Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 2 de Julho de 2019 (Terça-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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16:47
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de autoria dos Deputados Ivan Valente e Sâmia Bomfim.
Inversão da ordem dos trabalhos: devolvo aos autores o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos que pretende colocar o expediente antes da ata por considerá-lo antirregimental, tendo em vista que o § 1º do art. 50 do Regimento Interno prevê expressamente que a ordem estabelecida no caput do artigo poderá ser alterada para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária. Nesse sentido, o único requerimento cabível para a inversão da ordem dos trabalhos é o da seguinte ordem: 1) Ordem do Dia; 2) Ata; 3) Expediente.
Ademais, é da lógica do processo legislativo priorizar a matéria propriamente dita e não elementos administrativos ou informativos da reunião, como é o caso da ata e do expediente. Corrobora ainda esse entendimento a Questão de Ordem nº 45, de 2007, que afirma ser possível a inversão da ordem dos trabalhos para que as matérias que figuram na Ordem do Dia sejam apreciadas antes da data.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, eu quero retirar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. É do Deputado André Figueiredo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou já conceder a V.Exa. a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
Eu gostaria de fazer uma observação a respeito do requerimento que nós apresentamos, porque o Regimento dispõe que essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, por requerimento de qualquer dos seus membros, para tratar da matéria em regime de urgência. E o nosso pedido é justamente para que haja uma inversão e, nele, a Ordem do Dia é priorizada com relação ao expediente, ou seja, seria primeiro a leitura da ata, em seguida, a Ordem do Dia, e, em terceiro lugar, o expediente. É por isso que, na nossa leitura, não faz sentido ser rejeitado o nosso requerimento.
Eu gostaria de pedir a V.Exa. que leve adiante esse nosso requerimento para que possamos votá-lo e, caso, ele seja rejeitado, continuemos nossa discussão, enfim, da maneira como a Comissão melhor entender. Mas eu gostaria de levá-lo adiante, tendo em vista que isso está de acordo com o que estabelece o art. 50, c/c o art. 55, que trata da questão de ordem que fiz a respeito da inversão da ordem da pauta.
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16:51
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Sâmia, há precedentes dessa matéria na discussão na CCJ, quando do debate na CCJ. Há um entendimento, também através de uma questão de ordem, de que só cabe a inversão da pauta para iniciar com a Ordem do Dia. Há uma decisão da Mesa, e eu confirmo essa decisão da Mesa. Obviamente, é facultado a V.Exa. o recurso regimental, que é feito ao Presidente da Câmara.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
Eu não sei se é exatamente este o momento, mas como poderíamos eventualmente iniciar os trabalhos e a apresentação do relatório, eu quero primeiro pedir a leitura da nossa ata da reunião anterior.
Evidentemente, nós vamos falar com toda franqueza aqui. Temos contrariedades profundas com o tipo de mudanças que se quer fazer na Previdência do País, nas aposentadorias. Vamos, de maneira civilizada, mas firme — tenho certeza de que, pela sua condução como foi até agora, será assim —, vamos disputar cada brecha que tivermos para ganharmos tempo no sentido de convencer o Relator a retirar do relatório algumas questões fundamentais, das quais falaremos a seguir.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu peço a anterior distribuição da ata para os membros, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O requerimento de leitura da ata deve ser acatado, de ofício, pela Mesa. Portanto, a ata será lida e será distribuída. Ela já está disponível ali na caixinha, Deputado Ivan Valente, pois V.Exa. se manifestou quanto a isso.
Em apreciação a Ata da 18ª Reunião, realizada no dia 26 de junho, cujas cópias estão à disposição dos Srs. Membros. Eu mesmo farei a leitura da ata:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. 56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária.
Ata da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019. Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marcelo Ramos - Presidente; Silvio Costa Filho - Vice-Presidente; Samuel Moreira - Relator; Alex Manente, Alexandre Frota, Alice Portugal, Aliel Machado, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Beto Pereira, Bilac Pinto, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Veras, Cleber Verde, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Dr. Frederico, Fernando Rodolfo, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Mussi, Heitor Freire, Heitor Schuch, Henrique Fontana, João Marcelo Souza, Joenia Wapichana, Léo Moraes, Lídice da Mata, Lucas Vergilio, Paulo Ganime, Paulo Ramos, Professor Israel Batista, Reinhold Stephanes Junior, Sâmia Bomfim, Valtenir Pereira e Vinicius Poit - Titulares; Adriana Ventura, Alan Rick, Cezinha de Madureira, Chico D'Angelo, Danilo Cabral, Diego Garcia, Eduardo Costa, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Flaviano Melo, Geninho Zuliani, Guilherme Derrite, Ivan Valente, João Campos, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Luiza Erundina, Marco Bertaiolli, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Rodrigo Coelho, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni, Tiago Mitraud e Vinicius Carvalho - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Afonso Florence, Alencar Santana Braga, Alessandro Molon, André Janones, Arlindo Chinaglia, Aureo Ribeiro, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, Célio Moura, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, Daniel Almeida, Delegado Marcelo Freitas, Erika Kokay, Flávia Arruda, Fred Costa, Helder Salomão, Idilvan Alencar, Jandira Feghali, João Roma, Joseildo Ramos, Liziane Bayer, Luis Miranda, Luiz Lima, Marcel Van Hattem, Márcio Biolchi, Marcon, Maria do Rosário, Marreca Filho, Nelson Pellegrino, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Padre João, Paulão, Paulo Guedes, Pinheirinho, Reginaldo Lopes, Renildo Calheiros, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Ted Conti, Túlio Gadêlha, Weliton Prado e Zeca Dirceu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Francischini, Filipe Barros, Jerônimo Goergen, Jorge Solla, Marcelo Moraes, Paulo Eduardo Martins, Pedro Paulo e Ronaldo Carletto. Abertura: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima reunião, realizada no dia vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove. O Deputado Paulo Teixeira solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Expediente: O Presidente deu como lido o seguinte expediente, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: Ofício nº 175/2019, da Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende, Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher, com sugestões ao Substitutivo do Relator; Interpelação Extrajudicial, da Presidente da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli Carneiro, acerca de aspectos da PEC 6/2019; Ofício nº 137/2019, da Presidência da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, com convite para o Seminário Regional da Reforma da Previdência promovido por aquela Assembleia; Cartas da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo — APAMPESP, com sugestões à PEC 6/2019; Ofício nº 753/2019, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, encaminhando a Moção nº 36/2019; Memorando Circular nº 1/2019, do Deputado Federal Coronel Tadeu Lemos, solicitando apoio aos destaques da PEC 6 que tratam dos profissionais de segurança pública; Ofício Circular nº 15/2019, do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas — MOSAP, encaminhando o documento “Em síntese – Por que extinguir a contribuição previdenciária?”, e a nominata da Diretoria do Instituto MOSAP. Ordem do Dia: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Disposições Especiais 1 - Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Relator: Deputado Samuel Moreira.
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Parecer: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 74, 75, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 92, 94, 95, 97, 98, (..), 101, 105, 109, 110, 112, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 143, 144, 145, 147, 148, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 171, 173, 176, 180, 183, 185, 186, 188, 192, 193, 196, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 232, 235, 236, 240, 241, 257, 258, 261, 263, 264, 265, 268 e 270, pela aprovação integral das Emendas nºs 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 106, 108, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 218, 224, 225, 229, 230, 231, 243, 249, 255, 256, 267 e 277, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 18, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 45, 46, 47, 52, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 81, 82, 86, 88, 96, 102, 104, 107, 115, 116, 134, 136, 137, 139, 140, (...), 146, 149, 150, 158, 162, 164, 175, 177, 178, 187, 189, 190, 191, 194, 195, 197, 199, 216, 219, 228, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 260 e 262, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com substitutivo. O Presidente anunciou a continuação da discussão. Discutiram a matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Paulo Azi (DEM-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Beto Faro (PT-PA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. André Janones (AVANTE-MG), Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), Dep. Paulo Guedes (PT-MG), Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Anunciados para discutir a matéria mas ausentes no plenário os Deputados Léo Moraes, Paulo Pereira, Danilo Cabral, Caroline de Toni, Arnaldo Jardim, Flordelis, Evair de Melo, Flávio Nogueira, Eli Borges, Felipe Rigoni, Denis Bezerra, Alan Rick, Weliton Prado, Reinhold Stephanes Junior, Professora Rosa Neide, Áurea Carolina, Julio Delgado, Frei Anastacio Ribeiro, David Miranda, Natália Bonavides, Marcio Jerry e Patrus Ananias. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente suspendeu a reunião, retomando os trabalhos às treze horas, no Plenário 2. Usaram da palavra como Líder os Deputados Renildo Calheiros, pelo PCdoB; André Figueiredo, pelo PDT; Henrique Fontana, pelo PT; Jandira Feghali, pela Minoria; Ivan Valente, pelo PSOL; João Campos, pelo PRB; Tadeu Alencar, pelo PSB; e Alessandro Molon, pela Oposição. Não havendo mais Deputados inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão. Auxiliaram na condução dos trabalhos os Deputados Silvio Costa Filho, Vice-Presidente; e Cleber Verde. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e sete de junho, quinta-feira, às nove horas, destinada à votação do parecer, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelo Ramos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Indago se algum Deputado deseja retificar a ata.
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17:03
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(Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Art. 47 do Regimento Interno, Presidente.
Esta questão de ordem diz respeito, inclusive, a duas questões de ordem que foram precedentes em legislaturas anteriores, a de nº 492, de 2009, a de nº 186, de 2012. Inclusive, a Legislatura nº 492 foi do hoje Ministro Onyx Lorenzoni. Apesar de ela versar sobre a questão de avulsos em Comissões Permanentes, por analogia é plenamente plausível entendermos que, tendo em vista a complexidade da matéria e a necessidade de que os Parlamentares e as nossas assessorias tenham acesso à distribuição do avulso com 24 horas de antecedência... O Regimento é muito claro: para ser convocada uma reunião... V.Exa. poderia verificar — eu queria saber justamente em cima de seu entendimento em relação à interpretação — que, tendo em vista a complexidade da matéria, há necessidade de ser convocada a respectiva reunião com 24 horas de antecedência, conforme prevê o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado André Figueiredo, o art. 46, §4º, do Regimento Interno, estabelece: "As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento de um terço dos seus membros."
Seguido pelo §5º: "As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, dignando-se no aviso de sua convocação dia, hora, local e objeto da reunião. Além da publicação no Diário da Câmara dos Deputados, a convocação será comunicada aos membros da Comissão por telegrama ou aviso protocolizado".
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17:07
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, na pauta que V.Exa. distribuiu consta que haverá votação. Entendo V.Exa. fazer isso, mas a questão de ordem veio justamente ao encontro de dizer que, pela complexidade da matéria, a pauta — perdoe-me pela sinceridade — foi mal elaborada, porque nela está prevista a votação da matéria, e não apenas a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Entendi, Deputado André. Na verdade, o procedimento é discussão e votação, mas eu já adianto a V.Exa. que nós não teremos nenhuma etapa de votação após a leitura do voto complementar.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu requeiro verificação nominal de retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já há requerimento para ser deliberado sobre o assunto, Deputada Erundina. Tão logo chegue o momento oportuno, nós vamos apreciá-lo com votação nominal, que eu defiro de ofício.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente Marcelo, colegas, a minha questão de ordem é no sentido de solicitar à Mesa a sinopse da correspondência recebida pela Comissão.
Diz o nosso Regimento, no art. 50, que depois da leitura e votação da ata nós temos a fase de expediente. Na fase de expediente, todos nós Parlamentares devemos receber a sinopse da correspondência e de outros documentos recebidos e a agenda da Comissão.
Presidente, pela informação que eu recebi da nossa assessoria, 39 manifestações foram recebidas pela Comissão. Pelo menos às mãos da nossa bancada não chegou a sinopse dessas manifestações. Então, solicito essa sinopse. Caso ela não esteja pronta, solicito a suspensão dos trabalhos até que ela seja concluída e entregue a todos os Parlamentares e bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique. Comunico a V.Exa. que estamos iniciando o momento do expediente e que a sinopse está disponível na caixinha, com cópia para todos os Deputados. Eu farei a leitura da sinopse, até por excesso de preciosismo. Faço questão de fazer a leitura da sinopse.
Respondendo à questão de ordem do Deputado Henrique e acatando a questão de ordem de S.Exa., comunico que a lista com a sinopse do expediente recebido se encontra disponível na mesa de apoio para todos os Deputados e Deputadas e que farei a leitura da sinopse.
1. Manifestação da Associação dos Funcionários do BNDES: carta em defesa do FAT, do BNDES e do desenvolvimento, sobre a destinação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
2. Carta da Associação dos Guardas de Segurança do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul — ASSEJURS solicitando a aprovação da Emenda nº 40, de 2019.
3. Comunicado do Deputado Fernando Rodolfo, no qual solicita justificativa à ausência à reunião do dia 25 de junho de 2019.
4. Ofício nº 106, de 2019, da Liderança do PROS, que desliga o Deputado Capitão Wagner e indica o Deputado Toninho Wandscheer como titular da Comissão.
5. Comunicado da 1ª Secretária, a Deputada Soraya Santos, informando o recebimento das respostas dos Requerimentos de Informação nºs 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558 e 559, de 2019, apresentados pela Comissão em razão da aprovação dos seguintes requerimentos, respectivamente: 25, 29, 36, 43, 95, 96, 97, 98 e 90, de 2019.
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17:11
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O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Agradeço, Sr. Presidente.
Art. 46. .........................................................................................................................................
§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional.
O art. 82 deixa expresso que o horário da sessão ordinária da Câmara dos Deputados, que tem horário estabelecido, é às 16 horas. Ele não fala do início da Ordem do Dia, ele fala da sessão marcada com previsão de Ordem do Dia. E a sessão de hoje foi marcada exatamente no horário da sessão ordinária prevista no art. 46.
Art. 46. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito que se realizarem fora de Brasília.
Art. 46. ..........................................................................................................................................
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou responder antes de ouvir a Deputada...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há uma questão de ordem muito clara sobre a matéria, que é a Questão de Ordem nº 213, de 2012, que dispõe expressamente: "Não há vedação para as Comissões marcarem reuniões no mesmo horário de sessões extraordinárias do Plenário, vez que podem continuar deliberando até o início da Ordem do Dia das sessões convocadas no plenário". Não há Ordem do Dia. Portanto, a questão de ordem está indeferida.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Eu agradeço, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Aliel Machado, como todo respeito, só quero registrar que o recurso desta decisão não é a mim, o recurso desta Comissão é, por escrito, ao Presidente da Casa.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. conduziu o assunto com muito respeito, e eu respeito a decisão de V.Exa. Apenas quero informar aos colegas da Comissão que vou recorrer da decisão, porque a questão de ordem utilizada por V.Exa. diz respeito a sessões extraordinárias, e a sessão que está ocorrendo no plenário é ordinária.
A Questão de Ordem nº 213, de 2012, diz respeito às sessões extraordinárias, e a sessão de hoje, que está sendo deliberada, é uma sessão ordinária. Mas eu respeito a decisão de V.Exa.
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17:15
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado Aliel. Obrigado pelo entendimento de V.Exa. Obviamente, havendo manifestação do Presidente da Casa, nós podemos rever a decisão tomada.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu acompanhei com atenção a leitura da sinopse da nossa 19ª Reunião, mas, de fato, a sinopse que eu estou solicitando à Comissão, em nome da nossa bancada, é aquela que trata de 39 manifestações de diferentes entidades — eu as tenho aqui em mãos, posso passar a V.Exa. —, que foram dirigidas à nossa Comissão. Reza o Regimento que deve ser feita uma sinopse de todas essas manifestações — não vou ler aqui as 39 entidades e instituições que nos enviaram manifestações —, e estas não estão citadas na sinopse.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Henrique, essa sinopse, pelo prazo em que os requerimentos foram apresentados, será apresentada na próxima reunião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - ...dos trabalhos da nossa Comissão, antes da leitura da primeira versão do relatório pelo nosso Relator, a Deputada Gleisi Hoffmann perguntou sobre os requerimentos de informação aprovados nesta Comissão. Sem que tenhamos tido as respostas, V.Exa., na ocasião, disse que os teria encaminhado à Mesa Diretora. Eu não consigo entender o procedimento, e é preciso uma explicação regimental.
Como podemos nos posicionar em relação a várias questões que dependem das informações que foram solicitadas? Esta Comissão está tentando antecipar prazos, atropelando informações necessárias à formação do nosso convencimento? De lá para cá, já foram divulgadas as informações? As informações foram remetidas?
Alguns requerimentos, pelo menos, foram aprovados nesta Comissão. Eu não sei o que significa uma Comissão dessa importância aprovar requerimentos de informação, e eles não serem respondidos e ficarem esquecidos. Eu gostaria que V.Exa. nos informasse em que pé estão os requerimentos aprovados nesta Comissão pedindo informações, especialmente aquelas que deveriam ter sido prestadas pelo Governo. Eu não sei se isso já aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Paulo, antes de responder especificamente a V.Exa., eu quero registrar, por uma questão de justiça, que esta Comissão não está atropelando nada. Esta Comissão está procurando cumprir o Regimento, ser democrática e fraterna com o conjunto de Deputados e Deputadas. Então, não há atropelo aqui.
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17:19
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Registro para V.Exa. que o item 5 da sinopse que eu acabei de ler faz referência a uma série de requerimentos que foram respondidos. Eles chegaram hoje a esta Comissão e já estão disponíveis no site da Comissão.
Há um requerimento de votação nominal de autoria do Deputado Ivan Valente e da Deputada Sâmia Bomfim, que eu vou deferir de ofício.
Encontra-se sobre a mesa o requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia, de iniciativa dos Deputados Ivan Valente e Sâmia Bomfim, que passo a ler:
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, essa matéria interfere no sistema de seguridade social que consta da Constituição Federal de 1988, que é o maior patrimônio social do País.
O primeiro relatório do Relator passou por uma série de discussões, debates e reflexões, mas até agora não tivemos acesso à proposta final do Relator. Esperamos que ele tenha incorporado e tenha levado em conta todas as observações e sugestões apresentadas por diferentes Parlamentares no sentido de corrigir distorções e injustiças e de preservar direitos consagrados na Constituição Federal. Não é possível, Sr. Presidente, acelerar a votação dessa matéria sem que se tenha conhecimento do que o Relator considerou e do que incorporou daquilo que foi amplamente debatido por este coletivo.
Sr. Presidente, a sociedade vai ser profundamente impactada se essa proposta for aprovada. Nós representamos a sociedade nesta Casa. Lamentavelmente, no Brasil não existem muitos — quase não existe nenhum — mecanismo de controle social, de participação popular, para que a sociedade possa, de alguma forma, opinar, sugerir e até mesmo se manifestar a respeito das iniciativas desta Casa que lhe dizem respeito diretamente. Em certos casos, como esta matéria, tais iniciativas atingem de forma cruel a população mais vulnerável da nossa sociedade: os aposentados, os pensionistas, as pessoas com deficiência, os idosos de maneira geral.
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17:23
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Neste momento, Sr. Presidente, a sociedade se vê atingida, de forma insuportável, pela perda de emprego de grande parte da força de trabalho, pelo desemprego em massa, pelo esvaziamento dos serviços públicos, pela paralisia econômica. Então, Sr. Presidente, este é o momento de enfrentar essa situação, e nunca de aprovar uma proposta de emenda constitucional que interfere, como eu já disse, em direitos e conquistas preciosos dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputada, só um pouquinho.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, nós estamos nesta Casa representando os vários segmentos da sociedade brasileira. Falo em particular dos nossos mandatos, dos mandatos das Parlamentares e dos Parlamentares do PSOL, assim como os de outras legendas que têm um vínculo permanente e um compromisso real de representar, nesta Casa, os interesses da população excluída, daqueles que constroem a riqueza do País, mas a quem nunca retornam políticas públicas de qualidade — muito pelo contrário.
Temos este Governo há mais de 6 meses, e não se sabe a que ele veio. Não há nenhuma proposta de desenvolvimento do País, não há nenhuma resposta de enfrentamento ao desemprego, ao aumento da pobreza e da violência.
Portanto, não é justo, não é razoável que se venha a precipitar a votação dessa matéria, sem que haja tempo de reflexão, de convencimento, de sensibilização de quem está decidindo pelo povo. Para isto, Sr. Presidente, fazemos o nosso requerimento de retirada de pauta: para que haja mais tempo para que se faça uma discussão mais aprofundada, para que se convença o Relator daquilo que ele está para decidir.
Nós aqui é que vamos decidir, em maioria de votos, sobre aquilo que está vindo na mesma hora em que terá que ser votado. Não é justo, não é razoável, e é necessário mais tempo para que se retome o debate, para que se corrijam as distorções e para que se evitem as injustiças que essa matéria vai provocar na vida da população mais vulnerável.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. Não vou utilizar os 5 minutos, mas não posso deixar de fazer algumas considerações, pautado na argumentação que foi feita pela eminente Deputada Luiza Erundina, que tem uma história relevante no País. Mas, no que diz respeito a este momento, a este requerimento, eu discordo totalmente dela.
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17:27
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Sr. Presidente, a Esquerda fala muito em direitos, direitos e direitos. Para que possamos garantir direitos — e nós todos aqui estamos imbuídos dessa tarefa —, temos que focar o setor produtivo. Se não houver emprego, geração de renda e impostos, não haverá políticas públicas nem a garantia dos direitos. A reforma vai garantir, sim, direitos para o trabalhador, vai garantir que, daqui a alguns anos, não aconteça o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais, onde, quando o aposentado vai ao caixa do banco, não há dinheiro para pagar os seus direitos. Nós estamos salvando a Previdência e salvando o Brasil, Sr. Presidente.
Mais do que isso, o Brasil está esperando por nós. Srs. Deputados, V.Exas. já imaginaram nós irmos para o recesso sem votar a reforma da Previdência? Nós vamos ser escorraçados nas nossas bases. O Brasil está parado, o PIB caiu, e a reforma da Previdência vai ser o grande primeiro passo para que nós possamos retomar o crescimento do nosso País.
Ora, o problema da segurança e o problema do desemprego não foram criados, Deputada Luiza Erundina, por este Governo que está no poder há 6 meses, não. Nós estamos há 6 meses no Governo! A Esquerda ficou nele 13 anos. Portanto, a Esquerda incompetente, que não soube fazer a gestão direito e que teve uma série de outras atitudes que todos nós conhecemos quais são, é que levou o País para uma situação catastrófica, violenta e de miséria. Essa é a grande verdade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - O PT, Sr. Presidente, vota "obstrução", orienta "obstrução".
Uma reforma como essa não tem pressa. Ela é uma reforma dura, que ataca, sim, os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Se ela não os atacasse, não estaria penalizando quem ganha um salário mínimo e meio ou dois salários mínimos. Ela ataca aqueles que mais trabalham, não combate privilégio de coisa alguma.
O Governo mente para a sociedade quando diz que a reforma vai gerar empregos, como já mentiram quando foi feita a reforma trabalhista. Ela não vai gerar emprego neste País, vai é acabar com a possibilidade de trabalhadores e trabalhadoras se aposentarem, e aqueles que se aposentarem vão receber um valor reduzido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Carlos Veras.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, é interessante esse discurso de que o PT sempre governou para os pobres, para os trabalhadores, mas, infelizmente, isso só funciona com a militância deles.
Eles repetem isso aos quatro cantos. O partido ainda se escora nesse tipo de afirmação taxativa que apresenta. Nós entendemos aqui que nós estamos lutando por um Brasil melhor.
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17:31
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, nós do PL queremos a aprovação deste projeto, até porque hoje o Brasil parou. O Brasil todo espera que esta Casa, que esta Comissão dê as respostas que a sociedade brasileira está esperando. Os empresários querem investir, querem gerar empregos, e nós temos que virar essa página. Para virar essa página, nós precisamos acelerar o processo e votar aqui para que nós possamos votar no plenário em primeiro e segundo turnos e aprovar essa tão esperada reforma, da qual a sociedade brasileira precisa. Nós, na medida em que aprovarmos a reforma, temos que aprovar também a reforma tributária e outras reformas que virão a partir desta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, pensando nos 13 milhões de desempregados e com o objetivo de retomar o crescimento do País, nós votamos contra o requerimento.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB orienta pela obstrução. Entendemos que é necessário fazer um enfrentamento a esse projeto, que é sustentado por uma grande enganação, por um engodo perante toda a sociedade brasileira, que desde o início tem ouvido o discurso de se combater privilégios, mas, na verdade, estão colocando a conta nas costas dos mais pobres. Estão fazendo uma política inversa ao pensamento do legislador que deu origem ao sistema previdenciário brasileiro, que era fazer uma distribuição de renda, garantir uma transferência aos mais pobres.
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17:35
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O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Sr. Presidente, o PSDB acredita que é importante, neste momento, darmos a celeridade necessária à leitura do voto complementar que será apresentado nesta tarde pelo Deputado Samuel Moreira, e por isso orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB orienta "não".
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, nós precisamos respeitar o processo democrático. Esta Comissão foi criada conforme as normas regimentais. Nós fizemos 19 encontros. E nessas 19 reuniões foram ouvidas diversas correntes de pensamento: aqueles que defendem a reforma, aqueles que são contra a reforma. O que não se pode dizer é que não houve respeito à norma democrática e ao Regimento Interno.
Todavia, há um momento em que o Parlamento tem que decidir. Esta Comissão tem que decidir, pois não se pode mais adiar. As posições vão ser colocadas aqui em confronto. Nós temos 98 destaques. E, se for pela regra do jogo, que se coloquem os destaques aqui e que sejam votados por quem é a favor ou contra, mas nós precisamos decidir. O Brasil precisa decidir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O DEM orienta "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, antes de mais nada, mais uma vez quero salientar o caráter democrático com que V.Exa., assim como o Relator, Deputado Samuel Moreira, trataram os debates conosco.
Nós não podemos, de forma alguma, Sr. Presidente, Sr. Relator... E aí eu faço este questionamento aos Deputados que não querem que a matéria seja retirada de pauta: V.Exas. sabem de alguma coisa da complementação de voto do Relator? Daí podem dizer: "Não, vamos saber agora".
Ora, nós estamos discutindo o futuro de todo o nosso País. Eu não consigo ver nexo causal entre os que dizem: "Vamos votar a reforma da Previdência pelos 13 milhões de desempregados!" Ora, cada vez mais vai piorar a situação de quem está desempregado hoje. Ele não vai se aposentar nunca com as regras que nós vimos anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta a obstrução.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e o nosso querido Relator Samuel Moreira, também, pela forma como vem conduzindo o relatório. Esse relatório será de todos nós, e a sua forma democrática faz com que esse projeto possa ser votado hoje aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade orienta o voto "não".
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e o Relator Samuel Moreira pelo trabalho realizado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. O PTB vota "não".
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17:39
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, o Brasil tem pressa. Foram 120 dias de debates, ouvindo Governadores e a sociedade civil organizada. Eu quero elogiar publicamente o trabalho que começou na CCJ e que agora é comandado pelo Presidente Marcelo Ramos e também pelo Relator ponderado, equilibrado, Samuel Moreira. Nós temos que deixar de conversa fiada, de querer ganhar mais tempo, o Brasil não pode perder tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos vota "não".
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, nós acabamos de receber a complementação de voto.
Acredito que a maioria dos Deputados ainda não tenha conhecimento dos detalhes apresentados pelo Relator, a não ser que todo o processo tenha sido feito a partir de um acordo generalizado, muito bem encaixado e que, de fato, as denúncias feitas pela mídia, no último final de semana, de que aconteceu um processo significativo de ampliação e liberação de emendas para acelerar a aprovação da reforma da Previdência tenham adiantado. Não sendo isso, não faz o menor sentido já avançar na discussão e na possível aprovação da reforma da Previdência, sendo que nós sequer sabemos o conteúdo da complementação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL está em obstrução.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR) - Sr. Presidente, o PROS vota "não". Nós queremos votar logo a reforma. É importante votá-la na Comissão e, ainda este mês, no plenário. Então, o voto do PROS é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PROS vota "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução. Nós compreendemos que não se conseguiu avançar e a reforma da Previdência que se quer votar nesta Casa prejudica os trabalhadores.
Quanto à questão das mulheres, parece até que a reforma da Previdência pune as mulheres, porque nos tira o direito de termos aposentadorias diferenciadas. Quanto à questão das professoras e dos trabalhadores em educação, a proposta da Previdência acaba com qualquer possibilidade de aposentadoria especial conquistada em outros tempos nesta Casa.
Hoje houve grandes manifestações em Brasília que envolveram os trabalhadores em segurança pública, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, os bombeiros e os PMs. O grito de guerra hoje era: "Traidor!". Eles diziam que tinham sido enganados pelo Governo Bolsonaro. Então, eu não posso — e o PCdoB não pode — votar uma reforma da Previdência que prejudica os trabalhadores. E eu lembro...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Encaminhe, Deputada. Encaminhe.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Para concluir, quando pediram para votar a outra reforma nesta Casa, a reforma trabalhista, diziam que os empregos iriam aumentar, mas o que aumentou foi o desemprego.
(Desligamento automático do microfone.)
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17:43
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada, no encaminhamento de votação não cabe.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - O MDB vota pelos brasileiros, vota pela empregabilidade, vota pela justiça tributária, vota para enfrentar os privilegiados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o Cidadania entende que a reforma é uma necessidade do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que aumentem o som, por favor.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o Cidadania entende que a reforma é uma necessidade do País. Nós precisamos de fato nos debruçar sobre ela e agora analisar o complemento de voto do Relator, Deputado Samuel Moreira, que chegou neste momento, para encaminharmos a votação. O papel do Parlamento é debater, e a Comissão Especial cumpriu esse rito.
A partir de agora temos a missão de enxergar os caminhos através do relatório e dos destaques, que serão inúmeros. O Parlamento, a Câmara dos Deputados, através da Comissão Especial, vai se posicionar para encaminhar esta matéria ao plenário da Câmara, uma vez que de fato fazer reforma da Previdência não é fácil, mas é necessário. Nós precisamos nos debruçar sobre este tema para podermos votar a nossa reforma, conforme o relatório apresentado pelo Deputado Samuel Moreira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PPS vota "não".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o NOVO sabe da urgência desse projeto e sabe que a Oposição tem todo o direito de obstruir e de pedir retirada de pauta, mas eu acho que não há cabimento retirarmos a matéria de pauta, porque é uma discussão que só vai atrasar, pois iremos derrubar o requerimento e ele vai passar. É legítimo o pedido, mas vamos seguir em frente! A população está lá fora perguntando: "O que está acontecendo? Cadê o projeto, que não é votado?" Todo o mundo está preocupado com a Previdência, que tem que ser votada, e ainda não lemos o relatório.
Então, hoje é o momento de o Relator apresentar o belíssimo trabalho que fez. Não é fácil conciliar tantos interesses, não é fácil colocar as demandas, as emendas, os destaques de todos aí nesse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "não".
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, o Patriota entende que, mais do que nunca, tem que respeitar o seu nome. Temos, sim, que avançar no processo democrático pela Nação brasileira e pelas pessoas que estão clamando pelo retorno do desenvolvimento, pelo retorno do emprego. Sabemos muito bem que, depois de todas as discussões, não há outro caminho que não seja a reforma da Previdência. Assim como o Brasil, também temos pressa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - O PV está em obstrução, Sr. Presidente.
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17:47
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, Sr. Relator, a REDE entende que este projeto é extremamente complexo, já que vai impactar a vida de mais de 200 milhões de brasileiros, e nós ainda nem tivemos tempo para analisar o relatório complementar. Portanto, nós precisamos de tempo para analisar as alterações que foram feitas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE está em obstrução.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, destaco a carta elaborada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB, que tem uma única função, além da questão espiritual: defender as pessoas que mais precisam e os mais pobres.
É preciso fazer a reforma da Previdência? Acredito que sim. É preciso fazer um debate que corrija as distorções e combata os privilégios. A população brasileira já disse nas pesquisas que é favor da reforma da Previdência. Mas esta mesma população, quando lê o texto, diz: "Este texto não!"
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, eu acho que temos tido até um bom encaminhamento por parte da Presidência. Eu queria agradecer e aproveitar para me solidarizar com V.Exa. e me manifestar contra os ataques que tem recebido, de forma absurda, nas redes sociais. No entanto, eu acho que podemos ir além, Sr. Presidente. Nós precisamos de mais tempo para fazer as alterações necessárias neste relatório. É indispensável que alguns pontos sejam excluídos.
Não podemos concordar que mais de 80% da conta a ser paga seja paga pelos trabalhadores que ganham menos de dois salários mínimos. Nós não podemos concordar que os militares continuem sendo os privilegiados do serviço público federal, sem teto de aposentadoria. Nós não podemos concordar que recursos do FAT, fundamentais para movimentar o crédito neste País, sejam retirados do BNDES. Nós não podemos concordar que categorias como a dos professores sejam tão penalizadas e que a situação dos servidores públicos federais seja agravada ainda mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria está em obstrução.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, pelas crianças, pelos desempregados, pelo futuro do Brasil, não podemos adiar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PHS? (Pausa.)
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17:51
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O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP - BA) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP vota "não".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSC vota "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB continua em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB está em obstrução. Peço que seja registrado no painel que o PSC vota "não" e que o PP vota "não".
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17:55
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, trata-se propriamente de uma questão de ordem, mas não uma questão de ordem protelatória, e sim uma questão de ordem para a qual eu queria que V.Exa., se possível, com o Relator e a assessoria, realmente atentasse, porque ela diz respeito a uma matéria que é importante para nós. Trata-se exatamente de podermos analisar uma emenda substitutiva global como destaque de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço silêncio ao Plenário, por favor! Temos uma questão de ordem, e a Mesa precisa dar atenção a ela. Portanto, solicito silêncio.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O inciso IV do art. 161 do Regimento Interno reza:
.......................................................................................................................................................
IV - votação de projeto ou substitutivo, ou parte deles, quando a preferência recair sobre outro ou sobre proposição apensada;
Ora, Sr. Presidente, o dispositivo dispõe sobre um destaque que objetiva dar preferência a um projeto ou substitutivo, ou parte deles, no processo de votação de uma matéria. Trago esta questão, pois nosso partido, o PDT, apresentou um destaque para dar preferência a uma substitutiva global constante da Emenda nº 29, apresentada à PEC 6-A/19.
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17:59
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Esta emenda é substitutiva global que, nos termos regimentais, § 4º do art. 118, é um "substitutivo", conforme o dispositivo que leio:
Art. 118 ........................................................................................................................................
§ 4º Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea à parte de outra proposição, denominando-se “substitutivo” quando a alterar substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Por favor, está difícil ouvir. Há certa complexidade na questão de ordem do Deputado André Figueiredo. Nós precisamos não só prestar atenção, como também consultar a assessoria.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - ...conceitualmente, afinal, o próprio relatório, a complementação de voto do Relator não deixa de ser uma emenda.
Desta forma, a adoção do destaque de preferência pelas Comissões deve seguir a letra do Regimento, não podendo restringir a atuação parlamentar na apreciação das matérias.
Digo, Sr. Presidente, que este destaque é muito importante. Nós estamos falando da modificação completa de um capítulo que realmente modifica bastante o teor do relatório do eminente Deputado Samuel Moreira.
Pelo exposto, requeiro a V.Exa., Sr. Presidente, que coloque o destaque de preferência que apresentamos para a votação da Emenda Substitutiva Global nº 29 quando for o momento, uma vez que não estamos ainda em processo de votação, mas, pela complexidade desta questão de ordem, gostaria que fosse apreciada com a devida isenção pela assessoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Já respondo à questão de ordem de V.Exa., Deputado André Figueiredo. Vou ouvir, primeiro, o Deputado Henrique Fontana e, em seguida, respondo à questão de ordem de V.Exa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é no sentido de reafirmar — tenho segurança de que V.Exa. encaminhará neste sentido — que, como recebemos um texto que foi alterado pelo Relator, nós precisamos ter tempo para adaptar os destaques que haviam sido feitos em cima do texto anterior, se houve algum reposicionamento de artigo etc.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Deputado André Figueiredo, há uma diferença entre emenda substitutiva, porque esta pode ser enfrentada na Comissão, e emenda substitutiva global. Nós não votamos na Comissão o projeto. Nós votamos na Comissão o parecer. Portanto, em sendo aprovado o parecer, a emenda substitutiva é prejudicada, porque já há um texto aprovado sobre determinado tema. Diante disso, o entendimento da assessoria e da Mesa é o de indeferir a questão de ordem de V.Exa.
Em relação ao Deputado Henrique Fontana, que faz a questão de ordem em relação a prazos, registro que a própria assessoria da Comissão já faz um trabalho de adequação das emendas após a leitura da complementação de voto, mas também é possível que as próprias bancadas ou os Deputados possam fazer alterações.
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18:03
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Até por isso, nós optamos por não fazer a votação na mesma sessão da leitura do relatório. O relatório está sendo lido hoje. Nós ainda vamos enfrentar os requerimentos de adiamento de votação e, obviamente, só depois entraremos na discussão do conteúdo da matéria.
A questão de ordem de V.Exa. não depende de deferimento ou de indeferimento, mas eu faço este registro a V.Exa.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, gostaria apenas de tornar explícito o seguinte. O que V.Exa. acaba de dizer é que nenhum dos requerimentos de adiamento de votação fica prejudicado. Com a leitura do relatório, poderão ser apreciados na próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. Registro que é o inverso: se, na próxima sessão, for rejeitado o requerimento de retirada de pauta, caem todos os requerimentos de adiamento da votação. Portanto, na próxima sessão, se houver requerimento de retirada de pauta e se o requerimento de retirada de pauta for rejeitado, automaticamente caem os cinco requerimentos de adiamento de votação, que serão prejudicados.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não pela leitura de complementação de voto hoje. Isso, por questão regimental, será feito na próxima sessão. Não é isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Exatamente. Hoje teriam que ser deliberados um a um os requerimentos de adiamento de votação, porque o requerimento de adiamento de votação só é enfrentado após a leitura da complementação de voto.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Como será encerrada a sessão após a complementação, não enfrentaremos os requerimentos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Se V.Exas. quiserem ajudar, apresentem o requerimento de retirada de pauta na próxima sessão, que já matamos cinco em um. (Risos.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Vamos refletir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, para falar pelo tempo da Liderança do PT. S.Exa. dispõe de 7 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero cumprimentar V.Exa., o Relator Samuel Moreira e os colegas Parlamentares que compõem nossa Comissão.
Nós teremos longos debates nos próximos dias nesta Comissão. A primeira coisa que quero falar neste tempo da Liderança é que a base do Governo aqui representada está colocando o argumento de que a economia brasileira estaria paralisando porque a reforma da Previdência, esta PEC, não estaria sendo votada.
Pois este gráfico, realmente estarrecedor, que trata do comportamento da economia do País e da expectativa de crescimento econômico desde a posse de Jair Bolsonaro e da adoção da política econômica que está em curso no País, de fato confirma o que dizem os colegas: a economia brasileira está paralisando. A expectativa de crescimento era de 2,48% em janeiro e hoje é de 0,88%. Porém, a economia brasileira não está paralisando porque a reforma da Previdência, a PEC 6, não está sendo votada.
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18:07
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Na realidade, nobre Relator Samuel Moreira, esta proposta — eu tenho lido muitos economistas que têm se debruçado sobre esta análise —, se aprovada como está, tende a agravar a recessão econômica no País porque, entre outras variáveis, ela corta profundamente as futuras aposentadorias de pessoas que, pela regra atual, quando chegarem à idade de se aposentar, têm o direito de se aposentar recebendo salário de 1.500, 2 mil, 2.500, 3 mil reais.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Quero fazer um apelo ao Plenário, pedindo silêncio para ouvirmos o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, vou dar um exemplo concreto do que eu estou falando.
Um trabalhador da construção civil que hoje tem 62 anos de idade tem o direito de se aposentar por idade aos 65 anos. Se ele contribuiu durante 20 anos com carteira assinada para a Previdência, até porque não conseguiu ter emprego com carteira assinada em toda a sua trajetória de trabalho, este trabalhador, que hoje, pela média das suas contribuições, pode se aposentar, por exemplo, recebendo 2 mil reais, se passar esta regra cruel, draconiana e injusta, perderá 40% da sua aposentadoria só pelo fato de não ter 40 anos de carteira assinada. Com a alteração do cálculo pela média de 100% das contribuições, ele perderá mais 10%.
Portanto, a pergunta que eu faço àqueles que estão defendendo este relatório é a seguinte: é privilegiado o trabalhador que, pelas regras de hoje, tem o direito de se aposentar recebendo 2 mil reais, mas, se este relatório for aprovado, terá na antevéspera da sua aposentadoria — vejam a crueldade! — um corte de 2 mil para mil reais neste exemplo que eu estou dando?
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18:11
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Há outro detalhe no relatório: com o aumento, hoje, na aposentadoria por idade, brasileiros e brasileiras têm que apresentar o mínimo de 15 anos de carteira assinada. Mais da metade dos homens que se aposentam por idade no Brasil, Deputado Lafayette, se aposentam aos 65 anos, com menos de 20 anos de carteira assinada.
Se este relatório for aprovado como está, a partir da forma draconiana desta regra de aumentar de 15 anos para 20 anos o mínimo de carteira assinada, a legislação vai colocar milhões de brasileiros, brasileiros pobres, que se aposentam recebendo mil, 1.500, 2 mil reais, na exclusão previdenciária. Eles não terão direito a nenhuma aposentadoria!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Alexandre Frota, V.Exa. deseja apresentar alguma questão de ordem?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Não, Sr. Presidente. Nós só queríamos ouvir nosso Relator.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Desde já, apelo para o Plenário e, sobretudo, para as assessorias, a fim de fazermos silêncio e nos atermos à palavra dos oradores inscritos. Peço silêncio no plenário. É o apelo que faço a todos para darmos prosseguimento à nossa reunião.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, antes de fazer uso do meu tempo, indago a V.Exa. como imagina o andamento dos trabalhos. Quais são os próximos passos? Há outros Líderes inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado, por orientação do Presidente Marcelo Ramos, vamos ouvir V.Exa. e, em seguida, passamos à leitura do relatório do Deputado Samuel Moreira.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Gostaria de fazer apenas uma sugestão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Sim, Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, sugiro que o Relator, para abreviar os trabalhos, leia diretamente o voto, sem precisar ler todo o relatório. Reitero que não estamos aqui para obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não, Deputado André Figueiredo. Está incorporada a sugestão de V.Exa.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não, Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Estou solicitando, Sr. Presidente, o tempo da Liderança do PSB. A delegação já está aqui.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - V.Exa. está inscrito?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, estou dialogando com a Liderança da Minoria sobre a possibilidade, representando a Minoria, de falar pela Liderança. Estou aguardando este diálogo, mas já quero me inscrever, porque nós temos que discutir especialmente a questão dos professores, que estão vivendo uma grande angústia. Estamos esperando que o Relator nos atenda.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Pompeo de Mattos, é sempre bom ouvir V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Vamos formalizar a inscrição para podermos ouvir V.Exa.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente, eu concordo com o encaminhamento que foi dado. Parabéns a todos que o propuseram! Mas eu gostaria de ouvir um pouco sobre o organograma dos trabalhos.
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18:15
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Heitor Schuch, eu quero fazer apenas um apelo, para podermos avançar.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, parece que o Deputado Bira do Pindaré quer fazer uma observação antes de eu começar.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, um esclarecimento: V.Exa. não consideraria mais adequado estabelecer logo o cronograma? Eu sei que o relatório é extremamente importante para nós. Todo mundo está na expectativa de saber quais as alterações que o Relator fez e se isso será objeto de uma nova fase de discussão entre nós. Depois da leitura, certamente vai haver um esvaziamento aqui.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu não entendi. Nós estamos aqui, desde o começo, para a leitura do relatório do Deputado Samuel Moreira. Eu não estou entendendo o motivo deste debate que está acontecendo aqui. Eu acho que se deveria ler o relatório. Depois disso, os Líderes falariam e quem quisesse também falaria. Nós temos que seguir o rito, ou seja, ler o relatório e depois discutir. Senão, estaremos antecipando uma discussão de algo que de repente nem está no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado, está incorporada a sugestão de V.Exa.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e o Relator e começar esta manifestação falando que nós da Oposição entendemos a importância de fazer ajustes na Previdência Social brasileira para garantir a sua sustentabilidade. A Oposição não nega a necessidade de ajustes na Previdência para garantir a sua sustentabilidade. Porém, não é apenas a sustentabilidade que deve ser protegida por uma reforma qualquer. Ela deve proteger também a taxa de cobertura — portanto, quantos brasileiros são protegidos pela Previdência — e a taxa de reposição, ou seja, se os benefícios que os aposentados e pensionistas ganham são suficientes para uma vida digna por parte de quem os recebe.
A Oposição, ao longo deste debate, temos procurado contribuir com sugestões, observações e críticas, para melhorar qualquer que seja a proposta apresentada pelo Relator.
Eu quero cumprimentar o Relator por ter acolhido nossa observação e a de outros Parlamentares também. A Oposição, no entanto, observou desde o primeiro momento que seria um equívoco retirar recursos do BNDES para cobrir as despesas correntes, no caso, o déficit da Previdência. Garantir os recursos para o BNDES foi a razão que levou o PSB, meu partido, a apresentar um destaque para voltarem os recursos para o BNDES. Acredito que, com a leitura do relatório do Deputado Samuel, este destaque se tornará desnecessário.
Nós queremos garantir que os recursos do BNDES sejam investidos na melhoria da infraestrutura brasileira, na geração de emprego e renda e, portanto, no equilíbrio fiscal de médio e de longo prazo. Quanto mais gente empregada, mais receita irá para a Previdência e, portanto, teremos o equilíbrio fiscal alcançado.
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O BNDES é um instrumento de fundamental importância para o crescimento econômico e o desenvolvimento social deste País. Desta forma, cumprimento o Deputado Samuel Moreira pela lucidez de retirar esta mudança e garantir recursos para o BNDES, além de algumas outras inovações que ele vai anunciar daqui a pouco. Desde já, cumprimento S.Exa.
Nós procuramos mostrar o erro na fórmula do cálculo que o Governo trouxe. Há pouco o Deputado Samuel Moreira me disse informalmente — vai fazê-lo publicamente daqui a pouco — que fez uma mudança na fórmula do cálculo para evitar que as pessoas que trabalham mais recebam menos e sejam prejudicadas, como a fórmula do Governo originalmente trazia. Eu apontei isso ao Ministro Paulo Guedes. Na segunda vinda dele a esta Casa, questionei se isso tinha sido mudado. O Governo não mudou, mas o Relator teve a lucidez, a coerência e a preocupação de corrigir a fórmula de cálculo. Esta é mais uma das contribuições que a Oposição deu neste debate.
Deputado Silvio Filho, algo marca uma diferença muito grande entre nós e o Governo: o Governo vê a Previdência Social como problema, nós da Oposição vemos a Previdência Social como solução.
Deputado Marcelo Ramos, a Previdência Social é um sistema muito importante, muito bem bolado, para proteger as pessoas contra os infortúnios da vida, contra a perda da capacidade da força física para trabalhar. Ela garante a aposentadoria, a pensão para viúvas e viúvos e auxílio em momentos de dificuldade. Quando alguém fica doente, quando uma mulher dá à luz e entra em licença-maternidade, tudo isso é pensado para proteger os brasileiros.
Portanto, a Previdência não é um problema. A Previdência é uma solução para transformar um país tão desigual como o Brasil num país mais justo.
O Governo está preocupado com a responsabilidade fiscal, que é extremamente importante, mas não o suficiente. Ao lado da responsabilidade fiscal, há que se ter responsabilidade social. Nós vamos aguardar agora para analisar o último voto do Deputado Samuel, mas a proposta do Governo é socialmente irresponsável, porque sacrifica a vida daqueles que mais trabalham e menos ganham. O aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos, proposto pelo Governo — espero que consigamos alterar isso até o dia da votação —, vai excluir milhões de brasileiros da aposentadoria.
Se tomarmos como base os dados de 2016, com este aumento do tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade, 57% dos brasileiros não terão se aposentado. Isso significa excluir milhões de brasileiros e, portanto, aprofundar o principal problema do Brasil, que é a desigualdade. A desigualdade é o principal problema brasileiro, e a reforma proposta pelo Governo agrava as desigualdades.
Neste minuto e meio que me resta, eu vou citar três exemplos. Primeiro, ao estender o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos, são exigidas 60 outras contribuições para os que se aposentam — 12 por ano. Porém, os brasileiros que se aposentam por idade contribuem, em média, 5 meses por ano, por causa da rotatividade do mercado de trabalho.
Isso significa condená-los a trabalhar não mais 5 anos, mas mais 12 anos, para que alcancem as 60 contribuições. Ora, isso significa levar os brasileiros que não alcançaram 35 anos de contribuição a uma aposentadoria que, na prática, vai chegar aos 77 anos de idade. Para quem desenvolve um trabalho intelectual ou um trabalho não braçal, isso talvez não seja tão grave como é para alguém que executa um trabalho braçal.
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Vamos imaginar os brasileiros que, em grande parte, trabalham em serviços de limpeza, na construção civil, em manutenção e em trabalhos domésticos. Dá para imaginar uma pessoa de 77 anos tendo que trabalhar até esta idade? Não é razoável! Daí decorre nossa preocupação em retirar isso.
Há também os cortes das pensões. Vamos fazer este debate. Mas nós da Oposição estamos muito preocupados com o fato de uma viúva ou um viúvo, que dependem de pensão, sofrerem um grande corte.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, pelo tempo da Liderança do PSB. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou inscrito para falar depois, Sr. Presidente. A indicação está chegando à Mesa, mas posso falar depois da complementação de voto. V.Exa. é quem decide.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pelo que eu entendi, nós temos um acordo para fazer a leitura apenas do voto, sem precisar ler todo o texto da lei.
Eu sugiro, portanto, ouvirmos a leitura do relatório — são cinco laudas. Depois, nós ouviremos os Deputados.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, agradeço muito a V.Exa. a deferência.
Quero dizer que acabei de receber a complementação de voto do Relator. Ainda não tive a oportunidade de lê-la, mas insisto em alguns pontos fundamentais para nossa reflexão nesta Comissão.
Nós do PSB temos uma luta ligada à história e à caminhada dos trabalhadores e das trabalhadoras deste País, sobretudo dos mais simples e dos mais pobres, espalhados por todo este Brasil, de maneira especial no meu Estado do Maranhão, que tem forte presença de trabalhadores e de trabalhadoras rurais. Nossa preocupação é que alguns pontos tão debatidos aqui sejam contemplados nesta nova fase de discussão, com a complementação do voto do nosso eminente Relator, principalmente no que diz respeito à contribuição mínima de 20 anos, que ficou definida desta forma na proposta inicial do relatório para os homens.
Como disse aqui nosso Líder Alessandro Molon, isso representa um incremento muito grande na idade para a aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras no País. Nós afirmamos isso porque um pedreiro, um trabalhador mais simples, um gari, uma empregada doméstica, um motorista, o trabalhador rural assalariado, pessoas que carregam este País nas costas, todos eles terão o incremento de 5 anos no tempo de contribuição, o que, na verdade, representa quase 15 anos de incremento na idade para se aposentar.
Hoje eles se aposentam, em média, aos 65 anos de idade. Se este projeto prevalecer, se esta ideia prevalecer aqui no Congresso Nacional, eles vão se aposentar com quase 80 anos de idade. É impossível imaginar que pessoas que trabalham nas categorias que eu acabei de enumerar e em muitas outras que eu poderia citar possam conviver com esta realidade. Portanto, este é um ponto central do nosso debate que precisa ser revisto.
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O segundo diz respeito ao cálculo do benefício. Nós não podemos aceitar, Relator Samuel Moreira, nenhuma redução no valor da renda do povo trabalhador mais pobre. Eu não estou falando dos privilegiados: estou falando das pessoas que ganham até dois salários mínimos, a grande maioria da população brasileira. Nós não podemos aceitar que um projeto como este penalize os mais pobres e favoreça os mais ricos, sobretudo os donos de bancos e de grandes conglomerados empresariais existentes no nosso País. Estes é que são os verdadeiros beneficiários da crise, porque é na crise que eles também crescem.
Não podemos, igualmente, aceitar a transição cruel que penaliza os servidores públicos e os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social que estão quase chegando à aposentadoria e acabarão vendo sua aposentadoria adiada por mais 5 anos, por mais 6 anos, por mais 7 anos, por mais 10 anos!
Nós nos preocupamos também com os trabalhadores rurais. No substitutivo trazido pelo Relator, houve um avanço, mas, por outro lado, a aposentadoria dos rurais foi retirada da Constituição Federal e jogada para a lei ordinária, tornando o direito à aposentadoria dos rurais um direito vulnerável, frágil, que pode ser alterado a qualquer momento.
Nós esperamos que o voto que será lido agora e do qual eu vou tomar conhecimento neste momento possa contemplar a alteração em relação aos trabalhadores rurais. Aliás, eu e outros Deputados apresentamos um destaque que pede a alteração neste ponto e, de igual maneira, em relação aos professores e às professoras, para que estes tenham o direito à aposentadoria assegurado na Constituição Federal. Não adianta garanti-la apenas em lei ordinária: é preciso preservar este direito na Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bira.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou inscrito para falar como Líder, Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Também quero me inscrever para falar pela Liderança do PL, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Gostaria de fazer uma sugestão.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Pois não, Deputado.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Como na complementação de voto do Relator há uma referência aos dispositivos, se o Relator pudesse mencionar os assuntos que eventualmente não estiverem no parágrafo — por exemplo, se, em vez de apenas anunciar o número do artigo ou do parágrafo, pudesse tratar do assunto que foi alterado —, eu acho que facilitaria a nossa compreensão.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, nós vamos ler apenas as cinco páginas iniciais, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É isso.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O.k.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Nós acabamos terminando a outra versão. Há esta com as anotações dos referidos assuntos, mas eu temo que possa haver alguma alteração aqui. Eu vou tentar ler e depois... Está bem?
(Pausa.)
"Comissão Especial dedicada à análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019, que 'modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências'.
Modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Após o debate promovido pelos membros desta Comissão, apresentamos a presente complementação de voto, com os ajustes a seguir especificados. Antes de iniciar a exposição dos itens alterados, esclarecemos aos colegas que as modificações resultaram da necessidade de aperfeiçoamento do texto anteriormente apresentado, sem alterações significativas de conteúdo.
Foi retomada parte da redação originalmente atribuída pela PEC ao § 13 acrescentado ao art. 37 da Constituição Federal. Na nova versão do substitutivo, repusemos a parte final do texto originalmente encaminhado pelo Poder Executivo, de forma a preservar, no cargo de destino do servidor readaptado, a sua remuneração no cargo de origem" — estamos falando de readaptação aqui.
"Modificamos o § 15 que o substitutivo adiciona ao art. 37 da Constituição Federal, uma vez que sua redação poderia dificultar a extinção de Regime Próprio de Previdência Social. O novo texto explicita, tal como hoje já prevê o art. 5º da Orientação Normativa da Secretaria de Previdência Social nº 2, de 2009, que também é permitido que lei preveja o pagamento de complementação de aposentadoria ao servidor como compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária sobre valor acima do teto do Regime Geral de Previdência Social.
A regra de transição relacionada ao § 9º acrescentado ao art. 39 da Constituição Federal foi modificada com o intuito de evitar interpretações distorcidas. Na redação que agora é apresentada, resta claro que não se permite o restabelecimento de incorporações já extintas.
A versão anterior do substitutivo remetia para a lei ordinária a definição de parâmetros para concessão de aposentadoria a servidores públicos hoje previstos na Constituição Federal. Para melhor resguardar direitos, previmos que a idade mínima dos servidores públicos federais permanece prevista na Constituição Federal e os demais parâmetros para aposentadoria serão estabelecidos em leis complementares, de forma a evitar que se discipline o tema por meio de medida provisória" — o que, aliás, foi objeto de manifestação muito recorrente aqui na Comissão — "ou em votações simbólicas. Semelhante tratamento foi atribuído aos professores, tanto no que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência da União quanto ao Regime Geral de Previdência Social.
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Alteramos os §§ 4°, 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal para melhor delimitar os servidores que podem aposentar-se com idade e tempo de contribuição distintos da regra geral. Preservamos, contudo, com a inclusão do § 10 ao art. 4º, a possibilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios manterem tratamento diferenciado àqueles que deixaram de ser contemplados com aposentadoria especial em razão da nova redação atribuída ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Foi eliminada na versão atual do substitutivo a possibilidade de interpretação dúbia acerca da aplicação da nova redação atribuída ao § 6º do art. 40 da Constituição Federal, relacionado à acumulação de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social. Fica claro, no texto reformulado, que as condições de acumulação de benefícios são as disciplinadas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Explicitamos, com a nova redação dada ao § 7º do art. 40, que as pensões pagas a dependentes de servidores falecidos também observam, tal como se procede no Regime Geral de Previdência Social, o valor do salário mínimo, nas hipóteses em que constituírem a única fonte do conjunto de beneficiários. Quanto ao mesmo tema, a nova versão do substitutivo esclarece que a pensão diferenciada a dependentes de policiais é derivada não apenas de agressões sofridas no exercício, mas também em razão da função.
Foram feitas adequações no § 22 do art. 40, introduzido na Constituição Federal pelo art. 1º do substitutivo anterior, pois entendemos que determinadas regras não se caracterizavam como de alcance geral. No mesmo dispositivo inserimos a consequência imediata da extinção de Regime Próprio de Previdência Social, isto é, a migração dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social" — só um parêntesis: nós fizemos questão de, em todos os parágrafos do texto, citar artigos e parágrafos dos artigos que nós remetemos ao substitutivo, à Constituição, para que fique mais fácil a busca e a análise do que foi alterado.
"Na versão anterior do substitutivo mantínhamos todas as alterações previstas na PEC feitas no art. 109 da Constituição Federal, que tratam de competência da Justiça Federal. Entendemos a importância de se garantir que todas as causas previdenciárias, inclusive as acidentárias, sejam dirimidas por juiz federal, contudo percebemos que seria equivocado não permitir fácil acesso à Justiça para os cidadãos que residem fora dos grandes e médios centros urbanos, onde a Justiça Federal ainda não é suficientemente capilarizada.
Assim, decidimos preservar o texto atual do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, que garante a competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas previdenciárias quando a comarca não for sede de vara federal. Também retiramos o § 6º que a PEC pretendia acrescentar ao art. 109, pois entendemos que o dispositivo poderia ocasionar desnecessários conflitos jurisdicionais.
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Foi restabelecida, por meio de alterações no art. 149 da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias, inserida no texto original da PEC e suprimida na versão anterior do substitutivo. Não foram aproveitadas, contudo, as hipóteses de instituição do referido tributo por força de condições distintas da capacidade contributiva do servidor alcançado, tais como o seu histórico contributivo ou a forma de cálculo do seu benefício.
Na redação atribuída pelo substitutivo ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal, modificamos a redação para deixar claro que a pensão será correspondente a um salário mínimo quando se tratar da única fonte de renda do conjunto de beneficiários, de modo a evitar que se entenda como devida a cada um deles a referida garantia.
Alteramos a redação atribuída pelo substitutivo ao § 5º do art. 202 da Constituição Federal. Deixamos claro que os entes referidos no dispositivo patrocinam planos de benefícios e não entidades de previdência complementar.
Em relação ao benefício de prestação continuada, a nova versão do substitutivo constitucionaliza, por meio de acréscimo de parágrafo único ao art. 203, o critério de um quarto de salário mínimo de renda familiar per capita já previsto na legislação vigente para acesso ao benefício.
No que diz respeito aos recursos do PIS/PASEP, recuperamos o texto original da PEC para prever a transferência de 28% de sua arrecadação ao BNDES. (...)"
Aliás, quero aqui destacar a imensa participação de vários Deputados. Eu até cometeria uma grande injustiça se eu fosse citar um por um, porque eu poderia me esquecer de alguns, muitos que estão aqui e outros que não estão aqui. Outro dia eu estava pensando exatamente nisso, não só nesse caso do BNDES, mas no caso do BPC, no caso da aposentadoria rural. Como é bom ter os Deputados ao lado, porque o Executivo e o Judiciário estão sempre mais distantes. Os Deputados vivem o dia a dia do povo. Eles, nos fins de semana, voltam aos seus Estados e estão ao lado do povo, sentindo as necessidades, as dificuldades e a importância de se alterarem determinados pontos que a PEC remeteu para cá. Isso, com certeza, é fruto do trabalho e da convivência dos Deputados com o povo.
(Palmas.)
"O abono de permanência concedido a servidores públicos que já constituíram direito à aposentadoria permanece garantido na nova versão do substitutivo, que apenas deixou claro que lei pode vir a disciplinar a matéria, nos termos de alteração feita ao § 3º do art. 3º. A preservação da parcela não pode ser entendida como uma garantia absoluta, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Na regra de transição destinada a servidores públicos contida no texto da PEC e aproveitada no art. 4º do substitutivo, foi modificada, no inciso I do § 6º do referido artigo, a idade exigida de professoras para obtenção de proventos de aposentadoria correspondentes à remuneração do cargo ocupado pela servidora. A alteração acomoda a exigência à idade final de 57 anos, em vez de 60.
Foi reformulada a apresentação de regras de cálculo de benefícios previdenciário no âmbito das disposições relativas ao tema. Em vez de se promoverem inúmeras remissões ao art. 27 do substitutivo em que se trata do assunto, entendemos mais adequada a remessa do tema à legislação ordinária, servindo o referido dispositivo como regra transitória.
A nova versão esclarece com a devida contundência, no § 9º do art. 4º, no § 2º do art. 5º, no § 4º do art. 21, no § 4º do art. 22, no parágrafo único do art. 23 e § 8º do art. 24, a ausência de efeitos imediatos da PEC sobre Estados, Distrito Federal e Municípios. Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo Regime Próprio de Previdência Social.
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Na regra de transição do art. 5º, aplicável a policiais alcançados pela competência normativa da União, foi acrescentada a referência à Polícia Civil do Distrito Federal. Também se excluiu, tendo em vista que a competência legislativa a respeito disto é privativa da União, a possibilidade de se proferirem normas distritais sobre a situação dos referidos servidores. Adequação semelhante foi promovida na regra aplicável aos futuros ocupantes do cargo em questão. Também foi acrescido ao art. 5º parágrafo que prevê que o tempo de atividade militar e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins da Lei Complementar nº 51, de 1985.
Foi suprimido o art. 12 da versão original do substitutivo, que estendia aos servidores das demais unidades federativas alíquota de contribuição previdenciária provisoriamente instituída para os servidores federais. Entendemos que a norma é incompatível com a autonomia conferida pelo substitutivo àqueles entes.
Figura como art. 12 da versão atual a previsão de sistema integrado de dados relacionados a pagamentos feitos a servidores públicos, segurados do Regime Geral de Previdência Social e militares, inserida no texto original da PEC. Ressaltamos, todavia" — isto é importante, porque foi sugestão também desta Casa, como, aliás, foram todas; eu só queria, se pudesse, fazer justiça, mas foram tantos os que falaram —, "a impossibilidade de utilização dos dados contemplados no âmbito do sistema para fins diversos da atividade fiscalizatória.
A nova versão do substitutivo dirime dúvidas suscitadas acerca da preservação da situação dos trabalhadores rurais" — havia muita dúvida aqui também com relação ao tempo de contribuição. "Promovemos a modificação do art. 19 do substitutivo para esclarecer que a regra transitória nele inserida não alcança aquele grupo.
Unificamos no art. 21 as regras de transição de Regime Próprio de Previdência Social e do Regime Geral de Previdência Social introduzidas na versão anterior do substitutivo.
Foi acrescentado § 3º ao art. 26, para deixar clara a necessidade de ter havido o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias para contagem de tempo na concessão de aposentadoria por Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral de Previdência Social. O texto atribuído ao dispositivo visa reforçar a impossibilidade de contagem de tempo sem recolhimento de contribuições.
Nas regras relacionadas à pensão por morte devida a dependentes de servidores públicos e segurados do Regime Geral de Previdência Social, recuperamos, no § 6º do art. 24, regra inserida no texto original destinada a definir com a devida exatidão a condição de dependentes equiparados a filho. Entendemos que a regra é positiva, na medida em que previne a concessão irregular do benefício.
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Na definição da média aritmética utilizada como base de cálculo para apuração de aposentadorias, aperfeiçoamos a regra que permite aos beneficiários expurgar contribuições prejudiciais ao cálculo do benefício. Na versão inserida no § 7º do art. 27, o substitutivo delimita com exatidão de que forma aquele resultado pode ser alcançado.
Na regra transitória decorrente da vedação introduzida pelo texto anterior quanto à substituição ou diferenciação da base de cálculo de contribuições previdenciárias, constante do art. 31, a nova versão afasta dúvidas quanto à sua aplicação. No texto atual, não haverá hesitação quanto ao fato de que seguem tal como se encontram as substituições promovidas antes da entrada em vigor da emenda constitucional. Também não se permite questionamento quanto ao prazo limite de 60 meses para parcelamentos e, nos termos de lei complementar, quanto à vedação de remissão ou anistia.
A intenção do substitutivo em relação às alíquotas de CSLL das instituições financeiras sempre foi a de retomar aquelas vigentes em 2018. Para alcançar este objetivo, introduzimos, no art. 33, a alíquota de 17% aplicável às cooperativas de crédito, além de corrigir erro de remissão do qual resultava referência indevida às bolsas de valores.
Por fim, o art. 36 do novo substitutivo prevê regras que deverão ser observadas pelo ente federativo ao promover a extinção de regimes previdenciários e consequente migração dos segurados para o Regime Geral de Previdência Social. Utilizamos como fundamento o já mencionado art. 5º da Orientação Normativa nº 2, de 2009, e esclarecemos que não é permitido que o Regime Geral de Previdência Social absorva déficit do regime em extinção e, por outro lado, que não configura óbice para a referida extinção o fato de o regime apresentar superávit atuarial.
Ante o exposto, votamos pela admissibilidade das emendas oferecidas à PEC em exame e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 63, 65, 66, 68, 72, 74, 75, 78, 80, 83, 84, 85, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 101, 105, 109, 110, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 139, 143, 144, 145, 147, 148, 150, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 173, 176, 180, 185, 186, 188, 193, 196, 208, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 235, 236, 240, 241, 258, 264, 265, 268 e 270, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 45, 46, 47, 51, 52, 58, 60, 64, 67, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 79, 81, 82, 86, 88, 90, 92, 96, 97, 102, 104, 106, 107, 112, 115, 116, 134, 136, 137, 140, 142, 146, 149, 158, 162, 164, 171, 175, 177, 178, 183, 187, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 209, 216, 218, 219, 224, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 256, 257, 260, 261, 262 e 263, pela aprovação integral das Emendas nºs 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 108, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 225, 230, 243, 249, 255, 267 e 277, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, tudo nos termos do substitutivo oferecido em anexo."
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Quero agradecer muito a todos pela sensibilidade, por toda a contribuição. É lógico que há aqueles que divergem. Naturalmente, o texto está totalmente submetido às críticas e às alterações que ocorrerão ainda em plenário. Mas, mais uma vez, quero reafirmar a importância de ter trabalhado nisto aqui com V.Exas., com cada um de V.Exas., próximos à população, aos segmentos, aos setores, sobretudo com a responsabilidade de olhar orçamentos, verificar as questões orçamentárias. Houve também a contribuição do ponto de vista fiscalizatório. Também é papel desta Casa, de cada um de nós, Deputados, fiscalizar. Foi muito importante todo esse processo, e, é lógico, esta é só uma etapa. Vamos continuar o trabalho.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero só fazer uma pergunta ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Pompeo de Mattos, eu vou passar a palavra a V.Exa. pelo tempo de Líder e, antes disso, até passo a palavra para V.Exa. fazer uma pergunta. Só quero pedir a V.Exa. 1 minuto, apenas para registrar aqui, em nome da Presidência desta Comissão, toda a dedicação, todo o esforço do Deputado Samuel Moreira, a capacidade de diálogo, a capacidade de buscar construir maiorias, a capacidade de ouvir Deputados, inclusive aqueles que têm divergências profundas com relação ao conteúdo da proposta, a humildade para ouvir categorias e a grandeza e espírito público para saber dizer não quando muitas vezes há a tentação da solução fácil, da resposta que agrada a todos, que, às vezes, é a resposta que contraria os interesses maiores do povo brasileiro.
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18:55
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Eu sei o quanto o Deputado Samuel Moreira se dedicou a esta missão, a esta tarefa de construir um futuro melhor para o povo brasileiro. Há acertos e há erros certamente, assim como há divergências sobre o conteúdo da proposta, mas nós não podemos negar a dedicação, o esforço, a capacidade de diálogo e o respeito com que o Deputado Samuel Moreira tratou esta missão tão importante para a vida do povo brasileiro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Marcelo Ramos, eu quero fazer das palavras que V.Exa. direcionou ao Deputado Samuel Moreira minhas palavras, não para ele, mas, sim, para V.Exa. Tudo que V.Exa. disse dele é meritório, são palavras absolutamente verdadeiras, e essas palavras valem para V.Exa. também, pela sua capacidade de diálogo e de tirocínio, pela sua habilidade, jeito, calma, carinho e paciência, enfim, V.Exa. teve todo tipo de atitude. Eu disse a V.Exa., no pé do ouvido, que V.Exa. estará saindo muito maior da Comissão do que entrou, ou seja, V.Exa. cresceu, e cresceu muito.
As palavras que V.Exa. disse ao Deputado Samuel Moreira são palavras elogiosas que nos representam muito bem. Embora nós possamos divergir eventualmente quanto a uma ou a outra questão, nós não podemos desconhecer o esforço, a luta, a abnegação, a disposição e a garra do Deputado Samuel.
Antes de fazer a manifestação para a qual estou inscrito, eu só queria que o Deputado Samuel Moreira explicasse melhor, no art. 1º do substitutivo, o inciso V do art. 201, que diz: "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ao companheiro e aos seus dependentes, observado o disposto no § 2º quando se tratar da única fonte de renda auferida pelo conjunto de dependentes". Eu quero aqui entender — se é que eu entendi — que a pessoa, no caso de pensão por morte, vai receber um salário mínimo, mas só vai receber esse salário mínimo se, no conjunto da família, já não houver um salário mínimo sendo recebido pelos integrantes.
Eu diria que isso é uma espécie de BPC, porque viria numa situação de miserabilidade: só vai receber a pensão aquele cuja família viva reconhecidamente em estado de miserabilidade, o que eu acho um exagero, porque, afinal de contas, trata-se de pensão por morte. A pessoa, além de ter perdido o ente querido, só vai receber a pensão desse ente querido se a família for declarada miserável. Aí nós chegamos a um estágio muito profundo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não é igual ao BPC. Neste caso, trata-se dos dependentes.
Na verdade, se tiver renda, você recebe um salário mínimo ou menos mesmo, porque aí é a regra, e a regra é para todo mundo — a regra é para todo mundo. O cálculo da pensão é igual para todo mundo. Mas, neste caso, trata-se dos dependentes.
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18:59
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem a palavra pela Liderança da Minoria, pelo tempo de 7 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, eu quero aqui saudar V.Exa. e agradecer à Deputada Jandira Feghali, que é a nossa Líder da Minoria — eu tenho a honra de ser o Vice-Líder — e me concede a oportunidade de, em nome da Liderança, fazer esta manifestação.
Quero dizer que, sim, Sr. Presidente, estamos chegando à reta final deste debate, e é hora de reconhecer e agradecer. Já fiz isso publicamente a V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, e também ao Deputado Samuel Moreira, pelo trabalho que fez.
Isso não quer dizer que nós estamos concordando na forma; nós estamos concordando no jeito. O jeito de tratar os colegas, de fazer as coisas, a polidez, o carinho e o respeito foram fundamentais para as nossas relações. Nós temos divergências ainda na forma, no "contiúdo", como diria o Dr. Brizola.
Por exemplo, nós avançamos na questão do benefício de prestação continuada, que está fora. Não digam aqueles do Governo: "Olha, o Governo recuou, cedeu." Cedeu porque água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Houve persistência, insistência e quem sabe até um tanto de teimosia da nossa parte. Dizem que teimoso é o teimoso que teima com o teimoso, mas mais teimoso é o teimoso que teima com o teimoso e ganha na teimosia, e nós teimamos o suficiente para vencer essa teimosia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguarde só um minutinho.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
Então, na questão da capitalização nós também vencemos, com persistência, com equilíbrio, com diálogo e também com argumentos, ao ponto de o Governo recuar e deixar de entregar a Previdência para os bancos. A chamada "nova Previdência" não será uma nova Previdência, não; será a nossa velha Previdência, renovada, avançando nos pontos nos quais é possível avançar.
No que diz respeito aos trabalhadores rurais, nós conseguimos avançar, sim: convencemos o Governo de que tinha que retirá-los da reforma, e o Relator agora tirou um penúltimo resquício que havia em relação a eles, que era passar de 15 para 20 anos a sua contribuição. Vencemos em parte — e eu faço aqui a advertência —, porque a questão do direito dos trabalhadores rurais, Sr. Relator, continua fora da Constituição, está desconstitucionalizado. Quero deixar bem claro aqui aos meus irmãos agricultores e agricultoras que não estão tocando nos trabalhadores rurais, mas estão tirando seu direito de dentro da Constituição e o deixando desprotegido.
Estão deixando isso desprotegido. Não está dentro da Constituição, está desconstitucionalizada a aposentadoria dos rurais. Quero deixar isso como premissa, para que não digam que eu não avisei.
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19:03
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E faço uma comparação para exemplificar por que o direito dos trabalhadores rurais tem que estar na Constituição: a Constituição está para o direito dos trabalhadores como o cofre está para a joia. Uma joia dentro do cofre está protegida. O direito dos rurais dentro da Constituição está protegido. Se você abre o cofre, tira as joias do cofre, deixa na prateleira ou na caixa de sapato, o primeiro que passa ali pega um pingente, um brinco, um anel, uma pulseira, uma corrente, e leva embora, some. Deixando o direito dos rurais fora da Constituição, lá na frente, por lei ordinária, eles tiram esses direitos. Essa é a preocupação, Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O tempo de contribuição não está na Constituição, o que está é a idade mínima. Ela está preservada na Constituição; o tempo, não. Ele não está na Constituição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A idade está na Constituição.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - E nós a mantivemos nela.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E o tempo está protegido também.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O tempo não está.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Essa é a nossa preocupação.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O tempo está na lei.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Essa é a discussão que nós temos que aprofundar, para deixar bem clara a questão dos rurais. Nós vamos aprofundá-la, mas eu deixo isso claro.
Outro aspecto, Presidente, é a questão dos professores e das professoras. Passar o tempo em sala de aula de 25 anos, no caso da mulher, e de 30 anos, no caso do homem, para 40 anos, nos dois casos, para mim, é maldade. É muito pesado. E conjugar com isso os 60 anos de idade para o professor e os 57 anos de idade para a professora é um exagero. Nós queremos deixar aqui muito clara a nossa contrariedade a este ponto, até porque a atividade do professor, o magistério, já não tem atrativo. Os jovens não querem mais se formar professores. O que está ruim vai ficar mais difícil, vai ficar pior ainda.
Eu volto a insistir numa coisa. Tem que haver idade mínima. O PDT apoia a existência de uma idade mínima. Hoje não existe idade mínima. Agora, o mínimo não pode ser o máximo, o piso não pode ser o teto, a terra não pode ser o céu: 50 anos de idade mínima é pouco, 45 anos de idade mínima é pouco; agora, 65 anos de idade mínima é demais, ainda mais conjugando com 40 anos de contribuição. Para um trabalhador atingir 40 anos de contribuição, ele tem que estar há 52 anos na atividade laboral, porque ele vai ficar 12 anos desempregado ao longo desses 52 anos. Então, alto lá! Devagar com o andor, que o santo é de barro. São esses exageros que nós estamos coibindo.
Nós do PDT concordamos que o teto da previdência, pública ou privada, seja de 5.800 reais seja para quem for — juiz, promotor, Deputado, Senador, desembargador, ministro. O valor de 5.800 reais não representa absolutamente nenhum problema para a nossa concordância. Agora, nós estamos em defesa do trabalhador do Regime Geral de Previdência. Isso para nós é fundamental, até porque o tempo de contribuição dele vai passar de 15 anos para 20 anos, e isso é muito ruim. Muita gente vai morrer e não vai se aposentar.
É aquela velha história do remédio e do veneno: veneno em pequenas doses é remédio; remédio em altas doses é veneno. O Governo está dando uma dose de remédio tão alta para corrigir distorções na Previdência que está envenenando o projeto. Isso vai matar muita gente que precisa da Previdência para ter dignidade e ter qualidade de vida.
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19:07
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pompeo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, com muito orgulho do nosso Partido Liberal, que agora não é mais Partido da República, quero parabenizá-lo pelo seu grande trabalho, pelo seu destaque como Presidente. V.Exa. está tendo grande imparcialidade na discussão, dando oportunidade para todos, assim como o nosso Deputado Samuel Moreira, com quem tive muitas discussões — apesar de ele não ter atendido meus pedidos, eu concordo com 100% do seu relatório, até porque nosso partido está junto dele nessa grande luta da reforma da Previdência — e o nosso grande Deputado Silvio. Tenho saudade de quando seu pai estava aqui também.
Eu acredito que, após todos os debates feitos aqui, há uma grande preocupação, que nós ajudamos a resolver. Acho que não dá para dizer que há aqui um autor. Gostei quando o Relator não citou este ou aquele Deputado. Acho que isto aqui é uma cooperativa. Na verdade, eu sou cooperativista, então sempre gosto da ideia de cooperativa. Se saíram os trabalhadores rurais, isso não foi fruto do meu trabalho, foi fruto do trabalho de toda a Comissão, inclusive do Relator. Se saiu a capitalização, isso também foi fruto de um trabalho cooperativo, e, sendo cooperativo, todos ganham. O trabalho não foi da Oposição, não foi da Situação, foi de todos, até porque quem vai votar a favor disto somos nós. Então, não dá para as coisas boas serem fruto da atuação da Oposição, e as ruins, da atuação da Situação. Nós precisamos deixar muito claro isso, que vale para o BPC também.
Eu já disse antes aqui que o Brasil parou. Hoje o Brasil está parado. As bolsas de mercadorias, os empresários, o mundo inteiro está esperando nós darmos uma resposta para a questão da reforma da Previdência. Há 14 milhões de desempregados esperando que esta Casa realmente faça a reforma, que não vai ser a melhor reforma, até porque lei perfeita não existe.
Nós temos que ter a capacidade de também colocar na nossa pauta o teto salarial. Nós precisamos votar o tema nesta Casa. Nós temos que votar a lei do teto salarial, sim, Deputado Samuel, Relator. V.Exa. disse que o teto está na Constituição, e está mesmo, só que ele não é cumprido no Brasil. Há gente aposentada com 40 mil reais, com 50 mil reais, com 70 mil reais, com 100 mil reais por mês! Isso, sim, é privilégio. Mas as pessoas aqui não têm a capacidade de dizer que há privilégio nas aposentadorias, sim. Acho que, na medida em que o teto de 5.800 reais valerá para todos, não haverá nenhum privilégio. Pelo menos nós esperamos que, após a nossa aprovação, isso passe a ser aplicado, até porque não existe lei que retroaja para alcançar direitos ou privilégios — não existe lei que faça isso.
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19:11
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Mas há outra coisa que me preocupou muito e que preocupa o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Eduardo Leite, preocupa o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, que é gaúcho, o nosso Aroldi, preocupa o Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS, o Prefeito Cettolin, de Garibaldi: os Estados e Municípios não estão nesta reforma.
Nós do Rio Grande do Sul, da bancada gaúcha, com toda a certeza deveríamos votar isso de forma unânime, porque o Rio Grande do Sul está hoje em estado falimentar, em grande parte pela sua previdência. Hoje, de cada 100 reais que o Rio Grande do Sul arrecada, 68 reais vão para o pagamento de pensionistas e aposentados. Temos 234 mil matrículas ativas e 260 mil matrículas inativas. Então, realmente, é um Estado que necessita dessa reforma, que precisa que, em plenário, Relator, seja retomada a inclusão dos Estados e Municípios. Eu defendo isso.
Eu quero votar uma reforma inteira, não quero votar uma reforma pela metade, até porque, quando se anda pelas ruas do Brasil hoje, o povo diz assim: "Deputado, vote a favor da reforma! Deputado, vote a favor da reforma!" Este é um momento muito diferente de outros aqui nesta Casa. De cada oito ligações que eu recebo, duas são contra a reforma; de cada dez e-mails que eu recebo, dois são contra a reforma. Então, esse é o nosso trabalho aqui.
Nós precisamos dar essa resposta para o Brasil, para gerar emprego para esses 14 milhões de desempregados. Esta reforma não é a solução para todos os problemas, mas é um grande começo. Depois de fazermos a reforma da Previdência, iremos para a reforma tributária e, então, para as demais reformas de que este País precisa. E nós vamos ter, sim, uma solução. E a solução não está em dizer assim: "Ah, dessa reforma eu não sou a favor." Mas de qual reforma você é a favor? Nós temos esta aqui, que já foi emendada, já foi melhorada. A própria Oposição já disse que melhorou muito o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou passar a palavra para os Líderes. Depois, haverá os esclarecimentos.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Relator Samuel Moreira, eu quero começar lhe dizendo muito obrigada. Muito obrigada por ter entregue um texto nesta Comissão que mantém, apesar das mudanças, a espinha dorsal da nossa nova Previdência, que é a economia média de 1 trilhão de reais em 10 anos.
Nós sabemos como foi difícil, sabemos que não foi fácil essa construção. E dessa construção participaram todos: o Relator, obviamente, que é a célula-mãe dessa construção; o Governo, que encaminhou o projeto, a PEC original; os Líderes do centro, que fizeram as suas exigências, como, por exemplo, a de que o BPC e aposentadoria rural fossem retirados do projeto; e a Oposição, que também ajudou a construir este texto.
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19:15
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Havia um relatório, que foi apresentado originalmente e que tinha uma economia média de 900 bilhões, mas o senhor avançou, Sr. Relator. O senhor avançou ouvindo todos, e esse é um processo democrático do qual eu me orgulho de fazer parte, ouvindo Líderes, ouvindo o Governo, ouvindo a Oposição, ouvindo o povo.
Aliás, aqui, o Deputado Cherini citou que, de cada 10 pessoas que ligam para o gabinete dele, apenas 2 são contra a aprovação de uma reforma. A grande maioria é a favor. Isto é o que nós temos visto: a população brasileira inteira a favor de uma reforma da Previdência, de uma mudança no nosso sistema previdenciário.
Nós vimos pessoas, não só nas redes sociais, mas também nas ruas, vestindo verde e amarelo e pedindo a aprovação da nova Previdência. Este é um momento histórico no nosso País, um momento em que todos nós podemos fazer o certo, devemos fazer o certo e seremos aplaudidos por isso pelo povo brasileiro, porque o povo entendeu que é a hora de todos nós contribuirmos com uma parte para que tenhamos um novo sistema previdenciário.
Eu creio, Sr. Relator, que nós ainda temos bastante para avançar. E eu não desisto, eu sou osso duro de roer! Nós temos o Plenário pela frente. Estados e Municípios podem ainda ser incluídos no Plenário. Isso vai depender de todos nós, não vai depender só do Governo, não vai depender só do Relator, não vai depender só da Oposição, vai depender de todos nós.
Se houver um entendimento, se houver, de fato, uma união dos Líderes dos partidos de Centro com Governo e Oposição, se houver de fato o envolvimento dos Governadores, o envolvimento direto para a entrega desses votos, nós poderemos avançar e ter ainda uma reforma mais completa lá no Plenário.
Também não desistimos, viu, Relator, do que foi chamado de capitalização — acho que o nome poderia ser poupança garantida —, que vai ser um debate para o segundo semestre. Neste momento, nós sabemos que é muito difícil abordar esse assunto, mas é um assunto necessário para o País, para que nós comecemos uma discussão olho no olho com o povo brasileiro, explicando o que é o novo sistema, o sistema de uma poupança garantida, para que nós possamos sair de um modelo que não funciona e que não vai funcionar mais.
Afinal de contas, a nossa população está envelhecendo — ainda bem, ainda bem! Os nossos idosos vivem mais — ainda bem! E nós temos que ter um sistema previdenciário que, obviamente, se adapte a essa idade da nossa população, a essa população idosa, que fica cada vez mais idosa — e eu espero que assim seja — e cada vez mais saudável. Mas nós temos que apresentar matematicamente uma solução para isso.
Sr. Relator, eu sei das pressões que o senhor sofreu. Todos nós sofremos. Algumas pressões foram corretas e justas, de gente dizendo para nós: "Olha, avancem, vamos em frente!"; outras, injustas com todos. Mas, entre pressões justas e pressões injustas, entre boas ideias e algumas nem tanto, e com boas discussões, nós conseguimos avançar e temos aí um relatório com a espinha dorsal.
E é por isso que, por questão de justiça, Sr. Relator, eu quero agradecer-lhe. Poucas vezes eu vi alguém ser tão pressionado num período tão curto de tempo quanto o senhor foi. O senhor foi um leão! Então, muito obrigada pelos avanços.
O texto não é o que o Governo enviou para cá.
Houve modificações. Mas isso é do sistema democrático ou não? Nós vivemos num sistema democrático, onde as pessoas conversam, se entendem, chegam a um entendimento, votam, aprovam ou reprovam. Nós vivemos numa democracia, e numa democracia o diálogo é imperativo. Ou construímos as coisas por diálogo ou não.
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19:19
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Agora, eu estou na contagem regressiva para aprovação desse texto em Plenário, Sr. Relator. Sabe por quê? Porque eu quero ver empregos gerados neste País. É por isso que o meu coração palpita, porque eu quero ver os números se transformarem em realidade. Eu quero, em 2023, 8 milhões a mais de empregos criados neste País. É por isso que o meu coração queima. Eu tenho certeza de que o do senhor também e o da maioria das pessoas neste Parlamento que querem ver o Brasil andar para frente e não ficar estagnado.
Eu tenho dito por onde eu passo, Sr. Relator, que economia não se pode misturar com ideologia, porque quando se mistura ideologia com economia a conta é burra. Nós temos que trabalhar a economia pensando no bolso do povo brasileiro, na geração de empregos, nos investimentos, em renda. Eu quero ver esse povo com dinheiro no bolso, Deputado Samuel Moreira, porque é assim que o nosso povo vai ficar feliz e próspero. E a nova Previdência é o primeiro passo para uma grande prosperidade neste País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Samuel Moreira, apenas duas questões que me saltaram aqui aos olhos, porque, obviamente, nós vamos estudar com muito cuidado o seu relatório. A primeira é sobre a pensão, que o Deputado Pompeo de Mattos levantou. Para mim, ficou uma dúvida aqui. Quando V.Exa. muda a questão do recebimento do valor da pensão, vinculado ou não ao salário mínimo, a partir do valor do beneficiário, e V.Exa. joga para o valor do conjunto dos dependentes, isso expressa que essa pensionista dificilmente alcançará o salário mínimo, porque passa a ser o valor do conjunto dos dependentes e não apenas dela, beneficiária.
Esse é o primeiro pedido de esclarecimento, só para entender qual foi a sua intenção nessa redação. Já colocarei as duas questões logo, para compreendermos.
A segunda questão é sobre o abono. Parece-me que o abono permaneceu na mesma posição em relação à linha de corte e o "até um salário mínimo", que era como eu tinha compreendido. Também não houve mudança nisso, né? Sobre o benefício, V.Exa. tirou do texto permanente e jogou para as disposições transitórias, até que lei determine a questão da média. É isso mesmo que eu entendi? Quanto ao restante, eu vou estudar, mas são esses os três pontos em que eu bati o olho para ter esclarecimento.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Primeiro, em relação à pensão que garante um salário mínimo, é o contrário. É exatamente para que não se conte o que uma pessoa já recebe. É o contrário. Não é como o BPC, que as pessoas recebem e que faz parte da média para computar se devem receber o benefício ou não. Ela vai receber, ela e seus dependentes, porque, na verdade, a pensão é relacionada aos dependentes.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E a ela também.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Isso. Então, ela vai ter 50% mais 10...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ela ou ele, porque a mulher também deixa pensão.
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19:23
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Isso. São 50% mais 10, e depois mais 10 para o filho dependente. Então, pode ser que haja alguém no grupo familiar que ganhe 2 salários, 3 salários. Isso não vai computar. É só se ela e seus dependentes não tiverem uma renda de um salário mínimo, aí ela vai receber um salário mínimo. Não pode ser menor que um salário mínimo.
A PEC trazia a possibilidade de ser menor que um salário mínimo. Aí nós temos exatamente esse texto mais claro, para que eles possam receber, caso não tenham renda, um salário mínimo, se não tiverem renda. Mas essas pessoas, não outras que estejam no grupo familiar, o irmão, a esposa, alguém que possa já ter rendas que não serão computadas. Isso vai permitir que, aí sim, esse grupo de dependentes, se ganhar mais que um salário mínimo, vá receber a pensão normal, com o cálculo normal, que pode ser inclusive inferior a um salário mínimo. Só que aí garantimos que não seja, com esse texto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu entendi o oposto. Então, o cálculo do benefício sai do texto permanente e vai para as disposições transitórias. É isso? A média? Estava no texto permanente, que V.Exa. colocou, e foi para as disposições transitórias, até que lei determine?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Qual texto?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Cálculo do benefício, a média. Estava no texto permanente...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - A média de 80% a 100%? Aquela média de 100%?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A média de 100%.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não. Nunca esteve na Constituição.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, no seu primeiro relatório foi para o texto permanente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Eu confesso para V.Exa. que, se estava, acho que nós corrigimos. Não era o objetivo do cálculo. A idade, sim, no texto permanente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E o abono, que, parece-me, está mantido da mesma forma.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Do mesmo jeito que já estava. Nós não alteramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi, pelo tempo de 9 minutos, pela Liderança do Governo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Eu apenas quero cumprimentar o Relator Samuel Moreira pelo trabalho extraordinário que fez, com tolerância, prudência, paciência, uma capacidade de ouvir enorme. S.Exa. soube recuar com sabedoria, soube firmar pontos de vista quando foi preciso. S.Exa. reintroduziu o sistema integrado para detectar as inúmeras aposentadorias que existem em cima de um bolso só. S.Exa. voltou com a contribuição extraordinária.
S.Exa. não conseguiu introduzir o gatilho para idade mínima. A idade mínima fica de 62 anos e 65 anos. S.Exa. não colocou gatilho de mudar no mínimo em 4 anos, fazer a mudança em função da dinâmica demográfica, da ciência demográfica, algo que outros países já o fazem. S.Exa. queria fazê-lo, mas alguns Líderes, achando que perderiam poder, que o Parlamento perderia poder daqui a 4 anos, não permitiram e exigiram que não entrasse o gatilho. Essa é uma perda. Mas o ótimo é inimigo do bom.
Eu acho que V.Exa., Relator, precisa ficar firme até amanhã em cima das corporações militares e policiais, que têm que trabalhar mais, sim.
Os policiais militares e policiais civis precisam trabalhar mais, sim. Policiais federais precisam trabalhar mais, sim. Policiais rodoviários precisam trabalhar mais, sim. O Tesouro não suporta mais pagar aposentadorias precoces para esse grupo, com todo respeito. E eles estão em cima do senhor, em cima, inclusive, do Presidente Bolsonaro. É preciso fazer resistência, resistência, porque ali existe um grande núcleo, um grande núcleo. O que é trabalhar mais 5 ou 10 anos? É a contribuição que eles têm. Ou eles não querem receber, se a Previdência der errado? Então, precisa fazer essa resistência, Deputado e Relator Samuel. Resista às pressões dessas corporações. Resista!
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19:27
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O relatório está bom. Eu o apoio, vou defendê-lo amanhã. O Brasil terá, sim, uma proposta de Previdência excelente, com resultado. Entraremos num círculo econômico virtuoso com essa reforma e com a reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou falar sobre isso ao final da reunião.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Vamos amanhã votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Corporações que foram traídas pelo Governo Bolsonaro! Corporações que fizeram a campanha dele e que foram traídas por ele. Esse Governo traiu as corporações. É um Governo que desrespeita os generais, inclusive, e desrespeita o povo brasileiro.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Só uma palavra bem breve: a estrutura toda da reforma da Previdência, que estamos apresentando com a contribuição dos Deputados, sempre manteve uma estrutura central de alteração de idade mínima, de nova regra de cálculo do benefício de aposentadoria, uma nova regra de cálculo da pensão, do acúmulo de pensão. Essas questões são centrais para um novo sistema. Elas são absolutamente centrais.
Também, ela teve ganhos sociais com relação à PEC muito fortes. Nós procuramos preservar os de baixa renda, claramente, tanto na alíquota — os de baixa renda pudemos preservar — quanto também nos benefícios, em que não mexemos. Então, houve um ganho social muito grande com a saída do BPC, com a saída dos trabalhadores rurais, que foram preservados com as mesmas garantias. Então, essa questão é bastante relevante do ponto de vista da caminhada.
Agora, nós também tentamos introduzir o conceito de que nós precisamos caminhar evitando a criação de regimes próprios e públicos de previdência. Isso também foi um conceito, porque nós achamos que no futuro nós devemos caminhar para um sistema único, todo mundo num sistema só.
Então, o que nós fizemos? Respeitando e fortalecendo os regimes próprios, que são os públicos que existem, nós criamos condições para eles se fortalecerem. Criamos as condições. Criamos as condições inclusive de migração deles para o Regime Geral, com o cuidado de não permitir que o Regime Geral assuma qualquer ônus.
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19:31
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Onde estão as origens dos privilégios? No Regime Próprio. Foi ali que começaram e é ali que há riscos de acontecerem privilégios: não é no Regime Geral de Previdência, não é no INSS. Então, nós tentamos enxergar lá na frente com a contribuição de V.Exas. É precioso para nós não permitir mais que se criem novos regimes próprios, públicos. E é precioso que nós possamos fortalecer os que existem, criando condições de migração e de seu fortalecimento.
Colocamos inclusive uma condição de criação em 2 anos dos regimes complementares, quer dizer, que cada ente federativo tenha regime complementar, que ele pode criar ou associar a outro que já existe complementar, inclusive fechado ou aberto, do setor privado, garantindo inclusive que, enquanto não venha a lei para regulamentar, ele só possa ficar no regime fechado, no público, de aposentadoria complementar, mas que ele faça em 2 anos, até que se regulamente.
Há todo um processo também de convergência e de cuidados para que caminhemos numa direção de cada vez mais ter identidade nas regras e, se possível, no futuro, no sistema único, preservando esse sistema de aposentadoria para todos.
É óbvio que nós fizemos uma reforma, ou estamos fazendo — ela sequer foi votada na Comissão; nós temos que respeitar a autonomia dos Deputados, os votos dos Deputados —, estamos caminhando, porque sentimos que isso é necessário. Estamos fazendo a reforma não é por prevenção, não é porque o sistema vai quebrar daqui a 10 anos, não; ele já quebrou.
Nós procuramos esse equilíbrio social e fiscal para poder continuar nessa caminhada de um sistema de previdência nacional que gasta 55% do Orçamento do Governo Federal, deixando apenas 45% para todas as outras coisas. Olhem aonde nós chegamos! E isso é crescente. Então, toda a construção é nessa caminhada.
Bem, e aí se diz: "Ah, mas poderíamos pensar num sistema novo, que é o de capitalização!" Vamos discutir isso separadamente. Vamos resolver este assunto e, à luz da sociedade, podemos discutir um sistema novo de capitalização.
Bom, em relação a Estados e Municípios, nós temos convicção de que a permanência de Estados e Municípios é da maior importância e eles podem ser introduzidos na reforma no Plenário. Nós estamos criando todas as condições para que eles possam ser introduzidos na reforma no Plenário, após a votação do texto principal. Numa avaliação entre todas as forças políticas, inclusive de oposição, estamos vendo se é possível, após a votação do texto principal, introduzi-los numa emenda aglutinativa ou num destaque.
Toda a estratégia está sendo nesse sentido. Nós não perdemos as condições nem a esperança de haver Estados e Municípios dentro da reforma. Isso foi muito bem avaliado, e a estratégia está muito bem desenhada.
Mas é lógico que se os Governadores acham — e eu tenho certeza que acham — que, se puderem, devem estar nessa reforma, se é esse o desejo deles, então que venham para o texto principal, com os seus aliados, porque há a possibilidade total de eles serem introduzidos quando a matéria estiver no Plenário.
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19:35
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Eu queria só deixar essas palavras a mais aí para reflexão e para o entendimento de todo esse processo. Eu acho que quem está no mercado de trabalho tem condições garantidas de transição. Os novos têm uma nova regra, que poderá ser aprovada por esta Casa. Mas eu acho, em que pese o esforço de todos os brasileiros, que sacrifício mesmo, Deputado Pedro Paulo, é para quem está desempregado. Sacrifício é ficar desempregado. Isso é sacrifício! — Ah, a reforma vai resolver, então, esse problema. Não, a reforma vai criar condições para que o Governo possa fazer o País crescer, mas depende do Governo, depende do programa de Governo, depende de ações de Governo.
Então, nós vamos procurar fazer a nossa parte. E depois o Governo tem que criar as condições de governar efetivamente, para dar as condições de geração de emprego, crescimento, desenvolvimento, justiça social, programas na saúde e na educação, a fim de que este País possa se tornar melhor.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, quero parabenizá-lo pela condução firme, determinada e inteligente dos trabalhos nesta Comissão Especial. V.Exa. nos passa a impressão de que é um veterano nesta Casa, e eu soube que V.Exa. está aqui no primeiro mandato. Parabéns pelo trabalho democrático, aberto e com pulso firme para conduzir esta Comissão.
Deputado Samuel, V.Exa. é uma figura ímpar, sempre solícito, atencioso, anotando tudo, inteligente, equilibrado e sempre buscando um relatório de forma que possamos viabilizá-lo em Plenário. Parabéns pela sua condução e pela sua postura!
Eu quero afirmar que nessa reforma, Sr. Presidente e Sr. Relator, nós temos que buscar, do fundo do nosso coração, o nosso espírito de nação, isso que os americanos têm para dar e vender. Temos que buscar um espírito de nação que signifique pensar nas futuras gerações, que signifique nos preocuparmos com as crianças, com os desprotegidos.
E aí nós temos que entender que nessa reforma todos nós temos que trabalhar um pouquinho mais e pagar um pouquinho mais, pensando no futuro de todos, no bom futuro de todos.
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19:39
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Também, Sr. Presidente, eu não posso deixar de afirmar que nós temos que ter uma boa dose de coragem para votar esta reforma. Ouvi alguns Parlamentares aqui dizerem, algumas semanas atrás, até em tom de ameaça: "Olha, quem votou a trabalhista não se reelegeu!" — e coisa que o valha. Isso não procede. Nós estamos aqui para enfrentar os problemas, Presidente Marcelo, com coragem, com determinação. Chega de fazermos média com as pessoas! Fizemos médias por muitas décadas, muitos séculos, e olhem no que deu o Brasil! Estamos à beira do caos.
Este não é um projeto do Governo. Nós não estamos votando a reforma pensando no Governo, estamos pensando no futuro do Brasil e no Parlamento brasileiro. Este é um projeto de Nação, de Estado, portanto ele é de fundamental importância.
Sr. Presidente Marcelo, eu quero concluir solicitando ao Relator e a V.Exa., que tem muito mais influência do que nós todos, que façamos um pouco mais de esforço nesta reta final para que possamos incluir os Estados e Municípios. Veja o rombo anual. O déficit dos Estados e Municípios chega à casa dos 100 bilhões de reais. O déficit atuarial dos Estados chegará à casa, em 10 anos, dos 5 trilhões de reais. Isso é um absurdo. Nós vamos fazer uma meia reforma? Nós estamos tendo a chance, a oportunidade ímpar de passar o Brasil a limpo, de definir um marco regulatório para o crescimento do nosso País.
Eu concluo, Sr. Presidente Marcelo, fazendo um apelo a V.Exa. para que convoque a reunião para amanhã, sim, nem que seja à tarde, para que possamos, se necessário for, avançar na madrugada. Vai ficar muito chato, nós não vamos ter condição de voltar para as nossas bases no recesso, se não votarmos a Previdência. O que vamos dizer aos nossos eleitores, ao povo brasileiro? Vamos dizer que nós não votamos por quê? Por medo, Deputado Silvio? Por incompetência? Por insegurança? O povo brasileiro está acompanhando os nossos passos aqui, e nós precisamos decidir. E nós estamos aqui para decidir, para decidir por um Brasil melhor, para decidir por um Brasil mais justo, igualitário, pensando em todos, mas principalmente nas crianças e naquelas pessoas que têm menos, que são os desempregados. Quem já ficou desempregado na vida sabe do que eu estou falando. É uma situação calamitosa.
Portanto, nós precisamos e, com certeza, Sr. Presidente, vamos votar a reforma da Previdência até o recesso. Aí sim, com certeza, esse vai ser o grande primeiro passo para a retomada do crescimento do Brasil. E, como ato contínuo à reforma da Previdência, vamos tocar a reforma tributária, para desonerar quem gera emprego, para tributar a agiotagem neste País; vamos fazer a reforma anticrime do Ministro Moro; vamos fazer o pacto federativo; vamos fazer a reforma política. Enfim, fomos eleitos para fazer as reformas de que o Brasil precisa e merece. O Brasil está dando certo, o Brasil vai dar certo! Com certeza, todos nós confiamos, acreditamos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Darci.
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19:43
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O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu queria parabenizar V.Exas., o Deputado Marcelo Ramos e o Vice-Presidente Silvio Costa Filho, que o substituiu à altura, Sr. Presidente, na condução dos trabalhos.
Queria também saudar especialmente o Relator Samuel Moreira. Não é fácil construir um texto que possa atender ao Governo — é legítimo encaminhar uma proposta, pelo resultado das urnas — e entender os desejos e a representação da Casa do Povo. Não é fácil construir um consenso.
Nós vivemos 68 dias de discussão na Comissão Especial. Praticamente 277 emendas foram apresentadas ao seu relatório preliminar. Dessas 277 emendas, depois de ouvir mais de 30 especialistas de diferentes matizes ideológicos, V.Exa. acatou parcialmente 33% das emendas. Isso significa um terço de todas as propostas que foram apresentadas. Independentemente da coloração partidária, elas foram acatadas no seu relatório complementar. Dez por cento delas foram acatadas integralmente. Isso não é trivial.
Queria fazer esse registro para mostrar a capacidade de V.Exa. e dos integrantes da Comissão de respeitar a liturgia e de entender que esta Casa aqui precisava de um projeto que respeitasse a legitimidade de cada um dos 49 Deputados que estão nesta Comissão, mas também, é claro, dos 513 que compõem a Câmara dos Deputados.
Fazendo este registro, quero dizer que é claro que não se acabaram ainda as discussões. Nós temos 98 destaques. Nós vamos passar por um escrutínio do seu relatório complementar. E mesmo terminando a votação, aprovando-o aqui, o que é meu desejo e é o desejo do meu partido, o Democratas, nós ainda teremos a outra fase, decisiva, na Câmara dos Deputados. Nós temos cerca de 34 destaques possíveis, Vice-Presidente Silvio Costa Filho. Nós vamos fazer uma votação em dois turnos, que não será simples. Teremos que votar, pelo menos, umas 30 ou 35 vezes, se formos votar cada item dessa reforma que foi aprovada aqui. Do que não se pode reclamar é que esse processo não respeitou a liturgia do Regimento e da democracia. Pode-se não concordar, mas não se pode falar em atropelos do processo regimental e da democracia.
Relator, V.Exa. realizou uma condução paciente. Em relação ao seu relatório preliminar, eu já fiz aqui manifestações sobre aquilo com que concordo e do que discordo. Acredito que acertaram quando retiraram o BPC e o trabalhador rural, porque olharam para os mais pobres. Quando criaram uma taxação adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, olharam para quem mais pode contribuir para o sistema de previdência. Então, ele não atingiu a plenitude, mas evoluiu para uma previdência mais justa. O seu relatório também evoluiu quando fez o reconhecimento da importância dos recursos do FAT no BNDES.
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19:47
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Na sexta-feira, o Governo aprovou um acordo do MERCOSUL com a União Europeia. Nós vamos ter aqui uma competição acirrada com os produtos europeus, e não faz sentido tirarmos do BNDES, que é um instrumento que pode aumentar a competição da indústria brasileira e dos produtos brasileiros no exterior, a capacidade de fomento do nosso banco de desenvolvimento. Então, isso foi um avanço no relatório final.
Ainda sinto falta dos Estados com, pelo menos, mecanismos que facilitem a Governadores e a Prefeitos se adequarem às mudanças que nós estamos fazendo aqui, ou que facilitem a aprovação nas suas Assembleias ou nas suas Câmaras Municipais.
Lamentei a saída da capitalização, porque o País precisa gerar poupança, mas acho que isso aconteceu muito mais por um erro estratégico do Governo do que um sentimento da Câmara como um todo, mas teremos outras oportunidades.
Por isso, eu queria aqui dizer que, com tudo isso, V.Exa. está entregando a tal potência fiscal que tanto o Ministro da Economia queria — basicamente 1 trilhão de reais ao longo de 10 anos. Então, nós vamos atingir os efeitos fiscais que a reforma propõe. É claro que, aprovando a reforma na Comissão Especial e no Plenário, e depois no Congresso Nacional, a agenda permanece para que se possa concluir o ajuste fiscal e fazer o Brasil gerar crescimento, reduzir o desemprego e reduzir desigualdade.
Eu acredito que uma etapa importante está sendo concluída hoje com a entrega desse relatório. Há a perspectiva de um consenso que está sendo criado de uma reforma que evoluiu muito daquela que foi entregue, seja do ponto de vista do entendimento desta Casa, seja do ponto de vista do entendimento da sociedade. Nós tivemos, por duas vezes, uma parte significativa da população indo às ruas para defender uma reforma da Previdência. Eu nunca vi isso em país nenhum do mundo em que se necessitava fazer um ajuste previdenciário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro Paulo, pela gentileza de V.Exa..
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, queria parabenizar mais uma vez o Deputado Samuel Moreira, que fez um excelente trabalho na condução desse relatório e que foi muito bem elogiado pelo senhor. Mas eu acho que nós temos que destacar também a condução dos trabalhos nesta Comissão.
Eu sou novato na Câmara, e todo mundo falava que o tema da reforma da Previdência iria gerar muito tumulto. É claro que aconteceram debates, mas eu acho que muito menos daquilo que eu esperava, e acredito que temos que dar os méritos a V.Exa., Sr. Presidente, e também ao Deputado Silvio Costa Filho, que conduziram esse trabalho aqui com muito louvor. Eu acho que isso foi devido principalmente por V.Exa. ter ouvido todo mundo, por saber conduzir com clareza e com calma, e com rigor quando precisava ter rigor.
Então, parabéns, Deputado Marcelo Ramos. Eu acho que esse trabalho foi muito bem feito. Parabenizo o Deputado Silvio Costa Filho também por esse trabalho.
O Deputado Samuel Moreira já recebeu muitos elogios. Então, agora os elogios eu direciono aos senhores.
Com relação ao texto, eu acho que o texto melhorou em relação ao relatório original, principalmente quanto ao texto em si, que apresentou mais clareza e correções de alguns pontos que não estavam tão claros. Agora estão elucidados.
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19:51
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Com relação ao FAT, muita gente critica o papel do BNDES, mas aqui o tema não era esse. O tema era que o dinheiro do trabalhador estava sendo usado para custear despesas. E nós voltamos com o dinheiro do trabalhador sendo usado para investimentos e voltando depois para o trabalhador. Eu acho que este era o grande tema, independentemente da forma como ele é usado, mas sim pelo fato de que ele volte para o trabalhador.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputado Paulo — peço para segurarem o seu tempo, e até eu já percebi que não pararam a contagem, V.Exa. vai ter 2 minutos —, quero só fazer uma observação no sentido de que nós também inserimos uma regra com relação a esse assunto. Eu estou vendo que tantos aqui se envolveram com o assunto do dinheiro do FAT, vários aqui.
Nós inserimos uma regra que diz que, a cada ano, o BNDES deve vir aqui à Comissão Mista do Orçamento fazer uma avaliação desses recursos com os Deputados. Será uma avaliação e um debate para tornar transparente inclusive a aplicação desses recursos, uma avaliação da eficiência desses gastos, está certo? Nós acabamos introduzindo isso devido à contribuição que os Deputados deram aqui também.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado Marcelo...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Voltando aqui, com relação aos Estados e aos Municípios, eu acho que é quase um consenso aqui o interesse de todos que isso volte. Eu entendo a estratégia e tenho a confiança de que isso vai voltar ainda, antes da votação no Plenário. Então, eu acho que nós temos que votar aqui dessa forma para, no Plenário, tentar voltar com os Estados e os Municípios.
Quanto às regras de transição, eu acho que é uma pena que nós tenhamos mudado a regra de transição em relação ao texto original. Eu acho que o texto agora, colocando os dois no mesmo artigo, facilita até uma nova discussão, de repente um destaque, para esse tema voltar.
A capitalização eu acho que um é tema fundamental. Nós já conversamos inclusive com o Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, no sentido de tentarmos apresentar uma PEC separadamente, para discutir a capitalização, porque eu acho que esta é, de fato, a nova Previdência de que o Brasil precisa.
Eu acho que nós temos que falar também sobre o gatilho. O gatilho, eu acho que é um tema importante, que saiu do texto. Penso que nós podemos tentar fazê-lo voltar, para que a readequação automática da idade mínima seja feita.
Com relação ainda ao texto, a questão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido teve o ponto positivo de tirar a bolsa do aumento para 20%, as cooperativas não foram para 20% nem foram para 15%, mas pelo menos estão com 17%. Eu destacaria que as pequenas empresas financeiras, as fintechs, vão ser muito prejudicadas. Elas trariam para o Brasil uma redução do preço do custo de serviços e de taxa de juros, e eu acho que seria importante nós considerarmos isso, pelo menos para essas pequenas.
Se a ideia é fazer com que os grandes bancos, que lucram muito com os juros e com as operações financeiras, contribuam — eu não sou a favor, mas eu entendo essa posição —, que pelo menos as fintechs, as pequenas operadoras financeiras, não sejam prejudicadas, porque isso impacta diretamente a redução de juros e a redução de taxas no Brasil.
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19:55
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Quero destacar também, positivamente, a questão do Sistema Integrado de Dados e a contribuição extraordinária, que voltaram para o texto, e isso é muito bom também. Eu acho que nós temos que aprovar esse texto aqui. Eu gostei muito da sua fala no último minuto, Deputado Samuel Moreira, sobre a questão do sistema único. Esse é o ponto. Nós não estamos num momento de trazer novas categorias, aumentar o número de categorias privilegiadas, pelo contrário. Nós temos que avançar. E, a meu ver, esse texto caminha no sentido de ter uma previdência única para todo mundo. Previdência não tem a função de resolver problemas de carreira, de cada categoria que tem sua razão, sim, para querer suas vantagens, porque existem trabalhos diferenciados. Mas não é a Previdência que vai resolver isso.
Eu acho que o ponto que V.Exa. colocou aqui é fundamental. Quem mais sofre hoje é o desempregado. Fala-se em 13 milhões, 14 milhões, mas são 40 milhões de pessoas no Brasil que estão desempregadas, ou desistiram de procurar emprego, ou estão na informalidade. E acho que essas pessoas merecem o sacrifício de todos nós e de todas as categorias.
Ressalto que esse discurso foi muito positivo. Essa tem que ser a nossa mentalidade aqui como Parlamentares, porque a reforma da Previdência é fundamental. Ela não resolve todos os problemas. Ela não é talvez a mais importante, mas ela é a mais urgente. Ela vai estancar a sangria existente, para que depois, como V.Exa. mesmo disse, outras reformas, como a tributária, como as questões criminais e outras atividades que o próprio Governo vai implantar, consigam fazer com que tenhamos musculatura para voltar a crescer.
A meu ver, precisamos ter aqui nesta Comissão e, em seguida, no Plenário a convicção de que essa reforma é fundamental para o Brasil. Temos que aprovar esse texto aqui. Espero que amanhã, ou no máximo quinta-feira, nós aprovemos esse texto aqui na Comissão, para que, na semana que vem, nós possamos colocá-lo em votação. Precisamos ter a coragem e a responsabilidade de votar a reforma da Previdência, tanto aqui na Comissão como no Plenário antes do recesso.
A população brasileira, como foi muito bem falado aqui — e acho que foi o Deputado Pedro Paulo que disse —, nunca deu uma manifestação tão grande a favor da reforma da Previdência. O Brasil e as pessoas que votaram em nós estão esperando por isso. Se não cumprirmos a nossa responsabilidade, não estaremos atendendo às expectativas dos que votarem em nós e não vamos garantir um futuro melhor para os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Há um processo de judicialização que nós recuperamos. É um processo que tem muita demanda judicializada. Então, nós replicamos a lei na Constituição para definir claramente esse assunto, os senhores vão perceber isso no relatório. São os critérios relacionados à elegibilidade do BPC. E isso deve dar, segundo fontes do Governo e os cálculos, na ordem de 35 bilhões.
O Governo deve estar fazendo os cálculos com relação a esse assunto.
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19:59
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Relator, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que todas as divergências que tenho com o modelo da reforma proposta, que, na verdade, assemelha-se mais a uma reforma fiscal... Nós poderíamos fazê-la antes de uma reforma da Previdência que não fosse regressiva, que fosse inclusiva, que não partilhasse uma crise — cuja origem nós sabemos — com os mais sensíveis. Mas algo eu não posso deixar de dizer: a lhaneza de V.Exas., a forma com que nós fomos tratados, a forma como que obtivemos a oportunidade de colaborar. Isso é indiscutível.
Não é à toa que o Deputado juntou os nomes, porque, de fato. V.Exas. estão fazendo dois em um, porque o relatório é um relatório fiscal-previdenciário. E eu imagino o equilíbrio, Deputado Samuel, que V.Exa. está tendo que fazer para chegar ao que efetivamente um setor da economia defende, cujo pensamento é partilhado por V.Exa. e seu partido, e evidentemente não ser injusto socialmente. Contudo, infelizmente, nós sabemos que ainda há muito a fazer.
Eu não quero comentar os elementos cruciais, só queria esclarecer alguns pontos. O debate sobre o teor do voto complementar nós faremos durante a votação. Eu cheguei do 2 de Julho, e V.Exas. sabem que hoje é o Dia da Independência Nacional na Bahia. Então, vou ler com cuidado.
Eu queria saber se V.Exa. conseguiu incorporar aquela preocupação sobre a possibilidade de negociação de dados dos segurados do INSS, que passei por escrito a V.Exa. Seria só esse esclarecimento.
Vou aguardar disciplinadamente a organização do cronograma, para que então eu possa discutir item a item, sabendo V.Exa. da minha opinião, que é diametralmente oposta. Aguardarei para tratarmos de maneira fiscal, fazendo as contas, quando na verdade a justiça previdenciária é abalada profundamente com essa concepção de reforma.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - De fato, nós inserimos sim, inserimos no texto. Vou ler para V.Exa., e até li no voto: "Ressaltamos, todavia, a impossibilidade de utilização dos dados contemplados no âmbito do sistema para fins diversos da atividade fiscalizatória".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu agradeço.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Eu é que agradeço a sua contribuição. Lembro-me bem da sua referência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao último inscrito, o Deputado Fred Costa, pela Liderança do Patriota.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Boa noite a todos! Boa noite a todas! Quero cumprimentar todos os Deputados presentes, na pessoa do Presidente desta Comissão, o Deputado Marcelo Ramos.
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20:03
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Pela primeira vez, faço uso da palavra como Líder da bancada do Patriota nesta Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência. E venho aqui especificamente externar, neste momento, a preocupação que tem sido objeto de várias discussões no Colégio de Líderes. Já participei de aproximadamente duas dezenas de reuniões, sempre com uma defesa contundente da simetria de todos os envolvidos na segurança pública.
Quero aqui lamentar, em que pese toda a boa vontade do Governo — e aqui reconheço isso, na pessoa do seu Líder, o Deputado Major Vitor Hugo —, o fato de não haver o mesmo tratamento para todos os envolvidos na segurança pública. É absolutamente inadmissível nós temos três formas distintas de tratamento: um primeiro nível, que eu denomino regime hiper, mega, superespecial, não obstante a merecê-los, no qual estão inclusos os militares e Polícia Militar; um segundo nível de regime especial, no qual estão Polícia Civil, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais legislativos, policiais federais, Polícia Rodoviária Federal — PRF e Polícia Federal — PF; e um terceiro, no qual não está inclusa a Guarda Municipal. Isso para mim é absolutamente incompreensível! Primeiro, o Governo mandou um texto sem simetria, sem respeito a todos os envolvidos na segurança pública, que é, sim, uma prioridade para o cidadão dos grandes, médios e pequenos Municípios.
Somado a isso, é uma agressão a qualquer razoabilidade também de uma redação de um projeto de lei, de uma PEC ou de qualquer situação análoga o fato de, por exemplo, policiais civis, policiais militares, que são afetos ao Estado, terem tratamento diferenciado.
Já que o tempo é curto, vou tratar objetivamente da Guarda Municipal. Eu quero aqui fazer um desafio. Vou ter oportunidade de defender a minha emenda, a nº 13, e o meu destaque, o nº 1. Guarda Municipal trata, sim, da segurança pública. Para aqueles que entendem de forma diferente ou que se aventuram a ignorar isso, vou fazer aqui uma provocação: imaginem as senhoras e os senhores que aqui estão presentes se houver um ente querido seu sofrendo um assalto à mão armada numa praça, e houver ali dois guardas municipais; se eles tiverem a oportunidade de salvar o seu ente querido, eles são ou não são da segurança pública? Então, que os Parlamentares possam se lembrar dessa minha provocação amanhã, quando for colocado em votação o destaque da segurança pública, porque o que vale para o seu ente querido, que V.Exa. vai querer que seja salvo pela Guarda Municipal, tem que valer também no tratamento do guarda municipal da reforma da Previdência, com o regime especial.
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20:07
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Amanhã estarei aqui defendendo, com galhardia, aquilo que tenho convicção de que é o melhor para o Brasil: o mesmo tratamento para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, agente socioeducativo, agente penitenciário, policial legislativo federal, mas também o guarda municipal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Fred Costa.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Sr. Presidente, eu não tive oportunidade de participar de todos os trabalhos da Comissão até aqui, e lamento porque hoje também não tive oportunidade de estar presente e acompanhar a apresentação da complementação de voto do Deputado Samuel Moreira. Todavia, isso não me impede de fazer breves considerações, sem prejuízo do debate que faremos a posteriori.
Inicialmente, criou-se uma aura no Brasil de que a reforma da Previdência é a solução para tudo. Não é. Mas, de qualquer forma, a reforma criou uma expectativa em todo mundo, no trabalhador, no pai de família, no governador, no prefeito, no agente político, no empresário, enfim. Daí a necessidade, de fato, de virarmos essa página, aprovarmos a reforma da Previdência. Se não a aprovarmos, nós estaremos frustrando a população brasileira.
Se é verdade que isso criou uma expectativa tão grande em toda gente — e quero me reportar ao Deputado Pedro Paulo —, foi exatamente isso que fez que com o povo fosse para a rua defender a reforma da Previdência, porque até o trabalhador ou o pai de família comum tem essa expectativa. Então, não vai resolver tudo, mas essa expectativa se confirma e cria um ambiente muito positivo no Brasil. Vai proporcionar-nos um ambiente muito favorável para avançarmos em outras reformas e em outros projetos, e daí por diante. Daí a importância dela.
Agora, eu compreendo a questão dos Governadores, aquilo que foi estabelecido aqui inicialmente, Silvinho, em relação a Estados e Municípios. Entendo, do ponto de vista político. E, do ponto de vista político, aceito inclusive. Governadores têm que assumir um protagonismo, têm que assumir responsabilidades, têm como contribuir para a reforma da Previdência, e estavam omissos — e não sei, parece-me até que ainda continuam omissos.
Agora, do ponto de vista constitucional, está errado. De acordo com o art. 24 da Constituição Federal, previdência é matéria de competência concorrente. Em sendo, cabe à União inicialmente estabelecer as regras gerais, para que depois venham Estados e Municípios legislar sobre o tema. E nós não estamos, então, do ponto de vista constitucional, e não político, desconsiderando o art. 24 da Constituição.
Quero me associar ao Deputado Fred Costa, e isso já disse aqui, em relação ao sistema de segurança. Aqui não se trata de privilégios, não se trata de querer dar um tratamento diferenciado aos agentes do sistema de segurança; dá-se, sim, em função da natureza dessa atividade. Isso ocorre no mundo todo, e no Brasil hoje é assim, inclusive no texto constitucional. Agentes de segurança pública, em razão da natureza da atividade, aqui e no mundo, têm tratamento diverso. Não interessa se esse agente de segurança é da União, de Estados ou de Municípios.
Eu continuo insistindo que não concebo a ideia, do ponto de vista do legislador, de desprezar a razoabilidade, a lógica, a justiça, e, no mesmo sistema, haver tratamento diverso. Não consigo! Eu não consigo fazer um debate sobre Polícia Federal sem falar de Guarda Municipal, não consigo fazer um debate sobre Polícia Civil sem falar de PM, porque eu quero falar é do sistema, não é da carreira "a", da carreira "b" ou da carreira "c".
O sistema tem que ter uma lógica, e essa lógica inclusive passa não só pelo texto constitucional, mas pelo fato de esta Casa, na Legislatura passada, ter aprovado uma lei instituindo o Sistema Único de Segurança no Brasil. É preciso respeitar isso, levar isso em conta.
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20:11
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Agora, existem inúmeros avanços no relatório do substitutivo do Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, responsável, sensível e inteligente. Houve avanços inclusive no seu voto complementar, que eu ainda não li e não tive a oportunidade de acompanhar a leitura, mas ouvi observações nesse sentido.
Diante disso, eu quero aplaudi-lo e cumprimentá-lo, e da mesma maneira cumprimento o Presidente da Comissão, que, de fato, tem conduzido esses trabalhos com muita altivez, com espírito democrático, garantindo o debate, garantindo a oportunidade para que os Deputados se manifestem. E eu tenho certeza de que não será diferente no que se refere ao debate propriamente dito, e quanto ao processo de votação.
Merecem os aplausos de todos nós V.Exa., que é Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho, o Silvinho, que é Vice-Presidente, assim como os demais que compõem esta Mesa. Tenham sempre o meu respeito.
Eu o respeito, caro Relator, meu amigo e companheiro. Reconheço a grandeza do seu trabalho, mas ele não se esgota aqui, não é? Enquanto nós não votarmos o texto, nós teremos a oportunidade de aperfeiçoá-lo e avançar, em função do debate, do contraditório, do diálogo. E que isso ocorra aqui, como também fora daqui. Dessa forma, sem prejuízo do debate que ainda faremos, eu queria apenas fazer este registro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado João Campos.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Rapidamente, eu gostaria de registrar, Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sr. Relator Deputado Samuel Moreira, Deputado Silvio Costa Filho — V.Exas. são uma equipe que nos orgulha muito, ao fazer o Parlamento pensar na Nação —, lamentavelmente, nós temos no Brasil segmentos que pensam no seu próprio umbigo, não pensam no País.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Permita-me, Deputado Rubens Bueno. Quero fazer um registro.
Eu estive com V.Exa. na Comissão do Teto Remuneratório, onde conversamos muito. Eu quero registrar um crédito a V.Exa., porque nós conversamos muito sobre o assunto — já no meu substitutivo, não agora na complementação — em relação à questão de se proibir a aposentadoria compulsória para juízes e promotores que fossem julgados criminosos. Quero registrar que foi das várias conversas que tivemos com V.Exa. que pudemos colocar essa contribuição em nosso relatório.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
Apenas para completar, Sr. Presidente, digo que a aposentadoria compulsória é aquela em que o juiz ou promotor criminoso vai ser julgado — quando julgado, pois é protegido e blindado — e, se condenado, passará a receber os seus benefícios para o resto da vida! Ou seja, o crime compensa, especialmente para juiz e promotor no Brasil. É esta a história do umbigo!
Hoje a reportagem noticiou o valor de 8 milhões de reais de uma ação que havia sido julgada. O TCU acabou de dizer — e agora venho para o debate da reforma da Previdência — que juiz, mesmo que não tenha pagado a previdência quando era advogado, contará o tempo para se aposentar.
E quando vale para juiz, vale para promotor. Isso é um absurdo! Isso é uma vergonha para o País! Aqueles que deveriam aplicar a lei e aqueles que deveriam fiscalizar a aplicação da lei são os primeiros a burlar a lei, são os primeiros a burlar a lei!
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20:15
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Rubens Bueno. Nós ficamos muito envaidecidos com as palavras de V.Exa. Obrigado pela contribuição que deu à Comissão.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, eu gostaria de parabenizá-lo pela cruzada, pela dificuldade de conduzir uma Comissão que discute um tema tão espinhoso, tão delicado, que requer essa temperança, essa experiência e, logicamente, esse preparo intelectual de V.Exa., que tão bem representa o Estado do Amazonas. Eu, que sou nortista, sinto-me representado pela sua capacidade intelectual e pela habilidade com que trata este tema.
Eu gostaria de cumprimentar o Deputado Samuel Moreira, que eu não conhecia. Fiquei muito feliz. Foi uma grata surpresa, pela cordialidade, pela gentileza, pela educação com que nos tratou. S.Exa. é um sujeito de mente elevada. Tenho certeza de que fará sempre um grande trabalho. Durante todo o tempo, S.Exa. nos atendeu as demandas que, eu acredito, são coletivas e republicanas. Inclusive, a meu ver, poderiam também estar mais contempladas. Mas é lógico que nós sabemos das dificuldades de tudo isso.
S.Exa. apresentou o voto complementar. Por conta disso, acho que é relevante discutir. Eu não tenho vergonha, muito pelo contrário, de ter apresentado várias emendas, tendo sido a maior partes delas acatadas parcialmente. Foram acatadas parcialmente no que diz respeito à segurança pública, à educação e à transição. O nosso Estado de Rondônia tem uma grande porcentagem de servidores públicos. Nós entendemos que é muito difícil mudar a regra do jogo com a bola rolando. Dou sempre o exemplo de um jogo de basquete, em que o jogador arremessa com a mão, e da noite para o dia tem que chutar a bola no aro. É muito difícil de ser interpretado ou absorvido, é complicado.
Contudo, estamos felizes com o trabalho que foi feito nesta Comissão por todas as Lideranças. O nosso partido debateu muito. Nós apresentamos um destaque, a Emenda nº 145, que diz respeito exatamente à segurança pública, à garantia da aposentadoria policial. Vi que a pensão por morte foi alterada nesse voto complementar. Porém, retirou-se a integralidade e a paridade dos servidores da segurança pública.
É lógico que, como filho de polícia e defensor da ordem do nosso País, eu acredito que podemos, sim, avançar neste destaque. Ele é mais expansivo, é ampliado. Diz respeito a garantias de aposentadoria policial a quem faz ou luta pela incolumidade pública, pelo bem-estar, pela ordem, pelo progresso, como é o caso dos guardas municipais, dos agentes de trânsito, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, da Polícia Ferroviária Federal, da Polícia Civil, dos peritos criminais, dos agentes penitenciários e dos socioeducadores.
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20:19
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É lógico que nós vamos lutar até o último instante para que tenhamos os votos necessários para aprovar este destaque, porque fica a incerteza, a instabilidade de saber se o voto do Relator será acatado aqui e, posteriormente, quem sabe, ser alterado no Plenário por uma possível negociação com Líderes partidários. Se nós temos que avançar e ter segurança, que isso seja feito aqui. Como aconteceu com a educação: "Ah, mas não inclui Estados e Municípios!" Sim, mas tem que estar regiamente já previsto neste texto, para que nós tenhamos a segurança posteriormente.
Por isso, eu gostaria de parabenizar, mas, sem sombra de dúvida, quero deixar claro que os nossos princípios, que as nossas as lutas, que os nossos valores estarão praticamente intactos no que diz respeito à segurança pública e à educação. Avançamos, sim — BPC, aposentadoria rural, trabalhadores da educação —, mas queremos também que avance na segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Léo Moraes.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Deputado Samuel Moreira, eu gostaria de cumprimentá-los pelo trabalho desenvolvido até agora, especialmente porque, como Presidente da CPI do BNDES, tivemos a oportunidade de receber de V.Exas., especialmente do Relator, a compreensão de um trabalho excepcional que faz o BNDES como instituição de fomento.
O BNDES tem muitos problemas, muitos, principalmente nos contratos internacionais, muito mal explicados à sociedade brasileira, mas a retirada dos recursos do Fundo de Ampara ao Trabalho — FAT do BNDES realmente tiraria a possibilidade de um banco de fomento, como é o BNDES, exercer o seu papel importante na economia brasileira.
Portanto, eu queria cumprimentar V.Exa., meu caro Deputado Samuel Moreira, como Relator, por ter compreendido todo o trabalho que foi feito, não só o trabalho que nós realizamos, especialmente com a aprovação de moção de solicitação e apoio para que os recursos do FAT pudessem ficar no BNDES.
Os membros da CPI do BNDES entenderam, por unanimidade, que esse banco de fomento é uma instituição fundamental para o incremento da economia brasileira. Em função disso, precisa ser fortalecido para atender micro e pequenas empresas, principalmente depois do detalhamento que a CPI pretende dar, o estancamento daquela forma indevida de se utilizar o recurso do FAT, que não para o interesse dos trabalhadores, do emprego no nosso País.
O Deputado Vitor Lippi, que é o Presidente da Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas, sabe perfeitamente do trabalho que realizou, assim como tantos outros Líderes na Casa trabalharam para mostrar essa questão ao Deputado Samuel Moreira, que se sensibilizou e mostrou claramente o atendimento da solicitação feita pela CPI do BNDES, pelo setor produtivo brasileiro, pelos micro e pequenos empresários, que olham para o BNDES como um banco de fomento para o futuro, para atender às suas necessidades.
Portanto, ficam aqui os meus comprimentos ao trabalho realizado por esta Comissão, sob a direção do Deputado Marcelo Ramos e a relatoria do Deputado Samuel Moreira, que conduziram o fechamento deste momento de debate para entregarmos ao Brasil uma reforma previdenciária tão necessária para o povo brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Quero só fazer uma intervenção, antes da fala da Deputada e amiga Soraya Santos. Naturalmente, vou fazer na hora certa, Sr. Presidente Marcelo Ramos e Sr. Relator Samuel Moreira, o uso da palavra, até para poder justificar o meu voto na hora em que for colocado em votação a matéria. Naturalmente, vou fazer uso da palavra para justificar o porquê de nós votarmos favoravelmente à reforma da Previdência.
Contudo, quero aproveitar este momento. Penso eu que é este um momento histórico que o Congresso Nacional está vivendo. Eu penso que, depois da Constituição de 1988, este é, sem dúvida alguma, um dos momentos mais importantes para a história do Parlamento brasileiro.
Tenho conversado muito com o Presidente Marcelo Ramos. Nós temos uma bela oportunidade, Deputado João Campos, o Congresso Nacional, de nos reencontrarmos com a sociedade brasileira através das reformas, da reforma previdenciária, da reforma tributária, do novo pacto federativo e, naturalmente, de uma agenda que estimule o crescimento econômico e a geração de emprego e renda no País.
Mas eu quero quebrar o protocolo e parabenizar, Presidente Marcelo Ramos, o nosso amigo e Relator Samuel Moreira. Eu acho que o Relator Samuel Moreira teve o discernimento, a capacidade política de dialogar permanentemente com todos os canais institucionais da sociedade civil organizada; de dialogar com os servidores e com o Parlamento, sem nenhum tipo de preconceito. Dialogou com todos os partidos políticos e com os Líderes. Isso só faz engrandecer o trabalho da Comissão e do Parlamento brasileiro.
Não tenho dúvida, nobre Relator, Deputado Samuel Moreira, de que o povo de São Paulo está orgulhoso, neste momento, de V.Exa., por representar tão bem o Estado de São Paulo. Que V.Exa. continue nessa mesma direção até o final, com firmeza, com sabedoria, com serenidade e com equilíbrio, para nós avançarmos neste tema tão importante para o País!
Deputado Samuel, parabéns a V.Exa.! Desejo a V.Exa. sorte nesta bela caminhada que construiu ao longo da vida pública. Eu não tenho dúvida de que V.Exa. hoje está marcado na história do País. Meus filhos, quando estudarem história, daqui a 5 anos, 6 anos, 8 anos, vão ver o nome do nosso Relator Samuel Moreira registrado na história do País.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Deputado Silvinho, apesar da complexidade do tema, o Relator comporta-se sempre com muita educação e fidalguia. Não fica estressado em momento algum!
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu não faço parte desta Comissão Especial, mas não poderia deixar de estar aqui na entrega do relatório para, primeiro, parabenizar o conjunto dos Deputados que comandaram todo esse processo. E o faço em nome dos três.
Em especial, Deputado Samuel Moreira, eu não posso deixar de agradecer a V.Exa. a sensibilidade, pelas modificações que V.Exa. fez.
Quando nós começávamos a discutir a reforma da Previdência — lembro-me de que isto nos chamava a atenção —, parecia que toda a reforma caía sobre os ombros das mulheres. Nós não tínhamos aumento de idade dos homens na área rural, mas tínhamos aumento da idade das mulheres. Nós não tínhamos aumento, Deputado Silvio Costa Filho, do tempo de contribuição dos homens, mas tínhamos aumento do tempo de contribuição das mulheres, de 15 para 20 anos. Havia uma proposta de idade igual.
E eu quero começar falando deste tema, porque sou uma Parlamentar que, entre outras competências, tem que representar 52% da sociedade.
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V.Exa. acolheu muitos dos nossos pleitos. Soube ouvir aquela bancada que representa essa população que ainda tem dupla e tripla jornadas. S.Exa. voltou ao texto, fez um recorte em relação às professoras. E sempre discuti que nós não estávamos falando na defesa das professoras por elas serem mulheres, mas porque se tem que garantir à criança o melhor ensino. Com aquela idade proposta, a professora não teria sequer hormônio para estar sentada em uma sala de pré-escolar lecionando. E aquela criança tem direito a ter o melhor ensino.
Portanto, eu vim para cá, Deputado Samuel Moreira, porque nós sabemos que o Brasil está doente, e todos nós sabemos que, quando uma pessoa está doente — e aqui nós estamos falando da pessoa jurídica —, nós temos que dar remédios. A reforma da Previdência não é um tema bom de se tratar, é uma pílula amarga, mas compete a esta Comissão escolher qual será à medida que se vai tomar para curar este País, que está doente na sua economia, que cause menos impacto. São escolhas que os médicos fazem para tirar um paciente do CTI — Centro de Terapia Intensiva. Eles escolhem determinada medicação porque sabem que vai ajudar a resolver determinado problema, embora saibam que essa medicação pode atacar o fígado.
Eu venho para dar os parabéns a esta Comissão, porque é preciso ter muita coragem e muito amor a este País. A Comissão traz para nós, enquanto Parlamentares, um sentimento de que "os filhos seus não fogem à luta". Sabe que tem que dar um remédio, mas que não é fácil fazê-lo.
Mudaram o tempo de expectativa que as pessoas tinham de aposentadoria, mas tiveram a sensibilidade de recortar, pelo menos, os 2 últimos anos, porque assim faz a CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o período de 2 anos, antes de a pessoa se aposentar.
Portanto, Deputado Marcelo Ramos, venho para dizer que V.Exa., como Presidente, timoneiro, condutor — faço este registro —, soube também ouvir todas as categorias, inclusive promovendo uma audiência só para tratar do assunto feminino. Por isso, vim para dar os parabéns e dizer que a posição de V.Exas. não é fácil, muito menos a posição do Relator, assim como é também muito árdua a posição dos membros desta Comissão.
V.Exas. — e principalmente o Relator Samuel Moreira — tiveram que escolher quais pílulas, ainda que um pouco amargas, seriam necessárias para curar um pouco este Brasil, que está doente na sua economia. E V.Exa., Deputado Samuel Moreira, o fez com maestria, sem perder a calma e a sensibilidade, sabendo não retirar daqueles que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Soraya Santos.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Deputado Samuel Moreira, Deputado Silvio Costa Filho, eu quero cumprimentá-los, porque acho que V.Exas. tiveram a sabedoria de unir espírito público e humildade, e estas qualidades fazem muita diferença.
Tiveram o espírito público de colocar o senso maior, a preocupação pública, a visão social e econômica do País, a responsabilidade com o País, com o futuro deste País. Por isso, eu quero cumprimentá-los, porque sei que esta é uma das missões mais difíceis. Em todos os lugares do mundo onde houve reforma da previdência, nós tivemos grandes problemas. Aqui a situação está tão grave, que nós estamos vimos o povo nas ruas querendo alguma mudança para sairmos da crise, porque nós estamos vivendo momentos dramáticos de desemprego, de empobrecimento e de falta de perspectiva dos jovens deste País.
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Eu quero cumprimentá-los, porque eu sei que V.Exas. tiveram a preocupação de proteger os mais humildes — isso ficou muito claro —, de pedir um esforço maior para quem tem mais, aumentando inclusive os impostos dos bancos deste País. Então, sinto-me contemplado. Sei que nós ainda temos uma missão, porque nós vamos lutar para incluir Estados e Municípios, assim isto seria completo. Nós sabemos que Estados e Municípios também têm problemas, que vão acabar caindo no Governo federal e comprometer o País no futuro. Mas eu tenho que reconhecer a paciência, o carinho, o respeito e o espírito democrático que V.Exas. tiveram.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que, para qualquer pessoa que tenha acompanhado este trabalho, isso foi uma aula de democracia e importância do Parlamento brasileiro.
Portanto, quero agradecer a V.Exas., como Parlamentar, porque sei que eu vou defender sempre isto: não é possível agradar a todos. Isso é natural. Mas nós fomos buscar aquilo que era mais justo e possível pactuar dentro de uma Casa com muitas diversidades de pensamentos. Portanto, os meus cumprimentos a V.Exas.
Eu acho que nós temos que agradecer a Deus, porque nós chegamos até aqui. Vamos continuar. O Brasil precisa muito disso.
E ressalto esse espírito público, essa sensibilidade que foi hoje manifestada aqui pelo Deputado Samuel Moreira. Nós estamos trabalhando com muitas categorias aqui, mas certamente precisamos ter maior sensibilidade em relação àqueles milhões de desempregados, que estão desesperados, aguardando que haja um equilíbrio melhor dessas contas públicas, para que, com outras reformas, o Brasil volte a crescer e criar o desenvolvimento econômico e social de que este País tanto precisa. Essas dezenas de milhões de brasileiros colocam a sua esperança na responsabilidade e no compromisso do Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. está cansado, mas logicamente faço questão de fazer um elogia, somente por 1 minuto, a esses três mosqueteiros. Eu precisava tirar uma foto de V.Exas.! Eu e os outros colegas que acompanharam esta Comissão, durante esse tempo, não temos como não elogiar o trabalho de V.Exas.
Primeiro, elogio V.Exa. pela sua serenidade e calma na Presidência dos trabalhos. Algumas pessoas me disseram, quando se iniciou este processo: "Olhe, nós vamos ter o debate sobre a Previdência, e V.Exa. pode ir até lá conhecer o Parlamento. Com certeza, vão quebrar alguns vidros, em alguns dias, e vão jogar as cadeiras pela janela, em outros dias, porque isso é meio praxe". Nós estamos chegando a uma etapa importante deste processo sem que isso tenha ocorrido.
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Terceiro, nós não podemos esquecer que alguns dias atrás — eu nunca vi isto, na história do mundo — as pessoas foram para as ruas pedir a reforma da Previdência!
Quarto, eu recebi muitas pessoas, como representante do povo, como outros colegas daqui também receberam. Outro dia, eu estava com um grupo de pessoas que dizia: "Eduardo, todo mundo aqui apostava que seria uma reforma, na melhor das hipóteses, de 400 bilhões ou 500 bilhões de economia para o povo brasileiro, recurso que vai para a educação e saúde no futuro". Nós estamos chegando a um valor perto de 1 trilhão de reais, sem que nada, nada tenha sido feito de forma não transparente.
Portanto, é importante que as pessoas saibam do mérito dessa Mesa, através do seu Presidente, do seu Relator, do seu Vice-Presidente. É importante que todos saibam. Por isso, deixo o meu agradecimento, pela serenidade, embora esta batalha não tenha acabado ainda. É uma luta a continuar, mas é merecido este registro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra somente para fazer justiça. Falo como Deputado do PSL e também membro da Comissão Especial. Vi por diversas vezes V.Exas. sendo injustamente atacados e cobrados de forma irresponsável, e o fogo amigo nunca contribuía para a evolução dos trabalhos desta valorosa Comissão. Por isso, eu queria publicamente fazer um destaque a cada um dos senhores, que, como muito bem colocado pelo Deputado Silvio Costa Filho, irão ficar registrados na história do nosso País e nos Anais desta Casa, porque não é fácil defender algo tão impopular, como era dita a reforma da Previdência.
Quero fazer justiça também ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, porque às vezes as pessoas queriam trazer de forma pejorativa a presença dos partidos de centro, o que não é correto, porque, se irá existir uma reforma da Previdência, se o relatório de V. Exa. está respeitando aquilo que a equipe econômica apresentou, uma reforma totalmente hidratada, isso se deve muito aos partidos do centro. Nós temos que fazer justiça a Deputados corretos, a Deputados que estão a favor do povo, como V.Exa., Sr. Presidente, que conduziu muito bem os trabalhos desta Comissão.
Após meses, há algo que nós esgotamos. Eu defendi no Plenário o que estou dizendo nesta Comissão. Falei no plenário da Câmara da importância do Presidente Marcelo Ramos, do Deputado Samuel Moreira, do Deputado Silvio Costa Filho, do Presidente Rodrigo Maia e de todos aqueles Deputados que, de forma responsável, a favor do Brasil, estão quebrando um paradigma. Muitos achavam que nós iríamos colocar a nossa digital e apresentar o nosso voto apenas naquelas questões que envolviam os interesses de criar dificuldade para vender facilidade. Ficou provado que há, nesta Legislatura, Deputados responsáveis, a favor do povo brasileiro.
Nós estávamos na contramão da história, Deputado Samuel Moreira. Eu recebi comissão de Deputados da Croácia. A Croácia está fazendo a sua reforma da Previdência, assim como a Alemanha, a França. Portugal e Grécia não fizeram, e deu no que deu.
Nós não podemos perder os direitos adquiridos dos trabalhadores deste País, e queremos deixar claro que os pobres não serão prejudicados. Nós estamos equilibrando. E o relatório de V. Exa. trouxe a luz do dia, iluminou a verdade: os pobres serão realmente reconhecidos. Nós temos 83% das pessoas que se aposentam neste País na faixa de um a dois salários mínimos. E nós não podemos permitir, com a taxa de fecundidade — antigamente nós tínhamos dez jovens para cada aposentado, e hoje somos quatro jovens pagando um aposentado —, o risco de amanhã não haver mais ninguém para pagar a aposentadoria do povo tão sofrido e combalido neste País.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Júnior Bozzella.
Eu quero agradecer à Assessoria, que fez parte de todo este nosso esforço. Muito do relatório é fruto do esforço pessoal do Deputado Samuel Moreira, mas muito também é da dedicação absoluta de toda a equipe da Assessoria da Casa, que felizmente tem quadros muito preparados.
Eu quero fazer um registro importante. Nós temos 109 destaques: 24 destaques de bancada e 85 destaques individuais. Como a complementação de voto altera alguns artigos do dispositivo, a Assessoria precisa fazer o redirecionamento dos destaques. Muitos destaques foram feitos no texto anterior, por isso a Assessoria precisa trabalhar no redirecionamento dos destaques. E os próprios Deputados também precisam de um tempo para fazer destaques, avaliando a complementação de voto.
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