1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
194ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 11 de Julho de 2019 (Quinta-Feira)
às 22 horas e 16 minutos
Horário (Texto com redação final)
22:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 504 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. MARCELO RAMOS, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
22:20
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 271 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6-D, de 2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar (Relator: Dep. Delegado Marcelo Freitas); e da Comissão Especial, pela admissibilidade das emendas e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, desta e das Emendas nºs 27, 34, 36, 50, 59, 79, 89, 93, 100, 103, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 181, 182, 184, 198, 225, 230, 243, 249, 255, 267 e 277; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 37, 45, 46, 47, 51, 52, 58, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 81, 82, 85, 86, 88, 90, 92, 96, 97, 102, 104, 106, 107, 112, 115, 116, 134, 136, 137, 140, 142, 146, 149, 150, 158, 162, 164, 171, 174, 175, 177, 178, 183, 187, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 209, 216, 218, 219, 224, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 256, 257, 260, 261, 262 e 263, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 74, 75, 78, 80, 83, 84, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 101, 105, 108, 109, 110, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 139, 143, 144, 145, 147, 148, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 173, 176, 180, 185, 186, 188, 193, 196, 208, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 235, 236, 240, 241, 258, 264, 265, 268 e 270 - Relator: Dep. Samuel Moreira, que apresentou Complementação de Voto e, em decorrência da apreciação de destaques, concluída em 5 de julho de 2019, Reformulação de Voto. Os Deputados Chico D'Angelo; Henrique Fontana, Gleisi Hoffmann, José Guimarães, Pedro Uczai, Carlos Veras, Jorge Solla, Paulo Teixeira e Rubens Otoni; e Ivan Valente, Luiza Erundina e Sâmia Bomfim, apresentaram votos em separado.
22:24
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Há requerimento sobre a mesa.
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes, por 2 minutos.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero dizer que estou com pena do meu colega Deputado Rogério Correia. Estava torcendo muito pelo Galo, mas ele levou 3 a 0. É assim mesmo, Deputado Rogério.
O Ministro Paulo Guedes... Inclusive, o Presidente me concedeu a palavra porque eu fui muito citado. As pessoas misturam muito as pessoas, Deputado Célio Moura. V.Exa. é o Célio Moura; V.Exa. não é o Sergio Moro. Há uma diferença muito grande.
Mas eu queria aproveitar estes 2 minutos aqui, Sr. Presidente, para avisar ao Ministro Paulo Guedes que a alegria dele também vai durar pouco, porque essa reforma não passará de um voo de galinha. Tudo que eles prometeram, mentindo para o Brasil, nesses 7 meses vai cair por terra logo após a aprovação, porque a economia não vai voltar a crescer com essa reforma, muito pelo contrário. Não é à toa que os nove Governadores do Nordeste se posicionaram contra essa reforma: ela acaba com a Previdência Social.
Essa reforma vai inibir o comércio, vai tirar recursos dos mais pobres. Ela não vai fazer a economia crescer — aliás, vai acontecer o contrário disso ao se tirarem recursos dos mais pobres, ao se tirarem recursos e se inibir a aposentadoria de trabalhadores rurais, de professores, ao se retirarem direitos das viúvas, suas pensões. O Ministro Paulo Guedes e o Bolsonaro não vão comemorar essa vitória que estão tendo aqui na reforma da Previdência.
Eles deveriam, de fato, começar o Governo deles, que já está no sétimo mês sem que tenha havido um único anúncio — um anúncio de projeto, um anúncio de geração de emprego, um anúncio de obras. Enfim, é um Governo sem nada, um Governo que está entregando tudo, entregando o Brasil, entregando as nossas empresas, vendendo o nosso patrimônio. E eles acabam de tomar, hoje, o direito mais sagrado do povo brasileiro, o direito de se aposentar, ao proclamarem aqui o fim da Previdência Social.
22:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2019.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse requerimento de retirada de pauta é para tornar claro que essa proposta de reforma requer uma discussão mais ampla com a sociedade brasileira.
Além disso, as justificativas dadas para essa reforma são falsas. Dizem que a aprovação dessa matéria vai resolver o problema do desemprego, vai fazer o Brasil voltar a crescer economicamente, enfim, vai resolver todos os males do nosso País. Isso é uma enorme mentira, porque o que faz um país criar emprego e se desenvolver são investimentos públicos, além de investimentos privados.
O que se fez neste País nos últimos tempos, nos últimos 5 anos, foi exatamente deixar de investir, estabelecer uma proposta de estagnação da economia por 20 anos, com a aprovação da PEC da morte. A reforma trabalhista foi vendida como sendo um meio de resolver o problema do desemprego, mas, muito pelo contrário, além de fragilizar as relações de trabalho e acabar inclusive com a Justiça do Trabalho, só fez crescer o desemprego. Portanto, foi uma falácia. Também é uma falácia prometer o mesmo com a aprovação dessa proposta de reforma da Previdência.
É necessário, portanto, desmistificar esses argumentos e, mais do que isso, suspender ou tirar de pauta essa matéria, para que seja discutida com a sociedade, que não quer a reforma da Previdência. Ela impacta negativamente os pobres deste País e, mais do que isso, Sr. Presidente, acaba com o sistema de Seguridade Social, que é o maior patrimônio social do Brasil. Isso não se faz apenas com uma discussão do Poder Legislativo e uma decisão autoritária, sem uma discussão mais ampla, sem sequer uma consulta à sociedade brasileira.
Portanto, retiremos essa matéria de pauta!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco da Maioria?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
22:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a retirada de pauta dessa matéria vai fazer com que os Deputados voltem para as suas bases e vejam a burrada que eles cometeram. Ao chegar em casa, a emprega doméstica e o caseiro vão falar para esse Deputado ou para essa Deputada da sacanagem que eles fizeram com a vida deles. É a oportunidade que todos têm para discutir nas suas cidades, se arrepender e mudar os seus votos em relação aos destaques que irão seguir a partir do adiamento.
Portanto, Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores está de acordo com essa retirada de pauta, mas vamos optar pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim". O PT entra em obstrução.
Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o discurso que o Governo fez para a sociedade é de que essa reforma combateria privilégios. A questão do abono salarial, que não é aposentadoria e não faz parte da seguridade, é um exemplo muito claro, traduz de maneira perfeita a falácia que é dizer que essa reforma está cortando privilégios.
Se for aprovada a proposta lá da Comissão Especial, nós vamos fazer uma economia de 90 bilhões de reais nas costas de quem recebe entre 1.365 reais e 1.900 reais, dois salários mínimos. Então, não é possível querer classificar quem recebe dois salários mínimos como privilegiado. Isso está muito claro.
O PSB apoia a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL já está em obstrução, mas eu queria colocar que não há maneira de dizer que o que aconteceu aqui hoje não foi uma traição aos interesses e aos direitos da classe trabalhadora brasileira.
Não é à toa que a maioria da situação governista aqui não tem coragem de debater certas questões e dizer que haverá um grande sacrifício para a classe trabalhadora brasileira. Só o cinismo pode levar a isso. E nós estamos vendo, na discussão da pensão e, agora, na discussão do abono, na qual nós vamos entrar, e dos 80% e 100% de contribuições, que essa reforma foi para atingir os interesses dos debaixo. Os 850 milhões sairão de quem ganha até três salários mínimos. Isso é uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB pede e afirma a necessidade de adiamento dessa discussão. Já estamos nos aproximando da meia-noite. Este tema é denso, precisa de maior reflexão por parte da sociedade e deste Plenário. Não há nada com tanta urgência que não se possa permitir que se delibere sobre esse assunto na semana que vem.
22:36
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Sr. Presidente, fica claro que esta proposta de reforma, num país de profundas desigualdades, tem como mérito aprofundar ainda mais a desigualdade, tirar dinheiro do pobre. Há uma inversão: fala-se que a reforma é para recuperar a economia, mas, na verdade, é a economia que conserta os problemas da Previdência, e não o contrário.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos discutindo na noite de hoje uma série de itens extremamente importantes para a sociedade brasileira. Mas nós temos que lembrar que todos esses benefícios que estão querendo dar para os professores, para as mulheres, para os pobres, para os ruralistas vão sair do Tesouro Nacional, vão sair do bolso do pagador de impostos.
Então, primeira falácia, não é verdade que a reforma tire qualquer dinheiro da economia — muito pelo contrário, estamos reinjetando dinheiro na economia para que as pessoas possam ter mais dinheiro para sobreviver.
Não existe dinheiro público; existe o dinheiro do pagador de impostos. E também não existe almoço grátis. Se alguém quer ganhar um benefício sem ter feito a contribuição, é a sociedade que vai pagar. Por isso, hoje nós estamos defendendo a sociedade, que paga todos esses benefícios. E temos que ser responsáveis.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho incrível: todo mundo aqui pede responsabilidade, mas alguns dinheiros são sagrados. Ninguém discute aqui os 400 bilhões de juros mais os 790 de amortização. Ninguém discute aqui o perdão e a anistia de dívida dos que têm dinheiro. Ninguém discute aqui o perdão que foi dado à reoneração dos grandes empresários rurais nesta reforma da Previdência. Ninguém discute aqui a sonegação.
Essa responsabilidade me parece que ninguém aqui exige. Só se exige responsabilidade de quem ganha abono salarial, de quem tem pensão de salário mínimo, de quem ganha até dois salários mínimos. Essa responsabilidade de pessoas com deficiência, de beneficiários do BPC, me parece que é um grave problema do Brasil, por isso votam essa reforma da Previdência.
A Minoria vota "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu converso aqui ao lado da Líder Jandira e do Deputado Henrique Fontana. Se essa reforma for aprovada na Câmara, depois no Senado e voltar para cá, vai aumentar a desigualdade social no Brasil, que é um dos países mais desiguais do mundo. Deputado Henrique Fontana, 95% da população têm a mesma renda que apenas 5%. E a menor desigualdade se dá na velhice, por conta da Previdência Social, que está sendo enfraquecida nesta votação.
O povo brasileiro vai reagir. Esse projeto ainda vai para o Senado, em agosto. Não há férias em agosto. As mobilizações precisam impedir que se concretize essa violência contra o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, para ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo orienta "não".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB muda a orientação para "obstrução".
22:40
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(Pausa prolongada.)
22:44
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O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, esta sessão muito longa esgotou até o assunto. O pessoal não quer nem usar o microfone mais.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aproveitando o ensejo desta votação e após ouvir o nosso colega, queria pedir a atenção dos colegas e do nosso Presidente Rodrigo Maia. Queria relembrar o Projeto de Lei nº 4.703, de 2012, que fala sobre a doença de lúpus. V.Exa. fez com este Parlamentar o compromisso de pautá-lo nesta Casa, Sr. Presidente, mas, por força do destino, isso ainda não foi possível. Gostaria de pedir ao amigo essa atenção aos brasileiros e brasileiras que sofrem com essa enfermidade e que aguardam ansiosamente a votação desse projeto de lei, que trará isenção para medicamentos de altíssimo custo, que muitos desses enfermos não conseguem adquirir na rede pública, que, por questões financeiras, não têm acesso a esses medicamentos.
Portanto, gostaria de ouvir de V.Exa. se haveria possibilidade de, no começo do próximo semestre, após o recesso, nós colocarmos nas primeiras pautas desta Casa esse projeto de lei.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando o intervalo, enquanto aguardamos o resultado da votação, eu queria fazer um comentário sobre algo que me chamou a atenção ontem.
Deputado Henrique Fontana, vários colegas disseram: "Nós defendemos que as mulheres não estivessem nesta reforma cruel. Nós defendemos que as mulheres não tivessem essa crueldade". Mas eles esqueceram de dizer que quem mandou o projeto e colocou as mulheres no texto foram eles. Este projeto só está aqui porque o Bolsonaro mandou. Na verdade, o Deputado que foi à tribuna e disse "eu tirei o benefício para que a mulher não fosse prejudicada" colocou a mulher nessa sacanagem. (Manifestação no plenário: Olha o linguajar, Deputado Bohn Gass.)
Eu ouvi outro dizer: "Eu defendi que os rurais não estivessem". Os rurais? Eles queriam tirar da mulher trabalhadora rural... Se nós não fôssemos à luta e a Oposição aqui não denunciasse, o Bolsonaro que vocês defendem, ala feminina, teria aumentado a idade mínima para a trabalhadora rural, de 55 anos para 60 anos. Mas mete crueldade! Agora vem dizer: "Eu defendi que ela não estivesse". Mas foi você que colocou! Os policiais, a mesma coisa.
Há outro assunto que achei muito interessante. O pessoal dizia: "Nós temos que aplicar um remédio amargo". Só que o remédio amargo nunca foi para o andar de cima. Para os latifundiários é um doce, é uma tranquilidade, é uma festa. Para o povo pobre, para a professora, para a dona de casa, para o metalúrgico, para o policial, para o cidadão comum, é amargo.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, seria possível pautar o projeto de lei que trata do lúpus?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes e, depois, o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer que é lamentável esta votação na noite de hoje, porque de fato nós estamos comprometendo o futuro da economia brasileira. Em 20 anos, retirar mais de 4 trilhões do mercado interno de consumo, das famílias mais pobres, é colocar um obstáculo para a retomada do crescimento econômico, Deputado Henrique Fontana.
22:48
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É bom lembrar que nós somos totalmente dependentes do consumo das famílias — 80% do nosso PIB. Nós estaremos cortando, ao mudar a regra de cálculo do benefício para 100%, no mínimo, imediatamente, da média aritmética, 40% da aposentadoria dos mais pobres. No mínimo, estaremos cortando 40% da aposentadoria dos mais pobres. Alguém pode dizer: "Não, Deputado. Sessenta por cento já ganham um salário mínimo". Tudo bem. Dos outros 40% dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, que já têm teto de 5.800 reais, estaremos cortando imediatamente 40%. Mas não para aí a perversidade, porque 80% desses trabalhadores não atingem mais de 20 anos. Então, vamos submeter o povo brasileiro a mais cortes em sua aposentadoria.
Deputado Henrique Fontana, nós estamos decretando o fim da aposentadoria integral para os mais pobres no Brasil. Nós estamos garantindo apenas aposentadoria parcial aos mais pobres, aos trabalhadores do Regime Geral. É um crime o que estamos cometendo nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Eu queria de V.Exa. o compromisso conosco com relação à pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com certeza. Já está atrasado. Em agosto nós organizamos a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 58;
NÃO: 347;
ABSTENÇÃO: 2;
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Destaque nº 14.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 3º do art. 239, constante do art. 1º do substitutivo adotado pela Comissão Especial da PEC nº 6 de 2019, para sua supressão.
Sala das Sessões, em 9 de julho de 2019
Deputado Ivan Valente
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e a todas.
Eu queria pedir 1 minuto de atenção ao Plenário. Aliás, peço 5 minutos de atenção ao Plenário.
Nós estamos diante de uma das maiores crueldades que vieram junto com a PEC 06. Não é a única, porque esta reforma massacra, e muito, o conjunto da classe trabalhadora brasileira, mas esta parte do abono salarial é uma das maiores expressões do caráter de austeridade que esfola o povo brasileiro. É o tema do abono salarial.
O Governo Bolsonaro, que comprou propagandas na televisão e mentiu para o povo ao dizer que a reforma serve para atacar os privilegiados do Brasil, este mesmo Governo mentiu descaradamente quando fez com que 83% da "economia" — entre aspas — do Paulo Guedes e do Bolsonaro fosse obtida sobre quem ganha, em média, 1.300 reais de aposentadoria. Este mesmo Governo quer tirar o abono salarial de quem ganha até 2 salários mínimos.
Vamos pensar, Deputada Talíria, num porteiro que ganhe 1.366 reais, que tenha cinco filhos, que more de aluguel com sua esposa e que esteja no cheque especial, como o conjunto do povo brasileiro, devendo e devendo muito porque o salário está baixo, e as coisas só aumentam. Se aprovado este texto do substitutivo, que bota como limite o valor de R$1.364,43, esse mesmo porteiro vai perder o abono salarial do final do ano, que ele poderia usar para comprar os presentes humildes e modestos de Natal, para pagar um pedaço das dívidas que massacram o nosso povo. Ele não terá esse abono.
22:52
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Vocês acham que esse porteiro, que pode se chamar João, que pode se chamar Mário, que pode se chamar Augusto, é o privilegiado do Brasil? Vocês acham mesmo que tirar um salário mínimo desse porteiro, de uma secretária, de um trabalhador comerciário vai resolver o problema do Brasil? Vocês vão com esta reforma da Previdência aprofundar o rebaixamento salarial do nosso povo. Esta reforma vai aprofundar a desigualdade social.
Um texto do Piketty, feito em conjunto com Pedro Paulo, saiu no Valor Econômico hoje ou esta semana, não sei, traz dados estarrecedores — estarrecedores — do nono país mais desigual do mundo. A pesquisa mostra que, em média, os homens contribuem 5 meses para a Previdência por ano, e as mulheres, 4,7 meses. Isso é fruto do desemprego, é fruto da rotatividade. Nesse mesmo ritmo, usando essa mesma proporção, para atingir a integralidade da aposentadoria — e com ela rebaixada, Deputada Sâmia Bomfim —, a mulher vai se aposentar com 74 anos de idade, e os homens, com 76 anos de idade. Esses homens são a cara da classe trabalhadora brasileira, são pobres, endividados. As mulheres são a maioria dos desempregados. As mulheres negras são as que mais sofrem com a precarização.
Esta reforma segue a lógica da reforma trabalhista, sobre a qual vocês mentiram ao dizer que serviria para gerar emprego, mas que aumentou o desemprego no Brasil, piorou a média de vida e rebaixou os salários. Esta reforma é como a PEC 95, que congela investimentos na saúde e na educação, e sobre a qual vocês mentiram ao dizer que ia resolver o problema da economia. E agora vêm com esta reforma, dizendo que ela vai resolver o problema da economia. Vocês vão quebrar o Brasil para seguir financiando os bancos e para seguir financiando 400 bilhões da dívida pública. Vocês vão quebrar o Brasil para dar isenção de 84 bilhões para latifundiário exportador e vão ralar a professora com 7 ou 8 anos a mais de trabalho para poder se aposentar.
Com este destaque do PSOL, vocês têm a possibilidade de pelo menos devolver esse abono para o Mário, para o João, para a Maria, para o Augusto. Aqui fica claro quem está a favor do povo e quem está contra o povo. Nós temos a tranquilidade de estar do lado certo da história, que é o lado dos trabalhadores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, ninguém pode comemorar uma medida que todos nós reconhecemos que é dura para o trabalhador. Porém, mais duro do que limitar o BPC é, no futuro, não poder pagar o BPC. Mais duro do que limitar o BPC é ver milhares de trabalhadores brasileiros desempregados, que não têm acesso ao BPC porque não se paga BPC para quem não tem emprego. Portanto, há uma dureza na medida, mas há uma dureza muito maior para a vida do povo mais simples na omissão de fazê-la.
22:56
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Faz tempo que o Brasil precisa de homens e mulheres com coragem para tomar medidas impopulares, mas necessárias, para preservar as próximas gerações.
Por isso, eu encaminho contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu peço a atenção de todos, porque este destaque que nós do PSOL estamos encaminhando mostra uma das faces mais perversas da PEC 06, da reforma da Previdência.
Neste destaque, estamos falando do porteiro, da garçonete, do povo mais pobre e trabalhador deste País. Isso não devia nem estar na reforma da Previdência, porque aqui não se trata de matéria previdenciária. Nós estamos falando em manter o direito dos trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos de receberem um abono salarial. Isso não faz a menor diferença na economia que o Governo quer fazer — são somente 90 bilhões em 10 anos —, mas faz muita, muita diferença na vida de milhões de trabalhadores. Isso significa o Natal, um fim de ano sem miséria na vida de milhões e milhões de trabalhadores.
O povo brasileiro, em especial o povo mais pobre, não merece a decepção de depositar o seu voto acreditando na mudança e, poucos meses depois, ver essa sujeirada desse "toma lá, dá cá" de Deputado que se vende por emendinha parlamentar e trai o voto daqueles cuja mão apertou durante o processo eleitoral! (Palmas.)
Quem tem coragem de voltar ao pedreiro, de voltar à garçonete e pedir voto de novo, dizendo para eles que tirou o abono salarial que garantia o mínimo de felicidade na noite de Natal?
Ontem um Deputado muito jovem veio a esta tribuna, com a cara de pau que Deus lhe deu, dizer que esta reforma da Previdência combate privilégio. Privilégio de garçonete, de porteiro, de quem ganha até 2 salários mínimos, de quem tem em média 1.300 reais de benefício previdenciário? Esse sujeito deve ter nascido em berço de ouro ou, então, diferentemente da maioria dos jovens brasileiros, não está no mercado de trabalho, nunca teve patrão. Se tivesse, não teria a coragem de dizer que é privilegiada uma professora que encara uma sala de aula superlotada, com um salário de miséria até os 57 anos de idade ou, então, que é privilegiado quem encara uma farda noite e dia, num trabalho muito perigoso, o da polícia mais mal paga do mundo, num Estado que não se preocupa com a segurança pública e num governo que só lembra da polícia na hora de pedir voto. (Palmas.)
No Governo é só milícia, não tem polícia, não. Ele traiu a emenda e o pedido dos trabalhadores da segurança pública.
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Qual é o privilégio de não conseguir contribuir por 20 anos para ter acesso a 60% do valor da aposentadoria ou de ter que trabalhar por 40 anos para ter acesso a uma aposentadoria rebaixada, que pode ser um terço menor que aquela que os trabalhadores aposentados conseguem ganhar no dia de hoje?
Eu tenho 29 anos de idade. Eu faço parte de uma geração que foi eleita para representar a esperança, o voto da mudança de muita gente. Tenho muita vergonha de Deputado que não tem nem 30 anos de idade e que, em tão pouco tempo, já se rendeu a essa lógica podre do Parlamento de dar voto em troca de emenda, de trair o povo trabalhador, de gente que, durante o processo eleitoral, dizia representar a nova política e defender os mais pobres, mas em tão pouco tempo virou as costas para o povo mais pobre da periferia e para aqueles que representam a esperança. A história é implacável com os traidores.
Hoje nós terminamos o dia mais tristes e mais revoltados, mas de cabeça erguida. Eu vou poder olhar nos olhos do meu pai, que é policial civil, e da minha mãe, que é servidora pública, e das professoras que me apoiaram para chegar aqui, com orgulho, porque lutei ao lado deles. Jamais vou olhar para eles com os olhos da vergonha daqueles que traíram o povo pobre trabalhador que acredita na mudança e na esperança.
Nós vamos vencer. Hoje nós perdemos uma batalha, mas a guerra não terminou. Há muitos soldados surgindo para construir uma sociedade mais justa, igualitária e sem espaço para os traidores.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, para falar contra o destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Falarei contra o destaque, Sr. Presidente.
Nós queremos saudar a iniciativa do Relator e de todos os que construíram esse acordo — o Presidente Marcelo Ramos se pronunciou há pouco também — que acabou recompondo o valor vindo do Governo, que era menor do que o da proposta que foi apresentada a este Plenário.
Lembro inclusive que o abono foi criado justamente como uma política para facilitar e incentivar a formalização no mercado de trabalho daqueles que não ganhavam um salário mínimo, na época em que o salário mínimo, a valores presentes, correspondia a um terço do valor atual. Hoje, estando em dois salários mínimos, o abono na verdade equivale, em valores da época, a seis salários. Portanto, essa readequação importante, feita depois de décadas de existência do abono, foi, sim, uma readequação corajosa, mas principalmente uma readequação justa, em um momento em que temos mais de 14 milhões de desempregados no Brasil e tantos que não estão formalizados.
Eu explico por quê: porque o dinheiro do abono, meus senhores e minhas senhoras, sai do FAT, o mesmo fundo, hoje deficitário, que serve para pagar o seguro-desemprego. Ou seja, nós estamos tirando dinheiro do trabalhador desempregado para subsidiar aquele que recebe até dois salários mínimos.
O que o PSOL não conta é que muita gente, em início de vida produtiva, no início do trabalho, ganha até dois salários mínimos e é filho de pessoas da elite, é filho de Deputado inclusive. Há muito filho de Deputado que começa a carreira com até dois salários mínimos e, no fim do ano, recebe um abono.
Porque essa política não é socialmente focalizada, meu caro Secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O objetivo do Governo é focalizar as políticas públicas, socializar os ganhos, e não retirar dos desempregados para passar para aqueles que já recebem — ainda que pouco, concordo — até dois salários mínimos.
23:04
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Precisamos garantir a produção no Brasil, precisamos garantir o desenvolvimento no Brasil. E, para isso, precisamos combater o déficit fiscal. Esta medida vem nessa direção.
É importante lembrar as palavras de Bastiat, que disse que há aquilo que se vê e aquilo que não se vê. O que se vê ou aparentemente se vê é que há um recurso vindo dos mais ricos para os mais desvalidos, que ganham até dois salários mínimos. O que não se vê é que quem paga a conta é quem está desempregado, quem paga a conta é quem ganha menos ainda e mais paga imposto neste País, proporcionalmente àquilo que ganha.
Portanto, o Relator Samuel Moreira, muito feliz ao encontrar o conceito de baixa renda na Constituição, dobrou o valor desse benefício em relação àquilo que se pagava na época em que ele foi criado. É menor, sim, do que o que se paga hoje, mas é mais justo, porque deixa mais dinheiro também no FAT, para ser garantido o pagamento do seguro-desemprego a todos aqueles que hoje estão no olho da rua, e não têm a solidariedade da Esquerda, não têm a solidariedade do PSOL, do PT e dos partidos que quebraram o Brasil e nos entregaram esta situação calamitosa que agora precisamos resolver. (Manifestação no plenário.)
É hora de responsabilidade, de coragem, de amor ao Brasil e, principalmente, de valorização desse trabalho tão bonito que foi feito na Comissão Especial, com o apoio de todos os partidos que querem o bem do Brasil, com o apoio de todos os Líderes, do Presidente e do Relator, para que nós tenhamos realmente um Brasil mais justo, que valorize todos, que valorize cada brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota a Maioria?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vota pela manutenção do texto, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que acho interessante o argumento de alguns liberais fundamentalistas. Eles querem justificar a retirada de um abono salarial de um salário mínimo de um cidadão que ganha menos de 2 mil reais por mês dizendo que ele seria um privilegiado em relação a outro cidadão, o que está desempregado. Não! O privilegiado não é nem o que ganha 2 mil reais nem o que está desempregado. O privilegiado é quem ganha milhões em lucros e dividendos, e não paga imposto sobre lucros e dividendos. (Palmas.)
Chega dessa vergonha! Chega de ficar aqui atacando os direitos de quem é muito pobre, dando lição e criando conflito entre um e outro! Vamos cobrar a conta da elite. Esta, sim, ganha muito e deveria pagar por ajustes.
O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não". (Pausa.)
Vota "sim". Perdão. Vota "sim" o PL.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não".
Eu quero responder ao representante do NOVO, que disse que precisamos ter coragem para tomar esta medida. Essa coragem eu sei que eles têm. Agora, coragem para enfrentar banqueiros, coragem para enfrentar o agronegócio, essa coragem eles não têm! (Palmas.)
23:08
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Mais uma vez fica claro que essa história de combater privilégios, na verdade, é uma falácia. Dizer que um trabalhador que ganha 1.400 reais, que ganha 1.500 reais não pode ter o abono salarial é combater privilégios é uma falácia. Isso está demonstrado mais uma vez.
Quem minimamente acreditar em fazer justiça tem que votar "não" a este destaque. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania altera o voto para "não".
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT defende o abono de até dois salários mínimos. Então, oriento a bancada do PDT a votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a atenção do Plenário para este destaque.
Não é possível que nós votemos aqui uma questão que não é previdenciária, que é um confisco, que é uma facada num direito dos trabalhadores brasileiros que ganham de 1.370 reais a 2 mil reais e que atinge 20 milhões de pessoas que vão consumir, que vão alimentar o comércio, a indústria, que vão girar a economia. Isso faz falta para o pobre. Não há nenhum privilégio aqui. Esse dinheiro não serve para pagar seguro-desemprego coisa nenhuma, serve para fazer caixa, para pagar juros da dívida pública ou para implantar o sistema de capitalização.
Vamos votar "não" ao fim do abono salarial!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Peço que agregue o tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB tem o tempo da Liderança.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi repetidas vezes aqui alguns afirmarem que este é um remédio amargo, que é um tratamento doloroso mas necessário a reforma da Previdência.
Quando alguém submete uma pessoa a um tratamento doloroso, geralmente se dirige a ela com consternação. Aqui eu vi muitos vibrarem, alegres, com a aprovação da reforma da Previdência. Comemorar, vibrar diante da dor alheia é um sentimento de quê, meus amigos companheiros? De cinismo. É um sentimento menor, é um sentimento de rebaixamento da condição humana.
Este tema em debate, o abono, é a revelação disso. Retirar o abono? De quem? Do cidadão que ganha até dois salários mínimos e que tem o direito de receber a cada ano, uma vez ao ano, o abono de um salário. Qual é o privilégio desse cidadão, desse trabalhador? Isso é uma demonstração de escorchamento, é uma demonstração de crueldade, de malvadeza, é uma demonstração de que querem o confisco de direitos. E é algo burro, porque esse dinheiro é aplicado na atividade econômica. Quem recebe esse abono gasta no consumo. Parte desse recurso retorna como tributo, num momento de economia em crise, num momento de dificuldade para a retomada do crescimento econômico.
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Alguns falam aqui em geração de emprego. Como gerar emprego se há diminuição da possibilidade de consumo? A demonstração da crueldade é que essa não é uma matéria previdenciária. Aqui está se discutindo a questão previdenciária. Quem paga esse abono não é o patrão, não sai dos recursos previdenciários. É um recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador, exatamente para produzir a dinamização da economia. Por que o colocam nessa matéria? Aliás, Sr. Presidente, nem deveria ser aceita essa matéria, já que não se trata de questão previdenciária.
Por isso, meus companheiros, o PCdoB com absoluta convicção vem aqui pedir a cada Deputado que faça uma reflexão. Não sejam cruéis, não demonstrem esse sentimento cínico que alguns têm demonstrado aqui. Vamos votar nesse destaque.
O nosso voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV libera.
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se alguns Deputados que foram eleitos pelo sistema financeiro vêm aqui fazer a defesa desse texto, eu acho coerente. No entanto, alguns aqui que falam em nome dos trabalhadores, em nome do emprego, em nome dos pobres que estão com frio, votarem a favor desse texto, chega a ser ridículo
Essa matéria do abono salarial é covarde. Esse destaque apresentado pelo PSOL precisa ser aprovado. Colocar na Constituição, em números absolutos, o valor de 1.364 reais é inacreditável como matéria legislativa. Hoje o acesso é até 2 salários mínimos. É rebaixada a linha de corte para o acesso, e o abono passa a ser até 1 salário mínimo. Isso significa que mais um benefício está abaixo de 1 salário mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dizer para as pessoas que estão em casa — e com certeza muitos brasileiros estão nos acompanhando — que, se elas ganham acima de 1.365 reais, com a reforma de Bolsonaro, vão deixar de ter direito ao abono salarial.
Sr. Presidente, a economia será de 90 bilhões de reais nas costas de quem ganha, repito, acima de 1.365 reais. E para arrumar essa economia que foi feita, o que eles fizeram? Um arranjo: deram ao agronegócio, aos empresários ricos 84 bilhões de reais de renúncia fiscal. Tirou dos pobres para dar aos ricos. O nome disso, Presidente, é safadeza! (Palmas.)
23:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do PT, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. Depois, falará a Liderança do PSOL.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Brasil inteiro que nos acompanha, por deferência do nosso Líder, Deputado Paulo Pimenta, em nome da nossa bancada, ocupo a tribuna nesta noite para me dirigir ao povo brasileiro e dizer que esta reforma está marcada pela falsidade e pela má-fé.
A falsidade encontra-se no momento em que se apregoa ser necessária uma reforma desse tipo para produzir alguma estabilidade econômica ou fiscal no País. Ora, o que o País precisa é de um projeto de desenvolvimento nacional que perpasse a geração de empregos na indústria, nos serviços, para o crescimento do Brasil. Esse projeto o Brasil já teve. Muitos dos que aqui se encontram, talvez, tenham contribuído para que o Brasil vivesse esse retrocesso, pois voltamos neste momento a ter cerca de 14 milhões de homens e mulheres desempregadas.
O Governo Bolsonaro não deu um sinal para este povo. Não há uma proposta para gerar emprego; não há uma proposta pela educação; não há uma pessoa sendo melhor atendida no sistema de saúde; não há um brasileiro ou brasileira que tenha conquistado qualquer direito com Bolsonaro. No entanto, quantos direitos, em duas noites, estamos vendo serem retirados aqui. Agora mesmo, o que está sendo votado, senhor e senhora que nos assistem, é a retirada do direito ao recebimento de 1 salário mínimo a mais por ano para quem ganha 1.400 reais. Quem ganha 1.400 reais não terá mais direito ao abono salarial.
Meu caro Deputado Afonso Motta, minhas caras Deputadas Gleisi Hoffmann, Benedita da Silva — que foi Constituinte — e Lídice da Mata, faz-se aqui um absurdo contra a Constituição Federal. Na Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Luiza Erundina, denunciamos o fato de estarmos vendo a desconstitucionalização de aspectos fundamentais associados a cláusulas pétreas, sem que alguém neste Plenário tenha autorização para fazê-lo, pois se trata de matérias irreversíveis, do ponto de vista constitucional.
Verificamos que se retira da Constituição, por exemplo, o salário mínimo como referência mínima para o pagamento de pensões ou de benefícios. Abre-se aqui uma porteira para que as pessoas recebam menos do que o mínimo. Se já é o mínimo, o que vocês desejam para o povo brasileiro? É a miséria? É a fome? Tudo o que se tira aqui nesta noite é o que faltará na mesa de mães, de pais, de avós, de viúvas, sim, contra as quais muitos colocaram o voto neste momento.
23:20
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Senhores e senhoras, retira-se da Constituição o salário mínimo como referência, enquanto ali se coloca um teto, um limite para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada. E as famílias que têm crianças com deficiência? Escutem pelo que nós estamos aqui lutando: querem colocar na Constituição um quarto de salário mínimo per capita como renda para acesso ao BPC, porque será muito mais difícil para nós revertermos essa lógica se ela estiver na Constituição. E nós já lutamos por tantos anos para podermos ter mais pessoas atendidas, e um quarto de salário mínimo per capita é muito pouco para uma família. Isso significa, inclusive, que uma família que tem duas pessoas com deficiência não terá acesso ao benefício. Mas, ah, "é o projeto político".
Eu tive a honra de trabalhar com a Presidenta Dilma, com a Benedita, com o Padilha e muitos outros. Vários que estão do outro lado tiveram a honra de trabalhar com o Presidente Lula. Jamais — jamais! — faríamos uma proposta tão terrível para o povo brasileiro. Por isso essa proposta vem pela mão da extrema direita, que odeia os pobres. Sabemos que 83% dos recursos que serão escoados para os bancos e para os ricos saem do Regime Geral de Previdência Social, saem do abono salarial e do Benefício de Prestação Continuada das pessoas com deficiência.
Os professores que estão sendo atingidos, Deputada Professora Rosa Neide, são aqueles da educação básica, da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, ainda que defendamos sempre o direito dos professores universitários e dos professores dos institutos federais, que também estão perdendo como servidores públicos, porque todos os servidores públicos estão perdendo. Mas quem vai perder mais será o professor que está no chão da sala de aula, que se abaixa para conversar com uma criança pequena na educação infantil, que atende mães na porta da sala de aula, que cuida não só do conhecimento, mas da vida neste País.
V.Exas. sabem que é mentira que esta reforma contrapõe-se a privilégios. No andar de cima, ninguém nada perderá. Perdem os pobres e perde o Brasil. O que está acontecendo aqui é uma reconcentração de renda. E tudo que o Presidente Lula conseguiu está sendo destruído neste momento.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente, e cumprimenta a base reformista pela confiança, pela motivação e pela energia.
23:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa questão do abono talvez seja a mais simbólica e de fácil compreensão, junto com a das pensões das viúvas, para a classe trabalhadora brasileira perceber a crueldade e a perversidade desta reforma.
A primeira questão que eu queria colocar é exatamente do ponto de vista formal. Isso aqui não é assunto que se trate numa reforma previdenciária. Essa questão foi colocada aqui para se fazer um confisco, dar uma facada em quem ganha de 1.360 reais a 2 mil reais. E são mais de 20 milhões de pessoas que vivem com até 2 salários mínimos no Brasil!
Quando foi colocada essa proposta na Comissão Especial, o próprio Relator subiu o valor de 1 salário mínimo para 1.360 reais, porque ele viu que havia Estados em que o salário mínimo era maior do que 998 reais — era de 1.100 reais, 1.050 reais. S.Exa. mesmo mudou o valor, porque percebeu que essa proposta, que tiraria 170 bilhões de reais, foi reduzida a 90 bilhões de reais.
Agora eu digo a cada Parlamentar desta Casa: na Comissão Especial, na calada da noite, foi dado um subsídio, uma graça, um regalo aos ruralistas, aos fazendeiros ricos exportadores de 84 bilhões de reais! E nós queremos confiscar aqui, numa facada, 90 bilhões de reais de gente que ganha de 1.300 reais a 2 mil reais. Isso é uma perversidade! Não há argumento para dizer que isso quebra caixa de coisa nenhuma. Isso aqui alimenta a economia. Isso aqui será gasto para pagar a conta atrasada de um trabalhador e de uma trabalhadora; servirá para comprar um alimento; servirá para comprar uma roupa; servirá para o consumo. Não é possível tanta insensibilidade.
Vamos restabelecer a questão. Esse é um dinheiro do trabalhador, do FAT. O FAT é do trabalhador, não é da patronal! Não pensem com a cabeça dos patrões. Vamos uma vez pensar com a cabeça do sofredor trabalhador, do debaixo, do despossuído do Brasil neste momento.
Por isso, quero fazer um pedido formal. Este é o único destaque do Partido Socialismo e Liberdade. Ele tem uma imensa simbologia. E nós deveríamos corresponder às expectativas, à ansiedade do povo brasileiro. Se não votarmos isso, o trabalhador perceberá claramente que houve uma grande traição aos seus interesses, à sua vida, à sua trajetória, à sua história política.
Vamos votar "não" nessa questão, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
23:28
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Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero deixar claro ao Deputado da Oposição que acabou de se pronunciar que ninguém votou na calada da noite. Votamos democraticamente, vencemos por maioria absoluta na Comissão Especial. Esta é uma Casa de votos, em que se decide no voto, democraticamente. E o que nós votamos e aprovamos, senhores e senhoras, foi exatamente uma emenda para valorizar o pequeno agricultor do agronegócio, a agricultura familiar no País, para reconhecer aqueles que colocam alimento nas nossas mesas. Essa é a grande verdade. O Deputado que me antecedeu se posicionou de forma incoerente, e muito mal, fazendo afirmações que não procedem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acredito que nós vamos ter a chance, ainda nesta noite, de votar um dos destaques que trata do tema da educação. É o mínimo que esta Casa pode fazer depois de ter aprovado medidas tão cruéis e tão duras ao conjunto da população brasileira que ganha 1, 2, 3 salários mínimos.
O que nós vamos aprovar nesse destaque ameniza um pouco a vida de quem faz o dia a dia da educação — o professor, a professora. Se esse destaque for aprovado, nós vamos ter amenizado a vida deles, mas vamos continuar, infelizmente, pelo texto aprovado inicialmente, cometendo uma grande injustiça.
Então, quero aqui, em nome da educação, em nome de quem valoriza e entende a importância dos professores e professoras, já me antecipar ao próximo destaque e dizer o quanto ele é importante. É o mínimo que esta Casa pode fazer numa noite tão triste como esta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar o momento, enquanto aguardamos a votação, para dizer da minha revolta com o que está acontecendo em Mato Grosso, no Distrito de Jarudore. Foi determinada a desintrusão desse distrito de 5 mil habitantes. Nós não podemos compactuar com isso, Sr. Presidente. Já falei com o coordenador da bancada, Deputado Neri Geller. Espero que a nossa bancada em peso se insurja contra isso, para que o Brasil possa ser mais justo com pessoas que chegaram ali há mais de 100 anos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
23:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ouvi um Deputado aqui falar que faz parte, que é preciso socializar. Indo contra o abono, ele defende que aquele que ganha 2 salários mínimos deveria se socializar com o desempregado. Vejam só, ele está falando em socializar a pobreza.
Sabe o nome disso, Presidente? Covardia! Tem novo que já nasceu velho. Quero ver ter coragem de taxar os bancos, aliás, de taxar patrimônio de gente do NOVO, que é velho, que tem mais de 300 milhões de reais de patrimônio. Quero ver taxar grandes fortunas. No colo do trabalhador é mole. Quero ver enfrentar ruralista.
Esta Casa é uma vergonha, ela ataca o povo trabalhador.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto nós votamos a Previdência, que é importante — temos o nosso posicionamento —, queria fazer um registro importante.
Estivemos hoje com o Presidente Bolsonaro e S.Exa. confirmou a ida ao Rio Grande do Sul, no mês de agosto, para inaugurarmos os primeiros 47 quilômetros da BR-116, o trecho Sul, entre Guaíba e Pelotas, que dá acesso ao contorno de Pelotas e a Rio Grande. Essa é uma notícia importante para o Sul do País e para o nosso Estado. E temos agora a confirmação da presença do Presidente.
Como presido a frente parlamentar em defesa da conclusão dessa obra tão importante, nós, que já estivemos com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e no próprio DNIT do Estado e daqui de Brasília, queremos dar essa grande notícia para o Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, às 9 horas da manhã, infelizmente rompeu uma barragem no povoado de Quati, no Rio do Peixe, na cidade de Pedro Alexandre. A jusante dessa barragem fica o Município de Coronel João Sá.
Já existem 300 famílias desabrigadas. Felizmente não houve vítima fatal. É uma região no Semiárido. Amanhã pela manhã o Governador Rui Costa vai visitar esses dois Municípios.
Nos 2 últimos dias choveu mais do que o ano todo na cidade de Pedro Alexandre e na cidade de Coronel João Sá. Repito, há mais de 300 famílias desabrigadas.
Sr. Presidente, dou essa informação, que preocupa todo o povo baiano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos votando a reforma da Previdência. Quero dizer a todos os brasileiros que é um ato de civilidade, de civismo, especialmente, este ambiente de votação, que está bem mais adequado do que outros que tivemos em votações importantes como esta.
O Brasil vai avançar. Estamos aqui para construir o futuro do País. Quero destacar a liderança de V.Exa., Presidente, nessa agenda, que é uma agenda do Parlamento. Com a reforma da Previdência e, depois, com a reforma tributária, vamos fazer com que o Parlamento assuma o seu lugar na sociedade brasileira, decidindo as matérias que são relevantes para a vida de cada um dos nossos cidadãos.
Portanto, quero dizer aos brasileiros: orgulhem-se deste Congresso, que enfrenta os problemas que tem de enfrentar e toma as decisões que o Brasil precisa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do NOVO, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos discutindo aqui o Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, ou seja, como destinar esse recurso.
Ouvimos muitos discursos populistas, que dizem defender o trabalhador, mas não defendem os trabalhadores que mais precisam: os desempregados. São 13 milhões de desempregados no Brasil, sem falar naqueles que não têm mais perspectiva de buscar emprego. Somando todos esses números, chegamos a cerca de 40 milhões de brasileiros — 40 milhões de brasileiros! — que estão sendo prejudicados hoje pelo estado da nossa economia. Quando falamos em redirecionar dinheiro, é no sentido de concentrar esforços para aqueles que de fato necessitam de recursos.
23:36
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Sem dúvida nenhuma, todos nós queremos ajudar todos os trabalhadores, os que ganham menos de 1 salário mínimo, os que ganham menos de 2 salários mínimos, os que ganham mais de 2 salários mínimos. Mas o cobertor é curto, não tem dinheiro para isso tudo. Há pouco dinheiro hoje, e ele é cada vez mais escasso. Por isso, temos a coragem aqui de aprovar essa reforma da Previdência. Por isso temos a coragem aqui de mudar a regra do abono e do FAT, porque queremos concentrar esse recurso naqueles que mais precisam, que são os desempregados.
Essa é a lógica que as pessoas não estão contando. E falar que o NOVO não defende os trabalhadores, não defende os mais pobres, com discurso hipócrita, discurso populista, é fácil. Falar meia verdade é fácil, não só aqui, como nas redes sociais.
Quando defendemos que o FAT seja direcionado para aquele que precisa mais, quando defendemos que a CSLL dos bancos não vai prejudicar banqueiro, não, vai prejudicar o trabalhador mais pobre, que pega dinheiro emprestado para comprar geladeira, para comprar televisão, para comprar seu sofá. Ou você acha que no mercado concentrado, como é o brasileiro — e queremos acabar com isso —, o banqueiro vai ficar com o prejuízo? Não, ele vai levar para o trabalhador mais pobre. E é este que estamos defendendo aqui.
Então, vamos falar as verdades inteiras aqui e nas redes sociais. Não vamos falar meia verdade até onde interessa. E falamos a verdade aqui, do início ao fim, sem demagogia, sem populismo.
Vamos votar "sim", para garantir que o dinheiro vai ser concentrado e que o déficit do FAT que existe hoje vai ser reduzido. É isso o que estamos votando e por isso orientamos "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para dizer que as coisas estão ficando piores do que imaginávamos.
Uma universidade federal do Ceará e da Bahia está lançando um vestibular específico para quem é transgênero, travesti e intersexual. São 120 vagas, mais só pode fazer o vestibular quem for travesti, transexual, intersexual, bissexual, polissexual, trissexual, tetrassexual. Enfim, se você quiser entrar nessa faculdade apenas porque você é um homem, não pode. Se você quiser fazer esse vestibular, tem que virar gay. Que absurdo! A que ponto estamos chegando! Que loucura!
23:40
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Quer dizer que agora nós temos cidadão de primeira classe! É, cidadão de primeira classe!
(Manifestação no plenário: Fred! Fred! Fred!)
Deixa eu dizer uma coisa: quem quiser ser gay que seja gay, quem quiser ser homossexual que seja homossexual, não há nenhum problema. Quem quiser soltar a franga que solte a franga, também não tem nenhum problema. Agora, o que não pode é nós admitirmos isso neste momento do Brasil. E já encaminhei ao Ministério da Educação, ao Ministro, ao Presidente Bolsonaro esse absurdo.
Vou repetir: quem quiser ser gay que seja; quem quiser se trancar no armário que se tranque; quem quiser sair que saia; quem quiser soltar a franga que solte. Mas, por favor, não faça isso com dinheiro público! Não faça isso com dinheiro público, porque isso é um absurdo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Manifestação no plenário: Fred! Fred! Fred!)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - É o quê? Ah, o Fred? Não! Nada a ver com isso, não! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pesquisei, e são muitas as manchetes. Eu vou ler apenas uma, porque todo mundo tem acesso à Internet: "Após denúncia de superfaturamento — ou seja, corrupção —, Zema — o Presidente do NOVO, de Minas — recua em valor e repasse de emendas".
Eu poderia citar uso de helicópteros, viagem para o exterior, mais tempo fora do que no País e no Estado que governa. É essa a nova política?
Novo que tem coração de pedra e cérebro necrosado, desse a gente não precisa.
Novo aqui é Ivan Valente, é Erundina, que se emociona quando uma criança passa fome e quando vê um desempregado. (Palmas.)
Nós temos que dizer "não" a essa barbárie e garantir a quem ganha menos do que dois salários mínimos o direito ao abono.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, pela Liderança do Cidadania.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós tivemos ao longo desse processo um grande debate sobre a questão dos Estados e Municípios, e foi reforçado, por diversas vezes, o jogo duplo que fazia a Oposição, principalmente os Governadores do Nordeste, o PT e o PSB. E agora temos uma publicação do Correio Braziliense que vai nos moldes do que o próprio PT tem colocado como sendo notícia nesta Casa: supostos diálogos vazados entre Parlamentares do PT e o Governador da Bahia dizendo que o PT tinha que votar e trabalhar externamente jogando para a plateia, contra a reforma da Previdência, mas que deveria torcer e fazer o possível para que ela fosse aplicada ao Estado da Bahia e aos Estados.
Se a tese do PT sobre os vazamentos a respeito da Lava-Jato e do Ministro Moro têm algum sentido, deveriam agora os Parlamentares do PT e o Governador da Bahia entregar seus aparelhos celulares também, para podermos ver o que é isso aqui. É a denúncia de um jogo duplo de quem não tem o mínimo compromisso com os fatos, de quem não tem o mínimo compromisso com o País: um Governador, Parlamentares desta Casa dizendo abertamente: "Vamos jogar para a plateia, vamos fingir que a reforma da Previdência é ruim", mas na verdade torcendo para ela ser aprovada.
23:44
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Triste fim! Triste fim de um ex-Partido Comunista Brasileiro!
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - É vergonhoso, e eu espero, evidentemente, que isso seja mentira e que seja negado, mas está aqui colocado por um jornal reconhecido nacionalmente, então partimos do pressuposto de que, no mínimo, merece um esclarecimento.
Fica, evidentemente, a palavra com a bancada do PT da Bahia.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero esclarecer que esta matéria se refere a um diálogo que foi criminosamente divulgado. E não é caso de hacker, não, porque caso de hacker é quando há invasão de coisa que existiu. Foi fake news, que foi feita por um bandido, por um covarde que não vai a público fazer o debate, que fez essa montagem e está divulgando na rede social.
E eu lamento que ainda exista Deputado que suba a esta tribuna para poder fazer divulgação de coisa mentirosa. (Palmas.)
Quem faz isso é quem, de forma criminosa, fica reproduzindo fake news.
Este Congresso tem que instalar a CPI das fake news imediatamente, porque este País não pode viver desse tipo de prática criminosa!
V.Exa. tem que instalar essa CPI! (Manifestação no plenário: CPI! CPI! CPI!)
E é lamentável que um Deputado suba a essa tribuna com ares de inocência para reproduzir uma coisa criminosa que está na Internet.
CPI das fake news já! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em 2003, este Brasil estava sem qualquer crédito internacional, e o Lula pegou um País com a 12ª economia do mundo e deixou como a 6ª maior economia do mundo. A Fundação Getulio Vargas diz que foi no Governo do PT que a economia mais se desenvolveu neste País.
No entanto, Sr. Presidente, hoje nós vemos a reinstalação do modelo ultraliberal piorado de Fernando Henrique Cardoso, que prejudica os mais pobres, os mais humildes. Assim, Sr. Presidente, a insensibilidade deste Parlamento haverá de ser cobrada nas ruas, porque o que se está fazendo aqui é um crime contra os pobres, dando privilégio a quem já é tão privilegiado.
Portanto, queremos aqui reafirmar o nosso descontentamento e o nosso protesto contra essa reforma imoral.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Palmas.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acabar com o abono e garantir um salário mínimo anual para quem ganha de um a dois salários mensalmente é uma vergonha, é uma crueldade. E não se acaba com nenhum privilégio com essa proposta.
Será que é privilegiado quem ganha um salário mínimo durante o ano como abono? Que privilégio é esse? Privilegiado é quem, na calada da noite, 2 horas da manhã, é beneficiado com 83 bilhões de reais. Isto, sim, é privilégio: favorecer um setor político deste Congresso, somente um setor da sociedade, nas costas do pobre, do trabalhador mais humilde. Aqui, só de emendas, o valor pago nesses últimos dias pelo Governo é maior do que a economia sobre o abono que o trabalhador sofrerá.
23:48
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Então, senhoras e senhores, acabar com o abono é mais uma das crueldades dessa reforma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de notificar que na data de hoje foi instalada a Comissão Especial que apreciará o projeto que trata do novo Código de Processo Penal do Brasil. Na oportunidade, elegemos o Deputado Fábio Trad para presidir a Comissão.
Vamos debater diversos temas atuais em relação ao Código de Processo Penal: modernização do inquérito policial, audiência de custódia, juízo de garantias, provas lícitas e ilícitas, cooperação jurídica internacional, tribunal do júri, nulidades; enfim, vamos trabalhar para que até o final do ano esta Casa possa ofertar um novo Código de Processo Penal ao Brasil, que prestigie as polícias, o Judiciário, e dê efetividade à Justiça Criminal brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito comum ouvir da base do Governo que essa reforma é uma reforma para o Brasil. O tempo inteiro se fala isso. "É um trilhão para o Brasil, não é para Bolsonaro, não é para isso, não é para aquilo."
Vamos parar com essa ficção na ideia de que existe um único Brasil, como se não existisse diferença social, desigualdade social; como se não existisse o dono do banco e a cozinheira; como se não existisse o dono da escola, o inspetor e o professor. Temos que saber para quem governa. Quem diz que governa para todo mundo mente para alguém. É isso o que está colocado.
Essa reforma é para acabar com o caráter social da Previdência, porque vai torná-la mais desigual. E esse ponto do abono é incontestável. Estão tirando dinheiro de quem recebe até dois salários mínimos. Como podem ser cínicos a ponto de dizer que tirar dinheiro de quem ganha dois salários mínimos é combater privilégios?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um destaque aqui. Ontem, foram lembrados aqui todos os que contribuíram para a aprovação dessa reforma, de forma muito justa. Mas eu queria também lembrar de uma pessoa que foi muito importante nesse processo, que não devemos deixar de lembrar. O ex-Presidente Temer foi a pessoa que abriu o caminho, ajudou. V.Exa. participou e boa parte dos Deputados que estão aqui participaram dessa construção.
Gostaria de fazer neste momento também esta homenagem a ele, que foi em dado momento extremamente perseguido por causa da reforma. O ex-Procurador-Geral da República, de forma leviana, de forma criminosa, fez aquela engendração contra o ex-Presidente Temer.
Portanto, queria deixar registrada também a importância dele neste momento.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável que a esta altura do campeonato ouçamos um Deputado defendendo ou fazendo elogios a Michel Temer, esse bandido, esse canalha, que já foi preso duas vezes. Eu sou testemunha da bandidagem de Michel Temer, amigo de Geddel Vieira Lima.
Está me olhando por quê, Darcísio?
É um bandido safado, que foi preso duas vezes. O sujeito queria que eu participasse de um esquema de corrupção para lavar dinheiro.
Então, é absurdo ouvir esse elogio, a esta altura do campeonato, a Michel Temer nesta Casa. Isso é uma vergonha para o Brasil!
23:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Rogério Correia, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em vergonha para o Brasil se fala muito aqui.
Eu quero fazer um apelo aos Deputados e às Deputadas. Foi feita uma injustiça muito grande com professores e professoras. Foi com os trabalhadores todos, mas no caso das professoras, das mestras que educaram os políticos, os engenheiros, os médicos e assim por diante, elas já caíram, quando não foi aprovado ontem um substitutivo. Já perdemos, nós professores, a aposentadoria especial.
Ainda há uma emenda supressiva do PDT. Chamo a atenção de todos para que nós a aprovemos, porque ela pelo menos vai minimizar a regra de transição. A professora teria que se aposentar com 55 anos, e o professor, com 58; essa regra diminui para 52 e 55 anos. Apelo para que façamos pelo menos isso, para diminuir um pouco a perda dos educadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de pontuar que realmente não há uma briga de classes entre ricos e pobres. Definitivamente, o problema do Brasil não é desigualdade social. Se o milionário ficar bilionário, não há problema. O que nós estamos alcançando é acabar com a desigualdade para todo o mundo ficar pobre. Se o rico fica mais rico ainda, não há problema. Então, não há solução fácil.
"Vamos taxar banco!" O banco vai passar a despesa para o consumidor. Quem paga a conta é o trabalhador. "Vamos taxar grandes fortunas!" Isso não vai atingir o resultado que se pretende. O que vai acontecer? Vão taxar 40%, 50% das grandes fortunas, e o bilionário vai levar seu dinheiro para o exterior. O dinheiro sai do Brasil. Não há solução fácil. Esse dinheiro não existe.
O que as pessoas precisam entender...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Sr. Presidente, vamos encerrar a votação, porque ainda há muitos destaques esta noite.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, quero concluir.
As pessoas precisam entender a diferença entre impressão de dinheiro e geração de riqueza. Não adianta tapar o sol com a peneira, achando que há dinheiro para pagar a conta. Precisamos colocar a mão no bolso, perceber que não há nada e lidar com isso de forma honesta.
É isso, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer uma coisa: na política, quanto maior a mentira, maior a queda. A mentira da reforma trabalhista gerou a queda de muitos nesta Casa. A mentira da reforma da Previdência é muito maior.
Eu ouço alguns que se dizem modernos na política falar que essa reforma vai atender interesses fiscais. De que, gente? Vão tirar 1 trilhão de reais do mercado, vão tirar 100 bilhões de reais por ano. Vão retirar um dinheiro que está circulando no mercado e gerando riqueza, num país em que os Estados têm em média 80% de receita de ICMS, num país em que a arrecadação de imposto indireto é de mais de 50%. Quem está falando isso está mentindo.
Quanto maior a mentira, maior é a queda!
23:56
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O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de pedir a todos os Deputados que estão engajados na aprovação dos requerimentos que estamos votando que evitassem entrar em assuntos polêmicos, porque é isso que os colegas querem. O objetivo deles é obstruir, atrapalhar, para que nós cansemos de lutar pelo nosso interesse, que inclusive é exatamente o mesmo deles, na aprovação de alguns pontos que vão flexibilizar para aqueles que clamaram ajuda à nossa base.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Vocês deviam vir ao plenário.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Eu estou com a palavra. Por favor, respeite.
Se os nossos Parlamentares entenderem que essa polêmica só interessa a eles, que a Esquerda só quer fazer barulho, nunca ajudou ninguém — ficou 16 anos empobrecendo o Brasil —, nós vamos conseguir chegar até o final.
Obrigado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Vocês têm que vir ao plenário.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já estamos esperando há quase 20 minutos, e o quórum só aumentou em dois Parlamentares. Eu quero fazer um apelo a V.Exa.: que possamos votar e dar celeridade. Esse debate é contraproducente com o País neste momento.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Não há quórum.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também apelo que V.Exa. encerre a votação desse destaque, porque já estamos esperando há 20 minutos, e só dois Deputados votaram nesses 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já está terminando. Há dois ou três Deputados que pediram para aguardar. Assim que eles chegarem, nós encerramos.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos sempre ouvindo aqui uma história de que o PT quebrou o Brasil. É importante que as pessoas que fazem essa afirmação possam apresentar dados. Eu vou apresentar alguns dados aqui.
Primeiro, nos últimos 10 anos, de 2003 a 2013, nós fizemos superávit primário, Deputado Rogério Correia, de 1 trilhão de reais — 1 trilhão! —, fazendo obras, creches, universidades, escolas técnicas, 4 milhões de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou seja, fazendo investimentos. O superávit foi de 1 trilhão de reais!
Pegamos o Brasil com 20 bilhões de dólares em reservas cambiais e entregamos com 1 trilhão e meio em reservas cambiais.
O Brasil devia 50 bilhões ao FMI. Pagamos a dívida e colocamos recursos para ser sócios do FMI.
Quem quebrou o Brasil? Os Governos Temer e Bolsonaro, há 6 anos, depois que deram o golpe na democracia brasileira, estão levando o Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Esse consórcio golpista Temer e agora Bolsonaro, que já governa o Brasil há 4 anos, vai submeter a economia brasileira... Venderam tudo, venderam patrimônio, entregaram para a bandeira americana. O discurso deles é sobre a bandeira do Brasil, mas a paixão é pela bandeira americana.
O que acontecerá na prática? Haverá 10 anos, uma década, Deputado Gastão Vieira, de déficit fiscal, já assumido pelo Secretário do Paulo Guedes, o Mansueto Almeida, que disse que vão chegar a 2023, com 10 anos de déficit primário, sem fazer nem uma obra, sem fazer nem uma creche. Não têm coragem de fazer um investimento.
Então, paciência! Se querem falar que o PT quebrou o Brasil, apresentem dados científicos, porque só esse discurso não dá mais para aguentar. O Partido Novo precisa estudar um pouco e apresentar os números, porque discurso da boca para fora nós não vamos mais respeitar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, por 1 minuto.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou preocupado também, como muitos Deputados aqui, com o nosso tempo, o nosso horário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já está acabando, Deputado. Os Deputados estão entrando.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Precisamos agilizar, Presidente, para terminarmos o mais rápido possível, para podermos votar o segundo turno amanhã.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente...
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou olhando aqui, neste plenário, a Oposição ainda alegre e firme, alegre porque não mentiu para os seus eleitores, não mentiu para o Brasil. E vejo a Situação numa tristeza danada, jururu, pensando como é que vai fazer para chegar na sua cidade e ser recebida pelo taxista, pelo motorista, pela empregada doméstica, que vão vir de pau em cima desses Deputados e Deputadas. (Palmas.)
Eles vão dizer: "Por que você me traiu? Você não disse isso quando pediu o meu voto! Você me enganou, você me traiu! Esse é o presente que você me dá: acabar com a minha aposentadoria?"
Por isso, essa aposentadoria é uma vergonha para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dá a impressão, escutando, que talvez seja até difícil para um Parlamentar que se aposenta com 19 mil reais, com 20 mil reais votar a favor da reforma da Previdência. Eu particularmente vou me aposentar com 66 anos de idade dentro do Regime Geral da Previdência. Fui três vezes Prefeito, fui Secretário Regional do Estado, estou no quarto mandato como Deputado Federal, trabalhei 15 anos sem contribuir, desde os 13 anos de idade. Comecei a contribuir com 27 anos de idade. No primeiro mandato de Prefeito, nem recolhia o INSS, porque ficava para a Prefeitura, e vou me aposentar como um cidadão comum. Então, estou votando com consciência.
Mas o mais importante: o Brasil precisa que os empreendedores voltem a acreditar no País. Eu tenho a certeza de que, depois da aprovação da reforma da Previdência e com a reforma tributária que vamos aprovar, os empreendedores que geram emprego neste País vão acreditar no Brasil, e o Brasil vai voltar a crescer, dando oportunidade de emprego a toda a população brasileira.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, nessa mesma linha...
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado Marreca Filho.
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos passando da meia-noite nesse processo de votação aqui. E eu queria anunciar que hoje — já passamos da meia-noite — é aniversário de uma das figuras mais queridas deste plenário. O nome dele é Deputado Fred Costa. E eu quero dar os parabéns para ele. (Manifestação no plenário: Fred! Fred! Fred!)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, já está em 491.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, na mesma linha...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
Depois vou encerrar a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha do que disse o nosso colega Deputado Celso Maldaner, é incrível ver o descolamento de parte do Plenário com a realidade brasileira. Mas o brasileiro — demonstram as pesquisas — compreendeu a necessidade da reforma. A maior parte dos brasileiros — demonstram todas as pesquisas sérias — está ao lado da reforma. (Apupos.)
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É este mesmo descolamento arrogante que levou à decaída de um governo que se dizia popular e que não soube ouvir o clamor das ruas. (Apupos.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Golpe!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É bom ouvir essas vaias. Elas vêm do desespero de quem sabe que perdeu de forma avassaladora ontem. Por 379 votos, a reforma da Previdência foi aprovada por este Plenário, em consonância com o que quer o cidadão de bem, que quer a recuperação econômica, quer o desenvolvimento, quer a felicidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente...
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos há 35 minutos com o painel aberto. Nós vamos votar durante toda a madrugada. Já vivemos uma experiência nesta Casa em que votamos de madrugada e fomos acusados de votarmos na calada da noite.
Eu faço um apelo àqueles que querem continuar votando para reduzirmos as falas e nos centrarmos apenas no mérito da matéria aqui posta. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Está demorando porque estão com medo de não alcançar o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 326;
NÃO: 164;
ABSTENÇÃO: 1.
O TEXTO FOI MANTIDO.
Tem a palavra o Líder André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos a Emenda Aglutinativa nº 10, que contempla a carreira dos policiais e um pedágio de 50%. A carreira dos policiais será atendida pela discussão da Emenda Aglutinativa nº 8, e o pedágio de 50%, pela Emenda Aglutinativa nº 4, também de autoria do PDT.
Portanto, nós retiramos a Emenda Aglutinativa nº 10.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Emenda Aglutinativa nº 8:
Emenda aglutinativa resultante da fusão do art. 5º do substitutivo adotado pela Comissão Especial com a Emenda nº 81 e a redação atribuída pelo art. 3º da Emenda nº 12 ao inciso I do art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria agradecer ao Líder André Figueiredo, do PDT, pela sensibilidade de retirar a emenda, o que vai favorecer a votação mais rápida deste nosso projeto.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao meu partido, o Podemos, a possibilidade da apresentação desta emenda, que não trata de privilégios, mas, sim, de fazer justiça.
Gostaria de agradecer também ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, a sensibilidade e o compromisso de construir este entendimento com os outros Líderes em relação à justiça que se faz com a apresentação desta emenda.
Agradeço à Deputada Renata Abreu, minha Presidente, e ao meu partido, o Podemos, a garantia que nos deram quanto à apresentação da emenda e a confiança de que ela seria mantida a qualquer custo. Esta nossa proposta faz justiça à carreira dos policiais, uma das mais sacrificadas neste País.
Quero agradecer ao nosso Líder, o Deputado José Nelto, que sempre nos apoiou, desde o primeiro momento, na apresentação desta emenda.
Agradeço aos colegas Deputados Léo Moraes e José Medeiros, que subscrevem esta emenda também comigo, e não podia ser diferente. O Deputado Léo Moraes é filho de policiais e um dos que mais defendem as carreiras policiais, principalmente no seu Estado de Rondônia. Meu amigo Deputado José Medeiros é meu colega policial que defende tão brilhantemente os policiais rodoviários federais deste País.
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Quero agradecer também aos colegas do PSL, em nome do Deputado Delegado Waldir, Líder da bancada, que, de maneira quase unânime e incondicional, nos apoiou na apresentação desta emenda.
Quero citar especificamente o Deputado Delegado Marcelo Freitas, o Deputado Delegado Pablo, o Deputado Sanderson, o Deputado Felício Laterça e o Deputado Nicoletti, que foram incansáveis na defesa deste projeto, que resgata a justiça aos policiais federais e aos policiais rodoviários federais deste País.
Quero agradecer ao Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, a compreensão e parceria num projeto tão importante para as carreiras policiais brasileiras.
Por fim, agradeço a todos os Líderes que compreenderam que não se trata aqui de privilégios, mas de tratar iguais como iguais.
Esta Casa aprovou na Comissão Especial um destaque que possibilitou aos policiais militares e aos bombeiros um tratamento diferenciado, como o que se dá em todo o País aos policiais. Estes profissionais, que hoje estão sendo defendidos por esta emenda, continuarão a pagar um pedágio de 100%, a contribuir com mais tempo na atividade policial e continuarão sofrendo um aumento no seu tempo de serviço.
Por isso, hoje, nesta Casa, com a aprovação desta emenda, estamos fazendo justiça aos policiais deste País. Quando falo em restabelecer justiça com esta proposta, falo em acompanhar o que se faz em todo o mundo com as carreiras policiais. Este é o caso: nós estamos fazendo justiça aqui hoje. No mundo, tratam-se as carreiras policiais de forma diferenciada. Não existe privilégio nesta profissão. Aqui no Brasil, centenas de policiais são mortos todos os anos. Policiais perdem a vida na defesa da nossa sociedade e, por isso, precisam de tratamento mais justo e mais humano.
Há de se estabelecer isonomia de tratamento nesta Casa, como foram tratadas as polícias militares e os bombeiros.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos que corrigir essa injustiça que consta na proposta de reforma aprovada por esta Casa na noite anterior. Este é o apelo que faço a todos os colegas desta Casa: vamos fazer justiça a esses homens e mulheres que tanto fazem pelo nosso País, muitas vezes dando suas vidas em defesa da nossa sociedade.
É por isso que peço o voto de apoio, o voto "sim" a esta emenda.
Muito obrigado a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Vou abrir mão da palavra, Sr. Presidente. Na hora do encaminhamento, farei o encaminhamento. Eu prefiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Léo Moraes, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como vota a Maioria?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós compreendemos que esta emenda aglutinativa resulta de vários esforços, especialmente por parte de V.Exa. Nós observamos que alguns policiais ainda ficaram insatisfeitos, mas percebemos claramente o esforço do Governo e desta Casa para tentar evoluir nesta temática tão importante.
Aristóteles já dizia que a regra da igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Com esta emenda aglutinativa, estaremos corrigindo um pequeno problema na regra de transição e buscando garantir aos policiais uma transição de 52, se mulher, e 53, se homem.
A Maioria orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero deixar registrado que nosso partido, o PSD, tinha apresentado a Emenda nº 8 e o Destaque nº 40 na Comissão Especial. Este era nosso compromisso com a União dos Policiais do Brasil.
Eu quero deixar claro que esta emenda não contempla, na totalidade, o que está escrito na Constituição brasileira. Quero deixar isso claro porque a forma como as Forças de Segurança estão sendo tratadas é um equívoco. Quando se fala em segurança pública, a Constituição estabelece no seu Título V — Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — o Capítulo I — Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio; o Capítulo II — Das Forças Armadas; e o Capítulo III — Da Segurança Pública. Este deveria ser o tratamento dado aos profissionais das Forças de Segurança. O que está sendo feito aqui é algo singelo, diante do que merecem esses profissionais.
Para que fique claro, nossa Emenda nº 8 contemplava isso na sua amplitude.
Está sendo dado aqui o tratamento que não é correto, que não é o tratamento que a Constituição dá aos profissionais da segurança pública. Não é por acaso que existem no art. 142 as Forças Armadas e, no art. 144, a Segurança Pública. Porém, é o que temos para o momento, é o consenso a que se chegou, apesar de eu entender que não é possível dar este tratamento a esse profissional já reconhecido pelo Supremo e pela Constituição.
Neste caso, o PSD, sob protestos, vota "sim", pela emenda, que, com certeza, ainda não contempla a realidade dos profissionais da segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a oportunidade e, se puder repor o tempo, ficarei agradecido.
Gostaria de parabenizar todas as Lideranças e os Parlamentares que fizeram convergir a este dia, a este momento, a discussão das Forças de Segurança Pública do nosso País. Gostaria de reverenciar o Deputado Major Vitor Hugo, toda a sua bancada, seu grupo de Governo, nossos colegas delegados federais, os agentes penitenciários, os policiais rodoviários federais, todas as polícias, entidades e associações que fizeram coro justamente para reparar uma injustiça que, no momento, estava sendo cometida.
Nós somos sabedores de que tantos países, como aqueles voltados à economia liberal, ao capitalismo, como são os Estados Unidos, investem milhões e milhões de dólares, fortalecem e valorizam seus servidores, seu efetivo, assim como há os de economia liberal mais fechada, o comunismo, como a China, que também investe bilhões em seu efetivo, porque isso diz respeito à soberania nacional. Não pode ser diferente no caso do Brasil, que quer alcançar esta hegemonia, que quer ter posição de destaque e de progresso.
Acredito muito que, se negligenciássemos isso neste momento, nós iríamos tirar o entusiasmo das pessoas que sonham em ingressar nas forças policiais de todo o Brasil. Mais do que isso: iríamos aumentar a evasão dos nossos policiais, desestimulados, desesperançosos, que podem conter o crime, muitas vezes, no bairro onde moram, onde também está o marginal. Mais ainda: poderíamos perder nossas autoridades policiais, que são reverenciadas nos países evoluídos, para o mundo, para o poder paralelo, para o crime organizado.
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Nós somos sabedores de que, a cada real investido em segurança, são 4 reais economizados em saúde. Mais do que isso: nossos nobres colegas Deputados Federais têm consciência do grande trabalho realizado por todos eles no combate ao crime organizado, no combate aos crimes de colarinho-branco e à malversação do dinheiro público. Este recurso retorna em dinheiro ao Erário, que será investido em políticas públicas.
Portanto, quero agradecer por termos chegado a este bom termo. Além do mais, fora o texto, temos a garantia de que teremos a integralidade e a paridade para nossos valorosos servidores. Aqui, neste dia, nesta noite de hoje, nós retomamos a autoestima, a confiança e o brilho nos olhos dos operadores da segurança pública de todo o Brasil.
Avante!
Parabéns a todos!
Vamos à vitória neste destaque! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Sr. Presidente, o PSB.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito para registrar neste momento minha gratidão aos nossos Líderes, especialmente ao nosso Líder do bloco, o Deputado Pedro, que nos ajudou, com a bancada da segurança pública, a construir um entendimento em favor da correção dessa injustiça que estava sendo cometida com os operadores da segurança pública.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, os policiais são os profissionais que morrem mais precocemente no exercício da função. Todos os que estamos aqui, Deputado Sanderson — V.Exa. foi incansável na defesa dos nossos policiais —, gostaríamos que esta iniciativa fosse estendida não só às polícias dos órgãos federais, mas também a todas as polícias do nosso País: às polícias estaduais, às guardas municipais, a todos os operadores da segurança que juram a própria vida para nos defender.
Vamos seguir lutando para, um dia, darmos o reconhecimento devido a estes profissionais.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma que o PT votou em defesa do abono salarial, em defesa do BPC, em defesa dos professores, em defesa de um salário mínimo para as viúvas, nós orientamos o voto "sim", em defesa dos policiais e dos trabalhadores na segurança pública.
Esperamos a mesma coerência para, na próxima emenda, votar a favor da educação, a favor dos professores e das professoras. Não podemos admitir essa crueldade que está sendo feita pelo Sr. Jair Bolsonaro contra os trabalhadores e trabalhadoras, porque já ferraram a vida dos metalúrgicos, dos vigilantes, dos químicos, das empregas domésticas, dos trabalhadores em aeroportos, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias.
Nós vamos aqui, pelo menos nestes destaques, tentar aliviar a dor de algumas categorias que estão vendo seu sonho de aposentadoria ir por água abaixo.
Por isso, o PT vota "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma honra termos chegado a este momento.
Eu quero agradecer, em especial, a V.Exa. por ter dado a oportunidade do diálogo a todos os membros do Democratas, que, juntos, lutamos para que tivéssemos uma composição com os outros partidos. Quero agradecer a todos do PSL que se engajaram nesta luta conosco, ao Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, e ao Podemos, que apresentou o destaque.
Eu não posso negar que estou muito feliz. Quando subi à tribuna semanas atrás, para gritar sozinho pela segurança pública, fui apedrejado nas redes sociais, porque diziam que eu queria privilégios. Pouco a pouco, isso virou coro dentro desta Casa das pessoas que diziam defender a segurança pública, mas se esqueciam de que, além de economia, nós temos que buscar a dignidade para aqueles que protegem nosso País.
Se hoje temos Jair Bolsonaro no poder, é porque a Polícia Federal fez uma verdadeira limpa nos corruptos deste País.
Portanto, o Democratas tem o orgulho de orientar e acompanhar os outros partidos votando "sim".
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, vamos abrir o painel! Depois todo mundo se manifesta.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PL.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podem abrir o painel. Assim, todos podem ir orientando. Eu só vou fechar o painel depois que todos terminarem de orientar.
Como vota o PL? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Aguarde o encaminhamento, Sr. Presidente, para abrir o painel.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu tempo seja reposto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Capitão Augusto. V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente da Frente Parlamentar de Segurança, entendemos a importância da economia para este País, mas não abrimos mão do nosso posicionamento de considerar a segurança pública como o principal problema ainda reinante no Brasil. Quando colocamos na balança, de um lado, a economia, a vida, a liberdade e o patrimônio, de outro, nós, da bancada da segurança, ainda ficamos com a vida e com a liberdade.
Nós sabemos da importância dos profissionais da área da segurança pública, especialmente agora, com este destaque, para votarmos "sim".
Entendemos que o Destaque nº 40, do Deputado Hugo Leal, contemplaria melhor a categoria. Porém, esse destaque vem para amenizar a situação dos policiais. Por isso, pedimos a todos da bancada da segurança que votem "sim".
O PL orienta o voto "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, por que V.Exa. abriu o painel antes? Não é regimental abrir o painel antes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Porque todo mundo, ou quase todo mundo, vai votar "sim", Deputado.
Como vota o PRB?
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB subscreveu esta emenda aglutinativa, de autoria do Podemos, por entendê-la justa. Este Parlamento não pode ser injusto com os policiais brasileiros. Centenas de policiais são abatidos por ano no enfrentamento à criminalidade, entregando suas vidas em favor da sociedade.
De outro lado, no primeiro quadrimestre deste ano, nós tivemos uma redução de 25% nos homicídios no País, graças ao trabalho desses valentes policiais. Esta Casa, portanto, precisa fazer justiça, nesta matéria relativa à Previdência, aos policiais brasileiros.
Lamentavelmente, pelo fato de os Estados e Municípios terem ficado de fora da reforma, o tratamento que está sendo dado agora aos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de termos a maior admiração pelas forças policiais deste País, não acreditamos que outras categorias tenham que bancar tempo a menos de contribuição e de serviço para categorias específicas. A cada ano de idade em que o policial se aposenta mais cedo, os garis, as enfermeiras, os professores, enfim, todas as outras categorias de brasileiros terão que pagar para beneficiar uma categoria específica.
Portanto, por mais que tenhamos um apreço muito grande pelas forças policiais brasileiras, não é dando tal benefício na aposentadoria que vamos valorizá-las. Os policiais poderiam e deveriam trabalhar mais tempo. Aliás, eles já se beneficiam hoje, pelas regras vigentes, por se aposentarem 10 anos mais cedo que o restante da população.
O NOVO orienta o voto "não", porque não acreditamos que se deva aumentar ainda mais o benefício de categorias especiais.
O SR. HÉLIO COSTA (PRB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou jornalista de Santa Catarina e acompanho o trabalho de todas as polícias. Nós vemos, nas pesquisas, que todos os crimes tiveram queda, graças ao trabalho dos policiais. Eu não vou falar da Polícia Federal ou da Polícia Civil, mas de todos os que colocam sua vida à frente quando saem de casa para nos proteger.
Eu queria agradecer a todas as Lideranças, porque no painel todos os partidos estão orientando "sim", o que significa uma vitória da segurança pública e das polícias de Santa Catarina.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero me congratular com o Podemos pela emenda aglutinativa e agradecer a V.Exa. pela construção de um ambiente favorável para que as categorias policiais possam ser consideradas pelo trabalho que fazem para a preservação da ordem pública e a defesa da vida do cidadão brasileiro.
Existem inúmeras pesquisas no País que mostram que o tempo de vida de um policial é muito menor que o de qualquer outro profissional. Os operadores da segurança pública necessitavam de um tratamento diferente desta Casa. O acolhimento quase unânime da emenda pelos partidos é o reconhecimento do Congresso Nacional ao trabalho dos policiais civis, dos policiais rodoviários federais, dos agentes socioeducativos e dos profissionais que trabalham nos presídios.
Porém, quero falar da expectativa que temos dos nossos profissionais militares estaduais, em consonância com nossos militares das Forças Armadas.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim", por entender que nós precisamos respeitar as forças de segurança pública. Nós não podemos dar um sinal trocado neste momento, em que dizemos que a segurança pública é uma prioridade.
Eu gostaria de dizer aos Deputados que têm a pauta de segurança pública como importante que nós professores precisamos do apoio dos senhores ainda hoje neste plenário.
Portanto, Deputados da segurança, nós professores precisaremos de V.Exas. daqui a pouco. Nós professores contamos com V.Exas., para garantir nossos direitos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB tem grande apreço pelo trabalho dos servidores da segurança pública. Eu mesma criei a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal.
Quero saudar todos os policiais por esta conquista. Apesar de a emenda do PDT ter oferecido um pedágio de 50%, o Governo só aceitou um pedágio de 100%. Mesmo assim, eles saem vitoriosos, porque souberam lutar, chamar de traidor quem não tinha coragem de atendê-los e estão a festejar esta noite.
Queremos que os professores, as viúvas e os trabalhadores mais pobres tenham acesso às garantias constitucionais e, sem dúvida, a liberdade para se aposentarem com salário digno e justo.
O PCdoB vota "sim" e continua na luta para mobilizar os trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - O PSB, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, do Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu vou falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - São 5 minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O cronômetro é a equipe que controla.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta noite histórica, nós do Podemos queremos dividir esta vitória com todos os Líderes partidários, mas primeiro com os nossos Parlamentares: Deputado José Medeiros, Deputado Léo Moraes, Deputado Aluisio Mendes, Deputado Igor Timo e também a Deputada Renata Abreu, Presidente do nosso partido.
Quero dizer ao Deputado Ricardo Teobaldo, ao Deputado Bacelar, ao Deputado Roberto de Lucena, ao Deputado Pr. Marco Feliciano, a todos os Deputados, que, juntos, com as Lideranças de todos os partidos, nós construímos esta emenda aglutinativa, sob a liderança do Deputado Major Vitor Hugo, Líder do Governo nesta Casa, e sob a liderança do Presidente Rodrigo Maia. Participaram deste acordo todos os partidos, inclusive o Partido dos Trabalhadores e o PCdoB.
Com todos os partidos juntos, estamos construindo uma polícia forte, uma polícia de Estado, que vai cuidar das nossas fronteiras, que vai cuidar do Brasil, polícia essa que enfrenta o narcotráfico, que enfrenta as organizações mais perigosas neste País, para defender a nossa Pátria, para defender a nossa família.
Esta noite, Sr. Presidente, vai ficar marcada, porque esta emenda aglutinativa resgatou aquilo em que ninguém tinha mais esperança.
A Polícia Federal do Brasil é uma das polícias mais respeitadas do mundo, tão respeitada quanto a polícia americana e a polícia de Israel.
Eu sinto que alguém neste Parlamento, que um partido não queira encaminhar voto a favor, mas vejo que 99,9% aqui apoiam esta emenda para proteger também a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Civil.
A vitória não é só do Podemos. Juntos, todos os partidos, podemos melhorar a segurança pública no Brasil.
Eu passo 1 minuto para a Presidente do meu partido, a Deputada Renata Abreu.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, eu queria muito, do fundo do meu coração, agradecer a sensibilidade a cada um que ajudou a construir esse acordo. Sabemos que essa categoria que cuida das nossas vidas merecia muito mais, e foi possível, através de um acordo, contemplar aqueles que cuidam de todos nós.
Eu quero dar parabéns de forma especial à minha bancada, que se manteve firme e unida, lutando por esse destaque; aos Líderes, que se sensibilizaram; mas principalmente à categoria, que não desistiu de lutar, que não se conformou, que mandou mensagem para cada Parlamentar desta Casa pedindo apoio, pedindo a todos os Deputados que não desistissem de lutar pela segurança.
A segurança e a educação são essenciais para o futuro da nossa Nação.
Parabéns à categoria! Parabéns aos Líderes!
Passo a palavra ao nosso Deputado Igor Timo, para fazer as suas considerações.
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de falar que a Polícia Civil contribuiu diretamente para a minha formação. Prestei serviço naquela casa quando ainda era menor, aos 17 anos. Daí para frente entrei na iniciativa privada, trabalhando na segurança patrimonial. Fui fiscalizado pela Polícia Federal durante 15 anos. Se hoje estou retribuindo à altura tudo o que esses grandes profissionais fizeram é porque devo isso a eles, aos nossos verdadeiros anjos da guarda de carne e osso.
Uma salva de palmas à nossa segurança pública! (Palmas.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim" à Emenda Aglutinativa nº 8.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na segunda-feira passada, um policial rodoviário federal foi metralhado em São Paulo. Este é o país onde se mata mais policiais no mundo. Aliás, em todos os países do mundo, as polícias têm tratamento diferenciado. Infelizmente, não foi possível estabelecer para a Polícia Rodoviária, para a Polícia Federal e para as Polícias Civis os mesmos direitos que o Governo estabeleceu para as Forças Armadas. Mas, graças ao apoio de V.Exa. e de muitos Líderes desta Casa, inclusive do meu partido, foi possível construir esta emenda, que não é a ideal, mas é a possível.
O PDT, portanto, em apoio à Polícia Rodoviária, à Polícia Federal, às polícias do Brasil, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é coerente, diferentemente de alguns Deputados nesta Casa, que vêm confiscando, na verdade, bens de assalariados, negando abono, negando direito das viúvas. Também não há coerência, quando se ignoram especificidades de algumas categorias, como profissionais da saúde e professoras. Mas ainda bem que, ao menos quanto aos profissionais da segurança, houve mudança de ideia. No Rio de Janeiro, por exemplo, só em 2018, foram afastados 3 mil policiais por problemas de saúde mental.
Pela coerência do PSOL, vamos votar "sim", porque para nós não dá para colocar esses agentes numa lógica de matar pobres, matar e morrer, e, na hora de defender os seus direitos, negá-los.
Nós somos coerentes e ainda consideramos, como os policiais falaram, que Bolsonaro é traidor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai encaminhar o voto "sim". Nós somos favoráveis ao combate a privilégios, mas policial não é privilegiado no País. As forças de segurança não são privilegiadas. Por isso guerrearam aqui. A emenda ainda não resolve o problema, e o texto ainda não está a contento, dado o que eles merecem. Nós encaminharemos "sim", porque é uma alternativa à agressividade contra aqueles que não correspondem aos privilegiados no nosso País.
Quero destacar o problema dos guardas municipais da minha cidade, Ponta Grossa, que estão enquadrados no RGPS. Com esta reforma, cujo absurdo se comprova pelo seu texto, os guardas municipais de Ponta Grossa terão que trabalhar até os 65 anos de idade.
Mas aqui fica o registro de que esta emenda traz um pequeno avanço.
Parabéns à PRF, à Polícia Federal, que estiveram aqui, convenceram a Casa e mostraram o absurdo deste Governo.
(Durante o discurso do Sr. Aliel Machado, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, peço a palavra pela Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o compromisso que os Parlamentares estão demonstrando, ao votar por melhores condições de trabalho, por reconhecimento e por justiça com os policiais, também esperamos a favor dos professores.
Estamos aqui defendendo com coerência o posicionamento já tomado pela REDE na Comissão Especial. Da mesma forma, votaremos "sim", porque acreditamos que aqui no Brasil nós temos prioridades, entre elas a segurança, a educação, a saúde e as questões ambientais. Nesse sentido, vamos construir um Brasil mais justo.
Infelizmente, muitas coisas ainda têm que ser corrigidas neste País. Mas vamos ser justos em relação à segurança e aos policiais.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, peço a palavra pela Oposição por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Diante de tantas contradições, de tantas incoerências, a Casa mais uma vez dá um passo adiante, como fez durante a tramitação da proposta na Comissão de Justiça e durante a tramitação na Comissão Especial, quando retirou da proposta de reforma pontos terríveis que piorariam mais ainda uma reforma criminosa com esta.
Esta emenda aglutinativa, Presidente, torna mais brandas as regras de aposentadoria para a Polícia Rodoviária Federal, para a Polícia Federal e para a Polícia Civil do Distrito Federal.
Não poderia ser diferente o encaminhamento pelo voto "sim". É um passo adiante dado pelos Deputados, pela Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Minoria votará com os profissionais da segurança, porque entendemos a importância desses profissionais. Mas é bom lembrar que na Comissão esses profissionais foram traídos pelo Governo Bolsonaro. E agora tentam recuperar aqui o que perderam lá, numa emenda que é um arremedo da anterior, não é a melhor emenda.
Nós teremos a grandeza de continuar votando com os policiais, como fizemos na Comissão. Mas esperamos que haja retorno para os professores, porque sabemos que muitos servidores ficaram fora desta reforma, assim como os trabalhadores do Regime Geral que foram penalizados nesta reforma. Os trabalhadores mais pobres foram penalizados, e nós não tivemos a solidariedade das outras legendas deste Parlamento.
Mas a Minoria, que é composta pela Oposição, votará convicta pelos policiais, porque temos a grandeza e somos justos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um momento muito feliz agora o que o Governo vive, inclusive com a possibilidade de explicar o que a Deputada que nos antecedeu falou em relação à Comissão Especial.
O PSL, de maneira muito responsável, e o Governo também, naquele momento orientou o voto contra, primeiro, para manter o acordo e a estabilidade da votação dos destaques seguintes, para que isso possibilitasse que chegássemos exatamente a este momento aqui, um momento em que uma maioria, quase unanimidade neste plenário, se forma em torno das forças de segurança do Brasil.
As forças de segurança foram essenciais para a eleição do Presidente Bolsonaro, que nunca, jamais as abandonou.
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Peço para agregar o meu tempo de Liderança do Governo a esta orientação.
Eu queria reconhecer também o papel do Presidente Rodrigo Maia, que esteve à frente da construção deste acordo de maneira justa e equânime, e não concedeu nenhum privilégio aos policiais, ao contrário, fez com que se igualassem as regras de transição entre todos os servidores e segurados do Regime Geral de Previdência Social. Estamos todos neste plenário de parabéns.
Mais uma vez, o Governo Bolsonaro mostrou a sua fidelidade às forças de segurança pública do Brasil.
(Manifestação no plenário: Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor!)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, por esta oportunidade.
Eu já havia vindo à tribuna para agradecer a todos os Parlamentares presentes, inclusive à Oposição, que, neste momento de sensibilização com os policiais de todo o Brasil, resolveu nos acompanhar. Eu agradeço de coração. Em especial, agradeço aos meus amigos que ajudaram a compor um texto possível. Entendo a colocação do Deputado Major Vitor Hugo feita aqui agora. Mais do que isso, eu gostaria de agradecer à Polícia Civil de todo o Brasil, em especial, à Polícia Civil do Distrito Federal, que nos apoiou, incentivou e esteve do nosso lado nas redes sociais, pois estávamos sendo atacados por defender uma categoria que hoje é unanimidade aqui dentro do plenário. A própria Polícia Militar também pediu para ficar fora da PEC, e o Democratas lutou pela PM. Eu gostaria de agradecer a esses heróis que, lá fora, nos apoiaram aqui dentro. Obrigado.
(Manifestação no plenário: Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor!)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Isso é triste, Sra. Presidente!
(Manifestação no plenário: Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor!)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Estamos no momento de orientação de bancadas. Vou dar a palavra de acordo com a ordem de inscrição.
Neste momento, concedo a palavra à Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é muito importante dizer que este acordo só foi possível devido às inúmeras reuniões que esta Casa fez e pelo avanço de todos os Líderes. E temos que dar um destaque especial ao Podemos, à nossa querida Presidente Renata e ao nosso Líder também.
Muitas foram as reuniões. Conseguimos resolver o problema com esta emenda aglutinativa. Acredito que esta Casa hoje faz justiça, porque as forças de segurança são tratadas de forma excepcional na nossa Constituição, no art. 144. Ninguém aqui está criando privilégio. Nós estamos mantendo aquilo que o nosso texto constitucional já prevê para quem cuida das nossas vidas, dando sua própria vida. Temos, sim, que reconhecer isso, e é o que este Parlamento faz com esses homens e mulheres nesta noite.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
(Manifestação no plenário: Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor!)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, recebi muitas reivindicações de profissionais da Polícia Federal, inclusive de alguns que já não estão mais em atividade, como por exemplo o policial federal Paulo Chelotti, de Faxinal do Soturno, e o Delegado Sanderson, do Rio Grande do Sul. Além da segurança no trânsito, onde mais ocorrem mortes, nossa PRF faz a segurança de fronteira. As polícias integradas são fundamentais. E esses policiais se expõem correndo risco de vida.
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Essa regra de transição é fundamental, inclusive porque garante a integralidade. Isso é merecimento da Polícia Federal e também da PRF.
Portanto, é uma grande conquista do Brasil.
(Manifestação no plenário: Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor!)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner.
(Manifestação no plenário: Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor!)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou esclarecer que, tão logo o Presidente Rodrigo Maia retorne, ele fará o encerramento da votação. Até lá, eu vou conceder a palavra a cada um, porque esta é uma matéria sobre a qual todos querem falar.
Então, fiquem serenos, porque, enquanto ele não chega, na ordem de inscrição do Plenário, nós iremos dar vozes.
Portanto, neste momento, tem a palavra o Deputado Capitão Wagner.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria primeiramente parabenizar o Podemos pela iniciativa, na pessoa da Deputada Renata, do Líder e dos demais Parlamentares, e registrar que a fala do Presidente da Câmara ontem traduz este momento. Ontem, o Presidente falou em consenso, em evitarmos radicalismos. E hoje vemos aqui a Esquerda votar juntamente com a Direita, porque é uma causa decente, que todos nós defendemos, e, logicamente, porque os policiais merecem.
Eu queria registrar que nenhum posicionamento radical colabora com este debate. Por conta disso, na hora de votarmos a emenda que trata dos professores, também estaremos juntos, apoiando-os de forma justa, até porque eles merecem tanto quanto nós, que somos policiais. (Palmas.)
Parabéns à Câmara! Parabéns ao Presidente Rodrigo Maia! Parabéns ao Podemos!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sra. Presidente, eu queria fazer a orientação de bancada.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (PRB - DF) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou pedir, Deputado, que V.Exa. espere, porque...
(Manifestação no plenário: Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor! Bolsonaro traidor!)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou esperar, pacientemente, porque nós vamos ouvir. Nós vamos garantir a fala de cada um, com muita serenidade.
Deputado Julio Cesar, V.Exa. tem a palavra.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (PRB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado por permitir que falemos neste momento.
Quero parabenizar a Deputada Renata, do Podemos, que fez a construção desta emenda. Nós, na Comissão, tínhamos uma emenda semelhante, a Emenda nº 16, e graças a Deus agora este Plenário vai votar em favor da polícia de modo geral. Estou muito feliz. O Deputado Capitão Neto também nos ajudou. Eu tenho certeza de que quem sai ganhando é a polícia.
Quero parabenizar os membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que estiveram aqui, incansavelmente, lutando para que aprovássemos esta matéria.
Parabéns a todos os Deputados desta Casa!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Ainda para fazer orientação de bancada, concedo a palavra ao aniversariante, o Deputado Fred Costa. (Manifestação no plenário.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer o carinho caloroso a todos e dizer que, muito embora nós tenhamos as nossas diferenças ideológicas, respeito e admiro todos. Muito obrigado.
A segurança é fundamental para a ordem pública. A emenda aglutinativa trata de seis categorias, mas quero me referir especificamente à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, reconhecendo os relevantes serviços que prestam à Nação.
Lamento que a Guarda Municipal não esteja inserida nesta emenda e reafirmo que o meu desejo era o tratamento isonômico, assim como foi atribuído aos militares, à Polícia Militar e a todas as forças de segurança.
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A orientação do Patriota é "sim". E quero aqui, na pessoa do Deputado Léo Moraes, parabenizar não só a sua bancada, mas também todas as bancadas, porque...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Fred Costa, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Braide. Depois abrirei o painel. Estamos há 27 minutos na votação de uma matéria consensual.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui falar da importância de nós aprovarmos esta emenda. É um reconhecimento às forças policiais, àqueles que dão a vida para cuidar da nossa e das nossas famílias.
Quero dizer que com esta energia que o Plenário traz agora para que esta emenda seja aprovada, aperfeiçoando o texto, no que diz respeito a homenagear esses agentes tão importantes da segurança pública, nós teremos de ter também em relação aos professores logo mais, Sr. Presidente.
O nosso encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 467;
NÃO: 15;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 483.
APROVADA A EMENDA.
Destaque nº 76.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 2º do art. 18 do Substitutivo da Comissão Especial apresentado à PEC nº 6, de 2019.
Sala das Sessões, em
Deputado Tadeu Alencar
Líder do PSB
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado vai à tribuna, gostaria de fazer um breve registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria apenas voltar ao tema anterior e dizer que o nosso Brasil, em especial o meu Estado, o Tocantins, vê nesta noite dois momentos distintos: vê o Congresso Nacional prestar as devidas homenagens às forças policiais — Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal —, mas vê também, infelizmente, o Governo do Estado do Tocantins, na contramão do que o Congresso hoje fez, achincalhar, perseguir, denegrir, fechar delegacias de combate à corrupção e tentar, de todo modo, exonerar delegados que da mesma forma o fazem.
Então, eu deixo aqui um recado ao Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, para que ele aprenda com a homenagem que o Congresso Nacional presta hoje à Polícia Civil e comece a dar o devido valor e o devido respeito a esses homens e mulheres valorosos que prezam pelo bem-estar, pela moral e pelo combate à corrupção no Estado do Tocantins.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria justificar por que eu não votei esta matéria, até para não ser mal interpretado. Eu quis apenas manter a minha coerência, porque, quando nós lutamos aqui pela Previdência, nós sempre dissemos que iríamos pedir um compromisso maior de quem tinha mais para ajudar os que tinham menos. E eu entendi que, embora seja justa a reivindicação dos policiais, seria injusto com os outros brasileiros, com as outras categorias. Entendo também que eles já tinham 55 anos como idade mínima, mas estavam reivindicando 53 anos. Acho justo fazerem a reivindicação. No entanto, eu queria dizer que esse é o meu posicionamento, para eu ser coerente com o discurso que eu fiz até aqui. E gostaria de dizer do meu respeito com a categoria e que é direito de todas as instituições e corporações lutarem pelas suas classes.
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Concluindo, Sr. Presidente, queria dizer que sou favorável e acho justo que também as Guardas Municipais possam, se isso vier a acontecer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Aliel Machado, por 5 minutos.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu peço a atenção do Plenário porque o PSB julga que este é um dos destaques mais importantes da reforma.
Hoje, com muito respeito, procuramos o diálogo junto aos Líderes da Casa. Eu conversei individualmente com inúmeros Deputados, e nós tivemos êxito, porque conseguimos comprovar, com os nossos argumentos, o quão prejudicial é essa tese colocada no texto da reforma.
Os homens filiados ao RGPS contribuem, hoje, em média, por 5 meses por ano. Isso acontece porque nós temos um grande número pessoas na informalidade, um grande número de trabalhadores desempregados. Portanto, eles têm dificuldade para somar o tempo de contribuição e conseguir a sua aposentadoria.
O Brasil já pratica hoje uma das regras mais avançadas do mundo para quem se aposenta por idade. Quero dar alguns exemplos que comprovam isso, com base em estudo feito pelo Líder da Oposição, o Deputado Alessandro Molon: na Áustria, em Portugal e na Espanha, o tempo mínimo de contribuição para quem se aposenta por idade é de 15 anos; no Japão, nos Estados Unidos e no Reino Unido, 10 anos; na Alemanha, país desenvolvido e rico, o tempo mínimo de contribuição é de 5 anos; e em outros países, como Bélgica, Dinamarca, Suécia, Holanda e Polônia, não se exige nem 1 ano de tempo mínimo de contribuição. Nós estamos tratando da aposentadoria de quem se aposenta por idade.
A proposta do Governo não só aumenta esse tempo para 20 anos, como também aplica um fator de redução do salário, de 85% para 60%. Isso, na prática, colocado em números reais, mostra que mais da metade dos homens filiados ao RGPS não conseguirá se aposentar, se nós aplicarmos a regra de 20 anos, uma das mais agressivas do mundo.
Nós explicamos isso ao Presidente Rodrigo Maia, que, de maneira muito democrática e responsável, buscou os números. Conversamos com o Líder Arthur Lira, com o Líder Aguinaldo Ribeiro, com o Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, e com a equipe econômica. Mostramos que hoje o tempo mínimo utilizado para os homens se aposentarem é, em média, de 21 anos. Mas essa média não pode ser levada em consideração, porque nós temos milhares servidores de Municípios brasileiros filiados ao RGPS, e esses trabalhadores de Municípios, que têm estabilidade no emprego, levam essa média para cima.
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Se nós colocarmos 5 anos a mais de contribuição para quem se aposenta por idade, na prática, isso vai significar 12 anos a mais para esses que já se aposentam aos 65 anos de idade.
Um estudo feito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro mostra que, na média, a aposentadoria dos homens filiados ao RGPS vai ser aos 77 anos de idade, e nós criaremos um caos social no nosso País, de miséria.
A reforma precisa garantir economia financeira. O PSB sempre foi responsável, nunca se negou a debater uma reforma da Previdência, mas sempre deixou claro que este texto era muito agressivo e que ele, na prática, inviabilizaria a aposentadoria das pessoas mais simples e da classe média.
Um acordo feito com os Líderes impõe que o redutor de salário continuará em 60%, porém, nós pedimos o apoio dos colegas Parlamentares, dos Deputados da base do Governo, dos Deputados liderados pelos Líderes que construíram este acordo, para nos apoiarem neste destaque. Nós estaremos corrigindo uma injustiça muito grande. E, com certeza absoluta, isso mostrará responsabilidade desta Casa.
Agradeço ao Líder Aguinaldo, que participou ativamente do acordo, ao Presidente Rodrigo Maia, aos demais Líderes, e peço, com muita responsabilidade, o apoio dos nobres pares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra, para falar contra, o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa noite.
Antes de me manifestar sobre o destaque do PSB, gostaria de agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, ao Relator Samuel Moreira e a todos os Líderes que participaram da construção do acordo relativo aos policiais federais, aos policiais rodoviários federais, aos agentes penitenciários e aos agentes socioeducativos. Nós temos uma preocupação muito grande com a segurança, e ninguém aqui queria ludibriar absolutamente ninguém a respeito desse assunto. A matéria era muito delicada, causou muito desgaste no começo, mas o entendimento foi mantido, e hoje nós temos uma construção muito benfeita, haja vista a votação que foi publicada no painel há pouco.
Muito obrigado a todos os Deputados, sem exceção, por essa votação que foi feita em favor da segurança pública. Quero destacar que, já na Comissão Especial, quando tratamos dos policiais militares, não foi diferente o quadro. A votação foi também maciça em favor dos policiais militares.
Deixo aqui o meu agradecimento em nome de todos os policiais que foram eleitos para esta 56ª Legislatura. Nós temos vários representantes, e esse agradecimento não poderia passar em branco.
A todos do Plenário o meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, para falar a favor do destaque.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, chegando a madrugada, finalmente, chegamos ao momento em que, na nossa esperança, se encerram as maldades da noite, e começamos a cumprir acordos que podem vir a diminuir o impacto desta reforma contra os mais pobres.
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Há poucos minutos, votamos o acordo em defesa dos policiais. Esse acordo era desejado pela Oposição, que votou no Destaque 40 desde a Comissão Especial e agora concordou com a votação do destaque do Podemos aqui em plenário.
Agora, pedimos o voto dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para que possamos diminuir a grande injustiça que está contida no relatório, que manteve, apesar da idade de 65 anos, em 20 anos o tempo de contribuição do trabalhador brasileiro para aposentadoria por idade, tempo que antes era de 15 anos.
O nosso destaque é para possamos tirar esta parte do texto do relatório e aprovar o texto do PSB, que devolve ao trabalhador brasileiro o direito de, com 15 anos de contribuição e a idade de 65 anos, poder conquistar a sua aposentadoria.
Como foi destacado aqui pelo Deputado Aliel Machado, se assim não procedermos, levaremos o trabalhador pobre deste País a só se aposentar aos 77 anos de idade, quando as suas forças já não suportam mais a carga laboral imposta pela sociedade e quando ele mais precisa de um salário digno e da possibilidade de uma aposentadoria tranquila para conduzir-se dignamente na sua fase de envelhecimento.
Por isso, senhoras e senhores, nós, que também estaremos aqui para votar o destaque que beneficiará os professores, esperamos que esta votação aqui e a votação do destaque dos policiais iniciem uma disposição deste Plenário de finalmente arrefecer os impactos negativos desta reforma sobre a maioria do povo brasileiro.
Peço o voto e o apoio para aprovação deste destaque.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra ao Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei que a esta hora da madrugada não seria nem aconselhável, por conta do cansaço, nós ocuparmos a tribuna pela Liderança da Minoria, a partir de cessão feita pela Deputada Jandira Feghali.
Penso que é importante expressarmos neste momento um elogio aos Deputados do PT, do PCdoB, do PSB, do PDT, do PSOL, da REDE e de vários outros partidos que neste momento e em muitas votações votaram conosco nesta disputa aqui no plenário.
É importante dizer, Sr. Presidente, que nós fomos derrotados — é verdade, ontem — na votação do texto principal. Contudo, é importante destacar que a nossa posição é de compromisso com o País. De ontem para hoje, nós fomos derrotados de pé. Fizemos obstrução não ao País, mas a uma proposta que tinha como centralidade atingir os mais pobres.
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Tivemos conquistas importantes. Por isso, como primeira palavra, quero elogiar os Deputados dos partidos da Oposição, do PSOL, do PCdoB, do PT, do PDT, do PSB, da REDE, e muitos outros Parlamentares. Nós tivemos conquistas igualmente importantes. Derrotamos o Guedes na capitalização, e isso foi importante. Ainda que de forma limitada, foi importante não deixar passar a capitalização.
Vamos ter uma conquista importante no destaque do PDT, que trata dos professores. Isso é muito importante. Estamos integralmente solidários com o destaque do PDT. É preciso que esta Casa respalde esse destaque, porque esse destaque fará uma redução de danos. Deveríamos votar por unanimidade esse destaque, que tem nosso apoio.
Deputados Alessandro Molon e Tadeu Alencar, estamos igualmente considerando que o destaque do PSB, que reduz a contribuição dos homens, de 20 anos para 15 anos, é também uma conquista importante.
Vamos estar juntos, porque essa política de redução de danos faz com que a Oposição e a Minoria dialoguem com o País. Assim, nós mostramos o tamanho do nosso compromisso. Esta é uma questão central para nós.
Nós não ganhamos no destaque do PCdoB, Deputadas Jandira Feghali e Alice Portugal, porque houve uma interpretação errada do Regimento Interno, no meu entendimento. O destaque do PCdoB deveria ter sido aceito. Assim, faríamos um debate fundamental para dar integralmente às viúvas a pensão por morte.
Até o momento, Deputado Alessandro Molon, não foi aceito nenhum destaque do PT, que é a maior bancada desta Casa, com 54 Deputados. O PT votou 100% contra a reforma. Mesmo assim, a bancada do PT está sendo grande. Estamos com o PSB, com o PDT, com o PCdoB, com o PSOL e com a REDE para aprovar esses dois destaques, o do PSB e o do PDT, porque eles fizeram parte da construção coletiva da Oposição. Foi importante o que nós construímos.
Cada bancada ficou com dois ou três destaques: o PSB ficou com dois, o PDT ficou com dois, o PCdoB ficou com um, o PSOL ficou com um, e o PT ficou com três. Os da bancada do PT ainda vão ser discutidos, provavelmente amanhã. A esta hora da madrugada, Deputado André Figueiredo, eu entendo que é aconselhável nós nos unirmos para fazer o que a sociedade brasileira espera de nós, que é uma votação... Aliás, no meu entendimento, devemos fazer a conclusão dessa votação amanhã. Deputada Jandira Feghali, veja o quanto trabalhamos conjuntamente!
Eu queria destacar três aspectos importantes. O primeiro deles é que a Oposição sai de pé. Fomos derrotados, perdemos e reconhecemos a derrota, mas com a altivez que é necessária àquelas forças que têm compromisso com o povo brasileiro, com a democracia e com os mais pobres do Brasil. Perdemos, e ficamos de pé.
Ainda hoje nos perguntaram: "Por que vocês amanheceram felizes, se foram derrotados fragorosamente ontem?" Eu lhes disse: "Ora, eu sou do Nordeste!" — assim como V.Exa., não é, Deputado João H. Campos? V.Exa. é de Pernambuco e eu, do Ceará. Vejam, depois de tudo o que foi feito — a grande mídia, a propaganda enganosa do Governo —, e nós chegarmos a este momento com a sociedade dividida ao meio, a favor e contra a reforma, eu não posso deixar de me sentir vitorioso pelo que as nossas ideias representam dentro da sociedade brasileira! E no Nordeste, V.Exas. sabem, o apoio às nossas teses contra a reforma chega a 59%, 62%. Além disso, os do Sul e do Sudeste nos ajudaram muito. Fica aqui a nossa homenagem aos Deputados do Sul e do Sudeste, pois, mesmo considerando que são regiões com menos apoio, V.Exas. estiveram conosco até o fim, na defesa das teses que para nós são fundamentais, dado o compromisso que temos com a sociedade brasileira, com o povo brasileiro.
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A reforma é restritiva, reduz, desconstitucionaliza as bondades e constitucionaliza as maldades. Ela impõe restrições enormes para aqueles que ganham até 2 salários mínimos.
Mas estamos seguros, e quero agradecer de coração à Deputada Jandira Feghali. Todo mundo que me conhece sabe que eu faço política com amor e com dedicação. Como Vice-Líder da grande Líder Jandira Feghali, que está aqui presente, eu quero homenagear as mulheres deste Parlamento, que têm na Deputada Jandira uma Líder de envergadura para conduzir a Liderança da Minoria nesta Casa!
Deputado Alessandro Molon, Líder da Oposição, nós nos juntamos em toda essa empreitada, muitas vezes fazendo um diálogo que, às vezes, vai no fio da navalha, sem perder o nosso lado, porque o nosso lado sempre esteve e vai continuar estando junto aos mais pobres, ao lado do povo brasileiro. Por isso, companheiros e companheiras, ficam aqui os nossos agradecimentos.
Estamos construindo uma ótima relação com toda a Oposição, com o PSOL, a REDE, com essas companheiras e companheiros. E essas meninas valentes do PSOL, que tanto nos ajudam nessa construção, assim como as guerreiras do PT, às quais agradeço, em nome da Deputada Benedita da Silva, assim como às guerreiras do PCdoB! Como Deputado de quarto mandato, eu quero dizer que me sinto realizado nesta Legislatura por ser parceiro dessas mulheres guerreiras do PT, do PSOL, do PCdoB, do PDT, da REDE, e de todas aquelas brasileiras que têm compromisso com a soberania, com a democracia e com os direitos do povo.
Reforma, não! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Luizianne Lins, para falar a favor do destaque.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu acho que esse destaque do PSB é um destaque que vai fazer uma redução de danos. Conversava há pouco com o Deputado Henrique Fontana, que calculou que, se essa regra, do jeito que está no texto, estivesse valendo há 10 anos, 7 milhões de homens brasileiros teriam perdido o direito à aposentadoria. Isso significa que, se o destaque não for aprovado e o texto ficar do jeito que está, a cada ano 700 mil homens brasileiros vão perder o direito à sua aposentadoria. Isso é muito grave.
Por isso, eu acho que, se nós todos aqui fizemos uma força-tarefa para que os policiais tivessem garantido seu direito — inclusive o destaque foi aprovado por amplíssima maioria —, também deveríamos pensar sobre isso, principalmente para as pessoas de baixa renda, que vão ficar desprotegidos. Quero dizer a V.Exas. da nossa angústia ao imaginar que nós vamos ter uma legião de homens e mulheres que, ao envelhecerem, só terão direito apenas a ficar na mais completa e absoluta desproteção social.
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Quero dizer também que os policiais, a favor dos quais todos nós votamos, devem a redução de danos que essa reforma teve não ao Presidente Bolsonaro, que muitos da categoria apoiaram. Devem isso a este Congresso, a esta Câmara, aos Parlamentares, que aqui estavam e que resolveram, depois de muito diálogo, reverter esse dano.
Se chamamos Bolsonaro de traidor, é porque ele, pessoalmente, dialogou com essa categoria e fez proposta que foi rejeitada pela categoria dos policiais militares. É importante deixar isso claro, porque estamos aqui, nesta semana, no término desses trabalhos legislativos, fazendo a maior perversidade.
Há 30 anos — há 30 anos! — o Brasil construiu o chamado pacto social entre trabalhador, empregador e Governo. E volto a insistir que é mentira essa história contada de que existe um déficit da Previdência. Isso é mentira! Todo mundo sabe que a Seguridade Social no Brasil inclui o Sistema Único de Saúde, o sistema de assistência social e o sistema de segurança alimentar. Depois da Desvinculação das Receitas da União, a chamada DRU, do Governo Fernando Henrique, começaram a tirar dinheiro da Previdência e aplicar em outras áreas sociais. Isso ninguém fala. Aqui, não vemos as pessoas discutirem, a não ser dizerem que o Brasil vai quebrar se não tiver essa reforma. Isso é mentira! E é uma mentira que está sendo propagada — insisto, disse isto ontem e vou repetir hoje — em programas popularescos, de jornalismo duvidoso, de jornalistas duvidosos, que foram levando adiante essa mentira para dizer ao povo miserável que eles têm que ser mais miseráveis ainda, porque eles não têm direito à aposentadoria
O que está por trás dessa reforma, de modo geral, é exclusivamente encher os banqueiros com a chamada previdência privada, é dizer que a previdência pública passa a não existir mais. Daqui a 90 dias, vocês vão ver o que vai acontecer quando for aplicada a alíquota sobre o salário de quem primeiro vai ser pego logo de cara: os funcionários públicos, parte da classe média que foi às ruas pedir essa reforma, conforme algumas pessoas aqui disseram. Infelizmente, daqui a 90 dias, com o aumento da alíquota de 11% para 14%, essas pessoas já vão ter corte na sua aposentadoria.
Eu quero ver como é que, quando voltarem para as bases, para os Estados, V.Exas. vão lidar com aquelas pessoas que votaram e que agora foram traídas. Infelizmente, muitos, aqui, não entendem definitivamente nada de previdência, e parece que estão dizendo verdades completamente absolutas, pessoas que nunca deram um dia de serviço na vida pela humanidade, que aqui chegaram pelos braços do povo, e, mesmo assim, ainda foram capazes de trair esse povo que as elegeu.
Isso não vai ficar assim. Como eu disse ontem: a história dá o troco. E o troco vai ser muito cruel para quem está fazendo esse verdadeiro terrorismo pelo qual estamos passando no Brasil. Terrorismo é isso!
(Durante o discurso da Sra. Luizianne Lins, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
01:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Esta Presidência informa que os seguintes Líderes concordaram com orientação única em Plenário para todas as votações relativas à PEC 6/19.
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós temos um acordo, como foi dito anteriormente pelos Líderes. Todos concordamos. Então, nós estamos encaminhando o voto "não", para cumprir o acordo.
Como há acordo, eu queria já pedir antecipadamente que V.Exa. encerrasse a votação quando desse o quórum mínimo. Assim, nós estaremos mantendo o acordo. Se possível, pediria que já abrisse o painel também.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, colegas Deputados, se o texto já exigisse...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço que seja cumprido o Regimento. Não abra o painel antes de completar as orientações. Isso é regimental, e nós queremos que seja seguido o Regimento, que não se abra o painel antes dos encaminhamentos todos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, esta Presidência não anunciou que abriria o painel. Esta Presidência apenas deu a palavra ao PT.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O pedido foi feito pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Houve uma abertura, e imediatamente esta Presidência pediu que se cancelasse.
Portanto, neste momento, para o encaminhamento de bancada, tem a palavra o Deputado do PT.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mesmo havendo acordo, eu quero que seja orientado todo o painel. É regimental, e o PSOL vai exigir que se cumpra o Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, se em 2017, por exemplo, houvesse esta regra, mais de 50% das pessoas que se aposentaram por idade não se aposentariam, não teriam os 20 anos exigidos de contribuição, conforme esta proposta. E são justamente quem? As pessoas mais humildes, as pessoas mais pobres.
A maldade já foi aprovada ontem, a crueldade desta reforma. Hoje nós estamos trabalhando para tentar amenizar esses danos. Portanto, aprovar este destaque é fundamental. Não dá para simplesmente fazermos, da noite para o dia, uma alteração tão bruta e prejudicarmos os trabalhadores deste País.
Nesse sentido, o PT vota "não" ao texto original, tentando fazer justiça social, para que essa crueldade não recaia sobre os trabalhadores mais humildes do País.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sra. Presidente, é autor desse destaque supressivo, para garantir que o tempo mínimo de contribuição para os homens, como regra de acesso à aposentadoria, volte a ser de 15 anos. Nós temos estudos, como disse bem o Deputado Aliel Machado, que mostram que, em 2016, 57% dos homens que se aposentaram não estariam aposentados, se já estivesse em vigor essa regra do tempo mínimo de contribuição, como regra de acesso, em 20 anos. Portanto, essa é uma regra que, se aprovada, agrava enormemente a situação dos homens, principalmente os da população de baixa renda.
Conforme entendimento com o Líder da Maioria, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, nós fazemos um apelo a este Plenário para aprovação deste importante destaque supressivo do PSB.
A orientação é o voto "não", portanto.
01:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, corrija a nossa orientação no painel. O PT orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Um momentinho, Deputado. O Deputado Giovani Cherini vai falar.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, o PL vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PDT...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sra. Presidente, o Deputado Ivan Valente foi informado...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Um momento, Deputado Edmilson. O Deputado Paulo Ramos está falando.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O Deputado Ivan Valente foi informado de que há um acordo. Então...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Edmilson Rodrigues, eu já respondi a essa indagação. Eu gostaria de pedir a V.Exa. que aguardasse o Deputado Paulo Ramos falar, depois eu ouço V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Restabeleça o meu tempo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está restabelecido, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - As representações do Governo já reconheceram que o que estão chamando de nova Previdência nada mais é do que um perverso ajuste fiscal que recai sobre os ombros dos menos favorecidos, dos sofridos, mal-assalariados trabalhadores brasileiros. A emenda do PSB cria, pelo menos, a possibilidade de o trabalhador se aposentar por tempo de serviço com 15 anos de contribuição. O Governo pretende uma Previdência sem aposentados, e o PSB agora, com essa emenda, restabelece uma possibilidade mínima de o trabalhador se aposentar por tempo de serviço. Isso é o mínimo, mas é um mínimo...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? (Pausa.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quero dizer que o PDT apoia o destaque do PSB para que o desgraçado trabalhador possa ter a perspectiva de se aposentar por tempo de serviço.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Paulo Ramos? Como encaminha? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sra. Presidente, nós fomos informados...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, vamos cumprir o tempo. Se a concessão é de 1 minuto, que seja 1 minuto. É 1 hora da manhã, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Por gentileza, Deputado. O Deputado Edmilson Rodrigues está falando.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou somente orientar.
Dados oficiais mostram que 79%, até 2016, não alcançavam os 20 anos para se aposentar. É deixar muita gente de fora ampliar para 20 anos o tempo mínimo de contribuição. Portanto, nós somos a favor desta emenda do PSB, porque torna menos injusta a matéria. Ela não resolve as atrocidades do projeto, mas pelo menos viabiliza a aposentadoria de um número maior de trabalhadores.
Por isso, o voto é "não".
(A Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quero orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria pode encaminhar logo, Sr. Presidente, enquanto S.Exa. sobe à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é um item da exclusão previdenciária. Aumentar hoje o tempo mínimo de contribuição para os homens significa, numa realidade de precarização, desemprego, rotatividade, pejotização e terceirização, uma profunda exclusão previdenciária, quando muitos países no mundo reduziram esse tempo. Portanto, este destaque do PSB é um destaque muito importante. E a aprovação que vejo que acontecerá hoje será um grande ganho para a sociedade, para os homens, uma redução importante de danos nesta cruel reforma está sendo aprovada no Parlamento brasileiro.
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Por isso, a Minoria encaminha a rejeição e a supressão do texto, com a aprovação do destaque do PSB. Portanto, este item da exclusão previdenciária será retirado do texto com a aprovação deste destaque.
A Minoria encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Gostaria de orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Oposição vai orientar ali na tribuna.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Vamos separar 1 minuto para orientar. Pode ser, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não posso fazer nada, se o Líder pediu a palavra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou pedir a V.Exa. para usar apenas os 7 minutos da Liderança, deixando 1 minuto para o Deputado Henrique Fontana fazer a orientação.
Quero cumprimentar os colegas nesta noite e fazer uma saudação a toda a Casa neste momento. Quero fazer um cumprimento especial ao Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB. S.Exa., com o apoio de toda a Oposição, conseguiu costurar este acordo.
No dia de hoje, um dos mais renomados economistas do mundo, o francês Thomas Piketty, publicou um artigo no jornal Valor Econômico tratando da reforma da Previdência que estamos votando hoje. O título do artigo é A quem interessa aumentar a desigualdade?. Nesse artigo, o Prof. Thomas Piketty mostra diversos aspectos em que essa proposta — como nós da Oposição temos alertado — vai aumentar a desigualdade no Brasil. O primeiro item citado no artigo, o item apontado como talvez o mais grave do ponto de vista do acesso à aposentadoria é exatamente esse aumento do tempo mínimo de contribuição para homens, de 15 para 20 anos, o que nós estamos agora retirando. A luta da Oposição, a luta da bancada feminina já havia reduzido de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição de mulheres. Agora, com este destaque do PSB, articulado com o apoio de toda a Oposição, nós vamos retirar esse aumento de 15 para 20 anos.
O Deputado Tadeu Alencar e o Deputado Aliel Machado há pouco mencionaram que, se aquela regra já valesse em 2016, 57% dos que se aposentaram por idade, que são os trabalhadores que menos ganham e mais sofrem, não teriam se aposentado. Vemos que esse tempo de 20 anos é elevado demais, mesmo comparando-o com o de outros países. Percebam, Portugal, Espanha e Áustria têm tempo mínimo de contribuição de 15 anos; Japão, Estados Unidos e Reino Unido têm tempo mínimo de contribuição de 10 anos; Alemanha tem tempo mínimo de contribuição de 5 anos; Bélgica, Noruega, Suécia e Dinamarca têm tempo mínimo de contribuição de zero ano, quando se atinge determinada idade.
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Portanto, o que nós estamos fazendo aqui neste momento, Ministro Patrus Ananias — e esta é uma causa da vida de V.Exa., a luta pelos mais necessitados, pelos mais sofridos —, o que nós da Oposição estamos conseguindo com a aprovação deste destaque é garantir, como dirá daqui a pouco o Deputado Henrique Fontana, que dará os números, a aposentadoria de centenas de milhares de brasileiros todos os anos, que não se aposentariam a partir da entrada em vigor desta proposta, se aprovada fosse com esta regra, se nós não a tirássemos.
Com isso, nós cumprimos o nosso dever de ser uma Oposição qualificada, que participa do debate, que apresenta alternativas, que dialoga, que mostra dados, que estuda, e não como foi dito hoje aqui mais cedo por outro Deputado, "uma Oposição que só quer atrapalhar". O papel da Oposição é ajudar o povo brasileiro. Quando houver alguma proposta positiva, podem contar com o nosso apoio.
Nós, por exemplo, votamos a favor da trecho da proposta do Governo que queria reonerar as exportações rurais. Isso caiu na Comissão contra o nosso voto, porque nós entendíamos que nisto o Governo acertava, mas o Governo acabou cedendo para a bancada ruralista, contra o nosso voto. Apoiamos o Relator naquilo. Neste caso aqui, com certeza, era um erro gravíssimo, e por isso a Oposição se uniu para derrubar, através deste destaque.
E eu quero agradecer o diálogo com o Líder da Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro, o diálogo com o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, que também ouviu os nossos argumentos, assim como agradeço a outros que participaram desse debate e entenderam que a Oposição tinha razão.
Da mesma forma, entenderam que a Oposição tem razão no destaque do PDT, que nós vamos aprovar, protegendo professores, e que o PCdoB tem razão no destaque para garantir um salário mínimo de pensão por morte, que foi apenas parcialmente atendido. Eu tenho certeza de que vamos voltar a essa luta no segundo turno e haveremos de conseguir aprovar esse destaque do PCdoB; assim como o destaque do PSOL que repõe o abono, um destaque correto; assim como os destaques do PT que alteram a regra de cálculo, que são corretos.
E destaco a luta da Deputada Joenia Wapichana, que, pelo tamanho da bancada, não pôde apresentar destaque. Mas a Deputada é uma guerreira, está na luta e nos ajudou em tudo isso.
Portanto, aqui está a Oposição brasileira, que já conquistou outras vitórias. Mudamos a fórmula de cálculo, o que nós apontamos desde o primeiro dia para o Ministro Paulo Guedes, que divergiu de nós. Ao final, a fórmula de cálculo foi mudada. Retiramos do texto a capitalização, salvando, com isso, o futuro da Previdência Social brasileira, que acabaria, com o modelo de capitalização que se queria adotar. Portanto, foram muitas as vitórias da Oposição.
E nós continuaremos lutando, porque essa guerra não terminou. Nós estaremos aqui de pé, em cada destaque, procurando garantir a redução de danos, pelo menos a mínima necessária para diminuir o sofrimento dos brasileiros mais sofridos, os trabalhadores que trabalham mais pesado, que são os mais atingidos por esta reforma, como nós temos mostrado. Em todos esses momentos, nós estaremos aqui de forma altiva, corajosa, honesta, transparente e qualificada. Estamos aqui a serviço de quem aqui nos colocou: o povo trabalhador brasileiro e as classes médias, que querem e têm direito a um Brasil melhor.
Parabéns ao PSB, ao PDT, ao PCdoB, ao PT, ao PSOL e à REDE! Parabéns à Oposição brasileira!
Obrigado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB compreende — e tem defendido isto, desde o início — que esta reforma da Previdência aumenta as desigualdades sociais do Brasil. E o coração dela continua com maldades contra os trabalhadores.
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Por mais que se tente aqui, num DVS ou outro, numa emenda ou outra, essa reforma continua sendo muito ruim, porque prejudica os trabalhadores em educação, comete uma traição aos funcionários da segurança pública e continua prejudicando as viúvas de forma maldosa também.
Sr. Presidente, o PCdoB continua indicando o voto "não", porque sabe que essa reforma é prejudicial ao País. Ela não agrada aos trabalhadores e não mexe no dinheiro dos ricos, como prometeu, e mentiu, o Governo Federal.
Muito obrigada.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, pela Oposição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem é o trabalhador que, por essa decisão de maioria já plasmada ali no painel, está sendo protegido por essa votação? É o trabalhador que se aposenta por idade aos 65 anos, aquele que, ao longo de sua vida de trabalho, não teve nem o direito de ter a carteira assinada por mais de 15 anos. Isso deveria ser um direito de todos, o trabalho com carteira assinada. Em relação a esse trabalhador que tem apenas 15 anos, se essa regra saltasse para 20 anos, o Brasil real, o Brasil do emprego precarizado, deixaria 722 mil brasileiros a cada ano sem o direito de se aposentar, excluídos desse direito de aposentadoria.
Portanto, é uma grande conquista que a Oposição, que encontra apoio em outros partidos, traz essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV considera essa alteração justa e orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é frustrante chegar a essa hora da noite e ver dois pilares da nova Previdência, defendida pelo Governo, serem atacados aqui por grandes acordos. Um deles é esse para o qual o NOVO vai orientar "sim" para voltar o texto original. Afinal de contas, falou-se tanto em aumento de tempo de contribuição, mas o Governo, junto com outros partidos, faz um acordo para que voltem os 15 anos. (Apupos.)
E o segundo foi a votação anterior, quando se falou tanto em combater privilégios, e mais uma vez uma categoria vai ter uma redução ainda maior da idade mínima, que já era diferenciada, que é a dos policiais, que é de 55 anos, enquanto o cidadão brasileiro se aposenta em média aos 65 anos de idade. Baixou para 53, para 52 para pessoas que ganham em média 15 mil reais.
Sr. Presidente, não é possível, mas o NOVO aqui mantém a sua coerência, que teve desde o início desse processo. E, portanto, vota contra esse destaque e a favor da manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sr. Presidente, Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelentíssimo Presidente, nobres colegas, estamos chegando a quase 2 horas da manhã. Alguns estão cansados. Eu quero saber quem de V.Exas. aqui já não virou noitadas e noitadas em festa. (Apupos.)
A festa hoje é para o bem do Brasil. Ninguém tem o direito de se sentir cansado. Todos nós aqui estamos representando os nossos eleitores. Nós estamos lutando por um novo Brasil.
Portanto, deixem o sangue patriota, o sangue verde-amarelo na veia e vamos lutar, sem pensar na árvore, e sim na floresta. O novo Brasil vem aí. Tenham energia, porque a nova Previdência vai colocar o Brasil no seu devido lugar.
O Governo vota "não", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Aqui se falou muito em acabar com privilégios, mas o Presidente da República está indicando o seu filho para ocupar o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos... (Manifestação no plenário: Eduardo! Eduardo! Eduardo!.)
Desde 1967, esse cargo só é ocupado por diplomatas de carreira. Mas o Presidente da República disse o seguinte: "O garoto dá conta do recado, porque é amigo dos filhos do Trump e fala inglês e espanhol".
O Presidente Jair Bolsonaro acaba de criar uma nova categoria: "Diplo-mamata".
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - A inveja é a pior coisa que existe no mundo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero deixar registrado neste Plenário que agora há pouco conquistamos, todos, uma vitória para os policiais brasileiros. Com o voto de praticamente todos e todas aqui os policiais brasileiros resgataram seus direitos previdenciários.
Quero dizer, dirigindo-me aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, aos policiais civis e militares: vocês não devem a Jair Bolsonaro essa vitória na reforma da Previdência, pois foi o Plenário da Câmara que decidiu. A vitória foi conquistada aqui, com destaque e emenda do Podemos votada pelos Deputados e Deputadas de todos os partidos. A polícia não deve nada a Jair Bolsonaro, que a traiu quando enviou para cá um projeto que não contemplava os direitos desses profissionais, assim como fez em relação aos professores e a todos os...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Presidente, peço a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ninguém quer um policial velho trabalhando e defendendo a nossa família. Então, votar a favor dos policias é votar de forma coerente ao texto. A redução da idade para a aposentadoria dos policiais se justifica, porque não queremos um velhinho trocando tiros na rua.
Parabéns a todos os Deputados, que ajudaram a categoria dos agentes penitenciários, da Polícia Federal, da Polícia Legislativa. E queremos levar também essa conquista aos Estados, para ajudar a Polícia Civil.
Parabéns da todos!
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vocês traíram os policiais, rapaz! Fala, traidor!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo votou? (Manifestação no plenário: Encerra! Encerra!)
01:40
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Está faltando alguém votar? (Manifestação no plenário.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Encerra, Presidente! Encerra!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 15;
NÃO: 445.
SUPRIMIDO O TEXTO. (Palmas.)
Emenda Aglutinativa nº 4.
Ficam aglutinados o art. 18 da PEC 6/19, constante do art. 6º da Emenda nº 5, objeto do Destaque nº 29, com o texto do inciso IV do art. 20 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque nº 44 para que o inciso IV do art. 20 do Substitutivo passe a ter a seguinte redação:
"Art. 20 ...........................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
IV — período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II".
Sala das Sessões, 9 de julho de 2019.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, V.Exa. vai continuar a sessão hoje?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Temos mais este destaque, Deputado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, nós fizemos uma conversa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nossa conversa foi até o destaque da educação. Esse não é o da educação, Deputado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP está em obstrução. Partido Progressista, em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós temos uma expectativa muito grande de votarmos o Destaque nº 43, que vai beneficiar os professores e professoras do Brasil, para que nós não venhamos a ter mais uma injustiça cometida contra um segmento que é a base de tudo no nosso País, que é a educação.
Com essa emenda aglutinativa, na verdade, nós poderíamos inclusive discutir uma maneira de superá-la, para que pudéssemos avançar. Já que não foi possível, vamos aqui insistir na manutenção desta emenda, pelo mérito dela.
É verdadeiramente inadmissível que nós tenhamos hoje um pedágio de 100% adicional ao tempo de serviço que valha tanto para servidores públicos, quanto para o Regime Geral de Previdência Social. O servidor público ainda tem estabilidade. Mas convenhamos: obrigar a trabalhar duas vezes mais aqueles para os quais falta pouco tempo para se aposentarem chega a ser desumano. Mas mais desumano ainda é nós termos, para o Regime Geral de Previdência Social...
Nós temos hoje no Brasil um alto grau de desemprego, porque o ambiente no Brasil é de recessão, que tende a se acentuar ainda mais. As análises econômicas já apontam que esta reforma da Previdência vai aprofundar a recessão no Brasil porque vai retirar o dinheiro que gira a economia dos pequenos Municípios.
Então, como vamos exigir que, por exemplo, os trabalhadores do Regime Geral de Previdência para os quais faltam 5 anos para se aposentarem depois dos 50 ou 55 anos tenham que trabalhar mais 10 anos, o dobro? É uma desumanidade.
Por isso nós apresentamos essa emenda aglutinativa, uma vez que na nossa proposta da emenda substitutiva global nós já prevíamos para o servidor público 50% adicional como pedágio. Nós somos favoráveis, com certeza, a um pedágio para todos os trabalhadores. Mas, para os servidores públicos, o pedágio seria de 50% e, para os trabalhadores do Regime Geral, 20%. Da forma como foi feito o relatório, nós não podemos recuperar esse texto. Portanto, apresentamos esta emenda aglutinativa que determina que seja 50% o pedágio para os servidores públicos, que seja 50% o pedágio para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social.
01:44
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Esta é uma emenda de mérito para que nós não cometamos mais uma grande injustiça principalmente contra o trabalhador da iniciativa privada. Mas não podemos esquecer que o servidor público também não pode ficar pagando uma conta que está cara demais nas costas do trabalhador, enquanto vemos cada vez mais as instituições financeiras rindo à toa, com o regime de capitalização complementar podendo agora ser gerenciado pelos bancos, por entidades que não sejam de natureza pública.
É por isso que o PDT encaminha favoravelmente a esta emenda aglutinativa.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na outra votação, votei com o partido.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, o PT, quando faz acordo, cumpre. Certo? Nós estamos em obstrução, porque foi isso que nós combinamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não foi, não, Deputado. O que nós combinamos foi não votar o da educação hoje para garantir o quórum amanhã. Este não é o da educação. Este não é o da educação.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não. Nós combinamos, Presidente — V.Exa. me desculpe —, com todo o respeito, que nós votaríamos o último destaque, pelo adiantado da hora, 2 horas da manhã. Nós tínhamos mais seis ou sete destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas esta é uma emenda aglutinativa, Deputado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não importa. Era o último. Eu liberei a minha bancada, em cima do nosso compromisso de amanhã voltar às 9 horas da manhã...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, votar este, com o da educação amanhã.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - ...e seguir o ritmo normal, com tudo direitinho, como vem sendo. Eu não liberei os meus Deputados para que eles levem falta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ninguém vai levar falta, Deputado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não levaram falta e votaram em todas as votações, como o Brasil precisa e quer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro, Deputado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Então, o meu partido — não posso falar pelo bloco; cada um fale por si — está em obstrução, para pedir o cumprimento do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu sei que o cansaço é grande depois de uma jornada bastante longa e imagino que muitos aqui devem estar com a consciência pesada depois de votar uma matéria que vai ferir direitos de tantos trabalhadores do Brasil, mas acredito que temos oportunidade de fazer ajustes no texto desta proposta de emenda à Constituição, que foi aprovada.
Esta proposta do PDT procura construir uma transição mais suave, que dê um impacto menor sobre a vida de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil que ingressaram no mercado de trabalho segundo uma determinada regra. O que se faz aqui é alterar a regra do jogo durante a partida, mudar a regra do jogo durante a competição, e a proposta em tela visa reduzir o chamado pedágio, diminuir o ônus que os trabalhadores terão até alcançar a sua aposentadoria.
Portanto, nós defendemos esta emenda. Nós consideramos que essa medida vai mitigar os prejuízos causados a trabalhadores brasileiros. E ela se soma a outras tentativas da Oposição que visam preservar direitos de ao menos parcelas dos trabalhadores brasileiros. Daqui a pouco, votaremos, hoje ou amanhã, por exemplo, uma modificação no regime dos professores. Eu tenho insistido desta tribuna que educadores, professores e professoras do ensino infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, das universidades, são profissionais fundamentais para o desenvolvimento humano do Brasil, para a formação daqueles que produzem, para a formação profissional do Brasil, para a formação do pensamento crítico, para a difusão de cultura, para a difusão de conhecimento, para a construção mesmo da identidade nacional. Os educadores são os principais instrumentos de formação do povo brasileiro. E este Plenário terá oportunidade de reconhecer o valor do magistério, o valor da educação, e preservar professores e professoras no seu direito de se aposentar.
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Eu insisto que é muito comum vermos jovens idealistas, aos 22 anos, 23 anos, que assumem as salas de aula, muitas vezes superlotadas, com infraestrutura pouco adequada, com pouco suporte, com baixos salários, mas que são motivados pela paixão, pelo Brasil, pela educação, pelo sonho de transformar o Brasil através da educação. E é por esses profissionais que nós temos o dever de votar e garantir dignidade, melhores condições para aposentadoria, de professores e professoras.
Falo desses, poderia falar de outras categorias profissionais que foram vítimas dessa reforma perversa. Mas, por ora, eu quero apoiar a proposta do PDT, que tem um pedágio menor, aproxima-se do horizonte da aposentadoria daqueles que, insisto, entraram no mercado de trabalho com uma regra, e este Congresso quebra essa regra. Aliás, para alguns, deve ser a segunda ou terceira vez que a sua aspiração, o seu direito à aposentadoria, aos benefícios após décadas de trabalho, enfim, que o seu direito está sendo violado.
Mas este Plenário tem uma chance, insisto. Todos estamos muito cansados, mas, em defesa do direito à aposentadoria daqueles que por décadas ajudaram a construir o Brasil, nós temos a obrigação de reduzir esse chamado pedágio, esse tempo extra, esse tempo adicional, esse tempo quase irregular de trabalho, porque os trabalhadores já tinham direito a se aposentar para poder viver, após longa contribuição para o desenvolvimento nacional, com os seus, com as suas famílias.
Por isso eu quero pedir o apoio do Plenário à redução dessa carga extra, que infelizmente essa reforma cruel tenta impor aos trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Líder Arthur Lira e Líder Paulo Pimenta, eu compreendi, no nosso diálogo, que deveríamos encerrar antes da votação do destaque dos professores, que isso nos garantiria quórum. Líder Arthur Lira, V.Exa. e o Líder Paulo Pimenta entenderam de forma divergente. Não é por um destaque que nós vamos... Deputado, o Deputado Baleia, penso eu, tem a mesma opinião que eu tenho. Mas não é por causa de um destaque que nós vamos sair daqui divididos na noite de hoje. (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, sexta-feira, dia 12 de julho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão à 1 hora e 51 minutos.)
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