1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 9 de Julho de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
16:37
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião, em apreciação às Atas da 40ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 3 de julho de 2019, e da 41ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 9 de julho de 2019.
Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensada a leitura das atas.
Em votação as atas.
Os Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que o Expediente encontra-se à disposição na mesa.
Bloco de redação final.
Em apreciação as redações finais constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Em votação as redações finais.
Os Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Bloco de serviço de radiofusão.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão e renovação de serviço de radiodifusão, constantes dos itens 26 e 31 da pauta.
Em votação os itens.
Os Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Bloco de perempção de serviço de radiodifusão.
Em apreciação o projeto de decreto legislativo que trata de perempção de serviço de radiodifusão, constante do item 5 da pauta.
Em votação o item.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Bloco de acordos internacionais.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de acordo internacional, constantes dos itens 6 e 7 da pauta.
Em votação os itens.
Os Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Inversões.
Há sobre a mesa os seguintes itens de inversão da pauta: primeiro, item 49; segundo, item 22; terceiro, item 33; quarto, item 21; quinto, item 46; sexto, item 37; sétimo, item 44; oitavo, item 34; e nono, item 42.
Submeto a votos a inversão proposta.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a inversão da pauta.
Item nº 49.
Projeto de Lei 9.438, de 2017, do Sr. Deputado Gonzaga Patriota, que dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Concedo a palavra ao autor do projeto, Deputado Sergio Toledo.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 9.438, de 2017, dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Passo à leitura do voto.
"II. Voto do Relator
Inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade, tanto do projeto quanto da emenda oferecida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que não apresentam qualquer vício em relação à Constituição Federal.
Foram obedecidos os requisitos de constitucionalidade formal e material, bem como a iniciativa legislativa.
Encontram-se também de acordo com o sistema vigente, sendo de se reconhecer sua juridicidade.
A técnica legislativa está adequada aos comandos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
No tocante ao mérito, é de nosso entendimento que a proposição é meritória e merece prosperar.
O texto do projeto ora em apreço vem oportunamente suprir lacuna legal quanto à identificação de notários, registradores e seus escreventes.
Assim, em caso de dúvida, a apresentação do documento, que terá fé pública em todo o território nacional, servirá para afastar questionamentos, visto que facilitará com que tais profissionais sejam devidamente identificados. Este projeto, inclusive, segue a mesma sistemática adotada por outras entidades sindicais, como os jornalistas, de acordo com a Lei nº 7.084, de 1982, que atribuiu valor de documento de identidade à carteira de jornalista profissional.
16:41
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Contudo, no intuito de aperfeiçoar a proposição, sugerimos a supressão do §1º do art. 4º, que dispõe:
“Art 4º...
§1º o documento de identidade do titular da delegação possuirá cor diferente do documento de identificação do escrevente.”
Parece-nos suficiente a diferenciação indicada no art. 3º da proposição, que já determina a indicação da serventia do titular no documento de identidade. Ademais, é importante afastar a possível elevação no preço da confecção do documento.
Nestes termos, apresentamos voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.438, de 2017, bem como da emenda aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação da proposição e da emenda aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com a emenda anexa."
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, desculpe interromper a fala do Deputado, mas vamos ter um retrabalho. Para não abrir precedente para outros momentos, acho melhor cumprirmos o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Claro, eu vou ler tudo de volta. Eu vou ler tudo de volta, foi apenas uma informação errada da assessoria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Está bem. Obrigada, Deputado.
(Pausa prolongada.)
16:45
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental declaro aberta a presente reunião.
Retomando nossos atos, estão em apreciação as atas da 40ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 3 julho de 2019, e da 41ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 9 de julho de 2019. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensada a leitura das atas.
Em votação as atas. Os Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que o expediente se encontra à disposição na mesa.
Bloco de redação final. Apreciação das redações finais dos itens 1 a 4 da pauta.
Em votação as redações finais.
Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Bloco dos serviços de radiodifusão. Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 26 a 31 da pauta.
Em votação os itens.
Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Bloco de perempção de serviços de radiodifusão. Em apreciação o projeto de decreto legislativo que trata de perempção de serviços de radiodifusão, item 5 da pauta. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Bloco de acordos internacionais. Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de acordo internacional, itens 6 e 7 da pauta.
Em votação os itens.
Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: primeiro, item 49; segundo, item 22; terceiro, item 33; quarto, item 21; quinto, item 46; sexto, item 37; sétimo, item 44; oitavo, item 34; e nono, item 42.
Submeto a votos a inversão proposta.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Item 49. Projeto de Lei nº 9.438/2017, do Sr. Gonzaga Patriota.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Sergio Toledo.
Deputado Sergio, V.Exa. já está com voto no sistema, e todos os Deputados já tiveram conhecimento dele. Se V.Exa. assim preferir, e como já fez a leitura, que não conta mais, já que o vídeo está postado no Youtube da nossa Comissão, acredito que V.Exa. pode apenas proferir o relatório final, o voto direto do dispositivo.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, o projeto de lei trata de documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
16:49
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O parecer, nos termos do presente voto, é "pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.438, de 2017, bem como da emenda aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação da proposição e da emenda aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a emenda anexa."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 22. Projeto de Lei nº 6.690, de 2016, do Deputado Hiran Gonçalves, que estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Concedo a palavra à Relatora do projeto, a Deputada Shéridan.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço escusa para ir direto ao voto.
"II. Voto do Relator
A esta Comissão Permanente compete apreciar a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa e o mérito da proposição.
O projeto de lei não se ressente de inconstitucionalidade formal, pois atende ao disposto no art. 22, I, e no art. 61, ambos da Lei Maior.
De igual modo, mostra-se hígida em termos de técnica legislativa, respeitando os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Em termos de constitucionalidade material e, então, já promovendo juízo conglobante de juridicidade e de mérito, acredito que a proposição merece prosperar.
Sirvo-me, para lastrear minha compreensão, da técnica de fundamentação per relationem, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (MS 33558 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2016 PUBLIC 21-03-2016), por me acostar aos argumentos prestigiados pela Comissão de Seguridade Social e Família, que, ao aprovar o presente projeto de lei, sublinhou:
Não se pode conceber que somente para os crimes contra a dignidade sexual contra esses vulneráveis a prescrição comece a correr aos dezoito anos, como hoje determinado pela legislação penal.
Inúmeras são as circunstâncias em que a criança ou adolescente ficam impedidas de irem a público, ou ao Poder Judiciário, para manifestar seu repúdio contra crimes que lhes foram cometidos. Ora é o medo de represálias ainda maiores, ora é a impossibilidade material de ir a órgãos competentes, etc.
(…)
Conforme esclarece a UNICEF, infelizmente:
'... o Brasil não mantém estatísticas oficiais sobre casos notificados de violência doméstica contra crianças e adolescentes, assim como não realiza estudos sistemáticos sobre incidência e prevalência do fenômeno e que o tradicional complô de silêncio sempre cercou essa modalidade de violência, o Laboratório de Estudos da Criança (LACRI), ligado ao Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo, começou, a partir de 1996, a investigá-la de modo mais sistemático. Por ser um país de grande territorialidade, torna-se muito difícil realizar levantamentos baseados em probabilidades'.
Não é somente a violência contra a dignidade sexual que afeta crianças e adolescentes, mas também a violência física, psíquica, maus-tratos, negligência, etc.
'Ficou constatado que adolescentes que sofreram maus-tratos familiares sofrem mais episódios de violência na escola, vivenciam mais agressões na comunidade e transgridem mais as normas sociais, fechando assim um círculo de violência. Eles também têm menos apoio social, menor capacidade de resiliência e uma baixíssima autoestima. A violência psicológica, por sua vez, mostrou-se mais presente entre aqueles com menos resiliência — capacidade de seguir em frente superando as dificuldades impostas pela vida, essencial para o desenvolvimento pessoal e para uma boa qualidade de vida do indivíduo consigo mesmo e com a sociedade.
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Percebe-se, assim, como essa forma de violência pouco valorizada pela sociedade é capaz de fragilizar a posição do adolescente e dos futuros adultos no mundo'.
Não temos estatísticas sobre a prescrição de crimes praticados contra crianças e adolescentes, mas, com certeza, como eles são relevados a um patamar de negligência pela sociedade, o número deve ser elevadíssimo. Tal fato, demonstra-se-nos a relevância da proposta em análise.
Agrego, ainda, o fundamento constitucional do princípio da isonomia, para pavimentar a aprovação do projeto de lei em liça, porquanto não se mostra apropriado que apenas os crimes contra a dignidade sexual possam receber o tratamento especial, em razão da particular resiliência das crianças e adolescentes. Há outros crimes de equivalente magnitude, como os contra a vida ou a liberdade (como tentativas de homicídio e sujeição ao trabalho escravo), que, igualmente, comportam o tratamento qualificado da prescrição.
Traz-se, ainda, certa paridade com o que ocorre no art. 198, I, do Código Civil, pelo qual não corre a prescrição em desfavor do menor de 18 anos. Ainda que o jus puniendi não seja de titularidade da vítima, trata-se de argumento a simili, que enaltece a juridicidade da providência.
De mais a mais, cuida-se de proposição que dá concreção ao disposto no art. 227, § 4º, da Constituição da República, e a diplomas internacionais, como a Convenção Internacional dos Diretos da Criança (Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990), que prevê:
Artigo 19
1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.
(…)
Artigo 36
Os Estados Partes protegerão a criança contra todas as demais formas de exploração que sejam prejudiciais para qualquer aspecto de seu bem-estar.
Logo, a modificação legal, que estende para todos os crimes de que vítimas crianças e adolescentes a regra de que a prescrição somente começa a correr quando tais sujeitos passivos alcancem a maioridade, é medida válida para se combater a impunidade.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.690, de 2016."
Apresento o relatório observando a necessidade de primarmos ainda mais por todo e qualquer tipo de fortalecimento da nossa legislação, da nossa Constituição, dos nossos códigos, em defesa da criança, sobretudo em momento em que se discute inclusive a possibilidade de se questionar onde se protegem ainda mais as nossas crianças contra vulnerabilidades, citando inclusive a possibilidade do trabalho infantil, que é outra questão em discussão, que merece uma atenção e um olhar cuidadoso desta Casa.
Parabenizo o meu querido amigo e colega Deputado Hiran Gonçalves, aqui presente, autor deste projeto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer da Relatora. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer da Relatora.
Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, este é um projeto de grande importância, porque o Código Penal já prevê o início da contagem aos 18 anos das vítimas de casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, e esta proposta o amplia para todos os crimes.
As denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes recebidas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos caíram, de 2017 para 2018, em torno de 10%. Mesmo assim, Sras. e Srs. Deputados, foram registrados 76 mil casos. E, segundo os dados do Sistema de Inovação de Agravos de Notificação — SINAN, do Ministério da Saúde, o Brasil, entre 2007 e 2018, teve 261 mortes e 43 mil acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos.
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Nesses mais de 43 mil casos de acidente de trabalho, cerca de 25 mil atingiram adolescentes com idade para trabalhar como jovem aprendiz dentro da legislação, a partir dos 14 anos, e eles foram vítimas em atividades que lhes eram proibidas por conta da insalubridade e periculosidade.
Então, este projeto amplia isso para todos os crimes, principalmente em relação ao trabalho de criança e adolescente. Como vimos nos dados oficiais, muitas crianças e adolescentes são vítimas fatais em crimes cometidos contra elas.
Portanto, sou favorável — eu acho que este é um projeto de grande importância — a que isso se estenda para os demais crimes, quando se envolvam crianças e adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria ressaltar a qualidade do relatório e do voto da minha querida colega Deputada Shéridan, dizer que a nossa Comissão está de parabéns e agradecer a sensibilidade de todos.
Isso vem demonstrar o compromisso desta Casa com a preservação dos direitos e a proteção dessa população imensa que vive em situação de vulnerabilidade nos mais diferentes rincões deste País.
Presidente, muito obrigado por ter pautado este projeto, que é um projeto de grande importância para esta Casa. Agradeço mais uma vez a esta Casa pela sensibilidade, pela seriedade e pela proteção com relação a crianças e adolescentes no nosso País. Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Parabéns, Deputado Hiran, pelo projeto!
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me fazer um apelo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Há um projeto meu na inversão de pauta. Eu queria fazer um apelo aos nobres pares. Estou com uma audiência marcada na Caixa Econômica Federal. Poderíamos votá-lo agora?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado. Se houver acordo, se ninguém se contrapuser.. (Pausa.)
Então, vamos direto ao item 42.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Só um pouquinho!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Apenas vamos passar ao item 42. Ainda cabe vista.
Obrigado, Deputado Gilson.
Item 42. Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, do Sr. Fausto Pinato, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
"II. Voto do Relator
A iniciativa do projeto de lei em comento é válida, pois trata-se de alterar lei federal, o que, evidentemente, só pode ser feito por outra lei federal. Compete à União legislar, privativamente, sobre trânsito (CF, art. 22, XI) e ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria (CF, art. 48, caput). Não há reserva de iniciativa.
Ultrapassada a questão da constitucionalidade formal, a proposição principal não viola normas constitucionais de cunho material. De igual modo, no que toca à juridicidade, nada há a objetar, já que a mesma se apresenta em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.
Já quanto à técnica legislativa, na oportunidade própria (redação final), a rubrica 'NR' deverá ser deslocada para o final do art. 24 do CTB, a ser alterado pelo art. 1º da proposição. Essa mesma rubrica deverá também ser aposta ao final do art. 96 do CTB, a ser alterado pelo mesmo art. 1º da proposição.
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Nesse diapasão, a rubrica 'NR' deverá ser ainda retirada do final dos conceitos, a serem acrescentados pelo art. 2º da proposição ao Anexo 1 do CTB. Deverão também ser substituídos os números por sua expressão escrita.
Passando, agora, ao substitutivo aprovado na CVT, concluímos que a proposição acessória não apresenta problemas relativos aos aspectos a observar por este órgão técnico, nesta oportunidade.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3.372/15 e do substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
É o voto."
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu queria pedir vista do projeto.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vista concedida, então, ao Deputado Gilson Marques e ao Deputado Júnior Bozzella.
Item 33. Projeto de Lei nº 3.220, de 2015, do Senado Federal, José Medeiros (PLS 156/15), que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
A Deputada Clarissa Garotinho não se encontra presente. Consulto a Deputada Talíria Petrone se pode proceder à leitura.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Posso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone para a leitura do relatório.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - "I. Relatório
O Projeto de Lei nº 3.220, de 2015, oriundo do Senado Federal, tem o objetivo de garantir às mães o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Para fazer jus ao benefício, a criança deve ter até 6 meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público. A comprovação da idade será feita por meio da certidão de nascimento.
No dia da avaliação, a mãe deverá indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. A mãe poderá amamentar cada filho pelo período de 30 minutos a cada 2 horas. O tempo utilizado na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. Durante todo o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
O edital do concurso definirá prazo para que a mãe manifeste o desejo de exercer seu direito.
A proposição foi aprovada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Seguridade Social e Família.
O projeto tramita sob regime de prioridade e está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, art. 24, II).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
É o relatório."
Passo ao voto da Relatora.
"II. Voto da Relatora
Conforme determina o art. 32, inciso IV, alínea 'a' do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa do projeto de lei sob exame.
Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa da União (art. 24, XII, e XV, CF) e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima sua apresentação por parte de parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no art. 161, caput, do texto constitucional.
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Como ressaltado no parecer que tratou da matéria no Senado Federal: "É comum fulminar proposições semelhantes à ora analisada por vício de iniciativa, fundamentado na competência privativa da Presidência da República para apresentar proposições que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos da União. Não obstante, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apontada na justificação da matéria, observamos que a proposição dispõe sobre momento anterior ao ingresso na carreira pública, quando a mãe é candidata ao cargo, e não servidora. Não há, nesse caso, vício de iniciativa".
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que a proposição em exame, ao garantir à mulher lactante o direito à prestação de concurso público de maneira isonômica e às crianças o direito à correta alimentação, respeita os dispositivos constitucionais, em especial o disposto no art. 227 da Carta, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a alimentação de menores. A proposta respeita o direito de alimentação sem se descuidar da segurança da realização de concurso público.
Com relação à juridicidade, estão atendidos os requisitos de novidade, generalidade e coercibilidade da norma. Além disso, a matéria respeita os princípios gerais do Direito que compõem o nosso sistema jurídico.
As regras regimentais desta Casa quanto ao processo legislativo foram atendidas, bem como os preceitos de técnica legislativa e redação, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.220, de 2015.
Sala da Comissão, em 3 de julho de 2019.
Deputada Clarissa Garotinho."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer da Relatora.
Não havendo quem queria discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Apenas quero dizer que não adianta protelar, porque eu vou suspender a reunião, quando começar a Ordem do Dia, e tocá-la até de madrugada aqui.
O item 21 é retirado de pauta, por acordo.
Item 46. Projeto de Lei nº 6.467, de 2016, do Sr. Deputado Alexandre Leite, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Concedo a palavra ao autor do projeto, Deputado Bilac Pinto. (Pausa.)
O Deputado Bilac não se encontra presente.
Passo a palavra então, para proceder à leitura do relatório, ao Deputado Júnior Bozzella.
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O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Sr. Presidente, passo à leitura do voto.
"II. Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência — dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal — para legislar sobre proteção e defesa da saúde, na forma do art. 24, XII, da Constituição da República. O projeto é, desse modo, constitucional.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica em ambas as proposições.
No que concerne à técnica legislativa e à redação, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.467, de 2016."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Verificação, Presidente, em nome da Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de verificação por parte do PT.
Concedida a verificação, a pedido do PT.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Presidente, queria pedir verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação conjunta por parte do PSL também.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - O PT orienta obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT está em obstrução.
Como vota o PSL?
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "sim".
Alguma bancada vai encaminhar?
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL está em obstrução.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PV vota "sim".
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Aproveito que nós estamos em processo de votação para me pronunciar.
Hoje nós temos uma votação importante no plenário. Acredito eu que é a mais importante votação do ano, do nosso mandato, da nossa 56ª Legislatura e, provavelmente, dos últimos 9 anos.
Temos combatido tanta notícia falsa, tantas fake news.
Quero aproveitar parar dizer que foi nesta Comissão, Sr. Presidente, sob a Presidência de V.Exa., que esse processo se iniciou. Acredito eu que, no dia 13 de março, V.Exa. iniciou os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, para avaliarmos a PEC 6, relatada pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL de Minas Gerais. Os trabalhos foram muito bem conduzidos.
Depois, essa PEC seguiu para a Comissão Especial, sob a Presidência do Deputado Marcelo Ramos e relatoria do Deputado Samuel Moreira. E, agora, estamos praticamente chegando ao final, com um resultado muito provavelmente positivo para o País, para os brasileiros, para a economia, para o sistema financeiro, que está caótico.
17:17
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Após essa votação, que, se Deus quiser, será bem-sucedida, o Brasil vai poder sonhar com um novo quadro, vai poder sonhar com um novo panorama financeiro e econômico. Nós teremos uma economia em torno de 100 bilhões de reais por ano, num total de 1 trilhão ao longo de 10 anos. Fato esse muito desejado pela maioria esmagadora dos brasileiros e quiçá por mais de 308 votos dos Parlamentares que hoje exercem os seus mandatos aqui na Câmara dos Deputados.
Faço uma menção especial à equipe econômica, ao Ministro Paulo Guedes e ao Secretário Rogério Marinho, que conduziram todas as informações necessárias para que pudéssemos ter toda base de dados e consciência exata do quanto essa reforma significa. Temos que lembrar do Presidente Jair Bolsonaro e dar parabéns a ele pelo arrojo e pela coragem de pautar um projeto importante. E, na sua campanha, ele já falava da quebradeira do Brasil e sabia que isso seria o maior desafio dele.
Nós temos, provavelmente, de acordo com o Regimento Interno, mais 3 a 4 dias para finalizar essa votação. A meu ver, vai ser uma vitória muito grande do Governo, da equipe econômica, dos Parlamentares desta Casa, que conduziram todas as suas proposições, fizeram todas as suas indagações, disputaram espaços e mais espaços nas Comissões. E esse debate foi feito até um determinado ponto, de forma bastante lúcida, inteligente e consciente. É claro que num debate nós temos ganhadores e perdedores. Alguns acabaram saindo vitoriosos desse embate e outros não tão contentes como poderiam estar.
Mas eu felicito V.Exa., Deputado Felipe Francischini, pela condução dos trabalhos que no início foi brilhante. Esta Comissão viveu momentos de extrema tensão, de extremo calor, mas, até o final desta semana, nós poderemos comemorar bastante. Nenhuma batalha é inglória, e toda vitória que vem de uma boa batalha deve ser muito comemorada.
Então, parabéns, Sr. Presidente! Parabéns a todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui uma manifestação, já que nós estamos em compasso de espera por alguns minutos.
O grupo de trabalho de reforma penal, que analisa o Projeto de Lei Anticrime, de autoria do Ministro Moro, acaba de decidir pela rejeição da proposta de Moro no que diz respeito à prisão após segunda instância. Acaba de rejeitar. E o argumento central da rejeição é que essa proposta não pode ser feita por lei ordinária. Aliás, o Presidente Rodrigo Maia se posicionou num programa da Jovem Pan, na sexta-feira, em São Paulo — e, na minha opinião, se posicionou bem —, no sentido de que essa questão demanda uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição.
17:21
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Considerando que nós estamos vivendo um momento aflitivo nessa questão em que não há consenso dentro do Supremo, que está 6 a 5, e na sociedade, que a proposta acaba de ser rejeitada pelo grupo de trabalho, o que não significa, evidentemente, a rejeição da ideia, eu acho que é o momento mais do que oportuno — e tendo em conta a manifestação do nosso Presidente Rodrigo Maia no sentido de encaminhar esse tema aqui na CCJ — de nós promovemos esse debate sobre execução da pena após segunda instância.
Vejo isso muito oportuno, até porque o Supremo se recusou também a manter esse tema na pauta. Logo, nós temos que aproveitar esse instante para defender essas ideias. Eu acho que isso traz muita insegurança jurídica para o nosso País. Então, é o momento de pensarmos em colocar em andamento aqui uma proposta já existente do nosso colega, Deputado Alex Manente, cujo Relator é o Deputado Rubens, do Paraná. Então, eu acho que chegou o momento de nós debatermos esse assunto.
Registro, então, essa nossa postulação mais uma vez no sentido de nós discutirmos a questão da prisão após segunda instância, via proposta de emenda à Constituição.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Informo que começou a Ordem do Dia.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, iniciada a Ordem do Dia, encerro o painel e suspendo a nossa reunião até o final da Ordem do Dia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se cair o painel, nós voltamos para o item, da mesma maneira, sem nominal.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se não houver problema em retirar e a Comissão concordar.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente aqui a fala do Deputado Capitão Augusto sobre derrotados e vencidos. Eu só acho que, nesse ambiente de qualquer votação no Congresso Nacional, o que não pode ser derrotado é o ambiente da política, da possibilidade de construir acordos, de ter a clareza de que, quando se derrota ou se não permite o debate necessário sobre qualquer tema, não tem vencedor em relação a isso.
Eu ouvi aqui do meu xará, Deputado Alexandre Leite, que V.Exa. teria a sensibilidade, ao retirarmos a verificação, de retirar do debate da Comissão qualquer projeto sensível que tenha grande divergência sobre isso.
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Então, em nome da construção do acordo e do consenso, o PT está retirando a verificação e a obstrução. E, caso encerrada a Ordem do Dia e seja retomada a Comissão, que esse espírito esteja mantido. Nós estaremos aqui à disposição, na medida em que esse espírito — um espírito positivo — esteja mantido. Vamos nos concentrar em projetos que não gerem grande polêmica e grande polarização.
Espero, querido Capitão Augusto, que os agentes de segurança não sejam derrotados neste debate. Confio no Plenário e espero que os agentes de segurança, os professores e as mulheres não sejam derrotados no debate da reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu acredito que a Ordem do Dia se iniciou após V.Exa. ter expressado que retiraria o pedido de votação nominal. E o Deputado Bozzella também já havia expressado esse pedido.
Então, damos por aprovado o item 46. Eu suspendo a nossa reunião e retorno após o término da Ordem do Dia no plenário.
Está suspensa a reunião, com o acordo construído por nós para votarmos apenas itens de consenso.
(A reunião é suspensa.)
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