Horário | (Texto com redação final.) |
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19:50
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou já passar a palavra a V.Exa.
Há um requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de autoria da Liderança do PCdoB. Pelos mesmos argumentos que foram apresentados ontem, o requerimento está indeferido. Regimentalmente, a inversão da ordem só pode acontecer para que o início se dê pela Ordem do Dia, e o requerimento indica o início pela apresentação da ata. O requerimento está rejeitado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, a questão de ordem, lastreada no art. 50, contradita a posição de V.Exa. em relação a uma decisão tomada em 2009. Nós temos uma decisão da Presidência tomada em 24 de maio de 2016 que diz que a ata é anterior à Ordem do Dia, e essa decisão foi posterior à alegada por V.Exa.
Como V.Exa. sabe, o nosso direito de obstrução é não só elemento crucial para o processo de debate profundo da matéria tão complexa que ora está em tela como é fundamental para que passamos trabalhar com o ritmo, com a cadencia necessária para compreendermos o relatório.
Aqui está explícito que é possível fazer a inversão da Ordem do Dia em relação ao expediente. De fato, a ata é uma matéria submetida a voto. Sr. Presidente, assessoria da Mesa, a ata é matéria submetida a voto. No entanto, a troca de ordem entre o expediente e a Ordem do Dia é possível e lastreada. Peço observância regimental para não cometermos um equívoco.
Estou aqui com decisão da Presidência em mãos. Trata-se do Recurso nº 132, de 2016, interposto pelo Deputado Jerônimo Goergen contra decisão em questão de ordem proferida na reunião ordinária de 27 de abril de 2016 pelo Presidente da Comissão Especial à época. Essa decisão tomada contradita a de 2009 e diz que o art. 50 é imperativo quando estabelece a ordem dos trabalhos das Comissões, dispondo que a discussão e a votação da ata ocorrem no início dos trabalhos das Comissões e que, portanto, os demais itens podem ser invertidos. Por conseguinte, a discussão da ata seria afeta apenas a pontos que necessitariam ser retificados e, dessa forma, não atenderia às regras de discussão.
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19:54
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Alice.
Esta Mesa, esta Presidência já decidiu ontem sobre esta questão. Reafirmo a decisão de ontem, cabendo obviamente recurso para a Presidência da Casa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A ata será lida.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Dá para distribuir uma cópia da ata?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - As cópias estão sempre no escaninho. Todos os documentos da Casa que estão no escaninho serão lidos. Eu, inclusive, não respondi porque peguei imediatamente a ata para ler, já que farei isso pessoalmente, de ofício.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu pedi questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O senhor, por gentileza, acho que....
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com base em que artigo, Deputada?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Arts. 50 e 63.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Essa questão já foi indeferida. Cabe recurso de V.Exa. à Presidência da Casa.
"Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências". 56ª legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária.
Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos do dia dois de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Ramos - Presidente, Silvio Costa Filho - Vice-Presidente, Samuel Moreira - Relator, Alex Manente, Alexandre Frota, Alice Portugal, Aliel Machado, André Figueiredo, Arthur Maia, Beto Pereira, Bilac Pinto, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Cleber Verde, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Dr. Frederico, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Heitor Freire, Heitor Schuch, Henrique Fontana, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, João Marcelo Souza, Joenia Wapichana, Jorge Solla, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Paulo Ramos, Pedro Paulo, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Ronaldo Carletto, Sâmia Bomfim, Toninho Wandscheer e Vinicius Poit. Titulares:
Adriana Ventura, Alan Rick, Arnaldo Jardim, Bira do Pindaré, Cezinha de Madureira, Danilo Cabral, Diego Garcia, Eduardo Costa, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Flaviano Melo, João Campos, Joice Hasselmann, José Guimarães, Júnior Bozzella, Lafayette de Andrada, Luiz Nishimori, Luiza Erundina, Márcio Labre, Nicoletti, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Rodrigo Coelho, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni, Tiago Mitraud e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alencar Santana Braga, Alessandro Molon, André Janones, Arlindo Chinaglia, Átila Lira, Celso Sabino, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Delegado Pablo, Franco Cartafina, Fred Costa, General Peternelli, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, Idilvan Alencar, JHC, José Nelto, Júlio Delgado, Leonardo Monteiro, Lucas Gonzalez, Luis Miranda, Pinheirinho, Reginaldo Lopes, Ricardo Guidi, Rubens Bueno, Schiavinato, Soraya Santos e Vanderlei Macris, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Guilherme Mussi e Lídice da Mata. Abertura: havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou requerimento sobre a mesa, dos Deputados Ivan Valente e Sâmia Bomfim, para inversão da ordem dos trabalhos para (I) Ata, (II) Ordem do Dia e (III) Expediente. O Presidente devolveu o requerimento aos autores por entendê-lo antirregimental, uma vez que o § 1º do art. 50 do Regimento Interno prevê apenas a inversão da ordem dos trabalhos para que a reunião inicie com a Ordem do Dia, cabendo-se, assim, apenas o requerimento que solicite: Ordem do Dia, Ata e Expediente. Anunciou também que restava prejudicado, portanto, o requerimento de votação nominal do Deputado Henrique Fontana sobre a matéria. Ato contínuo, o Presidente anunciou então outro requerimento sobre a mesa, dos Deputados André Figueiredo e Henrique Fontana, para votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos do Deputado Alexandre Frota (Ordem do Dia, Ata e Expediente). Ao anunciá-lo, o Deputado Alexandre Frota solicitou a retirada do requerimento de inversão, restando prejudicado o requerimento de votação nominal antes anunciado. A Deputada Sâmia Bomfim levantou questão de ordem para questionar a decisão do Presidente a respeito da devolução do requerimento de inversão, uma vez que o requerimento priorizava a Ordem do Dia, pretendendo colocá-la antes do Expediente. O Presidente manteve a decisão, informou que havia precedentes na Casa e indeferiu a questão de ordem. Ata: O Presidente colocou à apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. A pedido do Deputado Henrique Fontana, o Presidente fez a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada sem retificações. O Deputado André Figueiredo levantou questão de ordem, com base no art. 47, sobre a necessidade de se convocar a reunião com vinte e quatro horas de antecedência, tendo em vista a complexidade da matéria. O Presidente respondeu ao questionamento com base no art. 46, §§ 4º e 5º, informando que foram tomadas todas as providências regimentais necessárias para a devida convocação da presente reunião extraordinária. Expediente: a pedido do Deputado Henrique Fontana, o Presidente realizou a leitura da sinopse do seguinte expediente, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: Manifesto da Associação dos Funcionários do BNDES “Carta em Defesa do FAT, do BNDES e do Desenvolvimento” sobre a destinação do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Carta da Associação dos Guardas de Segurança do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul — ASSEJURS, solicitando a aprovação da Emenda nº 40; Comunicado do Deputado Fernando Rodolfo, no qual solicita justificativa de ausência à reunião do dia 25/06/2019;
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20:02
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Ofício nº 106/2019, da Liderança do PROS, que desliga o Deputado Capitão Wagner e indica o Deputado Toninho Wandscheer para titular da Comissão; Comunicados da 1ª Secretária, Deputada Soraya Santos, informando o recebimento das respostas aos Requerimentos de Informação nºs 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558 e 559, de 2019, apresentados pela Comissão em razão da aprovação dos seguintes Requerimentos, respectivamente: 25, 29, 36, 43, 95, 96, 97, 98 e 90/2019; Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa desligando o Deputado Valtenir Pereira da Comissão em função da reassunção do titular do mandato. Levantou questão de ordem o Deputado Aliel Machado com base no art. 46, §1º, combinado com o art. 82, de que a reunião não poderia ter sido convocada para o horário previsto para a Ordem do Dia do Plenário da Câmara. O Presidente a indeferiu com base na Questão de Ordem nº 213, de 2012, que dispõe que não há vedação a que Comissões marquem reuniões no mesmo horário das sessões do Plenário, podendo, inclusive, deliberar até que se inicie a Ordem do Dia do Plenário. Ordem do Dia: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. Disposições Especiais 1 - Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que “modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. Relator: Deputado Samuel Moreira. Parecer: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 74, 75, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 92, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 105, 109, 110, 112, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 143, 144, 145, 147, 148, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 171, 173, 176, 180, 183, 185, 186, 188, 192, 193, 196, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 232, 235,
236, 240, 241, 257, 258, 261, 263, 264, 265, 268 e 270, pela aprovação integral das Emendas nºs 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 106, 108, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 218, 224, 225, 229, 230, 231, 243, 249 (...) 250, 251, 253, 260 e 262, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com substitutivo. O Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, apresentado pelos Deputados Ivan Valente e Sâmia Bomfim, solicitando votação nominal para o requerimento de retirada de pauta, apresentado pelos mesmos autores. O Presidente concedeu a votação nominal de ofício, prejudicando o requerimento com este fim, e submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta apresentado pelos Deputados Ivan Valente e Sâmia Bomfim. Encaminharam a votação, a favor, a Deputada Luiza Erundina e, contrariamente, o Deputado Darci de Matos. Orientaram o voto "não" as bancadas do PSL, PP, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PODE, PROS, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRIOTA e Governo. Comunicaram obstrução à Mesa as bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV, REDE, Minoria e Oposição. O Presidente determinou o início da votação nominal às dezessete horas e cinquenta e um minutos. Finalizada a votação às dezessete horas e cinquenta e sete minutos e procedida a apuração no painel eletrônico, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado com o seguinte resultado: nenhum voto "sim", 32 votos "não", nenhuma abstenção; no total de 32 votos válidos e 13 obstruções. Votaram "não" os Deputados Alexandre Frota, Filipe Barros, Heitor Freire, Bilac Pinto, Pedro Paulo, Darcísio Perondi, João Marcelo Souza, Fernando Rodolfo, Giovani Cherini, Marcelo Ramos, Jerônimo Goergen, Ronaldo Carletto, Capitão Alberto Neto, Cleber Verde, Silvio Costa Filho, Darci de Matos, Reinhold Stephanes Junior, Beto Pereira, Daniel Trzeciak, Samuel Moreira, Paulo Ganime, Paulo Eduardo Martins, Marcelo Moraes, Alex Manente, Dr. Frederico, Toninho Wandscheer, Lucas Vergilio, Vinicius Poit, Joice Hasselmann, Márcio Labre, Evair Vieira de Melo e Diego Garcia. Registraram obstrução os Deputados André Figueiredo, Paulo Ramos, Professor Israel Batista, Carlos Veras, Henrique Fontana, Jorge Solla, Aliel Machado, Heitor Schuch, Sâmia Bomfim, Joenia Wapichana, Perpétua Almeida, Rubens Otoni e Bira do Pindaré.
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20:10
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O Presidente declarou prejudicado o requerimento de igual teor apresentado pelo Deputado André Figueiredo. O Deputado André Figueiredo levantou questão de ordem com base no art. 161, IV, acerca da possibilidade de apreciar emenda substitutiva global por meio de destaque de preferência. O Presidente respondeu ao questionamento informando que, nas Comissões, diferentemente do Plenário, o que se vota é o parecer, não cabendo, portanto, destaque para que emenda tenha preferência na votação em relação ao substitutivo apresentado pelo Relator. Usaram o tempo de liderança os Deputados Henrique Fontana, pelo PT; Alessandro Molon, pela Oposição; e Bira do Pindaré, pelo PSB. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Samuel Moreira, que fez a leitura da COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA ADMISSIBILIDADE DE TODAS AS EMENDAS; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTA E DAS EMENDAS 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 108, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 225, 267 e 277; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 1, 3, 5, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 45, 46, 47, 51, 52, (...) 60, 64, 67, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 79, 81, 82, 86, 88, 90, 92, 96, 97, 102, 104, 106, 107, 112, 115, 116, 134... "
"... 136, 137, 140, 142, 146, 149, 158, 162, 164, 171, 175, 177, 178, 183, 187, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 209, 216, 218, 219, 224, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 256, 257, 260, 261, 262 e 263;
E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 63, 65, 66, 68, 72, 74, 75, 78, 80, 83, 84, 85, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 101, 105, 109, 110, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 139, 143, 144, 145, 147, 148, 150, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 173, 176, 180, 185, 186, 188, 193, 196, 208, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 235, 236, 240, 241, 258, 264, 265, 268 e 270. Falaram, após, como líderes, os Deputados Pompeo de Mattos, pela Minoria; Giovani Cherini, pelo PL; Joice Hasselmann, pelo PSL; Darcísio Perondi, pelo Governo; Darci de Matos, pelo PSD; Pedro Paulo, pelo DEM; Paulo Ganime, pelo NOVO; Fred Costa, pelo PATRI; João Campos, pelo PRB; Léo Moraes, pelo PODE. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alice Portugal, Rubens Bueno, Vanderlei Macris, Soraya Santos, Vitor Lippi, Eduardo Cury e Júnior Bozzella. Durante a reunião, auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Silvio Costa Filho, Vice-Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião com os coordenadores para o dia três de julho, às onze horas, e encerrou os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelo Ramos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião."
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20:14
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Deputada Perpétua Almeida tem a palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, art. 117.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Perpétua Almeida, se for questão de ordem, eu peço a V.Exa. que indique o dispositivo. Se for retificação da ata, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não é retificação da ata, não, Sr. Presidente. V.Exa. começou a ler a ata e eu gritei, mas V.Exa. não ouviu, porque o microfone estava desligado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Perpétua, o art. 117, inciso XVI, trata de outro tema.
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20:18
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Exatamente esse, Sr. Presidente:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O inciso XVI trata especificamente de preferência, Deputada Perpétua Almeida. Não tem pertinência com a questão de ordem de V.Exa., mas eu vou ouvi-la.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Foi exatamente o que a Deputada Alice Portugal pediu.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Essa questão está superada. Já foi decidida pela Mesa, e dela cabe recurso ao Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou fazendo o recurso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Claro. Claro. Recurso por escrito ao Presidente da Câmara dos Deputados.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. está descumprindo o Regimento. Está começando mal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Cabe recurso da minha decisão, legitimamente, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, quero antecipar uma questão de ordem após a aprovação da ata.
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Será feito, Deputado. Será feito. Será feito, como foi ontem. Será feito, como foi ontem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, eu tenho direito a 3 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deixe a pessoa concluir, Presidente. O senhor interrompe.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O relógio; o relógio.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu quero formular, Presidente. Eu tenho direito a 3 minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o senhor começou muito bem. Vamos tocar os trabalhos, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. sabe do esforço que fizemos para o acordo. V.Exa. é testemunha do esforço que fizemos para construir um acordo para a votação desta matéria. Não foi por culpa nossa que o acordo não saiu, V.Exa. sabe. Reconheço até que V.Exa. queria fazer um acordo. Não foi feito o acordo. A Liderança do Governo na Câmara também nos procurou com a possibilidade de fazer um acordo. Nós tentamos de tudo para fazer o acordo.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - É questão de ordem, Sr. Presidente?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Como o acordo não foi feito, quero informar que nós utilizaremos, Sr. Presidente, todos os recursos regimentais...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, é questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É legítimo, Sr. Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - ...como o acordo não foi feito, para impedir a votação desta matéria na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado José Guimarães, eu entendo que não há nenhum acordo para a votação desta matéria. Aceitarei democraticamente toda a obstrução da Oposição, da mesma forma que farei esforço para que consigamos enfrentar o relatório ainda hoje. Então, vamos seguir com o debate.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não havendo quem queira retificar a ata...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. quer retificar a ata? Pois não, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, art. 63.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - De nenhum dos dois lados vai ser no grito.
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20:22
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. leu a ata, mas o art. 63 é explícito. Nós precisaríamos ter recebido os avulsos...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, está muito barulho! Eu não estou ouvindo nada!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Nós precisaríamos da cópia, e eu pedi isso encarecidamente na abertura dos trabalhos. V.Exa., que tem sido elegante, acabou não nos ouvindo. Nós não podemos considerar essa leitura, se não pudemos acompanhá-la. Como vamos fazer as anotações da ata, se não tivemos a ata em mãos?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Com licença, senhor, por gentileza. Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A questão de ordem de V.Exa. está indeferida. A ata foi lida e fez todas as referências previstas no Regimento.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Os Deputados que aprovam a ata permaneçam como estão.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não consta da ata o que eu pedi...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Aprovada!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - As faltas expressas...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A ata está aprovada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - As faltas expressas e justificadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Comunico que a lista com a sinopse do expediente recebido se encontra disponível na mesa de apoio, para V.Exas. consultarem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu quero recorrer da questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O recurso é para o Presidente Rodrigo Maia.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Art. 63, inciso II, e a retificação que V.Exa. não realizou.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, V.Exa., ontem, indeferiu uma questão de ordem de minha autoria.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Com base no § 7º do art. 95, eu gostaria de fazer comentários sobre esse indeferimento, uma vez que é regimental que nós possamos utilizar esse tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado, eu lerei a manifestação técnica da assessoria.
Ressalto que a previsão do art. 95, § 7º, do Regimento Interno, é aplicável apenas ao Plenário da Casa. Outra interpretação não pode haver, tendo em vista que o dispositivo prevê o uso da palavra para criticar decisão em questão de ordem proferida na sessão anterior, por 10 minutos, até a hora do expediente.
No plenário, o expediente é momento extenso, composto por diversos atos, feita a leitura das comunicações, correspondências e outros documentos recebidos. O Regimento prevê que, em seguida, segue-se tempo para breves comunicações ou discursos pelos Deputados inscritos, conforme o caso, nos termos dos arts. 81 e 82, dentre outros.
Já o expediente das Comissões constitui ato único cujo objetivo é a sinopse da correspondência e documentos recebidos e a comunicação das matérias distribuídas aos Relatores, como dispõe o art. 50, não havendo previsão regimental para que se possa sobrepor a isso o uso da palavra pelos membros do Colegiado.
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20:26
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, eu não levantei uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, V.Exa. fez uma solicitação de palavra, e eu indefiro a solicitação de V.Exa.
Comunicados da Primeira Secretaria, cuja titular é a Deputada Soraya Santos, informando o recebimento das respostas dos Requerimentos de Informação nºs 590 e 591, de 2019, apresentados pela Comissão em razão da aprovação dos seguintes requerimentos, respectivamente: 154 e 152, de 2019.
Ofício nº 273, de 2019, da Liderança do PSD, em que desliga o Deputado Marx Beltrão e indica o Deputado Hugo Leal para suplente na Comissão.
Ofício nº 246, de 2019, da Liderança do PSD, em que desliga o Deputado Cezinha de Madureira e indica o Deputado Júlio Cesar para suplente da Comissão.
Ofício nº 221, de 2019, da Liderança do MDB, em que indica o Deputado Celso Maldaner para titular da Comissão.
Ofício nº 243, de 2019, da Liderança do PL, em que desliga o Deputado Giovani Cherini e indica o Deputado João Carlos Bacelar para titular e desliga o Deputado João Carlos Bacelar e indica o Deputado Giovani Cherini para suplente da Comissão.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Panfleto Oficial de Justiça. Profissão de Risco, do SINDJUSTIÇA do Rio de Janeiro, do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro — SISEJUFE e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro.
Carta nº 62, de 2019, da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa — ABRAGEL, sobre a destinação de recursos do FAT ao BNDES.
Carta da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de São Paulo solicitando voto favorável à Emenda nº 145.
Ofício nº 131, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando indicação sobre o enquadramento dos guardas municipais na condição de aposentadoria especial.
Carta conjunta da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça, Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará sobre a equiparação dos Oficiais de Justiça com as demais carreiras de segurança.
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20:30
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Ofício nº 127, da Liderança do PSOL, em que desliga a Deputada Sâmia Bomfim e indica o Deputado Ivan Valente para titular e desliga o Deputado Ivan Valente e indica a Deputada Fernanda Melchionna para suplente da Comissão.
Encontra-se sobre a mesa requerimento da Deputada Alice Portugal que requer a votação nominal do requerimento de retirada de pauta apresentado por S.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Até para ver se eu vou manter, Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, nos termos do art. 185, § 5º, art. 186, inciso II, e art. 117, inciso XII, venho formular a presente questão de ordem para repudiar o procedimento de determinar a votação nominal de ofício, adotado por esta Presidência.
As votações nominais de ofício, que vêm sendo determinadas por V.Exa., são contrárias à tradição e à praxe desta Comissão e das Comissões em geral, incorrem em erro, são antirregimentais e afrontam o Regimento Interno desta Casa.
O primeiro erro, Sr. Presidente, é que apenas o colegiado da Comissão detém legalmente o direito e o dever de determinar se o processo de votação será nominal. É o que dizem o art. 186, II, e o art. 117, XII, combinados.
A decisão sobre a Questão de Ordem nº 37 reza que haverá votação nominal, desde que atendidos alguns requisitos, quais sejam: quando há pedido de verificação de votação e quando há evidente ausência de quórum. Esses requisitos não estão presentes quando V.Exa. determina a votação nominal de ofício.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, está impossível.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, não está dando assim; não temos condições de trabalhar desse jeito.
Eu vou pedir aos Deputados que estão à minha direita... Eu não quero precisar citar o nome, mas vou pedir aos Deputados que estão aqui...
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20:34
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, mais uma vez reitero o pedido de que esta Casa, haja vista que o tema é muito importante, possa ter tranquilidade para que possamos discutir inclusive essa questão de ordem, que, espero, V.Exa. venha a deferir.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não dá assim: você está falando com o Presidente, e ele conversa... Aí é difícil.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, o PSOL precisa sair da mesa. Senão, não temos condição de seguir com o trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado André Figueiredo tem a palavra.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, peço que reponha o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que seja reposto o tempo do Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado.
Essa questão de ordem, Presidente, mais uma vez, é nos termos do art. 185, § 5º; art. 186, inciso II; e art. 117, inciso XII.
A decisão da questão de ordem... Eu quero explicar aqui como tudo deveria ocorrer em termos regimentais — evidentemente, V.Exa. sabe muito bem, uma vez que tem a competência de presidir esta Comissão Especial.
Primeiro, um membro da Comissão apresenta à Mesa requerimento escrito com base no art. 186, II; art. 117, XII; definindo qual votação deseja que seja realizada pelo processo nominal. Foi o caso da Deputada Alice Portugal. O Presidente da Comissão coloca o requerimento em votação. Assim, o Colegiado decide se aprova ou rejeita o requerimento. Somente no caso de o Colegiado da Comissão aprovar o requerimento é que se deveria proceder à votação nominal. Assim o Presidente, ao determinar a votação nominal, apenas acataria a decisão do Colegiado.
Mas não é o que está acontecendo agora, Presidente, nesta Comissão. V.Exa. percebe que, ao determinar a votação nominal de ofício do requerimento de retirada de pauta, retira do Colegiado da Comissão o poder de decisão que lhe é garantido pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados? É claro que é o Colegiado quem deve decidir se o processo de votação será nominal ou se será apenas simbólico. Em outro caso, haveria a possibilidade de a Presidência determinar a votação nominal, mas somente quando houver evidente ausência de quórum, ou acordo, Presidente, ela pode fazê-lo.
Então, nessas condições, Presidente, tendo em vista, insisto, que esta Comissão tem sido extremamente bem conduzida por V.Exa., juntamente com o Deputado Silvio Costa Filho, e que o Relator, na maioria das vezes, foi extremamente correto com toda a Oposição — infelizmente, não é o que se pode dizer no dia de hoje, em que tentamos ter acesso a ele, inclusive, para ajudar na complementação de voto —, nós pedimos, Presidente, nesta questão de ordem, que os requerimentos de votação nominal sejam colocados em votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
Quanto ao questionamento levantado sobre a possibilidade de votação nominal ser determinada por esta Presidência de ofício, ressalto que se trata de uma prática consolidada nesta Casa, principalmente pelo Plenário. Tal prática consolidou-se, pois, tomada essa medida por parte da direção dos trabalhos, atinge-se o objetivo regimental dos requerimentos que almejam o processo nominal, assim como eventuais pedidos de verificação de votação. Ao mesmo tempo, não implica nenhum prejuízo ao processo legislativo; ao contrário, confere maior transparência às votações e traz convicção acerca de seus resultados.
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20:38
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Cito, por fim, que vão nesse sentido as decisões tomadas nas Questões de Ordem nºs 17/2019, 37/2015, 637/2005.
Registro ainda que é da essência do processo legislativo e há um esforço cada vez maior para que todas as votações sejam nominais, dando transparência absoluta a todos os atos desta Casa Legislativa e de todas as Casas Legislativas. Esse é um clamor da sociedade, e nós vamos avançando cada vez mais em busca dele.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - No art. 202...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mais uma vez eu vou pedir silêncio.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
A questão de ordem é a seguinte. O art. 202, que trata das propostas de emenda à Constituição, no seu § 5º diz: "Após a publicação do parecer e interstício de duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do Dia".
Como nós teremos a leitura da complementação de voto, o meu questionamento, a minha questão de ordem é no sentido de que teríamos que ter o interstício de duas sessões para que essa matéria pudesse ser incluída na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Jorge Solla, a publicação só acontece depois de aprovado o parecer.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, o parecer é do Relator. Sr. Presidente, o parecer é do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Jorge Solla, cabe recurso à Presidência da Casa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui neste momento crucial para a história do direito previdenciário brasileiro.
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20:42
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Sem dúvida alguma, esta Casa hoje demonstra certas atipias comportamentais. É possível que alguém, ao gravar um vídeo, fale até mais alto do que o orador ao microfone. É possível que uma turba se organize lateralmente para impedir que a Comissão se reúna e trate, conteudisticamente, do que significa reformar a Previdência para milhões de brasileiros.
Entendemos que o relatório, com a complementação, que foi agora à tarde finalizada pelo Deputado Samuel Moreira, precisaria ser conhecida por nós. Nós precisaríamos ter os detalhes do que mudou. O que mudou?
Deputado Aliel Machado, como poderemos preparar os destaques para tratar daquilo que importa no relatório? Por exemplo, a complementação apresentada anteriormente mantinha injustiças profundas com professores, mantinha injustiça profunda ainda com aqueles que estão submetidos à nova regra do trabalho intermitente, que foi adotado através da reforma trabalhista, votada e aprovada no Governo Temer e, infelizmente, foi encaminhada...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu peço que se interrompa o tempo da Deputada Alice.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente.
Eu só queria dizer que o relatório anterior encerrava em si uma série de questões que foram, inclusive, elemento da nossa contestação em destaques.
Agora à tarde o Relator reuniu-se com uma parte dos partidos da Casa. Quero dizer ao povo brasileiro que nos escuta e que nos vê que a Oposição não teve contato com essas modificações que serão lidas e que, de chofre, esta Comissão precisará analisar e discutir.
Como ficou o problema do trabalho intermitente? Até então, o trabalhador teria que fazer um catado para gerar uma contribuição. É uma injustiça profunda! Inclusive, esse recurso que ele recolheu será dispensado, será perdido.
Como ficou no relatório do Deputado Samuel Moreira a situação lamentável do trabalho perigoso e insalubre? Como ficou a aposentadoria especial de quem está exposto a agente químico? No relatório anterior e na sua suplementação, estava posto que se poderia privatizar a perícia médica. Poderia ser privatizada também a licença-maternidade.
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20:46
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Então, Sr. Presidente, é fundamental retirarmos isso de pauta, para que nós possamos estudar a complementação de voto do Deputado Samuel Moreira. Nós precisamos fazer uma avaliação profunda, porque vamos ter milhões de brasileiros que serão impedidos de se aposentar. A milhões de professores e professoras será imposto...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu sei. Eu sei que é, mas o problema é que não consigo ouvir nada aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho. Calma!
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos ter paciência. Com paciência, as coisas vão andar.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pessoal, eu quero... Eu aprendi com o Deputado Arlindo Chinaglia que, quando queremos atenção, falamos bem baixinho.
(Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tenha calma! Vamos ter paciência! Numa sala deste tamanho, é muito difícil. Todos nós estamos com disposição para ficar aqui por um bom tempo e enfrentar essa matéria. Sem pressa, sem agonia!
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pessoal, só um pouquinho! Quanto mais barulho nós tivermos na sala, mais paciência eu vou ter e mais nós vamos demorar na reunião.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, tive a minha fala extremamente prejudicada, mas o Brasil sabe que nós queremos que se retire de pauta a proposta porque não conhecemos o teor do voto, não conhecemos a complementação do voto.
Eu não sei se essa agonia se dá pelas negociações tenebrosas que a imprensa tem divulgado. Eu não sei se é a discussão da antecipação de 40 milhões em emendas, que é do que se fala nos corredores. Não é possível que não se tenha urbanidade para um debate de conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vou concluir, Presidente.
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20:50
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu não preciso de 5 minutos. Quero apenas 1 minuto para dizer que o Brasil espera ansiosamente pela votação da reforma da Previdência. Nós estamos à beira do caos, e a reforma da Previdência vai ser o primeiro e significativo passo para que possamos retomar o crescimento deste País, com certeza absoluta.
Portanto, nós vamos fazer aquilo que a população quer, aquilo que o brasileiro está esperando. Nós somos contra o requerimento de retirada de pauta porque queremos trabalhar, Sr. Presidente. Nós queremos votar a matéria, para ir para o recesso com nossa tarefa cumprida, com a consciência do dever cumprido.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Para orientar a bancada, como vota o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu quero reiterar o que a Deputada Alice Portugal já colocou: é um absurdo atropelar o processo de debate numa matéria dessa natureza. É uma matéria que vai destruir uma política pública do porte da seguridade social; vai afetar as gerações posteriores à nossa; vai levar à miséria, ao desamparo, milhares e milhões de brasileiros. Se isso já seria motivo suficiente para podermos tratar mais adequadamente o debate, o fato de que o Relator vai fazer uma complementação de voto, e nós vamos atropelar, sem nem termos tido a oportunidade de detalhar e aprofundar essa complementação...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Isso é um absurdo!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Então, peço ao Relator o bom-senso de ouvirmos a complementação de voto e adiarmos o restante do trabalho. Precisamos amadurecer...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Conclua, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Precisamos amadurecer um pouco em cima das alterações que, com certeza, o Deputado Samuel Moreira deve estar trazendo na complementação de voto. Eu não estou pedindo nada de mais; é apenas o tempo mínimo suficiente para conhecemos a complementação.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSL?
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20:54
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O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sr. Presidente, orientamos o voto "não" ao requerimento de retirada de pauta. A qualquer tipo de obstrução à reforma da Previdência a bancada do PSL votará "não". Então, voto "não" hoje.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O PSL vota "não".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Gostaria de encaminhar, pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como orienta o PSD?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Deputado Silvio, nosso Presidente em exercício, o PSD vota "não".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, desde a manhã, na reunião com os coordenadores, as Lideranças, o Presidente desta Comissão e o Relator, o Deputado Samuel Moreira, o PSB disse, a partir do anúncio da última parte do relatório do Deputado Samuel Moreira, que era muito importante, que era fundamental que tivéssemos um tempo mínimo para discutir a possibilidade e a oportunidade de apresentar destaques, inclusive substituindo destaques que já foram feitos.
Eu acho absolutamente inconsequente essa iniciativa de dar curso a esta reunião neste momento, sem que os partidos e todas as bancadas possam tratar efetivamente, de modo responsável, criterioso, de um assunto da maior relevância para o Brasil. Há uma parte do Brasil que espera esta reforma e há uma parte do Brasil, a maior parte, que vai ser profundamente agredida pela selvageria do relatório, cujo formato final ainda não é conhecido.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Para orientar a bancada do PRB, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Presidente, não temos mais tempo a perder. O Brasil ainda não conseguiu reagir, o desemprego só aumenta. Nós precisamos tomar medidas drásticas. O remédio é amargo, mas ele vai dar o pontapé inicial para a retomada do crescimento em nosso País.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Eu quero só corrigir a orientação do PSB. É "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB rejeita o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como orienta o DEM?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, o Democratas entende que já passamos da hora de votar esta reforma. Estamos aqui para trabalhar. Fazemos inclusive o apelo para que esta obstrução seja retirada, a fim de que possamos avançar em relação a este texto.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como orienta o PDT?
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20:58
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, nós estamos aqui decidindo a vida de milhões de brasileiros. A pressa é inimiga da perfeição. Seria importante que houvesse tempo suficiente para ler, analisar e discutir o relatório que nos chega agora às mãos.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai votar a favor do Brasil, a favor desta reforma, de que o nosso País precisa.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como orienta o PTB?
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS) - Sr. Presidente, nós entendemos que é preciso avançar e é preciso enfrentar este tema.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O Deputado Marcelo Moraes orienta o voto "não".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado José Nelto, quero fazer um apelo ao Plenário.
Vamos ouvir os encaminhamentos, as orientações. Queria que respeitássemos quem está fazendo uso da palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, esse processo já está maduro. O Brasil tem pressa. Nós não podemos virar um Portugal, uma Grécia e até mesmo a Espanha.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obviamente nós vamos orientar, Presidente, "obstrução".
O que está acontecendo aqui é uma vergonha. Uma suplementação entrou aos 45 minutos do segundo tempo. É óbvio que nenhum Deputado teve condições de ler toda essa suplementação, que acaba de ser publicada, que sequer foi distribuída às bancadas. E ao mesmo tempo se quer passar um trator na Comissão hoje, começando-se esta votação.
Nós estamos ouvindo uma cantilena enfadonha. Foi usado o mesmo discurso para se aprovar a reforma trabalhista. Dizia-se que ela geraria empregos, etc., e estamos neste mar de desemprego no Brasil. Também o discurso sobre a PEC 95 é o mesmo que se usa agora em relação à reforma da Previdência, uma reforma que atinge os mais pobres, uma reforma que reduz aposentadorias, que tira direitos da classe trabalhadora. É uma reforma antipovo. Isto aqui, na verdade, não é remédio, é um veneno contra o povo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como orienta o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP) - Sr. Presidente, o PROS encaminha "não", rejeita o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Para orientar a bancada do PCdoB, tem a palavra a Deputada Perpétua.
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21:02
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, são 9 horas da noite, e até agora ninguém neste plenário, nem aqueles que estão pedindo para votar, sabe exatamente o que será votado, porque não conhecemos as mudanças que o Relator fez.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como orienta o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, o PSC entende que esta discussão já está bastante madura. Não faz nenhum sentido obstruir esta votação. Há 13 milhões de desempregados no País, que precisam que esta reforma seja aprovada, porque só com a aprovação vai haver a volta do investimento e a volta da possibilidade de essas pessoas conquistarem emprego. Para quem está sem emprego no Brasil hoje, kit obstrução significa kit miséria.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Obrigado, Deputado Paulo.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, o Cidadania entende que é necessário avançarmos nesta reforma. É necessário que esta reforma possa ser ultrapassada aqui na Comissão Especial. Nós temos vários destaques para votar. Obviamente, correções podem ser feitas através dos destaques, mas o que não podemos permitir é que a matéria seja retirada de pauta, como propõe o requerimento.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL, Presidente Silvio!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Cherini, antes de ouvir V.Exa., quero dizer que chamamos o Líder do PP, que não estava presente. Então, para orientar a bancada do PP, tem a palavra o Deputado Evair.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, o PP não tem preguiça. O PP vai trabalhar o tempo que for necessário para fazer as mudanças que o País merece e das quais precisa. O PP tem muita responsabilidade. Os progressistas têm noção da responsabilidade, sabem da importância de tratar este tema. Portanto, considera uma aberração qualquer prorrogação.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O PP orienta "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente Silvio Costa Filho, nosso Relator Samuel Moreira, eu estou aqui fazendo avaliações desde o começo, participo ativamente desta Comissão. O PL vota "não", mas penso que deveríamos aqui analisar profundamente a matéria, para não darmos passos errados.
Esta Comissão deveria terminar os seus trabalhos até a semana que vem, votando com tranquilidade, votando após grandes discussões, grandes finalizações. No plenário, na primeira semana de agosto, votaríamos a matéria, no primeiro e no segundo turno. Tem que haver votos no plenário. Muita coisa ainda precisa ser acertada.
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21:06
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O PL vota "não", orienta o voto "não".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, é um direito da Oposição apresentar requerimento, é um direito democrático, mas não tem cabimento nenhum esse requerimento. Precisamos andar, ganhar eficiência. Como disse meu colega Deputado Alex Manente, isso acaba até sendo inoportuno. Está todo mundo aqui disposto a avançar pela noite, avançar até o horário que for preciso para votarmos e aprovarmos a reforma nesta Comissão e avançarmos para o plenário. Todo mundo vai apresentar os seus destaques.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O NOVO vota "não".
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente, o Partido Avante entende que este é o momento de votarmos esta matéria. O Brasil tem pressa. Não temos mais tempo a perder. Há 14 milhões de desempregados no Brasil. Precisamos ter responsabilidade com os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como orienta o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, o Patriota entende que estamos no momento de fazer história. E a história é muito importante, uma história construída por este Parlamento, pelos 513 Deputados, como falamos no início.
Estamos com um documento do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais em que ela se manifestou contra 18 pontos da PEC. Graças ao excelente trabalho da CCJ, do Presidente Francischini e, agora, ao excelente trabalho do Relator e do Presidente, desses 18 pontos, hoje sobraram apenas oito — dez foram modificados ou excluídos. Então, tenho certeza de que o projeto atual é muito melhor do que o inicial. Por isso, temos que votá-lo logo e dar o retorno que a sociedade tanto deseja.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O Patriota orienta "não".
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - O PMDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O PMDB orienta o voto "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, nós temos o dever de ser responsáveis com toda a população brasileira. Eu vi que, nesses dias, avançamos na discussão, sem dúvida nenhuma. Houve muitas mudanças que considero muito importantes. Mas, hoje pela manhã, vi uma movimentação que me deixou bastante preocupada e que gerou também uma mudança nesse relatório.
Nem todos nós sabemos o impacto que vai haver com essa mudança.
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21:10
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - A REDE está em obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, há dois argumentos fundamentais. O primeiro é o de que não votar esta proposta, na verdade, é ajudar o Brasil, e não o contrário. Esta proposta, que já conhecemos — ainda não sabemos do novo relatório do Deputado Samuel —, continua fazendo economia sobre os pobres deste País. Então, precisamos desmontar a ideia de que isso resolve os problemas do País. É o contrário.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, cumprimento V.Exa., o Relator e os demais colegas.
Nós entendemos, Presidente, que é fundamental a retirada desta matéria da pauta, porque esta proposta vai afetar a vida de todos os brasileiros e brasileiras. Todos serão afetados por esta proposta.
O texto modificado pelo Relator acabou de ser distribuído. Não é razoável querer que a Comissão enfrente este texto e que avancemos logo em seguida para a votação — é disso que se vai tratar — de um texto que não se conhece. Não é justo com a população brasileira que se faça isso.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Para orientar a bancada do Governo, tem a palavra o Líder Major Vitor Hugo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, caro Relator, o Governo orienta "não".
Nós precisamos votar esta reforma da Previdência, precisamos presentear a Nação brasileira com uma Previdência que seja mais sustentável, seja mais equilibrada e seja mais justa. Temos certeza do acerto das decisões que foram tomadas, dos acordos que foram feitos. Temos certeza de que isso será feito neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O Governo orienta "não".
(Procede-se à votação.)
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21:14
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Solicito ao Presidente Marcelo Ramos que faça o processo de votação, que vote.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Algum Parlamentar ainda não teve oportunidade de votar?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Encerre, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O Deputado Cleber Verde fez um apelo...
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Pode encerrar, Presidente.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente, peço que se providencie uma cadeira, para que eu possa me sentar. Não tenho lugar aqui. Por favor, pode a administração providenciar isso?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Estamos fazendo a solicitação.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Pode encerrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Vamos encerrar.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Vamos encerrar, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Espere, Presidente Silvio, ainda estão discutindo lá.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Algum Deputado não votou ainda?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sim.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Encerre, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
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21:18
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Não, tem que ser rápido, irmão. Vamos votar. Quero votar. Eu quero é trabalhar pelo Brasil!
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, quer trabalhar contra o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Ordem do Dia.
(Não identificado) - Presidente, ele precisa ler o relatório.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Quero fazer um apelo ao Plenário. Antes da leitura do Relator Samuel Moreira, a Deputada Alice Portugal tem uma questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - É um esclarecimento.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, havia outros requerimentos sobre a mesa. Quero saber se há outros requerimentos e quais seriam.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, quero só um esclarecimento, por favor, antes da manifestação do Relator.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Presidente, qual era o requerimento que estava sobre a mesa...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu queria que o Relator prestasse atenção, Presidente. É preciso que o Relator ouça a minha...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado, qual é a questão de ordem de V.Exa.?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Faço um pedido de esclarecimento ao Relator. Quero saber se, até amanhã, ele vai trazer novas modificações para nos submeter a este tipo de constrangimento, o de votar sem conhecer...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Paulo, vamos nos ater ao relatório e naturalmente às questões de ordem. Nós não vamos fazer esta discussão neste momento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Vamos dar sequência. O Relator Samuel Moreira vai fazer a leitura do relatório e, a posterior, nós apreciaremos os requerimentos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Quero pedir o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Qual é a questão de ordem?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Henrique, Deputado Henrique, V.Exa. terá o tempo da Liderança. V.Exa. será atendido, mas depois da leitura do relatório...
(Manifestação no plenário.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Henrique, Deputado Henrique, Deputado Bira...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Fontana, Deputado Bira, calma. Calma, Deputada. Deputado Ivan, nós chegamos até este momento da melhor forma possível, respeitando o processo democrático. Eu fiz uma consulta...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
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21:22
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Bira, eu fiz uma consulta ao Deputado Samuel Moreira, perguntei se haveria alguma dificuldade de ouvir o Deputado Henrique antes da leitura do relatório, e o Relator não colocou nenhuma dificuldade. Então, para não termos tensionamento e avançarmos nesta discussão, vamos ouvir o Deputado Fontana, que falará como Líder, por 7 minutos.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, peço para falar em seguida ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado André, nós não vamos ferir o Regimento, vamos segui-lo. Por mais que demore o processo, nós vamos seguir até o mais tardar da noite.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado.
Presidente, nós estamos vivendo, evidentemente, um momento em que a disputa se amplifica. Isso é normal, e esta é a hora em que todos temos que ter a maior serenidade. Cada um aqui vai defender as suas ideias, cada partido vai colocar os seus posicionamentos. Aqui não existem donos da verdade. Aqui o Plenário não se divide entre quem defende o Brasil e a economia brasileira e quem não os defende. Aqui ninguém tem força para suplantar o mandato de ninguém. Os 513 Deputados têm as mesmas prerrogativas, e todas elas serão utilizadas nesta disputa.
Nós temos uma posição muito clara, Presidente. Esta proposta, que acabou de ser redistribuída na sua terceira versão, não atende aos interesses do País. Esta proposta procura cortar as aposentadorias num ajuste fiscal cruel, aposentadorias de trabalhadores do Regime Geral de Previdência.
Eu falo aqui, Presidente, com o pedreiro da construção civil, com o metalúrgico, com o garçom que nos serve. Falo aqui da empregada doméstica, falo aqui do comerciário. E sabe por que nós estamos obstruindo, Presidente?
Esses trabalhadores, hoje, que não têm privilégio nenhum, esses trabalhadores que ganham 1.500 reais, 2 mil reais, 3 mil reais, têm o direito de se aposentar aos 65 anos, os homens, e aos 60 anos, as mulheres, pela seguinte média: a cada 10 anos, pegam-se os 8 anos de melhores contribuições. O que o Relator coloca nesta proposta, nisto que alguns aqui querem transformar em salvação da economia brasileira, é o seguinte, Deputado André Figueiredo, Deputada Jandira: no caso desse trabalhador que, na regra atual, vai se aposentar recebendo 2 mil reais, por exemplo, se ele, aos 65 anos, tiver 25 anos de carteira assinada, Deputado Bira, vão cortar 30% da aposentadoria dele. No cálculo, em vez de considerarem os 8 anos de melhores salários a cada 10 anos, querem considerar os 10 anos de cada 10, para diminuir mais 10%! Então, por exemplo, um trabalhador da construção civil que está me ouvindo agora e tem 62 anos vai se aposentar só aos 65 de idade. Não valem os 55 anos, não há aposentadoria precoce! Vão cortar. Se ele, hoje, tem direito a 2 mil reais de aposentadoria, ele pode acordar no outro dia, de manhã, tendo mil reais, 1.200 reais — corte de 30%, 40%.
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21:26
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Onde está o privilégio desse trabalhador? Se é para falar sério, não em ajuste fiscal, mas em corte de privilégio, liberem o cálculo do Regime Geral de Previdência. Isso não tem nada a ver com o aumento da idade média da população! Se é para ajustar a idade média — ah, o brasileiro está vivendo mais! —, aumente 1 ano, 2 anos, faça uma transição. Mas não corte, Deputado Samuel, 30%, 40% da aposentadoria de um desses garçons que está aqui nos servindo. Eu sei que o Governo vem e diz: "Ah, isso é demagogia!" Se isso é demagogia, vou continuar fazendo! Isso é a defesa dos mais pobres! Não tem nada que ver com essa propaganda de combate a privilégios!
E há outra coisa. No mesmo momento em que querem cortar 30%, 40% da aposentadoria de uma empregada doméstica, as grandes fortunas estão tranquilas. "Ah, o imposto sobre lucros e dividendos? Deixe esse para depois", diz Paulo Guedes e Bolsonaro. "Ah, melhorar a cobrança dos devedores? Não, isso agora não tem que fazer". A prioridade agora, Deputado Chico d'Angelo, é salvar a economia brasileira. Esse é o mesmo papo que usaram naquela tal de antirreforma trabalhista. Diziam: "Tirem os direitos dos trabalhadores, e aí vai brotar emprego para tudo que é lado". Tiraram os direitos, e o desemprego aumentou!
Esse fundamentalismo liberal quer sempre cortar o salário dos que ganham menos, quer sempre cortar a aposentadoria de quem ganha menos, quer sempre liberar, Deputado José Guimarães, as grandes fortunas. Hoje, o diretor acionista de um banco pode ganhar 500 milhões em dividendos num ano, e não paga nada de imposto sobre esses 500 milhões!
Vamos cobrar desses antes de tirar direitos desses trabalhadores do Regime Geral de Previdência.
Vou debater aqui também a exclusão previdenciária. Querem que os homens comprovem, no mínimo, 20 anos de carteira assinada. Milhões de brasileiros chegam aos 65 anos sem ter esses 20 anos de carteira. Sabem o que vão fazer aqui por meio deste projeto? Jogar esses milhões de brasileiros na vala da não aposentadoria. São milhões! Por que exigir esses 20 anos? Isso é ajuste fiscal cruel.
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21:30
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, quero só que seja feito um rápido esclarecimento.
Logo depois da fala dos Líderes, será feita a leitura do relatório, mas peço a V.Exa. que deixe claro que o turno da votação não está iniciado. Isso é preciso para que depois não se alegue que os requerimentos não serão validados. O turno da votação não está iniciado. Vamos garantir o Regimento, talvez agora num clima de mais tranquilidade, para que todos tenham o direito a participar, com suas convicções, do processo de análise da complementação do voto. Então, haverá a leitura, mas o turno da votação não está iniciado. Isso é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputada Alice, esclareço que não há mais nenhum inscrito para fazer, com base no art. 66, § 1º, uso da palavra como Líder.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O Deputado André Figueiredo pediu a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O Deputado André Figueiredo preferiu fazer uso da palavra a posterior.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O.k. Está esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Falei isso apenas a título de esclarecimento a V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Relator, o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Boa noite a todos.
Eu vou começar a leitura desta complementação lendo as alterações no voto e as alterações no substitutivo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Relator, V.Exa. pode aguardar, pois o voto com a complementação ainda está sendo distribuído?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Posso aguardar sim.
(Pausa prolongada.)
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21:34
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Eu só quero esclarecer, enquanto distribuem o voto e o substitutivo fisicamente — ele foi disponibilizado na Internet há cerca de 1 hora —, que teremos basicamente quatro pontos de alterações. Eu lerei os quatro parágrafos.
(Pausa prolongada.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Na página 2 — é o penúltimo parágrafo —, houve a inclusão de todo um parágrafo.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Anula a complementação anterior?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não, não.
"Na versão anterior do substitutivo, mantínhamos todas as alterações previstas na PEC feitas no art. 109 da Constituição Federal, que tratam de competência da Justiça Federal. Contudo, enfrentamos muita controvérsia em relação à oportunidade e à conveniência da medida, razão pela qual decidimos preservar o texto atual do art. 109 da Constituição Federal em sua integralidade."
Na sequência, a segunda alteração, no último parágrafo ainda da página 2. "Foi restabelecida" — houve a inclusão desta frase —, "apenas para União (...)". Isso foi incluído. Vou ler o parágrafo na íntegra.
"Foi restabelecida, apenas para a União, por meio de alterações no art. 149 da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias inserida no texto original da PEC e suprimida na versão anterior do substitutivo. Não foram alteradas, contudo, as hipóteses de instituição do referido tributo por força de condições distintas da capacidade contributiva do servidor alcançado, tais como o seu histórico contributivo ou a forma de cálculo do seu benefício".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Relator, tenho uma dúvida. V.Exa. leu "não foram alteradas", e aqui está escrito "não foram aproveitadas". Qual é o termo certo?
(Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sim, sim, é "aproveitadas".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O.k.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Ainda na página 3, no terceiro parágrafo...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Relator, quero um esclarecimento.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deixe-me terminar de ler, e então nós.. Desculpem-me, vamos concluir a leitura.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É questão do parágrafo anterior.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Vou ler agora, na página 3, o terceiro parágrafo.
"Em relação ao benefício de prestação continuada, a nova versão do substitutivo constitucionaliza, por meio de acréscimo de parágrafo único ao art. 203, o critério de um quarto de salário mínimo de renda familiar per capita já previsto na legislação vigente para acesso ao benefício." Nós fizemos a inclusão que vou ler agora. "Fica ressalvado, no entanto, que poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social, nos termos da lei".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Isso é um absurdo! É um absurdo!
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21:38
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Vamos para a página 5, no § 4º, a inclusão de um parágrafo:
"No tocante às alíquotas de CSLL alteradas pelo art. 33 do substitutivo anterior, concordamos com os argumentos de que a alteração era excessivamente ampla ao visar instituições que não possuem as mesmas características dos bancos. A capacidade contributiva deste tipo de instituição financeira é maior que a das demais, razão pela qual decidimos por restringir o alcance da nova alíquota."
Caminhando para o substitutivo, página 12, nós retiramos a menção ao art. 109, por isso ele não aparece. Essa é a alteração.
Na página 13, no art. 149, § 1º-B, é aquela menção que nós fizemos no voto: "no âmbito da União", que está na terceira linha.
"§ 1º-B Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas".
"Parágrafo único" — o que eu já li praticamente no voto eu vou repetir — "Para fins do disposto no inciso V do caput, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo" — e aí a inclusão — "admitida a adoção de critérios de vulnerabilidade social, nos termos da lei".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Qual é a página agora?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Página 37.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Até amanhã, Relator, não haverá nova modificação? Pode haver observações.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Encontra-se sobre a mesa requerimento da Deputada Perpétua Almeida que requer a votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Renildo Calheiros.
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21:42
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Na página 21, Relator, do relatório, fala-se ali, onde vem art. 5º, bem nas últimas duas linhas: "observada a idade mínima de cinquenta e cinco anos, ou a idade prevista no § 3º, na forma da Lei Complementar nº 51."
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP) - Vamos seguir, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Henrique, eu quero pedir a V.Exa., tendo em vista que isso não é questão de ordem, é mais uma indagação ao Relator, porque, na pág. 1, o Relator coloca que não fez nenhuma alteração...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu estou lendo aqui da página que eu recebi, Presidente.
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP) - Mas recebeu a página errada.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Henrique, vamos prosseguir. Enquanto V.Exa. esclarece, vamos dar sequência.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o que está acontecendo agora, neste momento, é uma prova real de que, primeiro, só essa leitura rápida não foi suficiente para nós termos noção do que será votado aqui nesta Casa.
A segunda questão: quando pedimos adiamento de cinco sessões, é porque nós do PCdoB acreditamos que um assunto que muda drasticamente a vida das pessoas, o sonho de uma aposentadoria decente, não pode ser votado na calada da noite. As pessoas precisam acompanhar, querem acompanhar. Se sairmos aqui no corredor, nós vamos encontrar centenas de funcionários, de trabalhadores insatisfeitos com essa reforma.
Eu falei anteriormente: hoje a rádio corredor, a cada hora, trazia uma nova notícia. Havia hora que alguns diziam: "Saíram os policiais da reforma." Outros diziam: "Entraram os policiais." Outros chegavam dizendo: "Houve mudança no BPC."
Aqui se está mostrando: o Governo faz uma mudança para aqueles mais pobres, para aqueles que mais precisam. Nós não podemos imaginar que estamos aqui, mais uma vez, prejudicando aqueles que dependem tanto do Estado brasileiro para poder comer, para poder ter uma velhice digna. E o Governo continua com aquela cantilena de que essa reforma é para atacar os privilégios, o que é uma mentira. Esta reforma mexe naqueles que menos ganham. Esta reforma mexe com os mais pobres. Continua 1 trilhão de reais sendo tirado das costas daqueles que ganham menos de três salários mínimos.
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21:46
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Então, Sr. Presidente, é preciso repensar, é preciso negociar. Não há acordo ainda sobre esta reforma. Nós vimos ontem grande manifestação dos policiais. O que eles diziam? Chamaram o Presidente de traidor. Com medo de ser chamado de traidor por outras categorias, o Presidente Bolsonaro foi no Twitter dizer que ele mesmo estava ligando para o Relator pedindo mudança. Quer dizer que é assim? É só chamar o Presidente Bolsonaro de traidor, e já vai ter mudança na reforma?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Deputada, V.Exa. me dá um aparte?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - E não podemos aceitar que o Governo tente aqui, no trator, na madrugada, na calada da noite, votar contra os trabalhadores. A população vai assistir aqui ao voto daqueles que falsamente dizem que estão votando a favor do Brasil. Esta reforma da Previdência é uma mentira, do jeito que foi a reforma trabalhista! Dizia-se que com a reforma trabalhista seriam aumentados os empregos.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Dê-me um aparte, Deputada!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O que acontece hoje no Brasil? Desemprego total! A população está pedindo socorro porque o Governo não toma providências sobre o desenvolvimento do País. A mesma coisa vai acontecer com essa reforma da Previdência, que pune as mulheres; pune os trabalhadores em educação; pune os trabalhadores em saúde; pune as polícias no Brasil inteiro, que estão chamando o Bolsonaro de traidor.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passo a palavra à Deputada Alice, para uma questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, é apenas para que possamos fazer — V.Exa. está retornando à Mesa — uma correção no enunciado da votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada, só para registrar aqui, o primeiro requerimento apresentado foi do Deputado Renildo Calheiros. E, na ausência dele, foi subscrito pela Deputada Perpétua.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Deputada Perpétua subscreveu e encaminhou o primeiro requerimento. O segundo requerimento é este.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É. Este é o segundo requerimento. O dela é nominal, da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O requerimento... Não, o requerimento de votação nominal foi deferido de ofício. O requerimento de votação nominal já foi enfrentado. Foi deferido de ofício. Agora nós estamos votando o adiamento por cinco sessões.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu encaminhei a nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, não tem a nominal. A nominal foi deferida de ofício.
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21:50
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O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sr. Presidente, quero apenas, rapidamente, parabenizar V.Exa. pela condução, o Deputado Silvio Costa Filho, o Deputado Samuel Moreira pelo texto, e fazer um apelo a todos os coordenadores de bancada e aos Deputados que querem agilizar a votação da reforma da Previdência no dia de hoje e amanhã, para que possamos, nos próximos encaminhamentos e requerimentos e nas orientações de bancada, ser o mais breve possível, apenas dizendo "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, eu pedi o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu peço para suspender o tempo do Deputado André Figueiredo.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mais uma vez, eu quero fazer um apelo para que possamos ouvir os oradores na nossa sessão.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Comissão teve a condução do Presidente Marcelo Ramos, do Vice-Presidente Silvio Costa Filho e o diálogo com o Relator Deputado Samuel Moreira, e, até hoje, foi um exemplo de condução de um tema extremamente complexo, com divergências extremamente acentuadas, mas onde os debates tiveram um conteúdo e um respeito à tramitação normal nesta Casa.
Muito nos assusta o precedente que está sendo aberto, inclusive lamento que o Presidente Rodrigo Maia tenha determinado que esta Comissão atropelasse — porque o que está acontecendo aqui, literalmente, é atropelar algo que foi construído nas últimas semanas —, e nós não tenhamos mais condições de debater o conteúdo, de apresentar os destaques de maneira sensata, até porque o Relator, há pouco tempo, fez a leitura de mais um complemento do seu voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Então, Sr. Presidente, o relatório do Deputado Samuel Moreira apresentou mais uma maldade em relação ao BPC.
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21:54
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O BPC tinha retornado ao patamar de um salário mínimo, e o Relator, já na complementação anterior, tinha constitucionalizado — não é constitucional hoje, está previsto em lei — um quarto do salário mínimo. Ora, se o salário mínimo, no ritmo que está indo, cada vez mais perde o seu poder de compra, consequentemente, se for constitucionalizado da maneira como está, vai fazer com que mais pessoas se tornem miseráveis.
Mas não para por aí. Nessa última complementação, o Relator colocou, no final, no parágrafo único do art. 203, que será admitida a adoção de critérios de vulnerabilidade social nos termos da lei. O que significa isso? Lei ordinária determinará os critérios de vulnerabilidade. Isso significa, na prática, que o BPC vai ser regido por lei ordinária, porque o critério de vulnerabilidade, é lógico, é o que determina se a pessoa pode ou não ser beneficiária do BPC, que é o Regime de Prestação Continuada, que determina que quem ganha são justamente os miseráveis.
E o que estamos vendo... Eu faço minhas as palavras do Deputado Hildo Rocha, que fez um estudo. Ao nos encontrar, numa tentativa de acordo pelos corredores, fez um alerta: "Olha, policial e professora da rede pública municipal vão se aposentar com 75 anos de idade". É um Deputado do MDB que está fazendo esse alerta.
Nós estamos aqui atingindo a vida de todo o povo brasileiro. Nós estaremos entrando na história, votando um relatório, em um primeiro momento — evidentemente pela larga escala da propaganda nas redes sociais por parte às vezes de robôs, mas também pela propaganda paga com o nosso dinheiro, com o dinheiro público, em que o Governo Federal faz uma lavagem cerebral em boa parte da população brasileira —, que diz que, se essa reforma não passar, o Brasil vai quebrar.
Ora, o Secretário do Tesouro Nacional Mansueto, semana passada, já disse: "Não vamos esperando que a aprovação da reforma vá trazer nenhum benefício fiscal para os próximos 3 anos". Isso foi dito por um integrante conceituado do Governo Federal. Então, não vamos vender ilusões para dizer que o Brasil, votando essa reforma da Previdência, vai voltar a ter emprego. Isso é falácia.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, alertado aqui pela assessoria, talvez tenha havido um engano do nosso Relator.
Eu faço a questão de ordem, porque essa mudança não foi apresentada quando o Relator apresentou as mudanças.
Art. 26 .........................................................................................................................................................................................................................................
§ 3º A aposentadoria em regime próprio de Previdência com contagem recíproca de tempo do Regime Geral da Previdência Social somente será realizada mediante averbação de certidão de tempo de contribuição, cuja emissão exigirá o efetivo recolhimento de contribuição ou a respectiva indenização.
Isso é o que dizia o relatório até ontem.
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21:58
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No relatório distribuído agora, há poucos minutos, entra uma frase que do meu ponto de vista inclusive atenta contra o direito adquirido, porque diz o § 3º: "§ 3º Considera-se nula" — e eu enfatizo: considera-se nula — "a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência com contagem recíproca do Regime Geral da Previdência mediante o cômputo..." E aí segue o parágrafo.
Isso quer dizer o seguinte, na minha leitura: se alguém, por exemplo, averbou um tempo do período em que tinha uma contribuição rural e se aposentou como servidor público ou averbou alguma coisa do Regime Geral e se aposentou no Regime Próprio, pode retroagir e anular aposentadorias já concedidas. Eu não compreendi, primeiro porque, se for isso, é um absurdo. Segundo, eu não compreendi por que isso entrou do texto.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Está bem. Nós vamos verificar aqui, Deputado Henrique, e já respondemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Encaminhamento de votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu pedi a palavra pelo tempo de Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputada Jandira. É verdade.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, eu quero aqui...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Espere, Deputada.
Eu vou fazer, mais uma vez, apelo aos Deputados que estão aqui atrás da Mesa para que se dirijam ao plenário, por favor! A cada vez que nós paralisamos por conta do barulho, nós atrasamos a sessão, cansamos mais todos os Deputados e Deputadas, nós mais nos desgastamos mais aqui.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, essa complementação de voto é a terceira versão do Deputado Samuel Moreira, que nos chega agora — agora à noite. Ao que tudo indica, pelo que eu estou ouvindo por aqui, pode ser que haja mais alterações construídas pela madrugada para chegarem amanhã de manhã.
Quero apenas dizer, em primeiro lugar, Presidente, que o Parlamento brasileiro não é composto apenas de Governo e legendas de Centro. Há aqui 135 Parlamentares da Oposição, que não conseguiram no decorrer do dia de hoje inteiro conversar com o Relator. Nós gostaríamos, sinceramente, de ter conversado com o Relator sobre alguns pontos desse relatório, para tentar influenciar na sua complementação de voto. Não conseguimos alcançar o Relator. Tentamos por várias vezes. Aliás, muitas conversas não se dão no âmbito da Câmara dos Deputados. Elas são transferidas para a residência oficial da Presidência. Então, fica difícil muitas vezes alcançar uma conversa, uma negociação política, uma discussão dentro do âmbito da Câmara de Deputados.
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22:02
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Então, eu quero primeiro dizer o seguinte: a correlação de forças obviamente vai determinar o resultado desse processo, mas o respeito às diversas forças políticas aqui dentro deve ser garantido. Atropelar não é democrático, até porque a Oposição precisa ser ouvida, porque nós temos contribuição a dar do ponto de vista de conteúdo. Não nos ouvir não é respeitoso, até porque nós temos contribuições importantes em defesa do povo brasileiro. Nós não estamos aqui como biônicos, nós fomos eleitos e temos representatividade para dar opiniões e influenciar o resultado desse processo.
Em segundo lugar, quero dizer que o acordo que inicialmente tinha sido construído inclusive com as legendas de centro não está sendo cumprido, Presidente, incluindo o BPC e os rurais. Explico: o BPC voltou para o texto, primeiro, constitucionalizado na complementação de voto. Inicialmente ele tinha sumido, no primeiro relatório. No segundo, ele volta para o relatório constitucionalizado, fixando o per capita em quatro salários mínimos. Agora ele volta não só na Constituição, mas estabelecendo que novos critérios de vulnerabilidade para poder ter acesso ao BPC estarão em lei ordinária, ou seja, para essas pessoas que estão quase abaixo da linha de miséria neste País, nós estamos dando um cheque em branco sobre os critérios de alcance do chamado Benefício de Prestação Continuada.
Para a questão dos rurais, é mantida no § 14 do art. 195 a contribuição mínima por categoria de segurado em lei ordinária, o que significa que pode ali na frente voltar aquela exigência dos 600 reais por ano, o que pode levar à exclusão grande de muitos trabalhadores rurais, dos trabalhadores intermitentes e de outros trabalhadores urbanos.
Uma terceira questão que eu quero levantar aqui, que eu acho fundamental, é reafirmar com toda a clareza e explicitação que continua a economia dessa reforma sobre a população pobre deste País — pobre!
A pensão por morte que está nesse texto e que atinge em grande maioria as mulheres não vai alcançar mais o salário mínimo, Presidente.
Sr. Relator, é uma crueldade isso que se faz, porque agora o benefício não é mais de um salário mínimo do beneficiário, é da família inteira. Isso aqui é uma maldade que se estabeleceu para a pensão por morte neste País, constitucionalizando a pensão abaixo de um salário mínimo, coisa que nunca existiu. O abono salarial é uma das grandes economias dessa reforma e reduz para um nível abaixo do salário mínimo e num alcance de renda menor do que o de trabalhadores que hoje alcançam dois salários mínimos. O cálculo do benefício é outra crueldade que se faz.
Ora, estou só dando alguns exemplos aqui para mostrar que o relatório piorou! O relatório piorou para todo o mundo, piorou para as categorias, piorou para o povo pobre, piorou inclusive para os servidores aposentados, que terão que continuar sendo tributados, coisa que já é questionada nesta Casa, porque pagar depois de aposentado é bitributação.
Mas, antes — eu quero a atenção dos Deputados —, o aposentado tributava acima do teto do Regime Geral. Pelo relatório do Deputado Samuel, vai pagar agora acima de 1 salário mínimo. Isso é de uma maldade que eu nunca vi acontecer em nenhuma proposta que passou por esta Casa!
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22:06
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Deputado Samuel Moreira, eu digo a V.Exa. que o seu relatório piorou. A cada complementação que V.Exa. faz, o relatório piora. E nós precisaríamos ter alertado isso com o olhar de quem tem vínculo real com a sociedade, dentro dos movimentos que organizadamente se colocam na sociedade brasileira.
Por fim, eu gostaria de dizer, Presidente Marcelo Ramos, nos 30 segundos que me restam, que hoje pela manhã nós fizemos um acordo entre todos no sentido de que, com a mudança do relatório, nós não teríamos nenhuma votação, porque precisaríamos de prazo para fazer os destaques. Eu espero que esse acordo se cumpra, porque nós precisamos apresentar os destaques sobre a complementação do voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, trata-se do art. 114, inciso I.
Foi feito um pedido de esclarecimento pelo Deputado Henrique Fontana, e o Relator pediu tempo para responder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Indeferido, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, antes que contem o meu tempo, eu gostaria que V.Exa. pedisse ao Plenário que fizesse silêncio. Está muito complicado falar aqui de trás.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mais uma vez, eu vou fazer um apelo. Eu vou repetir. Eu quero renovar o pedido à equipe da Assessoria que está aqui, bem ao lado do Deputado Ivan Valente. Nós precisamos ouvir o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu recebi hoje — queria dizer isto a todos os Deputados — 12 requerimentos de informação do Ministério da Economia. Esses requerimentos de informação chegaram, neste dia, hoje, quando nós vamos votar a matéria, pedindo cálculo atuarial, microdados, informações de como se vai lascar os trabalhadores com 1 trilhão de reais. Em vez de termos este documento antes, para que os especialistas, as assessorias pudessem analisá-los, eles chegaram no dia de hoje.
Eu quero fazer um repúdio a esse toque de caixa que se está dando para votar as matérias, porque dizem que o valor é de 1 trilhão de reais e acabou. Não se importam com quem vai se danar. Mas nós sabemos quem vai se danar: são os pobres, os que ganham 1, 2, 3 salários mínimos, ou, no máximo, até o teto da Previdência, do RGPS. Essa é a verdade deste relatório, Sr. Presidente.
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22:10
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Nós temos que destrinchá-lo, nós temos que esclarecer à sociedade que eles continuam mantendo 1 trilhão de reais — foi para 900 bilhões de reais, voltou para 1,1 trilhão de reais — e ninguém sabe onde está o cálculo e como é a transparência. O que nós sabemos é que o abono salarial de um a dois salários mínimos tira 100 bilhões de pessoas que ganham de um a dois salários mínimos, gente! Dá para dizer que esse pessoal é rico, privilegiado? Tirar de 80% e passar a considerar 100% das contribuições a média vai tirar, no mínimo, 20% do salário de todos os trabalhadores do RGPS! Isso é uma vergonha! Isso é um estratagema para esfolar pobres!
O BPC aqui também está sendo mudado. Nós queremos entender, na forma da lei, o que é vulnerabilidade. E nós queremos dizer o seguinte: ninguém chega a 40 anos de contribuição no País do desemprego, da sazonalidade, da informalidade; ninguém chega a 40 anos de carteira assinada; os trabalhadores não chegam nem a 20 anos, porque existe o desemprego. Está aí o desemprego! Está aí o desalento sendo ventilado! As pessoas não levam em conta isto: há uma imensa descontinuidade na contribuição. E há gente que começa a trabalhar com 10, 15 anos de idade no Brasil, então terá 50 anos de contribuição. Isso tudo está nesse relatório. Isso aqui é uma perversidade, é uma crueldade que não é divulgada. Por exemplo, a pensão por morte menor do que um salário mínimo, para mim, viola até a Constituição Federal. Viola a Constituição Federal, e nós estamos votando aqui. Isso é um absurdo!
Tudo o que foi colocado é para tirar o dinheiro de cá. Não se taxam grandes heranças, não se taxam grandes fortunas e, pior ainda, não se taxam lucros e dividendos. Só isso aí daria 500 bilhões de reais em 10 anos! Taxar lucros e dividendos de quem pode pagar! Nós não só temos que fazer isso, mas também temos que fazer uma auditoria da dívida pública brasileira; nós temos que fazer uma força-tarefa para acabar com a sonegação fiscal. Isso traria um aumento de 500 bilhões de reais. Na verdade, se somarmos o que ganharíamos com uma reforma tributária, nós não teríamos 1 trilhão de reais, nós teríamos 2 trilhões de reais, sem sacrificar os trabalhadores lá embaixo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, pela Liderança do PSB, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V.Exa. e ao Relator Samuel Moreira, que até aqui — ou pelo menos até ontem — tem conduzido de maneira correta e tranquila o debate, permitindo que ele fluísse e que todas as vozes, todos os segmentos aqui representados pudessem se expressar. Mas, neste momento, o que nós estamos testemunhando é o exercício do rolo compressor. E nós não podemos permitir que um debate de tamanha envergadura, com tamanho impacto sobre a sociedade brasileira, sobretudo sobre os mais pobres e a classe média, possa ser discutido dessa forma.
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22:14
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Nós acabamos de receber aqui a segunda complementação de voto do Deputado Samuel Moreira, e não tivemos tempo sequer de aprofundar o debate sobre as alterações. Aliás, há alterações, como apontou aqui o Deputado Henrique Fontana, que sequer foram percebidas pelo próprio Relator, que não soube nem responder ao Deputado Henrique Fontana! Então, como é que podemos discutir um assunto dessa envergadura sem dar a devida profundidade para esse debate e para essa discussão?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Devolva o som, o áudio, por gentileza.
Que nós mantenhamos o ritmo dos trabalhos, que nós possamos continuar debatendo com a mesma qualidade que vínhamos fazendo até o presente momento, porque o que se está propondo aqui, o que se quer fazer na calada desta noite é aprovar um relatório que faz retroceder, inclusive, o próprio voto do Relator, porque aqui foi cantado em verso e prosa: "Os rurais vão ficar de fora da reforma; o BPC vai ficar fora da reforma". Mas não é o que nós estamos vendo. Os rurais estão dentro, porque eles estão tirando os rurais da Constituição. Estão tirando o BPC da Constituição! Estão jogando para a lei ordinária! E essa é uma decisão ordinária, que não merece de nós nenhum tipo de reconhecimento.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Mais uma vez cortaram o meu áudio!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ele apertou sem querer. Ele apertou sem querer.
(Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Verdade. Nós temos que insistir na argumentação.
Eu confio na sensibilidade de V.Exa.! Eu sei que V.Exa. é capaz de ouvir, é capaz de perceber as diferenças, e perceber que nós podemos avançar, fruto de um debate de qualidade, plural, democrático que nós podemos fazer aqui nesta Casa.
Assim tinha sido até ontem. Mas hoje eu não sei o que aconteceu nos bastidores deste Congresso. Eu não sei o que aconteceu, mas houve uma reviravolta, e o que nós estamos vendo aqui é um retrocesso, inclusive no voto do Relator.
É por isso que nós apelamos a V.Exa.! Estão mantendo o tempo de contribuição de 20 anos, que vai excluir grande parte dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, até três salários mínimos, do direito de se aposentar. Vão reduzir a renda do trabalhador com essa nova fórmula de cálculo. Estão excluindo os servidores públicos, que não estão sendo atendidos em relação à transição. Há a questão dos professores, que também vai ficar fora da Constituição; dos policiais, que estão revoltados e dizendo que Bolsonaro é um traidor, porque votaram nele, e agora ele não está levando em consideração a posição dos policiais. Há o abono salarial, que continua sendo alvo da perseguição desta Comissão e deste relatório em relação ao que nós vamos decidir aqui.
Portanto, Sr. Presidente; portanto, Sr. Relator, o apelo que nós fazemos é um apelo ao bom senso, um apelo ao senso democrático, para que mantenhamos a discussão, para que suspendamos esta sessão, para que possamos prosseguir com o debate, permitindo que sejam feitos os destaques necessários.
E assim, quem sabe, poderemos extrair uma formulação que esteja à altura da síntese necessária para o povo brasileiro. Isso aqui é excludente, e nós vamos repudiar!
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22:18
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bira. Não me cabe aqui da Mesa polemizar com V.Exa. Eu só não vou receber a pecha de atropelo. Não há nenhum ato aqui fora do Regimento. Todos os atos tomados por esta Presidência foram estritamente dentro do Regimento. Mas não me cabe polemizar com V.Exa.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - É para a discussão necessária. Nós acabamos de receber. Não custava nada debatermos isso aqui com mais profundidade. É apenas essa observação e a razão do nosso apelo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É atropelo, sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Bira, nós ainda não entramos no processo de votação da matéria, certo? E vamos ter todos os cuidados necessários para construir um ambiente minimamente de manutenção do ambiente democrático e transparente que nós temos tido até aqui. Nem sempre...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Paulo, Deputado Paulo, grito comigo não funciona. Eu trato V.Exa. com respeito. E nem vai ter, porque não cabe grito fora das regras regimentais e fora da hora de falar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Perpétua...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Todos os gritos serão respondidos com ponderação e com respeito. Todos os questionamentos serão respondidos dentro do Regimento.
(Palmas.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu pergunto: qual é a pressa de se resolver uma situação dessa? Nós nos sentamos há pouco para ver as novas mudanças no relatório, nem deu tempo ainda de assimilar essas mudanças. Pergunto também: qual é a pressa de votar esse relatório agora? Se colocar para votar no plenário, o Governo nem tem ainda os votos suficientes para garantir a aprovação dessa reforma.
Não dá para aceitar esta reforma do jeito que ela está, Sr. Presidente. Veja o BPC. O Governo coloca aí como critério de um quarto, em torno de 250 reais, e inclusive o Relator acrescenta a possibilidade de nova legislação, para piorar mais ainda os critérios. Se está ruim hoje para o pobre ter acesso ao BPC, vai piorar mais ainda, porque vai restringir a quantidade de pobres que terão acesso ao BPC.
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22:22
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Veja a pensão por morte, Sr. Presidente. Retira do texto a garantia do piso de um salário mínimo. Retira do texto a garantia do piso de um salário mínimo. Além da dor de perder o "conje" ou a "conja", como diz o Ministro Moro, ainda vai ter a dor de ser abandonado pela questão salarial. Então, é uma judiação o que o Governo está fazendo.
Sr. Presidente, por isso, nós apelamos e insistimos. Nem há acordo nesta Casa. Todo mundo se levanta. Os Líderes tentam encontrar um acordo. A própria Comissão tenta encontrar uma saída, para ver se, minimamente, recoloca-se a situação dos trabalhadores em educação, a situação dos trabalhadores em saúde, a situação dos policiais do Brasil e a situação dos rurais, que, do jeito que está aí, não vão conseguir se aposentar.
Nós não podemos aqui, nesta noite, nesta madrugada, tirar o sonho de uma aposentadoria decente. Os Deputados e as Deputadas que concordam com isso estão concordando em retirar, minimamente, o sonho de uma aposentadoria decente dos nossos trabalhadores. Eu não posso concordar com isso. O PCdoB não concorda em fazer com que os trabalhadores deste País percam a possibilidade de uma velhice decente, de uma velhice digna.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Molon, o Deputado Samuel vai dar um esclarecimento ao Deputado Henrique. Depois eu passo a palavra a V.Exa. Está bem?
(Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputado Henrique, não há qualquer mudança de conteúdo. Não há possibilidade para o rural, porque aqui se trata da contagem de tempo, com a evidente contribuição de quem está no RGPS, para o regime público. São os cuidados necessários. Pode ler os dois trechos. Está tudo igual. Só cuidado de redação. É de quem quer contar o tempo de RGPS no RPPS — bem claro —, no Regime Próprio. Não é de Regime Geral para Regime Geral nem de Regime Próprio para Regime Próprio. É de Regime Geral para regime público. É para evitar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Exatamente. Ou seja, só com a contribuição. Só conta o tempo, se contribuiu. Não muda em nada, nada, nada o conteúdo. Considere lido. Se V.Exa. achar que mudou o conteúdo, considere lido. Está tudo bem. Mas pode ter certeza... E outra: não se aplica ao trabalhador rural.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, obrigado.
Sr. Relator, deixe-me ler de novo as duas versões, na parte inicial, o § 3º do art. 26. A versão de ontem dizia, no § 3º, o seguinte: "A aposentadoria em Regime Próprio da Previdência Social, com contagem recíproca de tempo do Regime Geral de Previdência (...)". E segue a redação. Diz a redação de hoje, no § 3º: "Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida (...)".
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22:26
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Porque o objetivo é considerar nula mesmo. O objetivo é considerar nula a de quem não contribuiu no Regime Próprio para contar no Regime Próprio. No Regime Geral, se não se contribuiu, nós temos que considerar nula, deixar claro. Por quê? Porque há casos em que, no Regime Próprio, as pessoas pretendem contar tempo do Regime Geral em que não pagaram.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Relator, é o seguinte: vamos ver o português aqui. Nós sabemos que uma vírgula, nos tribunais, pode mudar completamente a situação previdenciária da pessoa. Eu quero ler o português.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Calma, Vice-Presidente! Calma!
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É para que não ocorra isso, que os tribunais façam interpretação de outro jeito.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Deixe-me só colocar a minha posição, Presidente. Olha o português como está escrito — e isto não estava escrito ontem: "Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida...".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Se não houve contribuição, o texto é esse.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique,...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Agora, eu estou aposentado, eu usei um regime no outro. Podem anular a minha aposentadoria? Mantenha o texto de ontem.
(Não identificado) - Está retroagindo, anulando direito adquirido e consolidado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu peço a V.Exa.: mantenha o texto de ontem,...
(Não identificado) - Ou então vai dizer que é tudo fraude.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - ... que também foi escrito por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique, eu tenho...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É para não deixar as passadas mesmo, é para não deixar as passadas que possam ser questionadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nos regimes próprios há dezenas, centenas, milhares de aposentadorias já concedidas anuladas pelos Tribunais de Contas, por uma série de inconsistências.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É para não haver dúvida, se chegar lá.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique, deixe-me propor uma coisa a V.Exa. Eu estou fazendo uma concessão. Neste momento, nós estamos no encaminhamento da votação de um requerimento. Então, eu gostaria que V.Exa. dialogasse com o Deputado Samuel, ou que mais à frente até retomássemos esse debate. Eu preciso passar a palavra a um Líder e prosseguir no encaminhamento. Se, a cada dúvida que houver, eu abrir aqui um contraponto entre quem tem a dúvida e o Relator, nós vamos desvirtuar completamente o andamento, a despeito de ouvir V.Exa. por bom senso.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu estou de acordo, eu só quero deixar um apelo ao Relator. Não vejo motivo nenhum para que ele não mantenha o relatório de ontem, que era muito mais claro. Eu acolho o pedido de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Acho que nós podemos estabelecer um diálogo, Deputado Samuel, com o Deputado Henrique.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Quero só manifestar a nossa convicção de que essa forma é a melhor, de que ela realmente elimina dúvidas e processos de judicialização, inclusive de pessoas que não contribuíram no Regime Geral e querem contar no regime público e próprio. Só isso. É um zelo. Não muda nada de conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra, pela Liderança da Oposição, o Deputado Alessandro Molon, pelo tempo de 7 minutos.
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22:30
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, esse diálogo que acaba de ocorrer entre o Deputado Fontana e o Deputado Samuel é a melhor prova de que não faz sentido seguir adiante com a sessão de hoje. Porque veja, Sr. Presidente: nós estamos aqui na Comissão discutindo um tema que vai afetar a vida de todos os brasileiros, ou melhor, pelo menos daqueles que um dia devem precisar da aposentadoria. Realmente, há um percentual muito pequeno da população brasileira, uma parte da qual muito entusiasmada com a votação de hoje, que não precisa de aposentadoria porque vive dos lucros de empresas gigantescas — de bancos, por exemplo. Nós não estamos preocupados com a pressa dessas pessoas, nós estamos preocupados com a vida das pessoas, que vai ser afetada por esta reforma.
Esta reforma, se aprovada do jeito que está, vai praticar uma série de crueldades com as brasileiras e os brasileiros. Uma pessoa que ganhe 2 mil reais pode acabar, Deputado Aliel, como V.Exa. mostrou muito bem aqui na Comissão, deixando para a sua viúva ou o seu viúvo pouco mais de 500 reais de pensão. Quando as brasileiras e os brasileiros entenderem isso, não serão apenas os policiais que chamarão o Presidente da República de "traidor". A população que votou nele, depois de ele dizer que aprovar a idade mínima de 65 anos era uma crueldade, que era desumano e que aquilo que o Presidente Temer queria fazer não ia passar, quando o resto da população brasileira entender o que se quer fazer aqui nesta noite, muitos outros milhões vão chamar o Presidente da República de "traidor". Porque isso aqui é uma facada pelas costas. Não se sabe por que razão se quer tentar avançar nesta madrugada. Ou melhor, sabe-se.
Será que não seria razoável, que não seria mais prudente... Por exemplo, o Relator divulgou uma nova complementação de voto. Bom, paramos, lemos, tiramos as dúvidas com o Relator, como essa do Deputado Fontana. Esclarecido o texto, são reavaliados os destaques, e se começa uma votação responsável.
Veja, Presidente: a Assessoria do PSB, do meu partido, há pouco conversava com a Assessoria da Comissão para saber se um destaque que pretendíamos fazer vai ser considerado prejudicado ou não, se ele tem preferência ou não sobre outro. A Assessoria da Comissão, os técnicos qualificados que nós temos, naturalmente, não conseguem responder, porque não deu tempo.
Por isso, feita a complementação de voto, o que seria razoável? O que nós pediríamos a V.Exa. e ao Relator? Encerremos os trabalhos aqui nesta noite. Está divulgada a nova complementação de voto. V.Exa. nos convida para estarmos aqui amanhã, às 9 horas da manhã. Estaremos. O Relator tira as dúvidas que eventualmente permaneçam. Tiramos as dúvidas dos destaques. E aí, informados, começamos a votação. Mas não deste jeito, porque deste jeito é ruim, passa uma imagem péssima. O debate é desqualificado, porque faltam informações.
O Relator está atendendo aos Deputados. Eu mesmo fui lá agora. Mas essa é a prova, Presidente, de que há insegurança, dúvida.
Não é por mal que os colegas estão aí atrás de V.Exa. Eu mesmo fui até aí agora há pouco. Eu não quero atacá-los, nem o Relator, que, educadamente, está atendendo-os. Mas essa é prova de que não há como avançar. Eu entendo que outros muitos irão até o Relator, porque sequer se conhece o texto. O texto foi divulgado há 2 horas. Isso não é razoável. Esta não é uma matéria menor, este não é um projeto de lei simples. Isso vai mudar a vida das pessoas.
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22:34
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Eu às vezes fico pensando no povo brasileiro, em como o povo brasileiro está vendo isso aqui. Grande parte não tem a menor ideia do que está acontecendo e do que está sendo feito contra ela. Alguns vão acordar amanhã, Presidente, se isto aqui for votado hoje, e vão descobrir que, em vez de se aposentarem aos 65 anos de idade, vão ter que trabalhar até os 77 anos de idade. Porque quando se aumenta de 15 anos para 20 anos o tempo mínimo de contribuição para quem se aposenta hoje por idade se está a exigir mais 60 contribuições. As pessoas que se aposentam por idade no Brasil contribuem, em média, 5 meses por ano. Não é por que não queiram, é porque ficam desempregadas, porque há grande rotatividade. Então, um trabalhador da construção civil, de limpeza, de manutenção, de trabalhos domésticos vai ter que trabalhar mais 12 anos para conseguir somar mais 5. Agora, vamos imaginar alguém que está na construção civil ter que trabalhar até os 77 anos de idade. Presidente, essas pessoas são as que mais vão sofrer, porque elas não entram no BPC. Consideremos um casal de idosos e que um dos cônjuges recebe um salário mínimo. O outro cônjuge, quando completar 65 anos de idade, se não tiver 20 anos de contribuição, não terá direito ao BPC, porque não entrará na regra de um quarto. Então, vai ficar sem aposentadoria e sem o BPC até os 77 anos de idade, em média.
Será que é isso que a Casa quer fazer com essas pessoas? Eu tenho certeza de que não é, mas vários colegas aqui ainda não se deram conta disso, porque faltou debate sobre esses pontos, o que é objeto de um dos destaques do PSB.
Então, Presidente, eu faço um apelo a V.Exa., ao bom senso pelo qual V.Exa. sempre zelou aqui na Comissão, e ao Relator também: não votemos este texto hoje. Interrompamos a reunião por aqui e voltemos amanhã, para fazer um trabalho à altura do povo brasileiro, do que o povo brasileiro merece, que é o desejo de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu queria pedir a atenção de todos os Deputados e Deputadas.
Deputado Molon, no espírito do que V.Exa. propõe, eu queria fazer uma sugestão. Quanto menos tarde nós terminarmos aqui, mais tempo teremos para diálogo com o Relator, para análise de assessoria e tudo o mais. Eu não tenho como não votar os requerimentos de adiamento de votação e deixá-los para amanhã. Eu queria propor a V.Exa., nesse espírito de agilizar os trabalhos para votarmos amanhã, que nós fizéssemos votações céleres dos 5 requerimentos de adiamento de votação, encerrássemos a sessão e voltássemos amanhã, às 9 horas, para votar o relatório e as emendas.
(Pausa.)
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22:38
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Então, eu vou fazer uma sugestão a V.Exa., no mesmo espírito de V.Exa.: votamos este requerimento de cinco sessões; sendo o mesmo rejeitado, se for, interrompemos a sessão; amanhã retornamos do requerimento de quatro sessões.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Para V.Exa. também., para V.Exa. também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Molon, deixe-me dizer uma coisa: eu vejo bom senso tanto na minha tentativa quanto na tentativa de V.Exa., mas não há acordo. Estão superadas as duas questões. Acordo só é possível se todos concordam. O.k.?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir àquelas pessoas que, provavelmente, ainda estão nos assistindo nesta madrugada...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma, Deputado Guimarães! (Riso.) Vamos recomeçar o minuto, vamos zerar. Vamos lá! Nós ainda vamos chegar à madrugada. Ainda são 22h40min.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, é claro que o PT vai entrar em obstrução.
Eu quero dizer três coisas neste momento. A primeira delas é que V.Exa. sabe do esforço que a Oposição fez para negociar. A intransigência não foi do nosso lado. Não foi. Fizemos de tudo. Até o Presidente da Casa nós procuramos. Por uma razão. Sabe por quê, Presidente? Nós não podemos votar esta matéria pelas caladas da noite. Qual é a trabalhadora rural e o trabalhador rural que neste momento estão nos assistindo? Qual é o policial que está nos assistindo a esta hora? Qual é o operário da construção civil que está nos assistindo? Qual é o servidor que está nos assistindo? Ninguém. Querem votar pelas caladas da noite.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Durante o dia todo mundo trabalha, Deputado. Está todo mundo em casa nos assistindo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nós não podemos votar isto pela madrugada, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Durante o dia todo mundo trabalha.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu peço que recomponham o tempo do Deputado Guimarães.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, só um pouquinho, só um pouquinho. Deputado, vamos ouvir o Deputado Guimarães.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Dez segundos. (Riso.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu estou tão calmo, Presidente, que tentei o acordo. V.Exa. queria, e não deixaram, o Governo não deixou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSL? (Pausa.)
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22:42
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Sr. Presidente, o PSL vota "não".
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, o PP vota "não" ao adiamento da votação, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, eu vejo a Esquerda falar em trabalhador, defender trabalhador. Nunca trabalharam! A prova disso é o próprio Lula, que cortou a porra do dedo dele. Cortou a porra do dedo dele para não trabalhar! Imagine se ele tivesse os dez dedos!
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Delegado Éder Mauro, eu peço a V.Exa. que não entre em obstrução, senão eu estou ferrado.
(Risos.)
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pessoal, eu peço ordem. Eu peço ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
(Não identificado) - Mais 1 minuto para ele, Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O tempo não está correndo ali, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pode falar, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu estava falando que o Lula cortou o dedo dele para não trabalhar.
(Manifestação no plenário.)
O nosso voto vai ser "não" nas quatro votações. Nós não vamos aceitar essa Esquerda covarde, que sabia que a Previdência ia implodir, e não fez nada.
(Não identificado) - Nem ele acredita no que fala!
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - O voto do MDB é "não".
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP) - O voto do PP no painel, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP vota "não". O MDB vota "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, não há outra forma de votar que não seja pelo adiamento desta votação, mas nós vamos seguir aqui em obstrução, porque entendemos que esta noite está trazendo enorme prejuízo para os trabalhadores e as trabalhadoras. Mais do que isso, está trazendo prejuízo à democracia. Nós poderíamos fazer esta discussão com toda a tranquilidade do mundo, como vinha sendo conduzida até o presente momento, mas não é o que está acontecendo. Nós podemos aprofundar cada item do voto complementar do Relator e podemos até convencê-lo a apresentar o terceiro voto complementar. Se ele já apresentou dois, pode apresentar o terceiro, e assim construir a solução adequada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB, Deputado João Marcelo Souza?
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, o MDB vai votar "não".
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22:46
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(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - Deputado Samuel, houve uma mudança na situação do BPC, o que já foi alertado por vários Deputados, inclusive por Deputados da Esquerda. Nós do Nordeste pedimos muito que não fosse modificado o BPC de nenhuma maneira. Isso foi conversado várias vezes com V.Exa.
Mas eu fui aqui esclarecido pela Assessoria — e cabe a V.Exa. depois esclarecer a todos nós — que, essa última linha, em que lemos "fica ressalvado, no entanto, que poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social, nos termos da lei", foi incluída porque houve uma conversa com representantes dos portadores de deficiência. Foi isso? Se for isso, Deputado, por favor, esclareça a todos nós, para que possamos inclusive dizer às nossas bases que não houve mudança e, sim, vantagem para os que vão se utilizar do BPC.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Vou esclarecer, então. Eu acho até que nós temos que ter o cuidado, o que foi muito bem alertado pelo Deputado, de não retirar. Essa foi uma alteração no sentido de melhorar e de permitir até mais inclusão. Foi sugestão...
Se a Oposição quiser retirar, eu acho que será um grande prejuízo, especialmente para os movimentos de pessoas com deficiência, que solicitaram esse texto. Se a Oposição quiser retirar... Eu acho que é um embate ruim.
O texto melhorou. Esse texto melhorou porque constitucionaliza e cria uma regra mais rígida, do ponto de vista da elegibilidade de um quarto, mas permite a avaliação do que é miserabilidade. É por isso esse texto. Ele diz inclusive, após o texto de ontem, como disse o nosso querido Deputado, o seguinte: "Fica ressalvado, no entanto, que poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social, nos termos da lei". Ou seja, é mais do que só o valor de um quarto. O que nós colocamos ontem foi um quarto só de salário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - "Não".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e o Relator, o Deputado Samuel Moreira.
Deputado Samuel, muito nos orgulha o seu relatório e, principalmente, a preocupação de manter conquistas sociais como o BPC — aliás, implantada pelo PSDB.
Agora vou fazer mais uma vez um apelo à Oposição. A proposta do Presidente foi bastante razoável. V.Exas. mesmos disseram que queriam votar amanhã, durante o dia. Se nós analisarmos esses cinco requerimentos de maneira mais rápida, amanhã teremos todo o tempo para um debate mais amplo do tema principal. Esse é o apelo que faço à Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o DEM?
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, o Governador da Bahia, do PT, o Sr. Rui Costa, tem dito que para ele não faz diferença que o Estado esteja (falha na gravação) porque, segundo ele, o efeito do ingresso dos servidores públicos na economia, para o Estado, é de apenas 47 milhões. Ele considera, portanto, que as regras são muito brandas. No fundo, defende regras muito mais rigorosas para os servidores públicos.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Não é verdade.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Na realidade, o relatório do Deputado Samuel melhora o texto do Governo e promove...
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Não é verdade o que disse em relação ao Governador da Bahia.
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22:50
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O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu peço que seja garantida a fala do Deputado Paulo Azi.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - E protege os mais pobres.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Não é verdade, Sr. Presidente. O que ele disse foi outra coisa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, cada vez mais nós nos convencemos de que não temos condições de votar esse relatório antes de nos atermos à nova complementação de voto.
Deputado Samuel, nós nos deparamos agora, nesse novo relatório de V.Exa., com a exclusão do § 17 do art. 40, que estava no relatório de ontem. O § 17 do art. 40 está excluído desse novo relatório, não está aqui, e estava no de ontem. Vou ler o § 17, Sr. Relator:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado André, eu peço a V.Exa. que faça o encaminhamento. Tão logo abramos a votação, eu concederei a palavra a V.Exa. para tirar essa dúvida com o Relator. O.k.? Encaminhe. V.Exa. não encaminhou ainda o voto.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Bem, Presidente, eu estou apenas enfatizando a necessidade de não atropelarmos essa discussão que foi tão bem conduzida por V.Exa.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nem o Relator sabe...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O próprio Relator não tem tido o cuidado, na leitura da complementação de voto, de fazer os reparos necessários...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nem sabe o que está escrito, Deputado André.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - ... e, consequentemente, de nos esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado André.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PTB?
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS) - Presidente, eu entendo que é razoável a proposta de V.Exa. de enfrentar os requerimentos de adiamento hoje e postergar para amanhã a votação do relatório, para que todas as bancadas tenham tempo de avaliar o novo voto, a nova proposta do Relator, mas ao adiamento por cinco sessões o PTB é contrário.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Presidente, quero apenas registrar que a orientação do DEM é voto "não" e que não está no painel.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Presidente, o ambiente desta Comissão até ontem era um, hoje é outro. Tudo indica que V.Exa. foi centralizado, para acelerar as atividades desta Comissão e forçar a votação de uma proposta que é uma sanha contra os pobres deste País, que é um decreto contra os pobres, que passarão a viver uma situação de caridade, e não de direito de cidadania, como está previsto na Constituição de 1988, no sistema de seguridade social.
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22:54
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Não podemos aceitar isso, Sr. Presidente. Nós estamos penalizando as pessoas a morrerem mais cedo, a sofrerem mais cedo mais do que sofrem hoje, Sr. Presidente. É a grande maioria do povo brasileiro. Não podemos aceitar votar esta matéria nos termos em que ela se encontram. Cada voto do Relator piora a proposta. Parece que alguém vai no ouvido do Relator...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL, Deputada?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - ... tem que piorar, tem que piorar, porque nós temos...
(O microfone é desligado.)
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Obrigada.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP) - Presidente, o PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Podemos?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, o Podemos quer votar a Nova Previdência. Por isso o Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Encaminharei pelo PCdoB para dizer que é lamentável, em primeiro lugar, que nós tenhamos ficado aqui, de 1 hora da tarde até poucas horas atrás, esperando uma complementação de relatório que se resumiu a quatro questões. O relatório manteve as iniquidades da sua origem.
Em segundo lugar, quero dizer que nós estamos percebendo que o relatório e sua complementação não corrigem o gravíssimo erro da quebra do conceito solidário e de repartição.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente, é contra o adiamento da votação. Nós somos a favor de superarmos rapidamente esses requerimentos que estão colocados. É nisso que acreditamos.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente, eu gostaria de orientar o seguinte: nós temos que apreciar ainda os requerimentos de adiamento por quatro sessões, por três sessões, por duas sessões, por uma sessão; se todo mundo que vota "não" agora concordar, poderíamos considerar o voto "não" para todos. Assim, não precisaremos encaminhar...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
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22:58
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - A Oposição encaminha. Nós não precisamos encaminhar.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma! Tenham calma!
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - O Avante vota "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - A Nação tem pressa, e o Patriota tenta colaborar. O voto do Patriota é "não", Sr. Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, quero deixar registrada aqui a preocupação da REDE. Realmente, esse relatório, essa nova versão traz mudanças que não são conhecidas. Eu vi que algumas emendas foram incorporadas, e outras foram tiradas. Essa análise precisava ser benfeita.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Joenia.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, é engraçado o que falam aqui, que os reformistas querem melhorar o Estado. O problema é à custa de quem. Com esse relatório, quem paga a conta é a população pobre deste País. Então, vamos melhorar o Estado à custa de quem tem, à custa dos juros exorbitantes, à custa de quem sonega. Aí nós podemos discutir, numa boa. Vamos botar a reforma tributária na frente. Aí nós discutimos.
Agora, é bom esclarecer a quem nos vê que nós fizemos muitas propostas de procedimentos para não irmos até a calada da noite — muitas —, que não foram aceitas nem pelo Governo nem por quem está na sua base de sustentação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O Deputado Aliel fala pela Oposição.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, os policiais e as forças de segurança foram os maiores apoiadores do atual Governo e hoje são os primeiros a tomar conta das ruas e a exigir "não" a esta reforma. Sabe por quê?
Não foi porque eles mudaram de posição, mas porque o Governo mudou de posição e porque eles têm conhecimento do texto.
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23:02
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Quando a população tiver conhecimento do texto, de que uma pessoa que ganha hoje 3 mil reais por mês pode deixar uma pensão de menos de mil reais para a sua família, também se voltará contra o texto.
É importante lembrar que esta reunião estava marcada para as 13 horas e só começou às 8 e meia da noite porque ficaram nas negociações, porque estavam lá negociando acertos que não eram para melhorar o texto, porque ele não veio melhor. Eram acordos políticos. E isso é contra a população. Nós vamos denunciar.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - ... está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Governo?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Aquela palavra, "vulnerabilidade", que entrou no texto foi acordada com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, com a Líder do Senado, dos direitos humanos. Acertado. Isso aí é para diminuir a judicialização. Foi acertado com as entidades. As entidades também sofrem com a judicialização. É um acréscimo. O que está garantido é um quarto. Então, não inventem essa narrativa de que voltou o BPC. Isso foi acordado com as entidades.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos passar agora para a votação nominal, pelo painel eletrônico.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita aos Sr. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
(Procede-se à votação.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Primeiro, agradeço ao Deputado João Marcelo por tão oportuno questionamento com relação ao BPC.
Quero dizer ao Deputado Henrique que o que vale realmente é o substitutivo apresentado, que remete esse artigo à Constituição. Esse artigo estava no relatório, na declaração de voto de ontem, e, nesta complementação, ele remete ao texto da Constituição. Por isso os pontinhos. Esses pontinhos significam que se mantém o que está na Constituição.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Ele não consegue esclarecer nada. Ele sabe o que escreveu?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado, nós estamos em processo de votação. Peço a V.Exa. que aguarde o encerramento do processo de votação, que concederei a palavra a V.Exa. para uma questão de ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Não, não. Vamos votar primeiro. Dá uma folga para os nossos ouvidos!
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23:06
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ainda falta a algum Deputado votar?
Passa-se à apreciação do requerimento de autoria da Deputada Alice Portugal, que requer votação nominal no requerimento de adiamento de votação por 4 sessões.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, e o primeiro requerimento que V.Exa. leu?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Foi acatado de ofício.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas eu tenho o direito de falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não há objeto para encaminhar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O objeto é o adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, depois, quando falamos que o método mudou...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Alice, com todo o respeito que eu tenho por V.Exa., mas V.Exa. quer encaminhar um requerimento que está acatado pela Mesa, que já está aprovado, de ofício.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É o mesmo procedimento anterior. Está no art. 114, inciso IV, a observância de definições regimentais.
Art. 114. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
.............................................................................................................................................................................
O meu requerimento é igual ao outro. V.Exa. o absorveu, V.Exa. concordou, mas isso não retira a minha autoria nem o meu direito de defesa. O art. 192 sobre encaminhamento me garante isso objetivamente. V.Exa. pode ter acatado de ofício, mas a autoria V.Exa. não pode me tirar nem o meu direito de defender o requerimento. É uma questão de respeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu certamente tenho manuseado o Regimento há menos tempo que V.Exa. Humildemente, reconheço isso.
Agora, registro que o requerimento de V.Exa. não é requerimento de adiamento. O requerimento de V.Exa. não permite a justificativa de querer adiar, porque o requerimento de V.Exa. não é para adiar. O requerimento de V.Exa. é para fazer a votação nominal do adiamento.
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23:10
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O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Questão de ordem, Presidente, com base no art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Pedro Paulo para uma questão de ordem. Peço que V.Exa. indique o dispositivo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Art. 95, § 1º.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não cabe questão de ordem com base nesse artigo, Deputado Pedro Paulo, porque ele é o artigo que disciplina a questão de ordem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, certa vez, o escritor José Saramago... Eu vou pedir silêncio para dar uma tranquilizada. Há muito barulho.
Como eu dizia, certa vez, o escritor José Saramago disse que o grande problema do nosso sistema era fazer coisas nada democráticas democraticamente.
O que está acontecendo aqui hoje, honestamente, é um escândalo. Não há nada de sensato. Não há nada de sensato em apresentar uma complementação de voto aos 45 minutos do segundo tempo, aos 48 minutos ou depois que o jogo acabou e dizer que temos que votar.
Mais do que isso: boatos circulam por aí que pode vir uma nova complementação ainda amanhã, e todas — todas! — são cada vez mais cruéis com o povo mais pobre.
Os Deputados podem até seguir exercendo o ensaio sobre a cegueira, fazendo de novo uma analogia com o Saramago, mas o povo está vendo. A pressa deste Governo autoritário e demagógico, infelizmente endossado por muitos, pelo menos no tema da reforma da Previdência, é para que não haja mais mobilizações, como houve na greve geral do dia 14 de junho ou na luta dos policiais civis, dos policiais federais, dos policiais rodoviários federais e dos guardas municipais, ali na frente do Salão Verde, dizendo em alto e bom som o que boa parte do povo já está vendo: que o Bolsonaro os enganou, que aquele que, enquanto Deputado Federal, fez 67 discursos contra a reforma do Temer é o mesmo que manda uma reforma para massacrar os mais pobres, uma reforma que vai fazer com que as pessoas tenham que ter 40 anos de contribuição — 40 anos de contribuição! — para levar uma aposentadoria menor, porque muda a média do cálculo, e o destaque que havia parece que foi tirado!
V.Exas. imaginam como será para quem trabalha no setor de serviços, que tem alta rotatividade, com esses baixíssimos salários que nós temos no Brasil, trabalhar 40 anos ininterruptamente, o que pode significar 50 anos com os intervalos, lamentavelmente contando o desemprego?
Eu dei um exemplo em outra reunião da Comissão, Deputado Marcelo, em outro momento, quando V.Exa. não queria passar o trator, como está tentando fazer hoje, de quem carrega 50 quilos de sacos de cimento nas costas. Eu queria ver V.Exa. trabalhar 40 anos, com 50 quilos de sacos de cimento nas costas. Diante do massacre que estão fazendo, eu queria ver V.Exa. dar aula em salas superlotadas e ter salário congelado e até parcelado, como ocorre com os professores nas redes públicas e privadas.
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23:14
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Ora, pois, querem votar em 15 minutos uma complementação que chega agora, mas em 8 anos não quiseram votar a taxação das grandes fortunas.
"Ah! mas o sacrifício é de todos!" E os bancos? E os lucros recordes do sistema financeiro que seguem sendo privilegiados. Eles queriam a capitalização. Claro que a mobilização e a retirada da capitalização é importante para não dar um cheque em branco para os bancos, mas e a parte do relatório que permite que entidades abertas possam gerenciar os fundos complementares dos servidores públicos instituídos pela reforma da Previdência de 2003, quando nós votamos contra também e aí começamos a formação do PSOL.
E o massacre contra os mais pobres que não vão receber aposentadoria? Com a contribuição de 40 anos, significa que muitos não terão esse direito. E sobre as mulheres que também fizeram uma mobilização hoje, participaram de um tribunal de popular de mulheres e vieram fazer uma mobilização aqui no Congresso, mostrando que 62 anos de idade mínima é aumentar ainda mais a desigualdade de gênero e massacrar as que ganham menos e trabalham mais; trabalham em casa; trabalham mais na rua e ganham menos na média; trabalham 5 anos a mais, só contabilizando o trabalho doméstico que não é pago. São essas mesmas mulheres que vão ter a idade mínima aumentada por uma reforma que é machista, e só podia ser machista, vinda de um governo tão misógino como o Governo Bolsonaro.
Por isso, nós queremos o adiamento. Não é possível, não é possível votar no escuro um tema tão crucial, um crime contra a aposentadoria dos trabalhadores.
É isto que V.Exas. querem: não taxar banco, não taxar rico e massacrar o povo mais pobre, com medo das mobilizações que virão. E virão! Em 12 de julho, a juventude vai estar na rua e nós vamos estar lá juntos porque nós acreditamos na luta de classes e na mobilização para reverter as injustiças da história.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Fernanda.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, talvez não seja necessário nem utilizar os 5 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, dobre o tempo do Deputado Pedro Paulo. É um gesto da Oposição. Dobre o tempo do Deputado Pedro Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. deu o tempo, todo o tempo que o PT tem encaminhamento de votação até o final vai ser passado para o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Mas, Sr. Presidente e Sr. Relator, a minha primeira dúvida é sobre o art. 40.
Art. 40 ..................................................................................................................................................................
§ 1º.......................................................................................................................................................................
III - no âmbito da União, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou na idade mínima estabelecida em lei complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
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23:18
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Qual é minha primeira preocupação? Nós estamos fazendo uma alteração da idade mínima na Constituição Federal. E nós, a partir dessa alteração, estamos dando um comando aos entes subnacionais, no caso, os Governadores e as Assembleias Legislativas e também os Prefeitos e suas Câmaras Municipais, para que essas alterações sejam feitas a partir de lei complementar nas respectivas Casas.
Eu acredito, Sr. Relator, que há um conflito entre um dispositivo constitucional que é alterado, no caso, para os servidores da União, e o comando para uma lei complementar. O § 3º deixa aberta a possibilidade, inclusive, de alteração por lei ordinária, quando não se coloca a palavra "ordinária" e simplesmente se coloca o seguinte:
Art. 40....................................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................................
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinas em lei do respectivo ente federativo.
O que indago a V.Exa. é que acredito que a forma legal seria que essas alterações também fossem promovidas no âmbito dos Estados por mudança na Constituição dos Estados e, no âmbito dos Municípios, por mudança a partir de aprovações das respectivas Leis Orgânicas. Então, esse é o primeiro questionamento que faço a V.Exa., para que não haja conflito nessa redação.
O segundo questionamento, Sr. Presidente e Sr. Relator, tem relação com o art. 14, na página 26, que fala sobre um ponto delicado, que é a aposentadoria especial daqueles que têm mandato eletivo, seja federal, seja estadual, seja municipal. Aqui há um ponto que, por redação, diz que aquele que quer permanecer no Regime Especial simplesmente tem que fazer uma manifestação por escrito, no prazo determinado de 180 dias, para permanecer no sistema.
Eu quero falar do meu caso. Eu fiz a adesão, quando me elegi pela primeira vez como Deputado Federal, em 2010, ao Regime Especial dos Parlamentares, mas estou avaliando a possibilidade de sair desse regime e quero que essa minha saída, caso seja decidida, seja feita por escrito, para que a sociedade tenha a exata dimensão da minha decisão. Eu acredito que, na redação, o verbo que está colocado aqui, "permanecer", não dá clareza para a sociedade a respeito dos Parlamentares que, como eu, podem decidir sair do sistema e querem manifestar isso por escrito.
Então, indago a V.Exa. sobre a modificação desse verbo. Com isso, eu acredito que ganham todos, principalmente a sociedade, que quer saber da posição dos Parlamentares: se desejam ficar ou sair do sistema. Indago se nós não deveríamos trocar esse verbo, para que aqueles que desejarem sair façam a manifestação. Os que não a fizessem ficariam automaticamente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Já podem sair. É só fazer uma manifestação para a Casa.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - São essas as considerações.
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23:22
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Beto Pereira.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Nobre Presidente, nobres pares, entendendo que se faz necessário o quanto antes entrarmos na discussão do relatório proferido pelo Deputado Samuel Moreira, nós vamos encaminhar pela rejeição do requerimento, votando "não".
Mas eu queria, só para colaborar com a discussão, Sr. Presidente, dizer que a retórica da Oposição tem sido a de que se faz necessário um prazo, pelo menos até amanhã, para a avaliação da complementação de voto ora exposta pelo Deputado Samuel Moreira.
Entendo os argumentos aqui utilizados pela Oposição, mas não os compreendo, haja vista que V.Exa., Sr. Presidente, apresentou a proposta de que, se fossem retirados os requerimentos de adiamento de votação, nós teríamos o prazo exigido, até amanhã, para apreciar nesta Comissão o relatório apresentado pelo Deputado Samuel Moreira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O PT está defendendo...
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP) - É PT ou PP, Sr. Presidente?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. me chamou, e quase que eu me engasgo aqui.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Nós estamos defendendo o adiamento porque uma matéria dessa natureza não pode ser votada dessa forma.
Inclusive, além da alteração que o Deputado Henrique Fontana encontrou, nós já achamos outra alteração que o Relator não comunicou aqui. Então, é uma irresponsabilidade tentarmos fazer essa votação dessa forma.
Eu quero, inclusive, Presidente Marcelo, registrar que a condução dos trabalhos vinha sendo feita de outra forma, muito mais cuidadosa e respeitosa para com a Oposição. Infelizmente, com o atropelo de hoje, está-se passando por cima da condução que V.Exa. vinha dando.
Não sei o que está motivando essa agonia toda para votar isso. Não sei por que essa pressa para votar logo. Eu soube que os Ministérios já estão se abrindo para receber as propostas de supostas emendas que estão sendo negociadas publicamente para quem votar na destruição da Previdência. Será que é esse o motivo da pressa?
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23:26
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, peça silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, se for necessário, nós vamos virar a madrugada, vamos virar o dia de amanhã, mas temos que aprovar esta reforma para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O PL vota "não".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD vota "não"!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o MDB?
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - O MDB vota "não"!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB não pode votar diferentemente. O PSB votará pela obstrução, porque não pode votar a favor de uma proposta da Previdência que quer transformar a pior proposta de reforma da Previdência que o Brasil já viu sobre os pobres, agora, num grande benefício que o Relator faz, diminuindo um pouco os impactos nefastos e, em algumas questões, piorando. Como se pode admitir votar uma reforma da Previdência que permite uma pensão por morte menor que o salário mínimo? O Benefício de Prestação Continuada está aqui sendo comemorado! As pessoas lutaram para não permitir que ficasse como estava, porque era absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - ...em cima do BPC! Faz isso, e o outros partidos admitem isso aqui, e isso deva ser comemorado?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PRB, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS) - Presidente, chega de obstrução!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o DEM?
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - O DEM vota "não", Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Sr. Presidente, eu acho que pelo adiantado da hora, pelo atropelo com que, de certa forma, foi apresentada a nova proposta e a bateção de cabeça que concretamente está acontecendo, as pessoas estão tomando conhecimento de uma proposta dessa dimensão, que mexe com a vida de milhões de pessoas que estão nos acompanhando.
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23:30
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Acho que a Deputada Erundina definiu bem: a Comissão vinha num clima bom, de respeito, mesmo sabendo que a Maioria tinha uma posição diferente da posição da Oposição. Surpreendentemente, não sei se em função da crise pela qual o Governo vem passando, não sei se pela forma de apresentar a reforma e dizer como a Comissão deve votar... A Comissão não pode ser instrumento ou ferramenta para solucionar a crise do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - O PDT vai obstruir.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como volta o Solidariedade, Deputado Lucas?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PTB?
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS) - O PTB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o Podemos?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, a história é implacável com os traidores do povo. Todos nós viemos para esta Casa representando cidadãos e cidadãs que confiaram a nós o poder de representá-los e de defender os seus direitos nesta Casa. Lamentavelmente, nós não temos o que responder aos cidadãos dos locais de onde viemos, Sr. Presidente, porque aquelas poucas conquistas que imaginávamos ter conseguido estão sendo destruídas a cada relatório. E ainda restam dúvidas. Por exemplo, se a capitalização, de repente, vem por outras vias que não essas previstas no próprio relatório, que está sendo permanentemente alterado para piorar a situação da população mais pobre do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Em obstrução.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o povo não perdoa os traidores. E o Presidente Bolsonaro, durante a campanha, gravava vídeos dizendo que não seria capaz de concordar com nenhum tipo de reforma da Previdência, em que idade mínima passasse de 65 anos. Ele fez pior: a reforma da Previdência do Bolsonaro consegue ser pior do que a reforma da Previdência do Temer. Sr. Presidente, os traidores serão punidos pela história. O Bolsonaro trai o seu eleitorado quando muda aquilo que ele disse em campanha eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não".
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23:34
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não".
É engraçado ouvirmos alguns argumentos aqui. Estão falando que nós estamos votando no escuro. A única coisa que está escura aqui é a noite, já que são 11h30min da noite, porque o relatório vem sendo discutido há muito tempo. A Previdência vem sendo discutida há 20 anos no Brasil. E alguns partidos têm falado que a história vai mostrar quem estava certo. Esses são os partidos que votaram contra o Plano Real, que votaram contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, eu concordo, a história vai falar quem estava certo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Votamos "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já são quase meia-noite, e a base do Governo insiste em votar esta matéria nas caladas da noite, na escuridão do Brasil. É verdade que o relatório nós conhecemos, como o Deputado do NOVO falou. O que nós não conhecemos é o voto complementar do Relator. Isso é grave.
Nem mesmo o Relator — Deputado Samuel Moreira, eu estou me dirigindo a V.Exa. —, consegue dar as explicações pedidas. Sabe por quê? Porque V.Exa. fez todo um esforço, mas, ao final, o Governo o empacotou, o obrigou a fazer um relatório pior do que o seu originalmente. E V.Exa. vai ficar conhecido aqui na Câmara como o Deputado que foi o mais cruel contra os direitos, porque está patrocinando a maior desconstitucionalização da nossa Constituição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Estamos em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Quero só fazer uma observação. Deputado, eu prefiro que não personalize e vá no mérito. Eu acho que está ficando muito personalizado, e é melhor se ater ao mérito. Se V.Exa. apontar o mérito, nós teremos convicção de que melhoramos, ainda mais. O resto é a sua opinião.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu não tenho dúvidas...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não fique com raiva, não, Deputado Samuel Moreira. Não fique com raiva. V.Exa. sabe que piorou o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado José Guimarães, nós estamos no processo de orientação de bancada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deus está vendo. Deus está vendo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, nós não temos dúvidas de que o Relator acha que melhorou, porque, se o Relator não achasse que melhorou, não teria apresentado este texto. Não há dúvida alguma de que ele fez isso com essa convicção. Nós da Oposição só gostaríamos que a Comissão pudesse votar também tendo alguma convicção, o que é impossível diante de um texto que não se conhece plenamente. Então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Talvez alguém tenha tido a oportunidade de conhecê-lo antes de ser divulgado, mas, para o País, ele foi divulgado há 2 ou 3 horas.
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23:38
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O Governo vota "não".
(Tumulto no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Vamos dar início à votação nominal.
(Procede-se à votação.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, é só para registrar a obstrução pela REDE.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - REDE em obstrução.
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23:42
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, nós temos sustentado — e vamos sustentar ao longo dos próximos dias — a posição de por que esta não é a proposta de que o Brasil precisa para ter uma previdência justa.
Eu quero dar agora aqui um exemplo de duas professoras. Temos milhares de professoras Brasil afora nos ouvindo neste momento, professoras que exercem esse papel tão nobre na nossa sociedade, professoras que ganham salários em torno de 3 mil reais, às vezes 4 mil reais.
Suponhamos o seguinte exemplo: hoje uma professora, nobre Relator, contribui por 25 anos. Uma professora que conclua esses 25 anos, porventura, 10 dias antes da sanção desta emenda constitucional, essa professora irá se aposentar, no exemplo que eu estou trazendo, com 3 mil reais. E a colega da mesma escola, Deputado Aliel, que tiver a fatalidade, o azar de completar os 25 anos de contribuição 10 dias depois da sanção desta lei, essa segunda professora terá a sua aposentadoria reduzida para 1.890 reais, Deputado Silvio. Para a primeira, que se aposentou 10 dias antes, 3 mil reais. Por 10 dias, a aposentadoria da outra cai para 1.890 reais, um corte de 40% no valor da aposentadoria.
Pergunta: essa professora é privilegiada? Resposta: não! Então, é mentira que esta proposta é para combater privilégios! Esta proposta aprofunda desigualdades. Sabe quanto essa professora deixará de pensão, essa que, por 10 dias, pegou essa regra draconiana, que corta, como eu disse aqui, 15%, 20%, 30%, 40%, às vezes 50% das aposentadorias? Ela vai deixar 1.134 reais de pensão, porque haverá mais 40% de corte na pensão desta "privilegiada". É dessa professora, Deputado André, dessa "privilegiada" que o Governo Bolsonaro quer retirar para o ajuste fiscal. Este é o mesmo Governo covarde que não coloca aqui a reforma tributária para cobrar imposto sobre lucros e dividendos, que poderia arrecadar tudo o que querem tirar dos professores e o que querem tirar de trabalhadores que estão contribuindo para o INSS.
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23:46
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Há outro detalhe desta proposta. Relator, são dados oficiais do Governo, calculados no período de julho de 2003 a fevereiro 2017. Esta é a regra que V. Exa. colocou no relatório que passa a exigir 20 anos de carteira assinada para aposentadoria por idade aos 65 anos. Está aqui a tabela. Sabe quantos mil brasileiros deixarão de se aposentar por ano? Eu insisto aqui, por ano: 772 mil homens brasileiros não conseguirão 20 anos de carteira assinada, aos 65 anos. Gente que tem a mão calejada, Deputado Molon, mas não conseguiu emprego com carteira assinada neste País da precarização e do desemprego. Em 10 anos, Relator, se V. Exa. não retirar esses 20 anos para homens, 7 milhões de brasileiros ficarão fora do regime de aposentadorias do Regime Geral da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Sr. Presidente, nós temos que votar rapidamente essas novas modificações apresentadas pelo Relator Samuel. Parabéns, Samuel! É um grande trabalho. O problema não é você ter que trabalhar mais, o problema é você não ter emprego. A reforma é correta. A reforma é necessária. A reforma é justa. E temos hoje que ter pressa nela.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Reinhold.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, o exemplo das duas professoras que o Deputado Henrique Fontana deu é exatamente ao que a base governista não consegue responder com argumentos. Quando dizemos que o peso da reforma recai sobre os mais pobres é exatamente por isso que ela não combate privilégios. Os 80,3% do tal 1 trilhão que o Governo diz que é cláusula pétrea vai recair exatamente em cima daqueles que ganham até 2 salários mínimos, no trabalhador rural, na trabalhadora rural, no professor e na professora.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que V. Exa. encaminhe o voto, Deputado Guimarães.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Guimarães, por favor!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT está em obstrução.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente, os números falam por si. As mudanças nas regras para as aposentadorias são essenciais.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP vota "não".
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23:50
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, só para avisar que no domingo o Brasil jogará com o Peru. O Peru acabou de ganhar de 3 a 0 do Chile. Só quero dar essa notícia aqui, porque o pessoal não pôde assistir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL vota "não".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, Governo covarde foi o Governo do PT e da Oposição. Incompetente, para não falar aqui, Sr. Presidente, demais adjetivos. O povo brasileiro sabe bem o que eu gostaria de dizer aqui.
Sr. Presidente, o Relator Samuel é competente e dedicado, foi agredido covardemente pela Oposição aqui, pessoalizando as críticas. Isso é um desrespeito ao nosso Relator. Se o Relator veio, nos últimos dias, readequando o seu relatório é porque ele ouviu sugestões, inclusive da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD vota "não".
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente, colegas Deputados, o PSB entra em obstrução nessa matéria, porque nós não vamos trair a nossa origem, nós não vamos trabalhar contra quem trabalha, quem alimenta este País, quem produz a riqueza, como é o caso do Regime Geral da Previdência Social do Seu Jurandir, que é vulcanizador de pneus. Portanto, está exposto a agentes nocivos, a ruídos, a agentes químicos, tem 50 anos de idade, 22 de contribuição e se aposentaria com 2 mil e 100 reais, daqui a 3 anos, completando 25 anos de trabalho e de contribuição. Com o que está em discussão aqui, esse mesmo Jurandir e todos os outros que estão por este País afora, nesse ramo de atividade, vão ter que trabalhar mais 7 anos, contribuir mais 7 anos e reduzir a sua aposentadoria em 500 reais por mês.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB está em obstrução.
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS) - O PSDB, Presidente, orienta o voto "não". O Brasil tem pressa. Temos 13 milhões de brasileiros desempregados esperando a reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "não".
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Presidente, o DEM vota "não". Rejeita o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, o que está acontecendo hoje aqui é uma vergonha e uma violência. Já sabemos desse procedimento, porque os verdadeiros fascistas, mesmo aparentemente convivendo em um Estado Democrático de Direito, quando perdem a razão, usam da violência. Não querem o debate sereno, porque sabem que não têm razão. O povo não são os policiais. Já estão dizendo: "Bolsonaro traidor!" Mas não é apenas o Bolsonaro que é traidor.
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23:54
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Traidor é o Bolsonaro e traidores são aqueles que apoiam essa reforma e manipulam, fazendo votação sem que tenhamos os todos os esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PTB?
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS) - O PTB vota "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, é engraçado falarem em reforma tributária neste momento. A reforma tributária será feita no momento ideal. Agora, quando chamam alguém de fascista nesta Casa, eu não aceito essa carapuça. Aqui não tem fascistas, não. Nós estamos votando pelo Brasil. Nós temos consciência do que é melhor. Essa reforma já foi anunciada, já foi discutida por três Governos e por este Parlamento. Portanto, a carapuça de sermos fascistas nós não aceitamos, não. Nós votamos é com o Brasil, é com a realidade. Não vamos deixar o Brasil virar um Portugal, uma Espanha, uma Grécia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, queria inicialmente dizer...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu peço que retornem o tempo do Deputado Ivan Valente e peço silêncio.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu não tenho certeza, mas eu acho que o Deputado que me antecedeu falou que o Brasil poderia virar uma Espanha. Eu não ia achar nada ruim, não; Portugal também, e mesmo a Grécia, que foi atingida pelo neoliberalismo.
O que as pessoas não entendem é o seguinte: aqui alguns falaram que a reforma é justa. A reforma é um sacrifício para milhões brasileiros! Nunca poderíamos tocar essa matéria em 20 sessões. Está aqui o Deputado Arthur Oliveira Maia, que era o Relator e teve 40 sessões para votar no tempo do Temer. Esse a toque de caixa, esse tirar o pai da forca tem um sentido: o capital financeiro está batendo aí à porta, mas também há as emendas em tenebrosas transações que foram feitas à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Qual é o encaminhamento do PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL está em obstrução.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP) - O PROS encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PROS vota "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que, de fato, a votação é na calada da noite, porque a complementação do relatório chegou muito tarde às nossas mãos. Não tivemos condições de fazer um aprofundamento. Tivemos um atropelo nos primeiros requerimentos para que pudéssemos adiar a votação. Objetivamente, nós sabemos que a reforma que está proposta não gerará emprego, como aqui um prócere do Centro disse isso. O problema não é pagar caro; o problema é não ter emprego. Mas onde está dito que uma reforma fiscalista, regressiva e cruel com os trabalhadores que hoje são afiliados do Regime Geral de Previdência e do regime próprio, os servidores, gerará desenvolvimento e emprego? Essa reforma é regressiva e cruel.
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23:58
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSC vota "não".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Sr. Presidente, se posiciona contra o adiamento. Queremos votar. Por isso, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "não".
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - O Avante orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Avante vota "não".
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Patriota vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE continua em obstrução, por entender que nós precisamos analisar melhor as alterações desse relatório. Não é numa hora corrida como esta, quando muitos de nós estamos aqui esperando o dia todo, participando de diversas Comissões, que vamos ter o tempo hábil para tomar uma decisão que é tão importante para a vida dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE está em obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, é bom que nós lembremos que essa proposta foi vendida para a sociedade pautada em mentiras, do início ao fim. Foram mentiras de dados econômicos, ausência de dados reais, de cálculos atuariais, de projeções verdadeiras. Essa proposta é uma mentira. Ela não é solução para a sociedade brasileira, muito menos para o Brasil.
Quero dizer que, apesar de tudo isso, com todas as alterações feitas pelo Relator, a última alteração que S.Exa. apresenta é uma alteração que merece a nossa análise. E, para a apresentação dos destaques, é necessário prazo. Isso não é um problema da Oposição, isso é um problema do conjunto. Então, nós precisamos de prazo para apresentar os destaques para que seja iniciada a votação. Por isso, os requerimentos e, por isso, a nossa obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB está em obstrução. Desculpe-me, Deputada Jandira Feghali. A Minoria está em obstrução. O PCdoB também, mas já se manifestou.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, nós não temos ilusão de que essa matéria vá ser enfrentada por esta Comissão, e nós não fugimos do debate. Há pouco, um colega que apoia o texto disse que a Oposição era contra qualquer mudança na Previdência. Não é verdade. Tanto é que nos últimos anos houve mudanças na Previdência. A questão é a quem essas mudanças afetam prioritariamente.
Disseram há pouco que a Oposição era contra porque a proposta ataca os de cima e protege os de baixo. Infelizmente, isso é mentira, Sr. Presidente. Essa proposta não mira especialmente privilégios. Ela vai sacrificar pessoas que ganham um salário mínimo. Ela vai sacrificar pessoas que trabalham a vida inteira, que vão ter que trabalhar mais e ganhar menos. Como o texto não é conhecido por todos, estamos em obstrução.
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00:02
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição está em obstrução.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - A Oposição faz seu papel. Só que ela tem um defeito grave: falta de memória. É só ver os Governos que ela fez, pois ela sinalizou que precisava fazer reforma. E é uma reforma da verdade e da seriedade.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Dá mais 5 minutos para ele, Sr. Presidente!
(Manifestação no plenário: Perondi! Perondi! Perondi!)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu fico feliz que, apesar de todas as dificuldades, apesar dos momentos acirrados, ainda conseguimos chegar à meia-noite e quatro, com bom humor e com uma convivência sadia. (Riso.)
(Procede-se à votação.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O Deputado Pedro Paulo colocou questões de ordem. Eu gostaria de analisá-las, e, já as analisando, peço para alterar o relatório nas questões dele.
A primeira questão de ordem é sobre a idade mínima. A idade mínima está constitucionalizada. V.Exa. falou do § 3º do art. 26, na página 34. A idade mínima para aposentadoria está constitucionalizada, no § 3º, e remete idade mínima aos Estados e Municípios por lei ordinária. Há um desejo de constitucionalizar em constituição estadual a idade mínima nos Estados e na lei orgânica dos Municípios, estabelecer na Constituição também. É isso?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Eu agradeço.
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00:06
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Só uma observação, V.Exa. colocou mais. A questão era constitucionalizar a idade mínima no âmbito dos Estados e Municípios. O tempo de contribuição e demais requisitos é para manter para os três entes como está.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - É simplesmente uma questão de simetria. O que estiver sendo feito para a União que seja feito para os Estados e para os Municípios, estabelecendo o mesmo comando legal.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Entendi. Então, o tempo de contribuição e demais requisitos para os três entes federativos como está.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Lei complementar para a União e lei complementar para os Estados e Municípios.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Qual é o artigo, Relator?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Art. 40, página 8.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente, depois que o Relator terminar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu também.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Está esclarecido, Deputado Pedro Paulo?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - V.Exa. pode repetir, Relator? Eu não entendi. Desculpe-me pedir isso, mas realmente eu não ouvi.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O Deputado Pedro Paulo fez uma questão de ordem, mas é uma sugestão. Ele fala que, no art. 40, na página 8, no item 3, no âmbito da União está constitucionalizada a idade mínima. Certo?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Certo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - E no âmbito dos Estados e Municípios, não, a idade mínima se dará por lei complementar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ou seja, está reincluindo Estados e Municípios no texto.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Trazendo para uma analogia.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - V.Exa. está reincluindo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não, não, é o contrário. É até um pouco difícil, mas é o contrário. Ele está deixando lá no Estado, mas não por lei complementar. Ele quer que lá no Estado a idade mínima fique constitucionalizada e no Município também, por lei orgânica.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Relator, é uma questão de simetria. Aquilo que vale para a União que valha também, usando o mesmo dispositivo legal, para os Estados e Municípios.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - A sugestão do Deputado Pedro Paulo é que onde se lê...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado, espere só um pouquinho. Vamos entender uma coisa: no texto anterior, em relação à idade mínima, as regras eram constitucionais na União, mas remetia Estados e Municípios para leis complementares. O que se está dizendo aqui é o seguinte: se é constitucional na União, tem que ser constitucional no Estado e tem que estar na lei orgânica no Município.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito. Então, onde se lê: "idade mínima estabelecida em lei complementar", deve se ler: "estabelecida nas constituições estaduais ou na lei orgânica".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputado Alessandro Molon, ainda no âmbito da União, no item 3, o tempo de contribuição e demais requisitos estão estabelecidos por lei complementar para os três entes. Então, eu não vou mexer. Basicamente é isso.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Eu não entendi a anterior, Relator. A anterior, primeiro, foi constitucionalizar nos Estados e na lei orgânica de Estados e Municípios a idade mínima. Depois, V.Exa. falou outra coisa sobre lei complementar na União. Essa eu não entendi.
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00:10
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Eu falei sobre tempo de contribuição e demais requisitos, que estão no mesmo item.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito, perfeito. Entendi.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É manter como está, porque nos três entes estão iguais. Foram essas duas questões que ele colocou, esta, e colocou também para os titulares de mandato eletivo, que ele colocou, em vez de expressar, para ficar: quem já é do regime fica, e quem quer sair expressa. Eu também não vejo problema.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Questão de ordem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Henrique Fontana e depois a Deputada Jandira Feghali.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Primeiro, eu quero saudar, evidentemente, esta sempre possibilidade de aperfeiçoar o relatório. Aliás, isso é o processo democrático vivido na sua plenitude, mas isso também exige que nós acompanhemos, e é V.Exa., que está conduzindo aqui o Regimento, Presidente. A cada vez em que há uma modificação dessas, tem que ser redigido um novo texto, tem que ser distribuído este novo texto, e isto reabre o nosso processo de discussão. Então, nós não podemos neste momento continuar debatendo adiamentos em cima de um texto que, formalmente, já não é o mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique, eu quero só registrar para V.Exa. que nós não estamos no debate do relatório, nós estamos nos requerimentos de adiamento de votação, nós enfrentaremos, a partir de amanhã, o debate.
Apesar de quase todas as falas serem relacionadas ao conteúdo do relatório, não é o conteúdo do relatório que está em discussão, são requerimentos de adiamento de votação. Eu entendo a ponderação de V.Exa., os votos serão distribuídos, como eu já falei aqui com o Deputado Samuel Moreira, mas nós não temos justificativa para paralisar esta reunião.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A questão de ordem, Presidente, é com base no art. 57, inciso XI, onde está escrito: "se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto". Isso significa, Presidente, que ele pode ter o prazo até amanhã, até a sessão seguinte, para redigi-lo e distribuí-lo, para que conheçamos o novo texto, até porque nós precisamos que isso esteja escrito para que tenhamos a devida compreensão das alterações.
Inclusive, Presidente, eu até fico com inveja do Deputado Pedro Paulo, porque fazemos sugestão toda a hora aqui e nenhuma é acatada. Eu estou com inveja de V.Exa., Deputado Pedro Paulo. Parece-me que realmente há uma parcialidade na disposição do Relator em acatar as sugestões, porque, de fato, nós já fizemos várias — nós já fizemos várias —, Relator, em relação aos mais pobres, em relação à pensão por morte, ao abono salarial, a um monte de coisas importantes.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, isso não é questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma!
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Isso não é questão de ordem. Sr. Presidente! Vamos encerrar a votação!
(Tumulto no plenário.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A minha questão de ordem... Então, ainda no meu tempo,...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Qual é, Deputada Jandira?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É o prazo para que ele possa redigir e apresentar a esta Comissão, por escrito, as alterações que foram feitas. É o art. 57, inciso XI.
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00:14
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Jandira, respondendo à questão de ordem de V.Exa., digo-lhe que o art. 57, inciso XI, como V.Exa. já bem disse no seu encaminhamento, traz a expressão "pode". Portanto, ele estabelece uma faculdade ao Relator, que pode optar por utilizá-la ou não. O Relator optou por não utilizá-la e já apresentar um novo voto neste momento.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, aqui não tem a expressão "pode", não. Aqui está escrito "ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte..." A expressão é "ser-lhe-á", e não "pode", nem está facultado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Jandira, é até a reunião seguinte. Daqui a 1 minuto, já é até a reunião seguinte. O prazo já é estabelecido, não é na reunião seguinte.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Rapidinho, pessoal. Não vamos entrar nisso. A expressão "até" é muito clara. "Até" é em qualquer tempo futuro. Então, daqui a pouco, é até e até 1 dia.
A questão de ordem de V.Exa. está indeferida. Cabe recurso, legítima e regimentalmente, ao Presidente da Casa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não é recurso. É apenas o art. 280. O art. 280, Presidente, deixa claro que, "salvo disposição em contrário — e ela não existe —, os prazos assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, como dias corridos". Não é por horas ou minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Jandira, eu vou repetir a V.Exa.: não é na sessão seguinte o prazo, é até a sessão seguinte, e a faculdade é do Relator. Já foi indeferida a questão de ordem. A questão está superada.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o debate que acontece nesta sessão, diferentemente do debate que aconteceu na CCJ, que tive oportunidade de participar, é o debate sobre o mérito. E o mérito é o que está colocado no texto.
Eu participei de um debate com outros Deputados sobre a previdência no ambiente externo à Casa. E, quando eu contei a esses Deputados o levantamento que nós fizemos do texto, eles ficaram um pouco chocados, porque aqui dentro o clima de quem é a favor e de quem é contra por questões ideológicas tomou a mente de alguns.
Nós precisamos nos ater ao texto da proposta, que virará regra na vida das pessoas.
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00:18
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Eu encaminhei um documento ao Deputado Samuel. Deixo meu maior apreço e carinho ao Deputado Samuel, que foi muito sensível às discussões. Sei que a pressão vem de todos os lados e que a formação do texto não depende apenas da sua vontade individual.
Mas eu queria compartilhar com os colegas a minha preocupação. Um trabalhador que hoje ganha dois salários mínimos pode ser penalizado de seis modos diferentes, em seis oportunidades. Aqui há unanimidade em reconhecer que esse trabalhador não é privilegiado. E é verdade, Deputado Stephanes. Independentemente das diferenças, isso está no texto.
O trabalhador que ganha dois salários mínimos começa perdendo porque ele perde o direito ao abono do PIS, ele não tem mais direito ao abono do PIS, que ficou estabelecido num novo teto. Para esse trabalhador, caso tenha 20 anos de contribuição, muda o cálculo, que não é mais de 80% das maiores contribuições, é de 100%. No mínimo, ele perde 10% dos dois salários mínimos e passa a ganhar 1.796 reais.
Com 20 anos de contribuição, ele não tem mais direito a 90%, como é hoje. Ele tem direito a 60%. Então, ele perde mais 40% desse valor, que agora vai passar para 1.077 reais, caindo para a metade. Se esse trabalhador ou essa trabalhadora tem um companheiro ou uma companheira que já é aposentada, que ganha um salário mínimo, quando essa pessoa vier a ter direito a pensão, esses 1.077 reais perdem mais 40%. Há um novo cálculo da pensão, e esse valor cai para 646 reais.
Acontece que, para acumular pensão quando o outro já tem um salário, uma aposentadoria, não é 100%. No caso dos dois salários mínimos, perde-se mais 20%. Dos 646 reais, esse trabalhador vai deixar uma pensão para sua família de 517 reais.
O Deputado Samuel sabe disso, porque eu entreguei esses dados a ele. Esse trabalhador começou perdendo no abono do PIS, mas isso não bastou. Em inúmeras oportunidades ele foi atingido.
Nós precisamos entender que uma reforma é necessária, e o centro da reforma colocada pelo Deputado Samuel e pelo Governo é a idade mínima. Isso é um avanço. Eu voto a favor da idade mínima, que é de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher. Isso é um avanço, porque o problema temporal demográfico vai ser corrigido. Não vai ser como é hoje, que em alguns casos se aposenta com pouca idade. Mas não deve ser feita uma maldade, para que a pessoa tenha que trabalhar muito mais e ganhar muito menos. Às vezes trabalha-se um pouco mais, às vezes ganha-se um pouco menos, mas aqui trabalha-se muito mais e se ganha muito menos.
Para os trabalhadores da iniciativa privada, do RGPS, que não têm estabilidade, o aumento do tempo é de mais de 35%, porque ele passa de 15 para 20 anos. Essas pessoas estão na informalidade, são as que trabalham em média 5 a 6 meses por ano.
Portanto, foi comprovado por estudo técnico de economistas, que ninguém contestou, que esses 5 anos se transformam em 12 anos a mais de trabalho para o mais pobre. Dos 65 anos de idade, a sua média de aposentadoria vai ser aos 77 anos de idade.
Esse texto não!
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00:22
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Já faz 70 dias que a Comissão Especial foi instalada. Esta é a 20ª reunião formal da nossa Comissão. Mais de 30 especialistas de todas as matizes foram ouvidos. Há um momento em que precisamos apreciar a matéria, tanto aqueles que a defendem quanto aqueles que são contra ela. Não dá mais para que nós continuemos a adiar esse processo.
Há todos os instrumentos para aqueles que são contra tentarem ainda corrigir texto e votar. Então, não faz mais sentido adiamento. Por isso, peço aos colegas que acreditam que a reforma é importante para o Brasil, para gerar emprego e para o País avançar, que votem "não" e que rejeitem o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, eu queria deixar claro que essa proposta não é uma mentira.
Também ouvi o Deputado falando que eles fizeram 40 sessões da última vez, na última reforma. Mas não aprovaram nada. Levaram 70 dias, e não aprovaram aquela reforma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP vota "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu e o Deputado Fernando Rodolfo votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - E eu também, não é? (Riso.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, com o objetivo de dar uma resposta ao povo brasileiro e de salvar o Brasil, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD vota "não".
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O povo brasileiro é testemunha do esforço que a Oposição está fazendo para evitar essa tragédia que é retirar direitos da população.
O Deputado Aliel traz aqui uma conta que demonstra claramente o prejuízo no bolso do trabalhador. Isso é confisco de salário. E não são privilegiados, porque quem ganha até dois salários mínimos são os trabalhadores que estão na base da sociedade. É o pedreiro da construção civil, é a empregada doméstica, é o porteiro, que vai receber vocês daqui a pouco em casa. Essas pessoas que recebem até dois salários mínimos vão perder com esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB está em obstrução.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida e queria dialogar com o Relator. Peço a V.Exa. que acrescente meu tempo de orientação ao tempo de Liderança do PRB para que possa esclarecer uma dúvida quanto ao art. 26, § 3º.
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00:26
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Nobre Relator, V.Exa. fez um acréscimo — eu ouvi aqui atentamente o Deputado Henrique Fontana — no § 3º do art. 26, na página 34. Estou com uma dúvida e queria esclarecê-la com V.Exa. Eu ouvi o Deputado Fontana e fiquei analisando esse parágrafo. Isso não estava no relatório anterior, V.Exa. acrescentou: "considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida..."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Cleber, vou fazer um pedido a V.Exa. V.Exa. não tem delegação e não é Vice-Líder. Mas eu vou permitir que use mais 30 segundos para que conclua o seu questionamento ao Deputado Samuel.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Relator, no passado existia aposentadoria por tempo de serviço. Várias pessoas aposentadas hoje acrescentaram em sua aposentadoria uma certidão de tempo de serviço porque, na época, a aposentadoria não era por tempo de contribuição. O Seu João, o Seu José e a D. Maria, que estão aposentados há 10, 15 anos — aqui não estão definidos prazos nem datas —, terão a aposentadoria anulada de pronto, considerando que a obrigação do recolhimento não é do segurado, e, sim, do empregador.
(Desligamento automático do microfone.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Os que já estão aposentados podem eventualmente vir a ser prejudicados. Essa pessoa tem a certidão por tempo de serviço, que anteriormente era solicitada como condição para obtenção do benefício. Era permitido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Cleber, deixe-me fazer uma sugestão a V.Exa. Faça a orientação da bancada do PRB e venha aqui conversar com a assessoria, que tem algumas ponderações a fazer. Eu confesso que, a priori, tive a mesma impressão que V.Exa. Inclusive, a Deputada Jandira já havia se manifestado sobre isso também. A assessoria aqui tem uma argumentação. Eu lhe sugiro conversar aqui, para ver se somos convencidos com ela.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PRB vota "não".
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB entende que essa reforma pode não ser a mais importante, mas com certeza é a mais urgente.
Discordar, opinar, acrescentar, combater e discordar é absolutamente defensável. O que não é defensável é não tomar uma decisão. A nossa geração vai ter que fazer esse sacrifício, todos nós vamos ter que trabalhar um pouquinho mais, todos nós vamos ter que contribuir um pouco mais, porque todos estamos vivendo mais. Mas não temos o direito de não decidir. Por isso, entendemos que, se tivermos que ficar esta madrugada toda para aprovar o relatório, nós o faremos.
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00:30
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "não".
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, Sr. Relator, nem nós Deputados e Deputadas conseguimos ainda comparar, analisar na plenitude o voto do Relator — há mais um voto e ainda há mais alterações —, imaginem a população. As pessoas estão se perguntando se ainda continuam sendo penalizadas ou não. Não tiveram tempo de analisar o voto complementar do Relator.
Por isso, eu peço aos nobres Deputados e Deputadas que, antes de votarem, conversem com o seu motorista, com a trabalhadora que trabalha em sua casa, conversem com os trabalhadores que servem cafezinho para nós aqui, com os trabalhadores que limpam os nossos gabinetes. Peguem a calculadora e façam o cálculo com eles, para ver se eles estão satisfeitos com essas mudanças que vão impedir que se aposentem e, quando se aposentarem, vão receber um valor muito — mas muito — reduzido!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT está em obstrução.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O DEM vota "não".
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, quando ainda não se apresentava como rainha da Inglaterra, o Presidente da República se dizia contra a reforma da Previdência, mas também dizia: "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará".
Os policiais já tomaram conhecimento da verdade, estão chamando o Presidente de traidor. O povo está tomando conhecimento da verdade. Ele já começa a ser vaiado nos estádios.
É preciso que esta Casa saiba que, ao se votar a reforma da Previdência, deveríamos fazê-lo com responsabilidade, com conhecimento do relatório apresentado pelo Relator e com as discussões. Isso não está acontecendo. Trata-se de uma violência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT entra em obstrução.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota a favor do Brasil e "não" ao requerimento de adiamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade vota "não".
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS) - O PTB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PTB vota "não".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, é engraçado o discurso e a falta de coerência neste Parlamento.
Eu conheço muito bem as posições. Quando algum partido está no Governo, acha-se o dono da verdade; quando não está mais no poder, nada presta, tudo está errado.
Há alguém aqui que quer aposentadoria aos 20 anos de idade, aos 35 anos de idade. O Brasil está quebrado!
Eu gostaria que os Srs. Parlamentares pudessem visitar São Paulo. Eu não estou aqui para votar para Bolsonaro nem para Paulo Guedes. Nós estamos votando a reforma para o Brasil! Essa reforma é do Parlamento, é daqui da Câmara dos Deputados, conduzida por Rodrigo Maia, que é o Presidente desta Casa, conduzida pelo Relator Samuel Moreira, e de quem tem responsabilidade de ajudar a mudar o Brasil!
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00:34
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos vota "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quem diz que vota a favor do Brasil deveria votar junto com a maioria do povo brasileiro, que é contra a reforma da Previdência. A maioria do povo brasileiro foi brutalmente enganada na campanha eleitoral e agora se depara com esta reforma, que vai, na verdade, aumentar a crise econômica.
V.Exas. não vão, contando uma mentira mil vezes, transformá-la em verdade. Esta reforma da Previdência é um aprofundamento da política econômica horrível, desastrosa, implementada nos últimos anos no Brasil, uma política econômica que só gerou mais desemprego, uma política econômica que só gerou mais ataques aos direitos do povo, privatizações e ataques tanto à soberania nacional quanto às riquezas do Estado.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL vota "obstrução".
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PROS vota "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, eu alerto os colegas Parlamentares que votam a favor desta reforma do Bolsonaro se dizendo a favor do Brasil: mudem o disco, porque esse disco está furado.
Não é possível concordar em arrecadar 1 trilhão de reais, retirando 800 bilhões de reais dos salários daqueles que ganham menos de 3 salários mínimos. É covardia contra aqueles que menos ganham querer arrecadar 1 trilhão de reais nas costas daqueles que têm os menores salários. Portanto, é um discurso mentiroso dizer que esta reforma ataca privilegiados. Esta reforma ataca os pobres. Quem vota nela vota contra os pobres.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Presidente, em defesa dos pobres do Brasil, com muita tranquilidade e convicção, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSC vota "não".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente, mais uma vez, orienta o voto "não", por acreditar que nós precisamos superar a fase de requerimentos de adiamento para podermos encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o NOVO orienta "não".
O NOVO entende o seguinte: nunca na história deste Brasil, como na do mundo, a população foi às ruas para defender uma reforma da Previdência. Então ela é importante. Se temos responsabilidade e queremos dar dignidade para o nosso povo e, como disse meu amigo Deputado Paulo Eduardo Martins, o povo mais pobre, temos que aprovar esta reforma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "não".
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00:38
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A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Sr. Presidente, o Avante vota "não" ao adiamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Avante vota "não".
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Patriota vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE novamente vai pela obstrução, por entender que a prática de mudar o relatório e no mesmo dia colocá-lo em votação ou em discussão — e numa votação célere, digamos assim — não deve se tornar uma rotina, porque virão assuntos bastante sérios para esta Casa, e nós não podemos ter a irresponsabilidade de nem sequer analisar o que foi alterado.
Por esta razão, reiterando que entendemos que é necessária, sim, uma reforma da Previdência, mas feita com tempo, para vermos quais emendas foram retiradas, quais emendas foram incluídas — isso é o mínimo que uma Comissão responsável poderia fazer para todos os cidadãos brasileiros —, vamos votar "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "obstrução".
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, a Minoria não tem nenhum preconceito em discutir a reforma da Previdência. Diversos outros Presidentes da República fizeram reformas mais justas, mais coerentes. Esta é a pior reforma da Previdência que pode ser feita contra o povo brasileiro. É uma reforma que desvincula a pensão por morte do salário mínimo, que reduz o acesso ao abono salarial apenas para os que ganham até 1.364 reais, fazendo-se uma economia, segundo o próprio Relator, de 50 bilhões de reais, em cima dos mais pobres deste País.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, a Minoria vota com os brasileiros, vota com o Brasil, por isso, vota para obstruir esta reforma infeliz.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria vota "obstrução".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, a reforma da Previdência proposta pelo Governo Temer fechou um relatório com uma economia de 600 bilhões de reais nesta Casa. E era essa a reforma criticada pelo Presidente atual, Bolsonaro, pelos seus filhos, e criticada pelos partidos que negociavam com o Governo Temer, mas a negociação não deu certo.
Hoje, a negociação aconteceu na casa do Presidente Rodrigo Maia. E quem foi lá não foi o Ministro da Economia para discutir algo técnico, foi o Ministro da articulação política, Onyx Lorenzoni, e agora o quórum está sendo garantido.
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00:42
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição está em obstrução.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Governo vota "não".
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Falta algum Deputado votar? Deputado Carlos Veras e Deputado Aliel Machado, V.Exas. já votaram?
(Intervenção fora do microfone.)
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00:46
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, tenho absoluta convicção de que este meu pronunciamento é o mais aguardado da noite, afinal, este é o último dos cinco requerimentos de adiamento de votação.
Sr. Presidente, nós estamos aqui chegando perto de 1 hora da manhã e cada vez mais temos a convicção de que o adiamento da votação seria extremamente importante, até porque, desde que apresentou o seu voto, o Relator fez uma complementação no dia de ontem e mais uma no dia de hoje. Além disso, só nas discussões que aqui fizemos, o Relator já viu que existem problemas que precisam ser sanados. E ele, com muita clareza, com muita sabedoria, está observando cada movimentação dessas. Por isso, o adiamento da votação seria uma atitude muito salutar, porque, se nós estamos há 20 sessões discutindo a matéria — e na discussão da reforma da Previdência proposta por Temer, que era muito menos complexa, nós discutimos por 39 sessões —, nada mais adequado do que gastar mais uma ou duas sessões com a discussão para aprimorarmos o relatório e promovermos a contenção dos danos, para que a reforma faça menos mal ao nosso povo, à base da nossa pirâmide social.
Quero aqui dizer que conseguimos avanços, é claro, inclusive na inclusão de dispositivos. Eu quero ressaltar que foi uma conquista do Deputado Samuel Moreira incluir, por exemplo, o retorno da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos para 20%. O Governo Bolsonaro, que acha que a classe média tem que pagar todas as contas do rombo fiscal, congelou a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, porque o Brasil não saiu da crise, mas voltou a alíquota da CSLL dos bancos, que era de 20%, até 31 de dezembro de 2018, para 15%, sem nem cogitar a edição de uma medida provisória prorrogando a anterior.
Não bastasse isso, pelo que soubemos, o Ministro Paulo Guedes deu um grande piti, quando soube que se estava retirando da proposta a capitalização, de que ele foi um dos autores e que praticamente quebrou a Previdência no Chile. O Relator também retirou esse item aqui para se discutir a posteriori. Nós não temos problema em discutir isso, contanto que não seja para dar um cheque em branco para o Governo fazer o que bem entender através de lei complementar ou mesmo de legislação ordinária.
Nós temos clareza de que esta Comissão teve momentos muito bem conduzidos pelo Deputado Marcelo Ramos. Tenho absoluta certeza de que, pela vontade dele, ele daria sequência à discussão. Infelizmente, houve uma movimentação muito forte hoje, tudo indica, para centralizar e dizer: "Vota por cima de pau e pedra". Isso, evidentemente, macula os trabalhos tão bem foram conduzidos até agora, mas de forma alguma desmerece a tranquilidade e a legitimidade do Presidente desta Comissão.
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00:50
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Espero eu que o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, também tenha mais clareza para ver que a reforma da Previdência não é a mãe de todas as reformas.
Os que votaram a favor da reforma trabalhista foram julgados pelo povo brasileiro, porque a propaganda era: "Vamos gerar um grande número de empregos". O então Ministro do Trabalho dizia: "Serão 3 milhões de empregos no primeiro ano". Hoje, nós estamos beirando os 30 milhões de desempregados, desalentados e subempregados. E esses desempregados e subempregados não conseguirão contribuir para a Previdência, neste ambiente de alto desemprego, consequentemente vão aumentar o déficit da Previdência. E, pior do que isso, não vão ter direito a uma aposentadoria digna, porque não vão ter tempo de contribuição até completarem os 65 anos de idade.
É isso. Eu acho que nós estamos vivendo mais um episódio pelo qual, certamente, a história nos julgará. A história julgará quem tem razão: se nós que estamos alertando para o fato de que esta reforma vai jogar no desespero milhões de brasileiros, ou aqueles que dizem que, logo após a promulgação desta PEC, o Brasil vai virar uma ilha da prosperidade. Certamente, a história será o nosso juiz.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, este requerimento de adiamento é por 1 sessão porque os outros requerimentos foram vencidos. Tínhamos que adiar esta votação por 10, 15, 20 sessões. Precisamos conhecer o texto de verdade, porque o que nós percebemos aqui é que, quando as pessoas conhecem o texto, elas são contrárias à reforma.
A população tem clareza de que são necessários alguns aperfeiçoamentos no sistema de aposentadorias. Eu repito aqui: sou favorável à idade mínima e sou favorável ao combate aos privilégios. Nós somos favoráveis a ter uma agenda econômica para o País para corrigir o problema fiscal e gerar empregos. Quem é contra a geração de empregos? Não existe isso, porque nós pensamos nas pessoas. Acontece que o caminho, o remédio que está sendo utilizado é um equívoco. O remédio que está sendo utilizado tira uma proteção social que é papel da seguridade social. O remédio que está sendo utilizado diz que um trabalhador pobre, de 65 anos de idade, com 19 anos de contribuição, não vai ter direito a 1 real de aposentadoria.
Eu já provei aqui, com números, que uma pessoa que ganha 3 mil reais pode deixar uma pensão de menos de 1 mil reais. Eu já provei aqui, com base neste texto, que as pessoas vão trabalhar mais e vão ganhar menos. Além disso, existe o caso das pessoas, Deputado Heitor, que não vão mais se aposentar. E nós estamos falando das pessoas mais simples. Nós estamos falando da classe média. Nós estamos falando das pessoas que sustentam este País. Nós estamos falando dos Municípios que hoje têm a sua economia ligada ao recebimento dos benefícios da seguridade social. E os empresários vão ser prejudicados. Os empresários dos Municípios, que geram empregos, serão prejudicados, porque vão diminuir os recursos nas cidades, apesar do tal Menos Brasília e mais Brasil. O discurso está invertido na prática que está sendo estabelecida, porque hoje o dinheiro dos impostos que entra no Tesouro chega à boca do caixa para o aposentado, que recebe no começo do mês e alimenta a geração de empregos.
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00:54
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Muitos aqui nem prestam atenção no que nós falamos, porque o acordo não é sobre melhorar o texto ou fazer uma reforma justa. O acordo acontece nas negociações, e me dá calafrios ter que falar isso quase à 1 hora da manhã. Esta reunião estava prevista para as 13 horas, mas o acordo ainda não havia sido fechado. Foi necessário o Ministro da articulação política ir à casa do Presidente Rodrigo Maia com os Líderes dos partidos.
Se fosse uma negociação sobre o texto, todos saberíamos. Se fosse uma negociação sobre o texto, quem estaria lá seria a equipe do Ministério da Economia. Mas não! Quem estava lá era o responsável pelos acordos, porque as emendas dos Deputados ainda não foram empenhadas. Estava lá o responsável pelos acordos, porque os cargos que o Governo estava entregando eram muito ruins. "É preciso melhorar o escalão do cargo, porque eu preciso atender a minha base."
Um Prefeito do Paraná me ligou, pedindo que eu liberasse, assim como os meus colegas, um recurso específico que está sendo liberado de maneira extraordinária. Ele foi chamado a Brasília porque as negociações estavam avançando.
Repito aqui: eu não quero criminalizar a política. Criminalizar a política só prejudica o debate. Acontece que este texto trata de proteção social. Não é simples o que nós estamos fazendo aqui. Uma viúva idosa, um viúvo idoso, depois da aprovação desta reforma, pode ganhar menos de 600 reais de pensão. Isso está na proposta.
"Deputado Aliel, o Brasil precisa ir para a frente. Vamos votar a favor do Brasil!" Mas de qual Brasil estão falando? Do Brasil dos privilegiados que não pagam impostos sobre lucros e dividendos? Do Brasil dos privilegiados que aqui são contrários ao aumento da CSLL que incide sobre o lucro dos bancos? A medida provisória que estabelecia alíquota de 20% para os bancos venceu em dezembro, e a alíquota caiu para 15%. O Governo não fez nada. De que Brasil estão falando? Existem muitos Brasis dentro do nosso País. O Brasil que eu defendo, sem demagogia, é o do policial, o do guarda municipal, o dos professores, o dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência e o dos trabalhadores rurais.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PT, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Este pedido de adiamento por apenas uma reunião é o mínimo para podermos, de uma forma equilibrada, ter a oportunidade de conhecer melhor e discutir a complementação de voto do Relator. Acho que é o mínimo que poderíamos fazer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Mais uma vez, está se mostrando a intransigência da base do Governo Bolsonaro, que só está preocupada — o Deputado Aliel foi preciso nisso — com a negociação do cronograma do pagamento da compra de votos. Isso ocorreu durante o dia todo hoje, e até o valor já foi negociado e é público: 40 milhões de reais. Vou repetir: 40 milhões de reais é o que cada Deputado vai ganhar.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSL?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Espera aí, Presidente! Por favor, restitua o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - V.Exa. tem 15 segundos.
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00:58
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O povo precisa saber que cada Deputado que votar para destruir a Previdência vai receber 40 milhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente, este é um momento em que esta Casa tem que mostrar respeito com todos os colegas e, principalmente, com este trabalho grandioso que está sendo feito por esta Mesa, por esta Presidência e pelos colegas. É inadmissível sairmos do tema principal, que é justamente votar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PP?
O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, o PP, para garantir as futuras aposentadorias, vota "não". Que se comece a votar este relatório do Deputado Samuel Moreira ainda nesta madrugada.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, com todo o respeito, gostaria de responder aos Parlamentares que estão acusando os Deputados de receber liberação de emendas.
Eu gostaria de dizer que eu apoiei o Governo da Dilma, o Governo Temer e agora estou no centro. No Governo da Dilma, também recebemos liberação de emendas. Nesta Casa, os Deputados apresentam emendas ao Orçamento. E é da natureza do processo resolvermos os problemas dos cidadãos que nos apoiam aqui.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... Deputado Silvio Costa Filho...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu fico admirado com a afirmação do representante do PT. Ele não tem moral para falar o que disse aqui. O partido dele quebrou e roubou o Brasil.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Deixa eu falar, senhor. O senhor acabou de falar, e eu o ouvi.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Reponha o meu tempo, Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Darci de Matos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Agora o senhor vai ouvir!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Darci de Matos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Deixa de ser mal-educado, rapaz! Você falou, e eu ouvi!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Jorge Solla...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Você falou, rapaz!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu exijo respeito aqui. Sr. Presidente, a Esquerda fala e depois não sabe ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Darci de Matos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Baixa a bola, rapaz! O que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Jorge Solla...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O Deputado Jorge Solla falou um monte de besteira, agora tem que escutar.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O Deputado Jorge Solla falou besteira, agora tem que escutar.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Não vai ganhar no grito, rapaz!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Você é aposentado, rapaz!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Darci de Matos, peço que V.Exa. conclua.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - A Esquerda fala, mas não sabe ouvir, Sr. Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Ele está com a palavra, Sr. Presidente?
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01:02
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota V.Exa., Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente, o Brasil é campeão em muitas coisas, a começar pela desigualdade social, com pobreza generalizada e concentração de riqueza. É também campeão em número de desempregados, em contrabando, em sonegação fiscal, em lavagem de dinheiro. Agora, o País está caminhando para mais um título a passos largos. Nós vamos nos colocar em obstrução aqui porque não concordamos com mais desigualdade e queremos trabalhar para que haja justiça.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O PSB está em obstrução.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - O PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O PRB vota "não".
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS) - O PSDB orienta "não" pela quinta vez, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o DEM?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG) - O DEM vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, nós sabemos que estamos diante de um rolo compressor. Os fascistas, mesmo nas democracias, quando constituem uma maioria e não têm razão, usam da violência. Mas essa barganha que está sendo denunciada aqui, com ofertas do Governo de verbas para Parlamentares, quem divulgou foi o próprio Governo. Nós tomamos conhecimento de que havia essa oferta de milhões de reais em emendas, cargos, etc., o banco de talentos, por divulgação do Governo.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Saudades do mensalão.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Reinhold Stephanes Junior, com todo o respeito que tenho a V.Exa., eu acho que não cabe neste momento interrompermos os Parlamentares da forma como V.Exa. interrompeu duas vezes.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente. Vamos seguir com esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PTB?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, ele faz parte da Mesa Diretora? Ele está sentado aí o tempo todo. Daqui a pouco vai presidir.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - A Mesa é democrática.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Daqui a pouco vai estar todo mundo sentado aí.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS) - O PTB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, nesse debate ideológico entre a Direita e a Esquerda, o Podemos não vai entrar.
Eu quero desafiar qualquer Parlamentar a denunciar e mostrar para a imprensa que o meu partido, o Podemos, recebeu cargos para votar nesta proposta da reforma da Previdência.
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01:06
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Eu tenho coerência, porque apoiei o Governo Lula — votei nele duas vezes — e votei na Dilma uma vez; na segunda não votei, porque ela era incompetente e jogou o Brasil neste buraco. E esta reforma era desejada pelo Presidente Lula, por Fernando Henrique Cardoso, por Temer e por Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Cada família pobre deste País tem um ou mais desempregados. Os espaços embaixo dos viadutos nas cidades estão ocupados por pobres e por famílias inteiras. Se esta proposta for aprovada e se tiver de ser implantada, esse quadro ficará muito mais grave, Sr. Presidente. Nós não concordamos com esta reforma e não vamos apoiar esta crueldade contra o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que esta obstrução tem um papel educativo porque diz ao Brasil que o relatório de fato mudou um pouco, mas, lamentavelmente, manteve a sua natureza fiscalista, a sua natureza de simulacro de reforma tributária.
O Sr. Guedes quer fazer caixa em cima daqueles mais sensíveis, mais pobres, dos que mais precisam. Infelizmente não se tem coragem de fazer a reforma tributária que taxe as grandes fortunas, que pegue a expertise da Polícia Federal, que o Governo Bolsonaro abandonou, e coloque para procurar o sonegador, o fraudador da Previdência, o Queirós.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, em defesa dos pobres do Brasil, como sempre, o PSC vota "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, estamos chegando ao fim desta etapa de requerimentos de adiamento de votação. O Cidadania, que desde o início é um partido que se posiciona a favor desta reforma, obviamente, observando os avanços que foram feitos no relatório, tem a convicção de que a partir de agora conseguiremos cumprir a nossa meta na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, estamos chegando perto de um momento histórico nesta Casa. Vamos votar o último requerimento que obstrui a votação.
Espero que hoje ou amanhã de manhã, no máximo, votemos o parecer, votemos este relatório corajoso e importante para que o Brasil volte a crescer. É isso que estamos votando aqui. É para os pobres, como diz meu amigo Deputado Paulo Eduardo Martins, para as pessoas terem aposentadoria no futuro.
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01:10
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente, eu quero registrar a responsabilidade do Avante: à 1h11min da manhã nós estamos aqui votando o último requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - O Patriota orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o Partido Verde, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu sou da REDE.
Sr. Presidente, a REDE continua em obstrução e espera que, depois desta discussão toda, haja uma reflexão sincera do que queremos para o nosso Brasil. Quem vai se beneficiar de uma reforma da Previdência tal como consta no presente relatório? O que realmente queremos para as futuras gerações de brasileiros? Temos que pensar nas mulheres, que são as mais sacrificadas, nos professores, essa categoria profissional tão desvalorizada, e nos trabalhadores urbanos e rurais, que merecem uma vida digna.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu fico às vezes observando os comportamentos, as piadas, as desqualificações, algumas coisas até um pouco cínicas e hipócritas nos argumentos, e são completamente distantes de quem está do lado de fora desta Casa. Eu já disse aqui uma vez que, às vezes, eu me pergunto o que de fato nós estamos representando aqui e quem nós estamos representando aqui. A pobreza que está do lado de fora não está representada na solução que se apresenta aqui. Ao contrário, eu acho que ela vai se intensificar, principalmente para a população mais idosa. As perspectivas de futuro hoje são pioradas na votação que estamos fazendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, há cerca de uma hora, o Relator recebeu sugestões do Deputado Pedro Paulo e as acatou. Nada mais razoável do que não se votar nesta noite um relatório que acabou de ser mudado. Foi mudado aqui, ao vivo, e talvez tenha havido outra mudança.
Digo mais a V.Exa.: mesmo passando a votação para amanhã, não se descarte a possibilidade de amanhã o Relator fazer mudanças, porque o texto não está pronto.
E não está pronto porque hora após hora chegam sugestões, e o Relator as acata, corretamente, ao perceber que elas são procedentes. Não se faz uma votação dessa gravidade açodadamente.
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01:14
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Como vota o Governo, Deputado Major Vitor Hugo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, a única razão que nos faz estar aqui neste momento, nós Deputados e partidos que queremos uma nova Previdência, é a vontade de construir um futuro melhor para nossos filhos e netos, um futuro mais sustentável, mais equilibrado. Por isso nós estamos aqui.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Deputado Silvio, eu gostaria de usar o tempo de Liderança do PRB. Estou com a delegação aqui.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Capitão Alberto, nós já estamos em processo de votação, e não tem cabimento... V.Exa., mesmo sendo do nosso partido, não tem a delegação para falar... Ela acabou de chegar.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Capitão Alberto, eu queria lhe fazer um apelo. Vamos encerrar a votação e, depois, passo a palavra a V.Exa., tendo em vista que chegou aqui a delegação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Peço a todos que permaneçam nos seus devidos lugares. Em seguida, farão uso da palavra o Relator e, depois, o Deputado Marcelo Ramos, para avançarmos nas discussões.
(Pausa.)
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01:18
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, eu quero me inscrever para falar contra o relatório.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Presidente, quero trazer à Comissão um assunto muito sério. Eu não poderia deixar de me pronunciar sobre o que acabei de constatar com os técnicos da Previdência, que enganaram a Polícia Militar. Essa é que é a realidade. O Bolsonaro trouxe o texto para cá com uma similaridade, porque todos nós somos militares, a Polícia Militar e as Forças Armadas. Todo mundo comprou essa ideia — nós aceitamos a mudança para 35 anos, o aumento da contribuição, porque cada um ia dar a sua contribuição. Porém, conversando com os técnicos da Previdência, ficou claro que o texto está enganando os policiais militares, porque não traz a similaridade; traz em nível federal, mas não traz a simetria com as Forças Armadas. Com este texto aqui, nós não teremos os votos de todos os policiais militares.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Está com a palavra o Relator Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Submeto aos nobres Deputados, a este Plenário, as seguintes alterações — são duas alterações no voto já publicado; uma na página 1, no último parágrafo:
"A versão anterior do substitutivo remetia para a lei ordinária a definição de parâmetros para concessão de aposentadoria a servidores públicos hoje previstos na Constituição Federal."
"Para melhor resguardar direitos, previmos que a idade mínima dos servidores públicos federais fica prevista na Constituição Federal e que a idade mínima dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será fixada nas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, sendo os demais requisitos para as aposentadorias estabelecidos em leis complementares."
"Na regra relacionada aos detentores de mandato eletivo, tratada no art. 14, passamos a prever que é a opção por retirar-se do regime que deve ser feita a forma expressa."
Art. 40 ...................................................................................................................................................................
§1º ........................................................................................................................................................................
III - no âmbito da União, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem (...)
E aí vem a mudança, já se referindo ao voto colocado aqui no substitutivo: "(...) e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante as respectivas emendas às Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo."
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01:22
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Art.14. Vedada a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)
E aí vem a mudança da palavra: "(...) retirar-se dos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados."
No § 2º também há alteração: "Se for exercida" — essa é a alteração; e continua como estava antes — "a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo de contribuição vertido para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Deputado Samuel, V.Exa. mantém a necessidade de o Deputado ter que requerer o pedido se quiser permanecer no regime?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Se for permanecer, é automático; se for sair, tem que ser expresso.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Antes, se fosse permanecer, tinha que ser solicitada a documentação.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Isso.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Agora não é mais?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Agora não é mais, é automático. Agora quem sai é que se expressa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não é na opção, não é na opção! É na permanência.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Não, não, é melhor nem polemizar isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não é na opção, é na permanência.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Há alguma objeção?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Antes, o Deputado que quisesse permanecer, tinha que requerer.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não, veja, não é requerer...
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Tinha que se manifestar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É permanecer, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deixe-me explicar. Isso é sugestão do Deputado Pedro Paulo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Fale da última versão.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O Parlamentar, ou Vereador, ou Deputado Estadual, que quiser permanecer como está permanece automaticamente, ele não precisa se expressar. Quem vai ter que se expressar formalmente é quem quer sair. Foi só essa a alteração. Só! Não muda nada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputados e Deputadas, nós temos aqui um requerimento de votação parcelada do parecer.
Eu passo a proferir a manifestação apresentada no requerimento do Deputado Bira do Pindaré e da Deputada Alice Portugal, que solicitam votação parcelada.
"A regra geral do Regimento Interno é que a Comissão vota parecer, como está expresso no art. 57 e em seus incisos, especialmente no IX e no X.
Art. 57. .............................................................................................................
IX - encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica, se for o caso, por vinte minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer;
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01:26
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Logo, a proposição decorrente de parecer de Relator, seja ela substitutiva a algum projeto ou emenda, constitui-se tão somente em parte articulada do relatório.
Ressalte-se ainda que o relatório circunstanciado não pode ser parcelado por não constituir matéria sujeita a tal tipo de parcelamento, uma vez que o relatório é um texto cujos parágrafos se inter-relacionam de modo a expressar uma linha de pensamento do autor.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pela ordem, concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Não é pela ordem, é questão de ordem sobre a decisão de V.Exa., que passo a ler:
"Estimado Presidente, apresento a V.Exa. a seguinte questão de ordem que nós elaboramos junto com a equipe técnica, com base no art. 101, inciso I, alínea "a", 3, e no art. 189, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O requerimento de votação parcelado da proposição do qual é espécie a votação da proposição por grupos de artigos é expressamente previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusive para apreciação da matéria perante a Comissão.
Art. 101. Ressalvadas as hipóteses enumeradas na alínea "a" do inciso I deste artigo, a apresentação de proposição será feita por meio do sistema eletrônico de autenticação de documentos, na forma e nos locais determinados por Ato da Mesa, ou:
I - em Plenário ou perante Comissão, quando se tratar de matéria constante da Ordem do Dia — que é o caso:
a) no momento em que a matéria respectiva for anunciada, para os requerimentos que digam respeito a: (...)
Portanto, Sr. Presidente, já o § 4º do art. 189 do Regimento Interno, interpretado em conjunto com o caput do mesmo artigo, deixa claro que a votação da proposição ou de seu substitutivo por grupos de artigos é a espécie do gênero votação parcelada."
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Aliel, com todo o respeito que merece a argumentação de V.Exa., eu reafirmo o entendimento desta Comissão, partindo da premissa de que aqui não estamos votando o projeto, aqui estamos apreciando o relatório do Relator. E o relatório do Relator é uno. Portanto, não há como dividi-lo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro, é absolutamente legítimo.
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01:30
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Só por uma questão de observação — não tencionarei nada a esta altura da noite —, quero dizer a V.Exa. que os destaques são feitos por artigos, as correções foram feitas por artigo, e recentemente a Comissão de Constituição e Justiça tratou de matéria similar, votando o parecer artigo por artigo. Aliás, nós já fizemos isso diversas vezes. É absolutamente natural e regimental se votar parecer artigo por artigo, porque ele assim é separado. Ele é um parecer referente a um projeto separado por artigo.
Portanto, me parece que excede essa observação da assessoria da Mesa, e gostaria de dizer a V.Exa. que, evidentemente, nós estaremos também recorrendo. E me refiro exatamente ao art. 56, § 1°:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Alice, respeitando todas as ponderações de V.Exa., registro que nós não estamos ainda na etapa de debates da matéria. Nós estamos enfrentando um requerimento. Há um posicionamento desta Mesa. A assessoria inclusive me informa que não há precedente de parcelamento em Comissão Especial, e, diante disso, eu reafirmo a nossa decisão, obviamente passível de recurso ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia.
Mas, senhoras e senhores, antes de encerrar e estabelecer os nossos procedimentos de amanhã, quero aqui fazer alguns registros.
O primeiro deles é que nós temos procurado manter uma convivência. Naturalmente, no processo de votação, a tendência natural era que nós tivéssemos momentos mais acirrados, e certamente assim será amanhã como foi hoje. Eu entendo isso de uma forma absolutamente republicana e democrática. Mantenho o compromisso da Presidência desta Comissão com a transparência absoluta dos atos, com respeito ao Regimento Interno da Casa. Peço que todos entendam que, da mesma forma que o Regimento Interno dá à Oposição o direito de obstrução, ele me impõe a obrigação de colocar a matéria em votação, e, portanto, eu preciso perseguir o momento para que a matéria seja apreciada, e é isso que eu tenho feito desde o início, absolutamente dentro das regras regimentais.
Por fim, quero dizer que não enxergo nas contradições existentes aqui, nem mesmo nas críticas mais duras a esta Presidência, nada fora do respeito que nós temos constituído aqui dentro. Isso é normal, natural da luta política. Também não enxergo falta de espírito público nem de quem é a favor nem de quem é contra a proposta. Nós temos visões diferentes de mundo, visões diferentes da política, visões diferentes da economia. Que bom que nós podemos viver a experiência das contradições dessas visões aqui dentro do Parlamento! Não vejo ninguém aqui que não seja movido por interesse público, na defesa dos seus interesses, ou por interesses republicanos.
Por fim, senhoras e senhores, Deputada Jandira, eu, em momento nenhum, durante a sessão, me manifestei sobre isso, mesmo recebendo duras críticas pela condução neste momento, mas, desde o início da manhã, eu já havia dito que, se houvesse alteração no requerimento, eu não votaria na mesma sessão da apresentação do requerimento.
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01:34
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Diante disso, estabeleço a partir de agora o seguinte procedimento: abrirei o processo de votação para que não possa mais haver alteração no relatório do Deputado Samuel e, de ofício, vou deferir o prazo para apresentação de destaques até amanhã às 10 horas da manhã, ou melhor, até hoje às 10 horas da manhã.
Só um pouquinho. Nós estamos com o processo de votação em aberto. Portanto, não pode mais haver nenhuma alteração, regimentalmente não pode mais haver nenhuma alteração no voto apresentado pelo Deputado Samuel Moreira. Estamos com prazo de destaques prorrogado até amanhã, ou melhor, até hoje, às 10 horas da manhã.
Informo que até aqui foram apresentados 138 destaques, foram retirados 14 destaques, e nós temos ainda 25 destaques de bancada e 99 destaques individuais, e já temos requerimentos para inadmissibilidade em globo dos 99 destaques individuais, que nós enfrentaremos no momento regimental oportuno.
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