Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 10 de Julho de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:26
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, só um esclarecimento: o item 3 foi retirado da inversão?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. O item 3 é o terceiro na lista de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Posso não ter escutado. V.Exa. leu, eu é que não ouvi.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há pedido de vista da Deputada Talíria Petrone ao item 22.
Item 3. Projeto de Lei nº 2.996, de 2019, da Sra. Renata Abreu, que altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há pedido de retirada de pauta por parte da Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Há algumas questões.
Acho que temos de fazer essa discussão. Conversei ontem com a Deputada Renata Abreu, que é a autora do projeto. Ela ficou de me mandar o parecer, mas eu não o recebi. O parecer não estava no sistema. Acho que foi um parecer de urgência.
Nós temos um grupo de trabalho para começar a discutir questões que envolvem reforma política, reforma eleitoral... Olhando rapidamente, porque eu não tive tempo de analisar, vi que não tinha justificativa o parecer da Relatora, a Deputada Bia Kicis. Parece-me que há alguns passos atrás no que se refere à cota para mulheres. Isso para nós é bastante grave.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, o voto está no sistema. O que eu pediria? Que pudéssemos deixar o Deputado Gurgel ler o relatório; V.Exa. faz o pedido de vista; e o item retorna apenas em agosto, porque esse é um projeto prioritário que tem de ser votado antes de outubro em virtude das eleições.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se não houver acordo, em agosto nem o pauto novamente após o pedido de vista. Mas precisamos passar por essa etapa regimental.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu tenho acordo, mas queria que ficasse registrada a minha discordância.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está registrada, Deputada. Agradeço muito a compreensão.
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10:30
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O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Bom dia, Presidente; bom dia, senhores membros.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, direto ao voto.
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Voto.
"Cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alíneas "a", "e" e "f", da norma regimental interna, manifesta sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e redação, bem como sobre o mérito do Projeto de Lei nº 2.996, de 2019.
A proposição atende aos pressupostos constitucionais formais relativos à competência desta Casa. A matéria é atribuída à União no âmbito da competência legislativa privativa, consoante o disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Em conseguinte, também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48, que lhe incumbe dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Quanto à matéria regulamentada, não identificamos incompatibilidades entre a proposição e os princípios e regras que emanam do texto constitucional ou da legislação infraconstitucional, de onde decorrem a constitucionalidade material e a juridicidade de suas disposições.
No que concerne à técnica legislativa e redação, o Projeto de Lei nº 2.996, de 2019, observa os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ressalvada unicamente a necessidade de supressão das linhas pontilhadas que foram inseridas ao final do proposto no art. 16-E.
No mérito, a proposição merece o acolhimento desta Casa Legislativa, sendo certo que a sua autora é digna dos mais elevados cumprimentos pela coragem de enfrentar um tema de grande relevância pública.
Registramos, primeiramente, que a ausência de critérios objetivos para disciplinar a repartição dos recursos destinados aos partidos políticos, principalmente aqueles que devem ser carreados para as campanhas eleitorais, tem imposto aos réus políticos sérias dificuldades e, não raro, a aplicação de duras penalidades. Ademais nos termos em que foi disciplinada, a cota dos sexos cria uma situação artificial, pois induz os partidos políticos a indicarem candidaturas meramente para o cumprimento da regra.
Com a redação atual, o § 3º do art. 10 da Lei Eleitoral dispõe que 'do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo'.
A alteração proposta traz o necessário aperfeiçoamento do dispositivo, que terá a seguinte redação: 'do número de vagas resultantes das regras previstas neste artigo, no máximo 70% (setenta por cento) pode ser preenchida com candidaturas de um mesmo sexo, devendo as restantes, se não forem preenchidas com candidatos de sexo diversos, ficarem vazias'.
Demais disso, o projeto de lei acrescenta à Lei Eleitoral o art. 16-E, que define com clareza e objetividade a forma de repartição dos recursos do Fundo Eleitoral. O dispositivo proposto tem a seguinte redação: 'os partidos políticos, em cada esfera, devem destinar às campanhas eleitorais recursos do Fundo Eleitoral de financiamento de campanha de forma proporcional ao percentual efetivo das candidaturas de cada sexo'.
Pelo regramento adotado não restarão dúvidas nem quanto à forma de preenchimento das candidaturas para o cumprimento das cotas dos sexos, nem quanto à forma de repartição dos recursos do Fundo Eleitoral.
Tanto numa seara quanto na outra, a legislação eleitoral terá suprido uma lacuna que tantos problemas têm causado aos partidos e à própria representação política.
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10:34
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Talíria vai pedir vista, não é?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço vista.
Eu queria rapidamente registrar qual é a preocupação com este projeto. O percentual de 30% para mulheres candidatas se dá diante de um quadro gravíssimo no Brasil. O Brasil tem a pior participação de mulheres em espaços da política institucional na América Latina e uma das piores do mundo. Isso se reflete em coisas concretas, porque mulheres experimentam, no seu cotidiano de vida, seja a sobrecarga do trabalho doméstico, seja a violência doméstica. O Brasil é o quinto país, por exemplo, Sr. Presidente, com o maior índice de feminicídio.
E, se não há uma representatividade de mulheres no espaço político, isso provoca lamentavelmente uma invisibilidade de pautas que envolvem o cotidiano das mulheres, embora sejamos a maioria do povo. Embora tenha havido um crescimento da bancada feminina neste Congresso, que resultou numa representação com 77 mulheres, ainda é vergonhosa a participação de mulheres na política no Brasil.
O dispositivo dos 30% e, em seguida, o do Fundo Partidário foram uma conquista não só das mulheres feministas, condição que eu reivindico, mas do conjunto de mulheres que entendem que precisam estar representadas nos diferentes espectros políticos neste espaço. Acho que tirarmos a sanção de partido em relação a isso, deixarmos vazio o lugar que deveria ser de mulheres neste espaço vai à contramão de uma política afirmativa que tem contribuído muito para o aumento da participação de mulheres na política.
Termino, Presidente, tratando de um tema que é bastante grave. Veja, se há uma participação ínfima de mulheres, reforça-se o entendimento de que este lugar é um espaço da masculinidade, não é um espaço de mulher, e isso leva a uma profunda violência política. Se considerarmos, por exemplo, a quantidade de pessoas, não vou citar os nomes, que hoje sofrem ameaças e contam inclusive com proteção policial nesta Casa, veremos que a maioria são mulheres, de diferentes espectros, seja do PSOL, como é o meu caso, seja do PSL, partido de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em agosto, na primeira semana de agosto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E vamos tentar caminhar para um consenso em relação à matéria. Se não houver consenso, não votaremos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente. Então, votaremos na primeira semana de agosto, até porque este projeto é muito importante para os partidos políticos, e eu até acho que é uma questão de isonomia com os homens também. Temos que ver também que a regra eleitoral tem protegido as mulheres. Não é justo com os homens, não é isonômico, de acordo com princípios constitucionais, que, se não se atingir o percentual de 30% de mulheres, corta-se no de 70% de homens. Apenas isso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Constituição, inclusive, Presidente, trata os desiguais com desigualdade para corrigir desigualdades.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas eu não penso que mulher é tão desigual ao homem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, temos quanto por cento de mulheres nos espaços...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Cinquenta e um. Vocês são maioria em relação aos homens. Então não são minoria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, eu me refiro aos espaços políticos. Qual é o percentual de mulheres no espaço institucional?
É ínfimo diante do percentual de mulheres na sociedade brasileira!
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10:38
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas essa regra deste projeto de lei não mexe com isso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mexe, Presidente. Mexe.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não mexe, não mexe.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Porque não é natural a mulher querer ocupar a política...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas V.Exa. está pedindo vista.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas, enfim, vamos prosseguir nessa discussão, com a qual eu quero muito contribuir teoricamente e politicamente a partir da minha experiência partidária, de dirigente partidário que eu tenho. Entendo a dificuldade dos partidos de chegarem aos 30%, mas isso não se resolve com retrocesso, se resolve com política pública que incentive as mulheres a quererem ocupar esse espaço.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputada Talíria. Sei que é seu posicionamento, mas, então, retornamos em agosto, na primeira semana.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Soraya Santos, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Bom dia a todos.
Sr. Presidente, esta Comissão tem por escopo a guarda da constitucionalidade das matérias. Esta é a matéria de mérito desta Comissão. Chama-me muito a atenção um projeto que afronta terrivelmente a Constituição, porque, quando se fala na garantia dos direitos humanos, esse é o ponto mais nevrálgico de todas as Comissões, não só do País, mas também de todos os países.
Não é a primeira vez que esta Casa tenta corrigir erros com outros projetos de lei. Temos discutido essa questão, e foi motivo de ação judicial da bancada feminina, porque foi o único item não enfrentado na reforma política de 2017. Foi o único item. O princípio da igualdade — que tem um livro inteiro escrito pelo nosso decano Celso de Mello — trata justamente do princípio de tratamentos iguais.
E percebemos, principalmente no campo das eleições deste País, que há uma barreira invisível que ficou muito bem evidenciada nessa última eleição. Votou-se, há mais de 19 anos — há mais de 19 anos —, a cota que determina sexos desiguais em 70% para um e 30% para outro. Mesmo assim, o tratamento era desigual quando se falava de rádio e recursos financeiros. Bastou uma decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhida, por unanimidade, pelo Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de investimento, na mesma proporcionalidade, para a bancada feminina crescer 51%.
Esta matéria está eivada de vícios, é uma afronta à constitucionalidade. Acho prudente, sim, que a Deputada Talíria Petrone peça a retirada da matéria para que possamos elaborar um parecer paralelo. E já deixo claro que, se esta Comissão não entender a agressão à Constituição, a bancada feminina ajuizará tantas ações quanto necessárias para não ferirmos o princípio maior da nossa Constituição, que é a garantia dos direitos humanos. O princípio das cotas — chamado de princípio da igualdade — diz do tratamento igual. A flexibilização dessa matéria só pode ocorrer por uma substituição em igual teor ou melhoria de tratamento às mulheres parlamentares. Portanto, não adianta flexibilizar para menos essa cota.
Há uma proposta em jogo. Qual é a proposta? Poderíamos liberar, e nenhum partido teria 30%, seja de homem ou de mulher, mas haveria a garantia mínima de 20% de cadeiras efetivas, como diz a Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015, tão discutida nesta Casa.
Não há possibilidade de mudar regra constitucional dentro da área de direitos humanos sem a substituição ou a oferta de um princípio maior. Então, está aqui a proposta da bancada feminina: se querem tirar 30% — e cada partido decidir se quer ter uma chapa só de homens ou só de mulheres —, que seja, desde que garantam 20% de cadeiras efetivas para as mulheres, por Estado. Essa é a determinação da nossa bancada feminina.
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Gostaria que esta Comissão, que é a responsável e a guardiã da nossa Constituição, não ferisse isso, pela forma como está sendo proposta esta matéria. Essa é uma chamada de razão.
Vamos somar, Deputada Talíria, todos os nossos estudos ao seu parecer, e a bancada feminina vai estar atenta ao julgamento desta matéria. E não vamos sequer esperar votação em plenário, porque ajuizaremos ações, caso se modifique o princípio das cotas femininas sem uma proposta melhor para a garantia do acesso das mulheres aos órgãos de decisão, principalmente ao Parlamento brasileiro.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, como Relatora...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Bia Kicis, tem a palavra como Relatora para encerrar, porque já pediram vista.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu gostaria de falar aqui, inclusive na presença da Deputada Soraya Santos, com quem tenho conversado sobre o assunto.
Deputada, o que eu entendi desta proposta — e, por isso, concordei em relatá-la — é que fica garantido o percentual de 30% para as mulheres. Eu não concordaria caso fosse retirada essa obrigação, que, realmente, representou um avanço para as mulheres. A questão é que nós temos verificado que diversos partidos políticos têm encontrado dificuldades, às vezes, de ter esse número, esse percentual efetivo de 30%, e o que esta lei está propondo tão somente é que não seja retirado um homem, caso não o preencha. Mas as mulheres poderão continuar concorrendo com apoio financeiro, de tempo de TV. Nada disso foi retirado.
Portanto, eu e outras colegas conversamos e não enxergamos esse retrocesso. Sei, inclusive, da sua intenção de apresentar uma PEC e eu já me coloquei à disposição para apoiá-la. E esta proposta não invalida uma futura PEC que, caso ocorra, modificará a questão, só que, talvez, não tenhamos tempo hábil para a aprovação da PEC até as próximas eleições.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - E achei que esta proposta corrige um problema para os partidos políticos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu já tinha pedido, Sr. Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Portanto, como mulher, a proposta é apresentada por uma Deputada, relatada por uma mulher, e a nossa intenção jamais seria a de prejudicar as mulheres.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente...
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Eu preciso fazer um esclarecimento, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu queria também...
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - É só para esclarecer à Deputada Bia Kicis que essa PEC tem tempo hábil, sim, porque ela já foi votada no Senado. Ela está pronta para a pauta de plenário, porque vai corrigir o princípio da igualdade, e isso se faz por uma PEC e não por um projeto de lei. Já começa o erro daí, porque, se foi votada por PEC, não pode ser corrigida por projeto de lei.
Segundo, quando se flexibiliza a possibilidade de termos 70% de homens, independentemente de atingirmos 30%, Deputada Bia, prejudica diretamente. Eu volto a dizer que bastou um pouquinho, sem haver a possibilidade de inserir novas mulheres em partido algum, bastou apenas a equidade no tratamento financeiro e de televisão, e a bancada feminina aumentou historicamente 51%. Imagine se flexibilizarmos!
Existe uma PEC pronta para plenário. Não podemos corrigir um dispositivo constitucional por projeto de lei. E, se querem flexibilizar, a PEC propõe substituir a cota por cadeira efetiva. E aí cada partido vai escolher se quer ter mulher ou não quer, porque as cadeiras por Estados e Municípios estarão garantidas em cada uma das assembleias legislativas.
Eu quero chamar a atenção para o fato de que o Brasil que é um dos últimos lugares em termos de mulheres no Parlamento. Existem mais de 1.900 Municípios com nenhuma mulher parlamentar.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deputada, eu era a única em exercício em Niterói.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Em 2016, houve mais de 14.256 mulheres com nenhum voto. E até hoje, mesmo nas últimas eleições, com todo o acréscimo, ainda existem três Estados brasileiros sem nenhuma mulher. Como tratar o Brasil com equidade se existe ausência de representação feminina?
Portanto, eu peço, Deputada Bia, que, como Relatora, V.Exa. possa se sentar com a bancada, para tentarmos ajustar esse texto ou conversar com o Presidente Rodrigo Maia, que levará esse projeto através da PEC, que está pronta para vir a plenário. Aí, sim, poderemos mudar uma PEC por outra PEC e não por um projeto de lei.
Portanto, esta Comissão, que é de mérito e guardiã da Constituição, tem que ver os critérios. Primeiro, não se modifica PEC por projeto de lei; segundo, estamos falando de direitos humanos, nos quais não é permitido retrocesso. A única forma de aceitarmos é fazer a mudança de 30%, para disputarmos por cadeiras efetivas em 20%.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, quero pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, já foi pedido vista. Vou passar para o item 25, senão perderemos tempo batendo boca.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado. Desculpe-me. Eu achei que V.Exa. iria entrar no mérito.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É uma questão de ordem, baseada no art. 96.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é a questão de ordem, Deputado?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu tenho o direito de falar. V.Exa. não sabe o que eu ia falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tudo bem, Deputado. Ocorre que nós já saímos do item.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - V.Exa. não sabe o que eu ia falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem. Nós já saímos do item. E V.Exa. não estava presente. V.Exa. não estava presente quando a Deputada Talíria pediu vista. V.Exa. está errado, Deputado. V.Exa. não estava presente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu sabia que ela havia pedido vista e queria pedir vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. V.Exa. iria pedir vista conjunta, mas o pedido é inoportuno e fora de momento.
Item 25. Projeto de Lei nº 524, de 2015, do Sr. Carlos Gomes, que estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Há um requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Há um requerimento de retirada de pauta.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Alencar.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, eu tinha pedido a fala para fazer pedido de vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de vista coletiva do item 3, então, para toda a Comissão.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar antes?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: naquele acordo que fizemos aqui, a Deputada Erika Kokay ficou de apresentar um texto sugestivo para incluirmos as atividades culturais.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, para fazer o encaminhamento favorável ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, primeiro, quero deixar registrado novamente o nosso protesto diante da maneira como a Comissão está sendo conduzida, de uma maneira autoritária.
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10:50
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Infelizmente, para destruir o Estado e para retirar direitos, o viés autoritário deste Governo, que se manifesta em tantos outros locais, está se manifestando no Parlamento. Alguns estão tentando se postar como defensores do Parlamento, mas parece que a máscara está caindo diante de algumas situações.
Voltando ao debate anterior, é uma pena que esta Casa veja tantos projetos que retrocedem anos, décadas. Inclusive, quero parabenizar as mulheres que estão aqui defendendo avanços. Olhem só que absurdo: as mulheres que lutam por avanços estão tendo, neste momento, nesta Comissão, de defender a garantia daquilo que já estava estabelecido porque há outras mulheres querendo retirar direito, no caso, o percentual mínimo de candidaturas.
Não adianta falar que esse percentual vai aumentar naturalmente. Se observarmos o que ocorreu na última eleição, veremos que partidos manipularam candidaturas femininas para obter mais recursos. Vide o caso do Ministro do Turismo, que até agora não caiu? Aliás, por que razão aquele Ministro não cai? Qual é a relação íntima dele com o Presidente Bolsonaro, já que, diante de tantas denúncias, ainda permanece no cargo de Ministro? Ele utilizou, fraudou, manipulou candidaturas femininas para obter ganhos financeiros no processo eleitoral.
Sobre este projeto de agora, é verdade o que o Deputado aqui manifestou sobre aquilo que a Deputada Erika Kokay havia colocado e conversado. Ela avançou na sua análise, na sua manifestação e quer, de fato, continuar conversando. Ela não está aqui porque não quis, mas porque está impossibilitada. E como, dentro da bancada, ela tem mais conhecimento e profundidade sobre o tema, nós pedimos a retirada de pauta justamente para manter essa possibilidade de convergência e não criar nenhum óbice.
Então, pedimos a retirada de pauta para que a Deputada possa, de fato, continuar estabelecendo esse diálogo e avançar para que — por que não? — possamos votar todos juntos, da mesma maneira.
Sr. Presidente, volto ao tema central da política na Casa neste momento. É uma pena vermos que a reforma da Previdência que está sendo votada ainda tem muitas inconstitucionalidades sobre as quais esta Comissão se omitiu. Direitos estão sendo suprimidos, garantias constitucionais e o modelo de Estado construído em 1988 estão sendo alterados de maneira profunda e está sendo negado um direito basilar, um direito essencial garantido na própria Constituição, que é a Previdência Social, em especial a aposentadoria.
Essa reforma passou pelo crivo desta Comissão, que se furtou ao seu papel e se submeteu à vontade do mercado, à vontade de um Presidente que diz claramente que não conhece economia, mas quer interferir na vida econômica das pessoas de maneira brutal, quer interferir reduzindo o valor da pensão e o valor da aposentadoria e quer interferir negando que muitas trabalhadoras e muitos trabalhadores tenham o direito à aposentadoria. Com isso, será criada, no futuro, uma legião de pessoas que não terão o mínimo, o básico para sustentarem a si e suas famílias.
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10:54
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Na verdade, quem sustenta a proposta politicamente, hoje, é esta Casa, não é nem o Governo, que não tem coragem de defender aquilo que propôs. E o Governo age comprando Deputados, comprando Parlamentares, liberando emendas, negociando cargos regionalmente. Ele está comprando voto, sim, "na caruda", como admitiu, ontem, o Ministro da Saúde, que liberou recursos porque quer interferir na votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para o encaminhamento contrário ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra à Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Vamos tocar a pauta, Presidente. Eu me inscrevi, mas retiro a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Calma! Não chegamos lá ainda.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Verificação.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Patrus Ananias pede verificação.
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço a palavra, Presidente, para orientar pelo PT.
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Eu venho aqui, Sr. Presidente, fazer um apelo aos Deputados que solicitam a retirada de pauta, porque esse é um tema sobre o qual nós nos debruçamos pelo menos há 12 anos.
Existe uma orientação e até um pedido do Procurador-Geral do Ministério Público à época para que essa matéria fosse aprovada aqui no Congresso, a fim de se resolver o problema da segurança da liberdade de culto no Brasil, de toda e qualquer natureza, nos templos religiosos, e também a garantia do sossego público.
Trata-se de um projeto que tramita nesta Casa desde 2015 e ao qual demos atenção porque fomos verificar que muitos Municípios estão estabelecendo, para os estabelecimentos religiosos, um limite muito abaixo do ruído de fundo. Ao se colocar um decibelímetro ou um sonômetro na rua, vai se perceber que o ruído de fundo que a rua produz é muito maior do que o que os estabelecimentos religiosos conseguem emitir. E muitos fiscais estavam pegando o ruído de fundo ao invés do ruído dos templos religiosos.
Nós fomos instados por um arcebispo da Igreja Católica e também por entidades de templos de matriz afrodescendente e africana e de muitas culturas, em função da instabilidade da liberdade de culto que têm. E eu gostaria de fazer um apelo aos Deputados porque esta Comissão pode, no dia de hoje, avançar nesse tema.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - A orientação no painel é "não" para o Patriota, Sr. Presidente.
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10:58
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Patriota vota "não".
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - O PSL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - O PT vota "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "obstrução".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota "não".
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - A orientação do Democratas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PRB?
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Sr. Presidente, o PRB vota "não" e pondera que os colegas realmente avaliem, porque já houve pedido de vista e, depois, houve adiamento em função de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PRB vota "não".
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, estamos em votação. Quem puder votar, agradeço.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "não".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL está em obstrução.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Presidente Francischini, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB orienta "não".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havia como incorporar, Deputada Erika. O despacho do projeto é muito claro: é só a constitucionalidade, não temos que fazer alteração de mérito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode, sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu me sinto, de certa forma, enganada e vou tentar expor aqui o meu sentimento.
Eu tenho muito respeito pelo Deputado autor da proposição e tenho profundo respeito pelo Deputado João Campos, embora nós divirjamos em vários aspectos, tenhamos muitas divergências de posição.
Aqui eu fiz uma sugestão na última reunião, e ela foi aceita. Essa sugestão não foi conversada longe dos microfones, ela foi explicitada até porque o Deputado autor da proposição sugeriu que fosse explicitada. E aqui foi dito que nós buscaríamos incorporar, no projeto dos templos, as atividades culturais. Isso foi falado, isso foi publicizado. Não se trata de nenhum acordo feito que não pudesse ser devidamente registrado.
Nesse sentido, em nenhum momento, Deputado João Campos, foi dito que essa era uma matéria não pertinente à avaliação da Comissão. Isso não foi dito pelo Presidente da Comissão nem foi dito pela assessoria.
Em nenhum momento, a assessoria ou quem quer que fosse disse que haveria algum impedimento do ponto de vista da apreciação desta Comissão e que não se poderia abordar o mérito.
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Eu digo que nós podemos fazer a revisão desse processo que impede, neste momento, que nós possamos fazer isso. Eu entendo a posição do Deputado João Campos. Mas, em nenhum momento, isso foi dito — em nenhum momento!
Nós fizemos toda uma construção junto com a Comissão de Cultura, fizemos uma construção com várias entidades culturais, como aqui foi dito e esclarecido, para que pudéssemos ter essa contribuição, que não difere do mérito e quase chegar a ser uma contribuição redacional, pelas condições similares dos enfrentamentos acerca do nível de decibéis tanto nos templos quanto nas atividades culturais.
Então, Sr. Presidente, eu gostaria de lhe perguntar como podemos rever ou recorrer dessa limitação. Se não há divergência do ponto de vista do mérito — e parece-me que não há essa divergência —, como nós podemos fazer essa revisão? Estou lhe perguntando, estou expressando uma dúvida, para que nós possamos contemplar o que foi acordado, visto que, naquele momento, em nenhum instante, foi dito que haveria qualquer tipo de objeção ou de óbice para a introdução das ações culturais.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Erika, de minha parte, não há acordo nenhum, até porque o despacho está no sistema, todo mundo sabia que era um despacho de constitucionalidade. E eu já tive a experiência de tentar alterar quatro ou cinco vezes alguns projetos, para despacho de mérito, com o Presidente da Câmara.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E por que V.Exa. não se posicionou dessa forma?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O acordo foi feito de público.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O acordo foi público.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu creio que V.Exas. leem os projetos, leem os relatórios e leem os despachos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por que V.Exa. não se posicionou?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Porque eu não sou membro para ficar debatendo, eu sou Presidente e só pauto!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. é o Presidente da Comissão!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não posso ficar corrigindo V.Exas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. é o Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu parto do princípio de que V.Exas. leem os projetos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. estava aqui e avalizou. Ainda que pelo silêncio, V.Exa. avalizou a discussão que foi feita aqui. Não foi feita uma discussão fora dos microfones, nós fizemos uma discussão pública, com o aval do Relator e do autor. Inclusive, penso eu, houve concordância porque, como diz o ditado popular, "Quem cala consente". E ali foi construída uma proposição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não se trata de "Quem cala consente". Eu ouço tanta besteira aqui! E eu não consinto com tudo o que falam mesmo que me cale.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado, foi construída uma proposição de que tentaríamos introduzir as atividades culturais na matéria dos limites de decibéis para os templos religiosos. Isso foi público! Em nenhum momento ninguém, nem a Consultoria, nem a Presidência, nem quem quer que seja apresentou qualquer óbice acerca disso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas, Deputada, está no sistema. Se alguém disser algo totalmente inconstitucional, que não está na Constituição, como eu vou reprimir tal pessoa?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por que V.Exa. não falou na época? Por que V.Exa. não falou na ocasião?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem que ler, Deputada. Leia o projeto!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não falou na ocasião.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É só ler o despacho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. foi avalista do acordo que foi feito, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Meu Deus! O acordo que não existe, então, porque não está no despacho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu me sinto ludibriada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, leia os próximos projetos, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu penso que o mínimo que poderia ser feito é retirar a matéria de pauta. Faço um apelo até ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Isso é pior ainda, Deputada Talíria. Ficaram 2 semanas discutindo, e ninguém leu, então, o projeto e o despacho?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Todos leram o projeto. Desculpe, eu li o projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não leu. Se V.Exa. não falou nada à época, V.Exa. não leu.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu li, mas eu fiquei quieto. E daí? Fizeram um acordo errado!
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Como é que V.Exa., Presidente da Comissão, está assistindo e avalizando um acordo que está sendo feito publicamente nesta Comissão, um acordo que V.Exa. sabe que não tem viabilidade, e não diz nada?!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, a maior parte desses acordos não são feitos com algum objetivo jurídico e de construção de projeto, mas só de obstruir. Então, eu ficar falando toda hora não adianta!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, não. Não foi o caso. Não foi o caso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não sei quando é obstrução e quando o pedido tem juridicidade. Eu não posso ficar toda hora dizendo o que eu penso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Foi feita uma discussão do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, eu acho que V.Exa. tem conduzido os trabalhos muito bem aqui na Casa. Essa questão nós já sabemos o que é.
Eu sou sincero. Eu procurei o Deputado João Campos e perguntei sobre o assunto. E até estranhei, porque ele estava dando um aval. Mas ele me explicou e me convenceu.
Porém, Deputada Erika — ele usou seu nome agora há pouco, na sua ausência, defendendo V.Exa. — a questão é uma questão de mérito. Não foi uma questão de trair V.Exa., de dizer uma coisa e querer fazer outra. Até a Deputada tinha pedido vista também.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, eu não quero entrar na polêmica desse projeto, mas quero falar sobre o próximo item, porque tenho que sair para uma consulta.
Sobre o próximo item tem há um pedido de retirada de pautado Deputado Gilson Marques, e eu quero costurar um acordo: em vez de pedir a retirada, proponho que ele peça vista, Sr. Presidente, e que esse projeto só volte à pauta após o recesso. O Deputado Gilson Marques afirma que, se a matéria voltar à pauta não na semana que vem, mas após o recesso, ele concorda em pedir vista, e não a retirada de pauta.
(Não identificado) - É o item 11?
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - É o item 2.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, com relação a esse projeto, quero justamente estudá-lo. Ele estipula novas sanções, novas penalidades, além daquelas que já estão no Código de Defesa do Consumidor. Só para fazer a análise de estudo de impacto nós precisaríamos de um tempo a mais. Então, o pedido de retirada de pauta é para avaliação mesmo. Se houver o compromisso desta Comissão de fazê-lo retornar à pauta só depois do recesso, dando-nos um tempo para fazer esse estudo, não haveria problema desistir do pedido de retirada de pauta e, em vez disso, fazer o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos manter o pedido de vista, então.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Volta só depois do recesso?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só depois do recesso.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Combinado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu aguardo V.Exas. conversarem para entrarem num acordo na volta do recesso.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, eu me comprometo a conversarmos para que o acordo realmente aconteça.
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, é muito importante sabermos que esse projeto, relatado pelo Deputado João Campos, envolve interesses do segmento religioso, que sempre contribuiu socialmente com o País e com aqueles que têm fé e, em especial, da espiritualidade das pessoas. Lamentavelmente, a falta de uma legislação transparente com relação a esse problema de decibéis e multas que muitas igrejas sofrem levou alguns templos a serem até fechados. Eu tenho uma lembrança próxima da Igreja Assembleia de Deus do Município de Paracambi, que foi fechada pelo Ministério Público justamente por conta da dificuldade de transparência na legislação.
E o Deputado João Campos tem a grata satisfação de relatar aqui na CCJ e de dar o devido encaminhamento a essa matéria, para que possamos resolver esse problema de uma vez por todas e parar de ter sombras ou dúvidas na legislação, deixando para as instituições religiosas um texto transparente, adequado. Assim, as instituições podem se adequar, para evitar esse tipo de má interpretação.
Então, estou aqui para felicitar o Deputado João Campos, também como pastor evangélico licenciado, mas sempre tendo a essência de alguém que entende as dificuldades por que passa o segmento religioso.
Agradeço ao Deputado João Campos e aos nobres colegas, que têm agora a oportunidade mais uma vez de lamentar — e sei que está havendo um desentendimento por conta de um possível acordo ou não — o fato de que, por questões de mérito, tenhamos que enfrentar a esta altura um requerimento de retirada de pauta. Mas eu tenho certeza de que, em breve, Sr. Presidente, nós chegaremos ao quórum necessário, apesar de o foco hoje estar todo voltado para a reforma da Previdência. E quero dizer ainda que pequenas discussões de mérito não vencerão a necessidade urgente dessa legislação.
Parabenizo mais uma vez o Deputado João Campos. Essa será uma resposta ao segmento religioso, independentemente da religião, de todo o Brasil que poderá se adequar a essa questão que traz incômodos tanto para as instituições religiosas como para aqueles que às vezes se aborrecem com os excessos. Da maneira como o relatório foi apresentado, ele mostra de forma muito transparente que o segmento religioso, ao se adequar às novas regulamentações, e em sendo o projeto aprovado em ambas as Casas e sancionado, terá a solução para um grave problema que todas as instituições religiosas do País sofrem.
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11:14
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Lamento mais uma vez termos que enfrentar uma obstrução de requerimento. Faço um apelo à Oposição, que tenho certeza de que respeita o segmento religioso — sei que o que está havendo é apenas um desentendimento de mérito e de possíveis acordos. Conto com os colegas que chegam aqui, inclusive os da Oposição, que têm respeito pelo segmento religioso do País, para que votem "não" ao requerimento de retirada de pauta, a fim de que possamos votar o mérito do projeto, que é altamente meritório por parte do Relator, o Deputado João Campos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Sóstenes.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Presidente, eu acho que tudo é fácil de resolver. A Deputada Erika é gente fina, gente boa, e sua ideia não teve dificuldade de ser acatada. É só uma questão de compreensão. Não tem como encaixá-la aqui, agora, mas em algum momento vai ser encaixada.
Essa questão da medição dos decibéis... Essa altura da minha voz aqui já incomodaria os decibelímetros. Mas há um ponto muito importante nesse projeto que é exatamente o de a medição ser feita no local do reclamante.
Antigamente — vou falar de templos religiosos ou de eventos religiosos —, nós tínhamos dificuldade, porque chegavam lá para medir os decibéis, e nessas solenidades religiosas ocorrem altos e baixos. Então, quando um grupo está cantando ou tocando, há uma altura do som; quando alguém está falando, há outra. Assim, começou a haver muitos problemas. E isso não só com eventos evangélicos, mas também com outros eventos, porque eles sofrem claramente também a questão da cultura. Nós passamos por isso.
Por isso é que, quando conversei aqui com o Deputado João Campos, eu até, com todo o respeito aos petistas aqui presentes, brinquei com ele, dizendo: "Você virou petista agora?". Na verdade, quando eu o estava questionando, com todo o respeito à Deputada Erika, perguntei: "Que acordo é esse?" Mas, quando ele me explicou, eu entendi!
A proposta da Deputada está correta! Não somos contra. E aí, Deputada, o que ficou confuso — e me desculpe — é que a senhora não ouviu nenhum Deputado a defendendo na sua ausência, e a senhora tem razão ao dizer que acha que foi traída. A senhora não foi traída! A questão aqui é regimental. Não tem nada a ver com questão pessoal. Eu entendo a sua...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou retirar o pedido de verificação.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Ah, ótimo! Então, parabéns! Tem hora que sou seu fã. Um abraço.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Deputado Eurico, tem hora, não; sempre. Ela é uma brilhante Parlamentar, mesmo que discordemos dela.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL não retira o pedido de votação nominal. Então, vamos esperar dar o quórum e votar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputado Sóstenes, estrategicamente é melhor.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - É.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É porque sempre fazem isto: pedem nominal, quando chega o quórum, retiram o nominal e pedem nominal na outra. Agora, eu vou ter 1 hora sem nominal.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. é Presidente ou membro do PSL?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos retirando o pedido de verificação. Se for mantida, tudo bem; vamos mantê-la.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Isso, o PT retira, e o PSL mantém.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas eu queria deixar claro para o Deputado Carlos Gomes e para o Deputado Sóstenes que, se houver qualquer impedimento para que esse projeto vá adiante, não será responsabilidade nossa, porque nós estamos retirando a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ah, não! Está bom. Meu Deus!
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11:18
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, comporte-se como Presidente, por favor! Comporte-se como Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está tudo gravado aqui, Deputada. Sério! Está tudo gravado!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É, está tudo gravado mesmo. Graças a Deus! Inclusive a reunião passada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O que houve na reunião passada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, nós estamos solicitando a retirada. Mas, se há Parlamentares do PSL que querem manter, a responsabilidade por qualquer problema no encaminhamento do projeto passa a ser de quem está mantendo a verificação.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar também a minha gratidão à Deputada Erika pela retirada. É um gesto, e deixo aqui o nosso registro.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
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11:22
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, quero discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 25. Projeto de Lei nº 524, de 2015, do Sr. Carlos Gomes, que estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço a palavra para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, colegas Deputados, primeiramente, quero parabenizar o autor do projeto, bem como o Relator.
Como já foi externado aqui por alguns colegas nossos, não somos contra o projeto — nem um pouco. Acho que é importante regulamentar isso e impedir que eventuais poderes locais, que mudam conforme o vento, acabem praticando determinados atos que possam impedir a atividade religiosa, que tem sua liberdade assegurada na nossa Constituição, seja qualquer credo, seja qualquer religião — católica, evangélica, de matriz africana. Enfim, todas têm que ter assegurada a sua liberdade, e não podem existir parâmetros que oscilem de acordo com o momento.
A Deputada Érica, que também tinha se manifestado em reunião anterior — jamais se manifestou de maneira contrária —, queria incluir também outros tipos de atividades, no caso, culturais, para que elas também não pudessem ser em algum momento perseguidas em determinado Município e tivessem também essa garantia. Infelizmente, não pôde caminhar no texto final essa possibilidade. Por isso o pedido de retirada anteriormente apresentado.
A Deputada Érica se comprometeu a fazer um projeto, e pedimos também que haja a devida sensibilidade e apoio à matéria, para que possamos, em momento oportuno, analisar e garantir o mesmo direito que está sendo garantido aqui hoje, pelo menos na CCJ.
Na semana passada nós ouvimos nesta Comissão o Ministro Moro, que tinha fugido 15 dias antes para os Estados Unidos. Foi lá se orientar, mas parece que ele achou que aqui ia encontrar um céu de Brigadeiro, e acabou não encontrando. Ele achou que ia encontrar aqui o clima da 13ª Vara de Curitiba, onde ele fazia, desfazia, mandava e exigia do jeito que queria. Mas aqui é diferente. Aqui ele veio na qualidade de Ministro, para ouvir os Deputados, para ser indagado. Mas fugiu a todo momento das perguntas; não teve coragem de enfrentá-las; não teve coragem de respondê-las; ficou preso a uma resposta padrão. Ele deve ter sido treinado durante alguns dias para tentar convencer a população brasileira de que tinha razão.
Deputado Patrus, V.Exa. já foi Ministro e sabe que Ministro não pode pedir férias a qualquer momento; que Ministro não tem direito, como não tem direito o servidor de carreira, por exemplo, a pedidos de licenças a seu bel-prazer; servidor também não; tem que justificar. Estranhamente, no entanto, o Ministro Moro simplesmente diz que está de licença. Se pegarmos o ato publicado no Diário Oficial da União, não vemos a razão pela qual o Ministro Moro pediu licença.
É um ato vago. Simplesmente diz que ele estará fora do cargo de Ministro durante 5 dias. E há a suspeita de que ele foi para outro país. Foi com autorização presidencial? Um Ministro de Estado não pode viajar a qualquer outro país sem autorização presidencial.
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11:26
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Portanto, o Ministro Moro continua praticando suas ilegalidades; continua achando que está acima da lei; continua achando que está acima da Constituição. Ele deve prestar esclarecimentos.
Eu, junto com o Deputado Paulo Pimenta, nosso Líder, diante da negativa, diante da fuga, diante da covardia do Ministro Moro em não responder as indagações dos Deputados, fiz um requerimento de informação ao Ministro. Nós queremos saber. Ele disse que entregou o seu celular para a perícia. Ora, ele entregou para que tipo de perícia? Ele entregou para saber se houve hackeamento e para saber qual conteúdo foi subtraído?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado só um minuto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. não sabe qual é a conclusão do meu raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas o tema não começa com o Moro, nem termina com o Moro, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Espero que V.Exa. não seja vidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Moro é evangélico, então? Ele está na igreja agora?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço o direito a usar a palavra. Cercear o direito de fala de um Parlamentar é lamentável.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então temos que mudar o Regimento Interno.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Lamentável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Aqui nós requeremos a ele informações...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não tem nada a ver com som e igreja requerer informações ao Sergio Moro, Deputado. Por favor. Está congelado o seu tempo. Peço apenas que V.Exa. se mantenha na questão em debate.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Nós requeremos informações porque ele se desviou das respostas a esta Casa, a este Parlamento, a esta Comissão. Por isso nós queremos saber...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, por favor. Sério. Eu estou mantendo a calma, a paciência. Eu não gosto de cortar ninguém. Eu odeio esses vídeos que saem na Internet. Eu não gosto mesmo. Eu não compartilho isso. Tanto é que, na minha rede social, V.Exa. não vai ver nada afrontando Parlamentares. Mas eu peço apenas que possamos nos ater ao Regimento. Estamos discutindo um projeto sobre templos religiosos. Se começarem a falar de política, vai vir outro partido e vai falar de política também. Vai ficar uma confusão, e eu vou ser obrigado a cortar a palavra, a dar uma ordem à Comissão. E eu não gosto de fazer isso. Eu sempre digo que eu não gosto de fazer isso.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Voltando, eu também indago ao Ministro se ele quebrou o seu sigilo telemático e telefônico.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, vou retirar-lhe a palavra e passar para a Deputada Talíria Petrone — art. 17, inciso I, alínea "f".
(Intervenção fora do microfone.)
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11:30
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então mude o Regimento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Está caindo a máscara.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Caindo a máscara... Mude o Regimento então.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - V.Exa. sabe que o Moro vai cair. Está querendo defender.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Discuta com o papel aqui. Leia isto aqui. Leia a Constituição e leia o Regimento, Deputado. Quem respeita a lei não vai preso, Deputado. Respeitem a lei.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - V.Exa. está sendo autoritário. Não tem coragem de fazer um debate transparente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, V.Exa. não vê todos os Deputados da Comissão querendo votar os projetos? V.Exas. ficam com esse debate ideológico chocho, sem argumento nenhum.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu tenho o direito de falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não tem direito. Leia o Regimento. Leia o Regimento, Deputado! Não vou deixar V.Exa. obstruir a Comissão.
(Palmas.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então está com a palavra. Ligue o microfone e fale.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - V.Exa. tem medo do confronto e da divergência de ideias.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Isso não é confronto. Vá falar no plenário. Inscreva-se no plenário e vá falar, Deputado. Fale o quanto quiser. Fale meia hora, 1 hora, abra uma live e fale, mas não aqui. Isso é um desrespeito com o autor do projeto. O Deputado Carlos Gomes está esperando aqui a manhã inteira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Na hora em que eu ouvir o Moro numa igreja evangélica falando de som na igreja, V.Exa. pode discutir sobre o Moro. Pronto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu posso falar o que eu quiser.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então eu vou encerrar a discussão, porque ninguém mais quer discutir.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Meu microfone não está...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está rodando o tempo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Está rolando o tempo. Temos 15 minutos para falar sobre o projeto, sobre o qual eu falarei, Sr. Presidente.
Mas antes eu preciso registrar o que ocorreu aqui. Vou entrar no mérito do projeto. Tenho várias coisas para falar sobre Estado laico, sobre a necessidade de inclusão da questão cultural no projeto, o que era a proposta da Deputada Erika Kokay, mas antes queria registrar meu protesto contra o ocorrido nesta Comissão agora. Quero usar meu tempo para isso.
Tenho discordância com o encaminhamento de V.Exa. Acho grave. Estamos usando o tempo regimental de 15 minutos. Não dá para V.Exa. sugerir, imaginar o que um Deputado vai falar. Isso é um método autoritário, sobre o qual V.Exa. deveria refletir, para não voltar a utilizá-lo aqui. Temos debates intensos, debates difíceis às vezes, mas não precisamos chegar ao ponto de cortar a palavra dos Deputados.
A quem está nos vendo informo que este é o Projeto de Lei nº 524, de 2015, que trata de uma regulamentação sobre emissão sonora em templos religiosos, o que, de fato, Sr. Relator, Sr. Deputado, é uma necessidade importante para se garantir a liberdade de crença.
Temos legislações municipais que às vezes vão mudando de gestão em gestão, e isso pode, muitas vezes, impedir ou dificultar o exercício da fé, que é garantia constitucional, seja de igrejas evangélicas e seus cultos, seja de terreiros de umbanda e os seus tambores, seja de terreiros de candomblé. Então, considero que é importante discutirmos aqui o mérito e a vontade do projeto.
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11:34
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Compreendo a questão regimental. Acho que a discussão do mérito não é, de fato, agora. Mas quero lamentar por quê? Porque a fé é uma expressão individual, garantida pela Constituição, e muitas vezes as expressões culturais que se dão em alguns territórios são perseguidas e negadas, mesmo que não violem direitos de outras pessoas. Espero que se consiga fazer essa modificação posteriormente, no Senado. Seria uma grande oportunidade incluirmos aquelas manifestações culturais que são perseguidas.
Por exemplo, muitas vezes há uma perseguição a rodas de rap, de rima, em especial em áreas periféricas. Alegam: "Está atrapalhando o vizinho." Essas são, na verdade, expressões de resistência contra um prefeito da cidade, contra um rumo político, como o rumo político que o Brasil está tomando, por exemplo. Podemos ter, Sr. Deputado, rodas de rima nos espaços que vão, por exemplo, tratar do fato de o Moro não ter sido imparcial na sua ação na Lava-Jato. Isso é uma expressão cultural, que muitas vezes é perseguida.
O funk também muitas vezes é perseguido, justamente porque denuncia as violações do Estado em alguns territórios, que inclusive são ampliadas — e próprio atual Ministro Moro quer ampliar o Estado penal, o ex-Juiz que foi pego na Vaza-Jato.
Voltando ao mérito, acho importante regulamentar e garantir a liberdade de crença. Lamentavelmente não foi possível incluirmos nesse projeto a liberdade da expressão cultural que se dá nos territórios brasileiros. Temos um Brasil com grande diversidade — o Brasil, que é um País de proporções continentais —, com diferentes expressões regionais, seja no Norte, seja no Sul. No meu Estado existem as rodas de rima, as batalhas de rima. Agora, inclusive, Sr. Relator, há muitas mulheres à frente delas, reivindicando seus direitos.
Eu queria também aproveitar esse tempo para tratar de algo que tem muito a ver com o projeto que V.Exa. relata.
A liberdade de crença é algo que faz parte de uma garantia constitucional do Estado laico. O Estado laico existe justamente para garantir a liberdade de quem quer crer e de quem não quer crer; a liberdade de crer e não crer. Infelizmente acontecem perseguições a algumas religiões, a algumas expressões religiosas. Inclusive o projeto trata dessas perseguições. Impedir a emissão de sons nas igrejas e nos terreiros viola o princípio do Estado laico. Isso é muito grave. Essa é a situação de algumas religiões brasileiras.
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11:38
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Esse tipo de postura desconsidera um elemento nos terreiros que é muito forte: aquele território é sagrado e muito importante para os povos que estão ali. Não se trata apenas do espaço físico, mas daquele território. Então, quando vem alguém armado, intitulando-se alguém que vem a mando de Jesus — e eu tenho certeza absoluta de que V.Exa. não compactua com isso —, ameaçando pai de santo e mandando que o terreiro saia daquele território, não só fere o Estado laico, agredindo as religiões, como fere aqueles povos que têm relação sagrada com aquele território.
O Estado laico, que está sendo defendido por este projeto, é ferido muitas vezes, de diferentes formas, no Brasil.
Lamentavelmente, ele é ferido quando esta Casa, por exemplo, se omite na garantia dos direitos da população LGBT. Vejam só! Mulheres lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis são pessoas que existem, e existem no seu direito de amar, de ser.
O Brasil — acredito que V.Exa conheça essas estatísticas — é o País que mais assassina transexuais e travestis no mundo. Houve um caso muito grave neste ano, que foi o de um travesti que teve o seu coração arrancado e uma santa colocada no lugar do coração. Vejam quanto o fundamentalismo... Aí não é caso de religião. Eu inclusive já frequentei a Igreja Católica por muito tempo, e Jesus, pelo que aprendi, é o Jesus do amor, da justiça. Jesus inclusive foi perseguido por ser contra as injustiças do seu tempo. Ele andou com as prostitutas, andou com os leprosos.
Eu tenho certeza de que esse ferimento ao Estado laico que nega o direito de existir aos transexuais e travestis não é o que as religiões que seguem Jesus pregam, mas um fundamentalismo que deveríamos enfrentar.
Temos no Brasil, ainda, o estupro corretivo de mulheres lésbicas, por exemplo. Vejam, a mulher é estuprada por amar, simplesmente por amar. As pessoas podem concordar, não concordar, mas amar deveria ser sempre revolucionário.
Digo isso porque tem a ver, Sr. Presidente, com o projeto em questão, que é um importante instrumento para a garantia do Estado laico.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Presidente, o assunto aqui são decibéis. Por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria Petrone, peço que...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, voltando ao assunto das emissões sonoras em templos...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas que aborto emite sons agora, Deputada?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ou os senhores não estão me escutando e prestando atenção no meu raciocínio, ou os senhores estão com plena vontade de interromper quem fala, porque o espírito...
O espírito do projeto é a garantia da liberdade de crença. É ou não é, Sr. Relator? É a garantia de liberdade de crença. Certo? E isso tem a ver com a garantia de quê? Do Estado laico. E isso não está isolado do contexto brasileiro. Eu estou aqui dando outros exemplos de violações do Estado laico. Isso faz parte da construção do meu raciocínio, e eu gostaria que fosse respeitado.
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Por exemplo: nós tínhamos, no nosso gabinete, uma assessora evangélica. Ela era pessoalmente contra o aborto, mas defendia a sua legalização e regulamentação. Aliás, ela está fora do País porque foi perseguida e teve os pais ameaçados de morte. E o que ela defendia? O Estado laico. O que ela dizia? "Olha, a minha fé me faz crer que isso é incorreto. Porém, eu acho que o Estado precisa ser o guardião do Estado Laico. Portanto, a saúde das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres precisam ser resguardados pelo Estado". Ela entendia essa questão, portanto, como uma questão de saúde pública, e não de polícia. Portanto, mesmo evangélica, ela não faz parte de uma lógica fundamentalista, que, muitas vezes, gera uma perseguição a mulheres e LGBTs. Lamentavelmente, ela foi vítima de violência política e está fora do Brasil.
Acho que é fundamental, no momento que estamos vivendo, que tenhamos esta Casa como um espaço de guarda da Constituição. Estamos na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, e a Constituição é muito explícita.
O Brasil foi marcado por uma lógica colonial, e a colonização tinha como marca o domínio de outros povos sobre estas terras e também uma interferência muito grande das religiões na determinação da lei. Nós vemos isso em muitos países nos quais há um fundamentalismo muito grande e que persegue grupos minoritários, grupos de outras religiões.
Então, esse projeto é bastante importante no sentido de garantir o direito à liberdade de crença das diferentes matrizes religiosas.
Gostaria — e por isto vamos conversar sobre o nosso voto — que nós tivéssemos um projeto mais amplo. Seria a oportunidade de também garantirmos as expressões culturais que se dão nos territórios. Mas isso não foi possível. E acho que neste momento que vivemos, de avanço do fundamentalismo religioso — e repito: isso é diferente da religião; é diferente de quem pega a religião pelo amor; é diferente do respeito à fé individual —, ele fere o Estado laico.
Nos 2 minutos que me restam, vou terminar com um exemplo do que acontecia lá em Niterói, onde eu era Vereadora. Aqui há muitas marcas do cristianismo: cruz, Bíblia. Não tenho problema com isso, mas pessoas que expressam outras religiões, muitas vezes, dizem: "Se o Estado é laico, por que, então, não..." É impossível ter o conjunto de religiões representado no Estado. Então, no caso, não deveria haver nenhuma. Não deveria haver, por exemplo, uma cruz na parede. Lá em Niterói, havia uma leitura da Bíblia antes de cada sessão. A cada sessão, um Deputado lia a Bíblia.
Eu não vejo problema, no mérito, na leitura da Bíblia. Muitas vezes, isso traz mensagens de justiça; outras vezes, na minha opinião, não — isso também é uma questão de interpretação. Mas é um ferimento grave ao Estado laico, porque isso, de alguma maneira, afasta do espaço político outras expressões religiosas e pessoas que exercem outros tipos de fé, que deveria ser laico.
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É assim, então, com respeito aos terreiros — sejam de candomblé, sejam de umbanda —, que têm sido perseguidos, aos povos que experimentam sua fé nos terreiros e, pelo que os senhores têm trazido, também nas igrejas, que hoje não podem ter nos seus cultos a sua profissão de fé livre, conforme determina o Estado laico, que concluirei.
Sr. Presidente, termino aqui minha fala, usando meus 15 minutos, dentro do tema, discutindo uma matéria tão importante, que se refere à necessidade de sermos guardiães da Constituição e — tenho 10 segundos, e vou usar todos eles —, em decorrência, sermos completamente defensores do Estado laico. Isso significa garantir a liberdade de crença para todos os...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaro encerrada a discussão.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Vamos tocar a pauta, pelo amor de Deus, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente ao projeto, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu queria encaminhar por uma questão que já comecei a falar na discussão e queria continuar nesses 5 minutos.
O projeto, no mérito, é importante. O projeto, no mérito, é uma expressão da necessidade de garantirmos o Estado laico, que é violado de diferentes formas: seja com a perseguição a terreiros de umbanda e de candomblé, seja com a negação de as igrejas evangélicas terem seu culto livre, seja com a negação de direitos de transexuais e travestis no Brasil, seja com a negação do direito das mulheres de tomarem decisão sobre seus corpos, com a legalização e a (ininteligível) do aborto, entendendo essa possibilidade como saúde pública; seja quando o Governo brasileiro tira... Olhem que absurdo! O Governo brasileiro tira da ONU...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não, não, Deputada. Não tem nada a ver com ONU, com aborto, com transexual. Por favor, atenha-se ao projeto!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, da outra vez o senhor teve que me escutar, porque eu estava falando do projeto. Eu sigo falando do projeto. Eu vou repetir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu vou ter que repetir isso, inclusive para me fazer completar meus 4 minutos.
Estado laico não é algo apenas ligado ao projeto em questão! Essa é uma casa política ou é uma casa autoritária?
O que é isso, Presidente? O senhor não pode impedir, cercear o direito de fala. Somos eleitas como o senhor. O senhor não preside em nome do PSL ou do Governo! O senhor preside esta Comissão em nome de todos os Deputados!
Voltando à discussão que eu fazia, esse projeto, portanto, tem seu mérito. A nossa preocupação — e por isso eu encaminho o voto contrário — é justamente porque — estou nesta discussão ponderando, inclusive aberta a ser convencida — para nós, a inclusão da questão cultural... Seria melhor, do nosso ponto de vista, retirar o projeto e apresentar outro, mais completo, até por economia processual, porque, se há uma regulamentação que garante o direito das igrejas, seria necessária também uma regulamentação para garantir os direitos das rodas de rima, das pessoas que expressam as suas realidades nas favelas e periferias com o funk, tão perseguido.
Fizemos, inclusive, uma audiência pública sobre essa matéria recentemente, em atendimento a requerimento que apresentei em conjunto com a Deputada Áurea Carolina.
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Então, trata-se de uma matéria cuja discussão é importante. Espero que no Senado nós consigamos ter a mudança no mérito, até para que não precisemos de um novo projeto para incluir esses outros aspectos que envolvem a liberdade de expressão, seja a expressão religiosa, seja a expressão cultural, ainda mais num momento em que se nega essa expressão.
Aproveito este minuto que me resta para dizer que tenho o entendimento de que temos um governo que caminha na contramão da democracia, um governo de que faz parte um ex-juiz que, por exemplo, Sr. Presidente, feriu o Código de Ética da Magistratura, que esteve ao lado dos acusadores. Trata-se de um governo que esvazia o mecanismo de combate e prevenção à tortura, que pediu para se comemorar a ditadura, regime que, aliás, perseguiu religiosos, torturou Frei Betto e Frei Tito, que expressavam uma vertente importante e eram, inclusive, defensores do Estado laico e da Teologia da Libertação, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
(Pausa.)
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu pedi a palavra e vou falar aqui em nome da Oposição, como Vice-Líder, para também justificar o meu voto.
Eu tenho, Sr. Presidente, uma formação cristã católica numa linha ecumênica. A minha militância política social vem marcada pela minha formação religiosa, pelos valores evangélicos que eu considero civilizatórios no processo evolutivo da humanidade.
Nós vivemos, Sr. Presidente, num Estado laico, o Estado Democrático de Direito, mas eu sempre defendi também que o Estado laico não dispensa os valores éticos, os valores morais, os valores convivenciais, os valores relacionados com o bem comum, com a proteção e a promoção da vida e com a justiça. Nesse sentido, o Estado laico, que eu considero que é o Estado Democrático de Direito, tem um ponto de convergência com as tradições religiosas nesse espaço civilizatório desses valores éticos que tornam possível a convivência humana, inclusive a convivência entre pessoas diferentes, entre pessoas que têm visões diferenciadas da vida, dos valores. Entra aí a importância fundamental do diálogo, da escuta.
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Então, tenho muito forte na minha vida e na minha história a presença desses valores evangélicos, cristãos. Mas votarei hoje aqui contra o projeto por uma questão básica. Faço até uma autocrítica: como a Casa é muito sobrecarregada e nós concentramos demais os nossos trabalhos em poucos dias na semana, talvez eu não tenha tido o tempo ou a atenção necessários para buscar uma discussão anterior. Mas a leitura que eu faço aqui neste momento, com todo o respeito aos que pensam de forma diferente, é que um projeto como esse precisaria ser mais debatido, para que nós pudéssemos encontrar um espaço para, de um lado, assegurar a liberdade religiosa e, de outro lado, preservar valores relacionados ao convívio social.
Aí entra a dimensão do silêncio, que tem, inclusive, uma profunda dimensão espiritual também. Nós sabemos que o silêncio constitui também uma dimensão religiosa, uma dimensão espiritual, a possibilidade do encontro da pessoa consigo mesma. A possibilidade de conversas, de diálogos mais fraternos entre pessoas, de reuniões, de encontros pressupõe também um certo silêncio externo. Então, a minha postura aqui hoje de votar contra a matéria, com uma certa angústia, eu confesso, é no sentido de que um projeto como esse deveria ser mais debatido, de modo que nós pudéssemos encontrar esse ponto consensual entre os valores religiosos, a liberdade religiosa e os espaços na sociedade relacionados com o silêncio, inclusive por respeito também àquelas pessoas que não professam nenhuma fé religiosa, o que, eu deixo claro aqui, não é o meu caso. Nós temos que ter uma convivência, numa sociedade plural, que respeite as diferenças. Numa sociedade efetivamente democrática, nós temos que buscar o respeito a essas forças também.
Então, deixo clara aqui, concluindo, Presidente, colegas Parlamentares, a minha simpatia ao projeto quanto ao aspecto da liberdade religiosa, mas também a minha resistência, a minha restrição a ele pelo fato de que nós não o debatemos o suficiente para conciliar a liberdade religiosa com o Estado laico e também com a dimensão do silêncio e do bem comum.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, acabaram os encaminhamentos.
(A reunião é suspensa.)
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16:16
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está reaberta a reunião.
Item 23. Projeto de Lei nº 43, de 2015, do Sr. Sérgio Vidigal, que altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.
Adentrando à proposição propriamente dita, é necessário nos reportarmos às considerações do colega Relator na Comissão de mérito — a matéria é polêmica (...), havendo inclusive Súmula de Jurisprudência que pode levar à rejeição, por inconstitucionalidade, de proposição que regulamente a profissão naquele órgão.
Ocorre entretanto que acoimar aqui de inconstitucional a proposição em epígrafe equivale na prática a optar pelo projeto original desta Casa, que foi considerado constitucional por esta Comissão anteriormente. Assim, vamos endossar os argumentos do Relator (...) e considerar a proposição constitucional, o que resultará menos agressivo ao Direito na prática, como já foi dito.
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16:20
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Item 18. Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 2018, da Sra. Erika Kokay, que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, como V. Exa. já esclareceu o projeto, passo a ler o voto.
Portanto, as alterações previstas na Resolução nº 23 mitigam o direito social constitucionalmente previsto, em virtude da supressão da finalidade institucional das operadoras de planos de saúde de autogestão. Além disso, afrontam à isonomia na prestação de assistência à saúde aos empregados das estatais, uma vez que somente terão acesso aqueles que puderem pagar."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado José Medeiros, desculpe-me interrompê-lo. Já houve pedido de vista a esse projeto e, pelo que eu lembro, foi dispensada a leitura do relatório. Se V. Exa. não se incomodar, já está no sistema. Está tudo publicado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sim. O.k.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu vou pedir vista após a leitura. Eu havia conversado com o Deputado Fábio Trad, e nós temos algumas dúvidas se as modificações do projeto podem possibilitar uma arbitrariedade maior por parte dos juízes.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Felipe Francischini, o Projeto de Lei nº 7.007, de 2013, altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
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16:24
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Talíria vai pedir vista do projeto.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Eu peço vista conjunta, com a Deputada Talíria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedida vista conjunta à Deputada Talíria e à Deputada Margarete, à Comissão como um todo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu tinha conversado com o Deputado Fábio Trad que a minha preocupação era com relação à proteção do comprador de boa-fé, que no texto anterior se protegia no caso de alienação para instituições financeiras, mas me parece que do texto final não consta essa proteção ao terceiro de boa-fé. O Deputado Fábio e sua assessoria ficaram de verificar isso. Infelizmente, ele não está aqui, mas é algo que teria que se considerar para a próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Qual é o item?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 21.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, só se voltarmos a pautar esse projeto depois do recesso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, depois do recesso, só em agosto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Perfeito então.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, retirado o requerimento de retirada de pauta.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.
Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.755, de 2013, na forma das respectivas emendas. Voto também pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Esse é o voto do Relator. Já está publicado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vista concedida ao Deputado Gilson Marques. O projeto retornará à pauta após o recesso.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, passo a ler o relatório.
O projeto de lei epigrafado, de autoria do nobre Deputado Sérgio Vidigal, teve no ano de 2018, nesta mesma Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Relatoria do Deputado Pompeo de Mattos, que emitiu parecer, o qual eu adoto na íntegra.
O projeto analisado determina que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de exigir dos pais e responsáveis no ato da matrícula (ou renovação), a apresentação da caderneta de saúde da criança atualizada.
Dispõe, ainda, que as referidas instituições deverão notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e respectivo representante do Ministério Público a relação de alunos que, no prazo de 30 dias, a contar da data da matrícula ou sua renovação, não apresentem a caderneta de saúde atualizada ou documento a ela equivalente.
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Cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...) manifeste-se acerca dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa do PL n° 43/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
As proposições atendem aos pressupostos constitucionais formais relativos à competência desta Casa. A matéria é expressamente atribuída à União, nos termos do art. 24, incisos IX, XII e XV, da Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente. Em conseguinte, a competência também é conferida ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48, que lhe incumbe dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Quanto à constitucionalidade material, as proposições também não encontram obstáculo no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 6º, caput, da Carta Política, são direitos sociais a educação, a saúde e a proteção à infância.
No que respeita à juridicidade, as proposições são compatíveis com os princípios e as normas infraconstitucionais do nosso ordenamento jurídico.
Quanto à técnica legislativa e à redação, o projeto original não obedecia à melhor técnica, ao renumerar inciso que ainda deveria existir e transpor para um parágrafo único obrigações melhores expostas em outros incisos. O Substitutivo da Comissão de Educação, obediente aos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, corrigiu o defeito supra-apontado. No entanto, tendo em vista o acréscimo dos incisos IX e X ao art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei nº 13.663, de 2018, e do inciso XI pela Lei nº 13.840, de 2019, torna-se necessária a apresentação de subemendas ao Substitutivo, renumerando o inciso por ele acrescentado e alterando sua ementa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de vista do item 23 concedido ao Deputado Gilson Marques.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O voto do Relator já está publicado.
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Sr. Presidente, como autor do projeto, eu só gostaria de agradecer e lembrar a importância que tem este projeto para a cidade de Nova Aurora, no oeste do Estado do Paraná, onde está a cooperativa COPACOL e onde há hoje um centro muito grande de produção de peixes, principalmente produção de tilápia em tanque escavado.
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Então, ter essa possibilidade de transformar Nova Aurora na Capital Nacional da Tilápia é muito bom.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e também ao Deputado Expedito Netto, por ter sido o Relator. Eu tenho certeza de que V.Exas. estão fazendo justiça a uma grande região que produz peixe — e produz muito! Isso está modificando a região oeste do Estado do Paraná, que já era grandiosa na produção e que, a partir deste momento, será mais ainda com a concessão desse título à cidade de Nova Aurora.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em virtude do início da Ordem do Dia, vou encerrar os trabalhos.
Convoco para amanhã, às 9 horas, reunião deliberativa ordinária para apreciação da pauta remanescente.
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