Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 12 de Julho de 2019 (Sexta-Feira)
às 20 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
20:45
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo e todos os colegas Parlamentares.
Registro que aguardei, durante o encerramento da sessão do plenário, pacientemente, por óbvio, a fala de todos os que queriam usar a palavra e tive o cuidado de fazer esta questão de ordem ao final da sessão do nosso Plenário. Como não consegui fazê-la — o Presidente não me concedeu o direito de formular a questão de ordem no plenário —, agradeço-lhe a oportunidade de fazer agora.
A minha questão de ordem, Presidente, baseia-se nos arts. 196 e 280 do Regimento. O art. 196 tem a seguinte redação:
Art. 196. A redação do vencido ou a redação final será elaborada dentro de dez sessões para os projetos em tramitação ordinária, cinco sessões para os em regime de prioridade, e uma sessão — e eu grifo "uma sessão" — prorrogável por outra, excepcionalmente, por deliberação do Plenário, para os em regime de urgência, entre eles incluídas as propostas de emenda à Constituição.
É disto que aqui nós estamos tratando: uma emenda à Constituição. Portanto, isso demanda uma sessão, prorrogável por outra, excepcionalmente por decisão do Plenário.
Diz o art. 280 do nosso Regimento, Presidente Marcelo — e poupo os colegas de ler a introdução do artigo principal —, no seu § 1º:
Art. 280. ...................................................................................................
A minha questão de ordem, Presidente, vai no sentido de que a sessão considerada inicial, que concluiu a votação desta PEC em primeiro turno no plenário, ocorreu hoje. Portanto, a nossa Comissão Especial, para dar a redação final, precisa garantir este dia mínimo de uma sessão, no mínimo — não vou falar de prorrogação —, para a deliberação final.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço a V.Exa. que conclua.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
|
|
20:49
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique Fontana, nós entendemos que a sessão do Plenário não se vincula à Comissão. Portanto, não existe interstício previsto entre Plenário e Comissão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Art. 46, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
§ 5º As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião (...).
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Respondo a questão de ordem de V.Exa., com base na Questão de Ordem nº 580, de 2005:
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Todos os gabinetes receberam e-mails e ligações.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Primeiro, o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. respondeu a última questão de ordem com base...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Qual é o artigo da questão de ordem de V.Exa.?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Art. 47.
V.Exa. decidiu a última questão de ordem com base em deliberação, segundo V.Exa. mesmo anunciou, de 2005.
Eu trago aqui uma questão de ordem resolvida em 2009, a Questão de Ordem nº 4.927, e a Questão de Ordem nº 186, de 2012.
O autor da primeira, de 2009, foi o Deputado Onyx Lorenzoni. E ele levanta a questão de ordem para solicitar que a Presidência confirme seu entendimento sobre o art. 47 do Regimento Interno, segundo o qual os Presidentes de Comissões devem convocar as reuniões e distribuir os avulsos das matérias da pauta com antecedência mínima de 24 horas.
Veio a resposta — e presidia esta Casa o ex-Presidente Michel Temer:
(...). Acolhe a questão de ordem do Deputado Onyx Lorenzoni e informa que recomendará aos Presidentes de Comissão que cumpram a parte final do art. 47 do Regimento Interno, de distribuição dos avulsos com antecedência de 24 horas, acrescentando que essa disposição deverá valer também para a convocação.
|
|
20:53
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Questão de Ordem nº 92, de 2003: "Para apreciação do parecer do Relator não há exigência de distribuição deste com 24 horas de antecedência".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - V.Exa. está falando...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Questão de ordem, Deputada Alice.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Questão de ordem, Deputada Alice.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Respondi. V.Exa. pode recorrer. V.Exa. pode recorrer para a Mesa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Alice.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O Presidente tem razão! Vamos tocar a sessão, Sr. Presidente!
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Tem que saber ler!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, em primeiro lugar...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - No grito, não, Sr. Presidente! No grito, não!
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não, mas no grito também...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu acho que nós já temos uma convivência suficiente aqui, e a última sessão inclusive foi para isso, para saber que nós temos procurado estabelecer uma relação de respeito e procurado atender o que determina o Regimento Interno.
Das decisões da Presidência da Casa — e não necessariamente as minhas decisões vão ser corretas —, da decisão da Presidência da Comissão não cabe recurso para a própria Comissão. O recurso regimental é para o Presidente da Casa. Portanto, pode ser feito o recurso para o Presidente da Casa, e obviamente as minhas decisões ficam passíveis de revisão da Presidência da Casa.
|
|
20:57
RF
|
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Agradeço, Sr. Presidente. Gostaria de dizer que nós temos completa consciência do rito...
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - É questão de ordem, Presidente?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vou fazer a questão de ordem, senhores.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Qual o artigo?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Aliás, eu tenho sempre fundamentado o que faço. É o Título III, Das Sessões da Câmara, art. 67.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Agora, se for recurso, não cabe recurso da minha decisão. A minha decisão anterior está tomada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, Sr. Presidente, não é. Vou ler o art. 67 e vou fazer a minha questão de ordem, fundamentada também no art. 24, § 1º.
Art. 67. A sessão extraordinária, com duração de quatro horas, será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
Sr. Presidente, o art. 67 a que a assessoria neste momento induz se refere, está ligado, está submetido ao Título III, da Ordem do Dia — Das Sessões da Câmara. Sessão, reunião de Comissão não tem hora definida, tanto que aqui está dizendo que a duração é de 4 horas. Induziram V.Exa. ao erro.
Art. 24. ...........................................................................................................
§ 1º Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - S.Exa. está fazendo recurso, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por que estou fazendo isso? Presidente, permita-me, com todo o respeito que tenho a V.Exa. Nós sabemos o destino, mas o destino tem que percorrer o caminho reto do Regimento e não o sinuoso da vontade. Lá, V.Exa. pôde defender uma posição; aqui, V.Exa. é magistrado. Para seguir o caminho reto do Regimento, eu lhe digo, com a consciência do que tenho feito nesses cinco mandatos, que a minha questão de ordem procede, para não incorrermos em erro.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Eu acho que não cabe recurso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Indefiro a questão de ordem. A questão de ordem é um recurso da decisão anterior e a questão de ordem não serve para recurso de decisões anteriores. O recurso da minha decisão pode ser feito à Presidência da Casa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu recorro à Presidência da Casa...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É um direito regimental de V.Exa.
Informo que a seguinte sinopse do expediente recebido se encontra disponível para V.Exas. na mesa de apoio:
Comunicado da Deputada Sâmia Bomfim, no qual solicita justificativa de ausência à reunião do dia 3 de julho de 2019.
(Intervenção fora do microfone.)
|
|
21:01
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não há ata, ela foi aprovada, previamente, na última reunião.
"De acordo com a Questão de Ordem nº 60, de 2017, cabe ao Presidente da Comissão velar pela observância do prazo da matéria.
Nos termos do art. 196 do Regimento Interno, a Comissão Especial tem o prazo de apenas uma sessão para redigir a redação do vencido nas propostas de emenda à Constituição.
Ainda com base nessa questão de ordem, restou ao assentado não ser cabível a apresentação de requerimentos de adiamento por prazos iguais ou maiores do que o prazo para pronunciamento da Comissão. Aplicando-se ao caso concreto à Comissão, tendo o prazo de uma sessão, não poderia requerer qualquer adiamento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já vou ouvir a questão de ordem de V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A questão de ordem é lastreada no art. 196.
A redação do vencido, em caso de PEC... V.Exa. sabe que esse artigo trata de PEC e de tramitação de projetos. O artigo diz: "(...) cinco sessões para os em regime de prioridade, e uma sessão, prorrogável por outra (...)".
Sr. Presidente, o art. 196 é claro. O meu requerimento pede adiamento apenas por uma sessão. Em caso de PEC, o art. 196 nos garante, até porque não houve publicação da ata... A ata foi aprovada, sim, na sessão anterior, mas não houve publicação. Não houve publicação da ata. Nós estamos aguardando a redação do vencido. O art. 196 nos dá condição regimental de prorrogar por mais outra sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ler apenas um aposto contido no art. 196: "(...) por deliberação do Plenário (...)".
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Samuel Moreira, eu ouço a questão de ordem da Deputada Sâmia Bomfim.
|
|
21:05
RF
|
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço que me inscreva, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ainda não estamos na etapa das inscrições.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, primeiro eu queria agradecer a V.Exa. pela concessão da questão de ordem. Eu acredito que a matéria da reforma da Previdência gera ânimos bastante exaltados por parte dos membros desta Comissão. Nós ficamos por muitas e muitas horas e semanas discutindo, mas a relação, na medida do possível, foi bastante respeitosa.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Qual é o artigo, Sr. Presidente?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Não é possível que justo agora que o nosso papel é o de referendar o texto que foi votado na última semana, com muita intensidade no plenário, alguns colegas Deputados fiquem indignados com o direito regimental de todos nós da Oposição, como fizemos até aqui, de garantir as questões de ordem e o método de obstrução que, sabemos, não vamos deixar de fazer em nenhum aspecto.
Art. 196. A redação do vencido ou a redação final será elaborada dentro de dez sessões para os projetos em tramitação ordinária, cinco sessões para os em regime de prioridade, e uma sessão, prorrogável por outra, excepcionalmente, por deliberação do Plenário (...).
Aqui se diz explicitamente, de fato, que é por deliberação do Plenário. O meu pedido é para que a nossa Comissão Especial, tendo isso em vista, indique que o Plenário pode aprovar a prorrogação por mais uma sessão, de acordo com o que versa o nosso Regimento. Nós ficamos a semana inteira discutindo. Não faz nem meia hora que o Plenário afirmou e votou a redação final. A minha questão de ordem, portanto, é no sentido de que possamos retornar ao plenário, para que, lá no plenário, indiquemos a prorrogação por mais 1 semana, como consta no nosso Regimento.
Acho que isso seria bastante interessante, tendo em vista que já foi "publicizado" inclusive que o segundo turno da votação da reforma da Previdência vai se dar somente no início do mês de agosto. Então, não há prejuízo de data, não há prejuízo de prazo, nem por parte do Governo, tampouco por parte da Oposição, que está cumprindo com o seu papel, que é o de ampliar o máximo possível o debate com a sociedade brasileira, que está muito preocupada e indignada com as atrocidades que foram aprovadas no plenário, como a de prejudicar as professoras, a de prejudicar órfãos e viúvas, a de prejudicar os homens brasileiros, que muito dificilmente conseguem atingir 15 anos de contribuição, assim como as mulheres brasileiras, a de prejudicar todos os trabalhadores, que vão ter o valor da sua aposentadoria rebaixado a partir da aprovação na Câmara dos Deputados. Nada mais justo do que prorrogarmos por mais algum tempo, para que inclusive o poder de diálogo da sociedade se intensifique com o conjunto da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Sâmia Bomfim, antes de ouvir o Deputado Evair, quero registrar que a postura de V.Exa., reiterada sempre, é tão firme como educada. Quero registrar isso.
(Palmas.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, até agradeço à nobre colega que me antecedeu e faço a complementação do art. 196, que ela citou. Até para anteceder a intervenção de V.Exa., cito a Questão de Ordem nº 692, de 2002, e a Questão de Ordem nº 10.035, de 2000, que deixam muito claro que, se a matéria estiver em regime de urgência, a votação da redação final pode ser feita na mesma sessão em que foi votado o mérito da matéria.
Portanto, que fique claro e explicitado que qualquer manobra aqui fica muito...
Eu compreendo a angústia de alguns nobres Parlamentares de prorrogar, de adiar, mas o Regimento é claro e permite. Não há nenhuma ilegalidade, não há nenhuma inconstitucionalidade nesse fato. Portanto, eu queria pedir aos colegas bom senso e equilíbrio. Estivemos muitos dias na Comissão Especial, trabalhamos na madrugada. Existe o desgaste físico, sim. Temos essa compreensão. Mas o Regimento é muito claro. À luz da lei, à luz do Regimento, é permitido, sim, todo o trabalho que V.Exa. está liderando, Sr. Presidente, junto com o nosso Relator. Peço bom senso e equilíbrio, porque o Brasil precisa dessa nossa entrega.
|
|
21:09
RF
|
Nós vamos ter uma chance, naturalmente, no segundo turno, já convocado pelo nosso Presidente para o dia 6 de agosto. Não há nenhuma razoabilidade em ficarmos aqui postergando debates meramente, por entendimentos regimentais, usando lógicas sofistas para levar ao engano e adiar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Todas as decisões que nós procuramos tomar aqui são fundadas no Regimento. É claro, repito, que nem sempre vou acertar. E das decisões em que eu errar cabe recurso ao Plenário.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, primeiro, quero colocar para os colegas que eu compreendo todos os apelos. Ouvi o meu colega e amigo Deputado Evair, que respeito muito. Eu também tenho vontade de fazer e poderia dirigir um apelo ao bom senso: "Nós estamos trabalhando há 4 dias. Não há porque, se a votação será nos primeiros dias de agosto. Vamos fazer no dia anterior à votação do plenário". Mas não vai ser esse tipo de apelo que vai resolver o nosso embate democrático.
O art. 57, Sr. Presidente, define o seguinte: "No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas: (...)". E o seu inciso VI exige a leitura do parecer.
É esta leitura que eu quero solicitar, a completa leitura do parecer. É evidente que aguardo a leitura do parecer para depois das manifestações dos Líderes, se outros Líderes quiserem usar a palavra para o debate mais político, de opiniões, de comemorações, de críticas. Eu evidentemente aguardaria. Só faço a questão de ordem a tempo, para que fique claro que nós vamos pedir a leitura completa do parecer.
Também peço desculpas ao Relator por cansá-lo. Por exemplo, eu proponho o acordo e abriria mão da leitura integral do parecer, se fosse na primeira semana de agosto, mas hoje nós vamos solicitar a leitura integral do parecer, para que não paire nenhuma dúvida sobre o que terminou sendo aprovado no plenário, sobre o que vamos fazer a redação final aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique, deixe-me fazer uma ponderação e uma sugestão a V.Exa.
A leitura do parecer é regimental, porque o parecer não foi publicado antecipadamente. Eu queria fazer uma sugestão a V.Exa. Quando nós fizemos aqui a programação das atividades, nós programamos que a leitura do parecer demoraria por volta de 60 minutos, de 1 hora. O que eu queria sugerir, se V.Exa. concordar? Que nós substituíssemos a leitura do parecer por... Já há requerimento de encerramento da discussão. Então, com 5 e 5 nós encerraríamos a discussão.
|
|
21:13
RF
|
O que eu sugeriria a V.Exa.? Se não houver concordância, nós faremos a leitura de todo o parecer. Que nós ouvíssemos mais quatro falas, o que daria exatamente 1 hora, tempo equivalente ao da leitura do parecer. Em vez da leitura do parecer, haveria o espaço democrático de fala, de contestação da proposta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - São 15 minutos, Deputada Jandira. Quinze vezes quatro dá exatamente 1 hora.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu acho a sua ponderação muito adequada.
Eu sei que às vezes alguns colegas dizem: "Não, eu estou cansado de ouvir os argumentos...". Às vezes ouço essa frase. Compreendo que uma parte da sociedade brasileira de fato ainda não compreendeu tudo o que está sendo votado aqui.
Então, acho a sua proposta muito boa. Eu a acolho. Só faço, Sr. Presidente, uma sugestão complementar, que não é uma contestação. Nós poderíamos diminuir o tempo, de 15 minutos para 10 minutos, para que todos falem, os que estão aqui presentes e desejam falar. Evidentemente, eu sei que talvez a base do Governo não queira falar. Isso é natural do processo. Eu já fui da base do Governo, hoje sou da Oposição.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu já vou ouvir V.Exa., Deputado Lafayette.
Deixem-me fazer uma sugestão. Primeiro, quero dizer que acho esse debate muito importante para a vida do País. Eu não estou cansado de ouvir ninguém. Eu me convenci de certas coisas no decorrer do debate. Isso é bom. Talvez tenha sido menos conflituoso com a sociedade porque foi mais transparente o conjunto de debates aqui. Agora, não posso fazer o que fiz aqui quando tinha o tempo de três, quatro, cinco sessões, quando todo mundo falou.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas não é dividido?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma! Há o outro lado. Não há problema. Mas V.Exas. vão querer falar também por 1 hora, por 2 horas?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não? Então, espere.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, o que eu queria sugerir? Nós temos duas alternativas aqui: podemos passar 60 minutos ouvindo o Deputado Samuel ler todo o texto da lei — e isso é uma maldade —, ou podemos usar os 60 minutos no debate.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu queria falar sobre o nosso requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.)
(Manifestação no plenário: Samuel! Samuel! Samuel!)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Ouvir o Deputado Samuel é mais agradável, Sr. Presidente.
|
|
21:17
RF
|
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - A minha ponderação era nessa linha...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Talvez ainda exista alguém para ser convencido aqui. (Riso.) Por isso todos querem falar.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - A minha ponderação era no sentido do que o Presidente encaminhou. Essa hora em que o Relator falaria seria substituída por falas, mas eu ia sugerir, porque isso é um acordo, que fossem falas de 5 minutos. Como vai ser gasta 1 hora mesmo, os governistas falam e os oposicionistas falam. Estaríamos ganhando, dentro desse limite de 1 hora, com falas de 5 minutos. O NOVO quer falar, eventualmente o PSL quer falar, mas seriam falas de 5 minutos dentro dessa hora.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos entender as coisas: existe um tempo de discussão e um tempo de leitura do relatório. Não vamos misturar as coisas. O que está sendo proposto aqui não é só o uso de 1 hora de debate, mas também o tempo de discussão, que vai durar mais ou menos 1 hora e 15 minutos, mais 1 hora de debate. Então, teríamos 2 horas de debate, se houver acordo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deixem-me explicar uma coisa: se não houver esse acordo, vamos para o Regimento, e eu garanto que vai demorar mais de 2 horas.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, quero tentar esclarecer a proposta e compreender bem. Acho que V.Exa. colocou bem: são dois tempos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu estou contando cinco, porque são cinco de cada lado. Imagino que quem concorda com a proposta pode optar por não falar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Era aí que eu queria chegar. Essas dez primeiras inscrições, que são de 10 minutos ou 15 minutos, conforme o caso, estão garantidas. A sua sugestão, que nós acolhemos, é de mais 1 hora, para substituirmos a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pelo avançar do horário e inclusive pelo cansaço de todos, que é natural, inclusive do próprio Relator, creio que é, sim, salutar que se substitua por debate. Acho a proposta de V.Exa. muito razoável.
Realmente, da parte daqueles que apoiam a reforma, por tudo, está muito claro. A maior parte realmente não vai utilizar todo o seu tempo, pelo que nós percebemos. Que essa hora fosse pelo menos dividida em número de falas, e não em tempo, porque nós ganharemos no debate. Se, por exemplo, 60 minutos forem divididos em 10 falas de 6 minutos, seriam 5 falas de 6 minutos para cada lado. Se não forem usadas todas, nós vamos reduzir o tempo de 1 hora para 40 minutos, no fim das contas.
|
|
21:21
RF
|
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Esse tempo vai contar, Sr. Presidente?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ... porque fica justo, Sr. Presidente. Senão, um lado vai usar o tempo do outro e vice-versa.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Esse tempo já está contando, Sr. Presidente? Porque nós já estamos há quase 1 hora discutindo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já gastamos quase 1 hora aqui.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. sabe que há uma questão de ordem minha pedida.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu queria retomar os argumentos...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Queria só saber como ficam os Líderes nessa divisão, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O tempo é prerrogativa de V.Exa., Sr. Presidente. A discussão é por até 15 minutos, mas é prerrogativa do Presidente escolher.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim, mas em que momento vai intercalar? Quero só saber, porque há uma lista de inscrição.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu queria retomar...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O tempo de Líder é regimental, Deputada Jandira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Na hora em que pedir. Será na hora em que pedir. Aqui na Comissão, o Líder sempre fala na hora em que pede.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. sabe que há uma questão de ordem minha pedida.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Eu queria acrescentar algumas considerações ao que a Deputada Sâmia...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Por favor, vamos ouvir a Deputada Erundina. Nós já perdemos quase 1 hora aqui.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu queria acrescentar algumas considerações ao que a Deputada Sâmia falou, para justificar o requerimento de adiamento que foi apresentado.
Além das normas regimentais, Sr. Presidente, nós temos que adotar certa razoabilidade diante de um processo que não é simples. Nós acompanhamos desde a primeira reunião desta Comissão até a outra fase, que foi a que se concluiu hoje à noite. Os destaques acrescentaram novas questões e mudanças importantes ao texto do relatório final do Relator.
E mais, Sr. Presidente: a discussão e a compreensão do tema, para basear as decisões, não podem se fechar no âmbito de Comissões ou mesmo no âmbito do plenário da Câmara. A sociedade está esperando, para entender o impacto que vai recair sobre ela, sobre as famílias, sobre cada trabalhador, cada aposentado, cada pensionista. Sr. Presidente, quando nós chegamos às bases — e provavelmente isso ocorra com V.Exa. e com o Relator, talvez mais do que em relação a nós —, as pessoas nos demandam, para compreenderem o que está sendo aprovado. Porque o impacto econômico, o impacto social, o impacto humano...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputada Erundina. Na última vez, eu cortei o som do microfone de V.Exa., e V.Exa. ficou chateada comigo. Peço que conclua. Não temos tempo. V.Exa. está fazendo um recurso de uma decisão que eu já tomei.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Portanto, há necessidade de se abrir espaço, não para fechar a questão aqui na Comissão, mas na sociedade...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, vamos pôr ordem!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Erundina, essa questão já está decidida.
(Não identificado) - É matéria vencida, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, vou tratar de uma questão objetiva para encaminhar esta discussão, de acordo com a matemática.
Nós temos 60 minutos para a leitura do relatório e 75 minutos para cada parte, para Situação e Oposição. Correto? Qual seria a proposta? Teria 75 minutos cada parte. Nós abriríamos mão dos 60 minutos e dos 75 minutos que seriam a parte da Situação e daríamos os 75 minutos à Oposição a partir de agora, direto. Eles falariam durante...
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Eles falam à vontade.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Eles falariam à vontade durante o momento de maior audiência, sem interrupção, e, ao final dos 75 minutos, nós iríamos para a votação.
|
|
21:25
RF
|
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Nós voltamos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Samuel vai fazer a leitura das alterações enquanto tentamos chegar a um acordo de procedimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu espero que V.Exa. não use para recorrer da decisão anterior — estou adiantando. Se usar para isso, eu vou cortar a palavra de V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que nós temos o direito de fazer questão de ordem sem premissas.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Desde que proceda. Não é, Sr. Presidente? Tem que proceder.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu o trato educadamente. Firmeza e ênfase não são deseducação, Sr. Presidente...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - É uma dureza esse pessoal da Esquerda.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, se estivesse sendo lido o relatório, já estaria quase na metade...
(Não identificado) - Estão obstruindo, Sr. Presidente. Isso é obstrução!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Primeiro, quero resgatar essa relação. Quando eu atuo sobre o Regimento, eu não estou sendo deseducada, estou tentando usar o direito legítimo da Minoria.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Um minutinho só, Deputado Pedro Paulo.
O que eu estou arguindo a V.Exa. é que há requerimento sobre a mesa: requerimento de retirada, requerimento de adiamento por uma sessão — não é por cinco, nem por quatro, nem por três sessões, é por uma sessão, o que o Regimento prevê.
Sr. Presidente, o art. 117 não foi arguido em momento nenhum. Eu peço a V.Exa. que considere que a Oposição tem o direito de requerer, tem o direito de obstruir. Isso é um direito regimental, isso não é deseducação. Isso é um direito regimental. Eu estou arguindo o art. 117. Sobre ele é que peço a vossa resposta, para que os requerimentos não sejam de pronto prejudicados, como V.Exa. o fez, de forma absolutamente inaudível, rápida, o que impediu o direito legítimo da Oposição de se manifestar sobre o Regimento.
Não obstante, eu reconheço esse esforço sobre as falas e o corroboro, porque acho democrático, ilustrado da parte de V.Exa. Mas, em função disso, V.Exa. não pode nos retirar o direito de arguir regimentalmente sobre a sessão, o seu adiamento, a publicação do parecer, a publicação da ata anterior, a publicação da convocação desta reunião, tudo isso já levantado e evidentemente denegado de vossa parte.
|
|
21:29
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Alice, efetivamente, é um direito que assiste a V.Exa., tanto que eu permiti que V.Exa. fizesse as questões de ordem, como é um direito que assiste a mim tomar a decisão. A decisão está tomada. Essa matéria está vencida.
(Palmas.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não há acordo.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Vamos tocar a sessão, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, nós podemos dividir a leitura com o Deputado Samuel, se ele quiser.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Quero cumprimentar o Presidente e cada um de V.Exas.
O Presidente fez um esforço — e não quero entrar no mérito disso, vou ler o relatório — para que a Oposição falasse pelo mesmo tempo que vai me ouvir, mas agora eu vou ler. São apenas 34 páginas. Tenham um pouco de paciência. Vou ler primeiro o relatório e depois entrar no substitutivo, que vou ler integralmente, com as alterações.
"Proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6-F, de 2019.
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, de autoria do Poder Executivo, após aprovada na Comissão Especial, teve sua apreciação, em primeiro turno, concluída no plenário desta Casa na sessão extraordinária realizada em 12 de julho de 2019, com alterações em face da aprovação das emendas aglutinativas e dos destaques a seguir descritos.
Aprovou-se a Emenda Aglutinativa nº 5, o que acarretou as seguintes alterações no substitutivo adotado pela Comissão Especial:
- supressão da expressão 'conjunto de' do § 7º do art. 40 e do inciso V do art. 201 da Constituição Federal;
- acréscimo da alteração do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, nos termos da redação original oferecida pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019;
- supressão da alteração do inciso II do art. 201 da Constituição Federal, com o intuito de preservar o texto constitucional atual; e
- alteração do § 5º do art. 26 do substitutivo adotado pela Comissão Especial, para estender às mulheres a regra de acréscimo do valor dos proventos de aposentadoria a cada ano que exceder 15 anos de contribuição.
Aprovou-se também emenda de redação para inclusão do termo 'formal' após a expressão 'fonte de renda' constante do § 7º do art. 40 e do inciso V do art. 201 da Constituição Federal.
Acolheu-se a Emenda Aglutinativa nº 8, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da proposição, com o intuito de introduzir regra de transição alternativa para policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis do Distrito Federal e agentes federais penitenciários ou socioeducativos. Em decorrência, foi acrescentada referência à regra no caput do art. 5º.
O § 2º do art. 18 do substitutivo adotado pela Comissão — que tratava do aumento de 15 para 20 anos do tempo de contribuição do homem na regra de transição da aposentadoria por idade do Regime Geral de Previdência Social — foi suprimido em face da aprovação do Destaque para Votação em Separado nº 76.
|
|
21:33
RF
|
Foi acolhido o Destaque para Votação em Separado nº 43, o que implicou a supressão da expressão 'em dois anos' constante do § 1º do art. 20 do substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Por fim, foi ajustada a redação, sem alteração de conteúdo, do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, para que a palavra 'respectivas' fosse situada ao lado dos termos a que se refere.
Nos termos regimentais, a PEC 6/19 retorna a esta Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno de discussão e votação.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Só as substituições.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Só as substituições, Relator.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Só as substituições.
(Não identificado) - Nem precisa ler as substituições também, se V.Exa. quiser.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Na página 5, art. 40, § 1º: "O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...)". Esse é o termo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Quero fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu quero voltar para a tentativa de acordo com V.Exa.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. Vamos ler tudo, vamos ler tudo. Enquanto ele lê, nós tentamos construir um acordo aqui. Vamos ler.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Não há acordo. Vamos para a leitura do relatório.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Passo à leitura:
"Proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6-F, de 2019
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
'Art. 22. ............................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
...................................................................................................................................................................................................(NR)'
'Art. 37. .............................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
|
|
21:37
RF
|
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. (NR)'
'Art. 38. .............................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a este regime, no ente federativo de origem. (NR)'
'Art. 39. .............................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (NR)'
'Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
..........................................................................................................................................................................................................
III - no âmbito da União, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.
§ 4º-A Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
§ 4º-C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
|
|
21:41
RF
|
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201 quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
..........................................................................................................................................................................................................
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
.........................................................................................................................................................................................................
§ 12. Além do disposto neste artigo, será observado, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
.........................................................................................................................................................................................................
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Permita-me interrompê-lo, Relator.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Relator, eu o interrompo porque quero fazer um registro.
Os Deputados Aguinaldo, Baleia, Pedro Paulo e eu, entre outros, tivemos oportunidade de conversar agora há pouco, com o intuito de tentar construir um consenso para avançarmos de forma construtiva. O Relator poderia encerrar a leitura da ata, tendo em vista que ela já é pública para todos nós, e nós poderíamos ouvir a Oposição e o Governo, de forma democrática, num debate de ideias. Tentamos construir esse acordo.
|
|
21:45
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ouvir somente o Deputado Arnaldo Jardim e o Deputado Henrique Fontana. Se não, vamos gastar mais tempo para decidir se chegaremos ou não ao acordo.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, eu quero saudar a tentativa de acordo. Eu sou daquelas pessoas que acreditam nisso, no acordo, que é parte integrante da política. Agora, um bom acordo é um acordo completo. Pelo que entendi do esforço do Deputado Silvio, do Deputado Aguinaldo, do Deputado Baleia, do Deputado Henrique, todos da Oposição — menciono todos os que estavam ali; nós vimos todos ali tentando buscar isto —, este acordo procedimental é para a próxima hora. Eu quero um acordo procedimental para a sessão, porque já foi anunciado pela Deputada Alice Portugal que há uma série de outros requerimentos de adiamento e tudo o mais. Eu queria que houvesse clareza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, primeiro quero saudar a todos pelo esforço. De fato, todos nós preferimos o debate a uma obstrução mais burocratizada. Então, nós estamos de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - A última indagação: são 5 minutos para cada um? E qual é o prazo global, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Uma hora e 10 minutos para cada lado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Para cada lado?!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vai dar o tempo exato para todos falarem, vai dar o tempo exato para todos falarem. É menos tempo do que nós gastaríamos, Deputado Arnaldo.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu não vou mais permitir discussão.
Para que todos entendam, nós vamos agora abrir espaço para o debate, para a discussão. Cada orador terá 5 minutos. O tempo de Líder está garantido. Depois, no processo de votação, teremos os encaminhamentos, que são dois de 5 minutos para cada lado, e a orientação de bancadas.
|
|
21:49
RF
|
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, há aqueles que não viveram o período da ditadura; há aqueles que viveram naquele período e aderiram à ditadura; e há aqueles que resistiram e lutaram contra a ditadura — eu conheço vários. É preciso que se reconheça que estamos aqui hoje em homenagem àqueles que lutaram contra a ditadura, que são responsáveis pela conquista do Estado Democrático de Direito.
Há aqueles que, além de terem aderido à ditadura, praticaram atos em nome da ditadura. Há aqueles que nunca foram desrespeitados e não conseguem avaliar o sentimento ou as reações de quem é desrespeitado. Quem está do lado do cabo do chicote por vezes assume exclusivamente o direito de ser educado. Ser educado, no caso, é uma característica de quem detém o poder e não aceita contestação. Portanto, desrespeita, provoca e se comporta assim, educadamente. Tudo isso não é novidade, já é algo conhecido.
O Relator estava lendo o relatório com as modificações que foram feitas no plenário, depois de muitos debates. A própria leitura demonstra a complexidade e a impossibilidade da compreensão, por não termos recebido com antecedência o texto.
É claro que nós sabemos que esta reunião da Comissão Especial, sem a observância do Regimento, tem um propósito: esgotar esta etapa de apreciação. Não é uma reunião sobre a reforma da Previdência.
Aliás, o nosso Presidente, o educado Deputado Marcelo Ramos, no plenário inúmeras vezes não falou em Nova Previdência, não falou em reforma da Previdência, falou em ajuste fiscal. S.Exa. se referiu sempre a ajuste fiscal. Trata-se disto mesmo, de ajuste fiscal cujas consequências recaem sobre os mais desvalidos.
|
|
21:53
RF
|
Hoje, neste momento, há uma tarefa: concluir esta etapa, atropelando dispositivo regimental, seja qual for. É preciso concluir esta etapa hoje, porque, na próxima semana, há aqueles que não se dispõem a estar aqui. Portanto, para manter o quórum, para satisfazer a agenda de uma parcela, é preciso encerrar tudo hoje. Tudo hoje! Então, não há saída, não há saída para aqueles que, responsavelmente, gostariam de ler o resultado dos trabalhos, depois da apreciação no plenário. Isso não vai ser possível. Estamos aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Terminou o tempo, Deputado Paulo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Estamos aqui submetidos a um rolo compressor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado Paulo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quero concluir, Sr. Presidente, em 20 segundos.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma! Eu vou ser rígido quanto ao tempo, mas vou deixar o Deputado Paulo concluir a sua manifestação. Ele ainda tem um tempo de fala, mas os 30 segundos que ele vai gastar agora serão diminuídos do prazo da outra fala. (Riso.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Além do recurso à Presidência da Casa, vou analisar no final de semana a conveniência — eu resisto sempre a isso — de fazer um recurso ao Supremo Tribunal Federal para invalidar este absurdo atropelo na apreciação de matéria de tamanha responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo. O direito de acesso à Justiça é uma cláusula pétrea da nossa Constituição Federal. Eu tenho orgulho de dividir este momento com V.Exa., que ajudou a escrever a nossa Constituição, um instrumento tão importante para o País.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O Deputado Rubens não é o primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpem-me, é o Deputado Rubens Otoni o primeiro.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - Sr. Presidente, ilustre Relator, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos aqui a oportunidade de conviver ao longo desse debate, ao longo desses meses. Eu acompanhei toda essa discussão desde que esta matéria chegou à Casa, à Comissão de Constituição e Justiça.
Desde o debate na CCJ, nós temos feito alertas sobre os equívocos do Governo na apresentação desta proposta. Já na Comissão de Constituição e Justiça, o Governo fazia questão de dizer que esta proposta precisava ser votada, e o argumento usado foi o de que ela era fundamental para se decidirem os rumos do País. Anunciaram a PEC como se fosse uma bala de prata, como se ela fosse o remédio para todos os males.
Evidentemente, esse é um grande equívoco, pelo qual o Governo vai pagar um preço, porque vai votar a matéria, vai aprová-la, e não estarão resolvidos todos os problemas do País.
|
|
21:57
RF
|
Nesta Comissão o Governo insistia — nós fazíamos alertas quanto ao equívoco — em dizer que esta matéria seria fundamental para resolver os problemas da nossa economia e que a reforma da Previdência seria o passo para revigorar a nossa economia e, dessa maneira, colocar o nosso País nos trilhos.
Nós fazíamos esses alertas por quê? Porque o próprio Ministro da Economia, em janeiro, anunciou que haveria crescimento de 3% do PIB, e, ao longo do tempo, de janeiro para cá, essa previsão foi revista 17 vezes, caiu para 2,7%, para 2,3%, para 1,8%, para 1,4%, e agora está em menos de 0,8%. E está assim não porque não foi votada a reforma da Previdência, mas sim porque o Ministério da Economia, que deveria apresentar planos concretos para poder ativar a nossa economia, projetos de desenvolvimento, projetos de investimento, nada fez e ficou batendo numa tecla só, a da reforma da Previdência. Isso é um absurdo. Deveria acontecer exatamente o contrário. Deveríamos ter uma proposta para a economia, o que geraria emprego, geraria renda, e a própria Previdência seria revitalizada e seria sustentada.
Nesse debate nós também alertamos o Governo de que ele não poderia pensar nesta proposta como uma proposta apenas para se fazer ajuste fiscal, e estávamos de acordo em discutir uma proposta para garantir a sustentabilidade do sistema. Essa, sim, esse debate, sim!
Nós sempre fomos a favor de debater a reforma da Previdência, para garantir que o direito que hoje a Constituição assegura ao beneficiário seja pago amanhã. Esse caminho nós poderíamos ter trilhado, para garantir a sustentabilidade do sistema, não a partir de retirada de direitos, não a partir de dificuldades de acesso à aposentadoria, não a partir de diminuição do valor do benefício, mas sim a partir da garantia dos recursos necessários ao sistema de seguridade social, criando-se normas rígidas para cobrar daqueles de quem deveríamos cobrar, para evitar a sonegação, para evitar as isenções desenfreadas dadas nesta Casa. Enfim, vários caminhos poderíamos trilhar.
Mesmo assim, nós trabalhamos. Trabalhamos em todos os momentos para poder fazer avançar o texto apresentado e mostrar os equívocos que havia no texto.
A propósito, quero salientar o papel do Relator, o Deputado Samuel Moreira, que sempre foi solícito, sempre esteve atento às audiências públicas e também acolheu no relatório aquilo que no seu campo era possível acolher.
Mas nós achamos que é pouco. Por isso, nós, no plenário, fizemos o enfrentamento. E hoje, nesta Comissão, Sr. Presidente, queremos dizer que este relatório não atende às expectativas quanto àquilo que buscamos para uma proposta de previdência para o nosso País. Por isso, nós estamos aqui debatendo e manifestando a nossa posição contrária a este relatório.
|
|
22:01
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Rubens Otoni.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente, queria parabenizá-lo pelos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Primeiro, é importante deixar bem claro, como o Deputado Paulo Ramos comentou, que essa não é uma reforma da Previdência, é um ajuste fiscal que visa reduzir as despesas do Governo Federal, com impacto grave na ampliação da desigualdade, retirando recurso da população mais pobre para caber no Orçamento, na parcela dos impostos que a Emenda Constitucional nº 95 permite que retorne para a população em termos de políticas públicas.
Repito o que já comentei: o orçamento previdenciário é rebelde. Ele não aceita o corte feito através da elaboração anual, porque os direitos são alcançados e, para se cortar o orçamento previdenciário, é preciso cortar direitos da população. É isso o que V.Exas. estão fazendo. Não há nenhuma preocupação em melhorar as receitas para estabelecer o equilíbrio. Essa é mais uma grande mentira.
A primeira mentira é aquela história de privilégio. Está mais do que comprovado que não há corte de privilégio algum. Os militares continuam privilegiados, e a população mais pobre é a mais prejudicada. A segunda é a do equilíbrio. A reforma não está sendo feita para equilibrar nada. Além de V.Exas. não terem proposto nada para haver melhora quanto ao equilíbrio da receita, o que nós vimos, na última hora da última reunião desta Comissão, foi que houve diminuição de 84 bilhões de reais da receita previdenciária, para atender aos lucros do setor agronegócio exportador. Então, vocês estão tirando dos mais pobres e estão dando isenções, mais uma vez, aos mais ricos deste País.
Só vou lembrar algumas das maiores maldades do projeto. Estão cortando abono salarial, que não é matéria previdenciária. Estão cortando salário-família, algo que não é matéria previdenciária — embutiram-no no projeto para fazer corte —, o que mostra que se trata meramente de ajuste fiscal. Estão reduzindo a pensão de viúvas. Grande parte das viúvas vão ficar sem um salário mínimo. Estão atacando os direitos de viúvas e órfãos neste País. Criaram este mandamento: "Não se aposentará". E aqueles que conseguirem romper esse novo mandamento vão ter uma aposentadoria menor, cortada, porque V.Exas. estão mudando o cálculo, estão mudando o cálculo da aposentadoria, para prejudicar o trabalhador que menos ganha. Ele vai precisar de 15 anos de contribuição para ter o cálculo parcial e de 40 anos para ter o cálculo integral. Felizmente nós conseguimos derrotar a proposta que passava para 20 anos o tempo mínimo de contribuição previdenciária.
É bom lembrar as diferenças que V.Exas. negociaram para professores e para policiais. Para policiais, reviram os critérios de aposentadoria; para os professores, reviram somente a transição.
É bom que isso fique claro, porque houve apenas um ajuste quanto à transição. V.Exas. não mudaram o que podiam ter modificado, não permitiram que fossem alterados os critérios para os professores.
|
|
22:05
RF
|
Isso vale, da mesma forma, para o pedágio. Pedágio de 100% para servidores públicos e para o RGPS é um absurdo! Falam tanto V.Exas. em segurança jurídica, mas não aceitam que se renegocie nenhum contrato da elite deste País, não aceitam que se renegocie nenhum contrato dos empresários, não aceitam que se renegociem os lucros daqueles que mais ganham no setor de capitais neste País.
No entanto, chegam para o trabalhador que está a 2 anos, 3 anos de se aposentar e dizem: "Esqueça a regra do jogo. Esqueça o contrato que você assinou há 30 anos, 40 anos. Você vai ter que trabalhar o dobro do que falta". Para o trabalhador, não existe esse negócio de segurança jurídica, não. Isso é só para patrão, para empresário, para milionário, para a elite.
Felizmente o segundo turno vai acontecer em agosto. Esperamos que comece a cair a ficha da população brasileira, para que ela perceba quanto está perdendo, quanto do direito previdenciário está sendo destruído.
Vamos ter novos embates no segundo semestre, porque a MP 881 é uma nova reforma trabalhista, representa mais destruição de direitos e novos ataques à CLT. Até as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho são alvo da nova reforma trabalhista, da MP 881.
Não podemos retornar ao nível de miserabilidade que existia na época do Governo Fernando Henrique Cardoso, quando, a cada 5 minutos, Presidente, morria de fome uma criança neste País. Em 2001, no sétimo ano do Governo Fernando Henrique Cardoso, a situação de miséria da nossa população era tão grande que, a cada 5 minutos, morria de fome uma criança neste País. Não podemos permitir que isso retorne.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Solla.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Mas é preciso que haja respeito às falas...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro. Se o orador for interrompido, eu resguardarei o tempo. Isso vale para todos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho muito orgulho do que nós fizemos durante todo esse período de debates e de enfrentamento da reforma da Previdência. A Liderança da Minoria é composta pelos partidos de oposição. Nós demonstramos aqui conhecimento da matéria, conhecimento dos dados, conhecimento da Constituição, conhecimento da Seguridade Social e muita proximidade com a realidade do povo.
Eu ouvi aqui muita gente defender a reforma da Previdência repetindo frases feitas, repetindo mantras, repetindo o que estava escrito em papéis, repetindo discursos que não são verdadeiros sobre a economia do Brasil, sobre as mágicas soluções pautadas na reforma da Previdência, como se, de fato, o atual modelo da Seguridade Social fosse insustentável, como se ele fosse a causa dos problemas brasileiros e como se esta reforma desse solução aos problemas do Brasil.
Quem conhece de fato a Seguridade Social, a macroeconomia, a economia brasileira jamais pode repetir ou afirmar uma coisa como essa, porque sabe que este modelo é absolutamente sustentável. Se não fosse, não recairia sobre ele, sobre seus recursos, a Desvinculação de Receitas da União durante todos esses anos. Recaiu porque ele era, de fato, superavitário.
|
|
22:09
RF
|
Eu diria mais, diria que a aprovação, em primeiro turno, deste texto matriz da reforma da Previdência foi uma grande perda para a sociedade e para o País, porque ele feriu algo construído com muita luta no processo de redemocratização do Brasil. Foi um processo que demandou muita construção, muito diálogo, muito conhecimento para garantir universalidade de políticas públicas na área de saúde, para garantir universalidade no campo da assistência, para incluir os trabalhadores rurais e garantir um princípio fundamental, o princípio da dignidade humana, para que ninguém ganhasse benefício inferior a um salário mínimo.
Isso se rompeu nesta reforma da Previdência. Quebrou-se o princípio do orçamento único. Quebrou-se o princípio da dignidade humana. Quebrou-se o princípio da solidariedade, da integralidade desse orçamento. E mais, fez-se uma economia sobre os que ganham menos. É mentira que se combateram privilégios! É mentira! A própria possibilidade de manter a anistia das dívidas, como se fez aqui para os grandes empresários rurais, quebrou a coerência do discurso. Isso foi feito aqui no último dia nesta Comissão.
Não adianta, podem falar o que quiserem, basta olhar o que se fez com a pensão por morte, basta olhar o que se fez com o abono salarial, o que se fez com o cálculo do benefício, o que se fez com a desconstitucionalização inclusive da área do serviço público. Eu não estou aqui falando de marajá, não! Estou falando da grande massa de servidores públicos que nem de longe chegam perto do teto salarial constitucional. Nem de perto! Estou falando aqui dessa grande massa que não é de servidores do Governo, é de servidores do povo. Entra e sai governo, e os servidores estão aí. Já foram atingidos por três reformas, e já contribuem sobre o teto, e já têm que pagar um fundo de pensão complementar, considerando que esta reforma permite a privatização.
Nós estamos falando aqui de uma reforma cujos benefícios não programados, como no caso de proteção à maternidade, acidente de trabalho e invalidez, podem ser privatizados. Nós estamos falando aqui de um fundo de pensão complementar do serviço público que pode ser privatizado. Nós estamos falando aqui de um trabalhador rural que não ficou completamente protegido, quando se permite que a contribuição mínima por segurado pode voltar, por lei, a ser de 600 reais por mês. Estamos falando aqui da maioria das mulheres pobres, que, por causa de uma chamada renda formal, cujo conceito nem existe no Brasil, como do bolsa-família, podem receber, no caso de pensão por morte, menos de um salário mínimo.
Esta reforma prejudicou os trabalhadores e as trabalhadoras, particularmente as mulheres, sobretudo as mulheres negras. Esta reforma sofreu, sim, uma grande derrota por grande obra da Oposição e da sociedade, que foi para a rua, as centrais sindicais, o movimento organizado, o movimento da educação, fortíssimo, que os defensores da reforma não conseguiram confrontar.
Foi modificada a transição no caso dos professores porque este movimento teve força, o movimento estudantil, o movimento da educação.
É bom dizer que foi derrotado o núcleo da reforma, a capitalização, que era o grande benefício aos bancos. O Sr. Paulo Guedes disse que ia embora, a depender do que fosse ou não aprovado. Devia ter ido mesmo, devia ter cumprido a sua palavra. Ele não conseguiu sequer trazer os números do que seria a capitalização. Repito aqui: é um economista medíocre. Aliás, é assim que o chamam no mundo da economia. Não conseguiu nem dizer à sua própria base qual era o custo dessa transição. Nem a própria base conseguiu manter isso. Essa derrota eles sofreram. O Governo não teve como dizer que não sofreu uma derrota. O Sr. Paulo Guedes não conseguiu manter a reforma cuja autoria seria dele.
|
|
22:13
RF
|
Mesmo com todos os prejuízos que o Governo teve, com as vitórias que a Oposição teve, que foram parciais em muitos itens — o BPC não ficou abaixo do salário mínimo, há o caso dos professores, o da exclusão previdenciária, não se conseguiu descapitalizar o BNDES, houve uma série de vitórias relacionadas aos rurais —, ainda assim, o prejuízo permaneceu para a população pobre!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, parabéns pelo trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra, pela Liderança do PSB, o Deputado Bira do Pindaré, que dispõe do tempo regimental de 5 minutos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Hoje foi o único dia em que eu concordei com o discurso do NOVO.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós chegamos a este momento de conclusão, discutindo aqui a redação final desta PEC, que já passou pelo seu primeiro turno de votação.
Considero que esta PEC sobre a reforma da Previdência é um erro histórico que será difícil de ser esquecido. À medida que a população for se dando conta do que efetivamente aconteceu aqui, do impacto sobre a vida das pessoas, certamente as reações vão ser cada vez mais intensas. Muitas dessas pessoas vão querer saber como isso aconteceu.
Esse é um processo complexo, de difícil compreensão, e a grande mídia não teve a menor preocupação de informar a população. Ela fez propaganda, fez permanentemente campanha em favor da reforma da Previdência. Não teve o cuidado, o zelo jornalístico de informar, com os detalhes necessários, com a qualidade necessária, com a transparência necessária, o que realmente estava se discutindo e se decidindo.
Comete-se um erro histórico porque se parte de uma premissa absolutamente equivocada, a de que a Previdência estava gerando a crise na economia.
Na verdade, ocorreu o inverso. Foi a crise na economia que provocou uma instabilidade no sistema previdenciário. Isso é comprovado cientificamente. A queda de arrecadação da Previdência é fruto da crise econômica, da paralisia econômica, da estagnação econômica e da falta de visão deste Governo e daquele outro que se encerrou, que não se preocupou em fazer investimentos, em proporcionar a indução da economia, para que a economia pudesse ser retomada e, com isso, fosse proporcionado também um equilíbrio na previdência pública.
|
|
22:17
RF
|
Não fizeram isso! Fizeram a reforma trabalhista para tirar direito do trabalhador, dizendo que ela ia gerar emprego, e não gerou. Fizeram a Emenda Constitucional nº 95, que estabelece teto de gastos. Outra enganação que também não resolveu o problema do País! E agora vem a enganação derradeira: a reforma da Previdência.
Certamente, em pouco tempo, esse discurso que ouvimos aqui, essa cantilena enganosa propagada, vai se esvaziar. Vai ser mais um discurso vazio para ser lembrado na história.
Temos que lembrar as imensas perdas que a população teve com essa decisão aqui tomada, que afeta o cálculo do benefício, proporcionando um confisco de salário. O trabalhador vai sofrer confisco no salário. Meteram a mão no bolso do trabalhador! Com que propósito? Desmontar a previdência pública, facilitar o mercado financeiro, que agora está fazendo festa, porque finalmente meteu a mão no mercado de seguridade social. Esse sonho do mercado financeiro é antigo. Agora eles vão poder vender fundo de previdência, porque o sujeito vai olhar para o sistema público e vai concluir: "Não tenho como me aposentar pelo sistema público. Não tenho!" Então, ele se sente obrigado a ir uma agência do Bradesco, do Itaú, para comprar um fundo de previdência privada. Quem tiver dinheiro fará isso. Quem não tem infelizmente vai, como os ultraliberais defendem, cair no BPC. É assistência social. É falta de visão quanto à dignidade do trabalhador.
O tempo é curto, Sr. Presidente. Para concluir, quero dizer que a Oposição fez a sua parte, lutou e conseguiu atenuantes, mas isso não resolve. A nossa luta continua. Vamos prosseguir aqui no Parlamento e nas ruas. Temos condição, sim, de virar esse jogo, mas vamos virá-lo por meio da luta democrática. Certamente o povo vai reconhecer o nosso esforço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bira.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, foram dias e dias aqui, noites e até madrugada, nesta última semana, no plenário da Casa.
Nós travamos um bom combate. Houve embates duros também entre o Governo e a Oposição. Isso é do processo democrático. Agora, uma coisa é certa: a reforma da Previdência que volta a esta Comissão não é a reforma que o Governo gostaria que fosse, porque a luta da Oposição no plenário e a luta do povo na rua conseguiram tirar uma parte do pacote de maldades que o Governo queria lançar sobre a população. Nós fizemos a defesa dos trabalhadores no plenário, das mulheres, das viúvas especialmente. A mim muito incomodou e muito me preocupou que o Plenário, na sua maioria cristão, formado majoritariamente por católicos e evangélicos, tenha votado contra as viúvas e os órfãos. Eu lhes confesso que não entendi nada do que aconteceu ali. Defendemos as mulheres, defendemos os policiais, que, inclusive, continuam insatisfeitos, continuam chamando o Governo Bolsonaro de traidor.
|
|
22:21
RF
|
Sr. Presidente, nós conseguimos, com a nossa luta, com a nossa resistência, mudar muito desta reforma. É preciso que se diga isso! Hoje mesmo, no plenário, eu chamava a atenção e fazia essa pergunta ao Ministro Guedes: "Ministro, o senhor não disse que ia embora, se não passasse a capitalização?" Não passou. Nós tiramos a capitalização aqui ainda, neste plenário, nesta Comissão, e a tiramos também no plenário central da Casa.
Apesar disso, restaram maldades. Os trabalhadores que nos servem cafezinho nesta sala e no plenário da Casa estão todos preocupados. Perguntam: "E essa reforma, será que vai prejudicar tanto a gente desse jeito?" Conseguimos, com a nossa luta, com a nossa resistência, diminuir o pacote de maldades do Governo, mas a reforma continua nefasta para os trabalhadores, Sr. Presidente.
Eu queria ler rapidamente uma cartinha que recebi pelo Twitter. O cidadão disse o seguinte: "Deputada, um resumo da reforma da Previdência, porque todo dia é um 7 a 1 neste País".
Deputada, ontem à noite, antes de esse Plenário votar o texto principal da reforma, meu amigo João foi se deitar, e faltavam 5 anos para a sua aposentadoria. Ele receberia 1.800 reais por mês. Quando o João acordou, ele tomou um susto: estavam faltando 10 anos para ele se aposentar! E ele receberá não mais 1.800 reais, mas 1.200 reais. Já o patrão do João, Deputada, foi dormir, e ele era devedor de milhões de reais do FUNRURAL, porque ele não pagava à Previdência. Este, o patrão do João, quando acordou, tinha ganhado um presente: estava anistiado da sua dívida! Daí, animado, satisfeito, foi dar uma volta na sua propriedade e encontrou lá o João, triste, de cabeça baixa, cabisbaixo. E perguntou: "Ô, João, que tristeza é essa?" E João respondeu: "Patrão, tem alguma coisa a ver com a minha previdência, porque eu fui dormir, faltavam 5 anos, e agora faltam 10". Ele passou a mão na cabeça do João e disse: "Ô João, tu não entendeu a propaganda do Governo, homem? É para combater os privilégios".
|
|
22:25
RF
|
Portanto, Sr. Presidente, é falso o discurso do Governo quando diz que esta reforma combate privilégios. Nós insistimos em dizer aqui que a reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, mesmo com todas as mudanças que a nossa resistência garantiu, continua a fazer com que grande parte daquele trilhão de reais que queria arrecadar, algo perto de 800 bilhões, seja retirada daqueles que menos ganham. Uma prova real dessa resistência foi o embate que realizamos no plenário da Casa para tentar melhorar a situação das viúvas que recebem um salário mínimo, para que não passem a receber menos de um salário mínimo.
Sr. Presidente, parece que o Governo Bolsonaro apostou todas as suas fichas na reforma da Previdência. Pode se ferrar, porque não saiu a reforma que eles queriam. Nós não deixamos que a maldade fosse tanta, como queria o Governo. O Governo Bolsonaro vai ter que encontrar uma saída. E vai ter que mostrar que está disposto ou que, pelo menos, tem um projeto de desenvolvimento para o País. Ele precisa garantir a retomada do desenvolvimento do Brasil, precisa garantir a retomada dos empregos, porque só a reforma que eles fizeram aí, que é um pacote de maldades, não traz desenvolvimento para o País.
A reforma trabalhista, como dizíamos lá atrás, também não trouxe empregos de volta. O Governo Bolsonaro tem aumentado o desemprego no País. Aliás, todas as pesquisas que foram feitas e que consideram o período inicial da gestão, do Governo Collor até o atual, indicam que esses são os piores primeiros 6 meses de um Governo!
Eu não sei o que é pior, se é o Presidente Bolsonaro 3 dias sem falar ou se é o Presidente Bolsonaro 3 dias no Twitter, mandando um caractere atrás do outro, mandando maldade para a política e para a gente.
O Presidente Bolsonaro vai ter que mostrar que está preocupado com o País, que quer desenvolver o País, que quer devolver os empregos para o País. Até agora ele não soube fazer isso. O desemprego é grande. O fechamento de empresas acontece. O desenvolvimento do País está cada vez mais atrasado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Perpétua.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, em 15 minutos, eu faria um histórico, inclusive reconhecendo as mudanças que o Relator incorporou no relatório, como a relativa ao regime de capitalização e as referentes a tantos outros assuntos e destaques. Como nos restringimos agora, por acordo, ao prazo de 5 minutos, vou buscar entender as grandes teses sobre as quais, desde o início das discussões na Comissão de Constituição e Justiça, mas, principalmente, nesta Comissão Especial, nós nos fazíamos perguntas. Hoje o texto está se concluindo, e, depois dos discursos construídos, das narrativas construídas, da propaganda oficial construída, a sociedade brasileira, cada cidadão brasileiro vai se encontrar neste texto, no que está escrito aqui.
|
|
22:29
RF
|
A primeira pergunta: vai aumentar ou vai diminuir a desigualdade social neste País? A segunda pergunta: este texto vai limitar, dificultar ou impedir a inclusão previdenciária ou vai aumentar a exclusão previdenciária?
A discussão sobre a política econômica, que resolve em grande parte o equilíbrio das contas públicas e o da Previdência, já é recorrente, e nós a defendemos. Não é a Previdência que vai resolver o problema da economia, é a política econômica que vai ou não resolver o problema previdenciário.
Mas o Governo e este Parlamento fizeram uma opção, estabeleceram uma política de diminuição do papel do Estado, de diminuição dos recursos e das políticas públicas que dão dignidade ao povo brasileiro. O melhor instrumento para distribuir renda neste País está sendo desmontado e destruído nesses últimos 3 dias de votação.
Vai aumentar a desigualdade social, vai aumentar a exclusão tributária. Mais do que isso, o coração da reforma da Previdência — 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres — vai excluir milhões de brasileiros do acesso à aposentadoria. O estabelecimento de 40 anos de contribuição para os homens e de 35 para as mulheres vai impedir que milhões de brasileiros tenham aposentadoria integral. A substituição da base de cálculo, de 80% para 100% das contribuições previdenciárias, vai diminuir a aposentadoria, principalmente para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, e aumentar o impacto econômico e social em relação àqueles que ganham de um a três salários mínimos. Nem vamos falar aqui da pensão por morte, do abono salarial.
Essa foi uma opção política que este Governo e este Parlamento fizeram. Decidiram transferir parte desses bilhões para outro setor da economia. Nem discutimos aqui ampliação da receita pública por meio de reforma tributária que alcance as grandes fortunas, os lucros e dividendos.
O Deputado Capitão Augusto disse o seguinte na tribuna hoje: "O mercado financeiro festejou a reforma da Previdência". Essa frase é do Deputado Capitão Augusto. Essa é a síntese. Essa é a síntese! A decisão política produzida pelo Governo e por este Parlamento é a de transferir dinheiro público, da sociedade brasileira, para a elite, para as classes dominantes.
|
|
22:33
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Henrique Fontana pediu a palavra, mas S.Exa. resolveu falar depois.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu desejo saudar V.Exa., o Deputado Samuel Moreira e o Deputado Silvio Costa Filho, que tocaram esta Comissão de forma brilhante e responsável. E o resultado dessa coordenação, dessa liderança efetivou-se na aprovação da nova Previdência para o Brasil.
Sr. Presidente, eu quero afirmar, contrapondo-me à fala de alguns Deputados da Oposição que tentam nos amedrontar dizendo que nós vamos ser cobrados, que vamos ter problemas eleitorais, que, para estar aqui no Parlamento brasileiro, nós temos que ter coragem e responsabilidade. Nós votamos a reforma da Previdência com muita coragem, com muita responsabilidade, sobretudo com muito compromisso com o futuro do nosso País. Nós não estamos preocupados com a próxima eleição. Estamos preocupados com o nosso País, sobretudo com as futuras gerações.
Sr. Presidente, eu quero também me contrapor ao argumento da Oposição, Deputado Marcelo, dizendo que aproximadamente 35 milhões de trabalhadores que recebem um salário mínimo no Brasil — nós vamos falar deles, sim, Deputado Silvio, quero falar desses trabalhadores —, que recolhem 8%, vão passar a recolher, Deputado Samuel, 7,5%.
Há mais: eu quero, Sr. Presidente, afirmar que nós fizemos uma nova Previdência preocupados com os empregados. Isso a Oposição não diz. A Oposição os levou para a fila do desemprego na gestão dela, que durou mais de 13 anos. Então, vamos falar dos desempregados, vamos nos preocupar com os desempregados.
|
|
22:37
RF
|
Nós acabamos com a aposentadoria dos juízes como forma de punição. Nós acabamos com os supersalários dos servidores públicos. Agora, eles vão contribuir mais para a Previdência. Por que a Oposição não fala disso? Acabamos também com o financiamento de débito previdenciário por mais de 60 meses. E quanto aos anistiados políticos? Vão passar a pagar a Previdência. Muito anistiados políticos ganham supersalários. E os bancos também vão pagar, Deputado Samuel. V.Exa. colocou lá no relatório que eles vão pagar mais, sim. Por que não?
Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que lamento não termos conseguido incluir os Estados e Municípios. Mas volto para o meu Estado de Santa Catarina de cabeça erguida, com o dever cumprido e a consciência tranquila. Nós vamos dar uma nova Previdência para o Brasil, que vai garantir, sobretudo, aos trabalhadores e aos aposentados o direito de receberem uma aposentadoria no momento mais difícil das suas vidas, que é na terceira idade. Portanto, nós estamos votando com responsabilidade e preocupados com o Brasil, para que nós possamos recuperar o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, pela Liderança do PT. S.Exa. tem o tempo de 7 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, pelo tempo de Líder.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, pelo tempo de Líder.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Giovani Cherini... Deputado Giovani Cherini...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem o tempo de Líder o Deputado Henrique Fontana.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu também, Deputado Carlos Veras. Deputado Carlos Veras, eu já me manifestei reiteradas vezes nesta Comissão também. Eu também fiz opção pelo Regime Geral, mas o Regime Próprio do Parlamento é um regime muito duro, com uma contribuição muito alta, sem regra de transição. Efetivamente, eu acho que esse não é um debate que contribui neste momento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Giovani Cherini... Deputado Giovani Cherini, chega! Pessoal, chega!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está certo. Vamos... Vamos lá.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, pelo tempo de 7 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
|
|
22:41
RF
|
A primeira reflexão que eu quero repetir nesta avaliação que faço, Sr. Relator, é a seguinte: como fazer aquilo que é o desejo de qualquer cidadão brasileiro, ou seja, equilibrar a conta do País, manter o orçamento equilibrado. E aí, Deputado Carlos Veras, a pergunta que vem é a seguinte: como se equilibram as contas públicas? Essa fala me permite ir a essa questão mais profunda. Há uma escolha que está sendo feita, porque, se o País chega à conclusão de que ele quer 1 trilhão em 10 anos, a pergunta seguinte é: de quem o País quer arrecadar esse 1 trilhão?
E aí vem a minha crítica profunda em relação à escolha desse modelo de mudança na Previdência. Primeiro, na minha concepção de justiça social, a reforma que deveria estar sendo debatida e votada neste momento, Deputado Ganime, é a reforma tributária. É nela que vamos de fato debater como distribuir o esforço entre as diferentes camadas da população para financiar o setor público.
É óbvio que qualquer sociedade que queira combater a desigualdade tem que ampliar a cobrança de tributos daqueles que têm maior potência econômica. Esta é a única maneira civilizada que a humanidade descobriu para combater a desigualdade: cobrar mais tributos de quem acumula riqueza, para poder proporcionar políticas públicas que gerem mais igualdade, que garantam, por exemplo, que uma pessoa se aposente, quando não tiver mais a força de trabalho, com um salário digno para sobreviver com dignidade. Esta é a concepção da Previdência.
Aí eu digo que a escolha feita aqui é a seguinte: no mesmo País e no mesmo relatório, entregam-se mais 84 bilhões, Líder do Governo, Deputado Major Vitor Hugo — e V.Exa. encaminhou favorável a isso. No mesmo relatório em que se propõe cortar a aposentadoria de um trabalhador da construção civil, que vai se aposentar com 1.500 reais, propõe-se que, para equilibrar as contas públicas do País, a aposentadoria dele deve ser cortada para mil reais. Neste mesmo relatório, entregam-se mais 84 bilhões de desoneração tributária da Previdência para o agronegócio exportador.
Eu ouvi um Líder dos ruralistas dizer que não se exportam impostos. E eu também responderia a ele que, se as exportações de produtos agrícolas dão lucratividade, elas têm que contribuir para a Previdência. Um cidadão que ganha 1.500 reais não pode subsidiar a exportação agrícola. E vejam que interessante: alguns liberais são extremamente generosos quando se trata de proteger o andar de cima com incentivos fiscais, com redução de carga tributária, e são extremamente duros para falar de direitos essenciais, como é o caso de uma aposentadoria com dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me.
|
|
22:45
RF
|
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu lembro a arrogância do Ministro Paulo Guedes quando se sentou ao seu lado e disse: "Ou vai ter a capitalização ou o Brasil vai quebrar; ou vai ter 20 anos de contribuição mínima para alguém se aposentar por idade ou o Brasil vai quebrar; ou vai se cobrar e aumentar 5 anos de idade na aposentadoria rural ou o Brasil vai quebrar; ou vai cortar o BPC ou o Brasil vai quebrar". Mudamos tudo isso, e o Brasil não vai quebrar, porque há outras coisas que precisam ser mudadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem mais 5 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, quando eu dou esses exemplos, eu quero transformar esse relatório em vida real, porque há ainda tempo de fazermos correções. O próprio Relator pode orientar uma correção na votação do segundo turno, no início de agosto.
E vamos contar a história real de uma pessoa, da D. Antônia, empregada doméstica, 56 anos, que contribuiu por 25 anos com carteira assinada. Nos demais anos, ela não teve o direito de ter emprego com carteira assinada. Ela queria ter emprego com carteira assinada sempre, mas não teve esse direito, Deputado Israel. Então, ela contribuiu 25 anos.
Até hoje, ela tem o direito, Deputado Silvio, de se aposentar aos 59 anos. Num trabalho duro como esse, 59 anos não é precoce, mas ela tem esse direito aos 59 anos, Deputado Marcelo Ramos, para ganhar 1.800 reais, neste caso em que eu estudei as contribuições dela. Pois bem, esse relatório quer que ela acorde, no dia 10 de agosto ou lá em final de outubro, depois da votação no Senado, tendo que trabalhar até os 62 anos, para ganhar 1.260 reais.
Eu queria pedir a todos os colegas que façam essa simulação com as empregadas que trabalham na sua casa, que façam uma simulação com o motorista, com o zelador do prédio em que moram. Aí vem a questão que eu respondo com segurança: eu não concordo que sejam retirados 500 reais da aposentadoria da D. Antônia, pelo resto da vida, antes de se cobrar um imposto sobre lucros e dividendos, em que o diretor acionista de um grande banco ganha 500 milhões em 1 ano.
E os meus amigos e colegas do NOVO dizem: "Mas não pode cobrar imposto sobre lucros e dividendos, porque senão eles vão transferir para a taxa que o consumidor paga". Mas, se essa teoria do NOVO estiver correta, Presidente Marcelo, nós temos que dar isenção tributária total para todos os negócios do País, porque todo imposto é transferido, evidentemente, para a economia.
Agora, há impostos justos e impostos injustos, como, por exemplo, colocar um imposto de 30%, Deputada Alice, na aposentadoria da D. Antônia para o resto da vida! Percebeu, Presidente? A D. Antônia vai pagar 30% de imposto sobre os 1.500 reais a que ela tem direito ao se aposentar, porque ela já trabalhou, já contribuiu 25 anos! Ela não está começando hoje. É uma regra nova que a pega, Deputado Silvio, na antessala da aposentadoria. Como é que se muda a regra do jogo assim?
|
|
22:49
RF
|
Quando nós votamos aqui o FUNPRESP, a aposentadoria complementar para o servidor que ganha acima de 5.800 reais, ele foi colocado para os novos servidores públicos. Foram respeitados os contratos. Agora, por que a D. Antônia pode pagar 30% de imposto pelos próximos 15 anos? Isso se ela sobreviver 15 anos. Então, essa regra de cálculo é de uma perversidade...
Nós mudamos, por exemplo, Relator, corretamente no plenário, Líder Major Vitor Hugo, baixamos de novo para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para a pessoa se aposentar, mas — veja bem, colega — com 65 anos. Eu acho bom, porém eu só quero explicar uma coisa para V.Exa. Se esse trabalhador, chegando aos 65 anos, tiver 15 anos de carteira, sabe quanto vai ser cortado da aposentadoria dele? De 15 para 40 são 25, vezes dois, 50. Isso quer dizer que vai ser cortado 50% da aposentadoria desse trabalhador, que foi excluído do mercado de trabalho, que enfrentou o desemprego, que enfrentou a precarização, que enfrentou o emprego intermitente, que queria trabalhar com carteira assinada, que queria ter uma carreira, que queria ter uma história sempre com trabalho, que queria poder sair de casa todos os dias, ir ao seu trabalho, voltar com a carteira e mostrar para a sua família. Ele já não teve direito a isso. Até os 65 anos, ele só conseguiu o direito de trabalhar com carteira assinada, Deputado Silvio, durante 15 anos. E, aí, sabem como é que nós vamos tratá-lo? Quando ele for se aposentar aos 65 anos, nós vamos dizer: "Olha, como o senhor foi discriminado e não teve a chance de ter um emprego com carteira assinada, agora, na sua velhice, eu vou cortar 50% da sua aposentadoria". Isso é um absurdo, gente!
Isso é um ajuste fiscal vergonhoso. Isso não é estruturação da Previdência, porque se muda a questão da tábua demográfica. Vamos estudar com regra de transição, com alguns anos a mais para a pessoa trabalhar, mas não vamos cortar 30%, 40%, 50% da pensão e da aposentadoria. E por que isso é covardia, Deputado Veras, Deputado Rubens Otoni? Porque a pessoa não tem como enfrentar isso. Ela vai receber o tacão da lei e vai ter que engolir em seco. Ela não pode voltar para o mercado de trabalho, porque já tem 62 anos, 63 anos, 65 anos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente Marcelo, Sr. Relator Samuel, Vice-Presidente Silvio, estamos aqui de novo nesta Comissão.
|
|
22:53
RF
|
A questão do BPC e a questão das trabalhadoras e trabalhadores rurais são pontos importantes que foram retirados dessa proposta. Também houve a retirada das aposentadorias privilegiadas de juízes corruptos, mas lembro que estes não fazem parte do Regime Geral de Previdência. Nós não encontramos privilegiados no Regime Geral de Previdência, porque este tem um teto mínimo, que é de um salário mínimo, e um máximo, que é de 5.800 reais.
Trilhamos no nosso Estado as trilhas da resistência, percorremos mais de 95 Municípios, mais de 40 mil quilômetros, fizemos mais de 70 audiências públicas para debater com a população e poder trazer seu verdadeiro sentimento para esta Comissão.
Hoje estamos aqui, na última reunião desta Comissão, e encontramos um relatório que ainda é muito duro para o conjunto da classe trabalhadora. Não temos dúvida nenhuma de que não haveria necessidade de termos os trabalhadores e as trabalhadoras do Regime Geral de Previdência sendo afetados. A custo de que fazemos esta reforma da Previdência aqui?
Hoje eu tive a oportunidade de encontrar nos corredores desta Casa trabalhadores terceirizados, Deputado Silvinho, que ganham 1.500 reais. Eles me perguntaram isto: "Deputado, é verdade que eu não vou mais ter direito a abono salarial?" Vocês não sabem como é a dor de dizer a esses trabalhadores terceirizados que nos servem que eles não vão ter mais abono salarial porque a proposta está retirando esse direito de quem ganha até 2 mil reais. É vantagem diminuir 0,5%, passar de 8% para 7,5% uma alíquota e tirar mil reais, durante o ano, desses trabalhadores? Façam as contas e vejam no que resulta colocar na regra de transição 100%, colocar no cálculo 100%! Eles poderiam até se aposentar com mais de um salário mínimo, mas vão ter que se aposentar com um salário mínimo. A custo de que fazemos essa reforma?
Deputado Silvio, um metalúrgico lá do Porto de Suape, que precisaria trabalhar mais 2 anos para se aposentar, agora vai ter que trabalhar mais 12 anos. E os que estão desempregados? Quando voltarem a trabalhar e fizerem as contas dos seus meses de contribuição, vão ver que não vão poder se aposentar. E quanto tempo não vão ter que trabalhar ainda?
|
|
22:57
RF
|
Quero dizer à população, aos trabalhadores e trabalhadoras que nós estamos encerrando um ciclo nesta Comissão. Houve o primeiro turno da votação, mas ainda haverá a tramitação no Senado e o segundo turno. Agora haverá um recesso. É importante, nas bases dos Deputados, conversar com cada um e com cada uma, porque ainda é possível reverter voto, é possível mudar. Então, não vamos perder a fé, a esperança. Vamos continuar nos caminhos da resistência, vamos continuar lutando para termos neste País uma previdência pública justa, que garanta uma aposentadoria digna à classe trabalhadora deste País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Carlos Veras.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, eu chego ao dia de hoje com um sentimento de tristeza, porque a reforma passou com muitas crueldades e maldades, mas também chego aqui com um certo alívio, porque, graças ao esforço de Parlamentares que não atravessaram a rua para negociar o seu voto, de Parlamentares que não foram pedir cargos, emendas, acertos, nós tivemos inúmeras conquistas importantíssimas em relação ao texto encaminhado pelo Governo.
Para o Governo, a reforma ideal é a que deixaria o BPC para idosos carentes e miseráveis no valor de 400 reais até os 70 anos. Para o Governo, a reforma ideal é aquela que colocaria o trabalhador do campo e a trabalhadora do campo na impossibilidade de se aposentar, mudando o regime de recebimento das contribuições e aumentando a idade e o tempo mínimo de contribuição. Para o Governo, a reforma ideal é a que faria com que o tempo mínimo de contribuição para se aposentar por idade fosse um dos maiores do mundo, de 20 anos para os homens e para as mulheres — nem países desenvolvidos e ricos aplicam uma medida tão drástica e tão cruel como essa. Para o Governo, a proposta ideal não teria o aumento da alíquota da CSLL. Essa foi uma conquista do Relator, Deputado Samuel Moreira, pedidos que nós realizamos acertadamente, o que aumentou a contribuição sobre o lucro líquido dos bancos, mas que não era intenção do Governo. Para o Governo, a proposta ideal colocaria os professores em condições subumanas, mesmo estando o nosso País quase no último lugar em termos de desenvolvimento e respeito aos professores. Para o Governo, a reforma ideal inviabilizaria a aposentadoria das pessoas mais simples.
|
|
23:01
RF
|
E eu cito aqui os meus colegas Deputado Danilo Cabral, Deputada Lídice da Mata, Deputado Heitor Schuch, Deputado Bira do Pindaré, que compuseram esta Comissão Especial junto conosco representando o PSB, o Deputado Rodrigo Coelho, o Deputado Alessandro Molon, que é o nosso Líder, e o Deputado Tadeu Alencar. Isso foi uma vitória da Oposição, que quer "o quanto melhor, melhor", e não "o quanto pior, pior". Se não fosse esse esforço de convencimento, se não fosse esse esforço mostrando as crueldades, nós estaríamos hoje discutindo essa redação final como uma verdadeira tragédia social para o nosso País. Foram madrugadas de lutas, de convencimentos, de brigas ideológicas, mostrando que, quando existe uma crise econômica, o caminho correto não é o caminho de criar ainda mais desigualdades e injustiças sociais, porque este sim é o maior problema do nosso País.
E nós vencemos. O sentimento de alívio é porque a nossa vitória vai garantir a milhões e milhões de brasileiros e brasileiras o direito de se aposentarem, de terem o mínimo do mínimo de dignidade, mas ainda não foi o suficiente.
Agora eu quero elencar as dificuldades que ainda se encontram no texto e dizer que nos comove muito toda vez que somos abordados por um trabalhador ou uma trabalhadora nos perguntando: "O que vai acontecer comigo? Deputado, o senhor pode me explicar o meu caso?"
E eu quero dar o primeiro exemplo, que é o exemplo do Seu Antônio, que trabalha aqui na Casa. O Seu Antônio trabalha na limpeza e cuida do banheiro que os Deputados usam no plenário. No dia da votação, eu perguntei ao Seu Antônio se ele sabia da sua condição. E ele disse: "Deputado, eu não posso sair daqui e eu não consigo saber". E ele me fez perguntas. Para o Seu Antônio faltam 4 anos para se aposentar. Ele trabalha na limpeza. O Seu Antônio tem 31 anos de contribuição, é um trabalhador não privilegiado. Para o Seu Antônio, que faltam 4 anos de contribuição, agora vão faltar 13 anos de contribuição — 13 anos de contribuição. Essa é a situação do Seu Antônio, que limpa o banheiro que os Deputados usam lá no plenário. Ele não é nenhum privilegiado.
Nós da Oposição, e eu digo mais especificamente do PSB, tomamos o cuidado de fazer o bom debate. Reconhecemos os bons diálogos que tivemos e os avanços, como os de ontem, quando conseguimos a aprovação do nosso destaque. Está presente aqui o Bruno Leal, que faz parte da equipe econômica. Eu agradeço a ele a oportunidade do diálogo. Não concordamos em muitas coisas, mas conseguimos um consenso e o avanço, algo importante para a democracia.
Nós fizemos defesas aqui. E ontem convencemos o nosso Presidente Rodrigo Maia e alguns Líderes de que nós trabalhamos para "o quanto melhor, melhor". E os economistas, os especialistas, que entendem da responsabilidade da idade mínima, hoje já opinam dizendo que nós conseguimos desarmar ontem uma tragédia social, que seria essa aplicação.
|
|
23:05
RF
|
Aqui nós temos outro exemplo: um trabalhador que tem 65 anos de idade, com 20 anos de contribuição, que hoje recebe dois salários mínimos, menos de 2 mil reais, e que pela nova proposta vai ser atingido em seis oportunidades diferentes. Ele começa perdendo o abono do PIS, porque, segundo a proposta do Governo, ele é um privilegiado. Depois, ele perde no cálculo salarial, na porcentagem dos anos trabalhados, na pensão, quando vier a deixá-la para a sua esposa. Um trabalhador que ganha dois salários mínimos pode deixar uma pensão de pouco mais de 500 reais para a sua família.
Houve um Deputado no plenário que me disse: "Deputado Aliel, mas a esposa dele já tem uma renda". Se ela tem uma renda de um salário mínimo, é porque trabalhou a vida inteira. Isso não é regalia, é uma conquista, porque ela contribuiu.
Em contraponto a isso — e não é culpa do nosso Relator, que foi correto; não é culpa do Governo —, nós conseguimos entender os interesses que há por trás dessa proposta, que não chegam aos ouvidos das pessoas em suas casas. Às 2 horas da madrugada, por uma votação apertada, mas mostrando o porquê da mobilização e das reuniões às escondidas, aprovou-se, nesta Comissão, um benefício previdenciário. É isso mesmo! Sabem para quem? Para os exportadores ruralistas. Aprovou-se um benefício de 84 bilhões de reais — 84 bilhões de reais!
Alguns Deputados, no dia da votação, comemoraram. Eles dizem que isso é um remédio para curar a economia do País. Quando eu levo o meu filho para tomar uma injeção, dói-me o coração ter que aplicar injeção no meu filho, e eu não saio comemorando. Acontece que esses sorrisos que aconteceram não é porque acreditam que isso vai resolver o problema do País, mas porque está sendo implementada uma agenda econômica cruel contra as pessoas mais simples.
No caso do Seu Antônio, que trabalha aqui, que tinha planejado a sua vida e contribuiu 31 anos, não foi respeitado o princípio da razoabilidade, que consta na nossa Carta Magna. E isso é muito fácil para quem tem regalias de um mandato ou para aqueles que nunca vão precisar do INSS para se aposentar, que têm, através das suas riquezas, a sua vida garantida.
Uma agenda econômica que corrija os problemas fiscais é necessária. Por isso, nós somos favoráveis a uma idade mínima que resolva o problema demográfico. Por isso, é justo cobrar mais de quem ganha mais. Por isso, é justo aplicar o redutor de salário para aqueles que ganham regalias absurdas nos Estados. Mas esse projeto está parado desde o ano passado, e ninguém mexeu com ele. Continuam desembargadores, juízes, promotores ganhando 90 mil reais, 100 mil reais, 120 mil reais por mês.
Este projeto está aqui na Casa parado, e eu não vi mobilização alguma para a movimentação dele.
|
|
23:09
RF
|
O engraçado é que o Governo, que está aplicando uma transição de 9 anos para o Seu Antônio, pede uma transição de 17% para os militares das Forças Armadas. A proposta de transição para os Deputados é de 30%. Mas nós vamos corrigir o Brasil. E o problema é do Seu Antônio, aquele que limpa o banheiro que os Deputados usam!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Reinhold Stephanes, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Obrigado, Presidente.
Eu começo dizendo que a reforma da Previdência, a nova Previdência é correta, necessária, justa e vem para o bem do Brasil.
Eu quero dedicar o meu voto hoje aos milhões de brasileiros que foram às ruas defender a reforma tributária, a reforma da Previdência, um Brasil mais justo, um Brasil melhor. Dedico também o meu voto hoje ao meu pai, Reinhold Stephanes, que foi Ministro da Previdência Social do Brasil, em 1998. Se nós tivéssemos aprovado a reforma naquele ano, o Brasil hoje seria muito melhor, muito mais justo. Ele foi não só Ministro da Previdência, mas também da Assistência Social do Brasil. Criou o Programa Bolsa Escola, o Vale Gás, o Vale Creche, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e as supercreches. Inclusive, muito deles estão reunidos hoje e são chamados de Bolsa Família. Ou seja, nós sempre defendemos os mais humildes, aqueles que mais precisam.
Há muita distorção e manipulação nas informações passadas para a população. O Brasil gasta 850 bilhões de reais por ano em aposentadorias. O orçamento da saúde é de 125 bilhões de reais, o da educação é de 85 bilhões de reais, o da segurança é de 25 bilhões de reais, ou seja, não há recursos para se fazer infraestrutura, saúde, educação, segurança, com a situação que há hoje, para as pessoas se aposentarem, infelizmente, ainda, aos quarenta e poucos anos de idade ou aos 50 anos de idade, algumas com salários absurdos, que não contribuíram para recebê-los, de 20 mil reais, 30 mil reais, 40 mil reais.
Normalmente, são aqueles que contribuíram menos tempo que se aposentam mais cedo, com a idade de cinquenta e poucos anos, que vivem até os 90 anos e ganham 20 mil reais, 30 mil reais, 40 mil reais por mês, mas contribuíram com 10%, durante 25 anos. A conta não fecha. Os 100%, durante os 40 anos, quem paga são os mais pobres, através de impostos. E isso foi corrigido nesta reforma. Isso melhorou muito nesta reforma.
|
|
23:13
RF
|
Se nós não tivéssemos feito agora a votação da reforma da Previdência, a crise que nós temos iria se agravar. Nós iríamos entrar numa recessão, o Brasil passaria a ter muito mais desemprego, uma situação muito mais difícil de administrar. Às vezes, eu temo que muitos da Oposição queiram — não o que falou o Deputado que me antecedeu — "o quanto pior, melhor". O Brasil não pode entrar nesse caminho. Nós temos que trabalhar por um Brasil solidário, por um Brasil mais justo. Com certeza, essa reforma vem para o bem. Ninguém pode se aposentar aos quarenta e poucos anos de idade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Reinhold Stephanes Junior.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu quero agregar o tempo de Liderança do PSOL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Agregado o tempo de Liderança, V.Exa. tem 9 minutos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada.
Presidente, foram intensos meses de muito debate, nesta semana em especial no plenário, quando nós, depois de aprovado o texto principal da reforma da Previdência, encaminhamos vários destaques, para tentar amenizar um pouco o sofrimento do povo brasileiro. Infelizmente só conseguimos aprovar alguns, aqueles que inclusive têm um impacto menor nesse problema gigantesco que foi criado para o nosso povo.
Apesar desse intenso debate, ainda assusta um pouco a desfaçatez de alguns colegas comemorando, depois do sofrimento de tantos milhões de brasileiros. Veja: eu não sou daquelas que têm algum tipo de ilusão com o Parlamento. Em essência, eu acho que esse espaço serve para manutenção e para reprodução do poder, em especial quando setores poderosos da elite econômica dispõem-se a financiar campanhas e a garantir que cheguem a esse espaço. Ainda assim, espanta esses representantes das elites econômicas, no momento, conseguirem fazer um ataque tão grande ao povo brasileiro. Primeiro, porque começaram essa batalha da reforma da Previdência dizendo que seria para combater privilégios. Mas, ao longo desses meses de debate, a situação ficou evidente.
Quem é esse privilegiado afinal de contas? É o pedreiro, que provavelmente não vai conseguir se aposentar, após carregar quilos e quilos de cimento ao longo de toda a sua vida? É a professora, que enfrenta uma sala de aula superlotada, com salário de miséria, que vai ter que trabalhar por muito mais anos, até os 57 anos de idade, nas próximas gerações, para conseguir se aposentar? É o motorista de ônibus, que vai perder o abono salarial? Afinal de contas, o Governo está achando que ele é um privilegiado, porque ganha 2 mil reais. Só vale para aqueles que ganham cerca de 1.300 reais o acesso ao abono salarial, que garante a alegria de, na noite de Natal, comprar um presentinho para os seus filhos ou de fechar as contas no final do ano.
Não se trata de combater privilégios. Afinal de contas, é o povo trabalhador, que mais precisa, que vive do seu trabalho, que vai ser prejudicado, para haver essa grande economia que o Governo tanto almejava. O Governo apresentou uma proposta muito pior, porque previa a capitalização, que nós conseguimos felizmente derrotar aqui, também com a pressão do povo brasileiro; porque previa que as professoras tivessem que trabalhar ainda mais; porque previa 20 anos no mínimo de contribuição, algo que excluiria metade dos homens e quase 70% das mulheres. Apesar dessas pequenas conquistas, a verdade é que hoje os trabalhadores brasileiros vão se aposentar com uma aposentadoria cerca de um terço menor do que eles conseguem se aposentar no dia de hoje.
Isso significa o empobrecimento de milhões de famílias. E de que modo, Deputada Erundina, isso pode ser melhor para a economia brasileira? Significa que milhões de pessoas vão perder o seu poder de compra, o seu poder de consumo, o que vai ter um impacto direto nas suas cidades, afinal de contas, 70% dos Municípios brasileiros dependem principalmente dos benefícios previdenciários para ter alguma atividade econômica. Provavelmente, haverá comércios e pequenas empresas fechando e, consequentemente, mais desemprego.
|
|
23:17
RF
|
Então, boa parte do argumento daqueles que tiveram a coragem de comemorar, no dia de ontem, no plenário, enquanto o povo brasileiro chorava, é que vale a pena o sacrifício de tanta gente, porque isso vai fazer a economia crescer. Só que essa agenda de austeridade, na verdade, só tem feito o povo brasileiro sofrer cada vez mais e, de longe, não tem feito o Brasil crescer. Era exatamente o mesmo argumento que se utilizava quando aprovaram a reforma trabalhista. Dizia-se: " Sem reforma trabalhista, não vai haver mais geração de empregos. Sem reforma trabalhista, o Brasil vai entrar em colapso". E foi justamente com a reforma trabalhista que se viu aumentar e aprofundar o número de desempregados. Hoje há 13 milhões de desempregados, 5 milhões de desalentados e tantos outros que estão na informalidade. Pela primeira vez, existem mais trabalhadores informais do que trabalhadores na formalidade no País. E, com a reforma da Previdência, além dessa dificuldade de se manter no mercado de trabalho, ainda ganharam de presente os milhões de brasileiros a impossibilidade de ter acesso às suas aposentadorias.
Por isso, Deputada Erundina, ainda que a nossa luta, aqui, na Comissão Especial, e mesmo no plenário, não tenha sido bem-sucedida — afinal de contas, temos que assistir a este Governo, que prometeu que faria tudo diferente, que não iria trair o povo brasileiro, que se elegeu a partir de um sentimento digno e justo de esperança de milhões de brasileiros, traindo ferozmente milhões de pessoas que nele acreditaram —, ainda que a nossa batalha não tenha sido vitoriosa, ela foi uma batalha muito digna, digna daqueles que vão poder voltar para casa com a consciência tranquila de não ter traído nenhum dos eleitores, de não ter traído ninguém a quem pediu voto durante o processo eleitoral, de quem pediu o voto do pedreiro, do garçom, da professora, do policial; daqueles que sabem que ficaram ao lado de seus eleitores, lutando até as últimas consequências para tentar garantir uma vida mais digna e uma aposentadoria mais justa a eles.
Nós não vencemos, mas tenho certeza de que odiaríamos estar do lado daqueles que venceram nos últimos dias. Eu quero ver, nos próximos meses, como vão ter coragem de olhar nos olhos do povo brasileiro com essa promessa de que vão gerar emprego e vão fazer a economia crescer. Como é que vão ter coragem de olhar para a cara daqueles que perderam o direito à aposentadoria e ainda entregar a eles mais desemprego, com o País aumentando, inclusive, a sua dinâmica de recessão econômica?
Por isso, companheiros da Oposição que lutaram muito bravamente nos últimos meses e nesta última semana aqui, na Câmara, acredito que, apesar desse cenário aterrorizador para o povo brasileiro, nós temos que ficar muito orgulhosos da nossa atuação, de termos lutado o bom combate, de termos feito o possível, de termos garantido os destaques que foram possíveis para amenizar o sofrimento do povo brasileiro.
E, quem sabe, nos próximos meses e nos próximos anos, nós possamos organizar não somente a resistência a tanto retrocesso a essa agenda ultraliberal e reacionária, mas também construir uma alternativa política para o povo brasileiro, capaz de fazer da esperança um sentimento concreto que, de fato, modifique a sociedade e que traga conquistas para sua vida. Não há esperança enquanto há o sentimento de que, na primeira esquina, na primeira oportunidade, ocorrerá traição, a partir da compra de votos, de troca de voto por emendas parlamentares, de promessas de cargo e do jogo da velha política do toma-lá-dá-cá.
Nós lutamos o bom combate e vamos seguir lutando o bom combate. Quem sabe, nos próximos anos, não consigamos mudar essa lógica que só retira os direitos do povo brasileiro e piora a situação econômica do País. Quem sabe, Deputada Erundina, nos próximos anos que eu tenha aqui pela frente, quem sabe eu tenha uma trajetória tão digna e tão honrada quanto a sua e também possa me orgulhar de, apesar de nem sempre vencer, mas sempre sair de cabeça erguida. Com a dignidade que o povo brasileiro nos colocou aqui dentro, sigamos carregando essa chama da esperança e da vitória que um dia há de vir para o nosso povo.
|
|
23:21
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sr. Presidente, apesar de incluir o tempo de Liderança, eu vou respeitar o cansaço de todos e não desgastá-los.
Eu gostaria apenas de aproveitar para informar a toda a população, porque vai ficar registrado na história desta Casa, que hoje passamos por mais uma batalha que vem perdurando por toda essa semana e, durante todo esse tempo que nós estamos aqui lutando, há uma desconstrução da verdade de que não é para o bem do povo brasileiro.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Desculpe-me, na verdade me deu um branco no momento. Eu gosto muito de chamar as pessoas pelo nome. V.Exa. tem toda a razão. Deputado Luis Miranda, desculpe-me. Foi um branco na hora da fala.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Obrigado, meu mestre. Na verdade, quando ele fala que uma pessoa que tem apenas 15 anos de contribuição, que aos 65 anos não terá contribuído, não terá a integridade, chama-me a atenção porque parece que nós estamos defendendo uma população que, a cada dia que passa, estamos empurrando para gostar mais da pobreza, para se admitir de que o ruim está bom.
Nós queremos um País que esteja evoluindo, em que as pessoas queiram crescer, queiram admitir que durante 65 anos da sua vida ter trabalhado apenas 15 é um absurdo. Algo está errado. Se ela não tem uma dificuldade, uma deficiência ou algo que a impeça de exercer o seu trabalho, não pode ser verdade que o senhor estava defendendo uma pessoa que passa 40 anos... Vamos botar aí 20, porque durante os seus primeiros 20, ela estaria estudando e se profissionalizando sem trabalhar.
Então, são defesas que não compactuam com a verdade. Lógico que a reforma da Previdência é dura. É óbvio que ela é dura. Ela foi dura em todos os países. Mas quando Fernando Henrique, há 21 anos, tentou colocá-la em prática, a idade era 60 anos, 55 anos. E, por 1 voto, não foi possível. Hoje, estamos falando em 65 e 62. Se deixarmos para mais 5 anos à frente, será 70 anos. E não haveria como voltar atrás, se é que teríamos condições de fazer uma reforma.
Essa é a grande verdade que está sendo discutida aqui. Nós temos 1,3 de recursos de investimento no nosso País: 900 são gastos com pessoal, 600 com Previdência e 300 com recursos humanos. Nós estamos quebrados.
Então, V.Exa. não está errado quando diz que os pobres pagarão.
Todos pagarão. Eu vi aqui policiais reclamando que estavam pagando um preço absurdo, eu vi aqui professores reclamando que estavam pagando um preço absurdo. Todas as categorias estão infelizes. Todos estão infelizes, não só os pobres, inclusive nós, Deputados, que não temos transição e não temos vantagem, mas somos chamados de privilegiados, porque estamos num regime especial — regime especial em que pagamos 4 mil reais por mês. V.Exa. sabe disso. Ou V.Exa. está fora do regime especial? Pelo que eu sei, não. No regime especial, paga-se uma fortuna para se aposentar com 65 anos — olhe bem isso — e 35 anos de contribuição. Temos que parar com essa falácia, porque todos estamos pagando um preço altíssimo, em prol do povo brasileiro, em especial do mais pobre, porque o mais rico não precisa de aposentadoria. Quem tem dinheiro não precisa disso.
|
|
23:25
RF
|
A nossa preocupação é: se a Previdência quebrar, quebra-se para todos. E essa discussão é só para cansar-nos, porque já sabemos em que caminho vai dar esta Comissão. Vamos aprovar o texto no final. Sairemos daqui cansadíssimos. Está se pregando para fora. E lá na frente nós precisamos nos preocupar é com isto: o Governo fez o dever de casa? Essa é a preocupação. V.Exa. vai ter um aliado, na hora de bater no Governo, se ele não fizer o dever de casa, porque no momento nós estamos equalizando as contas públicas, para que ele tenha condições de investir em nosso País, para que a reforma tributária seja possível, para que a desoneração do consumo seja possível.
Sem esta reforma, nada daquilo por que a sociedade anseia seria possível. Por quê? Porque nenhum investidor quer investir num país que corre o risco de ir à falência. É nessa iminência que o Brasil se encontrava. Qualquer um que entenda de matemática constata isso quando pega os números. Nós temos 1,3 trilhões de reais de recursos, estão indo para Previdência 600 milhões de reais e para pessoal 300 milhões de reais; sobram 30 milhões de reais para investimento, 30 milhões de reais para educação, saúde, segurança pública. Que País nós queríamos se não fizéssemos uma reforma da Previdência?
Este é um remédio amargo, é um remédio duro, mas o Presidente Marcelo, o Relator Samuel e todos os Parlamentares, inclusive da Oposição, trouxeram emendas para amenizar a dor desse remédio amargo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Começo saudando V.Exa., o Relator, os colegas.
Presidente, lamentavelmente eu não me reconheço no relatório final desse trabalho, embora tenha participado intensamente na sua construção, porque estou pensando nos trabalhadores do campo e da cidade, nas mulheres, nos pensionistas, nos aposentados, nos idosos, nos com deficiência, enfim, naqueles todos que vão pagar o preço por esta reforma, que não é nova, simplesmente reatualiza a precariedade de vida da imensa maioria desse povo sofrido do nosso País.
Eu não vejo esse processo que vivemos e que produziu esse resultado como um fato isolado em si mesmo. Eu o reconheço, eu o tento compreender como parte de um processo que começou lá no ano de 2016 e que chegou aos dias de hoje marcado por uma crise profunda e multifacetada que não acabou ainda e que só se agrava dia após dia.
Eu tenho a preocupação de que essa medida que estamos a impor à sociedade vai ser mais um fator de penalização dessa população excluída e vulnerável.
|
|
23:29
RF
|
Quando eu falo em 2016, refiro-me ao ano do impeachment da Presidente, do golpe parlamentar que foi dado, Sr. Presidente. Depois disso, vem um governo ilegítimo, impopular e que produziu medidas drásticas, draconianas contra o nosso povo: a reforma trabalhista, a terceirização ilimitada, a PEC do Teto de Gastos. Essas medidas foram adotadas ou foram encaminhadas por um governo rejeitado por quase 100% da população brasileira e só se viabilizaram pelas mãos do Poder Legislativo. Foi a Câmara Federal que deu as condições e assumiu para si a responsabilidade de concretizar essas decisões de um governo impopular, ilegítimo e sem qualquer confiança por parte da sociedade. Isso implica em quê? Em responsabilidade para o Poder Legislativo.
Por que será que o Poder Legislativo é a instituição política mais rejeitada pela sociedade, mais impopular? Será que não é exatamente por trazer para si a responsabilidade, o empenho pela concretização de medidas como, por exemplo, essa reforma da Previdência? Não foi o Governo que bancou essa Previdência. Pensando apenas na área econômica, foi mais o Ministro Paulo Guedes que fez gestões no início, mas depois as abandonou, porque ele era absolutamente rigoroso naquilo que ele pretendia que se aprovasse, uma vez que tinha que prestar contas ao mercado financeiro, aos seus patrões dentro e fora do País. O processo todo terminou sendo protagonizado pela Câmara dos Deputados, pelo Presidente da Câmara.
Se isso tem bônus, também tem ônus. Há o bônus de realmente se ter afirmado um papel importante do Legislativo, do ponto de vista de quem imagina que o produto desse processo é algo a ser celebrado, por conta de a matéria ter passado quase que exclusivamente pelas mãos do Poder Legislativo, no caso, a Câmara — depois ela virá a passar pelo Senado. Mas há o ônus de o Parlamento responder diante da sociedade por um uma reforma que vai custar um preço muito alto, um sofrimento, no presente e no futuro, de futuras gerações e da geração presente. Então, isso é um custo a mais para o Poder Legislativo, já tão desgastado e tão desprestigiado na opinião da sociedade.
Portanto, eu não me reconheço nesse relatório. Não obstante todo o empenho e a contribuição competente e inteligente por parte — não estou me incluindo nisso — da Oposição, lamentavelmente nós vamos levar para a sociedade algo muito ruim. Eu quero voltar para a sociedade não para me justificar, muito menos para justificar o produto desse processo, muito pelo contrário, para ajudar esse povo a sobreviver e a reagir às consequências, aos efeitos funestos dessa medida na vida da população.
|
|
23:33
RF
|
Presidente, Relator, desculpem-me alguns excessos, porque a minha experiência de vida não me permite ser muito, eu diria, mansa. E quando eu percebo que as pessoas de hoje, que são também as da minha origem, estão vivendo situações como essas, eu me identifico muito com elas e aí o controle sobre minhas emoções fica muito difícil de ser mantido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Erundina. Todos nós respeitamos muito V.Exa., respeitamos a sua história. Receba o meu carinho, meu pedido de desculpas por algum excesso em algum momento. A minha obrigação de controlar os trabalhos, às vezes, obriga-me a certas indisposições, mas tenha a certeza da minha admiração, do meu carinho, do meu apreço pela história de V.Exa. Tenha certeza disso. E eu tenho certeza de que é um sentimento de todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - De tudo isso eu posso concluir que, de fato, eu fiquei muito popular. (Risos.) Sr. Presidente, meu tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Por favor, voltem o tempo da Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada.
Não obstante todas as divergências e convicções, que também construí no curso da minha vida, acredito que possamos desenvolver uma relação amistosa, uma relação de debates, que, eu espero, se desenvolva, porque afinal de contas nós estamos tratando da vida do povo brasileiro.
A natureza do relatório, na minha concepção, Deputado Samuel, foi debatido no plenário da Casa, na verdade, de forma intensa e viva. E é até injusto dizer que, neste caso, o Parlamento não se empenhou. Nós todos estudamos, nós todos nos posicionamos para melhorar o relatório. Sei também do esforço de V.Exa. aqui na Comissão, que já levou a algumas deduções que foram trabalhadas de maneira coletiva pelo centro político, a esquerda brasileira e, evidentemente, por alguns próceres do atual Governo que também conheciam e reconheciam iniquidades. Aqui, retiramos o BPC, parte de trabalhadores rurais e inclusive uma absorção da não comercialização dos dados dos assegurados do INSS.
No entanto, a redução de danos, na minha compreensão, que já foi aqui sedimentada pelos que me antecederam, ainda é muito pequena. É muito pequena para professores, porque só se trata de uma transição; é muito ruim a questão das viúvas e dos órfãos — esse é um pecado que nós precisamos corrigir no segundo turno. E nós não podemos admitir manobras impeditivas para que, no segundo turno, possamos corrigir falhas reconhecidas e que serão alertadas aos senhores durante o recesso parlamentar.
Eu espero que daqui não saiam para o exterior. Visitem suas bases, Deputados. Ouçam as suas bases e percebam como cada um e cada uma reagirá a este relatório que hoje seguirá aprovado.
|
|
23:37
RF
|
A agressão à Constituição Federal é dramática: 87 remessas a leis ordinárias. Isso significa, senhores, cheque em branco, porque essas leis ordinárias não serão originalmente redigidas pelo Parlamento.
Por que essa foi a primeira reforma? Isso é muito importante de se refletir neste momento. Nós da Oposição, que estivemos unidos — e quero saudar a todos —, sabemos que o mercado exigiu a reforma. Esta é uma fatia gorda da economia. A ordem econômica exige o descarte dos direitos sociais, e isso é no mundo inteiro, porque o centro da economia mundial assim exige.
O capital financeiro, Srs. Deputados, é profundamente antidemocrático, profundamente antidemocrático. E quem duvida que se pergunte: o que acontece quando a necessidade de lucros é impositiva para a realização de reformas que roubam aposentadorias e outros direitos básicos e é colocada sem disfarces sob o escrutínio popular? É uma exigência brutal do capital financeiro. E assim, senhores, o Estado se esvai.
Servidores públicos com carreiras que foram construídas com luta são transformados em páreas da sociedade, em elementos descartáveis. E nós conhecemos que a superestrutura existe para fazer funcionar o Estado e o establishment, que exige, inclusive, muitas vezes condutas que são irrequietas e atrevidas para com o regramento legal. Servidores não deveriam se submeter a isso. Estão nos submetendo a essa regra que fará com que nenhum jovem queira mais servir ao Estado brasileiro e se terceirize tudo. É isso que se está planejando.
Hoje mesmo os reitores receberam uma carta do Ministro da Educação cuja mensagem era a de que, na próxima semana, estarão sendo comunicados sobre a reforma administrativa que será implementada pelo atual Governo, quebrando a autonomia das universidades, abrindo a possibilidade de cobrança das universidades.
E esta é demagogia que mata as democracias, mata as democracias com a ascensão do encorajamento à violência, da propensão a restringir liberdades. É a negação da legitimidade dos oponentes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Alice.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Presidente, só quero ser muito objetivo. Nós estamos fazendo uma reforma da Previdência justamente para emancipar os brasileiros. Um país de miseráveis não nos interessa. Um país de gente que trabalha e não tem renda digna no seu dia a dia porque quem emprega não tem condição de remunerar bem não nos interessa. Isso interessa a outras categorias.
E quero reafirmar a posição — não vou estender o debate, quero fazê-lo em outra instância, lá na reforma tributária — para poder dizer que a chamada Oposição mentiu o tempo todo sobre os números, o que conseguimos vencer nesta Comissão, sobre a não sobretaxa de produtos agrícolas para exportação.
Mentiram o tempo todo. Não conhecem a realidade. Nunca tiraram nota fiscal. Não sabem o que é guiar um leito. Não sabem o que é guiar um frango. Não sabem o que é carregar um caminhão de mamão. Portanto, mentiram e não sabem.
|
|
23:41
RF
|
Quando se pega uma cooperativa, por exemplo, a maior cooperativa brasileira — há cooperativas enormes —, quando se pega a COAMO, uma empresa que fatura 14 bilhões de reais, esquece-se, Sr. Presidente, de que há 30 mil cooperados integrados a ela. A Aurora fatura 9,7 bilhões. Aí é fácil dizer: "Ah, a cooperativa faturou bilhões". São 75 mil cooperados. Na C.Vale, são 29 mil cooperados. Na Lar, são 19 mil cooperados. Na COCAMAR, são 14 mil cooperados. Então, a cooperativa é grande, exporta muito e fatura muito, mas isso é distribuído para as pessoas.
É uma mentira, portanto, falar que essa desoneração vai ficar na empresa. O que eles querem é que fique na conta do Governo. Em vez de ficar na conta do Governo, fica na conta das pessoas. Vamos tratar disso, sim, lá na reforma tributária e fazer uma reforma digna e justa. Portanto, eu quero reafirmar aqui que mentiram o tempo todo sobre a questão do agronegócio. Vamos lá, porque um País de miseráveis não nos interessa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar todos pelo trabalho, pelo esforço do trabalho deste Congresso nesse período de debates da reforma da Previdência, apesar do pouco esforço do Presidente da República com esta reforma proposta pelo seu próprio Governo.
Quero saudar V.Exa., Relator, que fez um esforço grande de ouvir a todos, de transformar o relatório em algo melhor do que aquela proposta extremamente violenta contra o povo brasileiro, que se iniciava, que tinha como principal peça a capitalização. V.Exa. fez esse esforço, embora tenha dito que até concordasse, em parte, com essa ideia. V.Exa., contudo, fez o esforço de compreender que a maioria desta Casa não aprovaria uma medida tão drástica para atingir os trabalhadores brasileiros.
Quero saudar a todos que fizeram o esforço de dar protagonismo ao Congresso brasileiro, enquanto o Governo convocava seus apoiadores para se manifestarem pedindo o fechamento do Congresso Nacional e tentando, aí sim, diferentemente do que foi dito aqui, intimidar os Deputados deste Congresso Nacional, desta Câmara dos Deputados, com a ameaça de fechamento e com a desmoralização da sua imagem na opinião pública.
Não conseguiram e, por isso, foram derrotados. Foram derrotados politicamente, na tentativa de dizer que os Deputados que estavam contra a reforma protegiam os seus privilégios. E nós conseguimos sair vitoriosos.
Saímos vitoriosos não com um projeto de reforma, mas com a revelação dos principais defeitos e efeitos desta reforma nefasta para a população brasileira.
|
|
23:45
RF
|
É verdade que acabou a capitalização. No entanto, perpassa por todo o texto a abertura dos regimes próprios, para serem geridos por financeiras, por seguradoras, por bancos privados, que é o posicionamento de muitos que estão aqui, mas, seguramente, não é o de todos. Também, quando nós nos referimos ao BPC, foi incorporada uma regra na Constituição que não é a mais correta, a mais adequada e tem o objetivo de fugir da judicialização — mas, ao fazê-lo, dificultará o acesso. Com a nova base de cálculo, a aposentadoria do trabalhador diminuirá, de saída, pelo menos 15%.
Nós não podemos concluir que esta é uma reforma positiva, mesmo que tenhamos a certeza de que é necessário fazer correções. Nunca houve uma proposta de reforma da Previdência no Brasil que atingisse tão profundamente o Regime Geral de Previdência Social. E nós não podemos achar que isso é bom. Não podemos achar que isso é bom, inclusive quando temos um Governo que acaba de acabar, digamos assim, com toda a política de acolhimento e de cuidado com o idoso em nosso País. Nós estamos caminhando para um empobrecimento maior e mais rápido da população idosa. O Presidente da República agora vetou a regulamentação da profissão de cuidador de idoso e também, para completar a sua meta destrutiva, o cadastro único, o Cadastro Nacional de Idosos. De um lado há uma política de Previdência Social que aperta o parafuso contra o povo mais pobre, ao mesmo tempo em que o Estado não lhe apresenta uma política nacional que possa criar uma cobertura que todos os países desenvolvidos do mundo são capazes de fazer e fazem.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso "não" a esta reforma permanece, mesmo que tenhamos o reconhecimento de que conseguimos diminuir os efeitos negativos de algumas questões, inclusive no plenário, apenas nas regras de transição. Mas, ainda assim, nas regras de transição, conseguimos diminuir os efeitos negativos. O nosso "não" permanece.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, quero só complementar a fala. Nós ouvimos aqui o tempo todo que este projeto é para combater privilégios e, quando a base do Governo se esforça em identificá-los, vemos que restou quase nada. É muito superficial aquilo que eles apontam como privilégios.
Digam-me quais foram os privilégios que esta reforma eliminou? Enumerem, para ver se conseguem chegar a cinco dedos da mão. Não encontram, não acham, é mínimo o que se conseguiu atacar como privilégio propriamente dito.
|
|
23:49
RF
|
Na verdade, a reforma fez a maior perversidade que a classe trabalhadora já sofreu na história deste País. É a maior perversidade! Nunca se violou o direito da classe trabalhadora com tanta força, com tanta intensidade quanto agora. Isso vai ficar marcado para a história. Não pensem que alguém vai esquecer, não vai esquecer. Vai lembrar toda vez que passar na porta do INSS ou tentar acessar o sistema ou tentar ver como pode acessar o benefício. Vai-se lembrar daquilo que está acontecendo neste momento.
Quero aqui também reconhecer o esforço da Oposição, o trabalho gigantesco da Oposição, que conseguiu atenuar alguns aspectos, apenas alguns, por exemplo, a transição que, nesta proposta que foi aprovada, é mais perversa do que a proposta do Governo Temer.
É bom lembrar que, na proposta do Temer, quem tinha mais de 50 anos de idade já estava fora dela, e neste projeto não. Só ficou de fora quem está a 2 anos da aposentadoria. A mulher, 45 anos. Vejam o tanto que se agravou em relação à proposta do Governo anterior. E o Presidente Bolsonaro dizia que era um projeto criminoso, desumano, e se elegeu com esse discurso, andando por vários cantos do Brasil.
Então, a Oposição conseguiu atenuar na transição, em relação aos professores, em relação aos policiais. E não é um esforço apenas da Oposição, temos que reconhecer que foi um esforço geral. E o tempo de contribuição, num destaque do PSB, conseguimos reduzir, na transição, de 20 para 15 anos.
São feitos importantes que mostram que o debate é fundamental. Por exemplo, houve a derrota da capitalização. O Sr. Paulo Guedes vai morrer com esse desgosto de não ter conseguido ser capaz de convencer este Parlamento a aprovar a capitalização. Não adianta me olhar com cara feia, porque nós estamos prontos para prosseguir este debate com a mesma qualidade e com a mesma intensidade com que nós fizemos durante todos os momentos em que aqui este projeto já tramitou.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer a V.Exas. que nós estamos preparados para o debate do segundo turno e para o debate no Senado. Não pensem que o Senado não vai também debater o assunto. Sobretudo nós estamos preparados para voltar para os nossos Estados de origem. Eu sou do Maranhão, um Estado rural, e aqui se falou tanto dos rurais. De fato, nós conseguimos atenuar os problemas dos rurais, mas não foi plenamente resolvido.
|
|
23:53
RF
|
Só quem não conhece a realidade do Brasil pode comemorar e votar a favor de projetos desta natureza. Eu, que sou do Maranhão, sei o que significa isso. Portanto, nós estamos aqui para prosseguir a nossa luta. Temos certeza de que cumprimos o nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bira.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, ontem, no plenário, quando foi confirmada a notícia de que o Presidente da República analisava a possibilidade de nomear seu filho Embaixador do Brasil nos Estados Unidos, conversando com o Deputado Gustavo Fruet, nós nos lembramos de algumas loucuras na história da humanidade. E lembramos que Calígula, no Império Romano, também nomeou o seu cavalo Incitatus Senador.
Sr. Presidente, também ontem, no plenário, levei os jornais do dia anterior, quando a FIESP e a CIESP, com mais 170 entidades representativas da indústria, do comércio e dos serviços, inclusive dos bancos, manifestavam o apoio à reforma da Previdência. A reforma da Previdência vem desses setores. Os jornais também estavam dizendo, lamentavelmente, que o Governo, com o apoio da maioria nesta Comissão, apoiava o agronegócio, os ruralistas e o agronegócio exportador. Poderia beneficiar, mas neste momento chegou a ser um acinte, uma agressão, 84 bilhões! Mas dizia também que beneficiou as igrejas evangélicas. É uma desmoralização para a bancada evangélica, porque aqui dizem que estão votando, de acordo com a consciência, para salvar o Brasil.
Sr. Presidente, há algo mais lamentável ainda: a liberação das emendas parlamentares. Para quê? Para moldar, para comprar as consciências? Qual o objetivo de tudo estar acontecendo, desse imoral troca-troca negado pelo próprio Presidente da República, que se dizia a Rainha da Inglaterra? Dizia que tudo era no Posto Ipiranga, com razão. Esta mensagem é do Ministro Paulo Guedes, contra a qual nós nos colocamos.
Sr. Presidente, há algo muito grave. O rolo compressor que está acontecendo hoje aqui — eu me recuso até a acreditar — teria acontecido para que esta reforma fosse concluída na Câmara dos Deputados, para que, antes do recesso, fosse encaminhada ao Senado. Sabe a razão, Sr. Presidente, que eu me recuso a acreditar? Era o comentário no plenário desta Casa hoje, aliás, até na voz de alguns Parlamentares da base do Governo. E o Governo divulgou que liberou as emendas parlamentares, que estava pagando, comprando a consciência da base do Governo ou de parcela da base que apoia o Governo. Disse que publicou no Diário Oficial, mas não liberou.
E aí, ao não liberar, a resistência fez com que não concluíssemos com rolo compressor, antes do recesso, a votação dessa excrecência, mesmo com alguns aspectos que foram superados com as votações e com a luta da Oposição. Tenho que dizer isto: a luta da Oposição! Isso é lamentável, Deputada Luiza Erundina. V.Exa. foi muito fiel, muito concreta, muito clara quando disse que quem fica desmoralizado é o Poder Legislativo, porque vai coonestando esse tipo de iniciativa que contraria os interesses maiores dos menos favorecidos.
|
|
23:57
RF
|
Quando os policiais chamaram o Presidente da República de traidor, eles o chamaram de traidor, porque eles apoiaram o Presidente não esperando benefícios, porque a vinculação da área de segurança, dos profissionais da segurança com o Bolsonaro, Jair Bolsonaro, é uma aliança ideológica, porque eles também são induzidos pela política da repressão, a polícia violenta, e esquecem que eles próprios adoecem e também morrem. Mas eles pelo menos não esperavam perder, como todo o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
O Deputado Paulo Ramos foi o último inscrito. Eu só quero fazer um registro, até porque a ideia de rolo compressor é uma ideia de alguma atitude fora do Regimento por parte desta Presidência. O meu sonho, durante todos os meus mandatos parlamentares anteriores, que foram de Oposição, era sobreviver sob um rolo compressor que garante a fala a todos, tanto no processo de debate como no processo de votação. Então, eu sinceramente me sinto incomodado. É um direito do Deputado Paulo Ramos, mas eu não recebo a ideia. Nos trabalhos aqui, acertando ou errando em determinados momentos, o que é absolutamente natural, até porque eu sou um Deputado novo, de primeiro mandato, em momento nenhum fui autoritário ou tentei me afastar das regras regimentais. O que nós fizemos aqui de acordo foi quando efetivamente houve acordo e, quando não houve acordo, eu segui o que estabelece o Regimento da Casa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Se havia acerto, eu não sabia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, não, não é acerto, não. Eu ponderei com eles, mas efetivamente não havia falado com V.Exa. Eu ia fazer uma sugestão de só fazermos orientação de bancada, mas se V.Exa. entende que... Então, eu ia orientar que nós...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, não. A Deputada Alice Portugal está fazendo a resistência democrática, legítima.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Está tão intenso que eu peço a minha...
(Intervenções fora do microfone.)
|
|
00:01
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. vai falar, Deputada Aline?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - O PT, Presidente, vota "não".
O PT vai trabalhar muito até a votação do segundo turno para alterar diversas coisas, dentre elas, o cálculo do valor das aposentadorias. E, também no Senado Federal, nós vamos disputar muito, porque nós achamos que essa não é a receita para o País crescer, não é a receita para gerar justiça social. Essa reforma é uma reforma injusta e que vai aprofundar a desigualdade no País.
Infelizmente, do ponto de vista estratégico, do nosso ponto de vista, Sr. Presidente, o País caminha para um sistema que vai excluir milhões de pessoas da aposentadoria, vai precarizar barbaramente o valor das aposentadorias e, portanto, vai gerar pobreza na velhice. Isso é muito ruim estrategicamente para o País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem 1 minuto. É regimental.
(Não identificado) - O PSD, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSB! É PSB, com "B" de bola.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, como já foi expresso pelos oradores do PSB que aqui falaram, o partido não pode concordar com uma reforma que aprofunda a desigualdade social no Brasil e que caminha para um empobrecimento maior ainda da população idosa do nosso País. O PSB não pode encaminhar de outra maneira que não seja dizendo "não" a essa reforma, porque compreende que o projeto de desenvolvimento que estão querendo discutir através dessa reforma não alcançará êxito, porque não se pode alcançar êxito com uma sociedade cada vez mais desigual e cada vez mais elitizada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, mesmo reservando o direito do recurso e também do recurso ao Judiciário, considerando que essa reforma prejudica completamente os assalariados, o operariado e o conjunto maior dos servidores públicos, o PDT obviamente vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, o PSOL também vota "não", por considerar que o sistema é perverso, tem não só um impacto negativo sobre as pessoas — os trabalhadores, os aposentados, os pensionistas e a população pobre deste País — mas também desmonta sistemas. Ele desmonta o sistema de Seguridade Social, inclusive ele impacta o sistema econômico, com o viés recessivo, e aumenta a crise que o País vive, que é uma crise econômica, social, política e institucional.
Por tudo isso, Sr. Presidente, o futuro imediato nos reserva responsabilidades e desafios enormes que precisamos enfrentar juntamente com a população, na busca de caminhos e saídas ao Brasil.
Evidentemente, não é essa proposta de reforma de Previdência que sinalizará com alguma resposta para os problemas que vêm de muito tempo e que se agravam ao longo desses anos.
|
|
00:05
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Tudo parte de um ponto crucial: que sociedade queremos?
O Partido Comunista do Brasil, fundado em março de 1922, defende os comuns. Entendemos que as pessoas valem pelo que são, e não pelo que têm.
A Previdência Social é a maior distribuidora de renda do País, que é um país capitalista, é um país de mercado, é um país de livre concorrência. Aqui ainda existe muita pobreza. A miséria estava diminuindo, mas, com esse relatório, a miséria voltará a crescer, aliada às circunstâncias do desemprego e do desalento. O PCdoB tem essa clareza. E tem clareza também que o Legislativo se desgasta. Na pesquisa da Datafolha, nós estamos como a pior instituição ao olhar do povo do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, este é um momento importante. Depois, nós discutiremos de novo esse assunto só no dia 6 de agosto.
Eu quero registrar minha gratidão por ter participado desta Comissão Especial, apesar de o resultado não ser o que eu esperava. A convivência com os Srs. Deputados foi muito importante nessa minha chegada ao Congresso Nacional. A experiência de ver sua condução nesta Comissão renovou minha esperança na democracia. O relatório do Deputado Samuel, apesar de não ser do meu agrado, escutou todas as partes. O Deputado Samuel recebeu todos, indistintamente. Por isso, eu quero deixar esse registro da minha gratidão por ter participado desta Comissão.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - (Inaudível) vai ser orientado pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vai ser orientado pela Maioria. O.k.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente, votamos "sim", "sim" e "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Maioria vota "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, agradecendo a força e a coerência do PT, do PSB, do PDT, do PCdoB, do PSOL, do PV e de 19 Deputados avulsos de diversas legendas que fecharam questão a favor dessa reforma injusta, a Minoria tem a clareza de que essa reforma agrava o desalento, humilha os idosos, abandona as viúvas e os órfãos. Infelizmente, ela constitui uma legião de miseráveis no Brasil, que estarão nas praças públicas aguardando caridade.
Por isso, a nossa compreensão é que a reforma não resolve o problema da crise econômica e não paga a dívida pública.
Essa reforma, infelizmente, vem para favorecer e frutificar os lucros das seguradoras, dos fundos de pensão, dos bancos, que na verdade simulam existir um Governo, porque o poder está nas mãos deles, dos cinco grandes bancos brasileiros, que têm assento na cadeira da Fazenda Pública nacional, com prioridade, para fazer com que os ricos fiquem mais ricos e que os pobres fiquem mais pobres. Lamentavelmente, isso amplia a diáspora social e a lamentável humilhação daqueles que constroem a riqueza do País.
|
|
00:09
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu participei ativamente da...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Hitler jamais!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma! Nem Hitler nem Stalin. Vamos em frente. Nem um nem outro.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, eu participei ativamente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Auto-obstrução a esta altura do campeonato eu não aguento.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu participei ativamente das discussões desde a CCJ, indicado pelo meu Líder Wellington Roberto. Depois, participei na Comissão Especial; hoje, no Plenário; e, agora, na redação final. Acredito que ouvi de tudo aqui.
Uma das coisas que precisam ficar bem claras é que cortamos na própria carne. Muitos colegas falaram coisas das quais não sabem. Nós pagamos um plano de seguridade social extremamente caro, e agora ficamos sem transição. Então, ninguém pode dizer no País que não cortamos na própria carne. A idade passa de 60 para 65 sem transição. Alguém já dizia aqui há pouco mais uma mentira, afirmando que ficou com transição. Não é verdade, não há transição, passa para 65 anos. Então, nós cortamos na própria carne.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, o PSL não votou.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Eu sou o que menos fala nesta Casa. É 1 minuto de fala...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pessoal, é 1 minuto de fala. Faltam dois partidos encaminharem. Não vamos criar problema faltando 2 minutos para começar a votação.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Posso seguir?
Sr. Presidente, eu queria tranquilizar a população brasileira e tranquilizar os incautos que eventualmente podem cair nesse canto da sereia, nessa narrativa de Robin Hood de botequim que a Oposição não para de tentar fazer.
|
|
00:13
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu quero dizer que os celulares dos Deputados Evair e do Paulo Ramos são imbatíveis. Não dá para você concorrer! São imbatíveis. Esses aí nem existem mais!
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Por favor, por favor.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de agradecer pelo debate, agradecer ao Deputado Samuel Moreira, porque houve um diálogo respeitoso. No caso da Mesa, agradeço ao Deputado Silvio Costa Filho e a V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, que conduziram com responsabilidade esta Comissão. Agradeço a todos que se prestaram a fazer o debate sobre o texto. Infelizmente, grande parte da discussão que aconteceu nesta Casa não foi com verdades. E nós assumimos o papel de discutir o texto, de propor alternativas. A Oposição teve grandes vantagens, porque conseguiu conquistar espaços e diminuir prejuízos em relação à proposta inicial do Governo. Ainda não é o suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O último encaminhamento será o do Governo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados, prometo não utilizar o tempo inteiro.
Quero apenas ressaltar que esta não é uma vitória não só do Governo e do Parlamento mas também é uma vitória do Brasil como um todo, de 208 milhões de brasileiros. Eu não poderia deixar de citar o nosso Presidente Bolsonaro neste momento, mais uma vez, porque teve coragem de vir aqui ao Parlamento entregar pessoalmente a proposta.
(Palmas.)
Isso demonstra o compromisso do Presidente com as reformas de que o País precisa. Temos certeza de que vamos avançar em outras propostas, como a reforma tributária, as privatizações, a revisão do pacto federativo e tantas outras reformas que vão levar o nosso Brasil a outro patamar.
A última homenagem que faço também é aos Líderes da maioria que foi formada em torno da aprovação da reforma da Previdência.
Eu queria falar só de um exemplo. Nós confluímos, convergirmos em torno de alguns destaques que, segundo estimativa da equipe econômica, desidrataram somente algo em torno de 70 bilhões. Mas nós também nos unimos para a derrubada de vários outros destaques, como, por exemplo, o Destaque nº 29, que sozinho poderia acabar com a economia de 200 bilhões, ou o Destaque nº 44, que seriam 110 bilhões, ou o Destaque nº 12, que seriam 162 bilhões. Somados todos — sabemos que há alguma interconexão entre eles —, mais de 1,2 trilhão de reais deixariam de ser economizados se não houvesse essa confluência e talvez se nós não tivéssemos cedido a esses destaques anteriores.
|
|
00:17
RF
|
(Procede-se à votação.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Já podem ir ao baile de máscaras de hoje.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente Marcelo Ramos, estamos chegando finalmente ao momento que tanto esperamos aqui. É importante dizer que, durante todos esses dias e todas essas horas, eu, como Deputado de primeiro mandato, aprendi muito com a sua determinação e dos demais membros da Mesa, o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Samuel Moreira.
Agradeço também a todos os meus amigos aqui, os Deputados que estiveram junto comigo nessa caminhada.
Agradeço ao Deputado Major Vitor Hugo, à equipe do Paulo Guedes, ao Bianco, à Deputada Joice Hasselmann, ao Rogério Marinho, enfim, a todos que estiveram junto comigo aqui e que me deram essa oportunidade.
Não posso deixar de reconhecer e agradecer os debates democráticos que fizemos também com a Esquerda desta Casa, que mostrou força, mostrou luta e foi respeitosa. Nós conseguimos, junto com a Esquerda, de alguma forma seguir para um caminho.
Eu gostaria imensamente de chamar atenção, mais uma vez, para a grandiosidade desta Comissão Especial, de muita importância ao País, ao Brasil.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Presidente, chegamos ao encerramento da Comissão Especial.
|
|
00:21
RF
|
Não tenho dúvidas de que nós tivemos aqui muitas reuniões, discussões e debates em que a Oposição e a Situação tiveram a oportunidade de se colocarem.
Quero parabenizar a condução de V.Exa., que foi uma revelação para este Parlamento; uma condução altiva, séria, rigorosa, diria germânica até. Quero saudar o Vice-Presidente da Comissão, o Deputado Silvio Costa Filho, que também se mostrou à altura da Comissão. Acho que esta composição foi um dream team aqui formado e que contou também com o Deputado Samuel Moreira, Relator paciente, que soube ouvir as diferentes posições e nos fez chegar a este texto possível de ser aprovado em primeiro turno nesta Casa.
Sem dúvida nenhuma, o Brasil avança com a reforma da Previdência, a reforma mais importante que nós tivemos desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
Parabéns também ao Deputado Alexandre Frota, que comandou com galhardia o PSL e toda a base do Governo.
Acredito que a votação em segundo turno, Líder Major Vitor Hugo, é quase que protocolar. As duas principais fases nós já ultrapassamos, a votação do texto principal e a organização do texto final cuja votação foi hoje em primeiro turno. Os passos seguintes, eu acredito, não mudarão a essência da reforma que o Brasil recebeu hoje no Plenário desta Casa.
Então, estão todos de parabéns. E, se não fosse a população ter participado do processo indo às ruas, entrando em nossas redes sociais, nós não conseguiríamos aprovar uma reforma ambiciosa como esta, que é o ponto de partida para as mudanças, para este País crescer, gerar emprego e reduzir a desigualdade.
Parabéns ao Democratas, ao Presidente Rodrigo Maia, ao Líder Elmar Nascimento, aos participantes da Comissão, o Deputado Arthur Oliveira Maia, o Deputado Bilac Pinto, o Deputado Alan Rick, o Deputado Geninho Zuliani e todos os demais Parlamentares da Comissão que entenderam que a reforma era fundamental para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Tendo em vista a possibilidade de esta ser a última reunião da Comissão, indago aos Srs. Deputados se podemos considerar a ata da reunião de hoje aprovada, uma vez que será elaborada com base na gravação do arquivo de áudio do acervo documental da Câmara dos Deputados. (Pausa.)
|
|
00:25
RF
|
Agradeço o companheirismo do Deputado Silvio Costa Filho, a dedicação absoluta do Deputado Samuel Moreira e principalmente agradeço a Deus, que certamente segurou as nossas mãos durante todo esse trabalho para que tudo desse certo e para que, neste momento bonito, nós pudéssemos escrever esta página da história do povo brasileiro.
|