1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
208ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 7 de Agosto de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 31 minutos
Horário (Texto com redação final)
09:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
09:36
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Neste momento, esta Presidência irá suspender a Sessão Deliberativa Extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem aos 100 anos de emancipação política do Município de Guanambi, proposta pelo Deputado Charles Fernandes.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 36 minutos.)
(O Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
11:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Neste momento, esta Presidência reabre a Sessão Extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene em homenagem aos 100 anos de emancipação política do Município de Guanambi, na Bahia, proposta pelo Deputado Charles Fernandes.
Está reaberta a sessão.
Peço às assessorias que informem aos Parlamentares que nós retomamos a sessão e que eu espero, em no máximo 20 ou 30 minutos, ter condições de abrir a Ordem do Dia, para que possamos terminar a votação da PEC no dia de hoje.
Tem a palavra o Deputado Fernando Coelho Filho.
11:48
RF
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (DEM - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para registrar que, na segunda-feira, houve inauguração da usina solar flutuante no reservatório de Sobradinho, na Bahia, evento que contou com a presença do Presidente Bolsonaro e do Ministro Almirante Bento.
O programa de P&D foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, e nós tivemos a alegria, ainda no ano de 2017, enquanto Ministro de Estado, de autorizar a liberação dos recursos pela CHESF. Agora, esse empreendimento ficou completamente pronto e foi entregue pelo Presidente na segunda-feira passada.
Isso é importantíssimo para o Vale do Submédio São Francisco, que é famoso pela sua irrigação e pelo potencial agrícola que tem, porque, quanto mais energia gerada do vendo, energia gerada do sol, mais água sobra para que possamos irrigar e continuar desenvolvendo o Seminário brasileiro.
Então, eu queria fazer o registro na Câmara dos Deputados desse evento importante. Mesmo sabendo que é um programa de pesquisa e desenvolvimento com um investimento ainda pequeno, apenas 1 megawatt, eu não tenho a menor dúvida de que isso vai possibilitar que outros experimentos como esse possam ser desenvolvidos Brasil afora para que o nosso País possa liderar essa geração de energia renovável. Queria aproveitar esta oportunidade nesta manhã de hoje para fazer esse registro.
Quero também parabenizar V.Exa. pela condução ontem da votação em segundo turno da reforma da Previdência, aumentando a votação que nós tivemos, que já era expressiva, para que o Brasil, a partir dessa aprovação, possa se reencontrar com o crescimento econômico, porque é disto que nós precisamos: gerar emprego, gerar renda, gerar oportunidade de trabalho a todos os brasileiros.
Parabéns a V.Exa. pela condução dos trabalhos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o registro da minha participação no Festival Nacional Elas por Elas, que reuniu representantes de todos os cantos do País, unindo a política e a arte, para debater a participação da mulher na política e promover o empoderamento feminino, unindo as diversas expressões e formas de resistência que caracterizam o Brasil.
Nesse dia, tivemos eventos, como oficinas, debates e shows, que foram organizados pelas Secretarias Nacionais de Mulheres do Partido dos Trabalhadores, por meio da nossa Secretária Anne, e de Cultura do PT, por meio do nosso Secretário Márcio.
Eu quero parabenizar a Presidenta Nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, a Secretária Nacional de Mulheres, Anne Karolyne, e o Secretário Nacional de Cultura, Márcio Tavares, porque foi um evento de excelente qualidade, tanto nos debates, vendo a cultura como promissora, vendo a cultura combatendo a violência, vendo a cultura dando oportunidade de criatividade, democracia e liberdade, quanto no seu apoio para que a campanha por Lula livre seja cada vez mais fortalecida pelo entendimento que temos da base social brasileira, que neste momento sofre muito com o Governo Bolsonaro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
11:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Mariana Carvalho.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu gostaria de convidar todos que estiverem hoje em Brasília para ir à Esplanada dos Ministérios. Está ocorrendo hoje o Festival Tambaqui da Amazônia, no qual serão distribuídas mais de 6 mil bandas de tambaqui. O evento é patrocinado pelo Ministério da Agricultura, pelo Governo do Estado e empresários. Levando 1 quilo de alimento, você terá a oportunidade de conhecer o tambaqui da Amazônia e fazer com que o nosso tambaqui seja divulgado em âmbito nacional. Faço o convite a todos para estarem na Esplanada dos Ministérios hoje.
Parabéns a todos por esse evento e por essa organização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos que o Sertão de Pernambuco tem o Rio São Francisco, que ajuda muito, principalmente na fruticultura. No entanto, nós temos alguns problemas seriíssimos lá. Um é a falta de água. Com relação a essa água do Tocantins, nós estamos ainda carecendo dos recursos. O outro são os impostos e, também, a energia. Nós estamos num trabalho relativo às taxas, que cresceram de uma forma que nós não conseguimos resolver. Os produtores, os fruticultores do Submédio São Francisco estão trabalhando exatamente para diminuir o absurdo dessas taxas e têm todo o nosso apoio.
Eu venho aqui trazer um pronunciamento exatamente para ser encaminhado ao Governo, para nós resolvermos esse problema dos fruticultores do São Francisco.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Barbosa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - A Deputada Benedita da Silva tem a palavra por 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para parabenizar o Conselho Nacional de Saúde, que realiza, aqui em Brasília, a 16ª Conferência Nacional de Saúde, que teve início no domingo. Esse encontro é importante, porque o objetivo dele é tratar de um ponto real de debate e discussão não só sobre a relação de trabalho, mas também sobre a saúde como um direito. O povo brasileiro tem direito à saúde.
E é preciso haver a consolidação do financiamento do Sistema Único de Saúde — SUS. Todos os dias, temos notícias de que estão esvaziando o SUS e vão acabar com o SUS. Eles estão mobilizados também para poder estabelecer um diálogo com a sociedade, para que ela possa se envolver nessa importância. É preciso, também, haver a participação e o controle social do SUS. É importante que esses conselhos tenham a representação da sociedade civil. Não podemos ter retrocesso, e a conferência debate sobre isso.
11:56
RF
Os trabalhadores e os usuários do SUS se manifestaram durante a abertura da conferência e externaram ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e à sua equipe toda a insatisfação que estão vivendo no Governo Bolsonaro, que, em vários momentos, tem deixado a população abandonada, porque só visa a uma reforma trabalhista, uma reforma da Previdência. A conferência sabe perfeitamente que essa reforma prejudicará a saúde da população brasileira, com o empobrecimento e a falta de alimento, problemas com que já lida há tanto tempo.
É importante que nós lutemos pelo Sistema Único de Saúde, porque faz parte do processo democrático de um Estado Democrático de Direito não abandonar nem a saúde, nem a educação, nem o desenvolvimento, nem a inclusão. Esse direito se remete à vida das pessoas.
Eu deixo aqui o meu total apoio a todos e todas da Conferência Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Será divulgado, Deputada, como solicitado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Barbosa. PSDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, procuramos fazer determinados registros importantes aqui. Este de hoje é sobre alguém que nasceu lá em São José do Egito, o Padre Airton, que se ordenou na minha querida Sertânia. Há mais de 20 anos, em uma parte de Arcoverde, uma parte de Buíque e outra parte da própria Sertânia, o Padre Airton, em parcerias com a nossa Igreja Católica, com a sociedade, com associações, com sindicatos, com o Governo do Município de Arcoverde, Governo Estadual, Governo Federal, criou a Fundação Terra. Essa fundação tem uma parte municipal, uma estadual e uma nacional. Sua missão é servir: servir na educação, servir na saúde, servir na integração das pessoas.
Eu quero dizer que fiquei muito feliz em ver o Tribunal de Justiça do meu Estado, Pernambuco, prestar uma homenagem, que será recebida esta semana pelo Padre Airton. E, pelo que eu conheço do Padre Airton, essa homenagem não é só para o Padre Airton, não é só para a Fundação Terra, não é só para Arcoverde, Buíque, Sertânia; essa homenagem vai chegar à toda a sociedade beneficiada por essa fundação.
Tive a honra de participar numa emenda orçamentária para ajudar a Fundação Terra. E eu vejo muitos outros colegas Deputados e Senadores também neste trabalho. Cada um de nós representantes de Pernambuco nesta Casa, no Congresso Nacional, no final de setembro, poderemos apresentar nossas emendas para a Fundação Terra, e, com certeza, essa fundação fará muito mais do que já tem feito pela sociedade. Quem chega na Caatinga, já entrando em Sertânia e Buíque, vê pessoas que estavam praticamente desenganadas sendo atendidas.
12:00
RF
Por isso, quero parabenizar a Fundação Terra e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por essa justa homenagem ao Padre Airton.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
(Durante o discurso do Sr. Gonzaga Patriota, o Sr. Eduardo Barbosa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço divulgação no programa A Voz do Brasil e no Jornal da Câmara de pronunciamento que faço acerca das atitudes do Sr. Ministro da Educação em relação à União Nacional dos Estudantes.
Quero manifestar a minha solidariedade à UNE e aos estudantes brasileiros, que são vítimas de ameaças torpes nas redes sociais, estranhamente curtidas com entusiasmo pelo Sr. Ministro da Educação.
O que leva um Ministro a se expor abertamente numa atitude de curtir uma postagem com a imagem de porretes — tacos de beisebol — cobertos de arame farpado e a frase "Pedindo à UNE voltar ao MEC com badernas, que há docinhos para eles!!!"?
Então, aqui eu manifesto o meu repúdio. Esse senhor não tem equilíbrio para ser Ministro da Educação. E o melhor que se faria pelo País e pela educação seria substituir o Sr. Abraham Weintraub.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu trago a esta Casa uma grande preocupação que foi debatida ontem na reunião do Núcleo Agrário do PT.
O núcleo recebeu a informação de que o Governo Federal vai tomar a terra de assentados da reforma agrária para entregá-la de volta aos proprietários. Isso vai acontecer, Sr. Presidente, segundo denúncias, nos assentamentos que apresentarem casos de irregularidades. Além de não fazer nada pela reforma agrária, o Governo quer tomar as terras de quem já está assentado e trabalhando há anos.
O Governo deveria punir apenas o assentado que estivesse cometendo algum tipo de irregularidade, e não punir as famílias de um assentamento inteiro. As medidas atingiriam até os assentamentos das famílias que não pagaram em dia o Título de Domínio durante 10 anos. As terras serão retiradas das famílias e entregues de volta aos proprietários.
Sr. Presidente, nos assentamentos mais antigos, por exemplo, os proprietários que já receberam em dinheiro ou em Títulos da Dívida Agrária o pagamento pelas terras desapropriadas ainda terão as terras devolvidas pelo Governo. Se isso acontecer, Sr. Presidente, será uma grande injustiça que este Governo estará cometendo contra o povo.
12:04
RF
Portanto, Sr. Presidente, solicito que esta minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de citar aqui uma decisão muito importante, de grande sensatez e, mais do que isso, de responsabilidade do Governador em exercício do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, que vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo sobre a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas do Estado. O projeto de lei, Sr. Presidente, aprovado na Assembleia, autorizava o referido comércio, mas cabe ressaltar que a venda é vetada por lei nacional, como é o caso do Estatuto do Torcedor.
É importante considerarmos que os estádios e arenas desportivas não são lugar-comum, são ambientes de fortes emoções, ambientes que precisam ser tratados com mais atenção. Mais do que isso, Sr. Presidente, na combinação de álcool com circunstâncias de torcida potencializada, os riscos para ações impunitivas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Os riscos são bastantes importantes, e não podem ser desprezados.
Nesta Casa, já estudamos em Comissão Especial sobre o consumo abusivo de bebidas alcoólicas. O álcool diminui a capacidade de juízo crítico da pessoa. Dessa maneira, é imprescindível fazermos escolhas. Vamos privilegiar interesses econômicos ou a vida dos cidadãos?
Então, eu queria parabenizar o Governador Rodrigo Garcia, em exercício no Governo do Estado de São Paulo, e também o Governador João Doria, que já tinha-se manifestado favoravelmente ao veto ao projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Essa é uma atitude de compromisso, de respeito com a população paulista.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, por esta oportunidade de privilegiarmos aqui uma decisão importante tomada pelo Governo de São Paulo, que foi o veto a esse projeto.
Cumprimento mais uma vez o Governador em exercício de São Paulo Rodrigo Garcia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de dizer que recebi entre ontem e hoje a Federação Nacional dos Farmacêuticos e o Conselho Federal de Farmácia, as entidades que me representam. Sou, com muito orgulho, farmacêutica e bioquímica, especializada em saúde pública.
Quero, Sr. Presidente, fazer um apelo a V.Exa.: para que a Medida Provisória nº 881 seja mitigada, melhor trabalhada e não colocada em votação na semana que vem. No texto dessa medida provisória, que foi avaliada numa Comissão Mista, os farmacêuticos podem ser tratados como profissionais remotos.
Além disso, há dois projetos na Casa que tiram o farmacêutico da farmácia varejista. Todos nós sabemos que, nas grandes redes de farmácia de varejo no Brasil, a presença do farmacêutico dá outra qualidade ao atendimento aos pacientes, à clientela.
12:08
RF
Gostaria, Sr. Presidente, de pedir a V.Exa. que recebesse no seu gabinete as entidades e de convidá-lo para, no dia 28, lançarmos a Frente em Defesa da Assistência Farmacêutica no Brasil, aqui no Salão Nobre, pela manhã.
Eu quero dizer que de fato é preciso que essas medidas provisórias sejam mais cuidadosas com determinados saberes e fazeres milenares, como é o saber da farmácia. Por isso mesmo eu faço essa observação sobre a medida provisória. É preciso que nos escutem antes de apresentá-las.
Ao mesmo tempo, peço ao Deputado Baleia Rossi e a mais alguns Deputados que têm projetos dessa natureza que participem, com as entidades, desse diálogo, para que não prejudiquemos um exercício profissional já regulamentado e reforçado em lei por esta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que, na próxima sexta-feira, vai acontecer um evento no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre a PETROBRAS e o Instituto Estadual do Ambiente, representante do Governo do Estado.
Eu quero dar os parabéns ao Ministério Público Estadual, que construiu esse TAC que envolve os Municípios de Itaboraí e outros e é relativo aos problemas causados pelo COMPERJ — Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro que prejudicaram muito toda aquela região.
Quero dar os parabéns ao Prefeito Sadinoel Souza, o Presidente do CONLESTE — Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense, que representou os Prefeitos da região.
Parabéns ao Secretário Estadual de Meio Ambiente! Parabéns ao Presidente do INEA!
Parabéns ao Ministério Público sobretudo, pela sensibilidade para garantir a assinatura desse TAC, na próxima sexta-feira, junto com o Governador Wilson Witzel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última semana, lideranças dos três Poderes de Minas Gerais e do Tribunal de Contas lançaram uma carta aberta ao País em que defendem algo absolutamente justo e, além disso, necessário, que é o ressarcimento ao Estado das perdas com a famosa Lei Kandir.
A União deve hoje a Minas Gerais, Sr. Presidente, cerca de 135 bilhões de reais. No ano de 2003, através da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, foi considerada, foi portanto admitida essa perda, mas, de lá para cá, passados 16 anos, não houve a regulamentação, por lei complementar, por esta Casa, para que aquela intenção manifestada possibilitasse a compensação financeira efetiva, não apenas a Minas Gerais, mas também a todos os outros Estados exportadores.
Nós sabemos que a Lei Kandir é exatamente isto: ela desonera de impostos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG) - ... gerando, Sr. Presidente, perdas enormes aos Estados que têm, na atividade exportadora, um peso importante na sua economia.
Na última segunda-feira, o Ministro Gilmar Mendes propôs e realizou uma audiência pública à qual compareceram os signatários dessa carta. Foram apresentadas as seguintes propostas: que a União entregue anualmente o montante de 18 bilhões de reais, a ser repartido pelos Estados de acordo com os critérios já estabelecidos pelo CONFAZ — Conselho Nacional de Política Fazendária; que tais valores sejam corrigidos monetariamente pela SELIC, o que me parece absolutamente justo; e que, em relação às perdas pretéritas, sejam pagas mensalmente ao longo de 60 anos.
12:12
RF
Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. acompanha de perto essa questão. Acredito que, após a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência Social, esse deveria ser um tema a ser tratado com a prioridade que ele merece por esta Casa, já que o Supremo Tribunal Federal deu prazo — até janeiro de 2020; portanto, menos de 6 meses — para que essa matéria seja consagrada nesta Casa.
Portanto, o que nós buscamos é a reparação das perdas ocorridas até aqui e, mais do que isso, a garantia de que teremos, daqui por diante, ressarcimento que garanta pelo menos parte das perdas que esses Estados vêm tendo, porque, no final, ganha a União, e perdem os Estados exportadores.
Faço, portanto, esse apelo a V.Exa., Sr. Presidente, que já participou de diversas reuniões sobre essa matéria, para que dê a ela a prioridade que merece. Acredito que ela terá o apoio da grande maioria dos Parlamentares desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hélio Costa.
O SR. HÉLIO COSTA (PRB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre a situação do pescador brasileiro, não só do pescador de Santa Catarina, o meu Estado.
Ontem foi realizada aqui uma sessão em homenagem os pescadores, mas os pescadores não têm nada a comemorar — se muito, têm a lamentar.
O Estado do Rio Grande do Sul limitou o espaço de pesca do pescador no extremo sul do Brasil. O pescador é muito prejudicado porque todos os anos são feitas normas diferentes. Por exemplo, a temporada de pesca da tainha está cada vez mais prejudicada.
Pediria ao Sr. Presidente que interviesse junto ao Governo Federal, para que os pescadores tenham mais tranquilidade para pescar.
No meu Estado, Sr. Presidente, a indústria pesqueira emprega mais de 1 milhão de pessoas. Nas embarcações milhares de homens pescam. Tanto o pescador artesanal quanto o pescador industrial estão tendo prejuízos, porque o Ministério não sabe o que faz com relação à pesca no Brasil.
Não falo só da Região Sul, Sr. Presidente. Eu falo também das Regiões Norte e Nordeste, que têm prejuízo porque o Governo Federal esquece a categoria. Muitos querem trabalhar e outros querem trabalhar como os pescadores, mas têm seus espaços diminuídos, e não têm a atenção devida do Governo Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que está sendo realizada aqui em Brasília a 16ª Conferência Nacional de Saúde.
Tive a oportunidade de participar da abertura do evento, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde e como Presidente da Subcomissão Permanente de Saúde da Comissão de Seguridade Social e Família.
12:16
RF
Acredito, Sr. Presidente, que, nesta 16ª Conferência Nacional de Saúde, em que pesem as questões ideológicas, podemos avançar e fortalecer o Sistema Único de Saúde, sistema esse em que os usuários dependem efetivamente do conjunto dos gestores municipais, dos gestores estaduais e do Ministério da Saúde.
Aqui na Câmara Federal nós não vamos medir esforços, Sr. Presidente, para cobrar sempre a melhoria da gestão e para garantir os recursos necessários para fazer frente às demandas da saúde, que são crescentes. Não suportamos mais ver pessoas na fila de espera para cirurgias eletivas e emergências superlotadas.
Então, que esta conferência, com a qual se cumpre com o texto legal da Lei nº 8.142, de 1990, tenha um bom desfecho e que o desfecho seja em prol da população brasileira usuária do Sistema Único de Saúde.
Peço a V.Exa. que considere como lido o meu pronunciamento, Sr. Presidente, e que autorize a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos dias 8, 9 e 10 de agosto, a Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de São Gabriel, a nossa COOABRIEL, realizará um grande evento, a 1ª Feira de Agronegócios COOABRIEL.
A COOABRIEL, que é conhecida e respeitada por ser a maior cooperativa de café conilon do mundo, é integrada por produtores do Estado do Espírito Santo, por alguns do Estado de Minas Gerais e também do sul do Estado da Bahia. É uma cooperativa que nos orgulha, pela sua atuação e pela sua capacidade de difundir ciência, tecnologia e inovação para seus cooperados.
Serão dias de palestras, seminários e encontros, será um grande momento para discutirmos inclusive novas oportunidades para o nosso café.
Portanto, quero parabenizar a cooperativa e convidar os que puderem para prestigiar, entre os dias 8 e 10 de agosto, a nossa Feira de Agronegócios da COOABRIEL, de São Gabriel da Palha, no Espírito Santo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Schiavinato.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último dia 20 de julho, perdemos o Prefeito do Município de Missal, o Sr. Hilário Jacó Willers, o nosso saudoso Maneco.
Prefeito de primeira hora, ele teve a responsabilidade de cuidar da Prefeitura e cuidou muito bem, de trabalhar em benefício do desenvolvimento do seu Município. A sociedade de Missal sabe disso. Foi uma pessoa que se dedicou muito ao trabalho na Prefeitura.
Nós perdemos o Prefeito Maneco, progressista como eu. Ele nos deixou prematuramente, com menos de 60 anos de idade.
Em meu nome, como Deputado Federal, e em nome do sempre Deputado Federal Dilceu Sperafico, quero saudar a família e dizer à população de Missal que o sentimento é grande, mas a vida continua, e nós vamos estar sempre juntos, procurando ajudar no desenvolvimento do Município.
Um abraço a toda a família do saudoso Maneco, Prefeito do Município de Missal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta, por 1 minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todas e a todos.
Sr. Presidente, obrigado pelo carinho.
Pois bem. Eu ouvi, na quinta-feira passada, Sr. Presidente, o competente apresentador José Luiz Datena, o Datenão, da Band, falar de um vagabundo, de um bandido travestido de marido que esfaqueou e matou uma senhora, infelizmente, uma mãe de família. Ele a jogou no caixão, na sepultura, depois de lhe dar 38 facadas, na cidade de Sarandi, próxima à Londrina.
12:20
RF
E o Datena, nessa oportunidade, questionou, Sr. Presidente Rodrigo Maia: "Cadê os Deputados Federais, que não fazem uma lei para endurecer a pena de quem comete feminicídio, para jogar uma água benta nisso e, assim, ajudar as mulheres de todo o Brasil a mandarem esses vagabundos para a tranca, para a jaula?"
Pois bem, quero dizer que, desde quinta-feira — já estão caindo os cabelos da minha cabeça —, estou ligando para a Band para tentar falar com o Datena, mas não consegui. Eu consegui o contato do filho dele e mandei um projeto nosso, que já está tramitando nesta Casa. Atenção, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: já está tramitando nesta Casa um projeto com o título tolerância zero — zero! zero! — para os agressores das mulheres brasileiras. O delegado vai ter poder de juiz. Quando o agressor chegar à delegacia, já vai poder ter a prisão decretada, para que permaneça preso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Peço só mais 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não posso, por causa da Ordem do Dia.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Só mais 1 minuto, para eu concluir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não posso, Deputado. Senão, os outros vão querer falar também.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 267 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-G, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6-F, de 2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta
Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da PEC nº 6/2019.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, esta batalha só vai terminar quando o último destaque for apreciado.
Mesmo assim, nós estamos tratando aqui de um primeiro turno, porque muitos brasileiros ainda não compreenderam o que está em jogo com esta votação. A partir do momento em que se amplia a consciência e as pessoas verificam os direitos que estão sendo efetivamente perdidos, a reação é contundente.
O discurso utilizado pelo Governo de Jair Bolsonaro de que esta "reforma", entre aspas, tem o objetivo de combater privilégios é um escárnio. É um escárnio a partir do momento em que temos um Presidente da República que, junto com os seus filhos, montou um aparato de defesa de interesses pessoais dos seus. É um escárnio maior ainda quando vemos que se está exigindo de trabalhadores brasileiros 40 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral.
12:24
RF
Pergunto: é justo exigir de um garçom, que ganha aproximadamente dois salários mínimos, que ele tenha 40 anos de contribuição para conseguir se aposentar integralmente? É justo dizer que esse cidadão é um privilegiado? É claro que não é justo.
Chama a atenção que alguns partidos políticos, como fez aqui o Partido Novo, tenham a coragem de subir àquela tribuna para dizer que a garantia de pagamento de abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos é um privilégio para essa pessoa. Isso é zombar da cara de trabalhadores e trabalhadoras.
É justo falar em combate a privilégios quando mais de 80% daqueles que estão sendo atingidos por esta reforma são do Regime Geral, com rendimento baixo? É justo falar em combate a privilégios quando aprovam, na calada da noite, bilhões de reais para latifundiários brasileiros não pagarem o que devem do ponto de vista previdenciário? É justo falar em combate a privilégios quando este Plenário vota uma proposta de renúncia fiscal de 1 trilhão de reais para as multinacionais do petróleo? Não, senhoras e senhores! Não é justo.
É justo falar em combate a privilégios quando se está dizendo que a viúva, a pessoa que teria direito a um rendimento básico para dar sustentação básica à sua família, vai poder ganhar menos do que um salário mínimo em alguns dos benefícios que estão sendo aqui discutidos? É justo falar em combate a privilégios quando, na verdade, o que se tenta é o desmonte do serviço público, das políticas públicas brasileiras, entregando tudo o que for possível para corporações privadas internacionais, que estão de olho no mercado brasileiro e naquilo que podem ter de ampliação dos seus rendimentos? Senhoras e senhores, não é justo.
É justo que essa discussão esteja sendo feita sem ampliação do diálogo com aqueles que vão sofrer as consequências da implementação dessas políticas, como o gari e o trabalhador de mina, que estão perdendo o seu direito? Não, isso não é justo.
Por isso, a bancada do PSOL vai continuar resistindo à aprovação dessa matéria até o último minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos relacionados à PEC 6/19, que trata da reforma da Previdência.
12:28
RF
Uso esta tribuna também para cumprimentar o nobre Relator, Deputado Samuel Moreira, de São Paulo.
Ontem nós obtivemos 370 votos. Agora nós estamos na fase final. Votaremos apenas os destaques hoje. Para que todos saibam, principalmente aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, ressalto que os destaques são para mexer na reforma.
Por isso, o voto do PSL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. HÉLIO COSTA (PRB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "não", porque esse assunto já foi muito discutido aqui na Câmara.
O PRB mantém a sua posição de votar, até o fim do segundo turno, esta reforma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "não", porque entendemos que é importantíssimo concluir esta votação. Inclusive, cumprimento V.Exa. pela maneira brilhante como vem conduzindo não só esta matéria, mas esta Casa.
Aproveito para pedir a V.Exa. que, após esse esforço que temos que fazer para concluir esta votação hoje, haja um empenho para, se possível hoje ou amanhã, entrarmos na votação da Medida Provisória nº 879, de 2019, que trata do setor elétrico. Essa MP possibilita a solução de diversos problemas em vários Estados e tem também o interesse de Minas Gerais, através da CEMIG, com emendas de nossa iniciativa que possibilitam a renovação de concessão de usinas, para que a CEMIG não perca mais usinas, como perdeu no Governo Dilma.
Há também a Medida Provisória nº 881, de 2019, a MP da Liberdade Econômica, que é fundamental para que a nossa economia avance.
Portanto, vamos votar a reforma da Previdência e vamos avançar em outros projetos importantes.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
Como vota o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta "obstrução".
Ontem aprovamos aqui uma reforma da Previdência que atrairá para as ruas idosos e idosas, que voltarão a pedir esmolas, em função do texto que estamos aprovando. O Partido dos Trabalhadores não aceita que o povo que mais precisa seja o que mais esteja perdendo com esta reforma.
Neste momento, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB mantém a sua luta firme contra esta reforma da Previdência.
Entendemos que os prejuízos são irreparáveis para o conjunto do povo brasileiro, para a classe trabalhadora. As pessoas ficam, a partir deste momento, sem perspectiva de exercer o direito de se aposentar. Os trabalhadores que sonharem com uma aposentadoria — e puderem — serão obrigados a comprar um fundo de previdência no sistema bancário, no sistema financeiro, que é o grande beneficiário dessa política, dessa reforma que está sendo aqui aprovada pela Câmara Federal.
O PSB se mantém firme. A maior consequência desta reforma é o aumento da desigualdade social. Nós não podemos pactuar com isso.
Por isso, o PSB obstrui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, o PSOL vai manter o requerimento de retirada de pauta.
Eu queria chamar a atenção para o destaque do PSOL. Chamo a atenção, neste momento, dos Parlamentares do PSL. A proposta de destaque que foi apresentada pelo PSOL e que depois vai ser votada diz que o pagamento de abono do PIS continua garantido para quem ganha até dois salários mínimos, conforme a regra atual.
12:32
RF
Será que o Presidente da República vai ter coragem de falar em privilégio, retirando o direito de abono do PIS para quem ganha até dois salários mínimos? Espero que mudem esta posição.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera que este dia é determinante para avançarmos na redução dos danos que esta reforma produz sobre a Previdência, sobre a possibilidade da aposentadoria, em especial a dos mais pobres, sobre as pensões.
Senhores da bancada evangélica, a portaria que foi expedida é confusa. Ela não bate com o texto da PEC 6/19. Viúvas e órfãos continuam desassistidos e prejudicados no texto da matéria.
Por isso, adiar esta matéria é fundamental. Retirá-la de pauta é o que deve ser feito, para que sentemos com os Srs. Líderes, com as representações religiosas, com a bancada feminina.
É fundamental reduzir mais danos.
O PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não".
Quero destacar que foi assinado, na manhã de hoje, o Pacto Nacional pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres. Participaram da cerimônia de assinatura o Ministro Sergio Moro; a Deputada Soraya Santos, 1ª Secretária desta Casa; a Deputada Professora Dorinha, nossa Coordenadora da Secretaria da Mulher; a Deputada Iracema Portella, nossa Procuradora da Mulher; além de representantes de órgãos do Governo.
Precisamos enfrentar efetivamente essa epidemia de violência contra a mulher que estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
Além disso, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos e pelo sucesso do resultado da PEC 6/19. Aproveito este momento de orientação para cumprimentar V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O Podemos vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução.
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obviamente, nós estamos de acordo com a retirada de pauta e encaminharemos pela obstrução.
Quero aproveitar para trazer a este plenário a denúncia da ilegalidade cometida pela Juíza Lebbos, de Curitiba, que acaba de autorizar a transferência do ex-Presidente Lula, tirando dele as prerrogativas de ex-Presidente, quando, na verdade, já deveria estar aplicado o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal. O Presidente Lula deveria estar no regime semiaberto.
Isso é uma ilegalidade, é uma atravessada na Constituição brasileira e no Código de Processo Penal. Nós não podemos aceitar mais uma ilegalidade contra o ex-Presidente Lula.
Portanto, eu denuncio aqui este absurdo que se comete contra essa liderança do Brasil. Essa prisão é absurda! Não há provas! Enquanto isso, nós estamos vendo esse conluio...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero voltar ao tema central do que nós estamos debatendo aqui.
Esta proposta vai gerar muita exclusão social no País, vai gerar um empobrecimento dos setores que hoje já são os mais pobres da sociedade brasileira. Ela preserva o grande interesse do capital financeiro, que quer ajustar as contas do País — nunca em cima de tributos sobre aqueles que têm poder econômico e sempre retirando direitos daqueles que ganham muito pouco.
12:36
RF
Dentro de poucos minutos, nós vamos votar um destaque para tentar retirar a mudança do cálculo do valor das aposentadorias, porque esta proposta quer que os trabalhadores trabalhem mais anos e que seja cortado o valor das aposentadorias em 20%, 30%, 40%.
Por isso, estamos em obstrução.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL altera a sua orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço para que seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa o pronunciamento em que trato da questão dos recursos para a educação.
Nós participamos ativamente da Comissão de Orçamentos e, depois, da votação no Plenário do Congresso Nacional. Negociamos com o Governo a aprovação de 248 bilhões de reais — 1 bilhão de reais a mais — para as universidades e o fim do bloqueio de recursos das universidade. Entretanto, até hoje esses recursos não estão garantidos. Universidades como a UFPA, no Estado do Pará, que é a primeira ou talvez a segunda em número de alunos matriculados no País, só têm recursos para atender as necessidades de custeio deste mês e do mês seguinte.
Agora o Ministro, mais uma vez mentindo à população brasileira, tira recursos da atenção básica, recursos que estavam sendo garantidos para a compra de material didático para alunos da atenção básica. O meu Estado, por exemplo, tem 2,5 milhões de estudantes na escola pública. Esses recursos seriam suficientes para comprar material didático para todos esses alunos.
Portanto, o Governo se comprometeu a não contingenciar esses recursos, mas agora os contingencia — não só os recursos das universidades, mas também os recursos da atenção básica. Nós vamos resistir. Estamos convocando os trabalhadores da educação, os alunos e os pais de alunos para uma grande manifestação, no dia 13, contra este Governo e a favor do desbloqueio dos recursos para a educação.
Obrigado.
Peço que isso seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, é fundamental que fiquemos atentos ao destaque do Partido Novo que vai ser apreciado. Esse destaque modifica a regra que, pelo menos, foi aqui minimizada para professores e professoras do Brasil.
O Partido Novo apresentou um destaque para endurecer as regras da aposentadoria de professores. Este é o partido inimigo dos professores no Brasil, que se apresenta como novo, mas é, na verdade, chicote de profissional de educação, chicote de professores e professoras.
O Partido Novo deveria ter vergonha de estar apresentando um destaque que retira o direito de profissionais da educação, de professores do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
12:40
RF
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre os dias 7 e 11 de agosto, o nosso querido Município de Atílio Vivacqua realizará a sua Festa do Leite e do Pão, no Parque de Exposição Machadão. Haverá concurso leiteiro, 6ª Copa de Marcha, bovinos de argola e minifazendinha.
Atílio Vivacqua é um pequeno, mas próspero, Município do sul do Estado do Espírito Santo. Tem uma atividade industrial importante ligada ao processamento de rochas ornamentais, mas tem na agricultura e na pecuária, principalmente na de leite, a grande expressão da economia para o seu povo, para a sua gente.
Acontecerá durante o evento um reconhecido concurso leiteiro, que premiará os produtores que tiverem excelência em boas práticas, qualidade e volume produzido. São de uma qualidade impressionante os nossos pecuaristas. Lá vai estar o melhor da genética nelore. Será, com certeza, também, um grande momento de confraternização, de encontro, para mostrar a força da economia capixaba e, principalmente, da pecuária de leite do Município de Atílio Vivacqua.
Então, de 7 a 11 de agosto, estaremos juntos com toda a comunidade de Atílio Vivacqua na Festa do Leite e do Pão.
E, entre os dias 8 e 11 de agosto, Sras. e Srs. Deputados, acontecerá a 55ª Festa e XXII Expoagro de Divino de São Lourenço, nas águas do Caparaó, no Estado do Espírito Santo. Essa festa, na verdade, é uma referência à religiosidade daquele povo, pois homenageia o padroeiro da cidade, São Lourenço, santo católico que foi fundamental para a expansão da fé católica ainda no século III e que dá nome ao Município. E, nessa oportunidade, acontecerá a exposição agropecuária.
Divino de São Lourenço é um Município importante na agricultura. É uma referência na história da região do Caparaó, que é belíssima, muito próxima ao Pico da Bandeira, que fica na divisa do Espírito Santo com Minas Gerais.
Então, entre os dias 8 e 11 de agosto, acontecerá a Expoagro, com concurso leiteiro e outras atividades ligadas à agropecuária. Será um grande momento de confraternização e de encontro, para mostrar a força, a cultura e a tradição do nosso povo querido de Divino de São Lourenço.
Estaremos lá também!
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, quero aqui reiterar a minha posição e a do Partido dos Trabalhadores, ao lamentar a aprovação, em segundo turno, da PEC que acaba com a aposentadoria, da PEC que acaba com a pensão da viúva, da PEC que ataca direitos dos trabalhadores do setor privado e do setor público.
Infelizmente, este Governo e sua base aprovam esta PEC em um movimento nacional, segundo a imprensa, de liberação de recursos para investimentos em Municípios indicados por Parlamentares. É uma operação política que é crime de responsabilidade, que é corrupção e que tira direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, em especial dos mais pobres.
Sr. Presidente, peço a publicação deste pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
12:44
RF
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero usar este minuto para dizer do orgulho que nós brasileiros temos do Ministro Sergio Moro.
Uma matéria publicada pelo site The Intercept, que é sócio do hacker juntamente com a Folha de S.Paulo, deu conta de que o Ministro Sergio Moro ocultou uma palestra que fez em 2016 — e uma resolução do CNJ obriga os magistrados a informar as palestras que fazem.
Bem, pensaram que iriam pegar o Ministro Sergio Moro, mas na verdade ele respondeu por que ocultou a palestra. É porque ele fez uma doação. Se eles não sabem, a doação de 10 mil reais da palestra foi feita para o Pequeno Cotolengo, uma entidade beneficente dedicada ao acolhimento de pessoas com múltiplas deficiências.
Então, parabéns ao Ministro Sergio Moro, que só não declarou isso porque ele entende que, assim como nós cristãos aprendemos, o que uma mão dá a outra não deve anunciar! Parabéns ao Ministro Sergio Moro! Não é dessa vez e não será das próximas também que os hackers vão conseguir destruir a base moral do Governo Bolsonaro.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
Fui proponente de uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que acabamos de realizar com o Ministro Ricardo Salles. A reunião acabou antes do fim, foi suspensa pelo Presidente, o Deputado Átila Lins, por conta do clima tenso que se estabeleceu, em que predominou mais um debate político-ideológico do que um debate sobre política ambiental para o País.
Eu queria expressar aqui a minha tristeza mesmo de perceber que o desmatamento dos biomas amazônicos brasileiros e da Amazônia em particular se amplia, e o Governo não apresenta um plano para conter o desmatamento e não tem um plano nacional que coloque o Brasil numa condição de respeitabilidade internacional.
Infelizmente, não se pôde aprofundar o debate, mas eu fiz perguntas, com todo o respeito ao Ministro — em nenhum momento usei de qualquer tipo de agressão. Perguntei por que o Ministro diz que há irregularidades e não fala delas; por que diz que tem dificuldade de acesso a dados, se os dados são controlados pelo BNDES e pelo Tribunal de Contas da União, que auditam anualmente o Fundo Amazônia; e por que o Ministro não fala qual é a contrapartida ao Fundo Amazônia, caso a Noruega e a Alemanha deixem de mandar recursos para programas de monitoramento do desmatamento da floresta para reflorestamento e outros projetos. E, realmente, ficamos sem resposta. Eu acho um desrespeito não termos resposta sobre as verdadeiras políticas que o Governo pretende desenvolver, fica tudo nas entrelinhas. Vai-se autorizar, mesmo sem lei, o crime de desmatamento e de operação de mineradoras em terras indígenas? Não se sabe.
12:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o Deputado Edmilson Rodrigues, que esteve realmente agora lá na CINDRA — Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da qual eu faço parte.
Deputado, respeito bastante sua posição. Realmente, transformaram o debate da Amazônia numa discussão ideológica tola, colocaram o Ministro na parede para discutir questões que nada têm a ver com a Amazônia ou com o Fundo Amazônia.
Eu sou do Estado do Amazonas e havia vários Parlamentares do Norte lá. Eles esquecem que, por décadas, nós tivemos governos que se preocuparam apenas em criar reservas ambientais, unidades de conservação no papel e não fizeram fiscalização efetiva do patrimônio que é a Amazônia, deixaram a Amazônia abandonada. Fala-se que o desmatamento aumenta, como se ele tivesse aumentado agora, nos últimos 6 meses de Governo, e não fosse uma realidade das últimas décadas.
A política que o Governo Federal do Presidente Bolsonaro quer fazer é diferente, é uma política de desenvolvimento com responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse debate ambiental é importante para o Brasil. Eu conclamo parte da Oposição a se espelhar no ex-Deputado Aldo Rebelo. Ele fez um debate de alto nível, um debate para o Brasil, quando se fez a discussão do Código Florestal.
Nós precisamos discutir esse tema sem essa briga, essa dicotomia. Nós não podemos confundir assa-peixe com castanheira, nós não podemos discutir o meio ambiente confundindo limpeza de pastagem com desmatamento ilegal. Isso é ruim para o Brasil, isso não agrega, isso não ajuda a Oposição nem a Situação, isso só prejudica o Brasil. Não é bonito para ninguém.
E essa cena que houve ali...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero destacar hoje o lançamento aqui, na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bombeiros Voluntários. Em nossa cidade de Joinville, a maior de Santa Catarina, há mais de 125 anos, os bombeiros voluntários realizam um trabalho extraordinário, fantástico, não só de combate ao fogo, mas também e, em especial, de ajuda comunitária.
Cumprimento especialmente a Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina — ABVESC, na pessoa do seu Presidente, o Sr. Moacir Thomazi, aqui presente hoje, e centenas de bombeiros voluntários que prestigiam o lançamento hoje da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bombeiros Voluntários.
Viva Joinville e vivam os nossos bombeiros voluntários!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só fazer orientação.
O PV vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "não".
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós temos mais uma oportunidade, com esses destaques, de amenizar a dor de milhões e milhões de trabalhadoras e trabalhadores.
Essa reforma continua muito dura. É inadmissível, é desumano que uma trabalhadora que seja portadora de uma doença incurável e venha a adoecer, ao se aposentar, receba um benefício correspondente a apenas 60% do valor do seu salário. Ela vai ficar doente, sem emprego, sem trabalho e apenas com 60% do salário. Isso é desumano, isso é cruel.
Esses destaques são importantes para que nós possamos amenizar a dor de milhões e milhões de brasileiros neste País.
12:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Sidney.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa discussão na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia foi de fundamental importância. Agora o importante é entender o seguinte: nós não vamos avançar numa política justa e socialmente correta de sustentabilidade ambiental sem sustentabilidade social. Não dá para impor aos amazônidas o que teremos que fazer.
Nós entendemos que é importante a exploração mineral, bem como dos produtos dos recursos madeireiros e não madeireiros, respeitando a legislação, mas uma legislação clara, transparente, que atenda aos interesses das populações que ali moram. A extensão territorial da Amazônia é de mais de 5 milhões de quilômetros quadrados, e os 20 milhões de amazônidas, de brasileiros, que ali residem precisam ter qualidade de vida, precisam ter oportunidades.
Com isso, nós defendemos a mudança na legislação, mas com transparência. E o Fundo Amazônia tem que, prioritariamente, atender aos interesses das populações tradicionais que ali residem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que é lamentável a forma como o Ministro do Meio Ambiente tem tratado a questão ambiental. Quero denunciar que ele agrediu o nosso Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista desta Casa, o Deputado Nilto Tatto.
O Ministro é um despreparado. O Ministro está totalmente fora dos rumos da questão ambiental brasileira. O Ministro segue a política do seu chefe, o Presidente Bolsonaro, que é verdadeiramente o "capitão motosserra", destruidor das políticas ambientais, criando problemas graves para o Brasil a nível internacional.
É lamentável! O Ministro esteve lá, saiu, não respondeu nada, além de agredir a Frente Parlamentar Ambientalista, na pessoa do Deputado Nilto Tatto. Aqui fica o nosso repúdio!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que estamos falando aqui sobre a vinda de Ministros a esta Casa, eu não poderia deixar de destacar a presença do Ministro Ernesto Araújo, que foi hoje até à Comissão de Seguridade Social e Família — CSFF, para falar a respeito das recentes instruções dadas ao Corpo Diplomático no sentido de vetar nos textos e resoluções da Organização das Nações Unidas — ONU expressões relativas a gênero, feminismo e saúde reprodutiva.
E ele se saiu muito bem. Tenho muito orgulho de termos um Ministro como esse, que está enfrentando essas decisões de órgãos burocráticos, multilaterais que querem pautar o que devemos fazer em nosso Brasil em questões ideológicas.
Feminismo nunca ajudou o Brasil em nada, nunca ajudou a humanidade em nada! Gênero não existe. O aborto, como bem disse o Ministro, é um bolo com gilete. Não queremos bolo com gilete!
Fora aborto! Fora feminismo! Fora gênero!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 7;
NÃO: 256.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à continuação da votação.
Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 14 do artigo 195 da CF/88, na redação do artigo 1º da PEC 6/19 (redação para 2º turno).
Deputado Rogério Correia
12:56
RF
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Relator não sobe à tribuna, venho aqui justificar e confirmar o nosso apoio à reforma da nova Previdência.
Ontem, como todos os tocantinenses, nós sofremos com a ausência de voos e os altos preços das passagens aéreas. No primeiro turno, votamos a favor do texto da nova Previdência, que foi aprovado nesta Casa. Durante todo o recesso, travamos debates no Estado de Tocantins e defendemos a nova formulação da Previdência no Tocantins e no Brasil.
Se ontem aqui eu estivesse, teria votado favoravelmente à aprovação da nova Previdência, porque ela é necessária ao Brasil.
Era isso o que eu tinha dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, apresentou um destaque para suprimir o art. 30 do substitutivo da PEC 06/19, pelo Relator Samuel Moreira, que poderia ser chamada de emenda Rogério Marinho, porque, na verdade, podemos dizer que esse art. 30 é o encontro das barbáries. E quais barbáries? A barbárie da reforma trabalhista, que precarizou as relações de trabalho, com a barbárie da reforma da Previdência.
Vamos ser bem sinceros: esse artigo prejudica os mais pobres. Quem são os prejudicados por esse artigo? Primeiro, as pessoas com deficiência. Fernando Henrique Cardoso garantiu a jornada parcial para as pessoas com deficiência, mas preservou a obrigação da contribuição sobre o salário mínimo, garantindo para esse trabalhador a contribuição previdenciária integral e a obrigação do empregador. Agora não, querem garantir a contribuição parcial, ou seja, querem acumular essas contribuições, e só contará o tempo para a aposentadoria os que completarem um salário mínimo. Isso é uma vergonha, isso é uma barbárie. Serão esses os privilegiados da reforma da Previdência?
Os segundos mais prejudicados serão os trabalhadores rurais porque isso abre a possibilidade, na época sazonal das safras, de se contratar o safrista por jornada parcial de trabalho, recebendo menos de um salário mínimo. Isso, mais uma vez, permite que a contribuição seja parcial e não integral sobre o seu salário.
O terceiro prejudicado é aquele trabalhador da modalidade que a reforma trabalhista criou. Já são 2,6 milhões de pessoas que trabalham intermitentemente. Esse trabalho, na minha opinião, é análogo ao trabalho escravo, é um encontro ultraneoliberal do capitalismo no Brasil que rompe todos os direitos civilizatórios da Constituição de 1988, precarizando mais uma vez a situação dos mais pobres, sem garantir salário e tempo para a sua contribuição.
Portanto, nós somos contrários ao art. 30 e queremos suprimi-lo, porque é uma vergonha para o nosso modelo previdenciário e nesta reforma. Então, nós queremos aqui dizer que, em sua totalidade, a reforma da Previdência persegue os mais pobres, como está comprovado. De 1 trilhão da dita economia, mais de 800 bilhões sairão do bolso dos mais pobres, na nova forma de cálculo. Esse é outro destaque que vamos defender daqui a pouco, porque, na verdade, a nova forma de cálculo não expurga os 20% das piores contribuições do trabalhador brasileiro e exige 100% das contribuições. Isso está sepultando, em definitivo, a aposentadoria integral no caso do Regime Geral de Previdência Social no País.
13:00
RF
Quem são os prejudicados? São os trabalhadores do Regime Geral, que já tem piso e teto. Vamos ser bem sinceros, todos esses artigos colocados na PEC ou no substitutivo, além de sepultarem a aposentadoria integral, transformam o piso de um salário mínimo no teto do Regime Geral de Previdência no Brasil. Já está próximo, mas agora estão assegurando que todos estarão condenados a receber apenas um salário mínimo.
Então, de fato, cai por terra a tese do enfrentamento dos privilégios, dos privilegiados e consolida a perseguição aos mais pobres. Nesse caso, é fundamental suprimir esse art. 30, porque ele persegue o trabalhador que tem deficiência, persegue o trabalhador rural que só trabalha nas safras, e consolida o mundo atraente do subemprego, do trabalho análogo ao de escravo, que é o trabalho intermitente, que deixa o trabalhador em casa agora sem ter salário e sem contar o seu tempo para a aposentadoria. Nós temos de estabelecer em norma que, seja qual for o salário, deve-se pagar o salário previdenciário integral.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira, para falar contra.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos agora na reta final. Tivemos ontem novamente uma votação muito expressiva, apoiada por 74% dos Deputados. Esse foi um processo muito democrático. Houve duas votações do texto-base na Comissão, participação dos Deputados, audiência pública, construção de um texto muito melhor do que a PEC que veio, grandes alterações, que beneficiaram a mulher, o professor, o policial, foi retirado dali o BPC, o trabalhador rural. Enfim, houve a construção de um processo extraordinário, que vai adiante.
Agora há os destaques. Nós precisamos estar muito atentos a esta reta final e aos destaques. Este, por exemplo, é um destaque que não podemos deixar passar. Não pode tirar essa regra do texto porque essa regra foi feita para o trabalhador intermitente. Permite-se agora que o trabalho intermitente, que não é um trabalho frequente e que se conta por tempo determinado, agregue os tempos, agregue os pagamentos, fazendo com que ele conte isso para a aposentadoria, que é contributiva.
A aposentadoria é por contribuição, é um sistema contributivo, que prejudicava o trabalhador, porque ele não poderia contar esse tempo. Se nós tirarmos isso, ele vai ficar no limbo, vai continuar tendo dificuldade para contar o seu tempo. Agora pode ser agregado. Ele pode trabalhar um período num mês, outro em outro, e agregar esse tempo para contar como aposentadoria.
Por que isso é importante? Porque houve uma mudança realmente com a reforma trabalhista, regularizando-se o trabalho intermitente, o que não se tinha antes, e agora se compatibiliza a aposentadoria daquele que realiza trabalho intermitente.
Assim serão também outros destaques. Nós precisamos ficar atentos.
13:04
RF
Esta é uma reforma de Estado. Nós precisamos continuar o trabalho para consolidá-la. A sociedade se reúne por meio de seus representantes para alterar as regras que precisam ser alteradas. Trata-se agora de uma melhoria para o trabalhador intermitente. Precisamos estar unidos para concluir esta votação.
Nós entendemos que alguns, às vezes, vão atuar em favor do "quanto pior, melhor". Precisamos ajudar naquilo que for bom, porque essa é uma política de Estado. Reforma da Previdência é uma política de Estado, não é política de Governo. Alguns acham que é política de Governo e atuam às vezes no "quanto pior, melhor".
Essas mudanças de regras visam garantir um sistema de aposentadoria e um seguro para aquele que é idoso. Trabalhou a vida inteira e precisa ter um seguro quando ficar idoso. Visam garantir algo àquele inválido, que não consegue ganhar o pão de cada dia. Visam dar um alicerce ao Governo, para que o País possa crescer e gerar empregos e oportunidades.
Mas o Governo vai ter que fazer a parte dele. A Câmara não faltará ao País, entregará uma reforma de um sistema à sociedade, que, através de seus representantes, olha para o futuro e diz o seguinte: "Precisamos reformar um sistema falido, quebrado, deficitário, que gasta 55% do seu orçamento só com previdência e que, daqui a 6 anos, vai gastar 78% do seu orçamento com previdência". Isso é totalmente inviável. Não há dinheiro para mais nada. Trata-se de um país quebrado, cheio de desemprego. É por isso que está sendo feita a reforma.
Ela foi construída com o entendimento desta Casa. Todos os Deputados participaram desse processo. Menciono a liderança do Presidente, a dos Líderes de bancada, a participação dos Deputados. A construção do texto criou uma convergência, e agora se entra na reta final. Nós precisamos ter todo o cuidado para manter uma robustez fiscal adequada de uma reforma importante, para se manter justiça, regras mais justas para as pessoas.
Neste caso específico, trata-se do cuidado com o trabalhador intermitente, que precisa somar o seu tempo, precisa participar do sistema de aposentadoria. Queremos então que este destaque não passe, para que possamos manter o texto.
Muito obrigado.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Daniel Freitas votou com o PSL na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós vamos hoje votar os destaques. Podemos diminuir a crueldade que foi confirmada na noite de ontem. Mas eu queria fazer uma reflexão com os Deputados que votaram a favor dessa proposta ontem.
Um Deputado do PSL foi escalado, segundo a imprensa, segundo lideranças do Congresso, para defender a proposta no debate na Comissão Especial — o Deputado Carlos Veras fez parte dessa Comissão pela bancada do PT. Havia um Deputado do PSL que estava lá atuando, organizando a tropa, organizando o time, conforme ele mesmo disse à imprensa. Senhoras e senhores, o Deputado Alexandre Frota declarou o seguinte à imprensa: "Eu ouvi a rua, eu refleti melhor, por isso que eu não votei favoravelmente ontem".
13:08
RF
Pensem, senhores e senhoras, ele, que era o escalado para comandar o time, não votou a favor da proposta, absteve-se. Os senhores e as senhoras votarão contra os destaques? Os senhores e as senhoras vão constitucionalizar a possibilidade de haver um salário menor do que o salário mínimo? Cito o salário de quem realiza trabalho intermitente, Deputado Rui Falcão, do rural que trabalha por safra, Deputado Veras, que é de Pernambuco. Os Deputados do sertão, os Deputados ligados às bases dos trabalhadores rurais vão constitucionalizar a possibilidade de esse homem do campo receber menos que um salário mínimo?
Pois é, senhoras e senhores, dá tempo de mudar o voto. Ouçam também a voz das ruas. Ouçam e façam a reflexão devida, no sentido de que podemos diminuir o peso, a crueldade, a maldade da decisão de ontem. Pessoas deficientes, senhoras e senhores, que têm uma jornada menor do que a dos demais trabalhadores, que recebem por essa jornada um salário menor que o mínimo, têm sua contribuição previdenciária feita com base no salário mínimo. Se rejeitarmos o destaque da bancada do PT que vamos votar agora, nós impediremos que as pessoas deficientes tenham a contribuição de acordo com o salário mínimo. Uma pessoa ganha 500 reais terá que trabalhar 2 meses para ter a contribuição referente ao mês.
É justo isso? Será que esse é o privilégio que a turma de Bolsonaro quer fazer sobre as costas dos mais humildes, dos mais pobres e necessitados? Ora, problema de dinheiro não é. Afinal, o Governo vai mandar para esta Casa um projeto que libera 3 bilhões para pagamento de emendas. E nós queremos fazer uma economia ridícula como essa justamente sobre esses trabalhadores?
Senhoras e senhores, teremos mais destaques para votar, como o do abono, que retira um salário mínimo anual de milhares de trabalhadores. Vamos votar a favor do destaque sobre o abono, para que fique como é hoje, para que quem recebe até dois salários mínimos tenha direito a ele.
Também não podemos permitir que a nova regra de cálculo prospere. Ela reduz de maneira significativa o valor da aposentadoria.
Senhoras e senhores, Deputados e Deputadas, façam uma reflexão. Quem hoje teria direito, Deputada Rosa Neide, a uma aposentadoria de 1.800 reais vai receber, conforme a proposta, Deputado Bohn Gass, 1.200 reais. Que justiça é essa? Que economia é essa? Será que é, como foi dito aqui pelo Deputado Reginaldo Lopes, o trabalho escravo defendido pelo Presidente Bolsonaro? A legislação está sendo modificada para que isso aconteça de fato, para que as pessoas trabalhem muito, recebam pouco e não tenham qualidade de vida?
Então, colegas Deputados, vamos votar a favor dos destaques, contra o texto original, para que possamos fazer um pouco de justiça, no caso dessa reforma cruel que vai empobrecer ainda mais a população brasileira ou até mesmo causar dizimação.
13:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO COSTA (PRB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB mantém o voto do Relator, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "sim".
Como vota o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta "não", Sr. Presidente, até porque a reforma trabalhista já destruiu a condição do trabalhador brasileiro. Agora nós, Parlamentares, temos que construir um destaque de forma que os trabalhadores que realizam trabalho intermitente, ganhando menos que um salário mínimo, contem esse tempo de serviço, para que possam chegar ao final da sua vida com condições de se aposentar. Estamos pedindo que esse tempo seja contado para a Previdência. É isso que estamos pedindo. Qualquer dia de trabalho é trabalho. Há trabalhador ganhando menos que um salário mínimo, e aqui nós queremos tirar o direito de ele contar esse tempo para a aposentadoria?
Portanto, senhores, vamos colocar a mão não consciência! Vamos dizer "não" a esse texto, aprovar o destaque, para, pelo menos, dormirmos com a consciência mais tranquila. Nós não estamos falando de gente que tem condições, estamos falando de pessoas que ganham menos que um salário mínimo!
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria só de relembrar à Casa e de reivindicar aqui o acordo que foi feito entre as Lideranças que compõem a Maioria, para que os Líderes pudessem fazer um revezamento na orientação. Cada Líder, no caso, que fizer a orientação deve cumprir o acordo que está vigente a respeito da discussão desta PEC. Nesse caso, a Maioria e todos os Líderes encaminhariam.
Eu chamo o Deputado Franco para encaminhar aqui em nome da Maioria, por todos os partidos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - E o Governo concorda.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "não". Esse é mais um aspecto de crueldade desse projeto, que não considera o mínimo do razoável, ao não reconhecer a questão do trabalho do intermitente, na situação do trabalho parcial, que pode não ter condições de fazer essa contribuição, e isso vai comprometer, mais uma vez, a possibilidade de aposentadoria daqueles que estão na base da pirâmide, daqueles que têm a situação financeira mais comprometida.
Então, o PSB encaminha o voto "não", contra mais essa crueldade que esta reforma estabelece para o trabalhador brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos aqui falando do trabalho intermitente, que é um conceito importante das relações sociais. Hoje, da forma como está, a regulação do trabalho intermitente está no limbo. Precisaríamos de uma lei especial, principalmente aqueles que alegam a evolução das relações sociais e a modernidade. Esse trabalho intermitente tem muito significado e muita importância.
Por isso, estamos votando "não", a favor da supressão, para que nos obriguemos, através de lei especial, a regular essa relação social tão importante. Não é pela contribuição, é pela natureza da relação social do trabalho.
O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
13:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Relator, assim como o Líder do Governo e o da Maioria, chama a unidade das forças governistas, mas não fala a verdade sobre o texto. Está-se estruturando um piso contributivo. É como uma cartela de bônus que uma loja dá ao seu cliente. Acontece que o trabalhador intermitente, temporário, não consumará a contribuição mensal. O INSS receberá, e depois confiscará a contribuição. Isso é um calote! Isso é um calote, Srs. Deputados! Compreendam o que está acontecendo. Não votem enganados. O trabalhador não conseguirá perfazer, terá que juntar, mês a mês, várias contribuições, e, ao fim e ao cabo, não se aposentará.
O voto é "não"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota a Cidadania? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou aproveitar a oportunidade só para fazer uma correção. Houve uma fala de um Deputado ali, que citou o NOVO, usou termos desrespeitosos, sem base nenhuma e sem conhecimento do que estava falando. O NOVO está apresentando um destaque supressivo — convido o Deputado para conhecê-lo e para debatermos, porque sempre defendo o diálogo — justamente para não deixar que o povo seja tão afetado e que 238 mil pessoas tenham o benefício de 70 bilhões de reais. É essa economia que não fazemos na reforma em troca desse texto que está no texto que veio para cá. O Deputado pode ver que, no art. 4º, § 4º, e no art. 10, os direitos dos professores ficarão mantidos. Venha aqui, dialogue conosco e leia, para não usar esses termos desrespeitosos sem conhecimento de causa.
Então, o NOVO está defendendo uma reforma sem privilégios. Já que o Deputado disse que esta reforma vai afetar o povo, queremos defender o povo. Venha dialogar, Deputado.
O NOVO orienta "sim", para manter o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente, orienta o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já vivemos o último ciclo que incidiu tragicamente sobre a característica principal do mercado de trabalho brasileiro, que é a informalidade. A reforma trabalhista flexibilizou ainda mais as relações de trabalho entre patrão e trabalhador. Num país de desemprego, num país em que essas relações são muito precárias, num país que tem marcas escravocratas ainda, que tem lugares em que há trabalho escravo, sabemos que há muitos trabalhadores, Presidente, que realizam trabalho intermitente, trabalham 2 horas ali, trabalham 2 horas acolá, para poder colocar comida na mesa. E o que se está fazendo é não contar o tempo de trabalho desse trabalhador, que é o mais precarizado do Brasil. Então, é fundamental retirarmos do texto esse ataque ao povo.
Portanto, o PSOL vota "não", em defesa de todos os trabalhadores e também do mais precarizado, que é o trabalhador intermitente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós entendemos que esse foi um aprimoramento que veio no texto novo da reforma.
O PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "sim".
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse texto da reforma da Previdência é uma das coisas mais graves desta proposta, porque, quando se estabelece uma contribuição mínima para o segurado, se estabelece, na verdade, o confisco da contribuição abaixo desse valor.
13:20
RF
Hoje, como disse o Deputado Afonso e a Deputada Alice, a contribuição, por exemplo, no trabalho intermitente, conta como mês trabalhado. Na medida em que se estabelece essa contribuição, o mês deixa de ser contado. Esse trabalhador, que já é explorado pelo valor do salário, porque fica a serviço do patrão, sem ser necessariamente pago, tem o seu mês contado como mês trabalhado. Depois disso, ele terá o seu mês confiscado e não terá o seu mês contado como mês de contribuição.
Portanto, nós somos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Podemos.
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não", porque nós temos a oportunidade de corrigir e fazer justiça com os mais pobres e mais vulneráveis. Nós conseguimos tirar do texto original a injustiça para os trabalhadores rurais, dentre eles, os povos indígenas. Exigir uma contribuição mínima é um absurdo, é inconstitucional, porque não permite a outras pessoas que estão em uma situação geográfica, diversa no Brasil, que não têm, muitas vezes, o poder aquisitivo e monetário também... Em diversas partes do Brasil, inclusive na Amazônia, trabalhadores rurais, indígenas não usam o valor monetário, moedas. Como exigir uma contribuição mínima para essas pessoas? Essa é a forma de fazermos justiça para essa categoria de profissionais que já contribuem para o Brasil?
Por essa questão, a REDE pede aos Parlamentares que votem "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, por quanto tempo nós vamos aguardar essa votação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "não", para evitar a crueldade que se vai praticar contra os trabalhadores intermitentes que receberem menos do que um salário mínimo — mesmo trabalhando um mês, que este mês não seja contado como tempo de contribuição por causa do valor relativo ao salário recebido. Isso vai fazer com que os trabalhadores intermitentes, que já foram prejudicados pela reforma trabalhista do Governo Temer, não só ganhem menos, mas também não consigam se aposentar.
Trata-se de uma medida mínima de justiça, para que o trabalhador que trabalhou um mês tenha esse mês de contribuição contabilizada.
Para garantir isso, devemos votar "não", e é esse apelo que faço a todos os colegas.
Obrigado, Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só uma questão: no primeiro turno, foi combinado que uma primeira votação seria o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, é uma hipótese. Eu não fechei esse acordo, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Como?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não fechei esse acordo. Eu disse que poderia fechar, e não fechei, senão, eu o teria cumprido. Muitas votações levaram mais tempo; outras, menos.
Segundo, se V.Exa. quisesse esse acordo, deveria ter feito essa proposta ontem. Agora que nós já superamos o principal e estamos nos destaques, V.Exa. quer fazer um acordo de tempo dos destaques? Agora, o tempo é da Presidência. Assim, será como foi no primeiro turno.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O tempo sempre é da Presidência, Sr. Presidente. V.Exa. pode determinar o que quiser, mas achamos que, no mínimo, é justo que se estabeleça um prazo, até para que os Deputados fiquem no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vão ficar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Está certo. Então, eu acho que o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Essa primeira votação certamente demora um pouco mais, porque muitos Deputados estão terminando o almoço, estão vindo ao plenário e, aí, sim, a partir do segundo destaque, o quórum vai estar maior, e a presença também será maior.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Mas tem que haver um limite mínimo de tempo.
13:24
RF
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra em nome do Podemos.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas justificar minha ausência na última votação. Eu votei com o PSDB.
Obrigado.
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa regra da contribuição mínima dá mais possibilidade ao trabalhador de complementar ou agrupar os dias de trabalho no prazo do período mínimo. Por isso, nós entendemos a constitucionalização da matéria pelo Relator Samuel Moreira.
Nós queremos indicar o nosso voto "sim", orientar a nossa bancada para votar "sim" a esta matéria, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Sergio Souza votou com o partido na votação anterior.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar muito a atenção para esse aspecto. Se nós estamos tratando de um trabalhador que não tem um salário mínimo no mês, então, nesse mês, se ele trabalhou, isso deve contar para a Previdência. O que está sendo feito agora: 3 meses dão 1 mês. Isso significa que o trabalhador que trabalhou 30 anos, nesse raciocínio, esse tempo vai contar 10 anos. Bom, com 10 anos, não se aposenta. Só se aposenta com 15 anos.
O resultado concreto dessa emenda que os colegas Deputados vão votar, então, é para que o trabalhador intermitente não se aposente. Essa, aliás, é a crueldade que o Bolsonaro e os Deputados aqui agora vão votar: trabalhador intermitente não vai se aposentar. Se 3 meses contam 1 mês, 30 anos contam 10 anos. E, com 10 anos, não se aposenta. Então, o Governo e os Deputados que vão votar não vão aposentar os intermitentes.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos uma preocupação. Nós vamos ter oito destaques, e cada um deles traz a sua preocupação e tem a sua importância. Dentre todos os destaques, Sr. Presidente, para mim, o mais relevante é aquele que garante que o viúvo ou a viúva recebam, pelo menos, um salário mínimo como pensão por morte do seu companheiro, da sua companheira, do esposo, da esposa, ou seja, recebam o mínimo do mínimo.
Esse destaque supressivo nós vamos votar. E o que eu quero alertar o cidadão, a cidadã, a opinião pública é para que acompanhe essa votação. Nós estamos pedindo aqui o mínimo. Estamos pedindo aqui a generosidade, a complacência, a compreensão, a grandeza, a generosidade desta Casa, para que entregue ao viúvo, à viúva, pelo menos, um salário mínimo.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores — peço que V.Exa. me conceda também o tempo de Liderança —, para fazer um grave comunicado ao País.
Nós fomos tomados de surpresa, Sr. Presidente, agora há pouco, pela informação de que a Juíza da Vara de Execuções Penais de Curitiba determinou a transferência do ex-Presidente Lula, que se encontra detido de maneira provisória na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, para o sistema prisional do Estado de São Paulo.
13:28
RF
Esta solicitação, Sr. Presidente, ocorreu por parte da Polícia Federal há mais de 1 ano. Não há nenhum fato novo. Pelo contrário, todos os fatos novos são em favor do Presidente Lula. O Presidente Lula já tem direito à progressão da pena. Está aguardando o julgamento dos embargos do STJ, que não acontecem. Nós temos um habeas corpus que deverá ser julgado no Supremo Tribunal Federal possivelmente no dia 14. Sem nenhuma necessidade, a juíza determina essa transferência.
Mais uma vez, Sr. Presidente, é uma forma de criar um espetáculo. A defesa fica sabendo pela mídia. O Presidente Lula fica sabendo pela mídia. Os helicópteros da Rede Globo já estavam no local.
Para que tudo isso, Sr. Presidente?
A juíza alega que o Presidente Lula não deve mais receber o tratamento de ex-Chefe de Estado ou Chefe Supremo das Forças Armadas, porque ele já tem uma pena definitiva. Isso é mentira, Sr. Presidente! A pena é provisória. Sequer foi concluído o julgamento no STJ. Cabem ainda recursos para outras instâncias.
Portanto, é um ex-Chefe de Estado, Comandante Supremo das Forças Armadas cumprindo uma pena provisória, Sr. Presidente, num processo totalmente litigioso. A sociedade assiste, de maneira perplexa, todos os dias, à revelação de informações que mostram que Lula não teve direito a um julgamento justo, que mostram que Sergio Moro agiu em conluio com os procuradores, de maneira criminosa, para a condução deste processo.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, será que tudo isso é uma forma de se antecipar como uma vacina às novas revelações que estão por vir? Será que isso é uma ação organizada e perversa do Dr. Sergio Moro, que é o Chefe da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, se antecipando à gravidade das novas revelações que podem trazer ao povo brasileiro mais fatos ainda mais assustadores sobre os crimes cometidos neste inquérito, nesta investigação?
Senhoras e senhores, nós queremos aqui chamar a atenção de todos e de todas. Não se trata somente da defesa do direito de um cidadão, de um ex-Presidente da República, mas do Estado Democrático de Direito. Esse processo de fragilização do sistema judicial do nosso País leva o Brasil para um caos de insegurança jurídica entre todos nós, Sr. Presidente.
A imprensa divulga que o Presidente Lula estaria sendo levado para Tremembé, para um presídio comum. Eu pergunto a V.Exas.: é a polícia do Doria que vai garantir a integridade física e a vida do Presidente Lula?
13:32
RF
Até que ponto nós podemos confiar nesse cenário absurdo que estamos vivendo no País? O Presidente Lula não estará correndo riscos com essa transferência intempestiva, sem nenhum necessidade, provocada por essa decisão da juíza?
Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, a nossa bancada, não está aqui pedindo que alguém seja absolvido sem julgamento. Nós queremos que o Presidente Lula tenha um julgamento justo, Sr. Presidente, que ele tenha direito a um julgamento como qualquer cidadão, como qualquer cidadã.
Nós sabemos que o Lula não teve um julgamento justo. Nós sabemos hoje que foi um julgamento de faz de conta. Nós sabemos que Sergio Moro não agiu como juiz. Nós sabemos que procuradores não agiram como procuradores.
Já há uma repercussão internacional dessa decisão. A defesa do Presidente Lula vai ao Supremo Tribunal Federal solicitar um habeas corpus para que esse ato criminoso imediatamente seja suspenso.
A bancada do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, vai se reunir agora, vai sair do plenário, vai estudar as medidas que serão adotadas. Nós não vamos aceitar que isso seja feito dessa maneira, Sr. Presidente.
O Parlamento brasileiro não pode assistir de maneira silenciosa esse ataque ao Estado Democrático de Direito.
Se for necessário, a nossa bancada irá ao Supremo Tribunal Federal hoje à tarde. Nós vamos exigir ser recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal para dizer que basta dessa escalada autoritária! Basta de ver a Constituição ser rasgada diariamente!
É preciso que o Poder Legislativo, que a sociedade brasileira se levante contra esse avanço do autoritarismo, da perseguição.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pela oportunidade e pelo espaço.
Ficam aqui o nosso registro, o nosso protesto e a nossa solidariedade ao Presidente Lula.
Vamos agora reunir a nossa bancada para juntos decidirmos as medidas que vamos adotar.
Lula livre! Lula livre! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Paulo Pimenta, de fato, não é uma decisão simples, é uma decisão extemporânea. Então, aquilo que a Presidência da Câmara puder acompanhar junto com a bancada do PT, nós estamos à disposição para que o direito do ex-Presidente seja garantido. (Palmas.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 1º, em companhia do Governador Rui Costa, estivemos em Vitória da Conquista, onde inauguramos a décima primeira policlínica. Esse equipamento importantíssimo, o Governador o encontrou no Ceará e o assimilou, adequando-o às necessidades da Bahia e dos baianos.
É por isso que podemos dizer que a Bahia é um destaque na saúde nacional, graças ao trabalho e ao denodo desse Governador que encanta os baianos e assusta o Brasil pela competência, pela seriedade e pela honradez com que comanda o destino no nosso Estado.
13:36
RF
Em Vitória da Conquista, foi uma ovação. Mais de 10 mil pessoas aplaudiram Rui Costa, o que atesta que a sua popularidade, a cada dia, aumenta. E podemos dizer que, com a sua competência, a sua humildade e, o mais importante, a sua vontade de servir à Bahia, aos baianos, Rui Costa tem dado a nós baianos e ao Brasil uma demonstração de competência incomum.
Em um momento delicadíssimo como este em que o País está em crise, a Bahia não está em crise, não, Sr. Presidente. A Bahia está em dia com seus compromissos, pagando os salários e pagando aos fornecedores e empreiteiros, e é por isso que a Bahia, hoje, é o maior celeiro de obras do Brasil. Eu me permito dizer que nós baianos nos sentimos extremamente honrados e envaidecidos de termos um Governador que é modelo para o Brasil, que tem, senhoras e senhores, acreditem, um crédito, no Governo Federal, de 520 milhões de reais e continua em dia. Isso ele já pagou, mas não recebeu do Governo Federal.
É aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que eu me permito dizer: como o Presidente Bolsonaro — de quem os brasileiros têm tanta esperança — agride e ofende nós nordestinos, tratando, inclusive, os nordestinos e os Governadores por corruptos. E nós, na Bahia, não aceitamos, não! Nós temos um Governador sério, honesto e que, como disse, encanta os baianos e assusta o Brasil pela seriedade e competência. É assim que nós estamos buscando, trabalhando pelo Governo e fortalecendo e na esperança de que este Governo acerte, mesmo com as intempéries verbais, que nós não podemos aceitar, porque não condizem com o cargo. Nós temos esperança.
Sr. Presidente, eu quero contar com V.Exa., que teve um trabalho brilhante na reforma da Previdência no sentido de buscar no Presidente uma conciliação com o Nordeste, porque, sem o Nordeste, esta Casa não anda, sem o Nordeste, o Brasil não anda. Nós precisamos dar a nós nordestinos um tratamento digno. E posso, desde já, convidar para um encontro da concórdia, da paz e colocar a Bahia como sede, para conciliar com o Brasil, com o Presidente e dar provas, na Bahia, de como se governa um Estado e como poderemos governar o Brasil.
É dessa maneira, Sr. Presidente, que venho a esta tribuna, a este templo sagrado dizer ao Brasil que, na Bahia, não existe corrupção. Corrupção existe em outros Estados, mas, na Bahia, não! Na Bahia, nós temos um Governador que é, como disse anteriormente, exemplo para o Brasil e para todos nós que buscamos a seriedade e a honradez à frente dos destinos dos nossos Estados.
Era essa a colocação que eu não poderia deixar de fazer neste dia em que a Casa está cheia, para dar conhecimento a todos os meus pares desse grande Governador Rui Costa, que se destaca no Nordeste e que dá ao Brasil a demonstração de grandeza que todos nós queremos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Srs. Deputados!
13:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Eros Biondini. Em seguida, concederei a palavra à Deputada Maria do Rosário.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mário Negromonte Jr. votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem. Tranquilo, Deputado.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando a condução brilhante e sábia de V.Exa. nesse processo, gostaria de pedir encarecidamente que V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, encabeçasse também o entendimento para incluir em pauta o importantíssimo projeto que trata do apoio às APACs — Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, consideradas um dos melhores modelos prisionais do mundo.
V.Exa. esteve em Minas Gerais visitando uma das APACs e constatou a qualidade do trabalho que elas realizam. V.Exa. é a pessoa certa, Sr. Presidente, para pautar com urgência o Projeto de Lei nº 1.685, de 2011, que trata do apoio do Governo Federal às APACs. Nós estamos vendo o caos no modelo prisional do sistema comum. Estamos vendo no Pará tragédias e massacres. V.Exa. sabe, porque foi testemunha, já que esteve lá, que as APACs podem ser uma grande solução para o caos prisional que há no Brasil.
Portanto, eu faço este apelo: paute, Sr. Presidente, o projeto que trata das APACs aqui em plenário. Esse tema é unanimidade entre os Deputados pela qualidade do trabalho que as APACs realizam. Nós confiamos em V.Exa. para que, o quanto antes, após esse processo da reforma, o projeto das APACs venha para o plenário.
Pode ter certeza de que, assim como V.Exa. contemplou in loco, em Nova Lima, a grande maioria dos Deputados conhece e aprova o modelo APAC. Se nós temos, por um lado, o pior modelo prisional do mundo, estamos propondo aqui a implantação e a divulgação do melhor modelo prisional que há, que é o das APACs. Tenho certeza de que V.Exa., da mesma forma como faz com o processo que está conduzindo agora, encabeçará essa pauta e será reconhecido como aquele que propôs ao Brasil uma grade solução para o caos que vivemos no modelo prisional que estamos acostumados a ter no Brasil.
Espero isso de V.Exa. Esse apelo não é só meu e não é só da bancada de Minas, que tem a grande maioria das unidades das APACS, mas de todos os outros Estados, que buscam copiar hoje esse modelo. V.Exa., que esteve lá, pode testemunhar e, com a sua habilidade, convencer todo o Plenário para que esse projeto seja aprovado e se possa ampliar o modelo APAC para todo o Brasil.
Desde já, meu muito obrigado.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fabio Reis, na votação anterior, votou conforme orientação de seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Eros, é nossa intenção conjunta que possamos votar o projeto das APACs. Visitei uma unidade e, de fato, é um modelo que pode ser referência para o nosso País.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. Em seguida, falará o Deputado Marcelo Freixo, pela Liderança do PSOL.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em tempos de arroubos autoritários, V.Exa. tem sido na condução dos trabalhos desta Casa alguém que prima pelo equilíbrio, e isso é extremamente importante para a democracia, porque o equilíbrio de uma democracia está no seu Parlamento, sobretudo na representação do povo, que é a Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, a transferência do ex-Presidente Lula é algo gravíssimo, fere a democracia brasileira. Eu pedi a oportunidade de usar da palavra para perguntar a este Plenário a quem serve essa atitude. Essa atitude só divide mais o Brasil. Essa atitude cria mais interrupções nas relações políticas, sociais e econômicas. Essa atitude simplesmente consolida a divisão do nosso País. E essa atitude é injusta para com o ser humano, para com um ex-Chefe de Estado e para com a democracia brasileira. Distancia ainda mais o Brasil do mundo contemporâneo, porque afasta o Brasil das democracias que se constituíram ao longo dos últimos anos. O Brasil já é visto com grande dificuldade não apenas por conta dos arroubos, mas da verve autoritária que governa o País nos dias atuais.
13:44
RF
Além disso, como não pensar que, por trás de toda essa artimanha revelada pelos meios de comunicação, no direito de fazê-lo, não existe mais uma vez a atitude de quem hoje está no Ministério da Justiça? Não é possível permanecer no Ministério da Justiça, chefiando a Polícia Federal, quem atua de forma persecutória, quem manipula as instâncias de Estado, o Estado Democrático de Direito.
A Constituição é maior do que os governos e do que os nossos próprios mandatos. Por isso, nós juramos defender a Constituição.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, esta informação que a Casa acaba de receber da medida de uma juíza que determinou a transferência do ex-Presidente Lula para uma prisão em São Paulo é fato muito grave e precisa ser lida e entendida por esta Casa para além das nossas divergências de pensamento, para além das nossas divergências de posicionamento.
Um país que, no seu regime democrático, admite como medida de justiça atitudes de vingança ou de justiçamento tem a sua democracia numa crise profunda. A ruptura democrática hoje, Deputados e Deputadas, não precisa talvez de um tanque nas ruas ou de um golpe de Estado. Quando determinados setores e instituições decisivas não sabem os limites dos cargos e do poder que têm, essa crise institucional provoca uma crise democrática profunda.
Chama à responsabilidade este Plenário para um posicionamento, à luz do equilíbrio demonstrado aqui pelo Presidente desta Casa, que não tem qualquer vínculo com o Partido dos Trabalhadores, que não tem, na sua história, qualquer vínculo com o Governo Lula, mas que entendeu o momento e fez uma manifestação decisiva para a democracia — e não é de apoio a uma pessoa ou outra.
Nós não podemos ter uma medida de um juiz ou de uma juíza que dependa do réu. Nós não podemos ter alguém do Poder Judiciário que faça com que os fins justifiquem os meios, porque isso é uma crise na democracia, isso atinge todos os partidos desta Casa, atinge mais do que os limites de qualquer identidade partidária.
13:48
RF
Chamo à responsabilidade aqueles que nunca apoiaram o Presidente Lula. Chamo à responsabilidade aqueles que divergem dos Governos do PT. Nós não podemos neste momento fragilizar instituições importantes.
Não é possível que uma medida, sem qualquer justificativa, seja naturalizada. Não há fato que justifique a transferência do ex-Presidente Lula para São Paulo, a não ser o justiçamento. Isso só reforça a ideia do quanto o ex-Presidente Lula tem uma prisão política, o que não é bom — o que não é bom! Medidas como essa reforçam o caráter político da prisão.
Estou dizendo aqui que ninguém está acima da lei. Estou dizendo aqui que, se há indícios, qualquer um de nós, inclusive o ex-Presidente Lula, tem, sim, que ser investigado, tem, sim, que ser julgado. Mas tem que ser julgado por uma Justiça que não confunda os papéis, que não tenha lado, que não misture o papel político com o papel de uma instituição tão importante quanto o Poder Judiciário. É disso que estamos falando.
Chamo esta Casa à responsabilidade, não para defender o ex-Presidente, mas para defender algo que todos nós precisamos defender, que é a democracia, que é o limite e o respeito entre as instituições.
Essa atitude, Presidente Rodrigo Maia, é uma atitude destemperada, é uma atitude sem propósito, é uma atitude que coloca o Judiciário como um projeto político. A atitude da juíza é irresponsável. A atitude da juíza é algo que este País não precisa neste momento, Deputado Fábio Trad.
Nós não queremos um juiz que tenha lado. Nós não queremos um juiz que não saiba o limite do seu poder. Nós não queremos um juiz que aja como se estivesse acima da lei. Não pode depender do réu a decisão, os métodos de um juiz e a ética, que deve envolver qualquer pessoa à frente de um Poder. É disso que estamos falando.
Perdemos o presidencialismo de coalizão para um presidencialismo de colisão, de crítica, de conflito a cada dia. Precisamos reforçar a democracia, respeitando as instituições e definindo limites para todos os Poderes.
Toda a minha solidariedade à bancada do PT. E solidariedade a algo que nos une, que é o respeito à democracia.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em relação à transferência autorizada do ex-Presidente Lula para São Paulo, não é momento de meias palavras.
Nós temos indícios suficientes, entre eles a decisão irresponsável da juíza e a declaração apressada do Governador João Doria, para questionar se não tramam o assassinato do ex-Presidente Lula. Não basta persegui-lo; não basta impedi-lo de disputar a eleição, porque era líder nas pesquisas; não basta mantê-lo preso sem provas, atropelando o processo legal das leis brasileiras. Querem agora fazer uma transferência mal explicada, apressada. Cabe, sim, questionarmos se não estão tramando o assassinato do ex-Presidente Lula.
Está em jogo a democracia, está em jogo a paz do nosso País! Nós precisamos reagir.
Deixo aqui o meu protesto.
13:52
RF
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, rapidamente gostaria de me manifestar sobre a gravidade do momento que estamos vivendo. A decisão de transferência do ex-Presidente Lula para São Paulo é mais uma expressão deste momento grave. Por um lado, nega-se o direito do ex-Presidente enquanto ex-autoridade, conforme previsto na legislação, por outro, coloca-se em risco a segurança do ex-Presidente Lula. Isso não pode ser lido como nada diferente de uma retaliação, porque a única novidade neste momento é o conluio que o atual Ministro da Justiça e ex-Juiz Sergio Moro fez na Lava-Jato, interferindo nos rumos da eleição no Brasil e ferindo o Estado Democrático de Direito. É bastante grave a escalada autoritária que estamos vivendo, desde saudade da ditadura até essa atual decisão. É preciso reagir a isso e interromper esse ciclo, garantindo ao menos a já frágil democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a concessão da palavra.
Gostaria de aproveitar este momento para parabenizar a Juíza Carolina Lebbos, que determinou a transferência do presidiário Luiz Inácio Lula da Silva para Tremembé. Inclusive, o despacho não fala nada sobre determinação de cela especial. Tudo indica que Lula vai ficar em cela comum, que é onde ele tem que ficar, afinal de contas, ele não tem curso superior — justiça seja feita. Então quero parabenizar a Dra. Carolina e dizer que nós queremos que Lula passe muitos e muitos anos onde ele tem que estar, que é na cadeia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Parlamento vai definir no episódio da transferência do Presidente Lula, se tem apreço pela democracia, se tem apreço pelas leis, se tem apreço por um ex-Presidente deste País, eleito democraticamente. Essa Deputada que me antecedeu quem sabe é resultado do impedimento de o Lula ser candidato a Presidente nas últimas eleições e dessa onda reacionária, de estado de exceção, de autoritarismo, de truculência, do estado de setores do Judiciário.
Este Parlamento tem que se levantar, em nome desta instituição, que defendeu historicamente a democracia, a liberdade e o Estado Democrático de Direito, e dizer não à truculência desses setores judiciais que, sem prova e sem crime, condenaram o ex-Presidente Lula e agora cometem mais um crime de lesa-pátria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, imprensa que nos acompanha, brasileiros, meus queridos tocantinenses, devo dizer que estou feliz por participar de um momento que considero histórico de retomada da economia de nosso País com esta proposta da nova Previdência.
13:56
RF
Ontem, em um pequeno discurso, eu dizia que, se não votarmos a favor da nova Previdência, o trabalhador brasileiro aposentado, em 2022, não terá a segurança de que vai continuar recebendo a sua aposentadoria. Em outro ponto, em 2027, nós teremos 77% do Orçamento da União comprometido com a Previdência. Em outro ângulo, o nosso Produto Interno Bruto não conseguirá ultrapassar crescimento de 1% ao ano. Aí teremos comprometidos o emprego e a renda, e hoje mais de 14 milhões de brasileiros sonham com um País em que o emprego seja fato determinante da autoestima do pai de família.
Portanto, Sr. Presidente, não só na convicção de que estamos fazendo um grande favor ao Brasil, mas também na convicção de que o voto decente e responsável por um Brasil novo é o voto em favor da Previdência, eu quero registrar, em nome do meu partido, o Solidariedade, em nome do meu Tocantins, em nome daqueles que me aplaudem e até daqueles que me criticam, que o que estou fazendo aqui é participar de um divisor de águas da nossa economia.
Mas a minha intenção aqui, Sr. Presidente, é agradecer aos quase 300 Deputados com os quais falei na individualidade, com os quais, depois, fizemos um somatório com a Frente Parlamentar Evangélica, com o meu partido, o Solidariedade, e, no Colégio de Líderes, presidido por V.Exa., também com o Relator, para garantir um salário mínimo na questão da pensão por morte.
Nós ouvimos muitas falácias de que isso não é verdade. Então, eu faço questão de ler aqui, Sr. Presidente, a portaria, que, somada à última emenda que aprovamos na primeira etapa de votação da reforma e também ao PLP que virá, é a solução definitiva para que viúvas ou viúvos do Brasil tenham a garantia de pensão de, pelo menos, um salário mínimo, independentemente dessa questão da renda formal. Assim está escrito na Portaria:
(...)
Art. 1º Considera-se renda formal, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, o somatório dos rendimentos recebidos mensalmente, constantes de sistema integrado de dados relativos a segurados e beneficiários de regimes de previdência, de militares, de programas de assistência social, ou de prestações indenizatórias, igual ou superior a um salário mínimo.
Então, isso aqui consolida, cristaliza, meu querido Relator Samuel Moreira, a questão da garantia de um salário mínimo tão debatida aqui. Em algum momento eu disse que nós devíamos isso à Nação, sobretudo aos pobres, que não poderiam sobreviver com 600 reais. Aqui está garantida, sim, a pensão de um salário mínimo.
Eu agradeço a todos os que, de maneira propositiva, com sentimento de brasilidade e de cidadania, fizeram esse somatório no sentido de que aqueles que realmente ganham menos e vivem uma rotina em que recebem a pensão por morte e, às vezes, têm que complementar a renda com trabalho extra na banquinha da feira ou em qualquer outro lugar, tenham a garantia de que isso não vai interferir no valor de um salário mínimo da pensão por morte. Isso é um ganho significativo.
14:00
RF
Eu acredito que milhares de viúvos e viúvas do Brasil, que vão viver nesse viés da Previdência, vão agradecer profundamente a este Poder Legislativo, à Câmara dos Deputados, que teve a grandeza, mesmo estando em um Brasil que vive uma crise sem precedentes e que agora retoma a sua economia, de os compreender e de dar a eles essa garantia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós percebemos que alguns atos deste Governo errático colocam em xeque o Estado Democrático de Direito. E V.Exa. sabe na pele, principalmente na história do seu pai, o que foi uma ditadura. Eis alguns comportamentos que percebemos: primeiro, um Procurador da República provoca de forma acintosa um Ministro do STF; segundo, o atual Ministro da Justiça tem o mesmo comportamento de Himmler, quando coordenava a SS nazista, e tenta fazer uma provocação. Essa decisão não foi da juíza, essa decisão foi do Moro "Himmler", no sentido de trazer o Lula para outra prisão, criar conflito, sem pedido da defesa. Isso é muito grave para o Estado Democrático de Direito. Nós verificamos vários outros comportamentos. Por exemplo, a Receita Federal age como um leão contra o pacato cidadão, mas é um pato amarelo para combater o desvio e a sonegação do Juiz Moro "Himmler". Isso é muito grave.
O que está em jogo é a democracia, e nós temos que elevar o nível do debate, independentemente de se tratar do Presidente Lula. Poderia ser um integrante de outro partido, como o PSDB, que tem envolvimento. A questão não é essa. A questão é ter-se o devido respeito ao Estado Democrático de Direito. É muito grave o que está acontecendo.
Gostaria que a Presidência da Casa incorporasse essa defesa de um cidadão que fez bem ao Brasil e por isso tem o seu reconhecimento como liderança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para deixar a minha posição sobre o caso do ex-Presidente Lula. Apesar de discordar totalmente de todos os argumentos usados pela bancada do PT, não posso também deixar de estranhar a decisão da juíza.
Apesar de nunca ter votado no ex-Presidente Lula, apesar de achar que ele está condenado e deve ficar preso, trata-se de um ex-Chefe de Estado, de um ex-Chefe das Forças Armadas brasileiras, de alguém que representou este País por dois mandatos e tem serviços prestados a este País. Portanto, merecia outro tratamento.
Não concordo — é uma opinião pessoal — com essa transferência. Acho que se isso tivesse que ser feito, tinha que ter sido feito lá atrás, quando ele foi preso. Agora, depois de mais de 1 ano de prisão, mexer nisso parece uma perseguição à toa. Então, registro minha discordância frontal a essa decisão de transferência.
Volto a dizer, sou contra todos os argumentos usados pelo PT, mas sou contrário também a essa decisão de transferência do ex-Presidente, porque, na minha opinião, é fora de hora, fora do prazo, fora do contexto que vive o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem toda a razão, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou tratar da última votação da reforma da Previdência.
Esta reforma foi muito bem debatida neste Parlamento. Foi debatida por quem apoia o Governo, por quem não apoia o Governo e por quem faz oposição ao Governo, o que é legítimo e democrático. Trata-se de uma reforma que não demitiu nenhum servidor público, que não cortou salário de nenhum servidor ou aposentado do País.
14:04
RF
O Deputado Samuel Moreira, juntamente com os demais membros da Comissão, os Líderes partidários e com todas as diferenças que tínhamos na reforma, tentou fazer o melhor para o Brasil.
Nós sabemos que o País está quebrado, que Estados e os Municípios estão quebrados, e que a iniciativa privada também está quebrando. A economia não cresce, e não há milagre que a faça crescer. Por isso, vamos entregar a melhor reforma que poderíamos fazer para tirar o Brasil do caos — essa é a verdade, Sr. Presidente. Nós votamos com muita liberdade e com muita responsabilidade. Retiramos os Estados e os Municípios, porque cada Estado e cada Município tem que ter a sua responsabilidade.
Presidente Rodrigo Maia, que tão bem conduziu essa reforma, espero que V.Exa. conduza agora a reforma mais difícil que vamos enfrentar. Eu tenho confiança em V.Exa. e nos Líderes e faremos a reforma tributária, que vem se arrastando há anos no País. Não faremos uma reforma para penalizar mais a sociedade; é preciso equilíbrio.
Eu confio neste Parlamento, na seriedade dos Srs. Parlamentares e das Sras. Parlamentares. Nós queremos um Brasil mais justo, um Brasil mais humano, um Brasil sem ódio. Não há espaço para o ódio! Nós não vamos entrar nessa briga da Direita com a Esquerda, porque ela não resolve nada. A sociedade cobra a reforma tributária, a reforma política e outras reformas, para que tenhamos educação, saúde, segurança, infraestrutura.
Sr. Presidente, peço mais um minuto. Quero assumir publicamente que eu votei duas vezes no Presidente Lula. O que a Justiça está fazendo agora em relação a ele é perseguição. Eu falo com muita propriedade, porque neste Parlamento meu voto é livre e eu digo o que eu quiser. Vim para cá com o voto do povo goiano e digo: o que a juíza decidiu hoje eu condeno aqui publicamente. Não se justifica retirar o ex-Presidente Lula de Curitiba e levá-lo para Tremembé. Isso é humilhação. A juíza deveria repensar os seus atos. A Justiça não é a dona da verdade, e perseguição eu não aceito que seja feita a ninguém, seja de direita, seja de esquerda. Queremos justiça e respeito às leis brasileiras. Muito obrigado.
14:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero ser o estribilho da fala ponderada, sensata do Deputado Federal do PSB Joaquim Passarinho, que foi muito lúcido, republicano, desprendido e corajoso ao reafirmar os direitos de uma pessoa que, independentemente do cargo que ocupou, não pode ser refém do ódio político como expressão de vingança.
Nós não estamos aqui para defender esse ou condenar aquele. Nós estamos aqui para fazer, em forma de libelo, a defesa intransigente dos direitos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana. E o que esta juíza fez é um equívoco que afronta a ordem jurídica, que hoje pode até sacrificar os direitos de um líder de esquerda, mas se continuar a leniência, o silêncio e a covardia da Direita que aplaude hoje o sacrifício de um líder da Esquerda, amanhã, será o líder da Direita que será sacrificado, e eu espero que não com a covardia que hoje se volta aos que se postam na Esquerda democrática.
E é em nome da ordem jurídica que eu, que sou de um partido de centro, quero deixar muito claro aqui: essa transferência é a expressão de uma vingança privada que atenta contra a ordem jurídica, porque o Ex-Presidente já tem direito adquirido à progressão de regime, no regime semiaberto, porque já cumpriu um sexto da pena e tem bom comportamento carcerário. É em nome desses valores que eu suplico às forças políticas do País: em determinados momentos, nós não podemos nos desunir, porque são valores que nos unem, e, cada vez mais fortalecidos com essa unidade, esses valores ficarão protegidos quando um ou outro lado estiverem vulneráveis.
Eu falo em nome do Estado Democrático de Direito, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana, da imparcialidade do Poder Judiciário, falo em nome do direito e da justiça. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito bem, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos assistindo no Brasil a uma escalada autoritária que não pode ser tolerada nem pelo Parlamento, nem pela Justiça brasileira.
14:12
RF
Esta decisão da Juíza Carolina Lebbos está diretamente associada aos desígnios de Sergio Moro. Isso é uma retaliação às denúncias que têm sido feitas pelo The Intercept Brasil. Isso é uma violação do Estado Democrático de Direito no nosso País, é uma violação das liberdades democráticas e do direito do ex-Presidente da República de ter, sim, um tratamento de chefe de Estado-Maior.
Querem o isolamento político do Presidente da República. Essa escalada autoritária não pode ser tolerada.
Eu acho que o Parlamento brasileiro, Presidente Rodrigo Maia, nessas 3 semanas em que ficamos de recesso, ficou muito em silêncio. Eu conclamo os Parlamentares, os Líderes dos partidos de centro — não os de extrema direita — para que se manifestem sobre essa questão.
Vários Parlamentares têm se pronunciado em nome do equilíbrio da Justiça, que tem de cumprir normas democráticas. Nós não podemos tolerar esse tipo de ação, como a transferência do ex-Presidente da República para o presídio de Tremembé. Isso é uma violação, uma violência que visa atingir, inclusive, a saúde do Presidente Lula.
Por isso nós dizemos aqui, mais uma vez: Lula livre!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também em nome da bancada do PCdoB queria manifestar nossa opinião a respeito deste episódio.
Na verdade está se materializando no País um verdadeiro estado de exceção. Setores do Poder Judiciário agem como se não tivessem que preservar as suas prerrogativas e agem construindo um caminho de ruptura do Estado Democrático de Direito.
Não é possível que o Presidente Lula seja submetido a esse tratamento. Qualquer cidadão tem direito ao tratamento que sua posição lhe assegura, que a legislação brasileira lhe garante.
Há um habeas corpus em andamento para ser apreciado pela Suprema Corte do Brasil, e eis que um juiz toma uma decisão e outro juiz, ato contínuo, a executa imediatamente, como se houvesse uma combinação, um conluio de setores do Poder Judiciário para produzir uma ação de retaliação contra o Presidente Lula, em desrespeito ao Estado Democrático de Direito e rumo à consolidação de uma trajetória de estado de exceção.
Atingem o Presidente Lula hoje, mas o objetivo é atingir as instituições brasileiras, o ambiente político. O poder político brasileiro vai fazer a mesma coisa com Parlamentares, com membros do STF?
Deixo aqui manifesta nossa condenação a esse tipo de prática.
14:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Sr. Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que as declarações que estão sendo feitas por vários Líderes partidários não são apenas manifestações de solidariedade ao ex-Presidente Lula e a esse despautério da juíza da Vara de Execuções Penais. Entendo que cada um de nós aqui está preocupado com as violações ao Estado de Direito e com os riscos que a democracia está correndo. V.Exa., em outras ocasiões, quando o Parlamento foi atacado, de forma muito firme tomou a defesa da Casa. Hoje, também o Supremo Tribunal Federal tem sido atacado.
Nós não podemos nos silenciar, porque hoje é o ex-Presidente Lula, amanhã será cada um de nós. É assim que o fascismo vai se impondo, é assim que as ditaduras sem impõem.
Portanto, Sr. Presidente, o meu reconhecimento a todas as Lideranças que, neste momento, condenam essa atitude parcial, despótica e vingativa da Juíza Carolina Lebbos.
Lula livre!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não sou defensor do ex-Presidente Lula, tampouco seu acusador.
A Justiça examina as provas, julga e toma as suas decisões. Cabe, nas devidas instâncias, o recurso de quem discordar das decisões tomadas. Sou advogado da área criminal e conheço muito bem essa realidade.
No caso específico do ex-Presidente Lula, é preciso dizer claramente que ele foi julgado em primeira e segunda instâncias, e há o entendimento jurídico de que, após a condenação em segunda instância, cabe o cumprimento da pena. Lula está cumprimento sua pena na sede da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba. Já se passou mais de 1 ano, a pena está mais para o fim do que para o começo, o regime já é de progressão. Eis que vem o Judiciário e toma a decisão de transferi-lo para presídio em São Paulo, quando, na verdade, ele deveria ser transferido para prisão domiciliar, com tornozeleira. Cabe a progressão do regime, não a regressão. É claro que aí há um jogral: alguém daqui deu ordem à Curitiba, e Curitiba repassou a ordem à São Paulo, que bem ligeiro determinou a transferência de Lula para o presídio, exatamente para alimentar o ódio, a raiva, a divisão que já há neste País.
Hoje é Lula, amanhã será outro. Paguem para ver! Esperem para ver! Fiquem na beira da estrada com a boca escancarada cheia de dentes esperando a morte chegar, porque ela vai chegar!
Alto lá! Calma! Devagar com o andor, porque o santo é de barro. É preciso muita compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, pela Liderança do PL.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente convido todos os colegas Deputados e Deputadas Federais a participarem das festividades de Nosso Senhor do Bonfim que se realizam no Município de Natividade, no Estado de Tocantins, no período de 6 a 17 de agosto. Este Deputado, como todo bom romeiro, no dia 9 partirá do Município de Porto Nacional para percorrer 200 quilômetros a pé e, até o dia 13, cumprir mais uma vez a promessa que pago há quase duas décadas, por fé no meu Nosso Senhor do Bonfim.
Sr. Presidente, o que me traz hoje aqui é também dizer que a corrupção mata. Ela tira o medicamento do idoso dos postos de saúde, tira o teste do pezinho do recém-nascido nas maternidades. A corrupção está matando os tocantinenses. Tenho feito desta tribuna diversos alertas para a corrupção no meu Estado, pedindo que os órgãos responsáveis fiscalizem atos que se desviem da lógica do bom senso, órgãos como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Polícia Civil no meu Estado — infelizmente o DRACMA foi extinto e com ele o trabalho que fazia no meu Tocantins.
14:20
RF
Durante o recesso, não foi diferente. No Tocantins, as prioridades são invertidas, Deputada Dulce Miranda. Não há recursos para se fazer um simples teste do pezinho, porque há 9, 10, 11 meses permanecem estragados equipamentos simples na maternidade pública de Palmas. Faltam medicamentos.
Dona Maria Engraça — faço questão de dizer seu nome e de lhe prestar minhas homenagens — faleceu aos 79 anos de idade, em 29 de julho, depois de ficar 15 meses esperando um tratamento no Hospital Geral de Palmas. Ela não teve o devido tratamento e foi a óbito.
Quantas Marias, como essa, no Tocantis, quantas filhas de Maria, no Tocantins, não têm suas vidas ceifadas?
O Governo do Estado, Deputada Dulce Miranda, não deixa de pagar um único mês sequer o aluguel de uma grua, um guindaste que fica dentro do HGP, sem nenhuma finalidade, há muitos anos. Esse aluguel não deixa de ser pago um único dia pelo Governo do Estado. O Governo do Estado prioriza o aluguel de um guindaste, em vez de comprar medicamentos para atender às Marias, aos tocantinenses recém-nascidos nas maternidades.
Repito: a corrupção está matando os tocantinenses. Eu disse, no passado, que o ex-Secretário Renato Jayme, junto com o atual Governador Mauro Carlesse, tinham em suas mãos o sangue dos tocantinenses. Reafirmo o que disse. Hoje o Secretário não é mais Renato Jayme, é outro — não sei o nome, porque ele é de outro Estado —, mas também esse Secretário, junto com o Governador Mauro Carlesse, tem em suas mãos o mesmo sangue de várias Marias que perderam a vida, como a Maria Engraça, no dia 29 de julho — minha solidariedade ao luta da família.
Peço ao Governo do Estado respeito, coisa que tem faltado a todos os tocantinenses.
Na semana que vem, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, presidida pelo valoroso Deputado Federal Capitão Augusto, do nosso partido, iremos apresentar conjuntamente, a Deputada Dulce Miranda e eu, Deputado Vicentinho Júnior, um requerimento para que o atual Governador, o Secretário de Segurança Pública e o Delegado Geral venham a Brasília. Eles precisam esclarecer os tantos atos de perseguição que houve e ainda há aos delegados da Polícia Civil, o que levou inclusive à extinção da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública — DRACMA, no Estado de Tocantins. Espero que venham ou mandem representantes que possam explicar isso. Se não vierem por convite, faremos uma convocação.
Meus amigos, peço às instituições sérias do meu Brasil, ao Ministro Sergio Moro, que tem sido imbatível no combate à corrupção, que comecem a olhar para o Tocantins, que está cansado de passar por tanto sofrimento nos últimos tempos, com a atual gestão, que possui figuras escusas nos bastidores, como o sobrinho Claudinei Quaresemin, que me parece que manda mais do que o atual Governador. Aliás, eu começo a me convencer de que o Governador está como a Rainha da Inglaterra do Estado de Tocantins, está sentado na cadeira, mas não manda. É o sobrinho quem tira e põe os Secretários do Estado. É o sobrinho quem põe os recursos onde acha devido. Não sei quais são os interesses em jogo, Deputado Damaso, mas o tio, muito atencioso, atende o sobrinho. Enquanto isso, o Governador, muito irresponsável, machuca o povo tocantinense.
14:24
RF
Sr. Presidente, espero que as instituições sérias do Brasil, nas quais eu acredito, comecem a olhar com mais atenção para meu Estado do Tocantins.
Obrigado.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero associar-me aos Parlamentares das diversas correntes políticas que aqui neste plenário exigem que o Estado brasileiro garanta os direitos e a segurança do Presidente Lula. Não é possível admitir-se o tratamento que se quer dar agora a ele que é ex-Chefe de Estado, ex-Presidente da República, ex-Comandante das Forças Armadas brasileiras. É uma medida de retaliação. O Judiciário é o poder do qual se exige, mais do que de qualquer outro, imparcialidade e equilíbrio. Não é possível que juízes de primeiro grau estejam agindo com fins de retaliação. Estão jogando gasolina num momento de muita tensão no País.
A Câmara dos Deputados precisa tomar, Sr. Presidente, uma posição em defesa da democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero me somar às vozes do Parlamento que se levantam em defesa do Estado Democrático de Direito, que se levantam em defesa de o Presidente Lula ser respeitado como ex-Presidente da República e como ex-Chefe das Forças Armadas, como alguém que prestou um grande serviço à Nação brasileira, que colocou o País em outro patamar no plano internacional e desenvolveu políticas sociais de impacto reconhecidas pelo mundo inteiro, reconhecidas pelo povo brasileiro, que o considera um dos melhores Presidentes da República que o Brasil já teve.
Tudo na vida tem limite. Na luta política também tem que haver limites. Até para a guerra a Convenção de Genebra estabeleceu limites.
Trata-se de um abuso, de mais um abuso da juíza de Curitiba que tenta humilhar o ex-Presidente da República.
Eu quero manifestar a minha indignação com o acontecido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, meu partido, o PSOL, já se manifestou através de nosso Líder, o Deputado Ivan Valente, mas eu não poderia deixar de expressar a minha indignação, o meu repúdio a mais uma arbitrariedade que este Governo comete, mais uma afronta inaceitável à ordem democrática no País.
Não se trata um ser humano ignorando, negando seus direitos fundamentais. O direito à segurança, o direito à dignidade, o direito aos seus direitos humanos fundamentais não podem ser alvo de ataques ou de desconhecimento de quem tem a responsabilidade de fazer cumprir a lei e garantir a todos os cidadãos o cumprimento desta lei.
14:28
RF
Eu acho, Sr. Presidente, que manifestações de vários partidos políticos, de várias lideranças políticas, inclusive uma de V.Exa., podem se expressar através de uma nota, de um manifesto de apoio pluripartidário, suprapartidário, de rejeição, de repúdio e de condenação a este gesto antidemocrático e de afronta aos direitos do Presidente Lula, que é cometido dessa forma e que é objeto de muita revolta, de muita indignação de todos nós.
Deixo esta proposta: manifestemo-nos publicamente, através de um gesto pluripartidário, suprapartidário de denúncia em respeito e em defesa da sensibilidade do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Sr. Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, primeiramente queria parabenizar V.Exa., que foi uma das pessoas principais na atuação para que o Governo encaminhasse a PEC da Previdência e também outros projetos para serem analisados pela Casa.
Um deles teve instalada hoje a Comissão Especial que tratará da matéria. Falo do projeto de lei que tratará do devedor contumaz. Temos certeza de que, sob a relatoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, os trabalhos serão conduzidos da melhor forma possível.
Há um compromisso desta Casa, tenho certeza, de ainda este ano votarmos esta matéria e também o PL que trata do Estatuto dos Militares e da Previdência dos Militares. Esperamos que nos próximos dias seja instalada a Comissão que tratará dessas duas matérias.
Eu queria só reforçar, Sr. Presidente, um pedido a V.Exa. sobre o PLP nº 262, de 2016, que trata da desburocratização do processo de abertura e fechamento de micro, pequenas empresas e empresas de pequeno porte. Esta é uma matéria que passou recentemente na CCJ com o apoio de todos os partidos, de todas as bancadas. Eu queria pedir a V.Exa. que esse projeto pudesse entrar na pauta para votação nas próximas semanas.
Esta é uma matéria muito importante. Muitas empresas no nosso País aguardam por este projeto. Esta é uma matéria simples, mas de um impacto gigantesco. Hoje existe, por exemplo, em alguns Estados do nosso País, uma demora de até 4 meses para uma empresa abrir ou fechar. Nós precisamos acabar com essa burocracia.
Queria pedir a V.Exa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Tadeu Alencar, pela Liderança do PSB.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna na condição de Líder do Partido Socialista Brasileiro para fazer coro a todos aqueles, de diversos partidos — partidos de oposição, partidos da base do Governo —, que entenderam que a atitude adotada pela Juíza de Curitiba em relação ao Ex-Presidente Lula é inaceitável; é uma atitude que não tem motivação de ordem pública, que ocorre depois de mais de 1 ano e meio em que o Presidente Lula se encontra preso lá em Curitiba, nas instalações da Polícia Federal.
14:32
RF
Depois que houve um questionamento muito forte quanto à ausência de imparcialidade do então Juiz Sérgio Moro na condução do processo que envolve o Presidente Lula, nós, aqui desta tribuna, nunca criticamos o comportamento do Ministro da Justiça enquanto Juiz, que, ao invés de funcionar como juiz, como árbitro, para dar equilíbrio àquele julgamento, mostrou-se um verdadeiro acusador. Nós sempre dissemos que a invocação, nos processos em curso, dessa ausência de imparcialidade do Juiz Sergio Moro deveria ser tarefa dos advogados. Nós nunca a invocamos aqui; estávamos muito mais preocupados com a questão democrática, com o Estado Democrático de Direito, com as franquias que são cometidas a toda a cidadania brasileira, inclusive ao Presidente Lula. Mas é evidente que essa atitude é irrazoável, é desarrazoada, não tem fundamento de ordem pública! Ela é nitidamente uma retaliação por aquele questionamento que foi feito de forma ampla pela sociedade brasileira.
Por isso, fica aqui, da parte do Partido Socialista Brasileiro, a solidariedade ao ex-Presidente Lula e o repúdio a essa atitude, que nitidamente é menor, é mesquinha, é persecutória, é pouco afeita à boa aplicação da Justiça, quando pendem de apreciação pelos Tribunais Superiores deste País habeas corpus, recursos, e principalmente quando não transitou em julgado a sentença que condenou o ex-Presidente Lula.
Aproveito, Sr. Presidente, para falar da reforma da Previdência, de forma muito breve.
Nós fizemos um debate respeitoso, honesto nesta Casa. Dissemos sempre que era necessário fazer ajustes na Previdência do Brasil, mas que esses ajustes não poderiam recair ou fazer recair os seus efeitos principalmente sobre a base da pirâmide social.
E foi isso o que vimos, sob o falso argumento de combate a privilégios, sob o falso argumento de que se estava a corrigir injustiças no sistema de Previdência do Brasil. É um ataque frontal, manifesto, inaceitável, portanto, para partidos que têm responsabilidade com o Brasil, com o seu povo, com o povo mais sofrido, que nenhum sacrifício tem mais a dar a este País.
Por isso é que nós, aqui, de forma muito unida, de forma articulada, defendemos o povo. Basta ver o conteúdo dos destaques que estão sendo feitos aqui no segundo turno. São destaques que buscam corrigir as perversidades da proposta que ainda restaram, apesar dos avanços que tivemos na Comissão Especial, que tivemos aqui também na aprovação de destaques do PDT, do PSB, que minimizaram os efeitos perversos dessa proposta.
Não poderíamos passar por esse momento como se aqueles que aprovaram a proposta de reforma da Previdência — e que nós respeitamos — fossem os únicos que tivessem responsabilidade com o Brasil. Por isso, de forma intermitente, não podemos deixar de fazer a denúncia política da gravidade dessa proposta.
Nós vamos ainda fazer um esforço para aprovar esses destaques. Nós, da Oposição, discutimos para alcançar vários assuntos que ainda pendem de apreciação por este Plenário e temos a expectativa de que possamos, aprovando esses destaques, minimizar os efeitos perversos dessa proposta.
14:36
RF
Quero falar também, Sr. Presidente, da minha satisfação de ter visto hoje instalada a Comissão do Devedor Contumaz, que vou presidir por concessão dos integrantes daquela Comissão e por deferência também do Presidente Rodrigo Maia, que trata da recuperação de crédito público, porque é uma insanidade ter o estoque de 2 trilhões de reais, isso, sim, onde devemos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Alice Portugal tem a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria, em primeiro lugar, de parabenizá-lo e dizer que, independentemente das divergências que possamos ter, o seu espírito em defesa da democracia se ressalta, do lugar alto dessa mesa, quando se trata de questões atinentes à manutenção do tecido democrático. Isso é muito importante. Estamos, portanto, unidos em defesa do Estado Democrático de Direito e da democracia brasileira.
E, neste momento, ela sofre esse abalo, porque levar um ex-Presidente, que já tem direito à progressão de pena e que já poderia estar solto, para um presídio estadual, sem garantias da sua efetiva guarda de vida, sem as garantias efetivas jurídicas, é no mínimo algo não razoável.
Portanto, a nossa solidariedade ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o nosso engajamento na batalha para que os recursos que ainda pendem junto ao Supremo Tribunal Federal sejam apreciados.
Parabéns, Presidente!
Nossa solidariedade ao Presidente Lula.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Lafayette de Andrada está com a palavra.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos sabem que eu tenho um viés ideológico diverso daquele da Esquerda: nunca votei com ele e nem aprovei os Governos do PT. Mas eu não posso me isentar de fazer um comentário sobre a transferência do ex-Presidente Lula para o presídio no interior de São Paulo em Tremembé.
Na condenação do Presidente Lula, o próprio Juiz Sergio Moro determina que ele seja preso com a dignidade de Chefe de Estado. Por isso ele foi colocado numa sala de Estado-Maior, na Polícia Federal do Estado do Paraná.
Quanto à transferência dele para São Paulo não há nenhum problema. A Polícia Federal solicitou que assim o fosse. Mas a determinação da Vara de Execuções Penais do Estado de São Paulo de encaminhamento do ex-Presidente para um presídio comum em Tremembé me parece injusta, me parece acima do arbítrio...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que o ex-Presidente Lula foi um Chefe de Estado, foi um Presidente da República Federativa do Brasil. Não interessam as motivações da sua condenação. Ele é um ex-Presidente da República e deve ser tratado como tal.
Portanto, eu quero, Sr. Presidente, repudiar essa decisão da Vara de Execuções Penais do Estado de São Paulo. Espero firmemente que ela seja revista, porque, como eu disse no início, o próprio então Juiz Sergio Moro, ao determinar a condenação, exigiu que ela fosse cumprida com a dignidade de Chefe de Estado e, portanto, assim deve ser feito.
Sr. Presidente, era esta a minha manifestação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Gervásio Maia está com a palavra.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar, embora já tenha sido feito o registro pelo nosso Líder, Deputado Tadeu, a nossa indignação com a tentativa de transferência do maior líder político deste País, o ex-Presidente Lula, para um presídio.
Em primeiro lugar, isso é algo lamentável. Tiraram dele o direito à liberdade, tiraram dele o direito político de ter disputado uma eleição e, agora, querem jogá-lo num presídio, certamente para matá-lo. É só o que está faltando, Sr. Presidente.
14:40
RF
Mas eu fico feliz ao ouvir V.Exa. e outros Deputados que pertencem a partidos que não estão na aliança. Nós temos que preservar a nossa democracia, respeitá-la e respeitar também o tamanho e a envergadura do maior líder político deste Brasil, que tem inclusive o reconhecimento internacional.
Eu penso que a sugestão da Deputada Luiza Erundina de emitirmos uma nota suprapartidária é algo extremamente pertinente e oportuno, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa., aos colegas e ao Plenário que, em várias ocasiões ao longo dos meus quatro mandatos, fiz aberta oposição ao Governo do Presidente Lula e inclusive ocupei a Liderança da Oposição nesta Casa contra o Governo do PT.
Não obstante esse histórico de oposição aos Governos do PT, neste momento me uno àqueles que se opõem a esta decisão de levar o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a um presídio federal. Ele, como ex-Presidente da República, tem o direito iniciar o cumprimento de sua pena ou a sua prisão provisória ou o que quer que seja em sala de Estado-Maior, com acomodações dignas e apropriadas para um ex-Chefe de Estado.
Portanto, o que está se fazendo é um verdadeiro absurdo e algo que coloca realmente em risco o respeito que o Brasil conquistou em todo o cenário internacional como País garantidor dos direitos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa expectativa é de que o Supremo corrija essa atitude, que vou classificar como leviana e perseguidora do Presidente Lula.
É preciso que a sociedade brasileira e o Supremo, que está acima deste poder que decidiu de forma irresponsável, com esta atitude ameaçadora da vida do ex-Presidente Lula, escutem o que este Congresso está dizendo. Aqui, não se trata de Parlamentares de oposição e de situação; trata-se de um Poder que expressa a sua voz contrária a essa decisão.
É muito importante que isso chegue aos ouvidos do Supremo, que vai julgar contrariamente, nós esperamos, a essa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
Depois falará o Deputado Fábio Ramalho.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma das marcas da evolução do processo civilizatório no Direito Penal é a superação da vingança pelo critério de justiça. A vingança é critério da Idade Média.
Nós avançamos no processo civilizatório para um critério de justiça, em que se garante dignidade ao condenado, em que a pena não incide sobre as condições físicas ou psíquicas do condenado, mas a restrição da liberdade é cumprida dentro de condições de dignidade da pessoa humana e de garantia de direitos previstos em lei.
14:44
RF
O que está acontecendo com o ex-Presidente Lula é a superação da vontade do juiz à lei. E na verdade isso não está acontecendo apenas com o ex-Presidente, mas no processo judicial brasileiro.
Nós precisamos reagir a isso, e eu quero aqui prestar também a minha solidariedade, porque se diz na minha terra: "Pau que dá em Chico dá em Francisco". Hoje muitos estão aplaudindo isso porque está acontecendo com um opositor político, mas amanhã eu tenho certeza de que os comprometidos com a democracia estarão ao lado de quem quer que seja, pois para a Justiça não existe ideologia, assim como para a dignidade da pessoa não existe ideologia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Ramalho.
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero também me unir a essas vozes neste momento e levar a minha solidariedade e também a minha indignação com esse ato contra o ex-Presidente Lula, que merece o nosso respeito e merece, sobretudo, o respeito do Poder Judiciário, na pessoa da Juíza. Ela quer, neste momento, mais uma vez, dividir o País, e eu acho que isso não deve ser feito.
O Presidente Lula merece respeito. Como ele já estava cumprindo a pena, não pode ter regredidas as condições de cumprimento da pena.
Uno-me a todo o Parlamento, ou à maioria dele, nesse sentido, para também prestar a minha solidariedade e o meu respeito ao Presidente Lula.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho manifestar o nosso mais absoluto repúdio à decisão promovida recentemente pela ANEEL, que autorizou à rede CELPA, fornecedora de energia elétrica para o Estado do Pará e que detém o monopólio do fornecimento de energia naquele Estado, o reajuste da tarifa em quase 2%.
Então, eu venho aqui falar em nome de milhares de cidadãos paraenses, que pagam uma das energias mais caras do Brasil. É um absurdo o que pagam de energia o empreendedor e o consumidor residencial, que recebem um péssimo serviço, com várias interrupções. A empresa, a rede CELPA, é a campeã em reclamações nos órgãos de proteção e de defesa do consumidor.
Eu venho manifestar o meu mais absoluto repúdio não só a essa decisão da ANEEL, mas também à forma como vem sendo tocada a política energética no Brasil, que faz com que não só no Pará, mas também em várias unidades, nós tenhamos uma energia tão cara.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pergunta que se deve fazer num dia como hoje é: até quando vão durar esse ódio e essa intolerância? Até quando o Brasil vai ser refém do ódio e da intolerância? Nós não podemos admitir que, em razão de uma guerra política, se ultrapassem as barreiras do bom Direito e do respeito ao Estado Democrático de Direito.
A decisão tomada pela Juíza no Paraná merece, sim, a repulsa de todos nós, e eu queria me somar a todos os Parlamentares que já se pronunciaram a respeito disso, de maneira suprapartidária, para que possamos protestar veementemente contra essa decisão que revela apenas um sentimento da perseguição, porque não há nenhuma justificativa aparente, a não ser essa.
Por essa razão, nós nos posicionamos, Sr. Presidente, e nos somamos às vozes que considero hoje, aqui, a voz da sensatez neste Congresso Nacional, como em poucas vezes eu vi desde que aqui cheguei, neste primeiro mandato que exerço como Deputado Federal.
Então, ao ex-Presidente Lula a nossa solidariedade, e registro aqui o nosso protesto por essa decisão equivocada e intolerante da Juíza de Curitiba.
14:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a manifestação de V.Exa. em relação a este momento baliza o sentimento que permeia todos os democratas. A democracia exige que haja respeito e independência entre os Poderes. Ao se manifestar, V.Exa. mostrou a todos nós que esta é uma Casa de Lei e que, por meio dela, nós temos dado aos cidadãos todos os direitos importantes e necessários para que sejam tratados como cidadãos.
Nós sabemos que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva merece de todos nós o respeito, ainda que sejamos opositores. Este é um momento único nesta Casa, onde todas as forças estão se manifestando. E é emocionante poder assistir a algo a que nunca havia assistido antes, diante desse fato.
Luiz Inácio Lula da Silva, nós temos dito, é um preso político. E ele, de forma alguma, merece ser tratado diferentemente de outros, independentemente do julgamento que se possa fazer. Luiz Inácio Lula da Silva governou esta Nação. Luiz Inácio Lula da Silva garantiu a cidadania, a liberdade e a democracia, no exercício da sua função. E esta Casa dá uma demonstração de que ainda há esperança para este País.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente , eu quero me associar a todos os Parlamentares que se pronunciaram, Parlamentares dos mais diferentes espectros políticos e ideológicos que repudiam essa decisão, que é revestida de um caráter de ódio de classe. Amplos setores da sociedade não conseguiram aceitar que um retirante nordestino tivesse chegado ao posto máximo desta República. Essa decisão em nenhum aspecto transmite para a sociedade o ideal da justiça; transmite exatamente o oposto a isto: um caráter de vingança. Não é isso que as instituições brasileiras devem fazer e não é isso que o povo brasileiro espera das suas instituições.
Portanto, está de parabéns este Parlamento por se posicionar de maneira clara em solidariedade e em respeito ao nosso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Leonardo Monteiro, na votação anterior, votou com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer um agradecimento e tornar público o que ocorreu semana passada, quando diversos empresários de Rondônia, sob a liderança do Coronel Chrisóstomo — este Deputado Federal —, foram até o Presidente da República e apresentaram demandas positivas, para que nós possamos fazer o Estado de Rondônia crescer, desenvolver e criar empregos e rendas.
14:52
RF
E hoje, Presidente, V.Exa. foi uma pessoa muito especial, ao receber também esses empresários na Presidência da Câmara dos Deputados. Eles ficaram felizes, e eu também, com a forma como V.Exa. conduziu o encontro e os orientou quanto à futura reforma, a reforma previdenciária, que será um grande momento e um marco para esta Nação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez esta discussão possa ser uma discussão pedagógica. Eu trabalhei 23 anos na Polícia, Sr. Presidente, e sei do constrangimento, tanto da Polícia Militar quanto dos outros órgãos policiais, quando chega um preso especial, vamos dizer assim, que tem que ficar muito tempo. Por quê? O Brasil não se preparou para ter essas adequações, vamos dizer assim, especiais. A lei diz que o fulano tem que estar em sala especial e que o outro tem que estar não sei onde, mas a grande verdade é que o País não se preparou para isso. Ninguém se preparou para ter um Presidente em cárcere.
Eu penso que nós temos que começar a pensar em ter adequações para esse tipo de coisa. Vamos ver a situação da Juíza, Presidente. O delegado vai lá e diz: "Olha, aqui eu não tenho mais condições". E a Juíza vai fazer o quê? Portanto, como Parlamentares, nós temos que não só ver a situação da Juíza neste fato isolado, mas começar a pensar: se nós fizemos a lei aqui e se dissemos que é preciso haver salas, temos que construir esses ambientes onde presos notórios possam ficar. Do contrário, ficaremos nessa situação, que muitos consideram esdrúxula. Mas onde vamos colocar esses presos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero primeiro parabenizá-lo por sua postura, a de V.Exa. e a de outros Parlamentares que não integram a Oposição nesta Casa, que souberam e sabem dar opinião em defesa da democracia, em defesa da Constituição. E sabem o momento que nós estamos vivendo.
O Presidente Lula foi o maior Presidente da história do Brasil. É muita humilhação o que uma parte do Judiciário quer fazer neste momento, lamentavelmente orientada pelo juiz Sergio Moro, que está desesperado, por conta de todas as revelações que vieram a público e que são verdadeiras. Foi desvendado tudo isso.
Confiamos em uma decisão urgente do STF e esperamos que o Presidente Lula seja definitivamente libertado, o mais urgente possível. O Presidente Lula precisa estar no meio do povo, debatendo, ouvindo, como sempre fez na sua vida e na sua história, um dos maiores homens no que se refere ao respeito à democracia, à nossa Constituição, aos direitos humanos e à vida do povo brasileiro. Este, sim, dedicou e dedica a sua vida ao povo brasileiro.
Presidente, parabéns a V.Exa. e aos demais Parlamentares que, independentemente de partido, têm compreensão do momento que nós vivemos e da decisão equivocada que está sendo tomado por essa Juíza.
Muito obrigado.
14:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar V.Exa. pela sua postura e pelas suas palavras. Independentemente de sermos Governo ou Oposição, devemos considerar que o Presidente Lula é um homem que foi Presidente da República por 8 anos. E todos nós sabemos que houve um conluio entre o Ministério Público, a Lava-Jato e o Juiz para prender o maior Presidente da República de todos os tempos do Brasil.
Portanto, quero prestar o meu apoio e a minha solidariedade ao Presidente Lula. Eu acho que é inaceitável, depois de reveladas essas mensagens havidas entre o Ministério Público e o Juiz, que foram interceptadas, ainda continuarem querendo perseguir o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar V.Exa. pelas suas palavras e pela sua postura.
Gostaria de dizer que defendo o "Lula livre" e que se faça justiça neste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento muito grave neste País. Alguns acreditavam que teríamos uma ruptura democrática e que ela ficaria delimitada ou ensimesmada, mas o que estamos vendo é o esgarçamento do tecido democrático, o esgarçamento do Estado Democrático de Direito.
Nós estamos vivenciando neste País a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, e não há provas, nem há crimes contra ele. Mas Lula está aprisionado, aprisionado há mais de 1 ano. Foi impedido de disputar uma eleição em que o povo brasileiro apontava Lula como vitorioso ainda no primeiro turno. Agora, o que nós estamos vendo é que se tira do Lula, o que se quer tirar é a sua prerrogativa de estadista e ex-Presidente deste Brasil. Já o impediram de andar por este País! E Lula dizia, no dia da sua prisão: "Se eles me impedirem de andar, eu andarei pelas pernas de vocês. Se eles me impedirem de falar, eu falarei pelas vozes de vocês".
O que nós estamos vendo neste Congresso é que esta não é uma discussão partidária ou uma discussão ideologizada, na perspectiva de que projeto se defende para este País. O que se está vendo neste Congresso é isto: está em jogo a própria democracia e o Estado Democrático. Nós estamos com a democracia em fratura exposta!
Não podemos permitir que Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente que saiu do seu segundo mandato com mais de 80% de aprovação, seja vítima de mais esta injustiça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que se está discutindo não é uma transferência; o que se discute neste momento é a ampliação do estado de exceção e da perseguição política, neste momento voltada contra o ex-Presidente Lula. Não existe fato novo que justifique a transferência. O fato novo que existe, este sim, são diálogos entre Procuradores e Sergio Moro, hoje Ministro da Justiça, naquela época juiz parcial. E estes fatos levam necessariamente à liberdade do ex-Presidente Lula, e não o contrário.
15:00
RF
Esta tentativa, provavelmente uma tentativa desesperada para gerar uma cortina de fumaça contra a "Vaza-Jato", está sendo feita exatamente por quê? Porque eles querem fazer com que se amplie a perseguição ao ex-Presidente Lula. Contra ele, somam-se neste momento aqueles que, de maneira desesperada, repito, querem criar um cortina de fumaça em relação às revelações que foram feitas pelo jornal The Intercept, a "Vaza-Jato".
O que nós precisamos ter de maneira imediata é a libertação do ex-Presidente Lula e a responsabilização daqueles que se utilizaram de aparato institucional e de instrumentos jurídicos para blindar aliados — como faz Sergio Moro com o filho do Presidente da República, o Sr. Senador Flávio Bolsonaro — e perseguir adversários políticos. É isso que nós não podemos permitir que aconteça.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felipe Francischini.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não vou entrar no mérito jurídico sobre essa questão do ex-Presidente Lula, mas eu quero consignar na tarde de hoje que a minha cidade de Curitiba e o meu Estado do Paraná agradecem essa decisão judicial. Quando da prisão do ex-Presidente Lula, eu diariamente visitava aquelas famílias que moram em torno da Polícia Federal, lá no Santa Cândida, em Curitiba, e vi a desgraça que virou a vida dessas famílias. Havia um bando de baderneiros, nas ruas cheias de drogas, com garrafas de vodca e de uísque, em baderna geral, dirigindo agressões verbais contra crianças e contra mulheres, tudo isso lá na Delegacia de Curitiba, fácil de achar.
Para mim, e poucas vezes eu me posicionei nesta tribuna no primeiro semestre, é de uma hipocrisia imensa, é de uma desonestidade intelectual falar de "Lula Livre", falar de um condenado pela Lava-Jato e querer criminalizar quem o prendeu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste.
Primeiro, Sr. Presidente, quero saudar V.Exa. pela atitude como Presidente desta Casa, posicionando-se em relação à estabilidade das instituições, a uma relação equilibrada, e à defesa do devido processo legal.
As instâncias superiores da Justiça terão que julgar a parcialidade do então Juiz Moro, hoje Ministro. Esta decisão de hoje é uma decisão que aprofunda a situação de medidas de exceção, que constituem um regime de exceção no Brasil. Refiro-me à solicitação feita pela Polícia Federal e o deferimento por parte da Juíza Lebbos. A Polícia Federal, subordinada ao Juiz Moro, solicita a transferência do Presidente Lula — que hoje, sabe-se, foi condenado sem prova — para uma unidade que não lhe garante a segurança física. É um risco à segurança física do Presidente Lula, além de ser um desrespeito aos direitos mais fundamentais da pessoa humana, uma ilegalidade flagrante.
Esta é mais uma evidência da parcialidade desse Ministro, que não tem mais condição alguma de se manter nesse cargo. Tem que ser afastado para ser investigado, junto com o Procurador Dallagnol e seus outros cúmplices.
15:04
RF
Por isso, essa medida tem que ser derrubada no Supremo. E nós, o Brasil da República, do devido processo legal, inclusive muitos que estiveram defendendo a Lava-Jato e que nunca estiveram na base do Governo do PT, estamos reconhecendo que Lula é um preso político.
Por isso, Lula livre!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 364;
NÃO: 130.
O TEXTO FOI MANTIDO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I e §2º, do Regimento Interno, destaque do inciso V do art. 201, constante do art. 1º da PEC 6/2019 (com vistas à sua supressão).
Sala das Sessões,
Deputado Márcio Jerry
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, quero somente solicitar a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
Os outros estavam ausentes.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Plenário indubitavelmente está impactado com o acontecimento relacionado ao ex-Presidente Lula. De fato, nós mereceríamos mais tempo para o debate deste destaque e a atenção coletiva, devido à importância do destaque das pensões.
Nós sabemos que a reforma da Previdência, aprovada no seu texto principal e aprovada no segundo turno, contém ainda uma série de rugosidades, que, sem dúvida, é intolerável no seu conteúdo global. Uma dessas questões é essa atitude de permitir que a pensionista ou o pensionista que ganha até 1 salário mínimo possa perceber doravante abaixo do salário mínimo. Isso é algo muito grave, porque uma empregada doméstica que hoje pode ter o trabalho intermitente, que recebe o seu salário e que perdeu o seu companheiro, o seu esposo, se ela perder o emprego, terá a sua pensão em 50% ou 60% do valor, a depender do número de filhos menores que tenha, porque, a cada filho menor, terá 10%.
A portaria, que foi editada e não pôde ser publicada, não é maior do que a Constituição, e a Constituição ainda não foi modificada. A portaria e o seu entendimento infelizmente não garante que esse salário mínimo seja refeito no somatório de todos os rendimentos dessa pessoa que ganha 1 salário mínimo e recebe a pensão do provedor. Continuam, senhores religiosos — delicadamente eu me refiro a essas opções de cada um —, continuam as pensionistas, as viúvas e os órfãos desamparados da possibilidade do mínimo para a sobrevida de uma família, que é 1 salário mínimo, porque, se a pessoa perder o emprego, a pensão continua pela metade.
Também há uma confusão de conceitos, quando a portaria indica o somatório de rendimentos. Considera o Bolsa Família um rendimento, quando, na verdade, é um programa social para as famílias de baixa renda. Considera qualquer auxílio ou uma renda básica. Eu pergunto: como o INSS irá fazer este controle do somatório de todos os rendimentos do mais pobre?
15:08
RF
A portaria é confusa; a portaria colide com a lei, com o texto da reforma; e, acima de tudo, a portaria se insubordina contra a Constituição Federal. Qualquer ação na justiça derrubará essa portaria.
Ficam viúvas e órfãos na completa intranquilidade social, na completa insegurança jurídica, porque, se o rendimento da pessoa em 1 mês é abaixo do mínimo, no mês seguinte ela não receberá a integralidade do seu salário. Isso gera fome, pobreza, iniquidade. Gera o crescimento do cinturão de pobreza em nosso País. Gera, sem dúvida, filhos que terão que trabalhar precocemente, crianças a vender coisas nas ruas, crianças a limpar para-brisas em sinais, porque esta família objetivamente não conseguirá garantir o mínimo para o seu provimento.
A portaria é inconsistente, é inconstitucional. E o texto do substitutivo é cruel.
Por isso, nós pedimos a subtração, a supressão do texto dessa formulação sobre pensões, que confunde rendimento com pensão. Pensão é pensão; renda formal ou informal é outra coisa.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tiremos do texto isso. Façamos a aprovação deste destaque supressivo para que possamos logo a seguir, inclusive na PEC paralela, pensar em uma regulamentação justa sobre as pensões no Brasil. Hoje a regulamentação proposta é cruel.
(Durante o discurso da Sra. Alice Portugal, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegamos enfim aqui à reta final para que tenhamos uma proposta de Previdência aprovada mais justa, mais igualitária, com o mesmo sistema para aqueles do setor público e do setor privado.
Eu quero falar especificamente agora para aqueles que recebem a pensão por morte e para aqueles que de fato querem uma informação clara de quais foram as modificações que nós discutimos nessa Comissão e neste Plenário, por provocação da bancada feminina e também da bancada evangélica, e o que o Governo fez para atender a essas provocações, que, no final das contas, resultaram num texto ainda melhor para aquele que vai se aposentar e para aquele que também acumula um benefício de pensão.
Eu quero deixar claro aqui, com todas as letras, ao povo brasileiro que ninguém neste País, ninguém neste País, seja homem ou mulher, ganhará menos que 1 salário mínimo de pensão. Não há possibilidade de nenhum viúvo ou viúva receber menos de 1 salário mínimo. A viúva e o viúvo estão protegidos, não só pela PEC, pela lei, mas também por essa portaria que foi editada pelo Governo, que avança ao definir o que é renda formal.
15:12
RF
O que é renda formal, segundo a portaria? Está lá no art. 1º.
Art. 1º Considera-se renda formal, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, o somatório dos rendimentos recebidos mensalmente, constantes de sistema integrado de dados relativos a segurados e beneficiários de regimes de previdência, de militares, de programas de assistência social, ou de prestações indenizatórias, igual — atenção! — ou superior a um salário mínimo.
Ou seja, qualquer um — e esta era uma preocupação da bancada evangélica e da bancada feminina — que tenha uma renda extra, seja da venda de pastel na feira, seja de um aluguel, seja de um trabalho intermitente, seja de uma diária, qualquer um que tenha um trabalho nos finais de semana, qualquer um que tenha renda inferior a um salário mínimo, não terá essa renda contabilizada como renda formal. Logo, o pensionista receberá a pensão integral. É simples e é matemático. Pronto e acabou. Se é menos de um salário mínimo aquilo que se recebe com aluguel, com trabalho intermitente, com a venda do pastelzinho na feira, o pensionista vai receber, sim, integralmente a pensão. E qual é o mínimo? O mínimo é um salário.
Então, não me venham com essa conversa de que a viúva vai ficar desprotegida e vai receber menos de um salário mínimo, porque ela não vai. Ela não só receberá pelo menos um salário, como também, se tiver outra renda, terá somada a essa, desde que inferior a um salário mínimo. Esse foi o avanço.
Quero deixar aqui manifestado o meu reconhecimento à Deputada Soraya Santos e à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que, com a bancada feminina, trabalharam duro para que de fato esse processo de pensão fosse mais justo.
A bancada evangélica também foi muito dura e aguerrida. Chegamos a parar uma sessão aqui. O Deputado Marcos Pereira, que até há pouco presidia a Mesa, foi muito firme na ocasião e disse: "Eu não abro mão, eu não abro mão de que o processo seja rápido, de que o processo seja eficiente".
Alguns podem perguntar: "Mas e a pessoa que trabalha e recebe pensão? Se a pessoa que trabalha está recebendo uma pensão proporcional ou está desempregada, o que acontece?". É simples: automaticamente, a pensão volta a ser integral. "Mas isso é possível?". Sim, isso é possível, porque mensalmente esses dados têm que ser informados, têm que ser incluídos mensalmente no CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais. Então, mensalmente o Governo tem essas informações. Basta informar. E, automaticamente, se aquela mulher ou aquele homem pensionista perder o emprego, a pensão volta a ser integral.
O que nós queremos é uma pensão justa, é uma Previdência justa. O Brasil tem sido generoso, em relação a outros países do mundo. Os dados falam por si sós. Contra fatos não há argumento. A questão aqui é matemática. Nós estamos cuidando dos nossos...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso da Sra. Joice Hasselmann, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João Marcelo votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Deputada Joice, V.Exa. já terminou? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, por uma generosidade minha, porque S.Exa. não estava aqui na hora... (Riso.)
15:16
RF
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, pela generosidade. Mas eu estava aqui atrás. Aliás, eu falei bem de V.Exa. numa entrevista hoje. Apesar de discordar da reforma da Previdência Social, eu deixei claro que ela saía por causa do seu esforço, porque o Presidente Bolsonaro não tem moral para aprovar nada nesta Casa.
Mas eu continuo discordando desta reforma da Previdência, porque ela é um engodo. Quem não se lembra do discurso do Governo, quando mandou a proposta para o Congresso? A proposta vinha, segundo o Governo, porque ele precisava arrecadar 1 trilhão e 200 bilhões. Oitenta por cento desse valor o Governo retirava de quem ganha menos de dois salários mínimos. Então, era o pobre que estava pagando o pato.
Colegas Parlamentares, o que eu mais tenho escutado na rua é o seguinte: "Deputada, quando vocês se reúnem para trabalhar até de madrugada, nós já sabemos que os pobres é que vão perder". É isso o que está acontecendo no nosso País. Foi isso que aconteceu ontem à noite aqui, até a madrugada. Foi isso o que aconteceu nas outras votações da reforma da Previdência. Se o Governo intensifica a sua ação, é porque o pobre vai perder.
Foi assim na reforma trabalhista. Diziam que ia aumentar a geração de emprego no País, e não aconteceu isso. Pelo contrário. Aumentou o desemprego. E aumentou muito mais com o Governo Bolsonaro, que não está preocupado em aquecer a economia, em gerar emprego. O Presidente Bolsonaro está preocupado em ficar no Twitter xingando todo mundo, botando os seguidores dele para esculhambar Parlamentar, para esculhambar o Presidente da Casa, para dizer que não concorda com o Congresso nem com o STF. Isso é o que o Presidente Bolsonaro tem feito.
Agora, colegas Parlamentares, nós temos uma chance de deixar a reforma da Previdência menos ruim do que ela está. A chance é agora, com esta emenda parlamentar.
Eu, como vários colegas desta Casa, sou cristã e aprendi, desde os tempos de convento, do colégio de freiras, e depois, na minha vida, que é preciso olhar para os que mais precisam, é preciso olhar para os mais pobres.
Elias, que muitos gostam de citar, e eu vou citar, diz: "Ai daqueles que fazem leis injustas, que escrevem decretos opressores, para privar os pobres dos seus direitos e da justiça os oprimidos, fazendo das viúvas sua presa e roubando dos órfãos!".
Então, colegas Parlamentares, eu pergunto a V.Exas.: sabendo que receberia um valor "x" na aposentadoria, se, numa fatalidade, tirassem sua vida, gostaria que sua esposa e seus filhos recebessem apenas 60% daquilo a que teriam direito? Isso é uma injustiça. E mais: corre o risco a maioria dessas viúvas de receber menos de um salário mínimo. O salário mínimo já diz: é o mínimo que se pode pagar por uma pensão, é o mínimo que se pode pagar a um trabalhador. Nós estamos aqui hoje decidindo se as viúvas e os órfãos vão receber menos do que um salário mínimo. Não é possível que isso entre na cabeça dos colegas Parlamentares!
15:20
RF
É preciso ter um olhar... Já votaram mesmo essa reforma que é contra os pobres, mas pelo menos vamos consertar agora, sendo a favor das viúvas, votando a favor dos órfãos, porque é disto que precisamos: de companheirismo, de solidariedade com aqueles que mais precisam.
Sr. Presidente, o PCdoB não pode concordar com uma reforma que não tira privilégios, mas que mexe com aqueles que menos ganham, mexe com aqueles que ganham abaixo de dois salários mínimos e ameaça as viúvas de receberem menos de um salário mínimo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silas Câmara, para falar contra o destaque.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável que as pessoas tenham passado a usar o nome de Deus e a palavra de Deus em vão nesta Casa, por causa da reforma da Previdência.
Sr. Presidente, a reforma que veio para esta Casa dizia que a composição, para análises de benefícios às viúvas, seria familiar. Somava-se à renda da família, com a composição e a análise daquilo que deveria ser o recebido pela viúva. Nós como Frente Parlamentar Evangélica fizemos um entendimento com o Relator Samuel. V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, mediou esse entendimento. O Governo do Presidente Bolsonaro participou, através do Ministro Onyx Lorenzoni e de Rogério Marinho. E nós chegamos, Sr. Presidente, a uma equação que é absolutamente justa e garante a permanência do benefício, não apenas para o dia seguinte, mas também para o futuro das pessoas que vão precisar usar esse benefício.
Ontem mesmo nós assinamos, junto com o Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, uma portaria que garante que tudo o que for renda de uma viúva e não ultrapassar um salário mínimo não será somado ao salário mínimo, para reduzir para 600 reais, transformando-se isso em renda formal. É simples: a pessoa trabalha, ganha uma diária. Tem uma atividade intermitente, tem alguma renda que seja inferior ao salário mínimo? Nada será tirado da viúva. Portanto, ela garantirá o salário mínimo e mais essa renda adicional.
Mais do que isso, Sr. Presidente, tiramos a burocracia do meio. Antigamente, essa viúva, se tivesse uma renda formal e perdesse essa renda formal, tinha que se deslocar fisicamente a uma agência do INSS, Deputado Abílio, sofrendo a perda de tempo e a humilhação da fila. Agora é automático: perdeu a renda formal, o gatilho é automático, e a Previdência repõe imediatamente o salário mínimo.
Portanto, este é um acordo que garante não apenas o presente, mas também o futuro das viúvas brasileiras. Nós como bancada evangélica temos o compromisso e a responsabilidade de proteger os pequenos e os necessitados e nos causa espécie que as pessoas usem a tribuna e, em nome de uma leitura bíblica pontual e casuística, tentem acusar o Parlamento de, por estar protegendo o futuro das viúvas, e não apenas o pecúlio ou a renda da viúva... Estamos protegendo o futuro das viúvas no Brasil. Por isso, tentam criar um transtorno e uma interpretação, para confundir a mente, a cabeça do Parlamento.
15:24
RF
Mais do que isso, avançamos inclusive na questão da prova de vida. Agora, neste mês de setembro, o Governo Federal anunciará algo revolucionário que trará paz, tranquilidade e o mínimo de conforto humano, para que ninguém tenha mais que ficar exposto à mídia, como temos visto ultimamente.
Portanto, esta é uma reforma possível. Não há reforma boa, mas há a reforma possível. E esta, no que diz respeito à reforma possível, protegeu, sim, as viúvas do Brasil naquilo que é a possibilidade de dar-lhes a certeza de que não apenas a renda de hoje, mas também a sua futura renda também estará garantida.
Deus abençoe o Brasil!
A Frente Parlamentar Evangélica vota "sim".
Vamos em frente, para aprovar a reforma!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Partidos com acordo de orientação única de bancada: Maioria; Bloco PP/MDB/PTB; PSL; PSD; PRB; PSDB; DEM; Solidariedade; Podemos; PROS; PSC; Cidadania; Avante; Patriota.
Bloco Maioria. Quem fala desta vez é o PSL.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero deixar claro que os Deputados do "mais amor, por favor" fazem questão de falar do Lula. Eu não vou falar do Lula. Ele já tem a bússola moral tão avariada, que não sei como ele vai achar o caminho de Curitiba até São Paulo.
No entanto, os Deputados do outro lado se calam quando o silêncio criminoso da mídia, de um vagabundo chamado Vinícius Guerreiro, que se diz jornalista mas é um aprendiz de criminoso, ameaça o Presidente e toda a sua família.
Eu queria saber se esse coração cheio de amor não poderia também se pronunciar neste Congresso para defender o Presidente. Ou é só crítica o tempo todo e defende um narco-comunista como Lula, que está preso e vai permanecer preso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "sim".
Como vota o PL?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do PL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PL, "sim".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a compreensão dos Srs. Parlamentares para uma análise sobre este destaque.
Em que pese o entusiasmo pela portaria governamental, ela trata da renda formal, ela não garante a pensão do salário mínimo para a viúva. E, se fosse assim, se essa portaria tivesse a capacidade de produzir um efeito na PEC que estamos regulando e suprimisse, como estamos pretendendo com a proposta, o inciso V do art. 201, nós poderíamos nos valer, para essa supressão, daquilo que é conhecido na regulação.
Eu peço licença para colocar com toda a humildade o brocardo latino abundat non nocet.
Vamos suprimir! Vamos garantir a pensão de até um salário mínimo! E fica lá essa complementação, eu diria assim, através da declaração governamental no sentido...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Para orientação, é 1 minuto, Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT vota "não", então, Sr. Presidente, já que V.Exa. não está tendo tolerância com minha argumentação, que é uma boa argumentação, não é qualquer uma, com toda a humildade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Na orientação não estou tendo tolerância com ninguém. Podia ter orientado, Deputado.
Deputado Orlando Silva, V.Exa. tem 1 minuto para orientar o PCdoB.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque é o destaque do PCdoB. O destaque do PCdoB tem um objetivo modesto: o objetivo de garantir que nenhuma pensionista, que nenhum pensionista tenha benefício menor que um salário mínimo. Eu vou repetir: o objetivo do nosso destaque é garantir que nenhum pensionista receba menos que um salário mínimo. Essa proposta procura garantir dignidade para as pessoas.
15:28
RF
O Governo anunciou um acordo que, em tese, garantiria esse benefício. Ora, se ele garante o benefício, então por que não apoia o destaque do PCdoB? Porque garantiríamos a proteção na Constituição, não na portaria de um Secretário, não numa lei complementar. Amanhã muda o Governo, quem vai garantir esse acordo?
Por isso, o apelo do PCdoB é pela dignidade: 1 salário mínimo de benefício para pensionista.
O PCdoB...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não garantir o pagamento de pelo menos 1 salário mínimo na pensão por morte é, no mínimo, uma covardia.
Nós do PSOL obviamente defendemos o destaque apresentado pelo PCdoB. A mobilização nos Estados e nos Municípios não tem que se dar exclusivamente em protesto aos Parlamentares que foram contra o conjunto dos trabalhadores e das trabalhadoras votando a favor da reforma da Previdência. Vale também protestar contra os que tiveram o excesso de crueldade de retirar das viúvas o direito a 1 salário mínimo.
Esperamos que alguns partidos ponham a mão na consciência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é inegável a sua condução neste processo — nós reconhecemos isso —, mas quero lembrar que, no dia da votação deste destaque, V.Exa. não presidia a Mesa. Na ocasião, deixei registrada minha indignação, porque, relativamente à Emenda Aglutinativa nº 5, foi-nos tolhido o direito de votarmos este destaque, dado o entendimento de que, votando a emenda, o destaque seria descartado. Hoje temos a possibilidade de corrigir isso.
Peço aos Parlamentares que estão aqui hoje possam votar "não" a este destaque, para que possamos garantir a dignidade das pessoas, porque esse era um dos pontos da reforma de dificuldade de entendimento para todos os Parlamentares, era um dos pontos a que se tinha mais resistência.
Agora que, feito um acordo, o Governo publicou uma portaria, depois de perceber o quanto isso seria ruim para a população brasileira, peço que todos os Parlamentares apoiem o destaque do PCdoB...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto.
Essa portaria é mentirosa, é enganosa. Se realmente tivessem a intenção de proteger as viúvas e de lhes garantir, no mínimo, o salário mínimo, não se estaria alterando o inciso V do art. 201 da Constituição Federal, porque ele já garante isso. Por que querem alterá-lo? O fato é que o Governo está cometendo um crime contra as pensionistas, contra as viúvas e os viúvos brasileiros.
Quero chamar a atenção da bancada pernambucana, da bancada nordestina, porque temos agora a oportunidade, com este destaque, de garantir a pensão de pelo menos um salário mínimo. Ora, o que é um salário mínimo? Vamos garantir o mínimo para o conjunto dessas pessoas. Uma pensa visa assegurar o mínimo dignidade para a vida da família.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me espantei há pouco com a fala da Líder do Governo na tribuna assegurando por duas vezes que ninguém vai receber menos do que um salário mínimo.
Ora, a Líder do Governo dizer isso é uma confissão de que a PEC está com problema, de que a PEC não garante um salário mínimo de pensão nem à trabalhadora rural, nem à assalariada rural, nem à pessoa que está lá por receber a pensão.
15:32
RF
Diante disso, fica ainda mais evidente a confissão do Governo com a assinatura, pelo Dr. Rogério Marinho, da portaria. Querem convencer a base aliada de que a portaria vai fazer o que a PEC não fez até agora.
Enfim, acho que temos uma unanimidade: até o Governo vai votar a favor da emenda do PCdoB, para que se garanta, na Constituição Federal, que nenhum cidadão, nenhuma cidadã, aposentado ou pensionista, receba menos do que um salário mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo ao Plenário: se a maioria de nós está convencida de que garantir um salário mínimo para todas as pensionistas e pensionistas, para todos os órfãos, é um objetivo nobre, o voto para este destaque é "não". Esse voto deve ultrapassar as fronteiras partidárias. Se nós queremos a garantia efetiva, não podemos depender de uma portaria. Não entro no mérito sobre se a portaria vai funcionar ou não; a questão é que a garantia somente é dada pela Constituição Federal — essa é a garantia mínima!
Todas as pensões vão sofrer a redução de 40%, infelizmente, de acordo com essa proposta. Que pelo menos se garanta um salário mínimo para as pensões, com o voto "não" a este destaque!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Alessandro Molon, a Oposição quer orientar?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
Nós orientamos o voto "não". É uma medida básica de justiça com as viúvas do País a garantia de um salário mínimo de pensão. Sinceramente, eu não acredito que qualquer colega que tenha votado a favor da reforma se sinta confortável em classificar viúvas que esperam recebem um salário mínimo de pensão como privilegiadas.
Faço um apelo às Deputadas e Deputados que entenderam que deveriam votar a favor da reforma para combater privilégios. Evidentemente, nós discordamos que a reforma faça isso unicamente, mas quem votou com esse espírito, neste caso agora, por favor nos acompanhe no voto "não", permitindo que se faça justiça às viúvas do País, garantindo-lhes pelo menos um salário mínimo de pensão.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que este destaque é extremamente sensível. Conduzido por V.Exa. o acordo, durante a votação, no primeiro turno, o Governo se comprometeu a apresentar uma portaria, a qual foi assinada pelo Secretário Especial da Previdência Social, Rogério Marinho, não para substituir o texto constitucional, que vai ser construído, mas simplesmente para fazer a explicitação.
As bancadas feminina e evangélica aderiram ao acordo, e o conflito foi superado. É o que nós esperamos que aconteça aqui, uma vez que estamos demonstrando que nenhum pensionista brasileiro, que nenhuma pensionista brasileira receberá menos de um salário mínimo, em nenhuma hipótese.
O Governo vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Relator, Deputado Samuel Moreira, por 3 minutos.
Ele pediu a palavra e tem preferência.
Depois, o Deputado Darcísio Perondi falará pela Liderança da Maioria.
15:36
RF
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só quero esclarecer o processo dessa construção. O Governo, de fato, mandou o projeto alterando regras de aposentadoria e de pensão, porque o objetivo da reforma é alterar as regras, tornando as regras de pensão compatíveis com as regras que existem no mundo. É importante saber disso, porque, no Brasil, hoje, não se diferencia uma mulher que tem filhos dependentes de uma mulher que não tem filho. As duas recebem o mesmo valor de aposentadoria e uma pensão integral. Essa diferenciação foi feita pela Casa. A garantia de que ninguém recebesse menos de um salário mínimo, se não tivesse renda, foi desta Casa.
Então, a construção, neste plenário e na Comissão, foi no sentido de que o pensionista que não tivesse renda formal de até um salário mínimo pudesse receber um salário mínimo. O texto foi aperfeiçoado pela bancada evangélica e pela bancada das mulheres, e o Governo acabou enviando uma resolução que garantia o seguinte: daqui pra frente — ressalte-se que as que existem hoje vão continuar como estão —, nenhuma viúva que não tenha renda, ou que tenha renda inferior a um salário mínimo — as que tiverem renda superior a um salário mínimo, essas, sim, entram na regra geral —, receberá menos de um salário mínimo. Essa é a mudança que houve, ou seja, nenhuma pessoa que receba renda menor do que um salário mínimo receberá pensão menor do que um salário mínimo — a pensão será sempre de um salário mínimo.
Essa foi a garantia do processo — existe uma regra mundial para diferenciar mulher com filhos de mulher sem filhos, diferenciar quem ganha mais de um salário mínimo daquela que não ganha um salário mínimo. Então, vejam: as viúvas que não têm renda de até um salário mínimo receberão um salário mínimo — elas receberão um salário mínimo. Mas as que têm renda maior do que um salário mínimo vão entrar na regra geral. As que têm filhos dependentes vão receber mais do que as que não têm filhos dependentes. É uma regra justa, é uma regra que existe no mundo e que o Brasil precisa adotar, para ser possível um efeito social e fiscal justo.
Sras. e Srs. Deputados, podem confiar em que se trata de um processo correto, legítimo construído por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, pela Liderança da Maioria.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta questão das pensões merece a preocupação de todos nós, da base e da Oposição. O tema foi muito bem trabalhado, tanto é que nós vimos a serenidade, a tranquilidade do Deputado Silas Câmara, um dos Deputados da bancada evangélica que negociou exaustivamente — exaustivamente — com o Relator da matéria e com os representantes do Governo. A bancada feminina, aguerrida, estudiosa — cumprimento todas as mulheres da bancada feminina —, também participou das negociações.
15:40
RF
Qual é a melhor delegação para defender isso? Um Deputado da Oposição cego que só vê o voto, que não estuda a matéria, ou a bancada feminina e a bancada evangélica, que estudaram o tema?
Eu, humildemente, estudei um pouco disso, uns 2 anos atrás. Meus professores estão todos sentados ali. Nenhuma pensionista irá receber menos do que um salário mínimo. Vou repetir: nenhuma pensionista vai receber menos que um salário mínimo — isso está claro. E quando ela ascender no seu ganho, ou se ela perder um ganho, o sistema da Previdência que nós estamos aprovando aqui, que é um sistema de cruzamento, logo vai verificar a nova renda: se ela tiver perdido, automaticamente ela passará a ganhar um salário.
Além de tudo que esta reforma está fazendo, ela está usando sistema informatizados, inteligência artificial e Internet das Coisas, para não haver furo ou buraco. Assim, se a pensionista for fazedora de bolo, se for costureira, se ganhar aluguel, não há problema nenhum, ela não vai perder — isso ficou claro.
A Oposição continua não vendo que o buraco das pensões públicas e do regime geral de aposentadoria, urbano e rural, alcançam, no Brasil, o somatório fantástico, quase irreal, de 250 bilhões de reais. Como não mexer nisso? Os próximos vão ficar com regras mais adequadas, mais justas, mais equilibradas, como disseram o querido Pastor Silas Câmara e a Líder Joice Hasselmann, que também estudou a matéria.
Como nós não vamos mudar? Nós temos que olhar para as novas gerações. E quem diz isso não sou eu: já o Ministro da Previdência Gabas, encaminhou nota técnica ao Senador Paim, dizendo: "A Previdência é um contrato entre gerações; todas as bondades de hoje serão pagas pela geração de amanhã".
Nós estamos garantindo a aposentadoria para as gerações aposentadas de hoje e para as gerações do futuro, e também reduzindo nosso déficit fiscal, para diminuirmos mais os impostos e os juros, recebermos mais investimentos, termos mais infraestrutura e melhorarmos a educação e a saúde.
15:44
RF
Sr. Presidente, eu fico indignado com a Oposição. Fico indignado, porque sei que há pessoas inteligentes, mas elas não conseguem refletir nesta hora. Elas mesmas mandaram uma proposta até mais dura que nem foi negociada...
Peço que votem com a consciência. Quem vacilar troque o voto. Vamos votar firmes com esse destaque e com os outros. Temos gente técnica e Deputados preparados para explicarem. Esta Casa está fazendo um trabalho extraordinário para as próximas gerações brasileiras.
Muito obrigado.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB muda a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Márcio Jerry, eu tenho um acordo com os Deputados que não estão em plenário no sentido de aguardá-los. V.Exa. pode manter a posição do partido.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero manifestar nossa contrariedade com essa interpretação que o Governo está fazendo.
O Deputado que estava há pouco na tribuna passou a ideia de que uma pessoa pobre que ganha menos de um salário mínimo, já que a crueldade da reforma, no caso das pensões, faz com que elas sejam menores que um salário mínimo, receberia uma pensão que complementaria sua renda, até que a renda alcançasse um salário mínimo. Ocorre que não há nenhum comando constitucional nesse sentido.
O que nós estamos cobrando é exatamente que se aprove o destaque que foi apresentado pelo PCdoB para que na Constituição esteja garantido o valor de um salário mínimo. O que o Governo está fazendo é uma portaria, e portarias podem ser alteradas a qualquer momento! Portarias não são um comando constitucional.
Então, senhores, para não termos a tristeza de ver pessoas sem um salário mínimo de pensão, vamos aprovar o destaque do PCdoB agora. A portaria do Governo, repito, não dá segurança ao comando constitucional, o Governo pode fazer alterações a qualquer momento. É iludir a população gaúcha e brasileira dizer que essa portaria resolve alguma coisa. O que garante que nenhuma pessoa ficará sem receber um salário mínimo de pensão é o comando constitucional que está na emenda que o PCdoB está apresentando.
Vamos todos votar favor dela!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrada a posição do PDT. Esse destaque, dentre os oito, apesar da importância de todos, é o mais importante, porque é o destaque que tira da reforma o veneno poderoso contra os viúvos e, principalmente, contra a viúvas. Se esse destaque não for aprovado, as viúvas, os viúvos, 90% dos pensionistas vão receber, via de regra, 60% do salário mínimo, pouco mais da metade do salário mínimo.
Isso não é digno, isso não é racional, isso não é razoável! As viúvas e os viúvos vão pagar um preço alto demais! Nós vamos perder aqui, mas os viúvos e as viúvas vão perder ainda mais.
15:48
RF
Por isso, Presidente, nós temos que firmar aqui uma posição lúcida, cristalina, transparente. Quem vota "sim" quer que 80% das viúvas e dos viúvos recebam pouco mais de meio salário mínimo de pensão. Quem não tem compaixão com a viuvez, não tem compaixão com a mulher viúva, pobre, sozinha, idosa, que precisa de remédio, que precisa de dignidade, não é digno de um mandato de Deputado Federal, não é digno de um mandato popular.
Vamos deixar aqui bem claro: nós temos que, pelo menos, retirar o maior veneno dessa reforma e preservar a dignidade.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a atenção dos colegas. Nós estamos num momento importante, votando uma reforma necessária para o País, mas quero fazer o registro, e manifestar meu repúdio, de algo que ocorreu na minha querida cidade de Divinópolis e que merece a reflexão deste Plenário e de todo o Judiciário brasileiro.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, entraram com um processo criminal na comarca da cidade, alguns anos atrás, quando uma menor de 12 anos de idade, grávida, apresentou, através de sua família, uma denúncia contra quem havia abusado dela: um tio, que já abusava da menor desde os 10 anos de idade.
Senhores, eu não vou me alongar, a coisa é tão repugnante que não há muito o que refletir. Quando me contaram essa história, eu disse: "Já foi feita a denúncia, já se identificou o criminoso. Vamos confiar na Justiça, porque a lei é clara". Agora, há pouco mais de uma semana, fui surpreendido pela decisão do juiz — aliás, fiquei realmente muito surpreso, porque o juiz é alguém que eu tinha em conta como pessoa séria — de inocentar o criminoso, o pedófilo.
Segundo depoente, a menor já mostrava, à época, o desenvolvimento de seios — pasmem, senhores e senhoras! A mãe confirmou que a menina era desenvolvida. Disse o juiz: "Ela se adaptou à condição de mãe e está criando bem a criança".
Essa menor foi abusada aos 10 anos e engravidou aos 12 de uma gravidez de risco. É uma figura traumatizada que sofre com esse drama. Agora, o mais duro é que, além de não punirem, abriram um precedente no Judiciário. Existe a Súmula nº 593 do STJ que determina que não se leve em conta ter ou não havido consentimento nesses casos. Estamos falando de uma menor de idade que ficou grávida aos 12 anos. Houve exame de DNA.
15:52
RF
O juiz da sentença disse: "Houve prova material e houve a confissão do criminoso, do pedófilo, do estuprador." Por fim, ele diz: "A minha sentença é a absolvição, porque ela já era desenvolvida e ela assumiu a maternidade". Para que nós fazemos leis aqui? Para um juiz decidir da cabeça dele que absolve um bandido, um criminoso, num crime hediondo?
O Ministério Público já disse que vai recorrer de imediato. O Dr. Casé...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, quero registrar a presença hoje neste plenário de dois ilustres Deputados Estaduais do nosso Estado: o Deputado Knoploch, Líder do nosso querido PSL, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e o nobre Deputado Rodrigo Amorim, pré-candidato a Prefeito da cidade do Rio de Janeiro pelo nosso querido PSL.
Quero saudar essas duas ilustres figuras que, sem dúvida alguma, têm enobrecido o nosso Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, que durante muitos anos foi mal visto e foi palco de muita corrupção. Mas, hoje, graças a Deus, surge uma nova geração de políticos sérios naquele Parlamento.
Parabéns, Deputados Knoploch e Rodrigo Amorim!
15:56
RF
(Pausa prolongada.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo à Defesa Civil nacional.
Aproximadamente 1 mês atrás, a cidade de Riachuelo, no interior do Estado de Sergipe, foi fortemente atingida por chuvas que causaram problemas na infraestrutura do Município, deixando dezenas ou centenas de famílias desabrigadas. A Prefeitura, inclusive, arcou com praticamente todas as despesas para atender àquelas famílias.
Pois bem. A Defesa Civil nacional esteve em Riachuelo e constatou que os problemas aconteceram. Foi feito um relatório, e seriam destinados em torno de 600 mil reais para ajudar aquela cidade. Esse relatório, Sr. Presidente, foi refeito, e a ajuda que seria de 600 mil reais passou a ser de apenas 200 mil reais. Infelizmente, até o presente momento, passado 1 mês que as chuvas castigaram a cidade de Riachuelo, no interior do Estado de Sergipe, nenhum centavo foi liberado ainda devido à burocracia do Governo Federal.
Portanto, nós queremos fazer um apelo à Defesa Civil nacional. São apenas 200 mil reais. Isso para o País não representa quase nada, mas para Riachuelo representa muito.
Aqui fica meu protesto contra essa burocracia excessiva do Governo Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Rapidamente aqui, esticando o chiclete, sem muita delonga, quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que, em pesquisa realizada na cidade de Londrina, a segunda maior cidade do Paraná, o povo colocou o nosso nome em primeiro lugar no coração do eleitor e da eleitora daquela cidade, deixando assim o Deputado Boca Aberta, este comedor de angu com taioba que vos fala, em primeiro lugar no coração do povo, com 23% das intenções de voto para Prefeito no ano que vem. Isso equivale a quase 100 mil votos naquela cidade.
16:00
RF
Isso é o povo abençoado de Londrina deixando para trás o atual Prefeito, que deveria estar em primeiro lugar no coração daquela gente, mas, não, sua popularidade está caindo nas tabelas de audiência.
O Prefeito de qualquer um dos mais de 5 mil Municípios da Federação, Deputado Francischini, tem a obrigação — obrigação! — de estar em primeiro lugar, mas o atual Prefeito da abençoada cidade de Londrina está caindo nas pesquisas — está em quarto lugar — por maltratar o povo.
Sr. Presidente, o Prefeito deveria estar em primeiro lugar até em jogo de bolinha de gude, mas não está, o que demonstra sua inoperância, sua incompetência. Esse Prefeito, que já foi Deputado Federal, é Marcelo Belinati, que eu carinhosamente apelidei de Marcelo "Belinóquio".
Beijo no coração do povo de Londrina e do Brasil.
A paz de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia, no Livro de Jó, Capítulo 42, Versículo 2, diz: "Bem sei que tudo podes e que nenhum dos teus pensamentos pode ser impedido". Uso essa palavra em conjunto com aquela que diz que "Os passos de um homem bom são confirmados por Deus", para, mais uma vez, em nome do povo da Bahia, agradecer a V.Exa. e aos demais Deputados que visitaram o nosso hospital para tratamento gratuito da dependência química na Bahia, a Fundação Dr. Jesus.
Em nome das famílias brasileiras que ali são atendidas — há ali pessoas da Bahia e outras 380 pessoas de outros Estados do Brasil —, quero parabenizar V.Exa. porque, pela primeira vez, um Presidente do segundo Poder desta Nação fez questão de passar quase o dia todo ali, conhecendo a área e as dependências daquela instituição.
Quero também agradecer a V.Exa. pela maneira democrática com que conduz esta Casa, garantindo a todos o contraditório.
O acordo que V.Exa. e o Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, tentaram fazer com o Governo Federal para beneficiar o Nordeste, sobretudo a Bahia, não obteve resposta positiva por parte daquele Poder. Assim, o lamento do meu povo e a força que ele tem sobre mim fizeram com que eu mudasse meu voto para ficar em acordo com o povo baiano e brasileiro.
Que Deus continue guardando todos os Deputados e todas as Deputadas. Inclusive, defendo que as emendas que foram prometidas aos Governos sejam liberadas, sim. Eu posso deixar de receber as emendas, sejam de 40 milhões, sejam de 400 milhões, mas registro que os recursos seriam entregues aos Governos dos Estados. Eu gosto de frisar que a história das emendas precisa ser bem contada, porque o que se alardeia sobre isso é como se Deputados e Senadores usassem o dinheiro das emendas para seu próprio gozo, para seu enriquecimento. Emendas são dadas para Governadores e Governadoras, para Prefeitos e Prefeitas, para cuidarem do povo, para fazerem obras para toda a gente.
16:04
RF
Era isso que eu queria dizer, em favor da verdade.
Que Deus continue abençoando a nossa Nação, com as mãos estendidas sobre a vida do povo brasileiro, de forma que todo o povo seja abençoado. E que V.Exa., Sr. Presidente, continue crescendo em dignidade.
Quero também protestar contra a maneira antiética com que se quer colocar um ex-Presidente, um ex-Chefe de Estado, dentro de um presídio comum, sendo que o direito de um é o direito de todos. Quero dizer que Lula foi, sim, o maior Presidente que este País já teve.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, quero aqui agradecer a V.Exa. a realização da sessão solene hoje pela manhã em homenagem aos 100 anos de emancipação política da minha cidade, Guanambi. Quero agradecer a diversos Deputados da Bahia e de outros Estados do Brasil que estiveram presentes e fizeram uso da palavra. Quero agradecer ao Senador Jaques Wagner, que também esteve presente. Quero agradecer ao Presidente estadual do meu partido, o dedicado e competente Senador Otto Alencar, que abrilhantou a sessão com a sua presença. Quero agradecer ao Prefeito de Guanambi, aos Secretários, aos Vereadores e aos mais de 140 cidadãos guanambienses que estiveram presentes nesta manhã na sessão solene. E quero agradecer a todos os servidores desta Casa por essa oportunidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante anunciar à sociedade a instalação hoje da Comissão Especial que analisa o projeto de lei que trata do sonegador contumaz. Quero, inclusive, parabenizar V.Exa. por essa iniciativa e dizer que, aí, sim, nós estaremos resolvendo o problema da Previdência; aí, sim, nós estaremos fazendo justiça fiscal neste País.
Não é possível nós admitirmos que existam sonegadores de má-fé, sonegadores que, na verdade, articulam empresas, especificamente, inclusive, para burlar o sistema tributário brasileiro, e fique tudo por isso mesmo. E sem falar na situação de grandes empresas, como a Vale, o Bradesco, que não pagam, por exemplo, a Previdência e continuam tendo direto de participar do sistema financeiro brasileiro, continuam tendo direito de explorar a riqueza mineral no País. Nós não podemos admitir essa situação.
O projeto é de iniciativa do Presidente Bolsonaro, e nós apoiamos essa iniciativa, mostrando que nós estamos aqui, sim, para apoiar o que for bom para o País. Nós não estamos aqui na posição do "quanto pior, melhor". Nós queremos, sim, soluções efetivas, mas, acima de tudo, soluções que promovam justiça. Nesse caso, especificamente, através da justiça fiscal, nós podemos também estabelecer uma justiça social.
Então, parabéns a esta Casa por ter instalado essa Comissão hoje! Nós acreditamos que esse projeto será um importante instrumento para promover a justiça fiscal neste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Quero só lembrar a esta Casa que estamos no Agosto Lilás, que representa a conscientização sobre a Lei Maria da Penha, com muitas ações para chamar a atenção para os direitos das mulheres. Há vários Deputados e Deputadas aqui no plenário, colegas homens e mulheres, todos de lilás, inclusive a Deputada Flávia Arruda. Parabéns a todos! Vamos apoiar fortemente essa campanha.
Muito obrigado.
16:08
RF
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu recebi alguns dias atrás a crítica do Ministro Gilmar Mendes à Operação Lava-Jato, taxando-a de organização criminosa para investigar pessoas. Em contraposição ao que tem sido dito pelo Ministro Gilmar Mendes, o próprio Ministro Luís Roberto Barroso tem dito que essas críticas nada mais são do que fofocas praticadas por criminosos.
O que quero aqui deixar registrado, Sr. Presidente, é que me preocupa quando um juiz sai dos autos e vai a público para fazer críticas a uma operação que se encontra ainda em andamento e que, certamente, será julgada cedo ou tarde pelo Supremo Tribunal Federal. Parece-nos absolutamente inconveniente a postura adotada pelo Ministro Gilmar Mendes, que tem feito um mal muito grande ao País ao expor sua opinião à imprensa. E muitas vezes critica as pessoas por assim fazê-lo, o que é um equívoco do Ministro Gilmar Mendes.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, continua na minha cidade, Londrina, o caos na saúde. Não é possível, Prefeito Marcelo "Belinóquio"! O que o senhor quer fazer com o povo abençoado da minha cidade? O senhor é médico. O senhor, na campanha para Prefeito, prometeu saúde de qualidade, prometeu para o povo que ia cuidar do povo londrinense, e não é isso o que está acontecendo.
O senhor, Prefeito Marcelo "Belinóquio", vendeu sonho e entregou ilusão para o povo londrinense. As UPAs estão caindo pelas tabelas. O atendimento no raio de uma UPA demora 10, 12, 14 horas. Os postos de saúde estão sem remédios e sem médicos, o povo está suplicando, implorando por atendimento, e o senhor, inerte.
Tome vergonha nessa cara, Prefeitinho pé de rato!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Professor Alcides, que falará pela Liderança do Bloco do PP.
16:12
RF
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Goiás vive uma fase importante no seu crescimento econômico, mas enfrenta, no momento, um grave problema na oferta de energia elétrica para as novas empresas que pretendem se instalar no Estado e até para as residências.
De que adianta termos distritos agroindustriais ou polos empresariais em todas as regiões? De que adianta termos no Governo programas de incentivos fiscais que visam atrair a implantação de novas empresas no Estado? De que adianta termos mão de obra qualificada para ocupar as vagas de empregos? De que adianta o interesse do Governo do Estado na atração de novas empresas que vão gerar riquezas, empregos e renda para o trabalhador? De que adianta tudo isso, se não temos energia elétrica suficiente para fornecer às novas empresas com projetos prontos e aprovados para instalação em Goiás?
Sem energia elétrica para atender à nova demanda, as empresas suspendem seus projetos de expansão ou implantação ou desistem de se instalar em Goiás, gerando prejuízos incalculáveis para a economia goiana. E tudo isso está acontecendo por causa da ineficiência na distribuição da ENEL, empresa que comprou a CELG no final do ano de 2016, na Bolsa de Valores de São Paulo, e assinou contrato de compra e venda em fevereiro de 2017, quando assumiu efetivamente o controle da estatal goiana.
A ENEL comprou a CELG por 2,187 bilhões de reais, montante dividido com a ELETROBRAS, que era sócia da estatal goiana. Na época da compra da CELG, a empresa italiana ficou de investir 3 bilhões de reais, nos 3 anos seguintes, em tecnologias e equipamentos para melhorar a qualidade do serviço prestado aos goianos, o que parece não estar acontecendo. Por isso, o Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já reivindica a cassação do contrato de venda CELG.
Nossa bancada federal discutiu o assunto com o Governador, e ele nos apresentou uma alternativa interessante que pode solucionar o problema. Ronaldo Caiado nos apresentou a possibilidade de usar a CELG GT de forma emergencial para atuar na distribuição de energia no Estado e solucionar a crise energética causada pela ineficiência da ENEL.
A CELG GT é uma geradora de energia sob controle acionário do Estado e se encarregaria de investir também até 2 bilhões de reais na rede de distribuição de energia elétrica, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES. Assim, a CELG GT teria acesso à rede da ENEL e passaria a ter a responsabilidade de fazer as ampliações necessárias, passando a ofertar mais 480 megawatts de energia, que hoje estão perdidos por causa dos problemas estruturais na rede de distribuição da ENEL. Dessa forma, a ENEL teria que recompensar a CELG GT, aumentando a parte da tarifa que hoje é transferida para a estatal de forma proporcional ao investimento realizado, promovendo reequilíbrio na repartição dessa tarifa e possibilitando a recuperação do investimento feito pela CELG GT.
É importante ressaltar que o problema existe não por falta de energia, mas pela falta de investimentos em linhas de transmissão a fim de promover a universalização do serviço.
Para o sucesso da proposta, o Governo de Goiás precisa do apoio da bancada goiana na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Goiás vive hoje uma realidade caótica na distribuição de energia por causa dos problemas relatados aqui.
16:16
RF
Está claro que a empresa que comprou a nossa CELG até agora não fez os investimentos necessários, e isso faz com que Goiás fique engessado. Hoje fica inviável a implantação de uma nova empresa em Goiás, e isso nos preocupa muito.
São muitos os relatos de empresas que paralisaram seus investimentos por falta de energia, acarretando milhões em prejuízo. Há casos em que estão sendo utilizados geradores abastecidos a diesel para a empresa continuar funcionando.
A melhoria na qualidade dos serviços é um clamor dos goianos, pois toda a população está sendo atingida pela ineficiência da ENEL. Para se ter ideia do tamanho problema, o Estado de Goiás tem uma média de 26 horas de interrupção no serviço de distribuição de energia elétrica, o dobro da segunda colocada no ranking de reclamações da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
Este é o nosso gargalo: falta rede de distribuição para que a energia chegue àqueles que demandam aumento da oferta ou até mesmo instalação da rede de energia numa residência ou numa empresa.
Não podemos aceitar que Goiás continue vivendo um colapso completo no fornecimento de energia em todas as regiões do Estado.
O Governador Ronaldo Caiado pode contar com o meu irrestrito apoio nessa sua luta. E conclamo os colegas Deputados e Senadores goianos para que, juntos, ajudemos o Governador a vencer mais essa batalha.
O povo goiano quer segurança e qualidade no serviço. A energia elétrica não pode ser fator inibidor do desenvolvimento da economia, mas sim fator gerador do desenvolvimento do Estado de Goiás.
Era o que tínhamos a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, colegas Deputados.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto estamos esperando a conclusão da votação, eu queria dizer, com muita clareza, que o que está acontecendo com Lula agora não pode ser comemorado por nenhum cidadão neste País que acredite no Estado de Direito, que acredite na Justiça e que acredite no bom senso.
Aqueles que antes pregavam a teoria do fato e as convicções como elementos de prova e que agora estão se sentindo muito incomodados com o que vem acontecendo com as divulgações do Intercept também devem ter consciência, especialmente o Ministro Moro, de que este é um momento crítico para o Estado de Direito brasileiro e que pode ter, se ele evoluir, consequências dramáticas em todos os aspectos, inclusive econômicos, porque o Brasil passará a revelar, sem nenhuma dúvida, uma insegurança jurídica sem precedentes diante do mundo.
Lula livre!
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, solicitamos que o nosso discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil, por gentileza.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu acredito que o Congresso Nacional está fazendo a sua parte, votando as reformas necessárias para que o Brasil possa voltar a crescer. Mas eu me preocupo muito, Sr. Presidente.
Já votamos a reforma trabalhista, agora estamos votando a reforma previdenciária e vamos votar a reforma tributária. Agora, se não fizermos uma reforma administrativa, Sr. Presidente... Seria importante o Executivo encaminhar uma reforma administrativa, porque hoje o custo Brasil é muito alto. O custo dos poderes constituídos, tanto o Congresso Nacional como o Poder Judiciário, e a instabilidade de emprego me preocupam muito. Votando-se todas essas reformas, se o Brasil não voltar a crescer, ele não tem jeito.
16:20
RF
Então, a preocupação é muito grande, Sr. Presidente. Temos que pensar.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra só para deixar claro o absurdo que está acontecendo: vários Deputados estão agora lá no Supremo em vez de estarem aqui nesta Casa trabalhando. Estamos com 13 milhões de desempregados, e o País está passando por uma crise financeira. Nós precisamos aprovar o mais rápido possível esta nova Previdência. Estão lá defendendo bandido, enquanto o povo está passando fome.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Voltamos, Sr. Presidente! Obrigado pelo carinho do espaço, mais uma vez. Vamos sentando pau. Se não querem falar, deixem o espaço para nós, que nós falamos à vontade aqui. Se puder dar uns 5 minutos para nós, nós vamos falando.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Deixe um pouco para mim, Deputado Boca!
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Obrigado. Beijo no coração!
Volto aqui para falar da saúde da minha cidade. Eu convido os Deputados de Londrina — há mais três Deputados de lá, Sr. Presidente — a ir comigo fazer as blitze da saúde. Antes de eu ser o Vereador... Eu não, o povo. Antes de o povo ser o Vereador mais votado do Estado do Paraná, eu já instituí as blitze da saúde daquela cidade, pegando o mau médico dormindo e o povo morrendo na fila do desatendimento.
Então, eu convido, agora como Deputado Federal, os demais Deputados de Londrina a ir com a gente lá, porque o Prefeito de Londrina, pasmem os senhores, está gastando, Sr. Presidente, 3 milhões de reais do dinheiro do povo abençoado londrinense, do IPTU, do ITR, do ISS, para maquiar a informação na cabeça do povo. O Prefeito de Londrina está pegando o dinheiro que era para ser investido na saúde, na malha asfáltica, na iluminação, para capinar capim colonião na cidade e está maquiando a informação, alienando o povo londrinense da informação e fazendo o povo de massa de modelar da mídia na Internet.
Tome vergonha na cara, seu Prefeitinho mequetrefe, pé de rato, excomungado! Tome vergonha na cara! E pode processar à vontade. Processe à vontade! Um a mais ou um a menos não vai fazer cócegas não, Sr. Prefeito.
Então, este é apelo que eu faço aos Deputados de Londrina: vamos comigo lá, vamos juntos ajudar o povo londrinense!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje a Lei Maria da Penha faz 13 anos. Infelizmente, nós não temos muito a comemorar, porque o Brasil amarga altíssimos índices de feminicídio.
Casualmente, na manhã de hoje, o Ministro das Relações Exteriores veio à Comissão de Seguridade Social e Família, à convite meu e da Deputada Talíria Petrone, diante da verdadeira barbaridade que tem acontecido com a diplomacia brasileira nas convenções e nos conselhos com relação às votações das resoluções da ONU.
É uma vergonha, Presidente: o Brasil tem se associado a ditaduras ultraconservadoras, reacionárias no que diz respeito às práticas com relação à proteção das mulheres, como Arábia Saudita, como Bahrein, como Paquistão, por uma visão ultraconservadora. É uma verdadeira cruzada ideológica o que o chanceler quer fazer contra o direito das mulheres. Eles querem, a todo o tempo, tirar as resoluções que dizem respeito à proteção das mulheres e combate à violência de gênero, temas já consagrados em várias convenções internacionais, diante do fortalecimento da luta das mulheres.
16:24
RF
É inadmissível o que o Ministro falou em suas respostas. Aliás, ele praticamente nada respondeu. É verdadeiramente vergonhoso que o Brasil esteja cumprindo esse papel internacional e ainda se candidate ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, com um plano de trabalho que não fala uma vírgula da população LGBT, não fala de tortura, não fala da defesa da democracia, do combate da ditadura e de busca de memória, verdade e justiça, nada a se estranhar de um Presidente que se vangloria de apoiar torturadores e de fazer verdadeira fake news contra aqueles que se insurgiram contra os 21 anos de ditadura civil-militar.
Então, venho aqui trazer esse relato e repudiar veementemente aqueles que atacam as mulheres. Felizmente, a luta das mulheres tem sido cada vez maior no mundo, e nós seguiremos lutando no Brasil.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, é um momento importante este que está vivendo o setor da construção no País, em particular no Paraná. O Senado já votou o projeto de lei sobre o Fundo a Fundo, e há necessidade de que ele seja pautado com urgência nesta Casa.
A Caixa Econômica Federal está provando que não tem a capacidade operacional necessária para atender os construtores do Minha Casa, Minha Vida, para atender os construtores das emendas parlamentares, além do que subtrai, a título de administração e fiscalização, até 11% de todas as emendas que os Deputados Federais e Senadores passam aos Municípios e aos Estados. Não há mais como suportar a falta de gente, a falta de engenheiros e o tempo que se passa entre a execução da obra e a boa vontade dos engenheiros da Caixa Econômica em visitar os Municípios. Infelizmente, eles não têm estrutura, não atendem os Prefeitos e não atendem o setor construtivo.
Eu acho que chegou o momento de se modernizar este País. O Parlamento e os Ministérios não precisam de atravessadores. Existe Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado. O Prefeito e os Vereadores serão responsáveis pela aplicação e prestação de recursos. Não há por que haver um atravessador que tira 11% das emendas parlamentares e não vai medir as obras, não aparece, sai de férias, retorna, continua não medindo as obras e não dando o parecer necessário.
Então, por favor, peço que, dentro do possível, procure pautar esse projeto de lei, sobre o qual o Senado já se manifestou.
Obrigado, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acabamos de lançar, há poucos instantes, a Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Voluntários do Brasil. Eu estou como Presidente, e o Vice-Presidente é o Senador Esperidião Amin. Tivemos a presença de Moacir Thomazi, Presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina — ABVESC e da corporação mais antiga do Brasil, a corporação do Município de Joinville, o meu Município.
Esse instrumento do bombeiro voluntário existe no mundo inteiro e funciona de forma excepcional. O fato novo, Sr. Presidente, é que a Deputada Angela Amin protocolou a antiga PEC, de autoria do ex-Deputado Federal Marco Tebaldi, que dá segurança jurídica para as corporações voluntárias do Brasil e que havia sido arquivada.
Sr. Presidente, nós não queremos nada mais do que segurança jurídica para que possamos trabalhar, de forma voluntária, fazendo o bem para as pessoas, para as famílias, em momentos difíceis do dia a dia.
Obrigado, Sr. Presidente.
16:28
RF
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Embora estejamos inconformados com a votação e tenhamos vontade de qualificar a proposta com os destaques, nós estamos verificando uma grande dificuldade: sabemos que há 50 Parlamentares no Supremo Tribunal Federal, a grande maioria da Oposição. Portanto, aquela diferença de 60 votos que apareceu na votação do destaque anterior deve garantir a votação necessária para que não ocorra a supressão com relação, lamentavelmente, à pensão das viúvas.
Mas até por se tratar da matéria da pensão de viúvas, que o próprio Governo tem declarado que está, por portaria, resolvida, V.Exa. poderia encerrar a votação. Quem sabe, não tenhamos um resultado em favor das viúvas brasileiras.
Obrigado.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Voltei mais uma vez. Hoje, há Boca Aberta em dose tripla. Aproveito este espaço de tempo para deixar o Brasil ver e ouvir a Câmara dos Deputados. A TV Câmara está explodindo de audiência!
Sras. e Srs. Deputados, eu protocolei um projeto aqui, que já está tramitando, e escutei o José Luiz Datena, o Datenão — beijo no coração, Datena! —, grande apresentador, uma das maiores reservas morais do jornalismo nacional... Na quinta-feira passada, ele ficou dando repique, com louvor e com razão, num bandido travestido de marido que matou com 38 facadas uma senhora mãe de família na cidade de Marialva, coirmã de Londrina. E o Datena indagou, ao vivo, na Rede Bandeirantes: "Não tem nenhum Deputado? Cadê a Câmara dos Deputados para fazer um projeto de lei para endurecer para esses bandidos travestidos de marido que arrebentam e matam a mulherada abençoada do Brasil?"
Pois bem, o meu projeto que está tramitando aqui se chama Tolerância Zero. Com esse nosso projeto aprovado, o delegado terá direito de juiz para colocar na jaula o bandido agressor de mulher. Esse bandido — e ainda vamos ter que pagar a comida desse vagabundo — não terá fiança e vai permanecer preso. Vai permanecer preso até o término do processo, do trânsito em julgado, dando, assim, tranquilidade à vítima.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de registrar o meu repúdio e a minha decepção pelo que ocorreu em duas audiências públicas realizadas hoje, no período da manhã, nas quais houve desrespeito, desqualificação, falta de entrosamento e de capacidade nos questionamentos feitos ao Ministro Ricardo Salles e ao Ministro Ernesto Araújo.
16:32
RF
Em primeiro lugar, é questão de educação respeitar o próximo. Em segundo lugar, os dois Ministros, segundo suas funções, saíram das suas atividades no Governo para vir aqui colaborar com as informações, mas, ao chegar aqui, foram ofendidos, alfinetados, desrespeitados. Essa é uma questão que eu acredito que passe da função partidária, passe das questões de questionamento político, passa de qualquer outra situação a não ser respeito e educação, lições que vêm de casa.
Então, que isso sirva de exemplo, Sr. Presidente, aos demais Deputados, para que eles, indiferentemente de sigla partidária, se respeitem e respeitem os nossos Ministros, que estão fazendo o seu melhor para melhorar o nosso Brasil. É um desrespeito o que acontece nessas audiências públicas.
Fica aqui o meu voto de repúdio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra ao Deputado Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo à diretoria da nossa Câmara dos Deputados, principalmente a V.Exa., nosso Presidente Rodrigo Maia, para que pautasse o mais rápido possível a medida provisória que diz respeito à liberdade econômica.
Hoje, na frente parlamentar em defesa do comércio, bens e serviços, presidida pelo Deputado Efraim Filho, nós debatemos esse assunto, que vai fazer avançar muito a economia do nosso País, até porque nós poderemos, com essa medida provisória, fazer com que haja a possibilidade de as concessionárias venderem veículos no domingo. Isso vai melhorar o turismo, aquecer o comércio, gerar mais empregos e oportunidades para todos.
Por isso, é muito importante pautarmos essa medida provisória, que vai vencer no dia 27. Ela tem que ir o quanto antes para o Senado Federal, para que haja tempo de o Senado debater, discutir e votar. Então, esse é um apelo que eu faço, para que possamos aprovar o mais rápido possível essa matéria, que vai trazer desenvolvimento para o nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui fazer uma manifestação em relação aos ingressantes na ROTAM no Estado do Pará. Quero parabenizar os ingressantes, quero parabenizar a palavra de ordem "Arranca a cabeça e deixa pendurada", que foi criticada pela Deputado Edmilson Rodrigues aqui neste Plenário. Quero dizer que muitas palavras de ordem de destruição foram feitas pela Esquerda, e em nenhum momento o Deputado veio aqui criticá-las.
A polícia do Estado do Pará está de parabéns, a ROTAM está de parabéns. E estão com o apoio do povo paraense e do Governo do Estado do Pará.
Nós estamos juntos! Sou Éder Mauro!
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Voltei, mais uma vez! Obrigado, Sr. Presidente. Só vou terminar...
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Já está bom, Deputado. Já está bom.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Peço mais 1 minutinho, só para terminar o tema do discurso lá de trás, que eu não terminei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem, o último minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Voltando a falar sobre o caso do nosso projeto que está tramitando aqui, para que haja tolerância zero, zero, ao agressor das mulheres abençoadas brasileiras, eu liguei lá na Band, e eles não quiseram passar para o José Luiz Datena o nosso projeto.
16:36
RF
Aí fica difícil, Datena! Não sei se você sabe o que está acontecendo aí na sua produção — digo isso com todo o respeito a você, Datena, é evidente —, mas nós queremos passar o projeto para o senhor divulgar aí, porque há, sim, Deputado aqui que está defendendo o povo, em especial, em especial, Deputada Joice Hasselmann, as mulheres.
Então, Sr. Datena, o senhor cobrou, e nós Parlamentares temos o direito à contradita, ao contraponto. Eu quero encaminhar o projeto. E espero, Sr. José Luiz Datena, que você possa receber o nosso projeto e divulgar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora vamos esperar. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa.
Com certeza, V.Exa. deve colocar em pauta na semana que vem a Medida Provisória nº 881, da liberdade econômica, que se reveste da maior importância para o empreendedorismo brasileiro, porque ela desburocratiza processos, valoriza o empreendedor e ajuda sobretudo as micro, pequenas e médias empresas.
Ela vence no dia 27 de agosto. Na semana que vem, após a votação da reforma Previdência, nós precisamos e devemos votar esta MP 881, porque ela é da maior importância para que o Brasil volte a crescer e, sobretudo, proporcione mais opções de trabalho para a população brasileira, Sr. Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Em aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A/19, do Deputado Baleia Rossi e outros, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, esta Presidência resolve alterar o número de membros da Comissão para 49 membros titulares e igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento da Casa.
16:40
RF
O Presidente Marcos Pereira informou que já está voltando, em mais 5 ou 10 minutos no máximo. Peço que depois os Líderes e as assessorias consigam convencer os nossos Deputados a ficar no plenário, para que na sessão subsequente consigamos encerrar os próximos seis destaques. Acho que é bem possível que isso ocorra. Acontecendo isso, amanhã nós não teremos Ordem do Dia; senão... (Pausa.)
Deputado Boca Aberta, chega! O pessoal agora está rejeitando a sua fala. V.Exa. estava ganhando voto, estava com 23, mas falou demais e já caiu para 17, pela pesquisa que eu recebi.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Caí na pesquisa?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Caiu.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sr. Presidente, com todo respeito a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar mais 1 minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Achei que era verdade, por 1 minuto. (Risos.)
Um beijo no coração de todos os Deputados e Deputadas, porque tem dia que nem eu me aguento, sabia? Às vezes eu me olho no espelho, Deputada Joice Hasselmann, e pergunto: "Será que eu sou eu?" Às vezes vejo uns vídeos, Srs. Deputados, e falo: "Meu Pai do Céu, será que eu falei tudo aquilo mesmo?" Enfim, é o jeito da madeira. Recolho-me à minha ignorância, à minha insignificância, à minha pequenez. Tenho pouco estudo, estudei até a 4ª série primária. Mas canudo nunca foi sinônimo, Deputado Joice Hasselmann, de sucesso financeiro e profissional, não. Às vezes muita força de vontade supera as dificuldades.
Mas quero aqui, Sr. Presidente... Já ocupei quase todo o 1 minuto. Dê-me mais 1 minutinho. Jogue água benta em nós! Dê aquela abençoada, só hoje!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom, só hoje.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Amoleceu o coração? Obrigado, Sr. Presidente. E hoje é meu aniversário: quatro ponto nove. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quatro ponto nove?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Quatro ponto nove. Estou mais para lá do que para cá. Tenho mais passado do que futuro, Sr. Presidente. Para mim qualquer caminho já está saindo a venda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está novo ainda.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Obrigado.
Vamos falar mais um pouquinho da minha cidade. Por que da minha cidade? Porque sou oriundo de lá. Nasci e fui criado em Londrina, é lógico. E a cidade está muito maltratada. O Prefeito está com o coração duro demais. Amoleça o seu coração, Prefeito Marcelo "Belinóquio"! Eu o apelidei como tal. Do cruzamento de Belinati com Pinóquio, Deputada Joice Hasselmann, nasceu o filhotinho de cruz-credo, o "Belinóquio", que enganou o povo.
A cidade está largada: tem buraco, mato, bueiro entupido. Da iluminação nem se fala, está parecendo o castelo do Conde Drácula, uma penumbra desgraçada. E o Prefeito não se coça, fica sentado no ar condicionado. Vá correr os bairros, Prefeito, pelo amor de Deus!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem o plenário estava tomado pelo debate acerca da reforma da Previdência, e nós não tivemos oportunidade de fazer uma avaliação sobre um assunto que eu quero que V.Exa. avalie com o rigor e o cuidado que é típico da avaliação da Presidência desta Casa.
16:44
RF
Eu quero falar sobre uma portaria publicada pelo Ministério da Justiça que instituía novas regras para a retirada compulsória de imigrantes do Brasil. Nós votamos aqui, Presidente, 2 anos atrás, a Lei de Migração. Tive o privilégio de ser o Relator da Lei de Migração. A lei foi aprovada por unanimidade no plenário desta Casa e revogou o Estatuto do Estrangeiro. Nessa lei que aprovamos aqui, que também foi aprovada por unanimidade no Senado Federal, há todo um capítulo dedicado à retirada compulsória. Lá, existem as regras para repatriação, para deportação, para expulsão. Inclusive, há um rito previamente definido. Essa lei é uma referência internacional nas Nações Unidas, na Organização Internacional para as Migrações, na Organização Internacional para os Refugiados. Todo o mundo admira a norma aprovada no Brasil.
A nossa surpresa é que a portaria do Ministério da Justiça avança, usurpa competências do Congresso Nacional, criando novas possibilidades para a retirada compulsória do País e, o que é mais grave, para a retirada compulsória primária, que não permite o chamado devido processo legal, não permite o contraditório, o direito de defesa, a presunção da inocência.
Por essa compreensão de que a lei brasileira — votada há 2 anos na Câmara e no Senado Federal, aprovada por unanimidade, com um capítulo inteiro dedicado à retirada compulsória, à garantia do contraditório, à presunção da inocência e ao direito de defesa — é uma referência internacional é que eu considero um equívoco essa portaria, para não falar da ilegalidade e da inconstitucionalidade do texto dela.
Por isso, nós consideramos que ela deveria ser suspensa. Eu apresentei um projeto de decreto legislativo para suspendermos os efeitos dessa portaria, por ser inconstitucional, ilegal, por usurpar competências que são típicas do Congresso Nacional. Ela será, se mantida, mais um vexame, porque lá se fala de pessoa suspeita, criando categorias novas no direito internacional do Brasil.
Eu peço a inclusão dessa matéria na pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, por 3 minutos.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de, em nome da bancada feminina, mas especialmente em nome das mulheres do nosso País, dizer que hoje nós participamos da assinatura de um pacto em benefício das mulheres no combate à violência, de maneira integrada, num trabalho de diferentes Ministérios — Ministério da Cidadania, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça e Segurança Pública —, em relação ao combate à violência e ao feminicídio.
Hoje é uma data especial para o nosso País, porque completa 13 anos a edição da Lei Maria da Penha, uma lei que por si só segue um processo de implantação e fortalecimento nos diferentes Municípios brasileiros, nos diferentes Estados.
Os desafios que temos pela frente parecem estar cada vez mais evidentes. Ainda somos um dos países em que mais se matam mulheres no mundo. As notícias de feminicídio estampam todos os dias as manchetes de jornais. São inúmeros os Municípios que ainda não contam com delegacias especializadas para o atendimento à mulher. As enormes desigualdades no acesso ao mercado de trabalho ainda enfrentadas pelas mulheres colocam-nas na posição de submissão econômica, o que dificulta, e muito, o rompimento do ciclo da violência. Tratar das questões de gênero ainda é um desafio nas nossas escolas.
16:48
RF
O que fazer para implementar a Lei Maria da Penha e enfrentar esses enormes desafios que ainda impedem a plena efetivação dessa lei? Como Coordenadora da bancada feminina, posso afirmar que esse é um dos maiores desafios e objetivos do trabalho de diferentes Parlamentares nesta Casa, por meio da aprovação de novas leis que alterem, complementem e aprimorem a Lei Maria da Penha e o nosso ordenamento jurídico, para que o arcabouço legislativo de nosso País contemple todas as alternativas de enfrentamento à violência contra a mulher.
No entanto, temos a consciência de que é preciso fazer muito mais. Precisamos da colaboração dos Deputados e Deputadas, dos Senadores e Senadoras, mas precisamos, acima de tudo, da responsabilidade dos Executivos Municipais e Estaduais. Logicamente, a assinatura desse pacto guarda um simbolismo muito grande para o País e para o combate à violência contra a mulher e ao feminicídio.
Por isso, em meio às celebrações do 13º aniversário de uma lei tão importante, convido todos os pares a refletir sobre de que modo as mulheres têm sido incluídas no dia a dia, quais os maiores desafios que temos para garantir que o que está previsto na legislação, na Maria da Penha e em outras legislações complementares, possa, de maneira equilibrada, garantir o direito das mulheres.
Eu faço essa referência e gostaria de fazer um chamamento público a todas as mulheres e homens. Quando nós tratamos do feminicídio, da garantia e respeito ao direito da mulher, não há separação de homens e mulheres, mas um país que precisa ter uma realidade diferente, em que a garantia do direito e do respeito à mulher esteja presente na saúde, na educação e, acima de tudo, na justiça e na igualdade.
Parabéns a todos os que têm contribuído com a efetivação da Lei Maria da Penha! Chamo todos a enfrentar os enormes desafios ainda presentes na realidade da mulher.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer o registro de que o empresário paulista Ciro Batelli morreu aos 85 anos nesta segunda-feira, em Las Vegas, nos Estados Unidos. Natural de Ribeirão Preto, Ciro era figura onipotente nas rodas da sociedade paulistana. Ficou conhecido ao assumir a Vice-Presidência da rede de hotéis-cassino Caesar Palace, em Las Vegas, levando ao lugar uma leva de brasileiros para curtir a cidade. Na liderança do Caesar, foi pioneiro ao levantar a bandeira da legalização dos jogos no Brasil.
Eu queria aqui dizer que, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, eu entendo que já passou da hora de fazermos a legalização dos cassinos no Brasil, para gerar emprego, desenvolvimento e, com certeza, trazer progresso para o nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
16:52
RF
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu registro a minha satisfação com relação à reforma da Previdência e também à tramitação nesta Casa da reforma tributária.
O Brasil é o 14º país do mundo em cobrança de tributos de seu povo, mas o que torna difícil essa questão é que ele está quase na centésima posição em devolução no Índice de Desenvolvimento Urbano. Em outro ângulo, Sr. Presidente, o Brasil tem, no seu povo trabalhador, o suor de 162 dias de trabalho por ano só para pagar impostos. Portanto, nós precisamos, sim, de outras reformas, e a reforma tributária que tramita neste Poder é essencial também para o Brasil novo, como é essencial, Sr. Presidente, esta reforma que nós estamos fazendo.
Na verdade, o resumo de tudo é que o brasileiro trabalha muito, o brasileiro produz muito, mas tem pouca devolução dos poderes constituídos, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Em outro ângulo, também o nosso bolo orçamentário não é bem distribuído, já que os problemas estão na base, que são os Municípios.
Isso tudo me faz entender que esta Câmara Federal está vivendo um momento realmente ímpar neste nosso torrão pátrio, um momento de rediscussão do Brasil, na sua essência: do Brasil que produz, do Brasil que trabalha, do Brasil que tem devolução de apoio dos governantes nas demandas de cada um dos nossos cidadãos. Este é um momento de brasilidade, e temos que louvar este tempo em que nós estamos aqui legislando em favor de nosso torrão pátrio.
Muito obrigado.
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Aníbal Gomes, nas votações anteriores, votou com o Democratas.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar de um tema extremamente relevante e oportuno para o momento: a regulamentação do canabidiol medicinal.
Nós, infelizmente, estamos vivendo uma polêmica. Parece que alguns Ministros do Governo, como o Ministro Osmar Terra, não conhecem ou não têm as informações suficientes para poder detalhar esse assunto. O canabidiol medicinal é fundamental a milhares de famílias, que o utilizam em grande parte do mundo. Há países em que as pessoas já conseguem consumi-lo a um custo baixo. O Brasil, infelizmente, está atrasado nesse tema. Só famílias de alto poder aquisitivo conseguem, via Justiça, utilizar esse medicamento, que colabora no tratamento da epilepsia infantil, do autismo e, principalmente, das dores crônicas.
Nós queremos um posicionamento da Câmara também para avançarmos nesse assunto aqui.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, nobres Colegas, quero aqui cumprimentar a Justiça brasileira. Nós devemos acreditar na Justiça, em todas as instâncias.
Cumprimento a juíza do Paraná que transferiu o ex-Presidente Lula para um presídio de São Paulo. Esta é a Justiça! Ele tem que pagar como cidadão comum. E alerto, ainda: vêm mais processos, mais condenações para Lula.
Lula na prisão, para a credibilidade da Justiça!
Muito obrigado, nobre Presidente.
16:56
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acabamos de voltar de uma reunião com o Ministro Dias Toffoli, para que seja corrigida essa injustiça.
Em poucos momentos na minha vida parlamentar consegui vivenciar um momento em que houvesse tanta unidade, tantos partidos das mais variadas opções políticas ali presentes para dizer que não há que se ter a vingança como método do Estado. E não se pode analisar um processo a partir do réu, mas a partir do próprio direito. É preciso assegurar o Estado Democrático de Direito. Se nós permitirmos que ele vá sendo rasgado, esgarçado, vamos deixar que ele seja desconstruído ou destruído.
É bom lembrar que a solicitação da transferência de Lula tem mais de 1 ano e que o próprio Ministério Público já se posicionou contrário a ela, na medida em que as instalações em Curitiba, segundo o Ministério Público, atendem com dignidade.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que eu estive agora no Supremo Tribunal Federal, juntamente com vários Deputados de diversos partidos, em defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito.
Quero parabenizar o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, que, diante da manifestação do Líder da bancada do PT, de pronto se colocou à disposição e marcou uma audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Acredito que esse é um gesto de quem defende a democracia, de quem defende este Poder e esta Casa.
Parabéns, Presidente!
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago aqui o testemunho de quem participou da reunião no Supremo Tribunal Federal. Quero dizer que a atitude de V.Exa. honra esta Casa. Foram várias Lideranças, diversos Deputados, com suas posições, com seu caminho ideológico, mas com a plena certeza da defesa do direito, da cidadania e, acima de tudo, do Estado Democrático de Direito.
Hoje nós tivemos, com certeza, uma tomada de atitude deste Poder. Nestes tempos muito difíceis, em que está havendo uma ascendente quebra de normalidade da nossa democracia, nós vivenciamos um momento único.
Parabéns a todos os Deputados!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. e todos os Líderes partidários e Presidentes de partidos que estiveram conosco no Supremo Tribunal Federal, fazendo com que chegasse àquele órgão a posição majoritária desta Casa em defesa da legalidade, em defesa da democracia, para dar um basta à perseguição política contra o Presidente Lula.
17:00
RF
Essa turma da Lava-Jato, representada pelo atual Ministro da Justiça, condenou um inocente e o levou a preso político. E hoje, mais uma vez, tentaram cometer outra ilegalidade. Sabem que ele já tem direito a sair da prisão, sabem que ele é inocente, que não há nenhuma prova, e essa perseguição continua agora pelo ex-juiz, atual Ministro da Justiça, comandando a sua tropa de forma ilegal para, mais uma vez, atacar o Presidente Lula.
Felizmente, V.Exa. e a maioria dos Líderes desta Casa defendem a democracia! Infelizmente, ainda existem alguns que não sabem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Bibo Nunes está com a palavra.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, eu fico surpreso com Parlamentares que ainda acreditam na mitomania; são mitômanos. Eles acreditam na própria mentira, vivem num mundo irreal, não respeitam a Justiça. O mundo deles é paralelo. No mundo deles, a galinha é que come a raposa.
Caiam na realidade! Lula é um condenado! Respeitem a Justiça! Isso é o mínimo que, como Parlamentares, têm que fazer: respeitar a Justiça! Lula está condenado e receberá ainda mais condenações para servir de exemplo aos criminosos deste País.
Criminoso tem que ser punido! Criminoso tem que ir para presídio comum! E lá está Lula, e assim vai ficar por muitos e muitos anos, para o bem e o respeito da Justiça do Brasil!
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Professor Alcides tem a palavra por 2 minutos, porque eu estou devendo este tempo a S.Exa. Depois, às 17h03min, eu vou encerrar esta sessão e abrir uma nova. Espero que eu possa também contar com a compreensão dos partidos de esquerda para que nós possamos ir direto ao destaque, já que estou há 1 hora e meia esperando os Deputados de esquerda, em respeito à ida de todos eles ao Supremo.
O Deputado Professor Alcides tem a palavra por 2 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Do centro...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputados de esquerda, do centro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos! Mas, por eles, eu podia ter encerrado, não é? A Deputada Jandira é que me pediu para não encerrar, porque há o destaque da pensão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o centro tem uma inspiração na sua Liderança!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas não é isso! É porque, para eles, eu poderia encerrar. Eu tinha quórum para resolver, mas, em respeito...
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Presidente, lá também havia Deputado de direita e Deputado de centro, estavam todos lá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O problema não é esse. Com os Deputados de centro, eu não tinha problema, eu tinha voto para abrir.
O Deputado Professor Alcides tem a palavra por 2 minutos.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna destacar os dados positivos da economia brasileira, amplamente divulgados pelos meios de comunicação nas últimas semanas. São dados que mostram o Brasil nos trilhos do desenvolvimento, impulsionado pela gestão eficiente do Presidente Jair Bolsonaro.
O Governo brasileiro faz política interna e externa voltada para a recuperação econômica do Brasil. A reforma da Previdência, já aprovada por esta Casa, é um bom exemplo disso. No aspecto da política externa, o acordo histórico entre o MERCOSUL e a União Europeia vai possibilitar o intercâmbio comercial bilionário entre seus membros.
Os indicadores positivos mostram que, no trimestre encerrado em junho, a taxa de desemprego caiu para 12,6%, um índice mais baixo do que nos 3 primeiros meses do ano. O desemprego, na realidade, caiu ao menor nível nos últimos 11 anos. O IBOVESPA bate recorde constante, o dólar está custando menos de 4 reais. No início do mês, a PETROBRAS diminuiu o preço dos botijões de gás usados nas casas e nas empresas.
17:04
RF
O turismo de negócios no Brasil cresceu quase 15% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o ano passado. Só este segmento rendeu ao País cerca de 5,5 bilhões de reais.
E há mais: todos estamos vendo que o preço do combustível está mais baixo. A PETROBRAS diminuiu o preço da gasolina e do óleo diesel nas refinarias. O preço do combustível recuou cerca de 0,85% em, ao menos, 14 Estados. O valor médio do litro do diesel ficou 6% menor.
Depois de ter enfrentado muitas dificuldades no passado, por causa da má gestão, a PETROBRAS registrou aumento no lucro líquido no segundo trimestre deste ano. O lucro líquido de abril a junho deste ano alcançou 18,86 bilhões de reais, o melhor resultado trimestral da história da PETROBRAS.
A reforma da Previdência foi aprovada por esta Casa, o que, tenho certeza, fará o Brasil crescer mais rapidamente ainda.
O acordo histórico entre o MERCOSUL e a União Europeia vai possibilitar que muitas tarifas sejam quase eliminadas e outras até zeradas. Juntos, União Europeia e MERCOSUL representam um mercado de quase 800 milhões de consumidores; e os dois blocos somam um quarto do Produto Interno Bruto mundial.
Como vimos, são números e dados positivos que nos dão a certeza de que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro está no caminho certo.
Fico feliz porque luto por um Brasil melhor para todos, com a garantia dos direitos individuais, com geração de emprego e renda e por melhor qualidade de vida para a população.
Sou brasileiro. Sou Bolsonaro.
Viva o Brasil!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, por 1 minuto.
Depois, eu vou encerrar.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar V.Exa. pela iniciativa de solicitar e ter conseguido uma audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Mais do que isso, o Deputado Marcos Pereira, Presidente Nacional do PRB, esteve representando a Câmara e, portanto, V.Exa. também. Não sei se foi dado algum relato, pretendo fazer de forma muito breve.
Primeiro, foi uma demonstração, eu diria, inequívoca, com representação de vários Líderes e Presidentes de partidos; portanto, uma manifestação suprapartidária.
Qual foi o conteúdo daquilo que foi falado? Havia partidos de direita, alguns partidos de esquerda, outros partidos de centro. E eu queria não só citar, em homenagem, mas também registrar que, talvez, coube ao Deputado Fábio Trad, que é jurista penal, que é do PSD, fazer ali o que todos nós estávamos pretendendo que fosse feito: a defesa da legalidade, que se fizesse justiça e que o Supremo Tribunal Federal frente às violações do direito e também dos direitos humanos se manifestasse prontamente.
O que o Presidente Toffoli respondeu? Primeiro, ele registrou a alta representação, que nunca viu uma mobilização daquele porte, suprapartidária, com Líderes, como o Deputado Arthur Lira que falou em menos de uma hora, outros, em meia hora, tudo isso por um sentimento imediato que V.Exa. acabou também contribuindo.
Ali, foi feita a defesa da democracia, não foi pedido que fosse feito nenhum julgamento fora da lei, fora da Constituição, e o Presidente Toffoli, então, disse: "Sairá uma decisão, que eu não posso saber qual será, ainda neste dia".
Portanto, cumprimento todos os Parlamentares que superaram qualquer tipo de divergência em defesa de uma causa maior.
17:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 339;
NÃO: 153.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 7 de agosto, às 17h08min, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 08 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
Voltar ao topo