1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
185ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 9 de Julho de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
09:04
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
A Sra. Secretária procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA, servindo como 2ª Secretária, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Neste momento, esta Presidência irá suspender a sessão deliberativa extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem aos 185 anos de criação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, proposta pelo Deputado Rafael Motta.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 08 minutos.)
(A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
11:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Neste momento, esta Presidência reabre a sessão extraordinária após o encerramento da Sessão Solene em homenagem aos 185 anos de criação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, proposta pelo Deputado Rafael Motta.
Está aberta a sessão.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quero apenas deixar registrado nos Anais da Casa que os partidos contrários à reforma da Previdência, à PEC nº 6, estão construindo uma lista, mesmo antes da sessão de votação da matéria, porque há um acordo entre os partidos, que será respeitado por todos. E um acordo respeitado por todos pode divergir do Regimento da Casa, que só permitiria a inscrição no início da abertura da sessão com a PEC na pauta da Ordem do Dia.
Está feito o esclarecimento.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 263 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de urgência.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 2.999/2019, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".
Sala das Sessões, em 12 de junho de 2019.
Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG)
Deputado Delegado Waldir (PSL/GO)
Líder do PSL
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
11:28
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Enquanto o Deputado Hiran Gonçalves não chega ao plenário, eu vou respeitar a lista de inscrições para o período das Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba, por 3 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu volto a alertar o Brasil sobre essas promessas de que, com a reforma da Previdência, todos os problemas do Brasil estarão resolvidos.
Há pouco tempo, prometia-se que, retirando Dilma do Governo, tudo estaria resolvido. Retiraram Dilma do Governo, e nada de positivo aconteceu.
No Governo Temer, aprovaram aqui a reforma trabalhista, prometendo gerar milhares de empregos, mas, do ano passado para cá, o que nós vimos foi um aumento de quase 2 milhões nas demissões.
Agora, trazem aqui a reforma da Previdência, prometendo um novo Brasil.
Ora, Presidente, a grande maioria do povo está consciente de que essa reforma trará miséria e fome para todo o País. É importante dizer que o País verá seus idosos passando fome e sofrendo com a falta de assistência à saúde, porque não terão dinheiro para comprar sequer um remédio para dor. O Brasil verá a grande maioria do seu povo sem poder se aposentar, porque essa reforma não deixará.
Essa reforma é perversa, ingrata e tirana para quem ganha até dois salários mínimos. Ela protege os ricos do Brasil. Os grandes beneficiários com essa reforma são os ricos, os poderosos, não os pobres.
Então, não vamos enganar a população brasileira, os pequenos e os pobres deste País, porque é uma mentira a maneira como essa reforma está sendo feita e encaminhada.
Sr. Presidente, eu solicito que este pronunciamento seja publicado pelos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, por 3 minutos. (Pausa.)
Ausente do plenário.
A Deputada Benedita da Silva não está no plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, do PSOL do Rio de Janeiro, por 3 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras, senhores, Deputado Ivan Valente, Líder da bancada do PSOL, este é um dia muito importante.
Nós entendemos que precisamos de um amplo debate sobre a questão da reforma da Previdência.
11:32
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Fica claro que o Governo tem dificuldade de alcançar o número de votos para garantir essa reforma, porque são muitas as contradições do texto, e uma parte grande dos Deputados — eu disse isso aqui ontem — sequer consegue defender o que está disposto no texto, sequer consegue ter conhecimento básico sobre o que está no texto.
Como defender uma reforma da Previdência que inviabiliza o caráter social da Previdência, que acaba com o caráter social da Previdência? Não é uma reforma. Não garante e, inclusive, desestimula, por um processo econômico de privatização e terceirização, a ideia de novos contribuintes. Se nós não tivermos mão de obra regular contribuindo para a Previdência, essa Previdência não sobrevive a médio e longo prazo, e isso fica claro no texto apresentado. Há um processo de privatização, de mercantilização e de fim do caráter social da Previdência, o que abala diretamente uma questão social profunda neste País.
Hoje esse texto propõe, além da idade mínima, um tempo de contribuição de 20 anos para homem e de 15 anos para mulher. Mas, ao mesmo tempo, esse texto traz também um novo cálculo para a Previdência. O cálculo do valor que se recebe da Previdência não é mais feito, como era até hoje, sobre os 80% maiores salários, e sim sobre os 100%. O que isso significa, na prática? Se vão valer para o cálculo todas as contribuições, inclusive sobre os salários mais baixos, o valor da contribuição será menor. Esse cálculo é perverso, e isso está no texto, que está dizendo claramente que não é mais sobre os maiores salários da sua contribuição, mas sobre todos, e exigindo maior tempo de trabalho.
Então, esse texto que querem votar hoje significa, na prática, contribuir por mais tempo e ganhar menos. E o pior é que se calcula sobre um salário mínimo que não tem mais ganho real, porque o Governo Bolsonaro mudou o cálculo do salário mínimo. Ele não tem mais ganho real. Se esse cálculo do salário mínimo valesse de 2003 para cá, o salário mínimo hoje seria de menos de 500 reais. Portanto, é um massacre sobre o trabalhador. E, ao mesmo tempo, está anistiando os grandes ruralistas, 88 bilhões vão deixar de ser cobrados dos ruralistas, dinheiro que estão cobrando de professores e de policias. Não fazem economia sobre os policiais e sobre os professores, mas fazem sobre os ruralistas. Isso é inaceitável.
Então, não é para combater privilégio. É preciso ter maturidade na hora de votar essa matéria.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
Presidente, hoje é um dia muito importante, e eu gostaria de deixar claro que essa reforma da Previdência que nós estamos fazendo e que votaremos não se trata de uma mentira, ela é uma realidade. O povo brasileiro necessita disso, e nós estamos aqui juntos exatamente para votar para o futuro do nosso País, para o futuro do Brasil.
Eu gostaria de aproveitar e agradecer a todos aqueles que estiveram na Comissão Especial e principalmente ao nosso Relator, o Deputado Samuel Moreira, por todo o trabalho desenvolvido. Tenham certeza de que o PSL estará aqui hoje até a hora que tiver que estar para que possamos votar definitivamente pelo bem do nosso Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta manhã em que nós estamos formalmente discutindo a reforma da Previdência aqui no plenário para dizer que o esforço do Governo tem uma razão muito simples. O Governo tem compromisso em aprovar uma reforma que vai agradar ao mercado financeiro, aos grandes bancos. Mas é preciso dizer que esta proposta de reforma do Governo vai penalizar os trabalhadores brasileiros, vai impedir que a maioria se aposente, vai prejudicar as mulheres, vai prejudicar os professores, as professoras, os trabalhadores rurais e diminuir os benefícios daqueles que mais precisam neste País. Quem vai pagar a conta mais uma vez, se a proposta for aprovada, serão os trabalhadores.
11:36
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Por isso vamos lutar contra esta reforma!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Eduardo Costa. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alexandre Frota, por 3 minutos.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É a inscrição. Eu estou usando a inscrição ainda, até o Relator do projeto de lei chegar.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, venho aqui hoje neste momento especial por que o País atravessa para deixar mais uma vez um recado para a população brasileira que está nos assistindo agora através da TV Câmara e nos ouvindo através da Rádio Câmara. É de extrema importância que todos os Deputados que querem o bem do nosso País estejamos juntos por um Brasil melhor para as futuras gerações.
Nós entendemos, e sabemos, Sr. Presidente, que o País chegou ao fundo do poço, ao caos social, ao caos econômico. Desde o dia 20 de fevereiro, quando o Presidente Bolsonaro trouxe aqui o texto da reforma da Previdência, sou testemunha da sua luta, Sr. Presidente, do seu interesse e de como V.Exa. articulou para que todos nós estivéssemos nesta batalha.
É importante nesta hora separarmos os homens dos meninos. Nós temos aqui hoje a intenção do bem, de lutar pelas futuras gerações do nosso País. Nós temos aqui a oportunidade de mudar economicamente o País, de tirar o País desse caos, a que, durante 13 ou 14 anos, nós ficamos assistindo. Hoje há 14 milhões de desempregados, 10 milhões acima de tudo que nós sabemos que é essa reforma.
Nós entendemos que o País neste momento atravessa uma crise e que nós hoje podemos, a partir deste momento, mudar essa história. Portanto, conto com todos os Deputados, com aqueles que estão juntos com o PSL nessa luta pela reforma da Previdência.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus proteja a todos nós.
Esta é a nossa reforma, é pelo Brasil, pelo Brasil do verde e do amarelo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, por 3 minutos.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos cumprir aqui. Vamos respeitar as inscrições, enquanto o Relator da matéria não chega.
11:40
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicia-se hoje, neste plenário, o debate sobre o futuro dos idosos, dos velhos, dos trabalhadores, que, ao longo de sua vida laboral, contribuíram e produziram riqueza para este País.
A reforma da Previdência proposta pelo Governo Bolsonaro vai aumentar a desigualdade social, a exclusão previdenciária; os brasileiros vão trabalhar mais, contribuir mais e, na base de cálculo, receber menos. Milhões de brasileiros vão ter que trabalhar 5 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos a mais para que se aposentem por menos. São 65 anos para os homens, para se aposentarem por menos, com 40 anos de contribuição em tempo integral, para que se aposentem por menos.
Meus colegas de profissão, professores deste País, vamos reagir, vamos nos mobilizar, vamos derrotar, aqui no Parlamento, o Governo que quer colocar a educação como não prioridade. Como construir um país, uma nação, se a educação não for prioritária? Como construir ciência, tecnologia, conhecimento, se não se valorizar, desde a educação básica, lá na creche, até a universidade, os profissionais da educação? Nossos educadores e educadoras, nossas professoras da educação básica, que são a grande maioria, estão sendo criminosamente atingidas pela reforma da Previdência.
Os trabalhadores que ganham 1, 2 ou 3 salários mínimos é que vão pagar a conta. Fazem discursos mentirosos. Não são honestos aqui quando dizem que vão mexer com o privilégio. Na verdade, vão mexer com trabalhadores e trabalhadoras deste País, dos pequenos e médios Municípios deste País; vão tirar recurso da economia, diminuindo o emprego.
Resolvemos o problema da Previdência gerando política econômica, emprego, milhões de carteiras de trabalho para contribuir com a Previdência, para equilibrar a Previdência. Vão cobrar das grandes fortunas de lucros e dividendos, dos ruralistas que foram perdoados em 88 bilhões de reais na reforma da Previdência. Esta é a opção que este Governo faz: aumentar a desigualdade social.
Portanto, "não" à reforma da Previdência!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Léo Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, só queria dar uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Beto Faro, por 3 minutos.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, eu peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Beto Faro, por 3 minutos.
11:44
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O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje nós iniciaremos este debate da reforma da Previdência no Plenário, haja vista que ele foi aprovado na Comissão e já houve vários debates na Casa.
A primeira discordância que eu tenho com relação a isso é de que, mesmo respeitando a representação política que os Deputados fazem nesta Câmara, nós podíamos ter feito um debate maior com a sociedade, com aqueles que estão envolvidos diretamente nesse processo. Não houve nenhuma audiência pública fora desta Casa, um debate tanto com o setor empresarial quanto com os trabalhadores. Portanto, faltou debate. Neste pacote que o Governo Bolsonaro traz à Casa nós vamos estar aqui estabelecendo a vida e o futuro de milhões de pessoas no País, que não tiveram oportunidade de debater essa situação.
O segundo ponto é que, mesmo com as mudanças feitas no texto pelo Relator, que em alguns poucos aspectos até melhoraram o projeto inicial, a reforma que nós estamos fazendo é muito ruim. Não é uma reforma que tira privilégio daqueles que têm privilégios efetivamente. Destes quase 1 trilhão de reais que serão economizados nos próximos anos, nós estaremos retirando isso da grande maioria, de mais de 80% daqueles que ganham menos, daqueles que ganham até três salários mínimos. Portanto, não tira privilégios. É um projeto que mantém a pobreza efetiva no País, que aprofunda a nossa crise, a crise de geração de emprego, que aumenta as desigualdades regionais, do Norte, do Nordeste do Brasil, da região onde moro e que represento nesta Câmara. Sem dúvida alguma, essa parcela da população terá mais dificuldade.
Para aqueles que conseguirem, com as medidas que vamos estar provando aqui, se aposentar, seguramente ganharão menos. Os vencimentos deles, na sua aposentadoria, serão menores do que aqueles que estão recebendo hoje. Portanto, não traz nenhum benefício para os trabalhadores. Nós podíamos buscar outras fontes de recursos para bancar esse sistema, para bancar esses benefícios.
A previdência não é só um direito dos trabalhadores, ela é um auxílio para aquele principal momento da vida da pessoa, que é quando ela precisa de recursos, e é também uma política pública importante para distribuir renda no País, para distribuir renda entre as regiões do País, para distribuir renda entre as classes sociais mais pobres.
Portanto, estarei aqui junto com a bancada do nosso partido, o PT, votando contra esta reforma, porque ela não melhora a vida do nosso povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Projeto de Lei nº 2.999-B, de 2019, do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.999, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.999-B, de 2019, que dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e das emendas de plenário (Relator: Dep. Rodrigo Coelho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas de plenário (Relator: Dep. Eduardo Bismarck).
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 186, II, do Regimento Interno, a votação nominal do requerimento que solicita a retirada de pauta do PL nº 2.999/2019.
Sala das Sessões.
Deputado Pedro Uczai
Por favor, com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
11:48
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre esse projeto, nossa bancada tem debate construído, tem debate político favorável do ponto de vista do mérito, mas quando propusemos a retirada de pauta foi para que pudéssemos discutir o tema central, que é a reforma da previdência.
Trabalhadores deste País, esta semana vão ser decididas neste plenário a possibilidade de se aposentar ou não para milhões de brasileiros e a perspectiva de se ter uma perda de 40% a 50% do valor da aposentadoria.
Quem sabe é por isso que muitos Parlamentares estão negociando com o Governo a compensação da maldade que vão fazer com o povo brasileiro, com os trabalhadores e trabalhadoras, com os professores e professoras, com os que ganham um, dois ou três salários mínimos neste País. É dali que vai sair a chamada economia. Em vez de o Governo gerar emprego, gerar contribuintes para a Previdência, ele decide tirar a previdência, tirar a aposentadoria do nosso povo brasileiro, dos mais pobres, bem como diminuir a pensão a menos de um salário mínimo. Quando uma mulher agricultora perder seu marido, essa viúva não receberá mais um salário mínimo, mas 598 reais.
Por isso, o que está em debate aqui não é um projeto de lei, mas o futuro do povo brasileiro, o direito de envelhecer bem, o direito de ter o mínimo de dignidade em relação à aposentadoria. O que o Governo está fazendo é retirar, é roubar o direito de se aposentar com o mínimo de dignidade. Quarenta anos de contribuição! Milhões de brasileiros nunca vão provar 40 anos de contribuição. Sessenta e cinco anos de idade! Milhões de brasileiros não vão chegar a 65 anos de idade. E também não é possível provar 20 anos de contribuição para milhões de brasileiros. Por ano, 772 mil brasileiros por ano não vão conseguir provar 20 anos de contribuição.
"Não" à reforma da previdência.
A nossa bancada, num entendimento para deixar tramitar essa matéria, retira o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL 2.999/2019.
Sala das Sessões, 9 de julho de 2019.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Valente.
11:52
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos discutir aqui a reforma da Previdência. Em primeiro lugar, eu quero lembrar que quando houve o impeachment nesta Casa, e a Direita queria discutir, ela discutiu durante uma semana e fez essa votação num domingo.
A reforma da Previdência atinge 200 milhões de brasileiros e brasileiras. A maioria esmagadora será penalizada, será sacrificada pela reforma da Previdência, e querem que tenhamos 3 ou 4 horas de discussão aqui sobre algo que foi debatido na Comissão Especial, sendo que só tinha 49 Deputados?!
É um projeto que mexe com a vida do trabalhador rural, do trabalhador da cidade, das mulheres, dos idosos, e que arranca o coro da classe trabalhadora brasileira. Eles falam em 1 trilhão de reais, sendo que 850 bilhões, Deputada Luiza Erundina, serão tirados dos mais pobres, de quem ganha até dois e três salários mínimos. Basta citar 40 anos de contribuição: ninguém mais se aposenta neste País do desemprego, da informalidade, da sazonalidade. Basta citar o abono salarial: 100 bilhões de reais, porque eles passaram para 1.300 reais, e o que é que tem a ver com a Previdência? Nada. É para tirar o coro de quem ganha até dois salários mínimos, de 1.300 a 2 mil reais. A pensão por morte é menor do que o salário mínimo!
É isso que o povo precisa saber e ele só vai saber quando houver divulgação ampla, e não uma campanha midiática uníssona a favor da reforma da Previdência. Todos os meios de comunicação, todos, rádio, TV e gente paga, Ratinhos da vida, Luciana Gimenez, pagos com dinheiro público para dizer uma grande mentira que é a de que quem ganha mais vai pagar mais.
Quem vai pagar mais é o pobre, é o excluído, é o trabalhador da construção civil, é o trabalhador rural, é o trabalhador do Regime Geral da Previdência Social. Todos sabem disso, mas fingem que o sacrifício é de todos. Não! O sacrifício é daqueles despossuídos. Estão tirando a aposentadoria e o direito a proteção social da maioria das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. O PSOL votará "não"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Projeto de Lei nº 2.999 regulariza a remuneração de 3 mil peritos que atuam na Justiça Federal deste País.
Nós aprovamos aqui na Casa a MP 871, que trata da revisão dos benefícios previdenciários. Esses peritos estão sem remuneração há quase 9 meses, fazendo seu trabalho fundamental para o auxílio das decisões judiciais, no âmbito da Justiça Federal, desses benefícios que são requeridos pelas pessoas mais simples deste País — inclusive há muitas delas que necessitam regularizar o seu BPC. Então, eu queria pedir às Sras. e aos Srs. Deputados que nós possamos vencer esse requerimento de retirada de pauta e votar o mais rápido possível essa matéria, para restabelecer a remuneração desses peritos.
11:56
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O Bloco vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT encaminha pela retirada de pauta, assim como encaminha contra a destruição da Previdência Social em nosso País. O projeto que o Governo encaminhou foi aprovado na Comissão como um rolo compressor. Inclusive, tiveram que trocar metade dos Deputados da Comissão para tratorar e aprovar a destruição da Previdência Social. Tiveram que botar o Diário Oficial funcionando para a liberação de recursos orçamentários a fim de que os Parlamentares trocassem o seu voto por recursos de emenda parlamentar.
O povo brasileiro tem que saber a grande mentira que é este Governo, que se elegeu com mentira e quer aprovar a reforma da Previdência Social também na base da mentira. Estão mentindo, dizendo que quem ganha mais vai pagar mais. Mentira! O mais pobre, que se aposentaria com 15 anos de contribuição, vai ter que pagar mais 5 anos. São 20 anos, no mínimo, para receber apenas 60% do que deveria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é o discurso que nós vamos ouvir nos próximos dias: "Ah, é mentira, é mentira!", mas nós estamos sempre em cima da verdade. A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do DEM é "não", porque os peritos aguardam essa votação com urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos orienta "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra a retirada de pauta e quer lamentar o fato de o PSOL não ter falado nada na reunião de Líderes, e agora está aqui no plenário obstruindo a pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Oposição.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - A Oposição, Sr. Presidente...
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não". O Governo orienta "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução a essa matéria, porque nós entendemos que o que está sendo feito com a classe trabalhadora brasileira é um monumental atentado aos seus direitos políticos. É a destruição do estado do bem-estar social. É acabar com a aposentadoria pública no nosso País. É sacrificar dezenas de milhões de brasileiras e brasileiros que ganham um salário mínimo, dois salários mínimos.
E nós podemos citar vários exemplos aqui nas pensões, no abono salarial, no tempo de contribuição, na idade mínima, nos 80% das maiores contribuições que vão para 100%. E só aí se perdem 20% do que é o rendimento de um benefício. É uma perversidade, uma crueldade, uma maldade contra a classe trabalhadora para os bancos lucrarem.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Vou orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
12:00
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O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós não somos contrários a uma reforma. É necessária uma reforma da Previdência, é necessário discutir o problema da demografia, é necessário discutir o problema do avanço da idade, porque as pessoas estão ficando mais idosas. O problema é: qual o texto da reforma?
Será que as pessoas sabem que hoje, aplicando todas as regras impostas, um trabalhador da classe média que ganha 4 mil reais por mês pode deixar uma pensão de cerca de 1.300 reais? Será que as pessoas sabem que a pensão está sendo cortada das pessoas mais simples? Será que os Deputados, com os quais eu estou conversando aqui, sabem que, nesse texto, 92% da economia prevista está na página 66 da reforma, em cima das pessoas que ganham em média 1.300 reais?
Isso não irá resolver o problema da economia, do emprego. Isso irá resolver o problema dos ruralistas!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT muda o voto. Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT está em obstrução.
Todo mundo já orientou? Em votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, e o PDT?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu chamei, na hora V.Exa. não estava, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. vai orientar, mas na próxima vez esteja no plenário na hora em que o partido for chamado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou aqui. O PDT estava aqui discutindo o que faria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
Coloquem o prazo do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos vários Deputados aqui, só que estávamos em discussão. Essa é uma liberdade que nós temos. A nossa bancada está decidindo ainda, até porque estamos na seguinte situação, Sr. Presidente: não estamos tratando somente do projeto dos peritos. Nós somos amplamente a favor desse projeto. Não há absolutamente nenhum problema nele. A questão é outra: nós vamos obstruir o projeto que trata dos peritos, cujo conteúdo nós concordamos, por conta da votação da reforma da Previdência. Ou seja, vamos deixar aqui o nosso posicionamento desde logo que, da forma como está a reforma da Previdência, nós não votaremos a favor.
Então, Sr. Presidente, é aquela história do leão e do ditador. O leão não queria mais comer na arena porque depois disso vinha o discurso. Nós não queremos votar isso porque depois disso vem a Previdência. Nós não queremos votar a Previdência agora. É esse o problema.
Por isso, Sr. Presidente, o PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão de artigo por artigo.
Esta Presidência informa que foram retiradas as Emendas de Plenário nº 2, 3, 4 e 5.
Como a matéria está instruída, o Relator será chamado para dar parecer às emendas de plenário.
Passa-se à discussão.
Para falar contrário à matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Nós estamos, neste momento, contrários à apreciação desse projeto, não discutindo o mérito, porque este Parlamento precisa, de forma urgente, debater e rejeitar a destruição da Previdência Social.
O povo brasileiro precisa saber que a propaganda do Governo é uma mentira atrás da outra. A propaganda do Governo não corresponde ao projeto que encaminharam para esta Casa, ao projeto que aprovaram, como um rolo compressor, na semana passada.
O povo brasileiro precisa saber que, se esse projeto da Previdência Social for aprovado, não vai mais poder se aposentar com 15 anos de contribuição. Ele vai ter que contribuir, pelo menos, mais 5 anos, para 20 anos, para receber apenas 60% do que receberia hoje. Se ele quiser receber mais, vai ter que contribuir com 40 anos.
12:04
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O povo brasileiro precisa saber que, se esse projeto for aprovado — e foi muito deprimente ver os Deputados na Comissão comemorando —, a pensionista, a viúva que perdeu o seu marido, só vai receber 60% do salário mínimo de aposentadoria de pensão — 60%! Isso é uma crueldade, é uma crueldade tirar dinheiro da população mais pobre deste País. Estão tirando 90% desse 1 trilhão do lombo do trabalhador que ganha menos de dois salários mínimos. Estão confiscando, o termo é esse.
Collor confiscou a poupança da classe média e da classe rica; Bolsonaro está confiscando a aposentadoria e as pensões dos mais pobres, está confiscando 40% da pensão das viúvas, está confiscando 40% da aposentadoria do trabalhador que ganha menos. É um absurdo o que estão fazendo! Estão levando, tirando, confiscando o abono salarial de quem ganha entre um e dois salários mínimos. Estão confiscando o salário-família da população mais pobre deste País. É o maior confisco que já houve, é o maior roubo em cima da população mais pobre.
E para que estão fazendo isso? É para aumentar os investimentos em saúde e em educação? Não, é para dar mais lucro ao rentismo, é para dar mais lucro a quem vive da agiotagem da dívida pública, é para dar mais lucro aos banqueiros e àqueles que já lucram e não pagam imposto neste País.
Quer fazer reforma da Previdência? Vamos começar pela Receita. E é sintomático, Presidente, que na mesma noite, na mesma Comissão, onde aprovaram cortar quase pela metade a pensão das viúvas mais pobres deste País, aprovaram quase 90 bilhões de reais...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para falar a favor da matéria.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, independentemente da obstrução necessária ao PL 2.999/19, não se trata aqui de uma contrariedade ao PL, mas, sim, de uma contrariedade a um trator que V.Exa. e outros Deputados tentam passar aqui na Câmara dos Deputados, um trator que irá condenar a aposentadoria de milhões de brasileiros, irá condenar milhões de brasileiros a não poder acessar a Previdência Social.
Quase 50% dos homens se aposentam com menos de 20 anos de contribuição. Vocês, com a PEC 6, querem que 20 anos de contribuição mínima valha para retirar apenas 60% da aposentadoria. Para levar a integralidade da aposentadoria, há pessoas que vão trabalhar mais 20 anos, mais 30 anos. Eu acabei de conversar com uma senhora no restaurante — 48 anos de idade e 20 anos de contribuição — que terá que trabalhar mais 20 anos, até os 68 anos de idade, para levar, Deputada Sâmia Bomfim, a integralidade da aposentadoria com uma média rebaixada, porque a forma de cálculo também é mudada com a PEC 6, contando desde as menores aposentadorias, o que vai levar, em média, 30% do salário das aposentadorias.
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A economia do Paulo Guedes e do Bolsonaro são pensões que não vão ser pagas, aposentadorias que não conseguirão ser acessadas, aposentadorias mais baixas para o povo. Viúvas retirarão um valor ínfimo de aposentadoria, se não tiverem outra renda, porque, se tiverem outra renda e outra aposentadoria, terão que escolher uma das duas, perdendo a renda da família. São pessoas — e eu me lembrei do filme Eu, Daniel Blake — que tiveram um AVC fora do local de trabalho e, na aposentadoria por invalidez, vão levar metade do valor que contribuíram a vida inteira.
Quanto custa os anos de vida da classe trabalhadora? Dois bilhões de reais em emenda parlamentar? Há gente que vai dormir tranquilo depois de trocar "emendinha" por anos de vida! Por 40 anos de um pedreiro carregando 50 quilos de cimento nas costas, por 57 anos das professoras trabalhando 60 horas-aula nas escolas, ganhando mal e sofrendo com a educação no nosso País, ainda mais com o Ministro das trevas e reacionário como o do Bolsonaro, Vocês ainda atacam o direito à aposentadoria?
Quanto vale a vida do povo brasileiro? Para nós, vale tudo! Por isso, é obstrução até o final.
Seguiremos na luta contra a PEC 6!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entraremos daqui a pouco, infelizmente, na votação da reforma da Previdência. Esta reforma da Previdência, proposta pelo Governo Bolsonaro, é um dos projetos mais perversos já criados contra o povo brasileiro, é a pior proposta de reforma da Previdência que já chegou a esta Casa.
E, mesmo com todo o esforço do Relator, o principal não teve correção. Por exemplo, aumenta-se o tempo de contribuição para 40 anos e diminui-se para 60% o valor da aposentadoria, se esse tempo não for cumprido. Não é verdade que ataca privilégios. Por exemplo, agora, ainda no relatório apresentado na PEC, os ruralistas estão livres de qualquer contribuição na reforma da Previdência. Até isso conseguiram fazer. A reforma, enfim, obriga mais anos de trabalho com menos benefícios.
Mas, além de todos esses pontos — eu poderia citar aqui professoras e professores, que perdem também a aposentadoria especial com 25 e 30 anos de serviço —, poderíamos enumerar aqui diversos malefícios que existem nesta proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência. Se pedirmos para o capeta olhar esta reforma da Previdência em um caldeirão e dissermos: "Capeta, coloque mais coisas ruins aí dentro que não estão". Ele desistirá e falará: "Não. Paulo Guedes e Bolsonaro já colocaram tudo de ruim dentro desse cadeirão e desse saco de maldades".
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Além disso, o que acontece, Sras. e Srs. Deputados, é que eles já preparam outras maldades a serem instituídas após a reforma da Previdência. Não sei se V.Exas. tomaram conhecimento disto, mas o Ministro da Educação, aquele que dança com um guarda-chuva e acha que a Terra é plana, juntamente com o Bolsonaro já falam em transformar as universidades brasileiras em empresas tanto cobrando mensalidades dos estudantes, quanto fazendo com que as universidades, ao diminuir os recursos que chegarão até elas, se transformem em empresas a disputar no mercado questões para vender, tirando, portanto, das universidades o seu objetivo de educar e formar brasileiros e brasileiras.
Enfim, a reforma da Previdência é apenas um passo a mais para a manutenção desse programa chamado de ultraliberal que Paulo Guedes quer instituir aqui.
Por isso, estamos em obstrução, contra essa reforma da Previdência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra ao Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Desculpem-me. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos obstruindo exatamente para evitar as maldades apresentadas na reforma da Previdência.
São dez maldades. Dessas dez nós conseguimos retirar quatro a duras penas. Tiramos os agricultores, os rurais; tiramos o BPC, o benefício do idoso pobre que, aos 65 anos, vai continuar recebendo o seu salário mínimo; tiramos a desconstitucionalização e tiramos a tal da capitalização, que era a entrega da Previdência para os bancos. Conseguimos evitar essas maldades.
Mas ainda há seis maldades. A primeira é contra os professores e professoras, que se aposentam hoje com 30 e 25 anos respectivamente. Os dois vão se aposentar com 40 anos de contribuição e 60 anos de idade. Os policiais estão junto nessa maldade.
A segunda maldade: os viúvos e as viúvas, que são castigados e vão receber uma miséria quando chegarem à viuvez em termos de pensão do falecido ou da falecida.
A terceira é a questão da transição, que é de 100%. Se faltarem 4 anos para se aposentar, vai ter que trabalhar 8 anos. Se faltarem 6 anos, vai ter que trabalhar 12 anos. E, quando vier outra reforma, depois, vão ter que trabalhar por mais tempo.
A quarta diz respeito ao cálculo de aposentadoria. Hoje, usa-se a média dos 80% melhores salários, mas, por essa proposta, será 100%, ou seja, de todos os salários, inclusive daquele que o trabalhador recebia no início da vida, quando ganhava um salário mínimo. Com a reforma da Previdência, aquele salário mínimo vai influenciar na média do seu salário, puxando para baixo o cálculo da aposentadoria para que o trabalhador se aposente com uma miséria.
A quinta: em vez de 15 anos de contribuição, serão 20 anos de contribuição, ou seja, há pessoas que vão contribuir durante 15 anos, vão ter 65 anos de idade e não vão se aposentar. Vão virar párias da sociedade, mas não com meu voto, não com meu apoio.
E sexta: tira o PIS, que é o abono salarial que o pobre recebe a cada ano.
Resumo da ópera: 85% da reforma saem de quem ganha 1.370 reais, que é o Regime Geral.
12:16
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Nós concordamos que deve haver uma idade mínima para se aposentar. Concordamos. Concordamos que quem ganha mais, pague mais, quem ganha menos, pague menos. Concordamos. Concordamos que o piso tem que ser 5 mil e 800 reais para o público e para o privado: juiz, promotor, Deputado, Governador, Senador, Ministro. Todos 5 mil e 800 reais.
Nós concordamos com isso, mas discordamos do resto. Se colocarmos na balança o que concordamos e o que discordamos, há muita maldade. Essa maldade nos leva a votar contra essa proposta de reforma do jeito que está.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputadas, a destruição, a desconstrução do Estado brasileiro — como disse o Presidente Bolsonaro quando foi pedir a bênção para o Trump nos Estados Unidos — começa de fato hoje, se essa reforma for aprovada.
É um desmonte de uma política garantida na Constituição, de um direito assegurado constitucionalmente desde 1988, que é o direito à Previdência, o direito à aposentadoria. O Governo se utiliza de premissas falsas e mentirosas para justificar essa proposta.
Primeiro, Deputado Pedro Uczai, ele diz que vai resolver a economia, e não vai resolver nada. As pessoas estão sofrendo no dia a dia com o desemprego. Ontem saiu um dado. Na Grande São Paulo, a cidade de Guarulhos tem um dos maiores índices de desemprego, com 20%. Isso é alarmante! Esse é o problema real da vida do povo no País inteiro.
A recessão econômica ninguém compra, ninguém vende. Infelizmente, se olharmos nos grandes centros, o que observamos são empresas fechando, comércio fechando, imóveis e galpões sendo alugados. E ele está vendendo que vai resolver a economia, dando soco através da reforma da Previdência.
Esse argumento é falso. Ele se utiliza para poder retirar justamente o direito da população mais pobre. Utiliza o caos, o desespero, a preocupação legítima das pessoas que querem uma vida melhor para fazê-las acreditar que essa reforma é necessária.
Nós não podemos permitir que essa reforma seja aprovada, porque ela vai retirar o direito sagrado à aposentadoria, ela vai diminuir o valor real, seja da pensão, seja da aposentadoria, do servidor público, do servidor da iniciativa privada, de um porteiro, de uma secretária, de um vendedor, de um pedreiro, de um trabalhador do campo, de um professor.
Sras. e Srs. Deputados, se essa reforma fosse tão boa, se o Governo tivesse, Deputado Pellegrino, tanta certeza dela, bem como os Deputados, por que liberou, de sexta para cá, bilhões em emendas parlamentares? Que convencimento é esse? Qual é a necessidade, se a reforma é o milagre que estão dizendo que será para a economia e para a vida das pessoas?
Senhoras e senhores, se este Parlamento tiver dignidade e a certeza, como tem o Presidente, de que ele não conhece a economia, nós votamos "não" à reforma da Previdência!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
12:20
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, mais uma vez, desta tribuna, insistir em que o problema do Brasil não é de desequilíbrio previdenciário, mas um problema fiscal. E problema fiscal se resolve com reforma tributária.
A bancada do PT apresentou sugestões nesse sentido. Se taxarmos lucros e dividendos em torno de 15% a 20%, poderemos ter uma arrecadação anual de 40 bilhões a 60 bilhões de reais. Se taxarmos as grandes fortunas, aquelas que estão acima de 10 milhões, 15 milhões de reais, poderemos ter alguns bilhões de reais a mais também. Se taxarmos, como queriam fazer no relatório da reforma da Presidência, as exportações do agronegócio, poderemos ter mais 84 bilhões de reais de receita. Se taxarmos os bens de consumo de luxo, poderemos ter mais alguns bilhões de reais.
O equilíbrio fiscal pode ser buscado assim e também com medidas para retomada do crescimento econômico, para, aí, sim, melhorarmos a arrecadação no Brasil.
Duas medidas foram aprovadas por este Congresso recentemente, uma em 2003, outra em 2017, que apontam para o equilíbrio fiscal do sistema previdenciário: uma foi a regra 86/96, que permite o equilíbrio financeiro da Previdência para o sistema se equalizar; a outra foi a previdência complementar para os servidores públicos, aprovada em 2003 e regulamentada pela União, em 2013, o que vai trazer equilíbrio ao sistema em 2038.
O Governo, com a atual proposta de reforma da Previdência, quer resolver o problema fiscal, tirando recursos da seguridade social, da Previdência e da saúde. A conta, mais uma vez, vai para o andar de baixo. Os trabalhadores do INSS, aqueles que ganham até dois salários mínimos, serão duramente prejudicados por essa reforma da Previdência. Terão confisco de 20% a 40% de suas aposentadorias. Muitos não conseguirão atingir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, então não se aposentarão. Viúvas só terão 60% das suas pensões. Servidores públicos têm uma regra de transição duríssima — na verdade, não é uma regra de transição —: aqueles que hoje precisam de 1, 2 ou 3 anos de trabalho para se aposentar serão obrigados a ir até os 65 anos, porque se se aposentarem antes, vão perder a integralidade e a paridade. Portanto, isso não é uma regra de transição; apenas dizem que é uma regra de transição. São regras duríssimas para os servidores e para aqueles que ganham menos. Por isso, nós somos contrários ao relatório aprovado na Comissão. Vamos votar contra ele e vamos fazer uma ampla campanha de mobilização no País para que a proposta de reforma seja rejeitada.
Se querem discutir controle, se querem discutir a crise da Previdência, nós estamos dispostos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Marília Arraes.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é inevitável fazer a discussão sobre o PL 2.999 sem citar todos os desmontes que estão acontecendo no País nos últimos anos. Michel Temer começou a diminuir a possibilidade de acesso ao benefício, ao amparo do Estado, da seguridade social, quando um trabalhador está doente.
12:24
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Sem dúvida, reforçar os direitos dos peritos, como propõe o projeto, é essencial para que haja mais celeridade na prestação dos serviços e haja mais vontade de trabalhar por parte desses servidores. Mas não há como desvincular esse assunto da reforma da Previdência.
Esta semana, sem dúvida, é crucial para o País. Nós estamos discutindo o futuro das próximas gerações e daqueles que já estão aposentados hoje também. Ou seja, o futuro de toda a população brasileira está em jogo aqui, quando se trata dessa discussão que nós estamos fazendo da principal pauta do ano ou, eu me arrisco a dizer, dos últimos anos, no nosso País.
Não há como falar de reforma da Previdência sem falar do incremento que está havendo na desigualdade entre homens e mulheres que já há no mundo e, sem dúvida, há no Brasil. Quando vemos um Presidente que, com toda a sua equipe, é misógino, tem raiva das mulheres, acha que mulher tem que mandar somente em casa e não em outros ambientes, que mulher tem que ganhar menos do que o homem, nós não nos espantamos com uma proposta que praticamente vai inviabilizar a aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras, mas principalmente das mulheres brasileiras.
Até 2017, a média do tempo de contribuição das mulheres era de 16 anos. Quando observamos que vão ser exigidos 40 anos de contribuição para aposentadoria, concluímos que vai ser praticamente proibitivo que as mulheres que hoje acumulam funções tenham esse tempo de contribuição para se aposentar. E mais, alguém que trabalha atrás de um birô ter que trabalhar por 40 ou 50 anos é diferente de quem está todo dia no trabalho pesado, no trabalho braçal.
É por isso que vamos destinar todos os esforços esta semana para que os direitos do trabalhador brasileiro sejam garantidos e que nós possamos barrar essa reforma da Previdência com todas as cascas de banana que ainda contém, apesar das retiradas feitas no relatório.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Charlles. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós estamos vendo o dia nacional da reclamação. Reclamam de tudo. Nada está bom para eles.
Falam que a proposta do Presidente Jair Bolsonaro é ruim, mas eles nunca fizeram uma proposta boa, porque, se tivessem feito, não estaríamos aqui hoje discutindo isso. Aliás, essa proposta é nossa, é daqueles que querem um País melhor, que querem o Brasil realmente verde e amarelo. O Brasil precisa crescer, Presidente. Esse é o nosso entendimento.
Precisam parar de mentir aqui. Tentam, neste momento, criar uma falácia, mas não fizeram absolutamente nada. Aqui ninguém finge. Aqui ninguém está fingindo. Nós estamos trabalhando, Presidente, em cima da verdade. O Brasil vai parar, e nós não podemos aceitar que o Brasil continue assim.
12:28
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Aliás, um dos objetivos da proposta é evitar que os jovens caiam na mesma armadilha da atual geração, que hoje convive com um sistema que opera com um saldo negativo. O movimento em direção à nova Previdência é para garantir as futuras gerações, é para garantir os pagamentos previdenciários e da assistência social, o que permitirá que o País cresça mais rápido, gerando empregos. Por isso, Presidente, a Comissão Especial se dedicou tanto durante dias e dias.
As pessoas precisam entender que, neste momento, V.Exa., Presidente, está aqui trabalhando por um Brasil que realmente quer chegar a algum lugar. Nós vamos lutar até o fim, não importa a hora, não importa o dia, não importa quanto tempo nós ficaremos aqui. Nós vamos aprovar a nova Previdência para o bem do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista, do PSL de Minas Gerais.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Eu quero falar rapidamente sobre o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019.
Fui o autor do requerimento de urgência para o projeto, estive em algumas reuniões com o Governo e com o Secretário Rogério Marinho e fui procurado, em meu gabinete, por médicos peritos desesperados com a situação que vêm passando.
Aproveito para parabenizar o Governo por ter mandado este projeto de lei para o Congresso, a fim de que nós possamos aprová-lo aqui.
Os médicos peritos, na verdade, realizam a reavaliação do segurado do INSS determinada por um juiz. Quando um segurado do INSS que está encostado por tempo determinado em virtude de doença ou coisa do tipo se sente lesado por ter sido considerado apto a voltar ao trabalho, após reavaliação pelo médico perito administrativo, ele pode ir à Justiça e entrar com uma ação para ter o direito de ser avaliado por outro profissional também capacitado. Nesse caso, o juiz determina que um médico pericial judicial faça essa reavaliação. Isso é mais do que justo.
Nós somos totalmente favoráveis ao projeto. Os médicos peritos judiciais estão em completo desespero, porque há alguns meses não vêm recebendo pagamento pelos serviços que estão prestando. Nós estamos do lado dos médicos judiciais. Nós estamos perdendo diversos profissionais qualificados por essa falta de recursos, e não podemos deixar isso acontecer de forma nenhuma. E vou além: diversos médicos peritos estão passando por dificuldades por conta do atraso nos pagamentos.
Nós estamos muito felizes, porque temos certeza de que vamos aprovar este projeto, por meio do qual será regularizado e antecipado o repasse dessas verbas para o Judiciário. Assim, os médicos poderão voltar a realizar o seu serviço e receber por ele, nada mais justo. E os usuários terão também garantido o direito de recorrer de decisões que não aceitem.
Muito obrigado, Presidente.
12:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos os que assistem a esta sessão, é importante que falemos para todo o País que hoje, aqui na Câmara dos Deputados, será o dia da vergonha, o dia da mentira.
Efetivamente, essa reforma da Previdência é apenas um olhar fiscalista para dentro do sistema contributivo, e aqueles que ganham menos vão ter sobre seus ombros o custo de viabilidade da reforma.
A reforma que deveria anteceder este momento era a reforma tributária, progressiva, para aqueles que ganham mais e não pagam impostos em um País tão desigual.
Vários Deputados entrarão para a história, porque, com as suas digitais, vão ampliar a pobreza em nosso País, determinando mais iniquidade, no momento em que o trabalhador perde a sua condição laboral, porque nós estamos falando de uma das ferramentas mais importantes de distribuição de renda em nosso País.
E aí se pergunta: como vai ficar o volume de renda que hoje está na mão desses trabalhadores, no momento da sua aposentadoria, se a reforma ficar do jeito que o relatório aprovado na Comissão estabelece?
A aposentadoria complementar das empresas públicas, das estatais, ficará na mão dos fundos de pensão administrados pelos grandes bancos. Nós estaremos deslocando renda dos mais pobres para o setor financeiro, para o capital financeiro.
Como dizer aqui, alto e bom som, que se estão combatendo privilégios, quando se desoneram 84 bilhões de reais dos ruralistas, que deveriam estar contribuindo com esse esforço de todo o País? Essa reforma é uma grande mentira! E as digitais de quem votar a favor ficarão na história deste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
12:36
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O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, nós nos manifestamos, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição das emendas apresentadas; pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela rejeição das emendas.
Este projeto de lei regulamenta o pagamento de peritos da Justiça Federal. Eu quero salientar que estes peritos não têm remuneração salarial — eles recebem apenas por perícia efetuada. Desta forma, ao ficarem sem receber há praticamente 9 meses, há o travamento de processos principalmente das pessoas mais pobres deste País que precisam reconhecer seus direitos relacionados aos benefícios do INSS.
Portanto, eu peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que vençamos esta obstrução e votemos neste projeto, que é muito importante para fazermos uma revisão dos benefícios previdenciários que aprovamos aqui por meio da MP 871.
Para encerrar, manifesto-me pela inadequação das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 2.999/19 por duas sessões.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós, do Partido dos Trabalhadores, não identificamos nenhuma divergência no conteúdo do projeto. Pedimos o adiamento da votação porque queremos discutir cada dia mais esta reforma da Previdência, a coisa mais cruel e perversa contra o pobre e o trabalhador.
Se aumentar o tempo de contribuição para 40 anos e diminuir à metade o valor da aposentadoria não é um crime, não sei o que isso significa. Não se atacam os privilégios dos devedores, dos grandes bancos e das grandes empresas que estão devendo até hoje a Previdência.
Uma reforma que obriga a trabalhar mais anos, com menos benefícios, não é um crime? O valor das pensões poderá ser inferior a um salário mínimo. Isso é um crime! Os benefícios sofrerão um corte de até 40%. O que falar das pessoas de modo geral? Onde estarão e como ficarão as pessoas com deficiência? Como ficarão as pensionistas e as viúvas? Prestem atenção nisso! Há muito mais do que os números tentam dizer com uma nova Previdência.
12:40
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Esta Casa, que sabe, sim, o que está votando, quer obrigar os trabalhadores a trabalhar em local insalubre e a ficar mais tempo na ativa. Isso se dá principalmente em relação às mulheres. As contribuições daqueles que recebem abaixo do salário mínimo não serão consideradas meios de contribuição. Uma pessoa com 40 anos ou 50 anos nunca mais vai se aposentar!
Esta reforma não reconhece as diferenças que existem entre os homens e as mulheres quanto à dupla jornada de trabalho. Nós haveremos de dar conta de tudo isso à população brasileira, que está de olho nesta Casa. Esta é uma Previdência covarde, já que aqui não tem encontrado eco nas palavras e nos pedidos de "não" a esta reforma da Previdência.
Nós, da Oposição, estaremos nas ruas com o povo.
Estou retirando o requerimento.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Maria do Rosário, gostaria de saber se V.Exa. mantém o requerimento de votação artigo por artigo? Ele foi retirado?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Sra. Presidente, nós podemos retirar este requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada.
Encaminhamento da votação.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como manifestamos anteriormente, não estamos entrando no mérito desta matéria. Nós queremos e precisamos mostrar ao povo brasileiro a destruição da Previdência Social que o projeto do Governo Bolsonaro mandou para esta Casa e aqui foi aprovado na Comissão Especial.
Nós precisamos mostrar, inclusive, uma incoerência. Na mesma noite em que esses Parlamentares comemoravam que a pensão das viúvas neste País, Deputada Alice Portugal, será de 598 reais — guardem V.Exas.: as pensionistas viúvas vão receber 598 reais, ou seja, 60% do salário mínimo —, na mesma noite em que comemoravam essa crueldade com o povo brasileiro, aprovaram a isenção, a liberação de mais de 84 bilhões de reais para o agronegócio exportador. O agronegócio exportador vai se locupletar com 84 bilhões! Isso o Governo aprova, mas, para pagar um salário mínimo a uma viúva, a Previdência não tem dinheiro. Isso é um absurdo!
V.Exas. são de uma crueldade imensa! V.Exas. estão tirando um salário mínimo do trabalhador que recebia um abono salarial anual que nem é previdência! V.Exas. já retiraram as férias, o décimo terceiro salário, a licença-maternidade, a licença-saúde da mulher trabalhadora, com o que aprovaram na reforma trabalhista.
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Neste País, o trabalhador pode hoje ser contratado sem férias, sem décimo terceiro, sem licença-maternidade, sem licença-saúde e, agora, estão tirando a Previdência desse pobre coitado. É isso que V.Exas. querem e o fazem com o maior cinismo, com a maior hipocrisia, dizendo que esta reforma vai gerar empregos.
O que gera emprego é demanda, não é pobreza, não! Quanto mais pobre V.Exas. tornarem a maioria da população brasileira, menos emprego vai haver. V.Exas. vão destruir os postos de trabalho na maioria dos Municípios onde a Previdência Social é a principal fonte de recursos que movimenta o comércio local. O dinheiro da Previdência não vai para a poupança, não: vai para a veia do comércio local, vai para pagar comida, para pagar água, para pagar luz. A população mais pobre vai ficar ainda mais miserável.
Mas é isto que V.Exas. querem: querem aumentar os lucros da elite que faz parte da quadrilha do Presidente "Bozo". Querem locupletar os lucros das multinacionais. Só as multinacionais do petróleo estão levando uma isenção maior do que a que V.Exas. vão tirar do lombo do trabalhador, confiscando a Previdência Social da população mais pobre.
Foi destinado mais de 1 trilhão de reais em isenção para as multinacionais do petróleo. Agora, no mesmo projeto que retira metade da pensão das viúvas, no mesmo projeto que impede o trabalhador mais pobre de se aposentar, V.Exas. estão concedendo uma isenção ao agronegócio exportador de quase 100 bilhões de reais!
É muita hipocrisia, muito cinismo, muita cara de pau, muita crueldade! V.Exas. estão cortando da população mais pobre, enquanto o Presidente, que chefia essa quadrilha, está aposentado desde os 33 anos de idade. A categoria dele é a única que não tem teto para receber aposentadoria, não tem limite, e vai continuar tendo este privilégio. Enquanto isso, o professor vai trabalhar mais tempo, e o trabalhador mais pobre vai trabalhar mais.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL apresentou uma série de emendas no campo tributário para provar a canalhice desta proposta de reforma da Previdência.
Existe um verdadeiro cinismo aqui da parte de quem, num debate tão melindroso e tão perverso contra os trabalhadores, resolve conceder benefícios fiscais aos latifundiários, aos ricos do agronegócio brasileiro, em vez de tratar, de forma digna, os trabalhadores do campo e da cidade. Mantêm-se as perversidades contra os trabalhadores e as trabalhadoras rurais e favorece-se com mais de 84 bilhões de reais o agronegócio.
Isso é estarrecedor, porque as concessões e os benefícios feitos se dão exatamente com recursos que são fontes da Seguridade. O mesmo Governo que diz que há um déficit e chama todos a dar sua cota de sacrifício é o Governo que saqueia os recursos da Previdência, favorecendo, com benefícios fiscais, as grandes corporações do agronegócio, as grandes petroleiras e as grandes empreiteiras.
12:48
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Basta lembrar que eu estive aqui em dezembro passado para dizer não a essa lei orçamentária, mesmo sabendo que seria aprovada quase à unanimidade. Por que não, se não tínhamos condições de mudar? Porque, entre outras aberrações, havia o comprometimento das finanças públicas com o sistema da dívida que inviabiliza o desenvolvimento do País, mas havia outros pontos, como tornar zero o investimento na reforma agrária e na demarcação de terras indígenas, além de cortes nos recursos da educação.
Existia, ainda, outra situação que não permitia que um Deputado que represente o povo brasileiro votasse na Lei Orçamentária de 2019, sem fazer esta crítica contundente e necessária, que são os benefícios fiscais da ordem de mais de 300 bilhões.
Portanto, a Zona Franca tem de permanecer. Não mexamos nela! O Super-SIMPLES tem que permanecer, porque as micro, pequenas e médias empresas são as verdadeiras geradoras de emprego neste País.
Por que o Governo quer economizar 100 bilhões ao ano retirando direitos dos pobres, se pode, por exemplo, reduzir em um terço os benefícios fiscais? Por que a Shell, a BP, a Total, três petroleiras, levam do povo brasileiro 50 bilhões ao ano, e o Governo quer prejudicar os professores, os policiais civis, os militares, os trabalhadores rurais com essa reforma desgraçada da Previdência?
"Não"!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar favoravelmente, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Pellegrino. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra a Deputada Marília Arraes. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Deputado Alexandre Frota, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Dando sequência à lista, tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, Sras. e Srs. Parlamentares, considero que esta matéria que está em pauta é uma vergonha para a administração pública.
Deputado Solla, os peritos do Brasil não recebem salário há 8 meses. Imaginem, Srs. Parlamentares, se nossos salários atrasassem 1 mês! Esta Casa não andaria. Imaginem V.Exas. se a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Exército não recebessem seus salários! Isso é uma vergonha para a administração pública, um desrespeito com os peritos do Brasil, que estão há 8 meses sem receber os salários. Eles têm famílias!
12:52
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Esta Casa já deveria ter votado esta matéria. Fiquei sabendo, pela conversa que eu tive com os representantes e as representantes, que todo ano há esse atraso salarial. Nós não podemos aceitar, Sras. e Srs. Parlamentares, que no ano que vem aconteça o que está acontecendo e o que vem acontecendo, sendo necessário este Parlamento votar novamente um projeto.
Eu quero deixar registrado o meu descontentamento com o que está ocorrendo no nosso País, a falha da administração pública, o prejuízo moral que essa categoria está sofrendo. Quantos peritos estão trabalhando, contribuindo para o nosso Brasil, mas não recebem os seus salários?
O nosso partido, Deputado Diego Garcia, está ao lado de todos os peritos e quer que esta matéria seja aprovada. Garantimos o quórum, estamos presentes, para que a matéria seja aprovada dentro de poucos minutos e o sagrado salário possa chegar às contas bancárias.
Por isso, eu encaminho o voto favorável a este projeto que trata do salário dos peritos do Brasil.
Peço que este meu discurso conste no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Passa-se à votação. (Pausa.)
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as Emendas nºs 6 a 8, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação.
Passa-se à votação.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Peço a palavra para orientar, Sra. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Peço para orientar pelo PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Com orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PT orienta "sim", mas preocupa-se não apenas com esta matéria. Nós estamos preocupados com o tema da reforma da Previdência. Não queremos que a reforma da Previdência seja votada hoje. Não aceitamos essa reforma da Previdência! Estamos denunciando ao povo brasileiro que os mais pobres terão perdas insuperáveis ao longo da sua vida e que os resultados que porventura sejam hoje definidos favoráveis a uma reforma da Previdência terão repercussão por décadas, por largo período histórico, na vida daqueles que são mais pobres no nosso País. Nós estamos aqui rompendo inclusive a Constituição Federal, cujo princípio é o enfrentamento das desigualdades e da extrema pobreza.
Por isso, Sra. Presidente, nós votaremos favoravelmente a esta matéria, mas registramos que obstruiremos a reforma da Previdência.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidenta, quero orientar pelo Bloco.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Bloco, Deputado Darcísio Perondi?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é fundamental aprovarmos esta matéria, por aquelas pessoas que estão na fila. O Poder Judiciário se enganou no Orçamento, e o Governo está consertando. Então, eu quero ver todo mundo votando "sim", senão não vão estar olhando para aquelas pessoas que estão sofrendo por um erro do Poder Judiciário. Quero ver a Oposição votando "sim".
12:56
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Agora, quanto à reforma, essa reforma é fundamental, sim, para as gerações de hoje e as gerações do futuro. É fundamental para que os aposentados de hoje recebam, para que os futuros recebam, para diminuir o buraco fiscal, que cresce geometricamente. Nós vamos enfrentar com coragem os privilégios do serviço público e o topo do Regime Geral da Previdência. É para fazer justiça tributária.
O voto é "sim". É "sim" no Bloco e "sim" no Governo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A orientação é "sim" para o Governo também.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo Bolsonaro tem a missão, a responsabilidade e a vontade de garantir aposentadoria para os futuros aposentados. Há uma discussão até mentirosa nesta Casa quando se fala que pessoas não irão receber sequer o salário mínimo, quando é constitucional que ninguém ganha menos do que um salário mínimo.
O povo brasileiro precisa ter confiança no Governo, ter confiança de que essa reforma vai lhe dar o direito à aposentadoria no futuro. São jovens, são adolescentes, são adultos que estão hoje em atividade laboral, que têm uma expectativa de se aposentar e vão se aposentar. Vão ter os seus proventos, após ter encerrada a sua atividade de trabalho. É importante a população saber que não há mentira por parte do Governo.
Quanto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, o PSL vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Liberal vota a favor dos peritos, até porque hoje nós temos uma fila enorme de gente esperando para chegar ao seu direito e só falta, muitas vezes, a palavra final do perito. Então, essa gratificação é muito importante.
Com relação à reforma da Previdência, se não fosse importante fazer a reforma, nós não teríamos tanta gente no Brasil interessada em que este Congresso realmente cumpra a sua missão e faça o tema de casa, que é tirar esse déficit que hoje mata o Brasil e gera 14 milhões de desempregados. Nós vamos fazer o tema de casa aqui, sim. Vamos aprovar a reforma da Previdência para ajudar o povo brasileiro e para gerar emprego.
O PL vota "sim".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como Relator e como Vice-Líder do meu partido, eu queria reforçar a nossa posição de apoiamento ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que, volto a dizer, restabelece a remuneração de mais de 3 mil peritos da Justiça Federal que estão sem receber neste País há quase 9 meses, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Eu espero que nós possamos garantir o trabalho desses peritos, porque indiretamente estamos ajudando as pessoas mais necessitadas deste País, que às vezes necessitam de um parecer pericial para que o juiz restabeleça eventualmente um BPC, por exemplo. Então, eu queria pedir que nós vençamos esta obstrução e aprovemos, o mais rápido possível, este projeto.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB aproveita a oportunidade desta orientação — e o PSB orienta "sim" — para dizer que essa penalidade que está sendo aplicada aos peritos é resultado e vem justamente da implementação da Lei do Teto, que foi aprovada por esta Câmara, contra o voto do PSB.
Por isso, para que se possa fazer justiça a essa categoria que está sem receber os seus salários, o PSB orienta "sim".
13:00
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No entanto, com relação à reforma da Previdência, Sra. Presidente, é muito importe colocar que existe sim o risco de pessoas receberem abaixo do salário mínimo, como é o caso da pensão por morte, que vai atingir em especial as mulheres, pois 80% dos pensionistas são mulheres. Existem casos em que esse benefício pode chegar a algo em torno de 500 reais. É por isso que o PSB ontem fechou questão contra essa reforma cruel com as mulheres e com aqueles que mais precisam.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PRB?
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT obviamente orienta "sim". Entendemos que nós todos trabalhamos pelo combate à fraude, mas, com base na premissa de combate à fraude, estamos deixando dois segmentos extremamente injustiçados. Um deles é o segurado. Muitos tiveram suspensos os seus benefícios e estão aguardando a perícia. O outro segmento é o dos peritos, que estão há 6 meses sem receber. Isso é inadmissível! Este projeto tem que tramitar sim em regime de urgência aqui, para no Senado ser aprovado rapidamente. O PDT orienta "sim", portanto.
Quero cumprimentar o Relator na CCJC, o Deputado Eduardo Bismarck, do PDT. Nos últimos 20 a 30 dias, S.Exa. fez uma peregrinação no STJ e no STF, com as categorias dos peritos e com o Governo, para buscar um consenso. E o consenso foi este texto que ora aprovamos aqui.
Portanto, o PDT encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos encaminha voto favorável a esta matéria. Já fiz um pronunciamento na tribuna sobre o PL 2.999/19, dada tamanha injustiça com essa categoria no Brasil. Há desrespeito aos peritos. Que não venha a acontecer, no ano que vem, o mesmo que aconteceu no passado! Que o Governo tenha responsabilidade com quem faz perícia no Brasil!
Por isso, o Podemos encaminha voto "sim", favorável ao projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Hiran Gonçalves, parabéns! Se um cidadão reivindica um direito de natureza pecuniária — e às vezes é uma pessoa muito pobre, às vezes é até um BPC, que a reforma da Previdência pretendia retirar —, o juiz só pode decidir ou o desenvolvimento da atividade jurisdicional só pode ser realizado se houver um laudo pericial. Mas como garantir esse laudo se os peritos não recebem? Portanto, nós fazemos justiça social, fazemos justiça aos peritos e fazemos justiça ao povo, que tem direito. Eventualmente, uma empresa que tenha direito e exija a perícia, naturalmente, também exercerá a sua condição de cidadania.
Agora, se nós temos posição firme a favor deste projeto, somos contra, no entanto...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB orienta "sim".
Nós compreendemos que é direito de todo trabalhador receber pelo serviço que ele prestou. Contudo, nós também estamos preocupados, porque não gostaríamos que esta sessão continuasse andando sem que o povo brasileiro estivesse devidamente informado acerca dos prejuízos para os trabalhadores com relação à votação da reforma da Previdência. Preocupa-nos muito votar uma reforma da Previdência que tira o sonho dos trabalhadores com uma aposentadoria decente.
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Nós vimos aqui nos debates que, desse 1 trilhão de reais que o Governo quer arrecadar, 800 bilhões serão retirados daqueles que ganham menos de três salários mínimos, e isso não é aposentadoria decente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. HAROLDO CATHEDRAL (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta no NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Novo orienta "sim", lembrando que esse projeto não prevê aumento de gastos públicos, é simplesmente o adiantamento de recurso, de repasse do Executivo ao Judiciário para que possam ser pagos os peritos, que estão fazendo um trabalho importantíssimo de verificar as fraudes que acontecem no INSS.
Nós acreditamos que esses peritos devem ser pagos. Então, não temos nada a opor ao projeto que adianta os recursos para que os peritos possam ser pagos.
Agora, é interessante que a Oposição, mesmo sendo favorável a esse projeto, ficou fazendo ceninha aqui de adiar a votação, de retirar de pauta o projeto a que são favoráveis, mais uma vez mostrando a falta de caráter dessa turma que é contrária à Previdência.
A orientação do NOVO é "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Avante orienta "sim", tendo em vista a importância dessa votação. O adiantamento dos honorários não fará com que tenhamos aumento dos gastos públicos. Precisamos incentivar essa importante classe na continuidade dos trabalhos do combate à fraude.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade encaminha "sim". Essa é uma matéria que inclusive trouxemos ao plenário no dia de ontem e é importante que ela seja votada. Faz 8 meses que peritos não recebem recursos, não recebem seus proventos, seus pagamentos. Por isso, acho importante votarmos essa matéria, porque vai agilizar a Justiça. E nós precisamos, sim, de uma Justiça muito mais ágil do que a que temos.
O Solidariedade encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota entende que esse é um direito do perito que está há 8 meses sem receber o seu provento, do perito que executou um trabalho pela Justiça Federal, um trabalho de combate a fraudes, um trabalho pela igualdade, pelo tratamento justo a quem mais precisa. O pior é que a população mais vulnerável não tem condição de contratar um perito particular e precisa 100% do perito da Justiça Federal. E é essa população que está sendo prejudicada.
Por isso, é justíssimo que aprovemos esse projeto aqui hoje e voltemos à correção com os peritos federais.
O Patriota orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria orienta "sim", pela aprovação desse projeto, ao tempo em que aproveita para completar a denúncia das mentiras.
Eu já falei das mentiras da propaganda do Governo sobre o projeto da reforma. Há poucos instantes, o representante do partido da laranja, daqueles que desviavam por muitos e muitos anos dinheiro dos assessores para o bolso dos seus Parlamentares, que desviaram recursos das candidatas mulheres nas últimas eleições, assumiu aqui mais uma mentira: vai haver pensionista recebendo 598 reais.
Deputados do suco da laranja, isso está lá no projeto. Leiam o projeto e não venham para cá mentir, não. Vai haver pensionista recebendo 60% do salário mínimo, 598 reais. Vocês não vão enganar o povo. Não adianta mentir, porque não vão enganar o povo.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Alguém mais deseja orientar?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - O PROS, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS, Deputado Boca Aberta?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim". É um projeto importante. É preciso liberar imediatamente este recurso, Deputado Alexandre Frota, grande Deputado, para os peritos de todo o País, que estão no INSS combatendo as fraudes. Chega de fraude! Chega de corrupção!
Então, o PROS vota "sim". A liberação deste recurso, Sra. Presidenta, a Presidenta mais linda do Brasil, vai ajudar e muito a combater a corrupção.
Volto a repetir: eu, Deputado Boca Aberta, e o PROS em especial somos favoráveis à liberação deste recurso.
O PROS orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Alguém mais deseja orientar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela Oposição, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vivenciando uma desconstrução do Estado. O Estado de bem-estar social elaborado e desenhado durante a Constituição está sob risco com esta proposta de reforma, que acaba com o direito à pensão, à pensão digna, que acaba com o direito das pessoas com deficiência e que, na verdade, penaliza a população de baixa renda.
O Estado também está em risco quando o Governo ousa desconstruir a Caixa, o que está fazendo ao nomear uma pessoa para a Vice-Presidência de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros sem qualificação para operar na CVM, dentre outras coisas. A ELETROBRAS está em risco. E há, inclusive, um enfrentamento da política de segurança, não só porque esta reforma penaliza os profissionais de segurança, mas também porque o Governo quer que a população seja responsável pela sua própria segurança.
Votamos "sim" e contra a reforma.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Baleia Rossi e outros, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 10 de julho, quarta-feira, às 09 horas, no Plenário 12 do Anexo II.
Brasília, 09 de julho de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 45-A/19
PSL/PP/PSD/MDB/PL/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Aguinaldo Ribeiro (PP), Bia Kicis (PSL), Carlos Jordy (PSL), Celso Sabino (PSDB), Christino Aureo (PP), Eduardo Braide (PMN), Eduardo Cury (PSDB), Hildo Rocha (MDB), João Maia (PL), Júlio Cesar (PSD), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL), Marcos Aurélio Sampaio (MDB), Pedro Augusto Bezerra (PTB), Sidney Leite (PSD), Wellington Roberto (PL), 5 vagas. Suplentes: Alê Silva (PSL), Darci de Matos (PSD), Dulce Miranda (MDB), General Peternelli (PSL), Laercio Oliveira (PP), Luiz Nishimori (PL), Marcelo Aro (PP), Marcelo Ramos (PL), Márcio Labre (PSL), Otto Alencar Filho, (PSD), Pastor Gildenemyr (PL), Santini (PTB), 8 vagas. PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
13:12
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Titulares: Alcides Rodrigues (PATRIOTA), André Figueiredo (PDT), Enrico Misasi (PV), Marlon Santos (PDT), Renata Abreu (PODE), Renildo Calheiros (PCdoB), 1 vaga.
Suplentes: Dr. Frederico (PATRIOTA), Gustavo Fruet (PDT), Idilvan Alencar (PDT), Léo Moraes (PODE), Márcio Jerry (PCdoB), Paula Belmonte (CIDADANIA) — vaga do REDE, Professor Israel Batista (PV), 1 vaga.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titular: Joenia Wapichana (REDE), 5 vagas.
Suplente: Deputado do CIDADANIA ocupa a vaga, 5 vagas.
NOVO
Titular: Alexis Fonteyne.
Suplente: Paulo Ganime.
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965; 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 10 de julho, quarta-feira, às 09 horas, no Plenário 09 do Anexo II.
Brasília, 09 de julho de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados COMISSÃO ESPECIAL PROPOSIÇÃO: PL 8.045/10 PSL/PP/PSD/MDB/PL/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Capitão Alberto Neto (PRB), Carla Zambelli (PSL), Eduardo Braide (PMN), Emanuel Pinheiro Neto (PTB), Fábio Trad (PSD), João Campos (PRB), Kim Kataguiri (DEM), Lincoln Portela (PL), Loester Trutis (PSL), Luiz Carlos (PSDB), Mara Rocha (PSDB), Paulo Eduardo Martins (PSC), Policial Katia Sastre (PL), Sanderson (PSL), 6 vagas.
Suplentes: Cabo Junio Amaral (PSL), Capitão Augusto (PL), Delegado Marcelo Freitas (PSL),Gurgel (PSL), Hugo Leal (PSD), Santini (PTB) — vaga do PSB, Wilson Santiago (PTB), 14 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Aluisio Mendes (PODE), Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE), Gil Cutrim (PDT), Orlando Silva (PCdoB), Paulo Ramos (PDT), 2 vagas.
Suplentes: Diego Garcia (PODE), Otaci Nascimento (SOLIDARIEDADE), Pompeo de Mattos (PDT), Subtenente Gonzaga (PDT), 3 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titular: Luiz Flávio Gomes (PSB), Nelson Pellegrino (PT), Paulo Teixeira (PT), Rodrigo Agostinho (PSB), Rui Falcão (PT), 1 vaga.
Suplentes: Deputado do PTB ocupa a vaga, 5 vagas.
NOVO
Titular: Adriana Ventura.
Suplente: Paulo Ganime.
13:16
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Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto, para falar em nome da Liderança do PL.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Câmara, pela primeira vez, praticamente, desde meu primeiro mandato e agora neste segundo mandato, estou vindo à tribuna para fazer, infelizmente, denúncias acerca da cidade onde eu nasci, Ourinhos, no interior de São Paulo.
Nos últimos 2 anos, vimos acompanhando a nova gestão e começamos a vislumbrar diversas irregularidades, vários processos instaurados por improbidade administrativa. Por isso mesmo, como Deputado Federal, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública e da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, como Relator do pacote do Ministro Sergio Moro de combate à corrupção, não posso me calar quando começo a observar diversas irregularidades.
Utilizo esse espaço na tribuna para registrar esses fatos que estão ocorrendo na cidade de Ourinhos e que nos envergonham muito, como ourinhenses. Vamos, sim, pedir providências, como já fiz, para o Ministério Público; vamos pedir ao Judiciário que nos mantenha informados dos processos acerca dessas irregularidades que estão sendo aventadas na cidade de Ourinhos; e também vamos pedir, se for o caso, o apoio da Polícia Federal, para que nos ajude na investigação dessas irregularidades.
São mais de 30, 40 irregularidades que estão sendo apontadas. Hoje vou começar falando de uma, da que trata de contratação, com dispensa de licitação, para o espetáculo chamado Arena Cross, de motocross, um esporte estranho e desconhecido na cidade de Ourinhos, que foi realizado agora. Estranhamente, essa contratação foi feita sem qualquer tipo de licitação e, até o momento, não houve sequer uma prestação de contas do retorno econômico e financeiro para o Município.
Pasmem, senhores e senhoras: esse evento custou para os cofres públicos 543 mil reais, que, segundo informações, foram retirados das cirurgias eletivas. Inclusive, eu tinha mandado recurso para a cidade de Ourinhos para ser utilizado nas cirurgias eletivas, mas acabou sendo desviado para esse Arena Cross, no valor de 543 mil reais.
O que mais chama a atenção é que esse mesmo esporte, essa mesma etapa, com a mesma estrutura, foi feito em outros Municípios. E olhem o valor: em Caraguatatuba, valor de 380 mil reais; em Lençóis Paulistas, que é ali ao lado, valor de 110 mil reais. Em Ourinhos, esse mesmo evento, com a mesma estrutura do Arena Cross, custou 543 mil reais
Também tivemos esse mesmo evento nas cidades de Criciúma e Camboriú, que foi feito com nenhum custo para o poder público, ou seja, zero gasto para a Prefeitura! E vemos essa aberração, esse custo elevado. Está sendo verificado, analisado se há superfaturamento nessas obras. Logo numa cidade em que temos tantas prioridades!
Deveriam utilizar esses recursos para cirurgias eletivas, que era a destinação desse recurso, para utilização de captação de águas. Diversos bairros de Ourinhos, infelizmente, estão sofrendo com a falta de água. Infelizmente, não há nenhuma política na cidade de Ourinhos para geração de empregos. Nessa cidade sofrem muito com o desemprego os nossos jovens. Nossos homens e mulheres estão saindo da cidade para procurar emprego em outros Municípios. E esse recurso está sendo desperdiçado em um evento que durou um único final de semana e custou aos cofres públicos 543 mil reais, um recurso muito acima do que foi pago no mesmo evento em outras etapas.
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Também não podemos deixar de falar do aumento de taxas que houve em Ourinhos, do aumento do IPTU, praticamente se aumentou tudo na cidade; do excesso de cargos comissionados que foi maquiado; do salário dos servidores públicos municipais, que está totalmente defasado. Se olharmos o site da Prefeitura, veremos que, desde março, não é atualizado, justamente porque não há nenhum tipo de reposição salarial para os servidores públicos de Ourinhos. Há falta de remédios nos postos, falta de atendimento médico, e por aí vai.
Hoje nós estamos vindo aqui para começar a denunciar, e vamos denunciar todos, em que pese o Prefeito utilizar-se de um secretário que tem um site para nos agredir o tempo todo. Se está pensando que nos intimida, muito pelo contrário, cada vez que postar alguma coisa, virei aqui para fazer uma nova denúncia. Denúncias são o que não faltam para se apurar na cidade de Ourinhos. Chega de corrupção! Basta de corrupção! Foi-se o tempo do rouba, mas faz.
Nós vamos acompanhar atentos todas as irregularidades, todas as denúncias que estiverem sendo feitas na gestão de Ourinhos.
E também vou pedir à Polícia Federal e ao Ministério Público que averiguem esse recurso que está sendo utilizado para publicidade na cidade de Ourinhos. Trata-se de um recurso que foi utilizado para contratar uma empresa da cidade do Paraná, que não nos dá transparência alguma. Não sabemos sequer se esse site, utilizado pelo Prefeito para nos atingir e para nos atacar, está recebendo qualquer tipo de recursos dos cofres públicos, a serviço do Prefeito municipal.
A partir de hoje, preparem-se, porque vamos começar a trabalhar, e muito, para combater qualquer tipo de desvio, de corrupção, na cidade de Ourinhos.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só 1 minuto, Deputado Ricardo Izar.
Há sobre a mesa o Requerimento nº 7.516, de 2017, que requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, de autoria do Senador Raimundo Lira.
Sr. Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara de Deputados, requeremos urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, de autoria do Senador Raimundo Lira, que altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Sala das sessões, em 25 de outubro de 2017.
Deputado Fábio Ramalho
PMDB/MG.
Para falar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Efraim Filho chega à tribuna, tem a palavra o Deputado Ricardo Izar.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Eu vou pedir nominal se for colocado esse requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vai ser nominal, Deputado Ricardo Izar.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Vai ser nominal?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sra. Presidente, solicito a palavra como Líder do Patriota, por favor.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é importante nivelar a informação para o Plenário, principalmente para os novos Deputados e as novas Deputadas.
Neste requerimento de urgência, nós avançamos sobre um projeto de lei que é desdobramento e regulamenta a emenda constitucional que já foi aprovada aqui em 2017, que estabelecia a vaquejada, o rodeio, o laço, o tambor, os esportes equestres como manifestações culturais.
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Este projeto não trata de liberar ou validar a vaquejada. Ele trata de regulamentar o bem-estar animal nessas atividades. Hoje a Constituição Federal já permite a realização dessas manifestações culturais, mas ainda não há uma lei que regulamente, por exemplo, a obrigação de haver um médico veterinário presente nesses eventos, a necessidade de haver um juiz do bem-estar animal para verificar se estão sendo cumpridas as normas técnicas, a necessidade de haver tamanho mínimo de curral para evitar confinamento de animais, a idade, o tamanho, o peso mínimo de um animal, para que possa ir à arena.
São regulamentações que vêm para alinhar uma atividade que gera emprego, gera renda, gera oportunidades. É uma manifestação cultural deste País, especialmente das Regiões Norte e Nordeste, como o rodeio, em São Paulo, o laço, no Sul. Mas é necessário alinhar um setor que produz com um setor que preserva, trazer normas técnicas que gerem e que preservem esse bem-estar animal. Hoje não há normas específicas, não há nada que regulamente essa atividade.
Então, é importante o Plenário avançar neste tema, para evitar esse limbo, esse vazio que há hoje, esse vácuo legislativo, que beneficia inclusive a prática de atividades clandestinas. É o que se pretende combater por meio dessa iniciativa. Com ela se pretende preservar o bem-estar animal, o código do bem-estar animal, as regras, para que possam participar dessas manifestações culturais. E assim nós poderemos alinhar um setor que hoje gera emprego no sertão nordestino.
Estão lá os artesões de couro, os artistas, os comerciantes, a cadeia da ração animal, o médico veterinário, os vaqueiros. Toda essa cadeia hoje depende dessa atividade. Ao mesmo tempo, pretende-se trazer regras que hoje não existem, promovendo o bem-estar animal.
Presidente, este é o pedido a favor do requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Com a palavra o Deputado Fred Costa, que falará pela Liderança do Patriota.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei é um atentado contra a proteção dos animais, é contra todos nós.
Ele trata de vaquejada, rodeio, laço e outras atividades que utilizam os animais, cometendo atrocidade contra eles por meio do subterfúgio de que isso seria cultura ou esporte.
Quero aqui citar um laudo técnico: "O estresse crônico estimula dor nos animais e, através de suas várias participações nesses eventos, abre uma janela de possibilidade para doenças. O animal passa a ter liberação constante de adrenalina, de cortisona, e isso vai influenciando toda a sua estrutura fisiológica." É o que afirma a médica veterinária e Diretora Técnica da Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais, Roseli Klein.
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Eu lembro ainda que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou, em ação direta de inconstitucionalidade, que a vaquejada submete os animais envolvidos à crueldade. Para tomar essa decisão, o STF baseou-se em laudos técnicos que remetiam à conclusão de que lesões e danos irreparáveis eram cometidos através da prática da vaquejada. Ainda na ocasião, a maioria dos Ministros acompanhou o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, que considerou haver crueldade intrínseca.
Quero aqui fazer um apelo aos nobres pares: nós não podemos, com a justificativa de cultura, promover maus-tratos. Nós estamos sempre em processo de formação cultural. Cultura é o que o ser humano produz. Cultura não é estanque. Cultura acompanha os usos e costumes. Cultura garante a qualidade de vida do ser humano e do animal.
Nós podemos fazer aqui ainda uma reflexão, e convido todos a fazê-la. A cultura não pode ser impedimento para a evolução da sociedade. A partir de um exemplo esdrúxulo, eu vou fazer uma provocação. O canibalismo no Brasil só deixou de ser praticado em 1956. O processo de escravidão foi abolido em 1888. O direito das mulheres ao voto foi assegurado apenas em 1932. Recentemente, aqui mesmo nesta Casa, foi instaurada a CPI dos Crimes Cibernéticos. Isso só foi possível, porque hoje é uma tecnologia usual, faz parte da nossa cultura. Imaginaríamos isso há 15 anos? Obviamente que não.
Chegamos finalmente à proteção dos animais, aquilo que motiva meu coração. E tem que ser assim: aqueles que não os amam como eu, que pelo menos os respeitem. Eles têm que ser respeitados por todos. Eu quero tratar da utilização dos animais em circo. Há 14 anos, quando ainda era Vereador da Capital do meu Estado, Belo Horizonte, e apresentei esse projeto, vários afirmavam que eu iria matar o circo, acabar com a indústria circense. Mas a história demonstra que se adaptaram, e hoje a indústria do circo continua funcionário mesmo sem a utilização de maus-tratos aos animais. Da mesma forma, querem demonstração cultural maior do que as touradas da Espanha? A região da Catalunha nos deu um exemplo aqui quando proibiu as touradas naquela região.
Portanto, aqui eu falo sim como protetor dos animais, mas embasado em estudos técnicos. Estou falando de médicos veterinários. Estou falando de algo que a Suprema Corte, o Judiciário corroborou. E não vai ser esta Casa que vai dar exemplo de retrocesso e passos atrás.
Eu quero aqui fazer uma provocação a cada um dos senhores e das senhoras e àqueles que consideram vaquejada e rodeio algo normal. Imaginem puxarem nossas orelhas! Imaginem puxarem nossos cabelos! Isso é violência ou não é violência? Então, como entender que puxar o rabo de um animal não é violência? Como entender que apertar a barriga de um animal para que ele pule não é violência? Ora, quando é com os outros, quando é com um animal, não é violência, mas, se fizerem conosco, obviamente, nós vamos nos rebelar e nos revoltar.
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Eu quero aqui fazer um alerta: cultura não pode ser confundida com tortura. Cultura não pode ser confundida com tortura. E esses que dizem que isso é esporte é porque só se colocam de um lado, o da observação e da reflexão a partir do ser humano, e não a partir da defesa e proteção dos animais.
Para concluir, quero dizer que eu, Deputado Fred Costa, sou completamente contra este projeto.
(Durante o discurso do Sr. Fred Costa, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSL, o Deputado Alexandre Frota, pelo tempo de 7 minutos.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um prazer tê-lo aqui hoje na Presidência da Mesa.
É importante este momento que estamos vivendo, por isso anotei aqui algumas palavras. O tempo todo vejo a Esquerda subindo à tribuna e falando de um Governo mentiroso, de crueldade, que estamos acabando com os pobres, etc. e tal. Mas basta abrirmos os livros para vermos que os anos do PT foram cercados de tragédias políticas. Neles houve o pior escândalo de corrupção da história do País. Ou eu estou enganado? É claro que não. Essa é a verdade que precisa ser dita aqui.
Vamos aproveitar a presença de algumas estrelas do PT aqui dentro para falarmos a verdade. Foi deles a pior crise já registrada na economia brasileira. Foi deles o pior Governo da história do Brasil — isso está constatado —, cercado de crimes, corrupção, condenações, lavagem de dinheiro. Ou eu estou errado? Não, não estou errado. O PT deixou mazelas evidentes, como o desequilíbrio nas contas públicas e as fraudes orçamentárias, após anos de Lei de Responsabilidade Fiscal. Passaram o País para trás. Isso precisa ser dito aqui, quando eles sobem ali do outro lado para apontar para o Governo Bolsonaro. Não é justo! E ainda houve aparelhamento político do Estado por quadros partidários e promiscuidade com empresas de todos os setores da economia em que o Estado poderia intervir. Fizeram de tudo e não deixaram nada. Essa é a verdade.
Ainda hoje se acham no direito de interrogar um juiz, como se eles fossem os juízes da moral, como se eles fossem os anjos. É uma hipocrisia total. Foi isto que fizeram: usaram as estatais para fins políticos e o capitalismo como combustível de um projeto de poder. Promoveram o inchaço da máquina pública e recusaram aceitar a realidade econômica. Fizeram também uma mistificação equivocada, propagada por artistas e intelectuais cegos para os fatos que ocorriam em nosso País, além do exército de propagandistas remunerados com dinheiro público, apesar das estatísticas deploráveis no saneamento básico, de um sistema de saúde público que funcionava como um show de horrores e da vergonha nacional que passamos em todas as avaliações internacionais na educação.
Isso tem que ser falado aqui também, quando eles sobem à tribuna ali do outro lado, apenas para apontar o dedo para o lado de cá.
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Eis o saldo social dos 13 anos de Governos do PT: 65 milhões de inadimplentes, 14 milhões de desempregados. O PT, na verdade, não deixou saudade nos brasileiros, exceto nos iludidos por uma mistificação ou naqueles que dependem do partido para viver. Ele deixou, sim, incertezas, um País anestesiado, uma classe política desacreditada. Por isso, teremos tempos turbulentos pela frente.
O vermelho foi substituído pelo verde-amarelo. A reforma da Previdência se faz extremamente necessária. É por isso, Presidente Marcelo Ramos, que hoje estamos iniciando o caminho para essa vitória.
É necessário que o Brasil saiba da verdade aqui dentro, que nós estamos aqui lutando por dias melhores, porque, se tivessem, no passado, feito algo realmente relevante, não estaríamos aqui neste momento discutindo esse tema, discutindo essa matéria. É assim que nós precisamos levar o País daqui para frente, em cima da verdade. Não podemos nos deixar enganar pelas falácias, pelo mantra de todos os que sobem ali, todos os dias. E hoje, principalmente, parece que virou o dia internacional das lamentações. Vamos ouvir aqui, durante horas e horas, os ataques programados. Mas não vamos nos curvar, porque a nossa alma é brasileira. Nós vamos lutar por um Brasil melhor, por um Brasil livre! É isso que nós precisamos deixar claro aqui.
E, mais uma vez, aproveitando que V.Exa. está aqui, Sr. Presidente, quero falar a todos sobre a importância da sua ação na condução dos trabalhos na Comissão Especial da Reforma da Previdência. Devemos olhar para este momento e estar aqui prontos, não importa o tempo que vamos ficar aqui, não importa quantos dias nós vamos ficar aqui para lutar pelas futuras gerações do nosso País.
Eles levaram o País ao caos econômico e social. A história diz isso.
Sr. Presidente, aqui estamos e aqui ficaremos até o fim, juntos, lutando por um Brasil melhor.
Muito obrigado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. gostou de presidir? Ficou muito bem aí. O Deputado Rodrigo Maia tem que tomar cuidado! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Que nada! Isso dá azar, Deputado Paulo. Esse negócio de sentar-se na cadeira antes da hora dá azar. Quem sabe um dia.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Izar, por 1 minuto. Depois passarei para as orientações de bancadas.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo. Esta matéria que nós estamos votando, este requerimento de urgência, é uma matéria polêmica. Vai dar trabalho para ser votada aqui. Então, como temos uma matéria importante para ser votada na sequência, a reforma da Previdência, V.Exa. não pode tirar essa matéria da pauta, de ofício, e colocá-la depois da reforma da Previdência?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Izar, não tenho como retirar essa matéria da pauta, porque já foi iniciado o processo de discussão. Além do mais, isso foi objeto de acordo no Colégio de Líderes hoje.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Houve um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, a urgência será votada.
Nós vamos começar a orientação das bancadas.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desculpe-me, mas ainda sobre o que o Deputado Ricardo Izar disse, nós não participarmos de acordo sobre este tema. Nós tínhamos um acordo e o cumprimos no tema dos peritos. Não nos parece que há acordo para votação desta urgência sobre vaquejada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Foi feito um acordo no Colegiado de Líderes, e eu estava lá, inclusive, representando o meu partido, para votarmos a urgência desta matéria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se V.Exa. está dizendo, eu acredito. Mas a orientação aqui é que nós não tivemos acordo na Minoria para seguirmos na pauta. A Minoria não fez o acordo. Mas se V.Exa. está dizendo... A Minoria não fez o acordo.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Foi feito um acordo para pautar a matéria.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Vamos à orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos à orientação de bancadas.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - O tema polêmico foi a votação da emenda constitucional, em 2017, e foi aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancadas.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, posso falar contra a matéria?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. Já houve o encaminhamento, Deputado Izar. Peço a V.Exa. que faça a orientação pelo seu partido, na orientação da bancada.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Bloco PP/MDB/PTB é "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, os colegas me esclarecem que houve um acordo, no sentido de colocar a matéria na pauta, mas não há um acordo sobre o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pronto. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Bem corrigido, Deputada. Talvez eu não tenha conseguido explicar.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - O acordo é para colocar na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim, para colocar na pauta.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - É para colocar na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco do PP orienta "sim".
Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vai votar "obstrução".
A nossa obstrução aqui se deve a dois motivos. Primeiro, porque nós temos uma posição diferenciada mesmo. Eu, particularmente, posiciono-me totalmente contra a vaquejada, pelas razões que foram apresentadas aqui, pelo colega que utilizou a palavra, de forma brilhante, dizendo o que ela significa. Mas há na bancada posições diferentes, como há na Minoria.
Segundo, a nossa obstrução, neste plenário — e eu me dirijo a V.Exa. para dizer isso, sabendo do empenho de V.Exa., como Presidente da Comissão da Reforma da Previdência —, se deve ao fato de que nós temos posição clara contra a reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Claro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, Sr. Presidente, nós não votaremos esta matéria, também, tendo em vista o conjunto de questões que estão em debate, como a redução de direitos no âmbito previdenciário, sobretudo dos mais pobres, daqueles do Regime Geral da Previdência Social, dos educadores, de policiais, de várias pessoas. Enfim, nós não temos como votar esta matéria.
Então, o PT entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigada, Deputada.
O PT está em obstrução.
Como vota o PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL orienta "sim".
Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vai orientar "sim" também.
Aproveito, Presidente, até como Presidente da Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres, para dizer que nós percebemos total falta de conhecimento, até mesmo da questão das vaquejadas.
Primeiro, o boi é utilizado uma única vez na vida nessas provas de vaquejadas, tem protetor de cauda e há uma cama de 50 centímetros que amortece a queda do boi. Segundo, é um absurdo se falar que o boi pula, porque está com algo amarrado na cintura, como foi dito na tribuna. Ele pula por extinto. Terceiro, de cada cem touros, apenas dois ou três servem para serem utilizados nos rodeios. E, se o pessoal fosse ver como são tratados os animais, ia ver que dá até vergonha, porque são mais bem tratados do que muitos seres humanos. Então, é um absurdo falar que existe qualquer tipo de maus-tratos.
Lembro também que já foi aprovado, nesta Casa, projeto de minha autoria que considera os rodeios, as vaquejadas e as provas equestres como patrimônio cultural imaterial e, obviamente, garante a realização desses eventos em todo o País. Além disso, a PEC da Vaquejada também foi aprovada.
Então, o PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL encaminha "sim".
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO MITIDIERI (PSD - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende que a vaquejada, além de ser um esporte do povo nordestino, é uma expressão cultural do nosso povo e também transmite o que é a coragem daquele povo. E ela já foi aprovada, no passado, nesta Casa. Portanto, encaminhamos favoravelmente à urgência e, logo mais, no mérito, nós também encaminharemos a favor, porque entendemos que a vaquejada, além de tudo isso, gera emprego e renda e representa os valores do povo nordestino.
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O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade vota "sim". O Solidariedade vota "sim".
Tem a palavra o Deputado Ricardo Izar. Depois concederei a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se queremos um País desenvolvido, precisamos passar por uma evolução. E essa evolução vai ao encontro do respeito ao próximo, independentemente de cor, de raça, de credo e de espécie. Por isso, somos contrários a qualquer tipo de maus-tratos. Portanto, eu gostaria de pedir ao Partido Progressista que mude a orientação e libere a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só quero perguntar se há acordo para que possamos abrir o painel enquanto há o comunicado de liderança? (Pausa.)
Não há. Tudo bem.
Concedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta questão da vaquejada foi um assunto muito discutido, inclusive com a aprovação de uma PEC por ampla maioria dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, na legislatura passada.
A vaquejada é, por exemplo, no meu Estado, Pernambuco, e em toda a Região Nordeste, um tipo de esporte com envolvimento de grande parte da sociedade. É, inclusive, um aspecto da nossa cultura. Então, é preciso desmistificar isso. A vaquejada hoje já tem mecanismos — e a PEC que aprovamos aqui trata disso — de proteger o animal e não causar nenhum dano a ele, sem inviabilizar o esporte que, como falei, é de grande representatividade na minha região. O mesmo acontece no rodeio e em outros tipos de esporte que envolvem animais.
Esta matéria volta hoje ao plenário porque, apesar de já ter sido aprovada uma PEC aqui, volto a dizer, por ampla maioria dos Parlamentares, uma PEC que foi, inclusive, se não me falha a memória, relatada pelo Deputado Capitão Augusto e de autoria do Deputado João Fernando Coutinho, do meu Estado, Pernambuco, mesmo assim, está havendo muitas demandas do Ministério Público, no sentido de questionar a cultura da vaquejada no Nordeste. Por isso, esta matéria está sendo votada aqui hoje.
Dessa forma, o Solidariedade encaminha o voto "sim". Nós achamos que a vaquejada não causa nenhum mal, nenhum dano ao animal. É um esporte que envolve a cultura de muitas regiões, e o Parlamento tem, sim, de respeitar essas culturas, naturalmente, como já vem fazendo, cuidando para que não façam maldade com o animal, o que também é importante.
Por isso, Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP vai reorientar o bloco? (Pausa.)
Pois não.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, atendendo ao nosso Líder, com todo o respeito ao colega que não quer votar a favor, o PP e o Bloco votam "sim". Pode retirar o "liberado" e colocar a orientação de voto "sim", com todo o respeito ao colega que não quer votar a favor.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP orienta o voto "sim".
Como vota o PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que esta iniciativa é fundamental para regulamentar as práticas equestres, as práticas com animais. Eu venho da Região Nordeste e sei da importância que a vaquejada tem para a economia da região.
Com o desemprego nas alturas no Brasil, com as famílias passando necessidade, só a vaquejada gera mais de 100 mil empregos diretos, emprega trabalhadores e trabalhadoras e cria uma nova viabilidade econômica dentro de uma região que já é tão sofrida ao longo do tempo histórico do nosso País.
Por isso, esta Casa deu um passo importante com a PEC e agora, com esta lei, regulamenta, visando não apenas ao bem-estar animal, mas também à alternativa econômica que estes esportes e estas manifestações culturais tradicionais representam para o nosso País.
Por isso, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "sim".
Como vota o PRB?
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB tem uma posição muito clara, pois, antes de tudo, defende o emprego no Brasil e aqueles que mais precisam.
Com muita satisfação, estou ao lado do Deputado Vinícius, meu colega de partido. Sabemos quão importante é, não só pelo quesito cultural, mas também pelo quesito econômico, a cultura da atividade equestre em todo o Brasil. Nós defendemos, sim, o emprego para quem está no interior do Nordeste, no interior de São Paulo, de norte a sul deste Brasil.
O PRB orienta o voto "sim", pois se trata da regulamentação de um projeto que já adequou o Estado brasileiro à aptidão para as atividades equestres. Da cavalgada à vaquejada, ao laço, ao rodeio, o povo brasileiro ama o cavalo, ama estas atividades que fazem parte da sua tradição e da sua cultura.
Portanto, como vaqueiro e como pessoa que ama a vida do campo, defendemos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PRB vota "sim".
Para orientar pelo Governo, tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, defensores da vaquejada e dos esportes equestres, somos favoráveis a este projeto e votamos "sim", principalmente pelo meu Estado, Tocantins, onde a vaquejada é muito importante. Tenho certeza de que este projeto é muito importante para o País.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Governo vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, peço que se acrescente o tempo de Líder ao da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que seja acrescentado o tempo de Líder ao da orientação do PSDB.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" ao projeto.
Eu fico muito feliz por ter a oportunidade de orientar pelo meu partido porque sou médico-veterinário. Mais do que isso: fui presidente de sindicato rural. Eu acompanho de perto, portanto sei do que estamos falando. Sei, conheço e quero dar meu testemunho aqui.
Primeiro, meu respeito aos colegas que sobem a esta tribuna e se dizem defensores dos animais, como se os outros não o fossem. Eu não só crio animais, eu também adoto animais em situação de risco, levo-os para minha fazenda, cuido deles com carinho.
Este projeto representa um ganho para a segurança dos animais e para a proteção de uma atividade não só cultural, mas que gera emprego, renda e lazer de maneira saudável no nosso Brasil.
O projeto é amplo. As atividades esportivas equestres são o rodeio, a cavalgada, as provas funcionais, a vaquejada. Estas atividades têm regulamentação, mas é bom que tenham também na lei a garantia de um médico-veterinário em relação aos cuidados e à proteção do animal.
13:52
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Agora, para acabar com a celeuma daqueles que, com todo o respeito, jogam para uma plateia, eu vou informar à plateia que está achando que alguém está defendendo os animais: "Não pode haver vaquejada, não pode haver rodeio, não pode haver estas atividades esportivas equestres".
Eu vou dizer aos senhores uma coisa, como médico-veterinário, produtor rural, alguém que foi presidente de sindicato, que organizou e acompanha estes eventos. Se um cavalinho, ao nascer, se um bezerrinho ao nascer, pudessem escolher, se tivessem discernimento e perguntassem: "O que você gostaria de ser quando crescer?", seguramente, eles diriam: "Eu quero ser cavalo de rodeio. Eu quero ser boi de rodeio". Sabe por quê, Sr. Presidente? Sabem por quê, meus colegas? Porque eu conheço e sei que estes são os animais mais bem tratados destas espécies.
Alguém aqui já foi a um rodeio? Quem costuma fazer esta defesa aqui, aliás, enche o peito e diz: "Eu nunca fui a um rodeio e não gosto". Ora, se você nunca foi, se você não conhece, se você não gosta, você quer prejudicar uma atividade que faz parte da cultura e da tradição sem conhecê-la? Eu conheço. Sou médico-veterinário.
Sabe um boi daqueles que pula em Barretos, colega Fred? Ele trabalha, no máximo, 8 segundos por semana — se o peão conseguir ficar nele 8 segundos! É uma luta desigual.
Seria até compreensível se alguém aqui estivesse querendo defender o fim do rodeio e da vaquejada dizendo: "O ser humano corre muito risco. Nós temos que acabar porque um peão de rodeio faz uma disputa desigual. O animal está protegido, com saúde". O animal tem 8 segundos para pular, e um peão jamais vai conseguir ficar mais do que 8 segundos normalmente, até porque, com 8 segundos, ele próprio, o peão, pula fora.
A verdade é que, se disséssemos que vamos votar para acabar e proteger o homem, nós teríamos que acabar com o boxe e com a corrida de Fórmula 1, em que nós já perdemos um verdadeiro campeão, um herói nacional, Ayrton Senna, praticando um esporte que também oferece riscos. Há risco, por exemplo, numa corrida de automóvel, numa partida de futebol. O esporte expõe quem o pratica a algum risco, mas, no rodeio e na vaquejada, hoje há uma preocupação com a segurança do peão e do animal.
Uma legislação que garanta segurança para todos é o melhor que podemos fazer para o Brasil. Acabar com uma atividade que gera milhares e milhares de empregos, acabar com uma atividade que gera milhões em receita na economia?!
Está chegando a Festa de Barretos, que ajuda nosso Hospital de Câncer de Barretos a salvar vidas. Está chegando a Festa de Barretos. Nós queremos acabar com a Festa de Barretos? Nós queremos acabar com a Exposição Agropecuária de Divinópolis, terra onde eu vivo? Minha terra natal é São Tiago, da qual eu tenho muito orgulho. Lá também há cavalgadas. Lá houve um desfile de carro de boi lindo neste fim de semana. Daqui a pouco, vão proibir o desfile de carro de boi: "Não pode, não! Não pode fazer uso do boi para tração, não!"
Perdoem-me, mas isso chega a ser uma ignorância. É literalmente para jogar para a plateia.
Há outras situações. Dia desses, eu debatia sobre um projeto em que querem proibir fogos de artifício, alegando que incomodam os cachorros. Eu sou criador e cuidador de cães. Sou apaixonado por cães. Vamos proibir os fogos de artifício? Então, vamos proibir os trovões, o apito de trem, a buzina também! Vamos proibir tudo o que faça barulho, então. É absurdo! Se proibirmos, tiramos milhões de empregos, acabamos com uma indústria que tem critérios de segurança e jogamos esta indústria na clandestinidade, no crime e, aí sim, no perigo às vidas humanas.
13:56
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Precisamos ter responsabilidade! Julgar por WhatsApp é muito sério nesta hora! Eu sei que na rede do WhatsApp há pessoas bombando, mas nós vamos tirar emprego das pessoas e piorar as regras do jogo.
Portanto, é hora de regulamentarmos os rodeios, as vaquejadas, as cavalgadas, mas respeitando os animais e quem gosta destas atividades. É mentira dizer que se maltratam os animais.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra, pois fui citado nominalmente pelo Deputado que acabou de fazer uso da palavra. Art. 74, inciso VII.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos proceder à orientação do DEM primeiro. Quando entrarmos no processo de votação nominal, será concedido 1 minuto aos Deputados e aos partidos que já orientaram.
Como vota o DEM?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante votarmos, deliberarmos esta matéria no dia de hoje, para trazermos segurança jurídica às práticas esportivas, como foi citado.
Faz 2 anos, votamos aqui a PEC que colocou na nossa Constituição a vaquejada e os esportes equestres. Recentemente, há cerca de 15 dias, num caso em Minas Gerais, um magistrado proibiu e cancelou a realização de uma vaquejada, um evento tradicional em Governador Valadares. A mesma coisa aconteceu com uma prova de laço em Mato Grosso. Nós temos que evitar isso.
Nestas decisões, dizia-se que não tínhamos votado a lei que regulamentava a questão do bem-estar animal. Esta lei vem do Senado Federal, já foi aprovada naquela Casa e regulamenta toda a questão do bem-estar animal.
Com isso, daremos segurança jurídica a estas práticas esportivas e culturais que geram emprego e renda para vários Municípios no nosso País.
O Democratas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedindo desculpa ao amigo do PDT, já que estamos com várias reuniões hoje sobre diversos assuntos, solicito a V.Exa. que abra o painel. Assim, os Deputados dos partidos que já orientaram, como eu, poderiam votar.
Reafirmo a posição do DEM: nós temos matérias a votar, como a reforma da Previdência, o abuso de autoridade, para realmente coibir esse tipo de coisa.
Nós dizíamos, na reunião do Colégio de Líderes, que cometemos, talvez, o absurdo de colocar numa PEC, na Constituição, a regulamentação de esportes para ir de encontro aos abusos que diversos magistrados e membros do Ministério Público estavam cometendo Brasil afora. Hoje, com a PEC aprovada, ainda temos membros do Ministério Público e juízes indo de encontro à Constituição porque, segundo eles, falta regulamentação. Portanto, nada mais justo do que quem já fez mais faça menos.
Espero que esta Casa faça justiça a todo o esforço em prol da cultura dos esportes equestres no Rio Grande do Sul e no Nordeste.
Sr. Presidente, como terei que me ausentar, agradeço a exceção de V.Exa., já que não pude orientar pelo meu partido no momento adequado. Peço a V.Exa. que abra o painel, para que os Deputados que concordam já possam votar.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para contestar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Arthur Lira, eu fiz uma consulta sobre a abertura do painel, mas não houve acordo. Eu renovo esta possibilidade.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Sr. Presidente, o PTB quer orientar.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não é preciso acordo para isso, não. Meu partido já está orientado lá.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou consultar a assessoria.
Como vota o PDT? (Pausa.)
14:00
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Aliás, eu faço um apelo ao Partido dos Trabalhadores. Quando o Partido dos Trabalhadores reclama de alguma obstrução e de abuso de autoridade, está só corroborando esta posição, que nada tem a ver com a luta da Previdência. Da luta da Previdência nós trataremos depois. Esta questão V.Exas. estarão impedindo...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso é inconstitucional, Deputado Arthur.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - ... justamente de que se corrija uma questão constitucional.
Não estou gastando nada, Deputado Solla. Gastando está V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Líder Arthur Lira fez uma correlação que não cabe.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos tentar chegar a um acordo quanto à abertura do painel.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Não, porque não há acordo. Nós não concordamos com a abertura do painel. Cumpra-se o Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não é regimental, Sr. Presidente. É isso que eu estou dizendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como brasileiro e, principalmente, nordestino, oriento o PDT a votar favoravelmente porque é preciso que haja segurança jurídica para esta atividade que representa a geração de empregos, dividendos, economia para todo o Brasil e, sobretudo, para nós nordestinos. Além disso, a vaquejada faz parte da nossa cultura. Agir contra a vaquejada significa agir contra a cultura popular, sem contar que já há vários mecanismos para a proteção dos animais.
Portanto, em nome da cultura brasileira e, sobretudo, da cultura nordestina, o PDT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já lhe concedo a palavra, Deputado Fred Costa.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - O PTB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como nordestino, cearense, do interior do Ceará, do Cariri, voto "sim", pela vaquejada, uma expressão legítima da cultura nordestina e cearense.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. presidiu muito bem a Comissão da reforma da Previdência. Portanto, vejo que pode ser o Presidente desta Casa. Está presidindo muito bem!
O Podemos orienta o voto "sim" porque a vaquejada está em quase todo o Brasil. Nós queremos que os animais sejam bem tratados, que tenham veterinário e não sejam judiados.
Por isso, o Podemos vota "sim", favoravelmente a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos em obstrução, em obstrução programática, porque infelizmente se anuncia a tentativa de votar a reforma da Previdência nesta semana.
É importante resgatar, especificamente neste projeto, que não foi anunciado em nenhum lugar que estaria na pauta, e se tenta votar em regime de urgência — estão incluindo outras 31 modalidades. Não se trata, portanto, apenas da vaquejada, mas de mais 31 modalidades que estão sendo incluídas, modalidades que não passaram pela maior parte das Comissões desta Casa.
Obviamente, cabe verificar as características históricas e culturais dos impactos no bem-estar dos animais relacionados a cada uma destas novas modalidades apresentadas pelo dispositivo, antes de consolidar o entendimento delas como manifestações culturais.
Portanto, nós estamos em obstrução. Nós queremos, obviamente, uma votação nominal. Além da obstrução em relação à PEC 6, registro...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, o Sr. Marcelo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "sim", Sra. Presidenta.
Há 2 anos que votamos esta matéria e inserimos na Constituição a possibilidade deste esporte. Não sei até quando serão questionadas as decisões desta Casa.
Se for preciso votar mais uma vez outro projeto para que este esporte aconteça no Brasil, eu tenho certeza de que esta Casa o aprovará novamente.
O PROS vota "sim".
14:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC é a favor do emprego, da livre iniciativa econômica. Nós não podemos dizer "não" à vaquejada, já que nós temos algo regulamentado em nosso País. Alguém pensa que, se não passar e se não for regulamentado aqui, vai acabar? Não, nós vamos jogar é na clandestinidade todos esses empregos, que movem o progresso do País.
Quanto aos maus-tratos dos animais, isso é uma mentira. Na verdade, esses animais são bem protegidos. A vaquejada faz parte da cultura do Brasil.
O PSC, portanto, orienta "sim", porque entende que a vaquejada, além de fazer parte da cultura do Brasil, gera o crescimento da Nação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, como orientação, vamos liberar a bancada, já que há divergência interna. Contudo, eu queria registrar a minha posição pessoal, como Parlamentar.
Já votei contra a inclusão da vaquejada na Constituição. É um exagero sem tamanho dizer que a vaquejada faz parte, culturalmente, da Constituição Federal, enquanto o futebol, a feijoada ou o samba não. Não há nenhum tipo de justificativa para isso. É uma forçada de barra imensa!
Em nome de todos aqueles que defendem a proteção animal e de forma alguma querem estimular um esporte que só gera maus-tratos aos animais em um evento público, eu registro aqui a minha posição contrária.
A bancada fica liberada, como eu disse, por haver divergência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não se trata de proibir ou obrigar a vaquejada. O que este projeto faz é uma simples regulamentação para dizer como os animais devem ser tratados, como a vaquejada deve existir, quais são as condições mínimas. Portanto, as pessoas que querem defender os animais precisam também votar "sim", justamente porque essa regulamentação protege os animais.
O NOVO orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós viemos do Nordeste para dizer que vaquejada é cultura. O povo nordestino é um povo forte, maravilhoso, e temos a cultura. Nós temos as toadas, as boiadas.
O cumpadre Malaquias
Me responda sem pensá
Purqui é qui ocê tem
Esse cheiro de gambá!
Eu tô com chero danado
Ocê tem toda razão
Puis peguei esse cherinho
Do gambá do seu irmão!
Pur favor, caro cumpadre
Num fale do meu irmão
Lembre bem da sua vó
Qui tem uma perna só!
Ela perdeu a perna
E o cuitado a dentadura
Pois penso qui tava mordeno
A perna duma saracura!
Cumpadi Bento falou
Que a Bahia vai pra frente
O povo do Nordeste
É um povo valente
Pra acabar com a vaquejada
Tem de acabar com o MMA
Dum lado, animal morrendo,
Do outro, é homem se ferindo
A hipocrisia aqui não pode ganhá!
Para acabar com a vaquejada, tem de acabar com o MMA!
14:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sra. Presidente, o PV vai orientar e usar o tempo de Liderança. Adicione, por favor, o tempo de Liderança, Sra. Presidente.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sra. Presidente, o Patriota quer orientar.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sra. Presidente, o PV...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aguarde só um minutinho. O PV pediu o tempo de Liderança, porém eu tenho na frente o Deputado Arlindo Chinaglia, como Líder. Eu vou ter que, primeiro, chamar o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Seria o tempo de orientação com o tempo de Liderança, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Primeiro, deixe-me finalizar a orientação. Eu já vou partir para a fala dos Líderes.
O PV já orientou? (Pausa.)
O Avante vota "sim".
O PV orientou?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - O PV quer orientar, adicionando o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sem problema. Antes, porém, tenho que chamar o Deputado Arlindo Chinaglia, porque S.Exa. está na frente, inscrito para falar pela Liderança. Finalizada a fala do Deputado Arlindo Chinaglia, o PV orientará e usará o tempo de Liderança.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Minoria quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos nos manter em obstrução, Sra. Presidente, mas quero fazer um registro e pedir a V.Exa. e ao Presidente Rodrigo Maia ponderação, porque nós vamos votar hoje a reforma da Previdência, que diz respeito à União Federal, aos Estados e aos Municípios, e temos dezenas ou, eu diria, centenas de Prefeitos em Brasília. Vieram de Municípios de vários Estados. Estão aqui em Brasília e querem participar do diálogo, querem participar deste debate. No entanto, por orientação da Mesa, Sra. Presidente, os Prefeitos estão trancados, não podem ter acesso a esta Casa. Eu nunca vi isso! O Parlamento vai decidir sobre a Previdência dos Municípios, dos Estados e da União, e os Prefeitos não podem ter acesso a esta Casa! Nem a ditadura faz isso, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sra. Presidente, antes eu quero ressaltar, mais uma vez, que fui citado. Invoco o art. 74, inciso VII, do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rodeio e vaquejada não são cultura, são tortura. Rodeio e vaquejada não são esporte, são tortura.
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE) - No nosso Estado é cultura, sim!
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Experimentem, então, puxar o cabelo do ser humano e depois falar que é carinho. Experimentem, então, puxar a orelha do ser humano e depois falar que é carinho. É isso que usam como justificativa para defender rodeio e vaquejada. Alegam que os animais estão sendo bem tratados.
Aquele que fez defesa efusiva da tribuna exaltou que é uma disputa. Disputa é contestação, é discussão, é contenda. Então, ele próprio afirmou: vaquejada e rodeio são uma disputa, uma contenda do ser humano contra o animal. São maus-tratos ao animal.
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE) - A vaquejada é legítima expressão da cultura do povo nordestino, do povo cearense.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputados, a palavra está com o Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - O Patriota orienta o voto "não". O Patriota é a favor da defesa e proteção dos animais. O Patriota é a favor de todas as formas de vida. O Patriota não aceita o subterfúgio da alegação da cultura ou do esporte para maltratar e explorar os animais.
Não ao rodeio! Não à vaquejada! Sim à vida! Sim à proteção dos animais!
A orientação do Patriota é o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Fred Costa teve 2 minutos, porque S.Exa. foi citado e encaminhou. Por isso, eu dei a S.Exa. 2 minutos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Abra o painel, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Abra o painel, Sra. Presidente!
14:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Célio Studart, para Comunicação de Liderança e orientação, pelo PV.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Abra o painel, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não, eu não vou abrir o painel, porque não há acordo. O Deputado Arlindo Chinaglia tinha solicitado o tempo de Liderança. Abrirei o painel em seguida. Vamos manter a tranquilidade.
Deputado Célio Studart, V.Exa. dispõe de 4 minutos.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é impressionante como os animais, quando têm valor comercial forte, ganham valor nesta Casa. Para muitos, os animais não valem nada. Está aí o nosso painel de orientação: vamos ser uma voz quase única. Contudo, quando está envolvido um lobby em que esses animais valem muito dinheiro, aí sim eles passam a ser importantes, a ser considerados bem-cuidados, bem-tratados. São mais bem cuidados do que gente! Já os animais que não têm comercial, estes não são.
Para fundamentar a nossa orientação, leio texto que diz:
De acordo com a Comissão de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CEBEA/CFMV), o gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, estabelecendo lesões traumáticas com o comprometimento, inclusive, da medula espinhal.
E diz mais aquela Comissão: "O impedimento de fuga, a ameaça que o animal sofre, no momento da vaquejada, do rodeio, exacerba reações límbicas de ansiedade, medo e desespero".
Os animais não são objetos, não são ferramentas de trabalho e não estão aqui para nos servir. Eles possuem direitos, tutelados por essa mesma Constituição. Esta Casa, na vã ilusão de acreditar que o texto pode mudar uma reação física, quer aprovar tamanha urgência para esse projeto e dizer que em algo que é patrimônio cultural não há maus-tratos. Ora, o que determina os maus-tratos, a dor, a ansiedade, o medo e a crueldade não é designação de patrimônio cultural ou de esporte: o que os determina é a realidade.
É importante lembrar que o STF já tinha esse entendimento. O Congresso, com alguns lobbies, voltou atrás. Contudo, não se pode conceber, nos dias de hoje, que os animais estão aqui meramente para nos servir. Eles não são objetos, não são brinquedos e não são divertimento para ninguém. Eles não devem ser tratados como divertimento.
O próprio Conselho de Ética do Conselho Federal de Medicina Veterinária aponta: causa maus-tratos sim! Se é bem cuidado depois, é porque vale dinheiro. Se é bem tratado depois, é porque vale muito dinheiro. Mas naquele momento o animal maltratado, porque é escravizado para viver como um objeto de deleite do homem.
Há aqueles que concordam com essa visão acerca dos animais. Tudo bem, é uma visão retrógrada. Mas quem não concorda que o animal seja objeto de deleite ou divertimento do homem, vote "não", porque a nossa Constituição tutela o direito dos animais. A Lei de Crimes Ambientais penaliza os maus-tratos aos animais. Não é por se considerar esporte, não é por gerar renda, não é porque tenha sido designada qualquer modificação na Constituição: nada disso muda a dor que o animal sente. Independentemente de qualquer decisão desta Casa, continua sendo maus-tratos, continua sendo dor, continua sendo cruel, continua sendo escravidão animal.
14:16
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O PV orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar pelo tempo de Liderança do PT, concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
V.Exa. tem 7 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu tomei iniciativa de falar neste momento porque não havia alternativa, pois após a votação a sessão vai se encerrar. Não significa que o tema já não tenha polarizado, mas o que vou falar agora, parece-me, tem muito mais a ver com o presente momento da Câmara dos Deputados e com o povo brasileiro. Trata-se da reforma da Previdência.
Primeiro, o Governo apresenta a proposta como se ela fosse combater privilégios. Não vai. Segundo, diz que vai proteger os pobres. Não vai. E quero dar apenas dois exemplos.
Mesmo reconhecendo o esforço do Relator, ele manteve o tempo de contribuição mínimo de 20 anos para que o homem possa se aposentar. Em 2017, se essa regra estivesse valendo, a metade dos trabalhadores brasileiros não teria conseguido se aposentar. Além disso, se hoje um homem contribuir por 15 anos, ele tem direito a receber a integralidade do benefício. Com as novas regras, se o homem conseguir pagar por 20 anos, receberá inicialmente apenas 60% do seu benefício, tendo que contribuir por mais 20 anos para receber igual ao que receberia hoje, pagando 15 anos.
Como se isso não bastasse, no que diz respeito às pensões, o Governo chegou ao limite da crueldade. O Relator amenizou muito pouco, reconheça-se. Onde está a brutal crueldade? Na proposta aprovada na Comissão Especial, é possível que alguém receba menos que um salário mínimo como pensão. De que maneira? Basta ter qualquer fonte. Uma dona de casa, uma senhora que faça bolo para vender na rua — não precisa ser sequer um trabalho formal —, ela poderá ter menos que um salário mínimo de benefício.
A pergunta é: isso é necessário? Pelo que o Governo apresenta, parece que, se não fizer esse tipo de reforma, em que 84% da chamada economia vai sair do couro dos mais pobres, não haveria jeito.
Trago estudo feito por dois técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, divulgado em matéria cujo título é: Brasil é paraíso tributário para super-ricos, diz estudo do centro da ONU. E traz números: dois terços da renda de 0,05% da população brasileira, ou seja, de 71 mil pessoas, estão isentos de qualquer tributo.
14:20
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Muito possivelmente, a principal causa é que o Brasil, assim como a Estônia — apenas estes dois países relevantes no mundo —, não cobra Imposto de Renda sobre dividendos da pessoa física. E isto ocorre num país, o nosso, que é considerado um dos mais desiguais do planeta! Em resumo, todo mundo vai trabalhar mais, todo mundo vai pagar mais e todo mundo vai receber menos.
E acrescento: quando falamos de pensão, as viúvas — a maioria dos pensionistas são as viúvas — receberão 60% e, a cada filho, mais 10%. Portanto, para receber 100% da média da contribuição do seu falecido marido, precisará ter 4 filhos, senão não receberá. No momento em que um filho se tornar independente, aquilo não será retornável para a viúva.
Mas vai além. Nós chegamos ao limite em que, para que se receba o Benefício de Prestação Continuada — BPC, está-se fazendo uma exigência tal qual a que se faz para o Bolsa Família. Poderá cada membro da família receber no máximo um quarto de um salário mínimo. Se porventura uma filha trabalhar como diarista, informalmente, mesmo que esta receba uma miséria, isso será suficiente para que eventualmente a mãe perca o Benefício de Prestação Continuada.
Alguém pode indagar, com razão: "Mas quais são as propostas, quais são as alternativas?" Vamos lá! Por que é que no Governo Temer, com o apoio da maioria desta Casa, contra o nosso voto, aprovou-se a isenção de toda a indústria do petróleo e do gás, o que resulta em 1 trilhão de reais, em 25 anos? Portanto, em 10 anos, seria em torno de 400 bilhões de reais. Se pegarmos as isenções tributárias deste ano, de 2019, o valor será 4,5% do PIB. Esse valor, segundo cálculos, fica em torno de 380 bilhões de reais. Se nós pegarmos lucros e dividendos, como já apontamos, o valor será algo em torno de 400 bilhões ou 500 bilhões de reais. Portanto, fazer 1 trilhão de reais não é tão difícil. O inaceitável é fazer em cima de quem passa fome, é fazer em cima de quem está desempregado, é fazer em cima de quem não tem registro em carteira!
Conclamo, portanto, os prezados pares a que não tenhamos pressa, porque parece que é o que o Governo quer. E o Presidente da Casa, eventualmente, pode acelerar os trabalhos. Nós não podemos aqui tratar desse tema como se fosse uma corrida de 100 metros. Nós temos que tratar desse tema sabendo que vamos atingir mais de 200 milhões de pessoas, e até aquelas que vão nascer.
O Ministro da Economia, na primeira reunião da Comissão Especial, faz uma crítica ao modelo atual. Ele fala: "Olha, não é possível que todo financiamento esteja em cima da folha de salário". Ele poderia até ter razão, desde que apresentasse uma mísera proposta para taxar algo que não fosse exatamente a folha de salário.
Assim, nós temos que lutar para que quem ganhe mais, pague mais. Quem não pode pagar, não pode ser condenado a uma vida de miséria.
Agradeço a atenção.
14:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de darmos início à votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE) - Sra. Presidente, gostaria de justificar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou já liberar 1 minuto a todos os que me solicitaram. O primeiro que solicitou...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, tem painel?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está aberto o painel.
O primeiro que me solicitou foi o Deputado Adolfo Viana, mas eu tenho um Líder aqui, Deputado Otoni de Paula...
Só 1 minutinho. Vou fazer a sequência aqui. São muitos pedindo a palavra.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, para nós entendemos a questão da Previdência, é simples. O problema é que nenhum de nós queria estar aqui fazendo reforma. Não. Não queríamos. Queríamos estar com este País muito bem financeiramente, economicamente, entrando dinheiro à vontade aqui dentro, sobrando dinheiro. Só que esta, infelizmente, não é a realidade que nós vivemos. Portanto, a necessidade da reforma da Previdência parte do princípio de que não há dinheiro suficiente. O dinheiro arrecadado pelas contribuições não é suficiente para sustentar a gama de aposentados que existe hoje no País.
E não adianta, senhores. Não adianta a Esquerda gritar, berrar, porque a conta não fecha. O rombo da Previdência atualmente chega a aproximadamente 150 bilhões de reais por ano. Isso corresponde a 2,3% do nosso PIB. E para compensar isso, o Governo faz um verdadeiro malabarismo financeiro, contábil. Para conseguir pagar os aposentados, o Governo financia esse rombo, colocando o dinheiro que poderia ir para a saúde, para a educação, para a infraestrutura do País. Daqui a pouco, o dinheiro vai acabar. Não haverá mais dinheiro. Está cada vez mais difícil fechar as contas . E por quê? Porque hoje o brasileiro vive mais do que vivia há algum tempo.
A Esquerda usa o discurso do hipócrita. Ela fala de taxação das grandes fortunas. Mas por que não fizeram isso durante os quase 16 anos que estiveram no Governo, nadando, tendo este Congresso ao seu lado? Por que eles não taxaram essas grandes fortunas? E tem mais, a hipocrisia da esquerda continua. Por quê? Porque eles também fizeram reformas em seus Governos. Dilma fez, Lula fez.
A diferença é que, no Governo Bolsonaro, estamos fazendo uma reforma não para o Governo Bolsonaro, mas estamos fazendo uma reforma para os próximos 20 anos do Brasil.
14:28
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Então, Sra. Presidente, nós temos que decidir. A escolha precisa ser feita: ou fazemos um sacrifício agora para manter a saúde da Previdência e salvaguardar as futuras gerações, ou nós teremos uma quebradeira geral no nosso País. Infelizmente, em economia, não existe mágica.
Parabéns ao Presidente Bolsonaro, que não está pensando no seu mandato, que não está pensando no seu Governo, mas está pensando no País mais adiante!
Outra coisa, Governo não dá emprego; quem dá emprego é o empresariado, é a iniciativa privada, e eles só voltarão a acreditar neste País se a reforma passar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu vou chamar o Deputado Darcísio Perondi, que falará pela Liderança, mas eu vou chamar todos os que me pediram 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Adolfo Viana, por 1 minuto.
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a nossa luta em defesa da vaquejada vem de muitos anos, e eu tenho certeza de que hoje vamos aprovar esse importante projeto.
Eu convido todos aqueles que são protetores dos animais a votar favoravelmente a esse projeto. Eu posso afirmar que quem conhece a nova vaquejada sabe que todas as regras para que não existam, de maneira nenhuma, maus-tratos aos animais, foram criadas.
Portanto, podemos todos votar favoravelmente a esse importante projeto, que fortalece o nosso esporte e a nossa cultura.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani, por 1 minuto.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero deixar registrado aqui o meu voto a esse projeto que regulamenta os rodeios no País e a vaquejada. O meu partido já orientou "sim", e eu também quero votar "sim". Sou testemunha, como criador de cavalo que sempre fui, como participante dos rodeios, principalmente no meu Estado de São Paulo, na minha região noroeste de São Paulo, da qualidade do trato dos animais, o que está na cultura e no esporte do Estado de São Paulo.
Já existe a regulamentação do bem-estar animal no Ministério da Agricultura. O governo de São Paulo, através da secretaria da agricultura, também, na vanguarda, regulamentou o bem-estar animal. Esta Casa já voltou a PEC que regulamenta a vaquejada e o rodeio no Brasil; e, mesmo assim, vários promotores e juízes ainda enfrentam o Parlamento, proibindo as festas em cima da hora. É muito importante o Parlamento votar em urgência esse requerimento e regulamentar de vez o bem-estar animal em todo o País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Afonso Hamm, 1 minuto. (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria, em nome da bancada do PCdoB, que não teve a oportunidade de orientar, dizer que nós orientamos "sim" nessa matéria, considerando que a regulamentação da atividade esportiva com a vaquejada, o rodeio e outras atividades, faz parte da tradição, da cultura do nosso País, dessa relação histórica entre o homem, o cavalo e o boi e que, nos últimos anos, tem evoluído de forma muito adequada para a proteção dos animais, para desenvolver a atividade econômica com grande intensidade, como verificamos em todo o Nordeste e pelo interior do nosso País. O que nós estamos buscando aqui é exatamente aprovar o requerimento de urgência para regulamentar, já que esse item foi colocado na Constituição no ano passado.
14:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Afonso Hamm, por 1 minuto.
Em seguida, falará a Deputada Marília Arraes, e já passarei o tempo de Liderança ao Deputado Gilson Marques.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria me posicionar quanto à importância da regulamentação da questão dos rodeios, do laço, das cavalgadas e, inclusive, das vaquejadas.
Nós já havíamos aprovado a PEC, a emenda à Constituição. Agora, nós precisamos dar essa segurança jurídica desportiva e cultural. Por isso, faço esta defesa.
Lá no Rio Grande do Sul, nós temos a ABCCC — Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Crioulo; o MTG — Movimento Tradicionalista Gaúcho; e a Federação do Laço. Todos estão organizando eventos importantes, como o Freio de Ouro, por ocasião de Esteio, também as marchas de resistência.
Então, é fundamental cuidar do bem-estar animal, mas também valorizar a nossa cultura, a nossa tradição e todos os esportes equestres.
Por isso, peço o apoio para que possamos votar "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra a Deputada Marília Arraes, por 1 minuto.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, é importante, neste momento, dizer que assuntos polêmicos como este, mas que fazem parte da vida das pessoas, principalmente da Região Nordeste, devem ser regulamentados pelo Estado.
Então, pelo motivo de desenvolvimento econômico de cidades que têm na vaquejada uma fonte de renda, de geração de empregos e desenvolvimento, nós não temos como votar contra esse projeto.
Apesar da obstrução do PT, nós nos posicionamos a favor do projeto que está em pauta. Mas é importante fazer uma denúncia: esse projeto não entrou na pauta de repente e por acaso. Faz parte de uma negociação, mais uma, da velha política do toma-lá-dá-cá com a bancada ruralista. Então, apesar de sermos a favor do projeto, não corroboramos com esse tipo de prática.
É importante denunciar que está sendo usado como moeda de troca, e o Brasil precisa saber disso.
Muito obrigada, Presidenta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Presidente, 1 minuto...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou ceder 1 minuto a todos os que me pediram a palavra — há 18 inscritos —, mas agora eu tenho que passar a palavra ao Líder, que precede todos os outros.
Deputado Gilson Marques, V.Exa. tem a palavra pelo NOVO, por 3 minutos.
Em seguida, falará o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje e esta semana nós vamos enfrentar a maratona e a discussão sobre a Nova Previdência.
A imprensa, a população costumam sempre perguntar: "você é contra ou a favor da reforma?" E essa não é a pergunta correta. A pergunta correta é se ela é necessária ou não.
Hoje, 52% do Orçamento federal estão comprometidos para pagar Previdência; 15% para funcionalismo público federal. Só sobram 22% para a saúde, segurança e educação. Esse percentual pago para a Previdência, em 15 anos, vai ser superior a 100%; em 2026, 80%. Isso esmaga as nossas outras necessidades. Então, a verdade é dura: não fazer a reforma significa tirar dinheiro da saúde, da segurança e da educação. "Ah, mas a reforma não é perfeita. Ela tem problemas." Sim, ela não é perfeita, mas, por isso, nós não vamos deixar de aprovar.
14:36
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Outro argumento utilizado — e esse talvez seja o maior — é que muitos Parlamentares estão muito mais preocupados com a reeleição do que com o futuro do País. E eu gostaria de dizer que hoje saiu na Folha de S.Paulo uma pesquisa mostrando que a maioria da população já aprova, já é a favor da reforma da Previdência. Está na Folha de S.Paulo de hoje. Então, não se preocupem com isso. Se vocês amam o seu País, e mais, o seu Estado e o seu Município, vamos fazer com que o Estado e o Município também façam parte da Nova Previdência. Nós, do Partido Novo, estamos coletando e precisando de assinaturas. Todos os nossos Parlamentares estão com bloquinho na mão recolhendo assinatura dos Parlamentares que amam o seu Estado e o seu Município. Procurem-nos. Não adianta salvarmos o Estado pela metade. Nós precisamos que isso seja feito, incluído, ainda esta semana.
Para concluir, Presidente, quero dizer que essa reforma precisa ser igual para todos, para todas as profissões, para todos os territórios, inclusive para a Federação, para o Estado e para o Município.
Então, fica aqui um apelo para votarmos a favor da reforma de uma maneira geral, incluindo Estados e Municípios.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga, por 1 minuto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, votei contrariamente a esse projeto. Considero-o um atraso. Não só estamos liberando ainda mais a vaquejada, como outras modalidades esportivas — assim ditas —, que têm na dor e na crueldade contra os animais seu principal instrumento. É ruim, é péssimo termos isso em pleno século XXI.
Se os ruralistas ganharam 84 bilhões na calada da noite da Comissão, agora têm mais uma moeda de troca, para aprovar a reforma da Previdência. Será uma crueldade com o povo brasileiro, o trabalhador mais humilde, se for aprovada essa Previdência. Agora, querem fazer isso junto com a crueldade com os animais.
Por isso, somos contra a Previdência e contra a liberação desse esporte cruel.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, pela Liderança do MDB.
V.Exa. tem 9 minutos.
A todos os que me solicitaram 1 minuto eu vou conceder. São 22 Deputados.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi com atenção um Líder da Oposição renomado falando que nós estamos votando de forma açodada. Não deve ter relógio, nem celular, nem calendário em casa. Desde fevereiro, nós estamos discutindo, e a sociedade já discute a reforma da Previdência há mais de 2 anos e meio. O mesmo Líder fala das pensões. Sim, em qualquer governo, em qualquer parte do mundo, o direito previdenciário dá direito a pensionista — homem e mulher. E não se está tirando, absolutamente.
Até 1995, funcionava de modo que não se ganhava como estamos propondo. Depois de 1995 — parece-me que foi no Governo do FHC ou do PT —, veio essa proposta generosíssima dos 100%.
14:40
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V.Exas. têm ideia — e esse Deputado deve ter, porque ele é estudioso, acho que é até perito — de que se gastam no Brasil 300 bilhões de reais com pensões — 300 bilhões de reais? Isso dá duas vezes mais o que se gasta com educação no MEC, quase uma vez mais do que se gasta — aí, sim — com 200 milhões de brasileiros no SUS. Isso dá 5% do PIB. A própria Presidente Dilma, no fim do seu desastrado segundo mandato, viu a loucura e encaminhou aqui para mudar. Essa é a proposta que nós pegamos agora e estamos apresentando, porque o buraco é grande.
Parece que nós estamos tirando das pensionistas o pão, o remédio, o dinheiro para pagar a luz. Não! Não estamos tirando de nenhuma pensionista, homem ou mulher — mais mulheres, é óbvio. Está tudo garantido, são para as próximas pensionistas. É preciso corrigir esse disparate. Se uma pensionista ganha dois salários mínimos e o marido morre, ela não vai ganhar a pensão do marido de um salário. É preciso fazer esse corte, porque são 300 bilhões, Municípios, Estados e União. Na União passa de 80 bilhões, é um negócio impressionante. O PT teve coragem de fazê-lo, a Dilma teve, mas o Governo dela estava tão fraco que a própria base dela a fez mudar.
Quanto à isenção das petrolíferas, foi a Presidenta Dilma que deu isenção de impostos para a maquinaria que vem de fora. Isso veio do Governo petista, não foi do Governo Michel. O Governo anterior prorrogou o que o Governo do PT tinha posto. Nós não temos dinheiro para explorar o pré-sal. Ele está lá no fundo ainda. Tinha que prorrogar o Petro, que eles criaram.
Sr. Deputado que há pouco falou, haverá aposentado que vai ganhar menos de um salário mínimo. Isso é outra mentira, com todo o respeito. Nenhum aposentado vai ganhar menos que um salário mínimo, começando que a Constituição proíbe, e nós não estamos mudando.
14:44
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É tão bom falar a verdade! "Ah, a cessão onerosa do pré-sal..." Isso é um baita negócio que o Governo está fazendo com as petroleiras, mas principalmente com a PETROBRAS, e que vai render para o Tesouro Nacional, possivelmente este ano, se fechar até o fim do ano, 100, 150 bilhões de reais. Mas é só uma vez; é só uma vez. É como dizer: "O Governo tem que cobrar as dívidas". Sai a 450 bilhões a dívida da Previdência. Tira metade das empresas que desapareceram, sobram 225 bilhões ou nem isso — o estudioso Deputado Diego que me corrija. Aí as empresas entram na Justiça — às vezes os fiscais exageram, às vezes eles tem razão. A Justiça é demorada, e a coisa vai sendo postergada e postergada. Mas vamos dizer que o Governo possa cobrar tudo de uma vez só: isso só cobriria o déficit de um ano. Então, parem com essa narrativa que nós já derrubamos da outra vez e que agora estão trazendo de novo. Mesmo que tenha isenção na cessão onerosa, ou isenção na maquinaria que vem de lá.
Eu não acredito que o PT queira manter o petróleo do pré-sal lá embaixo. Perdemos dinheiro, porque não conseguimos tirar, porque a PETROBRAS não tem esse dinheiro, o Brasil não tem esse dinheiro, tem que fazer alianças com o capital privado — tem que fazer. Este Governo teve coragem: vem o petróleo e vem o gás. A PETROBRAS concordou e vai entregar a produção e a comercialização do gás. Isso vai render, em 2, 3, 4 anos uma belíssima fortuna, que vai cair no Tesouro, para melhorar a educação, principalmente, para a saúde e a habitação. Este é um Governo corajoso. Com coragem, confiança, determinação e inteligência, ele fez com a União Europeia um acordo que ninguém tinha feito, e isso está incomodando a Oposição.
Muitos brasileiros estão gostando de tudo o que está sendo feito. Vamos votar a reforma da Previdência — vai ser como um golaço de Gabriel Jesus!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Beto Faro, por 1 minuto.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas dar como lido pronunciamento sobre a convocação que, através da Comissão de Orçamento, cuja reunião de hoje foi cancelada, eu e vários Parlamentares de partido pedimos do ex-Ministro da Secretaria Geral da Presidência, que em vários dos seus pronunciamentos se refere a gastos impróprios deste Governo, colocando em dúvida o que o Governo tem dito sobre a necessidade da reforma da Previdência, porque o País não tem recursos. O Ministro, agora demitido, diz que o Governo tem gastado de forma imprópria e desperdiçado muitos recursos.
14:48
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Mais uma vez reafirmo nossa posição contrária à reforma da Previdência.
Sra. Presidente, peço a divulgação de meu discurso pelo programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Paulo Azi.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há 2 anos eu tive a satisfação de relatar a PEC que considerou as vaquejadas patrimônio imaterial, manifestação cultural de nosso País. Naquela época, nós tivemos a oportunidade de ouvir diversos especialistas que, ao final, consideraram que não havia maltrato dos animais utilizados nesse esporte que é muito mais do que uma atividade esportiva — é uma atividade econômica que gera milhares de empregos para centenas de Municípios do Norte e do Nordeste.
Infelizmente, o Ministério Público e o Poder Judiciário insistem em querer, indevidamente, legislar sobre essa matéria, e é por isso que todos nós estamos hoje votando esse projeto de lei, que vai definitivamente regulamentar essa importante atividade econômica de todo o Norte e Nordeste brasileiros.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra, por 4 minutos, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, querem votar hoje a reforma da Previdência, de qualquer jeito. Querem votar hoje, na marra, a reforma da Previdência, contra os direitos de 150 milhões de brasileiros, no mínimo. Estão fazendo uma corrida rápida para votar a reforma, com o apoio midiático, com o apoio do mercado financeiro, vergonhosamente retirando direitos de milhões de brasileiros, que não terão proteção social.
Agora, nós estamos percebendo como o Governo conseguiu rapidamente, como ele está dizendo, os votos necessários para votar a reforma da Previdência. Peço a atenção de todos os Deputados e Deputados para a denúncia que nós vamos fazer aqui agora. Vasculhando o Diário Oficial de ontem à noite, vimos a aprovação, pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda nº 50210004, que destina o valor de 2 milhões de reais a um "incremento temporário ao custeio".
14:52
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Vendo agora aqui o espelho geral publicado, com a mesma emenda há 111 emendas replicadas — 111 emendas replicadas! —, no valor de 93 milhões de reais, todas embutidas na mesma emenda. Está aqui, no Diário Oficial. (Exibe documento.)
Isto é uma ilegalidade. Isto é uma fraude. Eu peço que a Liderança do Governo se manifeste imediatamente.
Há cidades citadas às pencas: Maceió, Palmeira dos Índios, Barreiras, Filadélfia, Corumbiara, Ceres, Catalão, Feira Nova do Maranhão, Pinheiro, Santa Luzia, Viana, Belo Horizonte, Contagem — são dezenas de cidades alcançadas pela mesma emenda. Trata-se de uma ilegalidade que nós vamos questionar juridicamente e que coloca em cheque a votação da reforma da Previdência.
Nós já sabíamos que, descaradamente, havia se tornado natural a liberação de emendas parlamentares, o toma lá, dá cá, a compra de votos. A isso se chama de corrupção. Mas agora há uma ilegalidade: não são emendas individuais dos Deputados, não são emendas de bancada, votadas como orçamento impositivo. Nós sabemos que isto aqui merece medidas jurídicas imediatas. Nossa assessoria descobriu os 93 milhões de reais embutidos numa emenda de 2 milhões replicada 111 vezes, e isso precisa ser explicado pelo Governo.
Imagine se passarmos um pente fino no Diário Oficial, Deputado Renildo Calheiros! Isto aqui é muito grave!
Nós estamos votando aqui a mudança da vida de dezenas de milhões de pessoas. São os pobres que estão perdendo na pensão, no abono salarial, nos 80% a 100%, em todos os aspectos do Regime Geral da Previdência Social. De repente, apareceram os votos para a Previdência — estão todos comemorando. Está aqui uma ilegalidade! (Exibe documento.)
Peço à Liderança do Governo que se explique imediatamente sobre essa ilegalidade: 111 vezes replicada uma emenda de 2 milhões, perfazendo um total de 93 milhões, beneficiando de 40 a 50 cidades.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero desde já parabenizar meu amigo e conterrâneo Deputado João Fernando Coutinho, que pôde, na última legislatura, dedicar-se a essa matéria, dialogando com toda a vaquejada de Pernambuco, do Nordeste e do Brasil.
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Penso que estamos conseguindo avançar rumo à valorização da vaquejada, setor que gera mais de 100 mil empregos e que movimenta a economia do Nordeste, gerando renda para a população. Eu não tenho dúvida que a atividade é muito positiva para o Nordeste e para o País.
Ao meu lado está o Deputado Fernando Rodolfo, do PR, que também se associa a essa causa.
Nós, do PRB, fechamos questão nesta matéria e votamos favoravelmente...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Comunico aos Parlamentares da Casa que, após ouvir os Deputados que já solicitaram a palavra, vou encerrar a votação. O quórum na Casa é de 480 Deputados e, até agora, somente 359 votaram. Vamos encerrar esta votação e partir para a votação do mérito do projeto.
Com a palavra o Sr. Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, surpreende-me muito que o Deputado Ivan Valente se coloque contrariamente à liberação de recursos para a saúde de vários Municípios do País. Acho que S.Exa. vai ter que se explicar com os Prefeitos por estar contra a liberação de recursos para Municípios que tanto precisam de ajuda, quer seja do Estado, quer seja da União, para atender às demandas da área de saúde. Em vez de o Deputado Ivan Valente recorrer à Justiça para impedir que Municípios recebam recursos, ele deveria recorrer à Justiça para aumentar os recursos destinados a Municípios.
Sra. Presidente, quero registrar minha satisfação e meu apoio ao requerimento de urgência para o PL 8.240/2017, que diz respeito à vaquejada, evento cultural e esportivo de grande aceitação no meu Estado da Bahia e em todo o Nordeste. As vaquejadas são uma festa cultural e um esporte que agradam a todos e que protegem os animais que fazem parte do evento — não há maus-tratos; pelo contrário, há muito carinho e muita alegria para todos aqueles que participam desse evento esportivo e cultural.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Pedro Paulo, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM, por 5 minutos.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, permita-me fazer uma pausa na discussão do assunto que ocupa a todos, a reforma da Previdência, e concentrar meu discurso na cidade do Rio de Janeiro.
Por que falar sobre o Rio? Porque ontem saiu o parecer do Tribunal de Contas do Município sobre as contas de 2018 da atual gestão. Como já esperado, aponta o TCM um déficit de 3,25 bilhões de reais nas contas do Município — Município que, em 2016, o Prefeito Marcelo Crivella recebeu da administração Eduardo Paes, na qual tive a honra de ser o Chefe da Casa Civil, com um superávit de 3 bilhões de reais.
15:00
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O que aconteceu para justificar tamanha incompetência, para que o Município chegasse a essa situação? Há para isso uma série de motivos. O Prefeito, de um lado, até fez um exercício de buscar novas receitas e, de outro, pesou a mão sobre o cidadão carioca, ainda mais sobre os servidores públicos: aumentou o IPTU da maioria da população quando fez a revisão da planta de valores — aumentou o IPTU para praticamente todos os contribuintes que pagam o imposto — e cobrou contribuição de aposentados e pensionistas. Certo ou errado, ele pesou a mão sobre os servidores aposentados.
Do que adiantou todo esse esforço? De nada, porque ele se descontrolou nas despesas, em todas as áreas. Quando falta gestão e atenção ao detalhe no dia a dia, não tem jeito: descontrolam-se as despesas nas áreas de saúde, de educação, de conservação da cidade, etc. Hoje, quem anda pelas ruas do Rio de Janeiro percebe que a sujeira aumentou, que a cidade está mal conservada. Vimos isso durante as chuvas, nos bueiros alagados. No entanto, a COMLURB, que é a principal empresa de limpeza urbana da cidade e uma das maiores do País e que, em 2016, tinha um orçamento de 1 bilhão e 600 milhões de reais, terminou 2018 com um orçamento de 2 bilhões de reais. Ora, aumentou-se quase meio bilhão de reais no orçamento da limpeza urbana e, no entanto, a limpeza da cidade piorou! Isso é falta de gestão.
Na área da saúde, por exemplo, fizeram um empenho sem cobertura financeira da ordem de 800 milhões de reais. Está explicado porque nada na saúde funciona. O relatório do Tribunal de Contas apontavam investimentos na área da saúde programados para 2018 da ordem de 400 milhões de reais. Sabem o que foi executado? Apenas 14% desse valor. Isso explica a deterioração das clínicas da família, o sucateamento dos hospitais, o colapso da saúde do povo carioca, como vêm sentindo na pele os cidadãos que mais precisam do serviço.
Sras. e Srs. Deputados, venho chamar a atenção para o caos da administração da cidade do Rio de Janeiro, em todas as áreas, sem exceção. Há mais de 65 obras praticamente paradas, devido à gestão absolutamente caótica do Prefeito. Ficou claro que a Prefeitura, por má gestão, tem um volume de empenhamento muito maior do que sua disponibilidade financeira, e esse quadro vai se agravar. O Tribunal de Contas alertou para que, se isso se repetir nas contas de 2019 e não se buscar o equilíbrio desses 3 bilhões, o Prefeito não terá as contas d 2020 aprovadas. Aliás, pela Câmara Municipal, nem foram julgadas as contas de 2017. As de 2018, pelo visto... Um prefeito que foi quase impedido pela Câmara Municipal, dificilmente terá suas contas aprovadas nos próximos exercícios. Apesar de tudo isso, apesar da administração caótica, o Prefeito, que disse que ia cuidar das pessoas e abandonou o carioca, ainda pensa em se candidatar à reeleição.
15:04
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Crivella, pegue sua sacolinha e saia de mansinho. A cidade não quer mais você.
Fora, Crivella!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Quero registrar a presença do Prefeito de Belém, o ex-Deputado Federal Zenaldo Coutinho — trata-se de referência feita pelo Deputado Celso Sabino.
Seja bem-vindo a esta Casa!
Vou conceder 1 minuto ao Deputado Darci de Matos e ao Deputado Efraim Filho e, em seguida, encerrar a votação.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu não poderia deixar de me pronunciar favoravelmente a esta lei que regulamenta a vaquejada, os rodeios e demais competições de laço, muito importantes para o Norte e o Nordeste, assim como também para o Sul do Brasil. A lei cria mecanismos de proteção aos animais, e não poderia ser diferente.
Essas competições fazem parte da cultura do País, são eventos da família brasileira — delas participam mulheres e crianças — e ainda geram empregos, ou seja, promovem o lazer e aquecem a economia.
Minha posição é favorável à aprovação dessa lei, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está prorrogada a sessão por mais 1 hora.
Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho e, em seguida, ao Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a vaquejada e o rodeio são manifestações culturais da nossa terra, da nossa gente. Elas resgatam nosso folclore, nossas raízes, nossas tradições. Elas geram emprego e renda, geram oportunidades lá no coração do Semiárido nordestino, encravado no sertão do Nordeste, aonde é difícil chegarem as indústrias que em outros locais beneficiam os defensores da tese contrária. Agora, com esta lei, nós vamos aliar essa manifestação cultural ao resgate do amor pelos animais, do amor por nossa história. Essas manifestações alinham quem quer produzir e quem quer preservar, porque ninguém ama mais seu animal do que o vaqueiro
Votamos "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra por 1 ao Deputado Rodrigo de Castro. Em seguida, ao Deputado Julian Lemos.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sempre votei a favor do meio ambiente e da proteção animal. Por isso, sou a favor das vaquejadas. A vaquejada é um patrimônio imaterial do povo brasileiro, uma tradição cultural da nossa gente que remonta aos tempos do Brasil Colônia. Sabemos que ela evoluiu muito, como também os rodeios: há a preocupação com a proteção dos animais.
15:08
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Hoje, isso além de ser uma fonte de lazer e de cultura, é também um esporte que movimenta milhões de pessoas pelo Brasil afora. Estou acostumado a ver, em Governador Valadares, com o meu Prefeito André Merlo; em São Pedro do Suaçuí, com o Prefeito Ricardo Souza; em Medina, com o Valentim; enfim, no Vale do Jequitinhonha, no Vale do Mucuri, no norte de Minas Gerais, que esse esporte é tradição.
Por isso, votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Julian Lemos, por 1 minuto.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, falar da vaquejada é falar da essência do povo nordestino.
Eu fico até impressionado, muitas vezes, quando pessoas que não têm experiência com uma calopsita, com um preá, com um golado numa gaiola, querem opinar sobre isso e usam palavras como "crueldade" para se referir ao trato com os cavalos. Quem dera eu, Deputado Efraim Filho, fosse tratado em casa como o cavalo é tratado pelo seu vaqueiro. Só quem sabe é quem é de lá. Tem gente aqui que não sabe o que é um cavalo. Sei o que é isso, sei o que é um chapéu de couro.
Eu quero dizer que sou a favor deste projeto que vem regulamentar a essência do povo nordestino. Não é apenas um esporte, é mais do que isso. O cavalo é a extensão do seu cavaleiro, do seu vaqueiro. Voto "sim".
Se Deus quiser, sairemos vitoriosos hoje em relação a essa tradição, a essa essência nordestina que é a vaquejada, que é o rodeio, que é o laço, enfim, tudo o que é ligado ao cavalo. Aqui ficam os nossos votos de vitória.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marreca Filho, por 1 minuto.
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós queremos a segurança jurídica para a prática desses esportes equestres.
Eu que sou do Nordeste, que sou maranhense, sou amante do cavalo e amante da vaquejada, uma prática que gera muito emprego e muita renda para o nosso Estado, para o nosso Nordeste, para todo o País. A vaquejada hoje está espalhada pelos quatro cantos deste grande Brasil.
Então, como Deputado Federal vaqueiro, eu sou a favor deste projeto. Quero que seja votada a matéria hoje. Estamos aqui para defender as práticas equestres, a geração de empregos, essas famílias dependentes da vaquejada. Eu voto "sim", contrariamente à orientação do meu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero defender a regulamentação do rodeio, do tiro de laço, da vaquejada, da gineteada, das provas das associações de raça. A Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos foi a pioneira em colocar o bem-estar animal nas suas provas. Fora o quanto isso gera de empregos para a economia brasileira, principalmente do Estado do Rio Grande do Sul. Muitas famílias vivem em função do cavalo.
O gaúcho que honra a bota e a bombacha não maltrata o cavalo. Ao contrário. É da nossa essência ter o cavalo como o nosso melhor amigo e tratá-lo como membro da família.
A regulamentação por esta Casa das provas equestres são importantes, pelo retorno que elas dão, não só econômico, mas também para a família brasileira na qual os filhos são criados ao lado dos pais, na qual se colocam em primeiro lugar os valores familiares.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gustinho Ribeiro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
15:12
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado.
O Ministro Marco Aurélio Mello, por ocasião do debate sobre a PEC 304, usou a expressão "crueldade intrínseca" para caracterizar a lei.
O PSOL teve posição crítica. No entanto, a vaquejada e os rodeios já estão legitimados. Isso foi aprovado pela maioria desta Casa. Há uma falácia aqui, quase que generalizada. Não se está debatendo, portanto, vaquejada. Fala-se em regulamentar a vaquejada. É uma mentira. Este projeto não regulamenta nada.
Com tanta coisa importante no País, estão debatendo aqui como enforcar bois e cavalos, como arrancar rabo de cavalo! Há Deputados que dizem que querem ser tratados como cavalos! Mas, quando 31 novas atividades são incluídas, sem deixarem claro como vão ser praticadas, o rabo pode ser arrancado. Ele quer ter o rabo arrancado?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... como legítimo representante do povo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Gustinho Ribeiro.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de registrar o meu apoio a este projeto que regulamenta a vaquejada e os demais esportes equestres no Brasil.
A vaquejada no Nordeste faz parte da cultura do nosso povo. Para que V.Exas. tenham ideia, a vaquejada no Nordeste é mais popular do que o futebol, é o esporte do povo nordestino, é a paixão do povo nordestino, que gera milhares de empregos, que movimenta a economia da nossa região. Desde o tratador até o criador do cavalo e o proprietário de parques de vaquejada, a economia no Nordeste respira vaquejada. Por isso o nosso apoio, a nossa defesa dos esportes equestres, que com certeza não são só uma paixão nordestina, mas também uma paixão do povo brasileiro.
Nós precisamos garantir o apoio a este projeto e a regulamentação.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
Em seguida terá a palavra o Deputado Ricardo Izar.
Deputado Gustinho Ribeiro, eu vou dar 1 minuto a V.Exa., mas tenho que encerrar o painel. Peço que conclua, então.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Muita gente critica sem sequer conhecer o dia a dia dos vaqueiros, dos cavalos e das equipes que vivem da vaquejada.
Finalizo, Sra. Presidente, deixando o nosso apoio e pedindo apoio aos demais Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
Nobre Deputadas e Deputados, a fila é enorme dos que querem quer falar, mas eu tenho que encerrar o painel e dar continuidade ao mérito.
Com a palavra o Deputado Carlos Veras. Depois falará o Deputado Ricardo Izar.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a posição da nossa bancada, do PT de Pernambuco, em defesa da vaquejada, por entendermos que ela faz parte do calendário cultural do Nordeste, do nosso Estado de Pernambuco, que ela gera economia e desenvolve as nossas regiões, a exemplo da nossa cidade de Tabira, da Região do Pajeú, do Município de Surubim. Nós temos a Missa do Vaqueiro, conhecida mundialmente, lá em Serrita.
Por tudo isso, nós da bancada do PT de Pernambuco defendemos e votamos a favor da vaquejada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Ricardo Izar dispõe de 1 minuto. (Pausa.)
Para finalizar, terá a palavra o Deputado Boca Aberta. A todos os outros Deputados que me pediram eu vou passar a palavra por 1 minuto, mas vou chamar o outro projeto, para tratarmos do mérito. Aí, sim, vamos dar a palavra por 1 minuto aos Deputados. Está bem?
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu estou ouvindo os Parlamentares falarem que este projeto regulamenta a vaquejada. Ele não regulamenta nada, ele só a torna patrimônio cultural.
Transformar crueldade em cultura eu acho que está errado. Acho que a cultura tem que evoluir. Como a tourada na Espanha e o circo sem animais, nós podemos trocar a vaquejada por shows com barraquinhas em que se venda comida. Todo mundo vai do mesmo jeito. Se queremos um país desenvolvido, temos que passar por uma evolução, uma evolução cultural. A evolução vai ao encontro do respeito ao próximo, independentemente de cor, de raça, de credo e de espécie.
Está enganado quem fala que este projeto regulamenta a vaquejada. Ele não a regulamenta, ele a transforma em patrimônio cultural. E tortura não é cultura.
15:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta.
Em seguida, vamos encerrar a votação.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois bem. O povo quer saber: como é que vão ficar, na votação da reforma da Previdência, os maiores devedores da Previdência brasileira? Como vai ficar a JBS? Vão anistiar? Vão dar o perdão? Os bandidos travestidos de empresários que devem mais de 1 bilhão, Sr. Ricardo Barros, mais de 1 bilhão — o banco Bradesco deve 500 milhões; a Unimed, 300 milhões; a Lojas Americanas, 200 milhões; a Volkswagen do Brasil, 300 milhões; a Mercedes-Benz, 300 milhões — vão ser anistiados? O povo quer saber. Essa é a pergunta que não quer calar.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos ver como isso vai ficar, porque hoje começa a discussão. O pau vai torar. Muitas ideias, para lá e para cá, rolam aqui no plenário. O povo quer saber se eles vão ser anistiados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 343;
NÃO: 32;
ABSTENÇÃO: 6;
TOTAL: 381.
APROVADO O REQUERIMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 8.240, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, que altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. Pendente de parecer da Comissão Especial, tendo apensados os Projetos de Lei nºs 6.298, de 2016; 6.372, de 2016; 6.373, de 2016; 6.418, de 2016; 6.505, de 2016; 7.651, de 2017; 7.969, de 2017; e 8.647, de 2017.
Os requerimentos de votação pelo processo nominal e de retirada de pauta estão prejudicados, conforme o art. 157. Foi maioria absoluta. Entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
Passo a palavra ao Relator da matéria, que vai oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, o Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, reitero os termos que já foram colocados aqui durante a votação do requerimento de urgência dizendo que este projeto é um simples desdobramento de uma emenda constitucional que já foi votada nesta Casa. É importante dizer isso até para nivelar a informação ao grupo de novos Parlamentares que chegou. Em 2017, a Câmara aprovou a emenda. Ela já está presente na Constituição, ela reconhece os esportes equestres, entre eles a vaquejada, o rodeio, o torneio de laço e o tambor, como patrimônio imaterial da cultura brasileira, uma manifestação cultural.
Essa lei vem regulamentar, para agregar exatamente no vazio legislativo que existe hoje, regras de bem-estar animal, vem trazer a presença de médico veterinário, de juiz de bem-estar animal, a necessidade de tamanho mínimo de curral, para evitar confinamento, de definição de idade, peso e tamanho do animal que pode entrar na arena e a regra de preservar a cauda do boi.
15:20
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Ou seja, a vaquejada evoluiu, precisa evoluir. Ela gera emprego, gera renda, gera oportunidade, resgata a nossa cultura, a nossa raiz, o nosso folclore, a história de um povo, de uma terra, de uma gente, especialmente do Nordeste. Ela agora também alia a geração de emprego, renda e oportunidade à preservação do bem-estar animal.
É por isso que, pela Comissão Especial, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa do PL 8.240/17 e dos apensados e, no mérito, pela aprovação do PL 8.240/17 e pela rejeição dos demais apensados.
Sra. Presidente, esse é o voto pela Comissão Especial.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo mesmo motivo, também estão prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação artigo por artigo.
Passa-se à discussão.
Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sra. Presidente, eu queria 1 minuto, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto a Deputada Gleisi Hoffmann se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu só queria, lembrando o ditado "relembrar é viver", parabenizar o Relator, o Deputado Efraim Filho. Fomos parceiros em 2017, quando discutimos nesta Casa a PEC 270, que depois foi apensada, no Senado Federal, à PEC 304, do Senador Otto Alencar.
Brasília viu um dos maiores movimentos reivindicatórios naquele momento, quando foi invadida por vaqueiros e vaqueiras dos quatro cantos do Brasil. Eles mostraram, de forma cívica, como se reivindica uma cultura e o respeito a um esporte.
Aqui não se pode aceitar o jeito como configuram o vaqueiro e a vaqueira do Sertão brasileiro, nascidos e criados no lombo de um cavalo, que herdam do pai e do avô o respeito a seus animais e à sua criação. Não se pode aceitar que Parlamentares tratem a vaquejada como se fosse um esporte que agride, que fere, que não respeita os animais envolvidos nessa cultura.
Então, eu quero parabenizar V.Exa., Deputado Efraim, e pedir mais uma vez o apoio...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu não consigo entender o que deu sustentação à sua decisão de tornar prejudicados os requerimentos de retirada e de nominal da retirada. Quando nós votamos a urgência, contra a posição do Partido dos Trabalhadores, porque... Veja: quem quer maltratar o povo brasileiro acha que é de menor importância maltratar os animais. Quem quer maltratar o povo brasileiro, tirando dele o direito à seguridade e o direito à aposentadoria, obviamente, não tem qualquer tipo de compromisso com o bem-estar dos animais. Mas não há por que V.Exa. prejudicar esses requerimentos de nominal da retirada, da própria retirada e de adiamento da discussão. O requerimento de urgência e a aprovação da urgência não prejudicam esses requerimentos.
15:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Erika Kokay, se fosse em outra sessão, caberia, mas nesta, como foi votada pela maioria — maioria absoluta —, "poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata". "Poderá ser". E foi essa a decisão. Como poderá ser...
Não, Deputada Erika Kokay. Como poderá ser...
Deputada Erika Kokay, posso responder?
A decisão é da Presidência. "Poderá ser". Como poderá ser, eu tomei a decisão de ser.
Depois da Deputada Gleisi Hoffmann, eu passo a palavra a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, do PT do Rio Grande do Sul, para falar contra a matéria. (Pausa.)
O SR. GIOVANI FELTES (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania, eu quero registrar o voto de Giovani Feltes, do Rio Grande do Sul, conforme a orientação da bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.K., Deputado.
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, para falar contrariamente.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Eu quero manifestar minha posição contrária a esta matéria. Quando essa discussão esteve no Senado Federal, eu fui contra. Não tem cabimento elevarmos o rodeio e a vaquejada a atividades de natureza imaterial e integrantes do patrimônio cultural brasileiro.
Não sou contra manifestações culturais, mas não há sentido nem justificativa, para defendermos a cultura e o esporte, em impormos dor, humilhação e degradação a seres vivos.
Por muito tempo fez parte da cultura humana, do esporte colocar os cristãos nas arenas para serem mortos por animais. Isso era a diversão do povo e também uma atividade econômica. Por muito tempo fez parte da cultura humana escravizar outros seres humanos, principalmente por serem negros ou índios, e também imolá-los, vendê-los e degradá-los. Isso também era atividade econômica. Essas pessoas não tinham livre-arbítrio, assim como os animais não têm livre-arbítrio. Se um ser humano que entrar num ringue de MMA, se quer lutar, é pelo livre-arbítrio dele. Agora, o animal que entra para uma exposição ou para um rodeio ou para uma vaquejada não está exercendo o seu livre-arbítrio.
Nós não precisamos impor nenhuma humilhação aos animais, não precisamos impor nenhuma dor aos animais para termos a nossa diversão. Os animais já nos servem com a sua carne, já nos servem de comida. Precisamos respeitá-los. Eles já nos servem com os seus serviços. Precisamos respeitá-los.
Aliás, aqui foi dito que os bois e os cavalos são bem tratados. O destino final de bois e cavalos bem tratados nas laçadas, nas vaquejadas e nos rodeios continua sendo o matadouro, para ter continuidade a atividade econômica e para servirem de alimento à humanidade.
Nós já vencemos neste País a chaga da farra do boi e a chaga da briga de galo. Temos que vencer essa chaga também. Podemos nos divertir, podemos ter atividade cultural e esportiva sem submeter os animais a essa humilhação.
Uma sociedade tem a sua avaliação de evolução medida pela prática que tem com os animais. Uma sociedade que não protege seus animais também não protege os seus seres humanos. É isso o que nós vemos hoje no Brasil. A fome está voltando, as pessoas estão ficando pobres, e esta Casa opta por votar uma reforma da Previdência que retira mais direitos dos mais pobres. Quem não tem sensibilidade com os animais não tem sensibilidade com os seres vivos em geral.
Faço um apelo daqui para que nós votemos "não" a este projeto, como já fiz um apelo para que votemos "não" à emenda constitucional.
15:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Juscelino Filho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Erika, com todo o respeito, a matéria é vencida. Mas eu concedo 1 minuto para V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, para uma questão de ordem são 3 minutos, Presidenta, pelo Regimento.
Veja: V.Exa. não tem por que prejudicar requerimentos que representam uma posição de parte do próprio Plenário. "Poderá" não é "deverá". V.Exa. não pode impedir que parte do Plenário se manifeste acerca do processo de votação e da inclusão na pauta desta matéria, até porque o regime de urgência, necessariamente, ao ser aprovado, não assegura... Não é "deverá", é "poderá". Fica sob o poder discricionário do Presidente ou do Parlamento. Uma parte do Parlamento está se posicionando. Por que não discutir a votação nominal da retirada? V.Exa. não pode jogar no lixo os requerimentos, que são pressupostos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sra. Presidente, já é matéria vencida, já existe decisão da Mesa. Vamos adiante.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada, a matéria é vencida. "Poderá". Foi decisão do Plenário. A maioria votou, e vamos respeitar. Está fundamentado no art. 155.
Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho, para falar favoravelmente à matéria.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante que avancemos nesta matéria, que acabemos de vez com a insegurança jurídica que ainda gira em torno da prática dos esportes equestres. Temos que acabar com a judicialização dessa matéria.
Dois anos atrás, devido a abusos por parte de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, quando estavam cancelando diversos eventos em todo o Brasil, esta Casa foi provocada e teve que aprovar uma emenda constitucional que liberou a prática de esportes equestres, incluindo vaquejada, rodeio, provas de laços e todos os outros. Hoje alguns magistrados continuam proibindo algumas práticas de vaquejada, como aconteceu em Minas Gerais, e provas de laço, em Mato Grosso. Nós temos que acabar com essa judicialização regulamentando essa lei.
Que fique claro que essa lei não trata só de regulamentar a prática desses esportes que são patrimônios culturais do povo nordestino. Ela também deixa claro que todas as associações e entidades do setor terão que ter regulamentos claros sobre a questão do bem-estar animal, regulamentos claros que terão que ser reconhecidos pelo Ministério da Agricultura. Ela também fala em punição a todos aqueles que não cumprirem esses regulamentos sobre bem-estar animal.
Então, é isso o que nós estamos defendendo. Estamos falando de um patrimônio cultural imaterial, que é o esporte da vaquejada, de um esporte, de uma atividade cultural que hoje movimenta milhões na nossa economia, que gera muita riqueza e muita renda para milhares de famílias do nosso País inteiro. Hoje há muitas entidades envolvidas em torno disso, como a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha, a Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos e a Associação Brasileira de Vaquejada, a ABVAQ, que contribuiu para o grande avanço na regulamentação do esporte em todo o Nordeste.
Faço um apelo a todos os nossos colegas para apoiarem o mérito desta matéria e de vez acabarmos com essa insegurança jurídica que ainda gira em torno deste assunto.
Também quero registrar que a indústria do cavalo hoje é uma das maiores do nosso País. A indústria do cavalo hoje movimenta quase 18 bilhões de reais por ano, em comércio, em leilões no esporte. Isso é mais do que movimenta a indústria do feijão e do algodão. Poucos têm noção do que representa hoje o que gira em torno de tudo isso que estamos aqui regulamentando. São famílias que necessitam e que vivem do esporte da vaquejada, dos rodeios, das provas de laço e de rédeas, enfim, vivem dos esportes equestres, que são um patrimônio cultural.
15:32
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Com certeza, hoje esta Casa mais uma vez irá dar um sinal aprovando e regulamentando de vez essa matéria, gerando, assim, segurança jurídica para que todos os eventos do Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Em aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Sr. Baleia Rossi e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", esta Presidência resolve alterar o número de membros da Comissão para 43 (quarenta e três) membros titulares e igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Esta Presidência esclarece que a reunião de instalação está mantida para amanhã, dia 10 de julho de 2019, às 9 horas, no Plenário 12 do Anexo II.
Brasília, 9 de julho de 2019
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma reclamação. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, permita-me fazer uma reclamação, baseada no art. 187.
V.Exa. já disse que esta é uma questão vencida, mas não é questão vencida esse nível de agressão ao Regimento Interno; não é questão vencida se basear num "poderá" e, a partir daí, cassar o direito de parte do Plenário de se posicionar sobre a retirada de pauta da matéria, nem impedir o adiamento e a aplicação de normas que possam balizar o processo de discussão.
Portanto, V.Exa. não tinha que ter tirado e dado como prejudicados os requerimentos. Diz o art. 117, VI, que é função do Plenário a " retirada da Ordem do Dia de proposição com pareceres favoráveis (...)". A senhora cassou uma função que está prevista como relativa às prerrogativas do Plenário nesta sessão. Como não há ainda a discussão de novas matérias...
Primeiro, V.Exa. está subtraindo o tempo. O tempo para reclamação e questão de ordem não é de 1 minuto; o tempo para questão de ordem é de 3 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está prorrogado o seu tempo, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se querem aprovar de qualquer forma uma matéria tão polêmica, que diz respeito aos direitos dos animais, aprovem uma matéria que já teve posicionamento inclusive de outros Poderes e desta mesma Casa, aprovem dessa forma. Não é porque se quer aprovar de qualquer forma, a toque de caixa, que nós vamos tirar o direito dos Parlamentares.
Aliás, o direito dos Parlamentares se encontra extremamente machucado. Nós temos uma Presidência da República que estimula manifestações contra o próprio Congresso e que, em verdade, vive colocando o Congresso sob suspeição. Mas não se pode impedir que instrumentos e poderes como esse de apresentar uma proposição, a exemplo desse requerimento para retirada de pauta de uma matéria, possam ser subtraídos dos Parlamentares. Isso, Presidenta, é coisa de...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Erika, tenho todo o respeito por V.Exa. e pelas suas considerações, mas isso é matéria vencida, e a minha posição será mantida.
Tem a palavra o Deputado Celso Sabino.
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Beto Rosado votou de acordo com o partido na votação anterior.
Eu gostaria de parabenizar a senhora pela condução na votação. Acho que aqui a maioria da Casa prevaleceu, e a vontade popular é essa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Celso Sabino, para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
15:36
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O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Giacobo votou conforme orientação de seu partido na votação anterior.
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Olival Marques acompanhou o partido na votação anterior.
O SR. GELSON AZEVEDO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na última votação votei com meu partido.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - O.k., Deputado Giacobo.
Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de iniciar a minha fala fazendo uma saudação especial ao Prefeito da cidade de Belém, que se encontra neste plenário, o ex-Deputado Federal Zenaldo Coutinho, que é sempre muito bem-vindo aqui.
Quero também cumprimentar nosso Relator Samuel Moreira, que fez um brilhante trabalho neste processo de reestruturação que o Brasil começa a viver a partir de hoje.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje para fazer referência a cada defensor, a cada protetor dos animais do Brasil inteiro. Hoje, este Congresso não pode dar um atestado de que o Brasil segue na contramão dos países desenvolvidos e em desenvolvimento do mundo. Este Congresso precisa fazer valer os novos princípios, os novos entendimentos do direto moderno sobre direitos humanos.
Quero aqui falar com cada Deputado e cada Deputada: se não tiverem o mesmo entendimento que este Deputado que fala da tribuna, busquem informações — hoje nós temos a Internet e vários livros que tratam do tema — sobre as novas fases dos direitos humanos no mundo. Já se entende como direitos humanos de última geração a proteção e a defesa dos animais, a proteção da nossa fauna, a proteção da nossa flora.
Uma prática esportiva na qual se trata com crueldade os animais não é prática esportiva em nenhum lugar do mundo. Recentemente, a Espanha vem sendo criticada por ambientalistas e por setores, inclusive econômicos, do mundo inteiro em virtude de um evento que acontece naquele país em que vários bois são maltratados. Esses animais são lançados às ruas, e nisso se machuca o boi e se machuca o homem que corre atrás do boi e toma chifrada. Todo ano, Presidente, há um grande número de incidentes envolvendo esse evento na Espanha.
E o Brasil vai andar na contramão disso? Enquanto outros países estão acabando com tais práticas, nós vamos aqui regulamentá-las? Isso aí não há como regulamentar. Eu pergunto aqui se há como dar um puxão de cabelo em alguém e dizer: "Olha, eu vou regulamentar como eu vou puxar o seu cabelo; vai ser com pouca força". Não existe isso.
Nós que fazemos parte da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Animais — hoje este Parlamento já conta com uma bancada de Deputados e Deputadas que lutam pela proteção e pela defesa dos animais — temos vários projetos de lei que tramitam na Casa, inclusive um que pretende elevar a pena de quem pratica maus-tratos em animais para reclusão. Fui um dos fundadores dessa frente, junto com o Deputado Fred e o Deputado Célio.
15:40
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Em nome da nossa Frente em Defesa dos Direitos dos Animais, venho aqui fazer um apelo a todos os Deputados e Deputadas desta Casa: não vamos dar um atestado de que o Parlamento brasileiro segue na contramão dos direitos humanos internacionais, não vamos aprovar esse projeto. Não há como regulamentar os maus-tratos, não há como regulamentar qualquer tipo de desprestígio aos animas.
Então, venho aqui fazer um apelo para que votemos "não" a esse projeto, em nome da proteção e da defesa dos animais, que é a nossa bandeira — foi nossa bandeira durante a campanha e será nossa bandeira também durante os nossos 4 anos de mandato —, e em defesa também da nossa frente parlamentar, criada aqui nesta Casa.
Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos e agradeço-lhe a tolerância em relação ao tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Hélio Leite, para falar a favor da matéria.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, com certeza, neste momento esta Casa tem uma grande oportunidade: a oportunidade de discutir aquilo que é importante para cada região, para cada Estado, para o nosso País. Com certeza, democraticamente, cada qual tem sua opinião, cada qual tem seu pensamento, cada qual expõe aquilo que quer e fala aquilo que seu coração sente.
Neste momento, eu venho aqui dizer que sou do Estado do Pará e sei muito bem que a Região Norte tem crescido muito e que parte da população que ocupa a região, especificamente o Estado do Pará, é de pessoas que migraram do Nordeste, trabalhadores sérios, competentes, determinados, que têm impulsionado o progresso do Estado do Pará, especialmente da cidade de Castanhal, região onde eu moro. Sei muito bem que alguns hábitos e costumes vieram ao longo do tempo com a cultura do nordestino.
No nosso Pará hoje há uma grande festa de vaquejada, de laço, de rodeio, atividades que são vitais em exposições agropecuárias e em eventos promovidos por associações que existem no nosso Estado. Isso tem gerado emprego, tem gerado renda, tem criado mecanismos para a sobrevivência de pessoas que vivem e que dependem desses segmentos.
Esta Casa tem uma oportunidade muito grande: regulamentar esta lei, porque a falta de regulamentação, ao longo do tempo, tem causado uma instabilidade muito grande naqueles que praticam tudo isso. E essa regulamentação não se dá à toa: é uma regulamentação que estabelece parâmetros, estabelece pontos fundamentais para que se possa avançar.
É evidente que nós somos contra os maus-tratos nos animais, mas somos a favor da regulamentação das questões. Imaginem: vai haver médico-veterinário cuidando dos animais, vai haver proteção da cauda para os animais, vai haver condições para que nós possamos praticar um esporte de maneira digna, de maneira justa. Eu digo isso com certeza absoluta, porque acompanho a prática desse esporte e sei muito bem da geração de emprego, sei muito bem aquilo que ele proporciona a cada cidade. Em Castanhal, em Paragominas e em outras regiões, a população converge para assistir a rodeios, provas de laço, vaquejadas.
Portanto, quero parabenizar esta Casa, que vai aprovar essa regulamentação, a qual passará a ser inserida na Constituição como algo importante. Parabenizo todos aqueles que me antecederam no encaminhamento desta votação.
O meu encaminhamento é "sim", porque sei muito bem o que esta matéria representa para o Pará, para o Nordeste e para o Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Quero registrar que o nosso nobre colega Deputado Gilberto Nascimento, que sempre presidiu com muita ousadia sessões no mandato anterior, hoje completa mais 1 ano de vida. Parabéns, Deputado Gilberto!
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
15:44
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, em 1904, o psicólogo russo Ivan Pavlov desenvolveu a teoria do reforço positivo, que influenciou muito uma corrente do pensamento pedagógico: o behaviorismo, que pode ser resumido — de forma simplista, é verdade — como o treinamento de um animal em que este recebe um alimento como reforço positivo. A Deputada Erika Kokay, que é psicóloga, conhece essa teoria.
Então, eu quero citar esse exemplo do Pavlov, sem concordar com Pavlov pedagogicamente, para dizer que, em tese, é possível treinar animais sem cometer violência contra eles. É possível até que cavalos e cães deem shows, que papagaios cantem o Hino Nacional, sem que isso represente violência.
No entanto, aqui se fala em memória, aqui se fala em modalidades equestres tradicionais e proteção do bem-estar animal. Fala-se em regulamentação da lei que regula as vaquejadas, mas não se regulamenta, remete-se ao MAPA. Se se remete ao Ministério da Agricultura, Deputado Hélio Leite, significa que o Ministro ou a Ministra de plantão é quem baixará portarias regulamentando essa atividade, que é muito séria. É tão séria que, se quisermos debater regulamentação, deveremos fazê-lo através de lei. Por que remeter isso aos órgãos executivos, para que baixem portarias sem necessariamente terem feito um debate profundo com a sociedade e sem uma base técnica rigorosa?
Eu vou citar, Deputado Hélio — meu amigo, apesar da divergência neste caso —, o Ministro Marco Aurélio Mello mais uma vez. Ele disse, baseado em laudos, que as consequências nocivas à saúde dos animais são: fraturas nas patas e rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, eventual arrancamento do rabo de animais, tanto cavalos quanto bois ou touros, e comprometimento da medula óssea. Tudo isso é baseado em laudos técnicos, em fundamentação técnica, em fatos ocorridos.
O que eu quero dizer com isso? Que nós vamos desconhecer uma tradição e simplesmente dizer "não"? Se nós quisermos regulamentar seriamente, vamos debater a regulamentação. O que não se pode é falar em regulamentação e incluir 31 atividades que ninguém aqui, nem os que as defendem, sabem exatamente o que significam.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu queria ter tempo para ler as 31 atividades que aqui são colocadas. Eu sou sincero: quero conhecê-las, mas, se me perguntarem, por exemplo, o que significa cavalhada, concurso de marcha, trabalho de gado, trabalho de mangueira, eu não saberei responder. Muitas das coisas e conceitos aqui talvez sejam desconhecidos pelos mais ardorosos defensores deste projeto, tanto é que dizem que ele é para regulamentar, mas não sabem nem o que está sendo debatido, porque esta proposta não regulamenta nada; impõe mais de trinta atividades desconhecidas pela maioria do povo brasileiro e pelos Deputados e Senadores e remete a regulamentação delas ao Ministério da Agricultura para que este o faço através de portarias.
Se for para debater seriamente, eu estou disposto a debater, protegendo os direitos dos animais, que fazem parte dos direitos humanos, porque, cada vez mais, os seres humanos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto a Deputada Erika Kokay sobe à tribuna para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, por 1 minuto.
15:48
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais Parlamentares, no dia 5 de julho, comemoramos o Dia Internacional do Cooperativismo, um setor que conta com mais de 800 milhões de cooperados em todo o mundo. Prova disso são os números que o setor movimenta: em 2018, as cooperativas catarinenses cresceram 7,22% no comparativo com 2017, sendo que o faturamento do setor foi de 35,6 bilhões de reais.
Eu quero, Sra. Presidente, dar como lido este pronunciamento, porque o cooperativismo representa muito para o nosso Estado, Santa Catarina. É um orgulho ter o cooperativismo em doze ramos de atividade em Santa Catarina.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O pedido de V.Exa. será deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nas votações anteriores, votei com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, quando houve a discussão da reforma trabalhista, fez-se a cantilena de que era preciso acabar com a insegurança jurídica. Aí se acaba com a insegurança jurídica retirando-se o direito: não havendo mais o direito, não há mais por que se recorrer para assegurar o inexistente.
Aliás, a reforma trabalhista nos lembra o quanto são mentirosos aqueles que disseram que ela ia gerar emprego, porque houve um recrudescimento do desemprego no Brasil, inclusive depois da reforma trabalhista. Da mesma forma, esta mitomania — a compulsão para mentir — tem rondado a discussão da reforma da Previdência. Aqui se diz mais uma vez que é preciso reformar a Previdência para salvar o Brasil, é preciso reformar a Previdência para gerar emprego. Mais uma vez se mente. A mitomania, que é a compulsão para mentir, está assolando parte da representação governamental.
Aqui se diz: "É preciso acabar com a insegurança jurídica, então que se permitam os maus-tratos". O que são os rodeios? São a espetacularização do sofrimento do animal, a espetacularização do sofrimento. Estabelece-se um espetáculo e coloca-se como manifestação cultural o sofrimento, o duelo do ser humano com os animais, um duelo em que se clama que se vergue o animal — que se vergue o animal com sofrimento.
Essa espetacularização já se traduziu na história da humanidade nos duelos, que representavam o pão e o circo. Agora, não temos pão, mas querem manter o circo. A fome voltou a existir neste País. Aliás, o sofrimento do ser humano, o sofrimento de brasileiros e brasileiras, é concreto, é absolutamente concreto, e se busca aprofundar esse sofrimento retirando o direito a um dos mais profundos sistemas de proteção social, representado na Previdência.
Nós estamos vivendo a naturalização da imposição do sofrimento. Batem-se palmas para uma diversão que acontece a partir do sofrimento de animais. Isso cria uma naturalização do sofrimento, que se dirige aos animais e que se estenderá ao próprio ser humano. Nós, seres humanos, não somos donos da vida. Nós fazemos parte de uma trama de vida, que tem uma diversidade que precisa ser respeitada.
Portanto, é inadmissível que nós queiramos acabar com os direitos dos animais e, a partir daí, assegurar uma segurança jurídica à custa da espetacularização do sofrimento.
15:52
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Requerimento de votação pelo processo nominal.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Artigo 186, II, do Regimento Interno, que a votação do requerimento que solicita o adiamento de votação por 2 sessões, do PL nº 8.240/17 ocorra pelo processo nominal.
Sala das Sessões
Dep. Erika Kokay
Para falar favoravelmente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que nós já vivemos um profundo sofrimento psíquico neste País. Sabem o que representa o desemprego, esse que bate recorde hoje, ou a perspectiva de termos uma recessão técnica? Nós caminhamos para uma recessão técnica. Sabem o que significa os mitos que são construídos e que não se sustentam? Mito é mito; não corresponde à própria realidade. O país que precisa de salvadores da pátria tem as suas instituições precarizadas.
Aliás, nós estamos vendo isso. Nós estamos vendo as expressões nítidas e incontestes de que o Poder Judiciário se aliou com um lado do processo, se aliou com a acusação, e rompeu os seus limites institucionais, ferindo a própria lei, entrando em conflito com ela. É isso que estamos vivenciando neste País! Alguém fala que é preciso construir uma busca e apreensão simbólica; outros dizem que é preciso construir uma denúncia para requisitar testemunhas — a acusação fala isso! —, testemunhas indicadas pelo juiz do processo. É inadmissível o que nós estamos vivenciando!
E, neste turbilhão de ameaças aos direitos do povo brasileiro, quando estamos na discussão de uma proposta que elimina a aposentadoria do povo brasileiro, quer-se estender, quer-se legalizar e institucionalizar o sofrimento imposto aos animais. Alguns dizem que assistir à violência e transformar a violência em entretenimento significa naturalizar essa mesma violência. Se são entretenimento os maus-tratos em animais, o duelo, a tentativa de vergar, de domar, de anular, de subjugar os animais, representada pelo rodeio, nós estamos vivenciando, então, a naturalização da subjugação, a naturalização da violência, a naturalização dos maus-tratos.
"Ah, mas isso gera uma cadeia produtiva!" Sim, temos várias cadeias produtivas que precisam ser diversificadas. É preciso ter uma política para gerar emprego que não pressuponha a espetacularização do sofrimento dos animais, que não pressuponha a naturalização da violência como uma forma de você se sentir mais forte e subjugar aquele que você acha que é mais frágil. Ora, essa é a relação que faz com que o Brasil seja o quinto país em feminicídio! Aqueles que se sentem com a autoridade de subjugar machucam aqueles que acham ser inferiores segundo a lógica sexista e machista.
15:56
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sra. Presidente, quero apenas fazer um breve registro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que seja aberto o painel para a orientação das bancadas.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este Plenário está ficando, quanto ao aspecto intelectual, insalubre. Parlamentares falam aqui em sofrimento, mas se trata de respeito à cultura do meu povo sertanejo, do homem do campo, da mulher do campo. Esses Parlamentares são os mesmos que aqui defendem a legalização do uso da maconha, que causa, aí sim, sofrimento às famílias brasileiras.
Trata-se da cultura do meu povo do sertão, do homem que herdou do pai e do avô a tradição do sertanejo, que tem amor e carinho pelo animal, que o trata bem. Cuida-se de reconhecer devidamente uma questão cultural, até para que se possa levar às escolas públicas, federais, estaduais e municipais, através de programas, a conscientização quanto ao zelo para com o animal.
É covardia falar isso neste plenário, Sra. Presidente. Permita-me expressar a minha contrariedade. Só sabe o que é uma vaquejada quem a vive. Considera-se o bom trato do animal, as festividades, a questão econômica...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Veja, o Brasil é um país que tem uma diversidade e expressões culturais nas várias linguagens artísticas. Cultura é a marca humana, é a forma como se deixa a marca do ser humano nas relações, inclusive na relação com a própria natureza. Não é preciso construir o argumento e a narrativa de que a vaquejada é uma expressão cultural de um país que é tão rico nas suas expressões culturais.
O Governo acabou com o Ministério da Cultura! Também acabou com o Ministério do Trabalho! O Governo não acha que tem de se reestruturarem cadeias produtivas, a cadeia produtiva da economia criativa. Há muitas formas de se estabelecerem cadeias produtivas, de se ativar a economia criativa sem que se tenha de submeter um animal a sofrimento e, ao mesmo tempo, promover espetáculo e confundir cultura com maus-tratos. O povo brasileiro e o povo nordestino são muito ricos culturalmente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tem sido engraçada esta discussão. Estamos vendo pessoas criticando a cultura de outros Estados, e temos de entender que a vaquejada é um esporte. Ela tem que ser entendida assim, como estamos neste momento apresentando.
Portanto, o PSL é contra a nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PP?
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco PP orienta "não". Este projeto trata de manifestação cultural. Acreditamos na defesa dos esportes equestres, tão presentes em várias regiões do nosso Brasil, inclusive no meu Estado de São Paulo, no interior paulista.
Portanto, defendemos o não adiamento da votação desta proposta, para a votarmos o quanto antes.
Obrigado.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Sra. Presidente, o PSC!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a bancada do PL, de forma unânime, reconhece o carinho, o zelo no caso dos esportes equestres. E foi bem dito pela Deputada Dulce Miranda que existem as provas de tambores, os nossos rodeios, assim como a nossa vaquejada. Há não só o aspecto econômico, mas também o cultural, há o zelo, o carinho.
Só sabe disso quem pratica esse tipo de esporte, quem bota um filho ou uma filha, desde muito jovem, no lombo de um cavalo, para que aprenda a ter amor ao seu animal.
Por isso, o PL é contrário ao adiamento desta votação. O voto é "não", Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT muda para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PT recomenda a obstrução.
Como vota o PSD, Deputado Darci?
16:00
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome da cultura brasileira, nós entendemos que a vaquejada, o rodeio e as demais competições fazem parte da nossa cultura e são fundamentais para o nosso povo. Portanto, temos que votar a matéria.
O PSD vota "não" ao requerimento, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PRB?
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB, Sra. Presidente, orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "não" ao adiamento desta matéria.
Só estão contra a vaquejada os Deputados que não conhecem a nova vaquejada, a vaquejada que se reinventou, que oferece todas as condições para que não haja nenhum tipo de maus-tratos aos animais. Então, é importante que aqueles que julgam sem conhecer passem a se informar para que não façam juízo de valor equivocado em relação à nossa cultura e ao nosso esporte.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o DEM?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vejo que alguns colegas que são contra a matéria estão falando de maus-tratos. Aproveito a oportunidade para convidar esses colegas a irem conhecer de perto o que é a vaquejada atual, o que é a vaquejada legal, que tem normas, que tem regras que regulamentam sim o bem-estar e a proteção dos animais.
Isso é o que este projeto traz em um dos seus artigos. Ele cita claramente que a regulamentação do bem-estar animal tem que ser feita por todas aquelas associações, em relação a cada setor das provas, e reconhecida pelo Ministério da Agricultura, com punição aos promotores de eventos que não cumprirem essas normas.
Então, o Democratas orienta "não".
Nós queremos avançar para que aprovemos esta matéria na tarde de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se eu perguntar a um defensor deste projeto se ele prefere a modalidade enduro ou maneabilidade e velocidade, certamente não saberá a que me refiro. No entanto, eles dizem que nós somos contra a vaquejada. Não se trata disso. A vaquejada está regulamentada constitucionalmente. Isso é má-fé ou ignorância? A PEC 304 já é matéria vencida, foi aprovada. Inclusive o parecer do Ministro, lido por mim, não foi considerado pelo Congresso Nacional.
Em nome de uma regulamentação falsa, que é remetida ao Executivo para ser feita através de portaria, incluem-se 31 modalidades além do laço.
Não é admissível que se tente legislar impondo modalidades, sem até que se conheça quais são essas modalidades.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um requerimento sobre a mesa no qual solicito o tempo da Liderança. Eu gostaria que fosse incorporado a esse tempo o meu minuto para encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Renildo. V.Exa. tem 4 minutos. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Renildo se dirige à tribuna, o Deputado do PSC pode orientar a bancada.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, eu queria parabenizar os Parlamentares por terem votado a urgência desta matéria.
Agora nós temos que votar o Projeto de Lei nº 8.240, para acabar de uma vez por todas com essa insegurança jurídica que existe no nosso País. Uma vez, em Governador Valadares, cidade em que resido, foi cancelado um evento, depois de tudo organizado, por causa dessa dúvida jurídica.
16:04
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Este projeto vem para regulamentar não só a vaquejada, mas também os outros esportes equestres. Ganham os esportistas, os esportes equestres, ganha o nosso Brasil, Estados e Municípios, porque se gera emprego, riqueza para a cidade. Isso favorece o desenvolvimento de toda a Nação.
O PSC vota "não" ao requerimento.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vota "não" ao requerimento.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pela Liderança do PCdoB, por 4 minutos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, este debate sobre a vaquejada é muito importante. Mas creio que há uma grande confusão neste plenário, uma mistura de certa maneira até perigosa, feita contra as nossas manifestações culturais. Com uma visão de importar culturas, alguns defendem a evolução da nossa negando a cultura dos outros, negando a cultura alheia.
Presidente, a vaquejada faz parte da nossa memória. A vaquejada faz parte da nossa identidade. A vaquejada é um patrimônio da nossa cultura. O que é a vaquejada? Muitos falam sem conhecer. A vaquejada outra coisa não é senão uma encenação, uma espécie de representação teatral de uma técnica de manejo. E que técnica é essa? A do homem, do vaqueiro, desde o início da nossa colonização, buscando tanger o gado, levando o gado para o pasto e buscando o gado ao final da tarde. Há sempre aqueles que escapam do rebanho. E o homem, o vaqueiro, com o seu cavalo, vai atrás para buscar aquela rês que desgarrou do rebanho. Essa é a encenação que a vaquejada representa. Esse é o teatro que a vaquejada representa. Faz parte da nossa formação, da nossa cultura, da nossa identidade. É um patrimônio cultural do Brasil.
Enganam-se aqueles que acham que, daqui, irão cuidar melhor do cavalo e do boi do que o vaqueiro. Sras. e Srs. Deputados, ninguém cuida melhor de um cavalo ou de um boi do que o seu próprio vaqueiro. Para o vaqueiro, o boi e o cavalo são como parte da sua própria família. Ele cuida daquele cavalo como ninguém, ele cuida daquele boi como ninguém. A vaquejada surgiu como uma representação de sua atividade diária e do manejo que ele também faz diariamente.
Não vou enveredar pelo aspecto econômico, porque esse já foi fartamente explorado. Quero trazê-los para a seguinte reflexão. Imaginem, senhoras e senhores, se amanhã alguém neste plenário disser que precisamos proibir o homem de subir no cavalo. "Por que o homem deve subir no cavalo? Por que o cavalo deve carregar um homem em cima, com 60, 70, 80, 90 quilos, e ainda ter que correr?" Imaginem aonde vamos chegar.
Há um desconhecimento completo da nossa cultura, da nossa formação e das nossas tradições. Amanhã alguém vai querer proibir que se coma picanha, maminha, porque, para comer maminha, para comer picanha, há que se sacrificar o boi. Vejam aonde vamos chegar. Há um desconhecimento completo! Há uma completa falta de entendimento. Isso é um desrespeito cultural que se faz.
Refiro-me não só ao Nordeste. Em outras partes do País há manifestações culturais semelhantes também, com o cavalo e com o boi. Isso a Constituição já consagrou, esta Casa já aprovou uma emenda constitucional. Agora, há que se ter cuidado com os animais, há que se ter boa técnica, há que se ter bom manejo. Isto é o que a regulamentação está procurando estabelecer: boa técnica, cuidado, zelo, mas sem destruirmos a nossa cultura, que é responsável também pela formação da nossa identidade, da nacionalidade e da nossa memória nacional.
16:08
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Digo "sim" à vaquejada!
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Jerônimo Goergen votou com a bancada na votação anterior.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Governo orienta "não".
O PSB vai orientar?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSB libera a bancada.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na pauta desta semana constava essencialmente a reforma da Previdência, e estamos discutindo e votando a vaquejada. Nada contra a vaquejada, mas fazer obstrução...
O NOVO orienta "não".
Desde ontem queremos vencer a obstrução relativa à reforma da Previdência. Vamos avançar. A convocação era para que trabalhássemos quinta, sexta e, se for preciso, sábado. Não há problema, trabalhamos até domingo, mas não dá para ficar adiando o tempo todo esses assuntos que, inclusive, são extrapauta.
O NOVO orienta "não".
Muito obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL muda para "obstrução", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Cidadania libera a bancada.
Como vota o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente, orienta "não".
Só aqueles que não conhecem esses eventos podem falar sobre maus-tratos. Todos os que conhecem esses eventos sabem que ali aqueles animais, muitas das vezes, são até mais bem tratados do que a própria família. Tem uma paixão muito grande quem participa desses eventos. Trata-se de um evento cultural, um evento do bem. Aqueles apaixonados utilizam animais, que têm um tratamento todo especial.
O voto é "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nesta orientação quero reiterar que, de acordo com a Comissão de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal do Conselho Federal de Medicina Veterinária, "o gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, estabelecendo lesões traumáticas com o comprometimento, inclusive, da medula espinhal".
Quem disser que o animal não sofre fique no lugar do animal e volte aqui para dar opinião.
O PV orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota orienta "sim".
Um Deputado me perguntou se eu sou contrário ao rodeio e à vaquejada, se eu sou contra a luta livre. Quero afirmar que, no caso da luta livre, o cidadão escolhe se vai participar dela ou não. No caso do rodeio e da vaquejada, o ser humano explora o animal, violenta, maltrata o animal.
"Não" ao rodeio! "Não" à vaquejada! "Não" à tortura contra os animais! "Sim" à defesa da vida e dos animais.
A orientação do Patriota é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sra. Presidente, gostaria de somar este tempo com o da Liderança, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Alessandro Molon, V.Exa. terá 8 minutos.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, o Governo vai orientar? (Pausa.)
Alguém mais deseja orientar, enquanto o Deputado Alessandro Molon chega à tribuna?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo está considerando os inúmeros postos de trabalho que a vaquejada proporciona. Estamos falando da vaquejada, que ocorre no Nordeste, em tantas outras regiões, em tantos outros Estados, em tantas outras cidades. Essa prática gera recursos, empregos, gera turismo, riqueza.
Portanto, o Governo orienta "não".
16:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa., os colegas Parlamentares.
Vou falar aqui deste lado do plenário, que normalmente não uso quando faço as minhas argumentações. Quase sempre uso a outra tribuna para me dirigir aos colegas.
Como esse tema que vai ser tratado mais tarde, o da reforma da Previdência, não é um tema que, na nossa opinião, divida o País entre Governo e Oposição, eu gostaria de dialogar com os colegas, com as colegas e chamar a atenção para as diversas crueldades que tem esta proposta que vai ser votada.
Eu quero, de saída, dizer que nós de vários partidos da Oposição defendemos a necessidade de mudanças na Previdência. Nós não negamos a necessidade de ajustes. Fazer isso, aí sim, talvez fosse brigar com a realidade. Há que se mudar, em diversos aspectos, a Previdência brasileira para torná-la mais justa e sustentável. No entanto, não é isso o que essa proposta faz. Essa proposta pode até melhorar os números da Previdência, mas vai agravar o principal problema brasileiro: a desigualdade social.
Vejam V.Exas. que, se essa proposta for aprovada, uma pessoa que ganha em torno de 2 mil reais pode acabar deixando para a sua viúva ou seu viúvo uma pensão de pouco mais de 500 reais, considerando-se as mudanças de cálculo que vão ser impostas por essa reforma. Sinceramente, eu não acredito que os colegas queiram isso para o Brasil. Querem alguma reforma, mas não essa que será votada! Essa reforma vai mexer muito com a vida dos brasileiros.
Mesmo depois de 6 meses de intensa campanha nos meios de comunicação a favor da proposta de reforma, pesquisa do Datafolha mostra hoje que o Brasil está praticamente dividido ao meio em relação à reforma, mesmo com toda essa campanha de opinião, quase unânime, quase uníssona, favorável à proposta. Metade da população brasileira está contra. A outra metade está a favor de alguma reforma, não dessa. Quando as pessoas sentirem na pele o que vai acontecer com elas após a aprovação dessa proposta, essa metade que hoje está a favor vai mudar de opinião. O cidadão vai dizer: "Deputado Molon, eu até era a favor, mas não sabia que ela era tão cruel". Se algum colega aqui disser que também não sabia que era tão cruel, vai ouvir do cidadão ou da cidadã o seguinte: "Eu tinha o direito de não conhecer, mas você, Deputado, não pode alegar que não conhecia, porque esse é seu trabalho. Vocês são pagos para isso".
Nós somos pagos para isso, para entender as propostas e saber como elas vão mudar a vida das pessoas.
16:16
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No dia da votação da proposta na Comissão Especial, eu saí brevemente do recinto para tomar café e fui conversar com os garçons, esses garçons terceirizados que trabalham aqui na Câmara. Não são servidores públicos, são da iniciativa privada, trabalham para uma empresa terceirizada. Falei com um deles, que me perguntou: "Deputado, como é que vai ficar o meu caso?" E eu perguntei a ele: "Quantos anos o senhor tem?" Ele disse: "Quarenta e quatro". Perguntei: "Há quantos anos o senhor contribui?" Ele respondeu: "Há 32". Eu retruquei: "Bom, mas aí o senhor tem que ter começado a trabalhar aos 12!" Ele disse: "E foi o que aconteceu comigo". Perguntei: "Mas, com carteira assinada? O senhor tinha carteira assinada aos 12 anos?" "Sim, porque isso era permitido." E era.
Ele contribui há 32 anos. Pela regra atual, para ele faltam 3 anos para se aposentar. Eu fiz os cálculos para ele considerando as quatro possibilidades de transição. Sabem quantos anos esse garçom que ganha menos de 2 mil reais vai ter que trabalhar para se aposentar, se essa reforma for aprovada? Quatorze anos e meio. Em vez de 3 anos, esse garçom terá que trabalhar por mais 14 anos e meio. Ele vai ter que contribuir por 47 anos para se aposentar! E o cálculo da sua aposentadoria vai mudar, porque vão ser levadas em conta todas as contribuições e não as 80% maiores.
Eu sei que aqueles que declaram estar a favor da proposta acreditam que ela combate privilégios. Pergunto a V.Exas.: é um privilegiado esse garçom? Essa reforma está combatendo, neste caso, algum privilégio? Faz sentido punir um homem como ele por ter começado a trabalhar aos 12 anos de idade, fazendo-o contribuir por 47 anos?
Não bastasse tudo isso, eu queria contar o que talvez muitos colegas não saibam. Às 2 horas da manhã, na Comissão — lamentavelmente a imprensa não tratou disso —, pelo horário em que terminou o debate, foi aprovado um destaque na Comissão Especial, e foram apenas dois destaques, que deu um presente, na reforma da Previdência, de 83 bilhões para os ruralistas exportadores! Sabem quanto a reforma vai economizar com os professores, com os públicos e com os privados, ao longo de 10 anos? Vinte bilhões. Sabem quanto essa reforma deu para os ruralistas, por meio de desoneração, com esse destaque aprovado na Comissão? Oitenta e três bilhões. Tira 20 dos professores para dar 83 para os ruralistas exportadores.
Será que alguém que vai votar a favor da reforma defende isso? Eu, sinceramente, não acredito. Não divido as pessoas entre aquelas que têm boa-fé e estão contra a reforma e aquelas que são de má-fé e são a favor. Eu acho que muita gente ainda está a favor porque acreditou que a reforma iria combater privilégios. Eu vim aqui alertá-los: não vai!
Vamos fazer uma reforma para tratar só dos privilégios? Contem com o meu voto para isso. Se for para tratar só dos privilégios, contem com o meu voto para isso.
Portanto, não se trata aqui de defender privilégios, trata-se de defender o trabalhador que não vai conseguir se aposentar. E essa conta vai ser cobrada de quem votar a favor da reforma. Até a próxima eleição, faltam 3 anos.
16:20
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As pessoas vão experimentar na vida real as consequências da reforma e não vão se esquecer.
Não cometamos essa injustiça. Eu sei que os colegas que defendem a reforma não querem ser injustos, mas há outra forma de equilibrar as contas da Previdência. E, nessa outra forma, nós somos parceiros. Contem conosco.
Faço um apelo: mais tarde, não coloquem a digital de V.Exas. a favor dessa proposta, que é injusta, cruel e que vai sacrificar sobretudo os mais pobres.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Verificação.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Verificação conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sra. Presidente...
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou conceder 1 minuto para cada Deputado.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, queria aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Prefeito da cidade de Salvador, ACM Neto, pela escolha do Deputado Estadual Leo Prates, para gerir a Secretaria da Saúde do Município de Salvador.
Apesar de fazermos parte de grupos políticos opostos, sou testemunha da capacidade do Deputado Leo Prates, de diálogo, da sua competência. Ele estava à frente da Secretaria de Assistência Social do Município. Tenho certeza absoluta de que ele será de grande valia à saúde da nossa Capital e de que fará um grande trabalho à frente da Secretaria Municipal da Saúde de Salvador.
Parabenizo o Prefeito ACM Neto e desejo boa sorte ao novo Secretário da Saúde do Município, o Deputado Leo Prates, colocando-nos à disposição para ajudá-lo no que for possível.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sempre que acontece um debate nesta Casa, alguém sobe a esta tribuna, com um debate raso, desorientado, desqualificado que não é por má-fé.
Na questão dos 2,5% para os exportadores, é preciso deixar claro que esses contratos são contratos internacionais. Se nós colocarmos, depois de um contrato pronto, 2,5% de imposto do exportador, sabe quem é que vai pagar? É o produtor. Vai descer pela linha de custo e vai cobrar do produtor rural. Ninguém está dando anistia para exportador algum. Não se exporta tributo. Acabamos de fazer um acordo com a Comunidade Europeia, e agora vão querer importar e exportar imposto?
Ora, o exportador facilmente não vai pagar os 2,5%, porque o cidadão que comprou o produto dele lá fora pagou em dólar. Para quem que ele vai transferir esse custo? Para o lombo do produtor rural.
Vá estudar! Seja responsável. Não venha para cá fazer discurso demagógico, fácil, mentiroso. É preciso ter responsabilidade para quem produz o que tu comes.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Quero orientar pelo PDT, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu tive a responsabilidade de fazer a defesa do Destaque nº 142, na Comissão Especial da Reforma da Previdência. E, por maioria absoluta, a Comissão o aprovou. O que é a inteligência? Não há a mínima razoabilidade de onerar o setor produtivo neste momento. É uma insanidade imaginar isso.
Eu compreendo o papel do Relator, que queria cumprir a sua meta de arrecadação, mas não podemos onerar o setor produtivo. E não foi em defesa de nenhuma categoria. Foi em defesa de um segmento econômico importante, que emprega, que produz alimento que está na mesa do brasileiro e que, naturalmente, fará a sua contribuição para a balança comercial.
O Brasil e todo mundo, Governo e Oposição, estão comemorando a assinatura do acordo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Aí vem a Oposição agora defender a oneração do setor produtivo. É uma insanidade! É uma irresponsabilidade! Vamos recuperar a economia do Brasil, recuperar o setor produtivo.
16:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PDT quer orientar.
Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a ladainha começou. "O Governo Bolsonaro não está gerando emprego". Esta é uma ladainha mentirosa. Na verdade, quando votamos aqui pela reforma da Previdência, estamos lutando, sim, pelos futuros empregos. O Governo não dá emprego a ninguém, Sra. Presidente. Quem dá é o pequeno, é o médio, é o grande empresário que precisa ver a estagnação deste País acabar. E só vai acabar — e eles voltarão a confiar nos investimentos nesta Nação — a partir do momento em que aprovarmos esta reforma, a reforma tributária e outras que este País precisa.
Quem diz que cuida de pobre, mas menospreza o empresariado está fazendo demagogia política.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria corrigir a orientação do PSB para "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSB orienta "não".
Tem a palavra o Deputado Léo Motta.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fico a observar o "Partido do Tomate", mas é o "Partido do Tomate" mais caro da história do Brasil. Nesse momento tão importante para o nosso País, em parte, eles reconhecem a necessidade da reforma da Previdência. Mas, por fazer oposição só por oposição, muitas vezes, estão aqui dando aula de demagogia, estão aqui dando aula de como se mente e de como se trabalha contra o Brasil.
Estou, Sra. Presidente, a observar como a Esquerda trabalha contra o Brasil. Entendem, reconhecem a necessidade, mas fazem oposição contra a reforma só por oposição. O "Partido do Tomate", do tomate mais caro da história do Brasil, trabalha contra o Brasil, que precisa retomar o crescimento, que precisa retomar o pleno emprego.
Nós estamos aqui para votar em favor do Brasil, a favor da reforma!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de confirmar que amanhã nós teremos aqui, no Salão Nobre da Câmara Federal, o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas. Eu convido todos os colegas Parlamentares, senhores e senhoras que acreditam na luta contra o racismo, esse ranço da escravidão, e pelo reconhecimento do direito legítimo das comunidades quilombolas, como está assegurado na Constituição Federal, insculpido no art. 68 do Ato das Disposições Transitórias o reconhecimento aos seus territórios. Essa luta prossegue. Todos os Parlamentares que acreditam nessa luta estão convidados a participarem amanhã, a partir das 9 horas, aqui no Salão Nobre. Informo ainda que à tarde haverá uma audiência pública sobre a questão da Base de Alcântara e os quilombolas.
O convite está feito, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Braide.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tramita no Congresso Nacional proposição da maior importância: a Medida Provisória nº 876, de 2019. Esta medida provisória teve o seu parecer aprovado, por unanimidade, na Comissão Mista de Senadores e Deputados, e o apelo que faço a esta Mesa Diretora, Sra. Presidente, é para que estude a possibilidade de nós podermos votá-la ainda no dia de hoje, tendo em vista que ela perderá a sua vigência depois de amanhã.
16:28
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Esta medida provisória desburocratiza a abertura e o fechamento das microempresas e vai ao encontro de tudo aquilo que se quer nos dias de hoje.
Reitero o apelo, Sra. Presidente, no sentido de que haja um entendimento, para que possamos votar ainda hoje a Medida Provisória nº 876, que, sem sombra de dúvida, vai ajudar muito os pequenos e microempresários de todos os Estados do País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros, que havia me solicitado 1 minuto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tenho uma preocupação com o Mato Grosso, Estado que vem sendo muito prejudicado por um viés ideológico que parece não ter fim. Ganhamos a eleição, mas o IBAMA, a FUNAI, o Ministério Público Federal, o INCRA e outros órgãos estão travando todo o Estado.
Há uma rodovia naquela região há mais de cem anos. Mas agora o Ministério Público entrou hoje com uma ação para que não possa passar nada por lá, porque há uma aldeia indígena ali perto. Isso é um absurdo!
O IBAMA, Sra. Presidente — já falei em tudo que é local do Governo —, está embargando áreas de pequenos produtores, não importando se tem licença ou se não tem licença. Hoje, o Deputado Nelson Barbudo esteve no IBAMA e ouviu...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vaquejada é cultura, é coisa boa.
O apóstolo Paulo já dizia que tudo dever ser feito com ordem e decência. É decente a vaquejada, é cultural, é ordeira; é a briga do boi com o vaqueiro, é coisa decente no nosso Nordeste.
Eu vou partir lá para aquela vaquejada
Vou pegar boiada, minha gente vamos ver
Coqueiro da Bahia, quero ver meu bem agora
Quer ir mais eu vamo, quer ir mais eu vumbora
Eu quero dizer que é demagógico proibir a vaquejada e deixar nossos filhos assistindo derramamento de sangue, violência, até morte em lutas de MMA.
É um absurdo proibir a vaquejada! Comedor de churrasco não é contra vaquejada!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero chamar a atenção dos Parlamentares e pedir que venham ao plenário para que nós possamos votar "não", derrotar este adiamento de votação, porque nós precisamos regulamentar a questão dos rodeios, do laço, da vaquejada, das cavalgadas, dos esportes equestres.
Além de esporte, o grande objetivo da PEC, que nós colocamos exatamente na Constituição, é o reconhecimento de que essas atividades também são culturais. Cito o exemplo do meu Estado do Rio Grande do Sul, onde temos o rodeio, o laço, o Freio de Ouro — que é uma prova direcionada e liderada pela Associação dos Criadores de Cavalo Crioulo, cujo Presidente é Chico Fleck, com o qual falamos. Também, nos rodeios, temos a Federação do Laço e também o nosso Movimento Tradicionalista Gaúcho —, enfim, há várias organizações de rodeios fundamentais...
(Desligamento automático do microfone.)
16:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, neste 1 minuto, quero parabenizar o radialista Júnior Queiroz, do Cariri paraibano.
Ele fez uma denúncia muito grave. Disse que 42 cidades da Paraíba sofrem cortes de recursos destinados a obras importantes relacionadas à FUNASA. Os cortes, feitos pelo Governo Bolsonaro, foram relativos a recursos destinados pela FUNASA para obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água. Só na Paraíba, os cortes atingiram a cifra de 33 milhões de reais. Imaginem! Enquanto isso, ele libera recursos de emendas de Deputados para aprovar a reforma da Previdência, que vai trazer mais sofrimento para o povo.
Portanto, foi importante o radialista...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Informo ao Plenário que a bancada do PT está entrando com uma ação na PGR e no STF de crime de improbidade administrativa deste Governo, que empenhou mais de 1 bilhão de reais, contrariando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não permite a utilização desses recursos para influenciar votações. Também questionamos a utilização de uma dotação, numa Comissão, de apenas 2 milhões de reais — absolutamente irregular!
Então, aqueles que acreditam que estão recebendo recursos, que tirem o cavalo da chuva, porque o Governo está dando um cheque completamente ilegal para pagar essa conta.
O PT está em ação e vai impedir essa reforma!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Registro a presença no plenário do Exmo. Governador Eduardo Leite, do Estado do Rio Grande do Sul, a pedido dos nobres Deputados do Rio Grande do Sul Lucas Redecker e Daniel Trzeciak.
Deputado Zeca Dirceu, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estão sendo barrados na entrada do prédio principal desta Casa alguns Prefeitos e Vereadores que têm interesses óbvios na discussão que estamos fazendo aqui sobre a reforma da Previdência.
O Prefeito e a Prefeita que são conscientes sabem que esse 1 trilhão de reais que vai deixar de circular vai fazer falta no dia a dia dos pequenos Municípios, para o comércio das pequenas cidades. Estudos mostram que 60% a 70% dos Municípios têm nos repasses da Previdência Social um volume maior no movimento da economia local, até mesmo do que nos repasses do FPM.
Então, para que o bom debate seja feito aqui, eu peço à Presidência que determine à segurança da Casa que libere a entrada, pelo menos no prédio principal, de Prefeitos e Prefeitas, que se deslocaram dos mais diferentes cantos do Brasil, inclusive do Paraná, para estar aqui, acompanhado de perto, conversando com os Deputados no sentido de convencê-los.
16:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo 1 minuto ao Deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul.
Em seguida, falará o Deputado Aroldo Martins, do PRB do Paraná.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o maior interessado no cuidado, no bem-estar dos animais que participam de vaquejada, de tiro de laço e de provas equestres é o próprio proprietário, que zela pelo seu animal, para que ele esteja em condições de ter o melhor desempenho.
Eu convido os Deputados que vêm a esta tribuna criticar a visitar um centro de treinamento de cavalo crioulo no Rio Grande do Sul, para verem o cuidado, o acompanhamento veterinário, a estrutura que é constituída para o bem-estar desses animais.
Inclusive, há regras específicas nas provas, quando se trata do freio de ouro. Qualquer animal que tiver qualquer marca de sangue ou maus-tratos é desclassificado imediatamente, como já aconteceu diversas vezes.
Portanto, é importantíssimo nós aprovamos a regulamentação não só para o esporte, mas também para o bem-estar dos animais.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Aroldo Martins, do PRB do Paraná.
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nesta tribuna foi dito que a última administração da cidade do Rio de Janeiro entregou a Prefeitura à administração atual com um superávit de 3,1 bilhões de reais.
Eu quero dizer, segundo informações do Prefeito Marcelo Crivella, que isso não passa de uma mentira. A despesa do exercício anterior foi de 1 bilhão. Os empréstimos a pagar na gestão 2017, 2018, 2019 e 2020 somam 6,8 bilhões. Os restos a pagar sem suficiência orçamentária — pasmem! — é 1,3 bilhão. Trata-se, senhores e senhoras, da pior administração que já passou pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, do PSL de São Paulo; em seguida, a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos falando da vaquejada. A vaquejada é cultural, a vaquejada é esportiva. Precisamos reconhecer isso. É um patrimônio do povo. Vaquejada é esporte, gera milhares de empregos e sua indústria é forte. É óbvio que o PSL vai estar sempre apoiando.
Eu fico vendo a Esquerda chorando aqui pelos animais, mas come peito de frango, come feijoada, rabo, língua de porco, frango à passarinho, filé à milanesa. Come os animais, mas não quer laçar. Entope-se numa churrascaria. Mas, aqui, todo mundo vira vegano, não é? Muito bom!
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Vamos encerrar a votação, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu quero deixar registrada a minha indignação total com os caminhos que nós estamos trilhando em torno dessa reforma da Previdência, que é uma violência contra as pessoas que são ligadas ao Regime Geral de Previdência, contra professores e professoras, contra as mulheres.
Na mesma noite em que se consolidou na Comissão a retirada de direitos previdenciários da maioria da população brasileira, 84 milhões de reais foram entregues ao setor ruralista. Como é possível aceitar uma coisa dessas?!
Eu não aceito, Sra. Presidenta, que se diga que na Câmara dos Deputados há Parlamentares recebendo a liberação de 40 milhões em emendas, porque isso é para quem quer fazer negócio, e eu confio que ninguém esteja nesta Câmara para fazer negócio, enquanto retira a renda dos Municípios mais pobres.
Por isso, Sra. Presidenta, eu quero registrar o meu protesto veemente para que essa reforma não venha...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Eu também quero aqui manifestar a nossa posição de indignação ao toma lá dá cá.
16:40
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É um absurdo o que foi publicado hoje no Diário Oficial da União: 37 resoluções que causam um prejuízo aos cofres públicos da ordem de 1 bilhão e 300 milhões de reais. É uma compra de votos escancarada, que nós temos de repudiar. O Governo, que falava tanto em uma nova política, vem aqui praticar esse crime; crime, porque na verdade é uma compra de voto para prejudicar os mais pobres, os trabalhadores do Regime Geral da Previdência, que vão perder 40% da sua aposentadoria imediatamente na nova fórmula de cálculo do benefício e também vão perder em definitivo a aposentadoria integral no Regime Geral da Previdência.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de fazer um apelo a V.Exa. para que encerre a votação, a fim de que nós possamos votar o mérito da PEC dos esportes equestres ainda hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Presidente da República que quer acabar com a aposentadoria do povo brasileiro é o mesmo que faz apologia ao trabalho infantil, porque ele não apresenta projetos em favor de 14 milhões de pais de família que estão com seus filhos passando fome em todo o território nacional. Por que ele não faz isso? E agora fica apresentando emendas para os Parlamentares, com cheque sem fundo, uma vez que foi denunciado pelo Diário Oficial da União que o dinheiro não existe. O art. 142 da LDO proíbe essa atitude do Governo Federal.
Portanto, aquele que estiver pensando que ganhou o dinheiro para votar a favor da reforma pegou um cheque sem fundo do Governo. Podem ficar tranquilos, que não irão receber essas emendas nos seus Municípios.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o nosso partido, o PCdoB, fez um destaque um pouco mais à frente acerca da reforma da Previdência, porque nós não podemos concordar com que se retirem quase 40% da aposentadoria ou do benefício das viúvas.
Quero alertar aqui a bancada evangélica e todos os cristãos no sentido de que não votem contra a Bíblia, que diz o seguinte: "Não prejudiquem as viúvas nem os órfãos, porque, se o fizerem e eles clamarem a mim, eu certamente atenderei ao seu clamor. Com grande ira matarei vocês à espada; suas mulheres ficarão viúvas e seus filhos órfãos".
Aqui está a Bíblia lembrando aos cristãos que não se pode votar nada que prejudique as viúvas.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, se o Governo precisa liberar emendas para os Parlamentares votarem nesta proposta, é porque a proposta é muito ruim. Se a proposta fosse boa, não precisava remunerar os Parlamentares para votar nessa desgraça. E a desgraça é a seguinte: para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos e hoje se aposenta com 1.800 reais, os Deputados desta Casa vão tirar 600 reais de cada aposentado — 600 reais!
16:44
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Eu quero ver, Presidenta, os Deputados desta Casa explicarem para as suas bases como vão tirar 600 reais, porque é isso que está nessa Previdência apresentada.
Então, se tem que remunerar, é porque é ruim! E tirar 600 reais de cada trabalhador não dá: ou não se aposenta ou se aposentam mal!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, o Governo deixou a digital! Está clara e expressa no Diário Oficial da União a compra de votos para a reforma da Previdência. E todos aqui sabem disso! Não adianta amanhã dizerem que não sabiam, que não era verdade. E mais, o Governo fez isso de maneira ilegal, de maneira irregular: contrariou a LDO, contrariou atos administrativos do próprio Governo.
Então, Srs. Deputados, não aceitem essa compra e, mais do que isso, essa compra que será barrada na Justiça. Eles se comprometerão politicamente e não vão ter cumprida por parte do Governo a promessa dele. Até porque todos sabem: esse é o Governo das fake news! Mentem na proposta e mentem na compra que ele está fazendo com esta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu voto "sim" a essa reforma da Previdência, porque ela é necessária, porque ela é justa, porque ela é importante, e é o melhor para o Brasil.
E, que eu saiba, mensalão foi só o do PT.
(A Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Seja bem-vindo, Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 19;
NÃO: 346;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 368.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando 2ª Sessão Extraordinária para hoje, terça-feira, 9 de julho, às 16h47min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 8.240, de 2017; e Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GASTÃO VIEIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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