1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
210ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 7 de Agosto de 2019 (Quarta-Feira)
às 17 horas e 8 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 502 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos manter o painel.
Quando entrarmos no destaque, como a votação é nominal, eu vou dar a palavra para todo mundo, e assim vamos avançando nos trabalhos e respeitando o direito à palavra de cada um dos Deputados e das Deputadas.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 501 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-G, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6-F, de 2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Passa-se à continuação da votação.
Sobre a mesa o Destaque nº 10:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e §2º, do Regimento Interno, destaque do art. 203 da Constituição Federal na redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019 (redação para 2º turno).
Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2019
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. É isso? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estamos aqui votando o segundo turno da famigerada reforma da Previdência. Este é um momento difícil, haja vista que ela já foi aprovada no primeiro e no segundo turno. Estamos discutindo agora a possibilidade de diminuir os impactos negativos sobre a vida da população mais pobre deste País. Outros colegas Parlamentares que me antecederam já deixaram claro o que representa esta reforma da Previdência na vida da população.
Eu não ouço, dentre aqueles que defendem a reforma da Previdência, ninguém falar em procurar os sonegadores — são 400 bilhões de reais —, ninguém falar em se aprofundar numa maneira de cobrar tributos dos ricos. Está-se fazendo uma reforma às custas dos mais pobres. Isso já foi aprovado. V.Exas., que votaram de forma favorável a ela, assim a aprovaram.
Entretanto, aqui nós temos pontos que ainda dá tempo de revermos e de reanalisarmos.
Eu quero me prender, ao fazer a defesa deste destaque, nas palavras do eminente Relator da reforma da Previdência. Hoje, S.Exa. usou o seguinte termo: "Isto não é uma reforma de Governo, é uma reforma de Estado".
O Estado existe para atender àqueles que mais precisam. O rico, a elite não precisa do Estado, pois tem a Previdência privada, tem escola privada, tem seu carro e não precisa de transporte coletivo.
Então, que Estado é esse em que estamos fazendo essa reforma de Estado? O Estado brasileiro é um estado elitista. Esta reforma transforma o Estado brasileiro em ainda mais elitista, em ainda mais excludente. É a esta reforma de Estado que o Relator se refere quando fala dessa mudança?
17:12
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Eu ainda peguei uma outra informação dele, outras aspas que valem a pena dizer: "Esta reforma existe para garantir ao inválido que não lhe falte um dia o pão de cada dia". Nesta reforma da Previdência, da forma que está, a única coisa certa é que vai faltar o pão de cada dia. Garante-se um salário mínimo para viúvas e pobres e se acha que isso é uma vitória, fala-se que isso é bom. Ora, nós estamos proibindo as pessoas de terem minimamente o pão de cada dia. Como se o salário mínimo fosse justo no Brasil e desse a uma pessoa o direito de ter uma vida digna, ganhando menos de mil reais por mês. Portanto, quando nós chegamos a este destaque, estamos nos referindo ao Benefício de Prestação Continuada — BPC.
O que nós queremos é exatamente suprimir desta PEC essa referência que ele faz — olhem só isto —, de que a PEC está constitucionalizando os critérios de acesso ao BPC.
Primeira contradição: estão tirando tudo que é direito da Constituição e estão colocando o Benefício de Prestação Continuada. Ora, isso que está acontecendo é, no mínimo, um paradoxo. Por que estão colocando na Constituição o pagamento do BPC se estão tirando o resto?
Segunda: como disse o Relator, e como disseram outros Parlamentares, se o BPC está a salvo, por que está aqui? Se está mantido o BPC, por que querem fazer isso aqui? É estranho. Porque, ao fazer dessa maneira, está-se proibindo as exceções. São milhares de pessoas, eu diria dezenas de milhares de pessoas, que podem perder o BPC só com isso daqui. Só em se manter da maneira como está... Nós temos que tirar, porque, ao manter, nós aumentamos a miséria e a injustiça.
Por fim, segundo o cálculo do Governo, o custo de se manter como está, portanto tirando do projeto, é de 33 bilhões. Ou seja, se tirarmos isso do projeto, haverá um custo de 33 bilhões em 10 anos, 3 bilhões por ano. Esse é o valor que os Srs. Deputados irão receber para votar favoravelmente. Abram mão desse "presentinho" que os senhores e as senhoras estão ganhando, e, com isso, pagamos esse benefício para aqueles...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este destaque foi votado no primeiro turno. É um destaque apresentado pelo partido Cidadania, que o apresentou com as melhores das intenções. Depois, ao ser esclarecido quanto a realidade dos fatos, de como foi tratado o assunto do BPC, o próprio Cidadania veio à tribuna e orientou a votação para que não se aprovasse o destaque. É o mesmo destaque.
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Este destaque é o seguinte. Foi colocada na Constituição agora a regra, que já existe por lei, para estabelecer o critério de renda de um quarto de salário de renda familiar per capita para se ter direito ao BPC. Colocou-se isso na Constituição para que não houvesse mais judicialização do processo, o que vinha ocorrendo constantemente. E, ainda que houvesse um sentimento de que isso engessava o critério, nós resolvemos, na Comissão — vejam, mais uma vez —, corrigir esse processo. Ainda que houvesse critérios de vulnerabilidade social, nós incluímos isso para permitir que critérios de vulnerabilidade fossem considerados para que se aplicasse o BPC, para que se pudesse ter o Benefício de Prestação Continuada. Isso foi agregado. Se retirarmos isso, ficará completamente sem critérios. Se retirarmos, através deste destaque, esse artigo, retiraremos os critérios que estabelecem a vulnerabilidade e a introdução de uma pessoa com dificuldade ao BPC.
Então, isso corrige o sistema. E isso foi feito por esta Casa, não foi pela PEC, não, mas por esta Casa. É uma questão de entendimento, isso melhora a qualidade do processo. E mais: isso foi introduzido a pedido de Deputados, a exemplo do Deputado Eduardo Barbosa. Foi citado aqui no primeiro turno que há projetos de lei já estabelecendo os critérios de vulnerabilidade. É preciso melhorá-los ainda, porque não basta só ter um quarto de salário mínimo de renda média. Às vezes, a pessoa tem, mas vive com critérios de vulnerabilidade, com falta de saneamento. Há vários critérios que o nosso Presidente vai colocar em votação. São os critérios que esta Casa vai discutir para ainda agregar a questão da vulnerabilidade e definir esse assunto, dar um basta, praticamente, a esse assunto, para que não se tenha mais judicialização. Nós estamos, portanto, melhorando a qualidade do processo do BPC. Retirar isso é piorar. Então, nós não podemos votar este destaque, e houve esse entendimento aqui, já no primeiro turno, por um destaque apresentado pelo Cidadania.
Portanto, neste momento de destaque, nós precisamos estar muito atentos, porque há destaques que prejudicam o processo. Precisamos manter a nossa linha, porque esta reforma... Vejam quantas mudanças foram feitas por esta Casa! É verdade, sim, que a PEC enviada pelo Governo não garantia um salário mínimo, não garantia a pensão de um salário mínimo para quem não tivesse renda. Isso foi introduzido na Comissão. Foi garantido que, se a pessoa não tivesse renda, ela pudesse receber um salário mínimo de pensão, não entrasse na regra geral. Depois, ao vir para o plenário, por uma intervenção da bancada das mulheres e da bancada evangélica, foi-se garantindo mais do que isso, mais do que o que havia sido votado anteriormente. Foi garantido que, mesmo que a pessoa recebesse até um salário mínimo, ela iria receber um salário mínimo. Caso ela recebesse mais que um salário mínimo, ela não receberia, ela entraria na regra geral.
Então, as coisas estão andando corretamente, até porque esse é um processo de muita discussão. Foram realizadas muitas audiências públicas, duas votações na Comissão, duas votações nesta Casa, do texto base, e votações desses destaques, que são repetitivos, que nós já votamos inclusive.
Portanto, nós estamos aqui encaminhando a votação contra este destaque, porque é muito melhor que isso permaneça no texto. Se sair do texto, vai ser pior para aqueles mais pobres.
Muito obrigado.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para essa situação do BPC que está sendo tratada agora aqui na Casa. Será uma das maiores perversidades já vistas aqui nesta Casa e na norma brasileira. O que hoje se está tentando fazer aqui com muita habilidade? A norma ordinária diz que é um quarto da média salarial familiar, e nela há situações subjetivas. Com isso, as pessoas foram para a Justiça e conseguiram o seu BPC, conseguiram o seu rendimento previdenciário.
O que querem agora aqui? Com jeitinho vão derrubar essa subjetividade, vão constitucionalizar o que não era constitucionalizado, já que na Justiça as pessoas têm ganhado o direito ao BPC. Vão fazer o quê? Vão dificultar, Sr. Presidente, às pessoas com mais de 65 anos e às pessoas com deficiência física grave o acesso ao BPC. E aí, as pessoas que ganham um salário mínimo...
Gente, a perversidade é tão grande que o próprio Governo diz que vai ter uma economia — economia! — de 33 bilhões de reais. Vejam que economia! Vão tirar 33 bilhões de reais das pessoas que já vivem com muita dificuldade econômica e social e vão trazer esses 33 bilhões de reais para a conta do Governo Federal. Eu pergunto: onde é que esse dinheiro funciona mais? Na mão de quem tem BPC, direito que já está garantido na Justiça, ou na mão do Governo Federal, que até agora não disse, nem para a população nem para o empresário, qual vai ser o segundo tempo do jogo, depois que acabarem as duas reformas?
De maneira contrária, o Ministro Paulo Guedes diz assim para os empresários: "Está aqui no meu bolso. Quando acabar tudo isso, eu vou dizer a vocês o que eu vou fazer". Não se fala em fomento. Não se fala em outra coisa, a não ser nas reformas, mas não acenaram até agora nem para o setor da indústria, nem para o setor do comércio, nem para a construção civil. Os trabalhadores, principalmente os mais pobres, vão pagar uma conta que não é deles, uma conta que vai tirar anualmente de dentro do mercado mais de 90 bilhões e que vai trazer aqui para cima, para o Governo Federal — é mais Brasília, mas muito mais Brasília!
E eu pergunto a toda hora, Sr. Presidente: onde é que esses 92 bilhões por ano fazem mais efeito? É na mão dos brasileiros e das brasileiras mais carentes? É na mão do comércio? É na mão dos serviços? É na mão da construção civil? É na mão de quem roda este País no dia a dia? É na mão desses ou é na mão do Governo Federal, que não tem nenhum planejamento de fomento, nem de desenvolvimento, nem de ação social?
17:24
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Sr. Presidente, eu encerro chamando a atenção para esta perversidade que é tão grande: eles tentam constitucionalizar uma regra, e, evidentemente, quem está na Justiça vai perder seu direito. Quem está lá com uma ação ordinária, que tem uma decisão de primeira ou segunda instância, vai perder seu direito porque não transitou em julgado. Perder direito? Tirar direito de quem? Quer dizer, constitucionaliza para tirar dos mais carentes; desconstitucionaliza, como vimos agora na reforma previdenciária, também para tirar dos mais carentes. É um jogo duplo. Não há nenhum sentido em essa norma ser constitucional. Trata-se de uma norma ordinária, e a Justiça tem dado ganho de causa, tem dado para aqueles mais carentes, que têm um doente em casa, que têm alguém com deficiência física, que têm mais de 65 anos o direito de ganhar em torno de um salário mínimo.
Então, é isso, Sr. Presidente. Nós pedimos a supressão deste mecanismo que atinge de morte os mais carentes e aqueles que recebem o BPC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada.
Como votam os partidos com acordo para orientação única, como o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que elogio V.Exa. pela condução dos trabalhos, especialmente por ter aguardado 1 hora e meia os partidos de oposição para que pudessem fazer reunião no Supremo Tribunal Federal, o que representa realmente uma verdadeira dialética nesta Casa, digo que os partidos do acordo fechado orientam "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Votam "sim" ao texto.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não" ao texto.
Havia um compromisso nesta Casa no sentido de que não se mexeria no BPC, mas se está mexendo, sim, no BPC. A legislação já assegura renda familiar per capita de um quarto. Nós estamos falando de extrema pobreza, de pessoas que têm 65 anos, de idosos, de pessoas com deficiência.
Ora, quando se coloca na Constituição que a renda é de um quarto, vai se tirar o poder de ganhar na Justiça em situações específicas. Supondo que haja duas pessoas com deficiência numa família e um idoso, não se vai ter direito ao BPC porque não se tem a renda de um quarto de um salário mínimo. Quem ganha um salário mínimo não tem essa renda. Por isso, se nós fizemos um compromisso aqui de não mexer no BPC, é para não mexer no BPC e para assegurar que pessoas de extrema pobreza, com deficiência e idosos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Célio Moura votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Continuamos achando que esta reforma é perversa e contra o trabalhador brasileiro. Oitenta e três por cento desses 930 bilhões sairão de pessoas que ganham até 2,4 salários mínimos.
Portanto, nesse segundo turno continuamos com a mesma posição e orientamos a nossa bancada a votar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este dispositivo que é atacado pela supressão do destaque busca constitucionalizar aquele conceito da baixa renda. E este é o grande risco exatamente para aqueles vinculados ao salário mínimo: poderão ter na desvalorização do salário mínimo algo irrecuperável.
17:28
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Então, por essa razão, pela constitucionalização do conceito de baixa renda, a possibilidade de alteração do salário mínimo pelo efeito inflacionário, a não correção adequada do salário mínimo, o PDT vai votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é absolutamente necessário e revela que, na verdade, o Governo quer, com essa reforma, maltratar os mais pobres, a pessoa com deficiência, a pessoa idosa, que não conseguiu o direito à aposentadoria. O Governo quer, com essa reforma, maltratar as viúvas e os órfãos.
Acabou de votar aqui contra o destaque do PCdoB, que procurava manter na Constituição o direito de cada beneficiário receber, no mínimo, um salário mínimo. Aí não podia isso ficar na Constituição. E, agora, querem constitucionalizar a perda de direito daqueles que querem ter acesso ao BPC.
Por isso, revela-se a injustiça dessa reforma da Previdência.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o tema do BPC foi um dos que mais sensibilizou a sociedade brasileira durante o debate da reforma da Previdência. E o Governo, inúmeras vezes, disse publicamente que não alteraria as atuais regras de acesso ao BPC, justamente porque estamos tratando de pessoas em condição de extrema miséria.
Esse destaque quer retirar a possibilidade de colocar na Constituição que pessoas em extrema miséria sejam somente aquelas que têm um quarto de salário mínimo. Esse critério é muito injusto. Ele até pode trazer uma economia de 23 bilhões de reais, que é o que o Governo alega, mas ele pode destruir a vida de pessoas que dependem desse benefício para poderem ter a subsistência das suas famílias.
Não é possível que depois de tantos meses de debate, inclusive com o compromisso do Governo e de partidos do Centrão de que não haveria nenhum tipo de alteração, precisemos novamente estar debatendo esse retrocesso, essa crueldade com a população.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o que a PEC 6 está conseguindo é engessar a questão que envolve o BPC, a renda dos pobres, e colocar na Constituição que ali valerá um quarto de salário mínimo da renda per capita da família.
Nós não queremos isso, Presidente. Nós queremos que o Brasil possa evoluir, que nós possamos ter um outro patamar. Se colocar na Constituição isso, se constitucionalizar, ficará engessado. Nós queremos que a lei deixe isso em aberto e, estando em aberto, nós podemos, por lei, regrar e fazer com que as famílias de baixa renda tenham dignidade, que as famílias de baixa renda, Presidente, tenham um salário mínimo digno.
E aí chega a notícia, pelo que vejo, que o Presidente Lula não vai para a prisão. É um fato relevante.
(Palmas prolongadas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "não" e entende que, nessa questão, nós não podemos constitucionalizar os critérios de vulnerabilidade.
(Manifestação no plenário. Maia! Maia! Maia!)
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - É muito ruim dificultar o acesso daquelas pessoas que precisam desse benefício. Não é uma boa ideia, não é interessante, engessa, dificulta algo que é justamente o que deve ser visto caso a caso com mais facilidade, interpretando a dificuldade da população mais carente.
17:32
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Então, vamos orientar "não" ainda a esta questão e defender que o BPC continue como está, mas, se isso passar, queremos pedir à Presidência da Casa que possamos realmente construir uma lei que atenda de fato a critérios mais sensíveis e menos engessados para a população que precisa do BPC.
O PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encontra-se presente o Sr. Ricardo de Souza Costa, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pelo PSL, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Ricardo de Souza Costa e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Declaro empossado o Sr. Ricardo de Souza Costa. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, por 1 minuto para orientar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo mais uma vez pela forma altiva e independente com que V.Exa. encaminhou este pedido de audiência ao Supremo Tribunal Federal, em que o Parlamento expressou sua opinião de maneira pluripartidária e democrática em defesa de algo que interessa à democracia brasileira.
Em segundo lugar, quero destacar que a decisão já tomada agora pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é muito importante, porque coloca um freio numa perseguição que estava sendo implementada mais uma vez contra o Presidente Lula, mais uma vez a tentativa de instilar o ódio. A democracia brasileira precisa ser defendida mais do que nunca.
Neste destaque o nosso voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim" a esse destaque. Ele vai trazer mais segurança jurídica, uma vez que há certa insegurança em relação aos critérios do BPC.
Engraçado que os mesmos partidos que defenderam a desconstitucionalização desse critério do BPC por conta de flexibilidade na lei são aqueles que defenderam a constitucionalização de idade mínima. Ora, se o que buscam é flexibilizar, vamos flexibilizar a idade mínima, vamos flexibilizar a alíquota, vamos flexibilizar os outros parâmetros da Previdência também e não esse tema que traz insegurança jurídica.
O NOVO orienta "sim".
Aproveito o momento para dizer que é lastimável ver tantos Parlamentares aqui defendendo um presidiário da forma como têm defendido. Lula não é um preso político. Lula é um político preso. Esses partidos que o estão defendendo aqui estão bem acostumados a este conceito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O votar é "sim". Houve negociação com as entidades dos idosos, dos deficientes e concordaram, porque foi proposta deles, sim. Nós vamos votar o critério de vulnerabilidade. Nós vamos criar e aí vamos evitar uma montanha de dinheiro judicializado, porque existe juiz que dá BPC para quem ganha cinco salários mínimos, dez salários mínimos, para quem tem dois carros na garagem. Cada juiz é uma sentença, e isso dá um custo extraordinário. Então, houve uma negociação. O Governo cedeu na agricultura, cedeu no BPC, tranquilamente, mas, nesse ponto, negociou. Então, nós podemos votar com tranquilidade. O de um quarto vai ficar na Constituição, que é uma segurança, e nós, numa lei regulamentar, vamos decidir aqui os critérios de vulnerabilidade para diminuir a força que se dá à cabeça de cada juiz. Aí falta para a lavoura, para a agricultura, para a saúde, e o cara que tem dois carros na garagem, ou uma casa, duas casas, vai ganhar um, dois, três BPCs. Está na hora de consertar isso.
17:36
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Então, o voto é "sim", meus queridos Deputados e queridas Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, eu queria cumprimentá-lo e agradecê-lo. Eu pedi a palavra para registrar a importância da atitude do Presidente Rodrigo Maia no início da sessão de hoje, quando ele tomou uma decisão, quando expressou uma posição sobre a condição extemporânea da transferência do Presidente Lula. Mas eu quero agradecer também a V.Exa., pela sua presença, representando também a Casa e nos representando junto ao Ministro Toffoli.
Quero dizer, Sr. Presidente, que nós vivenciamos ali um momento histórico. Naquele momento, e V.Exa. disse, não estávamos ali Governo ou oposição; nós estávamos ali pela dignidade humana, pelo que é justo e pela Constituição. Há poucos minutos, um colega tomou posse e jurou a Constituição. Eu volto a dizer: nós somos a Constituição, nossos atos são a Constituição.
Por isso, Sr. Presidente, agradeço a esta Casa a oportunidade de viver este momento aqui para ver a Câmara dos Deputados com uma posição altiva, e uma posição firme em torno do Estado Democrático de Direito. Isso não é uma questão secundária; isso é a questão central da existência do Parlamento brasileiro, e da Câmara, em especial, que no Congresso Nacional é a representante do povo brasileiro.
Sr. Presidente, muito obrigada. Foi feita justiça hoje com uma pessoa que merece respeito, como todas as pessoas, mas que merece uma condição especial de atenção do Brasil por nos representar, como representa o Presidente Lula.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pelo Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente da Casa, na sua pessoa eu quero agradecer ao Deputado Rodrigo Maia, porque hoje nós vivemos um dia absolutamente histórico para a democracia brasileira.
Num primeiro momento, houve uma profunda violação a esta democracia, violação à legalidade, à Constituição brasileira, porque o ex-Presidente Lula foi vítima de mais uma decisão política de uma magistrada.
17:40
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Ontem, quando eu subi a esta tribuna, eu dizia que nós estávamos votando a reforma da Previdência em meio a uma profunda crise da democracia brasileira. E hoje nós continuamos votando os destaques da reforma da Previdência em meio a turbulências, de novo, de uma crise da democracia brasileira. Só que, neste momento, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a partir de uma estapafúrdia decisão de uma magistrada de Curitiba, que tomou uma decisão contra a legalidade à Constituição de fazer a transferência do ex-Presidente Lula de Curitiba para uma prisão comum, retirando inclusive as prerrogativas de um ex-Presidente da República, no momento em que ele já goza da detração penal para o regime semiaberto — aliás, ele já deveria estar gozando do regime semiaberto —, ela violou profundamente, mais uma vez, a democracia brasileira.
E eu quero aqui registrar que este Parlamento agiu de forma suprapartidária e ampla, a começar pela atitude do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, que se colocou à disposição desta reação política neste momento de agir junto ao Supremo Tribunal Federal para falar com o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo, e pedir uma audiência para que a representação deste Parlamento lá estivesse. Em nome do Deputado Rodrigo Maia, o Deputado Marcos Pereira representou a Câmara dos Deputados e, junto com ele, uma variadíssima representação dos Líderes deste Parlamento, de várias matizes ideológicas, lá estiveram com os partidos também da oposição, demostrando que essa questão não era uma questão da esquerda, ou da oposição, ou do centro, ou da direita, mas uma questão da democracia brasileira. Há muitos anos que eu não via uma reação tão forte, tão bonita, tão importante do Parlamento brasileiro, que lá esteve para dizer: cumpra-se a legalidade, cumpra-se a democracia, respeitem um cidadão brasileiro, respeitem as prerrogativas de um ex-Presidente da República, cumpra-se a sua detração penal, respeitem a juridicidade, a legalidade e a Constituição! É assim que nós temos que agir. Esse é um exemplo importante que nós precisamos seguir. Essa escalada autoritária não pode mais caminhar. Chega! Este Parlamento precisa dar novos exemplos, como nós fizemos hoje! Precisamos fazer de novo, independente das divergências que tenhamos nos diversos temas da agenda econômica e temas da política brasileira. A democracia não pode ser um tema de divergência entre nós! A democracia é a preservação da vida deste País e tem que servir a todos nós! Nós lá estaríamos se fosse outro ex-Presidente, como aqui estivemos em situações de arbitrariedade em relação a outros ex-Presidentes.
17:44
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Nós não podemos ter dois pesos e duas medidas, independentemente da ideologia deste ou daquele Presidente. Nós precisamos ter a visão de que a democracia é um valor fundamental para a nossa convivência, para os Parlamentares, para qualquer cidadão comum, para a convivência e a existência dessa estabilidade institucional que nós estamos vivendo hoje.
Quero aplaudir a atitude suprapartidária do Parlamento brasileiro. (Palmas.)
Quero aplaudir a atitude do Presidente da Câmara. Quero aplaudir a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Quero aplaudir a atitude que tivemos da amplitude política. Quero aplaudir a atitude do ex-Presidente Lula, que se mantém altivo diante de todas as injustiças. E quero fazer um apelo para que nós tenhamos a capacidade de dar continuidade a uma convivência que coloca a democracia acima de muitas divergências que aqui tenhamos, mas que não abramos mão de preservar esse valor democrático que podemos construir.
Não podemos permitir torturas, não podemos permitir violações, não podemos permitir o estado policial, invasão de reuniões, ações que visam impedir a liberdade de manifestação, impedir a liberdade de reunião. Não podemos permitir que mortes aconteçam sem esclarecimento e sem investigação. Não podemos permitir arbitrariedades. Não podemos permitir que aconteça qualquer coisa neste País sem que a ordem constitucional seja preservada. E é isso o que nós precisamos preservar. O preconceito, a discriminação, essas atitudes nos levam ao ódio, à violência e à impossibilidade de conviver.
Essa decisão de hoje é histórica. O ex-Presidente Lula foi preservado na sua possibilidade real de ver a legalidade acontecer. E nós queremos que imediatamente seja cumprida a detração penal, e que ele seja colocado no regime semiaberto, para que seja cumprida a legalidade com ele.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu, e, em seguida, a Deputada Erika Kokay.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, merece celebração, sim, esta decisão do Supremo Tribunal Federal, como merece celebração a atitude de muitos Deputados e Senadores que aqui se manifestaram e de muitos que foram caminhando até o Supremo Tribunal Federal. A decisão de hoje pode, sim, ser um marco que coloque limites a uma série de insanidades, arbitrariedades que estão acontecendo no dia a dia do nosso País.
As coisas precisam ter limites. O abuso de autoridade não pode prevalecer acima da Constituição, acima da democracia. Eu quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia, parabenizar V.Exa., Vice-Presidente, que esteve lá conosco, e todos os Líderes partidários e Presidentes que deram hoje um exemplo de sabedoria em defesa da democracia, e, é claro, de Lula.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. Depois, terá a palavra o Deputado Bibo, e, pelo tempo de Liderança, o Deputado Otoni de Paula.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se o Parlamento se cala frente à arbitrariedade e à destruição do estado democrático, ele se torna cúmplice dela.
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E este Parlamento respondeu à altura desta Casa Legislativa, que é plural, essencialmente plural, na defesa do estado democrático, na defesa de que nós tenhamos os processos pautados pela lei. O que nós estamos vendo é inclusive que há muita toga rota. Estamos vendo que houve uma articulação para prender Lula e que havia uma intenção de colocar em risco a sua integridade física e a sua própria vida. E este Parlamento respondeu à altura. Espero que responda também com relação a esse destaque, porque o Governo quer retirar 34 milhões de idosos e pessoas com deficiência que estão na extrema pobreza.
Por isso é preciso votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Sr. Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, nobres colegas, quero mostrar aqui mais uma vez a minha surpresa quando vejo na tribuna desta Casa uma Parlamentar que pertence ao Partido Comunista, que entende nada de democracia — no comunismo não existe democracia —, falar em democracia, em ser contra a ditadura, quando é a favor da Venezuela, quando é a favor de Cuba. Para quem não sabe, Cuba é o único país do mundo em que o pescador não pode ter barco, porque o pescador pega o barco para fugir do país. Esse é o país que eles vêm aqui defender, vêm falar em injustiça contra Lula.
Por favor, chega desse discurso contra tudo e a favor de nada! Caiam na realidade! Lula está preso para o bem do Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, colegas Deputados, estou nesta Casa há 7 meses.
Hoje estive no STF na reunião com o seu Presidente, o Ministro Toffoli, e o que vi ali foi significativo, representativo, um ato bonito em defesa da democracia, independente das diferenças partidárias, partidos do centro, da direita, junto com os partidos da oposição.
Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, agradeço a V.Exa. e a todos os Deputados que lá estiveram, ao Presidente Rodrigo Maia, que atuou prontamente. A vitória de hoje nessa decisão é uma vitória da democracia, é uma vitória dos democratas desta Casa, de todos aqueles, independente da opinião ideológica, que possuem respeito pela democracia.
Parabéns ao Parlamento brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Sr. Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, a nossa posição não poderia ser diferente: é "sim" ao texto original, ao texto do Relator. Por quê? Porque esse texto dá segurança jurídica ao ente público, ou seja, evita os passivos judiciais intermináveis. Mas mais do que isso, o Relator, Deputado Samuel Moreira, teve o cuidado de incluir mais um critério no art. 203, parágrafo único, que é a adoção do critério da vulnerabilidade para o BPC.
Portanto, Sr. Presidente, esta Casa foi sensível. Estamos mantendo o Benefício de Prestação Continuada aos especiais, aos idosos, e não poderia ser diferente, porque o Parlamento, na sua origem, é concedente. Não estamos aqui para tirar direito de ninguém, mas, sim, para manter os direitos que são pertinentes às pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Sr. Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a vitória do ex-Presidente Lula hoje no Supremo Tribunal Federal foi muito importante para a democracia brasileira.
Parabenizo o Deputado Rodrigo Maia, assim como V.Exa., por compreender a necessidade da defesa do instrumento democrático, tanto do Parlamento quanto do próprio Supremo Tribunal Federal.
17:52
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O que o juiz Moro, que hoje chefia a Polícia Federal, armou foi uma ofensa ao sistema democrático e um teste para a democracia brasileira. Ele testou para ver até onde ele pode ser autoritário, até onde ele pode fechar.
Agora é preciso, para a garantia absoluta do sistema democrático, que haja a figura popular. Portanto, no dia 13 de agosto, todos têm que estar nas ruas para defender a democracia brasileira, como o Parlamento fez hoje. Ou o Bolsonaro acaba fechando o Parlamento, o Supremo Tribunal Federal e a democracia brasileira.
Parabéns a todos nós pelo sistema democrático!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na pessoa de V.Exa., Deputado Marcos Pereira, quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia. Hoje vi esta Casa como nunca a tínhamos visto! Vi a solidariedade, o compromisso e a defesa da democracia. Ainda que Lula não fosse um preso político, nós sabemos que até mesmo o pior dos marginais tem direito a advogado e tem direito ao cumprimento da Constituição. E não pode ser perseguido, ou algo dessa natureza.
Por isso, hoje quero agradecer às Lideranças que estiveram no Supremo Tribunal Federal. Agradeço aos Parlamentares, aos Deputados e às Deputadas que fizeram com que nós alcançássemos o resultado que obtivemos. Nós devemos dar honra a quem tem honra, e esta Casa merece que digamos, com toda a humildade, que, se não fora essa iniciativa e se não fora as bancadas aguerridas, não teríamos esse resultado hoje.
Parabéns a V.Exa., Deputado Rodrigo Maia! Parabéns a todos os Deputados e Deputadas!
Parabéns ao Presidente Toffoli, que nos recebeu e ouviu cada um de nós com muita deferência, citando V.Exa., Sr. Presidente. Nós saímos dali com esperança, a esperança que se concretizou.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
Em seguida, falará o Líder do PSD e encerraremos a votação.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero, na condição de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, dizer da nossa mais profunda admiração por todos esses brasileiros e brasileiras que hoje fizeram um gesto de defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito, um gesto ímpar, no estado em que o nosso País vive.
17:56
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Quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, e ao Deputado Marcos Pereira a postura institucional da Mesa da Casa.
Aos Líderes de todos os partidos que nos acompanharam, quero agradecer as manifestações que nós tivemos neste plenário, que não são manifestações em defesa do Presidente Lula, mas em defesa do Estado Democrático de Direito, em defesa da nossa Constituição, em defesa das garantias e dos direitos individuais de qualquer pessoa.
Quero agradecer ao Presidente Dias Toffoli por ter-nos recebido, e ao Plenário do Supremo Tribunal Federal agradeço por ter compreendido a urgência e importância de analisar a matéria. O Brasil vive um processo de escalada autoritária. É preciso, Sr. Presidente, que nós sinalizemos para a sociedade brasileira que precisamos repactuar uma relação a partir daquilo que está disposto na Constituição de 1988.
Nós estamos todos profundamente agradecidos, emocionados e confiantes em que neste País a democracia vai prevalecer. Este não é o país do ódio, não é o país da intolerância. Este é um país que tem um povo maravilhoso! E a esperança vai vencer o medo sempre, Sr. Presidente.
Por isso, quero convidar a nossa Presidenta Gleisi Hoffmann, Presidenta Nacional do Partido dos Trabalhadores, para ocupar este tempo de Liderança e dirigir a sua palavra ao Brasil, em nome de todos aqueles que, junto conosco, clamam pela liberdade do Presidente Lula e sonham todos os dias com um futuro de soberania, de democracia e de justiça no nosso País.
Lula livre!
Muito obrigado a todos! (Palmas.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Paulo Pimenta.
Colegas, companheiros e companheiras, eu subo a esta tribuna com a alegria de uma vitória, a vitória sobre uma injustiça, sobre uma violência. Falo da situação que foi restabelecida em relação ao Presidente Lula. Mas a alegria maior, por que subo a esta tribuna, não é esta vitória, que já seria o bastante: é a vitória da unidade que tivemos em defesa da democracia hoje, indo ao Supremo Tribunal Federal, entendendo que garantir, que defender a nossa legislação, o Estado Democrático de Direito e o devido processo legal é fundamental para que possamos ter democracia efetiva neste País.
Eu queria fazer um agradecimento muito especial ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, pela pronta solidariedade que demonstrou em relação à situação do Presidente Lula, mas sobretudo pela ação articuladora com as diversas forças políticas desta Casa que nos acompanharam ao Supremo Tribunal Federal.
Obrigada, Deputado Rodrigo Maia! Em nome do Partido dos Trabalhadores, em nome do Presidente Lula, eu lhe faço este agradecimento. (Palmas.)
Quero agradecer a cada colega que se manifestou, que foi à tribuna desta Casa durante a tarde para falar sobre a situação do Presidente Lula e a injustiça que estava acontecendo, a violência que estava acontecendo. Parlamentares que nos acompanharam no Supremo Tribunal Federal e divergem de nós em ideias, que têm posicionamentos políticos distintos, com os quais muitas vezes fizemos embates duros neste plenário, entendem que há medida para tudo. Entendem que as regras, que o processo, que as leis devem ser consideradas e devem ser respeitadas. Esta Casa deu um exemplo ao Brasil, deu um exemplo, no processo que nós estamos vivendo, de como é possível resguardarmos a democracia apesar das nossas divergências.
18:00
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Fiquei emocionada, Senador Nelsinho Trad, com o seu depoimento no Supremo! Fazendo este agradecimento a V.Exa., eu agradeço a todos aqueles que também se manifestaram. (Palmas.) Foi de uma grandeza absoluta. E eu sei que V.Exa. falou com o coração, com aquilo em que acredita, aquilo que defende. E por isso eu acho que nós conquistamos essa vitória.
E, é claro, quero reconhecer também o papel do Supremo Tribunal Federal, que prontamente reagiu a uma situação de violência e se manifestou, restabelecendo a ordem no País. O Ministro Toffoli nos disse que não se lembrava de ter recebido tal diversidade de forças políticas em torno de um objetivo comum, como a que recebeu lá.
Eu tenho certeza de que, a partir de hoje, nós mudamos as relações institucionais, mostrando que há coisas maiores que nos unem no processo da defesa do nosso País e da nossa democracia.
Por isso, a gratidão, a gratidão aos meus companheiros e companheiras de caminhada do Partido dos Trabalhadores, dos nossos partidos irmãos de esquerda, do PSOL, do PDT, do PSB, do PCdoB, que estavam lá, e estavam em primeira hora na nossa luta. Manifesto gratidão àqueles que também compreenderam o momento que nós estávamos vivendo e que colocaram a defesa da democracia e do nosso processo legal à frente de qualquer divergência política.
Por fim, eu quero falar ao Presidente Lula.
Nós sabemos a dor que você sente aí, sabemos a indignação que tem! Mas você tem sido altivo, tem sido forte. Tem feito a sua defesa, tem enfrentado todas as agruras. E eu tenho certeza, Presidente Lula, de que esta é a primeira de uma série de vitórias que nós vamos obter. Vão começar sim, se Deus quiser, com a força que nós temos e com o entendimento do devido processo legal e do Estado de Direito, com a sua liberdade no próximo julgamento a ser feito pelo Supremo Tribunal Federal, porque não há outro resultado possível, diante de tantas injustiças praticadas, que não seja Lula livre!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Júnior Ferrari, pela Liderança do PSD.
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero agradecer ao nosso Líder, Deputado André de Paula, a oportunidade do espaço para falar em nome da Liderança do PSD.
Quero parabenizar o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, pela articulação e empenho na aprovação desta reforma tão importante. Parabenizo toda a equipe da Presidência, os Deputados que votaram no primeiro turno e estão votando no segundo turno essa reforma tão importante para o nosso País.
A reforma da Previdência representa, nos próximos 10 anos, uma economia em torno de 933 bilhões de reais, ou seja, investimentos que vão ser aplicados na saúde, na educação, na segurança pública, em infraestrutura, estradas, rodovias, e outras áreas importantes para o Brasil, para que possamos melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Muito mais além, esta reforma da Previdência, além dos 933 bilhões de reais de economia, vai também gerar um efeito positivo no mercado nacional e no mercado internacional, atraindo investidores e gerando empregos e oportunidades. E mais além, meu caro Deputado Marcelo Ramos — dirijo-me a V.Exa., que foi Presidente da Comissão —, esta reforma mostra para o mundo que a Câmara Federal e a Presidência da República têm responsabilidade fiscal, têm compromisso com a estabilidade econômica do nosso País.
18:04
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Sabemos, nossa Líder Joice Hasselmann, que a reforma da Previdência não vai resolver todos os problemas do Brasil, mas demos o primeiro passo. Outras reformas virão e serão discutidas na Casa do Povo do Brasil. Cito, por exemplo, a reforma tributária, que é importantíssima. Temos vários impostos e uma das cargas tributárias mais altas do planeta. E temos a revisão do pacto federativo. Tem de haver uma distribuição melhor entre o Governo Federal, os Estados e os 5.570 Municípios, que enfraquecem cada vez mais a sua economia. Temos também um assunto muito importante, que está sendo discutido há muitos anos nesta Casa: a Lei Kandir. Precisamos acabar com a Lei Kandir, que tem prejudicado vários Estados da Federação, inclusive o Estado do Pará, com um prejuízo de mais de 40 bilhões nesses últimos 20 anos.
Temos outro ponto muito importante: nós temos que reduzir a tarifa de energia elétrica neste País. Sras. e Srs. Deputados, energia não é luxo, é uma necessidade. Energia cara significa falta de comida na mesa do povo brasileiro. Energia cara significa desemprego. Vou dar o exemplo do Pará, que é um dos maiores produtores de energia do Brasil e paga uma das contas de energia mais caras do País. Amanhã teremos uma audiência pública para discutir este assunto aqui na Câmara Federal.
Temos de avançar. Há vários projetos tramitando nesta Casa, de vários Deputados, projetos importantes para o nosso País. O Brasil tem pressa, temos de avançar urgentemente! Já são mais de 13 milhões de desempregados. São 34 milhões e 300 mil pessoas sem água tratada, são 99 milhões sem esgoto. Nós temos que avançar!
O nosso partido, o nosso PSD vai estar sempre votando nos projetos e nas reformas importantes para o nosso País. Por isso, nós votamos "sim" pela reforma da Previdência. Vamos juntos pelo Brasil e pelo Estado do Pará!
Muito obrigado.
Peço que nosso pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JÚNIOR FERRARI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Otoni de Paula.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Peço a palavra pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC. S.Exa. tem preferência.
18:08
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, a cada dez Parlamentares da esquerda que sobem àquela tribuna, nove dizem que nós fazemos um discurso de ódio. Eu subo a esta tribuna para perguntar o que é esse tal discurso de ódio que a esquerda tanto propaga? Por que só quem faz discurso de ódio é quem está alinhado ao Governo ou à ideologia do Governo do Presidente Jair Bolsonaro?
Sr. Presidente, esta semana o jornalista — e eu lamento dizer que ele é um jornalista, porque respeito os jornalistas do Brasil — e membro de um partido da esquerda Vinícius Guerrero postou nas suas redes sociais, e esse vídeo está circulando pelo Brasil e pelo mundo afora, um discurso de ódio. Ele, com ódio nos olhos, pede ou exige dos companheiros da esquerda que peguem nas armas e matem Bolsonaro e a família do Presidente Bolsonaro. Olhem o que disse o jornalista Vinícius Guerrero: "Não tem mais condições de aceitar — desculpem-me o termo, mas foi o que ele usou — um bosta como Bolsonaro no Poder! Esse cara tem que ser assassinado, ele e sua família!"
Sabem o que eu acho interessante, senhores? Nós não vimos a mídia falando que isso é um discurso de ódio. Nós não vimos nenhum representante da esquerda condenando esse discurso que pede o assassinato do Presidente e de sua família.
Agora eu gostaria de saber do Deputado Paulo Ramos, do PDT, a quem eu respeito; da Deputada Jandira Feghali, do PCdoB; do Deputado Marcelo Freixo, do PSOL; da Deputada Benedita da Silva, do PT: V.Exas. concordam que a única solução deste País é matar o Presidente da República e sua família, deixando viva apenas a filha menor do Presidente? O resto tem que ser liquidado?
Eu acho que esta é a chance de V.Exas., já que outros partidos foram ao Supremo agora — e V.Exas. elogiaram — para defender o direito de Lula como cidadão! Por que agora V.Exas. não se manifestam contra a atitude de um membro de um partido de esquerda e defendem agora a vida do Presidente da República? Eu dei o nome de V.Exas.
Sr. Presidente, peço mais tempo para terminar o meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. já falou mais 1 minuto, Deputado. Eu tenho que dar a palavra aos outros Deputados. Para encerrar, V.Exa. dispõe de 30 segundos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Muito obrigado.
Portanto, citei o nome de V.Exas. apenas para lhes dar a chance de dizer: "Não, nós não concordamos com esse discurso de ódio. Nós não queremos a morte do Presidente. Nós condenamos o jornalista Vinícius Guerrero, e a sua atitude não nos representa".
Com a palavra a esquerda.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta Casa eu tive a oportunidade — este é o meu terceiro mandato — de travar diversos embates com V.Exa. Isso é natural na democracia, no processo dialético. Mas eu vim a esta tribuna para elogiar a sua estatura como Presidente desta Casa. Verificou, na tentativa de transferência do Presidente Lula, não um caso isolado, mas sim um caso que fere não só o Código de Processo Penal e o Código Penal como também, principalmente, a Constituição. E V.Exa. teve estatura quando designou o 1º Vice-Presidente, o Deputado Marcos Pereira, para atuar em relação ao tema, e acompanharam o Deputado vários Parlamentares de espectro ideológico diferenciado. Eu me refiro à audiência que tivemos hoje, destacada por várias Lideranças, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal. E o STF, por maioria absoluta — o resultado foi expressivo, 10 a 1 —, não validou essa arbitrariedade daquela juíza. Então, esta Casa tem estatura! Isso é fundamental na democracia. Houve a atuação de uma plêiade de Parlamentares.
Alguns Deputados que aqui me antecederam, que fazem discurso do esgoto, rebaixado, tentam diminuir o caso, tratá-lo como algo isolado. E se manifestou não um dirigente, mas sim um filiado a um partido, que não representa a organização. Esse mesmo Parlamentar não destaca que o General Augusto Heleno disse publicamente que queria que Lula apodrecesse na prisão.
Deputado, como pastor, respeite as palavras de Martin Luther King: "O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons". Esse comportamento é comportamento de túmulo caiado, e a estatura do Presidente elevou o nível da Câmara Federal.
Parabéns, Presidente Rodrigo Maia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Professora Dayane Pimentel.
A SRA. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (PSL - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estou de luto porque soube agora que um recém-nascido, nos braços do pai, acabou de falecer num corredor do Hospital Geral de Camaçari por falta de atendimento.
Eu gostaria de fazer esta pergunta à Oposição: não seria melhor reivindicar algo que pudesse ter evitado essa morte — a morte de um recém-nascido — do que tentar fazer com que ladrão fique livre?
O que nós queremos é existam crianças livres, recém-nascidos livres, gestantes livres, mães e pais de família livres!
Eu quero que Rui Costa, nesta noite, tenha na consciência pelo menos 10% da dor que os pais dessa criança irão carregar pelo resto da vida! Eu ponho a morte desse anjo na conta do Governador do Estado da Bahia.
18:16
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Meus pêsames!
Que isso seja divulgado no programa A Voz do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para falar pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que os fatos desta tarde estabeleceram um novo marco político.
Nessas 3 semanas de recesso parlamentar, as maiores barbaridades foram feitas pelo Presidente da República. Houve falas, xingamentos e mentiras. Ele é um mentiroso contumaz. Ele pratica crimes, como o de dizer que sabe como morreu Fernando Santa Cruz e que deseja contar isso para o filho de Fernando Santa Cruz, que hoje é Presidente da OAB. Ele é um mentiroso!
Eu senti muito o silêncio de grande parte do Congresso Nacional nessas 3 semanas, o que induziu o Presidente Bolsonaro à verborragia, à diarreia verbal.
Aconteceu então um fato que hoje teve resposta. Teve resposta do Parlamento e teve resposta da Justiça, em que houve a supremacia da política, da boa política, do Estado Democrático de Direito, contra o arbítrio, contra a arbitrariedade, contra a escalada autoritária que se está produzindo no Brasil, que não pode merecer o silêncio de nenhuma pessoa que acredita na democracia brasileira.
Na decisão de hoje, muitos Líderes partidários se mobilizaram, independentemente de ideologia e de posições políticas, para combater uma arbitrariedade contra o ex-Presidente Lula, patrocinada por Sergio Moro! Quem está por trás da decisão de Carolina Lebbos e do Juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, que foi nomeado para o Conselho Penitenciário também por Moro, é Sergio Moro. Isso é retaliação, pelas denúncias do The Intercept Brasil que fragilizaram Moro e Dallagnol. Eles estão testando os limites da Justiça e da reação política brasileira.
O Congresso Nacional, mais de 70 Deputados, dezenas de Líderes estiveram com o Ministro Toffoli. O recurso foi julgado imediatamente, e este foi o resultado: 10 a 1 para a democracia contra o autoritarismo, 10 a 1 contra a escalada autoritária! (Palmas.)
O Supremo Tribunal Federal também está se sentindo ameaçado e atingido, os Parlamentares desta Casa também. Não podemos mais aceitar esse tipo de escalada autoritária. O que se fez foi uma arbitrariedade, porque esse pedido tinha mais de 1 ano e, de repente, foi tirado da gaveta, para incidir inclusive sobre o julgamento de habeas corpus e da suspeição de Moro no Supremo Tribunal Federal. Eles estão querendo intimidar a sociedade civil. Eles querem intimidar o Parlamento e o Judiciário. Um filho do Presidente já disse que fecha o Supremo não com um jipe, mas sim apenas com um cabo e um soldado. Nós não podemos aceitar isso.
18:20
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Mas queremos comemorar este momento de derrota da manipulação política, do autoritarismo. E é um recado para Bolsonaro das ruas.
Eu quero fazer um pedido a todos. O Congresso precisa estar agora mais ao lado da classe trabalhadora e dos seus direitos.
Na verdade, Bolsonaro se sentiu fortalecido pela vitória aqui na Câmara em relação à reforma da Previdência. Ele se sentiu autorizado, retirando direitos, massacrando os trabalhadores, a fazer as diatribes dele, a defender o machismo, o racismo, a homofobia, a violência, a tortura, a ditadura! Ele se sentiu autorizado a fazer isso. É preciso brecar essa insanidade na conjuntura brasileira. Hoje houve uma demonstração disso. Foi levantada a bola, e o Supremo cortou, e o resultado foi este: 10 a 1!
Vamos comemorar isso como uma vitória da democracia no nosso País.
Por isso, Lula livre! Lula livre!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não vou entrar no mérito do caso do Lula. Eu acho que a Oposição poderia aproveitar este momento para buscar harmonia, porque muitos Deputados do Centro e da Direita foram apoiá-lo.
Na hora em que eles vêm aqui defender alguém que era contra a democracia e a favor de uma ditadura comunista no Brasil, alguém que matou pessoas, alguém que sequestrava pequenos comerciantes para pedir resgate, alguém que assaltava bancos, como Fernando Santa Cruz, há um contrassenso. É como se dizer isto: "Olhe, eu defendo bandidos". Ele assaltava bancos, sua Ação Popular matava pessoas, ele roubava, sequestrava pequenos comerciantes para pedir resgate. Era um bandido! E se diz aqui...
Ora, o senhor disse o que quis! Ele era um bandido. Aproveitem a oportunidade para buscar harmonia e não a defesa de bandidos. E mentiroso é o senhor!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pelo gesto democrático.
Eu conheci seu pai, Sr. Presidente, na década de 70, também um democrata, e V.Exa., com o gesto de hoje, demonstra que segue o mesmo caminho.
Hoje, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados mostrou a sua força ao ser recebida no Supremo Tribunal Federal, com discursos fortes, discursos à altura da democracia brasileira.
Portanto, Sr. Presidente, quero registrar aqui que a verdadeira democracia está sendo exercida pela Câmara dos Deputados.
Foi V.Exa., o seu gesto e a força dos partidos que estiveram no Senado Federal que tiraram Lula da prisão de São Paulo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje este Parlamento dá uma resposta àqueles que se acham donos do mundo, donos do Brasil, que fazem o que querem. Este Parlamento deixou claro que ainda há esperança de enfrentarmos aqueles que querem atentar contra o Estado Democrático de Direito. E o Supremo impediu um ataque, uma perseguição direta ao nosso Presidente Lula, um ataque à democracia, um ataque ao Estado Democrático de Direito.
18:24
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Nós não vamos baixar a cabeça. A cada ataque, uma resposta! A cada ataque, uma mobilização! O povo está nas ruas! O povo está mobilizado! Nós vamos continuar nessa trincheira de luta em defesa da liberdade do Presidente Lula, em defesa da inocência do Presidente Lula.
Lula livre! Lula livre!
Viva a democracia!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, mais uma vez fico surpreso. A Justiça só serve quando o vento fica a favor da Oposição.
Nobre Presidente da Câmara, V.Exa. hoje teve uma atitude democrática, uma atitude normal, mas, se ela fosse contra a Oposição, não a aceitariam, porque, para eles, a Justiça só serve quando está a favor deles.
A Justiça tem que ser para todos os brasileiros e não para 30% da população. Aprendam a respeitar decisões judiciais, assim como eu, que queria que Lula estivesse no presídio, mas reconheço e aceito a decisão do STF, porque sou democrata e respeito a democracia.
A Oposição, que é contra tudo e a favor de nada, tem que aprender que a democracia, que a Justiça não é só para eles, a Justiça é para todo mundo, para todos os brasileiros. Aprendam a respeitar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não".
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Após o pronunciamento do Deputado Assis Carvalho, vou encerrar a votação.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero apenas agradecer a posição que V.Exa. adotou hoje. Em um caso de perseguição ao Presidente Lula, esta Casa se uniu, independentemente de posições políticas. Isso é louvável. Esta Casa realmente mostra que ainda possível salvar a democracia.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para lamentar o fato de Parlamentares usarem o microfone para agredir a memória de Fernando Santa Cruz. É uma pena! Eles estão mentindo, porque não se reconhece nos autos o que foi dito aqui ao microfone. É uma vergonha que um Parlamentar use da palavra dessa maneira e não mostre o processo em que consta o que foi dito aqui. Consta que Fernando Santa Cruz foi assassinado. Nós temos que condenar esse tipo de absurdo.
Escutamos aqui também, Sr. Presidente, alguém se manifestar em relação à violência. Ora, foi o Presidente da República, em sua campanha, que, fazendo gestos de arminha, disse que era para metralhar os...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação do Destaque nº 7, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 346;
NÃO: 146.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque nº 5:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do Artigo 20 do texto do 2º turno da PEC 6 de 2019, com vistas à sua supressão.
Sala das Comissões, em
Deputado Marcel Van Hatem
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, e o destaque do PSOL?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o Destaque nº 5 primeiro. (Pausa.)
V.Exa. está certa. Desculpe-me. É o do PSOL primeiro.
18:28
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Destaque de bancada:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 3º, do art. 239, constante do art. 1º da redação para o segundo turno aprovada pela Comissão Especial da PEC 06 de 2019, para sua supressão.
Sala das Sessões,
Dep. Ivan Valente
Líder do PSOL
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de começar a defesa do abono dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, eu quero informar a alguns que adoram fazer fake news e são parte dessa lógica do Governo da autoverdade que, felizmente, o STJ acatou na tarde de hoje uma queixa-crime contra a desembargadora que proferiu uma série de fake news contra a companheira Marielle Franco. Nós precisamos reconhecer e garantir que se acabe com essa prática vergonhosa que o bolsonarismo tem implementado no nosso País.
Há poucos minutos, um Deputado falou ao microfone verdadeiras barbaridades sobre Fernando Santa Cruz, um herói que, com tantos outros, durante 21 anos resistiu à ditadura civil-militar e teve, com 26 anos de idade, a vida roubada pelo Estado brasileiro.
Não é possível aceitar essa prática de tentar não só reescrever a história mas também de mentir sobre a história. A verdade é que o Governo, sentindo-se autorizado após a votação em primeiro turno da reforma da Previdência, fez, nessas 2 semanas de recesso parlamentar, verdadeiras barbaridades, atacando a ciência e a tecnologia, atacando os dados oficiais do INPE e exonerando o seu diretor, atacando o direito das comunidades indígenas e silenciando sobre um assassinato que ocorreu no Amapá, atacando todos aqueles e aquelas que lutam por democracia, memória, verdade e justiça.
Por isso, é preciso dizer que prestamos toda a nossa solidariedade ao Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.
Não podemos desvincular uma coisa da outra, Presidente. Estamos aqui, por meio deste destaque do PSOL, discutindo o abono salarial de quem ganha até dois salários mínimos. É um abono salarial, uma vez por ano, para as famílias mais pobres deste País, famílias que esperam esse abono para pagar suas dívidas, para garantir o seu Natal. E, nesta reforma, Paulo Guedes quer fazer uma economia de pouco mais de 70 bilhões sobre o lombo desses trabalhadores e dessas trabalhadoras, enquanto concede 83 bilhões para isentar agroexportadores e grandes ruralistas. Na verdade, esta reforma é antipovo.
Muitos votaram, no primeiro turno, a favor desta reforma. Embora tenham ocorrido algumas reduções de danos no texto — muitas das quais o NOVO, inclusive, quer retirar, no que diz respeito aos professores, no próximo destaque —, o eixo da reforma é muito ruim. Significa milhões de trabalhadores sem aposentadoria, significa uma aposentadoria rebaixada, porque muda o cálculo, significa o fim do abono salarial para quem ganha mais de 1.350 reais. Isso é inadmissível! E o PSOL tenta de novo, neste segundo turno, reverter essa barbaridade.
18:32
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Temos análise da correlação de forças. Infelizmente, o Governo alcançou maioria com os piores métodos, com o velho "toma lá, dá cá", pedindo 3 bilhões, gente, para liberar emenda parlamentar, enquanto existe universidade à míngua, sem dinheiro para pagar a conta de luz de setembro; enquanto falta verba para ciência e tecnologia; enquanto falta verba para os institutos federais. Estão usando dinheiro público para massacrar os interesses do povo e, ao mesmo tempo, empoderando uma sanha autoritária.
Muitos daqueles talvez não concordem com o rumo autoritário do Governo, mas, ao votarem a favor de uma reforma antipovo, fazendo um verdadeiro acordo das elites para massacrar o nosso povo, infelizmente empoderam aqueles que são pelo fechamento do Supremo e pelo fechamento do Congresso e que são parte dessa mentira sistemática que estamos vendo, que passa por várias áreas — meio ambiente, defesa dos direitos das mulheres.
É por isso que nós vamos apostar numa luta de maioria. Precisamos apostar na luta da educação. Precisamos estar na rua no dia 13 de agosto, porque o dia 13 de agosto é muito importante para a defesa da educação, que é uma das poucas oportunidades para melhorar um pouco a vida do nosso povo — as famílias trabalhadoras sabem do que estou falando —, mas também é uma oportunidade para dizer que a razão tem que vencer as trevas.
Essa é a nossa responsabilidade histórica. Dia 13 estaremos nas ruas junto com a juventude.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Parabéns à base reformista! Vencemos a terceira votação, com muita energia, confiança, determinação, credibilidade, coragem e esperança no coração. Esta base reformista está fazendo história, está pensando no presente e no futuro do Brasil. Agora vamos para o quarto destaque, sobre o abono salarial, que não será retirado. Repito: não será retirado! Será consertado, porque, após esta reforma, todos vão participar. Os que ganham menos vão participar com menos. Os que ganham mais vão participar com muito. Mas todos vão participar.
Então, turma da esperança e da coragem, vamos votar de novo para vencermos no quarto destaque.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vou passar para a Deputada Talíria Petrone.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom. Ela está inscrita também.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - É engraçado como mentiras são comuns neste Parlamento, ainda mais quando se trata de um dispositivo para tirar direitos do povo brasileiro. É mentira dizer que todo mundo contribui um pouquinho no que chamam de reforma, de Nova Previdência, e que ela ataca privilégios. Na verdade, é um desmonte da Seguridade, é um desmonte da previdência pública.
O que está em jogo hoje — infelizmente isso foi aprovado nesta Casa e estamos tentando minimizar os efeitos da medida — é a destruição do principal instrumento que seria o seguro do trabalhador, o instrumento fundamental, constitucional, para incidir sobre um Brasil desigual, um Brasil que ainda não rompeu com os grilhões da escravidão, um Brasil em que ainda existe trabalho escravo, um Brasil da informalidade.
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O Deputado que me antecedeu falou que cada um tem que contribuir com um pouquinho. Mas os quase 80 bilhões de reais gerados com a economia de recursos — é como eles chamam — do tal abono salarial são praticamente o mesmo valor que os Deputados que defendem o desmonte da previdência não tiveram coragem de tirar dos ruralistas. Foram concedidas isenções de 83 bilhões de reais para ruralistas! Isso eles não tiveram a capacidade de romper.
Esse desmonte da previdência tem um lado: é o lado do capital financeiro; é o lado dos mesmos poderosos, o que nos remete aos tempos coloniais dos barões do café, dos senhores de engenho; é o lado dos donos de terras, dos donos de prédios nas cidades, dos poderosos.
Vejam a crueldade que é tirar a pensão da viúva, que depende daquele dinheiro para sobreviver, ou tirar o abono do trabalhador que ganha até dois salários mínimos, que é entendido por parte desta Casa como privilegiado! Estamos chamando de privilegiado o caixa do supermercado, a secretária. Por favor, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos falando da secretária que trabalha num escritório, num consultório médico, daquela trabalhadora que está no trabalho mais precário! Privilegiados são os ruralistas. Privilegiados, Sras. e Srs. Deputados, são aqueles que enriquecem sempre: os donos dos bancos.
Estamos vivendo, lamentavelmente, o desmonte da previdência e a negação do direito básico à distribuição de renda num Brasil tão desigual, o nono mais desigual do mundo. Estamos falando de um trabalhador que, ao final do ano, vai deixar de receber um valor para poder pagar uma dívida, para poder comprar algo para a sua ceia de Natal, para poder comprar um presente para o seu filho. Lamentavelmente, este é um momento de desmonte do Estado de Direito: estão contingenciando investimentos na educação pública, Deputada Luiza Erundina; estão construindo esse projeto Future-se, que é a privatização da educação; estão desmontando a Seguridade Social; estão negando o abono salarial, que nada tem a ver com a previdência. Ao mesmo tempo em que se reduz o Estado de Direito num Brasil profundamente desigual, alarga-se o autoritarismo, alarga-se o Estado penal, amplia-se o uso de armas, defende-se a ditadura. É uma sanha do lucro, uma sanha do poder financeiro, uma sanha do rentismo e, lamentavelmente, uma sanha do autoritarismo.
Mas não se enganem, porque as máscaras daqueles que querem atacar o povo vendendo mentiras está caindo. Há uma resistência, que não vem de agora, de um povo que está entendendo que aquilo que se apresentou como nova política é a mais velha e carcomida política, que queremos deixar no porão para não mais voltar.
Todo poder ao povo! Dia 13 é dia de ir para as ruas derrubar os desmontes sociais e a sanha autoritária de Bolsonaro e seus apoiadores.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Vou começar pelo NOVO.
Deputado, V.Exa. dispõe de 1 minuto mais o tempo de orientação contra o destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mimetizar o meu colega Deputado Perondi e parabenizar este Plenário não só pelo que está fazendo hoje, pelo que fez ontem, pelo que fez antes do recesso, aprovando em primeiro turno a reforma da Previdência, mas também por ter sido exímio, caro Relator, Deputado Samuel Moreira, ao derrubar aqueles destaques que vinham para distorcer o trabalho feito por V.Exa. na Comissão Especial.
E um desses destaques foi justamente aquele que tratava do mesmo tema de que trata este destaque. Este destaque é figurinha repetida, é a mesma coisa que este Plenário já rejeitou antes do recesso, na votação em primeiro turno. Por isso mesmo, mais uma vez, irá rejeitá-lo aqui.
Este Plenário entendeu, responsavelmente, de forma soberana, que políticas públicas precisam ser focalizadas e baseadas em evidências. No período em que foi criado o abono, caro colega Perondi, lá nos anos 90, quando foi criado com este valor, o salário mínimo tinha um terço do valor que tem hoje. Com a política de valorização real do salário mínimo, a política pública do abono salarial deixou de ser focalizada e passou a atender mais de 50% daqueles que estão no mercado trabalho. Isso não é mais uma política focalizada.
E o pior, Deputado Alexandre Frota, é que o recurso do abono salarial vem do mesmo caixa que paga o seguro-desemprego. É por isso que o FAT, que paga o seguro-desemprego e o abono, está hoje deficitário. É por isso que se retira dinheiro da saúde, da educação, da segurança e de outras áreas básicas que precisam do auxílio do Estado e que acabam recebendo menos recursos para pagar políticas públicas, que no passado faziam mais sentido, mas precisam, com o passar do tempo, ser revistas. É por isso que o próprio abono precisará, no momento correto, também ser reavaliado em relação à questão da renda familiar, porque ele não trata de renda familiar. Uma pessoa de baixa renda individual — aquela que recebe até o valor do conceito de baixa renda encontrado na Constituição —, mesmo se tiver uma alta renda familiar, também recebe o abono. Por exemplo, um jovem, filho de alguém da elite, que receba até 1.400 reais por mês recebe o abono da mesma forma que alguém que trabalha 30 anos, 40 anos recebendo esse salário. Não há uma focalização na política pública. Isso precisa ser defendido e colocado de uma forma cada vez mais clara.
Aqueles que vêm aqui falar inclusive de outros assuntos que não têm nada a ver com a reforma da Previdência — talvez seja até para desviar a atenção da falta de argumentos sobre esse tema específico ou sobre a previdência como um todo —, aqueles que vêm aqui dizer que defendem os mais pobres, na verdade, tiram o dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que deveria ir para quem está desempregado, em primeiro lugar, e tiram o dinheiro da saúde e da educação, para fazer aqui, nas tribunas da Câmara e, quem sabe, logo ali no Senado, discursos vazios outros para jogar para a plateia.
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Não é este o papel do Parlamento nem do Parlamentar sério e correto. Não é este o meu papel. Eu não vim aqui para isso. Não é este o papel da bancada do Partido Novo, que muito me orgulha, que vem aqui, votação após votação, de forma coerente, defender os seus princípios com base em argumentos, com base em evidências. Não é este o papel, nobres colegas Parlamentares. Não é este o papel de representantes que têm compromisso com o cidadão, que têm compromisso com o Erário público, que têm compromisso com o futuro do Brasil.
É por isso que eu só peço, nesta defesa que faço, que repitamos aquilo que já fizemos antes do recesso: rejeitemos este destaque. Lembremos que a proposta, de acordo com o parecer do nosso Relator, vem para focalizar e melhorar a questão do abono e do próprio sistema de previdência pública. Lembremos que estamos aqui para mudar o Brasil, para dar esperança ao povo brasileiro.
Às vezes, temos que tomar medidas que não são tão facilmente compreendidas, porque é fácil fazer defesa demagógica e populista. Por outro lado, explicando, argumentando e, mais do que isso, tendo fé e esperança na recuperação econômica deste País, que é uma grande Nação, votando corretamente, nós aqui estamos bem representando os nossos eleitores.
Portanto, Sr. Presidente, caros colegas Deputados, o NOVO orienta o voto "sim" à manutenção do texto e contrário a este destaque e solicita apenas que os Parlamentares repitam aquilo que já fizeram antes do recesso, dando ao Brasil esse sopro de esperança e otimismo, nessa sede de vitória que tanto move o brasileiro no dia a dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação dos partidos, com acordo para a orientação única.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim" para Maioria, Bloco PP/MDB/PTB, PSL, PSD, PRB, PSDB, DEM, Solidariedade, Podemos, PROS, PSC, Cidadania, Avante e Patriota.
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque tem uma razão importante de ser. Aqui o Governo pretende tirar dinheiro que é do trabalhador. O PIS/PASEP é dinheiro do trabalhador, não é dinheiro da previdência. Ele foi criado como um fundo para o trabalhador. Aqui o Governo está querendo retirar exatamente daquelas pessoas que ganham entre um e dois salários mínimos. E ainda diz que essas pessoas são privilegiadas! E ainda diz que existem privilégios em categorias como a dos cozinheiros, recepcionistas, porteiros, motoristas, técnicos, auxiliares! São essas pessoas que estão sendo atingidas. São essas pessoas que estão sendo tungadas do seu direito.
É por isso que nós votamos "não" ao texto. É por isso que nós votamos a favor deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falaram aqui em falta de assunto. Nós entendemos que, do ponto de vista formal, este destaque suprime um jabuti, porque abono salarial não é objeto da reforma da Previdência.
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Além disso, falaram que nós estamos fazendo a defesa da supressão do § 3º do art. 239 porque não temos compromisso. Isso é desconhecer que essa alteração de dois salários mínimos para o benefício de 1.340 reais tira o abono salarial de aproximadamente 10 milhões de pessoas, 10 milhões de beneficiados. Ora, não é compromisso fazer essa defesa.
Por isso, nós votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque com relação ao abono salarial que hoje é pago a quem recebe até dois salários mínimos é a prova mais eloquente de que essa reforma da Previdência do Governo Bolsonaro não veio para corrigir privilégios. Evidentemente, se fosse para corrigir privilégios, não se cogitaria ser um privilegiado alguém que tenha uma renda de apenas dois salários mínimos.
Alerto quem está em casa nos acompanhando: este assunto, assim como muitos outros, está no corpo desta reforma e ataca os interesses dos trabalhadores mais pobres do Brasil.
Eu acho que esta Casa deveria minimizar os efeitos danosos dessa proposta, aprovando o destaque do PSOL, que acaba com essa crueldade contra quem ganha até dois salários mínimos.
Por essa razão, o PSB vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo acabou de anunciar agora que o trabalhador pode sacar 500 reais do seu Fundo de Garantia. Esse dinheiro do Fundo de Garantia é do trabalhador. Aqui ele retira um salário mínimo do trabalhador, ele saqueia o trabalhador, sendo que essa questão nem está na reforma da Previdência.
É um cinismo o Rogério Marinho ir aos meios de comunicação dizer que quem ganha até dois salários mínimos faz parte de 20% dos mais ricos do Brasil. Isso é um escárnio, é um cinismo.
Os Deputados aprovarem isso é aumentar a recessão no nosso País, é fazer uma injustiça enorme, é diminuir o consumo, é não ter dinheiro para o comércio, para a indústria. Essa medida é recessiva. Sem dúvida, essa proposta precisa ser aprovada.
Por isso, nós pedimos que se vote "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta do PSOL visa impedir que se meta a mão no bolso de milhões e milhões de trabalhadores. Essa é a tradução clara, inequívoca e correta do que se pretende com essa medida.
É muito importante alertar o povo brasileiro para o que está sendo feito: mais uma vez, enquanto apontam supostos privilégios, metem a mão no bolso dos que mais precisam, retiram direitos dos que mais precisam, dos que mais necessitam da Seguridade Social em nosso País. Essa proposta é a demonstração mais eloquente da injustiça que está sendo perpetrada em muitos aspectos da reforma da Previdência.
É por isso que o PCdoB, uma vez mais, se manifesta claramente e orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há coisas que só se explicam pelo desprezo à vida humana.
Vejam: essa economia sobre o abono salarial vai retirar de 22 milhões de trabalhadores que ganham até dois salários mínimos um abono de um salário mínimo por ano. Essa é a economia que o Governo quer fazer em nome do combate aos privilégios. Da mesma forma se fez com a pensão mínima de um salário mínimo, o que vai atingir 100% das trabalhadoras rurais e 40% das trabalhadoras urbanas, que são as mulheres mais pobres deste País. Isso causa um impacto de 40 bilhões de reais em 10 anos.
18:52
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Essa matéria do abono não é matéria previdenciária.
Portanto, a Liderança da Minoria encaminha o voto "não" ao texto. Não se faz economia sobre a população mais pobre, muito menos em período de recessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
Vamos ver se conseguimos ser mais rápidos nas próximas votações.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, quero orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode orientar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam a importância desta votação. Nós temos uma política pública no Brasil que se chama abono salarial: pessoas que ganham até 2 mil reais por mês, ou seja, a base da pirâmide social do País, recebem um salário mínimo por ano. Obviamente, isso alimenta a economia, incentiva o consumo e, portanto, incentiva a produção brasileira.
Neste momento mesmo, estão debatendo a possibilidade de liberar recursos do FGTS para aquecer a economia. Isso que está sendo votado aqui é o oposto, é para gerar recessão. Querem retirar 80 bilhões de reais, em 10 anos, do bolso de pessoas que ganham 1.000 reais, 1.500 reais, 2.000 reais por mês.
Por isso, o voto da Oposição é "não", para manter o abono salarial.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendo que foi equivocada a decisão da juíza de Curitiba de transferir o Lula para um presídio sem a mínima segurança em São Paulo.
Em primeiro lugar, isso é não respeitar a liderança do nosso Presidente Lula. Quem pediu isso foi a Polícia Federal, que está sob o comando o ex-Juiz Sergio Moro, que fez de tudo para acontecer esse caos no País.
Em segundo lugar, independentemente de sigla partidária e de questão ideológica, a maioria da Câmara dos Deputados se posicionou em defesa da democracia, em defesa da Constituição brasileira. Isso mostra que, quando a Câmara dos Deputados se une, nós alcançamos os nossos objetivos.
Além disso, Sr. Presidente, quero saudar V.Exa. pela sua atitude em relação à audiência com o Presidente do Supremo. Mais de 80 políticos — Deputadas, Deputados, Senadoras, Senadores — estiveram reunidos e fizeram suas colocações. Estiveram presentes lideranças de 12 partidos.
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Então, quero agradecer essa defesa da democracia e da Constituição brasileira.
Por tudo o que Lula fez para os trabalhadores e para os pobres deste País: Lula livre! Lula livre!
(Durante o discurso do Sr. Marcon, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exma. Presidente, nobres colegas, mais uma vez eu fico surpreso com o que dizem aqui.
Onde é que um criminoso presidiário tem liderança? Criminoso não tem liderança em sociedade alguma, a não ser entre seus corruptos colegas. Criminoso tem que ter algema, no mínimo. Dizer que um criminoso tem liderança é passar dos limites. Por favor! Quando eu chamo alguns integrantes da Oposição de mitômanos, eles não sabem o que quer dizer mitômano. Mitômano é aquele que acredita na própria mentira. Saiam deste mundo! Venham para a realidade e aceitem que Lula está preso e vai continuar lá muito tempo, porque a Justiça assim decidiu.
Queremos democracia e respeito à liberdade. No caso de Lula, ele vai continuar preso.
Obrigado, Presidente.
O SR. MARCON (PT - RS) - Sra. Presidente, eu tenho que retrucar, porque foi sobre a minha fala que ele falou.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Marcon, com licença. V.Exa. não foi citado. Depois eu darei 1 minuto a V.Exa.
Com a palavra o Deputado Frei Anastácio, por 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero parabenizar V.Exa., que também estava naquela audiência, juntamente com tantos outros Parlamentares desta Casa.
Foi uma audiência importante, na qual eu senti a importância deste Poder, que tem um poder real, um poder no qual as pessoas acreditam.
Esta Casa está de parabéns! Estão de parabéns o nosso Presidente Rodrigo Maia e o nosso Vice-Presidente, que coordenaram aquela audiência, além de tantos Deputados e Deputadas que lá estiveram.
É importante dizer que nós estávamos lá defendendo não apenas o Lula, estávamos defendendo a democracia neste País, o respeito aos direitos das pessoas e aos direitos humanos, o direito das pessoas de serem livres, confessarem e falarem o que pensam e o que acham.
Portanto, hoje esta Casa deu uma lição de democracia. Eu me sinto feliz por fazer parte deste Poder, no qual a democracia reina na hora em que os Deputados e as Deputadas querem.
Parabéns a esta Casa! Parabéns a todos nós, principalmente, à Mesa Diretora deste Poder!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Eu queria dizer que, neste momento, por um lado, nós estamos muito felizes. Hoje eu pude ver a Deputada Benedita da Silva, essa guerreira, que me olha neste momento, tão emocionada como tantas mulheres no Brasil inteiro. O sofrimento do Presidente Lula é o sofrimento da maioria do povo brasileiro, ao menos daqueles que têm vergonha, respeito e amam esta Pátria, independentemente de partido.
19:00
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Presidenta, eu queria dizer que todos os que estiveram com o Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF, tanto da Oposição quanto da Situação, são homens e mulheres que mostraram que esta Casa pode ser um Poder que respeita a democracia, que tem força e que pode exercer este poder.
Parabéns à Câmara por essa decisão!
Quero dizer ao Deputado Marcos Pereira, que representou esta Casa, e a todos os Líderes que nós não temos palavras para agradecer, a não ser dizer que o nosso partido e a Oposição sabem a hora de lutar e sabem a hora de exigir o cumprimento da Constituição. O nosso partido nunca se furtará de estar ao lado daqueles que sofreram ou que vierem a sofrer algum tipo de perseguição que rasgue a Constituição, que cause perseguição, que massacre, como é o caso do Presidente Lula.
O Presidente Lula é um homem honrado. O Presidente Lula representa o que há de mais digno na história deste País.
Sra. Presidenta, estamos felizes.
Lula livre!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria, ainda em tempo, expressar a minha preocupação com a crise do sistema penitenciário brasileiro, particularmente no Estado do Pará.
Entristece-me o fato que ocorreu no Pará, quando, em Altamira, 58 presos foram mortos numa briga entre facções e mais 4 presos foram mortos por enforcamento dentro de um caminhão que transportava 30 presos que lideraram a ação.
Isso é realmente assustador. Este problema é complexo, porque envolve a necessidade de fortalecimento das defensorias, envolve a necessidade de agilização de processos do sistema de Justiça como um todo, envolve inclusive a necessidade de o Poder Judiciário julgar os casos. Sra. Presidente, 40% dos mortos não tinham sido julgados. Além disso, deve haver investimentos na construção e na modernização de penitenciárias. Por fim, esse problema envolve, ainda, algo que esta reforma da Previdência está negando: o direito dos trabalhadores do sistema penitenciário, particularmente dos agentes penitenciários, de terem uma carreira, de terem dignidade após a sua vida como trabalhador ativo no sistema penitenciário.
No entanto, há um problema que tem que ser aqui denunciado: Altamira e a Região Xingu, no Pará, são vítimas de uma grande obra, Belo Monte, que duplicou a população no Município de Altamira e transformou a cidade na segunda mais violenta do Brasil. A Norte Energia, que administra aquele empreendimento, só quer lucro, não cumpriu sua obrigação, não construiu a penitenciária que deveria ter sido entregue há anos e também é responsável por este crime.
19:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Ministro Moro hoje deu dois tiros nos pés. O primeiro foi quando tentou atentar contra a vida do Presidente Lula, fazendo com que a Polícia Federal e uma juíza que lhe é submissa transferissem o Presidente para lugar onde ele não teria segurança. Perdeu!
Pouca gente ainda se atentou para o segundo tiro no pé, mas o Ministro Moro, hoje, quando é aniversário da Lei Maria da Penha, disse que o homem por ser intimidado pelas mulheres geralmente a agride. Imagine! O Moro agora quer ser também porta-voz do bolsonarismo, porta-voz do preconceito, das posições reacionárias, inclusive contra as mulheres. O Moro está tirando a sua máscara.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Está torcendo, não é, Deputado Rogério?!
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tendo em vista a perversidade que representa para os trabalhadores essa reforma da Previdência, a sociedade está identificando os Parlamentares que votaram favoravelmente a ela, mas recebendo o prêmio, a liberação das chamadas emendas parlamentares. Eles estão sendo chamados, pela prática desse crime, de mercenários. Mercenários são aqueles que não votam de acordo com a sua convicção. Mercenários são aqueles que recebem prêmio, recebem um preço para a prática de crime.
Não a essa reforma, Presidente!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Pobre Deputado que vive da honra alheia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o PSOL pelo destaque. Eu acredito que essa proposta de reduzir o alcance do benefício do abono salarial para quem recebe até 1.365 reais é reveladora de que essa proposta de reforma da Previdência não combate privilégios, mas tira direito trabalhista, porque abono salarial não é seguridade social, é direito do trabalhador. Então, ela é muito reveladora do caráter dessa reforma.
Eu quero parabenizar o PSOL e a Oposição, que continuam lutando para devolver ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos esse direito.
No Amapá, são 57 mil trabalhadores que trabalharam com carteira assinada no ano passado e quem têm direito de receber 45 milhões de reais. Esse dinheiro vai sumir do bolso do trabalhador.
Por isso, votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, esta Casa aprovou uma proposta que tira por volta de 34 milhões dos trabalhadores, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, que são beneficiários do BPC. Agora, quer excluir a possibilidade de receberem o abono por volta de 10 milhões de trabalhadores e de trabalhadoras, que ganham até dois salários mínimos, entre 1.300 reais e dois salários mínimos. E dizem que isso é combater privilégio.
Aí vem alguém aqui falar em mitomania, que é compulsão para mentir. Este Governo sim tem compulsão para mentir e tem que explicar muita coisa, por exemplo, onde está o Queiroz. Tem que explicar qual foi o resultado da investigação de 39 quilos de cocaína; tem explicar os laranjas, ou seja...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
19:08
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O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na década de 70, o Presidente Lula e o Chico Mendes foram presos, porque defendiam a Amazônia, e eles foram absolvidos. Depois, na década de 80, no regime militar, Lula foi preso por defender os trabalhadores e também foi solto. Agora, mais uma vez, ele é perseguido pela sua luta, pela sua história, e condenado sem provas. Ele é um perseguido, um preso político.
Hoje mais uma injustiça estaria sendo cometida contra o Presidente Lula, mas esta Casa, os Parlamentares e o Supremo Tribunal Federal tomaram uma decisão acertada. Por 10 votos a 1, garantiu-se que parcialmente a justiça se mantenha. Mas a maior justiça que pode ser perpetrada é exatamente a soltura, o reconhecimento da inocência do Presidente Lula, porque esse é o desejo da sociedade, que não aceita que uma pessoa que dedicou toda a sua vida ao povo brasileiro agora esteja sendo perseguida injustamente e condenada.
Lula livre!
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Rodrigo Maia, eu queria parabenizar o Deputado Helder Salomão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e os demais Deputados que compõem a Comissão. Mas quero fazer uma menção especial ao Deputado Camilo Capiberibe e também à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, coordenada pela Deputada Joenia Wapichana, a única indígena que tem mandato parlamentar — espero que ela seja a primeira de uma bancada indígena, no futuro, aqui neste Parlamento —, pela decisão de, na próxima quinta-feira, representando a Câmara dos Deputados, visitar a reserva do povo wajãpi, lá onde foi assassinado o cacique Emyra Wajãpi.
Quero repudiar a fala do Presidente, que achincalhou, brincou com a violência e a morte de uma liderança indígena de um povo ancestral, o povo wajãpi.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste 1 minuto, eu queria pedir a V.Exa. que bote, em algum momento, em votação nesta Casa a criação da Comissão Externa que nós estamos pedindo para acompanhar essa crise que está acontecendo no Paraguai com relação à Usina de Itaipu. A imprensa inteira notícia que, por conta de um acordo entre os Governos brasileiro e paraguaio, está correndo risco, inclusive, de impeachment o Presidente do Paraguai. Então, o Parlamento brasileiro precisa saber o que está acontecendo, o que houve, que acordos são esses, que tarifas são essas, que empresas estão envolvidas.
19:12
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O Presidente Bolsonaro está coordenando esse processo? Ele tem noção da gravidade do assunto? Ele tem noção que pode haver o impeachment do Presidente do Paraguai? Qual é o envolvimento do Governo brasileiro ou de empresas brasileiras nessa situação?
Há um posicionamento nosso, um discurso, mas quero pedir a V.Exa. que bote em votação a criação da Comissão Externa que vai acompanhar o desdobramento acerca do escândalo de Itaipu, que pode culminar com o impeachment do Presidente do Paraguai.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem conhece Belém sabe que ela representa uma joia urbana do território brasileiro. Quando se fala em patrimônio histórico, nós nos orgulhamos de ter um conjunto arquitetônico de grande valor, mas temos apenas um terço da metrópole com a população majoritária. Na verdade, 39 ilhas representam 70% do território de Belém, e elas ainda são pouco densas em termos populacionais.
Eu falo isso para dizer que, apesar de bela e forte culturalmente, Belém é uma cidade muito pobre. Em Belém, 62% das famílias vivem com menos de um salário mínimo e 83% recebem até dois salários mínimos. Eu falo de Belém por ser minha cidade, mas, se eu falar do Marajó, haverá aqui choro daqueles que têm sensibilidade social, porque realmente há muita miséria no nosso Estado. Mas isso não é "privilégio" — entre aspas — do Pará. Há miséria em todo o País. Milhões e milhões passam fome ainda neste País, mesmo que o Presidente se negue a reconhecer esse fato.
Eu falo isso porque essa proposta do PSOL de garantir o pagamento do abono para quem ganha até dois salários mínimos é uma questão de justiça social. Imaginem um cidadão de Belém ou do Marajó, num Município pobre como Curralinho, por exemplo, que recebe 1.365 reais. Essa pessoa não terá direito a receber o PIS, ou seja, um salário mínimo ao ano. Isso representará o empobrecimento das pessoas que ganham pouco, mas principalmente o empobrecimento de cidades que praticamente dependem do Fundo de Participação dos Municípios, porque a população é pobre. Não há condição de cobrança de impostos como o IPTU, por exemplo, do cidadão que mora em situação muito precária. Há Municípios inteiros que são verdadeiras favelas, todo em sistema de palafita.
Então, por uma questão de justiça social, votemos a favor dessa proposta do PSOL. Votemos "não" ao texto.
19:16
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para ocupar o espaço.
Não é um elogio a V.Exa., que merece muitos elogios pelo seu posicionamento, é uma constatação: não fosse o controle que V.Exa. tem com o Plenário, o Governo não conseguiria aprovar esses destaques. É um exercício muito grande de V.Exa. o de controlar quem votou e quem não votou, porque a base do Governo não está no plenário, não está dando o quórum necessário no momento necessário. E nós corremos o risco de ficar aqui horas a fio esperando pelo quórum. E amanhã será muito pior, se não conseguirmos votar hoje.
Estou falando isso, evidentemente, com a visão da Oposição. Estamos tranquilos aqui, inconformados com a proposta da reforma, mas esperando que o Governo dê o quórum necessário para que votemos os destaques.
Obrigado, Presidente.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente! Obrigado pelo carinho, mais uma vez.
Quero falar de um crime que está acontecendo na minha cidade mais que querida, a abençoada Londrina. A empresa Transportes Coletivos Grande Londrina está demitindo em massa, Deputada Soraya Manato: 150 cobradores já foram para o olho da rua, para a rua da amargura. E o Prefeito de Londrina, que fez a concessão a essa empresa, não faz nada — não faz nada!
O dono da empresa, Deputado Bibo Nunes, é o barão do transporte coletivo, o tal de Nenê Constantino, que mandou matar até o genro. Virgem Maria! Misericórdia! Quem pode com um homem desses!? Ele mandou matar até o genro, e já foi condenado.
Eu não tenho medo de falar, não! Ele era dono da empresa aérea, a Gol.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. Este Congresso faz história com a aprovação da nova Previdência.
A Esquerda infelizmente quer confundir a população brasileira. E eu quero deixar aqui claro: é como se uma família estivesse endividada com o cartão de crédito e, para resolver o problema, ela começasse a vender o carro, a vender a casa, mas continuasse gastando com o cartão de crédito. A Esquerda confunde fluxo com estoque, e iria quebrar o País se continuasse nesse ritmo.
Nós estamos fazendo história no Brasil aprovando a nova Previdência. É bom para o País; é bom para o brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou aguardar mais um minutinho. (Pausa.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Afonso Hamm.
19:20
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para fazer um comunicado.
Sou, com muita satisfação, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação da BR-116 no trecho sul, localizado entre Guaíba e o Contorno de Pelotas, que dá acesso ao Porto do Rio Grande. O Presidente Bolsonaro irá ao Estado, na segunda-feira, para liberar 47 quilômetros do trecho, no total de 211 quilômetros, uma obra que está sendo realizada há 6 anos. São 211 quilômetros de duplicação, mas nenhum quilômetro ainda foi liberado. Nós teremos 47 quilômetros em quatro trechos. Por isso, destaco a importância da atuação do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
Nós estamos buscando a presença e a participação do Presidente da República. Naturalmente, como Presidente da Frente, quero agradecer a todos os Deputados Federais e Senadores membros desta Frente que apoiam esta iniciativa, lembrando a importância da duplicação desse trecho. Segundo estatísticas, mais de cem pessoas têm morrido a cada ano, ou seja, vidas têm sido ceifadas.
Precisamos dar capacidade competitiva ao trecho, para que o Rio Grande do Sul e o Sul do País façam suas exportações e recebam matérias-primas para promoverem a retomada do desenvolvimento do Sul do País e, especialmente, do Estado do Rio Grande do Sul. Para isso, contamos com a participação de todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último dia 1º de agosto, o Governo apresentou a Medida Provisória nº 890, de 2019, que versa sobre um novo programa em substituição ao Programa Mais Médicos, intitulado Programa Médicos pelo Brasil.
Realmente é preciso criar uma carreira que incentive o médico brasileiro a prestar serviços médicos nos Municípios mais carentes e nos distritos indígenas, mas há que se observar que, no Programa Mais Médicos, o médico brasileiro não esteve presente nesses Municípios — refiro-me ao médico formado no Brasil. Qual médico foi para os Municípios mais carentes? O médico formado no exterior. O médico brasileiro, muitas vezes, vai em busca de seus sonhos em outros países, para realizar sua missão nesta terra, que é o sacerdócio da medicina, e para atender aos Municípios mais carentes deste País.
Apresentamos uma emenda à Medida Provisória nº 890 para que, no mesmo modelo do Programa Mais Médicos, que previa a participação do médico no período de 2 anos, o médico possa ser incluído no programa — ele terá que fazer uma prova para testar seus conhecimentos — de acordo com seu conhecimento médico e, assim, ter condições de atender aos rincões deste País, aos Municípios mais carentes. O médico também terá que fazer um curso de medicina da família, ocasião em que será acompanhado por esse programa que está sendo criado.
Portanto, conclamo todos os Deputados e Senadores a olharem com muito carinho para esses mais de 30 mil brasileiros que querem trabalhar no Brasil e atender nos Municípios mais carentes, que são nossos médicos que se formam na Argentina, no Paraguai, na Bolívia, nos Estados Unidos, em países da Europa, na Rússia, e querem simplesmente exercer a profissão médica no Brasil.
Outro ponto diz respeito à revalidação. Temos que avançar na revalidação de diplomas. É preciso aprovar o projeto de lei que trata do REVALIDA, estabelecendo que a revalidação seja feita no mínimo 2 vezes por ano, para que nossos médicos que fazem medicina fora do País possam revalidar seu diploma, trabalhar no Brasil dentro da legalidade, pautados pelas normas legais, e realmente cumprir sua missão, seu sacerdócio médico.
Muito obrigado.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 345;
NÃO: 139;
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Destaque nº 5.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do artigo 20 do texto do 2º turno da PEC 6, de 2019, com vistas à sua supressão.
Sala das Comissões, em 6 de agosto de 2019.
Deputado Marcel Van Hattem
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, o NOVO apresentou este destaque, pretendendo que os Deputados votem "não" ao texto aprovado em primeiro turno para, assim, suprimir esta parte do texto que corresponde ao art. 20.
Nós o fizemos pensando na nossa convicção, nos nossos princípios e nos nossos valores. Respeitamos as opiniões e as divergências, mas temos que ser fiéis àquilo em que acreditamos. Nós acreditamos que uma previdência boa não é uma previdência de partido A ou de partido B, não é a previdência do Executivo ou do Legislativo, nem a previdência de uma ou outra classe. A boa previdência e a previdência do Brasil.
Este artigo que está colocado trata de uma nova regra de transição. Além disso, o texto já conta com quatro regras de transição: três para o regime geral e uma para o regime próprio. Nós acreditamos, Sr. Relator, que estas regras já contemplam as classes especiais e as necessidades de cada profissão.
Esta regra, o art. 20, que o NOVO quer suprimir do texto refere-se a 70 bilhões de reais que estão sendo investidos para 238 mil pessoas — este número corresponde a 0,1% da população brasileira. Se dividirmos este valor per capita, veremos que se trata de um valor absurdo, o maior impacto que estamos admitindo nesta Previdência.
O NOVO sugere esta supressão porque estes 70 bilhões dizem respeito ao regime próprio de funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2013, ou seja, os que ocupam os cargos mais altos, as pessoas que ganham mais. Se assim for, estaremos incentivando e dando ainda mais privilégios para muito pouca gente, respeitando todas as profissões que estão contempladas nesta transição.
Estamos fazendo o contrário do que nossos amigos dizem. Eu conversei com alguns colegas da Esquerda e da Direita. Alguns deles dizem que defendem o povo e a desconcentração de renda, mas nós estaremos concentrando renda ao deixar passar o texto como está. Estes são 70 bilhões do regime próprio que o NOVO quer suprimir. Além dos 70 bilhões do regime próprio, temos 30 bilhões do regime geral.
Alguns me perguntam: "Mas vocês querem apertar ainda mais o regime geral, cujos beneficiários já estão se doando, que representa a maioria da população, que é o trabalhador?" Não, porque o trabalhador, o batalhador, o cara de quem eu falei no primeiro turno, que agora está no "busão" e nunca vai ouvir este discurso, este não está nestes 30 bilhões da transição. Quem está nos 30 bilhões da transição é quem se aposenta por tempo de contribuição. Está no texto: ele precisa de 30 anos de tempo de contribuição. Sabem quem são as pessoas que se aposentam por tempo de contribuição no Brasil? Um quarto do regime geral, ou seja, quem tem emprego fixo, quem ganha mais, quem conseguiu contribuir, enfim, novamente a classe mais abastada da população.
19:28
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Senhores, 70 bilhões de reais mais 30 bilhões de reais são 100 bilhões de reais para uma classe pequena, enquanto o povo não está tendo transição melhor nenhuma! Com todo o respeito, isso significa privilegiar apenas uma classe.
É por isso, senhoras e senhores, que, por mais que existam discordâncias, por mais que algumas pessoas ou partidos que se oponham e não gostem deste destaque do NOVO, eu preciso firmar isto com muito propósito, com valores e princípios aos quais não podemos fugir, ainda que esta seja uma decisão difícil, ainda que este seja um destaque difícil, ainda que seja difícil subir a esta tribuna para defendê-lo.
O NOVO coloca este destaque para suprimir o art. 20 do texto, para termos 100 bilhões de reais de economia com esta reforma da Previdência. Serão 100 bilhões de reais que, em vez de serem investidos numa pequena faixa da população, poderão ser investidos em saneamento básico.
Meu amigo Relator Geninho vai fazer um belo projeto! Cerca de 100 milhões de pessoas não têm água tampouco esgoto em casa. Este dinheiro poderá ser investido em educação básica, em segurança, em saúde, que são as prioridades da população brasileira.
Portanto, se V.Exas. entenderem como entende o Partido Novo, peço que votem "não" neste destaque do partido. Votar "não" significa suprimir o texto original.
Agradeço e reforço que esta reforma não é de partido A nem de partido B. Esta reforma é do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar contra o destaque. (Pausa.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Éder Mauro votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria dizer ao nobre Deputado que me antecedeu que 100 bilhões de reais de economia não poderiam ser utilizados, por exemplo, na educação básica porque eles matariam os professores — não teríamos professores!
Eu quero chamar a atenção do Plenário porque não sei que convicção é essa de que o dinheiro está acima da vida e da dignidade humanas. Se esta regra de transição cair, uma professora com 50 anos de idade e 24 anos e 11 meses de contribuição — está faltando 1 mês para ela se aposentar — terá que trabalhar mais 7 anos! Onde está a convicção desse partido que se diz NOVO?
Esta reforma é perversa, é contrária aos interesses do trabalhador. Mas, graças ao trabalho constante, ao trabalho hercúleo, durante 6 meses, nós da Oposição conseguimos regras de transição que melhoram alguns aspectos desta reforma.
19:32
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O artigo destacado pelo Partido Novo acaba com as regras de transição. O artigo destacado pelo Partido Novo foi fruto de amplo debate e de ampla negociação no plenário, que envolveu até mesmo a Comissão de Educação desta Casa.
Estas regras de transição têm dois objetivos. O primeiro diz respeito àquela pessoa que está prestes a se aposentar, seja servidor público, seja do regime geral, permitindo que a mulher se aposentasse aos 57 anos e o homem, aos 60 anos, desde que paguem um pedágio para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. Trata-se de um pedágio de 100%! Não é nenhum benefício, não é nenhuma proteção exagerada, pois estamos exigindo um pedágio de 100%. O segundo aspecto beneficiaria os professores, pela atenção a quem tem a educação como prioridade, pela atenção a quem sabe que o professor é o instrumento mais importante no processo educacional.
Se aprovado este destaque do Partido Novo, os professores prestes a se aposentar também teriam que trabalhar, em média, mais 6 ou 7 anos. É desumano este destaque! Este destaque tem uma característica de desumanidade que suplanta a proposta original do Presidente Bolsonaro. Ele não demonstra ter nenhum compromisso com a vida humana, nenhum compromisso com a expectativa de quem já deu anos e anos de vida numa sala de ensino fundamental.
Eles não conhecem a periferia das grandes cidades. Eles não sabem a realidade que vive um professor ou uma professora com 50 anos de idade numa sala de ensino fundamental com 30 alunos, sem ar-condicionado, sem água potável, com crianças sem apoio familiar. Colocar esse professor ou essa professora para trabalhar mais 7 anos é muita desumanidade!
O destaque precisa ser derrotado, porque ele fere inclusive a convivência legislativa. Este artigo foi aprovado após intensas negociações e intensas conversações, volto a dizer, inclusive com a Comissão de Educação da Casa.
Este artigo não é de partido nenhum! Este artigo é da Comissão de Educação desta Casa! Este artigo é de quem coloca a educação em primeiro lugar.
Professores do Brasil, abram os olhos e vejam o que estão querendo fazer!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, para falar a favor da matéria.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me dirigir especialmente aos meus colegas Deputados que vão votar logo em seguida este destaque, que é importante, e principalmente àqueles que, desde o início desta reforma da Previdência, defendem a reforma da Previdência de Paulo Guedes, a reforma da Previdência do Governo, a reforma da Previdência do impacto de 1 trilhão de reais. É disso que estamos falando agora.
19:36
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A reforma da Previdência que estava originalmente em discussão na CCJ, depois na Comissão Especial e agora no plenário foi, ao longo desse período, um pouco degradada. Temos uma reforma boa, sim! A reforma que estamos votando aqui é boa, mas ela pode ficar ainda melhor e mais próxima possível da reforma originalmente planejada e defendida pelo Governo e pela maioria de nós Deputados que entendemos a relevância do impacto fiscal de cerca de 1 trilhão de reais. É esta reforma que queremos votar.
É por isso que entendemos que os Srs. Deputados que realmente querem que a economia volte a crescer, que o Brasil volte a gerar emprego e a investir e que defendem a educação devem votar "não" ao texto e a favor deste destaque. Por quê? Como eu disse, é com ele que voltamos a uma reforma forte, a uma reforma de 1 trilhão de reais. É com este destaque, diferentemente do que foi dito pelo nobre Deputado que me antecedeu, que vamos ter dinheiro, sim, para a educação.
Quando falamos em educação, estamos falando, é claro, de professores, mas principalmente dos professores que estão trabalhando. Se gastarmos todo o nosso dinheiro com os aposentados, de qualquer categoria e de qualquer natureza, não teremos mais dinheiro nem para a educação nem para o saneamento básico, como foi muito bem lembrado pelo meu amigo Deputado Poit. É isso que estamos discutindo aqui hoje.
É preciso esclarecer um ponto. É importantíssimo deixar isso claro para aqueles que se sentem desconfortáveis. Este destaque impacta pouquíssimo os professores. Por quê? Estamos falando de apenas algumas classes, de privilegiados, em todas as categorias — não se trata de professor —, que são os servidores públicos, aqueles que entraram antes de 2003, que terão, sem este destaque, integralidade e paridade. Estamos falando de 238 mil servidores, de todas as categorias, não só de professores. Há alguns professores, sim, neste meio, mas não são apenas os professores. Na verdade, há poucos professores neste meio. Estes 238 mil servidores vão receber, ao longo de 10 anos, 70 bilhões de reais. V.Exas. acham justo que 208 milhões de brasileiros paguem 70 bilhões de reais a 0,1% dos brasileiros? Eu não acho! É isso que estamos discutindo.
Há outra parte, a parte do regime geral. Estamos falando de 30 bilhões de impacto. Trata-se daqueles que se aposentam cedo, com cerca de 55 anos, e recebem muito, dentro do regime geral, as pessoas que no Brasil, que infelizmente é um país pobre, pertencem à classe dos mais privilegiados.
Portanto, se quisermos ter um impacto fiscal forte da ordem de 1 trilhão de reais, se quisermos ter dinheiro para a saúde, a segurança, o saneamento básico, a infraestrutura e se quisermos voltar a ter mais investimentos, este destaque é importantíssimo.
A reforma é boa, a reforma é positiva para o Brasil, mas ela pode ficar ainda melhor. Isso depende dos Srs. Deputados, que vão votar daqui a pouco.
Eu tenho a confiança de que V.Exas. vão apertar a tecla "não", que significa "não" ao texto atual da reforma, mas "sim" ao texto original, ao texto de Paulo Guedes, ao texto de Rogério Marinho, ao texto de que o Brasil precisa para voltar a crescer ainda mais forte e ainda mais rápido, para gerar emprego para os trabalhadores hoje desempregados, para gerar saúde, educação, segurança e saneamento para todos nós.
Eu conto com a confiança e com o bom senso de V.Exas. para, neste destaque, votarem "não". Este destaque é justo para a maioria dos brasileiros.
Boa noite a todos.
Muito obrigado. (Palmas.)
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira, como segundo orador a falar contra a matéria. Conforme o art. 192, § 1º, S.Exa. tem preferência porque é Relator.
Deputado Glauber, depois eu concedo a palavra a V.Exa. O Deputado Samuel Moreira tem preferência. Confira o art. 192, § 1º, do Regimento Interno.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante prestarmos atenção agora porque nós precisamos evitar este destaque. Nós temos que votar contra este destaque. O texto foi construído por nós na Comissão, fruto de um entendimento. Nós criamos mais uma regra. Havia três para o RGPS, e criamos mais uma regra para o RGPS e mais uma regra para o funcionalismo público. Esta regra foi criada para 58 milhões de pessoas do RGPS, que podem optar por ela. Esta regra foi criada para 688 mil servidores, que podem optar por ela.
Para termos uma ideia, consideremos o INSS: aquela regra de 2 anos para a pessoa que está prestes a se aposentar, faltam 2 anos, e precisa pagar 50% de pedágio, ela sai, mas sai com o fator previdenciário. Nós criamos a de 100%, mas sem o fator, para aqueles que estão mais próximos de se aposentar. Isso é para o INSS! Isso foi construído desta forma, em entendimento. Houve um custo, é evidente, tudo negociado no processo que terminou com esta robustez fiscal do nosso relatório, construído por cada um dos senhores.
Esta aqui evita a outra regra de pontos, que faz com que a pessoa do INSS saia, mas saia com 60% mais 2% a cada ano depois dos 20 anos de contribuição. Esta aqui é com 100%. Esta dá a alternativa à pessoa do INSS para sair com 100% sem o fator previdenciário.
Portanto, é importante termos cuidado, porque a versão que foi dita aqui não está correta. Isso é fruto de um entendimento. Esta é uma posição isolada de quem tem entendimento a favor da reforma, que é o caso do NOVO. Ele está construindo uma alternativa isolada, voltando a tirar uma regra que só beneficia. Para que tirar esta regra de transição? Deixe-a aí. As pessoas é que vão optar. Não há necessidade de retirá-la.
Nós queremos deixar clara nossa posição, a posição de todos aqueles que estão reunidos em torno da reforma, a favor da reforma, protegendo todo o relatório, que foi construído por cada um dos Deputados, para que façamos a conclusão deste processo da forma como ele vem sendo conduzido até agora.
A regra para o servidor público era uma só. Se quisesse sair com a integralidade, só aos 65 anos. Agora não: a regra é 100% de pedágio e uma trava de 60 anos. Não é fácil, não!
O pior é que esta regra tira aquilo que foi acordado aqui em relação ao professor. A diferença de 5 anos na transição, que foi construída aqui, votada no primeiro turno neste plenário, também sai. Este destaque retira isso também.
A situação é grave. Nós precisamos seguir juntos. Trata-se de uma posição isolada do NOVO. Nós vamos continuar na caminhada para chegarmos ao fim deste processo, garantindo toda a construção feita até agora.
Muito obrigado pela atenção, senhores. (Palmas.)
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para orientar pelo PSOL, por 2 minutos: 1 minuto mais 1, porque a preferência é do Relator, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu esperava que meu tempo não fosse retirado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, quando começar a votação, eu posso lhe conceder 5 minutos, sem problema. Eu só preciso avançar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Relator pode fazer esclarecimentos a qualquer tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não pode, não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas a inscrição para o debate em destaque é algo que deve ser respeitado pela Mesa Diretora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sempre.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Os Deputados Vinicius e Ganime são Deputados boas-praças: eles dialogam, conversam, e eu não tenho problema nenhum em dialogar. Porém, o que eu não vou fazer é passar pano para esta proposta que os senhores do Partido Novo estão apresentando.
Sabem quantas pessoas e quantos professores são potencialmente prejudicados com esta matéria que os senhores apresentaram? Só do regime geral do setor privado são 552.647 professores; no nível estadual, pelo regime geral, são 288.597; no nível municipal, que estão no regime geral, são 332.250. O total são 1.173.494 professores, que podem ser potencialmente atingidos por esta proposta do Partido Novo.
Senhores do Partido Novo que gostam de ir às universidades e às escolas fazer debates, se V.Exas. continuarem sendo chicote de professor, como estão sendo no Plenário da Câmara dos Deputados, daqui a pouco só vão poder fazer debate na sede do Itaú ou em agências espalhadas pelo Brasil. (Palmas.)
Desse jeito, sem nenhum pudor nessas propostas, os professores e os profissionais da educação estão sendo completamente colocados não de lado, pelo que os senhores estão apresentando, mas esbofeteados, agredidos por esse tipo de proposta.
Se estivéssemos tratando exclusivamente daqueles que estão nos colégios federais, nos institutos federais, a aprovação desta proposta apresentada neste plenário, atendendo inclusive ao destaque do PDT, já valeria a pena. Mas é muito mais que isso. Os senhores estão agredindo os professores do regime geral — mais de 1 milhão potencialmente atingidos!
Esta proposta do Partido Novo não pode prosperar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alencar Braga votou de acordo com a orientação da bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como votam os partidos com acordo para orientação única? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo o bloco, "sim".
Como vota o PT?
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é de espantar como o lado de lá, como dizia o ex-Deputado Fernando Lyra na época dos bons tempos desta Casa, naturaliza a retirada dos direitos do povo e a violência à mulher, por recalque masculino.
19:48
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E é o que está acontecendo agora. Já era consenso nesta Casa de que haveria um mínimo de segurança jurídica para aqueles trabalhadores que têm direito a entrar em uma transição. Isso é como romper um contrato.
Eu quero saber como é que os partidos de lá, o NOVO e companhia, se comportariam se de repente propuséssemos se retirarem 30% daqueles que lucram com dividendos, daqueles que têm seus papeis no mercado financeiro. Ia ser um deus nos acuda!
E hoje nós temos que ser favoráveis ao texto para evitar que esse absurdo aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um tema para o qual nós temos, desde o debate na Comissão Especial, chamado a atenção. Numa reforma da Previdência, deve-se pensar novas regras para o futuro e estabelecer uma boa transição, uma transição equilibrada, uma transição justa, que leve em conta inclusive as alterações que já houve no sistema de previdência no Brasil. Muita gente já está submetida aí a duas transições, uma que houve em 1998, outra que houve em 2003, no Governo Lula.
Esse destaque pretende minimizar regras de transição que violam o contrato que têm não só o trabalhador privado como o servidor público com o empregador e com o sistema de previdência no Brasil, para que eles possam ter clareza das regras que vão orientar a sua aposentadoria.
Esta é uma nova transição, violenta, que estabelece um pedágio de 100%, o dobro da do Governo Temer. Portanto, orientamos o voto "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, no primeiro turno, nós tentamos retirar os professores da reforma da Previdência, e não foi possível. No entanto, foi possível estabelecer uma regra de transição que fosse minimamente menos cruel para aqueles que estão próximos da aposentadoria, que foi aprovada por este Plenário.
Agora o Partido Novo — que se diz novo, mas que tem um velho método muito ruim e obscuro para com aqueles que dedicam a sua vida para formar as novas gerações, que são o futuro do País — está vindo aqui para passar por cima de um acordo que não garante grandes coisas, mas garante um mínimo de dignidade para tantos professores, para mais de 1 milhão de professores que estão próximos da idade de se aposentar.
Nós precisamos somar forças para derrotar esse destaque que quer massacrar aqueles que deveriam ser os mais valorizados neste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque do Partido Novo vem na premissa de que nada é tão ruim que não possa piorar.
Nós temos batido no quão maléfica é essa reforma da Previdência, e nós do PDT temos sempre tido a clareza de dizer que somos favoráveis a algum tipo de reforma.
Achamos que o Relator, o Deputado Samuel Moreira, foi extremamente feliz no seu posicionamento, agora, ao defender o seu relatório, os acordos que foram feitos no âmbito da Comissão Especial de modo a pelo menos minimizar alguma espécie de dano, e ao relembrar que no primeiro turno nós construímos um grande acordo nesta Casa, inclusive com voto do Partido Novo, que beneficiou os professores.
E agora esse destaque visa justamente, mais uma vez, prejudicar uma transição minimamente razoável para quase 1 milhão e duzentos professores.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
19:52
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A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, se essa reforma fosse boa, as categorias não iriam querer ficar todas fora dela. Houve uma luta incessante de todas as categorias para ficarem fora da reforma da Previdência.
Nós tentamos salvar os professores e conseguimos aprovar, no primeiro turno, uma transição menos maléfica para os professores. Agora vem o NOVO, que de novo não tem nada, propondo prejudicar ainda mais essa categoria que já é tão sofrida em nosso País.
Eu quero propor aos Deputados do NOVO, que acham que professor tem privilégio no Brasil, que vivam com salário de professor e com as condições de trabalho que o professor tem neste País. Sugiro que os Deputados que fazem isso troquem de papel com os professores.
Nós do PCdoB somos radicalmente contra a reforma, mas nesse item vamos votar "sim", para reduzir os danos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do NOVO V.Exas. já conhecem, mas eu preciso só esclarecer um pouco melhor os números, porque parece que estamos falando só de professor, quando professor é uma parte pequena dentro de um todo de Judiciário, de promotor, de procurador, de auditor fiscal e de mais de um monte de profissões da elite do funcionalismo público.
A minha mãe é professora. Eu sei a condição que um professor tem neste País e valorizo muito a profissão, assim como todos no Partido Novo. Mas valorização profissional não se faz através de aposentadoria. Valorização profissional se faz através de estrutura, de investimento em educação, de salário, de plano de carreira. O NOVO não é contra o professor. Pelo contrário, o NOVO defende que a prioridade dos investimentos públicos seja a educação.
Então, não vamos desvirtuar o discurso. E também não vamos inflar esse número e falar de âmbito municipal e estadual, porque essa reforma só trata do federal. Vamos falar do que é número de verdade, com bases sólidas.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós precisamos garantir o estabelecimento das regras de transição. Esta não é uma reforma apenas econômica. Nós estamos falando de garantias de regras jurídicas, do Estado de Direito. Assim como se exige que o Estado brasileiro cumpra seus contratos com os fornecedores e credores internacionais, este Congresso tem que garantir que o Estado brasileiro cumpra seus contratos com os seus servidores, com os seus professores.
É interessante como têm demonizado os servidores públicos nesta Casa, Sr. Presidente, negando a eles uma regra de transição. O servidor público faz um concurso e assina um contrato, escrito não por ele, mas pelo Estado, e não pode ser demonizado por aceitar um contrato que já foi escrito pelo próprio Estado.
O PV diz "sim" a este texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu quero colocar dois argumentos em relação...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta proposta do NOVO é o que há de velho, de atrasado, é uma coisa inimaginável. Eu jamais, em sã consciência, poderia acreditar nisso, porque o mínimo de avanço e de dignidade que nós tivemos no processo de transição, inclusive com a emenda do PDT para beneficiar os professores, o NOVO agora quer tirar! Isso é retrocesso! Isso é atraso! É incompreensível! É incomensurável! Não dá para acreditar nisso em sã consciência.
Mas eu vi que esta Casa despertou. Vai ser "sim" de cabo a rabo, de cima a baixo, porque as pessoas têm compreensão, inclusive o próprio Relator, com maturidade, de que esta Casa está fazendo uma reforma, mas não pode fazer só maldade.
O PDT tirou o veneno e deixou o remédio para os professores, e o NOVO quer botar nitroglicerina e veneno para os professores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é bom deixar claro, e vamos transformar as nossas palavras, para que as pessoas que nos acompanham em casa entendam.
A reforma veio de maneira extremamente cruel, perversa, grave. Aqui na Casa nós conseguimos diminuir alguns prejuízos, algumas maldades, e aprovamos uma regra de transição a mais.
19:56
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O que o Partido Novo está tentando fazer agora é acabar com uma dessas regras de transição, que não vale só para esses profissionais, os funcionários públicos, mas vale também para os do RGPS.
Quero dar um exemplo para o trabalhador: existem casos em que faltam 2 anos e meio para o trabalhador se aposentar. Se essa regra aqui do NOVO passar, poderão faltar 18 anos, 19 anos, 20 anos, para a mesma pessoa — um absurdo! Enquanto isso, na Comissão Especial, o NOVO quis diminuir o imposto dos bancos. De que lado está? É muito claro isso. Nós não podemos aceitar.
Parabéns ao Presidente e ao Relator, Deputado Samuel, pela articulação.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro, pela Liderança da Maioria.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria chamar só a atenção que esse foi um destaque, como aqui já foi ressaltado por vários Parlamentares, construído no ambiente da Comissão Especial para haver uma alternativa. E essa alternativa dependerá da livre vontade do cidadão.
Existem alguns casos, quando se aproxima, quando se está na idade, já perto de requerer a aposentadoria, em que essa possibilidade, essa alternativa, é muito mais factível, é muito mais interessante para o cidadão se aposentar. Isso foi construído com o Relator, o Deputado Samuel Moreira, com a participação de vários Líderes de vários partidos, para se buscar, dentro dessa discussão, uma alternativa de transição que pudesse proteger ainda mais não só o professor, mas estamos falando aqui do professor, do encanador, do enfermeiro, de qualquer categoria que possa se enquadrar nessa alternativa.
Isso é tão claro que está ali no painel explícita a compreensão de todos aqueles que fizeram parte desse acordo. A manutenção do texto do Relator é fundamental para que se possa dar essa claridade, para que se possa dar tranquilidade a esse cidadão de poder optar. Inclusive quero ressaltar que, talvez, nos destaques, haja uma coisa inédita: temos ali no painel todos apontando a orientação de voto "sim".
Então, não é possível que este Plenário não tenha essa clarividência de enxergar que a manutenção do texto construído na Comissão Especial com o Relator e com todos os Líderes para preservar esse direito do cidadão de poder escolher qual é a transição que melhor se adapta à sua situação não seja contemplada, não seja mantida no texto do Relator.
20:00
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Por essa razão, Sr. Presidente, Relator Samuel Moreira, nós estamos aqui tão somente para esclarecer.
Mais uma vez, esta Casa, graças a Deus, demonstra que os acordos que estão sendo feitos estão sendo cumpridos no plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conforme contato mantido com V.Exa. no dia de ontem, não pude marcar presença, porque estava programada para hoje de manhã, lá no meu Estado do Piauí, a posse como Presidente da Federação da Agricultura.
Eu estou apenas justificando, pois já estou presente. Se tivesse estado presente, teria votado a favor. Eu sou da base do Governo.
Então, quero apenas justificar a minha ausência no dia de ontem e hoje na votação dos primeiros destaques.
Muito obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer uma conta matemática. Esse destaque se destina a uma pequena parcela da sociedade. Existe uma frase do economista Frédéric Bastiat, que eu vou parafrasear, que diz que todos querem um benefício do Estado, mas se esquecem que esse benefício do Estado vai às custas de todos.
O que quero dizer é que o benefício dessa pequena parcela vai aumentar o Custo Brasil, vai passar essa carga para a sociedade, que vai ter que pagar por ele.
Esse painel aqui demonstra que nós temos no Parlamento uma maioria que advoga por uma minoria. De fato, é disso que trata o destaque.
Nós, do Partido Novo, vamos ser sempre a minoria que protege a maioria. Não protegemos essas profissões que estão relacionadas nesse destaque, mas a profissão de eletricista, de encanador, de servente de pedreiro, de caminhoneiro. Todas essas e todas as outras...
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir licença aos meus colegas Parlamentares para fazer...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Para concluir, Presidente.
Todos esses profissionais e os outros também vão ter que pagar a conta. É disso que se trata.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação.
Há outros destaques; está tranquilo.
Eu gosto quando uma transição ruim vira uma transição boa no segundo turno.
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma menção à passagem do aniversário do meu Estado, o Rio Grande do Note, que hoje está completando 518 anos.
Desde a instalação do Marco de Touros o Rio Grande do Norte tem tido participação no País, como, por exemplo, a maior produção de energia eólica: são mais de 4 gigas instalados. Nós entregamos energia para o País, nós temos a maior produção de petróleo em terra, nós temos a maior produção de sal — 98% do sal marinho do País é produzido no Rio Grande do Norte — e também temos a maior produção de melão.
O Rio Grande do Norte tem, ainda, algumas das praias mais bonitas, entre elas a Praia de Pipa, a Praia de Galinhos, a Praia de Touros, a Praia de Tibau.
Nossos colegas Parlamentares estão todos convidados a conhecer a beleza que é o Rio Grande do Norte.
Parabéns, Rio Grande do Norte, pelos seus 508 anos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 394;
NÃO: 9;
ABSTENÇÃO: 1.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Destaque nº 3
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do art. 117, IX, c/c o art. 161, inciso I e § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do IV do artigo 20 da Proposta de Emenda Constitucional nº 6-G, de 2019 (Redação para o Segundo Turno).
Sala das Sessões, 6 de agosto de 2019.
Deputado André Figueiredo
Líder do PDT
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido na votação anterior.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de rejeitar a supressão de toda uma regra de transição que tinha alguns aspectos que minimizavam danos, como era o caso da transição para professores.
Infelizmente, nós sabemos que a transição, como foi construída, na sua íntegra, não é tão benéfica como seria minimamente razoável. Nós do PDT, como dissemos desde o início, apresentamos uma emenda substitutiva global e, portanto, construímos, junto aos sindicatos, às entidades representativas de servidores públicos, de professores e de trabalhadores da iniciativa privada, uma proposta de pedágio.
O inciso IV do art. 20 prevê um pedágio de 100% do tempo restante de contribuição, aliado à idade, ao tempo de contribuição mínima, a outros fatores que, em conjunto, cumulativamente, dão ao trabalhador a possibilidade de se aposentar. Mas, ao determinar o pedágio de 100%, ele comete uma grande injustiça ao igualar o trabalhador que tem estabilidade, que é o caso do servidor público, ao trabalhador que não tem estabilidade, que é aquele do Regime Geral de Previdência Social.
Na nossa proposta, apresentamos um pedágio de 50% para quem tem estabilidade — e isso foi dialogado com as entidades, com os trabalhadores, com os servidores públicos, que alguns tentam demonizar. E é bom que se pergunte o que seria do Brasil sem os auditores-fiscais sem os analistas tributários, sem os servidores públicos de maneira geral, que constroem este País, que arrecadam, que fiscalizam, que garantem direitos. O que será do nosso País, se nós não valorizarmos essas categorias? Por isso, nós, juntamente com eles, determinamos um pedágio de 50% para os servidores públicos e um pedágio de 20% para os trabalhadores da iniciativa privada.
Para quem está fora do mercado de trabalho e tem acima de 45 anos ou 50 anos de idade, ter que trabalhar ainda o dobro do que teria que trabalhar se fossem vigentes as regras atuais também é uma grande adversidade num ambiente de elevadíssimo desemprego, de crescente desalento e de cada vez maior informalidade.
Nós do PDT, ao propormos a supressão do inciso IV do art. 20, estamos apresentando, ao mesmo tempo, uma PEC na qual determinamos um pedágio de 50% para os trabalhadores do Regime Próprio, os servidores públicos, e de 20% para os trabalhadores do Regime Geral. Essa é uma transição minimamente adequada e a contribuição que nós queremos dar, dentro de uma perspectiva de equilíbrio fiscal que o Brasil venha a ter.
Mesmo assim, mostramos que o bojo dessa proposta é extremamente maléfico para a maioria da população brasileira, porque, dos supostos 1 trilhão de reais a serem economizados, 83% vêm de trabalhadores que ganham até três salários mínimos. Isso é muito injusto e aprofunda cada vez mais o fosso da desigualdade em nosso País.
20:08
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Por isso, o PDT, ao encaminhar a supressão, pede o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Portanto, o PDT orienta o voto "não" ao texto neste destaque supressivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Samuel Moreira, para falar contra o destaque.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Heitor Schuch votou "sim" no destaque anterior, de acordo com orientação do PSB.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos falando do mesmo destaque. Agora é para tirar o pedágio.
Não há essa possibilidade, porque o pedágio, na verdade, é para quem está perto de se aposentar. Se tirarmos essa parte dos 100%, deixaremos a pessoa única e exclusivamente com a opção dos 60 anos, se for homem.
Portanto, nós precisamos olhar bem esse destaque, até porque no primeiro turno ele também existiu. O PDT tentou um pedágio de 50%. Sabe que 100% é muito pior, pois o impacto dessa medida é de 109,7 bilhões — 110 bilhões — em 10 anos. Esse destaque, além dos outros, destrói a reforma previdenciária.
Agora é hora de nós eliminarmos essas alternativas e votarmos contra os destaques, que tentam mudar regras de transição, regras de benefício. Tudo isso mexe na estrutura da reforma, com valores altíssimos, sempre acima de três dígitos, já ao final da nossa grande tarefa de entregar uma reforma à sociedade.
Portanto, vamos encaminhar contra esse destaque, que não deve e não pode passar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como votam os partidos com acordo para orientação única, Deputado Lafayette de Andrada?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votam "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Votam "sim" ao texto.
Como vota o PT?
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todas as reformas de Previdência feitas nesta Casa criaram regras de transição para não punir aqueles que estavam perto da aposentadoria. É mentira o que dizem. O Governo Lula fez uma reforma do Regime Próprio em 2003 e o Governo Dilma fez uma reforma do Regime Geral em 2016. Todas essas reformas criaram regras de transição justas para os trabalhadores.
A proposta do PDT é retirar esse pedágio de 100%, que vai fazer com que os trabalhadores trabalhem até muito próximo da idade mínima que está sendo proposta. Então, se tirarmos esse pedágio de 100%, alguns trabalhadores que estão perto de se aposentar poderão se aposentar aos 57 anos, mulheres, e aos 60 anos, homens, com 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente.
Se essa regra dos 100% for mantida, a grande maioria não poderá se aposentar com esse benefício, de acordo com todas as regras que estabeleceram esse benefício.
Portanto, votamos "sim" à emenda do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "não" porque nós...
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não" ao texto, "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom, Deputado!
Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar o voto "não".
Nós concordamos com o PDT e o parabenizamos pelo destaque apresentado, pela injustiça que representa a transição na PEC.
20:12
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Vamos, de novo, transformar em palavras acessíveis às pessoas que estão nos acompanhando, que estão apreensivas com essa reforma da Previdência. Para o Sr. Antônio, que trabalha aqui — eu gosto de citar o exemplo dele, porque está próximo a nós —, faltam 6 anos e meio para a aposentadoria. Ele tem 28 anos de contribuição e trabalha na limpeza desta Casa. Com a reforma da Previdência, vão faltar 17 anos para ele se aposentar.
Nós não podemos aceitar uma transição injusta, que não respeita o princípio constitucional da razoabilidade. Por isso, faço um apelo aos Deputados, mesmo aqueles que votaram favoráveis à reforma: votem "não" e acompanhem o destaque do PDT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Maria do Rosário votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "não".
Eu queria parabenizar a postura do Presidente da Casa, Rodrigo Maia, num dia de votação importante no Supremo Tribunal Federal, e seu comportamento de quem pensa a grande política, diferentemente do Governador João Dória, que teve um comportamento mesquinho e pequeno, de quem não tem a grandeza de pensar a grande política.
Num momento como este, em que o Ministro Sergio Moro e o Procurador Dallagnol querem desviar a atenção da população de graves denúncias em relação à questão de Itaipu Binacional, que envolve o Governo Federal, para desviar o foco da imprensa, ele faz essa manobra para pautar a política do Estado e do País.
É muito importante que o Moro e o Dallagnol...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque do PDT é de grande importância, porque essa reforma é de uma crueldade enorme. Ela cria dificuldades para amplos setores das classes trabalhadoras cumprirem os dois critérios: o da idade mínima, que foi elevada a um patamar inexistente no planeta, e o de tempo de serviço. Então, são duas crueldades transformadas numa grande crueldade para inviabilizar a dignidade, num momento em que o ser humano mais precisa de recursos para viver dignamente, investir na sua saúde, comprar remédios dispor de outros direitos sociais. Isso pelo menos ameniza esses problemas.
A desgraceira está feita, mas o destaque do PDT torna menos desumana essa reforma.
Em todo caso, parabéns aos Deputados pela decisão anterior, que derrotou o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é fundamental, é importante.
Os danos provocados pela reforma da Previdência são enormes. Já está claro que essa reforma agride direitos dos mais pobres, dos trabalhadores, retira a possibilidade de uma aposentadoria num tempo adequado, aumenta o tempo necessário para o direito à aposentadoria, reduz os ganhos ou o direito que o trabalhador tem de se aposentar com o mínimo de dignidade.
Esse destaque busca exatamente evitar que seja criado esse pedágio de 100%. Se faltam 2 anos para o trabalhador se aposentar, ele terá que trabalhar 4 anos; se faltam 4 anos, ele terá que trabalhar 8 anos. É muito cruel!
Portanto, nós defendemos com ênfase o destaque e pedimos aos Parlamentares que votem "não", para retirar esse absurdo.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em referência ao destaque anterior, do NOVO, eu gostaria de registrar o meu voto "não", porque V.Exa. foi muito ninja, e eu perdi o voto.
Em referência a esta matéria, o NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "sim", por entender que o pedágio é parte essencial da reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, ao parabenizar V.Exa. pela condução desta matéria, orienta o voto "sim".
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é importante. Vai quebrar o que só o Brasil tem, que é a integralidade e a paridade no serviço público. É só o Brasil que tem isso! Os outros países não têm mais integralidade para quem se aposenta. Nós tínhamos, e isso custa uma fortuna. Por isso falta tanto dinheiro para as políticas públicas. Está razoável, mas vai ser quebrado.
Então, essa é mais uma atitude corajosa, firme e determinada do Relator e nossa também, porque vamos votar contra este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Nelto e, depois, o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Podemos mantém a coerência. Nós queremos que permaneça o texto que foi aprovado no primeiro turno.
Portanto, a Liderança do Podemos encaminha "sim".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Oposição, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Posso falar pela Liderança, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode falar pela Liderança.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a expressão que acho que cabe muito bem na apreciação deste destaque do PDT é segurança jurídica. Todos nós defendemos aqui segurança jurídica para criar um ambiente que inspire confiança aos investidores estrangeiros, aos investidores nacionais. Evidentemente, esse é um valor democrático republicano, porque é muito importante haver estabilidade das regras; saber exatamente qual é o marco regulatório, quais são as leis que vão reger determinadas relações.
Se defendemos segurança jurídica para a economia e para o investidor, é muito importante também que se possa ter uma relação de confiança do cidadão brasileiro com o Estado. Já houve várias transições, já houve diversas alterações no sistema de previdência no Brasil: em 1998, com o Presidente Fernando Henrique; em 2003, com o Presidente Lula; em 2015, com a ex-Presidente Dilma. Portanto, os servidores públicos no Brasil e os trabalhadores, de maneira geral, filiados ao Regime Geral de Previdência Social, já estão submetidos às regras de transição.
Nós sempre defendemos que se pensem boas regras para o futuro e que, para se chegar a essas regras, aqueles que já estão dentro do sistema tenham uma boa regra de transição. Isso é segurança jurídica. Isso é respeito à opção que as pessoas, no caso dos servidores públicos, fizeram lá atrás, quando optaram por uma carreira pública. Isso é respeito também ao trabalhador, que não pode ser alcançado, no meio do contrato ou já muito próximo de se aposentar, por alteração de regras que, às vezes, causam um descompasso monumental entre a iminência de uma aposentadoria e os diversos anos que lhe serão acrescidos.
20:20
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O Governo Temer apresentou uma proposta de reforma da Previdência nesta Casa que impunha um pedágio de apenas 50%. Depois, na Comissão, o Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, reduziu esse pedágio para 30%, entendendo ser um pedágio razoável a se aplicar àqueles que entraram num determinado momento no Regime de Previdência Social.
O que se faz agora é impor um pedágio que é o dobro do tempo proposto pelo Presidente Temer, de 100%, e mais uma idade mínima de transição, de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres. Muitas vezes, essa idade mínima de transição eleva o pedágio para 200%, 300%, provocando um verdadeiro distúrbio nas regras de aposentadoria das pessoas e gerando uma insegurança que é inaceitável.
Este é um destaque que não resolve a gravidade das regras de transição duríssimas, mas que pelo menos minimiza os seus efeitos deletérios. Retira-se o pedágio de 100% e ainda deixa uma idade mínima de 60 anos para os homens, que, muitas vezes, estão na iminência de se aposentar, e de 57 anos para as mulheres. Em nome da segurança jurídica, é muito importante que nós pudéssemos acolher esse destaque do Partido Democrático Trabalhista.
Esta é a proposta, apesar dos avanços que houve, apesar do trabalho unido e articulado das oposições, que conseguiram minimizar muito os efeitos dessa proposta, como o regime de capitalização, as regras que alteravam a aposentadoria rural e as regras que alcançavam o BPC — Benefício de Prestação Continuada, que é pago a quem recebe naquela zona, chamada pela própria exposição de motivos, de miserabilidade.
Por isso, faço um apelo a esta Casa, que vem tendo um comportamento inadequado com relação aos servidores públicos. Parece que tudo o que é público é contaminado, é negativo, e tudo o que é privado é virtuoso. Nós não aceitamos isso. Não queremos um Estado nem mínimo nem máximo, mas um Estado necessário. Um país desigual como o Brasil precisa da ação do Estado exatamente para regular desigualdades monumentais que ainda vigem. É por isso que essa proposta merece o acolhimento desse destaque do PDT.
A orientação do PSB já foi dada. O voto é "não".
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Coronel Tadeu votou com o partido na votação na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós, da Minoria, vamos orientar o voto "não", para aprovarmos o destaque do PDT. Com esse destaque, nós vamos suprimir o pedágio de 100% naquela que é a melhor regra de transição.
Aprovado o destaque do PDT, tanto no RGPS como no Regime Próprio, as pessoas vão poder se aposentar com as idades de 57 e 60 anos, com um tempo de contribuição entre 30 e 35 anos; e no RPPS, no Regime Próprio, com 20 anos de serviço e 5 anos no cargo, no caso de servidores públicos.
20:24
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Oposição, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sergio Souza votou com o partido.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "não", também com o objetivo de aprovar o destaque do PDT.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar a bancada do PDT, através do seu Líder, o Deputado André Figueiredo, pela luta em prol da aprovação desse destaque. Como disse há pouco o Líder do PSB, esse destaque faz justiça a trabalhadores tanto da iniciativa privada quanto do setor público, que nesse aspecto vão experimentar, se não aprovarmos esse destaque, uma das maiores crueldades desta reforma.
Relatei, no debate na Comissão Especial, o caso de um senhor que trabalha aqui na Casa como garçom terceirizado, na iniciativa privada. Em vez de lhe faltarem 3 anos para se aposentar, com essa reforma faltarão 14 anos e meio. Isso não é razoável.
Por isso, "sim" ao destaque do PDT. Por isso, o voto "não".
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no destaque anterior, o Destaque nº 5, o Deputado Felício Laterça votou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é preciso justificar, não. Basta votar agora.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só reafirmar aqui a postura do PDT, aquilo que o nosso Líder André Figueiredo deixou claro, a nossa posição nessa questão do pedágio, nessa questão da transição. Todos, absolutamente todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, trabalhadores do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência, estão sendo drasticamente penalizados com essa transição de 100%. Quem deve 3 anos paga 6 anos, quem deve 5 anos paga 10 anos, quem deve 6 anos paga 12 anos. O peso é muito grande. Nós estamos tentando tirar um pouco do veneno, tentando fazer uma redução de danos no que diz respeito à transição dessa reforma.
Por isso, o PDT assume essa postura e vota "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria também de deixar consignado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere um pouco.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Neste momento em que nós avançamos na votação do destaque do PDT, eu venho a esta tribuna para exaltar, para cumprimentar o trabalho de todas as Deputadas e de todos os Deputados da Oposição, que estão aqui lutando, durante o dia inteiro, neste segundo turno, para tentar aprovar destaques que, se não alteram a proposta de reforma como um todo, tentam tirar do texto remanescente do primeiro turno as suas maiores crueldades.
Tentamos, por exemplo, aprovar o destaque do PSOL, que tinha por objetivo devolver aos trabalhadores que ganham mais do que 1.364 reais e até dois salários mínimos o direito de receber o abono. Honestamente, nós da Oposição não acreditamos que esses trabalhadores possam ser taxado de privilegiados. Não conseguimos, Deputada Lídice da Mata, infelizmente, aprovar esse destaque.
Tentamos aprovar os destaques do PT, que tinham por objetivo garantir um melhor Benefício de Prestação Continuada, um melhor cálculo do valor das aposentadorias, dos benefícios. Tentamos aprovar os destaques do PCdoB para garantir o piso de um salário mínimo para as viúvas. Agora, tentamos aprovar os destaques do PDT para tentar uma transição justa para os trabalhadores, para não obrigar uma pessoa, para quem faltam 3 anos para se aposentar, a trabalhar mais 14 anos e meio, ou seja, 11 anos e meio a mais do que estava previsto pela regra atual. E aqui estamos falando de um garçom que ganha menos de 2 mil reais e trabalha há 32 anos. Então, falo de alguém que teve uma vida de muita luta e que vai ser afetado de forma tão cruel por essa reforma, como acabo de descrever. É isso que nós estamos tentando mudar.
20:28
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Daqui a pouco, vamos votar o destaque da nossa bancada, da bancada do PSB, que tem por objetivo impedir que o trabalhador que fica exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, além de juntar o tempo de contribuição, tempo esse calculado com base em normas de segurança do trabalho e da medicina do trabalho, tenha que trabalhar até 61 ou 66 anos de idade, ou, como nós estaremos daqui a pouco — pasmem! — até 71 anos de idade. Isso não é razoável. Isso é desumano.
Portanto, nós da Oposição nunca negamos a necessidade de debater a sustentabilidade fiscal da Presidência brasileira, mas nós sempre exigimos conciliar o debate de responsabilidade fiscal com o debate de responsabilidade social. Afinal de contas, esse ainda é, infelizmente, e cada vez mais, um dos países mais desiguais do mundo. Portanto, aceitamos fazer um debate para eliminar privilégio, para equilibrar as contas, e apresentamos propostas, através das nossas emendas, mas infelizmente o Governo não quis nos ouvir.
Ainda assim, conseguimos avanços importantes nesse debate. Lá na Comissão Especial, retiramos o BPC, a mudança dos trabalhadores rurais, a capitalização, salvando o espírito solidário da Previdência, que morreria — ou morrerá, se tentarem fazer isso. Aqui no Plenário, aprovamos no primeiro turno o destaque do PDT que torna as regras para aposentadoria de professores menos gravosas e o destaque do PSB que reduz de 20 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição por idade, duas emendas muito importantes que foram aprovadas com o apoio e com a luta de toda a Oposição, uma vitória muito importante de todas e de todos nós.
Portanto, é importante que, à medida que avançamos para o fim da votação dos destaques, fique claro qual foi o jogo da Oposição aqui no plenário: fazer um debate qualificado, não negar os problemas da Previdência Social brasileira, apresentar alternativas, aprovar destaques, reduzir as crueldades e sair deste plenário com a cabeça erguida, coerentes com a nossa história e com o nosso compromisso de representar os trabalhadores e trabalhadoras mais sofridos.
Portanto, esta tem sido a nossa luta. É em torno dela que nós vamos continuar mobilizados neste segundo turno. Levaremos para os Senadores de oposição e de centro as nossas preocupações sobre esse tema e lutaremos para que lá eles consigam completar a obra que nós começamos aqui, a de retirar as crueldades desse texto.
20:32
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Sr. Presidente, nestes dois últimos minutos — e peço a V.Exa. a tolerância de mais um último minuto, ao final —, quero registrar a presença nossa, de Deputados da Oposição e de Deputados de outros partidos, de centro e até de direita, na Casa. Juntos fomos ao Supremo nos manifestar contra a decisão arbitrária da juíza que havia determinado a transferência, nesta tarde, do ex-Presidente Lula para São Paulo. Felizmente, foi alcançado o resultado oposto, sobretudo porque o que se advoga aqui é que a Justiça aja com isenção e imparcialidade, de forma desapaixonada, sem julgar de acordo com quem seja o réu, mas sim de acordo com as leis e a Constituição deste País.
Ressaltei, nessa visita ao Presidente do Supremo, que a manifestação do Ministério Público Federal — MPF no processo da decisão era a de que as razões que haviam subsidiado o pedido do MPF para que fosse feita essa transferência não mais subsistiam e que a prisão decidida pela Justiça no Paraná havia se mostrado justa, proporcional e adequada, ao contrário da primeira manifestação do próprio Ministério Público Federal! Portanto, foi uma decisão descabida, fora de contexto, sem fato novo, que merecia ser evidentemente contrariada pela decisão do Supremo, o que felizmente ocorreu.
Assim, registro este fato positivo e encerro cumprimentando os Deputados Aliel Machado, Rosana Valle, Liziane Bayer, Bira do Pindaré, João Campos, Denis Bezerra, Luciano Ducci, Danilo Cabral, Felipe Rigoni e Weliton Prado, que comigo assinaram o Projeto de Lei nº 17, de 2019, que acaba de ser aprovado no Senado Federal e prevê que o agressor de mulher que eventualmente tenha posse ou porte de arma perca essa posse ou porte durante o processo a que estiver respondendo. Nada mais justo no aniversário de 13 anos da Lei Maria da Penha, uma resposta da bancada do PSB, através desses Deputados, em defesa da vida das mulheres, contra as quais, de 2012 a 2017, os assassinatos tiveram aumento de 30% com armas usadas dentro de casa.
Parabéns às Deputadas e aos Deputados por mais um projeto de lei aprovado, que agora vai à sanção!
Muito obrigado, senhoras e senhores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna parabenizar V.Exa. pela atitude que teve hoje de marcar uma audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Toffoli, para corrigir uma violência à Constituição brasileira, ao Estado Democrático de Direito. Esta Casa hoje se movimentou de maneira distinta da maneira como se movimenta cotidianamente, pois diversas forças de diferentes espectros ideológicos movimentaram-se em defesa da Constituição brasileira, que foi agredida por um juiz de primeiro grau.
Eu quero agradecer a V.Exa. e igualmente agradecer aos líderes de diferentes partidos que foram ao Supremo Tribunal Federal e pediram o cumprimento da Constituição Federal, frente à perversidade da decisão de um juiz de primeiro grau. Portanto, Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. e parabenizo todos os Líderes que se movimentaram e foram ao Supremo Tribunal Federal ou que se pronunciaram, exigindo o cumprimento da Constituição Federal para o Presidente Lula. Não só os parabenizo mas também agradeço, deste microfone de aparte, a postura democrática daqueles que, apesar de terem divergências, não permitiram a violação da Constituição e do Estado Democrático de Direito.
20:36
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Parabenizo o Presidente Rodrigo Maia por ter liderado esse processo, processo que marcou esta Casa. Parabéns, Presidente Rodrigo Maia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem saiu na imprensa que o Governo Bolsonaro enviaria o PLN a esta Casa para liberação das emendas aos Parlamentares que votariam a favor desta reforma. Hoje veio o PLN, o PLN nº 18, de 2019. Pasmem, no PLN 18 estão previstos 3 bilhões e 41 milhões de reais! De onde sai esse dinheiro? Um bilhão e 156 milhões de reais saem das universidades e dos Institutos Federais Tecnológicos, que são exatamente aqueles dos quais já foram surrupiados 6 bilhões de reais. Por isso, esse é o PLN do corte.
Se ainda não havia motivo suficiente para ir às ruas no dia 13, agora há. Vamos às ruas, junto com os estudantes, para impedir que 1 bilhão de reais seja retirado da educação e repassado aos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o PDT pela iniciativa desse destaque, que considero extremamente relevante e tem um alcance muito grande junto à classe trabalhadora. Na verdade, nós estamos discutindo medidas para atenuar o impacto dessa reforma. A proposta do PDT com relação à transição e ao pedágio iria alcançar a expectativa exatamente daqueles trabalhadores e trabalhadoras que, principalmente, estão próximos da aposentadoria, muito deles já planejando a vida na expectativa de alcançar a sua aposentadoria, como estava programado há 30 ou 35 anos. De repente, eles não têm mais essa oportunidade. Portanto, a proposta do PDT é extremamente importante, e eu votei a favor para que o pedágio possa absolutamente contemplar essas categorias e esses trabalhadores e trabalhadoras que estão na expectativa da sua aposentadoria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eficiência, eficiência na administração pública! Mais uma vez, venho fazer referência à missão do Governo do Estado de São Paulo à China. O Governador João Doria tem tido a oportunidade de celebrar importantes convênios e intenções junto ao Banco de Desenvolvimento da China e a grandes empresas, gigantes dos setores de energia e de transporte. Na China se consegue perfurar uma linha de metrô com muito mais eficiência, gastando menos dinheiro, de forma mais rápida e mais eficiente, do que em qualquer outro lugar do mundo. A China tem mais linhas de trens-bala do qualquer outro lugar do mundo. E o Governador de São Paulo, no nosso entendimento, tem feito uma excelente missão, cumprindo com seus objetivos.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Partido Socialista Brasileiro, eu também gostaria de cumprimentar V.Exa. pelo comportamento que teve hoje à frente da Câmara dos Deputados. Eu tenho dito aqui, sem nenhum tipo de reserva, que V.Exa. tem sido um instrumento de equilíbrio, de maturidade, de reserva democrática em muitas ocasiões, especialmente quando falta ao Governo do Bolsonaro um mínimo de boas maneiras para conduzir o Brasil. Tenho assistido a V.Exa. assim proceder, na condição de Presidente desta Casa, em inúmeras oportunidades. Foi o que ocorreu quando quando o Presidente da República disse que a democracia dependia das Forças Armadas. V.Exa. o corrigiu imediatamente, dizendo que a democracia depende do funcionamento livre das instituições. Foi o que V.Exa. fez hoje, representando bem esta Casa, contribuindo para corrigir essas arbitrariedades e violências cometidas contra as franquias democráticas.
Parabéns, Deputado Rodrigo Maia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito grave o que aconteceu em Itaipu. A imprensa paraguaia tem divulgado fatos e conversas de WhatsApp a respeito de um escândalo sem precedentes na história da Itaipu Binacional.
Nossa proposta é a de que uma Comissão Externa seja criada. A Câmara dos Deputados não pode fechar os olhos para o que ocorreu nessa negociação, em uma ata redigida às escondidas. E está claro que havia um interesse único: beneficiar uma empresa brasileira. E as denúncias a colocam como relacionada à família do Presidente Bolsonaro e a integrantes do PSL. Os fatos precisam ser esclarecidos urgentemente e cabe, sim, à Câmara dos Deputados criar uma Comissão Externa.
Enquanto a população paga taxas de luz e de energia cada vez mais caras, Itaipu é utilizada para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu queria solicitar de V.Exa. e também da coordenação da bancada do Nordeste, a nossa bancada, empenho na defesa da Região Nordeste. As declarações do Presidente da República de exclusão do Nordeste, Deputado Rodrigo Maia, de orientação aos Ministros e ao Presidente da Caixa para que não haja liberação de recursos para o Nordeste, isso é um atentado à Federação.
Aqui não estou pedindo posições simplesmente políticas, mas o empenho da bancada do Nordeste e a ajuda de V.Exa. para que possamos defender a Federação, o Nordeste e o povo nordestino. Não pode um Presidente da República querer excluir uma Região simplesmente por uma posição ideológica ou política! Nós temos a responsabilidade, enquanto Parlamentares do Nordeste, de defender a nossa região.
20:44
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje a Lei Maria da Penha completa 13 anos de existência, um marco importantíssimo no enfrentamento à violência doméstica no Brasil. É necessário que façamos uma reflexão porque precisamos avançar muito para que as políticas públicas previstas nessa lei sejam de fato implementadas para podermos salvar vidas no Brasil.
O pior é que, sob este Governo, as mulheres brasileiras estão desesperadas. No primeiro semestre, aumentou muito o índice de feminicídios em todo o País. No meu Estado, o Estado de São Paulo, aumentou em 76% o índice de assassinatos de mulheres pelo fato de serem mulheres.
E os seus Ministros são um show de horrores. Eu queria destacar o Ministro Moro, que hoje no Twitter disse que os homens agridem as mulheres porque se sentem intimidados por elas, como se fosse nossa culpa os homens violentarem as mulheres brasileiras. Isso não é postura de Ministro. É uma vergonha.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bravo Presidente Maia, os demais estão no encontro gaúcho. Vamos apurar a votação? Há muitos gaúchos no evento da Frente Parlamentar da Cultura Gaúcha. Eu estou louco para ir lá comer um churrasco também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 352;
NÃO: 136.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 1º do art. 21 da redação para o segundo turno da PEC 6/19.
Tem a palavra, para falar a favor, a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, trata-se do nosso destaque exatamente porque a PEC 6 cria uma tabela de idades mínimas para a aposentadoria especial dos trabalhadores submetidos a danos à sua saúde, por exposição a agentes perigosos, químicos, biológicos, físicos. A regra atual de aposentadoria lhes garante aposentadoria basicamente por tempo de contribuição de 15, 20 e 25 anos e sofre agora um impacto com o relatório final aprovado aqui, por meio do qual foram criadas idades mínimas para cada uma dessas categorias, de 55, de 58 e de 60 anos de idade. E, além da criação da idade mínima, que, somada ao tempo de contribuição, daria ao trabalhador uma pontuação, cria-se uma regra de transição mais danosa ainda, mais cruel ainda com o trabalhador submetido a danos à sua saúde.
Essa regra, que anualmente aumenta a pontuação, pode, por exemplo, levar um gari que tem 25 anos de contribuição a ter que trabalhar até os 71 anos de idade para poder se aposentar, cheirando chorume, contaminando os seus pulmões, ou pode levar um mineiro de subsolo a ter que trabalhar até os 66 anos de idade, submetido a danos irreparáveis à sua saúde. O trabalhador brasileiro nessas categorias teria que fazer a escolha de Sofia: ou submeter-se a riscos maiores à sua vida ou renunciar ao tempo trabalhado e reiniciar uma atividade produtiva em outra categoria de trabalho. Ora, isso é absolutamente perverso.
20:48
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Eu quero apelar ao Relator, ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho, o ex-Deputado Rogério Marinho, no sentido de que possamos controlar o nível de malvadeza contra o trabalhador brasileiro. Essas regras contemplam uma faixa pequena de trabalhadores. O Deputado Molon pesquisou e me disse que, no último mês de janeiro, apenas 150 trabalhadores foram aposentados nessa circunstância de aposentadoria especial. No conjunto do ano, não chegaremos a 2 mil trabalhadores.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é possível que nós não tenhamos sensibilidade com os que trabalham com radiologia. Deputado Solla, V.Exa. sabe que a maioria dos trabalhadores nesses trabalhos em geral são homens, e muitos ficam inférteis por serem submetidos à radiação no trabalho.
Não é possível que esta Casa não tenha sensibilidade para o entendimento de que a economia tem que servir à garantia da vida do ser humano, do trabalhador. O trabalho é um valor, é um ativo de uma nação! Ninguém nunca ouviu falar em um economista escrever um compêndio sobre aritmética, números e dinheiro. Mas se escreve sobre a riqueza das nações, sobre os ativos de produção de uma sociedade. E entre esses ativos a força do trabalho é o ativo fundamental.
É por isso, Sr. Presidente, que, em defesa da vida dos trabalhadores submetidos a condições insalubres, o nosso partido oferece esta possibilidade de retirarmos a regra de transição que torna essa relação entre aposentadoria e tempo de trabalho uma das relações mais perversas, uma das maiores maldades que esta reforma da Previdência fará com o nosso trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Celso Sabino, para falar contra o destaque.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Quero cumprimentar inicialmente toda a bancada gaúcha, que hoje comemora o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura Gaúcha, que pretende promover um grande evento com a presença, tenho certeza, além do Presidente da Casa, de todos os Deputados.
Quero também saudar todos os colegas Parlamentares da base do Governo, cumprimentar as Lideranças envolvidas no processo de votação e aprovação desta proposta de emenda à Constituição tão importante, cumprimentar também os Líderes da Oposição, os Deputados que fizeram aqui, de uma forma muito respeitosa, mas sem deixar de ser aguerridos, a defesa dos seus posicionamentos, a defesa dos seus ideais.
20:52
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Estamos concluindo hoje a votação de uma reforma que pretende dar o primeiro passo, Deputada Bruna Furlan, para mostrar ao Brasil que podemos retomar o crescimento.
Hoje em vários momentos foi falado o número de pessoas que estão desempregadas no Brasil. Nós não estamos, Deputada Tereza Nelma, defendendo só aqueles que estão desempregados, para que tenham oportunidade de emprego. Nós estamos defendendo também, com esta reforma, aqueles que já estão aposentados e aqueles que irão se aposentar, para garantir que tenham o direito aos seus vencimentos, para que, quando chegarem à melhor idade, quando estiverem aposentados, haja um orçamento público capaz de honrar os seus pagamentos mensais. Nós estamos, enfim, garantindo as futuras aposentadorias e também as presentes, as dos que hoje já estão aposentados.
Com isso, queremos garantir que, no fim do mês, a família tenha não só o benefício de aposentadoria depositado na conta bancária, Deputado Hiran, mas tenha também ruas seguras, posto de saúde funcionando, infraestrutura de transporte e de energia eficiente. E que essa infraestrutura promovida pelo Estado possa também, Deputado Gustinho Ribeiro, atrair novos investimentos, atrair novas empresas, dar mais ânimo ao mercado e, com isso, gerar mais empregos e mais renda! É um ciclo.
Foi isto que intentamos com esta reforma da Previdência: garantir as futuras aposentadorias, garantindo que haja recursos públicos suficientes para fazer jus ao pagamento dos futuros aposentados. O déficit crescente inviabilizaria isso. E queremos garantir também que, além de recursos para pagar as aposentadorias, sobrem recursos para que o Estado possa promover a infraestrutura, para que possa promover segurança, para que este País possa ser um porto seguro para os investimentos nacionais e internacionais e, assim, possamos sairmos desta crise, Deputado Aécio, que a nossa economia vive. Que possamos promover a geração de mais empregos e de mais renda, para garantir aos trabalhadores, aos cidadãos e aos empreendedores mais dignidade! É disso que este Brasil precisa.
Eu gostaria de finalizar a defesa do nosso voto "sim" ao texto e "não" ao destaque, fazendo um agradecimento muito especial ao Secretário Rogério Marinho, que foi incansável. Ontem, eu o vi transitando nos corredores desta Casa já sem voz. Imagino quantas vezes o Secretário Rogério Marinho teve que se valer do último fio de voz que possuía para fazer a defesa da reforma da Previdência.
A Deputada Mariana Carvalho e toda a bancada do PSDB cumprimentam também o Relator Samuel Moreira. Imagino também quantas noites o Deputado dormiu com dores nas costas, com dor na garganta, com dor de cabeça, tendo muitas vezes que ir dormir às 2 horas, 3 horas, 4 horas da manhã e, no outro dia, estar de pé às 6 horas, 7 horas da manhã, nessa batalha que foi a reforma da Previdência.
Parabéns a todos os Líderes! Parabéns ao Relator, ao Secretário da Previdência e ao Presidente da Casa, que comandou com mão de ferro todo esse processo!
Que venha a reforma tributária! Que nós possamos discutir como ficarão os entes federativos daqui para a frente com relação ao orçamento público. Que nós possamos discutir como ficarão os setores da economia com a reforma que vem pela frente.
Boa sorte ao Congresso!
Recomendo o voto "sim".
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Molon, por 5 minutos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, se puder, nem usarei todo o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu agradeço.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não venho a esta tribuna por obstrução, eu venho para explicar este tema. Reparem os colegas do que trata este destaque.
Os trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde têm direito, e continuarão tendo com a reforma, a aposentadoria especial. Isso significa que esses trabalhadores — para dar alguns exemplos — que trabalham expostos a bactérias, vírus e doenças infectocontagiosas ou que trabalham com agentes químicos, como benzeno, arsênico, chumbo, cromo, fósforo, mercúrio, outros agentes químicos que podem provocar o câncer, têm uma regra especial de aposentadoria, porque a medicina do trabalho faz uma avaliação do tempo máximo que uma pessoa pode trabalhar exposta a esses agentes com um risco um pouco menor de desenvolver uma grave enfermidade laboral. É por essa razão que essas pessoas têm direito a aposentadoria especial.
O que ocorrerá com a reforma? Esses trabalhadores, além de terem que ter os mesmos 15 anos, 20 anos ou 25 anos de contribuição, terão uma idade mínima de aposentadoria de que varia de 51 anos, 56 anos e 61 anos. Isso, por si só, já é um problema. Por quê? Imagine que um trabalhador completou 25 anos de trabalho exposto a determinado agente e tenha 55 anos de idade. Ele terá que arrumar outro emprego aos 55 anos, para chegar até os 61 anos sobrevivendo, ganhando alguma coisa. Se não arrumar emprego, terá que esperar 6 anos para ter remuneração. Isso não é razoável.
Mas, considerando as regras regimentais, o nosso destaque não consegue mexer nisso. Nós estamos mexendo apenas — e digo apenas porque gostaríamos de mexer mais, mas o Regimento não nos permite — no aumento dessa idade mínima, que começará em 2020 e, em 2034, fará com que esses trabalhadores tenham que chegar até os 71 anos de idade — 71 anos de idade! Eles não se aposentarão pela aposentadoria especial. Na prática, sabem V.Exas. o que eles terão que fazer? Terão que se aposentar por idade, ou seja, em nada terá feito diferença trabalharem submetidos a essas situações péssimas para a saúde, porque não terão nenhuma compensação por isso. Então, essa é uma situação muito grave. É, de fato, uma situação muito séria.
21:00
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Talvez alguém aqui, preocupado com as contas públicas, dissesse: "Poxa, o Deputado Molon tem razão, mas não vou votar nisso porque o impacto orçamentário desse destaque será enorme". Não! Como disse bem a Deputada Lídice da Mata, sabem quantas pessoas, em janeiro deste ano, tiveram aposentadoria por decisão administrativa, portanto, do INSS, nessa situação? Cento e cinquenta pessoas, no Brasil inteiro! Então, nós não estamos falando de um impacto pesado sobre as contas públicas. Isso é um mínimo de justiça e de humanidade.
Por essa razão, eu quero fazer um apelo aos colegas. Independentemente de como tenham votado no texto principal da reforma, quem puder nos ajudar com o voto "não" para aprovar este destaque ou deixando de votar "sim" estará fazendo justiça com esses trabalhadores, que certamente estão entre os mais sofridos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada.
Há partidos que estão com acordo de orientação única.
Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressista orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco e os partidos estão de acordo com o voto "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim".
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, orienta pela retirada do § 1º, com o voto "não" ao texto.
Eu quero fazer um apelo aqui a todos os Parlamentares, porque, se nós não conseguirmos aprovar este destaque, nós vamos acabar com a aposentadoria especial. Na prática, será isso, Presidente. Aí, o que vai acontecer? Mergulhadores, trabalhadores em minas e aqueles que trabalham em condições danosas à saúde vão ter três opções: ou vão sair da atividade, para não agravarem sua condição ainda mais e morrerem; ou vão migrar para outra atividade; ou vão se aposentar por idade, porque o texto que está aqui — por favor, leiam o texto que V.Exas. verão — diz que o trabalhador vai ter que ter 71 anos de idade para se aposentar, com 15 anos de atividade dentro de uma mina que está danificando a sua saúde.
Peço mais uma vez que leiam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB reforça a argumentação em defesa deste destaque. Vejam, nós estamos falando de trabalhadores e trabalhadoras expostos a agentes nocivos à saúde. Queria lembrar que nós falamos de categorias como mineiros de subsolo; coletores de lixo, que são os garis; técnicos em radiologia; agentes comunitários de saúde; metalúrgicos, aqueles que trabalham expostos a temperaturas elevadas, enfim, pessoas expostas a agentes nocivos à saúde.
Queria lembrar àqueles que argumentam com a questão da economia que a OIT fez um estudo que mostrou que, de 2012 a 2016, o Brasil gastou 20 bilhões de reais com despesas decorrentes de questões ligadas à saúde do trabalho. Nós vamos é piorar a situação, se não for alterado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Como vota o PDT?
21:04
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos mais uma vez ressaltar que, às vezes, nas minúcias vemos a maldade promovida por boa parte desta reforma da Previdência. Este destaque do PSB vem minimizar uma maldade, ao tentar suprimir o malefício que está sendo feito, por exemplo, com trabalhadores em minas.
É bom que se diga que, em países como a China e outros do porte dela, os mineiros têm expectativa média de vida de 51 anos de idade. Aqui nós estamos exigindo, para poder ter direito à aposentadoria especial, que um mineiro tenha 81 pontos. Ou seja, ele teria que ter 66 anos de idade e o tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Isso é impossível de ser atingido! Esses mineiros não vão conseguir se aposentar na forma especial, vão se aposentar no Regime Geral, com 40% de desconto no seu salário.
Quero parabenizar o PSB pelo destaque.
O PDT vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, imaginemos o caso de um gari. Eu tenho na família um gari, um primo. Eu fui Prefeito de Belém, e o instituto de saúde municipal criou um programa porque não há um único gari que não adoeça em serviço. Então, o que é que V.Exas. estão querendo? Que um camarada que hoje se aposentaria com 25 anos de trabalho tenha que fazer 96 pontos? Ele tem que completar 65 anos, doente, mas tem que ter 31 anos, pelo menos, comprovados de trabalho ou não se aposenta.
Sabem o que V.Exas. estão determinando? Que nenhum gari vai se aposentar, ou se aposentará muito doente, alcoólatra, para aguentar o mau cheiro. Eles adoecem! Eles se drogam!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção da bancada de Goiás sobre a exploração de amianto em Minaçu. Eu gostaria de chamar a atenção da bancada da Bahia sobre a exploração de amianto que está sendo reaberta pelo Governo Federal em Barra do Choça. Eu gostaria de chamar a atenção de todos para os trabalhadores sequelados do Polo Petroquímico de Camaçari que estão nas barras dos tribunais com leucopenia; para os mineiros de carvão de Santa Catarina; para os mineiros de Minas Gerais, da Vale do Rio Doce; para os mergulhadores das plataformas da PETROBRAS; para os trabalhadores em hospitais. Sr. Presidente, é fundamental que lembremos que esses trabalhadores estão expostos a agentes químicos e físicos tóxicos e necessitam ter aposentadoria especial.
Ninguém pode...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB gostaria de orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto, Deputado.
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero falar aqui como médica, que sou.
A manutenção deste texto é a indução à doença e à morte. Não se pode manter um trabalhador diante de um agente nocivo, exigindo dele tempo maior de exposição. Digo ao Líder do PSB e a esta Câmara que vai ter que parar na Justiça a manutenção deste texto. Isso é indução à doença e à morte. E pior: o art. 25 deste texto impede a conversão do tempo especial para aposentadoria. Ontem, quando eu questionei o Secretário de Previdência do Governo, tentando negociar esta emenda pelo PSB, ele disse o seguinte: "Nós não o estamos impedindo. Basta ele trocar de atividade". Como assim? O trabalhador é especializado nessa atividade. Ele precisa ter a possibilidade de conversão do tempo para se aposentar.
Nós encaminhamos "não" a este texto.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já há uma condição especial para acesso a essa aposentadoria.
É interessante o que vemos do outro lado do corredor de quem tem sido sistematicamente contra uma nova Previdência, sem ter argumentos, sem ter realmente fundamentação naquilo que defende e, sistematicamente, dizendo que vai ser tudo muito pior, que tudo é um absurdo e que ninguém vai conseguir se aposentar.
Ora, ora, foi esse pessoal que entregou o País quebrado. Foi esse pessoal que entregou o País com 14 milhões de desempregados, depois de uma roubalheira desenfreada. Que moral têm eles para tentar colocar aqueles que querem um País melhor, uma nova Previdência, no córner?
Nós aqui queremos uma Previdência que seja justa e o mais igual possível para todos. Por isso, o NOVO orienta "sim", para derrubar mais este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira, para falar contra o destaque. Eram dois contra, e S.Exa. aceitou falar durante a votação.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - É só para esclarecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, V.Exas. acham que haveria hipótese de se estabelecer uma idade de aposentadoria para uma categoria especial aos 71 anos? Não há essa hipótese! Essa hipótese não existe! Os que me antecederam misturaram 71 pontos com 25 anos para chegar a 96 pontos.
Hoje, como é que se aposenta uma pessoa que está efetivamente exposta a agentes nocivos químicos, físicos? É o tempo naquela categoria, por exemplo 15 anos de trabalho. E 15 anos, aliás, é o tempo máximo de algumas categorias. Se começou com 20 anos, vai se aposentar com 35 anos. É assim hoje.
Está se estabelecendo agora uma regra de crescimento por pontos. Para se ter ideia, a cada ano que a pessoa trabalha, ela soma a idade e o tempo de contribuição, assim ganha 2 pontos. Então, se ela trabalhar 7 anos ou 8 anos, ela vai ter 14 ou 16 pontos, que serão somados os 50 pontos que ela tinha aos 35 anos — porque ela tinha 20 de idade quando começou a trabalhar e trabalhou por 15 anos, até os 35 anos —, e ela vai se aposentar agora com 43 anos. Ainda assim é uma categoria especial, já que vai se aposentar com 43 anos e se aposentava hoje com 35 anos. E isso vale para as três categorias.
Não há cabimento achar que houvesse um erro aqui desse tamanho, que pudesse estabelecer uma aposentadoria especial, que já especial... Aliás, ela é efetivamente especial, e a pessoa pode trabalhar, sim, 15 anos numa categoria efetivamente exposta a agentes químicos, e depois trabalhar numa outra profissão, porque ela só pode trabalhar 15 anos naquela. Hoje, aposenta-se com 35 anos. Vai se aposentar com 43 anos. Essa é a regra nova que agora está estabelecida para a aposentadoria, considerando essas categorias absolutamente especiais.
Eu não vou me estender. Queria só deixar claro que está correto o texto, está organizado o texto nesse sentido, e ele continua mantendo as categorias especiais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
21:12
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer da importância do ato que nós do Rio Grande do Sul estamos oferecendo a todos os Parlamentares e às comunidades do Distrito Federal e das demais 25 Unidades da Federação. Hoje, no Centro de Tradições Gaúchas Jayme Caetano Braun, vamos lançar a Frente Parlamentar em Defesa da Cultura Gaúcha, bem como comemorar os festejos da Semana Farroupilha, que trabalha as questões relacionadas à Revolução Farroupilha e à identidade do gaúcho.
Portanto, estaremos presentes às comemorações ao término desta votação, que é importantíssima, por representar a Nova Previdência e tudo o que estamos buscando para melhorar o País e retomar seu desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Cury. Em seguida, falará o Deputado Gustinho Ribeiro, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB gostaria de lembrar aos Deputados da bancada e aos demais Parlamentares que esta PEC não acaba com as aposentadorias em atividades expostas a riscos químicos, físicos ou biológicos: ela busca evitar o absurdo que são as aposentadorias muito precoces, aos 36 anos, e, em alguns casos, aos 41 anos ou aos 45 anos.
De que forma ela vai fazer isso? Ela vai fazer com esse trabalhador, assim que saia da atividade de risco, tenha condições de complementar o tempo de aposentadoria numa atividade que não implique risco. Importa dizer que, se a atividade privada apresenta um risco muito alto, esse custo não deve ser jogado para a sociedade. Aliás, se o risco é tão grande a ponto de não permitir à pessoa continuar trabalhando numa atividade não insalubre, esse trabalho nem deveria existir.
A PEC só corrige este problema.
Por isso, nós orientamos o voto "sim".
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, quero falar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Pedro Westphalen falará por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Gustinho Ribeiro.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora não pareça, a medicina e a política têm muito em comum: a arte de escutar as pessoas, entender seus problemas e, por meio de um diagnóstico, procurar a solução.
Nesta noite, este Parlamento está fazendo história, ao aprovar esta que é uma reforma necessária para resgatar a credibilidade do País internacionalmente. A partir deste momento, o Brasil dá um gigantesco passo em busca da credibilidade internacional, porque se tornará um país viável. Isso demonstra, na prática, a importância deste Parlamento sob a Presidência de V.Exa.
Quero cumprimentar o Governo, na pessoa do Deputado Rogério Marinho e do Ministro Onyx Lorenzoni, que souberam conduzir este momento com maestria, em cima do diagnóstico de um país que marchava celeremente para o abismo.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, quero falar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Gustinho Ribeiro, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos chegando ao fim de uma das votações mais importantes das últimas décadas nesta Casa.
Eu venho à tribuna neste momento para fazer, primeiro, o registro da atuação fundamental do Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que conduziu esta matéria desde o início desta Legislatura com muito amor ao País, nela colocando toda a sua capacidade política e principalmente seus sentimentos.
21:16
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Chegamos ao fim da discussão desta votação com a consciência tranquila de que fizemos o melhor para o País. O Presidente Rodrigo Maia, ao lado dos Líderes, dos Deputados e das Deputadas, comprovou que a boa política ainda é a ferramenta essencial para resolver os problemas da sociedade. Não há Fundação Getulio Vargas nem MIT se, por trás dessas discussões, não houver a boa política. Não há Prêmio Nobel de Economia se não houver a boa política para a construção de consensos. E foi isto que este Parlamento fez: construiu o entendimento, para que pudéssemos chegar a este resultado.
Por isso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço questão de deixar registrado, Deputado João Roma, o comprometimento desta Casa e do Parlamento com o País, com o futuro do Brasil. Chegamos ao fim desta votação, sabendo que o Governo compreendeu que somente por meio da boa política poderemos chegar a um futuro melhor para o nosso Brasil.
Não tenho dúvida de que a Nova Previdência será decisiva para que a economia avance e para que empregos sejam gerados neste País.
Por isso, Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta é a vitória do povo brasileiro, é a vitória da boa política.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já parabenizei V.Exa. hoje, e o faço novamente, pela ação que tivemos em defesa do processo democrático brasileiro, muito importante no dia de hoje. Mas certamente nós precisaremos de mais ações.
Agora à noite, mais uma denúncia contra os bad boys de Curitiba. Nelma Kodama, primeira presa da Operação Lava-Jato, fez uma declaração dizendo que realmente as delações premiadas eram aquelas que denunciavam o Presidente Lula. Ela fez esta denúncia e disse que isso era comum entre os presos, porque eles, que já não aguentavam mais o estado em que se encontravam, só sairiam de lá se fizessem esta delação.
Portanto, a história ainda vai contar muito do que foi feito na Lava-Jato. Por isso, hoje foi um dia importante para reagirmos a estes desmandos.
Muito obrigado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai seguindo a mesma linha, a linha adotada desde o início, em defesa da classe trabalhadora.
Quero dizer, Deputado Alessandro Molon, que os trabalhadores que trabalham com agentes nocivos descobrirão a farsa montada através de uma reforma da Previdência mentirosa, que retira direitos para privilegiar os ricos, para que eles fiquem mais ricos no Brasil.
Exemplo disso é a isenção fiscal para os exportadores do agronegócio. Não colocaremos nossas digitais nesta reforma da Previdência negociada e criminosa.
Vamos, sim, mais uma vez votar "não".
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento em que caminhamos para a última etapa deste grande esforço de votação da reforma da Previdência, quero lembrar o registro histórico que fiz no fim do primeiro turno.
Eu gostaria de reiterar a este Plenário, que está cheio, que há exatos 21 anos, pela ausência de apenas um voto, nós deixamos de aprovar uma reforma da Previdência que simplesmente estabelecia a idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres. Passados 21 anos, a situação do País se agrava, a Previdência se deteriora e hoje, sob a liderança de V.Exa., sob a correta e eficiente relatoria do nosso correligionário Samuel Moreira, a Câmara dos Deputados entrega ao Senado Federal e consequentemente ao País uma reforma equilibrada, que corta privilégios. Obviamente, se ela não agrada a todos, inibe o crescimento do déficit previdenciário.
Eu faço esta observação, Sr. Presidente, para lembrar que amanheceremos com esta etapa do nosso trabalho concluída, embora esta não seja a solução para todas as mazelas do País. É preciso que o Congresso Nacional, neste momento de protagonismo em que se encontra, saiba conduzir uma agenda de crescimento, de desenvolvimento, de geração de emprego e de renda, sem a qual muitos se frustrarão, pois apenas a votação da reforma da Previdência não nos permitirá, a curto prazo, encontrar novamente o caminho do crescimento e do desenvolvimento. Fica apenas este alerta.
Alguns acham que a reforma só traz malefícios, o que é uma visão equivocada. Outros pensam que ela significa a solução para todos os nossos problemas, o que tampouco é uma visão verdadeira. Esta é uma etapa necessária, feita com coragem por esta Casa, mas, se não dispensarmos a atenção necessária para com a questão tributária, o pacto federativo, a revisão de questões que estão historicamente paralisadas nesta Casa, como a Lei Kandir, que penaliza os Estados exportadores, e as políticas de desenvolvimento regional mais efetivas, todo este esforço irá frustrar grande parcela da população brasileira.
Portanto, eu cumprimento V.Exa. Há um sentimento comum nesta Casa sobre a importância do seu trabalho, do trabalho dos Líderes partidários e de todos os que, tendo compreensões diversas, fizeram um grande debate democrático.
Deputada Gleisi, vamos estar atentos para que na próxima semana a Câmara dos Deputados, sobre a qual hoje existem enormes expectativas do conjunto da sociedade brasileira, continue atuando de forma serena, mas absolutamente firme, sem ser caudatária do devaneio de alguns, sem se submeter a agendas externas, mas construindo com a ampla representatividade que temos aqui a agenda que o Brasil espera: a diminuição das nossas desigualdades sociais e, sobretudo, a retomada do crescimento e do emprego perdidos na última década.
Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e me orgulho muito de ter estado presente no momento em que reconstruímos a história, a infeliz história de 21 anos atrás. Hoje, sob a liderança de V.Exa. e com a parceria de grande parte desta Casa, estamos nos redimindo perante o conjunto da sociedade brasileira.
Parabéns, Presidente Rodrigo Maia!
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Aécio Neves.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje faz 13 anos que temos neste País uma legislação que assegura os direitos das mulheres vítimas de violência, a conhecida Lei Maria da Penha.
Causa extrema estranheza que tenhamos um Ministro da Justiça culpabilizando as mulheres pela violência que sofrem, ao dizer que as mulheres sofrem violência porque os homens se sentem intimidados ou se tornam intimidados por elas. É inadmissível que tenhamos esta fala de extrema barbárie em relação a uma violência que arranca a mulher de dentro dela mesma. Milhões de mulheres neste País têm medo de voltar para suas casas.
Por fim, quero dizer que esta reforma retirou 33 bilhões de reais do BPC, de pessoas com deficiência e de idosos na extrema pobreza. Ela arrancou de 10 milhões de brasileiros a condição de ter o direito ao piso e ao abono salarial. Por isso, o Deputado Samuel, de tantas dores que carrega todas as noites, como aqui foi mencionado, dores nas costas, dores nas pernas, seguramente tem muita dor na consciência. Ele dorme com dor na consciência por ter sido um dos construtores de um relatório que retira do 1 trilhão de reais que dizem que vão economizar 800 bilhões de reais do Regime Geral da Previdência Social. Isso penaliza as pessoas com deficiência e os idosos.
Havia o compromisso de não se falar do BPC, mas ele reintroduz o BPC, não para dar segurança jurídica, mas para retirar a possibilidade jurídica das pessoas de terem o direito à dignidade humana.
Por isso, estamos aqui no dia de hoje lamentando e dizendo, como disse Darcy Ribeiro, àqueles que estão se considerando vitoriosos que continuamos não querendo sentar ao lado deles. Nós queremos ficar do lado do povo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 347;
NÃO: 137.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Último destaque:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno, destaque do artigo 26 da PEC 6/19 (redação para o 2º turno).
Sala das Sessões, em 6/8/19.
Deputado Zé Neto
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, as crueldades não param. Aqui são duas as crueldades.
Hoje, quando se vai aposentar, faz-se o cálculo de 80% das melhores contribuições, resultando numa média melhor para se aposentar. Com 2 salários e 15 anos de contribuição, isso daria 1.700 reais hoje porque, sobre este valor, a média é de 80% das melhores contribuições. No entanto, a média vai para 100% das contribuições. Portanto, o cálculo do benefício vai baixar. Mais do que isso: com 15 anos de contribuição e este valor, recebiam-se 85% — 70% mais 1% a cada ano, o que totaliza os 85%. São 1.700 reais.
Qual é a proposta que V.Exas. e Bolsonaro enviaram e que mandaremos para o País? A partir de agora, com 15 anos de contribuição, não se vai mais fazer a média das 80% melhores contribuições, mas de 100% das contribuições. A média, portanto, vai baixar. E não serão 85% sobre os 15 anos: serão 60% para as mulheres e, a partir dos 20 anos, para os homens, contando, a cada ano, 2 pontos. Serão 1.200 reais, e não 1.700 reais.
21:28
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Sras. e Srs. Deputados, V.Exas. estão decidindo que o povo brasileiro — cada um que for se aposentar, porque a maioria se aposentava com 1.700 reais e vai se aposentar com 1.200 reais — vai perder 500 reais. Serão 500 reais a menos para cada trabalhador brasileiro.
Neste momento, a mensagem que este Congresso está passando é a seguinte: "Povo brasileiro, sua aposentadoria acabou. Você não vai se aposentar, ou vai se aposentar mal". Aí os Deputados dizem: "Mas isso é para o futuro do Brasil". Estão construindo um futuro de miseráveis. Outros dizem: "Mas é o sentimento pátrio". Ora, como existirá Pátria se não existirá povo? "Mas nós retiramos o BPC." Não! V.Exas. colocaram o BPC! O BPC só foi votado porque V.Exas. e Bolsonaro o colocaram. "Mas nós retiramos os rurais." Ninguém retirou os rurais. O movimento social e a Oposição é que trabalharam, porque V.Exas. colocaram os rurais. Só existiram rurais no projeto porque V.Exas. colocaram. "Mas agora vai haver menos de um salário mínimo para uma pensionista. Nós retiramos." Não retiraram! V.Exas. o colocaram.
Com o golpe, Michel Temer entregou os trabalhadores aos empresários numa bandeja, e Bolsonaro está dando continuidade ao golpe — Bolsonaro é um Temer piorado. Ele quis entregar para os banqueiros, de bandeja, o futuro da Previdência.
Graças à nossa resistência, nós impedimos que a maioria aqui destruísse por completo o sistema. Nós o salvamos, não permitimos a capitalização. Nossas emendas, com a grande resistência, seguraram parte deste projeto.
Eu quero dizer, sim, a mensagem dos Deputados que receberam fartas emendas, milhões de reais. Ao votarem hoje, S.Exas. estarão transmitindo a seguinte mensagem para o povo brasileiro: "Você não vai mais se aposentar".
Portanto, o futuro será constituído de uma geração de inaposentados ou de mal aposentados. É contra isso que nós resistimos porque, como alguns disseram, sacrifício e remédio amargo só valem para o povo. Não valem para o banqueiro e nunca valem para o rico! Valem apenas para o povo. Isso vai ficar marcado na história.
No dia de hoje, o povo saberá que quem votar a favor desta "deforma" acaba com a aposentadoria. Quem defende a aposentadoria está do lado do povo. É isso que nós estamos fazendo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, para falar contra a matéria. Em seguida, vamos para a orientação de bancadas.
Agora é para falar a favor do destaque e contra o texto.
O Deputado Fontana vai falar, nós vamos orientar e, depois, quem for contra o destaque. O Líder Aguinaldo Ribeiro vai falar durante a votação, para ganharmos tempo.
21:32
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, este destaque trata de algo que é o mais estrutural para todos os brasileiros que estão acompanhando esta votação.
Hoje nós temos uma forma de calcular as aposentadorias das pessoas, e ela é justa. Ela diz o seguinte: "Pegue 8 anos de cada 10 anos em que você contribuiu, os melhores anos, e faça uma média. Quando a mulher chegar aos 60 anos e o homem aos 65 anos de idade, esta média é a que será pago para sua aposentadoria".
Deputada Soraya, se este destaque não for aprovado, o que vai acontecer com os milhões de brasileiros é que eles sofrerão um confisco de 15%, 20%, 30%, 40% ou, às vezes, 50% no valor das suas aposentadorias para o resto da vida.
Seguem dois exemplos, porque eu não posso dar todos os que eu tenho.
D. Antônia é uma empregada doméstica, tem 56 anos de idade. Ela poderia trabalhar na casa de qualquer um dos Deputados ou Deputadas que aqui estão. Ela tem 26 anos de carteira assinada. Hoje, Deputados, ela tem o direito de se aposentar aos 60 anos de idade, recebendo 1.800 reais. Se este destaque não for aprovado, Deputado Renildo, amanhã de manhã, Deputada Benedita da Silva, a D. Antônia vai acordar tendo que trabalhar até os 62 anos de idade e, o que é pior, para ter confiscados 540 reais na sua aposentadoria. Ela se aposentará pelo resto da vida com 1.260 reais. Isso é um crime, uma injustiça! Não é aqui que se reerguem as contas do País.
Não é razoável o que acontecerá com uma pessoa como o Sr. José, que trabalha na construção civil, tem 62 anos de idade, lutou muito, dentro da regra, dentro dos contratos, trabalhou anos sem carteira, mas teve 25 anos de carteira assinada. Hoje, Deputados que apoiam esta matéria, ele tem o direito de se aposentar aos 62 anos de idade ganhando 2.112 reais, mas amanhã de manhã, se a proposta for aprovada como está aqui, se este destaque não tiver o apoio da maioria, o Sr. José vai acordar recebendo 1.462 reais de aposentadoria, ou seja, perderá 650 reais.
Deputado Alencar, onde está o privilégio? Eu não estou falando dos altos salários. Eu estou falando dos milhões de brasileiros que ganham pouco, que apostaram numa regra que estava escrita.
O pior é o seguinte. Sabem quanto o Sr. José, cuja aposentadoria sofreu um corte de 650 reais e baixou para 1.462 reais, vai deixar de pensão para sua esposa se ele morrer? Ele deixará 877 reais para ela. Isso significa um confisco! A regra aqui exige 40 anos de carteira assinada. É bom que todos saibam que 54% dos homens que se aposentam aos 65 anos têm menos de 20 anos de contribuição. Portanto, sofrerão um corte de 40% no valor de suas aposentadorias.
21:36
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Sras. e Srs. Deputados, em nome da justiça social, em nome de um mínimo de equilíbrio, em nome do combate às desigualdades, eu peço a V.Exas. que votem com este destaque. Alteraram as idades, alteraram muitas coisas, mas não cortem 20%, 30%, 40% do valor da aposentadoria a que as pessoas têm direito depois de terem trabalhado décadas! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o bloco dos partidos com acordo para orientação única? (Pausa.)
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rafael Motta votou de acordo com a orientação do partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é preciso justificar, Deputados. Basta votar a última agora.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco/MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos os partidos votam "sim".
Como vota o PT?
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo um projeto que é injusto, perverso e extremamente cruel com o povo brasileiro.
Este projeto, em pleno recorde de informalidade e elevado índice de desemprego, dificulta o acesso à aposentadoria. Este projeto, em plena crise econômica, diminui a renda de quem consome e movimenta a economia de milhares Municípios. Estamos votando uma reforma que, ao contrário de combater privilégios, desmonta a Previdência Social, tão importante para reduzir a história das desigualdades que há no nosso País.
Os cálculos propostos por essa reforma penalizam os mais pobres. Um trabalhador que ao longo da vida recebeu em média 1.800 reais por mês e contribuiu por 20 anos sofrerá uma perda de 720 reais. Portanto, a retirada desta regra de cálculo é uma medida urgente e um dever desta Casa com o povo brasileiro.
A orientação para o partido é que vote do lado do povo.
O PT orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não".
Nós entendemos que a reforma da Previdência é necessária, mas não uma crueldade como esta. Não tem como haver uma reforma se não se tem uma sustentação forte por baixo, e este destaque visa corrigir o problema de um percentual muito alto em cima das pessoas mais simples. Foi nesta fileira que o PSB atuou dentro da reforma da Previdência, e este é o último destaque.
Eu aproveito o momento para mencionar o aniversário de 72 anos do PSB, o Partido Socialista Brasileiro. Quero parabenizar o partido pela condução que vai ao encontro da sua história magnífica. Quero dizer que tenho muito orgulho de fazer parte do PSB. Quero parabenizar nosso Líder, o Deputado Tadeu Alencar, pela condução e liderança. Quero parabenizar nosso Líder maior, Carlos Siqueira, que, com muita firmeza, vem conduzindo o partido com seriedade e responsabilidade. Nós temos orgulho da participação do PSB nesta "deforma" da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que este destaque é a mostra mais cabal, a estampa da crueldade e da perversidade desta reforma da Previdência com todos os trabalhadores brasileiros. Este destaque atinge a todos.
Imaginem V.Exas. alguém que começa a trabalhar com 15 ou 16 anos, um aprendiz. Depois, ele vai progredir na carreira, vai estudar e vai demorar para atingir o patamar. Estão-se cortando, no mínimo, 20% do que será o benefício da Previdência, linearmente, de todos os trabalhadores brasileiros. Isso é de uma perversidade sem fim! Isso aqui é um achaque contra a classe trabalhadora brasileira. Nós não podemos deixar passar esta proposta, esta crueldade contra o povo brasileiro, contra os pobres brasileiros.
21:40
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O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente, nós sabemos que todos esses destaques supressivos foram apresentados como forma de demarcação do posicionamento de partidos que realmente compreendem a necessidade de uma reforma, mas não nos moldes desta que foi aprovada no primeiro turno e que está sendo aprovada no segundo turno.
Neste destaque do PT, nós fazemos a tentativa também de minimizar danos e de fazer com que a política hoje adotada, de apenas 80% dos maiores salários comporem a média do que vai receber quem for se aposentar, passe para 100%. Isso, na prática, vai representar, além dos descontos dos anos que antecedem os 40 anos necessários de contribuição, um desconto de aproximadamente 15%. O povo brasileiro vai sentir na pele a dor, quando for se aposentar.
O PDT vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é a última votação desta etapa de deliberação. Não vai encerrar aqui o debate. Eu tenho certeza de que, encaminhada esta proposta para o Senado, o Senado não vai se comportar como instância homologatória, vai debater, vai verificar o mérito e vai fazer modificações, e a proposta voltará a debate nesta Casa. A luta vai continuar. Nós vamos continuar debatendo com a sociedade, demonstrando que esta proposta não serve aos interesses do Brasil, que ela maltrata os trabalhadores, que ela tenta impedir a aposentadoria de milhões, que não estimula o crescimento econômico, que não combate nenhum tipo de privilégio. Por isso, nós vamos continuar fazendo o debate, para que esta proposta não passe.
"Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta é a última votação do segundo turno. Quero dizer que ela carimba exatamente o massacre de todas as trabalhadoras e de todos trabalhadores brasileiros, a partir da votação deste texto.
Este destaque do PT tenta salvar o valor dos benefícios, que, a partir deste texto, estão achatados em percentuais extremamente elevados.
Quero deixar aqui o agradecimento, como Líder, a todos os Líderes dos partidos de Oposição que compuseram, com muita unidade e esforço, esse trabalho. Quero agradecer às entidades da sociedade que se mobilizaram e atuaram fortemente e dizer que nós continuaremos essa batalha. Ainda há a etapa do Senado. A sociedade precisa se mobilizar em direção aos Senadores, para tentar impedir que esta reforma conclua essa etapa, que carimba um grande sequestro de direitos do povo brasileiro.
A Minoria vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição termina esse processo votando unida, como começou. Nós votaremos "não" nesta votação, para tentar aprovar o destaque supressivo do PT.
A reforma da Previdência já fará os trabalhadores trabalharem muito mais anos do que têm que trabalhar atualmente. Não bastasse isso, a reforma da Previdência deste Governo quer também fazê-los, além de trabalhar mais, ganhar menos. A aprovação deste destaque é a oportunidade que a Casa tem de, mesmo aprovando uma idade mínima e, portanto, obrigando a uma maior permanência no mercado de trabalho, pelo menos salvar os rendimentos das famílias brasileiras.
Esta é a hora de mostrar a defesa das famílias, aprovando este destaque e protegendo o orçamento familiar dos trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
21:44
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou feliz por estarmos encerrando esse ciclo desta reforma da Previdência tão importante para o Brasil. Fico feliz que isso tenha acontecido da forma mais pacífica possível, graças ao trabalho de todos: de V.Exa., Sr. Presidente, que se conduziu muito bem aqui; do Governo, que trabalhou para que isso acontecesse, dos Deputados Samuel e Marcelo e de todos os que votaram, seja na CCJ, seja na Comissão Especial.
Este é um momento histórico. Vamos aprovar hoje esta reforma da Previdência aqui, nesta Casa com a confiança de que o Senado vai fazer sua parte também e conseguir melhorar, se possível, se não aprovar o texto como está hoje, para que tenhamos de vez uma nova Previdência no Brasil, para gerar mais emprego, gerar mais trabalho, segurança e saúde para todo mundo.
Parabéns a todos os Deputados desta Casa que tiveram a responsabilidade de aprovar a reforma da Previdência!
Vamos com tudo!
O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar os Deputados da nossa bancada que contribuíram muito, desde a CCJ e a Comissão Especial, para que este texto saísse o melhor possível. Mesmo pensando diferente, acredito que, com respeito, conseguimos conviver num ambiente em que as ideias podem divergir, mas o respeito se estabelece.
Agradeço aos nossos Parlamentares e libero a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V.Exa., em nome do Governo, pelo trabalho de articulação para a aprovação desta matéria; queria agradecer ao Ministro Onyx Lorenzoni, neste momento Deputado, que também articulou muito; ao nosso querido Relator Samuel Moreira e ao Presidente Marcelo Ramos, ao Deputado Felipe Francischini e ao Deputado Marcelo, do PSL, que também trabalhou na CCJ.
Quero parabenizar a Câmara dos Deputados pelo protagonismo que tem assumido e o Governo Bolsonaro, o nosso próprio Presidente, que veio aqui pessoalmente, junto com o Ministro Onyx, naquela oportunidade, trazer com muita coragem e com muita determinação uma proposta que vai dotar o País de uma previdência mais sustentável, mais equilibrada e mais justa.
Por isso, o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo, contra o destaque. Depois falará a Deputada Joenia Wapichana, pela Liderança da REDE.
Deputado Aguinaldo, V.Exa. tem 2 minutos.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero só reiterar a importância da manutenção do texto do Relator.
Primeiro, como aqui muito foi dito, este destaque trata da manutenção de maiores salários. Só para se ter uma ideia, isso representa quase 160 bilhões do total, do montante da reforma que nós estamos votando e finalizando na noite de hoje.
21:48
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Eu quero falar muito claramente para o Brasil: nós estamos, ao manter o texto do Relator, assegurando o corte dos privilégios daqueles que ganham altos salários e garantindo o salário dos pequenos. Porque a maioria dos brasileiros, que ganha muito pouco neste País, que ganha um salário mínimo, terá isso garantido com a contribuição de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem. Sr. Presidente, faz-se necessário este esclarecimento: que a manutenção do texto do Relator — portanto, a rejeição deste destaque — é para, na verdade, coibir os maiores salários e garantir os salários daqueles que ganham pouco, e é a maioria da base da pirâmide deste País.
Sr. Presidente, para finalizar, também quero parabenizar a todos os que participaram deste processo, os nossos Líderes partidários. Aproveito para, na pessoa do nosso Líder, o Deputado Arthur Lira, cumprimentar todos os Líderes partidários que integram a Maioria.
Quero parabenizar V.Exa., Sr. Presidente; o nosso Relator Samuel Moreira; o Presidente Marcelo Ramos; o nosso Ministro Onyx Lorenzoni, que esteve aqui ao lado de Rogério Marinho; e todos os que participaram da construção desse processo, sob a liderança de V.Exa., concluindo nesta noite um momento histórico para o País.
Estamos organizando as contas públicas deste País, para que possamos avançar no caminho do desenvolvimento, no caminho do progresso, mas sobretudo da responsabilidade patriótica com este País.
Parabéns ao Congresso Nacional! Na Câmara dos Deputados, nesta noite, estamos entrando, não tenho dúvida nenhuma, para a história, com a coragem de fazer não aquilo que às vezes é politicamente correto, aquilo que não é apenas uma convicção...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, pela Liderança da REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Parlamentares, Deputadas e Deputados, a PEC 06 mostrou vários desafios para todos, para todos os brasileiros e brasileiras, principalmente para nós Parlamentares. Cabe a nós a responsabilidade e a seriedade de propor leis. E temos uma responsabilidade pelo que estamos concluindo hoje.
Hoje eu vi uma união de Parlamentares em torno de uma garantia constitucional que é muito valiosa para todos os cidadãos: o direito à integridade física, à vida. Estou falando do caso da transferência do ex-Presidente Lula, que não é questão de partido A ou B, de diferença de ideologia. Temos aqui uma união pela seriedade em torno das garantias constitucionais.
Eu quero agradecer ao Presidente desta Casa, ao Presidente Rodrigo Maia, que se mostrou sensível, mas acima de tudo sinalizou que preza pela democracia e por valores republicanos. É isso o que esperamos desta Casa, que tem o peso da responsabilidade pela condução do nosso Brasil.
Quero também deixar uma mensagem: lutamos muito. A Oposição, a Minoria e todos os que acreditam num Brasil sério, num Brasil que não retrocede, num Brasil que preza pelos valores, pela diversidade e pela seriedade não estão aqui para brincar, estão aqui para defender o povo brasileiro.
21:52
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É nessa condição que eu também quero saudar os povos indígenas que estiveram presentes na Conferência Nacional de Saúde, aqui em Brasília, por 2 dias, que trouxeram suas contribuições e que estão aqui para construir juntos o Brasil. Estamos aqui lutando pelo que nós conquistamos há mais de 30 anos, com a Constituição Federal brasileira, e não vamos deixar retroceder.
Eu chamo a atenção dos nossos Parlamentares para as mudanças que o nosso País está enfrentando, mudanças não apenas de garantias que já foram conquistadas na nossa Constituição, mas também mudanças de valores. Eu observei o comportamento em relação a esses últimos fatos no nosso Brasil, a uma situação que foi colocada, a reação mesquinha de quem não compartilha valores da Justiça, mesquinha e, eu diria, de má atitude, porque ninguém merece a violação dos seus direitos à vida, à integridade física.
Também há reação negativa quando se mostram para a sociedade brasileira dados do desmatamento da Amazônia, que aumentou seriamente — os percentuais.
Eu chamo a atenção porque essas mudanças estão acontecendo no Brasil, e a reação que eu estou vendo, por parte do Governo — pelo desgoverno —, é uma reação vingativa, é a reação de retirar pessoas que trabalham pela melhoria do País, de demitir, de exonerar, de perseguir. Eu vejo isso, observo daqui. E como tem sido a nossa reação de observar? Não somente coadunar esse tipo de ação, mas também não mostrar qual caminho seria...
Eu estou aqui nessa observação como uma Deputada Federal indígena. Vejo o sofrimento dos povos indígenas. Agora, mais recentemente, houve a invasão do povo indígena waiãpi, no Estado do Amapá, que teve até mesmo a sua denúncia de assassinato questionada — se houve ou se não houve crime. O que nós estamos pedindo é uma apuração séria, uma investigação, o que qualquer brasileiro tem quando acontece um crime em sua casa.
Nós estaremos lá, como Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, para justamente fazer com os povos indígenas tenham seus direitos garantidos.
Eu peço, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós temos compreensão do momento político que estamos vivendo e vimos, hoje de tarde, quando ficamos por 2 horas perto da Suprema Corte, porque se tratava de mais uma questão humanitária.
Mas logo depois eu recebo aqui a notícia sobre o BNDES. Aqueles que dizem que adoram os pobres, só do BNDES, surrupiaram 578 bilhões de reais! Quinhentos e setenta e oito bilhões! Eu posso detalhar cada lugar para aonde foi cada centavo. Discurso para pobre e governo para rico não vale.
Eu queria posicionar isso porque nós vamos, em 10 anos, economizar 930 bilhões de reais. Só o BNDES vai tomar um calote de 578 bilhões de reais do "Honestão", do "Lularápio". Ele emprestou para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encerre, Deputado.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - O trem que nós não temos em Porto Alegre eles têm na Venezuela. As hidroelétricas eles têm na Venezuela, eles têm na África. Tinha dinheiro para o mundo inteiro, porque no avião ia aquele que entregava o Brasil em troca de propina.
Graças a Deus, o Brasil que trabalha, o Brasil da honra votou e aprovou a reforma da Previdência, hoje, aqui neste plenário. (Palmas.) (Manifestação no plenário: Muito bem!)
21:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabou a era do populismo, acabou a era da demagogia no País. Esta é a era da responsabilidade. Nós trabalhamos — o Presidente da República, o Presidente da Casa, Rodrigo Maia, juntamente com todos os Líderes partidários — para fazer a melhor reforma da Previdência.
Eu espero, Sr. Presidente, que todos os Governadores dos Estados e todos os Municípios tenham a responsabilidade que esta Casa teve, de aprovar hoje uma reforma da Previdência que tira privilégios, que não permite que se massacrem as viúvas e os trabalhadores e as trabalhadoras rurais, que protege as professoras, que protege as forças de segurança.
Agora, Sr. Presidente, vamos caminhar para novas reformas. V.Exa. foi considerado e é considerado o "Sr. Reformas". Vamos à reforma tributária! Vamos à reforma do sistema financeiro e do FGTS! O Brasil precisa crescer e gerar emprego e renda para o povo brasileiro.
Esta, Sr. Presidente, é a minha homenagem a quem teve a coragem de colocar o peito para votar a reforma, e não deixar o Brasil quebrar. Deixo aqui os meus votos — e estou feliz porque a minha consciência mandou fazer o melhor para o Brasil — ao nosso partido, o Podemos.
Parabéns, Presidente Rodrigo Maia!
Peço a V.Exa. que autorize a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós combatemos o bom combate aqui na reforma da Previdência. Encerramos a votação.
Eu quero dizer que sou brasileiro, não sem antes ser gaúcho. Agora, ali no CTG Jayme Caetano Braun, gaúchos e gaúchas do Rio Grande, dos centros de tradições, do nosso MTG, reúnem-se para abrir os festejos da Semana Farroupilha, o evento mais importante da tradição, da cultura, das raízes do Rio Grande.
Porque nada se iguala ao Rio Grande,
Nem aos feitos de seus filhos,
Nem ninguém ofusca o brilho dos meus versos,
Das minhas canções, poemas, declamações, que tiro assim de memória.
São façanhas cuja glória há muito temos guardado,
Pois são relíquias de um passado, de 200 anos de história,
Que carregamos na memória, para um futuro de vitória.
Viva o Rio Grande do Sul! Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou esperar mais 2 minutinhos. (Pausa.)
Antes de proclamar o resultado, agradeço a todos os partidos da Câmara dos Deputados pela correção no tratamento entre cada um dos Parlamentares, mas agradeço principalmente aos partidos que comigo defenderam esta proposta: ao PP do Arthur e do Aguinaldo; ao MDB do Baleia; ao PTB do Pedro Lucas; ao PSL do Waldir; ao PL do Wellington; ao PSD do André de Paula; ao PRB do Jhonatan; ao DEM do Elmar, o meu Líder; ao PSDB do Carlão; ao Solidariedade do Augusto e do Paulinho; ao Podemos do José Nelto e da Renata; ao PROS do Toninho; ao PSC do André; ao Cidadania do Daniel; ao NOVO do Marcel; ao Avante do Tibé; ao Patriota do Fred; ao PV da Leandre; ao... não posso esquecer ninguém... à Maioria do Aguinaldo (risos.); ao Líder do Governo.
22:00
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Agradeço a todos. Tenho certeza de que cumprimos um papel. Para simbolizar que esse é um trabalho coletivo, que ninguém chega a um resultado como esse sozinho, eu peço ao Deputado Marcos Pereira que encerre a sessão. (Palmas prolongadas.)
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Agora o Presidente Rodrigo vai votar, e nós vamos, então, aguardar. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 352;
NÃO: 135;
MANTIDO O TEXTO. (Palmas.)
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
A Deputada Soraya faz um pedido: que, antes do encerramento da sessão, eu faça o registro de que esta matéria que nós concluímos hoje, que encerramos agora, tem como maestro principal o nosso Presidente Rodrigo Maia. (Palmas prolongadas.)
Eu dizia a ele agora há pouco: "Esse filho é seu". Ele disse: "É nosso, é nosso, é do Parlamento".
Rodrigo, parabéns! Parabéns também pela sua postura hoje, defendendo a democracia brasileira!
Estamos juntos. Vamos agora às próximas pautas, à reforma tributária, para fazer com que o Brasil volte a crescer e volte a gerar emprego e renda, porque o melhor programa social é o emprego.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quinta-feira, dia 8 de agosto, às 14 horas.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 8 de agosto, às 9 horas, em homenagem aos 98 anos de fundação da Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas da Assembleia de Deus Fundada no Brasil — COMIEADEPA, de Belém do Pará.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 3 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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