1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
192ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 11 de Julho de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 31 minutos
Horário (Texto com redação final)
09:32
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não havendo quórum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3º do artigo 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. CAPITÃO AUGUSTO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Neste momento, a Presidência irá suspender a Sessão Extraordinária para dar início à Sessão Solene em Homenagem aos 40 anos da TV Tarobá, proposta pelo Deputado Evandro Roman.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 38 minutos.)
(O Sr. Darci de Matos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está reaberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 447 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à ordem do dia.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem, talvez uma reclamação a V.Exa.
Ontem, Presidente, ao final da sessão, depois da votação do texto principal, foi votado o primeiro destaque. Ele era um destaque em favor dos professores. E nós, da Oposição, junto com alguns Deputados que compõem a base do Governo e também com Deputados do centro, precisávamos colocar os 308 votos para aprovar esse destaque. Portanto, o tempo de votação é muito importante numa votação como essa.
V.Exa. encerrou de maneira extremamente rápida a votação, que durou 10 minutos, depois de termos ficado mais de 1 hora e meia na votação do texto, no plenário, com o painel aberto para votar. A do destaque V.Exa. encerrou com 10 minutos. E nós, que defendíamos a reinclusão das regras para os professores, tínhamos, naquele momento, em torno de 265 votos.
A minha leitura é que nós tínhamos, Presidente, todas as condições de vencer aquele destaque.
Então, o meu pedido a V.Exa. é: ou nós estabelecemos que todos os destaques terão só 10 minutos de votação — e aí haveria uma regra equânime, e eu teria que me render à derrota de ontem —, ou nós retomamos a votação daquele destaque, dando um tempo maior para que, de fato, os 510 Deputados que estavam na Casa pudessem votar. Nesse caso a nossa chance de vitória era muito grande, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, é apenas uma reclamação, não há questão de ordem e não há previsão regimental. Nós não fizemos nenhum tipo de acordo. A obstrução foi longa por parte da Oposição. Em nenhum momento, nós conseguimos fechar um acordo que tratasse inclusive do prazo de votação para cada um dos destaques.
De fato, se V.Exa. fizer uma projeção do resultado da votação e do número de Deputados que iriam votar naquela votação, verá que muitos haviam saído naquele momento, então não chegaríamos nem perto dos 300 votos.
Portanto, do ponto de vista do mérito, eu não vejo nenhum erro em relação àquele resultado.
Em relação ao procedimento, nós podemos até construir um acordo daqui para frente, para que o tempo do primeiro destaque seja o tempo dos outros destaques. Não há problema nenhum se for assim. Agora, olhar para trás não, porque nós não conseguimos construir um acordo para debater a matéria e não conseguimos construir um acordo para um procedimento com menos obstrução. Então, eu não tenho por que olhar o que aconteceu até ontem. Nós podemos construir, a partir do dia de hoje, esta questão: a primeira votação nominal de um destaque ou de uma emenda aglutinativa pode ser a referência para todas as votações daqui para frente.
Essa pode ser uma hipótese que a Mesa pode avaliar até o início da votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muitas decisões aqui são tomadas por acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas não foi construído. Deixe-me só ler aqui.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Por que não tentar construir com professores do País? Seria um gasto, em 10 anos, de vinte e poucos bilhões. É muito pouco para uma categoria tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, só um minutinho. Há um destaque dos professores ainda a ser votado, que talvez construa a solução.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas é apenas sobre a transição, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho. Eu vou ler aqui.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pois não. Eu aguardo.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6-E, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6-E, de 2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º, e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º, da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar (Relator: Dep. Delegado Marcelo Freitas); e da Comissão Especial, pela admissibilidade das emendas e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, desta e das Emendas nºs 27, 34, 36, 50, 59, 79, 89, 93, 100, 103, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 181, 182, 184, 198, 225, 230, 243, 249, 255, 267 e 277; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 37, 45, 46, 47, 51, 52, 58, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 81, 82, 85, 86, 88, 90, 92, 96, 97, 102, 104, 106, 107, 112, 115, 116, 134, 136, 137, 140, 142, 146, 149, 150, 158, 162, 164, 171, 174, 175, 177, 178, 183, 187, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 209, 216, 218, 219, 224, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 256, 257, 260, 261, 262 e 263, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 74, 75, 78, 80, 83, 84, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 101, 105, 108, 109, 110, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 139, 143, 144, 145, 147, 148, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 173, 176, 180, 185, 186, 188, 193, 196, 208, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 235, 236, 240, 241, 258, 264, 265, 268 e 270 — Relator: Dep. Samuel Moreira, que apresentou Complementação de Voto e, em decorrência da apreciação de destaques, concluída em 5 de julho de 2019, Reformulação de Voto. Os Deputados Chico D'Angelo; Henrique Fontana, Gleisi Hoffmann, José Guimarães, Pedro Uczai, Carlos Veras, Jorge Solla, Paulo Teixeira e Rubens Otoni; e Ivan Valente, Luiza Erundina e Sâmia Bomfim, apresentaram votos em separado.
17:36
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Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal, para uma questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, respeitosa, como sempre, com a maioria constituída na votação de ontem, eu gostaria, por uma questão procedimental, de pedir a V.Exa. esta questão de ordem, com base no art. 95, c/c § 1º, art. 17, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno:
Sr. Presidente, na Sessão Extraordinária nº 191, na noite de ontem, terça-feira, 10 de julho, na votação do texto principal da PEC 6, ou seja, do substitutivo da Comissão Especial apresentado à PEC 6/19, consta, conforme a lista de votantes, o nome de V.Exa. votando "sim" ao substitutivo.
Sr. Presidente, o Regimento Interno da Casa é expresso, claro e cristalino, ao estabelecer o § 1º do art. 17: "O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposição, nem votar, em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado da votação ostensiva".
Assim, Sr. Presidente, com todo o respeito à maioria constituída, quero solicitar a V.Exa. que analise este artigo, porque o Regimento Interno veda totalmente que o Presidente da Casa participe de qualquer votação, exceto no caso de ser votação secreta, ou para desempatar votação aberta, o que não foi o caso de ontem, com expressiva maioria, inclusive hoje, noticiada nos jornais.
Evidentemente, esta votação não foi secreta e também não houve, ou não haveria, empate naquela votação. Ademais, o Presidente deve ser o primeiro Parlamentar a cumprir e a observar as normas regimentais, e não se pode exercer a Presidência sem cumprimento de tais normas, que V.Exa. vem permanentemente cumprindo, e elas são fundamentais para a condução do trabalho.
Solicito, portanto, nesta questão de ordem, que seja revista a votação que ocorreu com vício regimental. Não se pode, portanto, considerar nesta votação o voto do Presidente. Ademais, infelizmente, o resultado da votação não convalida o vício formal do processo. Portanto, independentemente do resultado, esta votação não pode ser validada, precisa ser anulada por vício procedimental. V.Exa., Sr. Presidente, não deveria ter votado. Esta é uma constatação que fiz quando fui publicar o cartaz...
(Desligamento automático do microfone.)
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, V.Exa. já dispôs de 3 minutos.
Respondendo à sua questão de ordem, com todo o respeito, primeiro, vou ler os precedentes.
O Presidente Henrique Eduardo Alves, na Emenda Constitucional nº 111, de 2011; o Presidente Eduardo Cunha, na Comissão Especial nº 1, de 2015; o Presidente Rodrigo Maia, no segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 304, no primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, no Projeto de Lei Complementar nº 518, nos destaques do Projeto de Lei Complementar nº 441, na Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, e no segundo turno, este ano, da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2009; em todas estas matérias, estes três Presidentes votaram.
Trata-se de questão de ordem alusiva ao disposto no art. 17, § 1º, do Regimento Interno, segundo o qual o Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposição, nem votar, em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.
No que toca ao exercício do voto, a regra regimental enunciada deve ser lida em conjunto com a Constituição Federal. O art. 47 da Constituição Federal estabelece que as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
A maioria absoluta dos membros da Câmara é aferida tendo como base a totalidade dos membros, 513, o que inclui o Presidente.
Desta forma, o que a regra regimental estabelece é que o Presidente vota nas votações secretas e não vota nas ostensivas, salvo, neste caso, para desempatar a votação. Tal regra diz respeito à equidistância do Presidente em relação à deliberação, mas lhe concede o direito de desempatar, essencialmente porque o Presidente é Deputado Federal e, nesta condição, não pode ser excluído das deliberações da Casa a que pertence.
Evidentemente, naquelas matérias que exigem quórum qualificado, tais como projetos de lei complementar e propostas de emenda à Constituição, não há que se falar em voto de desempate, seja porque se exige a maioria absoluta no caso dos projetos de lei complementar, seja porque se exigem três quintos da composição da Casa para as propostas de emenda à Constituição, sendo, pois, impossível o empate.
Nestas matérias de quórum qualificado, o Presidente toma parte na votação e não apenas para desempatar. Isso se dá sem qualquer comprometimento da equidistância que deve manter durante a condução dos trabalhos.
Diante do exposto, assento que o Presidente da Câmara dos Deputados vota em igualdade de condições com seus pares nas votações de todas as matérias que exigem quórum qualificado para serem aprovadas.
Nestes termos, entendo por respondida a questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, no direito de recurso que tenho, eu gostaria de dizer a V.Exa. que sua alusão, sua compreensão, eu questionarei junto à Comissão de Constituição e Justiça e onde for necessário.
Gostaria de dizer a V.Exa. que o § 1º do art. 17 é peremptório. Se os outros não recorreram de outras votações, as quais citadas por V.Exa. — Henrique Eduardo Alves, Eduardo Cunha e V.Exa. —, eu recorro, com base no art. 17, § 1º, que diz que o Presidente não poderá votar. Por isso, ele veda, ele proíbe. V.Exa. tem que agir como magistrado. Infelizmente, V.Exa. agiu como Líder do Governo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Ele pode, sim!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Lamentavelmente, V.Exa. fez com que a Casa fosse influenciada, como veda o Regimento, pelo seu prestígio e pela sua popularidade na Casa.
Recorro, porque houve vício procedimental, e isso não pode ocorrer mais na Câmara dos Deputados.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Recolho a sua questão de ordem.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O choro é livre.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Não cabe discussão, Presidente. Não cabe discussão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, não vou falar desse tema. Presidente...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora é a minha vez de falar.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da PEC 6/2019 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em
Dep. Alencar Santana
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só lhe faço um pedido antes da manifestação do Deputado Alencar. Eu ouvi com atenção e estou de acordo, mas tenho uma leitura diferente de V.Exa. sobre o resultado que teríamos na votação de ontem. Mas me parece razoável o que V.Exa. propõe, que é o tempo que demorar no primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, eu posso propor. Vamos ver como é que as coisas caminham para fecharmos um entendimento sobre o procedimento da primeira e de todas as votações.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Ontem, Presidente, a minha leitura foi a de que havia Deputados mudando o voto, sobretudo depois de bancadas ficarem liberadas. E nós ganharíamos em relação àquele destaque. Eu não tenho a mesma leitura que V.Exa. sobre a votação dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não ganhariam. Graças a Deus, podemos divergir.
Tem a palavra o Deputado Alencar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputadas, ontem, quem votou a favor desta reforma cometeu nesta Casa uma das maiores crueldades contra o nosso povo, baseada em mentira, em mentiras. Nós temos que deixar isso bem claro, para que todo mundo saiba.
Senhoras e senhores, a pessoa recebe a aposentadoria amanhã, mas tenho certeza de que ela lembrará do voto de ontem, porque o povo não é bobo. Ele já deu o recado a alguns que votaram a favor da reforma trabalhista e, com certeza, novamente o dará àqueles que fizeram essa crueldade.
Alguns Deputados, defendendo a reforma, diziam: "Não, fazer reforma da Previdência exige sacrifício, não tem jeito de as pessoas ganharem, elas vão perder". Eles a aprovaram e, o que é pior, ainda comemoraram, sabendo que o povo mais humilde, mais pobre é que está fazendo esse sacrifício.
Disseram que a reforma vai resolver o problema da economia. Balela! Mais uma fake news deste Governo, mais uma fake news daqueles que defendem esta proposta. Aliás, o próprio Valor Econômico de hoje, assim como outros jornais, tem uma análise que diz claramente que a reforma da Previdência não é a solução econômica de que o Brasil precisa.
Será que o Seu João que parou a reforma na casa dele a parou porque existe um debate no Congresso sobre a reforma da Previdência? Com certeza, não. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Será que a D. Maria que está desempregada está desempregada porque existe nesta Casa um debate sobre a reforma da Previdência? Com certeza, não. Será que a família que enxugou o seu orçamento o enxugou porque existe um debate aqui sobre a reforma da Previdência? Não.
O problema é economia, é estímulo econômico, é diretriz, é geração de emprego. Criaram uma mentira, geraram o caos, enganaram o povo. Será que as pessoas ficarão felizes em saber que a pensão da viúva vai ser cortada, que ela pode receber uma pensão menor do que o salário mínimo? Com certeza, não. Essa é uma das crueldades.
17:48
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Será que as pessoas ficarão felizes, Deputado Henrique Fontana, ao saber que elas teriam direito a uma aposentadoria em torno de 2 mil reais, mas, com a aprovação dessa proposta, receberão em torno de 1.300 reais? É uma redução drástica justamente na renda familiar dos mais humildes. Que privilégio há nisso? Que privilégio estão combatendo?
Senhoras e senhores, disseram que iriam mexer em privilégios de juízes, que iriam mexer, inclusive, nas aposentadorias do Congresso, mas não mexeram numa vírgula. Podem mexer para o futuro, mas no resto não mexeram em nada. É balela, literalmente é balela.
Senhoras e senhores, ontem cometemos essa crueldade, uma crueldade com base na mentira, com base em velhas práticas políticas, o que o Sr. Presidente disse à época que iria combater. Aliás, ele disse que iria combater a reforma da Previdência, que iria combater a política das emendas, a política do compadrio, mas não foi isso o que nós vimos nos últimos dias; foi o contrário.
E o que aconteceu aqui fez com que uma juíza de Brasília, da 4ª Vara, a pedido da bancada do PT, suspendesse o pagamento das emendas, porque há várias ilegalidades. Infelizmente, 16 minutos após, do nada, sem ninguém pedir, sem ninguém provocar, ela vai lá e muda a decisão. Com base em que ela fez isso? Será que ela recebeu algum tipo de mensagem? Será que ela recebeu algum tipo de pressão oculta? Porque no processo não há nenhum documento contrário, pedindo a ela que revogasse aquela decisão.
Senhoras e senhores, nós vamos votar os destaques daqui a pouco. Os senhores fizeram uma maldade ontem. Agora, ajudem pelo menos a diminuir o impacto, votando nos destaques que beneficiam os professores, as mulheres e outras categorias. É possível amenizar o impacto. É possível fazer um mínimo, um mínimo, de justiça, porque o conjunto é um desastre.
Então, votemos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, para uma questão de ordem.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 83 possibilita a apreciação de requerimento para tratar de alteração na Ordem do Dia.
Existem várias emendas aglutinativas. A bancada do PCdoB encaminhou um requerimento à Mesa solicitando que se aprecie a Emenda Aglutinativa nº 11, preferencialmente. Ou seja, existem várias emendas aglutinativas, a nossa solicitação é que se dê preferência à Emenda Aglutinativa nº 11, que trata de entendimento feito com a bancada feminina. E, neste caso específico da Emenda Aglutinativa nº 11, há a garantia de que o tema relacionado à pensão por morte seja tratado numa outra oportunidade.
Então, gostaria que V.Exa. encaminhasse a apreciação deste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, infelizmente não é possível acatar a sua questão de ordem, até porque o art. 160 diz: "Será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada a Ordem do Dia (...)."
Se prevalecesse esse encaminhamento, a obstrução iria ser infinita na Câmara de Deputados. Não votaríamos nada, nunca mais, se fôssemos por esse caminho. Nós já temos a questão das aglutinativas, que é uma interpretação duvidosa. E cabe, é claro, para cada votação, o destaque de preferência, que não foi apresentado.
17:52
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, é um requerimento.
Há um precedente, na Questão de Ordem nº 84, de 2015, que trata exatamente deste tema. E ele trata de definir a prioridade entre as emendas aglutinativas, que há várias na mesa.
É um requerimento, Sr. Presidente, de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou recolher sua questão de ordem e vou analisá-la, porque ainda temos o requerimento de retirada de pauta para ser votado.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Samuel Moreira, para encaminhar contrariamente à matéria.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, viemos encaminhar, obviamente, contrariamente ao requerimento de retirada de pauta da PEC que trata da reforma da Previdência. Nós a debatemos ontem, mas a votação não foi concluída.
Mais uma vez, quero agradecer a todos pela votação de ontem. Votamos um relatório, um substitutivo construído por cada um de vocês, pela grande maioria desta Casa.
Agora, nós precisamos dar sequência. Estamos debatendo aqui, é óbvio, e nós já falamos um pouco sobre isto, os ganhos sociais e o ganho fiscal que este substitutivo obteve, graças à colaboração de cada Deputado e de cada Deputada. E é óbvio que a reforma, como disse o Deputado que nos antecedeu, não resolve tudo. É óbvio que não. É preciso que o Governo faça, a partir daí, a sua parte. Nós estamos apenas construindo um alicerce para que o Governo tome outras medidas nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento econômico.
A Câmara Federal não falta ao Brasil. Ela não faltou ontem e não faltará ao Brasil, por isso vai dar sequência a esta votação. É isso o que a sociedade espera do nosso Parlamento.
Sobre os destaques, precisamos ter muito cuidado na votação deles. Precisamos continuar juntos, trabalhar nos destaques que forem tratados por acordo de maioria, porque haverá destaques que podem destruir a votação de ontem, destruir a estrutura da reforma que cada um aqui pôde produzir, a partir do substitutivo.
Precisamos ficar muito atentos. Haverá aqui encaminhamentos que dirão quais destaques são por acordo, quais destaques são da Oposição, quais destaques podem destruir, efetivamente, a reforma. Nós precisamos ficar muito atentos. Nós vamos avançar em acordos. Há avanços relativos às mulheres, para melhorar as condições delas e também de algumas categorias.
De fato, compreendemos que precisamos cada vez mais fortalecer servidores da ativa, com melhores salários, com melhores condições de trabalho, com carga horária reduzida, seja para o policial, seja para o professor, que transmite conhecimento para o aluno na sala de aula, que precisa ganhar melhor efetivamente neste País — é verdade, o professor tem que ganhar melhor. Diferente de ontem, com destaques que retiravam categorias da reforma, nós vamos construir, por entendimento, avanços que melhorem as condições dessas categorias na reforma, mas que não destruam a estrutura da reforma, que possam inclusive ser compensadores por avanços na receita, dentro de um entendimento da grande maioria deste Parlamento.
17:56
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Nós precisamos avançar. Nós temos convicção de que a reforma é, certamente, o caminho para proteger os mais pobres, os desvalidos. Podem ter certeza! Esse é o caminho daquele que, por invalidez, não consegue ganhar seu sustento. É para isso a reforma. É a proteção do idoso, que, depois de uma longa vida laboral, perdeu a capacidade de trabalho. É para isso a reforma.
A reforma não é para o Governo, não é para a Oposição, não é nem para a Direita nem para a Esquerda. A reforma é para o Brasil. Não adianta querermos achar que, sendo perdulários ou levando a benefícios impagáveis, nós vamos chegar a algum lugar. Não vamos! Benefício sem orçamento é demagogia. É muito fácil vir aqui e dizer "sim" para tudo. É superfácil, mas não é possível nesta hora.
O Brasil espera de nós o que fizemos ontem. Espera que nós continuemos neste caminho, convictos de que este é um texto que foi produzido, discutido por todos nós. Ele está muito melhor do que aquele que o Governo mandou para cá.
Vamos em frente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco vota "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "sim", mas não está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim" e quer contraditar os governistas, que alegam que esta reforma é a favor do povo e combate privilégios.
Eu falei com um servidor terceirizado com 5 anos de contribuição consolidada. Ele tem que trabalhar mais 35 anos. É um jovem de trinta e poucos anos. Vai trabalhar até o fim da vida e não vai se aposentar. São os pobres que estão perdendo.
Não há por que ter pressa para aprovar esta matéria, para dar satisfação ao grande capital financeiro. V.Exas. têm que admitir que a defesa que fazem e que a pressa que imprimem aqui é para servir ao grande capital e destruir a dignidade do povo.
Não é possível nenhum tipo de argumento, inclusive contra os servidores do Executivo, que estão desde...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente. Nós acreditamos que este Plenário, que ontem quase preservou os professores desta reforma, no dia de hoje tem o dever de voltar ao tema e preservar os professores da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio; preservar educadores que cuidam das nossas crianças e que se dedicam a isso desde muito cedo. O professor é uma categoria profissional que começa a trabalhar muito cedo. Muitos jovens com 22 anos, 23 anos já estão há bastante nas salas de aula.
18:00
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E a nossa expectativa — há inclusive uma proposta do PDT nesse sentido — é que nós possamos corrigir o erro cometido ontem que impôs aos educadores brasileiros esta reforma tão perversa.
Nós somos favoráveis à retirada de pauta, porque somos favoráveis à defesa da educação e dos educadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. ELI CORRÊA FILHO (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim" e continua denunciando que esta reforma da Previdência é uma farsa.
Ao contrário do que dizem, esta reforma não retira privilégios. É só verificar o que aconteceu na votação na Comissão Especial, às 2 horas da madrugada, do dia em que foi ela apreciada: a retirada da obrigação de os grandes fazendeiros exportadores pagarem 2,6% em tributos, causando um impacto de 84 bilhões de reais a menos na Previdência. A manutenção desse pagamento seria combater privilégios. Aquilo que foi feito lá significa, na verdade, fazer com que a classe trabalhadora, a parte mais pobre da sociedade, pague pelo ajuste fiscal necessário no País.
Nós não concordamos com isso, porque vai aprofundar ainda mais a desigualdade social.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV orienta "não".
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não", porque nós precisamos avançar com a reforma da Previdência. Nós já demos uma contribuição ontem e vamos fazer da mesma forma hoje, para podermos fazer essa entrega ao Brasil semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Peço a palavra pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria é a última.
Tem a palavra a Minoria e, depois, a Oposição.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é óbvio que nós temos que apoiar a retirada de pauta, porque ontem na verdade se votou a coluna do texto, mas o que decide, de fato, o resultado final desta matéria é a votação dos destaques.
Há destaques aqui muito importantes para serem definidos, cuja construção não está ainda concluída, a exemplo do destaque do PCdoB, o único destaque capaz de garantir o salário mínimo na pensão por morte. E eu vejo que a Mesa, na sua análise regimental, que na nossa opinião está errada, quer prejudicá-lo. Isso significa que as mulheres não terão saída para garantir o salário mínimo na pensão por morte.
Então, é necessário se ter...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota a favor da retirada de pauta, em especial porque, à medida que os brasileiros vão conhecendo do que trata esta proposta de reforma da Previdência, eles vão se convencendo da crueldade dos efeitos dela.
Portanto, a retirada de pauta, no nosso entendimento, é fundamental para que nós tenhamos tempo para explicar, para mostrar a todas as pessoas o que ocorrerá com a vida delas. Os brasileiros que defendem a reforma da Previdência sabem que é necessário fazer ajustes, mas sem sacrificar as pessoas como estão sendo sacrificadas.
Nós da Oposição temos compromisso com a responsabilidade fiscal, mas não abrimos mão da responsabilidade social. Queremos olhar os números, queremos que a conta feche, mas não perdemos de vista as pessoas, a vida das pessoas.
Por isso, a Oposição vota "sim", Presidente.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O PROS já votou "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com vota a Maioria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não", mas eu queria argumentar o seguinte. De onde brotam as vozes que dizem que são apaixonadas pelos trabalhadores brotam as mesmas que sustentaram surrupiar 500 bilhões do BNDES, do banco social. São as mesmas vozes que sustentaram o roubo dos fundos de pensão, dinheiro dos trabalhadores! Roubaram os trabalhadores vergonhosamente!
A mesma voz que diz que nós damos dinheiro para banco sustentou o Governo em que os bancos tiveram o maior lucro de todos os tempos, o Governo petista! É discurso para pobre e Governo para rico! Deixem de ser hipócritas!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu quero dizer àqueles que têm interesse em aprovar a reforma da Previdência que se continuarem atacando a Oposição, não no mérito, mas em outros temas, nós teremos mais dificuldades em encerrar a votação do primeiro turno na noite de hoje.
Eu acho que não interessa àqueles que têm interesse em avançar criar conflitos que não sejam ligados ao objeto da matéria.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT, para orientar! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpe-me, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, nós estamos muito serenos e firmes. Não vai ser a cortina de fumaça do Deputado que representa o Governo que vai nos retirar do sentido de defender aqui, sim, que nós não aceitaremos uma proposta de mudança na Previdência que quer cortar 20, 30, 40 e, às vezes, até 50% da aposentadoria de pessoas que estão aguardando para se aposentar ganhando 1.500 ou 2 mil reais!
Nós temos destaques para preservar as pensões de viúvas, que estão sendo cortadas nesta proposta de antirreforma, de 1.000 reais para 600 reais. E nós podemos dizer, para encerrar, que, naquele período em que governamos este País, havia emprego, havia renda, e a vida das pessoas era melhor!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB muda a orientação para "obstrução".
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos mudar a orientação para "obstrução".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Os Deputados que vêm aqui ofender a bancada do PT realmente não querem dialogar, não querem ajudar. Vamos botar "obstrução"! A cada ofensa do Plenário, vai ser um requerimento novo de obstrução.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Hoje, nós vamos fazer com que eles aprendam a se comportar! Vamos educá-los para ter uma postura civilizada!
(Tumulto no plenário.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - A cada ofensa vai ter uma nova obstrução, até aprenderem a se comportar aqui no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
18:08
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Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, pelo tempo de 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado João Roma.
Deputada Erika, V.Exa. já falou naquela lista que nós combinamos desde ontem. Agora, o Deputado Paulo Teixeira pediu para falar, porque ele ainda não falou.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, lamentavelmente, no dia de ontem, este Parlamento aprovou um profundo enfraquecimento da Previdência Social e enfraqueceu a proteção aos pobres. Não mexeu com privilégios. Privilégios, não! Aliás, concedeu um privilégio de 82 bilhões de reais para os ruralistas na calada da noite. Não mexeu com privilégios retirando desonerações, não mexeu com privilégios taxando lucros e dividendos. Mexeu com direitos de quem ganha até dois salários mínimos, mexeu com os professores, mexeu com o trabalhador que trabalha pesado. Aumentou a idade de aposentadoria para 65 anos para aquele trabalhador que no Brasil começa a trabalhar com 12, 13 anos de idade; aumentou o tempo de contribuição para 20 anos num mercado de trabalho que tem 30 milhões de pessoas sem emprego e sem carteira assinada.
O que fez essa reforma foi mexer na pensão da viúva, dificultando o acesso à pensão. Essa "deforma", uma deformação na Previdência, dificulta o acesso à previdência a milhões de brasileiros e tira dinheiro da economia: 1 trilhão de reais da economia em 10 anos que vai para a farmácia, para o açougue, para a venda no pequeno supermercado.
O Governo que diz que não tem dinheiro abriu o cofre para dar emendas parlamentares para comprar votos nesta Casa. Na verdade, se fosse bom para a sociedade brasileira, os Parlamentares deveriam votar alegres, mas votarão regiamente remunerados do ponto de vista das emendas parlamentares.
Quem sai bem nessa reforma, além dos ruralistas, são os bancos. Os bancos poderão explorar a previdência complementar dos servidores públicos e eles voltarão com o regime de capitalização.
É por isso que a sociedade brasileira tem que se mobilizar, porque, depois de votada na Câmara, ela vai para o Senado. Em agosto, vamos parar o Brasil para impedir essa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Roma, por 3 minutos. Em seguida, falará Deputado Célio Silveira.
O Deputado João Roma está aí? (Pausa.)
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado João Roma está aí? Ele pediu a palavra. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, não deu para entender o nome. Quem V.Exa. chamou?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado João Roma. Ele veio aqui e pediu a palavra.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
18:12
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos 379 Deputados a favor da reforma da Previdência. Esse é o resultado de muito trabalho de todos os que querem um Brasil melhor e dos eleitores também, que compreenderam que os Deputados fizeram a votação de ontem valer a pena.
Então, peço mais uma vez — como fez há pouco o nosso Relator Samuel Moreira — a todos que hoje estão aqui que tenham atenção na hora da votação dos destaques.
E que Deus proteja todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, hoje cedo, eu li no Valor Econômico uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais que diz que essa reforma é recessiva. Por que essa reforma é recessiva? Porque, com a retirada de direitos, com as pessoas tendo menos direito à aposentadoria, com os cortes na pensão e em outras áreas para os trabalhadores, o que acontece é que isso resulta em menos dinheiro na economia. Menos dinheiro na economia significa menos emprego. Portanto, essa reforma votada por este Parlamento vai ficar como recessiva.
Em segundo lugar, não dá para aceitar que os Deputados digam assim: "Nós tiramos da reforma o professor, nós tiramos o agricultor". Ora, só estavam lá porque foram colocados nessa proposta, e demagogicamente tentaram depois retirar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos aqui desde as 9 horas da manhã. Hoje, às 11h30min, nós tínhamos quórum para iniciar a Ordem do Dia. Nós estamos iniciando a primeira votação às 18 horas. O Presidente Rodrigo Maia anunciou ontem que às 10h30min estaria na mesa.
Então, eu acho que a Mesa tem que ter um tempo para o painel ficar aberto para a votação e encerrar a votação. Nós vamos aqui romper a madrugada toda se formos nesse ritmo. Eu tenho o entendimento de que a Mesa deve deliberar um tempo para que os Parlamentares façam a sua votação, para que nós possamos seguir adiante, Presidente.
18:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Lucio Mosquini.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aqui, deste microfone, manifestar o meu repúdio pelo procedimento desleal do Deputado Fred Costa, a quem eu tributo meu respeito, mas que, numa tentativa de agredir o Deputado Noraldino Júnior, do nosso partido, do Estado de Minas Gerais, que defende os animais, pega uma fala minha, isolada, na qual eu voto a favor da vaquejada, para, de forma covarde, mostrar que um Deputado ligado ao Noraldino Júnior havia votado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Por favor, Presidente, conceda-me mais 1 minuto para que eu possa concluir.
Disse que eu havia votado a favor da vaquejada. E eu gostaria de dizer que nós do PSC temos liberdade para nos posicionar.
O Deputado Noraldino Júnior é um defensor da causa animal. Inclusive, ele me ligou pedindo que eu não votasse pela vaquejada, mas eu votei pela vaquejada e me manifestei aqui. O mesmo acontece no partido do Deputado Fred Costa. Ele é Líder do partido e votou contra, mas três Deputados do seu partido votaram a favor da vaquejada. Foi tudo combinado. Na verdade, ele vota contra, mas libera seu partido.
Portanto, Sra. Presidente, manifesto minha tristeza por essa postura desleal do Deputado Fred Costa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado João Roma.
Enquanto V.Exa. sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Encerra a votação, Presidente.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, essa reforma não vai tirar de nenhuma pensionista, não vai tirar de nenhum aposentado e de nenhuma aposentada. Isso está bem claro. Há uma narrativa em que estão repetindo: vão tirar, vão tirar. Não vão tirar.
Agora, o mundo inteiro trata a questão das pensões diferentemente de cinco países. O Brasil é um dos cinco. Para as próximas pensões, está se dando um outro critério, que também as mulheres ajudaram a construir. Tal questão não poderia permanecer como era de 1991 a 2015, o que o Governo da Sra. Dilma percebeu e quis mudar...
(Desligamento automático do microfone.)
18:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Roma.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu me reporto acerca do rompimento de uma barragem que ocorreu hoje no Estado da Bahia, na cidade de Pedro Alexandre, que atingiu especialmente o Município de Coronel João Sá, onde mais de 200 casas ficaram completamente alagadas — 2 mil casas foram atingidas. Mais de 3 mil crianças ficarão sem aulas durante esses dias. Quero parabenizar a postura correta, disciplinada, ordeira do Prefeito de Coronel João Sá, Carlinhos Sobral, que, de forma muito adequada, conseguiu fazer a evasão dessas pessoas das áreas que seriam atingidas pelas águas, levando-os para as escolas municipais, preparando toda a parte da Defesa Civil.
Deixo a minha solidariedade à população dos Municípios de Pedro Alexandre e Coronel João Sá, parabenizo, mais uma vez, o Prefeito Carlinhos Sobral pelas providências devidas e tecnicamente adequadas e agradeço do plenário da Câmara dos Deputados a todos a solidariedade com o Estado da Bahia. Até o momento não foi registrada nenhuma vítima fatal desse acidente ocorrido.
Nós vamos não só encaminhar solicitação para decretar o estado de emergência nesses Municípios, como também tentar envidar esforços para poder minimizar todos esses constrangimentos que a população, tanto de Pedro Alexandre quanto de Coronel João Sá, em especial, vêm sofrendo com esse ocorrido.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero denunciar desta tribuna a prática criminosa de hackers na Bahia. Eles estão divulgando um falso diálogo entre eu e o Governador Rui Costa sobre reforma da Previdência. Essa é uma ação de criminosos. Inclusive, eu e Governador Rui Costa já comunicamos o secretário de segurança pública sobre o ocorrido. A Secretaria de Segurança Pública do Estado vai abrir um inquérito para apurar a ação criminosa, visto que as notícias são mentirosas, são fake news.
Eu votei contra a reforma da Previdência ontem, por convicção, porque essa reforma quer condenar os trabalhadores a trabalhar até 65 anos de idade, com 40 anos de contribuição, quer cortar 50% da pensão das viúvas, quer punir servidores públicos e policiais que terão só 60% em caso de doença. Essa reforma pune o trabalhador, é uma reforma fiscal para dar dinheiro para banqueiro. Votei por convicção e vou continuar voltando aqui para proteger o povo brasileiro. Esses criminosos terão que responder na Justiça por essas fake news.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado. (Pausa.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Vamos encerrar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu quero perguntar ao Brasil: como será possível alguém confiar que aqui nesta sessão não serão retirados os direitos das mulheres, que não serão retirados das pessoas o direito à pensão e que, no momento da morte, têm a única possibilidade de deixar alguma coisas para os seus filhos, sua esposa ou para um esposo? Como é que alguém aqui pode dizer que essa questão não está sendo votada em prejuízo das viúvas? Eu estou extremamente preocupada com isso.
Quero dizer aos senhores e às senhoras que, pelo menos, as pessoas que são viúvas, as que ganham pouco e criam os seus filhos sozinhas, pelo falecimento de seus esposos e companheiros, precisam ser preservadas nessa reforma.
Portanto, não é possível ser aprovada da forma como está colocada pela Mesa essa emenda aglutinativa.
18:24
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado.
Infelizmente hoje, às 9 horas da manhã, rompeu uma barragem no Município de Pedro Alexandre, a 435 quilômetros de Salvador, no povoado de Quati, na região do Rio do Peixe. Felizmente não houve vítima, mas várias famílias já desocuparam suas casas a jusante da barragem, inclusive chegando à cidade de Pedro Alexandre.
Houve muita chuva na região. Salvo engano, a maior chuva nos últimos 40 anos, 3 dias de chuvas e, infelizmente, ocasionando o rompimento daquela barragem antiga.
O Governador Rui Costa, imediatamente, autorizou a Defesa Civil a prestar socorro em apoio às famílias que estão desabrigadas a jusante da barragem neste momento difícil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Presidente Soraya, vamos encerrar a votação! Há um requerimento de retirada de pauta, 400 Parlamentares votando. Vamos esperar mais o quê? Vamos virar a madrugada?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós temos uma tranquilidade muito grande de estarmos aqui contra essa reforma que vai fazer com que uma pessoa, Coronel, durma achando que vai ter uma aposentadoria, daqui a 5 anos, de 1.800 reais. E, quando acordar, vai ter uma aposentadoria, daqui a 10 anos, de 1.200 reais, que penaliza as pessoas com deficiência, os idosos, e penaliza as mulheres e os órfãos! Aliás, a Bíblia é muito clara ao dizer: "Malditos são aqueles que desprezam as viúvas e os órfãos".
Quero dizer, com muita tranquilidade, que no Governo Lula a Previdência era superavitária. No Governo Lula havia pleno emprego.
Para concluir, digo que o verde-amarelo não pertence a quem quer que seja, pertence ao povo brasileiro. O que não admitimos é que a nossa bandeira seja a bandeira dos Estados Unidos!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, senhores e senhoras, quero falar para a população brasileira. Não vamos perder a fé, não vamos perder a esperança.
O ataque brutal aos direitos previdenciários, às aposentadorias, às pensões do povo brasileiro, cometido por 379 Parlamentares na noite de ontem, não vai ficar assim. Ainda há luta, ainda há resistência, esta reforma ainda vai para o Senado. É preciso continuar mobilizados, lutando, porque a luta faz parte da nossa vida, a resistência faz parte do nosso dia a dia.
Por isso, vamos continuar resistindo, sem perder a fé, sem perder a esperança de dias melhores. Hoje vamos entrar madrugada adentro para poder amenizar os ataques à população brasileira.
Com luta, com resistência, a esperança vai vencer o medo!
(Durante o discurso do Sr. Carlos Veras, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 75;
NÃO: 339;
ABSTENÇÃO: 3;
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Estão inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 12 e 14 e prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 9.
Emenda Aglutinativa nº 5
Emenda aglutinativa resultante do destaque para supressão da expressão "conjunto de" do § 7º do art. 40 da Constituição Federal constante art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial; do destaque do § 3º do art. 109 da Constituição Federal constante do art. 1 da PEC para inclusão no art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial; do destaque para supressão do inciso II do art. 201 da Constituição Federal constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial para o retorno da redação do texto atual da Constituição Federal; do destaque para supressão da expressão "conjunto de" do inciso V do art. 201 da Constituição Federal constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial; e destaque da Emenda 219 para fusão da expressão "para mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social" com o § 5º do art. 26 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial destacado.
18:28
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Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. (Pausa.)
Está frio? Vamos botar mais frio no plenário. Vamos botar agora umas pedras de gelo.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, deixe-me votar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É para ver se o Deputado Carlos Veras, que é de Pernambuco, do Nordeste, desiste. (Riso.)
Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. (Pausa.)
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Osires Damaso votou conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem a palavra, Deputada.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui chamada para fazer a orientação em relação à Emenda Aglutinativa nº 5, apresentada pela bancada feminina.
Nós estávamos ali num diálogo a respeito das outras aglutinativas, devido à preocupação da bancada feminina com as mulheres. Os pontos abordados pela Emenda Aglutinativa nº 5 se referem à correção do termo "licença-maternidade" para "ampliação e garantia dos serviços de apoio à maternidade", apresentada pela bancada feminina.
O segundo ponto tratado pela mesma aglutinativa se refere à garantia e à preocupação que a bancada feminina tem com a pensão por morte. O texto apresentado pelo Relator necessitava de várias correções. Nas discussões realizadas pela bancada feminina, parte desses pontos foram revistos, em especial a garantia e a proteção às mulheres, que, na sua maioria, são as que recebem pensão por morte. A bancada tinha inclusive uma demanda que seria a de garantir um salário mínimo dentro da proteção e da garantia da pensão por morte. Foi-nos assegurado que, no caso da somatória dos dependentes que tem no texto atual, não seria considerado, mas somente a preocupação de que a beneficiária da pensão por morte não tivesse nenhuma outra renda. Neste caso, seria garantido o salário mínimo.
18:32
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Quero ainda destacar que um dos pontos mais caros para a bancada feminina se refere ao tempo de acesso à aposentadoria. O texto inicial do Governo trazia 20 anos para homens e mulheres. O Relator Samuel Moreira atendeu a proposta da bancada feminina de colocação de 15 anos de contribuição da mulher.
Eu gostaria de chamar a atenção, porque em alguns veículos da imprensa tem sido colocado que isso seria beneficiar as mulheres ou tornar as regras mais brandas. A nossa posição não é a de beneficiar ou tornar as regras mais brandas: é reconhecer a situação da mulher inserida no mercado de trabalho, a posição e a relação que a mulher tem com o mercado informal, a mulher que cuida da casa, a mulher que cuida da família e a mulher que faz o enfrentamento de diferentes situações e não tem a garantia da carteira assinada. Portanto, não se trata de favor, mas de reconhecer uma situação que todos vocês, homens e mulheres, sabem: são as mulheres que cuidam das suas famílias, são as mulheres que muitas vezes adiam a entrada no mercado de trabalho para cuidar dos seus filhos. Por isso a bancada assegurou os 15 anos.
Mas nós tínhamos um ponto ainda muito caro para a bancada feminina. No caso de homens e mulheres, a partir dos 20 anos de contribuição, cada ano trabalhado se acresceria à remuneração, ao vencimento desse aposentado. No caso da mulher, mesmo podendo ter acesso à aposentadoria com 15 anos de contribuição, só passaria a contar o acréscimo na aposentadoria a partir dos 20 anos, ou seja, as mulheres ficariam 5 anos trabalhando a mais, mas sem ter mudança na sua remuneração. Esse é o ponto que foi negociado pela bancada feminina e que foi atendido. Assim, a cada ano trabalhado, a partir dos 15 anos de contribuição, as mulheres acrescerão na sua contribuição, ou seja, ao final de 35 anos, e não mais aos 40 anos — ou, como os homens, aos 40 anos —, elas terão 100% da aposentadoria.
Por isso eu gostaria de reforçar essa disposição da bancada feminina e o pedido do apoio à Aglutinava nº 5.
Como eu disse, nós estávamos tentando avançar. Sabemos que há uma grande preocupação nossa, já que representamos as mulheres que não têm voz, que não têm direito. Esta é a nossa preocupação, principalmente. Como eu disse, não se trata de favor ou benefício: é um reconhecimento da nossa posição no mundo do trabalho, da nossa posição nas nossas famílias, em um País que precisa tratar melhor e respeitar as nossas diferenças. Isso não é inferioridade. O fato de tratar diferente não significa que estamos merecendo favor, muito menos que sejamos inferiores; ao contrário, a nossa posição na sociedade nos obriga a entrar mais tarde no mercado de trabalho.
Por isso, a bancada feminina reforça este pedido do voto à Aglutinativa nº 5.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Soraya. (Pausa.)
18:36
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Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos neste plenário estão ainda sob a circunstância da dúvida com relação ao que fazer com a situação dos pensionistas, e nós sabemos que a maioria dos pensionistas neste País são mulheres. As mulheres, que são 52% da população brasileira, têm nesta reforma prejuízos enormes. São afetadas pela elevação da idade mínima para aposentar-se, também são afetadas pelo aumento do tempo mínimo de contribuição e, em todos os benefícios, pelas regras de transição e por outras regras de cálculo dos benefícios.
À exceção dos militares, todos os brasileiros e as brasileiras são afetados por esta reforma. Por isso, hoje nós estamos insistindo na tese da redução de danos. É isso que estamos fazendo aqui.
As mulheres, portanto, nesse texto substitutivo, tiveram a situação agravada no caso da pensão por morte, pela retirada da garantia do salário mínimo como piso do benefício. São duas as modalidades de cálculo do benefício: 60% do benefício, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. E se o segurado falecer em atividade, o benefício será proporcional. Então, uma pessoa que ganha 1 salário mínimo vai ter 60% ou 50%, a depender do benefício, 10% além por cada dependente; e efetivamente, lamentavelmente, terá a circunstância de que, se o cônjuge — popularmente conhecido como "conje" — vier a falecer em atividade, será proporcional o provento. É uma humilhação muito grande, é um sacrifício muito grande, é um abandono muito grande!
Infelizmente, nós temos ainda mais um problema: o texto permite que sejam menos do salário mínimo todas as aposentadorias rurais, e a imensa maioria dos aposentados por idade, porque todas essas aposentadorias são inferiores ao salário mínimo.
Eu pergunto aos Deputados se estão conscientes disso, porque dizem que se tirou o trabalhador rural, mas o trabalhador rural, Deputada Carmen Zanotto, aposenta-se com 1 salário mínimo, em geral, e todas essas pensões serão abaixo do salário mínimo. Também as pensões de quem se aposenta por idade, em geral, é 1 salário mínimo, e todas essas pensões serão menores do que o salário mínimo.
Nós fomos extremamente surpreendidos porque, logo mais cedo, no jornal Valor Econômico sai a manchete de que esta Casa estaria constituindo uma manobra para impedir o pagamento do salário mínimo aos pensionistas. Eu duvido, Srs. Deputados, que os senhores religiosos, de todos os credos, de todos os cultos, defendam que uma viúva e que os órfãos ganhem menos do que o salário mínimo. E os humanistas? Duvido que alguém defenda que um dependente, que tenha inclusive alguma deficiência, receba menos de 1 salário mínimo.
18:40
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É por isso que estamos ali tentando unificar a Emenda Aglutinativa nº 11, da bancada feminina, porque apoiamos a Aglutinativa nº 11, e esta Aglutinativa nº 11 não prejudica o destaque do PCdoB, que suprime o texto do relatório, garantindo a pensão de 1 salário mínimo. Por isso, pedimos a este Plenário.
Isso não tem partido. Esta tese é suprapartidária, esta tese é supraideológica, esta tese é para os pobres, para as viúvas e os viúvos, para os dependentes, os órfãos, para os portadores de deficiência. O nosso pedido, da bancada feminina, que respeito e da qual faço parte, é este: vamos apoiar os avanços conquistados na negociação capitaneada pela Deputada Professora Dorinha, quanto ao tempo de transição e a outros avanços conquistados na negociação com os Srs. Líderes, mas não vamos prejudicar o DVS do PCdoB, que é o único DVS a que esta bancada tem direito! Se assim não for, estarão calando um conjunto de Deputados que tem o direito regimental de oferecer um destaque de bancada a este Plenário, destaque que protege a segurança social dos órfãos, das viúvas, dos mais sensíveis e dos mais necessitados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero um pouquinho de atenção do Plenário para explicar inclusive esta certa confusão aqui na frente, onde nós estamos ouvindo com muita atenção a preocupação de muitos Líderes partidários de bancadas importantes da Casa em relação à pensão por morte, no caso das mulheres.
Há um destaque do PCdoB, que é o único destaque que nós podemos apresentar, que garante que permaneça no texto constitucional que nenhuma pensão pode ser menor que 1 salário mínimo. Certamente, isso sensibiliza o conjunto do Parlamento e, não menos, a sociedade brasileira, porque nós estamos falando de 100% das mulheres do campo, nós estamos falando das empregadas domésticas, nós estamos falando das donas de casa, nós estamos falando das mulheres casadas com homens que não conseguiram contribuir regularmente durante toda uma vida e que vão se aposentar por idade aos 65 anos, com 15 anos de contribuição hoje ou 20 anos de contribuição, a depender da votação. Estamos falando da microempreendedora individual, ou seja, da grande massa de mulheres pobres deste País, porque viúvas e mães de órfãos precisam da proteção de pelo menos 1 salário mínimo. Obviamente, isso mobiliza não apenas a sociedade inteira, mas aqueles que professam vários credos religiosos, seguindo inclusive, conforme muitas argumentação que eu ouço aqui, ditados bíblicos, porque querem proteger as viúvas e os órfãos.
18:44
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Ora, qual é a questão que se põe aqui? É que a bancada feminina, na busca de minimizar os danos para as mulheres na reforma da Previdência, avançou em alguns itens, corajosamente e corretamente. Contudo, não deu solução para a pensão, não conseguiu dar esta solução para garantir que nenhuma pensão seja menor que o mínimo.
Deu-se entrada a várias emendas aglutinativas ali. A Mesa, analisando o Regimento a seu modo, entendeu que, caso se vote alguma emenda aglutinativa antes e se a emenda for aprovada, inclusive esta que está em debate neste momento, impede-se a votação do destaque do PCdoB. Isso significa que nós perdemos qualquer chance de garantir o mínimo para as pensões das mulheres neste País.
Portanto, o apelo que nós estamos fazendo é que se garanta a votação do destaque de bancada, até porque, se este precedente se abre, anulando um destaque de bancada, hoje é com o PCdoB, mas amanhã poderá ser com o DEM, com o PP ou com qualquer outro partido que esteja no Parlamento, porque não se pode usar uma emenda aglutinativa a qualquer momento para impedir a votação de um destaque de bancada. E isso que está acontecendo aqui agora vai impedir a votação do único destaque de bancada, que é neste momento o destaque do PCdoB, mas poderia ser o destaque de qualquer bancada.
E, neste caso específico, o conteúdo é muito sensível. Seria muito cruel para as mulheres brasileiras, que compõem a maioria dos pensionistas deste País, haver a possibilidade de não se garantir pelo menos 1 salário mínimo como valor da pensão.
O impacto financeiro disso é muito pequeno. Hoje, nas regras atuais, em 10 anos, o valor é de 111 bilhões de reais, nas regras atuais. Obviamente, nas novas regras, com tudo que está colocado nesta reforma, o valor é muito menor. O impacto que está avaliado ali é de 30 bilhões de reais em 10 anos. Pois ainda que seja de 50 bilhões de reais, em 10 anos, para se garantir o salário mínimo para a grande massa de mulheres pobres deste País, não há nem o que se discutir!
Portanto, o apelo que nós estamos fazendo aos Líderes dos partidos de centro, ou mesmo aos partidos do Governo, ou mesmo a todos os partidos da Casa, é que retiremos as emendas aglutinativas que tratam de pensão, que se mantenha a Emenda nº 11, que trata dos outros itens do acordo da bancada feminina, como proteção à paternidade, proteção da aposentadoria a partir dos 15 anos de contribuição, mas que se garanta a votação do destaque do PCdoB, que é o único que trata da garantia do valor do salário mínimo.
18:48
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Por isso, Sr. Presidente, membros dos partidos, nós pedimos que neste momento sejam retiradas as Emenda nºs 6 e 7 e que se mantenha a Emenda Aglutinativa nº 11, que não trata de pensão, mas apenas dos outros itens do acordo, para não prejudicar o destaque do PCdoB, o único nesta Casa que pode salvar a pensão no valor mínimo de um salário. É este o apelo que fazemos, para não prejudicar a grande maioria das mulheres pobres neste País.
Espero que o Líder do PRB, do PP, do PSD, do PL, do MDB, do PSL, do PSC, enfim, de todos os partidos da Casa, nos ajudem a construir este acordo, para reduzir esse imenso dano, que não vai impactar as mulheres que recebem 20 mil ou 30 mil, porque estas, certamente, não aguardam a pensão de um salário mínimo, argumento que já foi utilizado.
Espero, sinceramente, que consigamos, Deputada Soraya Santos, retirar as emendas, manter a Emenda nº 11 e votar o destaque do PCdoB que, tenho certeza, terá a garantia de aprovação no Plenário desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho defender a Emenda Aglutinativa nº 5, porque ela foi construída com o acordo do Governo, no sentido de corrigirmos algumas distorções. A primeira delas, quando conseguimos definir os 15 anos, tempo mínimo de contribuição para começar a contagem para a mulher no corpo do cálculo, na verdade, se dava a partir dos 20 anos. Portanto, não havia coerência, o que gerava um prejuízo imenso às mulheres.
O segundo item fazia uma correção no que chamamos de auxílio-maternidade e proteção à maternidade, que é muito mais ampla. A proteção à maternidade está falando da mãe adotante. Portanto, ela traz garantias, também.
Uma terceira correção, necessária, era justamente na pensão por morte, em que o texto original se baseava na renda familiar, e nós colocamos que seja a renda do cônjuge de pelo menos um salário mínimo.
A bancada feminina, com todos os Líderes, e eu queríamos fazer um registro ao Pastor Silas, à bancada evangélica, pelo esforço que construímos em todo este texto. Nunca foi importante para nós que fosse a primeira, a segunda ou a terceira, porque esta é uma regra regimental.
Entendemos a questão que envolve o destaque do PCdoB, mas a bancada feminina entende que esta é uma matéria fundamental para reparar os danos e que palavra dada tem que ser cumprida. Não é decisão da bancada feminina a ordem de votação. Nós cumprimos o Regimento como ele se apresenta.
18:52
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Desta forma, nós não podemos mudar nossa posição. Ao contrário, peço a cada Líder que encaminhe "sim" à Emenda Aglutinativa nº 5, que corrige a proteção da mulher na sua maternidade, a pensão por morte e, principalmente, os 15 anos mínimos, o que gerou uma grande discussão.
É por isso, Sr. Presidente, que eu peço aos meus pares Deputados e Deputadas que, independentemente das suas bandeiras partidárias, votem a favor da Emenda Aglutinativa nº 5.
Aproveito a ocasião para fazer um registro sobre a unidade da bancada feminina, no sentido de alinharmos o melhor texto. Registro, também, que o Governo se sentou conosco e construiu este acordo, junto com todos os Líderes dos partidos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra, pela Liderança do PSL, o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é extremamente importante que avancemos no diálogo. Não podemos esquecer que a mudança do País depende de cada Parlamentar que está aqui neste momento. O cidadão, em sua casa, está assistindo ao que está acontecendo aqui. Não é o Governo Bolsonaro que precisa de 1 trilhão. É o Brasil que precisa deste dinheiro.
Em cada votação aqui, quando desidratamos esta reforma da Previdência, eu queria lembrar que V.Exas., Srs. Parlamentares, estão retirando dinheiro das pessoas mais pobres deste País, das pessoas do Nordeste, daquelas que não têm segurança, das que estão morrendo nos hospitais, das crianças que não têm escola nem creche.
O que estamos fazendo aqui está sendo acompanhado por toda a sociedade. Portanto, buscarmos vantagens para determinados segmentos pode gerar várias consequências. V.Exas. já perceberam, nas últimas eleições, que a falta de compromisso de muitos Parlamentares os tirou desta Casa. Em 2020, teremos um novo compromisso com as urnas, tanto quanto em 2022.
Precisamos, portanto, do compromisso deste Parlamento. Ontem V.Exas. perceberam nosso compromisso com o recado que demos neste plenário. V. Exas. perceberam que o recado que nós demos movimentou a Bolsa de Valores, baixou o dólar, está vindo investimento para o País. Vamos jogar fora tudo isso? Nós precisamos avançar. Cada brasileiro, principalmente os mais pobres, precisa do compromisso de V. Exas.
18:56
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Por isso, venho pedir aos Líderes partidários, aos segmentos, que pensem: podemos entregar aos brasileiros um novo momento.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Delegado Waldir, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é o momento que nós precisamos ter calma. Este é o momento que esta Casa precisa de equilíbrio. Estamos todos aqui trabalhando e unidos por um propósito. Portanto, eu acredito, confio e tenho certeza de que nós não iremos decepcionar o povo brasileiro.
Muito obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Baseada em qual artigo, Deputada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No artigo 114, III.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - No requerimento que faço, Sra. Presidenta, eu solicito à Mesa que esclareça ao Plenário qual será o formato sobre prejudicialidade.
Nós precisamos saber, se esta emenda for aprovada ou rejeitada, qual será a prejudicada, para tomarmos as decisões, neste momento, que são muito sérias, porque nós estamos decidindo a vida das pessoas. Aqui nós estamos decidindo sobre pessoas mais pobres, as viúvas, os órfãos. Por isso, há uma unidade — não é Governo nem Oposição —, há uma unidade humana aqui para preservar pessoas.
Pergunto: se essa emenda for aprovada, qual ficará prejudicada? Ainda nesta questão de ordem, pergunto a V.Exa.: se vier a ser aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5, haverá prejudicialidade da Emenda Aglutinativa nº 11, porque essa nossa decisão também tem a ver com isso.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Para contraditar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidente está respondendo questão de ordem, por favor.
Deputada Maria do Rosário, se aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5, fica esclarecido que ficarão prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 6, 7 e 11 e os Destaques nºs 1 e 74. Se, por acaso, a emenda aglutinativa for rejeitada, essas mesmas emendas aglutinativas e os destaques ficarão preservados. Serão votados na ordem.
Esclarecido isso, concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC. (Pausa.)
19:00
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Só um momento, Deputado Otoni.
Vou repetir novamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Emenda nº 5, se aprovada, traz alguma prejudicialidade?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou repetir, Deputada Maria do Rosário: se aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5, estarão prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 6, 7 e 11; e os Destaques nºs 1 e 78. Caso seja rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5, essas mesmas emendas aglutinativas e destaques serão preservados, respondendo a pergunta de V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, existem coisas na vida que a gente negocia, existem outras que são inegociáveis, inegociáveis! "Ah!, mas é para o bem do Brasil!" "Ah!, mas é 40 bi a menos!"
Bem, que se conversasse antes. O que não dá é a Frente Parlamentar Evangélica ter que ouvir da Esquerda que nós temos posicionamentos divergentes e ideológicos e ela ser mais cristã do que nós que nos apresentamos como cristãos. Não que eles sejam o diabo, pelo amor de Deus, Deputado Freixo!
O que eu quero dizer com isso é o seguinte: Jesus disse: "(...) se a vossa justiça não exceder a dos escribas e fariseus, de modo algum entrareis no reino dos céus". Ou seja, se a minha postura, se o meu senso de justiça — eu que me apresento como cristão, eu que me apresento como evangélico, o.k.? Acho que o céu é para mim, porque aceitei Jesus —, se o meu padrão de justiça for menor do que aqueles que eu imagino na minha mente que não irão para o mesmo céu que eu, o meu Cristo me diz: "Oh, amiguinho, você também não vai não, porque ele lá está sendo mais justo do que você". Você acha que eu vou abrir mão do céu por causa do Bolsonaro? Você acha que eu vou abrir mão do céu por causa de Governo? Abro não!
Viúva está no coração de Deus, rapaz! Órfão está no coração de Deus! Se a gente tirar dinheiro desse povo, Deus pesa a mão na gente, Deus pesa a mão na gente! Pelo amor de Deus!
Então, não tem como negociar. Se a Frente, através do nosso Presidente, quiser negociar, que eu acho que não vai... Silas Câmara não vai negociar, Marco Feliciano não vai negociar, Sóstenes Cavalcante não vai negociar, a bancada da Igreja Universal não vai negociar, Marcos Pereira não vai negociar. Ou seja, nós não vamos abrir mão do que está escrito na palavra de Deus! (Palmas.)
(Manifestação no plenário: Aleluia, irmão! Aleluia! Aleluia!)
19:04
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A título de esclarecimento, Deputada Maria do Rosário, eu vou fazer uma retificação.
Só um momentinho, Deputada Erika Kokay, eu sei que V.Exa. tem uma questão de ordem.
No que tange à rejeição da Emenda Aglutinativa nº 5, eu informei que a 6, a 7 e a 11 seguiriam, mas a 6 não segue, porque ela é idêntica. Então, vão seguir apenas a 7 e a 11.
Tem a palavra para uma questão de ordem a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, em verdade, o que está em jogo aqui não é a emenda aglutinativa da bancada feminina, porque essas emendas guardam o mesmo teor, todas elas asseguram os 15 anos, todas elas asseguram a proteção à maternidade. O que está em jogo aqui é que, se essa emenda aglutinativa for aprovada, nós não poderemos apreciar, segundo o entendimento da Mesa... Mas não é o nosso entendimento. O nosso entendimento é que nada prejudicaria a emenda do PCdoB. Entretanto, quanto à Emenda nº 11, não há dúvida de que, se nós a apreciarmos, não haverá prejuízo do destaque do PCdoB. O que diz o destaque? Eu não diria que é um destaque do PCdoB. Esse destaque é de toda a bancada feminina, é dos evangélicos desta Casa, é de quem se rege pelos princípios bíblicos. Portanto, Sra. Presidente, o que eu gostaria, neste momento, com a questão de ordem...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Erika Kokay, só um momento. Eu sempre concedo a palavra de forma democrática. Mas essa é uma questão de ordem que foi levantada pela Deputada Maria do Rosário e já foi respondida pela Mesa. O que eu posso é conceder 1 minuto a V.Exa. para defender a ideia, mas não para uma questão de ordem. Quero só esclarecer, porque eu havia concedido a palavra para uma questão de ordem.
Então, concedo a palavra a V.Exa. e logo depois ao Deputado Marcelo Freixo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, as emendas aglutinativas, elas todas asseguram os direitos que foram negociados pela bancada feminina. Mas a Emenda Aglutinativa nº 11 possibilita que nós apreciemos uma emenda que é de origem do PCdoB, mas que hoje é uma emenda de todo o povo brasileiro, de todas as mulheres, para assegurar que a pensão tenha, no mínimo, o valor de um salário mínimo, para que nós não joguemos viúvas e órfãos na rua da amargura e na profunda miséria.
Portanto, essa emenda do PCdoB passa a ser uma emenda de todas as mulheres desta Casa, passa a ser uma emenda de todas e todos que têm preocupação com as nossas crianças, com os nossos adolescentes, com as pessoas com deficiência e com as mulheres. Por isso, eu faço mais um apelo para que nós possamos apreciar...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero aqui elogiar a postura da bancada evangélica. Acho fundamental nesse momento esse diálogo republicano e democrático. O Parlamento ganha com isso.
Tenho certeza absoluta de que a bancada evangélica sabe que não vai haver diferença entre o que se prega e o que se vota. Essa diferença não pode existir, e eles sabem disso. Estão de parabéns, porque sabem da importância das viúvas no pensamento religioso, nas suas pregações e no voto. É inadmissível pensar em uma viúva ganhando menos que um salário mínimo. Isso é inconstitucional, é anticristão, e isso nos unifica nesse momento. Eles sabem que são muitos os cristãos na Esquerda também. O diabo não pertence nem à Direita nem à Esquerda, e nem Cristo. Nisso somos democráticos, tem para todo lado.
19:08
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Agora, é importante dizer: "Fazei justiça ao órfão; tratai da causa das viúvas" — Isaías, capítulo 1, versículo 17. Isso vai nos unificar neste momento, garantindo perfeitamente que nenhuma viúva vá ganhar menos do que 1 salário mínimo. É nesse sentido.
Parabéns, Deputado Otoni!
O que vai nos unificar aqui é a coerência, tanto de um lado, quanto de outro. O Parlamento ganha neste momento em que vai defender as viúvas do País, que não podem ganhar menos do que 1 salário mínimo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT.
Depois, concederei a palavra ao Deputado Daniel Almeida e ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante a reflexão e a provocação que alguns Deputados da bancada evangélica começam a trazer a este plenário.
A bancada do Partido dos Trabalhadores é composta por muitos Deputados e Deputadas que têm fé. É uma bancada de grande espiritualidade. Eu, particularmente, tive a honra de ter sido crismado pelo grande Bispo D. Ivo Lorscheiter, Secretário-Geral da CNBB na época da ditadura militar. D. Ivo sempre terminava as frases dizendo: "Força e coragem". Ele nos ensinava que, talvez, uma das coisas mais importantes que aprendemos na Bíblia está em Tiago, 2:14-26, no sentido de que a fé sem obras é morta; tu me mostras a tua fé que eu te mostro as minhas obras.
Um homem ou uma mulher que tem presença na vida pública se revela não pelo que diz, mas pelo que faz, pelas suas atitudes, pelas suas escolhas, pelas suas condutas. Não basta falar, é preciso agir com força e coragem. Essa é a postura que orienta a bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.
É por isso que eu considero que deve ser muito difícil e constrangedor para parte da bancada deste Governo submeter-se a votar em propostas que tiram direitos das pessoas mais pobres e mais humildes; que atinge as viúvas, as pensionistas, os órfãos. De fato, deve ser muito constrangedor saber que esta é uma proposta que protege os poderosos, que não enfrenta as distorções, que não teve coragem sequer de debater novas formas de financiamento da Seguridade Social, como a taxação das grandes fortunas, e votar em propostas extremamente perversas do ponto de vista daquilo que elas realizam, especialmente para o povo mais pobre, para o povo mais humilde.
19:12
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Além disso, senhoras e senhores, há outro aspecto muito importante: Jair Bolsonaro foi Deputado nesta Casa durante muitos anos e, em 67 oportunidades, ocupou esta tribuna para denunciar a reforma da Previdência. Jair Bolsonaro construiu uma trajetória. É natural que as pessoas que votaram nele para Presidente imaginassem que estavam votando nesse Deputado. Mas não, ele era uma mentira, ele era um fake, ele era uma fraude. Pouco depois de assumir, virou as costas para todo o seu passado e sua trajetória, e vendeu a alma ao diabo do mercado; vendeu a sua dignidade e a sua história ao mercado; trocou o seu compromisso e o seu discurso histórico para se tornar um garoto de recado do Paulo Guedes, dos interesses norte-americanos, para atentar contra a soberania do próprio País. É uma vergonha!
E V.Exas., independentemente da questão partidária, como se sentem? Imaginar que essa figura perversa chamada Queiroz, que nós nem sabemos se ainda está entre nós, desaparecida há tanto tempo, recebia dinheiro do crime na conta bancária e depositava esse dinheiro na conta da Primeira-Dama do nosso País, da esposa do Presidente da República, trazendo para o seio da família do Presidente da República a possibilidade de as suas despesas terem sido pagas com dinheiro do crime, manchado de sangue. Esse chefe do escritório do crime, envolvido no assassinato da Marielle, tinha mãe e filha nomeadas no gabinete de Flávio Bolsonaro. E parte do dinheiro dessa família era depositado na conta de Queiroz, que depositava esse dinheiro sujo de sangue na conta da esposa do Presidente da República.
Que este seja um momento de reflexão, de busca de coerência, para que possa nos ajudar, ao longo dos debates dos destaques, a reduzir um pouco da maldade que o Governo está fazendo com a maioria do povo brasileiro, especialmente com o povo mais pobre!
19:16
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Eu acredito que V.Exas. nunca disseram para seus eleitores que estavam vindo para cá para fazer o mal àqueles que mais precisam. Nunca devem ter imaginado passar pelo constrangimento de vender o voto que destrói as chances de os pobres se aposentarem por meia dúzia de reais em emendas e saber que um dia terão que responder por isso, terão que pagar por esses crimes que estão cometendo contra o próprio povo, contra os mais pobres, contra os mais humildes.
Vejo com bons olhos. Que esta reflexão seja uma abertura para, junto conosco, aprovarmos alguns destaques e derrotarmos a fúria do Governo Bolsonaro, representada pelo mercado e por esta proposta draconiana de destruição da Previdência que eles estão tentando aprovar aqui.
Votem conosco e ajudem a derrotar a maldade do Governo Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, alguns Parlamentares têm me indagado sobre a diferença entre a Emenda Aglutinativa nº 5 e a Emenda Aglutinativa nº 11. As duas tratam de assegurar aquilo que foi acordado com a bancada feminina, só que a Emenda nº 11 não trata de pensões e, ao não tratar de pensões, permite que o destaque do PCdoB o faça.
E o que quer o destaque do PCdoB? Quer exatamente garantir que nenhuma pensão possa ser menor do que o salário mínimo. Isso é o mínimo do mínimo. Menos do que isso é crueldade, não é aceitável. Não é só um problema de evangélicos, mas também de justiça social.
Sra. Presidente, essa é uma questão humanística. Nós estamos num país de profundas desigualdades e não vamos permitir o mínimo, para que as pessoas tenham acesso ao alimento, àquilo que dá minimamente a dignidade?
Portanto, é disso que se trata. Nós estamos falando aqui de assegurar o acesso a 1 salário mínimo a todas as pensionistas da área rural — todas! —, a todos aqueles que são empreendedores individuais. Se tiver que deixar uma pensão, ela pode ser menor do que o salário mínimo? A Constituição estabelece hoje que ninguém pode receber, em benefício, menos do que o salário mínimo. Se nós fizermos a modificação, a partir de agora se poderia receber menos do que o salário mínimo.
Por isso, é fundamental aprovarmos a Emenda nº 11 e o destaque do PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, eu quero chamar a atenção de representantes católicos, evangélicos e cristão que aqui estão.
A Bíblia, para nós, é um livro de regra de fé e prática de vida. A Bíblia diz, em Deuteronômio 10:18: "Não neguem justiça (...) ao órfão", nem tomem a herança que a viúva tem. (Palmas.)
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Diz ainda mais: "Quando vocês estiverem fazendo a colheita de sua lavoura e deixarem cair um feixe de trigo para trás, não voltem para apanhá-lo. Deixem-no (...) para o órfão e para a viúva, para que o Senhor, o seu Deus, os abençoe (...)".
Quero dizer ao Presidente Bolsonaro, a quem respeito e quero bem, que o que nós já fizemos aqui pelo Brasil é o bastante! O que nós estamos fazendo aqui é deixar cair o feixe para a viúva!
Portanto, ninguém aqui está contra o Presidente Bolsonaro! A base não está dividida! Agora, entre os valores dos meus princípios de fé e a minha posição política, eu fico com a minha fé, porque Bolsonaro não vai me levar para o céu, não!
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Deputado Luis Miranda, V.Exa. está esperando para falar?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu sei que hoje é um dia muito corrido para todos, até por conta de termos que votar todos os destaques. Mas eu não poderia votar esses destaques sem recordar que houve muita luta. Vejo aqui a bancada evangélica lutando pelas viúvas e os compreendo, porque foi a minha bandeira.
E vou pedir para o senhor, Presidente, só 1 minuto a mais, porque o que eu preciso falar tem que ficar registrado. É de extrema importância o agradecimento a todos os Deputados que trabalharam para a aprovação de alguns destaques em prol de amenizar a dor de algumas famílias. Eu queria agradecer ao Deputado Major Vitor Hugo, a todos do PSL, ao Deputado Alexandre Frota, enfim, a todos que se dedicaram para que pudéssemos chegar a um acordo, inclusive à Oposição, que hoje está recebendo o apoio da bancada evangélica no destaque deles.
Sr. Presidente, seria muita hipocrisia da minha parte dizer que nós conseguimos atender a segurança pública, o que foi feito dentro do possível, dentro daquilo que era o limite do limite. O Democratas, inclusive, conseguiu que uma emenda sobre a retirada dos policiais militares e dos bombeiros, conforme solicitado, fosse atendida.
Desde o princípio, estamos lutando: removemos o BPC, removemos o trabalhador rural, tiramos a capitalização. Mas, na reta final, foi uma pessoa aqui dentro desta Casa que ajudou a todos a chegarmos a um acordo comum. Essa pessoa não pode ser esquecida e se chama Rodrigo Maia.
Então, Deputado Rodrigo Maia, se eu ainda não tinha feito esse agradecimento a V.Exa. aqui no plenário, eu gostaria de deixar, por todos aqueles que foram atendidos, inclusive a segurança pública, esse agradecimento a V.Exa., Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - ...por nos ter apoiado a entrar num acordo em que todos saem satisfeitos.
Muito obrigado, senhores.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes, pelo PRB.
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria primeiro de agradecer aos Líderes. Em reunião, agora, nós entendemos que esta matéria da Emenda nº 5 é importantíssima para as mulheres. Nós votamos nesta Casa, no dia de ontem, a reforma, que é extremamente benéfica para a nossa população. A preocupação da bancada evangélica, junto com a bancada feminina, é a de ressalvar o direito das mulheres, principalmente das viúvas.
Eu queria fazer um destaque especial. Quem não se lembra do caso do Rio de Janeiro, em que nós tivemos a falência do Tesouro Estadual? Deputada Christiane de Souza Yared, ficaram por mais de 6 meses as viúvas e as professoras inativas indo à boca do caixa para receber o seu recurso, e não havia dinheiro. Se não fosse esta Casa, que votou de forma favorável, Deputado Delegado Waldir, ao ajuste fiscal, talvez nós estivéssemos até hoje diante dessa questão, de os inativos irem à boca do caixa, as viúvas e as mulheres, e ficarem sem o salário.
Agora, neste momento, houve um grande entendimento na bancada evangélica. Além de encaminhar o voto favorável ao texto da bancada feminina, pedimos aos Líderes que corrijam uma parte que traz dúvida a essa questão, colocando luz, colocando no texto as palavras "dos rendimentos formais".
Qual era o entendimento dos Deputados que são pastores? Essa viúva que tem um rendimento extra, ou seja, o aluguel de uma casa, Deputada Christiane Yared, poderia receber o salário do seu falecido e ficar com um valor menor do que um salário mínimo.
Portanto, houve entendimento. Tanto a bancada feminina quanto a bancada evangélica irão encaminhar o voto favorável, desde que seja acrescentada a alteração, a questão do rendimento formal.
Essas eram as nossas considerações, Deputado.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, queria usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Primeiro falará a Deputada Professora Dorinha e, depois, o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Damião Feliciano votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer a todos os Deputados e Deputadas que a preocupação da bancada feminina sempre foi a de assegurar e melhorar direitos para as mulheres. A preocupação, como eu disse, é com vários temas: com a proteção à maternidade, com a melhor remuneração, com o tempo menor para o processo de aposentadoria e com a garantia do salário de 100%.
A proposta e a preocupação apresentada é com relação à pensão por morte, o que foi acertado pela bancada feminina. Na verdade, a grande preocupação nossa é a de assegurar que a mulher, que em 90% dos casos é a beneficiária no caso de pensão por morte, tenha assegurada a sua remuneração. A preocupação acima de tudo é com a garantia do salário mínimo. Na discussão com a bancada evangélica, foi sugerido que fosse feita uma emenda de redação, garantindo que só será considerada a renda formal, aquela que vem de um vínculo de trabalho.
Gostaria, Sr. Presidente, de reafirmar o compromisso, o acerto feito com a bancada feminina, mas que a preocupação nossa é com a garantia desses direitos. A Deputada Rosangela fez a exposição, pela bancada evangélica, da preocupação deles em garantir que as viúvas tenham uma remuneração que não seja menor do que um salário mínimo. O texto, no formato que está assegurado, coloca que, na situação em que a mulher não tenha outra renda, está assegurado o salário mínimo. No caso de uma acumulação, haverá a proporcionalidade.
Então, a bancada feminina só reafirma o seu compromisso. Não temos preocupação com a questão do debate que foi colocado pela bancada evangélica. Eles entraram em acordo para fazer uma mudança de redação. A bancada feminina agradece, na verdade, a atenção, mas reforça: nós precisamos construir um espaço do ponto de vista formal para a mulher. Gostaria, Sr. Presidente, só de reforçar a preocupação nossa em relação à garantia das condições de sobrevivência das mulheres na situação de viuvez. Essa foi a preocupação assegurada pela bancada.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, por 3 minutos, mesmo tempo concedido à Deputada Dorinha.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria colocar uma questão. Houve uma reunião da bancada evangélica com o Presidente da Casa e o Sr. Rogério Marinho no sentido de se chegar a um acordo.
Eu queria dizer, Deputado Silas, Deputados da bancada evangélica, que a solução proposta, efetivamente, não resolve o problema. Não resolve por quê? Imaginem uma mulher, empregada doméstica, com carteira assinada, o que é raro, que tenha renda um pouco maior que um salário mínimo ou de um salário mínimo. O seu marido vem a falecer. Vamos dizer que ele tenha uma aposentadoria de um salário mínimo. Ao falecer, ela vai ter uma pensão de 60% do salário mínimo, de 600 reais. Mas essa mulher vai envelhecer, provavelmente vai acabar perdendo o emprego e vai terminar ficando com a pensão do marido, de menos do que um salário mínimo.
19:32
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Então, essa proposta logicamente é um pequeno avanço, porque considera apenas a renda formal, mas não resolve o problema. As pensionistas continuarão tendo pensões menores do que um salário mínimo. Por isso é importante discuti-la aqui e aprofundá-la. Nós não podemos convalidar um acordo que sequer tem base regimental para ser feito, porque não é possível uma emenda de redação desse tipo, que muda o sentido do texto.
Eu queria pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas da bancada evangélica e da bancada feminista que aprofundássemos esta discussão. Estamos aqui a ponto de votar um dos maiores crimes desta reforma, que é o de permitir benefícios menores do que o salário mínimo. Isso vai acontecer efetivamente, porque, após se fixar o valor da pensão, ela não será revista nunca mais, e essa senhora terá que viver o resto da vida com 60% do salário mínimo, o que é um crime contra as pessoas. Isso não é tirar privilégio, isso é sacrificar o povo brasileiro, as pessoas mais pobres e, particularmente, as mulheres.
Vamos dizer "não" a esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
Deputado Arthur Lira, como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero justificar a minha ausência na última votação. Votei com o PSDB.
Obrigado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós participamos agora de várias e várias conversas para esclarecer de fato o que é este tema. Nós sabíamos que era um tema sensível, porque ele fala de pensionistas, de viúvas, de mulheres, na sua grande maioria. Na realidade, ninguém no Brasil receberá menos do que um salário mínimo, sem uma renda formal. Quem tiver uma renda poderá optar entre 60% e 100%, dependendo do número de dependentes.
Então, neste caso, é bom que se corrija essa versão que rola no plenário.
O Bloco PP/MDB/PTB vota "sim" à emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT quer orientar e esclarecer o Plenário.
Para isso vamos chamar a Deputada Rejane Dias.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu volto aqui para chamar a atenção para a sensibilidade do segmento evangélico, da bancada evangélica. Aliás, eu faço parte da bancada evangélica. Da forma como foi apresentado aqui — e quero também ressaltar que a bancada feminina fez um esforço no sentido de chegarmos a um texto melhor —, o certo é que o texto não contempla as nossas viúvas e os nossos órfãos.
Para nós que conhecemos, a palavra de Deus é muito bem clara: Deus é o juiz das viúvas e o pai dos órfãos.
Então, todo esforço aqui é para que as viúvas não sejam prejudicadas nem, consequentemente, os seus filhos. Fazemos este apelo a esta Casa.
(Durante o discurso da Sra. Rejane Dias, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? (Pausa.)
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Sra. Presidente, o PT vota "não".
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, Deputada Soraya Santos, tendo em vista o tema, a relevância de a bancada feminina ter-se unido para que voltassem o tempo de 15 anos de contribuição para as mulheres, a proteção à maternidade e agora o texto que se completou, em que a mulher tem garantido um salário mínimo como pensão por morte, vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputada Flávia.
19:36
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Como vota o PSD?
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PT vota "não".
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu já pedi que seja registrado, Deputada.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. MILTON VIEIRA (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PRB vota "sim", tendo em vista que nós entendemos, pelo acordo que foi feito aqui, que nenhuma viúva deixará de receber a pensão, que nenhum brasileiro ficará sem uma renda mínima de um salário. Por isso, nós orientamos que se vote "sim". Apoiamos todas as mulheres que, com esta aglutinativa, serão atendidas.
Então, o nosso voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB tem a clareza de que esta emenda não gera todas essas distorções que vêm sendo colocadas pela Esquerda. A pensão está garantida em um salário mínimo, e sempre, exceto se ela tiver outra renda.
Daí deram um exemplo, o de um casal. Cada qual recebe um salário mínimo. Aí um deles vem a falecer. Ela vai viver com 60%. Não é real. Ela vai viver com um salário, que é o dela, e mais 60%. Então, é importante esclarecer e estabelecer a verdade. A única dúvida que existia aqui era se a renda dela seria considerada renda formal. Foi corrigido o texto, com a ajuda das mulheres da bancada evangélica, e inseriu-se no texto o valor que ela recebe, formalmente.
"Sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputada Carlos Sampaio.
Como vota o DEM?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota "sim", Sra. Presidente. Nós estamos construindo um texto para atender a bancada feminina e as mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputada Dorinha.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vota "sim". Entende que o texto que está sendo construído vai atender o interesse das viúvas e dos órfãos. Por isso, o Podemos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sra. Presidente, eu quero agregar o tempo de Líder do PCdoB para encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra V.Exa., como Líder do PCdoB.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, este provavelmente será o tema mais importante, entre todos os destaques e todas as emendas aglutinativas que vamos apreciar nesta noite, talvez ao lado daquele que trata do interesse dos professores.
19:40
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A bancada do PCdoB está absolutamente comprometida com o acordo que foi feito com as mulheres. Há três emendas que poderiam contemplar o acordo feito pelas mulheres. Esta Emenda Aglutinativa nº 5, sendo aprovada, impede que possamos discutir o destaque do PCdoB, que assegura um salário mínimo como o menor benefício a ser recebido por um pensionista, por um órfão. Se aprovarmos esta emenda, não há possibilidade de debater e deliberar sobre isso! A Emenda nº 11 preserva o acordo com as mulheres e garante que possamos apreciar o destaque que assegura que nenhum beneficiário da Previdência receba menos que o salário mínimo.
Por esta razão, quem quer preservar o acordo feito com as mulheres e garantir aquilo que a Constituição brasileira estabelece precisa considerar isso. Muitos disseram aqui que está na Constituição a garantia de que ninguém recebe menos que um salário mínimo. Se não for aprovado o destaque do PCdoB, isso está quebrado.
Não adianta ficarmos tentando acreditar em acordos que não serão cumpridos. Estão dizendo aí que vão fazer uma modificação no texto. Primeiro, não é mais possível fazer modificação de conteúdo no texto. Isso é fraude. Nós não podemos aceitar fraude.
Segundo, não podemos acreditar nesses negociadores. Os Deputados que estavam aqui na votação da reforma trabalhista, Deputado Henrique Fontana, lembram que Rogério Marinho, esse que está aqui agora, assumiu o compromisso com várias bancadas de corrigir o item que prejudicava as mulheres, as lactantes, as gestantes. No Senado, assumiu que isso, sendo aprovado, seria corrigido depois. Quando foi corrigido? Nunca! Este Governo é o Governo que diz uma coisa hoje e a modifica amanhã. Não podemos acreditar nisso.
Trata-se da defesa do aposentado, da aposentada, da pensionista rural, do órfão. No caso das pensões rurais, quase todas se referem a mulheres.
Por isso, votamos "não" a esta emenda aglutinativa, para aprovar a Aglutinativa nº 11.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Otoni, como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu prefiro que o Líder, o Deputado André Ferreira, faça a orientação, porque não quero prejudicar o entendimento do meu partido, já que todos conhecem o meu entendimento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou chamar então o Cidadania.
Como vota o Cidadania?
19:44
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, esses destaques que foram apresentados pela bancada feminina, que se transformaram nessas emendas aglutinativas, têm um objetivo muito grande, que é restabelecer, por exemplo, a proteção à maternidade e não apenas à licença-maternidade. Ele é significante, sim. Para alguns, pode parecer apenas uma palavra, mas assegura a licença-maternidade para as mães adotantes, por exemplo.
Nós que defendemos a primeira infância, que defendemos o cuidado ao bebê, da gestação até os 6 anos de idade, precisamos defender essa posição de proteção à maternidade.
Precisamos garantir às mulheres o retorno desse prazo de 15 anos, sem deixá-las no limbo por 5 anos, porque, pelo texto, elas só teriam direito a partir do 20º ou 21º ano aos 2%, como os homens. Isso é ignorar a realidade da mulher brasileira trabalhadora! Muitas deste Plenário emendam seus sábados e domingos cuidando de casa, cuidando de filhos. Quantas mulheres vão para o mercado de trabalho e têm dupla ou tripla jornada de trabalho. A redução para 15 anos não é nenhum favor, não é nenhum favor num país desigual para as mulheres. Portanto, temos de aprová-la sim.
Eu confesso que preferiria a emenda do PCdoB, com a Emenda nº 11, mas, para não corrermos o risco de perder tudo, perder o destaque do PCdoB e o Destaque nº 11, vamos orientar "sim".
Quero dizer aos homens e às mulheres que, se porventura ainda pensam que mulher não trabalha, estão absolutamente equivocados. As diferenças que existem entre nós ainda são gigantescas. Esta Casa vai continuar tendo uma bancada feminina que luta por essas mulheres. Somos só 77 Deputadas...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Lucas Vergilio, como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade, seguindo esse acordo, vai orientar o voto "sim".
Quero parabenizar V.Exa., que é uma das grandes líderes da bancada feminina, essa bancada feminina que orgulha tanto a Câmara dos Deputados. Eu não tenho dúvida de que já conquistou muito. A sua luta também fez com que chegássemos a esse acordo, relativo a esta emenda.
Parabéns, Deputada Soraya Santos!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Lucas.
Como vota o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço vênia aos meus irmãos e colegas da bancada evangélica — também sou membro —, mas o nosso encaminhamento será "não", porque acredito que a questão não é o abono, a questão é a renda. Precisamos fazer com que o nosso País melhore a renda, para que os nossos olhos não estejam apenas no abono. O Brasil precisa ganhar produtividade, competitividade, gerar riqueza, para que um dia, Presidente, possamos sonhar com um Brasil melhor, com renda melhor para todos.
Por isso, o NOVO encaminha "não" ao destaque e "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado. "Sim".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", o Patriota orienta "sim"!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, é importante registrarmos que estamos votando esta emenda aglutinativa para corrigir algo que já deveria estar no relatório. Quando nós lutamos para que as mulheres tivessem tempo diferenciado de contribuição, não foi porque as mulheres precisam ser diferentes, foi porque, no mercado de trabalho, elas são preteridas, foi porque elas têm condições realmente diferentes. São as mulheres que abrem mão de suas carreiras para que possam cuidar de um doente, para que possam cuidar de um idoso, para que possam cuidar dos filhos. Lutamos para que as mulheres tivessem essa diferenciação no tempo de contribuição a fim de garantir que elas tivessem a oportunidade de somá-lo, mas infelizmente no relatório veio uma diferença de 5 anos sobre aquilo que defendíamos. E, hoje, agora, é no mínimo constrangedor termos que votar esta emenda aglutinativa, que realmente corrige o texto do Relator, em detrimento do destaque do PCdoB, que faz justiça no que se refere à questão das pensões.
19:48
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O PV vai orientar "sim", mas registra a sua indignação com esse acordo, que não era acordo que a nossa emenda aglutinativa prejudicasse o destaque do PCdoB.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB compreende que, da forma como está a emenda aglutinativa, ela traz um prejuízo irreparável para as mulheres e para as viúvas principalmente, porque admite a possibilidade de se pagar um salário inferior ao salário mínimo.
Compreendendo que temos adiante a Emenda Aglutinativa nº 11 e também o destaque do PCdoB, que garante integralmente as reivindicações das mulheres, nós do PSB vamos orientar voto "não", Sra. Presidente.
E mais, reforçamos o entendimento da bancada evangélica, invocando o Livro de Isaías 1:17, que diz: "Aprendam a fazer o bem, busquem o direito, socorram o oprimido, façam justiça ao órfão, defendam a causa da viúva".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós do PDT temos o compromisso com a causa das mulheres, mas acreditamos que esta Emenda Aglutinativa nº 5 traz um prejuízo irreparável, porque prejudica o destaque do PCdoB, e justamente o destaque do PCdoB preserva, para as pensões de viúva, o mínimo de um salário. Vamos votar contra esta emenda porque queremos aprovar a Emenda nº 11, que é posterior ao destaque do PCdoB e traz as mesmas defesas das causas das mulheres.
Portanto, o PDT orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta emenda avança em um aspecto, ela garante que as mulheres possam atingir a integralidade com o cálculo a partir dos 15 anos de contribuição; no entanto, ela nos impede de votar algo que é indispensável, que nenhuma viúva neste País possa receber menos que um salário mínimo. Nós queremos votar "sim", encaminhar a Emenda nº 11 do PCdoB, que garante que nenhuma mulher possa receber menos que um salário mínimo.
A aprovação desta emenda impede o nosso voto de proteção às viúvas. Por isso, o PSOL encaminha o voto "não".
É constrangedor que tenhamos que garantir parte dos direitos das mulheres ao mesmo tempo em que se impede que as viúvas possam sustentar suas famílias com dignidade. Menos de um salário mínimo para uma família que está passando pela dor da perda de um ente querido é uma crueldade gigantesca com milhões de mulheres brasileiras...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR) - E o PROS?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PMN? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR) - E o PROS, Presidente? Posso orientar pelo PROS?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pode sim, Deputado.
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O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", aguardando a votação da Emenda Aglutinativa nº 7, que vai corrigir todas essas polêmicas sobre a renda de salário mínimo para as mulheres.
O voto do PROS é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PHS? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu gostaria de me dirigir em especial aos Deputados e às Deputadas da bancada evangélica. Esta emenda tem muitas questões positivas que foram batalhadas pela bancada feminina, mas ela não trata das pensões. Nós vamos aprovar uma parte de benefícios que a bancada feminina conquistou relativamente ao tempo de contribuição para mulheres, para gestantes, mas vamos permitir que a pensão da viúva seja menor que um salário. Isso é uma iniquidade! Isso é abandono de pobres, viúvas e órfãos! Se falecer o marido de uma empregada doméstica, que está trabalhando, Deputada Benedita da Silva, e ela perder o emprego, essa viúva terá uma pensão de 60%.
Por isso, nós estamos clamando, pedindo...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Henrique Fontana, como vota a Oposição?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vou finalizar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vamos votar a Emenda nº 11, que garante as vitórias da bancada feminina e permite que o Destaque nº 2 seja apreciado, porque, se esta emenda for aprovada, cai o direito de a pensão ser de um salário mínimo. E é isso que nós estamos advogando para as viúvas, para os pobres, para os órfãos, para os trabalhadores rurais, para o trabalhador que é microempreendedor individual, o MEI, para todos os intermitentes. Um salário mínimo é justiça mínima para os que mais precisam no Brasil!
O voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Henrique Fontana, como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero pedir a atenção dos colegas e das colegas especialmente da bancada evangélica, que tem essa grande preocupação. O voto "não" a esta emenda é o voto que abre o caminho para garantir pensões de, no mínimo, um salário mínimo. O voto "sim" aqui atenderia a pauta feminina, mas nos impede de garantir a pensão de um salário mínimo. Nós podemos garantir a pauta feminina na emenda a seguir, a Aglutinativa nº 11. E, depois, no destaque do PCdoB, podemos garantir de fato para todas as mulheres a pensão de, no mínimo, um salário mínimo.
Para defender a pauta feminina e a pensão de um salário mínimo, o voto é "não" a esta emenda, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", porque ele tem a necessidade de fazer o que outros partidos tiveram a oportunidade de fazer e não fizeram. Nós temos a necessidade de fazer uma reforma para que haja regularização. E o Governo não vai deixar nenhuma viúva sem um salário mínimo de pensão.
O Governo vota "sim".
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Peço a palavra, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O Relator tem que ler a mudança de redação. Não pode ser assim!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só para esclarecer: eu estou anunciando a votação pelo sistema eletrônico; porém, eu já tinha chamado a REDE. Então, vamos ouvir a orientação da REDE, e ao mesmo tempo vou liberando o painel.
Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputada Soraya, o Relator fez uma mudança. Ele tem que ler. Parece que há uma emenda de redação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero justificar o voto da REDE. A REDE vota "não", por entender que é preciso garantir os direitos das mulheres no próximo destaque.
Pensão por morte é um direito constitucional. Dessa forma, não podemos abrir mão de um direito que é tão importante para a população, principalmente para as mulheres.
REDE, "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, um esclarecimento, por favor. Tivemos a informação de que houve uma emenda de redação; na nossa compreensão, é uma emenda de mérito, o que regimentalmente não é possível.
Presidente, por favor, V.Exa. pode dar esse esclarecimento ao Plenário?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Onyx, não seja anti...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, na realidade, o que nós estamos votando aqui é a garantia de 1 salário mínimo para a viúva. É isso que nós estamos garantindo. Se ela tiver outra renda formal, poderá ser 60%. Mas jamais a viúva vai ter menos do que 1 salário mínimo. Isso está bem claro aqui: "renda formal". Sabe-se que, muitas vezes, a mulher não tem renda formal, mas trabalha fora e tal. Isso não vai contar. Então ela vai ter sempre 1 salário mínimo.
Não dá para vender a ideia de que essa emenda não garante 1 salário mínimo para a viúva. Garante, sim!
Por isso o PL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pela Liderança do PSD, concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Meu querido povo brasileiro, Sra. Presidente, estou nesta Casa há seis mandatos, e em todos eles venho estudando soluções para os problemas do povo brasileiro.
Nós temos aqui várias informações. Ontem, foi aprovada, com a maior votação que já presenciei em mais de 20 anos, a reforma da Previdência, uma reforma feita, em parte, nos Governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma; agora, no Governo Bolsonaro.
É uma reforma que prevê, realmente, pequenas diferenças no sistema atual, mas que prevê uma economia de algo em torno de 1 trilhão de reais em 10 anos.
Eu tenho aqui, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, os números relativos ao déficit da Previdência, do Regime Geral e da Previdência do servidor público: em 2011, o déficit foi de 51 bilhões; em 2012, 56 bilhões; em 2013, 64 bilhões; em 2014, 68 bilhões; em 2015, 95 bilhões; em 2016, 151 bilhões; em 2017, 182 bilhões; em 2018, 285 bilhões de reais.
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Tenho mais outra informação: em 2018, o déficit correspondeu a 10,5% do PIB. Se a reforma não tivesse sido aprovada no dia de ontem — e espero que seja ratificada em segundo turno —, em 2028 iria para 11,5%; em 2031, iria para 13,5%; e, em 2058, iria para 17% do PIB. E mais, senhores: só do Regime Geral o déficit em 2020 seria de 8,63% do PIB; em 2025, 9,21%, mais de 1 trilhão de reais; em 2030, 1 trilhão, 511 bilhões de reais, 10,16% do PIB.
Senhores, gastam-se quase 300 bilhões de reais dos recursos da União. O regime previdenciário está inibindo o investimento naquilo de que o Brasil mais precisa: nas rodovias, nas ferrovias, no desenvolvimento econômico.
Vejam bem, em 2014 o Brasil investiu 77 bilhões de reais, já na crise. Já para 2019, a projeção é de 35 bilhões de reais. Então o investimento tem caído substancialmente.
Em 1991, nós tínhamos 16 milhões de aposentados. Agora nós temos mais de 30 milhões, só do Regime Geral, fora o BPC.
Meus amigos e minhas amigas, eu sou brasileiro, eu gosto do Brasil, eu defendo o Brasil, defendo as contas, mas não quero ver um dia o Presidente da República dizer que não paga o aposentado. Nós queremos não prejudicar ninguém. Eu fui radicalmente contra a inclusão do trabalhador rural e do Benefício de Prestação Continuada, mas o Governo retirou e fez muitas modificações. Como bem disse o nosso Relator, o seu relatório está bem mais avançado do que a própria proposta do Governo — bem melhor!
Eu sou a favor do Brasil, sou a favor da reforma da Previdência, sou a favor dos aposentados, sou a favor de todo o povo brasileiro, na certeza de que, meus senhores? De que nós poderíamos chegar um dia e não ter dinheiro para pagar.
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Então, votei a favor da reforma mais importante e vou trabalhar pela reforma tributária e por todas as reformas que possam contribuir para a melhoria da vida de cada homem e de cada mulher que vive no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Júlio Cesar, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, e Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu nunca usei esta tribuna para falar diretamente à bancada evangélica, mas quero me dirigir aos meus iguais, os que professam a mesma fé, e dizer: se há alguma verdade em tudo o que se está votando, por que não deixarmos claro que nenhuma pensionista, nenhuma viúva receberá menos que um salário mínimo? (Palmas.)
É o dízimo da viúva que nós estamos aqui a invocar, o dízimo daquela que nós precisamos ajudar no dia a dia, o dízimo daquela de que nós temos a responsabilidade de colocar comida na mesa.
Por isso, eu rogo que votem "não", porque a Emenda nº 11 pode contemplar tudo isso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente, com base no art. 122 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tive a informação, pelo Relator e outros Parlamentares, de que entraria uma emenda de redação na emenda aglutinativa. Não sei se isso foi feito, não foi esclarecido, não foi lido, e a votação está transcorrendo. Eu gostaria apenas de um esclarecimento da Mesa ao Plenário, porque, se houve alguma emenda, nós estamos em votação e não conhecemos essa alteração. Nós precisamos saber.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Acabou de ser dada entrada a uma emenda de redação, que vai ser distribuída ao Plenário. Não há o que discutir sobre ela agora.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Emenda de redação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - De redação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas nós precisamos conhecer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vão conhecer.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ...porque, pelo que informaram, é emenda de mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É de redação, vai ser distribuída ao Plenário.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PDT temos uma posição clara contrária a esta emenda, não pelo conteúdo relacionado à questão das mulheres, mas para que não prejudique o destaque do PCdoB. Como a bancada tem a compreensão de que era necessário se abster, o que na prática dá o mesmo que o "não", o PDT libera a bancada.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PSC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC libera a sua bancada.
Eu só quero pedir uma coisa aos Líderes da Frente Parlamentar Evangélica. Por favor, alguém defenda da tribuna o acordo que foi feito, tente explicar o acordo, porque nós vivemos de voto. Amanhã — amanhã, não, hoje ainda —, não vai dar para explicar o inexplicável às viúvas. Não dá.
Portanto, alguém suba à tribuna e se defenda, porque, hoje ainda, o que se vai noticiar é que a Esquerda esteve ao lado da viúva, e o evangélico, não.
Por isso, eu votei "não". (Palmas.)
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui discutindo essa emenda principalmente em relação às mulheres, em relação às viúvas. Nós estamos aqui com uma grande dúvida. Fomos consultar a nossa assessoria e nós temos a garantia de que estamos votando um projeto aqui que vai garantir no mínimo 1 salário mínimo para a viúva. É isso que eu estou votando. Eu não estou votando aqui em projeto que não pague o salário mínimo para a viúva.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não é verdade! Não é verdade! Não é verdade!
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - É isso que nós estamos afirmando aqui.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não é verdade!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero me dirigir a esta Casa e ao Brasil como Presidente da Frente Parlamentar Evangélica.
Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que, de fato, essa emenda aglutinativa, como o projeto original, nos fez pensar muito sobre votar "sim" ou "não" a essa aglutinativa e sobre o desdobramento que ela causaria ao benefício de uma viúva com a garantia de no mínimo 1 salário mínimo.
Deputados da Frente Parlamentar Evangélica, homens e mulheres, nem tudo deve ser votado pela dificuldade que nós vamos ter de explicar o que é completamente fácil de explicar, mas deve ser votado com o compromisso e a responsabilidade de entender que a lei votada garantiu aquilo que é nosso dever, como cristãos, como evangélicos, garantir a uma viúva.
Nós não estamos votando contra a viúva, e eu quero explicar, se o Presidente me permitir. É simples: estamos, nessa aglutinativa, limpando todo aquele imbróglio do cálculo familiar, com todos os membros da família, para que seja abatido no salário da viúva. Agora vale apenas para o que ela tem de renda formal. Ela tendo uma renda formal, recebe 600 reais, e complementa-se automaticamente aquilo que deve ser no mínimo o salário mínimo.
Explico já, Deputada.
Muito bem, pessoal. Escute com atenção, bancada evangélica. Feito isso, vamos imaginar que a viúva perca o emprego. O nosso advogado, constitucionalista, Deputado Marcos Pereira nos ajudou na construção com o Presidente da Casa, e uma lei complementar regulamentará o que é, inclusive, a formalidade de uma renda. Para deixar claro, por exemplo: uma viúva aluga um pequeno quarto na sua casa por 100 reais, e a pessoa, de má-fé, porque não quer pagar o aluguel do quartinho da viúva, vai a público e diz que ela tem uma renda formal. Isso em projeto de lei complementar será esclarecido, o que é formalidade.
E, quanto à palavra "formal" nesse texto, o destaque está sobre a mesa, que foi patrocinado pelo Partido Republicano Brasileiro, e já está ali para ser votado ao final, como manda o Regimento. Ao ser votado, teremos: primeiro, a segurança da palavra "formal" no texto; segundo, a garantia, por portaria do Governo Federal, que editará imediatamente, na Previdência, a garantia de um gatilho, tirando a burocracia do pobre de que, ao perder o emprego, a viúva não precisa ir ao INSS. Hoje existem ferramentas para cruzar o CPF e, imediatamente, repor digitalmente aquilo que seria prejuízo.
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O Governo Federal fez a sua parte. E o Deputado Rodrigo Maia, como Presidente desta Casa, novamente se superou, construindo, junto com o Deputado Marcos Pereira, Presidente do PRB, e com a Frente Parlamentar Evangélica, um acordo.
Portanto, a frente vota "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou mulher e integro a bancada feminina, mas o que está acontecendo aqui é uma manobra do Governo usando a bancada feminina. Esse não foi o acordo. Esse não foi o acordo. (Palmas.)
Eu, inclusive, propus uma emenda para corrigir a questão das mulheres, mas ela não foi acatada na Comissão Especial da Reforma da Previdência. Eu fiz uma emenda que corrigia a situação da mulher, e o Relator a rejeitou. Nós temos outro destaque pautado aqui para corrigir a situação da mulher, mas querem derrubá-lo.
O Governo vem agora dizer que vai, por portaria, corrigir o que está sendo aprovado aqui numa PEC, mas isso é absolutamente frágil, pois pode cair a qualquer momento. Nós não podemos aqui defender as mulheres e ir contra as viúvas. Pelo amor de Deus, Sras. e Srs. Deputados, coloquem a mão na consciência! A PEC está clara: no caso de pensão por morte, a viúva receberá apenas 60% do salário. Isso é inadmissível! (Palmas.)
Eu sou mulher, votarei contra esse destaque e espero ter a oportunidade de votar o próximo destaque, que corrige a situação das mulheres. Nós não podemos permitir que viúvas sobrevivam com 60% de um salário mínimo.
Sras. e Srs. Deputados, qual é o valor do salário de cada um de nós aqui dentro? Quanto custa o plano de saúde dos seus filhos? Quanto custa a escola dos seus filhos? E V.Exas. querem que uma viúva sobreviva com 60% do salário? Isso é uma vergonha! Isso é uma indignidade! E ainda querem dizer que essa PEC é para cortar privilégios?! Deixar uma viúva vivendo com 60% de um salário mínimo é uma vergonha.
Eu sou mulher e não concordo com a manobra do Governo. Defendo as mulheres, defendi 15 anos de contribuição para as mulheres, apresentei emenda, mas não votarei a favor de uma manobra do Governo para prejudicar as viúvas pensionistas deste Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, do NOVO.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a bancada do NOVO acabou de conversar com o Secretário Rogério. Entendemos melhor esse destaque. Continuamos acreditando que o Brasil precisa retomar a agenda do crescimento econômico e da produtividade e ganhar renda, mas mudamos o nosso encaminhamento, pois acreditamos que esse destaque não vai ter o impacto fiscal que imaginamos que teria, após um esclarecimento da bancada do NOVO, junto com o nosso Secretário Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Peço 1 minuto para mudarmos o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. a oportunidade de falar. Muitos Deputados estão me procurando e trocando o voto, porque eles ainda não tinham visto a nossa posição.
Peço à bancada evangélica que vote "sim", por favor.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra a V.Exa. para dizer que nós precisamos, como Parlamento, justificar a soberania popular, que nos trouxe até aqui. O significado disso é estarmos atentos às necessidades que as pessoas têm.
Sr. Presidente, V.Exa. foi amplamente vitorioso ontem. A nossa ideia era não fazermos a reforma. Ontem, neste plenário, não conseguimos aprovar a nossa perspectiva. V.Exa. venceu com a sua perspectiva de reforma da Previdência. Então, por que hoje, quando nós estamos votando questões que dizem respeito aos mais pobres, que dizem respeito àqueles que nada têm, não podemos dar essa vitória a essas pessoas, garantir que essas pessoas possam viver com o mínimo de dignidade?
Colegas, nós estamos falando em pessoas que recebem um salário mínimo, em pessoas que acabaram de perder o marido ou a esposa e que só têm, para a manutenção da sua vida, a pensão. É falsa a ideia, colegas, de que a pensão não será menor do que o mínimo. Será, sim! A lei está aí sendo votada com 60% do salário mínimo.
E não adianta dizerem que se vai complementar o salário da mulher com pensão menor do que o mínimo. E se ela perder o emprego? Se uma mulher perder o emprego e ganhar o salário mínimo, quando ela estiver recebendo só os 60% da pensão, ela ficará só com 60% da pensão? Ou o INSS irá rediscutir isso? Ela ficará com 60% do salário mínimo como renda! E o trabalho formal só dificulta, porque agora ela vai preferir não formalizar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui a informação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estamos alternando um orador de um lado com um de outro. Agora falará o Deputado Bibo Nunes.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Estou aguardando aqui há um tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, mas ela falou como oradora de um lado, e agora falará um orador do outro.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, nobres colegas, principalmente colegas da Oposição, que dizem que eu sou muito combativo, nós estamos vivendo um momento histórico aqui neste plenário. Nós vamos colocar o Brasil no seu devido lugar.
Amigos, colegas da Oposição, eu peço desculpas a V.Exas. se em algum momento eu ofendi alguém, se alguém me entendeu mal. Eu peço desculpas a todos da Oposição. Queremos união por um novo Brasil. Por favor, vamos juntos votar a nova Previdência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 344;
NÃO: 132;
ABSTENÇÃO: 15.
A EMENDA AGLUTINATIVA FOI APROVADA.
Ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 6, 7 e 11 e os Destaques nºs 1 e 74.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero fazer uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do PSOL, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. Depois ouvirei a questão de ordem.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu acho que a votação, ontem, da reforma previdenciária deixou muito clara uma narrativa. Esta votação que nós acabamos de fazer é a votação da simbologia do que é uma proposta fiscalista, do que é uma proposta que quer sacrificar os de baixo. Na verdade, o que a reforma fez foi sacrificar as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros. Trabalharemos todos mais, principalmente os de baixo, receberemos menos ou nunca nos aposentaremos. Essa é a lei dessa reforma.
Em segundo lugar, eu não vi nem o Relator nem ninguém do outro lado, o lado que defende a reforma, dizer por que o abono salarial tem que entrar aqui se ele não é previdenciário. Ele não é previdenciário! Eles vão garfar 100 bilhões de reais de trabalhadores que ganham de 1.300 a 2 mil reais. Eles vão empobrecer a população. Eu não vi ninguém do outro lado vir defender que as contribuições têm que ser sobre 100% da vida laboral do cidadão, da cidadã, e não 80%. Quando a pessoa começou a trabalhar era um aprendiz, era um servente de pedreiro, e isso rebaixará de 20% a 30% o salário de todos os beneficiários.
E aqui ficaram mais claras as questões. Na verdade, a bancada evangélica se sensibilizou com a questão das viúvas, com a questão das pensões, porque tem um contato direto com a pobreza também. Eles sabem que uma pessoa que fica viúva receber menos de um salário mínimo... Isso para mim inclusive é inconstitucional: nenhum brasileiro pode receber menos de um salário mínimo. Em segundo lugar, a pensão, somada com qualquer outro valor, como um pequeno aluguel perto de uma favela, não pode dar mais de um salário mínimo, então a viúva vai ganhar 600 reais. Isso é uma miséria, é um escândalo!
O que eu ouvi ali agora significa o seguinte: o que eles não querem é passar a simbologia para fora, Deputada Erika. Eles estão perdendo 2 bilhões, 3 bilhões com as viúvas, mas podem perder 84 bilhões com os ruralistas, fazendeiros, exportadores, ricos. A miséria é que paga a conta aqui no Plenário, e a questão das viúvas prova exatamente isso.
Agora se propõe uma burocracia, que é fazer uma lei complementar para depois a pessoa se justificar no INSS, para chegar a um salário mínimo, quando nós poderíamos ter votado aqui um destaque que estabeleceria, imediatamente, no mínimo um salário mínimo.
Foi uma vergonha esta votação!
Perdoem-me, Parlamentares evangélicos. Deveriam ter votado com as viúvas totalmente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Nesta questão de ordem, Presidente, eu me baseio nos arts. 163 e 164 do Regimento Interno.
Presidente, é de 3 minutos, segundo o Regimento, o tempo para questão de ordem.
O inciso I do art. 163 diz que se consideram prejudicadas "a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico" — eu vou repetir, para que fique bastante claro: idêntico — "a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal". E ali se vai discorrendo sobre todas as previsões para que se considere prejudicado um destaque.
Nós acabamos de ver que foi prejudicado um destaque que não guarda relação direta nem é idêntico à matéria e ao corpo da matéria da questão, ou da emenda aglutinativa que aqui foi aprovada — e o foi de forma injustificável, porque este Parlamento acabou optando por considerar que as viúvas podem receber apenas 60% do salário ou da pensão, portanto podem receber menos do que um salário mínimo. Prejudicam-se as viúvas, os órfãos, as pessoas com deficiência, os segmentos que deveriam ser protegidos, particularmente pelos que dizem que Deus protege as viúvas e os órfãos.
Mas, no art. 164, também se diz:
Art. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
I - por haver perdido a oportunidade;
II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação.
Em nenhum destes pressupostos se enquadra a prejudicialidade que aqui foi declarada para a emenda do PCdoB, que é uma emenda que assegura às viúvas que as pensões por morte tenham o valor mínimo de um salário. Nós não estamos falando de 10 mil ou 20 mil reais, nós estamos falando de um salário mínimo. Como vão dormir aqueles que votaram para que não se assegurasse esse direito mínimo?
Portanto, eu queria, Presidente, que fosse apontado o dispositivo que baseou a decisão de prejudicialidade.
Para além disso, algumas coisas precisam ser melhor explicadas, ao bem da transparência e do respeito à população. Ontem, na votação dos professores, tivemos 10 minutos para votar. Precisávamos aprovar os direitos dos professores com 308 votos. Esta votação aqui durou mais de 30 minutos — mais de 30 minutos —, porque, para derrotar os direitos das viúvas, se precisava de 308 votos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero fazer uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou responder a primeira.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ah, pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu esclareço que os destaques estão prejudicados, Deputada, por uma questão muito simples. A aprovação das emendas aglutinativas implica em deliberação do Plenário sobre regra autônoma regendo a pensão por morte de forma diversa daquela contida no dispositivo destacado do substitutivo. Tendo o Plenário deliberado pela adoção de uma determinada regra sobre a matéria, não é viável, numa perspectiva regimental, submeter esse mesmo dispositivo a uma nova deliberação visando à sua supressão.
Esse é o motivo da decisão.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou recorrer da decisão. Gostaria que fosse verificado se há um terço deste Plenário que pode referendar essa decisão. A meu ver, é uma decisão que tem dolo. Isso é um crime contra viúvas e órfãos.
Conte, Presidente! Conte!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Um terço? (Pausa.)
Não tem! (Manifestação no plenário.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor não é dono do Poder Legislativo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento.
"Sr. Presidente
Requeiro, nos termos do art. 117, IX...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor não é dono do Poder Legislativo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pediu para eu contar, eu contei. Eu fiz um bloco contra o outro bloco.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Conte!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Art. 191, Sr. Presidente. Em defesa do Regimento...
(Manifestação no plenário: Conta! Conta! Conta! Conta! Conta! Conta! Conta! Conta!)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não vou contar, é segredo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Em defesa do Regimento Interno, Sr. Presidente.
"Art. 191.............................................................................................................................................................
XIV – o dispositivo destacado de projeto para votação em separado precederá, na votação, às emendas, independerá de parecer e somente integrará
o texto se aprovado".
Primeira coisa: foi feita... Sr. Presidente, por gentileza. Foi feita a apreciação de uma emenda aglutinativa antes de um DVS, que é um DVS único da bancada do PCdoB. A bancada do PCdoB foi calada, arranhando o conceito da proporcionalidade nesta Casa.
Segundo, Sr. Presidente, ainda pela ordem. A aglutinativa que foi aqui apresentada e votada efetivamente não estava acostada, não estava tendo como suporte a emenda do PCdoB, o destaque do PCdoB, e sim no destaque... (Manifestação no plenário.)
É porque é preciso gritar, senhor. Se o senhor está incomodado, fique longe! (Palmas.)
Foi sobre a emenda do DEM, foi sobre a emenda do DEM, que não tratava, Sr. Presidente, de nada a respeito de supressão. Apenas mudava a expressão "conjunto de", constante do inciso V. Então, era algo absolutamente pontual, que não cria qualquer prejudicialidade ao destaque do PCdoB.
Então, eu peço a V.Exa. que não prejudique o destaque do PCdoB. É absolutamente anômala essa decisão. Isso está comprovado no rito regimental, comprovado na ação de outros Presidentes. E nós não demos suporte a essa aglutinativa. Por isso, defendíamos todos os avanços das mulheres na Emenda Aglutinativa nº 11, para tratarmos das pensões no Destaque nº 2, do PCdoB, que V.Exa. prejudica. Eu recorro à revisão dessa decisão, porque o destaque do PCdoB não deu suporte para a aglutinativa votada por último.
Então, o PCdoB fica calado. E nós não poderemos tratar isso de maneira separada, porque o que nós pedimos é supressão. E pedimos isso de maneira clara, redigindo esse termo no destaque. O que foi feito foi uma aglutinação de outros temas, nada tendo a ver com o pedido de supressão do destaque do PCdoB.
Peço a V.Exa. atenção. E, por favor...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, a emenda aglutinativa é mais ampla. Por isso, ela tem suporte. Por isso, ela tem precedência, Deputada.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 14 do art. 195 da Constituição Federal, contido no art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial, apresentado à PEC nº 6, de 2019.
Sala das Sessões
Tadeu Alencar
Líder do PSB
Por favor, Deputado Heitor Schuch.
20:32
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu venho aqui defender esse destaque do Partido Socialista Brasileiro que tenta fazer justiça com as pessoas mais simples, mais humildes, e valorizar a nossa história, a nossa origem. Afinal de contas, o nome do nosso partido já diz que somos a favor do social.
A PEC 6 quer poupar para o Governo 1 trilhão de reais, e para tanto ela precisa excluir as pessoas da Previdência, atrasar a aposentadoria de quem começou a trabalhar cedo, diminuir o benefício com 40 anos de contribuição, voltar a conceder meio salário mínimo como pensão. Agora — pasmem! — as viúvas também são chamadas a pagar a conta, como este Plenário acabou de se manifestar agora. Não se pode esquecer de que o abono salarial de dois salários mínimos deixa de existir, recuando para R$1.364,43. E os aposentados de hoje já reclamam que estão sendo injustiçados, porque no passado contribuíram para se aposentar melhor do que estão recebendo!
Diante desse cenário, percebemos do outro lado os 500 maiores devedores do INSS, entre eles a JBS, a PETROBRAS, MARFRIG, BRADESCO, Instituto Mackenzie, Itaú, UNIBANCO, Minerva, Lojas Americanas, Pirelli Pneus, Vale e outros tantos, além de algumas universidades, faculdades e empresas aéreas, que se mantêm na mesma fortaleza de sempre, esperando o próximo REFIS — que, aliás, tem sido votado e aprovado nesta Casa repetidas vezes.
Esse destaque do PSB quer a participação de todos para que possamos suprimir o dispositivo que prevê que somente serão reconhecidas, para contagem de tempo de contribuição, as contribuições ao Regime Geral da Previdência Social que sejam iguais ou superiores à contribuição mínima mensal exigida para a categoria.
Ora, senhores, há pessoas cujo trabalho é temporário ou intermitente. Esses vão pagar a conta de que jeito, de que maneira? Pensemos aqui nas pessoas que fazem faxina, que trabalham em jardinagem, que são garçons, vigilantes, folguistas, aplicadores de concurso, homens e mulheres que trabalham no asseio e na conservação, entre outras tantas categorias que não têm carteira assinada nem trabalho fixo durante todo o mês! Essas pessoas precisam ter um tratamento diferenciado, para que não se cometa mais uma injustiça com esses homens e essas mulheres. Existem períodos — todos nós sabemos disso — em que eles não arrecadam o equivalente ao salário mínimo num mês de trabalho, mas terão que pagar sobre esse valor para a Previdência Social. De que bolso vão tirar esse recurso, Sras. e Srs. Deputados, para que possam um dia ter a condição de conseguir o benefício da Previdência Social?
20:36
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Aquilo que for excluído não contará como tempo de contribuição, tanto para adquirir o direito à aposentadoria, quanto para aumentar o porcentual da média salarial a receber.
Eu quero fazer uma referência ao ex-Ministro da Previdência Carlos Gabas. O que vou ler aqui foi dito por ele: "(...) um trabalhador que já contribuiu por 20 anos, que é o tempo mínimo que a reforma vai impor para ele se aposentar aos 65 anos de idade, perderá 20% do tempo que contribuiu e mais 20% sobre o índice a ser aplicado no valor do seu benefício". Ou seja, não serão mais 20 anos, e, sim, 16. Portanto, na soma dos 20% com o outro percentual de 8%, ele perderá 28% da sua contribuição.
Portanto, vamos fazer pelo menos um pouco de justiça com essa gente simples, humilde e trabalhadora e parar com essa grande contradição de que grandes empresas devedoras do INSS ficam isentas e de que o trabalhador avulso, temporário, contribuirá sobre aquilo que ele não recebeu.
Os cidadãos e cidadãs deste País merecem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira para falar contrariamente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez venho dizer para que fiquemos muito atentos a este momento de destaques, de emendas aglutinativas. Agora mesmo, por muito pouco nós deixamos de refletir sobre a pensão. Vejam quantos avanços ocorreram nesta Casa com relação à pensão, e quase que se gera uma grande confusão.
A PEC que veio trazendo uma nova regra para a pensão trazia a possibilidade de que uma família beneficiária — se é que podemos chamar de beneficiária quem perde um ente querido — pudesse receber menos do que um salário mínimo de fato, porque a regra era receber 50% mais 10% por dependente. Essa era a regra geral. E nós, na Comissão, inclusive com a participação da Oposição, construímos uma solução para que nenhuma família pudesse viver com menos do que um salário mínimo ao receber a pensão. Se essa família não tivesse uma renda, essa regra não valeria para ela. Construímos uma redação e depois construímos uma nova redação para garantir esse mesmo objetivo, para que a renda só fosse somada entre os dependentes, excluindo aqueles que não são mais dependentes por terem renda.
Depois vieram as mulheres com uma nova sugestão: que se colocasse na redação que fosse apenas a pessoa beneficiária, não mais se somando os dependentes para garantir o salário mínimo, ou seja, para que não se somassem as rendas e se garantisse um salário mínimo. A redação foi evoluindo.
Agora a bancada evangélica construiu uma redação ainda mais forte: que fosse renda formal, ou seja, nenhum beneficiário podia receber de pensão menos do que um salário mínimo se agora não tivesse uma renda formal.
20:40
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Houve uma evolução o tempo todo, houve uma melhoria construída por esta Casa o tempo todo, para garantir que nenhuma família que perdesse um ente querido pudesse viver com menos que 1 salário mínimo. Isso foi votado e foi garantido. Foi um debate de conteúdo!
Agora, precisamos ter muito cuidado com relação a esse destaque. Eu peço, inclusive, uma reflexão do próprio autor e do PSB, que fez o destaque.
Vejam, o trabalhador intermitente é uma nova modalidade. Ele às vezes trabalha por menos dias que 1 mês; às vezes recebe menos que 1 salário mínimo; contribui automaticamente com menos de 1 salário mínimo, e isso não é contado para efeito de aposentadoria. Muitas vezes ele acaba por ficar sem receber, esse tempo fica sem contar, e ele perde tudo. Mas agora é possível, através da redação que está no texto do substitutivo que veio para cá, que ele possa agrupar os tempos mais à frente. Se ele não contribuiu durante o mês porque não trabalhou o mês inteiro e recebeu menos que um salário mínimo, ele pode agrupar essa contagem com o mês seguinte, ou com outro mês em que ele trabalhar, para poder agregar esse tempo de trabalho, esse tempo de contribuição. Ele pode complementar aquilo que for necessário para fazer valer o seu tempo de contribuição, porque nós estamos num sistema contributivo. Como hoje ele não poder fazer isso, ele tem que ir à Justiça; às vezes ele não vai, e, se ele não for, ele perde o tempo.
Precisamos ter cuidado nesse destaque. O PSB, que fez o destaque, precisa olhar direito. Esse destaque não pode passar, porque, se passar, ele prejudica o próprio trabalhador intermitente, que agora vai poder agrupar o seu tempo, vai poder fazer o recolhimento das contribuições e vai poder se aposentar. E isso sem aquele risco do passado, quando ele não poderia sequer ter a sua aposentadoria.
Então, nós viemos aqui encaminhar a votação contra esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu peço a atenção para que haja a compreensão desse destaque que está a ser apresentado.
Trata-se da supressão do § 14 do art. 195 desse substitutivo, que diz o seguinte:
Art. 195..............................................................................
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a sua categoria, assegurada aí o agrupamento de contribuições.
Qual é o problema dessa redação? Os trabalhadores que recebem menos que um salário mínimo não poderão considerar suas contribuições na contagem do tempo de contribuição. Isso vai penalizar categorias diversas, sobretudo as categorias mais vulneráveis, aquelas que estão sendo mais atingidas por essa nova modalidade, criada na reforma trabalhista, que é o chamado trabalho intermitente, um trabalho parcial, um trabalho não continuado. Trata-se de pessoas que já vivem em condições superprecarizadas. Estas pessoas serão atingidas porque serão excluídas do direito de aposentadoria, em razão de não poderem contar efetivamente suas contribuições, que são inferiores à contribuição em cima do salário mínimo.
20:44
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Vejam que detalhe é importante ser observado nesta questão aqui posta. O trabalho intermitente ainda está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal. Nós não sabemos o que vai acontecer, mas está sendo debatido. Há outro aspecto referente a esta questão. Esta iniciativa já foi tentada, pelo Executivo, aqui no Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória nº 808, de 2017, medida provisória que caducou. Já se tentou fazer isso lá atrás, com esta mesma medida que agora estão incluindo no substitutivo, para que a aprovemos dentro da reforma da Previdência.
Senhores e senhoras, nós ouvimos o tempo todo que esta reforma era para combater os privilégios. Mas, cada vez que abordamos um aspecto desta reforma, constatamos, cada vez mais, que não são os privilégios que estão sendo atacados: o que está sendo atacado é o direito mais elementar das pessoas que estão na base da sociedade, na base da pirâmide, os mais vulneráveis, os que ganham menos, que agora terão que trabalhar muito mais se quiserem ter o direito de se aposentar. Eu estou falando da empregada doméstica, do gari, do motorista de ônibus, do porteiro, do garçom, entre tantos outros profissionais que nos atendem no Brasil inteiro e carregam este País nas costas. É este povo que vai pagar esta conta!
Por isso, faço este apelo a V.Exas.: compreendam a proposição que está sendo apresentada em forma de destaque, neste momento, pelo Partido Socialista Brasileiro. Nós estamos tentando reduzir os danos, porque o prejuízo maior já foi consumado na votação de ontem. Isso ficará para sempre. Vai passar 1 ano, 5 anos, 10 anos, 20 anos, e as pessoas vão se lembrar do que aconteceu ontem neste plenário no Congresso Nacional. Quando a ficha cair, o povo vai chorar, porque não vai aguentar tamanha opressão e espoliação dos seus direitos, em razão dessa famigerada reforma da Previdência que está servindo apenas aos poderosos.
Os bancos já estão preparando a propaganda para vender fundo de previdência privada. Este é o filé com que eles sonhavam a vida toda. Agora conseguiram.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, para falar contra o destaque.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que tem que ficar muito claro neste plenário é que nós estamos tratando da Previdência Social e não da Assistência Social. É claro que nós precisamos ter também os programas de assistência social, como o Bolsa Família, o auxílio-moradia, o auxílio-escola, mas nós estamos tratando aqui de contribuição, ou seja, a pessoa recebe a aposentadoria de acordo com o que pagou.
20:48
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Já corrigimos a questão do salário mínimo, principalmente no caso das viúvas. Esta questão já está acertada. Acho que ainda temos que corrigir mais questões.
Este destaque apresentado pelo PSB quer retirar do texto o dispositivo que desconsidera, para a contagem do tempo de contribuição para a Previdência, as contribuições que estejam abaixo do piso de cada categoria. Para o partido, desconsiderar estas contribuições faz com que o trabalhador tenha perda de tempo de contribuição passível de ser contada para a concessão da aposentadoria, por exemplo, se deixar de pagar em um mês a contribuição mínima. Esta emenda faz com que se corrija este aspecto, para que o trabalhador possa, no outro mês, contribuir e ter o tempo contado.
Portanto, eu acredito que esta é realmente uma contribuição importante, para que o trabalhador possa se manter dentro da Previdência, mas dando sua parte. Desta forma, nós deveremos apoiar esta emenda, tentando fazer aqui aquelas correções.
Como eu tenho dito muitas vezes, é claro que as pessoas que conseguem avançar são as que fazem lobby aqui e têm os melhores salários. O gari, o pedreiro, o trabalhador geral dificilmente têm algum lobista aqui para defender seus interesses.
Muitas vezes, a população diz, com razão, o seguinte: "Mas os grandes vocês apoiam! Quando é coisa dos pequenos, vocês não apoiam". É claro que esta Casa, muitas vezes, atende às pressões, mas não pode esquecer especialmente os pequenos, sempre separando o que é Assistência Social e o que é Previdência Social.
Nós precisamos fazer com que a Previdência Social seja algo superavitário, e não algo deficitário, como ocorre na realidade que estamos vivendo hoje. Eu já disse aqui mil vezes: se a casa estivesse arrumada, nós não precisaríamos estar aqui sofrendo: há um sofrimento para aqueles que votam a favor e, muitas vezes, para aqueles que votam contra. Não há coisa boa aqui. Daqui não vai sair nenhum vitorioso. Mas eu estou votando a favor da reforma e tenho certeza de que, com o passar do tempo, a história vai dizer: "Aquele Deputado passou por lá e não foi omisso, não deixou as coisas irem por água abaixo, não deixou o atoleiro tomar conta da nossa terra, do nosso País".
Hoje nós vivemos um atoleiro, e não adianta virem aqui dizer que o culpado foi esse ou aquele. Nós temos que olhar para a frente, e não para o retrovisor.
20:52
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Neste momento, nós temos condições de corrigir aquelas pequenas questões que estão faltando, principalmente em relação àqueles que ganham menos, como fizemos há pouco no caso das viúvas. Nós precisamos fazer estas correções, mas não podemos perder de vista que esta reforma tem que ser uma nova Previdência, e não apenas uma reforma.
Sr. Presidente, nós estamos juntos para mudar o Brasil. Mas, para mudar o Brasil, temos que ter coragem, altruísmo e, acima de tudo, vontade. Não podemos ter medo de perder voto ou apoio. Nós temos que olhar o Brasil como um todo, temos que olhar a floresta como um todo, e não apenas uma árvore.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esta Presidência informa que os seguintes Líderes concordaram com a orientação única em plenário para todas as votações relativas à PEC 6/19: Maioria, Bloco PP/MDB/PTB, PSL, PSD, PRB, PSDB, Solidariedade, Cidadania e Podemos.
Como orienta o Bloco da Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero esclarecer que vamos fazer um rodízio e que cada Líder fará a orientação em cada destaque. Estou fazendo esta agora e oriento o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco da Maioria vota "sim", pela manutenção do texto.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. É justo o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, o PT quer dizer para a Nação brasileira que as crueldades não param. Jair Bolsonaro e os Deputados que hoje votam por essa "deforma" da Previdência vão ficar na história do Brasil como aqueles que votaram para que as viúvas não percebessem nem um salário mínimo — menos de um salário mínimo para as viúvas!
A crueldade não para aí. Agora, nesta votação, vão consolidar na lei que o contratado pode receber menos de um salário mínimo. O pior: isto aqui não é a reforma trabalhista. Isto aqui está traficado na reforma da Previdência, mas é a emenda dos patrões que está sendo votada. Este mês não contará para a aposentadoria e afetará o trabalhador da roça e o trabalhador da cidade.
Por isso, nós votamos com a emenda e contra o texto.
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer apenas uma correção, Sr. Presidente.
Para o autor da emenda do destaque proposto está aparecendo "sim". Ele é o autor da emenda. Isso não pode estar certo.
O PDT já votou. Votou "não". Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "não". (Pausa.)
Desculpe. O PSB ainda vai orientar.
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este artigo fala de um limbo jurídico que existe em relação ao trabalho intermitente. Contudo, ele não está claro: ele está extremamente subjetivo. Há, também, a questão do tempo de contribuição: quando se pede que se agreguem os meses de trabalho até se formar o mínimo da categoria, pode-se estar exigindo do trabalhador que ele trabalhe por 40 anos, 50 anos, 60 anos para atingir o tempo, ou seja, a cada 3 meses, para fazer 1 mês, não se está mais falando de 20 anos no mínimo.
Portanto, o texto está mal redigido, não está claro, não está nítido. Do ponto de vista do valor, faz sentido, mas, do ponto de vista do tempo de contribuição, não.
Neste caso, o Cidadania não acompanha a maioria dos partidos e vota "não".
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Daniel, como disse o Líder Cherini, na verdade, não se pode misturar Assistência Social com Previdência Social. Quem não contribuiu para receber um salário não pode tê-lo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, no mérito, não!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu só estou dando uma explicação ao Deputado Daniel.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O Presidente está esclarecendo. Está aberto o debate.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não. Ele está justificando!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E, não contribuindo, o trabalhador vai para o BPC.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, o senhor está do lado de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como volta o PSOL? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, se eles não sabem se defender, o senhor não precisa entrar na defesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu só estava explicando a ele. Eu também não tinha compreendido.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O projeto é ruim, Sr. Presidente. O povo não vai se aposentar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rasgaram a Constituição! Agora mesmo, rasgaram o Livro de Isaías, da Bíblia, e querem rasgar uma lei que vocês mesmos aprovaram aqui!
O trabalho intermitente pressupõe um contrato. O cidadão é obrigado a estar disponível. Se um garçom disser que não poderá ir trabalhar, ele terá que pagar ao patrão quando não puder ir. Como é que não se conta o tempo em que ele, mesmo estando disponível, não recebe? Nós vamos punir o cara duplamente e obrigá-lo a trabalhar, em vez de 40 anos, 120 anos para se aposentar. Desculpem-me, mas isso é uma canalhice.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" e quero, mais uma vez, dar a demonstração clara de que este projeto não acaba com os privilégios, mas traz uma profunda e cruel carga sobre o trabalhador que ganha pouco.
Agora mesmo, estávamos falando da possibilidade de um trabalhador intermitente que pode, não cumprindo a questão do salário mínimo — estou falando de alguém que ganha pouco —, não ter isso computado na Previdência.
Sinceramente, é uma hipocrisia. É uma insensibilidade enorme por parte deste Parlamento aprovar uma regra como esta que está sendo aprovada agora.
Portanto, nós dizemos "não", para tentar minimizar o prejuízo que está sendo estabelecido sobretudo ao trabalhador que ganha pouco no nosso País.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixe o DEM orientar primeiro, Deputada.
Como vota o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ressaltando o ponto levantado pelo Relator Samuel Moreira, hoje não existe previsão na legislação para que o trabalhador no trabalho intermitente possa utilizar este período, ainda que receba acima de um salário mínimo, para se aposentar.
Portanto, suprimir o artigo, ainda do ponto de vista dos partidos de oposição, é pior, porque não vai ter nada. É muito melhor manter o texto atual do que fazer o contrário. É claro que V.Exas. podem divergir no modo, no mérito, na maneira como isso está feito, mas é melhor ter isso do que não poder fazer, de qualquer maneira.
Portanto, o Democratas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o representante do DEM acabou de confessar que a reforma trabalhista deixou o trabalho intermitente absolutamente sem nenhuma proteção. É isso mesmo! Trata-se de um dos males que a reforma trabalhista traz. Aliás, muitos aqui diziam que, fazendo-se a reforma trabalhista, a economia voltaria a crescer imediatamente, e muitos empregos seriam gerados. A economia não cresceu nada, e o desemprego só aumentou. Quem está no trabalho intermitente não tem realmente nenhuma proteção. Aí vem esta proposta de reforma da Previdência que quer consolidar a precarização do direito à proteção previdenciária.
Por isso, este destaque do PSB busca exatamente minimizar efeitos desta danosa reforma previdenciária.
Orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PRB?
21:00
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O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim" ao texto do Relator por entender que o trabalhador, no período em que não conseguir trabalhar na sua profissão e contribuir com o valor da sua categoria, poderá fazer a contribuição ao INSS mesmo num valor menor e garantir a continuidade de segurado do INSS, agrupando ou complementando a sua contribuição para garantir a aposentadoria no valor da sua categoria.
Então, o trabalhador não ficará desemparado mesmo estando desempregado. E, num trabalho informal, ele terá condições de continuar contribuindo com o INSS e, é claro, contando o tempo para a aposentadoria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós entendemos que traz para o texto sim uma segurança maior para o agrupamento das contribuições. Inclusive o art. 29 prevê todas as condições de agrupamento.
Então, o PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, acho que está havendo uma confusão de informação sobre esse texto. Hoje o segurado pode, ao ter uma contribuição pequena, interferir no valor da sua aposentadoria, mas o mês contribuído é computado. Com esse texto, ele nem sequer vai ter o mês computado. Então, é um confisco. Ele vai contribuir e esse mês não vai ser computado. Só vai ser computado o mês quando ele acumular. Isso para o trabalhador intermitente é uma covardia.
Então, o que está acontecendo é um confisco, porque não vai haver a contabilidade daquele mês. Ele só vai contabilizar quando conseguir acumular. E o trabalhador rural não fica fora disso. Pode voltar em lei a contribuição mínima de 600 reais. Isso devolve ao texto o trabalhador rural.
Por isso, nós encaminhamos "não" ao texto. É uma crueldade esse texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante que se entenda esse destaque. O trabalhador que ganhar um salário inferior a um salário mínimo, se ele não completar do bolso dele o valor de contribuição de um salário mínimo, ou seja, sobre mais do que ele ganha, esse tempo não vai contar 1 mês. Ele vai ter que somar vários períodos para contar 1 mês. Essa é uma regra de exclusão previdenciária. Vão tirar o segurado da Previdência e jogá-lo na assistência. É um desincentivo à contribuição previdenciária. Então, esse trabalhador talvez vai ter que trabalhar 40 anos para somar 20 anos de tempo de contribuição.
Por isso, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" pela manutenção do texto original, porque entende que a previsão no trabalho intermitente foi um avanço na legislação trabalhista. Aliás, parabéns ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho, presente aqui no plenário, Deputado Rogério Marinho, que foi o Relator da matéria aqui na Câmara dos Deputados. Parabenizo S.Exa. pelo trabalho feito. Mas a falta de previsão da contribuição em relação a esse trabalhador, quando ele recebe menos do que um salário mínimo, precisava ser corrigida, e há um bom tempo este Parlamento faz isso.
Nós do Partido Novo, aliás, defendemos liberdade. Inclusive nós gostaríamos que o cidadão tivesse a liberdade de não ser obrigado, se assim quisesse, a contribuir para o INSS. No entanto, como neste momento existe essa obrigatoriedade, impedir o acesso ao INSS para quem fizer o trabalho intermitente seria injusto.
O NOVO orienta "sim".
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só acho fundamental fazer um registro rápido. Deve-se entender o seguinte: nós não estamos tratando de assistência social, mas de previdência — e previdência exige contraprestação. Portanto, não pode haver tempo ficto de contribuição ou tempo fictício de contribuição. O que a referida regra estabelece é de absoluta justiça: a contribuição se conta pelos dias trabalhados, pelos dias de contribuição; caso o trabalhador não consiga acumular o valor mínimo da contribuição relativa a 1 mês, ele acumula no mês seguinte, até completar. Isso é óbvio. Não se pode contar tempo de contribuição sem que esta tenha realmente ocorrido.
O PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação e está prorrogada a sessão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para levantar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu me baseio em dois artigos, sendo o primeiro deles o art. 192, que, em seu § 4º, diz: "Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for solicitado a fazê-lo, convidará o Relator, o Relator substituto ou outro membro da Comissão com a qual tiver mais pertinência a matéria, a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do parecer."
Portanto, não cabe ao Presidente esclarecer, prestar esclarecimentos em matérias a serem discutidas.
Mas alio este artigo que acabei de citar ao art. 17, que dispõe sobre as funções da Presidência. Diz o seu §2º: "Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir."
Isso busca assegurar uma condição de imparcialidade da Presidência. No exercício da Presidência, não pode o Presidente emitir opiniões ou participar do processo de discussão. O Brasil está traumatizado, inclusive, com essa promiscuidade que há entre aqueles que deveriam carregar uma imparcialidade — ou esses que a carregam e que, às vezes, rasgam togas; às vezes, rasgam ternos —, mas participam de uma discussão, rompendo, portanto, sua condição de conduzir com isenção e imparcialidade um processo de discussão, seja na Justiça, exercendo a função de Juiz — imparcialidade que não foi respeitada pelo Juiz Sergio Moro —, seja na Presidência desta Casa.
Aliás, é bom que tenhamos a clareza de que, para determinadas matérias, apenas 10 minutos foram concedidos para que se colhessem os votos; para outras, mais de 30 minutos. Isso também significa romper uma imparcialidade que é fundamental para se assegurar a própria democracia.
Digo eu que V.Exa. chegou a proferir um discurso apregoando que um País só cresce e recebe investimentos de longo prazo, se houver democracia e se houver respeito ao exercício político. Ao se votar por 40 milhões, não se respeita o exercício da política. Para além disso, ao se estabelecer a condição de se romper a imparcialidade, não se respeita a democracia.
Esta é a minha questão de ordem. Peço que seja ela respondida e acatada por esta Presidência.
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada Erika, a senhora tem toda razão. Eu peço desculpas. Isso não vai se repetir.
Todos já votaram? (Pausa.)
Foi só uma pergunta. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Carla Zambelli.
Depois falará o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Eu queria só falar rapidamente a respeito dos movimentos de rua que estiveram nas ruas nos dias 26 de maio e 30 de junho em apoio à nova Previdência. Essas pessoas foram às ruas, pediram que esta Casa acatasse a vontade do povo, que pediu a nova Previdência. E as pessoas estão nas redes defendendo o Presidente Rodrigo Maia neste momento. Sabemos que estamos do lado certo do jogo político quando somos criticados de maneira veemente. Estão tentando desfazer a pessoa do Presidente Maia. Sabemos que estamos certos quando pessoas diferenciadas criticam o Presidente da Casa.
Muito obrigada, Presidente Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu esperava que, diante de todo o debate feito nos encontros das Lideranças aqui, saísse de fato para as viúvas, para as mulheres pobres, uma decisão mais favorável. Eu fico me perguntando: como é que nós temos a coragem de chegar à casa de um pobre e pedir o voto dele e da família? Quem é que terá a coragem de, daqui a 3 anos e meio, chegar à casa de um pobre nos nossos Municípios, nas nossas cidades, para pedir um voto, quando não somos capazes de votar uma medida por meio da qual uma mulher pobre recebe um salário mínimo quando seu esposo falece? Isso é triste.
E aí, senhores, aqui vamos trazer o Evangelho. O Evangelho é forte. O Evangelho diz, em Ezequiel, que o coração duro deve se transformar num coração de carne. Eu me pergunto: como está o nosso coração neste momento? É um coração de carne ou um coração de pedra? É um coração que, de fato, tem misericórdia? Falar em Jesus é falar em misericórdia. Ele foi um Homem misericordioso. E a misericórdia de Deus está acima das nossas palavras.
Então, vamos ter muito cuidado porque senão o nome de Deus torna-se a nossa própria condenação, porque não somos capazes de ser misericordiosos para com aqueles que esperam misericórdia.
21:12
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Companheiros, não vamos usar o nome de Deus em vão o tempo todo! O Evangelho, a Palavra de Deus é força, vida, libertação, resignação, mudança de vida, não é palavra, não. Muitas vezes nós pecamos logo no primeiro e no segundo mandamento quando usamos o nome de Deus em vão, quando não somos capazes de fazer o bem às pessoas. Desculpem-me, esta noite é uma noite de treva, na minha compreensão, diante do Evangelho, que todos nós propagamos hoje nesta Casa.
Vamos pensar como é que nós vamos à casa das viúvas, dos pobres pedir um voto quando nós Deputados recebemos aqui o salário que recebemos, mas não somos capazes de votar uma medida para que uma viúva, um pobre receba um salário mínimo na sua velhice. Vamos pensar! O coração tem que se tornar um coração de carne, e não de pedra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço este 1 minuto.
Àqueles Deputados que estão em dúvida eu quero explicar um pouquinho a importância deste destaque. O trabalho intermitente veio para modernizar as leis trabalhistas, segundo relatório passado. Vejam como ele está interligado com a maldade da reforma da Previdência. Nós podemos corrigir um ponto crucial neste destaque. Hoje, para um trabalhador que ganha 500 reais por mês, meio salário mínimo, e contribui com 7,5% para poder se aposentar, o tempo mínimo de contribuição para ele chegar à aposentadoria será 40 anos. Se quiser aposentadoria integral, ele precisará de 120 anos de contribuição, porque, para contar 1 mês, ele tem que trabalhar 2 meses. E está sendo cobrada a contribuição de 7,5%. É importante entender que a pessoa não quer ganhar pouco, não quer estar no trabalho intermitente — isso é um caso extremo —, e não aprovar este destaque é condená-lo a não se aposentar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "sim".
Eu queria fazer um registro importante, Sr. Presidente. Eu nunca ouvi tanta dedicação à leitura da Bíblia e a citação de textos bíblicos como nesta sessão. Eu queria dizer aos queridos companheiros leitores assíduos da Bíblia Sagrada que é muito importante que o comportamento da pessoa que lê a Bíblia seja exatamente como a Bíblia recomenda que seja, porque ler e não seguir é muito complicado.
Mas logo, logo esta reforma passará, e eu gostaria muito de que os que estão citando a Bíblia tirem um tempo para sentar conosco e nós debatermos sobre comportamento versus ética cristã.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas encaminhar dois pronunciamentos que faço: um é sobre Fernando de Noronha e o outro é sobre o Programa Mais Médicos.
Eu peço a V.Exa. que lhes dê divulgação pela importância.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA. (Pausa.)
21:16
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O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Vamos encerrar, Sr. Presidente! O quórum já está em 482.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai chegar até 490, Deputado. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto, antes de eu encerrar a votação.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas lamentar duas votações: uma na noite de ontem, quando as professoras perderam a aposentadoria especial — é lamentável, porque todos falam em professores e em professoras, e em educação como prioridade; e a outra agora à noite, quando nós perdemos também em relação às viúvas, que poderão receber menos que um salário mínimo. Eram dois destaques fundamentais, mas infelizmente fomos derrotados.
Contudo, às vezes, há alguém comemorando aqui. Pelo menos um filho de um Presidente agora vai virar Embaixador do Brasil nos Estados Unidos, o que mostra bastante bem a responsabilidade que este Governo tem e a seriedade que ele tem nos tratos, inclusive nessa questão. Um embaixador que não é de carreira para uma embaixada nos Estados Unidos, isso é lamentável!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar a votação? Todos votaram? (Pausa.)
Não. Então, espero mais um minutinho, para que todos possam votar. (Pausa.)
O Deputado Frei Anastacio Ribeiro Anastacio tem que votar. Aguardarei um voto de um lado e um voto de outro, então encerrarei.
21:20
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O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Vamos encerrar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Efraim Filho pediu que esperássemos um minutinho, pois está chegando. Vou esperar um minutinho, depois encerrarei. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 334;
NÃO: 155.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I, c/c o § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque do parágrafo único do Art. 203 da Constituição Federal, constante do Art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, com vistas a sua exclusão do texto.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2019.
Deputado Daniel Coelho
Líder do Cidadania
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, este destaque que está em votação é de autoria nossa, de autoria do Cidadania. Acho que cumpriu um papel importante no debate com o Governo e com aqueles que construíram o relatório, para que nós tivéssemos clareza dos critérios de miserabilidade e dos critérios do acesso ao BPC. O BPC é extremamente importante para garantir o mínimo de renda à população mais carente do nosso País. Porém, a nossa emenda, que retiraria esse pedaço do texto, Deputado Carlos Sampaio, não resolve por completo o problema.
21:24
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Eu tenho dialogado bastante com o Deputado Eduardo Barbosa. Todos o conhecem, S.Exa. é uma referência nesta Casa no que se refere às pessoas com deficiência e à questão da vulnerabilidade. O Deputado Eduardo Barbosa tem um projeto que está em tramitação nesta Casa, projeto que, de forma muito eficiente, estabelece quais são os critérios de vulnerabilidade. A aprovação da nossa emenda traria uma resposta parcial para o problema, não resolveria. O que resolve de fato é a aprovação do projeto do Deputado Eduardo Barbosa.
Com o compromisso do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, de pautar o projeto do Deputado Eduardo Barbosa no mês de agosto, na volta do recesso parlamentar, nós compreendemos que uma vitória hoje seria uma vitória parcial. A vitória completa será dada se nós aprovarmos o projeto do Deputado Eduardo Barbosa, estabelecendo quais são os critérios de miserabilidade para a população brasileira, com uma amplitude muito maior, e não só para o acesso aos benefícios da Previdência.
Nesse sentido, e com o compromisso do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, que até então tem sido fiador dos acordos mais complexos ao longo dos debates da reforma da Previdência, nós temos a certeza de que o Deputado Rodrigo Maia, junto com o Deputado Eduardo Barbosa, nos ajudará a não só pautar mas também aprovar esse projeto no mês que vem. Eu compreendo que, do ponto de vista político, o nosso destaque cumpriu o seu papel, mas, para termos um avanço completo, neste momento eu pediria aos Deputados mantivessem o texto.
É importante inclusive, Deputado Samuel Moreira e Deputado Rodrigo Maia — dirijo-me a V.Exas., que foram fiadores nesse processo —, a garantia de que será pautado o projeto do Deputado Eduardo Barbosa em agosto, para se resolver por completo a questão e termos uma solução definitiva.
Portanto, a nossa orientação, já que não pode ser retirado o nosso destaque, é o voto "sim" para todos os partidos que estão acompanhando a aprovação do relatório da Previdência. Espero que consigamos reverter esse destaque nosso, mas o ganho político foi feito.
Agradeço à assessoria do Cidadania e principalmente ao Deputado Eduardo Barbosa, que foi extremamente importante nesse diálogo, na compreensão e, lá atrás, no estímulo para que apresentássemos o destaque e, mais do que isso, para a solução definitiva. A aprovação em agosto, também com o apoio do Governo, tenho certeza, irá resolver esse problema e muitos outros, com o critério estabelecido do que é ser miserável ou não em nosso País.
Portanto, a orientação é o voto "sim" para esse destaque, com a manutenção do texto, sob o compromisso da votação do projeto em agosto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro, para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quero me inscrever para defesa da matéria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estou inscrita, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há outras inscrições. A Deputada Alice Portugal é a próxima, a favor do destaque.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas destacar o compromisso, a serenidade e a tranquilidade, mas sobretudo a vigilância do nosso Líder, Deputado Daniel Coelho.
E quero reafirmar o compromisso que fizemos de receber na Casa, em agosto, o projeto de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que irá exatamente estabelecer as regras de excepcionalização para acesso ao BPC. Foi inclusive o compromisso de todos nós, em maioria, quando assinamos o manifesto para retirar o trabalhador rural e o BPC e manter a constitucionalização da Previdência na nossa Constituição.
Por isso, nós queremos todos juntos referendar esse compromisso. Todos juntos assumimos esse compromisso, Sr. Presidente.
O voto é "sim" para todo mundo.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o povo brasileiro conhece os critérios de miserabilidade. As famílias mais pobres foram acolhidas por programas sociais que estão sendo defenestrados, um a um, neste momento em que a natureza ultraliberal da economia exige o desmanche do Estado brasileiro.
Esse destaque do Cidadania — para que não digam depois que é mentira — veio com uma força social importante, e eu quero clamar para que seja mantido, porque suprime o dispositivo que põe na Constituição os critérios de acesso ao BPC. E os senhores disseram que tinham tirado o BPC da PEC 6!
A renda mensal per capita, na verdade, não pode ser de um quarto do salário mínimo. Por isso mesmo, o Supremo Tribunal Federal vem judicializando aqueles que são obrigados, por lei, a receber um quarto do salário mínimo. O Supremo tem seguidamente dado vantagem de meio salário mínimo àqueles que estão fazendo a solicitação.
A manutenção no texto dessa formulação faz uma economia, Sras. e Srs. Deputados, de 33 bilhões de reais em cima do BPC, em cima dos miseráveis! Srs. Deputados, supera o volume das concessões acumuladas nos últimos 10 anos! E não querem dizer que é em cima dos miseráveis que estão tentando superar o déficit da Previdência, que ficou evidenciado de 2016 para cá, para passar para os bancos essa economia no BPC?
Essa economia do BPC corta, Srs. Líderes — para que não digam que é mentira — 33 bilhões de reais e 330 mil beneficiados por ano, que vão cair do BPC. Infelizmente, isso que é tirado das famílias miseráveis do Brasil significa, em 10 anos, uma derrota gigantesca do programa social de benefícios constante da LOAS. E é isso o que estamos querendo evitar.
Eu me prontifiquei a defender esse destaque do Cidadania. Acredito que aguardar uma lei ordinária ou uma lei complementar significa jogar num cheque em branco, jogar no vácuo, a manutenção de um direito que o Supremo Tribunal Federal tem acolhido. O Supremo tem acudido os mais sensíveis, aqueles que mais precisam deste benefício.
Critérios de miserabilidade! Pessoas com deficiência, pessoas que recebem menos de 1 salário mínimo, pessoas que são aderentes a programas como o Bolsa Família não podem ficar submetidas à regra injusta deste dispositivo. E por isso pedimos a manutenção do destaque que suprime o dispositivo que constitucionaliza os critérios de acesso ao BPC e que, infelizmente, congela em um quarto do salário mínimo per capita na família o critério da renda. Para reduzir o dano, é preciso dizer "não" ao texto — dizer "não" ao texto! — e dizer "sim", sem dúvida, a esse reparo.
21:32
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Por isso o nosso voto é "não" ao texto, para manter o destaque do Cidadania, porque ele corrige já, não deixa para depois, o acolhimento a todos aqueles que são considerados miseráveis no Brasil. Infelizmente, essa categoria cresce, esse universo cresce a cada dia, ao lado dos desempregados, ao lado daqueles que são considerados neste momento os desvalidos, os desassistidos da nossa infeliz economia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio, para orientar a Maioria e também para falar contra o destaque, por 5 minutos.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero dizer que eu compreendo a preocupação da Deputada Alice Portugal. É uma preocupação parecida com a do Deputado Eduardo Barbosa e da hoje Senadora Mara Gabrilli, porque, quando se constitucionalizou o BPC, quando pura e simplesmente se constitucionalizou o tema, retirou-se dos juízes a possibilidade de formar entendimento sobre o que é o conceito de quarto de salário mínimo per capita de renda familiar.
Só que esse assunto foi devidamente corrigido com a inclusão de um parágrafo, que está no próprio relatório do Deputado Samuel, no qual se diz que esse conceito de renda de um quarto do salário mínimo é um conceito que admite interpretações. Se admite interpretações, Sr. Presidente, os magistrados, mais do que nunca — e agora, constitucionalmente —, podem fazer a sua análise sobre o conceito dessa regra.
Se em determinada família a renda familiar dá um quarto de salário mínimo per capita, mas essa família é obrigada a comprar remédios, o conceito de um quarto vai ser modificado. Se a família é obrigada a comprar fraldas, esse conceito de um quarto vai ser modificado.
Eu expliquei isso ao Deputado Daniel, a quem faço um agradecimento público, porque compreendeu que, com a inserção do parágrafo da lavra do Deputado Eduardo Barbosa e da ex-Deputada Mara Gabrilli no texto constitucional, corrigiu-se o erro que se cometeria com a constitucionalização pura e simples do BPC. Não foi isso que ocorreu.
Além disso, Sr. Presidente, V.Exa. assumiu um compromisso comigo, com o Líder da Maioria e com outros Deputados de que, em agosto, colocará em votação exatamente o projeto do Deputado Eduardo Barbosa, um projeto importantíssimo, porque cria o conceito de vulnerabilidade.
Então, meus agradecimentos ao Deputado Daniel, meu agradecimento especial ao Deputado Eduardo Barbosa e à Senadora Mara Gabrilli.
Eu sei que eu não tenho o condão de levar tranquilidade aos partidos que se afligem, ao PT, ao PCdoB, mas digo à colega Deputada Alice Portugal que esse parágrafo, ao estar no texto, tranquiliza os juízes, porque agora, constitucionalmente, eles podem interpretar o conceito de um quarto de renda familiar.
O PSDB encaminha, portanto, "sim", em nome da Maioria.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria inclui o Bloco do PP, o PSL, o PSD, o PRB, o PSDB, o DEM, o Solidariedade, o Cidadania, o Podemos, o PROS, o Avante, o PSC e o Patriota, que votam pela manutenção do texto. Votam "sim".
Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A cada dia que passa esta Casa aprofunda a crueldade desta reforma. Nós estamos falando de pessoas que estão em situação de pobreza extrema, e serão excluídos do acesso ao programa 330 mil beneficiários. Por quê? Porque aqui se vai colocar na Constituição que o benefício só é devido a quem tem renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo. Ora, se nós tivermos dois idosos e duas pessoas com deficiência em uma família, eles só poderão ter direito a um benefício. Hoje, o juiz pode analisar caso a caso e deferir aumento ou não do benefício. Isso vai ficar proibido — proibido! Além disso, se o salário ficar congelado, vai ser preciso mudar a Constituição para se alterar esse critério.
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta regra é terrível para as pessoas que vivem em extrema pobreza.
Vou explicar, para que as pessoas possam entender um pouco. Se em um núcleo familiar cada integrante receber acima de 260 reais, ou seja, um quarto do salário mínimo, já estarão fora do direito de reivindicar o BPC. Esta é uma regra terrível, absurda, criminosa, que vai de encontro àquilo que foi conquistado em 1988, quando o Congresso Nacional aprovou a segurança do povo, a seguridade social.
Exatamente nesse sentido, mantendo a mesma coerência que a Oposição e nosso partido têm tido aqui no plenário, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi muitas vezes o discurso de que esta reforma é para combater privilégios. Tem gente fazendo maldade aqui dentro, enganando o povo, mas também usando fake news para tentar atingir quem defende o direito à aposentadoria. Agora, a população está vendo. Sabem qual é o argumento? Que o cidadão, para ganhar o Benefício de Prestação Continuada, tem que ter renda de no máximo um quarto do salário mínimo. E há ainda o argumento de que o juiz pode interpretar que 260 reais é um pouquinho mais, mas pode garantir o BPC.
Ora, deixem de ser perversos! São privilegiados os que ganham 250 reais? Isso é um crime contra o cidadão!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Líder do Cidadania desistiu do seu destaque, mas nós queremos mantê-lo, porque nós não concordamos com o texto na forma como está.
Acreditamos que este Parlamento não pode o tempo inteiro fazer a opção por aqueles que mais têm. Em alguns momentos, pelo menos, como este aqui, é preciso fazer opção pelos pobres.
21:40
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Nós dizíamos que a reforma da Previdência não mexe com os privilegiados e é feita em mais de 80% nas costas do trabalhador e dos mais pobres. Isso está se revelando agora.
Portanto, o PCdoB vota "não" ao texto, porque ele é injusto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, orienta pela manutenção do texto do Relator, o Deputado Samuel Moreira, justamente por ter garantido segurança jurídica, que é um valor para o Partido Novo e para o Brasil.
Gostaríamos, inclusive, de lamentar que a proposta original do Governo relativa ao BPC não tenha sido mantida, infelizmente. A maior parte dos Deputados entendeu que a opção de receber 400 reais aos 60 anos de idade não era boa. Ela servia para desincentivar a não contribuição e fazer com que os mais desalentados pudessem ter, antes dos 65 anos, uma renda de 400 reais. Infelizmente, pela falta de compreensão da Casa com essa boa proposta que foi oferecida, acabou-se retirando esse texto do BPC.
Defendemos, portanto, a manutenção do texto como ele está.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste País, as pessoas com deficiência já sofrem de tudo e já têm dificuldade em tudo. Nós temos que facilitar a vida dos vulneráveis, facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos recursos, e não dificultar isso. Vamos reverter o que este texto está fazendo.
O PV orienta "não" ao texto e "sim" a mais direitos, a mais recursos e a mais qualidade de vida para os vulneráveis e pessoas com deficiência no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O PSB já falou.
Como vota a Minoria?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Falo pela Minoria, Sr. Presidente.
A Minoria compreende que este destaque é extremamente importante, porque diz respeito a um direito da população mais vulnerável.
Eu quero apelar ao Partido Cidadania para que, pela sua origem, mantenha esse destaque, que nos permite dar um alento àquelas pessoas com deficiência, àquelas pessoas que vivem na linha da miséria.
O BPC não está no regime previdenciário, ele está dentro da política de assistência social do País. Ele está aí e por isso mesmo ele representa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Minoria vota "não".
Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu chamo a atenção dos colegas, principalmente os da bancada evangélica, das mulheres e daquelas pessoas sensíveis que discordam de mim no mérito da aprovação da reforma, mas que também lutam por justiça social.
Quando eu tento convencer os Deputados sobre algum ponto da reforma da Previdência, a primeira pergunta que me fazem é: "Qual é o impacto financeiro, Deputado?" Pois bem, colegas Parlamentares, esta proposta não tem impacto financeiro. Esta proposta não tira 1 real da economia com a reforma da Previdência. Ela apenas mostra que não é preciso estar escrito na Constituição a regra de renda de no máximo um quarto de salário mínimo para se dar um benefício a uma pessoa em estado de miserabilidade.
21:44
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A permanência do texto na lei atual dá a possibilidade de os juízes fazerem o entendimento correto e beneficiarem as pessoas mais simples do País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Oposição vota "não".
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu e colegas estamos com muito frio aqui no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já avisei.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Está bem. Obrigado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Não há impacto, gente! Não há impacto! Vamos votar "não"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O frio, de fato, não tem impacto no resultado da votação.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar atenção para o fato de que, em todo o Brasil, 40 escritórios de representação da Defensoria Pública da União foram fechados por uma medida do Ministério da Economia, que chamou 826 funcionários que trabalhavam nesses escritórios. Infelizmente, só na Bahia, três cidades perderam o escritório de representação da Defensoria Pública da União.
Lembro que, enquanto neste Parlamento, neste instante, está se discutindo diminuição de direitos para as pessoas mais carentes, infelizmente, nós estamos vendo a Defensoria Pública perder importantes unidades, o que por certo fará grande diferença na defesa dos direitos das pessoas mais carentes por todo o Brasil.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço aos Deputados do Governo que estão dizendo que vão votar conosco nesta matéria. Ela não gera impacto financeiro. Por favor, vamos votar "não"!
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao que foi dito há pouco sobre a Defensoria Pública da União, a DPU, realmente, há uma grande preocupação.
A DPU, lamentavelmente, não tem quadro próprio. Os funcionários que lá estão são emprestados de autarquias e de outros órgãos do Governo Federal. Lamentavelmente, uma portaria acabou dando um prazo para que os funcionários da DPU deixem as suas funções e voltem para os seus cargos de origem. Isso realmente traz um grande problema, porque hoje a Defensoria Pública da União atende as pessoas mais pobres, atende tantas demandas judiciais, e lamentavelmente está perdendo os seus quadros. Porém, eu tive o prazer de conversar com o Ministro Onyx Lorenzoni há pouco e disse a ele que a permanência dos funcionários na DPU nada vai custar. Claro que, se abrirmos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Conclua, Deputado.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Como eu dizia, conversei com o Ministro Onyx. O que se precisaria fazer era mudar a portaria, dando mais 1 ano para que esses funcionários possam ficar na DPU, não havendo interrupção dos trabalhos de defesa dos mais pobres, principalmente, até que se pudesse organizar um concurso. É claro que, no momento, não há recurso para isso, o que até entendemos, mas que pelo menos não esvaziem a Defensoria!
Em São Paulo, por exemplo, vão fechar os escritórios em toda a Grande São Paulo, e a DPU só vai atender na Capital, mas as pessoas logicamente não podem se locomover até lá.
Volto a dizer que já fizemos um apelo — e me junto a V.Exa. neste momento, Deputado Zé Neto — para que a DPU possa continuar funcionando e que haja um novo decreto, prorrogando o prazo de permanência desses servidores onde estão por, pelo menos, mais 1 ano. Assim, a população será assistida.
Muito obrigado pela sua preocupação, Deputado Zé Neto, que é também a nossa.
Muito obrigado, Presidente.
21:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido dois pronunciamentos, os quais peço sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa. Um é sobre o desrespeito à necessidade inadiável da reforma da Previdência; o outro, uma análise crítica e reflexiva a respeito da política externa brasileira.
Obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço desculpas a dois jornalistas que escreveram artigos para os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo, por não tê-los em mãos agora. São artigos sobre a vida de um dos maiores intelectuais brasileiros que, junto com Serra, Fernando Henrique, Florestan, Poussin e tantos outros constituíram o CEBRAP para resistir como intelectuais à ditadura militar, lutar pela democracia e pensar num desenvolvimento com justiça social, equilíbrio ecológico e soberania nacional para o País.
Refiro-me à homenagem que o Valor e a Folha fizeram ao gênio brasileiro Chico de Oliveira, muito importante para a existência e fortalecimento da SUDENE, da própria SUDAM e para a formação socioeconômica brasileira, com as obras Elegia para uma Religião e Crítica à Razão Dualista, entre outras contribuições...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a Deus por estarmos vivendo um momento singular na Câmara Federal. Tenho dito a todos os brasileiros, especialmente aos tocantinenses, que o verdadeiro voto, o voto que garantirá a aposentadoria do trabalhador no futuro, é o voto "sim".
Explico, Sr. Presidente. Nós já temos um déficit previdenciário na ordem de 268 bilhões, podendo chegar a 295 bilhões neste ano. Em outro aspecto, já no ano de 2027, 78% do orçamento do Governo, caso esta reforma não aconteça, estará comprometido, e repito, portanto, que o trabalhador não terá garantia de aposentadoria no futuro.
Quero também, Sr. Presidente, parabenizar V.Exa. e o Relator Samuel Moreira, que compreenderam a importância do BPC. Quero parabenizar o Relator pela defesa do trabalhador rural. O Brasil é um País rurícola. Isso foi extremamente decente com relação aos respeito aos nossos rurícolas.
Quero parabenizar também a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional e todos aqueles que, por acordo decente — parte aconteceu hoje e parte acontecerá depois —, concordaram que ficará garantido um salário mínimo para as viúvas do nosso querido Brasil.
Outro ponto interessante foi o aumento do benefício de 1.000 reais para 1.365 reais.
21:52
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Também as mulheres do Brasil ganharam uma redução de 20 anos para 15 anos.
Sr. Presidente, compreendo que este é um voto responsável. Ladeio meu querido Líder do Solidariedade ao dizer que tivemos um avanço. O Solidariedade foi extremamente importante, caro Deputado Augusto Coutinho, na construção desse projeto, que não é apenas um projeto do Solidariedade, mas um projeto do Brasil, um projeto da cidadania, um projeto da brasilidade, porque defendeu, repito, que nosso trabalhador tenha efetivamente aposentadoria garantida, não apenas neste ano, não apenas em 2027, mas por muitos anos ainda.
Então, esta Casa demonstra para todos os brasileiros — eu, particularmente, para os tocantinenses — que o verdadeiro voto, o voto sem populismo, o voto decente é o voto "sim".
Essa foi a marca que eu deixei nos Anais da nossa Câmara Federal.
Que Deus nos abençoe e que outras reformas venham!
Muito obrigado.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Nelson Pellegrino, enfim V.Exa. está presente em Brasília.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dialogar com V.Exa. sobre esse assunto.
No dia 13 de outubro próximo, Sua Santidade, o Papa Francisco, vai fazer, no Vaticano, a cerimônia de canonização de Irmã Dulce, Maria Lopes Pontes, a primeira santa brasileira. Eu e o Deputado Bacelar entramos com um requerimento nesta Casa para que seja convocada uma Comissão Externa para acompanhar esse processo de canonização no Vaticano.
Acho até, Presidente, que V.Exa. deveria comparecer a essa solenidade, na qual estarão presentes altas autoridades: o Governador da Bahia e o Presidente da República deverão ir. O Poder Legislativo não pode estar ausente deste momento fundamental.
Para nós baianos, Irmã Dulce é o anjo bom. Sempre foi a santa da Bahia e será a primeira santa brasileira. Esta Casa não poderá estar ausente dessa importante solenidade. Acho que V.Exa. deveria estar presente, no dia 3 de outubro, no Vaticano, e que nós deveríamos construir uma Comissão Externa de Parlamentares desta Casa para acompanhar a cerimônia em que Irmã Dulce será definitivamente declarada santa pela Igreja Católica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
21:56
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O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, peço licença para usar a tribuna para fazer uma solicitação baseado no art. 74, inciso VII, e baseado nas agressões verbais que sofri, feitas por um Deputado de nome Otoni de Paula.
Peço ainda que seja acrescido ao meu tempo o tempo de Liderança de meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fred Costa, pela Liderança do Patriota.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Parlamentares, há Deputados aqui que se estabelecem pela competência; outros, pela articulação; outros, pela eloquência. Há mesmo alguns doutos intelectuais. Porém, hoje me refiro a um falastrão, a um escárnio. Se fosse utilizado o critério de aprovação em teste psicotécnico para assumir o cargo de Deputado, certamente ele aqui não estaria. A depender de critério moral, haveria enorme dúvida.
22:00
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Cito notícia do o portal G1 sobre o Deputado, que foi Vereador no Rio de Janeiro: "Vereador que fez gesto polêmico em votação sobre impeachment de Crivella é réu por cheque sem fundos" — na linguagem coloquial, é caloteiro! Segundo o site O Fuxico Gospel, o Deputado, de acordo com o Vereador Paulo Messina, sempre estabeleceu contato para solicitar benefícios para empresários. (Manifestação no plenário.)
Isso é normal?
Aqui, no plenário, ele fez acusações levianas a meu respeito e chegou me chamar de covarde, mas, ali no corredor, o "corajoso" covarde me pediu desculpas. E aí eu disse a ele, como bom cristão que sou: "Aceito suas desculpas, desde que o faça na mesma proporção".
Quero aqui dizer — muito mais do que as minhas falas valem as minhas práticas — que sou, sim, defensor dos animais, porque amo os animais. Lutei com galhardia no projeto recente que tratava da vaquejada, do rodeio e de outros temas porque sou coerente!
Agora, o Parlamentar que me alvejou desde o início da sua carreira política não demonstra coerência. Ele aqui demonstra-se homofóbico, coisa que não sou. E pasmem V.Exas.: no primeiro dia do primeiro mandato dele como Vereador, em 15 de fevereiro de 2017 — isso está registrado nos Anais da Câmara Municipal do Rio —, ele protocolou o Projeto de Lei nº 20, que cria a casa-abrigo especial para o público LGBT — público LGBT!
Eu gostaria de conclamar todos os Deputados para ajudá-lo. Que tal mandarmos para a Câmara do Rio um pedido para que esse projeto seja aprovado, sugerindo que ele tenha o nome "Otoni de Paula, o defensor LGBT"?
Por último, quero dizer aqui que, para falar e discutir comigo, tem que ter estatura moral. Não admito que venham me vilipendiar ou me acusar com leviandade.
Fica aqui a mensagem: eu tenho coerência. Eu amo os animais, mas também tenho coerência. Já divergi de vários pares, mas divergi com educação e com respeito.
Que esse Parlamentar possa aprender com a minha fala. Mesmo que não saiba se expressar, que pelo menos tenha educação e respeito ao próximo! (Palmas.)
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP) - Tema de fato muito importante esse, Sr. Presidente... Muito relevante...
22:04
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Vamos seguir com a Previdência.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Vamos encerrar, Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Encerre, Sr. Presidente, e vamos para a próxima pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu posso fazer uma referência?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, pela Liderança da Oposição.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, agradeço ao Líder Alessandro Molon por poder falar no tempo de Liderança da Oposição.
Ontem foi aprovado o projeto da Previdência. Um trilhão de reais de economia foi tirado das costas de quem ganha até 2 salários mínimos. Nenhum privilégio foi combatido nesse projeto. Vejam: há funcionários públicos que ganham 40, 50, 60 mil reais, mas não se colocou a exigência do cumprimento do teto nesse projeto. Deram um benefício de 84 bilhões de reais para o agronegócio em relação à Previdência. Estão dando de presente aos bancos a gestão do fundo complementar de previdência dos servidores. Mas pretendem tirar daqueles que recebem até 2 salários mínimos 1 trilhão de reais. O abono salarial era devido a quem recebe até 2 salários mínimos. No cálculo do valor da Previdência, quem for ganhar 2 mil reais de aposentadoria, por esta votação, receberá 1.200 reais; na pensão por morte, que tem um piso de 1 salário mínimo, passará a ganhar 600 reais, menos do que 1 salário mínimo. Vai se exigir do peão, que trabalha no pesado no Brasil, que começa a trabalhar com 12 anos, 13 anos, 14 anos, 15 anos, 16 anos, 40 anos de contribuição para ter a aposentadoria integral. A idade mínima será, para os homens, 65 anos e, para as mulheres, 62 anos.
A classe média e os ricos conseguem contribuir por 40 anos, mas têm bens para enfrentar a velhice; os pobres, não. Os pobres, que têm a proteção da Previdência, perderão essa proteção da Previdência, que estará mais enfraquecida.
Nós vamos enfrentar ainda nesta sessão até amanhã o tema da pensão por morte. Há destaques sobre isso. Há ainda destaques para enfrentar o valor da aposentadoria. A pessoa que tem a expectativa de receber 2 mil reais, vai receber, por esse projeto aprovado, 1.200 reais. Eu chamo aqui a consciência dos Srs. Parlamentares, porque essa questão será revista pela população brasileira quando fizer o cálculo de sua aposentadoria. Mas poderá, ainda, sofrer reversão se V.Exas. mudarem de opinião até amanhã.
22:08
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Aqui, além de não tirar privilégios, de atacar frontalmente os direitos, está se dizendo que o projeto vai ajudar a economia brasileira. Sras. e Srs. Deputados, em 20 anos, esse projeto vai tirar 4 trilhões da economia brasileira, dinheiro que vai para a farmácia, para o açougue, para o supermercado, para comprar roupa. Não vai para o mercado financeiro; esse dinheiro vai para a economia. E tirar 4 trilhões de reais da economia brasileira de um Governo ultraliberal, que não coloca 1 real para induzir o crescimento econômico, é um crime econômico.
Mas esse tema ainda vai continuar. Quem acha que está com a consciência tranquila vai ser abordado nas ruas do Brasil doravante. E quem votou favoravelmente a esse projeto vai ouvir o seguinte: "Você acabou com a minha aposentadoria". É tempo de corrigi-lo.
Esse projeto ainda tem os destaques, que analisaremos nesta noite e amanhã, e muitos aqui poderão revertê-lo, e também será enviado ao Senado Federal em agosto.
O que fizeram com esse projeto? Resolveram colocá-lo em votação nas férias de julho. Os movimentos populares estavam fortes no Brasil, em 15 de maio, em 30 de maio e em 14 de junho. Mas a votação foi no período das férias, principalmente férias escolares, quando há uma desmobilização da área de educação. Mas em agosto, não. Em agosto voltará o movimento social no Brasil contra a reforma da Previdência para pressionar o Senado. Se o Senado fizer alguma modificação, esse projeto voltará para a Câmara. E o povo brasileiro poderá fazer pressão total, greve, mobilizações nacionais e denunciar aqueles que votarem contra o povo brasileiro. Mas esse fantasma permanecerá pelos próximos 4 anos a cobrar daqueles que votaram contra o povo brasileiro e que continuarão a votar.
Por isso, conclamo os Srs. Parlamentares a corrigir esses grandes equívocos, essa violência contra o povo brasileiro nos destaques que virão. E é por isso que nós temos que derrotar esse projeto, antes que se implemente contra o povo brasileiro essa grande violência.
Muito obrigado. (Palmas.)
22:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Otoni de Paula, quero informar a V.Exa. que o Deputado Fred Costa utilizou 1 minuto mais o tempo de Liderança. O tempo regimental para resposta é de 1 minuto. Caso V.Exa. queira usar mais tempo, será necessário que agregue o tempo de Liderança do PSC. Faço este registro apenas para que possamos cumprir o Regimento.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas explicar o que está acontecendo: primeiro, o Deputado Fred Costa, a quem mais uma vez quero tributar o meu respeito, como fiz da última vez, resolveu usar a minha imagem como Vice-Líder do PSC, em um vídeo, para atacar, mesmo sem citar o nome, alguém que é do meu partido, um Deputado Estadual, que é o maior adversário político dele na causa animal. Esse meu colega de partido, Deputado Noraldino Júnior, pediu-me socorro. Eu, então, citei o que os senhores já sabem... (Manifestação no plenário.)
Eu não vou cair na de vocês. Mas eu só queria dizer ao Deputado Fred o seguinte: Deputado Fred, em momento nenhum eu pedi desculpas a V.Exa. — em momento nenhum. Agora, se V.Exa. quiser que eu lhe peça perdão, como cristão que sou, eu o faço, sem nenhum problema. Agora, eu não pedi perdão a V.Exa.
Deu abençoe o Deputado Fred! Que ele mantenha a calma e que votemos para o bem do Brasil! (Palmas e apupos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação em 1 minuto. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 322;
NÃO: 164;
ABSTENÇÃO: 2.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quinta-feira, dia 11 de julho, às 22h16min, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 15 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO IZAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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