Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 3 de Julho de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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10:54
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor! Eu encerro ou vamos tocar a reunião? Todo mundo está em conversa paralela!
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Estamos aqui para trabalhar, Sr. Presidente. O Brasil precisa de nós.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu quero fazer um esclarecimento sobre ontem, porque aquilo foi uma palhaçada.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Sem dúvida, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para começar, o Ministro Moro nunca seria convocado para vir a esta Casa pela questão do The Intercept, porque não há juridicidade no pedido de convocação.
A convocação vem da Constituição e passa pelo Regimento Interno. Não tem como se basear num ato pretérito que não tenha nenhuma conexão com o exercício do mandato de Ministro. Não tem como ele ser convocado para vir a esta Casa com base no peso constitucional.
O Ministro veio a esta Casa como convidado. Ele quis vir até aqui para se explicar. Não precisaria, porque a convocação não iria acontecer, e não vai acontecer. Ele veio aqui e foi desrespeitado por alguns poucos Parlamentares. Reitero que nenhum Parlamentar da CCJ desrespeitou o Ministro. Foram alguns outros; alguns até que eu nunca tinha presidido reuniões com a presença deles.
O Ministro veio a esta Casa em respeito à CCJ, porque ele foi à CCJ do Senado; veio aqui para que pudéssemos fazer um bom debate. O Governo me pediu para fazer a reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e com a Comissão de Trabalho e Serviço Público. Eu topei tranquilamente fazer a reunião conjunta. No entanto, o Governo fez um acordo com os dois Presidentes das Comissões — não há problema nisso —, mas não me incluiu no acordo, que era para trocar a Presidência a cada 1 hora. É claro que eu não aceitei esse acordo, porque eu não participei dele e porque eu nunca colocaria o meu nome, como Presidente da CCJ e como Parlamentar, num acordo desse jeito, porque eu sabia que iria acontecer aquilo, eu sabia que iria dar problema. Toda a nossa equipe da CCJ e algumas Assessorias que nos acompanharam sabiam o que eu estava falando ontem de manhã, anteontem. Eu sabia que iria dar problema.
Eu não topei ceder a Presidência e, ontem, começamos a nossa reunião um pouquinho barulhenta, com o pessoal fazendo as perguntas, mas tudo tranquilo até certo momento, até o ponto em que me torraram tanto a paciência para ceder a Presidência — desculpem-me por usar estas palavras, mas vou ser bastante duro, pois é a minha imagem que está girando por aí — que eu cedi a Presidência, porque achei que seria tranquilo.
Eu sei que a Deputada Professora Marcivania é uma boa Deputada e preside muito bem a CTASP; sei que o Deputado Helder Salomão preside muito bem a CDH, que é um cara do diálogo, um cara do consenso; mas aconteceu o que eu previa e o que eu achei muito desagradável: eu cedi a Presidência por 3 horas e meia e, quando tentei voltar à Presidência, não me permitiram. Impediram-me de assumir a Presidência da CCJ. Para mim, foi um absurdo o que aconteceu, não pela condução dos Presidentes — acredito que, até aquele momento, estavam agindo de maneira correta —, mas por me impedirem de assumir esta cadeira. Isso realmente foi algo muito desagradável.
Então, primeiro, eu anuncio que nunca mais vamos votar aqui nada referente a Sergio Moro que esteja relacionado ao The Intercept. Eu e ele quisemos fazer um debate profundo aqui. Oportunizamos à Oposição, ao centro e à base do Governo esse debate. Não me pareceu que queriam um debate, até porque, quando acabava o tempo do Ministro, os Deputados me pediam que encerrasse a fala dele. Mas não era para ouvir o Ministro? Por que ficavam pedindo para encerrar e cortar a palavra dele? Se o motivo era só fazer chicana jurídica, fazer bravata, gritaria, esbravejar, eu não vou mais entrar nessa. Como não há convocação, porque não há juridicidade para isso, e como eu não vou mais pautar convite nem vou mais convidá-lo à CCJ, o Moro não vem mais aqui.
Segundo ponto: eu respeito todos os acordos que são feitos aqui.
Se V.Exas., membros da Comissão, me propuserem reuniões conjuntas com outras Comissões, eu vou acatar, porque sempre respeito as decisões de V.Exas., mas, pessoalmente e por vontade própria, no que depender de mim, nunca mais farei reunião conjunta, porque realmente foi muito desagradável o que aconteceu ontem. Eu não vou colocar o nome da CCJ e muito menos o meu nome como Parlamentar em situações como a de ontem. Então, quero apenas lamentar.
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Quero também parabenizar os Deputados — muitos eu estou vendo aqui — que fizeram um bom debate, fizeram perguntas conscientes, fizeram perguntas duras, mas embasadas, sem desrespeitar o Ministro. Eu respeito esse jogo democrático da Oposição e do Governo. Eu só não aceito aquela crítica final de que eu teria cortado a palavra do Deputado Glauber Braga, porque foi muito infeliz a fala dele. Aquilo não se faz com ninguém, ainda mais com quem está convidado à Comissão. Qualquer cidadão brasileiro merece respeito. Há até alguns que são condenados do outro lado, e os respeitamos também.
O que fizeram com o Ministro Moro foi muito desagradável. Quero deixar claro que, hoje, vão tentar colocar a narrativa de que o Ministro fugiu. O Ministro não fugiu da Comissão. Quando começou toda a confusão, ele foi até a minha sala e ficou aguardando os ânimos acalmarem. Eu fui até lá, conversei com o Ministro e voltei para cá para tentar retomar a Presidência mais uma vez — pela quinta vez, tentei retomar a Presidência —, mas não me foi permitido. Em seguida, foi a mim informado que a Presidente Marcivania tinha encerrado a reunião. Por óbvio, sofreu críticas, porque a Oposição não queria encerrar a reunião. Mas ela encerrou. Uma vez encerrada, não há como voltar atrás.
Quero apenas deixar isso claro, porque hoje haverá mais convocação do Ministro Moro em outras Comissões. Vão tentar dizer que ele fugiu, vão tentar dizer que ele tem que voltar aqui. Eu quero dizer que a confusão começou com um Deputado do PSOL e que a Presidente, que é da Oposição, que é do PCdoB, encerrou a reunião. Isso não partiu de mim, não partiu da Comissão e não partiu dos membros, que tiveram respeito pelo Ministro.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Sr. Presidente, eu compreendo a sua preocupação e a sua fala, mas algo tem que ser esclarecido. Nós ouvimos aqui muitas falas agressivas de muitos Deputados — de direita, de esquerda, das mais diferentes vertentes —, com insultos, chamando de corrupto, chamando de ladrão, chamando de canalha.
Não dá para, a cada audiência pública, a cada convite ou convocação do Ministro, na hora em que os assuntos começam a ficar importantes e interessantes, a sessão ser encerrada, as pessoas invadirem a mesa, interromperem os trabalhos, com uma falsa desculpa, com uma hipocrisia, como se todos aqui fossem muito puros no palavreado. Isso não é verdade. Todos aqui — ou quase todos — abusam do palavreado. Isso é normal numa democracia. Faz parte do espírito do debate uma palavra mais dura, um questionamento. Isso não pode ser motivo para interromper, cancelar ou suspender qualquer tipo de atividade. Cada Deputado tem o direito de falar o que bem entender. O seu tempo tem que ser garantido, tem que ser respeito. Se houver a possibilidade de penalidade, o Presidente, como já fez outras vezes, avalia e dá o direito de resposta, e o debate segue. É muito ruim para a democracia nós interrompermos debates que são necessários para esclarecer, para mostrar a verdade e desfazer mentiras, porque um ou outro altera um pouco o tom de voz. Na verdade, isso é covardia de quem não quer debater, de quem não quer esclarecer.
Quanto a futuras convocações, Presidente, eu queria que V.Exa. refletisse mais. Surgirão fatos novos. Não dá para criar uma situação ad aeternum e dizer que nunca mais se convida ninguém, que nunca mais se convida ou se convoca determinado Ministro. Isso é jogar com o futuro. Não se sabe o que vai acontecer daqui a 1 mês, 2 meses. E se houver um fato relevante?
Então, eu queria que V.Exa. refletisse mais, pensasse mais.
Eu o compreendo. Ninguém queria que a sessão fosse interrompida como foi. Já aconteceu isso com o Ministro da Educação, já aconteceu isso com o Ministro da Economia. Temos que parar com essa hipocrisia, com essa falsa desculpa. Quando um altera a voz, não vale, mas os outros que reclamam...
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Quero concluir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Houve agressões. Houve agressões de todos os lados. Mas eu, enquanto presidi, não permiti que ninguém fosse agredido.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Sr. Presidente, concordo com o Deputado Zeca Dirceu, mas acho muito importante dizer que tem que haver limite, sim. É inadmissível que a CCJ, que tem essa precedência em assuntos tão importantes, inclusive os que finalizam aqui para ir ao Plenário, comece a passar por esse ridículo.
Ontem, eu recebi várias mensagens — outros Deputados, a exemplo do Deputado Lafayette, também receberam — de pessoas totalmente decepcionadas e envergonhadas com o ambiente de palhaçadas, com os termos totalmente inadequados e sem educação. Se não há sequer o exemplo, como podemos avançar para sermos o espelho da Nação brasileira? Acho que realmente temos que ter limites aqui.
Eu lamento o que se passou com V.Exa. ontem. Eu mesmo fui um dos que mandaram mensagem pedindo o seu retorno para a CCJ.
Eu percebi, sim, Deputado Zeca Dirceu, que as coisas estavam passando do tom, com agressões de lado a lado, o que não é o objetivo da reunião. Acho que é natural e legítimo o jogo político, sim, com cada um abraçando suas bandeiras, mas se está chegando ao extremo de forma recorrente aqui nas reuniões, o que é inadmissível para esta CCJ.
Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que V.Exa. tem o nosso total apoio para fazer valer as prerrogativas da CCJ, para que se estabeleça aqui o bom diálogo, com respeito, educação e civilidade, observando o jogo democrático; não chegando a achincalhar a reunião e a mostrar uma certa palhaçada, tornando o ambiente inadequado para toda a população brasileira que tem nos acompanhado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu não sei o que ocorreu e tornou inviável V.Exa. voltar à Presidência. Acho que depois isso tem que ser conversado.
De fato, quando ocorrer uma reunião com várias Comissões, tem que ser corretamente compartilhada a Presidência. Quero registrar isso.
Segundo ponto: acho que não podemos antecipar futuros debates. Concordo com o Deputado Zeca. Não sabemos se vamos ter necessidade de fazer novas convocações, inclusive do próprio Ministro Moro. Não temos que partir do pressuposto de que agora não vamos mais convocar ninguém, até porque, com todo o respeito, isso não cabe a V.Exa. Acho que cabe ao conjunto de Deputados, incluindo V.Exa., tomar decisão nesta Comissão.
Por fim, quero concordar em parte com o que V.Exa. traz. Mas, sinceramente, a confusão da reunião não começa com a fala mais dura do Deputado Glauber. Houve interrupções sistemáticas de falas ao longo da reunião, houve agressões no microfone ao longo da reunião. Já era tarde da noite. Talvez o acúmulo de uma reunião com agressões, com interrupções — algumas são parte do jogo político, outras extrapolam o jogo político —, culminou numa impossibilidade de seguir com a reunião.
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Eu queria defender a liberdade de fala política, mas repudiar também outras falas que interromperam, que agrediram, que subiram o tom, ferindo a democracia. Não dá para colocar isso na conta do Deputado Glauber, que fez a fala política, com a posição dele, fazendo analogia com um jogo de futebol. Isso faz parte, inclusive, da caracterização do papel do juiz. Ele entrou no mérito. Eu não acho que esse foi o motivo do encerramento da reunião.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...e das divergências, mas não dá para responsabilizar uma fala pelo término da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A convocação não é uma decisão minha, é uma decisão constitucional, é uma análise constitucional. Não se pode convocar Ministro por ato pretérito. É o mesmo que convocar um Ministro da Educação para explicar o que ele fez quando foi Secretário de Educação do Município tal, antes de ser Ministro. Não faz sentido.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É pretérito na sua avaliação, Presidente. Desculpe-me, mas é o mérito, é uma divergência no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu sei disso, mas é uma análise preponderante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu gostaria de me somar, dessa vez, aos Parlamentares da Oposição.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - As pesquisas mostram o contrário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, ontem eu tentei falar e não pude. Estou falando agora.
Na verdade, eu fiquei assustado. Concordo com V.Exa. O Deputado que provocou a situação chamou literalmente o Ministro de ladrão e corrupto. Esperava-se de quem estava presidindo pelo menos o gesto de retirar as expressões das notas taquigráficas, o que não ocorreu. Quando isso não ocorreu, veio a reação. A condução de um momento tenso como aquele requer postura isenta de lado político, postura de quem preside. Foi exatamente o que aconteceu.
Eu compreendo que, regimentalmente, uma visita se trata com urbanidade. O Ministro não podia nem olhar para baixo, Presidente! Era um negócio incrível! Ele tinha que escrever olhando para o Deputado, que dizia: "Você é obrigado a responder".
O Ministro trouxe para o Brasil uma esperança nova. Faltou esse viés de urbanidade. Faltou a quem estava presidindo compreender que, assim como haviam sido retiradas de notas taquigráficas expressões etimologicamente até com força menor, aquelas também deveriam sair das notas taquigráficas. Isso não ocorreu — estou repetindo. Foi quando o Plenário reagiu.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não teria ocorrido nem isso nem o caso de um Deputado que usou algumas palavras mais agressivas contra a Deputada Gleisi Hoffmann.
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu ouvi tudo aqui ontem, de lado a lado. Alguém ouviu e viu as acusações que foram feitas à Presidenta Nacional do PT aqui? E ninguém reclama!
Nós vamos entrar no Conselho de Ética contra aquele Deputado que agrediu a Deputada Gleisi, aqui presente.
Tem que haver isenção de V.Exa. como Presidente da CCJ. Havia um acordo. Eu lembro quem passou a não respeitar o acordo. A sessão estava tranquila, com fala de um lado e de outro, e alguém da base do Governo começou a gritar aqui.
Eu não estou preocupado com o Sergio Moro ter ou não ter aceitação. O futuro dirá. Aliás, foram bastante vaiados ontem lá no Mineirão, no jogo do Brasil. Olhem os vídeos!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Espere aí! Eu vim me fazer de vítima, Deputado? Eu quero que V.Exa. explique isso.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não, eu que estou dizendo...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu estou me fazendo de vítima?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não. Eu não estou falando de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ah!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Estou falando daqueles Deputados que estão relatando os episódios de ontem, se fazendo de vítimas de uma ação orquestrada.
Houve exagero de ambos os lados aqui. V.Exa. é o Presidente. Não estou me referido à postura de V.Exa. O que estou dizendo é que as Deputadas do PSL assacaram aleivosias, atrevimentos e adjetivos contra nós do PT. Quem não se lembra de ontem?
Portanto, o que houve na sessão não foi causado pelas três Presidências que estavam presidindo a sessão, foi causado pelo Plenário. Esse clima beligerante aqui dentro dá nisso, Presidente, porque há falta de respeito, há acusações. Eu não sou partidário desse tipo de conduta. Deve haver, no mínimo, respeito aqui. Sabem por quê? Todo o mundo que está aqui foi eleito, está delegado pelo povo. No mínimo, deveriam respeitar isso.
Sr. Presidente, o respeito tem que ser exigido também de quem defende o Governo. Quem ganha eleição — nós governamos o Brasil por 14 anos — tem a obrigação de governar, coisa que muitos da base do Governo aqui não fazem.
O que eu rogo aqui é que as coisas sejam restabelecidas. Nós vamos discutir em outro momento. Acho que houve um problema, porque 80% dos inscritos não falaram na audiência com o Ministro Sergio Moro. Nós vamos trazê-lo de novo ou não? Eu acho que nós temos que fazer uma reunião para discutir isso e decidir se é o caso de fazer isso ou não.
Mas não venham acusar só um lado. V.Exa. ouviu o que foi dito ontem. Eu até pedi para a Deputada Gleisi vir aqui, mas ela não quis vir.
Portanto, não atribuam a nós da Oposição aquilo que aconteceu ontem. Nós não aceitamos isso! O que tem que ser preservado aqui é o respeito, que sempre tivemos. Eu já liderei o Governo da Dilma aqui — o Deputado Sóstenes Cavalcante, do Rio de Janeiro, sabe —, sempre com respeito.
Nunca acusei ninguém, até porque, várias vezes, muitos são acusados e, depois, inocentados, como eu já fui também.
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É razoável dizer aqui ontem que a maioria está na Lava-Jato? Eu não estou na Lava-Jato, e muitos que podem estar talvez sejam inocentados, como muitos já foram. Esse tipo de conduta não é razoável dentro da Comissão. Isso é o que está atrapalhando, Presidente, uma convivência minimamente respeitosa aqui dentro, que precisa haver de lado a lado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu faço o respeito ser cumprido, tanto é que, quando a Deputada Gleisi foi agredida, não era eu que estava presidindo. Ficaram "batendo" nela por 2 minutos e, se fosse eu, em 10 segundos, eu teria cortado a palavra e pedido para terem respeito. Então, não fui eu que estava presidindo quando a Deputada Gleisi foi agredida. Enquanto eu presido, ninguém é agredido, pelo menos ao microfone, porque não consigo controlar o que acontece fora do microfone.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu quero trazer aqui dois temas sobre a audiência de ontem.
Primeiro tema: é jurisprudência desta Comissão que todos os autores de requerimento, inclusive de convocação, falem inicialmente. E, ontem, o senhor falou, e eu não quis contraditá-lo, porque eu não acho que possamos desrespeitar o nosso Presidente: “É minha jurisprudência não unificá-los”. A jurisprudência desta Comissão é unificar todos os requerimentos e transformá-los, mesmo de convocação, em convite, para que todos falem. Então, inicialmente, eu quero trazer essa reflexão a V.Exa.
Segundo aspecto, Presidente: ontem, o clima foi tenso, e o Deputado Guimarães já falou sobre isso. Vários Deputados aqui foram agredidos por Deputados da Situação, agressões gravíssimas. E o Ministério Sergio Moro saiu daqui por um episódio, mas eu acho que qualquer pessoa que estivesse aqui diria o seguinte: vamos retomar. O que a Presidência considerasse adequado manteria na pauta ou na agenda, e retomaria o debate.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para concluir.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Ela precisa ser retomada.
Portanto, eu queria colocar duas questões para o exame de V.Exa. Como o Deputado Guimarães, eu e outros Deputados têm requerimentos de convocação. E nós os transformaríamos em requerimentos de convite para o prosseguimento da audiência com o Ministro Sergio Moro.
Ao mesmo tempo, Presidente, eu protocolei na Mesa e gostaria que o senhor pautasse um convite — já faço em termos de convite — ao Procurador Deltan Dallagnol, para que ele venha aqui. Eu já protocolei.
Por isso, eu quero rogar a V.Exa. a retomada da audiência, para que nós a concluamos, pois mais de 80... Eu estou defendendo o meu direito individual de arguir o Ministro Sergio Moro. O Ministro Sergio Moro fez uma ofensa a mim ontem, Presidente, e eu quero respondê-la. Quando ele disse “eu nunca processei um jornalista", eu falei para ele "o senhor prendeu um jornalista". Aí, na verdade, ele fez uma...
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para concluir, Deputado. V.Exa. já está fugindo totalmente do tema que estamos falando.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, não cabe mais. Vamos começar nossa reunião.
Eu apenas fiz um desabafo até no sentido de que, no que depender de mim, eu não vou mais pautar convite, porque eu não quero, pela minha sanidade mental, fazer outra reunião com Sergio Moro sobre o mesmo assunto, porque não vai levar a nada. As mesmas perguntas repetidas, um monte de agressões ao Ministro, os Deputados se agredindo dos dois lados. Então, pela minha sanidade mental, não vou pautar isso. E convocação eu também acho que não cabe.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos começar. Em apreciação as atas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Respeite os outros Deputados que querem começar a apreciar a pauta. Todo mundo lá atrás quer começar a pauta. V.Exa. está mantendo discurso político, não tem nada a ver com a nossa pauta.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, eu fui ofendido pelo Ministro Sergio Moro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, V.Exa. não foi ofendido pelo Ministro!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exas. também o chamavam de mentiroso.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu indago se o senhor é Presidente da CCJ ou é Líder do Sergio Moro, porque eu estava concluindo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu sou Presidente da CCJ, tanto que eu, como Presidente, defini que não vou pautar os seus requerimentos. Pronto. Como Presidente, estou tomando esta decisão: não vou pautá-los. E não como Líder do Moro, mas como Presidente. Pronto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, V.Exa. pediu a leitura da ata, quer ouvir a ata ou não?
(Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu vou para a obstrução, então.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Passo à leitura.
Ata da 39ª reunião deliberativa ordinária, realizada em 27 de junho de 2019. Às 10h23min do dia 27 de julho de 2019, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça — CCJ, no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro da presença dos(as) Srs.(as) Deputados(as) Bia Kicis e Lafayette de Andrada — Vice-Presidente; Alencar Santana Braga, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Luis Tibé, Luiz Flavio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Sérgio Toledo, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone — Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Francisco Jr., Gurgel, Junior Bozzella, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Reinhold Stephanes Junior e Valtenir Pereira — Suplentes. Registraram a presença também os Deputados Aline Sleutjes, Cabo Junio Amaral, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Franco Cartafina, Fred Costa e Heitor Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Expedito Netto, Felipe Francischini, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Léo Moraes, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Shéridan, Wilson Santiago.
Compareceu à reunião, ainda, a estudante de Direito Zoe Maria Fernandez Martinez — 1911614. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg — Comunicação Legislativa: 1 - Comunicado em 26/06/2019, do Deputado João H. Campos, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de terça-feira, dia 25/06/2019, em virtude de compromissos anteriormente assumidos no Estado que me impossibilitaram de chegar a tempo para a reunião. 2 - Comunicado em 26/06/2019, do Deputado Luis Tibé, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de quarta-feira, dia 26/06/2019, em virtude de atividades como Líder do partido Avante na Câmara dos Deputados. 3 - Comunicado em 26/06/2019, do Deputado Luis Tibé, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de quarta-feira, dia 20/03/2019, em virtude de atividades como Líder do partido Avante na Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e quatro minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Francisco Junior e Lafayette de Andrada solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quatro e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2016, do Sr. Hildo Rocha, que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana". RELATOR: Deputado Francisco Jr. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Em 18/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente reunião, foi proferido o parecer pelo Relator. Não houve discussão. Encaminhou, favoravelmente, a votação o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone e Marcelo Ramos. No decorrer da reunião, a Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 2.999/19, item um da pauta, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Fábio Trad; o Projeto de Lei nº 3.743/2015, item dezesseis da pauta, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone; a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2011, item oito da pauta, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques e Fábio Trad. Retirou também o Projeto de Resolução nº 315/2006, item três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Sóstenes Cavalcante, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques, Alencar Santana Braga, José Guimarães e Talíria Petrone; o Projeto de Lei nº 1.768/2011, item dez da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Sanderson, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone e dos Deputados José Guimarães e Alencar Santana Braga; o Projeto de Lei nº 5.015/2013, item treze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani; e o Projeto de Lei 8.235/2014, item quatorze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Fábio Schiochet, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques e da Deputada Talíria Petrone. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às dez horas e quarenta e dois minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, para terça-feira, dia dois de julho de dois mil e dezenove, às quatorze horas. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe discussão de ata.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu peço aqui para falar como Líder da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Como Líder, V.Exa. pode falar. Mas tem delegação?
(Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu vou aguardar a delegação chegar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não posso aguardar. Vai retificar a ata ou não?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu quero retificar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o item da ata?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, leia o art. 6º do Acordo de Procedimentos da nossa Comissão.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu quero a ata escrita.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A ata está no computador, Deputado. Qual é o item a ser discutido?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu quero discutir o seguinte item da ata...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o item?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O item final da ata.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Que item final? O art. 6º é bastante claro: se V.Exa. não enunciar o item a ser retificado, não cabe.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu queria ouvir o expediente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passou.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não passou. V.Exa. disse: "O expediente está sobre a mesa".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passou. O microfone está aberto, e V.Exa. não falou nada.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu falei, eu pedi para falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quando é anunciado o expediente, V.Exa. tem que pedir para falar. Eu já havia encerrado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu pedi.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu já havia encerrado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. está agindo mal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. quer retificar qualquer item.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - V.Exa. está querendo esse debate, e eu vou prosseguir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputado. Quando chegar a delegação, vou abrir a palavra pela Liderança da Oposição para V.Exa., mas eu vou tocar a reunião enquanto isso. Não posso parar a reunião para ficar batendo boca.
Informo que, até o presente momento, a Secretaria da Comissão recebeu as seguintes sugestões de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLN 5/19: temos 11 emendas, metade do Deputado Francisco Jr. e as outras da Deputada Talíria Petrone. Em face do limite de duas emendas por Comissão Permanente, ficam priorizadas e votadas em bloco as seguintes emendas de inclusão de meta: Emendas nºs 2 e 6, ambas do Deputado Francisco Jr.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada Talíria...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu não consegui encontrar no Regimento algo que pudesse explicitar como é o processo de votação das emendas. Eu queria uma explicação da Mesa sobre o critério utilizado para a escolha dessas duas emendas.
E faço uma sugestão de procedimento, que parece já ser utilizado pela Comissão no último período. Inclusive, conversei com assessores que já estão aqui há bastante tempo sobre isso. O Orçamento e as diretrizes para o Orçamento determinam para onde vai o dinheiro, quais as prioridades que depois serão executadas. O ideal seria que pudéssemos ter feito uma reunião de Coordenadores, Sr. Presidente — para mim, não é um detalhe a discussão do Orçamento ou da LDO, que traz as diretrizes para o Orçamento —, para decidir prioridades das emendas. Queria entender os critérios.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, compreendo V.Exa. e concordo com o que está dizendo. Eu pergunto a V.Exa. se podemos retirar esse item e, à tarde, encontrar alguns outros Coordenadores para que conversem entre si.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ontem não deu tempo de fazer reunião de coordenação. E o prazo é amanhã.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim, compreendo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, se o pessoal conseguir se organizar para amanhã pela manhã deliberarmos esse item, fica tranquilo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, pode ser assim, e retiramos o item. Só peço que os Coordenadores conversem para definir quais serão as emendas apresentadas, no limite de duas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Amanhã de manhã.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Em função dos horários, por volta de 9 ou 10 horas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É. Amanhã está convocada para 9 horas a reunião.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente, vamos distensionar os ânimos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos. Eu torço por isso.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Vamos todos fazer as pazes?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu queria dizer o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, se V.Exa. quiser, eu lhe confiro um tempo de 3 minutos, mesmo sem a delegação.
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11:30
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, me confira o tempo. Eu só peço para V.Exa... Quem me interrompeu foi V.Exa.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Vamos fazer as pazes, vamos viver em harmonia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. V.Exa. tem 3 minutos, então.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Depois, eu queria ver um abraço. V.Exa. pode abraçá-lo, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu dou o abraço. Eu gosto do Deputado Paulo. Ele é bravo comigo, mas eu gosto dele.
(Risos.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, passe a palavra para o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Serão 5 minutos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode ser.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu queria, de novo, frisar o que diz a jurisprudência desta Comissão: todos os autores de requerimentos têm prioridade na fala. Essa é a jurisprudência. Mas não foi o que aconteceu na audiência com Sergio Moro. Na audiência com o Ministro, o que ocorreu? Só falou com prioridade o Deputado da Situação que propôs um requerimento. Eu tinha proposto um requerimento, o Deputado José Guimarães, também, e esses requerimentos não foram considerados para a prioridade do debate.
Em primeiro lugar, eu gostaria de retomar a jurisprudência. Quando vier a esta Comissão um Ministro que, porventura, tenha sido convidado ou convocado — uma convocação que se transforme em um convite —, todos os requerimentos devem ser considerados prioritários, como é a jurisprudência desta Comissão. Sinto-me prejudicado por não ter falado ontem, por conta da regra da Presidência, que, a meu ver, rompeu com a jurisprudência desta Comissão.
Em segundo lugar, ontem, quando o Ministro Sergio Moro disse "eu nunca processei um jornalista", eu disse a ele: "O senhor prendeu um jornalista". E ele me disse: "O senhor não sabe de direito". Na verdade, ele fez a condução coercitiva de um jornalista e acabou com o sigilo da fonte, protegido constitucionalmente. Por que ele fez isso? Ele até deu uma meia resposta ontem. Disse o seguinte: "Não era jornalista". No Brasil, o exercício do jornalismo não requer diploma. E, por isso, ele se sentiu no direito de fazer o que fez ontem e dizer que eu não conhecia o direito. Ora, eu quero discutir com ele quem conhece o direito e quem aplica corretamente o direito. É por isso que eu quero mostrar que o Ministro Sergio Moro já foi advertido inúmeras vezes pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, no tema das conduções coercitivas, o STF admitiu que elas estavam fora da Constituição de 1988 e as julgou inconstitucionais. Portanto, quem aplica o direito errado no Brasil é ele.
Qual é a questão central? Ele está, sim, investigando o jornalista Glenn Greenwald. Isso demonstra um Estado de exceção, um Estado autoritário. Só um Estado autoritário e de exceção censura e agride a imprensa, investiga jornalistas. E é por essa razão, Sr. Presidente, que eu quero retomar a sessão com o Ministro Sergio Moro, que ontem deixou a aura de que está investigando o jornalista Glenn Greenwald.
Ontem, o porta-voz de Sergio Moro, que é o site O Antagonista, disse que há um procedimento no COAF de investigação do Glenn Greenwald. E é por isso, Deputado Trad, sempre querido, a minha questão de ordem.
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11:34
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Está em curso uma violação ao Estado Democrático de Direito das mais graves: a investigação de um jornalista para chegar a sua fonte. O que Moro quer fazer? Quer quebrar o sigilo telefônico de Glenn para chegar a sua fonte. Essa é a gravidade da situação. E é por isso que eu quero e vou insistir para que todos os partidos requeiram a V.Exa. a retomada da audiência com o Glenn e o agendamento do debate com o Deltan, tendo em vista a gravidade, para a democracia brasileira, da investigação de um jornalista, como ontem foi dito aqui.
Sr. Presidente, eu digo a V.Exa., com o maior respeito que tenho, que as questões que apresentei são de natureza regimental. E é por isso que quero clamar a V.Exa. a retomada da audiência de ontem. Para mim, vale. É um direito subjetivo meu arguir, principalmente depois de ter sido agredido por esse senhor.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - E é por isso que vou pedir a todos os partidos que retomemos a audiência de ontem e que nós impeçamos que ele viole o direito constitucional do jornalista ao segredo da fonte.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, quero apenas dizer que eu também fico chateado por ter encerrado mais cedo a audiência. Eu vi que V.Exa. ficou aqui aguardando a tarde inteira para poder falar. Acho que seria um dos próximos, um pouco antes do encerramento da audiência.
Quanto ao meu procedimento para o uso da palavra pelos autores dos requerimentos, foi fruto de um acordo entre as Presidências das Comissões. Decidimos que falaria um autor de requerimento de cada Comissão: o Deputado Darcísio Perondi, na CCJ, o Deputado Márcio Jerry, na CDH, e a Deputada Erika Kokay, na CTASP. Aqui na CCJ, quando aprovamos o requerimento do Deputado Darcísio Perondi, acredito que 30 ou 40 Deputados tenham pedido para subscrevê-lo. Então, se considerássemos a prioridade, já haveria precedência para 30 ou 40 Deputados. Foi por isso que fizemos o acordo. Não é uma questão de acabar com precedentes. Nesse caso, não tinha como cumprir a regra, porque havia 30 ou 40 subscritores. Então, a precedência de fala seria totalmente incabível.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: primeiro item, 30; segundo item, 64; terceiro item, 31; quarto item, 35; quinto item, 67; sexto item, 26; sétimo item, 63; oitavo item, 24, e nono item, 36.
Item 30. Projeto de Lei nº 7.368, de 2006, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outras, que cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos.
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11:38
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Passo à leitura do voto do Relator, Sr. Presidente.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como com relação ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Chris, desculpe-me interrompê-la, é apenas para lhe dizer que o Deputado Diego Garcia, Relator do projeto, chegou. Então, passaremos a palavra a S.Exa.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Imagina.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Deputada.
Obrigado, Presidente. Desculpe-me a correria. Estava em outra Comissão com votação nominal. Peço desculpas a V.Exa.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como com relação ao mérito.
Sob o prisma da constitucionalidade, o projeto em análise padece de vício de inconstitucionalidade formal e material, pelos motivos que se seguem.
Observa-se que a matéria em exame pretende criar órgãos de combate à corrupção, envolvendo competências do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União, do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Secretaria de Previdência Complementar, da Superintendência de Seguros Privados, da Secretaria da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, dos Tribunais Regionais Federais e de entidades não governamentais voltadas ao combate à corrupção.
Conforme dispõem os arts. 61 e 84 da Constituição Federal, as matérias de competência de órgãos do Poder Executivo devem ser objeto de iniciativa daquele Poder, verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.
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11:42
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A respeito das alíneas “a” e “c” do § 1º do art. 61 da Constituição Federal de 1988, expõe Ives Gandra Martins, lucidamente, o que se segue:
O constituinte fez menção, no dispositivo, à criação de cargos, funções ou empregos públicos. Distinguiu, portanto, as espécies, devendo, no direito administrativo, entender-se por cargos a posição ocupada pelo servidor nos quadros dos serviços públicos regidos pelo regime estatutário, por funções as atribuições próprias dos cargos e por emprego público o exercício de atividade estatal sob o regime da legislação trabalhista. As funções estarão sempre vinculadas a objetivos claros da Administração, os cargos vinculados às funções e os empregos públicos podem ou não estar vinculados, na medida em que cargos ou funções extintos não implicam necessariamente a demissão do servidor. Para as três formas enunciadas na Administração do Poder Executivo da União não se admite que deputados e senadores apresentem projetos de lei, cuja origem terá que ser exclusivamente do Presidente da República.
Ademais, a proposta legislativa incide sobre a estrutura e organização do Tribunal de Contas da União — TCU, ao dispor que o referido tribunal será o organismo de coordenação política do Sistema Nacional de Combate à Corrupção, que criará a Base de Dados de Atenção Qualificada — BDAQ e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos – SICAF.
Tais previsões também se eivam de vício formal de iniciativa, pois o TCU é independente e autônomo, cabendo à própria instituição definir a forma como pretende atuar no cumprimento de sua missão constitucional, conforme dispõem os arts. 73 e 96 da Constituição Federal.
Destarte, não cabe ao Poder Legislativo criar um sistema nacional, composto por órgãos pertencentes ao Poder Executivo, conferindo atribuições a tais órgãos, uma vez que isso significaria usurpar a competência daquele Poder. Igualmente, é inconstitucional, do ponto de vista formal, criar o referido sistema inserindo tribunais em sua estrutura, pois o art. 96 da Carta Magna estabelece a competência dos tribunais para dispor sobre matérias afetas à sua organização e funcionamento.
Em relação à juridicidade, a proposição não está em conformação ao direito, porquanto viola o ordenamento jurídico vigente, uma vez que, como demonstrado acima, a proposição ofende a Carta Magna em seus arts. 61, 73, 84 e 96, bem como ataca a cláusula pétrea da separação dos Poderes.
Acrescente-se, ainda, relativamente à criação da Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, que tais Comissões Mistas podem ser criadas: a) por expressa previsão constitucional, a exemplo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Comissão Representativa, das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito e das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as medidas provisórias; b) por resolução aprovada pelo Plenário do Congresso Nacional; c) ou por ato conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Destarte, incabível a via legislativa aqui proposta.
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A técnica legislativa empregada encontra-se em consonância com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
No que diz respeito ao mérito da iniciativa legislativa em análise, cabe assinalar que, embora de reconhecível valor moral, a proposta investe-se de insanáveis vícios de inconstitucionalidade formal e material, ofendendo a cláusula pétrea da separação dos Poderes, motivos pelos quais a matéria deve ser rejeitada.
No entanto, para que não se perca o meritório objetivo da proposta em exame, sugerimos que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encaminhe, em seu nome, indicação ao Poder Executivo, somente no tocante à criação do Sistema Nacional de Combate à Corrupção, porque, com relação à Base de Dados de Atenção Qualificada e ao Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos, o TCU já conta com órgãos de análise integrada de base de dados e acompanhamento e fiscalização de contratos atinentes ao poder público.
Diante do exposto, vota-se pela inconstitucionalidade, injuridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.368, de 2006, e, no mérito, pela sua rejeição, bem como pelo encaminhamento da matéria na forma de indicação ao Poder Executivo oferecida em anexo."
Eu queria ainda ressaltar, Presidente, que solicitamos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública uma nota técnica sobre esta matéria, que está em tramitação aqui, diante da importância, diante do trabalho que foi feito anteriormente por uma Comissão Mista, por esta Casa. Temos que respeitar o trabalho dos Parlamentares. E a nota técnica que chegou a nossas mãos na data de hoje, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, está em concordância com o nosso voto.
Quero ressaltar que eu, particularmente, sou totalmente favorável à proposta em si. Fui um dos autores do projeto de lei que tratava das medidas de combate à corrupção no Congresso. Mas, considerando-se todo o exposto apresentado aqui no meu voto, o vício de iniciativa da matéria, que é de competência do Poder Executivo, sugerimos então essa indicação feita pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para que, num tempo cabível, o Poder Executivo possa se manifestar e encaminhar a esta Casa um projeto que esteja em consonância com o trabalho desenvolvido e apontado neste projeto de lei pela Comissão Mista, que o apresentou para análise desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Diego Garcia.
Digo, até para que quem está nos assistindo também saiba, que entendo que realmente há essa questão de inconstitucionalidade. Sei que V.Exa. é um grande defensor das práticas de combate à corrupção. Não há discussão sobre isso. Quero apenas dizer que o relatório é técnico — temos que apreciar as matérias na Comissão, até para acabar com a pauta gigantesca. O seu voto, portanto, foi pela inconstitucionalidade.
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11:50
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Luiz Flávio Gomes está com a palavra.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Eu só gostaria, Sr. Presidente, de agregar uma ou outra informação ao brilhante relatório do Deputado Diego Garcia.
Nesta Casa já existem propostas relativas à criação de um órgão nacional de combate à corrupção. Uma, inclusive, já foi bastante analisada por nós. Um órgão como esse é importante. Toda a Europa possui órgão de controle e, sobretudo, de prevenção da corrupção. É importante a criação desse órgão, porém não desta forma. De fato, do ponto de vista técnico-jurídico, houve sim violação dos arts. 61, 73, 84 e 96 da Constituição. E há uma PEC nesta Casa, a PEC 362, que está disciplinando este tema. Portanto, penso que, sim, deveríamos dizer que é inconstitucional e não admitir a tramitação desta proposta.
Um último dado, Sr. Presidente: esta proposta é de 2006, foi apresentada há 13 anos. O Brasil mudou muito. Hoje, os órgãos de controle já começam a funcionar, órgãos de controle do MP, da magistratura, do CNJ.
A minha manifestação, portanto, tem o sentido de ratificar que esta proposta é inconstitucional, mas devemos lutar para que haja um órgão de controle nacional, que, na minha visão, teria que ser vinculado ao próprio Poder Legislativo, pois o escopo seria mais preventivo do que propriamente repressivo, até porque a repressão compete ao Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, gostaria de elogiar o fantástico parecer do Relator.
Trata-se aqui da criação de mais um órgão estatal. Nós já temos TCU, MPF, CGU, AGU, mais 11 órgãos de controle e fiscalização do Brasil. A ideia é criar mais um, mais Estado, mais gasto, mais tributo, o que resulta em menos dinheiro no bolso do cidadão. Nós precisamos do inverso: menos Estado, menos órgãos, menos despesas, menos peso no ombro das pessoas. Não dá para criar mais uma despesa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Gostaria de agradecer à Deputada Chris, que gentilmente iniciou a leitura do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, consulto se podemos fazer uma outra inversão rapidamente, para apreciarmos o item 36. Vi que há consenso sobre este projeto, e há também um pedido dos nossos amigos da Casa, os policiais legislativos.
(Pausa.)
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11:54
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria de lhe agradecer, Presidente, pela inversão. Houve o compromisso desta Comissão de desapensar a proposição relativa à carteirinha dos Parlamentares estaduais, para que pudéssemos dar celeridade à apreciação da identificação sugerida pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais — UNALE, mas iríamos, de pronto, acelerar a tramitação para fazer justiça aos profissionais que asseguram que tenhamos condições de trabalho nesta Casa, os integrantes da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.
"Compete a esta Comissão (...) se pronunciar sobre o projeto de lei referido quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito nos termos regimentais.
O referido projeto de lei se encontra compreendido na competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos, sendo legítima a iniciativa legislativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria nele versada (...). Vê-se, pois, que tal proposição obedece aos requisitos constitucionais formais exigidos para a espécie normativa.
Além disso, ela não contraria, à evidência, normas de caráter material erigidas pela Carta Magna, bem como os princípios e fundamentos que informam o nosso ordenamento jurídico.
A técnica legislativa empregada no texto do projeto de lei em apreço, por sua vez, encontra-se de acordo com ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, salvo quanto à inobservância notada quanto à norma segundo a qual a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto, devendo cuidar de um único objeto (...).
Com efeito, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, trata unicamente das carteiras de identidade (do registro geral) emitidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como das normas para o seu requerimento, documentos a serem apresentados para sua confecção, elementos delas constantes, entre outros assuntos a elas relativos.
E, como se objetiva, mediante o projeto de lei em análise, disciplinar aspectos relacionados a documentos outros de identificação (de natureza funcional), caberá esse conteúdo normativo desejado ser veiculado em diploma legal diverso da Lei nº 7.116, de 1983, com o fim de se atender ao disposto na referida lei complementar.
No que diz respeito ao mérito da proposição sob exame, assinale-se ser judicioso o conteúdo legislativo dela emanado, razão pela qual merece prosperar com as adaptações adiante expostas, que julgamos convenientes e oportunas.
Com efeito, afigura-se de bom alvitre conferir às carteiras de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal validade para comprovação de identidade civil e demais fins de direito em todo o território nacional, isso porque a adequada identificação civil é imprescindível para o exercício das prerrogativas parlamentares previstas no texto constitucional e no ordenamento infraconstitucional.
É certo que a adoção da medida legislativa em comento facilitará a identificação imediata dos membros do Poder Legislativo, evitando-se, com isso, constrangimentos desnecessários.
Vale lembrar que o nosso ordenamento jurídico já atribui o tratamento referido no projeto de lei em comento a documentos de identificação emitidos por entes de fiscalização de exercício de profissão, conforme o que prevê a Lei nº 6.206, de 1975. Também é prevista, em leis específicas, a eficácia para comprovação de identidade e para os demais fins em todo o território nacional, conferida a documentos de identificação como os de jornalista (...) e de advogado (...). O mesmo se observa quanto aos membros do Ministério Público (...) e da Defensoria Pública (...) e a servidores do Poder Judiciário (...).
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11:58
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Quanto à proposta adicional veiculada no bojo do Projeto de Lei nº 9.356, de 2017, no sentido de estabelecer que as carteiras de identidade funcional destinadas a policiais legislativos também constituam prova de identidade e tenham validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional, entendemos que é igualmente acertada.
Veja-se que a Constituição Federal estabelece, em seus arts. 51, caput e inciso IV, e 52, caput e inciso XIII, a competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para disporem sobre a organização e o funcionamento das polícias legislativas.
Entre as funções dessas polícias legislativas, inclui-se, no caso deste órgão legislativo, a segurança do Presidente da Câmara dos Deputados, em qualquer localidade do território nacional e no exterior, e de Deputados Federais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara dos Deputados, também em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando isso for determinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados (...).
Assim, em razão de as funções das polícias legislativas não se exaurirem necessariamente dentro das dependências das respectivas Casas Legislativas, é absolutamente plausível estabelecer que as carteiras de identidade funcional dos policiais legislativos, emitidas pelas respectivas Casas Legislativas (...), também gozem dos mesmos atributos que se pretende conferir às carteiras de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União.
Ocorre que, recentemente, foi aprovado, sem modificações, em caráter conclusivo, por esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...), o outrora mencionado Projeto de Lei nº 9.767, de 2018, oriundo do Senado Federal, cujo texto cuida de conferir às carteiras de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal validade para comprovação de identidade e demais fins de direito em todo o território nacional, além de prever que, em caso de renúncia, perda de mandato ou afastamento para exercício de cargo em outro Poder, o membro do Poder Legislativo restituirá a sua carteira de identidade funcional à Mesa da Casa Legislativa a que pertencer, bem como que o uso indevido da carteira de identidade funcional de membro do Poder Legislativo sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei.
Também é de se verificar, de acordo com os andamentos relativos à tramitação nesta Casa do Projeto de Lei nº 9.767, de 2018, que, no curso do prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do Regimento Interno desta Casa, não foram oferecidos quaisquer recursos.
Assim, entendemos que, nesta oportunidade, cabe acolher o conteúdo do projeto de lei em exame no tocante apenas às carteiras de identidade funcional de policial legislativo.
Já no que concerne à previsão específica existente no âmbito do Projeto de Lei nº 9.356, de 2017, no sentido de que restará configurado o crime de falsidade ideológica na hipótese de utilização indevida de carteira de identidade funcional emitida pelas Casas do Poder Legislativo da União, consideramos, todavia, que essa não se afigura adequada nesses termos.
Ora, o crime referido, previsto no art. 299 do Código Penal (...), cuida da inclusão de informação falsa em documento público ou particular ou da omissão de informação que dele deva constar. Na legislação especial, a falsidade ideológica é tratada com suporte na mesma diretriz (...). Por conseguinte, o mencionado tipo penal não se amoldaria, em princípio, à conduta mencionada.
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12:02
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A esse respeito, impende notar que o uso indevido do documento de identidade funcional emitido pelas Casas do Poder Legislativo caberá mais comumente ser enquadrado como crime de falsa identidade, o qual é tipificado no art. 307 do Código Penal e ali definido como o ato de se atribuir ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, sendo punível com detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Levando tudo isso em consideração, é de se adotar, no texto legislativo a ser erigido, simples previsão, à semelhança da já desenhada no âmbito do Projeto de Lei nº 9.767, de 2018, e acolhida por esta Casa, no sentido de que o uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas em lei.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não é preciso. Ele já foi publicado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está proferido, então, o parecer.
Item 64. Projeto de Lei nº 2.043, de 2011, do Deputado Ricardo Izar, que regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Peço a palavra para encaminhar contrariamente ao pedido de retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Paulo Teixeira, há possibilidade de retirá-lo ou não. Se não houver, vamos discuti-lo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu dialoguei com o Deputado Izar. Ele disse que este projeto está tramitando há 3 anos aqui na Câmara Federal.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Desde 2011.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Desde 2011, então são 8 anos.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Nesta Comissão, há 6 anos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu fiz um pedido ao Deputado Izar, já que o quórum aqui está baixo. Eu me comprometi com ele a devolver, em duas sessões, uma proposta sobre o projeto. Não será esse um procedimento protelatório. Trata-se apenas de tempo suficiente para que um Parlamentar analise o mérito do projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado mantém então o pedido de retirada do projeto da pauta.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Eu quero encaminhar contra esse pedido de retirada, com todo o respeito ao Deputado Paulo Teixeira. Este projeto tramita na Casa desde 2011 e tem como objetivo apenas dar ao paisagista o direito de exercer a sua profissão.
Hoje, o Ministério da Educação — MEC autoriza a abertura de algumas faculdades, no caso, mas não autoriza que a pessoa que conclui esse curso exerça a profissão de paisagista. Na Universidade Federal do Rio de Janeiro, a pessoa faz um curso de 5 anos, e não consegue assinar um projeto de paisagismo. Devido à reserva de mercado feita pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, essa pessoa tem que contratar um arquiteto para que ele assine o projeto. Isso é um absurdo. O CAU vem fazendo uma pressão dentro desta Casa de forma a protelar a votação deste projeto. Estamos deixando de dar oportunidade de trabalho a milhares e milhares de pessoas formadas em Paisagismo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento de retirada do projeto da pauta.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Rejeitado.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Nós gostaríamos de requerer verificação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo também pede verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Liderança do Governo pede verificação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, vamos à votação nominal.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB como vota?
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Gostaria também de estudar mais esta matéria, dar uma olhadinha nela, porque há exigências aqui dos paisagistas. Queremos verificar isso com calma. Então, eu concordo com a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota "sim".
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, o Progressistas encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PP encaminha "não".
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, o PSD vota "não", porque entende que a matéria já foi devidamente discutida e exaurida e que o parecer do projeto delineia de forma integral todos os contornos jurídicos, de maneira que não há razão plausível para procrastinar, postergar ou retardar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo vota "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, o PV vai encaminhar o voto "não".
Este projeto já foi discutido em outras Comissões e amplamente debatido também aqui na CCJ. Quero fazer o registro de que houve o pedido de vista do Deputado Gilson Marques, que analisou o projeto e viu que o intuito do projeto é dar mais liberdade, mais segurança e garantia de emprego e de exercício da profissão para as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PV e o Governo orientam "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, só relembrando um pouquinho, justamente como o Relator mencionou, na reunião passada, eu pedi vista do projeto. Acho muito bom saber que os Parlamentares gostam de analisar os temas. Porém, esta fase já passou também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "não".
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - O PDT, Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "não".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, a Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Oposição vota "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, O PRB vota "não" à retirada, porque de fato este projeto já está se arrastando aqui há muito tempo. Embora houvesse a possibilidade de um acordo para daqui a uma ou duas sessões, e eu não tenha visto dificuldade em fazermos assim, o Relator optou por não retirar de pauta a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Democratas, Deputado Pedro Lupion?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas encaminha contra a retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "não".
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
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12:14
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O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Presidente, eu queria aproveitar que estamos em processo de votação para saudar todos os paisagistas presentes, que estão ansiosos pela votação deste projeto.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Como disse o Deputado Izar, este é um projeto importante.
Eu penso que está no momento de nós falarmos sobre controle de mercado. Nós temos, por exemplo, a situação das pessoas que fazem o curso de Direito. Às vezes, quando falamos sobre o tema, as pessoas pensam que se trata de uma postulação contrária à OAB; pelo contrário, a OAB é uma das corporações mais importantes do País. Agora, eu penso que o MEC tem que se tornar aquilo que ele é, como dizia Nietzsche. Não pode o MEC expedir um diploma que não valha.
As pessoas, às vezes, ficam irritadas com a OAB. A OAB está correta: farinha pouca, meu pirão primeiro. Como o MEC autoriza, a todo momento, uma faculdade de Direito, e isso vai encharcando o mercado, a OAB, em determinado momento, criou o Exame da Ordem, aliás, uma das leis mais interessantes criadas no País. Sr. Presidente, ela não foi votada nas duas Casas, só em uma Casa, o que é muito interessante.
Eu acho que este é o momento de nós começarmos a fazer esse debate e, principalmente, cobrar que o MEC faça o controle de qualidade dos cursos dentro das universidades. Não pode a pessoa fazer o curso e, depois, o pai ter que gastar horrores para que esse filho possa exercer a profissão. O diploma em Direito está valendo como um cheque sem fundo: a pessoa se forma, mas não pode trabalhar na área.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado, eu não sei se compreendi a sua fala. Na verdade, apesar de ser uma regulamentação — pelo que eu entendi, o Deputado também é contra regulamentações —, nesse caso específico, embora não seja de fato o melhor dos mundos, este projeto de lei abrange um número de profissionais, um número de pessoas que podem acessar esse tipo de trabalho, inclusive com uma preparação intelectual em faculdades específicas e mais adaptadas para esse tipo de serviço, coisas que já são feitas com muita naturalidade em outros países.
Então, apesar de ser uma regulamentação, este projeto de lei abrange outras profissões, concede a outras pessoas o direito de fazer parte dessa profissão e de trabalhar como paisagista — inclusive, a pessoas que não têm qualquer tipo de credenciamento o prazo retroativo de 5 anos para continuarem a exercer a profissão.
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Isso é muito importante, porque nós não podemos mais ter um órgão de controle que simplesmente estabeleça parâmetros para que se consiga o credenciamento, pague um valor determinado de cima para baixo, e somente aquele pequeno grupo tenha acesso. Na verdade, quem faz isso muito melhor é o mercado. Os consumidores é que sabem qual é o melhor profissional, qual é o melhor conhecimento a ser aplicado no caso concreto.
Este é o ponto: conhecimento. Não necessariamente uma pessoa que tenha um curso específico tem mais ou menos conhecimento do que outra. O que nós precisamos é que mais pessoas tenham acesso, que mais paisagistas sejam contratados, que seja estimulada a livre iniciativa, que haja mais pagamentos, mais dinheiro no mercado, mais verde em nossas ruas.
Este é um projeto excelente — até me surgiu de início um pequeno equívoco de pensamento —, apesar de constar um termo ruim, "regulamentação". Na verdade, esta deveria ser uma abrangência da profissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, estamos quase atingindo o quórum. Se alguém quiser antecipar o debate do projeto do item 64, fazer isso neste momento, fique à vontade, para que possamos economizar tempo mais para a frente.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - O Deputado José Medeiros colocou muito bem a questão do MEC. Há um grande problema: hoje o MEC autoriza o funcionamento de universidades que ensinam determinadas profissões, mas essas profissões não são reconhecidas. A pessoa praticamente sofre um estelionato, porque paga durante 5 anos por um curso de uma profissão que não vai poder exercer. É o caso dos paisagistas, que estamos resolvendo com este projeto de lei, e de outros profissionais. O MEC deveria ter responsabilidade; quando autorizasse uma faculdade de uma matéria a funcionar, que essa profissão fosse automaticamente reconhecida.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Na verdade, não seria preciso o reconhecimento; a pessoa poderia operar e fazer, e pronto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - A Constituição, inclusive, diz que é livre o exercício da profissão. Na verdade, há um monte de expertos no meio proibindo os outros de trabalhar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso é só para criar dificuldade e vender facilidade. Não seria preciso credenciamento, autorização estatal nenhuma. A pessoa cumpriu o curso, tem capacidade; o consumidor que decida se vai contratar ou não.
(Pausa prolongada.)
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12:22
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, já temos quórum.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu pedi o adiamento, primeiro, ao próprio autor, que não concordou.
Depois, eu pedi em votação e perdi. Então, não vejo mais sentido manter o meu requerimento de adiamento, porque a maioria quer votar a matéria. Eu queria apenas ter um conhecimento mais profundo do texto.
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12:26
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O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Agradeço ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira. Está retirado o requerimento.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma indagação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Luiz Flávio Gomes.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - O que nos chega de informação sobre esse projeto — depois nosso colega Deputado Ricardo Izar pode até complementar e nos orientar — é que os paisagistas estão com problemas, no exercício da profissão, com os arquitetos, porque a arquitetura acaba dominando essa área, a arquitetura já está regulamentada, etc.
A questão no Brasil e no mundo é do humano. Todas as vezes que se regulamenta uma profissão "x", impede-se que alguém a exerça.
Então, eu queria indagar ao propositor da iniciativa legislativa as seguintes questões: Os paisagistas depois vão ter problemas com os jardineiros? Vão ter problemas com quem não está formado? Porque todo mundo cuida de paisagens. Então, a questão é se nós não estamos protegendo uma categoria que deve ser protegida, mas que depois pode virar algoz de outras categorias.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Deputado, na verdade, jardinismo e paisagismo são profissões diferentes. O paisagismo inclui mobiliário urbano, inclui paisagismo urbano, inclui projetos de luminotécnica e uma série de coisas que o jardinismo não inclui. Então, um não impede a profissão do outro.
Esse projeto, na verdade, permite que o arquiteto continue exercendo a profissão de paisagista e que o paisagista possa exercer a profissão de paisagista. Hoje, a Resolução nº 51 do CAU proíbe diversas profissões. Aliás, o único conselho profissional que tem autonomia de dizer quais são as atribuições exclusivas da sua profissão é o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, por um erro na lei de quando foi formado. Ele proíbe outros profissionais de exercerem aquilo para o que eles foram preparados.
Esse projeto vem derrubar isso e permitir que a pessoa que cursou 5 anos de faculdade de paisagismo possa assinar um projeto de paisagismo, não que possa assinar um projeto de arquitetura, mas que possa assinar um projeto de paisagismo. E o arquiteto vai poder continuar assinando projetos de paisagismo.
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12:30
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, gostaria de dizer ao Deputado Luiz Flávio Gomes que eu concordo com que, em regra, a regulamentação é muito ruim, mas hoje temos um caminho a ser traçado, e a situação de hoje é que o paisagista não pode fazer paisagismo, algo como se o padeiro não pudesse fazer pão. Estamos subindo alguns degraus, andando alguns passos para fazer a correção disso. Não é o melhor dos mundos, concordo, mas o que temos hoje é terrível e urge ser mudado. A pessoa que estudou para paisagista, profissão que tem nome, não pode exercê-la, como um sapateiro não pode fazer sapatos.
Precisamos entender que o bom é pior que o ótimo, mas é muito melhor do que o ruim. Bismarck dizia que a política é a arte do possível. Hoje, o possível é aprovar esse projeto, que, apesar de não ser perfeito, concordo, é anos-luz melhor do que o que temos hoje. O que temos hoje? Uma instituição que definiu quem são as pessoas que podem trabalhar em determinada área e que excluiu a profissão específica para exercer o trabalho de paisagismo, o que não tem sentido algum.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o parecer do Relator.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, vou direto ao voto, mas peço que me permita 2 minutos para dar uma explicação.
Esta não é uma comissão de mérito, nós sabemos, mas ocorre que a ementa do projeto faz parecer que queremos quebrar o princípio da liberdade de mercado. Este projeto só regulamenta os casos em que uma empresa aérea, que tem uma concessão do Estado, faz uma linha aérea com exclusividade, como ocorre muito na Amazônia...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu não estou conseguindo escutar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Relator está explicando previamente o seu parecer. Peço aos Srs. Deputados interessados no item 31 que prestem atenção.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, só queremos proteger os usuários de linhas aéreas atendidos por uma prestadora exclusiva em lugares longínquos do País, como no Amazonas. Lá, por exemplo, há uma linha aérea que faz voos de Manaus a Tabatinga, até a fronteira com a Colômbia e com o Peru. Ela pratica preços exorbitantes, porque tem o monopólio daquela linha.
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12:34
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A matéria é da competência da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei (Constituição da República, arts. 24, X, e 48, caput). Inexiste reserva de iniciativa.
Nada vejo nos projetos de lei — principal e apensado — que mereça crítica negativa desta Comissão, no que toca à constitucionalidade material e à juridicidade.
Bem escritos, os textos das proposições atendem ao previsto na legislação complementar sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das normas legais (Lei Complementar nº 95, de 1998), não merecendo reparos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Além da Deputada Erika Kokay, quem vai querer discutir?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedido pedido de vista ao Deputado Gilson Marques.
Retornamos a esta fase da discussão na próxima reunião oportuna, depois de o projeto voltar do pedido de vista.
Item 35. Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, do Deputado Sóstenes Cavalcante e outros, que altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pelo prazo de 5 minutos, para encaminhar favoravelmente ao requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Estamos analisando aqui um projeto que trata da tipificação de crime cometido pelo Judiciário quando extrapolar sua competência. Acho que isso se refere a muitos elementos do momento que estamos vivendo.
Vejam, Deputados: em que pese a necessidade de controle, que é importante, do Poder Judiciário, que recentemente tem se constituído como um superpoder, está prevista no art. 2º da Constituição a independência dos Poderes. Cabe a esta Casa, então, defender essa independência e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Este também é um elemento que precisa ser inserido na discussão desta iniciativa legislativa.
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12:38
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Os Três Poderes precisam estar a serviço disso que estamos tratando nos arts. 3º e 4º. Aí, acho que nós temos que fazer algumas reflexões sobre o papel do STF de garantir os direitos humanos e a democracia, que é a própria essência do STF, porque a amplitude da iniciativa legislativa que estamos votando aqui pode abrir margem — isto me preocupa, Deputada Bia, como falei com V.Exa. antes — para retaliações indevidas, que podem impedir a própria função contramajoritária de defesa dos direitos das minorias, que estão sub-representadas, por exemplo, no Parlamento. Aliás, cabe ressaltar que democracia não é ditadura. É um conjunto de decisões políticas, Deputado, tomadas pela maioria, desde que não firam os direitos das minorias. É óbvio que, dependendo da interpretação, cabe a nós fazer uma ampla discussão.
Eu queria citar três elementos em que me parece que há discordância de um campo, mas em que o STF, de muitas maneiras, tem cumprido seu papel de garantidor dos direitos humanos e da democracia — pelo menos, há iniciativas que cobram do STF isso. Cito, por exemplo, a ADPF que envolve o entendimento de que a questão da legalização e da regulamentação do aborto é caso de saúde pública, e não de polícia. O índice de mortalidade materna no Brasil é absurdo. Isso fere a dignidade humana, a dignidade da mulher. A ampliação e a garantia de direitos são atribuições do STF, Srs. Deputados. A última polêmica foi a discussão da LGBTfobia, que acho que é também a garantia da vida de quem exerce o seu direito de amar. No entanto, podemos fazer a discussão, por exemplo, da posição do STF sobre Raposa Serra do Sol de negar a demarcação de terras indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço silêncio ao Plenário.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou tentando falar, mas há um monte de gente falando alto ao meu redor.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, V.Exa. pode suspender a sessão por 20 minutos até o Plenário se acalmar?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Esta é uma discussão superimportante.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem 20 segundos para concluir.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não é possível, Deputado, aceitar que o STF, como Judiciário, se ache um superpoder, mas não é preciso impedir o papel do Judiciário de garantidor dos direitos humanos e da democracia, o que significa fazer valer direitos constitucionais. Preocupa-me que essa tipificação penal possa levar a isso. Sugiro que resgatemos a audiência pública aprovada nesta Casa antes de votar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, já acabou o tempo.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, nós somos contra a retirada de pauta desse projeto, porque este Parlamento, mais do que nunca, precisa discutir...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, está difícil falar. É preciso garantir a ordem aqui!
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Está muito difícil. Se a assessoria não nos respeita, peça a ela que se retire, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deixe-me entender o que está acontecendo.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Não dá nem para entender o que está acontecendo, porque há muito barulho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Muita gente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós estamos discutindo uma proposta importantíssima, com argumentos diversos, e a fala dos Parlamentares não está sendo respeitada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, nós somos contrários à retirada de pauta desse projeto sobre ativismo judicial, porque, mais do que nunca, é importante que discutamos esse tema. Esse tema tem chamado a atenção do povo brasileiro, porque o STF está a cada dia usurpando mais competências do Poder Legislativo.
E o pior caso que tivemos de ativismo judicial aconteceu há algumas semanas, que foi o caso da criação de um tipo penal relativo à homofobia. Isso só poderia ter sido feito por meio de lei, ou seja, o STF usurpou a competência deste Parlamento, que respeita a vontade do povo brasileiro. O STF não é eleito pelo povo; logo, não pode criar lei nesse sentido. Os argumentos em favor do ativismo não se sustentam, tendo em vista que eles usurpam a nossa competência.
Então, esse projeto é importantíssimo para que discutamos quais são os limites de decisão do Supremo Tribunal Federal, que há muitos anos vem violando o poder desta Casa e subjugando esta Casa. Nós somos contrários à retirada de pauta, porque um dos Poderes está sendo violado. Este tema é importantíssimo, e nós precisamos criar um crime de responsabilidade para os Ministros que usurpam a competência deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Não, Presidente. Vamos orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, primeiro, em tese, ninguém é contra discutir...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu me esqueci da horinha da maldade.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Não vamos abrir, não. Vamos orientar primeiro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Calma, vamos orientar, vamos fazer a discussão, para que, quando formos votar, todo mundo esteja devidamente orientado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, está passando o tempo. Desculpe-me, mas eu não vou aceitar ser feito de bobo.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, nós não somos contra, em tese, discutir a questão do ativismo, mas eu quero alertar alguns aqui que acham que o ativismo é só do Supremo: o ativismo existe em todas as instâncias. Quem mais praticou ativismo judicial foi o Sr. Sergio Moro, e nós vamos discutir isso aqui, vamos enfrentar esse debate. O primeiro grau pratica ativismo, assim como o segundo, o terceiro e o quarto graus. Então, achar que o ativismo judicial existe só no Supremo é um erro, é dar tiro no pé.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "não".
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
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12:46
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Só para concluir, como há uma audiência pública marcada para a semana que vem, nós achamos que é conveniente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não cabe, Deputado.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Então, nós somos favoráveis ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Não são coisas excludentes. Nós podemos votar esse projeto e continuar uma discussão mais ampla.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - O Plenário retrata a democracia, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PRB vota "não".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "não".
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "não".
(Não identificado) - O Governo libera.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC vota "não".
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSB?
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, nós estamos diante de um dos temas mais relevantes do País neste momento. Se, de um lado, o Supremo Tribunal Federal tem criado regras gerais em matéria de costumes — isso é verdade —, de outro lado, também foi criação do Supremo a execução da pena após segundo grau. A Constituição brasileira fala em quatro graus, e o Supremo criou a regra do segundo grau em matéria de corrupção.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Alguma bancada vai encaminhar?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD muda o voto para "sim", a favor da retirada de pauta.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Encaminhamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Sr. Presidente, o PRB...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, para retificar...
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Permita-me concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, trata-se de encaminhamento de bancada, não de fala individual.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, o Solidariedade entende...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, o Solidariedade entende que essa matéria é extremamente importante. Portanto, encaminha "não", no sentido de que a votação ocorra hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Solidariedade vota "não".
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Sr. Presidente, o PRB vota "não".
Nós concordamos com a tese do Deputado Nelson de que o ativismo judicial é praticado em todos os níveis do Judiciário. Ocorre que há um contágio hierárquico. Na medida em que o Supremo age assim, os demais níveis da Justiça o acompanham. Nós vamos fortalecer com este projeto o princípio da separação dos Poderes — só isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, o PV entende a centralidade desta discussão para a nossa democracia. Portanto, o PV encaminha o voto "não", para enfrentarmos esta discussão.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, se, por um lado, há necessidade de enfrentar os diferentes superpoderes, de outro, também há que se reconhecer que o STF tem sido cumpridor de direitos e garantias fundamentais, o que é também seu papel, garantindo, por exemplo, o direito à greve dos servidores, a dignidade das pessoas LGBT.
Então, penso que devemos cumprir aquilo que já tínhamos votado nesta Casa consensualmente, há 2 meses, que é a realização de uma audiência pública para que nós nos debrucemos sobre a complexidade do tema, de modo que não saia daqui uma votação que possa, em vez de controlar esses superpoderes, impedir a atuação do Judiciário em uma função que lhe é específica.
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12:50
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós não temos divergências no fato de que nem os Ministros do Supremo, nem juízes de primeira instância devem exercer atividade político-partidária. Nós vimos alguns que estão defendendo esta proposição bater palmas para a intervenção político-partidária do Sr. Sergio Moro no processo da Lava-Jato — aliás, ele já fez isso no BANESTADO.
Portanto, nós não somos contra a proposta. Mas, vejam, aqui se diz: "usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo". Com isso, o Supremo fica atado, impedido de discutir o cumprimento da Constituição. Quando o Legislativo não se posiciona sobre a criminalização da homofobia, ele já está se posicionando, está ferindo a Constituição. Cabe ao Supremo, sim, ser guardião da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria libera.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, ontem, o Ministro Sergio Moro deixou claro aqui, ao não desmentir a nota de O Antagonista, que o Governo está investigando um jornalista para obter a sua fonte. Há uma escalada autoritária no Brasil. Agora, com este projeto, pretende-se diminuir o âmbito de discricionariedade do Supremo Tribunal Federal. Isso está no contexto dessa escalada autoritária, que quer diminuir a competência do Supremo Tribunal Federal. Este projeto fere a Constituição Federal em diversos artigos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente, minutos atrás, as ponderações da Deputada Chris, mas o meu receio é que nós estejamos exagerando no remédio. Há situações tópicas de ativismo acerbado? Há. Mas criminalizar um Ministro do Supremo por um ato de ofício de julgamento me parece exagerado. Nós estamos mexendo na mecânica interna do princípio da tripartição dos Poderes.
A ponderação da Deputada Erika Kokay me impressionou. Ela disse que a criminalização não se estende à usurpação das funções apenas do Poder do Legislativo, mas do Executivo também. Será que, por trás desse projeto, não está um outro projeto, de natureza política, para manietar outros Poderes a fim de que um, apenas, se realce e se sobressaia sobre os demais? Eu estou em dúvida.
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12:54
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vai votar pela retirada de pauta e entende que este projeto cria um crime de responsabilidade: um ato como uma ADI, em que um Ministro do Supremo tem que dar uma decisão, pode ser interpretado como ele estar legislando. Nós não podemos permitir isso. Sou a favor de discutirmos o abuso de autoridade nesta Casa, mas eu acho isto aqui um exagero.
Nós vamos pedir a retirada de pauta deste projeto, e acredito que devamos rediscuti-lo. Não podemos deixar que um Ministro do Supremo, por um ato que ele tenha que fazer, seja criminalizado, penalizando o Supremo. Entendo que há, hoje, no País, pessoas insatisfeitas com o Supremo, como há pessoas insatisfeitas com Sergio Moro, mas nós precisamos discutir isso no crime de abuso de autoridade, sem criminalizar um Ministro por um ato que é dever dele de ofício.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PROS?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, o ativismo judicial existe, é grave e tem que ser combatido, mas este projeto não está combatendo o ativismo judicial.
O ativismo judicial existe em várias instâncias, e ninguém pode falar isso com mais propriedade do que eu, porque a minha família vem sendo vítima de ativismo judicial há muito tempo. No Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Campos, o meu pai — é importante dizer isto aqui — foi vítima de um ativismo judicial absurdo, num caso em que uma sentença que deveria ser proferida por um juiz foi escrita por um delegado da Polícia Federal e levada a uma academia de ginástica para que um juiz a assinasse, quando este nem sequer a escreveu. Isso tem que ser combatido. Isso é ativismo judicial, isso é abuso de autoridade.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não dá para deixar V.Exa. concluir, Deputada, até porque eu já vi a estratégia que está sendo montada aqui.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Todo mundo concluiu, Presidente. V.Exa. permitiu que todo mundo concluísse. Eu quero concluir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, só o Deputado Fábio Trad, por uma questão...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Eu nem encaminhei!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, não cabe. Eu não posso.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Então, eu quero encaminhar o voto "sim", pela retirada de pauta, porque Ministros do Supremo não estão nos usurpando. A Câmara...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bom, Deputada.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Ministro Sergio Moro, quando esteve nesta Casa no dia de ontem...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não vamos parar o tempo, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu peço só silêncio. É isso que eu queria pedir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, estamos em silêncio.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Ministro Sergio Moro, quando veio ontem a esta sessão, falou uma mentira. Qual foi a mentira? Ele disse que nunca processou um jornalista, e ele processou, sim.
Ele processou o jornalista Eduardo Guimarães. Fez uma condução coercitiva — o Eduardo tem um filho excepcional — e levou o Eduardo para a polícia, para ali obter a fonte de uma notícia do Eduardo Guimarães, e obteve. Ele fez mais: cometeu uma grande violência contra um jornalista.
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12:58
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Ontem, aqui, ele não respondeu à pergunta de vários Deputados sobre eles estarem ou não investigando o jornalista Glenn Greenwald. O site O Antagonista disse que há uma investigação sobre o jornalista Glenn Greenwald no COAF. Mas, se há uma investigação no COAF, isso significa que há uma investigação, igualmente, na Polícia Federal, que resultará na quebra do sigilo telefônico do Glenn Greenwald para a obtenção da fonte. A fonte do jornalista tem uma proteção constitucional, no art. 5º da Constituição. Portanto, o que faz Sergio Moro é violar a Constituição Federal; é violar a liberdade de imprensa; é violar um dos pilares mais importantes do Estado Democrático de Direito. Essa violência é a escalada de um Estado policial que Sergio Moro representa.
Sergio Moro, quando era juiz, não tinha qualquer respeito pela Constituição. Juiz de primeiro grau, de piso, ele quebrou o sigilo telefônico da Presidenta da República ilegalmente. Ele não tinha competência para isso, mas quebrou o sigilo telefônico. O sigilo telefônico tinha um horário determinado, e ele continuou a escutar depois e deu publicidade àquela conversa. Ele foi advertido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki.
Sergio Moro mandou monitorar os voos do advogado Cezar Roberto Bitencourt e do advogado Andrei Zenkner Schmidt e, por essa razão, foi advertido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello. Sergio Moro quebrou o sigilo telefônico do advogado Cristiano Zanin, que defendeu, e defende, o Presidente Lula, para saber qual era a estratégia de defesa.
Essa é a escalada do Estado policial. Nós precisamos botar um fim nessa escalada do Estado policial! Esse juiz é o líder dessa escalada do Estado policial.
Quando falei, ontem, da prisão do jornalista Eduardo, ele disse: "Você não sabe de direito". Mas eu quero dizer: Ministro Sergio Moro, quem não sabe de direito é V.Sa. Eu pedi ao PT que assinasse uma ADPF escrita pelo advogado Bottino, do Rio de Janeiro, e a levei ao Supremo Tribunal Federal, que considerou que aquelas conduções coercitivas eram inconstitucionais e declarou a inconstitucionalidade delas. Então, quem aplicou errado o direito neste Brasil foi V.Sa., que foi advertido por dois Ministros do Supremo Tribunal Federal. O que disse o Ministro Celso de Mello? Ele disse o seguinte: "Moro já foi censurado pelo STF". Para o decano Celso de Mello, ele comprometeu o fair trial, que é o tribunal justo.
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13:02
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Portanto, nós estamos na escalada de um Estado policial. Vejam as declarações do Presidente da República! Ele disse que quer armar o povo brasileiro para que o Brasil não tenha mais uma opção à esquerda. É a escalada do Estado policial.
Senhoras e senhores, o que é um juiz que indica testemunhas subterraneamente para a acusação senão um juiz parcial? Vejam se algum advogado da defesa tem o Telegram de Sergio Moro. O juiz tem que indicar a defesa ou a acusação nos autos, e não pelo Telegram. Um juiz que pede à acusação que publique nota de apoio a ele o que é, senão um juiz em conluio com o Ministério Público?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Quero falar como Líder, Sr. Presidente. Estou inscrita como Líder.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero falar como Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, vou passar a palavra para as Lideranças, mas já está rejeitado o requerimento.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, estava conversando agora com o autor do projeto, o Deputado Sóstenes Cavalcante. Eu entendo a argumentação e as defesas do Deputado e em muitos pontos até concordo com ele. No entanto, como eu disse, para cada doença existe um remédio, e nunca se trata uma doença com o remédio errado.
Vamos aplicar isso ao que estamos vivendo aqui. Ativismo judicial temos que combater. Abuso de autoridade temos que combater. Mas o STF está decidindo questões que o Congresso está se abstendo de decidir. A responsabilidade disso é do Congresso. Descriminalização de drogas e de aborto, demarcação de terras indígenas, tudo isso é pauta polêmica. Eu tenho as minhas posições pessoais. Eu sou a favor do aborto? De forma nenhuma! Eu sou contra o aborto, mas eu quero decidir esse tema no plenário da Casa.
O que a Presidência da Casa não pode fazer é, porque uma pauta é polêmica ou porque uma minoria, às vezes, não consegue alcançar o número de votos e obstrui a sessão, permitir que deixemos de decidir. A sociedade quer que decidamos. Então, vamos ao plenário e vamos decidir, mas criar um crime de responsabilidade porque a Câmara dos Deputados não está cumprindo o seu papel de votar eu acho que é um pouco de exagero.
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13:06
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Então, o que eu quero é que esta Casa se torne mais produtiva e que não tenhamos medo de debater nenhum tema. Nós somos o reflexo da sociedade. A opinião que estiver aqui é a opinião da maioria da sociedade, porque é assim que é a democracia representativa. Vamos ao Plenário. Levem as pautas polêmicas ao Plenário, e vamos votar!
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, quero falar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não tem delegação, Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, é o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não estava inscrito e não há tempo.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, eu fiquei aqui o tempo todo com a mão estendida para V.Exa., pedindo para fazer a orientação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não vi, estou sem óculos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Já foi usado o tempo do PT, Presidente, nesta matéria?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Deputado, V.Exa. está zombando de mim?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não estou. Estou falando sério, não vi mesmo, não estou zombando, Deputado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sim, senhor! Mas eu estava querendo fazer a orientação de votação, e V.Exa. não me deu a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não vi, Deputado, passou. Mas foi rejeitado o requerimento.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Pois é. Mas foi rejeitado sem orientação de bancada?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Todo mundo estava encaminhando aqui. Vários Deputados até falaram duas vezes.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Não, eu estava aqui pedindo a palavra para o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Desculpe-me, não vi, mas houve bancadas que orientaram até duas vezes.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, eu quero registrar, em nome da bancada, a nossa posição com relação ao projeto. Não é porque o Poder Executivo baixa dezenas de decretos que nós não temos que analisar e que o Supremo Tribunal Federal, quando provocado, não possa dar resposta. Quem mais provoca o Supremo Tribunal Federal são os Parlamentares do Brasil.
Então, não há nenhuma interferência do Supremo nesta Casa. Se quisermos algo diferente, temos que saber que temos que cumprir com o nosso papel. E o Supremo, quando provocado, decide, delibera, e delibera muito mais quando falta legislação adequada, como acontece com muitos pontos ainda da Constituição da República.
Então, não há razoabilidade nenhuma, até porque é muita vaga esta proposta. Se é muito vaga, não podemos entrar nesta de trazer agora uma instituição da República, para que os fundamentos da democracia estejam alicerçados e para que possamos construir uma democracia cada vez melhor. Este é o avanço que nós temos que provocar no debate nesta Casa.
Eu quero deixar muito clara a posição do nosso partido. Nós não concordamos com isso, nós não vamos entrar nesta de outro ativismo que não seja o da sociedade para evoluir civilizatoriamente, não vamos concordar, não vamos involuir. Aqueles que querem involuir que o façam lá na sua casa onde é do seu próprio juízo, e não aqui e não para o povo brasileiro.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Peço a palavra pela Liderança do PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu queria fazer mais um apelo ao colegiado.
Eu gostaria, Deputada Erika Kokay, de fazer um apelo a este colegiado para que tenhamos consciência da gravidade do que nós estamos votando. Nós estamos criminalizando o Supremo Tribunal Federal por um ato de ofício de julgamento. É isto o que nós estamos fazendo, tornando réus os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo simples ato de exercerem o ofício de prestar a jurisdição. É isso o que esta Casa quer? Quer combater o ativismo dessa forma? Será que não temos, no plano da proporcionalidade e da razoabilidade, outras alternativas para combater o ativismo? Há, na realidade, exorbitâncias e exageros.
Nós reconhecemos que existem. Por exemplo, a clara violação ao Princípio da Reserva Legal quando o Supremo Tribunal Federal, equiparando a homofobia ao racismo, tornou crime uma conduta que não foi votada pelo Parlamento brasileiro. Ativismo. Foi indevida a ingerência. Daí a tornar criminoso um Ministro do Supremo Tribunal Federal por agir assim? Será que não estamos excedendo no remédio? Será que não estamos matando um mosquito com uma metralhadora? Será que não estamos combatendo uma simples febre com um antibiótico poderosíssimo que poderá inclusive atingir a integridade do corpo, debilitando todo sistema?
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13:10
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Nós estamos entrando nos mecanismos internos do princípio da tripartição dos Poderes. Não creio que caiba a este Parlamento fazê-lo. E é este o chamado de consciência que faço, para que essa discussão se aprofunde, para que nós não lancemos ao mar do Direito Penal, porque isso pode causar um naufrágio coletivo, a prestação jurisdicional devida e exercida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Então, Sr. Presidente, a pergunta que se faz — e o Deputado Luiz Flávio Gomes, que é professor de Direito Penal e jurista reconhecido nacionalmente, sabe — é a seguinte: qual é a principal carência na construção de um tipo penal quando ele se faz aberto, quando o tipo penal é poroso, quando o tipo penal é de tal forma impreciso que dentro dele caibam inúmeras interpretações e voluntarismos por parte do julgador que aplica a lei?
Muito bem, esse tipo penal que está no projeto criminaliza a conduta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que usurparem a competência do Legislativo e do Executivo. Pergunto: quais as funções? Pergunto: quais as competências? Pergunto: quais as atribuições? Como é que nós vamos saber se agiu com dolo ou com culpa? No caso de haver acusação ao Ministro, ele vai se defender. E quem vai julgar? O próprio Judiciário! Vindo para o Parlamento num processo de impeachment, o Ministro do Supremo Tribunal Federal estará sujeito às vicissitudes da política partidária. É o que nós não queremos, porque nós temos que prezar e zelar pela independência da magistratura.
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13:14
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A ideia que está transparecendo aqui é a de que esse projeto quer, no fim das contas, dar poderes ao Executivo, manietando o Legislativo e o Judiciário para que o Executivo exerça um poder imperial. Esta Casa tem um compromisso com a Constituição. Esta Casa tem um compromisso com a serenidade constitucional, com o equilíbrio.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu estava para concluir, mas a torcida organizada me impediu de expressar as minhas ideias.
Quero falar para a torcida desorganizada, Sr. Presidente, essa maioria que não está nos vendo. Mas ela vai sentir, chegando ou pelas redes, ou por outros canais de comunicação. Se ela hoje está livre na sua liberdade de expressão, manifestação do pensamento de ir e vir, na sua liberdade de negociar, é porque vivemos no Estado Democrático de Direito, em que os Três Poderes estão vivendo independentemente e de forma harmônica. E isso está sendo quebrado com a criminalização do Supremo Tribunal Federal.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está rejeitado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Está rejeitado o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está rejeitado o requerimento.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Então, quero pedir vista antecipada antes da leitura do voto do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas não entramos no item ainda.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - V.Exa. não está começando a debater o item?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não. Ainda não, porque estava no tempo de Liderança.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Então, quero que V.Exa. registre o meu pedido de vista assim que começar a votação do item, antes da leitura do parecer. Já estou avisando.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, também vou pedir vista conjunta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vista conjunta.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Sr. Presidente, o PSD pede vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não entrei no item ainda. Esperem um pouquinho...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - A Oposição pede vista.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB também pede vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Espera aí, gente...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, sugiro a quem pediu vista levar as assinaturas juntas e entender a mobilização que houve de pessoas que já entenderam a necessidade da votação e da aprovação deste projeto, porque esta é a Casa do Povo.
Cada Parlamentar aqui representa os seus votos, e o povo está insatisfeito, sim, com a usurpação de competência. Agora, se colegas aqui querem se curvar ao STF, que não tem voto para estar aqui, eu lamento. Ou todos nós fazemos valer os colegas Deputados, nos fazemos valer pelos votos que tivemos, ou seremos cordeirinhos do STF.
(Palmas.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. não se pode aceitar isto: chamar de cordeirinho do STF. Pelo amor de Deus! Queremos discutir o abuso de autoridade.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Cada Deputado aqui está aqui para fazer valer o seu voto! É lamentável que colegas se acovardem nesta Casa para o STF! Eu só respeito os meus eleitores e o Estado Democrático de Direito, que está sendo ferido com a usurpação de competência de Ministros — de alguns, não de todos — do STF.
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13:18
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos entrar no item.
Projeto de Lei nº 4,754, de 2016, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante, que altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 1950.
Há pedido de vista coletiva, mas a Deputada Bia Kicis e a Deputada Chris Tonietto estão pedindo dispensa da leitura do relatório na próxima reunião. Então, o pedido de vista antecipado, antes da leitura do relatório, não vai ter efeito jurídico e regimental nenhum. E eu vou conceder.
Acredito que seria bom ouvir a Relatora, só ouvir o seu voto, porque não vai ter... Vejam, eu estou deixando claro. Estou concedendo a dispensa da leitura do relatório quando retornado o pedido de vista. Então, se é estratégia regimental para tentar ter mais obstrução, não vai ter, porque acabei de conceder o pedido.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Não. Não é isso, não. Eu quero ponderar só o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Acho que seria importante a Deputada só reler o relatório. A vista vai ser concedida logo em seguida. Não vai entrar em discussão, não se vai votar hoje, nem semana que vem.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Eu só quero ponderar o seguinte. O pedido de vista é para apresentarmos um voto em separado. Precisamos de um prazo para isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Claro.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Agora, se V.Exa. está dispensando a leitura, por que vai ser feita a leitura?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, é outra questão. Se se pede vista antes da leitura do relatório, alguns entendem que poderia haver mais instrumentos de obstrução na volta do pedido de vista. Mas quando se concede a dispensa da leitura, isso já cai por terra.
O que eu acho? Acho mais importante a Relatora ler o seu relatório, e o pedido de vista vai ser com o mesmo efeito anterior ou posterior à leitura. Pelo menos vamos ler e saber da visão da Relatora, senão quando voltar da vista ela não vai ler, nem apresentar a sua visão. Vai-se direto à discussão. Já está feito o pedido de vista, isso não vai mudar nada o prazo. É só deixá-la ler o relatório. Se os Deputados concordarem, podemos apenas deixar a Relatora ler o seu voto, explicar as razões...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Sr. Presidente. Já existe o pedido de vista, não tem por que ler.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - É o mesmo procedimento adotado quando da votação do parecer da nova Previdência.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E nós vamos recorrer do entendimento de V.Exa., porque, a nosso ver, o entendimento de V.Exa. foge dos limites estabelecidos pelo Regimento e pela prática democrática. Então, V.Exa. está exorbitando, está abusando, no nosso entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso vamos recorrer dessa compreensão exarada por V.Exa., apenas para ser sincera.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bom. Sei disso. Pode recorrer. Só leia o art. 57, inciso VI.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está bem. Nós vamos recorrer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas leia primeiro o Regimento, só para embasar a sua tese:
Art. 57 .........................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós vamos recorrer.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Beleza! Fechou!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Vai ler?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não vai ler. Foi concedida a dispensa da leitura.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Foi decretada a dispensa da leitura.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Apenas para lembrar, Sr. Presidente, que a intenção não é obstruir, não é retardar; é aperfeiçoar e votar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Claro, Deputado.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É um item polêmico. Todo mundo sabe que não dá para retornar em duas reuniões. Temos que fazer audiência pública, que já está aprovada, nesse interstício, para que a Relatora possa complementar o seu voto ou rever alguma posição. Hoje, nós apenas queríamos pautar para que a Relatora lesse o seu voto e a Comissão conhecesse o voto da Relatora. Daí, vem a audiência pública, e discutiremos pormenorizadamente esta questão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pelo tempo da Liderança do PSL, tem a palavra a Deputado Chris Tonietto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria Petrone.
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13:22
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu acho que nós poderíamos já amanhã chegar a esta Casa com uma proposta de data dessa audiência pública, que já está há 2 meses aqui...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Eu gostaria apenas de lembrar que o Presidente da CCJ não é um Ministro do STF para usurpar competências.
Então, antes de mais nada, eu gostaria de agradecer, Presidente, já que não vou proceder à leitura do relatório do PL 4.754.
Este Plenário aqui hoje é o retrato da democracia brasileira. Diversas pessoas, representantes da sociedade civil, aqui organizada, estão com cartazes contra o ativismo judicial. Aqui nós temos também mais de 300 mil assinaturas de pessoas que são contra o ativismo judicial. Por quê? Porque simplesmente o ativismo judicial tem sido um risco, um grave perigo ao Estado Democrático de Direito.
Não adianta falar de princípios constitucionais se aqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição são os primeiros que a rasgam, o que é impressionante.
Particularmente, Deputados aqui presentes, eu fico me perguntando se eu estou fazendo papel de palhaça aqui, se nós Parlamentares somos palhaços. Esta é a Casa Legislativa, esta é a Casa que deve elaborar leis. É o Parlamento, e não o Supremo Tribunal Federal, com 11 Ministros, que deve ter a arena de debate para decidir o futuro da Nação.
Então, sinceramente, eu não entendo esse afã por adiar a discussão, por obstruir. Isso só me faz crer que pode ser medo, receio, rabo preso — eu não sei, sinceramente. Mas eu fico preocupada com esse rumo, porque o Parlamento, na verdade...
Eu gostaria de desafiar aqui aqueles que disseram que o Parlamento é omisso. Omisso em relação a quê? Se simplesmente projetos não são aprovados nesta Casa é porque o povo não quer. Nós representamos a sociedade brasileira, nós representamos o Brasil, portanto, por óbvio, o apelo do povo, a voz do povo nas ruas nós precisamos respeitar. Nós precisamos fazer valer neste Parlamento o que o povo deseja. É para isso que serve um Deputado Federal, como o Deputado Sóstenes falou, não é para ser cordeirinho do STF, baixar a cabeça para o que o STF deseja.
É engraçado que, quando muitos Parlamentares aqui perdem na votação, recorrem ao Supremo Tribunal Federal. Agora, a Deputada do PSOL ali simplesmente disse: "Ah, democracia não é ditadura!". Mas, engraçado, nós não vivemos mais uma democracia, nós vivemos uma supremocracia. Nós vivemos numa ditadura do Judiciário, um Judiciário que é gigante e tem se agigantado cada vez mais, atropelado, achincalhado o Parlamento brasileiro, como se os 513 Deputados aqui presentes fossem palhaços. Então, voltemos para casa, porque nada estamos fazendo aqui.
Outra coisa: sobre a suposta omissão, em relação à homofobia, são mais de dez projetos que tramitam nesta Casa. Não foram votados e aprovados porque o povo não quer. Então, respeitem a democracia V.Exas.! Pelo amor de Deus!
Estamos nesta Casa para quê? Para encarar e enfrentar debates sérios, importantes, para salvaguardar a tripartição dos Poderes. O art. 2º da Constituição Federal fala sobre a tripartição dos Poderes, os checks and balances, ou seja, os Poderes, que são independentes e harmônicos entre si, Legislativo, Executivo e Judiciário.
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13:26
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Então, não adianta dizer: "Ah, estamos preocupados com os princípios constitucionais, estamos preocupados com a garantia da Constituição Federal!" Pelo amor de Deus! Aqueles que deveriam estar respeitando a Constituição rasgam todos os dias a Constituição. A ADO 26 é só um exemplo.
Eu não estou entrando no debate, eu não estou entrando no mérito da discussão. Eu só acho que lugar de debate é no Parlamento brasileiro, é aqui nesta Casa Legislativa, uma Casa de Leis, que respeita o povo brasileiro nas ruas, a voz daqueles que lutam contra o ativismo judicial. Ativismo judicial é, sim, uma usurpação de competência, um crime.
Eu concordo com os Deputados que falaram aqui sobre remédios. Realmente esse é um remédio, a primeira etapa. Se V.Exas. não lembram, já existe o art. 39 da lei de crimes de responsabilidade, que trata exatamente sobre o quê? Crime de responsabilidade dos Ministros do STF. Nós apenas estamos inserindo um inciso nesse dispositivo legal para criminalizar a usurpação de competência. O que significa? Todas as vezes que o Supremo Tribunal Federal invadir, interferir a nossa competência exclusiva, que está expressa na Constituição Federal...
A Constituição Federal, no art. 49, dispõe perfeitamente sobre qual é a competência exclusiva. Mas, diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal faz o quê? Interfere no Parlamento brasileiro. Vamos assistir a isso de camarote. Por quê? Porque muitos têm medo de votar pautas importantes — muitos têm medo — e acabam se curvando perante o gigante, os ditadores togados.
Por que eles simplesmente não se despem da toga e vêm concorrer às eleições? Se eles realmente quiserem legislar, venham para o Parlamento brasileiro, as eleições estão aí, e nós representamos a sociedade brasileira.
Eu fico estarrecida. Desculpem-me, eu realmente eu fico inflamada, porque não dá para acreditar que nós não podemos restabelecer a dignidade do Parlamento brasileiro, porque há pessoas que simplesmente estão preocupadas.
(Palmas.)
Pelo amor de Deus, gente! Vamos enfrentar o debate de forma distinta, de forma séria. O ativismo judicial é um crime, isso é um fato.
Outra coisa: há quem diga: "Ah, mas o Supremo Tribunal Federal age mediante provocação!". Realmente, aqueles que perdem uma votação aqui recorrem ao Judiciário, como eu já disse. Também há aquilo: eles agora vão assumir a nossa função legislativa? É por isso que eu disse: "Voltemos para casa". Não temos mais nada a fazer aqui. Por quê? Porque estamos sendo achincalhados, desrespeitados. A soberania deste Parlamento está sendo desrespeitada.
É por isso que eu desafio qualquer um aqui a dizer onde o Parlamento está omisso em relação às pautas que são ditas polêmicas. A ADPF 442, por exemplo, foi um subterfúgio. Por quê? Tentaram legalizar o aborto pela via do Judiciário, quando aqui já tivemos o Projeto de Lei nº 1.035, de 1991, e o Projeto de Lei nº 882, de 2015, todos sepultados nesta Casa Legislativa, porque o povo não quer votar, ou melhor, o povo não quer aborto.
(Palmas.)
Da mesma forma, tivemos a ADO 26. O PLC 122, em tramitação no Senado, aqui do lado, foi sepultado — sepultado, não; simplesmente está para votação posterior.
Agora, vejam, tudo isso foi discutido no Parlamento brasileiro, mas o povo não quer. E aí nós vamos desrespeitar o povo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, apenas uma questão. Eu fiz um acordo com a Deputada Erika. Se V.Exa. quiser, será possível ler o relatório. O pedido de vista está garantido, não vai mudar nada. V.Exa. pode ler o relatório, para que a Comissão tome conhecimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu só queria expressar a esta Comissão uma construção que nós estamos fazendo com o Relator do projeto que fala do aumento dos decibéis para os templos religiosos.
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Nós estamos sugerindo que seja retirado da discussão desta reunião — já conversamos com o Relator, conversamos com o autor —, para que também possamos discutir a possibilidade de inclusão de outras manifestações, para além das religiosas, que sofrem o mesmo patamar dos decibéis estabelecidos aqui pelo Deputado, que é um estudioso do assunto.
Então, o que nós estamos sugerindo, com a concordância do Relator, é tirarmos o projeto da pauta desta reunião e fazermos uma construção para incluirmos as expressões e as linguagens artísticas também, na mesma forma, para que nós possamos apreciá-lo. Se não for possível construir um consenso, aprecia-se de qualquer forma, na próxima semana. Mas, então, nós temos o compromisso de aqui tentar fazer uma construção para a inclusão das atividades e das linguagens artísticas na proposição, para não ficarmos com uma proposição que diz respeito apenas aos templos religiosos. Dizia o Deputado — isso está inclusive no projeto — que são as diversas matizes ou as diversas expressões dos diálogos com Deus e das diversas religiões, inclusive as religiões afro, enfim, todas as religiões.
Eu só queria exarar essa construção que estávamos desenvolvendo para que também fosse retirado de pauta. Eu solicitei a V.Exa. que fosse retirado de pauta, mas V.Exa. disse que não dependia da sua decisão, que deveria haver uma discussão com aqueles que defendem a proposição. Então, nós estamos aqui dizendo — conversava já com a Deputada Talíria Petrone e com outros Parlamentares — que nós iremos construir isso. Vamos pedir o apoio e a ajuda da Comissão de Cultura para incluirmos as expressões culturais no mesmo projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, fui estimulada a voltar o assunto após a fala da Deputada que me antecedeu. Quando se faz afirmações sobre como o Supremo está agindo, sabemos bem que também é ativismo essa fala. Está, por trás disso, a recente deliberação em relação à criminalização da LGBTfobia. Há uma discussão em torno disso. Está, por trás disso, a impossibilidade que defendem de o Supremo tratar dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Quando se fala que não está a serviço do povo, que não está representando a maioria do povo, esquece-se, inclusive, de um princípio que o Supremo pode e deve exercer, que é o princípio contramajoritário. Se houver algo em que o Parlamento é omisso, o que está previsto constitucionalmente, quanto à garantia de direitos fundamentais, é preciso que o Supremo cumpra a sua função, que é a função de garantir direitos humanos, que é a função de garantir a própria democracia, Deputada.
Não sei se V.Exa. conhece os dados do Brasil — deveria conhecer. O Brasil é o país que mais assassina transexuais e travestis do mundo. No Rio de Janeiro, todos os dias, há o caso de uma transexual assassinada. No Brasil, tivemos recentemente um coração arrancado. O Brasil ainda estupra mulheres lésbicas no chamado estupro corretivo. No Brasil, Deputada, ainda existem gays e bissexuais que têm negado o seu direito de amar. Há um índice de mortalidade materna, no Brasil, Deputada, que é o dobro do permitido pela Organização Mundial de Saúde.
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Então, discutir, por exemplo, legalização e regulamentação do aborto — há uma ADPF que pede ao Supremo que discuta isso — não é ser a favor ou contra o aborto, é discutir a dignidade das mulheres, um princípio constitucional. Já está garantido na Constituição o direito à vida dessas mulheres que morrem enfiando agulha de tricô. Aliás, o próprio direito ao aborto, já regulamentado, previsto em lei, é negado sistematicamente.
Fala-se em ativismo do Judiciário. Antes disso, aliás, 65% dos brasileiros — se é para falar de posição da maioria do povo — são a favor, por exemplo, do casamento civil LGBT: entre homens e homens, entre mulheres e mulheres. Não temos que ter medo inclusive de falar que mulher amar mulher é revolucionário, é parte da vida. Ah, se o problema do mundo fosse o amor! Estava bom se o problema do mundo fosse o amor.
Eu termino, Deputada, dizendo que temos de entender o que é ativismo, porque o que o Presidente Bolsonaro tem feito é o ativismo do Executivo sistematicamente: fecha conselho que foi instituído por lei, por exemplo; reedita medida provisória derrubada por esta Casa, por exemplo. Qual é a posição de V.Exa.? Qual é a posição do seu partido? Ele traz para cá, um monte de vezes, o decreto de armas — põe, devolve, vota, perde, volta o decreto de armas. Ele está incidindo sobre legislação aprovada nesta Casa, legislação que envolve desarmamento, aprovada e votada pelo Poder Legislativo, que vocês querem, por meio de decreto, por meio de ativismo do Poder Executivo, derrubar.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Quem está rompendo com a democracia somos nós, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela Liderança do PT, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Essa proposição tem um alvo certo, certeiro, está apontada para onde estão as armas literais e metafóricas. Ela se dirige aos direitos da população LGBTI. O Parlamento, ao não se posicionar, em verdade, posiciona-se. Nesse sentido, é preciso assegurar que a Constituição, que tem como princípio fundante a dignidade humana e fala que não é possível admitir qualquer tipo de discriminação, seja transformada em uma legislação sobre a qual não paire nenhuma dúvida e que deixe de ser uma norma programática.
As pessoas têm que entender que os direitos caminham e se consolidam porque isso faz parte da nossa humanidade. Alguém aqui acha que é possível viver uma humanidade sem expressar afetividade? Alguém acha que é possível sedimentar laços afetivos, atávicos e familiares sem o direito a ter a sua família reconhecida, simplesmente porque há uma heteronormatividade que tem de ser imposta, porque tem que se arrancar o direito à expressão da afetividade, o direito de amar e o direito de ser?
Portanto, nós estamos falando de um país que tem armas literais e metafóricas.
E o Governo que aí está quer cada vez mais estabelecer a literalidade nessas armas. Este é o país em que mais se mata população transexual em todo o mundo; é o quinto país em morte de mulheres, porque têm uma identidade feminina de gênero. Este é um país em que se matam mulheres porque são mulheres; porque acham que as mulheres não têm direito ao seu corpo, à sua fala, não têm o direito de dizer que o seu próprio território tem que se expressar com liberdade. O corpo é um território que não pode ser ocupado por outro. Nós estamos falando de um país em que se estimam cerca de 500 mil estupros todos os anos; de um país em que as maiores vítimas de violência sexual são mulheres, o gênero feminino, crianças e adolescentes.
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Aqui se quer impedir que a justiça e os direitos de vivência humana possam se expressar. Aqui se acha que se pode criar uma barreira fundamentalista, não reflexiva, binária, que nega a diversidade e a riqueza humana. É na diversidade também que nos reconhecemos humanos. É no outro, na alteridade que construímos nossas próprias identidades, inclusive as diversas identidades que cada ser humano carrega, a identidade de classe, a identidade étnica, a identidade de gênero.
Portanto, nós estamos vivenciando aqui um grito desesperado de um fundamentalismo que acha que a sociedade não tem que refletir e que acha que ser humano pode e deve ser hierarquizado. Alguns podem ter o direito de amar e de ser. Outros, a parte que lhes cabe nesse latifúndio, são os armários, que foram construídos por essa lógica transfóbica, essa lógica homofóbica, que permeia o conjunto de discursos.
Se fosse realmente uma discussão sobre ativismo judicial, estes que aqui estão deveriam estar questionando Sergio Moro, porque não há mais nenhuma dúvida sobre os diálogos. O próprio Sergio Moro não consegue negar, não tem como negá-los, porque já foram validados por ele mesmo quando pede desculpas pelo fato de ter chamado os membros do MBL de tontos ou coisa parecida. Ele mesmo pede desculpa e valida o que está sendo divulgado. Procuradores validam conteúdos que foram divulgados. Com as testemunhas que ele tentou impor para a acusação, faz uma promiscuidade criminosa entre quem julga, que deve ter imparcialidade, e quem acusa. Essa promiscuidade é ativismo judicial, é o juiz assumir o papel de coordenar um processo de perseguição político-partidária — é isso! Mas se calam sobre Sergio Moro, aplaudem Sergio Moro.
Então, não se está aqui buscando conter o ativismo judicial. O que está se buscando aqui é conter os avanços nos direitos da população LGBT, os avanços nos direitos das mulheres, os avanços nos direitos de exercermos uma humanidade que pressupõe a liberdade e a condição de sujeito. Sentem-se incomodados porque nem todas as famílias são as suas famílias.
Há inclusive nesta Casa projetos que falam que a dita ideologia de gênero é um conceito inventado, não é sequer um conceito verdadeiro.
Há também aqueles que querem silenciar a consciência crítica; aqueles que querem silenciar as escolas, que são palcos naturais de diversidade; aqueles que querem tirar a escola de uma rede de proteção de crianças e adolescentes muitas vezes abusadas sexualmente ou em castigos físicos.
Então, o que nós estamos vivenciando neste momento é uma tentativa desesperada de um fundamentalismo que não tem eco no conjunto da sociedade. Aqui temos 300 mil assinaturas, mas nós tivemos 3 milhões de brasileiros e brasileiras nas ruas, marchando, lutando pelos direitos da população LGTI. Estamos nas ruas lutando pela liberdade, lutando pela democracia! E aqui nem sequer dão uma roupa, uma embalagem de ataque a um ativismo judicial àqueles que acham que Sergio Moro pode fazer o que quiser e cometer contumazmente o crime de fugir às suas funções precípuas, pois acham que devem continuar dando aval e salvo-conduto para as mortes, as marcas na pele, as marcas na alma das mulheres e da população LGBTI.
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13:42
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, eu vou passar rapidamente a palavra ao Deputado Carlos Gomes apenas para que possa relatar o acordo feito com a Deputada Erika Kokay sobre o item.
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Boa tarde a todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É expressão artística.
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Aliás, que a expressão artística seja juntada a esse relatório.
Eu quero dizer aos Srs. Parlamentares que o Projeto de Lei nº 524, de 2015, trata de uma matéria que eu, particularmente, estudo há pelo menos 12 anos. Nós precisamos dar essa resposta a todos os templos religiosos do Brasil, que hoje têm sido perseguidos, fechados, multados, enfim, têm tido as suas atividades cerceadas em todo o Brasil. E esse projeto vai criar um parâmetro nacional para que os Estados e os Municípios tenham uma referência para legislar com segurança, sem atrapalhar a liberdade de culto, as liturgias, Deputada Talíria, de todas as matizes existentes hoje no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Carlos, autor do projeto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Obrigada, Sr. Presidente.
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Nesse sentido, atesto, preliminarmente, que tanto a proposição original quanto o projeto a ela apensado atendem os requisitos de constitucionalidade, eis que em consonância com o art. 22, I, da Constituição Federal, o qual trata especificamente da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
No que diz respeito à juridicidade dos projetos, uma vez que estão de acordo com os princípios gerais do direito e com o ordenamento jurídico pátrio, impedimento não há para sua aprovação.
Em relação à técnica legislativa, verifica-se, em ambos os casos, a total observância aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Um dos mais sérios problemas da atual configuração institucional do Estado brasileiro é a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal como órgão de controle de constitucionalidade. Efetivamente, tem se servido o Supremo Tribunal de seu posto de guardião da Constituição, não apenas para se substituir o Congresso Nacional, como também, o que é muito pior, para fazer tábula rasa do próprio texto constitucional. Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus 11 Ministros. Da mesma maneira como o positivismo legalista do século XIX fez crer ao legislador humano não haver direito algum antes da promulgação da lei positiva, também a Suprema Corte brasileira parece decidir como se não houvesse, antes de sua jurisprudência, ao menos uma Constituição cujo texto tem um sentido determinado e objetivo.
Assim ocorreu quando o STF decretou ser inconstitucional considerar fato típico criminal o aborto quando a vítima for portadora de anencefalia (ADPF 54); quando julgou ser constitucional a destruição de embriões humanos vivos para pesquisas com células-tronco (ADI 3.510); quando equiparou os pares homossexuais à união estável do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento como entidade familiar (ADI 4.277 e ADPF 132).
Nos dois primeiros casos, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com violação a cláusulas expressas da Constituição, quais sejam, o art. 5º, caput e § 2º. Efetivamente, o caput do mencionado art. 5º garante a inviolabilidade do direito à vida, garantia que deve ser assegurada na sua maior extensão possível, em razão da diretiva hermenêutica insculpida na primeira parte do § 2º do mesmo artigo, a saber: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados".
Tal preceito impõe que os direitos e liberdades do art. 5º da Constituição, dentre os quais o direito à vida, devem ser assegurados na sua maior amplitude possível, do que decorre necessariamente a proteção da vida humana desde a sua concepção, sendo fulminada de inconstitucionalidade qualquer interpretação restritiva desse direito. Ademais, a segunda parte do mesmo § 2º recepciona os direitos e liberdades consignados nos tratados de que o Brasil seja parte, entre eles a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica. Ora, o próprio art. 4º do referido pacto estipula explicitamente que o direito de todo ser humano à vida deve ser protegido pela lei e desde o momento da concepção.
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O terceiro caso é igualmente emblemático, porque o STF não apenas decidiu contra a intenção do Constituinte, revelada pelos debates parlamentares havidos na votação do texto constitucional, nos quais se verifica que as palavras "homem e mulher" foram incluídas no § 3º do art. 226 com o objetivo deliberado de impedir o reconhecimento dos mesmos direitos às uniões homossexuais, mas também porque o Relator da ADI 4.277, Ministro Ayres Britto, houve por bem dar "interpretação conforme a Constituição" ao art. 1.723 do Código Civil, que repete ipsis litteris o mencionado § 3º do art. 226 da Lei Fundamental. Ora, indiretamente, admitiu-se que o STF operou um recorte nos sentidos de uma das cláusulas da própria Constituição.
Mais recentemente, no julgamento do HC 124.306-RJ, em sede de controle de constitucionalidade incidental, num particular caso concreto, a 1ª Turma do STF, de acordo com o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, entendeu ser inconstitucional a proibição do aborto no primeiro trimestre da gravidez por ser contrária aos seguintes direitos constitucionais: os direitos sexuais e reprodutivos, a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade de gênero. O inusitado é que absolutamente nenhuma dessas expressões constam do texto literal da Constituição.
Saliente-se que o direito à inviolabilidade da vida humana, por força do art. 60, § 4º, IV, do texto constitucional, é cláusula pétrea, não podendo ser reduzido ou melindrado sequer por emenda constitucional, ou seja, quando o STF excluiu a tipicidade do aborto em caso de anencefalia da vítima, quando sancionou a destruição de embriões humanos vivos e também quando sua 1ª Turma excluiu a tipicidade de qualquer aborto executado até o primeiro trimestre da gestação, fez exercício do próprio poder constituinte originário.
Temos, a toda evidência, que a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal vai muito além de mera usurpação das atribuições do Poder Legislativo. Pelo contrário, o STF vem alterando o sentido literal da Constituição, com isso usurpando o próprio poder constituinte, que se confunde com a soberania nacional e tem como titular único e exclusivo, segundo o parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, apenas o povo brasileiro. Em outras palavras, reescrevendo a Constituição do Brasil com seu ativismo judicial, o STF não está apenas violando as prerrogativas do Congresso, mas também arrogando para si direitos que competem unicamente ao povo.
Este problema colocou-se pela primeira vez na história quando foi elaborada a Constituição norte-americana. Até aquele momento, em todo o mundo, o Judiciário não era um poder independente, mas subordinado ao Legislativo ou ao Executivo. Foram os Estados Unidos, ao promulgarem a sua Constituição, que emanciparam o Poder Judiciário, constituindo-o em poder independente. Mas já antes mesmo de promulgada a Carta Magna, levantou-se no horizonte a possibilidade do ativismo judicial, conforme o atesta Alexander Hamilton, o pai da Carta Magna americana, no capítulo 81 do clássico do constitucionalismo The Federalist Papers: "Ninguém discutirá que deva haver uma Corte Suprema".
Hamilton aponta ainda que não se pode construir uma democracia em que qualquer instância de poder, inclusive o Judiciário, não possa ser responsabilizada diante de outra instância pelos desmandos de seus atos. Em uma democracia a ninguém pode ser dado nenhum poder absoluto.
A doutrina brasileira da separação de poderes seguiu o modelo norte-americano, de checks and balances (freios e contrapesos), pelos quais os Poderes controlam-se reciprocamente, a fim de manter o equilíbrio entre si.
Ela vê a separação de poderes como um jogo que distribui entre os três Poderes funções arranjadas de tal forma que nenhum deles tenha a supremacia sobre os outros, o que equivaleria à ditadura e à usurpação da soberania nacional, cuja titularidade permanece no povo. Para que os três Poderes sejam independentes e harmônicos, como reza o art. 2º da Constituição, importa que nenhum deles, em nenhum momento, seja soberano e irresponsável. Ela não poderia ter deixado de lado esta doutrina de Alexander Hamilton, que possui caráter definitivo para ordenamentos jurídicos como o nosso.
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Apesar disso, nenhum contrapeso ao comportamento dos Ministros da Suprema Corte foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos Ministros da Suprema Corte, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna de que padece a nossa legislação. Ainda que nossos Ministros fossem impecáveis em seus julgamentos, mesmo assim, nosso ordenamento jurídico estaria dotado de perigosíssima falha a exigir a sanação imediata. É assombroso que possa ter-se construído uma democracia em que um juiz possa usurpar o poder constituinte e “não tenha que dar satisfação de seus atos a absolutamente mais ninguém”, textuais palavras que levaram um dos Ministros de nossa Suprema Corte a se orgulhar em público. Outro de nossos Ministros, também recentemente, afirmou: “O Brasil é um país de constitucionalização abrangente, ou seja, a Constituição Brasileira só não traz a pessoa amada em três dias, mas fora isto, quase tudo é possível obter-se com a boa manipulação da Constituição Brasileira”.
Não obstante as considerações acima, intrinsecamente relacionadas às inúmeras hipóteses de usurpação de competência do Poder Legislativo exercidas pela nossa Corte Maior, há que se falar também nas hipóteses em que o STF usurpa a competência do Poder Executivo.
Convém observar que o direito constitucional pátrio já possui dispositivo que confere ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, sendo certo que, consoante exaustivamente atestado ao longo dessa análise, é, sobretudo, o Poder Judiciário que vem usurpando a competência privativa do Poder Legislativo.
Assim sendo, nada mais justo que aprovar uma medida de caráter punitivo-coibitivo, como essa que se propõe, para que dessa forma seja respeitada a tripartição de poderes consagrada em nosso ordenamento jurídico.
Tais exemplos evidenciam que já passou da hora não somente de seguir os ensinamentos do criador das modernas constituições americanas, como também de efetivamente aplicá-los" e cumpri-los.
"Tanto é verdade que houve, além das moções citadas na parte inicial do presente parecer, uma expressiva mobilização popular que resultou na coleta de centenas de milhares de assinaturas (em número superior a 300 mil) de cidadãos comuns e conscientes, em abaixo-assinados, clamando pela votação e aprovação do projeto de lei que ora se analisa — boa parte das assinaturas encontra-se em meu poder.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O pedido de vista está garantido, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O pedido de vista coletivo já estava garantido?
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Na realidade, só gostaria mesmo de complementar o que eu estava falando inicialmente. Eu li o voto. Quem queria saber o que é ativismo judicial, eu acho que, humildemente, neste voto desta Relatora, ficou claro. Fiz questão de fazer uma abordagem também histórica sobre o que é o ativismo judicial. E há outra coisa: a Constituição Federal já apregoa isso. Na Assembleia Nacional Constituinte, nos idos de 1988, preocuparam-se, sim, com os excessos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, tanto que se preocuparam em elaborar legislações para conter esses avanços, esses excessos, mas não se preocuparam com o Poder Judiciário. Dizia Rui Barbosa: "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer". De fato, não há o que fazer contra ela, porque o Supremo Tribunal Federal é a última instância.
Então, o que nós propomos aqui, através deste Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, que tem apenso um projeto de lei de autoria da Deputada Bia Kicis, que está aqui ao meu lado, é simplesmente reordenar, garantir o art. 2º da Constituição. Propomos apenas isso. Nós queremos fazer valer a Constituição Federal no que tange à tripartição dos Poderes, para que assim não coloquemos em risco a democracia. Tanto se fala de democracia, mas será que se respeita a verdadeira democracia?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o parecer já foi lido? Eu vou querer a minha inscrição também depois da Deputada.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Rapidamente, vou concluir, Deputada.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Então, eu acho ótimo que façamos esse tipo de discussão no Parlamento, e não no Supremo.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Isso é leitura do voto, Presidente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O acordo foi a leitura do voto, Presidente, e não a discussão.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - A leitura do voto, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, ela já complementou.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por favor, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quer falar, Deputada?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, é só um pedido, porque senão vamos ficar aqui num...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, claro, perfeito.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos aqui uma questão de regulamentação de remuneração de peritos médicos judiciais que atuam na Justiça Federal. Aproximadamente 3 mil peritos no País estão sem remuneração há 8 meses, 9 meses.
Eu não quero me estender na defesa do requerimento, porque nós já estamos em discussão com o Deputado Eduardo Bismarck, que vai ser o autor da complementação de voto. Eu queria ver se entrávamos num acordo aqui. Caso tenhamos quórum para funcionar amanhã, que ele apresentasse sua complementação de voto amanhã, para nós podermos ter tempo de fazer adequação da complementação dele, até porque eu não tenho conhecimento do inteiro teor da complementação de voto. Se houver esse acordo, nós vamos nos sentir contemplados, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, apenas quero dizer que este projeto, em regime de urgência, está tanto na Comissão de Finanças e Tributação quanto na CCJ. Então, a meu ver, não adianta saírem dois textos diferentes. Eu acho que é melhor nós centralizarmos este texto e, no Plenário, chegando conjuntamente os relatórios, nós tentarmos a emenda que V.Exa. vai apresentar para resguardar a questão dos peritos, mas em Plenário. Eu acho importante só passarmos esta etapa das Comissões, porque são dois relatórios paralelos, e ao mesmo tempo, tramitando em conjunto. Por isso, eu acho mais fácil aprovar nesse sentido. Sei que V.Exa. vai apresentar e, como tem muita força na ala médica do Congresso, há uma boa chance de prosperar a sua emenda, mas eu acredito que o efeito será o mesmo. Conseguiremos pelo menos avançar a parte da CCJ.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, com a sua devida vênia, nós estávamos... Aliás, o que é combinado não é caro, não é, Presidente? Nós havíamos combinado que teríamos um tempo para tentar aperfeiçoar o texto. O texto suscita dúvidas, porque o próprio Governo começou a tentar utilizar peritos de carreira do INSS para fazerem perícia na Justiça Federal. É uma coisa difícil de compreender. A meu juízo, há inclusive um conflito de interesses. Como é que um perito que tem uma carreira médica de Estado vai funcionar como perito de um beneficiário do INSS que está entrando contra a instituição? Isso é uma coisa difícil de entender.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Chris Tonietto. (Pausa.) S.Exa. não se encontra presente.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - O PP, obviamente, vota "sim" à retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSL?
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "não".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ainda não saiu o resultado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de verificação do Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Verificação conjunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação conjunta.
(Procede-se à votação.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, enquanto estamos na votação, quero agradecer a V.Exa. a sensibilidade que teve. Esta é a principal Comissão da Casa e precisamos caminhar com os nossos projetos. Temos uma dificuldade enorme com alguns Presidentes de Comissão que não querem entrar em projetos que sejam polêmicos e de importância para esta Casa. Quando V.Exa. atende a um pedido, de quem quer que seja — e não digo isto porque houve quem hoje se tenha beneficiado —, e coloca a pauta para andar nesta Casa, isso é um bom sinal. É lógico que o Regimento dá a todos, favoráveis e contrários, a garantia de seus direitos regimentais, e V.Exa. tem feito isso com maestria.
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Eu gostaria somente de agradecer a V.Exa. por ter atendido a um pedido não só meu, mas de milhares de pessoas que vêm pressionando vários Parlamentares pelo andamento do Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, cuja leitura, feita pela Relatora Chris Tonietto, V.Exa. garantiu hoje. Quero registrar o agradecimento a V.Exa. Tenho a certeza de que, com a condução equilibrada e democrática que V.Exa. vem fazendo, nós vamos conseguir dar o devido andamento.
É lamentável que às vezes, em algumas Comissões ou até mesmo no âmbito do Plenário, nós evitemos temas polêmicos em nome do politicamente correto. Ou nós enfrentamos esses temas, ou nós continuaremos sendo tratados como um Parlamento omisso, como estávamos sendo tratados pelo STF, porque nós não queremos enfrentar. O enfrentamento é necessário, e na democracia só existe uma coisa que decide: o voto. Quem é maioria ganha, quem é minoria perde. É assim que é feita a democracia. Nós temos uma democracia firme e saudável no Brasil, e nós não podemos mais nos esconder desse tipo de votação, quaisquer que sejam os projetos, sejam favoráveis ao que eu penso ou contrários. Nós temos de pautar e votar.
E V.Exa. está fazendo isso na Presidência, por isso eu queria registrar meus parabéns à sua condução, por tomar essa atitude. Que isso se espelhe para outros Presidentes de Comissão, para o Presidente da Casa e para todos os demais. Não podemos nos omitir, seja qual tema for. Vamos votar. Na democracia, decide-se pelo voto. A maioria sempre vence, e a minoria lamentavelmente perde. Assim é feito. A democracia nasceu com esse espírito e deve permanecer dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Sóstenes Cavalcante.
Eu gostaria apenas de dizer que qualquer projeto polêmico, seja de esquerda, seja de direita, seja de centro, eu vou pautá-lo, até porque qualquer projeto de lei — PEC, PLP, PRC — gera uma expectativa na população, que quer a aprovação ou não do projeto. Portanto, eu não acho justo com a população e com os Deputados autores e relatores que se fiquem segurando projetos nas Comissões. Existem projetos aqui desde 1983, se não me engano! Por isso, a minha ideia este ano é passar tudo. Ganha quem tem maioria. E vamos tocando.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, dado o quórum extremamente baixo, eu sugeriria a V.Exa. — até porque nós temos várias reuniões, como a da Comissão Especial da Previdência, e devemos ter Congresso — que encerrasse a nossa reunião deliberativa hoje, com o compromisso de o nosso querido Deputado Eduardo Bismarck fazer a complementação de voto na próxima sessão e votarmos o projeto. Eu acho que isso contemplaria a maioria dos Deputados e Deputadas presentes em nossa reunião, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu respeito seu apelo, mas temos dezenas de itens na pauta. Por isso, eu vou tocar os trabalhos até à noite, até onde der, não só por causa deste item, mas por causa da pauta inteira.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este tempo para fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Existe alguma informação que eu tenha perdido sobre o funcionamento dos grupos de trabalho ou a composição dos grupos de trabalho?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, ainda não, Deputada. O Secretário Ruthier está aqui presente. Os grupos de trabalho que têm pedidos dentro das vagas, estes nós vamos autorizar; quanto aos que têm mais pedidos do que vagas, com estes nós vamos conversar hoje ou amanhã, para tentarmos ou aumentar o número de vagas, ou buscar que os partidos entrem em entendimento sobre quem vai ocupá-las.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu sugiro também que nós discutamos o próprio funcionamento das reuniões. Eu lembro que nós aprovamos que as assessorias poderiam participar dos grupos de trabalho, para podermos acompanhar as reuniões.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, as assessorias todas poderão participar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - estou falando em nome do PSOL. Nós gostaríamos de acompanhar as reuniões.
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14:10
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos fazer um esforço conjunto hoje. Há a questão das emendas da LDO, também a de V.Exa. e do Deputado Francisco...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu acho que nós poderíamos realizar uma reunião hoje, em algum momento — não sei se é possível —, para tratar dessas duas questões.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acho que nós podemos fazê-la amanhã cedo. Durante o nosso horário de reunião, paramos aqui meia horinha, vamos ali e conversamos sobre os grupos e sobre as emendas. Assim, já colocamos na pauta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Combinado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já marcamos aqui, Deputada Talíria, às 10 horas da manhã, amanhã, reunião dos coordenadores. Começa às 9 horas, mas, até se completar o quórum, já serão 10h30min. Assim, às 10 horas, nós nos reuniremos ali e definiremos essas pautas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
(Pausa prolongada.)
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14:14
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, quero somente registrar a necessidade — ainda que caia esta reunião e que o projeto seja retirado hoje — de que o projeto se mantenha na pauta de amanhã ou da próxima semana, porque, efetivamente, não é razoável que contribuamos com o não pagamento dos peritos. É um número significativo. E isso é importante inclusive para a prestação de serviço para os beneficiários segurados do INSS. É importante para eles e é importante, obviamente, para quem está trabalhando. Este é o apelo que eu faço a V.Exa.: ainda que caia a reunião hoje e ainda que não seja possível hoje, por este requerimento, a apreciação, que o projeto não saia de pauta e possamos enfrentar deste debate até aprovarmos o projeto, o mais rapidamente possível.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o que esperamos, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT é contra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "não", Presidente.
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14:18
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO, "não".
(Procede-se à votação.)
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14:22
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(Procede-se à votação.)
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14:26
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(Procede-se à votação.)
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14:30
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O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero informar que fizemos um acordo e o Deputado Eduardo Bismarck vai votar o seu parecer original, que, aliás, é um parecer que contempla as partes. Quero agradecer ao Deputado Eduardo Bismarck a sensibilidade — aliás, era o convencimento de S.Exa. Deixo claro que uma carreira médica de Estado, a de Perito Médico do INSS, não pode funcionar na Justiça Federal, porque existia um claro conflito de interesses. Acho que, da maneira que foi construído pelo nosso querido Deputado Eduardo Bismarck, o texto contempla os peritos da Justiça Federal.
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14:34
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E espero que nós possamos aprovar o mais rápido possível este projeto, porque esses peritos estão sem receber nenhum tipo de remuneração. Eu queria deixar aqui bem claro que o valor bruto é 200 reais por perícia, Presidente! E há praticamente 9 meses não recebem absolutamente nada!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Portanto, a pedido do Deputado Hiran Gonçalves e do Deputado Sóstenes Cavalcante, está retirado o pedido de verificação.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
A proposição em epígrafe numerada, de autoria do Poder Executivo Federal, dispõe sobre a antecipação dos honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem no âmbito da Justiça Federal ou no âmbito da Justiça Estadual onde não haja vara federal instalada.
A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete analisar a proposta sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, sendo a apreciação conclusiva (art. 24, II, do Regimento Interno).
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Prossigo a leitura.
"Sendo assim, o projeto de lei na forma proposta encontra-se de acordo com nossa Constituição Federal, art. 22, e nada há que impeça a iniciativa de lei por parte do Poder Executivo; ademais, não atenta contra quaisquer princípios esposados por nossa Magna Carta. O projeto é constitucional nesses aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Parabéns, Deputado Eduardo Bismarck! Eu vi quanto V.Exa. estudou sobre este projeto. Trata-se de projeto que realmente vai ajudar muito o funcionamento desse tipo de ação.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria somente de registrar, realmente, o empenho do Deputado Eduardo Bismarck, que é do nosso partido. Eu acompanhei o trabalho de S.Exa., porque também recebi demandas de colegas de Minas Gerais sobre o tema.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Hiran Gonçalves.
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14:38
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O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Deputado Eduardo Bismarck, eu quero também fazer uma fala dando ênfase à sua capacidade de construir um texto de forma consensuada com as partes e chamar atenção para a disponibilidade de V.Exa. para discutir. Agradeço a V.Exa., Deputado Eduardo Bismarck, em nome dos 3 mil peritos autônomos que prestam esse serviço fundamental para a Justiça Federal do nosso País.
Estou muito feliz com a aquiescência às nossas proposições, que V.Exa., de maneira tão educada, acatou. Quero parabenizá-lo pelo relatório. Acho que V.Exa. terá o reconhecimento do movimento médico brasileiro, principalmente desses peritos, que, volto a dizer, têm prestado um grande serviço. E vão prestar um serviço cada vez maior, porque nós aprovamos a MP que vai fazer um rastreamento nas fraudes no INSS. Eles vão ter muito mais trabalho. E nós estamos garantindo uma remuneração, que, ainda que pequena, dá subsídio para que eles possam fazer o seu trabalho com competência e dedicação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Eu queria agradecer, Sr. Presidente, agora que foi aprovado o parecer, as palavras do Deputado Hiran Gonçalves e do Deputado Subtenente Gonzaga, e a confiança de V.Exa. ao ter delegado a mim a relatoria de um projeto de suma importância para a nossa sociedade, para quem precisa realmente ter acesso ao INSS. Espero ter cumprido a minha missão.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Desculpe-me a falha, Sr. Presidente. V.Exa. tem conduzido esta Comissão com extrema maestria. Toda vez que nós temos aqui algum projeto que suscita o debate ou divergência de ideias, V.Exa. tem sido um árbitro da melhor qualidade!
Eu quero transmitir a V.Exa. o agradecimento também do Conselho Federal de Medicina e da Associação Médica Brasileira, que o reconhecem como um baluarte na defesa da saúde pública no Brasil. Consequentemente, todos os pleitos que nós fazemos aqui nesta Comissão são sempre direcionados ao bem-estar do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Item 63. Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 805, de 2007, que altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
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14:42
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Nova ementa: Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - "Ao analisar as Emendas do Senado apresentadas ao Projeto de Lei nº 805-A, de 2007, constato que foram observados os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar. De igual maneira, foram respeitados os demais princípios e regras constitucionais de cunho material.
Quanto à juridicidade, as Emendas do Senado estão em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor.
Finalmente, quanto à técnica legislativa, não vislumbro qualquer óbice; ao revés, a Emenda nº 1, de natureza redacional, visa a ajustar à proposição as normas de elaboração legislativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998, alterada pela Lei Complementar nº 107/2005.
Relativamente ao mérito, data venia, discordo da Emenda nº 2, com relação à exigência de exercício mínimo de 5 anos para os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, e menos de 3 anos para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, uma vez que tais restrições prejudicam a ampliação da participação política e democrática no âmbito institucional da OAB por parte de novos membros com novas ideias que em determinado momento possam oxigenar o ambiente dentro daquela instituição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em discussão o parecer do Relator.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. vai encaminhar?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Contra ou a favor?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Contra, e quero explicar por que, mas pode ser após o voto também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Talíria Petrone, pode fazer o seu encaminhamento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deputado Felipe Francischini, a emenda que vem do Senado, pelo o que entendemos aqui...
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Vou tentar resolver isso, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...diz que precisa de um limite de 5 anos para a candidatura aos Conselhos.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Vale a Emenda nº 2.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim. É o PL e não a emenda. Se houvesse algum acordo, poderíamos ser favoráveis ao projeto e ao relatório. Senão eu já queria deixar manifestado o nosso voto contra o parecer.
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14:46
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou passar a Presidência ao Deputado João Roma.
(Pausa.)
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, posso fazer uso da palavra enquanto aguardamos?
Eu queria registrar aqui o agradecimento a toda a Comissão e parabenizar os auditores pela brilhante aprovação de um projeto justíssimo que vai diminuir uma desigualdade severa que ocorre há muitos anos com esses profissionais que assumem grande responsabilidade e que participam muito de movimentos como o de combate à corrupção e combate à fraude, através das perícias no INSS. Esses profissionais têm honorários dentro da média, sem reajuste há muitos anos, e estavam há muito tempo sem receber. É muito importante para os auditores a aprovação do PL 2.999, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. PRB - BA) - Passo a palavra ao Deputado Felipe Francischini, que fará a leitura do seu relatório.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Presidente, apenas alterando a questão final das duas emendas do Senado, o meu parecer é pela aprovação das duas emendas.
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14:50
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O SR. PRESIDENTE (João Roma. PRB - BA) - Obrigado, Deputado Felipe Francischini.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Os motivos já foram expostos. No texto original, temos completo acordo.
O SR. PRESIDENTE (João Roma. PRB - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 24. Proposta de Emenda à Constituição nº 93, de 2011, do Deputado Reginaldo Lopes, que suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente, quero agradecer. Acho que esta matéria, que apresentei em 2011, é importante. Essa PEC propõe retirar da nossa Constituição democrática e cidadã a figura da lei delegada. Eu acho que, com a criação da medida provisória, esse instrumento não se justifica mais. A Constituição Cidadã recepcionou esse artigo da Constituição anterior. Eu acho que a proposta é boa para a democracia brasileira, porque a medida provisória é mais democrática e é um instrumento de governo mais ágil, porque passa a ter validade, e o Congresso tem que fazer a sua conversão em lei, o Parlamento pode fazer modificações. A lei delegada é um péssimo instrumento, porque é um cheque em branco para os governantes. Então, de fato, o Parlamento tem obrigação de debater essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Reginaldo, eu sempre falei que essa sua PEC vai economizar horas de estudo dos estudantes de Direito, que ficavam lendo sobre lei delegada, que nunca é aplicada no Brasil. Então, V.Exa. ajudou a comunidade jurídica.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, qual é o item?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o item 22.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.
Conforme determina o art. 32, inciso IV, alínea 'a' do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa do projeto de lei e do substitutivo sob exame.
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14:54
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Do ponto de vista da constitucionalidade material, contudo, o projeto revela-se incompatível com a Carta Magna. Pretende-se atribuir plenos poderes ao Poder Executivo para 'administrar os valores de titularidade' do País em contas do Fundo Monetário Internacional.
O texto constitucional é claro no sentido de que medidas que acarretem, no plano internacional, 'encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional' devem, necessariamente, serem apreciadas pelo Congresso Nacional (art. 49).
O projeto pretende, a respeito dos recursos do País em contas do Fundo Monetário Internacional, transferir ao Poder Executivo a competência exclusiva do Congresso Nacional de deliberar sobre o assunto.
Embora grande parte da exposição de motivos supramencionada discorra sobre a situação de endividamento insustentável da Libéria na época de sua apresentação, o projeto e o substitutivo atribuem plenos poderes ao Poder Executivo para 'administrar os valores de titularidade' do País, que, evidentemente, transcende os objetivos restritos declinados na referida exposição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Dr. Frederico.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Presidente, se V.Exa. permitir, eu gostaria de pedir preferência para o Projeto de Lei nº 6.566, do qual sou Relator. É o item 61 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o item, Deputado?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Item 61.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Por acordo, vamos ao item 61.
Projeto de Lei nº 6.566, de 2013, do Senado Federal, do Senador Eduardo Suplicy que acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Muito obrigado, Presidente. Agradeço a oportunidade de ter preferência. Já que estou participando da discussão da Previdência, estou com o tempo um pouco apertado.
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 6.566/2013, a teor do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Estabelece o art. 24, inciso I, da Constituição Federal, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro. Cabendo ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, não há que se falar em vício de competência.
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14:58
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No que tange à análise de juridicidade, nada há, de igual modo, que deponha contra o projeto, cujo texto inova o ordenamento jurídico sem violar os princípios gerais do direito.
Quanto à técnica legislativa, há que se proceder a alteração na ementa da proposição, a fim de aperfeiçoar sua redação, razão pela qual oferece-se, neste momento, emenda de redação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Dr. Frederico.
Item 25. Proposta de Emenda à Constituição nº 470, de 2001, do Senado Federal, do Senador Ademir Andrade, que altera o inciso I do art. 159, e sua alínea "c", da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Apensados: PEC 104/2003, PEC 40/2011 e PEC 357/2013.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Presidente, posso...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Se houver acordo, eu gostaria de pedir inversão de pauta para votarmos o item 73, o Projeto de Lei nº 6.925, de 2017, do Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado. Havendo acordo, vamos ao item 73.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu vou direto ao voto.
Cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.925, de 2017. Ao debruçarmo-nos sobre os autos, verificamos a existência de voto anterior, da lavra do Deputado Pompeo de Mattos, não apreciado por esta Comissão. Concordando com os termos ali expostos, resolvemos homenageá-lo.
A análise da constitucionalidade formal da proposição envolve a verificação da competência legislativa da União em razão da matéria, da legitimidade da iniciativa parlamentar e da adequação da espécie normativa utilizada.
A matéria se insere no rol de competências privativas da União (Constituição Federal de 1988, art. 22, I, direito agrário); a iniciativa parlamentar é legítima, em face da inexistência de reserva atribuída a outro Poder (Constituição Federal de 1988; art. 48, caput, e art. 61, caput); e a espécie normativa se mostra idônea, pois se trata de projeto de lei que altera outra lei ordinária (Lei nº 12.188, de 2010).
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15:02
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No tocante à constitucionalidade material, não vislumbramos violações a princípios ou regras da Constituição Federal.
Mas aqui não cabe apenas atestar a não violação de normas constitucionais. É preciso destacar a importante iniciativa do Deputado Zé Silva — um dos Parlamentares desta Casa mais engajados na consolidação dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
Com efeito, o projeto de lei em exame, ao aperfeiçoar a legislação em vigor, prestigia a vontade do legislador constituinte, que, no Capítulo III — Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, art. 187, da Carta, assim dispôs:
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
....................................................................................................
Como visto, a Constituição Federal é clara ao contemplar 'a assistência técnica e a extensão rural' como um dos itens especiais do planejamento e execução das políticas agrícolas. É, portanto, dever do legislador ordinário dar condições, dinamizar e incentivar a prestação desses serviços.
Quanto à juridicidade, entendemos que a proposição foi elaborada em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor no País, não havendo, portanto, qualquer óbice à aprovação da matéria por esta Comissão.
Quanto à técnica legislativa empregada na elaboração do projeto de lei em comento, propomos a anexa emenda redacional ao art. 1º, para torná-lo consonante com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998; afinal, não constitui boa técnica legislativa a repetição, na proposição, de dispositivos que já estão em vigor e que não estão a sofrer qualquer alteração.
Item 29. Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.401, de 2008, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 29.
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15:06
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O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, Srs. Deputado, trata-se do Projeto de Lei nº 3.401, de 2008. Vamos direto ao voto do Relator, se V.Exa. nos permite.
Inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do substitutivo, que não apresenta qualquer vício em relação à Constituição Federal.
Foram obedecidos os requisitos de constitucionalidade formal e material, bem como a iniciativa legislativa.
A técnica legislativa está adequada aos comandos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Inclusive, a técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal revela-se bastante superior à do Projeto de Lei nº 3.401, de 2008, visto que busca a inserção das modificações propostas na legislação pertinente, na hipótese o Código Civil, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao mérito, entendemos que o substitutivo do Senado Federal cuida do tema com maior precisão, inclusive na parte que dispõe quais bens do sócio não serão objeto de constrição.
Da mesma forma, é meritório por inserir as modificações pretendidas no arcabouço legal preexistente, notadamente ao adaptar o texto à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), diploma legal superveniente ao texto aprovado nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Delegado Waldir.
Eu conversei há pouco com o Deputado João Roma, e ele me pediu prazo para que possa fazer uma complementação de voto. Então, vamos retirar este item. E podemos deixá-lo sem pedido de vista, senão vai acabar não podendo fazer uso desse instrumento regimental quem queira fazê-lo após a complementação. O erro foi meu. Eu tinha esquecido que o Relator havia pedido que não se fizesse a leitura neste momento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Foi exatamente isso o que eu combinei com ele no início da reunião, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Também há um pedido de retirada de pauta do item 32. Por acordo feito na Comissão, vamos retirá-lo, e ele retorna amanhã.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero só registrar que eu sou Relator do item 32 e não participei do acordo. Acho estranho...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O acordo foi feito há pouco. Mas amanhã o item retorna. O acordo era pra hoje.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Está o.k.
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15:10
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O item 37 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 2018, da Deputada Erika Kokay. Há requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Bia Kicis, no entanto a Deputada não se encontra presente. Então, está prejudicado o requerimento.
Item 37. Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 2018, da Sra. Erika Kokay, que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de subscrever o requerimento de retirada de pauta da Deputada Bia Kicis.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, já passou esse momento. Se V.Exa. quiser, pode pedir vista anterior à leitura do relatório. O efeito será o mesmo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Então, por pedido de vista do Deputado Gilson Marques, está retirado o item.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Este, em especial, é um pedido da bancada da Oposição, então eu queria pedir que, se for possível, ele voltasse à pauta amanhã, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por acordo, então, está retirado de pauta o item 62, que retorna amanhã.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 65. Também há acordo para a retirada de pauta.
Item 68. O Relator, Deputado João Campos, pediu prazo para fazer uma complementação. Então, está retirado o item 68.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - "Projeto de Lei nº 1.249, de 2015
Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária
O Projeto de Lei nº 1.249, de 2015, de autoria do Deputado Fabio Garcia, isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a mais por conta das condições de geração de eletricidade. Essa parcela a maior é cobrada a título de adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha.
O digníssimo autor justifica argumentando que 'o pagamento do valor adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha somente acontece quando as condições de geração de energia não são favoráveis, portanto em condições não apropriadas e não planejadas'. Não sendo as condições planejadas, não há que se falar em receita orçamentária, visto que não poderia ter sido prevista quando o orçamento foi preparado.
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Submetida à apreciação pelas Comissões em regime de tramitação ordinária, a proposição foi distribuída pela Mesa desta Casa para análise de mérito, de adequação e de compatibilidade financeira e orçamentária à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e a esta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise da constitucionalidade e da juridicidade da matéria.
Na CFT, a matéria recebeu parecer pela 'compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto nº 1.249/2015; e, no mérito, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acho que não é necessário. O voto é pela constitucionalidade? Só a questão final do voto.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - "Pelas razões expostas, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.249, de 2015."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Item 70. Há um pedido de retirada de pauta da Deputada Clarissa Garotinho. Como não se encontra presente a Deputada, cai o requerimento.
Item 72. O Relator Lucas Redecker pediu a retirada para fazer uma complementação de voto. Foi retirado o item 72.
Item 74. O Relator João H. Campos também pediu retirada para complementação de voto. Foi retirado o item 74.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Passo à leitura, Sr. Presidente.
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição, nos termos regimentais.
Nada vejo no projeto que mereça crítica negativa desta Comissão no que toca à constitucionalidade, estando em conformidade com os princípios e regras constitucionais de cunho formal e material.
Quanto à juridicidade, constato que o projeto cumpre o requisito previsto na Lei nº 12.345/2010, que 'fixa critério para instituição de datas comemorativas', por meio da realização de audiência pública realizada em 22 de novembro de 2016, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, onde foram consultados os setores interessados na matéria.
Bem escrito, o projeto, de igual modo, atende ao disposto na legislação complementar sobre elaboração, redação e alteração de normas legais (LC nº 95/1998), não merecendo reparos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, trata-se de um projeto de lei para instituir o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.
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Nós vamos instituir o dia nacional do candomblé, de todas as igrejas evangélicas, de todas as igrejas católicas, de todas as seitas. Também vamos instituir o dia nacional de todas as profissões. Vamos instituir, assim como há um projeto, dia internacional ou nacional do orgulho heterossexual.
O Congresso custa 10 bilhões de reais por ano. São 28 milhões de reais por dia, para votar esse tipo de projeto. Não é algo contra a religião ou a esse dia ou a essas pessoas, mas nós não podemos votar ou discutir ou usar toda essa estrutura enorme, custosa, para sempre privilegiar algum ou agradar outro. Não há como, é impossível, afronta o princípio da economicidade, da prioridade, da relevância para o Brasil.
O que nós precisamos no Brasil? Tem gente morrendo em fila de hospital, falta remédio, falta material escolar. E aqui no meio da pauta temos que discutir e votar essa matéria. De novo, não é se trata de ser contra ou a favor, mas de ser contra que esse tipo de discussão seja trazida para esta Casa. Pode ser uma entidade privada. Não precisa ter interferência estatal. E, mais do que isso, que efeito isso vai trazer para a população? Mais pessoas ou menos pessoas vão acreditar nessa religião, vão ter mais ou menos fé? Não vai atingir o resultado que se pretende.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Rubens Bueno tem a palavra.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Esse projeto do Deputado Luiz Nishimori atende a uma demanda que evidentemente responde ao seu eleitor, àqueles que participam da sociedade brasileira.
Quanto à questão de ter prioridade ou não, nós estamos aqui atentamente acordando, tanto é que estamos votando uma pauta extensa, durante horas. E cumprindo o quê? Aquilo que foi acordado.
Aqui ao lado está a Comissão Especial da reforma da Previdência. Ali ao lado votamos matérias importantes hoje na Comissão de Relações Exteriores. Então, está havendo atuação em todo canto. No Plenário, é sessão do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havendo mais quem queria discutir, declaro encerrada a discussão.
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