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O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Declaro aberta a 44ª Reunião Extraordinária de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada em 6 de agosto de 2019, conforme Requerimento nº 4.153, de 2019.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião de audiência pública acerca da certificação digital, com base no Projeto de Lei nº 7.316, de 2002, que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
Nos termos do Regimento Interno da Casa, os procedimentos a serem adotados nesta reunião serão os seguintes. Será concedida a palavra aos expositores da Mesa por até 10 minutos, improrrogáveis. Após, será concedida a palavra por 10 minutos aos autores dos requerimentos, Deputado Edio Lopes e Deputado Bilac Pinto. Por fim, os Deputados inscritos poderão falar por até 3 minutos. Oportunamente será concedida a palavra aos expositores, para respostas e considerações finais.
Primeiramente apresento a Mesa de expositores e, em nome do colegiado da Comissão, agradeço a todos a participação nesta audiência.
Vamos convidar para tomar assento à mesa os seguintes convidados: a Sra. Fernanda de Almeida Abud Castro, Superintendente da ANOREG — Associação dos Notários e Registradores, Registradora Civil e Tabeliã em Minas Gerais; o Sr. Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Diretor do Colégio Notarial do Brasil; o Sr. Márcio Nunes da Silva, Vice-Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital; o Sr. José Henrique Portugal, ex-Diretor do SERPRO; o Sr. Juliano Brito da Justa Neves, Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil; o Sr. Marcelo Buz, Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI; o Sr. Pedro Moacir Rigo Motta, Gerente do Departamento do Serviço de Certificação Digital do SERPRO.
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Eu só quero expor um pouquinho sobre a importância dos cartórios no contexto da certificação digital e falar um pouquinho da ANOREG.
A nossa associação é a primeira AR, Autoridade de Registro, do Brasil e funciona desde 2001. De lá para cá, nós também nos vinculamos como Autoridade de Registro ao AC Notarial e à ACBr, que são as nossas ACs vinculadas à Receita Federal.
Nós somos um serviço exercido em caráter privado, por delegação do poder público. E qual é a importância?
Quem são os cartórios hoje? Nós temos as nossas sete especialidades, e cada uma delas fazemos de alguma forma um ato, como os senhores normalmente já devem conhecer: notas, contratos marítimos, protesto de títulos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, registros civis das pessoas naturais e também registro de distribuição.
Os serviços notariais e de registros por si sós já são de administração, para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.
São serviços prestados de modo eficiente e adequado. De toda forma, nós temos liberdade de agir, em termos de gestão interna dos nossos cartórios — por isso, de forma privada —, mas com toda cautela e com toda segurança jurídica necessárias e inerentes ao nosso serviço.
Quais são os deveres dos notários e registradores? Atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza e proceder de forma a dignificar a função exercida.
Eu quero apresentar muito rapidamente um relatório feito pelo Instituto Datafolha e que colocou os cartórios como um ponto de excelência e confiança da sociedade.
Foi feita uma pesquisa com vários entes públicos, e o Datafolha constatou que os cartórios estão em primeiro lugar, com uma nota de 7,6, inclusive na frente de outros.
Qual é a importância do serviço prestado para a sociedade? Nós temos que, de acordo com a sociedade, é muito importante o serviço: 68% o acham importante.
Os cartórios, também, de novo na avaliação como serviço público pela sociedade, estão bem cotados com 77% de avaliação "ótimo" e "bom".
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Isso aqui é só para vocês entenderem que os cartórios precisam seguir algumas normas técnicas. E nós seguimos. Vários deles inclusive são premiados. Nós seguimos a ABNT, nós temos gestão de qualidade, acessibilidade, gestão ambiental, de saúde, de segurança, responsabilidade civil, social e administrativa.
A partir do momento em que a medida provisória concede essa infraestrutura de chaves públicas e que os cartórios são obrigados a utilizá-las nos atos internos deles, eles também passam a oferecer no seus pontos de atendimento o certificado para os usuários, porque a tendência é aderir ao digital, a tendência é deixar os documentos eletrônicos, e, com as nossas centrais e a facilidade da legislação, a nossa vontade é que, de alguma forma, ainda que identificando a pessoa numa primeira vez com biometria e com toda a seriedade de certificação, ela não precise ficar voltando ao cartório; ela possa atender à sua necessidade, no que diz respeito aos documentos que precisa transacionar, com toda a comodidade e o conforto da sua casa.
A atividade dos cartórios, até hoje, nós exercemos como pessoa física. A nossa natureza é essa; nós não nos enquadramos como pessoa jurídica. Se você quisesse ser uma Autoridade de Registro antes da Resolução nº 151, era necessário que atuasse como uma instalação técnica. Então, os cartórios são pontos que podem oferecer um certificado digital aos seus usuários, mas numa figura que a Resolução nº 47, de 2007, e a Resolução 67, de 2009, do ITI, nos dão, que é uma condição de ser uma figura atípica de instalação técnica.
A partir da Resolução nº 151, de 2019, deste ano, que em outubro vai entrar em vigor, muda um pouquinho esse conceito de instalação técnica, e os cartórios vão atuar como agentes de registro ligados às suas Autoridades de Registro: ligados à ANOREG, ligados aos nossos institutos membros que fazem parte da ANOREG, como a ARPEN, o Colégio Notarial e os outros institutos.
No projeto de lei, hoje, qual é o contexto em que nos enquadramos? Nós sabemos que já se passaram quase 18 anos, e o projeto repete muita coisa da medida provisória. Nós estamos aqui muito mais para ouvir o ITI, para ouvir todas as ACs, no sentido de dar a nossa contribuição como cartório para que, talvez, se simplifique mais e facilite a vida da pessoa que precisa tirar um certificado de uma forma mais rápida e confiável.
Nesse contexto, nós entendemos que os cartórios podem contribuir muito para serem esses agentes de registro de ponta, porque quem melhor que os cartórios? Alguém, hoje, para ter direito de exercer a profissão, passa por um concurso público muito complexo, de gestão do Poder Judiciário; tem a responsabilidade de treinamento dos seus funcionários; precisa fazer curso de grafotecnia e de documentoscopia para melhor conhecer a pessoa e identificar que ela é ela, usando biometria.
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Ou, seja, nós entendemos que o cartório, que é um serviço público delegado, tem uma capilaridade enorme — nós estamos presentes em todos os Municípios e na maioria dos distritos para atender à população. Nós temos responsabilidade, como eu já disse, civil, administrativa e penal. Nós identificamos as pessoas com expertise e know-how excelente, porque estamos preparados para assumir isso; é o diferencial do nosso segmento. Há os treinamentos e investimentos em cursos, como eu já disse. O local do cartório já é um local seguro, já é um local adequado, já tem toda a situação que se exige dessas resoluções, dessas MPs, para poder realmente emitir um certificado digital. E nós ainda somos fiscalizados pelo Poder Judiciário — nós prestamos contas — e pela Receita Federal também.
Nós já temos todo o arcabouço legal para reconhecer que a pessoa é a pessoa. Então, nós entendemos que o atendimento dos cartórios como agentes para validar e verificar se a pessoa é a pessoa e emitir esse certificado é muito próprio do nosso serviço, e nós queremos cada vez mais estar juntos com o ITI — Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para podermos levar essas benesses para os usuários e facilitar a vida de todos.
Quanto à simplificação dos procedimentos, a Resolução 151 facilita a vida da pessoa que vai emitir o seu certificado. Em 10 minutos, nós conseguimos fazer com que isso seja equacionado.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Prosseguindo, convidamos o Presidente do Colégio Notarial do Brasil — CNB, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, para fazer a sua exposição.
O Colégio Notarial do Brasil representa os 8.823 tabeliães de notas do País, que são as autoridades com delegação do poder público para formalizarem e autenticarem os atos da população. Ou seja, nós servimos à população, para que os atos dela tenham legitimidade, autenticidade, produzam eficácia jurídica e, com tudo isso, evitem que os juízes venham a julgar causas que poderiam ser compostas na esfera privada.
Nós temos acompanhado o processo de certificação digital desde 2001, até antes disso, e entendemos que o mercado está muito bem atendido. O papel do ITI foi muito importante. Mas é chegado o momento, para a segurança jurídica dos negócios do nosso País, de, em vez de uma MP, termos finalmente uma lei com plena força e vigência para dar segurança econômica para os agentes que estão nesse segmento e segurança jurídica.
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O nosso projeto para os tabelionatos de notas é oferecer serviços e migrar todos os nossos serviços para o meio eletrônico. Nós temos uma plataforma que se chama e-notariado, e, através dessa plataforma, evidentemente com o uso de certificado digital, nós vamos oferecer à população todos os serviços notariais por meio eletrônico.
Portanto, nós vimos as recentes mudanças feitas pelo ITI, inclusive pelo seu Presidente que aqui está, e, com muito otimismo, nós entendemos que este é o caminho para colocarmos o pé no acelerador das mudanças econômicas e levar o nosso País à competitividade econômica com facilidade para os negócios. Isso é o que nos move, isso é o que está movendo tabeliães de notas do País.
Nós temos interesse em facilitar a vida do cidadão e em contribuir com o Estado para a segurança jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Em prosseguimento, convidamos o Vice-Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital — ANCD, Sr. Márcio Nunes da Silva, para fazer uso da palavra.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em nome da ANCD, eu gostaria de apresentar um pouco dos desafios da entidade e falar um pouco sobre a importância da ICP-Brasil — Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
A ANCD é uma sigla para a Associação Nacional de Certificação Digital, que é formada por empresas reconhecidas no mercado, empresas da sociedade civil, entidades da sociedade que representam não só empresas e empresários, mas também unidades de classe que atuam fortemente na identificação de pessoas e na forma de uso da assinatura eletrônica como instrumento de massificação do ambiente digital com segurança.
Entre as nossas associadas, evidentemente, nós podemos citar como exemplo empresas que participam desse ecossistema. Ao mesmo tempo, podemos dizer que somos uma entidade sem fins lucrativos, de fato, orientada ao desenvolvimento da própria certificação digital.
E quais são os aspectos importantes? Fortalecer o Sistema Nacional de Certificação Digital como forma, de fato, de ajudar no desenvolvimento econômico e social do próprio País, já que nós imaginamos um País cada vez mais digital, para que criemos experiências digitais importantes e úteis.
Promover o próprio uso de certificados digitais e assinaturas pela forma regulamentada que existe efetivamente.
Promover a conscientização coletiva da modernização do documento eletrônico — de que forma, de fato, criar experiências de uso de documentos eletrônicos, transações ou de qualquer ativo digital a que você possa de fato atribuir presunção de validade jurídica, segurança e identificação das partes envolvidas.
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Promover a interoperabilidade. Por quê? Porque, de fato, você tem que garantir que um documento eletrônico, uma informação transacional, digital, possa ser compartilhada fora dos próprios sistemas. Então, uma vez que eu assino um documento eletrônico, eu tenho que garantir que esse documento eletrônico possa ser validado por outros sistemas, desde que reconheçam os padrões. E isso é extremamente importante. É isso que o torna um sistema interoperável.
Podemos dizer que a assinatura eletrônica é a equivalência da própria assinatura feita com o próprio punho. Dizemos que o certificado digital é a sua caneta com autorreconhecimento da firma, porque ela é capaz de atribuir valor técnico e jurídico a uma transação eletrônica, inclusive a cada documento que você utiliza. Pensa num documento como sendo uma transação ou no próprio documento em PDF sendo qualquer tipo de ativo digital que lhe permite, sob qualquer hipótese, verificar a autenticidade e a integridade desse tipo de documento.
Por isso nós dizemos que assinatura eletrônica é com certificado digital. E certificado digital é ICP-Brasil.
Falar de certificação digital, necessariamente, requer que falemos da ICP-Brasil propriamente dita. Ela está intimamente ligada ao nosso contexto.
No final dos anos 90, a Comissão de Direito Comercial Internacional das Nações Unidas — UNCITRAL passou orientação para todos os países que tratavam do comércio exterior para que houvesse o fortalecimento da troca de informações. Ela orientou todos os países a implementarem sistemas que permitissem criar, de fato, a assinatura eletrônica. A partir daí, os países começaram a evoluir os seus processos. Em 2001, nasce a ICP-Brasil propriamente dita, com a Medida Provisória nº 2.200-2, que estabeleceu o que chamamos de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Podemos dizer que desde então, há mais de 18 anos, a ICP-Brasil é um dos pilares de sustentação do Governo eletrônico brasileiro, verdadeiramente.
Inúmeros sistemas e projetos fazem uso dele. E aqui são alguns dados apenas. Mas podemos citar que, graças à ICP-Brasil, graças ao uso do certificado digital, conseguimos mais de 3 bilhões de notas fiscais eletrônicas assinadas digitalmente. O Sistema Público de Escrituração Digital — SPED, que foi a primeira transação de documentos, também. Quando nasceu a Transação Eletrônica Disponível — TED, logo no começo, foi a primeira aplicação ICP-Brasil, que, de fato, hoje permite que uma transação DOC, que levava horas ou dias, seja efetivada em minutos, porque os bancos, entre si, confiam naquela transação, graças ao uso do certificado digital ali utilizado.
Então, por que o certificado digital ICP-Brasil é a melhor das alternativas existentes hoje para você, de fato, imprimir a assinatura eletrônica de documentos? Há alguns fatores.
Nega a assinatura. É a única tecnologia que permite você, de fato, impeça a negação de uma assinatura dentro do processo eletrônico.
Protege e evita ataque cibernético. Você garante a integridade do documento eletrônico e sob um ataque de um sistema você consegue preservar as garantias intrínsecas de autenticidade, de autoria do documento.
Garante a tempestividade. Dentro do próprio sistema da ICP-Brasil você tem a capacidade de colocar o que chamamos de certidão de nascimento do documento eletrônico: o momento exato em que uma transação acontece, o momento exato em que um documento é assinado. E a esse documento, quando você junta essa autenticidade, garante todos os elementos importantes para, de fato, garantir a autenticidade e a integridade.
Modificação do conteúdo. Você protege os documentos e as transações contra alteração de conteúdo indevida, ao mesmo tempo em que detecta alteração dessa alteração. Então, se houver uma intenção, um movimento de alteração do documento eletrônico, graças à certificação digital, você consegue verificar e efetivamente tomar um caminho, uma ação sobre aquela alteração.
Prova de autenticidade. Graças à assinatura digital, assinatura eletrônica, utilizando o certificado digital ICP-Brasil.
Nível de risco muito baixo sob qualquer aspecto: login, senha, qualquer tipo de sistema de identificação. Você tem, dentro da certificação baseada na ICP-Brasil, a garantia do processo todo, de identificação e uso dele, ou seja, a vontade digital de fato estabelecida com o uso do certificado digital.
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Responsabilidade. De fato, as partes são responsáveis. Você tem a garantia de autenticidade das partes envolvidas.
Mercado. É uma tecnologia já utilizada há 18 anos no País. Todos os segmentos da indústria já fazem uso da certificação digital, em maior ou menor escala, justamente para aferir autenticidade e garantia. Há um princípio importante que eu mencionei, que é interoperabilidade: a capacidade de um documento produzido num determinado sistema, utilizando padrões, ser transferido para outro sistema, e você garantir integridade dele sem depender do sistema original.
Evolução tecnológica: nós falamos de outras tecnologias que vêm sendo utilizadas para criar evidências ou elementos próximos ao certificado digital. A diferença para certificação digital é que é um processo evolutivo, porque a combinação das tecnologias é a melhor solução. Não existe uma tecnologia única com sucesso absoluto. O que existe é a melhor combinação delas. A certificação digital é um vetor extremamente importante para combinar outras tecnologias que garantam, de fato, a autenticidade de uma transação. Biometria, blockchain, qualquer outra tecnologia que tenha um papel complementar, somada à certificação digital, de fato cria um ecossistema totalmente seguro e invulnerável em termos de quebra de integridade.
Baixa dependência sistêmica. Desde que eu siga os padrões. Posso transportar um documento e fazer essa verificação a qualquer momento, em qualquer outro sistema.
A certificação digital tem sido fundamental no processo de modernização dos serviços públicos, efetivamente, atribuindo segurança às transações eletrônicas. Isso é parte da certificação digital. Garante, como eu mencionei, autenticidade às transações e garante, dentro das declarações, a vontade de cada um dentro do ambiente digital.
Ela é responsável também pela redução de fraudes. Essa tecnologia tem contribuído, ao longo dos anos, para reduzir fraudes, justamente pela sua capacidade de rastreabilidade das interações baseadas no uso do certificado.
E o que torna o certificado digital padrão ICP-Brasil o mais qualificado é uma lista de itens, que cito a seguir.
O padrão na forma e na sua própria estrutura tecnológica, reconhecido há mais de 18 anos. Então, nós estamos falando de uma infraestrutura madura implementada, mas não de uma tecnologia obsoleta. É uma tecnologia evolutiva. Isso é importante.
Requer o credenciamento de empresas. Não é qualquer um que entra nesse processo. Existe um credenciamento, existe uma qualificação dos entes envolvidos nesse processo. É auditado!
E nós podemos dizer que ele é evolutivo, já que aceita a combinação de todas as tecnologias para cobrir novas experiências digitais.
O que esperamos com este debate sobre a certificação digital é que a ICP-Brasil seja robustecida; que, de fato, seja ratificada a importância dela dentro do processo de governança digital, do desenvolvimento de novas experiências que permitam que a população possa interagir de forma muito mais simples e eficiente com o Governo, obtendo serviços e serviços.
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O fato que merece atenção do Poder Legislativo, no nosso contexto, é garantir que a ICP-Brasil, na forma como tenha, seja aprimorada e seja elevada como uma lei, para poder aferir e estender os seus valores e os seus benefícios, que incluem a manutenção: da raiz única como referência à Presidência da República, assinada pelo Presidência da República; dos papeis das entidades integrantes da própria cadeia de certificação; da geração do par de chaves, a ser realizada pelo próprio titular, pois, de fato, há uma vontade estabelecida naquela identificação; da possibilidade de que os certificados sejam revogados quando há uma situação que justifique a revogação. Essa tecnologia permite associar a identificação da parte envolvida, mas também revogá-la em qualquer situação, até por morte ou não uso mais daquela tecnologia. Como fazer isso com a biometria, por exemplo? Como eu troco o meu dedo? Eu posso associar essas tecnologias para usar a biometria como elemento forte de algo que sou com algo que tenho, algo que me identifica.
E, por fim, colocamos aqui, como exposto, que é papel da ANCD enaltecer a relevância da ICP-Brasil, que, de fato, é de suma importância para a manutenção e a abrangência em relação ao próprio desenvolvimento da Lei de Certificação Digital, da assinatura eletrônica baseada no certificado digital, ou seja, assinatura digital.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Prosseguindo, queremos convidar para fazer uso da palavra o ex-Diretor do SERPRO, José Henrique Portugal.
Muito obrigado pela oportunidade de estar aqui discutindo algo que fala muito ao meu coração de analista de sistemas.
Sou analista de sistemas, talvez um dos mais antigos do Brasil. Com muita honra, fui Diretor do SERPRO. Coordenei a criação da AC Raiz. Estão aqui o Sérgio Fuchs e o Pedro Motta, meus companheiros dessa época. Talvez o Maurício também se lembre disso, assim como o Barone Traldi, que está ali atrás e também era do SERPRO. Fui Assessor Técnico do Senado Federal e discuti, aqui na Câmara e lá, a Lei de Crimes Cibernéticos, junto com o Senador Eduardo Azeredo. Atualmente, sou Gerente Comercial da Certisign, em Minas Gerais, e cuido das questões públicas e privadas da certificação digital.
Eu estou aqui por convite do Deputado Bilac Pinto, a quem agradeço imensamente por esta oportunidade.
O Deputado Bilac Pinto foi nosso Secretário de Ciência e Tecnologia em Minas Gerais e é de Santa Rita do Sapucaí, uma cidade polo de tecnologia. Ele é bisneto da Sinhá Moreira, uma mulher que, há muitos anos, criou o INATEL — Instituto Nacional de Telecomunicações, que é a maior universidade de telecomunicações do País. Há um brilho nessa região, que é cafeeira e leiteira, e ela resolveu que a cidade tinha que caminhar para a área de tecnologia. Então, esse é o Deputado Bilac Pinto.
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A ICP-Brasil foi criada para garantir a autenticidade da autoria, a integridade do conteúdo, a validade jurídica e o não perjúrio de documentos em forma eletrônica — o Márcio já fez uma exposição brilhante sobre essas questões todas da nossa tecnologia.
E há algo muito interessante, que é a cadeia de confiança. Conforme já foi dito aqui pelo próprio Márcio, não é qualquer um que entra nesse modelo. Há todo um processo de verificação, de entendimento, porque é uma cadeia de confiança: a AC Raiz, a Autoridade Certificadora e a Autoridade de Registro. Isso é o que está, inclusive, no texto da MP.
Depois, vem a maioria de 7 a 5 do Governo no Comitê Gestor — por azar, quase foi 7 a 1; não poderíamos falar assim. É uma maioria brava. Eu fui do Senado, fui do Governo, fui Secretário de Governo em Minas Gerais, e isso aqui é algo que nós vamos ter que discutir muito no projeto de lei.
O projeto vem de uma longa tramitação, porque é um projeto de lei de autoria do Executivo, que não pode ser arquivado; só pode ser rejeitado ou aprovado.
Está aqui na sala o Fabio Mendes, Consultor da Câmara e Especialista em Telecomunicações e Informática, que me alertou para isso: "Olhe, Portugal, são 17 anos porque ele só vai sair daqui no dia em que for aprovado ou rejeitado". Então, cabe a nós todos trabalhar nesse assunto.
A MP está mantida desde o dia 11 de setembro de 2001, exatamente o dia do ataque às torres gêmeas, infelizmente, e o ITI vem trabalhando muito bem nesses 18 anos. Obviamente, fez algumas mexidas a mais ou a menos, mas temos tido a competência de mexer ou não aceitar, e, como nós somos Brasil, há coisas que pegam e não pegam — Deputado, na tecnologia também há isso; não adianta. O próprio Diretor-Presidente, o Marcelo, falou em um evento, lá em São Paulo, que o ITI não consegue fiscalizar tudo. É impossível. Nem com tecnologia. Então, nós temos que ter, realmente, certo jogo de cintura nessas questões.
Isso é algo que eu aprendi no Senado — e está aqui o Barone, que me lembrou disso. Aquilo que for tecnologia tem que estar na norma; não pode estar na lei. Temos que deixar a tecnologia evoluir desse jeito. Na certificação digital — o Márcio foi brilhante —, nós trabalhamos com essas letrinhas: IETF, RFC. Quem não quiser ler isso, não vai mexer com certificação digital, não é, Lacerda? Se não quer ler, não vai trabalhar com isso.
Daí se faz necessária uma revisão do PL e de suas 29 emendas. Vejam como o Congresso funciona! Há 29 emendas ao projeto e 39 emendas aos 13 substitutivos. Ou seja, o Congresso Nacional, em homenagem ao Mário Covas, que está aqui na frente do corredor, trabalha, e muito, dura e permanentemente. E é trabalho nosso juntar forças com o Congresso Nacional.
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Agora, por que o Governo — na época, o Ministro Pedro Parente — quis implantar a certificação digital? Pedro Parente é um cara com quem é maravilhoso trabalhar. Ele o ajuda a decidir, escolhe caminhos e, se erra, volta atrás.
A primeira motivação foi acabar com o calhamaço de papel do Diário Oficial. O Sérgio Fuchs deve se lembrar disso, não é Sérgio? Era um negócio com mais de 40 centímetros de altura. Isso acabou. Por quê? Porque tinha certificação digital, que permitia o acesso autenticado ao site da Receita Federal, o e-CAC — Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, brilhantemente criado pelo Pedro Luiz e seus assessores, aqui representados pelo Juliano, da Receita Federal. O e-CAC permitiu que todo mundo consultasse os seus dados, autenticamente considerados, dentro do site da Receita. Além disso, a garantia de troca de informações entre o Banco Central e as instituições, que foi a TED — Transferência Eletrônica Disponível. Um dos maiores orgulhos da minha vida foi ter participado desse projeto.
No SPB — Sistema de Pagamento Brasileiro são 100 trilhões de reais pagos por Previdências nesses anos todos. Isso não é brincadeira. Sem erro, óbvio — TI, bit zero, bit 1 sem erro.
Foram emitidas 22 bilhões de notas fiscais. Se você somar as notas fiscais de saída e as de entrada, dá outros 100 trilhões de reais. É muito dinheiro, é muita força da tecnologia trabalhando nessas coisas.
Todos os cheques compensados. Tem gente que acha que cheque não existe. Existe, sim. São 100 milhões de cheques por mês entre os 192 bancos. Tudo isso é digitalizado e assinado na agência de origem, e só vai a imagem assinada. É chiquíssimo; um negócio muito bem feito!
A SEFAZ — Secretaria da Fazenda de São Paulo, em São Paulo, criou o SAT — Sistema de Autenticação e Transmissão.
E aqui vai um detalhe importante, Dr. Marcelo. O SAT criou isso baseado no § 2º do art. 10, e depois, o próprio ITI, naquele entendimento do jogo de cintura, viu que era uma coisa importante que a Secretaria de Fazenda de São Paulo tinha feito. Trata-se de alguns bilhões e bilhões e bilhões e trilhões de reais no cupom fiscal eletrônico. Junto com ele foi criada a Nota Fiscal do Consumidor NFC-e. Nós não temos os números certinhos, mas...
Finalmente, o brilho maior ao ITI foi dado pelo processo de emissão do certificado digital para o funcionário público, sujeito às regras de identificação do Sistema Geral de Pessoal. Isso é uma simplificação fantástica, um negócio maravilhoso.
O ITI está de parabéns! Essa página na Internet mostra os cases do ITI. Há 39 cases de sucesso. Nós temos que entrar nessa página sempre e pedir que o ITI a atualize.
Esse pessoal é quem tem que participar desse projeto de lei, entendeu? Eles é que têm que discutir se querem continuar, se querem melhorar ou não. A lei vai simplesmente ter as regras gerais.
Isso aqui é um desafio muito antigo para os economistas: não baixa o custo por falta de demanda e falta demanda porque não baixa o custo.
Outro dia o Presidente disse que nós temos 200 milhões de CPFs emitidos. Realmente deve ser isso. Sobre esses 200 milhões, a Secretaria Especial do Trabalho, do Rogério Marinho, que foi Deputado pelo Rio Grande do Norte, do PSDB, criou essa portaria que aceita que qualquer documento trabalhista — vou repetir: qualquer documento trabalhista —, seja o (ininteligível), seja o atual, se digitalizado e assinado com o certificado ICP-Brasil, seja aceito.
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Eu acho que isso é um exemplo do que nós temos que fazer para todos os órgãos de Governo. Nós pensamos no certificado eletrônico de relações trabalhistas, que vai permitir que as empresas emitam todos os documentos trabalhistas dos empregados, que são 33 bilhões — olha o mercadão aí: são 33 milhões de documentos —, e esse pessoal vai assinar o ASO. Eu queria até perguntar se algum empregado aqui tem o ASO. Por acaso alguém tem o ASO aí? Ninguém. O caminhoneiro tem que andar com o ASO e mais três, quatro ou cinco laudos, porque se o Ministério do Trabalho chegar perto dele, ele vai ser multado, e a empresa também. Então, isso aqui é um mercadão, é uma sugestão. Com o CERT, o trabalhador vai poder assinar todos os documentos.
Recentemente o Governo emitiu a MP da Liberdade Econômica. Eu não sou filho do Milton Friedman, não; sou bacharel em Economia; mas acho que nós precisávamos ter essa MP. E a carteira de trabalho digital está prevista lá. Então, está na hora de atentarmos para esse mercado.
Esse aqui é um desenho que a minha assessora colocou para mostrar todas as coisas que envolvem as pessoas. A mesma lógica se aplica às universidades e à Medicina, no prontuário eletrônico do paciente.
Finalmente, eu acho que esta é uma mensagem importante: é preciso convencer os órgãos federais, estaduais e municipais a aceitarem a certificação digital, seguindo o exemplo do Rogério Marinho, na Secretaria de Previdência e Trabalho. Eu acho que essa é a nossa grande missão, além de sentar com o Congresso Nacional e discutir o PL.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Nós estamos sendo bastante flexíveis na questão do tempo, mas eu gostaria que todos os senhores aceitassem isso, haja vista que esta é uma oportunidade praticamente única que este Relator terá para um conhecimento mais aprofundado dessa questão, que exige um domínio muito elástico. Por isso nós estamos bebendo com muita sede dessa fonte extraordinária que os senhores nos trazem aqui hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Enquanto eles dominam a tecnologia ali, nós pedimos desculpas à senhora e aos senhores pelo esvaziamento do plenário, mas, hoje, nós estamos vivendo um dia incomum no Parlamento, haja vista a possibilidade de votação, em segundo turno, da reforma da Previdência. Então, todos estão buscando um trabalho que venha a contribuir para este momento tão interessante da atualidade nacional.
A Receita Federal olhou no certificado digital, desde a sua gênese, uma combinação de dois fatores muito importantes. É o que o coloca como uma opção muito viável para nós. É o conjunto de uma tecnologia muito robusta, a tecnologia em si da certificação digital, e também o conjunto de regras e protocolos, que, ao ser combinado com a tecnologia, permitiu que fosse criado o certificado digital da ICP-Brasil. Não basta a certificação como tecnologia, mas todo o arcabouço de rotinas. Como se emite o arcabouço legal, que, em conjunto, permitem que uma tecnologia que une o que eu tenho, uma senha muito forte, com aquilo que eu possuo. É algo que eu sei com o que eu possuo, uma senha e um certificado digital.
A combinação desses dois fatores, a tecnologia e o conjunto de regras, foi o que permitiu a ICP-Brasil fazer o que, para nós, é o mais importante da certificação digital: a sua validade jurídica e o seu não repúdio. Até agora aqui, conversamos muito sobre a assinatura digital, porém tão importante quanto assinar digitalmente um documento é autenticar um usuário com a certificação digital, é ele poder se apresentar em um sistema eletrônico, na Internet ou na Intranet, de maneira que não haja dúvidas de que ele é ele mesmo.
Ao utilizarmos essa combinação de tecnologias, nós da Receita Federal garantimos que todos os servidores da Receita Federal, integralmente, ao acessarem qualquer dispositivo informatizado da Receita Federal, o façam com certificação digital. Isso nos dá a garantia de que, para toda e qualquer informação acessada dentro da Receita Federal, eu consigo ter um log de acesso com o não repúdio, sabendo quem foi o usuário que acessou ele mesmo. Esse tipo de arcabouço de segurança foi muito importante para nós e foi porquê entramos de cabeça na criação da certificação digital em todo o ambiente informatizado interno da Receita.
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Mas não paramos internamente. A Receita Federal, como já apresentado, começou com a Instrução Normativa nº 222, de 2002, a sua primeira, para o atendimento aos contribuintes via Internet. Já em 2005, a Instrução Normativa nº 580 criou formalmente o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte — e-CAC. E com todas essas instruções normativas, a certificação digital nos deu a confiança para a possibilidade de acesso pelo cidadão e para lhe prover, fornecer serviços pela Internet, ainda mais se tratando do tipo de informação que a Receita Federal guarda, aquela protegida pelo sigilo fiscal com todo o seu arcabouço no Código Tributário Nacional — CTN e em lei complementar, naquela parte da garantia de quem pode ou não pode acessar.
Assim, a Receita Federal, como pioneira na área da certificação digital, não só adotou a tecnologia da certificação digital como também entrou junto na construção da ICP-Brasil com a AC-Receita Federal, a autoridade certificadora da Receita. De maneira até conservadora, eu posso dizer que 65% — mas deve estar mais perto de 80% — de todos os certificados digitais emitidos no Brasil estão dentro da égide da AC da Receita Federal. Com base nisso, nós temos o famoso e-CPF, o e-CNPJ e todo um arcabouço normativo vinculando não só a certificação digital, mas também os próprios Cadastro de Pessoa Física e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. São mais de vinte hierarquias, e a maioria de todos os certificados emitidos no Brasil está dentro dessa nossa regra.
Com todo esse arcabouço, nós conseguimos então habilitar serviços para uso do cidadão. Eu tenho a segurança da informação suficiente para fornecer serviço — qualquer serviço — e fornecer informação — qualquer informação — pela Internet, uma vez que eu tenho uma garantia inequívoca e um arcabouço tecnológico, do lado do certificado digital, e jurídico, do lado da Medida Provisória nº 2.200, de 2001, que me garantem que o cidadão é ele mesmo. Dessa maneira, eu posso ofertar qualquer informação de posse da Receita Federal no ambiente da Internet. Acreditamos piamente que a certificação digital foi o que maximizou o nosso uso de fornecer serviços ao cidadão de maneira digital.
Além disso, falando também de evoluções, há a Medida Provisória nº 2.200, de 2001. O fato de ela já ter o seu tempo e necessitar de algumas evoluções — sobre as quais já vimos conversando com o ITI — não significa que não conseguimos evoluir com ela também. Recentemente, de braços dados com o ITI, a Receita Federal participou da disponibilização do certificado digital em nuvem. O que é o certificado digital em nuvem? É uma nova modalidade de certificado digital que armazena as suas chaves privadas em um prestador de serviço de confiança. Todo o arcabouço normativo para criar o prestador de serviço de confiança foi desenvolvido no âmbito do Comitê Gestor da ICP-Brasil junto com o ITI. Ele é um sucesso de evolução, já com a norma que temos hoje.
Com o certificado digital em nuvem, que já estamos aceitando no nosso e-CAC, conseguimos fazer o que é o foco da Receita Federal na certificação digital: garantir — e é um projeto que chamamos de Receita na Palma da Mão — que não só forneçamos os serviços ao cidadão, mas no celular. Hoje, eu tenho um filho de 9 anos, que não gosta de computador, mas tem um iPad. Todo mundo no Brasil deve ter, no mínimo, um ou mais smartphones. Você não consegue plugar um token A3 USB no smartphone, mas, com o certificado digital em nuvem, você consegue usar o certificado digital no smartphone. A Receita Federal está se preparando, com todo esse arcabouço de regras fechado com o ITI e o Comitê Gestor da ICP-Brasil, para fornecer seus serviços, que hoje estão disponíveis na Internet, em um aplicativo mobile, em um ambiente que já existe. Inclusive, os senhores que hoje já têm seus certificados digitais em nuvem conseguem acessar para começar a ver toda essa migração.
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O que nós queremos dizer aqui é que a Receita Federal, por óbvio, faz parte, na sua gênese, da ICP-Brasil. Ela, reconhecidamente, não abre mão da certificação digital, não pela tecnologia, mas pela combinação de tecnologia e procedimentos e com arcabouço normativo. Entendemos que o arcabouço que hoje existe deu margem a grandes evoluções, como podemos ter mostrado, inclusive no certificado digital em nuvem, e, obviamente, não podemos parar aqui. A Receita Federal irá apoiar toda e qualquer iniciativa de maximizar o acesso ao certificado digital e de evoluir em cima dele seja nesse PL, seja nas resoluções do próprio Comitê Gestor da ICP-Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Eu solicito à minha assessoria, em especial, que anotem os contatos dos expositores haja vista que, em algum momento, nós poderemos necessitar de informações que venham complementar todo esse trabalho que aqui está sendo feito.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em 2011, o Centro de Certificação do SERPRO foi inaugurado junto com a ICP-Brasil. Há 18 anos estamos usando essa tecnologia e emitindo certificado: somos certificados ISO, ICP-Brasil e também, com as normativas da ICP-Brasil, nos credenciamos como Webtrust for CA.
Essa aqui foi a primeira chave criada na ICP-Brasil, a chave da AC Raiz V0, em 30 de novembro de 2001. No início, ela nasceu dentro da infraestrutura do SERPRO, no nosso Centro de Certificação Digital — CCD, no Rio de Janeiro. Essa chave, ela já venceu. Isto é, já se passaram os 8 anos de vida dela e ela já está expirada.
Este aqui é o nosso diretor no DigitalSing Portugal, no Rio de Janeiro, na criação da primeira Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, que foi da Presidência da República, uma autoridade certificadora voltada para a emissão de certificados de autoridades. Nós temos também o primeiro documento assinado digitalmente, nós termos uma lembrança desse documento, que foi feito em 2002 nas dependências do SERPRO. Esse documento foi assinado junto com a Associação dos Notários e Registradores — ANOREG e que nós temos hoje nas nossas dependências.
Em 2002, nós criamos, com a Receita Federal, a Autoridade Certificadora da Receita Federal. Essa Autoridade Certificadora hoje é a que abrange o maior número de autoridades certificadoras vinculadas a ela e deve ter cerca de 60% dos certificados emitidos na ICP-Brasil.
Abaixo é o certificado do SERPRO, que, logo em seguida, também foi gerado.
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Aqui eu quis enumerar alguns projetos que aconteceram, ao longo desse período e que foram casos de sucesso.
O primeiro foi o SBP — Sistema Brasileiro de Pagamentos, logo em seguida à inauguração da ICP-Brasil. Por determinação do Banco Central, todos os bancos deveriam ter um certificado ICP-Brasil para os TEDs, a fim de transacionar entre eles. Esse foi um projeto bastante ansioso. Nós estávamos muito novos nessa tecnologia, mas hoje ela se consolidou e é um sucesso em todo o Brasil: sistemas da Receita Federal: e-CACs, SISCOMEX e outros. Na Receita Federal, praticamente, quase todos os seus sistemas hoje utilizam essa tecnologia de certificação digital.
Sistemas do Denatran. O portal de serviços hoje usa certificado digital. Você consegue emitir uma carteira eletrônica de motorista utilizando o seu certificado digital. O portal do Governo do Brasil, o Portal gov.br, recém-lançado na semana passada, usa certificado digital.
Processo Verde. Esse é um processo criado lá no SERPRO de contratação de empresas fornecedoras, no qual, todo o processo é realizado com certificado digital por meio eletrônico.
Temos outro projeto bastante ambicioso que está mostrando os seus resultados: o SEFAZ, capitaneado pela Secretaria de Fazenda do Ceará, onde estamos emitindo o Certificado SAT. Certificado SAT e ICP-Brasil são emitidos para as máquinas de cupom fiscal. Hoje nós já estamos com um grande número de certificados emitidos nesse modelo que é o certificado das coisas.
Temos também o projeto de emissão de passaporte. Todo o passaporte hoje emitido no Brasil é assinado eletronicamente com certificado digital. Eu poderia enumerar aqui inúmeros sistemas e casos de sucesso que utilizam a certificação digital.
Outro projeto que eu gostaria de colocar e que acho bastante importante é o seguinte: hoje, no SERPRO, todos os funcionários do SERPRO acessam a sua estação de trabalho utilizando os certificados ICP-Brasil. Sem o certificado, o funcionário não consegue acessar a sua estação de trabalho.
Bom, o SERPRO, além de ser uma autoridade certificadora, é um dos maiores provedores de serviços, de sistemas, de tecnologia do Governo. Após termos feito um levantamento em relação ao uso de certificado digital, chegamos aos seguintes números: em 2015, 74% dos acessos realizados ao SERPRO eram por meio de certificado digital. Em 2016, 77%; em 2017, 78%; em 2018, 80% dos acessos a sistemas do SERPRO são realizados com certificado digital. Isso demonstra a importância que o SERPRO dá a essa tecnologia. Todo o sistema que nasce no SERPRO já nasce com o pré-requisito de ter certificado digital. Em 2019 — agora os dados são atuais — 78% dos acessos realizados já são com certificado digital.
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Qual é o nosso grande desafio? É fazer com que o restante desses usuários adira ao modelo de certificação digital. Existem alguns fatores que impedem isso, mas o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI vem trabalhando fortemente para que consigamos reverter esses números.
Tipo de certificado utilizado para acesso a sistemas: 62% dos certificados utilizados para acesso a sistemas, no SERPRO, são certificados de pessoa jurídica — é o famoso CNPJ; 38% são certificados de pessoa física. Então, ainda precisamos evoluir na pessoa física. O certificado traz segurança e traz garantias que são fundamentais para a utilização desses sistemas.
No SERPRO, o que temos procurado fazer e o que temos discutido com o ITI, principalmente com a Receita, é a massificação do uso de certificados. Entendemos que essa tecnologia veio para ficar, ela precisa ser aprimorada, mas precisamos incluir mais pessoas. Então, a massificação é muito importante para nós. Quanto a fraudes, precisamos reduzir o número de fraudes. A certificação digital tem esse viés de redução. O uso da certificação trouxe vários benefícios para diversas organizações. Eu já vi casos em que o número de fraudes foi reduzido a números insignificantes com o uso do certificado digital.
É preciso simplificar e melhorar a agilidade no atendimento ao cidadão. O cidadão, com o certificado digital, é melhor atendido. Ele não tem custos de deslocamento para acesso a informações de governo.
É preciso fazer um maior número de oferta de serviços. Quanto mais aplicações utilizando certificado digital, melhor é para o cidadão que está lá na ponta.
Redução de custos de emissão do certificado é um assunto muito forte no SERPRO. Precisamos reduzir esse custo. Precisamos massificar isso e, para tanto, um dos nossos objetivos é a redução de custos.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Encerrando esta primeira etapa, nós queremos convidar o Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI, Marcelo Buz, para fazer sua apresentação.
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Deputado Edio Lopes, parabéns a V.Exa. pela organização desta audiência pública. Em nome do ITI e do seu corpo técnico, nós agradecemos a sua dedicação à ICP-Brasil e ao ITI como um todo. Saúdo a Deputada Angela Amin e todos os demais Parlamentares aqui presentes.
Pessoal, tão importante quando nós reconhecermos todo o legado que a ICP-Brasil traz, deixa e executa até os dias de hoje para a Nação brasileira é a importância de olharmos para o futuro. Quando nós falamos de certificado digital, nós nos remetemos automaticamente à tecnologia. E a tecnologia, como muito bem diz o meu Diretor Lacerda, é implacável, pois ela avança, e a tecnologia avança também no quesito de assinatura e identificação digital.
Como o Márcio colocou, o certificado digital existe há 18 anos — agora, dia 24 de agosto, completa 18 anos de idade. Essa é uma tecnologia madura, vigente, colabora e corrobora com a Nação brasileira e muito, conforme todas as apresentações que nos antecederam, e ela tem muito mais a dar para o Brasil, muito mais a oferecer.
Mas nós temos que prestar atenção, Deputado Edio — e V.Exa. como Relator —, que estamos aqui diante de um projeto de lei que foi protocolado em 2001, cuja redação é baseada numa lei europeia de 1993. Nós estamos hoje, numa audiência pública, debatendo algo com mais de 20 anos, quase 30 anos. Em três décadas — e eu sempre faço esse exercício ao longo das minhas palestras pelo Brasil —, que tipo de telefone nós tínhamos em mãos, em 2001, quando surgiu a ICP-Brasil? Naquela época, nós sequer mandávamos SMS para todas as operadoras de maneira interoperável. Mas, de fato, o certificado digital, ainda assim, é tão poderoso que, mesmo com essa bigorna de 2001, conseguiu entregar para o Brasil benefícios tremendos, maravilhosos.
Imaginem o que nós não poderemos entregar ao Brasil se tivermos, com o dinamismo deste Parlamento, nos próximos meses, uma legislação muito mais moderna? Eu gostaria de falar um pouquinho sobre isso aqui porque, do ponto de vista de legado — todos que me antecederam já chancelaram isso, e eu fico muito feliz que haja esse entendimento —, seria importante trazermos isso para dentro do Parlamento brasileiro. Mas o ITI fala muito, Deputado Edio, do Sistema Nacional de Assinatura e Identificação Digital — SINAID.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Antes de mais nada, nós precisamos estabelecer um parâmetro. Nós estamos falando de uma infraestrutura: ICP-Brasil. E a infraestrutura, por si só, não existe como um fim, ela é um meio. Não adianta nada nós termos uma infraestrutura portuária se não houver comércio. Não adianta nada nós termos uma infraestrutura de telecomunicação se não houver a necessidade de outros atores da economia de se comunicarem. E somos uma infraestrutura que está a serviço de qualquer fonte beber nela, qualquer necessidade do ponto de vista digital. Isso é importante.
Então, ideias, aplicações do certificado digital nós temos inúmeras. Nós estamos fazendo um levantamento e já chegamos a mais de 170 aplicações, e logo nos próximos dias será atualizado no nosso site. Mas ele está a serviço. Ninguém precisa pedir passagem para fazer o uso do certificado digital. Pelos requisitos, pela forma como ele é constituído, ele está a serviço da Nação, a serviço dos órgãos públicos e também da iniciativa privada.
Falamos um pouco sobre isso, que culmina em validade jurídica, que é a confidencialidade, a integridade, a autenticidade, o não repúdio. O Brasil não pode se afastar disso, ainda mais com essa vontade que nós temos tremenda de digitalização. Aliás, não é uma vontade, é uma necessidade, uma condição sine qua non para que o País avance: ou nós digitalizamos, ou não vamos acompanhar o avanço do mundo como um todo. E, se nós nos baseamos em outras nações que saíram do Terceiro Mundo ou de economia subdesenvolvida para grandes potências mundiais e com Índices de Desenvolvimento Humano Altíssimo, todas elas investiram em educação e digitalização, informatização.
Nós não precisamos inventar a roda. O que é bom se copia, e nós temos que copiar isso. Mas essa necessidade de digitalizar não pode se afastar desses pilares aqui, porque, lá do outro lado, para digitalizar o País, temos que dar segurança ao cidadão, temos que resguardar a integridade dos atos realizados no meio digital, temos que dar segurança à Nação e ao indivíduo. Afinal de contas, nessa digitalização, logo, logo, o crime deixará de ser de rua e passará a ser — já é, cada vez mais — no meio digital.
Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001. E já fiz essa reflexão com senhores e com as senhoras. Desde 2001, o ITI vem se reinventando dentro de limites retrógrados, ultrapassados.
Aqui está uma linha de tempo. São pequenos e poucos exemplos da quantidade de tecnologias que surgiram que avançaram, todas essas e tantas outras, e nós seguimos assim, estanques. Estamos amarrados. Essa é a sensação do ITI. Não conseguimos avançar. Mas nós nos reinventamos e muito. Há o exemplo de certificado em nuvem. Agora fizemos a maior reformulação da ICP-Brasil nos últimos 18 anos de existência, mas nós estamos amarrados.
Para resguardar a segurança do cidadão nesse processo de digitalização, sim, nós precisamos de nos basear no que faz o Governo americano, no que faz o Parlamento europeu. É por isso que nós estamos falando em resguardar situações como estas: vazamento de dados, hackers invadindo celulares de autoridades, entre tantas outras. Exemplos não faltam de fraude, de "hackeamento", de vazamento de dados e de corrupção.
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Quando falamos aqui de vazamento de dados, nós não podemos nos furtar de dizer que logo, logo nós teremos a luz da LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados.
O ITI é um órgão eminentemente técnico, diga-se de passagem, com uma dotação orçamentária muito baixa. Nós temos lá no ITI — acho importante ressaltarmos isso aqui — um corpo eminentemente técnico, um corpo de funcionários públicos muito dedicados ao País, muito mesmo, e que entrega tudo que podemos entregar, com 13 milhões de reais por ano. É muito pouco. E não podemos nos esquecer também de que isso só é possível porque o modelo da infraestrutura de chaves públicas não tem o Estado fazendo. Quem faz são empresas, empresários públicos ou privados, mas são empresas, representados aqui pela ANCD e tantas outras associações: AARB, ATID, ACERT, ABIPTI e as empresas que compõem a ICP-Brasil, a infraestrutura de chaves públicas.
O SINAID — Sistema Nacional de Assinatura e Identificação Digital, que é o que nós acreditamos lá no ITI que nós devemos investir, tem pelo menos seis norteadores: a segurança digital; a manutenção do Estado na sua essência de credenciar, fiscalizar e auditar, e não operacionalizar, não vender, não comercializar. Esse é papel da sociedade civil, da economia, do mercado. Nós temos um padrão de interoperabilidade, que é essencial. Não podemos fugir disso. Não somos retrógrados. A ICP-Brasil ou o SINAID não vêm aqui para colocar limites, vêm aqui para estabelecer padrões para permitir que a sociedade percorra o mesmo caminho.
Outro requisito do qual nós não furtamos: livre competição. O mercado se regulamenta por si só, credencia-se, fica exposto à fiscalização e à auditoria, e o mercado se organiza, conforme a nova tendência que nós queremos para o País. Modelo liberal. Isso aqui é muito interessante, que foi ressaltado aqui: o comitê gestor: o mercado e o Governo em conjunto normatizam e regulamentam o nosso setor. As políticas públicas são definidas a quatro mãos. Aqui no SINAID, no nosso entendimento, propomos que ele passe a ser paritário, meio a meio.
Então, o que nós propomos com o SINAID, Deputado Edio, Deputada Angela e demais Deputados aqui presentes, é colocar o Brasil na vanguarda tecnológica. É uma redação não mais baseada em 1993 ou em 2001, e, sim, uma legislação baseada no hoje, pensando no futuro, que dê ao Brasil, ao menos, 20 ou 30 anos, a fim de que não precisemos novamente estar aqui debatendo sobre uma nova redação e uma nova lei para que a segurança digital possa estar garantida para o cidadão.
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O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Na condição de autor do requerimento, eu gostaria de fazer algumas observações, obviamente não técnicas — essas estão reservadas aos senhores —, porque eu não poderia deixar de dizer, Dr. Marcelo, da majestosa surpresa que este Deputado teve ao conhecer a sua instituição.
Poucas vezes, nos meus 12 anos de mandato como Deputado Federal, senti-me tão orgulhoso de um trabalho que o Brasil faz. E poderia enumerar alguns, mas me senti muito orgulhoso quando conheci mais a fundo o projeto do KC-390, desenvolvido pela nossa Força Aérea e pela EMBRAER. Eu me senti igualmente gratificado quando fui a Itaguaí conhecer a base da Marinha brasileira responsável pela construção dos nossos submarinos, tanto convencionais quanto nucleares, e me senti muito gratificado quando visitei a sua instituição.
Eu quero dizer ao Deputado Sergio Toledo e à Deputada Angela Amin que passei algo ao redor de 4 horas, entre as duas visitas que fiz, mas foram 4 horas que me abriram a visão porque talvez eu não tenha percebido, não tenha tido a percepção real deste Brasil até estar na sede do ITI e quando fiz uma visita bastante ímpar, vamos dizer assim, à sala-cofre, onde tudo isso que os senhores falaram aqui está depositado. Eu creio que ali está o quadrado mais seguro desta República. Eu não tenho conhecimento de nenhum outro espaço que tenha tanta segurança, tanta tecnologia, tanta preservação das informações que lá chegam.
Nós estamos vivendo um momento muito especial da vida nacional. Eu acho que, depois de um longo e indesejado tempo, o Congresso Nacional ocupa o seu espaço, do qual nunca poderia ter arredado, que é o de ser protagonista das nossas políticas públicas para, junto com o Poder Executivo, transformar este País tão monumental que possuímos.
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Ouvi de um técnico seu que esta tecnologia permitirá ao Brasil combater a fraude de forma nunca conseguida e a evasão fiscal. Temos aqui a possibilidade de acompanhar em tempo real — o senhor, que é da Receita Federal, sabe disso muito mais do que eu, estou aqui adentrando uma seara que é exclusiva dos senhores — e numa entrevista ainda há pouco eu citei este exemplo. Essa ferramenta permitirá — e eu dei como exemplo uma grande indústria de bebidas — que cada garrafa envasada, cada garrafa que saia da linha de produção de uma indústria seja acompanhada em tempo real pela Receita Federal, obviamente para fiscalizar a tributação. Esse é apenas um exemplo.
Dei outro exemplo também. Essa tecnologia já permite que um advogado lá nos confins, num banco de aeroporto em qualquer lugar do planeta possa peticionar ao Supremo Tribunal Federal com absoluta segurança. Isso é que é importante: a questão da segurança. Igualmente importante é a questão da reserva de legalidade.
Então, como leigo no assunto, estou frente a um desafio enorme, que será o de traduzir no meu relatório tudo isso que a senhora e os senhores colocaram aqui nesta Comissão, que lamentamos neste momento estar tão esvaziada da presença dos Srs. Parlamentares.
Aqui se falou em barateamento de custo. Talvez seja por isso que os abnegados e tão eficientes servidores do ITI e do ICP-Brasil conseguiram tantos avanços com um orçamento tão irrisório. Eu me proponho a ser um defensor no próximo orçamento da melhoria dos recursos dessas instituições.
Não poderíamos perder este momento, em que o Brasil está vivendo uma nova época e buscando novas transformações, porque quem sabe, ao final do ano, ao comemorarmos as reformas de que o País precisa e que este Congresso juntamente com o Governo assumiu o dever e a obrigação de fazê-las, nós estejamos entregando ao Brasil uma lei que tenha saído da época da carroça e vindo para a época em que olhamos para o horizonte e vislumbramos o desenho da computação quântica. É disso que nós estamos falando.
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Nós exigiremos da nossa assessoria não só a apresentação que foi feito ali no quadro, mas também a transcrição da fala da senhora e dos senhores, para que nós possamos sair dessa condição de desconhecedores quase que absoluto do tema para a de propositores no nosso relatório de algo que venha atender às necessidades do País e à expectativa de todos os senhores.
Eu poucas vezes participei de uma Comissão em que todos os expositores foram numa única direção, parece até missa encomendada. (Risos.) Nunca vi tantas pessoas tão abalizadas, tão conhecedoras, todas elas seguindo uma única direção com um único objetivo: dar ao País uma tecnologia de ponta, na vanguarda.
Dr. Marcelo, quero que o senhor seja portador a todos os servidores do ITI e do ICP-Brasil do nosso reconhecimento pela dedicação e pelo trabalho que os senhores fazem nessas instituições.
Meu querido Deputado Sérgio Toledo, Deputada Angela Amin, eu saí com o coração cheio de alegria das duas visitas que lá fiz por ver um Brasil que dá certo. Em tantos brasis dos quais nos envergonhamos, nós temos alguns brasis que nos orgulham, que nos permitem olhar o mundo de frente e, às vezes, em algumas situações, de cima para baixo.
Após essas observações, vamos então ao debate, da forma mais informal possível. Aqueles que quiserem fazer alguma observação ou mesmo questionamentos, fiquem à vontade.
Vamos começar da Receita Federal para cá e, assim, caminharmos para a conclusão dos trabalhos nesta manhã.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, demais autoridades, eu gostaria de cumprimentar a Mesa, em nome do Dr. Marcelo, e dizer que é uma alegria muito grande poder participar, mais uma vez, de uma audiência que trata da certificação digital.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Somos dois privilegiados, Deputada.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Mas na Universidade de Santa Catarina, no meu Estado, bem ao lado da sede do curso onde fiz mestrado e doutorado, e ninguém sabia que isso existia.
Poucas pessoas sabem a importância do serviço e a importância da participação da nossa Universidade em todo esse processo. Então, se o senhor sentiu uma pequena emoção, quero dizer para o senhor que eu senti muita emoção ao visitar e reconhecer a importância da nossa Universidade nesse processo.
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Tive a oportunidade de ir a São Paulo conhecer o Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT e conversar com técnicos, participar de um debate sobre a importância da certificação digital para o País. Quero dizer que realmente temos um processo muito importante, mas temos uma responsabilidade ainda maior na atualização da legislação. Tem que ser uma legislação que venha a facilitar no bom sentido. Não é facilitar na não responsabilidade, mas facilitar no dia a dia daqueles que têm a responsabilidade de implantar e de progredir na atualização da certificação digital. E nós, aqui no Parlamento, temos uma responsabilidade muito grande.
Tenho a oportunidade de participar desta Comissão como suplente e da Comissão de Ciência e Tecnologia como titular. Então, todo o grupo de trabalho e as entidades que aqui estão podem contar com a nossa participação no processo de discussão e facilitação nessas Comissões, para que possamos ter uma legislação adequada e que facilite o trabalho, que nos orgulha muito realmente.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Tem a palavra o Deputado Sergio Toledo.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, para mim, é uma grata satisfação estar aqui, na manhã de hoje, participando deste evento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sabemos da importância do que é a certificação. Essa é uma mudança grande para o nosso País, para as nossas atividades todas. Vamos aqui na Comissão discutir a respeito desse tema, e V.Exa. foi feliz por trazer todos esses atores que vêm aqui nos ensinar e debater a respeito desse grande tema.
Esse tema ainda é muito misterioso para muita gente no Brasil inteiro. Muitas vezes, usamos a certificação e não sabemos realmente nem 10% ou 1% do que realmente apresenta essa certificação. E, na prática, vemos a necessidade dessa evolução. O mundo hoje está totalmente digital. Ainda sou da era do papel, da assinatura. E hoje vemos que o mundo mudou: há a transmissão, o computador... Isso é evolução, e nós temos que acompanhar, discutir.
Temos o grande compromisso, Sr. Presidente, de estar aqui. Tendo a regulamentação disso e com as leis que são feitas, temos que ter o cuidado necessário para proteger aquelas pessoas, proteger as empresas, proteger os negócios que estão sendo feitos com tudo isso.
Essa é a nossa responsabilidade de legislar aqui na Câmara Federal, para que nós possamos trazer uma lei que venha a ter o cuidado necessário para nós não termos um dano lá na frente e termos que reparar e emendar as leis que existem.
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O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Aproveito para agradecer a presença da Sra. Fernanda, que representa o segmento de tabeliães de Minas Gerais, e do Paulo Roberto, do Colégio Notarial. Nós nascemos e crescemos ouvindo dizer que o Brasil era um país cartorial, sem nenhum trocadilho. Isso era sinônimo de burocracia, de demora no atendimento ao cidadão. Parece que nós sobrepujamos esse período da nossa história.
O SR. JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES - Eu agradeço a oportunidade que nós tivemos de debater este assunto, que tem muita tecnologia e muita história por trás para se contar. E a grande importância que nós temos que ter é saber que nós estamos diante de um arcabouço normativo e tecnológico já maduro. Então, por mais que nós devamos e queiramos evoluir, eu tenho sempre que ter em mente que evoluções em ambientes já maduros e consolidados não podem ser feitas com rupturas.
Eu conheço o trabalho e as propostas que o ITI já vem trazendo e eu sei que eles estão alinhando para evoluir. Nós não podemos desconsiderar todos os investimentos que já foram feitos e a importância do arcabouço que hoje já existe. Porém, sabemos que há muito espaço para avançar.
Nesse ponto, deixo muito claro que a Receita Federal, como sempre aconteceu ao longo da história da ICP-Brasil e da certificação digital no Brasil, está obviamente muito empenhada em auxiliar no que for possível essa evolução, porque é de nosso interesse que o certificado digital seja o mais popular e massificado possível, até porque eu posso botar ainda mais meus serviços na Internet e disponível ao cidadão, onde quer que ele esteja.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Passamos a palavra, dentro deste expediente, a José Henrique Portugal, ex-Diretor do SERPRO.
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11:42
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A outra questão é a proposta de paridade que o Presidente fez, que eu acho muito importante, e dos 140 casos — eu não me lembro exatamente do número aqui — já funcionando.
Essas pessoas, Deputado, têm que opinar também. Nós talvez não façamos, obviamente, em audiências públicas, mas talvez abramos uma consulta — isso é dos meus tempos de Senado —, a fim de chamar esse pessoal todo para conversar.
Eu acredito naquela regra de que a tecnologia é da norma, e a lei vai dizer aquilo que realmente precisa ser colocado.
Foi muito bom. O senhor está de parabéns pela iniciativa, e o Presidente do ITI está de parabéns pelo SINAID. Eu tenho muito medo é das carteiras de identidade. Desde o meu tempo do Cetros, eu levantava quantos tipos de carteiras de identidade nós temos no Brasil. No meu último levantamento, são 289 tipos. Isso não está na Constituição, não está nas Constituições Estaduais, mas todos nós acreditamos. Agora, quem já foi AR, já foi AC, quem já trabalhou com isso sabe a dificuldade que é receber um documento e se perguntar se ele é válido ou não.
Quem sabe agora, com o SINAID, nós vamos ter uma nova oportunidade de juntar tudo isso num lugar só, com o nosso velho, brilhante e maravilhoso CPF.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Muito obrigado pelas palavras.
Quando eu fiz referência à questão do controle da cervejaria, é porque nós vivemos, no Brasil, o efeito do cachorro correndo atrás da cauda. Nós temos uma pesada carga tributária, e o contribuinte, às vezes, até por uma questão de sobrevivência, acaba sonegando impostos. Então, é um fator que acaba alimentando outro.
Mais uma vez, agradeço ao Deputado Sergio Toledo, à Deputada Angela Amin, a todos os que estão aqui a oportunidade de podermos falar um pouquinho sobre a importância dos cartórios na emissão do certificado digital.
A ANOREG Brasil, desde 2001, é uma autoridade de registro e colabora no sentido de tornar o processo um pouco mais simples. A nossa participação aqui é nesse sentido, de podermos ajudar, para que todos tenham acesso ao certificado digital, que é muito importante para todo o sistema, a tramitação dos documentos.
Queria também deixar um convite. A ANOREG vai fazer um evento, em outubro, junto com Haia, o CNJ e o Itamaraty, assim como o Colégio Notarial, a ARPEN e todos os cartórios, sobre a legalização de documentos. Em novembro, nós também faremos um congresso, em Aracaju, sobre o Legalmente Simples, como os cartórios estão atuando para transformar a vida do cidadão de forma mais simples, dentro de toda a legalidade.
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11:46
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O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Vamos ouvir agora Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Presidente do Colégio Notarial do Brasil.
O SR. PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA - Deputado, muito obrigado. Parabéns pela condução dos trabalhos! Eu queria saudar o amigo Deputado Sergio Toledo e a Deputada Angela Amin, que estão aqui prestigiando esta reunião.
Quero reafirmar o compromisso do Colégio Notarial do Brasil com o desafio de colaborar com a disseminação de certificado notarial entre a população. Isso ainda falta. Talvez com a nossa participação e a nossa presença em todo o território nacional, isso seja possível.
Quero lembrar que o sistema notarial que nós temos aqui é um sistema presente em 88 países do mundo. Dois terços da população mundial trabalham com esse mesmo sistema. Aí estou incluindo Rússia e China, e não estão incluídos os Estados Unidos, mas, por paradoxal que seja, os Estados Unidos são o país em que mais há notários. Os notários lá são autônomos e são mais de 30 mil notários em todo o território americano, mas não é o mesmo sistema nosso, é um sistema assemelhado.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Passamos a palavra a Márcio Nunes da Silva, Vice-Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital.
O SR. MÁRCIO NUNES DA SILVA - Aqui fica o meu agradecimento, Deputado, em nome dos integrantes da ANCD, que há muitos anos vêm atuando justamente no fortalecimento do uso da certificação digital como instrumento de desburocratização e simplificação da vida moderna.
Pensamos no certificado digital, de fato, como sendo a sua caneta com autorreconhecimento da sua própria firma. Desejamos, de fato, que se troquem quilos de papel por números de cliques, mas cliques com segurança, com identificação, com presunção de validade jurídica e com preservação do acervo digital propriamente dito.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Transferimos a palavra a Pedro Moacir Rigo Motta, para as observações finais.
O SR. PEDRO MOACIR RIGO MOTTA - Eu queria agradecer, em nome do SERPRO, e queria dizer que nós estamos sempre disponíveis para participar deste tipo de evento.
O SERPRO é uma empresa voltada para a tecnologia. Dentro da nossa empresa, a certificação digital tem um papel de destaque pelo nosso Presidente e pelos nossos Diretores. Vamos em frente, com a ICP-Brasil cada vez maior, trazendo benefícios ao cidadão. Isto que é importante: trazer o cidadão para a utilização de serviços de Governo, fazendo com que ele tenha facilidade nesses acessos.
O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Encerrando esta etapa, passamos a palavra a Marcelo Buz, Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
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Acho que vale a pena ressaltarmos — fui fazendo algum compêndio das considerações finais — que a visão do SINAID é evoluir, sim, porém nunca se afastando de todo o legado do certificado digital. Pelo contrário, é criar um ambiente para que o certificado digital possa ser exponencializado, para que ele coexista com novas ferramentas, com novas tecnologias, mas sendo o epicentro, o centro, a grande estrela de todo esse processo de digitalização.
Aqui foi ressaltada alguma situação do certificado IOT, o certificado para a Internet das coisas, que é algo em que nós estamos muito acelerados no ITI. Foi citada a bomba de gasolina, mas nós temos muitas mais aplicações. Por exemplo, a próxima aplicação vai ser um projeto gestacionado em parceria com o INMETRO. A próxima aplicação deve ser a substituição de todo o parquet de iluminação pública do Brasil, projeto que deve durar 30 anos, colocando o certificado de IOT em cada iluminação pública do Brasil, dando todo o mapeamento do uso, para onde vai o dispêndio da nossa energia. Isso vale também para relógios meteorológicos, gás, luz, água, balanças comerciais, evitando, assim, as fraudes, reduzindo o custo do País como um todo.
Às vezes as pessoas não se dão conta. Cito aqui para que possamos entender a polivalência do certificado digital. No caso de cassinos e bingos, caso venham a ser um dia regularizados, pode ser feita a identificação do usuário à luz do certificado digital, permitindo, assim, a não evasão de divisas, o combate à lavagem de dinheiro, e também, por parte da Receita Federal, a tributação total e plena de todos os recursos ali investidos ou pagos.
As Juntas Comerciais hoje no Brasil estão abrindo empresas no mesmo dia ou com prazo curtíssimo comparado a um passado muito recente de meses, devido ao uso do certificado digital. Os próprios cartórios, aqui representados pela ANOREG e pelo Colégio Notarial do Brasil, também têm muito o que avançar usando o certificado digital. Fico muito feliz e contente por esse entendimento. A Farmácia Popular brasileira é alvo de muitas fraudes. Temos um endereçamento maravilhoso para o fim das fraudes na Farmácia Popular, permitindo que o medicamento chegue realmente às mãos do paciente que de fato precise. E assim vai com muitas e outras aplicações, como carteira de identidade, que foi citada aqui, a Identificação Civil Nacional — ICN, o Documento Nacional de Identificação. Nós temos soluções maravilhosas que podem contribuir para esse fórum.
Vale ressaltar aqui também, sendo que estamos numa Casa Legislativa, o certificado digital para o servidor público, que foi facilitado na nossa gestão. Temos certificado digital sendo emitido na faixa dos 30 reais pelo próprio SERPRO, inclusive, incentivando, motivando o seu uso pelo servidor público. Isso permitiria praticamente o fim do balcão e a possibilidade de tornar o dia a dia do servidor público muito mais dinâmico, com o home office, por exemplo, para muitas atividades das quais não há necessidade de o servidor se deslocar até uma repartição pública, e que ele possa despachar de casa. Mais um exemplo de tantas outras políticas públicas que podem ser adotadas. O que nós precisamos é incentivar o certificado digital, entendê-lo como uma política de Estado para a nossa Nação.
Por último, Deputados, aqui fica uma motivação. Muitos dos processos legislativos desta Casa poderiam estar ocorrendo com o certificado digital, como presença em plenário, emendas parlamentares, emendas a projetos de lei. Tudo isso poderia ser feito com o certificado digital.
Não me foge da memória o que ocorre todo início de sessão legislativa: filas na Casa para protocolar projetos. Poderiam ser feitos protocolos com certificado digital, eliminando as filas. É algo que nós precisamos difundir cada vez mais.
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O SR. PRESIDENTE (Edio Lopes. PL - RR) - Registro e agradeço a presença do Deputado Subtenente Gonzaga.
Agradeço às Sras. e aos Srs. Deputados presentes, a todos os convidados que aqui prestaram um magnífico trabalho a esta Comissão, assim como à assessoria da Comissão, à assessoria do Deputado e à assessoria dos expositores.
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