1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
181ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 4 de Julho de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 60 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagens aéreas na definição de ‘arranjos de pagamento’ sob a supervisão do Banco Central". Altera a Lei nº 12.865, de 2013, e a Lei 9.613, de 1998, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 10 de julho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 3 de julho de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 2303/15
PSL/PP/PSD/MDB/PL/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: A J Albuquerque (PP), Delegado Pablo (PSL), Expedito Netto (PSD), Felipe Francischini (PSL), João Campos (PRB), Juninho do Pneu (DEM), Júnior Mano (PL), Luis Miranda (DEM), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL), Paulo Eduardo Martins (PSC), Vicentinho Júnior (PL), Wladimir Garotinho (PSD), 8 vagas.
Suplentes: Filipe Barros (PSL), Juscelino Filho (DEM), Léo Motta (PSL), Otto Alencar Filho (PSD), Reinhold Stephanes Junior (PSD), Deputado do Cidadania ocupa vaga, 14 vagas. PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC Titulares: Fábio Henrique (PDT), Gustinho Ribeiro (Solidariedade), Marlon Santos (PDT), Orlando Silva (PCdoB), Professor Israel Batista (PV), 2 vagas.
09:04
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Suplentes: Aureo Ribeiro (Solidariedade), Daniel Coelho (Cidadania) — vaga do PRB, Enrico Misasi (PV), Gil Cutrim (PDT), 4 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Rodrigo Coelho (PSB), 5 vagas.
Suplentes: 6 vagas.
NOVO
Titulares: Vinicius Poit.
Suplentes: Paulo Ganime.
Neste momento, esta Presidência irá suspender a Sessão Deliberativa Extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de 184 anos da Polícia Militar do Estado do Ceará, proposta pelo Deputado Heitor Freire.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 5 minutos.)
10:52
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Neste momento, esta Presidência reabre a Sessão Extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de 184 anos da Polícia Militar do Estado do Ceará, proposta pelo Deputado Heitor Freire.
Está reaberta a sessão.
Com a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, que ora preside os trabalhos, V.Exa. é referência na política nacional por sua luta. Já foi Vereadora, Senadora, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, agora é Deputada Federal e honra este Parlamento.
Sra. Presidente, venho à tribuna desta Casa, representando o meu querido Estado do Tocantins, ouvindo o povo, para fazer um desafio ao Presidente Jair Bolsonaro. Ele, ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a reforma da Previdência Social, alega que essa PEC é para acabar com privilégios; é para fazer com que quem ganha muito pague mais e quem ganha pouco pague menos.
10:56
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Na verdade, Sra. Presidente, essa é uma reforma "Robin Hood às avessas", ou seja, tira dinheiro dos pobres para dar para os ricos. Na realidade, essa não é uma reforma da Previdência Social, é uma reforma fiscal. Querem tirar dos trabalhadores que ganham até três salários mínimos. Oitenta e cinco por cento do projeto de arrecadar 1 trilhão e 200 bilhões de reais vêm justamente de quem ganha até três salários mínimos. Isso é um absurdo!
O meu desafio é que o Presidente Bolsonaro renuncie à sua aposentadoria precoce, desde os 33 anos de idade, numa demonstração de franqueza, numa demonstração de que o que ele fala, ele faz. Então, que ele renuncie, pois se aposentou aos 33 anos de idade e ganha um bom dinheiro com isso! E agora, Sra. Presidente, ele quer que um trabalhador rural trabalhe até a morte.
Nós estamos vendo aqui, neste Congresso, nesta Câmara dos Deputados, que esta reforma, em nenhum dos seus artigos, beneficia os trabalhadores, é um saco de maldade. Portanto, quero desafiar o Presidente Bolsonaro, que se aposentou como capitão do Exército Brasileiro, ganhando um bom dinheiro, aos 33 anos de idade. E agora, Sra. Presidente, quer fazer com que os trabalhadores e as trabalhadoras deste País, que vivem numa situação de dificuldades...
Eu moro no Estado do Tocantins, onde a maioria do povo trabalha na roça, são trabalhadores rurais. Mais de 80% do dinheiro que circula no comércio dos Municípios do meu Estado vêm da aposentadoria, dos BPCs e do Bolsa Família, Sra. Presidente. Se essa reforma passar, nós veremos que grande parte dos Municípios do meu Estado e do Brasil não terão dinheiro para fazer com que o Município continue existindo. Os Prefeitos terão que fazer sopão nas Prefeituras para dar aos idosos, aos trabalhadores que não conseguirão se aposentar!
E eu gostaria de dizer também que o Governo Federal, o Governo Bolsonaro fez uma proposta de dar 40 milhões de reais para cada Deputado Federal! Gostaria que a senhora me desse mais 1 minuto, Sra. Presidente. Repito: fez uma proposta de dar 40 milhões de reais para cada Deputado Federal e 60 milhões de reais para cada Senador que votar essa famigerada reforma da Previdência!
11:00
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Eu quero fazer um desafio ao Presidente. E indago: já está valendo para a Comissão Especial que está lá votando agora o relatório do Deputado Samuel Moreira? Já começam a receber aqueles que votaram a favor do relatório apresentado pelo Deputado Samuel Moreira, na Comissão Especial da Previdência, ou vai ser pago em parcelas?
Todos os Deputados Federais e Senadores que votarem a favor da reforma da Previdência estão suspeitos, Sra. Presidente. Vão ter que se justificar no seu reduto eleitoral, no norte e no sul do Tocantins, no Rio de Janeiro, que V.Exa. representa, no Estado de Minas Gerais, no Nordeste brasileiro. Os Deputados Federais que vão votar a favor dessa reforma da Previdência vão estar carimbados como receberam 40 milhões de reais para votar a favor dessa reforma.
Sra. Presidente, se essa reforma fosse boa, o Presidente Jair Bolsonaro, que era militar, passaria também para os militares. Por que deixou os militares fora? Ele, que representa os militares, deixou justamente os militares fora da reforma. Ela deve ser ruim, porque senão ele jamais faria isso.
Eu concluo o meu discurso dizendo que desafio o Presidente Jair Bolsonaro a renunciar à sua aposentadoria precoce.
Sra. Presidente, gostaria que meu discurso fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado José Ricardo.
V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva. Quero saudar os Parlamentares hoje presentes aqui na Câmara.
Sra. Presidente, eu queria falar sobre a situação da economia da Zona Franca de Manaus. Nós sabemos que o Amazonas hoje depende do projeto Zona Franca de Manaus. São indústrias, comércios, serviços instalados lá. A indústria, em particular, utiliza-se dos incentivos fiscais. Já são 50 anos com a política de incentivos fiscais.
Antes, era mais o comércio, daí o nome Zona Franca, mas, nos últimos 30 anos, podemos assim colocar, é a indústria instalada, ampliada, modernizada que é o grande sustento da geração de empregos, da arrecadação pública. Há o comércio também, em termos de arrecadação.
O polo industrial também tem recursos que são destinados a três fundos importantes para o desenvolvimento. O primeiro é o fundo para micro e pequenas empresas. Isso significa, em média, 100 milhões de reais por ano que vêm do polo industrial, de acordo com a legislação que exige que as empresas possam depositar, nesse fundo, um percentual definido ou do faturamento ou das importações.
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O segundo fundo é destinado à Universidade do Estado do Amazonas — UEA. São mais de 300 milhões de reais, em média, por ano, recursos que ajudam a manter a universidade, que tem presença em praticamente todos os Municípios do Estado.
A interiorização da universidade e do ensino superior são oportunidades para os jovens, e a universidade do Estado cumpre esse papel. Houve também a expansão da Universidade Federal do Amazonas — UFAM, graças a investimentos, ainda do Ministro Haddad, na época dos Governos Lula e Dilma, para a expansão do ensino superior para o interior do maior Estado do Brasil, que é o Amazonas, que possui uma fronteira gigantesca com muitos problemas e desafios.
E há também o terceiro fundo, que são os recursos oriundos do polo industrial, que é o FTI — Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas. São mais de 600 milhões por ano. E eu estou falando praticamente de 1 bilhão de reais por ano para esses três fundos oriundos do polo industrial.
Então, eu estou dando essa dimensão para mostrar a importância do polo, ou da Zona Franca, para a economia do Estado. E há a arrecadação pública do Estado com o ICMS. A arrecadação do ICMS significa hoje a metade dos recursos do orçamento do Estado do Amazonas; a outra parte vem das transferências federais e convênios. Um pouco mais da metade, já faz alguns anos, chegou a 60%, é do ICMS. Portanto, esta é uma arrecadação própria da atividade comercial e industrial instalada lá.
E nós temos também a arrecadação pública federal. O que é arrecadado, em termos federais, no Amazonas, é superior ao que o Governo Federal investe no Estado do Amazonas. Nós sempre colocamos esse argumento em defesa da Zona Franca, porque, ao longo da história, alguns governantes falam, o atual e principalmente o Ministro da Economia, como se a Zona Franca desse prejuízo ao País por causa da renúncia fiscal, mas não analisam os benefícios, a sustentação econômica do Estado.
E eu coloco essa história toda e esses dados para dizer o seguinte: a Zona Franca é Brasil, nós precisamos cuidar dela. Existe uma série de ameaças agora. Ontem, nós tivemos uma audiência aqui com o representante do Ministério da Economia, e ele falou sobre um tal de Plano Dubai, em que atividades econômicas seriam apoiadas pelo Governo Federal em substituição à Zona Franca. E ontem nós vimos que não existe Plano Dubai nenhum.
Mas existem outras ameaças, como é o caso da Portaria nº 309, de 2019, do Ministério da Economia, que simplesmente permite a importação de computadores e telefones celulares pelo Brasil com a redução da alíquota do Imposto de Importação ou com a isenção, zerando-a. Então, isso vai inviabilizar a indústria nacional e a indústria instalada no Polo Industrial de Manaus.
Esta é uma medida do Ministro da Economia do Governo Bolsonaro que prejudica o País, porque vai gerar desemprego. Nós estamos falando de Manaus, e isso, com certeza, vai ter um impacto em 15 mil ou 20 mil empregos, porque os produtores de telefone, de computador, de aparelhos, de componentes, todos os fabricantes de componentes geram muito mais emprego. Mas nós estamos falando da indústria instalada no Brasil, em São Paulo e em outros Estados, que também vão ser afetados. Portanto, não é uma medida que afeta só a Zona Franca. Isso tem que ser revisto.
11:08
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Estamos estudando com a Assessoria do Partido dos Trabalhadores a apresentação de um decreto legislativo que nos possibilite rever essa portaria, que, com certeza, vai gerar emprego lá no exterior, em outros países, e não no Brasil. Nós precisamos de emprego aqui. Milhões de brasileiros estão sem emprego.
Era isso, Sr. Presidente. Gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Deputado José Ricardo, V.Exa. será atendido.
(Durante o discurso do Sr. José Ricardo, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Célio Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Tem a palavra a nobre Deputada Federal Benedita da Silva, do Partido dos Trabalhadores.
V.Exa. dispõe de 5 minutos, Sra. Deputada.
Em seguida falará o Deputado Nelson Pellegrino.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, nós não conseguimos, apesar da inscrição, estar na audiência com o Ministro Sergio Moro, para ali manifestar a nossa grande indignação e a nossa perplexidade, não apenas com as notícias e as informações vazadas pelo The Intercept, pela revista Veja, pelos jornais Estadão e Folha de S.Paulo e por tantos outros blogs, revistas e jornais, mas também porque o Ministro Moro, que antes era juiz, não respondeu a absolutamente nada. Ele não se lembra, ele não sabe se fez. Ele disse: "Não, eu acho que não". Tudo virou muito comum, muito natural. Todas as coisas que foram feitas, que foram informadas, que foram ditas, que vieram à luz para o povo brasileiro ele diz que são normais.
Pergunto daqui a Sergio Moro: "Ministro, é normal um juiz combinar com a promotoria como vai arrumar testemunho para incriminar alguém contra quem não tem prova nenhuma? Isso é normal?" Isso é crime, na minha avaliação. É normal um juiz buscar, numa promotoria, como fazer para incriminar alguém porque era importante? Isso é crime. É crime um juiz sair das suas férias para induzir a permanência de Lula na cadeia. Isso é natural?
É natural o que ele tem feito com outras testemunhas, que, por não falarem que Lula praticou algum ilícito, voltam para o lugar onde estavam, na cadeia? Mas, se a pessoa falar, se inventar, como o mentiroso do Palocci, que nós já ouvimos aqui, ele diz: "Ah, esse não. Esse tem uma pena de 30 anos que pode passar para 2 anos, para 1 ano e meio". E ainda fica com milhões e milhões, como disse aqui o Deputado Pellegrino, com 30 milhões. Então, negocia-se com os recursos que lá estavam, uma delação: "Você, além de ter reduzida a sua pena, pode ficar com algum dos recursos que roubou".
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São muitos os que, assim, dessa forma, foram feitos testemunhas contra o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o povo brasileiro está acompanhando. A verdade vem à tona. Quando se fala uma mentira, depois de certo tempo, ela fica insustentável. Quando se diz a verdade, ela prevalece. Daqui a pouco nós teremos tudo de que precisamos para que Moro seja preso pelo crime, por fazer com que o nosso sistema jurídico fosse questionado. É uma vergonha para o nosso sistema jurídico ter um representante dessa natureza, como será uma vergonha se, depois de todas essas denúncias, ele ainda for indicado para o Supremo Tribunal Federal, como foi combinado com o Presidente Bolsonaro. Com toda a certeza, foi por isso que ele deixou de ser juiz, porque seria Ministro. Como Ministro, ele também teria sua cadeira garantida, não importa se no primeiro, no terceiro ou no quarto lugar. Os nomes que tivessem mais possibilidade seriam atropelados, porque colocariam ele, que ajudou Bolsonaro na campanha prendendo Lula, que seria o Presidente. Assim, ele teve garantida a sua cadeira de Ministro e também, no futuro, de Ministro do Supremo. Isso é crime de lesa-pátria. Ele negou informações, vazou informações. E mais: com o conluio que criou também com a grande imprensa, pôde transformar uma mentira em quase verdade, para justificar o que fez como um grande criminoso.
Sr. Presidente, também não posso deixar de registrar que, ontem, 3 de julho, foi o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. Getúlio Vargas, em 1951, promulgou a Lei Afonso Arinos. A Lei Afonso Arinos perdurou até a nossa Assembleia Nacional Constituinte. Na Constituição brasileira de 1988 nós tornamos crime inafiançável a prática de racismo, regulamentamos esse capítulo.
Como ontem eu não tive a oportunidade de falar sobre o transcurso desse dia, venho aqui hoje fazer esse registro e dizer que a luta do povo negro continua, que continuamos batalhando e que iremos, sim, um dia ter uma pátria livre para negros, brancos e indígenas.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Autorizado, Deputada.
Convido a fazer o seu discurso o Deputado baiano Nelson Pellegrino.
V.Exa. dispõe de 5 minutos, Deputado.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero registrar a presença nas galerias do jovem Nelson Vicente Almeida Pellegrino, que veio esta semana ver como funciona a Câmara Federal, o Congresso Nacional.
Bem-vindo, Nelsinho.
Quero dizer que ontem o Relator da proposta de reforma da Previdência Social apresentou a terceira versão do seu relatório. Não houve muitas mudanças em relação ao projeto original. A conta continua sendo paga pelo trabalhador do Regime Geral de Previdência Social — 80% do esforço será pago pelo trabalhador do Regime Geral, por aquele que ganha até dois salários mínimos. A conta será paga também pelas viúvas.
O Relator deixa no seu relatório muitas dúvidas em relação ao BPC — Benefício de Prestação Continuada e em relação à aposentadoria dos rurais. Ele pune severamente os trabalhadores brasileiros, principalmente aqueles que começam a trabalhar mais cedo, porque define como idade mínima 65 anos, para homens, e 62 anos, para mulheres, num país que tem uma lei trabalhista como a Lei nº 13.467, que precarizou imensamente o trabalho. Para chegar a 40 anos de contribuição e a 65 anos e 62 anos de idade, é preciso estar há pelo menos 50 anos no mercado de trabalho. Então, todas as estimativas dizem que 80% dos trabalhadores brasileiros ou não se aposentarão ou não conseguirão se aposentar com seus salários integrais.
O Relator muda o cálculo da aposentadoria, que se baseava nas 68 últimas contribuições e vai levar em consideração agora 100% delas. Só por isso o trabalhador já sai perdendo, logo na largada, 20% do seu salário. Depois, se tiver 20 anos de contribuição, 65 anos de idade e ganhar, na prática, 2 mil reais, vai se aposentar com mil reais, vai perder 50% do seu salário. A mulher, quando perder o marido, ou o homem, quando ficar viúvo, vai receber só 50% do salário. Isso é muito cruel.
Eu sou advogado de sindicato há mais de 30 anos e acompanho a vida do trabalhador da iniciativa privada quando chega aos 50 anos, aos 52 anos, aos 53 anos de idade. Outro dia, Deputada Benedita, numa assembleia no Polo Petroquímico, havia 4 mil trabalhadores. Eu perguntei quem tinha 60 anos de idade, e só 4 pessoas levantaram a mão. Eu perguntei quem tinha 65 anos de idade, e ninguém levantou a mão. Numa assembleia na Dow Química, perguntei: "Quem aqui tem 60 anos?". Só 4 pessoas levantaram a mão. Perguntei quem tinha 65 anos de idade, e só uma pessoa respondeu, que já estava aposentada. Fiz uma assembleia na refinaria e também ouvi o mesmo número. Os trabalhadores não conseguem se colocar no mercado de trabalho depois dessa idade. O que vai acontecer? Dos 50 anos aos 65 anos de idade, eles vão ficar fora do mercado de trabalho, vão ficar no mercado informal, não vão contribuir, porque a contribuição é dobrada, não vão conseguir reunir os 40 anos de contribuir e vão perder uma parte do seu salário, o que pode variar de 20% a 50%.
O mais grave é que, ao definir em 20 anos o tempo mínimo de contribuição, estima-se que 57% dos trabalhadores nem sequer atingirão os 20 anos de contribuição e os 65 anos de idade, ou seja, não se aposentarão. Isso é muito cruel.
A nossa Constituição estabelece que nenhum benefício previdenciário e que nenhum benefício assistencial pode ter valor inferior ao do salário mínimo, mas esta proposta permite o pagamento à viúva de uma pensão de valor menor do que o do salário mínimo.
11:20
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Então, ela é muito cruel. E é cruel com os servidores públicos também, porque todas as reformas da Previdência — e eu era Líder do meu partido, inclusive, quando se fez a reforma em 2003 — fizeram uma transição, e essa proposta do Deputado Samuel Moreira é uma não transição, porque, se você não atingir a idade mínima, você perde a paridade e a integralidade, e ninguém vai se aposentar antes para perder a integralidade e a paridade. Ela tem uma série de lacunas, uma série de pegadinhas, e faz com que, efetivamente, haja um prejuízo grande para o pessoal do regime geral, para as viúvas e para muitos servidores públicos no Brasil.
Por último, eu queria fazer um registro do que é o Brasil do Presidente Bolsonaro. Ontem ia acontecer, com a presença do Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do Governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, um simpósio para discutir a questão do gás em Sergipe, e um empresário do setor de cerâmica cometeu suicídio na frente do Ministro e do Governador de Sergipe, dizendo que a fabricação de cerâmica ficou inviável por causa do preço do gás que é praticado, infelizmente, pela PETROBRAS.
A culpa não é da PETROBRAS como empresa, porque tinha que cumprir um papel social. A culpa é do Governo Bolsonaro, que dá seguimento à política do Governo de Michel Temer, de administrar uma empresa estatal como se fosse uma empresa privada, com a lógica do lucro dos acionistas minoritários. E esse ato do empresário pode ser seguido, por desespero, por outros empresários sergipanos, porque essa mesma PETROBRAS determinou a hibernação da FAFEN, fábrica que produz amônia e ureia tanto na Bahia quanto em Sergipe. No caso de Sergipe, há o risco claro de fechamento de todas as misturadoras do Estado que fabricam fertilizantes, e, no caso da Bahia, além do prejuízo grave também para as misturadoras, há o prejuízo das empresas do polo petroquímico. Das vinte empresas, oito poderão fechar as portas se não se resolver o problema das FAFENs de Sergipe e da Bahia.
Esse é o Governo de Bolsonaro, que deixa de fazer com que a PETROBRAS cumpra o seu papel estratégico como empresa estatal, fomentadora, estimuladora das atividades econômicas. O Brasil é o País do agronegócio. Como é que o País do agronegócio fecha suas duas fábricas de fertilizantes? Isso é um absurdo. E quer agora vender oito refinarias brasileiras, inclusive a Landulpho Alves, ao arrepio da lei e da Constituição, porque, inclusive, o Supremo Tribunal Federal recentemente determinou que não se pode privatizar empresas estatais que não sejam subsidiárias sem a autorização do Congresso e sem licitação. Esse Governo está dizendo que vai vender oito refinarias sem licitação e sem a autorização do Congresso Nacional, fazendo uma manobra, inclusive, contábil, administrativa, para poder burlar a Constituição.
Fala-se muito em Lava-Jato, em corrupção, mas vejam o que os Governos Temer e Bolsonaro já fizeram em termos de privatizações, dando prejuízo de bilhões ao País, como a da TAG. E vai ficar pior, porque a TAG é o gasoduto do Nordeste, e foi privatizado. Era um monopólio estatal, natural, e agora vai ser um monopólio privado, que vai agravar mais ainda o problema do gás.
Esse é o Governo de Bolsonaro, um Governo entreguista, um Governo antinacional, contra os interesses do povo brasileiro, um Governo que leva empresários, inclusive, ao suicídio, como aconteceu, lamentavelmente, no Estado de Sergipe.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Nelson Pellegrino, o Sr. Célio Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra a Deputada Celina Leão.
V.Exa. tem 5 minutos.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero trazer nesta manhã um assunto que estamos debatendo há mais de 1 mês nesta Casa, com muitas reuniões, com um apelo muito grande dos nossos Líderes. Hoje é o dia final de votação na Comissão Especial da Previdência, mas refiro-me a um tema que nos é muito caro: a segurança pública.
11:24
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Temos falado, todos os dias, em todas as reuniões de que participo, Sra. Presidente, que a segurança pública tem que ser tratada de forma diferenciada. Há uma previsão constitucional para esse tratamento: o art. 144 da nossa Constituição aborda de forma genérica, mas o art. 144-A especifica qual é a função da nossa segurança pública. Nenhuma outra carreira está prevista de forma expressa na Constituição. Os policiais federais, civis e militares tiveram a vida inteira uma aposentadoria diferenciada, e neste momento eles vão ter que dar, sim, uma contribuição. Mas, mesmo assim, Sra. Presidente, essa contribuição tem que ser de forma diferenciada. Nós não podemos comparar as carreiras, inclusive aquelas típicas de Estado, com uma em que se sai para trabalhar e não se sabe se vai voltar para casa. Estava havendo a discrepância de, na aposentadoria por morte, a viúva receber somente 50% do salário do policial.
Nós ficamos com um grande dilema, e eu quero saber como a nossa Comissão vai resolver isso agora. Foram retirados os Estados da reforma da Previdência, e as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros foram remanejados, para que sejam tratados diretamente nos Estados. Mas sem um parâmetro, Sra. Presidente, isso pode virar contra os nossos policiais militares, contra os nossos bombeiros, que estão na lida do dia a dia. O lema do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é Vida por vidas. E eu quero fazer uma correção: o Corpo de Bombeiros é uma instituição que é "vidas por uma vida".
Por isso, nós estamos com essa confusão ainda. E eu quero fazer um apelo aqui: no caso do Distrito Federal, especificamente, nós temos uma diferença: precisamos de lei federal. Quando as polícias militares tinham sido remetidas à lei das Forças Armadas, nós tínhamos uma solução para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Mas quando isso é retirado, e agora vai ser feito nos Estados, teremos um vácuo de como vão ser tratados o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Polícia Civil.
Até ontem à meia-noite, eu buscava informações, e ninguém sabia me dizer como é que as Forças Armadas do Distrito Federal vão ficar. E vamos votar hoje desse jeito, sem saber se está bom, se está mais ou menos, e se é isso mesmo que vai ficar.
Então, eu faço esse apelo para essa construção consolidada, porque, há que se falar, as forças de segurança do Distrito Federal tem um fundo constitucional próprio, e nós temos que já estar tratados nesta lei. Nós não podemos ser tratados em outra lei. Nós não temos competência de lei estadual. O Supremo, inclusive, há cerca de 2 meses e meio, julgou que todas as leis do Distrito Federal de segurança pública são inconstitucionais, ou seja, todo o Regimento tem 1 ano para ser aprovado novamente nesta Casa para regulamentar as forças de segurança do Distrito Federal.
Quero ainda fazer o registro, Sra. Presidente, das entidades que têm estado aqui e debatido conosco, como a União dos Policiais do Brasil. E faço um agradecimento muito especial ao Rafael, Presidente do Sindicato dos Delegados do Distrito Federal, ao Gaúcho, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar.
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O que eu tenho a fazer nesta manhã, Sra. Presidente, ainda em meados da votação, é um apelo à Comissão, no sentido de que essa matéria seja realmente resolvida nesta reforma da Previdência, senão as forças de segurança do Distrito Federal vão ficar no "nem": nem nos Estados, nem na Previdência. Isso precisa ser resolvido.
Nós sabemos que alguns dos itens já foram acatados. Eu fico até um pouco constrangida, porque nós estamos brigando por isso há 3 meses, e no dia em que o Bolsonaro fala que se pode resolver é que nós vamos resolver. Esta Casa tem que ter autonomia para resolver assuntos que são apelo da sociedade, e não somente esperar uma sinalização do Governo.
É isso, Sra. Presidente. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para fazer um convite a todos os Deputados, especialmente aos Deputados do Nordeste brasileiro e do norte de Minas. Será realizada uma audiência pública na próxima quarta-feira, às 14 horas, para debater um assunto não só de interesse do Nordeste brasileiro, mas do País: o projeto de irrigação do Vale do Iuiu.
Essa é uma das áreas mais férteis do País, com capacidade para irrigar mais de 40 mil hectares. Entretanto, esse projeto já vem se arrastando há mais de 30 anos. A CODEVASF já desapropriou 9 mil hectares e pagou por isso há 10 anos. É um projeto de suma importância para a geração de emprego e para o desenvolvimento da região sudoeste da Bahia, que passa por um dos momentos mais difíceis de sua história. Está localizado no Semiárido nordestino, onde chove pouco, mas existe a riqueza do Rio São Francisco, a riqueza de terras férteis em abundância para a produção de grãos e de frutas.
Eu espero que o Presidente Bolsonaro e toda a sua equipe comecem a pensar em alguns projetos de desenvolvimento para este País, mesmo no momento em que se discute a reforma da Previdência — fala-se ainda em fazer a reforma tributária. Mas nós temos que continuar pensando em projetos importantes de desenvolvimento para o País.
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Esse projeto de irrigação não trará mais nenhum dano ao meio ambiente. Os impactos serão muito pequenos. O que poderia ser desmatado, já foi, e as terras estão prontas para produzir. Nós sabemos que a agricultura tem sido, nos últimos 10 anos, um dos grandes vetores de desenvolvimento do Brasil, ajudando a elevar a produção e até o PIB brasileiro. A agricultura tem sido um dos maiores geradores de emprego e renda no País. O mundo precisa de alimentos, e o Brasil tem esse grande potencial de produção. Espero que nós possamos explorá-lo o mais rapidamente possível. A China, a Índia e outros países requerem produção deste País.
Essa audiência que nós estamos organizando na próxima semana, junto com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Governo da Bahia e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba — CODEVASF, é para mostrar a importância desse projeto para o País.
Quero aqui agradecer a V.Exa. esta oportunidade. Peço o registro deste nosso pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada. V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Cumprimento a todos os que nos assistem neste momento.
Sra. Presidente, eu vou falar por 3 minutos e, de certa forma, tocar num vespeiro.
Sra. Presidente, o Brasil é um país majoritariamente cristão. Nesses tempos de redes sociais, é comum pessoas fazerem postagens, tuitarem alguma coisa, buscando lacrar, para ganhar curtidas e tudo o mais. É lamentável que se use desses meios para enxovalhar essa ou aquela religião. Recentemente, vimos o caso do cozinheiro, dono de restaurante, Henrique Fogaça, que foi ao Vaticano e enxovalhou a religião católica. Eu não sou católico; sou evangélico. Mas o que ocorre? A pessoa ir ao Vaticano com a camisa estampada com duas mulheres se beijando e usar da boa-fé de duas freiras? Ele tirou foto com elas.
Essas pessoas acham que os cristãos são contra os homossexuais. Não são, Deputado Domingos Sávio. Os cristãos não são, e a Bíblia não manda ser contra, não manda haver violência. Agora, é óbvio, cada religião tem sua doutrina. Os católicos têm o seu modo de pensar, a sua doutrina, assim com os evangélicos. E a pessoa usa uma camisa para afrontar duas freiras de boa-fé, Sra. Presidente?
Não é só isso o que eu quero dizer. Aqui na Casa também vejo que há um viés de quase querer criminalizar o Cristianismo. Por quê? Porque os cristãos pensam diferente em certos assuntos.
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Eu quero deixar isso claro. Podem perceber, não vão ouvir um pastor dizendo isto: "Façam violência contra um homossexual, façam violência". Não, não é isso. Agora, eles creem em algumas coisas, seguem a Bíblia, e há certos comportamentos e certas condutas que a Bíblia não aprova. Logo, eles também não aprovam, mas isso não é crime.
Um pastor não pode ser tachado de homofóbico porque ele crê, porque a fé dele é daquela forma. Homofóbico seria se ele sugerisse apedrejamento, se ele sugerisse morte.
Sabem o que Jesus falou em relação à mulher adúltera, Sra. Presidente? Estavam querendo apedrejá-la porque era adúltera, foi pega em adultério. Jesus disse o seguinte: "Quem não tiver pecado que atire a primeira pedra". Essa é a essência do cristianismo.
Eu queria deixar isso claro, porque, toda vez que um pastor fala alguma coisa aqui, um lado grita, já dizendo que ele é homofóbico, e não é. Temos que entender isso. Há países que matam os homossexuais. O Brasil não, o Brasil não.
Agora, existem as crenças. Algumas coisas são muito caras. Por exemplo, o cristianismo não adota o incesto. Ele é contra o incesto. Eles entendem diferentemente. Mandam apedrejar ou machucar os incestuosos? Não.
Eu faço essa ponderação, esse contraponto para que possamos ter tolerância religiosa, para não misturarmos a luta política com o nosso viés ideológico, com a fé das pessoas. Temos que respeitar aquilo em que os padres creem, os católicos creem, os evangélicos creem e os outros religiosos creem.
Somos um país majoritariamente religioso.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, muito bom dia.
Nós estamos num embate político democrático muito bom nesta Casa, principalmente nas Comissões. Vêm à pauta a questão da segurança pública e o tratamento que deve ser dado aos profissionais de segurança do nosso País.
Eu vou apenas repetir aquilo que o Presidente Bolsonaro falou: os policiais precisam ser tratados com respeito na Previdência, e vão ser tratados. Houve alguns embates, algumas discussões, algumas divergências, mas está se construindo algo para que não penalizemos os profissionais de segurança do Brasil inteiro.
Preocupa-me muito esse assunto. Desde já eu deixo bem claro que a Previdência tem total apoio, tem o meu total apoio, mas não posso deixar de olhar para uma categoria que eu sei que, sendo afetada, vai afetar a sociedade brasileira, por um motivo muito simples. É uma questão de lógica, de bom senso e de responsabilidade. É inconcebível que se tenha um profissional de segurança pública com uma idade avançada tentando combater um crime. É um crime que se comete contra esse profissional e a sociedade, que acha que está sendo defendida.
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Se os policiais com todo o reflexo e com todo o vigor físico já sofrem no combate ao crime, que dirá os que têm uma idade avançada. Nós temos bombeiros, temos também guardas municipais, agentes prisionais, agentes socioeducativos, todos esses lidando com criminosos, e não são quaisquer criminosos. Para matar, estuprar, esquartejar, eles não têm a menor piedade, eles vêm para cima e com vontade, Sra. Presidente!
Como colocaremos para combater isso alguém com mais idade e cujo vigor não permite mais esse tipo de ação? É irresponsabilidade, é pura irresponsabilidade nossa. Nós temos que dizer aqui da tribuna que temos de ter essa responsabilidade.
Graças a Deus, vários profissionais desta Casa nos escutam, e isso faz um certo eco. Ainda bem, porque senão a segurança pública seria atropelada nesta reforma da Previdência.
Paciência! O que os profissionais vão fazer? "Se eu tenho que trabalhar, eu vou trabalhar". Agora, com que vigor, com que vontade? Que desempenho terão? Isso é um suicídio. Ele está indo para a morte, porque, no combate, muito provavelmente vai perder. E quem perde? O policial perde a sua vida, e a sociedade ou chora ou acaba morrendo junto. É tudo o que nós não queremos.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, digo da tristeza que a imprensa brasileira está sentindo em decorrência da perseguição ao jornalista Glenn. O Ministro Sergio Moro determinou à Polícia Federal e ao COAF levantamentos da conta bancária, da vida financeira dele. Isso é um atentado à Constituição brasileira, ao sigilo da fonte e à liberdade de imprensa.
O jornalista Glenn não é apenas um simples jornalista, é um dos jornalistas mais completos do mundo. Ganhou o Prêmio Pulitzer, nos Estados Unidos, e o Prêmio Esso, aqui no Brasil.
Nós achamos que esse ato praticado pelo Ministro Moro é uma perseguição à imprensa brasileira. Se ele não deve, ele não teme. Por que ele não colocou o seu computador, o seu tablet e o seu telefone à disposição, para que se possa definir se fez ou não fez aquelas comunicações ao Ministério Público? Esse ato de perseguir o jornalista é simplesmente um ataque frontal à liberdade de imprensa, um ataque frontal à Constituição, que garante o sigilo da fonte.
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Faço com tristeza o anúncio de que o Brasil, hoje, é menor perante o mundo, devido ao ataque ao jornalista Glenn.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ontem um Parlamentar, ao defender a reforma da Previdência, disse que a empregada doméstica se aposenta 10 anos depois da patroa, mas ele não explicou o que esta reforma vai trazer de vantagens para essa empregada doméstica. Não disse que ela vai ter que trabalhar vários anos a mais e também contribuir vários anos a mais, porque isso é o que está nesta proposta de reforma. A maioria dos trabalhadores estão nessa situação, vão ter que trabalhar por mais tempo e contribuir por mais tempo.
O pior, além disso, é o cálculo da aposentadoria. Alguém que estiver, pela regra atual, para se aposentar ganhando 2 mil reais, vai passar a receber, pela nova regra, um valor menor de aposentadoria.
Então, não apresenta vantagem nenhuma esta proposta. Por isso, eu sou contra. Esta proposta prejudica a maioria da população.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique, que dispõe de 3 minutos.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o turismo é uma das mais importantes fontes de receita e de desenvolvimento de uma terra. Eu sou sergipano, e nós temos, no nosso Estado, a cidade de São Cristóvão, que é a quarta cidade mais antiga do País. Nela está a Praça São Francisco, que é Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade.
Recentemente, uma notícia confortou sobremaneira os baianos, mas deixou todo o povo brasileiro feliz. Foi a de que, no próximo dia 13 de outubro, o Vaticano vai tornar Irmã Dulce dos Pobres a primeira santa brasileira — baiana e brasileira. Mas que relação há entre Irmã Dulce santa e a cidade de São Cristóvão? É que a santa Irmã Dulce começou a sua vida exatamente no Município de São Cristóvão, no Convento do Carmo, em 1933, e por quase 2 anos morou lá. Inclusive, foi lá que ela recebeu o hábito, tornou-se freira da Igreja Católica e passou a utilizar o nome Dulce.
A cidade de São Cristóvão tem, no Convento do Carmo, Sra. Presidente, um memorial em homenagem à Irmã Dulce, que poderá ser muito visitado a partir de agora, com o fato de ela se tornar a primeira santa brasileira.
Qual é o problema que nós estamos levantando? A cidade de São Cristóvão fica a apenas 16 quilômetros da Capital Aracaju, e a ligação é feita por uma estrada chamada João Bebe Água, pela qual é absolutamente impossível para qualquer pessoa fazer uma viagem com segurança. O Estado, devido a suas condições financeiras, não tem como fazer a duplicação dessa rodovia. É o que tem dito o Governador do Estado. Infelizmente não foi possível incluí-la na LDO, porque a Rodovia João Bebe Água é estadual.
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Nós queremos fazer um apelo, Sra. Presidente, à bancada sergipana. A partir do mês de outubro, quando houver as definições das emendas de bancada — graças a uma ação desta Casa, agora são também impositivas —, apelamos para que seja apresentada uma emenda de bancada em favor da duplicação da Rodovia João Bebe Água, que liga a Capital Aracaju ao Município de São Cristóvão.
Essa obra é fundamental para o turismo do nosso Estado, para que as belezas históricas, culturais, naturais e também religiosas da cidade de São Cristóvão possam ser exploradas turisticamente. Não podemos levar o turista para Aracaju e conduzi-lo até São Cristóvão por uma estrada que não oferece nenhuma condição.
Vamos lutar para que a bancada sergipana apresente uma emenda de bancada em favor da duplicação da Rodovia João Bebe Água, que liga a Capital Aracaju ao Município de São Cristóvão, uma rodovia de apenas 16 quilômetros.
Sra. Presidente, gostaria que esta fala fosse divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Nazif.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 101, de 2019, que trata de servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública — SUCAM, que hoje é a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA. A PEC se refere aos contratados pela SUCAM até 31 de dezembro de 1988 que trabalhavam com o produto DDT, altamente tóxico. Esses trabalhadores não tinham qualquer material de proteção a sua vida. O tempo de vida média desses trabalhadores era de 55 anos de idade.
Apresentamos a PEC — é um anseio de todos esses homens que são responsáveis pelo controle da malária, da dengue, hoje da chikungunya e de tantas outras doenças — para que eles possam ter direito a um plano de saúde. São servidores públicos federais que hoje estão intoxicados e têm muitas doenças que vão da cabeça até os pés, doenças neurológicas, doenças hepáticas, doenças hematológicas, neuropatias diversas. Mas o Governo Federal não oferece praticamente nenhuma assistência a esses homens.
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Então, nós solicitamos — e aqui, eu quero falar em nome do Sr. Adson, do Sr. Almir José, lá do Estado de Rondônia, que sempre foram batalhadores — apoio para que consigamos aprovar esta PEC nesta Casa e fazer justiça a muitos desses homens. E muitos já se foram. É uma justiça para com os homens da SUCAM. São eles agentes de saúde, condutores de lancha, motoristas, agentes de endemias. Essas pessoas é que merecem. Isso é tratar com respeito e dignidade, é dar tudo aquilo que não lhes foi dado lá atrás.
Então, Sra. Presidente Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, pedimos o apoio desta Casa para que possamos fazer justiça para com aqueles homens que tanto se dedicaram ao nosso País. Peço que o meu pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Célio Studart.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho aqui falar sobre uma questão muito importante acerca da temática ambiental que nos é muito cara e que é muitas vezes negligenciada pelo poder público: o uso das sacolas de plástico. Das 27 capitais do Brasil, 17 já aprovaram a proibição do uso de sacolas de plástico, por compreenderem que elas são extremamente danosas ao meio ambiente. Nós temos a utilização por dia, no mundo, de 1 bilhão e meio de sacolas de plástico, e cada uma leva 450 anos para se decompor. Passam quatro gerações, e a sacola de plástico continua no meio ambiente, prejudicando nossa fauna aquática, prejudicando o solo, prejudicando o meio ambiente como um todo.
Então, nós já entramos com um projeto nesta Casa e vamos lutar para que o Brasil como um todo compreenda a urgência de alterar isso no devido prazo, para que as empresas possam se adaptar, como estão se adaptando em muitos cantos. É uma iniciativa que muitas empresas, pela função social delas, já têm tido de ofício. E nós precisamos conscientizar as pessoas e combater o uso dessas sacolas.
Todas as vezes em que retorno ao meu Ceará, assusta-me ver, nas belas praias do nosso litoral, a quantidade de plástico jogado na beira da praia, matando nossa fauna, matando as tartarugas marinhas, matando peixes, enfim, causando um grande transtorno ao nosso meio ambiente. Isso deve ser debatido.
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Obviamente, nós sempre lutamos pela conscientização das pessoas, pela nossa evolução como sociedade que respeita o meio ambiente, principalmente em tempos como este, em que vivemos uma grande crise de identidade ambiental por parte do Governo Federal.
Nós queremos proteger essa ideia, levar essa ideia para o País como um todo, e dar um fim às sacolas plásticas em todo o País para que haja uma nova consciência ambiental em defesa do direito dos animais, da nossa fauna, do nosso meio ambiente.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, amigos Parlamentares, eu gostaria inicialmente, Presidente Benedita, de lhe agradecer o parecer favorável que V.Exa. já me antecipou que vai apresentar ao projeto de lei de minha autoria e de outros colegas Parlamentares que foi fruto da CPI da Lei Rouanet. O projeto busca aprimorar a Lei Rouanet, para dar a esse instrumento de fomento à cultura brasileira maior democratização, maior transparência na gestão, para que, de fato, o dinheiro público, que é fruto da renúncia fiscal, chegue a todos os cantos do Brasil. Isso vai incentivar a cultura de raiz, aquele artista que está iniciando. Esse projeto não privilegiará alguns já famosos, mas dará oportunidade a todos e fortalecerá a cultura brasileira, que é tão rica.
Eu queria, neste minuto que nos resta, fazer também uma manifestação, mais uma vez, de apoio aos produtores de leite do Brasil, à cadeia produtiva de leite, e fazer um alerta ao Governo do Presidente Bolsonaro. Eu já conversei isso com a Ministra da Agricultura.
Nós enxergamos que o acordo de livre comércio entre o Brasil e a União Europeia, através do MERCOSUL, sem dúvida, tem aspectos positivos, que poderão alavancar e fortalecer ainda mais a agropecuária brasileira, o setor de carnes, da avicultura, da suinocultura, da bovinocultura de corte. Todos ganham, porque é um mercado que poderá, com redução de impostos, ser mais acessível à produção brasileira, também de grãos e de outros gêneros.
Mas há um perigo para milhões de produtores de leite. Embora o Brasil seja extremamente eficiente, produtivo, empregue milhões de pessoas nessa atividade — o Brasil é autossuficiente, produz leite para alimentar nossos 200 milhões de brasileiros e ainda tem capacidade de exportar —, aqui nós pagamos muito imposto. Nós temos um custo de produção alto, e lá na Europa eles têm subsídio. Na Europa, o governo incentiva e não cobra imposto nenhum. Então, há uma concorrência desleal. A alternativa neste momento — nós entendemos que a globalização é inevitável — é que haja mais apoio ao produtor rural.
Eu estou apresentando uma proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, querido amigo Deputado Christino, meu colega veterinário e lutador por essa causa no seu Estado do Rio de Janeiro, para que nós possamos nos unir e aprovar na LDO uma ação específica de apoio ao produtor de leite, um programa específico de apoio ao melhoramento genético, ao melhoramento sanitário e ao manejo do gado leiteiro.
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Simultaneamente, debateremos com o Ministro da Economia e com a Ministra da Agricultura uma redução dos impostos na cadeia produtiva do leite.
Nós pagamos imposto na hora em que compramos a ração, em que compramos medicamento, em que compramos o trator, as máquinas agrícolas. É muito imposto. Enquanto isso, nos países que vão concorrer conosco, eles recebem subsídios. Então, daqui a pouco, nós vamos ter um problema sério com o desemprego no campo. É sofrimento para o produtor de leite, que trabalha 365 dias no ano, para garantir um alimento tão saudável, tão necessário na mesa de todos os brasileiros, que não falta no Brasil. Mas, se nós acabarmos com a produção, nós vamos ter insegurança alimentar, porque pode haver desabastecimento no futuro.
Então, sobre esse apoio ao produtor de leite, eu conclamo todos a se unirem, independentemente de partido. Que nos unamos a favor dessa causa.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Benedita da Silva, eu venho trazer aqui uma grande preocupação, que é a questão da segurança alimentar e nutricional sustentável. O conceito é claro: ter acesso em quantidade, qualidade, regularidade, sem comprometer outras necessidades.
Tudo está em jogo. Primeiro, este Governo vem acabando com os programas sociais, que garantem que os pobres tenham acesso ao alimento, em quantidade, qualidade e regularidade, e que não tenham que priorizar, ou seja, abrir mão de outras necessidades importantes e essenciais.
Então, já há uma ameaça ao acesso à segurança alimentar. Quais são os outros dois grandes problemas, além desse do acesso? Um é a qualidade. Nós vimos reportagem, no início deste mês de julho, sobre o retorno de mais de 1 milhão e 400 mil toneladas de frango do Reino Unido, frango contaminado com bactéria, frango com salmonela. Para o Reino Unido não serve. Para os brasileiros serve? É uma coisa muito grave, muito grave! Teremos iniciativas para aprofundar essa situação.
O Brasil não pode ser considerado como um lixão. É inadmissível essa situação! "Ah, mas há bactéria que é possível, há um tipo de salmonela que é tolerável". Não. Nós exigimos qualidade, qualidade! E há o beneficiamento. Imaginem, se lá o frango já estava com a salmonela, volta e vai ser ultraprocessado. Então, é mais manipulação, e a contaminação se aprofunda mais. É grave o tipo de alimento que está sendo oferecido.
Qual é a outra gravidade, Sra. Presidenta? É o agrotóxico. Já chega a quase 250 o número de novos registros de agrotóxicos. É muito grave o nível de envenenamento do alimento e das águas! A água que chega às residências é contaminada. Isso é comprovado e reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde. Nós estamos acionando inclusive o Ministério Público Federal, porque muitos Municípios que deveriam apresentar a análise da água não apresentaram. Não apresentaram! E isso é muito grave.
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E qual é o discurso de alguns, Presidenta, aqui? É que, para determinado produto, é simplesmente o genérico que está sendo criado. Não é genérico, Presidenta! Por exemplo, o florpirauxifen-benzil, um nome até difícil, é inédito! Ele é um princípio ativo inédito aqui no Brasil! Na Comunidade Europeia, nem sequer experiências são permitidas devido ao alto nível de toxicidade desse produto. Então, é produto, de fato, novo, é registro novo!
E isso é grave, é muito grave, porque nós temos o direito humano à alimentação, mas com alimentos que nos garantam a saúde, a vida, e não com alimentos que garantam doenças para alimentar o capital dessas mesmas empresas. As mesmas empresas que vendem sementes vendem venenos e estão lá na farmácia esperando para vender o medicamento delas. É perversa essa lógica do capitalismo.
Eu peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Está registrado o pedido de V.Exa.
Com a palavra agora o Deputado Zeca Dirceu; depois, o Deputado Paes Landim.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputados e Deputadas, todos os que acompanham esta sessão pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, no final de junho, a reforma trabalhista completou 2 anos, e o resultado é trágico: houve a redução de 1 milhão de empregos.
O Brasil tem agora, de 2 anos para cá, um aumento do desemprego, 1 milhão a mais desempregados. A Organização Internacional do Trabalho classifica e coloca o nosso País na lista suja dos 24 países suspeitos de terem violado o direito dos trabalhadores. O Brasil está sendo examinado por violação à Convenção nº 98, que é resultado da aprovação da reforma trabalhista.
No dia a dia, Presidenta Benedita e demais Deputados, o que nós vemos, conversando com as pessoas? As pessoas estão trabalhando muito mais depois de 2 anos da reforma trabalhista, estão trabalhando em condições precárias — em condições piores do que tinham antes — nos mais diferentes aspectos. Eu sou do Paraná, um Estado em que ainda milhões de paranaenses têm que trabalhar no corte de cana, como acontece na minha região, e é muito fácil perceber a crueldade que foi feita quando este Congresso Nacional aprovou a reforma trabalhista.
E as pessoas estão ganhando menos! Estão trabalhando mais, em condições piores, e ganhando menos! Não dá para comemorar a reforma trabalhista. E esse balanço dos 2 anos nos faz questionar aqueles que aqui estavam dizendo que a reforma trabalhista era a solução do Brasil, que ela ia gerar emprego, que o País ia voltar a crescer.
E qual é a coincidência? Muitos desses estão agora, de novo, mentindo para o povo dizendo que a reforma da Previdência agora é a solução para todos os problemas do Brasil. É mentira! Não vai gerar emprego a reforma da Previdência, como não gerou emprego a reforma trabalhista! Não é boa para o trabalhador e para a trabalhadora a reforma da Previdência, como não foi a reforma trabalhista, que completa agora 2 anos.
Nós estamos fazendo de tudo para obstruir a aprovação do parecer na Comissão Especial. Mas, mais cedo ou mais tarde, eu espero que seja já depois do recesso, ele vai ser discutido aqui no plenário da Câmara dos Deputados.
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Eu queria, então, fazer um chamado. Nós temos que mobilizar mais o povo. A população precisa pesquisar, estudar mais. O Governo está usando dinheiro público para mentir na televisão. Mente, por exemplo, ao dizer que quem ganha menos vai pagar menos. Qualquer matemático iniciante prova que isso é mentira. Não adianta reduzir meio ponto percentual na contribuição, se o cidadão que teria que contribuir por 15 anos, 25 anos, agora vai ter que contribuir por 40 anos. É claro que quem ganha um salário mínimo vai pagar muito mais do que pagaria em outra circunstância.
Nós vamos ter um trabalho grande aqui, neste segundo semestre, para, na discussão com os 513 Deputados, barrar esses absurdos e essa injustiça que estão sendo conduzidos lá na Comissão Especial.
Eu não vi um Deputado aqui justificar por que não poupar da reforma da Previdência o trabalhador e a trabalhadora que já estão vivendo com dificuldades e que ganham um, dois, três salários mínimos. Eu desafio alguém vir aqui explicar que privilégio tem quem ganha um, dois ou três salários mínimos.
Espero que nós consigamos, aqui no plenário, relembrar um pouco o que foi a terceirização, a lei do teto dos gastos públicos, a reforma trabalhista, as mentiras que foram contadas por alguns daquela época e que são repetidas agora, na reforma da Previdência, para com isso mudarmos o contexto, a conjuntura e derrotarmos essa medida...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Com revisão do orador.) - Nobre Sra. Presidente, foi muito importante o acordo firmado entre o MERCOSUL e a União Europeia, com o aval do Sr. Presidente da República do Brasil e do Sr. Presidente Mauricio Macri, da Argentina, as duas personalidades decisivas do acordo por parte da América Latina, posto que vai criar um impacto muito grande no futuro da economia brasileira.
A grande jornalista, culta e respeitada Míriam Leitão, na sua Coluna no Globo, logo após a informação da assinatura do acordo entre MERCOSUL e União Europeia, disse com muita propriedade:
É uma grande vitória o acordo comercial União Europeia e Mercosul. Ainda é rascunho, os detalhes são pouco conhecidos, mas a dimensão política de um aprofundamento das relações com a Europa é forte. Vai demorar ainda uns dois anos, segundo fontes do próprio governo, para virar realidade. Há o processo de fechamento dos textos, traduções em todas as línguas e aprovação pelos parlamentos. Mas o efeito na expectativa acontece já e vários fatores ajudaram a levar a esse momento, que é histórico.
Sra. Presidente, ela faz várias outras considerações sobre o acordo, que vai impactar a inovação, a produtividade, a competitividade da empresa brasileira, o que, consequentemente, melhorará o desenvolvimento econômico e social do País.
Ela ainda relata na sua respeitada e lida coluna diária:
O embaixador Rubens Barbosa lembra que as primeiras conversas começaram em 1995 (...). As conversas foram retomadas há três anos e tiveram um salto agora, o que ele comemora.
— Termina um período de isolamento do Brasil e do Mercosul que durou 20 anos. Só fizemos acordos com Israel, Egito e Autoridade Palestina. Agora estamos fechando um acordo com o segundo maior parceiro comercial, um bloco de 27 países.
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Isso é muito relevante. O Brasil precisa acelerar as reformas que nos tornem mais competitivos. O mercado está lá, mas o Brasil precisa ter produto e também tem que ter preço — diz ele.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a transcrição nos Anais da Câmara dos Deputados deste importante artigo de Míriam Leitão, publicado na edição de O Globo de domingo passado, dia 29 do mês de junho.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Seu pedido será atendido.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
Matéria referida:
– Vencer o velho isolamento
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exma. Sra. Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna.
Eu venho aqui falar sobre jornalismo, porque a Esquerda, infelizmente, não conhece nem jornalismo. A Esquerda, que diz que o PSL é contra a CPI das Fake News, ontem mesmo divulgou aqui fake news, ao dizer que nós somos contra essa CPI. Nós somos pela transparência, pela verdade. Eu estou aqui. Eu sou da Liderança do PSL. Queremos a CPI das Fake News, porque nós queremos a verdade. E, se a verdade dói, que aquentem.
Agora, vir aqui dizer que o site The Intercept Brasil e que esse jornalista Glenn Greenwald são alguma coisa, por favor. O site The Intercept Brasil — e saiu em todos os jornais a minha declaração ontem nesta Casa — é a sarjeta do jornalismo mundial, é o que há de mais venal. Esse site está aí para tentar denegrir a imagem de pessoas sérias.
Eu tive um pequeno desentendimento com a esposa ou o marido de um Deputado — eu não sei se ele chama o Greenwald de marido —, e postaram três páginas contra mim, com coisas que nunca fiz na vida. São pessoas que não têm a menor honra ou dignidade. E esse Greenwald, com todo o respeito, de jornalista não tem nada. Ele tem, sim, de imprensa marrom.
E me admira ainda mais quando a Rede Globo cita como fonte contra Bolsonaro um site como The Intercept Brasil. É a divina decadência. É a divina decadência da credibilidade da Rede Globo, da revista Veja e do jornal Folha de S.Paulo, ao nele se basearem para atacar Bolsonaro. E por que fazem isso? Porque Bolsonaro não dá dinheiro para a mídia, Bolsonaro não compra opinião, Bolsonaro quer simplesmente que falem a verdade. Mas, infelizmente, a imprensa marrom vive disso. E o site The Intercept Brasil é a imagem do que há de imundície no jornalismo mundial. Tem credibilidade zero.
Nobres colegas da Esquerda, não entrem nessa. Leiam um pouco sobre jornalismo, o mínimo, e vejam o tipo de jornalismo que eles praticam. Tanto que a Rede Globo, a Folha de S.Paulo e a Veja voltaram atrás. Mas agora é tarde.
E Bolsonaro está aí, firme, com um Governo aclamado em todas as ruas, com vi em Santa Maria. E Moro se aprimorou mais no uso da inteligência contra a corrupção.
Corruptos, atenção! Moro vai pegar! Corruptos, atenção! Moro vai pegar!
Viva Bolsonaro! Viva Moro! Viva o Brasil!
Muito obrigado, nobre Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Quero fazer aqui uma referência, nesta etapa final de votação do relatório da reforma da Previdência, e chamar a atenção para o de medo de perda do emprego entre a população, revelado por pesquisa dos da CNI e do IBOPE. Esse pavor, essa ansiedade, essa angústia se dá em função, naturalmente, das notícias que recebemos frequentemente sobre o fraco desempenho da economia. A pesquisa revela que o medo do desemprego aumentou exponencialmente entre as pessoas mais experientes do mercado de trabalho, com idades entre 45 e 54 anos, e que temem mais o desemprego, nessa faixa etária, justamente as mulheres.
Eu apresentei uma emenda ao texto da reforma que não foi acatada pelo Relator, mas nós vamos fazer de tudo para, em plenário, trabalhar esse assunto, que diz respeito à possibilidade de, uma vez aprovada a reforma, com a régua da idade de aposentadoria avançando da faixa atual para uma faixa 10 anos acima, na média, termos uma parte da sociedade no limbo, pessoas que, já numa idade avançada, terão muita dificuldade de se recolocar no mercado.
A nossa proposta é clara: uma vez que haverá economia por parte do Governo, que nós possamos, na reforma, destinar parte dessa economia para um programa de capacitação, de manutenção e de recolocação desses profissionais de mais idade, com idades acima de 55 anos, no mercado de trabalho. São pessoas que terão dificuldades para conviver com o novo mundo do trabalho, porque não estão preparadas para ele. São pessoas que provavelmente perderão o emprego porque o empregador, ao receber uma oferta de mão de obra dos mais jovens, certamente se verá tentado a fazer economia na sua folha de pagamentos. Essa emenda diz que, aprovada a mudança na idade de aposentadoria, nós tenhamos esse mecanismo de mitigação, esse amortecimento da pressão sobre o desemprego nessa faixa etária dos 55 anos. São pessoas que, se não tiverem essa proteção, certamente verão suas famílias e seu dia a dia perturbado de maneira avassaladora.
Quero, Sra. Presidente, que este pronunciamento faça parte do programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero registrar aqui algumas preocupações em relação à votação da reforma da Previdência. É evidente que nós estamos aqui numa redução de danos. Eu acho que não era necessária nenhuma reforma no Regime Geral de Previdência. Eu até admito que são importantes alguns ajustes no Regime Próprio de Previdência, mas no Regime Geral, não.
E quais são as maiores injustiças dessa reforma no Regime Geral de Previdência? Em primeiro lugar, Presidenta Benedita da Silva, é a mudança na forma de cálculo do benefício. Hoje se calcula o benefício a partir das oitenta melhores contribuições, 80% das contribuições. O Governo Bolsonaro e Paulo Guedes, numa lógica economicista, rentista, do mercado financeiro, impõem o cálculo por 100% das contribuições. Na verdade, isso vai provocar, na média aritmética, uma redução imediata de 40% do benefício dos aposentados.
Imaginemos todos nós aqui um trabalhador na ativa que ganhe 3 mil reais. Ele terá imediatamente uma redução de 40%. O salário dele será de 1.800 reais, se ele cumprir e conseguir atingir os 40 anos de contribuição para ter a integralidade, porque, na verdade, para a ampla maioria, mais de 80%, sobrou apenas a aposentadoria parcial. Se houver mais um redutor, de 40%, 30%, ele vai chegar a 1.200 reais, 1.300 reais. Eu não acredito, Deputado José Rocha, que esse cidadão seja um cidadão privilegiado no Brasil.
Nós vamos acabar com o mercado interno brasileiro, o mercado de consumo. Com uma economia dependente em 80% do consumo das famílias, toda ação do Paulo Guedes do ponto de vista da economia é para o mercado financeiro: atacar a valorização real do salário mínimo, perseguir direitos trabalhistas, perseguir direitos previdenciários e reduzir a renda familiar no Brasil, que é responsável por 80% do crescimento da economia, do PIB, da riqueza nacional.
Portanto, Deputada Benedita da Silva, é um crime o que estão fazendo. O PT está apresentando um destaque, e é importante nos concentrarmos nessa ação, com esse objetivo. E soma-se também a esse esforço uma reversão no salário dos educadores, na idade mínima dos educadores. É uma vergonha exigir uma idade que antes era de 60 anos e agora é de 57 anos para uma professora da escola básica, onde essa professora não recebe mais do que 2 mil reais, onde o piso salarial se tornou o teto salarial na ampla maioria dos Estados brasileiros. É um crime exigir 57 anos para uma educadora que dá aula em três turnos, em três escolas diferentes, para mais de mil alunos por semana.
Portanto, nós vamos resistir nesses dois temas fundamentais para o futuro da Nação e para um projeto de país. Nós estamos aqui na resistência.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Esta Presidência informa que está cancelada a Ordem do Dia.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente desta sessão, Governadora Benedita da Silva, Sras. e Srs. Parlamentares, quero neste instante fazer aqui um registro de pesar pelo falecimento de uma tia minha, Sofia Ferreira, da minha cidade, Coribe, ex-Primeira-Dama do Município. Viúva do ex-Prefeito Dio e mãe do ex-Prefeito José Alves Ferreira, o Nino de Dio, Sofia deixa também mais dois filhos homens, Valdivino e Sinvaldo, e duas filhas mulheres, Maria e Nilda, além de vários netos e bisnetos. Ela faleceu no dia de ontem, e tive a oportunidade de estar presente no velório hoje pela manhã.
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Faço aqui, Sra. Presidente, Governadora Benedita da Silva, este registro pela importância que Sofia teve no Município de Coribe como Primeira-Dama do Município e como mãe do Prefeito José Alves Ferreira, o Nino de Dio. Era uma pessoa muito querida, irmã da minha saudosa mãe, e nos deixou no dia de ontem. A cidade hoje está toda chorosa e pesarosa pelo falecimento de Sofia Alves Lopes, que deixa um legado muito grande e também muita saudade na família e na sociedade coribense.
Era esse o registro que queria fazer neste momento, em que chego do velório da minha querida tia Sofia Alves Lopes.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Mesa se solidariza com V.Exa. e deseja que ela tenha o seu descanso em paz.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silas Câmara, por 1 minuto.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ilustre amiga Governadora Benedita da Silva, é uma honra para mim usar este microfone no plenário da Casa em momento tão nobre, em que V.Exa. preside esta Casa com muita honra.
Queria parabenizar a chegada ao Governo da República do Brasil do nosso Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo, o General de Exército Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, nosso irmão em Cristo, que assume a partir de agora, juntamente com outros Ministros do Palácio do Planalto, a coordenação política do atual Governo. E já agradeço à Frente Parlamentar Evangélica pela presença dos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que lá estiveram para prestigiar esse evento.
Esperamos que, a partir deste momento, com mais essa aquisição de qualidade, de peso e inclusive de conhecimento do Congresso Nacional, possamos avançar nos desafios cuja superação o Brasil está apontando como necessária para que a prosperidade e o progresso voltem a habitar a nossa Nação.
Portanto, parabéns ao Ministro General Ramos, que assume a Secretaria de Governo do Governo Bolsonaro e que, com certeza, fará um grande trabalho. Nós da Frente Parlamentar Evangélica o abraçamos, o saudamos e desejamos que Deus lhe conceda sabedoria e graça diante dos seus desafios para alcançar os objetivos pertinentes à sua Pasta.
Muito obrigado. Deus é fiel. Vamos em frente!
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo 1 minuto para o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, quero pedir a ajuda dos nobres Líderes para que nós possamos aprovar aqui no Plenário a Medida Provisória nº 876, de 2019.
É fundamental a Medida Provisória nº 876, que acaba com a burocracia para quem quer empreender no País, para quem gera emprego, para quem gera oportunidade. Hoje, no Brasil, temos muita dificuldade de abrir uma nova empresa, de alterar uma empresa e de fechar uma empresa. Essa medida provisória acaba com essa burocracia, facilitando a obtenção do CNPJ pelas pessoas que querem empreender no mesmo dia, facilitando a alteração de uma empresa por quem quer alterá-la no mesmo dia e facilitando o encerramento de uma empresa por quem quer encerrar uma atividade que foi fracassada, em que não se teve êxito, no mesmo dia. É fundamental o avanço desta medida provisória, editada pelo Governo e aprimorada pelo Parlamento brasileiro.
Por isso, eu peço aqui aos nobres pares que possamos pautá-la na terça-feira que vem, de forma que sejam feitas a leitura e a votação dela aqui no plenário da Câmara dos Deputados e que ela seja encaminhada ao Senado. Esta medida é importante para que nós possamos empreender, para que possamos vencer o desafio do desemprego no Brasil, para que nós possamos gerar renda e oportunidade a todos os brasileiros.
Esse é o nosso pedido aos Líderes da Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Augusto Bezerra.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ilustres colegas, gostaria de anunciar, com muita alegria, que a partir de amanhã, dia 5 de julho, até o dia 7 de julho, acontecerá a 52ª Vaquejada de Missão Velha, uma das festas que compõem o calendário festivo da Região do Cariri e que é um dos pontos altos das comemorações da cidade. É uma festa tradicional, criada em 1967 pelo ex-Prefeito Dantas, que ainda é uma referência política na cidade.
A festa terá seu início, como eu disse, amanhã, às 16 horas, com o tradicional desfile de vaqueiros, que seguirá até o Parque de Eventos. Estarei presente na ocasião prestigiando o evento e agradecendo os 3.179 votos que tive no Município.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSC, o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Benedita da Silva, a quem quero saudar mui respeitosamente, Sras. e Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna para lamentar a situação que nós vivemos na saúde pública do Rio de Janeiro — e eu me dirijo à cidade do Rio de Janeiro. Apesar de nós sermos contemplados com vários hospitais, tanto das redes municipais e estaduais quanto da rede federal, até por sermos Capital, nós enfrentamos uma crise na saúde sem precedente na história.
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Deputada Benedita da Silva, V.Exa. é do Estado do Rio de Janeiro também e conhece muito bem essa situação que nós estamos vivendo. Como se não bastasse a crise na rede municipal, a crise na rede estadual, com a falta de coisas básica, como insumos, e também de profissionais nessa rede, agora o Rio de Janeiro mergulha num caos devido à crise que estamos vivendo no Hospital Geral de Bonsucesso.
Desta tribuna, Sra. Presidente, eu queria elencar algumas situações geradoras da crise que o Hospital Federal de Bonsucesso está enfrentando, como, por exemplo, a falta de reposição de profissionais que se aposentam e morrem. Esses profissionais não são repostos. Destaco também a falta de concurso público e a falta de renovação de contrato dos médicos temporários, o que é um absurdo. Por exemplo, a emergência do Hospital de Bonsucesso ficou funcionando em containers durante muito tempo. Agora, que já se está podendo utilizar uma emergência nova, nova, nova, essa emergência não é utilizada.
Como um hospital do tamanho do Hospital Geral de Bonsucesso pode atender com qualidade a população se há 13 clínicos para funcionar durante 24 horas por dia, nos 7 dias da semana? Ora, como o Hospital Geral de Bonsucesso tem vagas de especialistas e leitos que não são oferecidas 100% pelo SISREG? Como é que o Hospital Geral de Bonsucesso funciona 24 horas por dia, durante os 7 dias da semana, com apenas quatro pediatras? O Hospital Geral de Bonsucesso tem um corpo clínico de primeira qualidade, porém não há renovação, não há uma oxigenação dos recursos humanos. Então, criou-se um ciclo vicioso: equipes desfalcadas não atraem ninguém para trabalhar mais na emergência de Bonsucesso.
Enfim, o SUS está agonizando. Eu estou enviando um requerimento de informação ao Ministério da Saúde, na pessoa do Ministro Mandetta, para que nós possamos solucionar definitivamente a crise na saúde do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Antes de passar a palavra ao Deputado Charles Fernandes, concedo 1 minuto para o Deputado Eli Borges.
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Histórica Sra. Presidente Deputada Benedita da Silva, quero inicialmente agradecer por estar neste plenário o grande comunicador Jonas do Amaral, do Portal do Amaral, da região sul de Tocantins, um homem de Deus que faz um trabalho histórico.
Aproveito o ensejo desta presença para parabenizar o Governador Mauro Carlesse por um feito que considero diferenciado no meu Estado. Em mais ou menos 50 dias, Carlesse conseguiu recuperar mais de 20 quilômetros do asfalto entre Brejinho, nossa cidade em Tocantins, e Porto Nacional. A obra foi feita com rapidez e qualidade.
Portanto, eu tenho que deixar registrada esta homenagem ao Governador Carlesse.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, estamos vivenciando uma proposta de reforma da Previdência, e o Governo não consegue sustentar que se trata de uma proposta contra os privilégios. O Governo argumenta que vai diminuir a alíquota de 8% para 7,5% para quem ganha menos, mas tende a aumentar em no mínimo mais 5 anos porque, para que se tenha uma média de 100% do salário, será preciso trabalhar 40 anos.
Esta complementação de votos é extremamente cruel, quando o Governo inclui um quarto de salário ou um quarto de renda per capita familiar para que as pessoas tenham direito ao benefício, para que os idosos tenham direito ao Benefício de Prestação Continuada.
Sabe o que isso significa, Deputada Benedita da Silva? Significa que as pessoas hoje estão recorrendo à Justiça para que o benefício contemple mais de uma pessoa da família. Quando se constitucionaliza, impede-se que as pessoas busquem isso na Justiça.
Imagine uma situação em que há dois idosos e quatro pessoas com deficiência, e só se terá direito a um salário! Imagine se há duas ou três pessoas na mesma família com deficiência, se há um idoso, dois idosos! Não tem mais! Deveria ser assegurado que mais de uma pessoa com deficiência na família pudesse ter o direito de receber o BPC, como os idosos têm conquistado na Justiça.
A par disso, o que faz o Relator? O Relator, que disse que não ia falar em BPC, porque seria uma profunda crueldade, estabelece ao idoso que só pode ter um quarto de salário. Dois idosos com três pessoas com deficiência não vão poder ter mais do que um salário como benefício. Isso é uma crueldade sem tamanho! É uma crueldade também com a população mais pobre, que tem serviços menos penosos! É uma crueldade com os educadores e as educadoras! É uma crueldade essa reforma da Previdência!
O Governo não esconde mais de ninguém que está pagando aos Parlamentares com emendas, para que votem a favor dessa reforma.
Primeiro, é preciso ter cuidado, porque o Governo não cumpre o que fala. Esses que estão aí trocando a soberania e a dignidade do povo brasileiro e o direito à aposentadoria por emendas parlamentares têm que ter cuidado, porque o Governo não dá o que promete.
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Para além disso, é um absurdo que haja essa negociação. Nós estamos falando do direito à aposentadoria. Nós estamos falando de quase meio trilhão em sonegação, e o Governo não investe no combate à sonegação. Nós estamos falando que o Governo deveria estar discutindo o financiamento para a política de proteção, para a Seguridade Social, o financiamento com a taxação das grandes fortunas e das grandes heranças e a taxação de lucros e dividendos. O Governo deveria estar trabalhando, primeiro, com o financiamento para, depois da política de financiamento, aí sim, trabalhar e ver quais são os ajustes necessários para a reforma da Previdência.
No entanto, punir viúvas e viúvos, punir categorias inteiras de trabalhadores que exercem atividade penosa e não terão direito à aposentadoria especial é uma crueldade.
Nenhuma emenda parlamentar, nenhuma negociata que não pode se assumir publicamente pode justificar que tenhamos Parlamentares nesta Casa a favor de se rastejar e de vender a dignidade do povo brasileiro em troca de algumas emendas ou de alguns milhões para emendas, a fim de assegurar a sua base eleitoral. O que assegura a base eleitoral é a representação e a defesa dos direitos do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Cássio Andrade.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho mais uma vez à tribuna desta Casa para falar sobre nosso Estado do Pará, mais especificamente sobre Tucuruí.
Tucuruí é uma cidade importante, onde existe uma hidrelétrica de suma importância para nosso País que leva energia para todo o Brasil. É uma cidade que deveria viver numa situação muito mais confortável. Só no ano passado, a cidade de Tucuruí recebeu 312 milhões de reais em impostos, em tributos, mas não consegue dar qualidade de vida à nossa população, não consegue dar o mínimo de atendimento à nossa sociedade.
A cidade passou recentemente por um assassinato brutal. Assassinaram o Prefeito da cidade de Tucuruí, e o Vice-Prefeito assumiu a administração municipal sob forte suspeita de sua família ter sido a mandante do assassinato, um crime cometido no meio da rua — o Prefeito levou vários tiros, alguns inclusive no rosto. A cidade, desde então, vive um caos completo. O Vice-Prefeito assumiu e, desde então, Tucuruí tem entrado num buraco profundo, e as desigualdades sociais só têm aumentado no Município.
Eu vejo muito perplexo o que está acontecendo nos últimos dias. O povo se reuniu na cidade e fez manifestações, inclusive na Prefeitura. Os servidores públicos estão sendo totalmente desrespeitados pela administração local.
Eu quero ser solidário não só à população de Tucuruí, como também aos servidores públicos municipais, que têm sofrido muito com a atual administração. A Prefeitura não consegue dar o mínimo atendimento à sociedade na área da saúde e do saneamento básico. O abastecimento de água tem passado por momentos críticos na cidade, com água de péssima qualidade.
Cada vez mais a população se revolta e agora está por direito fazendo suas manifestações. Aliás, anteontem, houve um confronto na cidade que causou um clima de insegurança e de violência em todo o Município.
É inconcebível uma cidade como Tucuruí receber 312 milhões de reais, mas não poder dar uma qualidade de vida melhor à sua população.
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Por isso, sou solidário à população e coloco nosso mandato à disposição do povo de Tucuruí. Neste ano, estou destinando recursos por meio de emendas parlamentares, mas fico preocupado porque a Prefeitura se encontra inadimplente no CAUC, o que tem impedido o repasse de recursos dessa natureza.
Portanto, fica nossa solidariedade e nosso protesto, para que a administração local tenha as portas abertas para ouvir os servidores e o povo do Município.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, penso que o Presidente da República acha que presidir o Brasil é atuar através do Twitter. Ele deve ter sentido um baque muito grande porque houve uma pane nas redes sociais no dia de ontem, e o Presidente não consegue governar, porque governa como se o Brasil fosse um jogo de videogame e quer se rastejar aos Estados Unidos, quer segura a sua condição e o seu aceite por aquele Presidente Donald Trump.
Eu digo isso porque ontem e a cada dia que passa vemos que o absurdo está perdendo mais a modéstia e que estamos vendo que aquilo em que não acreditávamos que fosse possível de se realizar está acontecendo neste País. O Presidente, de forma muito ridícula, não só se transforma em astronauta ou coisa que o valha, mas também vai à Embaixada dos Estados Unidos para dizer que o Presidente dos Estados Unidos deveria se reunir com os presidentes dos países onde se barrou ou se baniu a Esquerda na América Latina.
Ele disse: "O Presidente dos Estados Unidos poderia vir aqui para nos dar o comando". Foi o que quis dizer, mas não teve a coragem de fazê-lo.
Vejam que este Presidente, no mesmo discurso, diz que sua política externa é uma política não ideológica e diz: "Presidente Trump, venha aqui, por favor, se reunir conosco, que estamos barrando a Esquerda". É um absurdo esse nível de subalternidade de Bolsonaro aos Estados Unidos! É um absurdo entregar a Base de Alcântara, e os Estados Unidos ainda dizerem: "Nós estamos pagando o aluguel, mas vocês não podem utilizar esse recurso para o projeto de lançamento de satélites do próprio Brasil, e tem que passar pelo nosso crivo com quem vocês vão fazer qualquer tipo de acordo em nível mundial". Continua dizendo que há locais na Base de Alcântara em que as pessoas só vão poder entrar, independentemente de quem seja, se tiverem autorização dos Estados Unidos. Isso significa romper a soberania!
Não é à toa que esse Presidente foi vaiado de forma muito intensa. Não à toa não se sustentam aqueles discursos rotos, das togas rotas, porque o Brasil, entre togas rotas, entre balas, armas e propagandas de bijuteria de nióbio, vai mostrando a farsa que está no Palácio do Planalto.
Já que se fala tanto no combate à corrupção, por que o Sr. Sergio Moro não investiga onde está Queiroz? Por que não investiga quem mandou matar Marielle? Por que não investiga as denúncias que envolvem o Governo?
A investigação contra a corrupção — os diálogos o mostram — é a utilização de métodos criminosos para atacar o PT. Ali, Deputada Benedita, não há nenhum diálogo em que o Sr. Sergio Moro, na condição de juiz, tem-se articulado com os procuradores para poderem impor uma pena a Sérgio Cabral ou a Eduardo Cunha.
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Ah, mas é ao atual Senador do PT que eles queriam fazer uma busca e uma apreensão simbólica! São umas testemunhas inventadas e indicadas por Sergio Moro para poderem acossar Lula. Todas as conversas divulgadas — Sergio Moro não nega que elas tenham existido — foram confirmadas pela veracidade das testemunhas e por vários procuradores em vários aspectos, além do próprio Sergio Moro, quando pede desculpas ao MBL por tê-los chamado de tontos.
Portanto, esses diálogos são todos contra o PT e contra a possibilidade de termos uma eleição democrática. Lula, se tivesse disputado a eleição passada, teria ganho. Condenado sem provas e sem crimes, num verdadeiro conluio, numa trama urdida por uma organização criminosa, tem que ser solto imediatamente, porque sua inocência, a cada dia que passa, fica mais nítida para o conjunto da população brasileira.
Aí me vêm alguns bolsonaristas que batem palmas para Sergio Moro falar em ativismo judicial, porque o Supremo aprovou a criminalização da "LGBTfobia"? Batem palmas para as mortes "LGBTfóbicas" e batem palmas para a corrupção de Sergio Moro.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra nosso Deputado Charles Fernandes, que, com muita paciência, aguardou até agora e colaborou para que seus colegas pudessem falar antes. Muito obrigada.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidenta Benedita da Silva.
Nesta semana, Deputado Cássio Andrade, completamos 5 meses nesta Casa. Eu procurei, ao longo desses 5 meses, ouvir e conversar com os mais experientes desta Casa, para que pudéssemos aprender no dia a dia. Eu procurei espelhar-me em muitos Deputados daqui. Tenho conversado muito com S.Exa., a Presidenta Benedita da Silva, com quem nos encontramos aqui todas as semanas.
Tenho muita preocupação depois desses 5 meses de mandato como Deputado Federal. Hoje minha preocupação é ver este momento difícil por que passa nosso País, um dos mais difíceis da sua história.
Fui Vereador, Vice-Prefeito, Secretário e Prefeito, por duas vezes, da minha cidade de Guanambi, de onde eu saio todas as semanas para vir para cá. São 8 horas e meia de carro para vir e voltar.
Mas minha preocupação maior é com a juventude deste País. Na minha cidade, de 90 mil habitantes, há um instituto federal com mais de 1.200 alunos; o Centro Universitário FG, com mais de 3 mil alunos; as Faculdades Integradas Pitágoras — FIP, com diversos cursos; a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR; a Faculdade de Tecnologia e Ciência — FTC; e a Universidade do Estado da Bahia, de onde eu vejo, todos os anos, milhares de jovens se formando sem perspectiva alguma de emprego.
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Hoje há quase 14 milhões de desempregados no Brasil. O que esses jovens estão esperando de todos nós?
Eu acredito que, se não houver um grande pacto de união no país, não sairemos dessa grave crise política e econômica por que estamos passando. É preciso que o Presidente e toda sua equipe tenham maior diálogo com Congresso Nacional e com todas as instituições. Quem tiver de ceder, ceda para sairmos deste momento.
Vejo aqui, quando nós estamos sentados neste plenário, quando não estamos falando ou debatendo, muitos estão olhando as mensagens que chegam ao seu WhatsApp. Podem olhar, não sou só eu, mas também os outros Deputados estão aqui recebendo mensagens diariamente de pedido de emprego. Isso nos deixa numa agonia extrema, sem saber como resolver e como sair desse momento difícil.
Por isso, venho mais uma vez a esta tribuna, Deputado Pompeo de Mattos, que tem uma longa experiência aqui. O que podemos fazer por essa juventude que está saindo das universidades? O que fazer neste momento difícil em que estamos vivendo?
Digo ao Presidente Bolsonaro e a toda a sua equipe: busquem dialogar mais com este Congresso Nacional. Cedam no que for possível para realizarmos um grande pacto para este País. Que a reforma da Previdência, como as outras reformas, seja importante para o País, mas que não venha trazer danos para os mais necessitados e os menos favorecidos.
Portanto, quero aqui encerrar as minhas palavras após mais uma semana de trabalho nesta Casa. Sra. Presidente, agradeço a V.Exa. a paciência e aos demais Deputados. Digo aos servidores desta Casa: muito obrigado por mais uma semana de trabalho aqui na capital federal.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja registrado nos Anais e divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos na reta final do debate sobre a reforma da Previdência na Comissão Especial.
Ontem estivemos na Comissão até tarde da noite. Hoje pela manhã o debate continua. Nós vimos à tribuna do Parlamento nacional dizer que, sim, a proposta da reforma do Presidente Bolsonaro é muito ruim, ela é maléfica.
E nós, Deputados da Oposição, com nossa postura clara, coerente, decente, corajosa, fomos demarcando território e mostramos erros e equívocos. Por conta disso — "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura" —, nós conseguimos uma redução de danos. Primeiro, tiramos do texto os agricultores. Era uma injustiça com o agricultor e com a agricultora. A mulher rural levanta cedo para trabalhar: tirar leite das vacas, cuidar dos porcos, das galinhas. Vai à roça em dia de chuva, de sol, não tem dia, não tem hora, não tem fim de semana. Conseguimos tirar do texto os agricultores, a duras penas!
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Segundo, conseguimos o mesmo em relação ao BPC — Benefício de Prestação Continuada. Os pobres, miseráveis, que ganham uma pensão aos 65 anos, eles queriam que ganhassem aos 70 anos, para ver se morriam nesses 5 anos. Nós fomos lá, insistimos, persistimos, teimamos. Dizem que teimoso é o teimoso que teima com o teimoso. Mas mais teimoso é o teimoso que teima com o teimoso e ganha na teimosia! Nós teimamos e ganhamos deles.
Terceiro, conseguimos tirar também a tal de capitalização. Eles queriam pegar a Previdência e fazer com que, em vez de pública, do Estado, fosse praticamente privada, dos bancos. Nós conseguimos derrubar esse conceito.
Quarto, conseguimos manter na Constituição o direito dos agricultores, o BPC, o direito dos nossos trabalhadores.
Mesmo assim, em que pese termos conseguido esses quatro avanços, ainda há muitas maldades dentro da reforma da Previdência, especialmente contra os professores e professoras. A professora com 25 anos de sala de aula e o professor com 30 anos de sala de aula se aposentam. Agora, eles querem que eles tenham 40 anos de sala de aula e 60 anos de idade.
A idade mínima, com a qual o PDT concorda, tem que ser razoável, até porque não dá para a pessoa se aposentar com 50, com 45, com 43, com 42 anos. Agora, se tem que haver uma idade mínima, ela não pode ser a máxima. O mínimo não pode ser o máximo. O piso não pode ser o teto. A terra não pode ser o céu.
Sessenta e cinco anos é demais! Somado a isso, é preciso 40 anos de contribuição. A pessoa não vai se aposentar. E se se aposentar, é na hora da morte. Depois da morte, depois do velório do falecido, quando estão levando o corpo do morto para o cemitério, chega o agente do INSS dizendo: "Segura o corpo do morto que chegou a aposentadoria!" Aí é tarde. Dizem que a justiça tarda, mas não falha. Nessa hora falhou, porque chegou tarde, chegou depois. E assim vai.
Há ainda a regra da transição. Ora, querem que o trabalhador pague 100% de pedágio! Faltam 5 anos para se aposentar, e você tem que pagar 10 anos. Faltam 7 anos, e você tem que pagar 14 anos. Isso é algo abominável! Eu apresentei uma emenda, o PDT apresentou outra. Juntos, nós queremos que seja um pedágio de 50%, talvez de 70%, mas não de 100%.
Então, do jeito como está, a reforma tem muita maldade. Nós concordamos que o teto da Previdência seja de 5 mil e 800 reais, para os trabalhadores do Regime Geral e para os trabalhadores públicos também. Juiz, Promotor, Deputado, Governador, Senador, Ministro, todos com 5 mil e 800 reais. Nós concordamos com isso. Mas esse não é o problema. O problema é que estão tirando dos pequenos, dos mais fracos, dos mais humildes. E é contra isso que nós nos levantamos.
Como está, o PDT vai votar contra. Vamos tentar remendar depois, para fazer uma redução de danos. Assim como está, nós não temos como aprovar.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Vou dar 1 minuto para o Deputado Subtenente Gonzaga, para o Deputado Zé Silva e para o Deputado Cássio Andrade.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui fazer um registro. Foram quase 6 meses de luta com o Governo, com o Relator, na CCJ, na Comissão Especial, para defender o direito de os policiais e bombeiros militares terem assegurado um regime próprio de Previdência que reconheça a peculiaridade da atividade diária deles de enfrentamento da criminalidade violenta.
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Conseguimos hoje — espero que seja mantido, votado e aprovado — que os militares estaduais saíssem dessa reforma, não da reforma da Previdência, porque os militares têm Previdência, mas defendi os militares dos Estados. Então, espero que seja mantido o acordo, que possa ser aprovado o Destaque nº 139 lá na Comissão Especial desta tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, dirijo-me a toda a população brasileira, especialmente aos homens e mulheres do campo.
Estamos travando uma batalha: a reforma da Previdência. Eu nunca fui contra essa reforma, mas contra o projeto apresentado por este e pelo outro Governo que queriam que os trabalhadores, homens e mulheres do campo, se aposentassem com a mesma idade dos trabalhadores da cidade. Eles também são fundamentais no nosso País, mas no campo as intempéries, o desgaste físico dos trabalhadores é muito maior.
Por isso, apresentei emenda nesse sentido. Agora é momento de comemorar e, no plenário da Casa, garantirmos essa conquista, que é manter a aposentadoria rural das mulheres, com 55 anos, e dos homens, com 60 anos, merecidamente, já que eles preservam o meio alimento, produzem alimentos e garantem a dignidade do nosso País.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue meu discurso nos meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Cássio Andrade, por 1 minuto.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero agradecer ao Presidente do INCRA, o General Jesus Corrêa, com o qual estivemos ontem.
Tive a oportunidade de levar uma comitiva do Estado do Pará dos Municípios de Ulianópolis e de Bom Jesus do Tocantins, entre eles, representantes de assentamentos e também de acampamentos que estão trabalhando pela sua regularização. O Presidente do INCRA foi muito solícito, explicou toda a demanda que está ocorrendo no INCRA, como ele assumiu aquele órgão e como ele pretende fazer essa atuação.
Para mim, é uma honra representar o meu Estado e poder ser o elo de ligação das pessoas mais humildes e simples do Pará aos órgãos do Governo Federal. O Pará é um Estado de dimensões continentais, mas com grandes dificuldades. Só para se ter uma noção do tamanho do nosso Estado e das dificuldades que nós enfrentamos, a média nacional do Brasil das pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza é de 25% do povo brasileiro. No Estado do Pará esse percentual é de 44%, quase o dobro. Quer dizer que, dos 8 milhões e 600 mil habitantes do Pará, quase 4 milhões vivem com até meio salário mínimo. Nosso Estado vive esse problema gravíssimo.
Apesar de ser um Estado rico, produtor, desde que criaram a Lei Kandir, ele deixou de arrecadar mais de 40 bilhões de reais em impostos e, consequentemente, essa riqueza não se converte em qualidade de vida e melhoria do nosso povo paraense.
Por isso, deixo aqui o nosso agradecimento ao INCRA e o nosso pedido para que situações como essa sejam solucionadas, a fim de que o nosso povo tenha a sua terra legalizada, possa produzir e aumentar a riqueza do nosso Estado.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 4 de julho, às 14 horas.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 03 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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