deve necessariamente ter espaço no Parlamento, por isso, a regra geral nas casas legislativas observa o sistema proporcional com maioria e minorias.
Exceção nos casos de investidura aos cargos do Poder Executivo, contudo, não retira a necessidade do candidato quedar-se atrelado à agremiação partidária, representando, assim, durante a campanha eleitoral, os anseios de determinada camada da sociedade.
O que objetiva a PEC n. 229, de 21 de fevereiro de 2008, de autoria do Deputado Leo Alcântara, que tem redação semelhante à anterior já rejeitada (nº 21/2006), é afastar dos partidos sua função, para permitir que qualquer cidadão possa reunir pessoas para lançar suas candidaturas.
Em sua justificativa, o Propositor afirma existir um distanciamento entre a uniformidade dos grandes partidos e a heterogeneidade que envolve o país que, tendo enorme extensão territorial (...).
Em suas razões, indaga como seria possível conciliar aspectos de liberdade e autenticidade da representação democrática com a obrigatoriedade da filiação partidária, questionando se vigora a liberdade de consciência.
Destaca, ainda, que a exigência de filiação a partido tem resultado em migração e infidelidade, de modo que muitos políticos ficaram à beira da clandestinidade. Além disso, os partidos acabam tendo que aceitar candidatos que não perfilham da sua ideologia porque (...) contabilizam muitos votos. Afirma, ainda, que há pessoas que gozam de alta representatividade, ainda que não estejam filiadas a nenhum partido.
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Finaliza o Proponente, defendendo o reconhecimento das 'relações espontâneas e legítimas entre representantes e representados', porque, assim, está-se respeitando a liberdade política.
O ponto de partida seria a substituição do partido, que, conforme disposições da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Código Eleitoral, Lei das Eleições, tem obrigações e responsabilidades fixadas."
Aqui abro um parêntese para o que falou o Prof. Caetano: se for mudar, tem que mudar toda a legislação, não só topicamente essa parte da Constituição.
"Defende-se, todavia, a necessidade de fortalecimento das instituições partidárias, ao invés de aniquilá-las completamente."
Sra. Presidente, eu estou fixando a posição da Comissão para deixar claro que a Comissão da OAB é contrária a este projeto da forma como está, porque efetivamente não traz, em hipótese alguma, a solução necessária para possibilitar que os avulsos tenham acesso a candidaturas. O nosso sistema está preparado para isso, com toda certeza, no âmbito do Executivo. No âmbito do Parlamento, é preciso uma ampla revisão do sistema para se garantir isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agradeço suas palavras, Dr. Marcos Souto Maior Filho, representante do Conselho Federal da OAB.
Quero registrar que o debate em uma audiência pública se faz com ideias divergentes. Caso contrário, não faria sentido realizar uma audiência pública.
Dessa forma, cumprimento todos os palestrantes, profundos conhecedores do tema; cumprimento todos os colegas aqui presentes, a quem agradeço por engradecerem esta audiência; e cumprimento especialmente o meu colega Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor do requerimento para a realização desta audiência.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Bom dia a todos.
O interessante é que esta Mesa tem toda uma gama de opiniões com relação a este tema. Tivemos uma negação, um apoio limitado e um apoio irrestrito. Portanto, acho que temos aqui uma representação do que deve ser uma audiência pública, considerando que, se houvesse só uma das opiniões, seria uma apresentação e não uma audiência pública, como muito bem disse a Deputada Bia.
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Como isso já foi muito bem colocado, eu gostaria de levantar outro ponto aqui, que vai mais para o lado da ciência política, da análise dos processos e dos fluxos ao longo do tempo. Ao mesmo tempo, quero fazer um comparativo bem breve.
O que estou percebendo no modelo brasileiro é que existe todo um estamento burocrático com os partidos. A maior parte dos Parlamentares tem sido muito mais favorável a fortalecer os partidos. As medidas têm sido em direção ao fortalecimento dos partidos. O Fundo Partidário vai nessa direção. Criam-se partidos cada vez mais fortes, com mais recursos. Esse é o caminho certo? Acho que estrategicamente não abordamos isso.
Uma vez que você tenha o Fundo Partidário financiando partidos, os partidos deixam de ser da população, deixam de ser da sociedade e passam a ser instituição do Estado, controlada pelo Estado, limitada pelo Estado. Eu diria até que estão deficientes de regulamentações.
Onde entra a candidatura independente? A candidatura independente, nesse contexto de fortalecimento de partidos, entra como uma válvula de escape do sistema — estou trazendo uma nova variável para o jogo. Não foi debatido se o sistema está indo bem ou não. As regulamentações e as legislações que balizam os partidos ainda são extremamente imperfeitas. Vamos entender que nós não temos partidos democráticos. Estamos entregando o Fundo Partidário para, basicamente, caciques terem o controle de maneira irrestrita. Cabe à legislação, se formos por esse caminho de fortalecimento dos partidos, tornar os partidos amplamente abertos, transparentes, democráticos. Eu não vi nenhuma legislação nesse sentido. Aliás, vimos legislação contrária, com os caciques se blindando de qualquer interferência das forças do Estado. Estão dando mais poder aos partidos.
Então, temos um grande problema, um modelo esquizofrênico. Estamos fortalecendo os partidos e não estamos dando a transparência e a democracia necessárias na legislação partidária. Se qualquer ateniense ou até mesmo espartano da Antiguidade estivesse vivo hoje, olhando o nosso sistema partidário, diria assim: "Isso, por definição, não é democracia e não está nem perto de ser uma democracia". Estamos entregando poder a poucos e não a muitos. A democracia é o poder mais representativo, mais direto, mais localizado e mais granular. O que estamos fazendo no nosso sistema partidário é oligarquizar o poder. Estamos concentrando poderes nos caciques.
Não acho que esse é o viés que devemos ter. Estou colocando essa variável só para o debate. Em termos de definição e de comparação até com as grandes rupturas sistêmicas que aconteceram em países desenvolvidos, inclusive na América Latina, isso ocorre em função da existência de um sistema partidário extremamente forte e até de tentarem partidarizar a sociedade e a consciência do ser humano, que já nasce livre. Temos que entender que temos um grande debate a ser travado. É esse o caminho certo? Esse debate nunca foi colocado em pauta. Foi colocada, sim, a cerejinha do bolo, que é o dinheiro, o recurso, o poder. Isso é visível. Todo cacique vai sempre querer isso.
Todo Parlamentar, em concordância com o seu cacique, também vai querer mais poder, dinheiro e recurso para agir dentro do contexto partidário.
A população e até mesmo os Parlamentares que saem perdendo nessa dinâmica de jogo não fizeram juízo de valor e não definiram se querem, de fato, reforçar partidos ou ter democracia. A partidarização, do jeito que está sendo proposta, com a intervenção do Estado, com o Fundo Partidário e com uma série de outras benesses, não é democracia. Isso é o caminho certo e garantido para a oligarquização de todo o nosso sistema político.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor do requerimento para a realização desta audiência.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Bom dia a todos os presentes. Bom dia, galera de casa que está me ouvindo.
Inicialmente, faço minhas as palavras do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o nosso príncipe.
Reforço o meu protesto contra muitos partidos — não vou generalizar, porque não conheço a postura de todos —, porque muitos deles funcionam como miniditaduras: ou o Deputado segue à risca o cacique ou tem a sua cabeça degolada, decapitada, por fazer várias boas ações, muitas das vezes em nome do Brasil, como, por exemplo, participar de reuniões nas Comissões em que apresenta seus talentos. Contrariando o que o Dr. Marcos disse, aqueles Deputados que não se curvaram e não seguiram à risca os seus caciques hoje estão sofrendo uma série de retaliações, sem serem submetidos pelo menos a um julgamento nos Conselhos de Ética. Eles estão sendo decapitados sumariamente, sem direito ao devido processo legal, sem aquilo que nós aprendemos na faculdade, logo nos primeiros anos do curso de direito. Eles não tiveram um julgamento justo, não tiveram a oportunidade de apresentar suas defesas; simplesmente, foram decapitados.
O Deputado Luiz Philippe e a Deputada Bia Kicis sabem muito bem do que eu estou falando. Então, fica registrado aqui o meu protesto. Eu entendo que a candidatura avulsa ou independente é uma válvula de escape que pode combater esse problema.
Por falar em Fundo Partidário, quero que também fique registrado o meu protesto. Eu sou contra o Fundo Partidário, porque se trata de recurso público e não deveria ser direcionado para esse financiamento. "Ah, mas a democracia tem o seu custo." O.k., a democracia tem o seu custo, que já é bancado aqui dentro. Cada um que se vire com o seu projeto político! Eu me virei com o meu. Eu corri atrás. Eu mesma o banquei. O meu marido e os nossos amigos o bancaram. Deu tudo certo. Cada um que faça o seu!
Além disso, sou totalmente contra esse aumento que foi aprovado recentemente na CMO. Por que eu sou contra o Fundo Partidário? Primeiro, porque recurso público não deveria ser direcionado para essa finalidade; segundo, porque não há uma distribuição democrática dentro dos partidos. Todos nós aqui sabemos disso. O cacique direciona o recurso para quem ele quer, põe o recurso na conta bancária de quem ele quer no partido, de onde, muitas vezes, segue para empresas suspeitas, para financiar fraudes no sistema eleitoral.
Depois, só a Polícia Federal e o Ministério Público, após muitos anos, podem nos dizer para onde foi esse recurso público.
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Dr. Marcos, sou advogada inscrita na OAB desde 1996 e nunca me senti representada pelo órgão. Posso dizer para o senhor que os pareceres da OAB têm tido cada vez menos credibilidade dentro do nosso próprio sistema, dentro do nosso próprio grupo. Mais transparência nas atividades da OAB e menos parcialidade política, por favor!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Alê.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Bom dia.
Eu vou começar falando de credibilidade. Eu gostei muito da fala do Dr. Rodrigo. De fato, os partidos políticos não têm mais credibilidade. Isso foi pesquisado.
A liberdade pressupõe liberdade. Não tem como haver democracia com limitação. Hoje nós temos limitação. Eu concordo que os partidos perderam a ideologia. Só não dá, Dr. Rodrigo, para colocar isso num saco só, de forma generalizada. Eu sou do Partido Novo, por exemplo, o único partido que não usa nenhum centavo de dinheiro público. Qualquer pessoa pode ser candidata. Eu me inscrevi num processo seletivo, assim como você poderia ter feito. O NOVO tem uma ideologia liberal, e pode ser que você ou qualquer pessoa não concorde com isso. É natural. Não há nenhum problema nisso.
Dessa forma, eu sou totalmente favorável a que seja feita uma candidatura avulsa, porque eventualmente pode haver alguém que não concorde com o Partido Novo, mas que também não concorde com os outros 34 partidos. Concordo que há uma miscelânea de ideologias, até porque um se coliga com o outro, algo que o Novo não faz.
Eu fico muito chateado, porque hoje a fala do Marcos demonstra que a limitação realmente causa desconforto. Nós não podemos, com uma justificativa de fortalecimento, achar que isso é sempre positivo. Se dermos mais dinheiro público para um partido ruim, como o que assaltou o Brasil, vamos fortalecer monstros, o que é negativo.
A Deputada que me antecedeu falou muito bem. Eu sou advogado há 15 anos, fui conselheiro da OAB, fui delegado da OAB e vi que a sua fala como representante do Conselho Federal não me representa. A sua fala não me representa. Mas o que acontece? Eu sou obrigado a escutar. Eu sou obrigado a contribuir.
Hoje, quem quer ser candidato é obrigado a se subjugar a um partido político. Que democracia é essa em que, de antemão, antes de se fazer o processo legislativo, é necessário aderir a uma certa ideologia, é necessário aceitar determinadas condições? Isso não é democracia. A liberdade das pessoas é um preceito fundamental. Se a pessoa, por qualquer motivo que seja, não concorda com a ideologia dos 35 partidos, que se lance candidata! Que bom que o faça, porque nós precisamos de ideias novas, de pessoas novas! Nós precisamos largar as velhas práticas, as velhas oligarquias, os velhos caciques.
Eu gostei da fala do Caetano, porque ele apresentou inúmeros defeitos e problemas técnicos que nós precisamos enfrentar.
Este é o momento. É sensacional que isso esteja sendo feito agora, para começarmos a enfrentá-los e ultrapassá-los, a fim de consertarmos esses problemas e viabilizarmos isso o quanto antes.
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Não dá para fortalecer partidos que nos roubam. A partir de agora, praticamente 14 partidos vão deixar de existir no Brasil, porque não ultrapassaram a cláusula de barreira e não vão receber Fundo Eleitoral. Então, nós já decrescemos em 14.
Nós vamos limitar ainda mais a representação ideológica, as opções para as pessoas. O Brasil é composto por inúmeras cidades pequenas. Muitas delas são limitadas a dois partidos, diferente do que ocorre no Rio de Janeiro, Doutor. Você vota ou no Vasco ou no Flamengo. Mas eu não quero nenhum dos dois!
Não é possível que, em 2019, nós não entendemos que a divisão de pensamento, a difusão de ideias, o pluralismo e a liberdade são preceitos fundamentais para a democracia. Limitar a escolha e obrigar as pessoas, tanto na OAB quanto na política, é a pior coisa que nós podemos fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Gilson Marques.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Eu gostaria de cumprimentar o autor da proposta de realização deste debate, o nosso colega Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Quero cumprimentar a nossa Presidente dos trabalhos, a Deputada Bia Kicis. Quero cumprimentar os expositores: Caetano, Marcos Souto Maior e, evidentemente, nosso dileto amigo Rodrigo Mezzomo.
Acompanhamos a sua luta há muito. Eu sou favorável a essa ideia. Ao mesmo tempo, sou favorável às ponderações de Marcos e de Caetano, no sentido de que nós temos que encontrar um texto legislativo bem adequado, razoável. Vamos trabalhar com a ideia de listas cívicas; porém, listas cívicas, independentemente de partido, com limite do número de partido. Leia-se: eu não posso ter mais candidatos na lista cívica do que um partido pode.
Noutro dia, Mezzomo, você me deu uma ideia que eu adorei. É como se as listas cívicas fossem um partido autônomo, que vai disputar as eleições e vai ter nos cargos proporcionais a sua votação. É exatamente igual ao que ocorre com os partidos: analisa-se quantas cadeiras o partido faz de acordo com o coeficiente eleitoral.
Só existe um custo, e não pode ser mais do que este custo. Concordo que seja sem apoiamentos. Isso é um custo desproporcional. Mas existe um custo. Quando alguém está entrando na política, não há Fundo Partidário, não há dinheiro. Esse é o custo inicial. Depois, você já está dentro. Aí é justo que se faça a proporção.
Mas acho que, se nós aprofundássemos o debate nessa ideia de listas cívicas, em que cada lista, então, fosse como um partido limitado no número de candidatos, por aí nós buscaríamos algo interessante.
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Em princípio, sou contra o Fundo Partidário e achoque ele existiria só para um apoio a todos os candidatos, democraticamente iguais: eu pago, o Governo paga, o dinheiro público paga os 2 ou 3 minutos para cada candidato, na Internet, na TV e no rádio, democraticamente. Aí, sim, é o único fundo que eu admito como válido. De resto, usar dinheiro público tirado da educação e da saúde é uma barbaridade.
Devemos fortalecer os partidos. Aliás, as listas cívicas viriam para aprimorar os partidos políticos, que têm que ser melhores do que são. Não é nenhuma questão de acabar com partidos, etc. Nos partidos, há cacicagem, isto é da história do Brasil e estamos vendo a cada dia. Porém, é preciso que haja o fortalecimento dos partidos. Quem quer ficar em partido fique, quem quer lista cívica fique, e que cada qual, então, tome o seu rumo, seu destino. Isso é democracia, deixa todo mundo participar. Vamos nesta linha. Acho que dá para sair um texto muito interessante, que pode aprimorar e dar validade e rapidez a toda essa história. Então, eu iria nesse sentido, sim.
Sou contra o monopólio dos partidos, defendo o pluralismo e, portanto, acho que, por este caminho, nós podemos construir uma nova história para este Brasil e eliminar definitivamente essa ditadura de Vargas, que ainda continua gerando seus efeitos no século XXI e, talvez, até no século XXII lamentavelmente. Vamos acabar logo com isso e permitir mais pluralidade na participação democrática brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Luiz Flávio Gomes, um entusiasta do tema pelo que vejo.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sra. Presidente, Deputada Bia Kicis, nosso estimado Deputado Luiz Philippe, autor desta audiência pública, convidados, nas anotações que fiz, que são poucas, acho que este tema precisa ser debatido numa Comissão Especial, dada a sua importância, até porque esta audiência pública não esgota o tema, que para nós é muito caro,
O nosso partido já apresentou, na reforma política, a possibilidade da candidatura avulsa. Sempre defendemos essa tese. E o conjunto não é apenas a candidatura avulsa, o conjunto é a reforma política e eleitoral que nós estamos, ao longo do tempo, tratando sem maior êxito.
Quanto se fala aqui em fundo de campanha, ou Fundo Partidário, ou financiamento de campanha, eu me lembro de um evento em que nós estivemos recentemente, convidados pelo Partido Democrata, dos Estados Unidos. Lá estavam o então Ministro Teori Zavascki e mais de 100 países participando. Chegou-se à conclusão de que nenhum daqueles países tem o modelo ideal para financiamento de campanha. E é claro que nenhum deles também tem o modelo ideal de estamento político, partidário e eleitoral adequado à realidade, a que, com o tempo, vai se adequando, vai se ajustando.
A questão da candidatura independente é algo que deve ser debatido. Eu defendo a candidatura independente. Não me ajoelhei e jamais me ajoelharia a qualquer cacique partidário. Jamais!
Registro até que, um dia, eu estava num debate numa cidade do Nordeste, onde apareceu alguém que disse: "Lá na minha cidade, o partido está nas mãos de uma família". Eu perguntei a ele: "E você vai se filiar a este partido desta família?" Quer dizer, isso é a vontade de cada um.
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11:22
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Rubens Bueno.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço para ser acrescido também o tempo de Liderança, Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de saudar aqui o Presidente da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Parabéns, Deputado, por esse excelente painel e pelo trabalho que está sendo realizado! Temos falado muito nas reformas que o Brasil precisa, na reforma da Previdência e na reforma tributária. Mas eu nunca me esqueço de falar que nós precisamos de uma reforma política. É bom que nós a estejamos discutindo já neste primeiro ano da Legislatura, porque, certamente, ela virá ainda após as eleições municipais. Talvez haja algumas mudanças antes das eleições municipais, mas não vemos clima para aprovar uma ampla reforma política antes disso. Porém é importante que nós estejamos começando essa discussão agora. E, com um painel desses, comprova-se o acerto desta Casa em fazer de V.Exa. o Presidente desta Frente Parlamentar. Meus parabéns!
Em segundo lugar, quero também saudar aqui os demais membros da Mesa, a começar pela Presidente Bia Kicis, também uma ardorosa defensora da reforma política, assim como somos nós todos do Partido Novo um partido que surgiu da indignação da sociedade com o estado de coisas, inclusive com os partidos existentes. Por isso mesmo, quero corroborar as palavras do meu colega Gilson Marques, mencionando, agora há pouco, o fato de que falar em valorização de partidos é muito bom. É importante lembrarmos que a realidade internacional é de valorização de partidos políticos. Agora, a realidade dos partidos políticos brasileiros é muito lamentável e precisa ser alterada. Mas, infelizmente, há certos fatores que impedem ou dificultam muito a alteração.
Por isso, em que pese o brilhantismo das falas do Dr. Caetano e do Dr. Mezzomo, quem mais me fez convencer da necessidade da candidatura independente foi justamente o Dr. Marcos, pela oposição que tenho aos seus argumentos e pela maneira como ele os colocou aqui. Espero que, com minha breve fala, eu possa não convencê-lo neste momento — porque seria um convencimento muito rápido e fortuito, para ser esquecido logo adiante —, mas fazê-lo refletir sobre aquilo que está sendo dito não apenas pelos outros painelistas, mas também por esses Deputados. Aliás, a maior parte dos aqui se pronunciaram, por via de regra, está em primeiro mandato, é gente que está tentando mudar o sistema, mas há outros que já pronunciaram e que tiveram outros mandatos e também batalham por muitas mudanças internas.
Dr. Marcos, uma das frases que me chamou atenção justamente na sua fala é: "Venha para o jogo! Jogue com a regra do jogo!" A regra é muito ruim, a regra é péssima, é abjeta, é injusta. A regra do jogo no Brasil inviabiliza o processo democrático e toda a liberdade que deveria ser garantida ao seu cidadão. Mas eu já chego lá.
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11:26
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Quero começar falando, ainda pontualmente, sobre a necessidade de haver candidaturas independentes não somente em vista da realidade internacional, que se impõe, mas em virtude da defesa da liberdade. Mas quero lembrar que, apesar de a realidade internacional se impor, também é realidade internacional a marginalização das candidaturas independentes e mesmo dos eventuais vencedores de pleitos eleitorais. Inclusive, lembrou-me o meu colega Deputado Gilson de que, em muitos casos, o candidato que se elege independentemente filia-se depois e busca um partido político, porque é assim que se organiza o sistema.
Também saúdo as palavras da exposição do Dr. Caetano, por mostrar que, se admitida a candidatura independente, é necessário que ela tenha regras claras, que não banalizem o processo, mas que também não dificultem a participação do cidadão que tenha interesse de fazer parte do processo político.
Portanto, é importante, sim, a candidatura independente. Defendo-a. Mas ela é solução para os nossos problemas? Não. Marginalmente, ela vai solucionar os problemas de alguns cidadãos que gostariam de participar do processo político e não veem alternativa, mas não vai solucionar o problema democrático que existe não só no Brasil, como em outros países, de mais ampla participação popular. E o que, então, resolveria?
Num país continental como o Brasil, vejam bem, senhoras e senhores, numa federação, é absurdo que nossos partidos sejam todos necessariamente nacionais. Nós vivemos numa federação, onde a liberdade de criação de partidos deveria ser total, para que, em âmbito municipal, o partido pudesse ser criado e lançar, assim, um candidato a Vereador e a Prefeito. Por qual motivo um partido político, quando é criado, tem de acalentar a ambição de ter candidato a Governador ou a Presidente da República? Por que isso se dá numa federação? Como foi bem lembrado pelo Dr. Mezzomo, surgiu lá com a ditadura de Vargas a nacionalização do partido político, num péssimo presságio, à época certamente, de que a situação acabaria se desenrolando da forma como se desenrolou.
Mas é óbvio que, para haver partidos municipais e ampla liberdade de criação partidária, será necessária uma cláusula de barreira de verdade, para impedir que, neste Parlamento, haja partidos políticos com apenas uma, duas ou três cadeiras. É necessário que haja uma cláusula de barreira verdadeira, impondo um percentual de votos nacionais — aí, sim — para que um partido possa almejar participar da discussão política em termos nacionais.
E, claro, é preciso que haja o fim do financiamento público, que deixa, sim, o processo político eivado de vícios e, ainda mais com o tanto de dinheiro público destinado a partidos políticos, muitos deles envolvidos em amplos escândalos de corrupção, deixa os partidos ainda mais fortes no seu nível hierárquico maior e mais fracos na sua base. Nós vemos grandes partidos políticos com milhares de filiados, mas cujas decisões são tomadas em gabinetes aqui em Brasília. E as distribuições, por exemplo, do dinheiro público, que deveriam ir para saúde, educação e segurança, são restritas apenas àqueles que são mais próximos do centro de poder. Essa é uma realidade. Esse é um fato dado.
Portanto, sou a favor de candidaturas independentes, sim; sou a favor de que haja adaptações do sistema, sim. Não entendo isso como solução para todos os males. Sou a favor de liberdade de criação de partidos, de restrição à participação no Parlamento, por meio de cláusula de barreira, e do fim do Fundo Partidário, para que haja uma maior descentralização das decisões e para que o povo, de fato, possa ter voz na política brasileira.
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11:30
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Marcel Van Hattem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada e bom dia, Sra. Presidente. Bom dia, Deputado Luiz Philippe e todos os palestrantes. Obrigada por estarem aqui.
Eu queria agradecer ao nosso Deputado Luiz Philippe por ter organizado esta audiência, porque esse é um tema muito relevante.
Em relação às falas que eu ouvi, do Dr. Rodrigo e do Dr. Marcos, a fala do Dr. Rodrigo foi, para mim, muito significativa porque ele falou de liberdade individual. Eu acho que nós precisamos, no nosso País, resgatar essa liberdade individual, que vem sendo perdida ao longo do tempo. Quando ele fala que nove em dez países possuem candidaturas independentes, nós temos que nos perguntar por que o nosso País não caminhou nesse sentido nos últimos anos.
Dr. Marcos, eu vou pegar a fala do senhor que eu achei interessante, mas sobre a qual eu gostaria de fazer um contraponto, porque me incomodou um pouco. O senhor falou que candidatura independente, de certa forma, representava um interesse individual ou mais pessoal. Mas eu tenho visto aqui — sou Deputada nova, este é o meu primeiro mandato — justamente o contrário: nós temos 35 partidos que não têm ideologia clara, que não representam, na sua maioria, ninguém. Não estou falando de todos, mas de uma grande maioria. Tanto é assim que nós vemos Deputado transitar num jogo de cadeiras. Isto é uma coisa muito triste: os partidos não representam o coletivo, eles representam interesses dos seus dirigentes, dos seus donos.
E aí o senhor vai ficar muito triste mesmo. Eu vejo muitos Deputados de joelhos, sim, com o pires na mão, sim, para não sair da Comissão tal, para não ser banido ali, para não deixar de receber o Fundo Eleitoral. Isso é muito triste e não tem nada a ver com ideologia. Há uma manipulação, sim.
Realmente, eu faço minhas as falas dos Deputados anteriores, porque esses partidos deveriam representar um coletivo, a maneira de se construir uma sociedade melhor, mas, infelizmente, não é isso que acontece. O Brasil está nas mãos dos donos dos partidos, que mandam em tudo, decidem o que vai ser votado e como vai ser votado. Basta ver o descalabro da CMO, como já foi falado aqui, de aumentar o Fundo Eleitoral para 3 bilhões e 700 milhões de reais, para se fazer campanha eleitoral em um país que tem problemas sérios de saúde, de segurança, de habitação e de saneamento. Isso é uma vergonha! Então, eu digo que eles não estão representando a população brasileira.
Agora eu gostaria de fazer uma pergunta para todos da Mesa. Eu gostaria de saber de vocês que estudam o tema como são os modelos nos países onde há candidatura independente: se houve diminuição do número de partidos; se eles têm remuneração pública, fundo eleitoral, fundo partidário, conforme o modelo brasileiro; se o candidato independente tem obrigatoriamente que cumprir o coeficiente eleitoral; e quem fica com a cadeira em caso de desistência ou de o eleito deixar o cargo.
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11:34
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Adriana Ventura.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Quero cumprimentar todos da Mesa na pessoa de V.Exa., quero cumprimentar o Deputado Luiz Philippe por esta audiência.
Este é um tema que, desde que eu cheguei ao Parlamento, está em ampla discussão tanto no Senado quanto na Câmara. Eu penso que talvez consigamos uma reforma se colocarmos uma quarentena, porque sempre existe este questionamento: "Eu vou legislar aqui, mas e a minha reeleição?" Então, fica aquela coisa de que "farinha pouca, meu pirão primeiro", e sempre se vai postergando. É um tema realmente muito difícil.
Eu sei que teremos muito tempo para discutir. Mas quero aqui representar aqueles que estão em casa e, com certeza, estão muito curiosos sobre o tema, e vou fazer aos senhores que estão na mesa perguntas que me fizeram outro dia, porque creio que irão responder a muitos brasileiros. Quanto à candidatura independente, como seria a limitação? O que é lista cívica? Se tirarmos o Fundo Eleitoral e voltarmos ao financiamento privado, isso não seria pior? Estou fazendo perguntas que já me fizeram, porque eu creio que é uma oportunidade para a Mesa responder.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado José Medeiros.
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11:38
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A Comissão de Estudos da Reforma Política debruçou-se apenas e tão somente sobre a PEC 229, conforme foi posto pela Presidente da Comissão, a eminente Dra. Luciana Nepomuceno, Conselheira Federal.
A PEC, do jeito que está, como está, é impraticável, com todo o respeito, por conta de todo o sistema engendrado que há por trás, muito bem ponderado pelos Deputados. E eu queria parabenizar V.Exa., Deputada, pelas palavras, porque V.Exa. consegue demonstrar o anseio da sociedade, achando que devemos avançar na mudança. Agora, a mudança parece-me muito mais acertada se for como a de que Prof. Luiz Flávio Gomes tratou, ou seja, nem tanto ao mar, nem tanto à terra, mas com uma ampla e irrestrita modificação do sistema.
Eu não sou contrário à candidatura independente. A Comissão se fez contrária à PEC porque ela, de forma tópica, alterava uma disposição constitucional e porque não se resolve de forma cartorária a situação. Se os partidos estão dentro do que foi posto por esta Casa, estabelecidos a se fortalecer, é positivo que se puna e judicialize esse estado de coisas que foram retratados neste Parlamento, que é necessário que sejam investigadas nas instâncias judiciais. Mas a Comissão é contrária à esta PEC como ela está porque tem que se mudar Fundo Partidário, tem que se saber como será o tempo de televisão, como será a representatividade neste Parlamento. Senão, os Deputados que se desfiliam ficam sem partido, dormitando em torno de tudo isso.
Para concluir, Sra. Presidente, relativamente às indagações feitas pelos Deputados quanto à implementação, acho que o Prof. Caetano poderia tratar, de forma bastante peculiar, o que precisa ser estabelecido, porque é preciso mudar tudo. Para que se estabeleça a lista cívica, é preciso mudar todo o sistema, é preciso estabelecer uma forma no âmbito do Parlamento. No âmbito do Executivo, isso é mais fácil, porque só tem que se implementar a questão de Fundo Partidário e questão de tempo de televisão. Mas esta Casa só funciona pela Maioria e Minoria, por isso, como disse o Deputado, quando um Parlamentar avulso entra aqui, ele logo se filia, para poder se organizar internamente e defender as pessoas que o levaram à cadeira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Como foi no caso da França. Mas, no Brasil, isso é praticamente impossível. Com a necessidade de mais de 500 mil assinaturas serem coletadas, se não me engano, em 9 Estados, isso é algo irrealizável.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passo a palavra, agora, ao Dr. Rodrigo Mezzomo, para os esclarecimentos, pelo prazo de 3 minutos.
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Há uma primeira questão que precisa ser mencionada e ficar muito clara aqui. Muito se falou em fortalecimento dos partidos. A melhor forma de fortalecer os partidos políticos é, sim, implementar a candidatura independente. Este é o ponto, esta é a questão. Vou dar um exemplo a V.Exas.: nos Estados Unidos, houve 1.600 candidatos à Presidência dos Estados Unidos, contra Hillary Clinton e Donald Trump. Portanto, com a tecnologia e as urnas eletrônicas, essas tecnalidades, todos esses assuntos são absolutamente superáveis. O que está posto aqui é a liberdade individual.
Por que a candidatura independente melhora os partidos? Por que a candidatura independente reforça os partidos? Pelo efeito ético das candidaturas independentes. Vamos ao exemplo de Donald Trump, independentemente de gostarmos ou não dele. Não é um juízo de valor sobre ele, é sobre o fato. Num determinado momento da campanha norte-americana, a elite, a cúpula do Partido Republicano quis impor o Jeb Bush, porque ele era um candidato mais afinado com a cúpula partidária. O que Donald Trump fez? Ele disse: "Se impuserem Jeb Bush, eu saio do Partido Republicano e venho de modo independente". A cúpula do Partido Republicano fez o quê? A cúpula do Partido Republicano se recolheu e permitiu que as bases escolhessem. Lembro que, no passado, Ross Perot rachou a base eleitoral do Partido Republicano, e eles entregaram, de bandeja, a Presidência dos Estados Unidos a Bill Clinton.
Portanto, quando nós quebramos o monopólio do cacique político, nós não estamos destruindo o partido, mas, muito pelo contrário, estamos tirando o poder da cúpula e colocando na base partidária. Se V.Exa. tiver legitimidade com a base do seu partido, V.Exa. será o candidato. Onde há candidatura independente, não existe candidato-poste, porque a cúpula não impõe o candidato, que sempre surge da base. É isto que fortalece o partido político: o respeito às bases e às estruturas de aliança. Portanto, não há medida mais interessante para fortalecer os partidos políticos do que adotarmos as candidaturas independentes.
A segunda questão, Deputada, é que os arranjos são os mais variados possíveis. Em determinados países, a candidatura independente é admitida para cargos majoritários; em determinados países, a candidatura independente é admitida para cargos proporcionais; e, em alguns países, a candidatura independente é admitida para cargos proporcionais e majoritários.
Com relação à temática da candidatura e do financiamento, há o fato de a candidatura independente não ter que ser decidida por conta de um financiamento, e, sim, por conta da liberdade individual. Isso é que é o elemento fundante. Mas existem diferentes sistemas no mundo, sistemas em que o candidato independente concorre sem qualquer financiamento público, como é, por exemplo, nos Estados Unidos, e sistemas em que o governo destina um determinado volume de recursos para os candidatos independentes.
Mas esse volume de recursos não é elástico, ele é rateado. Se houver um candidato, dez candidatos, mil candidatos independentes, haverá um pro rata daquele valor. E, ao contrário dos Estados Unidos, a Alemanha estabelece um financiamento, lá existe um financiamento público das campanhas.
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11:46
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Por fim, respondendo a V.Exa. no que se refere ao destino dos votos. Como funciona a lista cívica na maior parte dos países europeus? A lista cívica, na verdade, é o modo pelo qual se vai emular um abstrato partido político. Há aqueles que são registrados pelos partidos políticos, quando o cálculo do quociente eleitoral será feito como temos aqui. Todos os outros que não adentraram partidos inscrevem os seus nomes nas listas cívicas, e aí se fará o cálculo do quociente eleitoral baseado nos respectivos candidatos independentes, com a mesma matemática que se faz para o cálculo dos partidos.
Portanto, não existem, data maxima venia, alterações radicais a serem feitas. A candidatura independente é absolutamente simples de ser feita na candidatura majoritária, porque ganha quem fizer mais votos. Então, as mudanças legislativas na legislação infraconstitucional são muito poucas. E, do ponto de vista das proporcionais, precisa ser feita a regulamentação dessa lista cívica, o que também não é nada exótico ou diferente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada pelos esclarecimentos.
O SR. CAETANO CUERVO LO PUMO - Sra. Presidente, reitero o agradecimento pelo convite, parabenizando os colegas de bancada pelas manifestações.
Começo fazendo uma observação à Deputada Adriana, que perdeu a minha fala: o Deputado Marcelo tem os resumos e pode lhe passar.
Em síntese, eu pretendia dizer o seguinte: que a candidatura avulsa é possível, viável e oxigena, mas tem que vir acompanhada de uma série de regras. Cada país implementa a candidatura avulsa considerando as suas peculiaridades. Nós temos as nossas, que são diferentes das dos demais países, e não podemos importar simplesmente um modelo.
Eu trabalhei a ideia da incompatibilidade de uma candidatura avulsa, como apareceu na proposta da PEC, com o sistema proporcional: simplesmente não cabe. Mas é possível haver candidaturas independentes, como já abordou o colega Rodrigo, através de listas cívicas, em que cidadãos se unem e fazem algo que nasce e morre, que não é um partido, mas faz, às vezes, de partido para aquela eleição.
Para haver isso, além das necessárias mudanças constitucionais, nós temos que ter um cuidado com a legislação ordinária infraconstitucional, para adaptarmos regras e custos de entrada, ver como isso se dará.
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11:50
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Eu vim aqui oferecer uma posição técnica aos senhores, e reconheço que saio com muito mais aprendizado, pelas breves manifestações que os senhores deram. Pelo que os senhores disseram, percebe-se, de uma forma muito clara, que a candidatura avulsa não é solução, é um paliativo possível, talvez, para os problemas dos partidos. Ela ajuda a combater os defeitos que os partidos têm, mas não é a solução.
Todo mundo que comentou isso trouxe juntamente o problema do financiamento público, trouxe o problema da crise dos partidos, o que nos remeteria a uma mudança do sistema eleitoral. Se eu falo em crise partidária, não posso esquecer que existe um sistema em que todos os Parlamentares chegam a esta Casa por meio de uma votação proporcional que é centrada em partido político, que existe para partido político, por lista, que pode ser aberta ou fechada. O nosso sistema proporcional é feito para listas partidárias, então, eu deveria repensar o sistema partidário, para combater eventuais mazelas dos partidos políticos.
Vamos além. Trouxeram, então, a ideia de partidos regionais, que faz falta também. Mas vejam que, ao falar de candidatura avulsa, nós trouxemos problemas muito mais complexos, que nos levam à necessidade de uma reforma política mais ampla e, necessariamente, muito mais difícil. O.k. Vamos atacando os problemas pouco a pouco.
Chamou-me muita atenção a manifestação do Deputado José Medeiros quanto à quarentena, uma questão que, volta e meia, vem à minha cabeça, mas que agora ele deixou bem clara. Não falo do princípio da anualidade. Mas uma quarentena mais longa pode servir de solução para se pensar em longo prazo, em mudanças para a próxima legislatura, pode tornar, talvez, viável as mudanças mais complexas. Talvez tenhamos que pensar mais a fundo em não mudar, porque — vamos lá —, se eu tiver que mudar a minha reeleição, posso, infelizmente, pensar no meu umbigo. Então, a ideia de uma quarentena mais longa é interessante.
Sobre a lista cívica, concluindo, mencionada especialmente pelo Dr. Luiz Flávio como uma alternativa real, considerando as dificuldades e complexidades de reformas políticas mais amplas, eu quero deixar aqui também um pensamento alternativo, que não é o ideal, mas que pode fazer florescer as candidaturas avulsas e independentes para o futuro: as listas cívicas em âmbito municipal. Nós sabemos, por experiência própria, que as alterações legislativas para as eleições municipais costumam ser mais tranquilas ou menos problemáticas. Pensar na lista cívica em âmbito local pode fazer florescer essa ideia, se ela não conseguir andar na plenitude como a maioria dos senhores e nós esperamos.
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11:54
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(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Gostaria de saber dos presentes se há alguma pergunta.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sras. e Srs. Deputados, bom dia. Quero cumprimentar os nossos convidados, o Sr. Marcos Souto, o meu amigo Rodrigo Mezzomo, a Presidente Bia Kicis, o Deputado Luiz Philippe e também o Dr. Caetano Cuervo.
Perdi boa parte das explanações sobre o tema que vêm sendo discutido há tempos em certos meios. Mas eu fico muito feliz de ver essa discussão chegar de forma tão séria e qualificada à Câmara dos Deputados, porque é notório que temos um sistema que não funciona e não vai nos levar a lugar nenhum. Mas nós temos que ter cuidado, ponderação, para que não adotemos soluções que o venham piorar. Tudo o que surgiu aqui foi tentando melhorar alguma coisa. Mas nós construímos frankensteins aqui o tempo inteiro. Então, temos que, sim, fazer a discussão, maturar, para que cheguemos a nossa solução de fato.
Sou, sim, defensor das candidaturas avulsas. Mas entendo também que elas não são a solução do problema; elas são parte da solução. Como bem colocou o Dr. Mezzomo, elas são instrumentos de melhora partidária. Essa é a minha leitura, porque elas são ali uma espada permanente sobre a cabeça dos partidos. "Olha, se você não for útil à sociedade, eu não preciso de você para ser candidato", diferente de como é hoje. Hoje, se o partido fizer tudo de errado, não representar nada e nem a ninguém e um cidadão de bem quiser ser candidato, para contestar todo o sistema, ele tem que passar pelo cartório partidário. O partido tem que ser algo que some ao candidato, mas não que o obrigue a estar no partido para candidato ser. E é isso o que nós temos hoje.
Não há preocupação das organizações em respeitar as bases, em respeitar os segmentos da sociedade, em manter em seus quadros membros que sejam de conduta respeitosa, não precisa, até porque não depende do respeito da sociedade para sobreviver. Está lá o fundo partidário para bancar o partido, independentemente de ele ser respeitado ou não. Então, essa discussão traz, na verdade, à existência aquilo que sustenta o partido.
E penso que a medida mais urgente, além, claro, da futura adoção das candidaturas independentes, é a extinção de qualquer tipo de financiamento público às organizações partidárias. Foi esse tipo de financiamento que corrompeu os nossos partidos. O sistema vai demorar quanto para perceber isso? Parece uma facilitação, mas não é. É algo que piorou bastante, pois, num sistema em que a sociedade é quem financia o partido de forma voluntária, quando um membro desse partido é pego com uma conduta não apropriada, o partido tem que afastá-lo, tem que exclui-lo dos seus quadros para que ele continue a ter o respeito e ter esse financiamento.
Aqui não, acontece o contrário. Quando um membro de um partido é pego fazendo algo impróprio, a primeira coisa que acontece é o partido ser solidário, mesmo estando provado. Há um rapaz que está preso em Curitiba e o partido está dizendo que ele é um herói nacional. Por quê? Porque não precisa, entre outras coisas, do dinheiro de doações, pois há lá um fundo partidário multimilionário para financiar as caravanas do partido.
É um exemplo, para ser bem didático.
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11:58
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sra. Presidente, só um encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Só queria fazer uma pergunta: esta PEC em que altura está? Já está pronta para votação aqui na CCJ ou não? Ela ainda não passou por outras Comissões? A que altura estamos aí, caro colega Deputado Luiz Philippe?
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Temos uma PEC à qual estão apensadas outras PECs, além do que temos uma PEC nossa, que está em tramitação para assinatura, que regulamenta a candidatura independente para o sistema majoritário, não proporcional. Então, ele não cria as listas, só para o sistema majoritário, para ter algum avanço nesse tema. Isso vai ser apensado também.
No processo aqui da Comissão podemos até submeter para avaliação dela todas essas PECs ou o tema. Havendo admissibilidade, ou a CCJ validando a admissibilidade, isso como um tema a ser debatido, criar-se-ia uma Comissão Especial. E, no âmbito da Comissão Especial, há outras propostas mais granulares. Acho que esse painel aqui está contribuindo com bastante conteúdo que pode ser incorporado em uma futura PEC que agregue os apensados, fruto também desse debate mais recente.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Esse debate tão profícuo deve ter suas consequências práticas, ter resultado. Nesse sentido, temos que tentar verificar o que se pode levar com mais rapidez para dentro da CCJ para em seguida criar a Comissão Especial de que falava o colega Rubens Bueno. Então, vamos ver o que de prático podemos agora fazer, agilizar para levar a ideia avante.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Chega a notícia do nosso assistente de que a PEC 229 já tem parecer pela admissibilidade e está pronta para entrar na pauta da CCJ. Se é isso, vamos colocar na pauta, passar pela CCJ e ir embora para a Comissão Especial. Lá os debates serão retomados e se vai descobrir qual é a melhor fórmula para o Brasil. Então, essa é uma boa notícia que nós acabamos de ter nesse instante.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É uma ótima notícia. Vou entrar em contato com o Presidente Francischini também para que possamos pautar o tema sem delongas, porque ele realmente é muito importante, e a população está atenta. Nós fazemos parte da Frente Parlamentar da Reforma Política e queremos, sim, levar adiante o quanto antes.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Faço aqui um pequeno adendo da missão prática. A Deputada Bia é da Vice-Presidência da CCJ. Então, ela pode muito bem encaminhar isso com o Deputado Francischini, que é o Presidente. Agora, nós Deputados temos que influenciar os outros Parlamentares da CCJ. Eu tenho um abaixo-assinado para entregar ao Presidente Rodrigo Maia a fim de que isso seja votado o mais rápido possível, com certa celeridade.
Mas, quantos Líderes de partido estão aqui presentes? Temos somente o Deputado Van Hattem, do Partido Novo. Onde é que estão os Líderes dos outros partidos e os Parlamentares? No fundo, é preciso também convencer esses outros Líderes e Parlamentares. Sei que muitos são sensíveis. Acho que estão alinhados aqui conosco, mas obviamente vai haver resistência de alguns. Enfim, a nossa missão também é agir com os nossos colegas.
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12:02
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - O parecer foi ofertado no dia 8 de agosto, ele é recentíssimo. Ele foi pela admissibilidade?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Ah, é do Deputado Luiz Philippe.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É muito importante, Deputado, para que o tema não se perca.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - E para que possamos dar prosseguimento. Vamos ficar atentos, acompanhar. Há também uma PEC em andamento colhendo assinaturas ainda.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Inscrevo-me também para as considerações finais.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Eu estava em uma outra Comissão, mas não poderia, Deputada Bia, de dar o meu testemunho sobre essa oportunidade da candidatura avulsa. Uma das coisas mais graves que ocorrem no nosso sistema — não ouvi os debates anteriores — é o aluguel de legenda, a retirada de legenda, o cancelamento de candidaturas de última hora. O próprio Presidente atual, muitas vezes, teve dificuldades em determinada legenda, porque poderia ocorrer que o presidente daquele partido na última hora tirasse.
Não vamos pensar no caso dele, não. Vamos levar para o caso das 645 cidades do nosso Estado de São Paulo, cujos diretórios estão vinculados, e muitas pessoas alugam legendas, o que é muito grave. Alugam exatamente para poderem participar do pleito eleitoral. Muitas vezes é candidato e fica em dúvida. Não é incomum ocorrer que a pessoa também esteja muito bem na pesquisa, e o presidente do diretório tira a candidatura de última hora à revelia da vontade do candidato, por ter feito uma parceria — para não utilizar outro nome — com outro segmento ou outro partido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. Depois a devolvo para os palestrantes fazerem suas considerações finais.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, acho que ficou aqui muito claro para mim também, como já mencionaram os debatedores, a defesa da candidatura individual ser feita por alguns, outros não. Acho muito importante inclusive para gerar os incentivos necessários a que se melhorem os partidos políticos existentes.
No entanto, é importante lembrar que nós vivemos uma imensa crise de credibilidade institucional não só no Brasil, mas no mundo todo. O tal do discurso anti-establishment, que tem sido vitorioso em muitos países e no Brasil também, é consequência justamente do fato de que as instituições não estão funcionando a contento. E partidos políticos são instituições.
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12:06
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Aliás, o fato é que não apenas partidos políticos, Parlamento, Poder Executivo, Poder Judiciário, mídia, enfim, todos estão caindo em credibilidade sob a percepção da população. Infelizmente, há aqueles que não aceitam a crítica por vaidade e há aqueles que não aceitam a crítica por conveniência.
O fato é que, quando estamos criticando partidos políticos, não estamos dizendo que eles são ruins per si. Não, pelo contrário, quando estamos criticando a forma como eles funcionam é porque nós queremos que eles sejam melhores institucionalmente. Senão, não faria sentido, Deputada Adriana, estarmos em um partido político como o NOVO, que almeja — em todas as palestras nós dizemos isso — ser uma instituição respeitada. Mas, para ser uma instituição respeitada, precisa ter regras; precisa ter participação das bases; precisa ter processo seletivo para candidatos; não pode utilizar dinheiro público, senão ele se vicia dentro desse mesmo processo que viciou todos os demais partidos políticos.
Portanto, aqui fica a nossa consideração final, em nome do Partido Novo, em defesa da candidatura independente, em defesa de mais autonomia para a criação de partidos. O NOVO passou por um verdadeiro calvário de mais de 4 anos, até receber a autorização do Estado para funcionar como partido político.
Vejam bem, partido político é uma organização social que vem das bases, mas precisa ser autorizado pelo TSE, e só depois de recolhidas quase 1 milhão de assinaturas. Não foi pouca coisa, não. Não foi pouco esforço, não.
Mas estamos aqui defendendo as nossas ideias, defendendo os nossos posicionamentos. Não somos os únicos a defender a democracia liberal nem temos essa intenção. Não, queremos que outros partidos surjam, que os demais se renovem e que as regras sejam melhores para que todos possam participar.
Quero falar ainda da minha satisfação de estar ao lado do Eduardo Cairoli, do Rio Grande do Sul, e do Henri Chazan, ambos do IEE — Instituto de Estudos Empresariais, que vieram aqui apoiar a Medida Provisória da Liberdade Econômica.
Quero também fazer uma menção especial ao meu amigo, desde os tempos em que eu era estudante na faculdade, o Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo, que está aqui hoje, competentíssimo, e que demonstra por que está na carreira meteórica dentro do Direito Eleitoral, hoje como Presidente do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral; e aos demais painelistas — o Rodrigo Mezzomo, a quem conheço há um bom tempo; e o Dr. Marcos, que hoje tive a satisfação de conhecer —, que demonstram por que nós precisamos ter argumentos qualificados para o debate para que possamos seguir adiante numa discussão verdadeira sobre reforma política.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Marcel Van Hattem.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Bom dia a todos e todas. Quero parabenizar nossa Vice-Presidente pela condução dos trabalhos; o Príncipe e Deputado Luiz Philippe pela brilhante iniciativa; o Dr. Rodrigo Mezzomo, a quem acompanho há muito tempo nas redes sociais, muito embora ele não saiba; o Dr. Marcos Souto; o Dr. Caetano; e todos os Parlamentares que me antecederam. Não pude estar presente desde o início por outros compromissos.
Acho que todos falaram muito bem. O único aspecto que eu não sei se alguém já abordou e que, por si só, já é suficiente para o apoiamento da candidatura avulsa, independente, é o fato de que atualmente muito se tem falado de respeito a direitos de minoria. Mas o atual sistema político brasileiro não respeita a minoria que existe, que é o indivíduo. Isso por si só já basta para fazermos essa reflexão e dizer que a candidatura independente é uma liberdade individual que deve ser respeitada.
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12:10
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Hoje temos uma imensa burocracia para poder ingressar no sistema político, temos que nos filiar a um partido muitas vezes que tem uma diretriz totalmente avessa à nossa, não temos um partido que corresponda às nossas ideologias ou valores, mas somos obrigados a isso. Além dessa burocracia, somos submetidos a verdadeiros caciques. E, muitas vezes, mesmo depois de eleitos, se nós não respeitarmos determinada diretriz, sofremos retaliações muito grandes.
Por isso, nós precisamos oxigenar, nós precisamos fazer essa reflexão para garantir o respeito à liberdade a esse direito individual.
O próprio Presidente Bolsonaro, como muito bem disse o Deputado Peternelli, teve essa imensa dificuldade. Eu acompanhei de perto os momentos em que ele precisou de uma sigla. Se nós tivéssemos a candidatura independente prevista no Brasil, tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro teria se colocado à disposição como candidato independente, porque ele tem o respaldo das bases — e essa oxigenação nos partidos é necessária. Então, do ponto de vista ético, também vai trazer essa oxigenação, esse melhoramento do sistema político.
Nós não queremos aqui destruir o atual sistema político brasileiro, nós queremos aprimorá-lo para ter a previsão de que vai haver essa oportunidade para aqueles que a gente defende, que é o indivíduo, que é o cidadão, que é a menor minoria que existe.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Caroline de Toni.
O SR. CAETANO CUERVO LO PUMO - Bem, eu acho que as minhas considerações de mérito finais já fiz na minha fala anterior. Só vou concluir aqui lembrando que o caminho das leis é longo, desde a ideia, desde o seu nascimento, até a sua conclusão, até a sua votação no plenário. É um caminho longo e árduo.
Parece-me que já há alguns passos concretos dados, algumas PECs, inclusive uma com parecer pela aprovação.
Ouvindo os senhores aqui, a impressão que passa é a de que o Parlamento está amplamente favorável a essa alteração legislativa, mas nós sabemos que os interessados nesta matéria vieram aqui, os que não estão interessados ou fugiram do debate ou simplesmente não tiveram interesse em estar aqui presentes. Não sei se é a maioria ou não, mas sabemos que há um número muito grande de Deputados sem interesse algum em alterar o sistema.
Então, eu volto ao que comentei antes: existe o possível e existe o ideal. Portanto, já tendo uma PEC com um parecer aprovado — obviamente essa é uma conveniência política —, e dando andamento a ela na CCJ para ir à Comissão Especial onde a gente sociedade brasileira — e eu me coloco no grupo — possa fazer as inclusões dos detalhes necessários para tornar viável na prática a candidatura independente. Quem sabe assim vamos permitir um andamento real desse projeto.
Fica o meu desejo de que a CCJ possa aprovar a candidatura avulsa e se possa, num segundo momento — se não for aqui, que seja num segundo momento —, fazer as devidas adequações para que a candidatura avulsa possa ser alvo de todas aquelas adequações para se tornar possível de fato. Na verdade, eu acho melhor a expressão candidatura independente.
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12:14
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós que agradecemos.
O SR. RODRIGO MEZZOMO - Eu gostaria de agradecer à Comissão a oportunidade de participar deste debate e de trazer a minha experiência na luta pelas candidaturas independentes.
Eu também uso a expressão candidatura independente, porque é a designação internacional, pela qual o tema é conhecido. Candidatura avulsa, além de ser uma expressão que traz algum demérito à candidatura, uma certa conotação pejorativa, é usada apenas no Brasil. Internacionalmente o tema é conhecido como candidatura independente.
Trago aqui a experiência que tenho acumulado nessa luta que chegou ao Supremo Tribunal Federal e quero encerrar dizendo que evidentemente a candidatura independente não é uma bala de prata, ela não resolve todos os problemas, mas é um importantíssimo passo na quebra do monopólio do cacique — e isso vai melhorar e reforçar os partidos políticos. Qualitativamente há um efeito ético sobre a estrutura partidária.
Quero frisar que problemas técnicos são absolutamente contornáveis com a urna eletrônica tanto em termos tecnológicos, quanto em termos de regulamentação para a nossa realidade, as nossas peculiaridades. Portanto, é possível termos candidatura independente em candidaturas majoritárias ou proporcionais — nas proporcionais basta organizarmos a lista cívica para tal.
Quero mencionar também como palavra final que a candidatura independente é boa para todos e principalmente para V.Exas. porque os liberta do jugo do cacique político. São V.Exas., e não o cacique político, que detêm o voto popular. São V.Exas. que percorreram as bases eleitorais, batendo de porta em porta, apertando a mão dos eleitores, confiando-lhe e dando a sua palavra aos eleitores, e não o cacique político. Os partidos devem servir a V.Exas., e não o contrário. Esse é o ponto fundamental.
Por fim, parece-me que a candidatura independente tem que ser uma bandeira de todos. Eu não vim aqui para discutir tecnicalidades. A PEC é se queremos a liberdade ou não. E a candidatura independente é uma bandeira de todos porque existem em qualquer espectro ideológico pessoas que estão insatisfeitas nos seus partidos. Existem insatisfeitos em todos: no PSL, no PSOL, no DEM. Em qualquer partido político sempre há aquele que está de alguma forma incomodado.
E ele precisa ter voz, ele precisa ter chance, ele precisa ter oportunidade.
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12:18
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De modo que agradeço imensamente a oportunidade. E havendo desdobramento para debate sobre eventual regulamentação da PEC, desde já me coloco à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Dr. Rodrigo.
O SR. MARCOS SOUTO MAIOR FILHO - Agradeço a V.Exa., Presidente, por estar aqui neste plenário, ao lado do eminente Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do Prof. Caetano Cuervo e do guerreiro Rodrigo Mezzomo pela sua imensa batalha pela candidatura independente.
A nossa discordância é quanto a esta PEC. Da forma como ela está e como foi proposta é inexequível. De fato, é preciso que se avance no sistema político brasileiro, levando em consideração as mudanças levadas a efeito por este Parlamento, entre elas as que fortalecem os partidos, as que impedem as coligações, as que fortalecem, acima de tudo, a presença feminina neste Parlamento, mantendo os 30% que devem ser reservados à cota feminina. Essa é uma dívida grande que o Parlamento tem com as mulheres no Brasil. Repito, essa PEC, da forma como está, para nós, que somos membros da Comissão, não nos parece exequível, e assim foi entendido pela maioria.
Ao passo que, em curto espaço de tempo, eu vejo que a nossa Presidente junto com Presidente da CCJ vai colocar o tema em discussão, criando uma Comissão Especial, e aí, sim, serão vistos os desdobramentos desse projeto e o que precisa ser feito para que ele possa ser exequível.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quero, mais uma vez, agradecer aos palestrantes o brilhantismo das palestras, o profundo conhecimento de cada um, fazendo com que esse debate fosse muito profícuo. E me comprometo, como Vice-Presidente da CCJ de tratar do assunto para que ele não morra e não se perca no meio de tantos outros. Esse realmente é um dos temas mais importantes que temos a tratar.
Compreendo que a admissibilidade da candidatura independente — aproveitando que aprendi hoje o termo correto — é importante ser tratada na Constituição, por meio de uma PEC, como um aceno de respeito ao nosso direito à liberdade, liberdade de escolha. Depois, outros temas muito importantes terão que ser tratados por lei. Mas a complexidade do tema, Dr. Caetano, não pode ser um empecilho para a reforma da Constituição, para que se possibilite essa modalidade de candidatura.
E teremos que nos debruçar depois, aí, sim, sobre todos os detalhes que o nosso complexo sistema eleitoral demandará de cada um de nós.
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12:22
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Estamos aqui para isso. Não vamos fugir ao trabalho. E fico muito feliz com a notícia de que já existe um parecer favorável à admissibilidade dessa proposta de emenda constitucional.
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