Horário | (Texto com redação final) |
---|---|
09:00
|
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PSL - RO) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 102 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PSL - RO) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PSL - RO) - Vamos iniciar o período de concessão de 1 minuto a cada Deputado.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na noite de ontem, nós estávamos aqui, com esta Casa extremamente lotada, votando e discutindo vários temas de interesse do povo brasileiro. Nós também estávamos, simultaneamente, na Comissão Especial da Reforma da Previdência, na qual sou coordenador, discutindo o assunto de maior interesse neste momento, a Previdência Social. Quando eu voltei a este plenário, fui surpreendido com uma notícia publicada no jornal O Globo e também no site O Antagonista, de que o nosso Ministro Paulo Guedes haveria dito uma frase que no mínimo faltava com o respeito com muitos Parlamentares que aqui estavam. Segundo o site, ele teria dito que o Congresso Nacional era uma máquina de corrupção.
Imediatamente após ter sido fui informado disso pelo Deputado Sóstenes Cavalcante, liguei para o Ministro Paulo Guedes e indaguei a ele se aquilo realmente era verdade. O Ministro Paulo Guedes não só desmentiu a notícia, como também me passou toda a história. Eu assumi, naquele momento, o compromisso de transmitir para aqueles que estavam cobrando uma posição o que o Ministro tinha realmente falado na entrevista, mas não me foi permitido expor as palavras do Ministro, ainda que muitos colegas estivessem cobrando isso.
|
09:04
|
Exemplifiquei dizendo que eu não vou fazer o que querem. Querem que eu responda à acusação de que somos uma fábrica de crises, acusando o Congresso de fábrica de corrupção. Não falei isso. Querem nos indispor. Usei no sentido exatamente contrário, o de evitar confronto que só prejudica o País neste momento, dizendo que Paulo Guedes e Maia têm que estar juntos para o bem do País.
Vou explicar o contexto. Eu disse exatamente que temos que trabalhar juntos. E eu não cairia na provocação de jornalistas, de reagir à acusação da usina de crises.
Logo em seguida, o Ministro soltou uma nota oficial, pelo Ministério da Economia, para toda a imprensa. A nota diz:
O Ministério Economia esclarece que o Ministro Paulo Guedes não atacou de forma alguma o Congresso durante uma reunião interna na terça-feira. As frases atribuídas ao Ministro foram retiradas de contexto e usadas no sentido oposto ao que foi falado no encontro. O Ministro valoriza o trabalho de todos os parlamentares engajados na Nova Previdência e está confiante na aprovação da matéria.
Complemento que o Ministro valoriza também o trabalho da Presidência e da Mesa Diretora. Enfim, o trabalho de todos os Parlamentares deve ser aqui enaltecido.
Queria que todos aqui soubessem da verdade. O Ministro Paulo Guedes imediatamente enviou, naquele momento em que estava sendo cobrada duramente a sua resposta, uma retratação.
Nós temos a responsabilidade de votar a reforma da Previdência. O Brasil precisa disso. Nós sabemos que o sistema está quebrado e que precisamos salvar as futuras gerações. Todos os dias, homens e mulheres desta Casa têm-se dedicado a esse trabalho, para que possamos, no futuro, ter um Brasil digno, ter um Brasil decente. Precisamos, repito, salvar as nossas futuras gerações.
(Durante o discurso do Sr. Alexandre Frota, o Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Santini, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Santini. Bloco/PTB - RS) - Obrigado, Deputado Alexandre Frota.
|
09:08
|
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero voltar a tratar do assunto que está nos deixando entristecidos. Refiro-me ao caso do militar que foi pego transportando droga no avião de apoio do nosso Presidente da República.
Na verdade, a instituição militar não tem nenhuma culpa. Que o responsável responda pelos seus atos. Em todas as instituições certamente existem pessoas que não são bem gratas. Na Força Aérea não é diferente. Há, sim, uma ou outra pessoa que não merece o respeito do povo. Portanto, que o responsável responda pelos seus atos. Mas não suje a instituição Força Aérea Brasileira. A Aeronáutica é uma instituição de grande respeito no Brasil, de grande responsabilidade com a Nação e merece o respeito de todos nós brasileiros.
(O Sr. Santini, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PSL - RO) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me solidarizar com V.Exa. na manifestação que fez, não em defesa da nossa Força Aérea, mas em defesa do nosso País. É duro verificar, apesar de todos os nossos posicionamentos eventualmente divergentes aqui, o Presidente da República ser submetido a esse infortúnio — nem chamo de constrangimento. A nossa Força Aérea está completamente preservada.
Eu quero aproveitar a oportunidade para também condenar a atitude da Sra. Angela Merkel, a Primeira-Ministra da Alemanha, que quer um encontro bilateral com o nosso Presidente da República para saber dos projetos sobre a Amazônia, considerando o desenvolvimento sustentável. Os países que antes do Brasil se industrializaram e poluíram o mundo não têm autoridade moral para fazer esse tipo de exigência.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PSL - RO) - Deputado Paulo Ramos, fico feliz com o seu posicionamento. Vejo que estamos em uma fase muito acima de crescimento. Como V.Exa. falou, há divergência entre pensamentos, entre ideias, mas todas deverão ser respeitadas. A sua manifestação mostra para o Brasil que o nosso caminho está correto. Vamos trabalhar para desenvolver a nossa Nação.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, meu querido colega e companheiro, que, assim como eu e outros tantos colegas, milita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa.
|
09:12
|
A família brigadiana do meu Estado está de luto pela morte, ocorrida na noite de ontem, de dois jovens combatentes, de dois policiais militares que juraram com a própria vida nos defender, como todos os que optam pela carreira da segurança pública. Ontem, Deputado Coronel Chrisóstomo, numa abordagem de rotina, num beco do Bairro Partenon, eles foram surpreendidos por dois bandidos, por dois criminosos. Pasmem, colegas Deputados: eram pai e filho. Pai bandido e filho bandido levaram a óbito esses dois combatentes da nossa Brigada Militar, o Rodrigo da Silva Seixas, de 32 anos de idade, e o Marcelo de Fraga Feijó, de 30 anos de idade. Agora, lá na estante da sua casa, para os seus filhos o que vai restar da vida desses policiais é uma placa de bronze, uma homenagem do Estado.
Deputado Coronel Chrisóstomo, é muito triste, é muito difícil para nós que estamos aqui trabalhando para combater a criminalidade e o crime organizado saber que ainda existem pessoas que acreditam que devemos ter paciência com esse tipo de situação. Ainda há algumas pessoas, inclusive dentro desta Casa, que querem que flexibilizemos as leis, as penas, o uso de drogas. O que matou esses policiais ontem foram justamente consumidores de drogas, que iam naquela boca em que os policiais estavam para comprar drogas. Essas são as pessoas culpadas pela morte desses dois policiais.
Nós estamos aqui muito próximos de aprovar, Deputado Coronel Chrisóstomo, talvez nos próximos dias, lá na nossa Comissão, um projeto de lei de autoria do nobre colega Deputado Gurgel que torna crime de terrorismo o atentado contra a vida de servidor da segurança pública e de seus familiares, em virtude da atividade que exercem. Eu sou o Relator da matéria, e o meu voto é favorável.
Nós temos que botar pessoas como essas numa situação de prisão. Que pena que não temos prisão perpétua ou pena de morte no País para casos como esse.
Eu quero enviar a minha solidariedade à família brigadiana do Rio Grande do Sul e dizer que, em que pesem todos os esforços que vêm realizando, junto com a Polícia Civil e os demais órgãos de segurança pública, comandados pelo Delegado Ranolfo, o nosso Vice-Governador e Secretário de Segurança Pública, para diminuir a criminalidade, infelizmente, nós ainda vamos ter que passar por isso.
Peço, Deputado Coronel Chrisóstomo, que a Casa e, especialmente, a nossa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado enviem à família brigadiana do Rio Grande do Sul, especialmente aos familiares desses policiais, os nossos votos de condolências, os nossos votos de pesar e a nossa manifestação de gratidão por tudo o que fizeram, por tudo o que lutaram para nos defender.
Que Deus abençoe essas famílias e ilumine, especialmente, os filhos desses policiais, as mães e os pais desses policiais, que já não vão mais poder abraçar seus filhos, desde ontem à noite, devido à bandidagem cometida por um pai e um filho, que, de cima de um telhado, atiraram nesses dois policiais.
|
09:16
|
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PSL - RO) - Sr. Deputado, ratifico a sua fala e, em nome da Casa e dos Deputados presentes neste plenário, envio as nossas condolências ao povo do Rio Grande do Sul, à Brigada Militar do Estado, equivalente à Polícia Militar.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para defender a soberania nacional, o princípio fundamental inscrito no art. 1º da Constituição Federal.
Lamentavelmente, estamos vendo o desmonte do patrimônio nacional, a começar pelos atentados perpetrados contra a nossa PETROBRAS. O desmonte é sério. Lamentavelmente, o próprio Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que privatizar subsidiárias e até privatizar refinarias não depende de autorização legislativa, reduzindo a competência desta Casa, atentando contra a competência desta Casa.
Ao contrário, a PETROBRAS precisa ser prestigiada. Defendemos ainda o monopólio estatal do petróleo, porque é um setor estratégico não apenas para o Brasil, mas também para o mundo. O petróleo ainda é e será por muitos anos a principal fonte de energia usada no mundo. Transferir monopólio público para monopólio privado significa também um atentado contra a própria economia. Nós não podemos permitir isso.
O CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica se associa, para corroborar o desmonte da PETROBRAS. É o que estão preparando. Se querem investir no Brasil para aumentar a oferta de derivados de petróleo, que invistam em novas refinarias, pelo menos, mas chegar aqui e comprar aeroportos prontos, refinarias prontas, gasodutos prontos e ainda buscar recursos no BNDES é um absurdo que não pode ser tolerado.
Portanto, eu quero daqui mandar um abraço para todos os petroleiros, para todos aqueles que compreendem que a soberania nacional tem que ser inalienável. Proteger a PETROBRAS, continuar defendendo a ampliação das atividades da PETROBRAS significa defender a soberania nacional, contra as privatizações, contra todas elas — a da ELETROBRAS etc. No momento, manifesto a minha solidariedade àqueles que ainda compreendem que, sem soberania, não haverá projeto nacional.
|
09:20
|
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PSL - RO) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453, de 2018, da Sra. Clarissa Garotinho e outros, que "inclui parágrafo único ao art. 15 da Constituição Federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Deputado Coronel Chrisóstomo, que hoje preside os trabalhos.
Quero cumprimentar o povo brasileiro e dizer que participo da Comissão Especial da Reforma da Previdência desde o começo. O Brasil espera desta Casa respostas em relação à situação da Previdência Social.
A Previdência Social foi criada com espírito cooperativo, de solidariedade. Porém, com o passar dos anos, ela passou a ser uma espécie de transferência de recursos daqueles que ganham menos para aqueles que ganham mais. Hoje nós vemos no Brasil anomalias bárbaras, como a de pessoas que ganham 150 mil reais, 100 mil reais, 80 mil reais, por mês, de aposentadoria, porque nesta Casa ainda não foi votado o projeto de lei que regulamenta o teto salarial do funcionalismo público. Esse teto salarial está na Constituição Federal, mas, infelizmente, não é cumprido. A lei do teto diz que ninguém pode ganhar salário maior do que o do Presidente do STF, do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de 39 mil por mês.
|
09:24
|
A aposentadoria, como o nome diz, deveria ser o tempo de se colocar o pijama e ir para casa, cuidar da saúde, cuidar da família, viajar. Só que no Brasil, para aqueles que ganham pouco, a aposentadoria se transformou em um bico. O professor, por exemplo, se aposenta para fazer outro concurso. Ele se aposenta no Regime Geral da Previdência Social — RGPS para trabalhar em outra coisa. Na verdade, a aposentadoria não se transformou em algo que garanta a velhice.
Outro ponto é a precocidade da aposentadoria, que passou a ser algo permanente no Brasil. Hoje, a média da idade para a aposentadoria no Rio Grande do Sul é de 44 anos para a mulher militar e de 47 anos para o homem, e a média de idade para a aposentadoria do servidor público é de 49 anos. Nós precisamos espichar um pouco esse tempo para que ele seja de pelo menos 60 anos de idade. Esperamos que todos tenham os mesmos direitos, conforme a função e a contribuição de cada um. A Previdência é o recebimento de algo que foi pago. Não se trata de uma bolsa, de um auxílio moradia, é um retorno daquilo que se pagou. Então, é preciso ter anos de contribuição e anos de idade para receber de acordo com o que foi pago e com a função que se exerceu. Quem pagou menos, vai receber menos; quem pagou mais, vai receber mais.
Gostaríamos de aprovar a reforma da Previdência nesta Casa com as modificações que já foram encaminhadas. Por exemplo, lutamos muito para que os trabalhadores rurais, os agricultores brasileiros, continuassem a se aposentar com 1 salário mínimo: as mulheres aos 55 e os homens aos 60 anos. Realizada a reforma da Previdência, o meu sonho é que o agricultor um dia possa receber na aposentadoria um salário maior que o mínimo, de acordo com a produção que ele entregou. O agricultor é a única categoria do Brasil que se aposenta ganhando só 1 salário mínimo. O meu sonho é fazer com que a média salarial no Brasil melhore, de modo que a realidade não seja a de que 60% das pessoas recebam 1 salário mínimo, enquanto toda uma casta ganhe verdadeiras fortunas de aposentadoria. Desejamos essa mudança. Estou aqui para ajudar o meu Estado, o meu Rio Grande do Sul. Gostaria que os Estados e os Municípios também estivessem nessa reforma.
Eu penso que agosto será o melhor mês para votarmos a reforma da Previdência nesta Casa. O Presidente da Câmara está querendo votá-la em julho, mas eu acho que será muito apertado. Vamos preparar tudo para votá-la aqui em agosto, em primeiro e segundo turnos. Votaremos uma boa reforma para o Brasil. Vamos modificar a realidade de hoje, em que transferimos dos pobres para os ricos.
Viva a reforma de que o Brasil precisa para gerar emprego para 14 milhões de brasileiros que estão desempregados!
|
09:28
|
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PSL - RO) - Com a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Marcelo Nilo, nosso amigo da Bahia.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Coronel Chrisóstomo, Srs. Deputados, a Bahia viveu, na semana passada, as festas juninas, que são, sem dúvida nenhuma, a maior festa popular do nosso Estado, porque o nosso carnaval, que é o maior do mundo, concentra-se apenas em Salvador, enquanto as festas juninas ocorrem praticamente nos 417 Municípios da nossa querida Bahia.
A canjica, a pamonha, a quadrilha, o forró são atrações que levam o cidadão e a cidadã da Capital para as cidades do interior do Estado. O forró é a alegria do sertanejo. Este ano foi especial porque choveu muito na Bahia, e, com as chuvas, vem o plantio do milho, do feijão, e o sertanejo brinca o seu forró, toma o seu licor e dança a quadrilha, com a alegria de saber que sua terra está sendo plantada, tendo em vista que São Pedro foi generoso conosco.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as pessoas sabem que o carnaval é a grande festa do axé, a festa de Daniela Mercury, de Ivete Sangalo, de Xanddy e de tantos artistas, mas a festa principal da Bahia, na nossa visão, é, sem dúvida nenhuma, o São João, o Santo Antônio e o São Pedro. É neste mês que as famílias se reencontram e recebem seus amigos e companheiros para, além de dançar o forró, conversar e trocar lembranças sobre a Bahia
Falando em forró, lembro-me de que nós apresentamos o projeto da zabumba, que obrigava que se repassem recursos públicos do Estado para as bandas, o famoso forró de pé de serra, que cantam e falam na nossa querida Bahia. Esse projeto tem sido um sucesso. Muitos forrozeiros esperam as festas juninas para ganhar um trocado. Este ano, o Governador Rui Costa liberou muitos recursos, principalmente para as bandas pequenas, que dependem das festas juninas para sobreviver.
|
09:32
|
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PSL - RO) - Vamos agora ao Maranhão, ouvindo o querido Deputado Márcio Jerry, de São Luís.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, internautas, colegas da imprensa que cobrem esta sessão, povo brasileiro, meu querido povo do Maranhão, quero fazer dois breves registros.
O primeiro é acerca da eleição da reitoria e vice-reitoria da Universidade Federal do Maranhão, onde estudei e fui honrosamente Presidente do Diretório Central dos Estudantes e onde também, muito honrosamente, fui professor do Departamento de Comunicação Social.
Ontem, a Universidade democraticamente escolheu para a Reitoria, no próximo período, o Prof. Natalino Salgado, a quem cumprimento, parabenizando a comunidade acadêmica da UFMA pela escolha. Foi um processo muito importante e democrático, de muitos debates sobre os rumos da educação brasileira e muito especialmente sobre os rumos do ensino superior universitário público no País.
A Universidade Federal do Maranhão tem uma relevância muito grande no contexto do nosso Estado, razão pela qual é sempre revestido de muita expectativa e acompanhamento da sociedade o processo eleitoral ali havido.
Quero cumprimentar também muito especialmente o Prof. Allan Kardec, também eleito ontem, escolhido pela comunidade acadêmica como Vice-Reitor da instituição. A Universidade, pois, escolheu dois bons nomes, duas pessoas de elevada referência no mundo acadêmico e reputação ilibada. São pessoas que têm forte compromisso com a produção científica realizada no Maranhão e com o desenvolvimento permanente da Universidade Federal do Estado.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero saudar toda a comunidade acadêmica da Universidade Federal do Maranhão. Esse processo eleitoral nas universidades reveste-se de uma importância ainda maior no momento presente, dados os ataques rotineiros feitos atualmente pelo Governo Federal à educação de um modo geral, às universidades e aos institutos federais de educação, enfim, a todo o campo educacional brasileiro.
Nesse sentido, é muito importante que nós tragamos uma informação que parece localizada no Maranhão, Sr. Presidente Bibo Nunes, mas que tem repercussão para todo o País. Trata-se de nós preservarmos a democracia no espaço acadêmico, de nós respeitarmos a vontade soberana democrática da comunidade acadêmica.
A eleição havida ontem na Universidade Federal do Maranhão reveste-se, portanto, de um significado importante neste momento em que é preciso que nós afirmemos, com muita força, a autonomia universitária e que reafirmemos, todos os dias, a importante estratégia de investimentos cada vez maiores e não de subtração de recursos no ensino público brasileiro.
(Durante o discurso do Sr. Márcio Jerry, o Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
|
09:36
|
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós fomos surpreendidos com 39 quilos de cocaína dentro do avião presidencial. É óbvio que isso caiu como uma bomba aqui no Congresso. No entanto, vale lembrar que hoje pela manhã, além de o Presidente Bolsonaro ter exigido que seja punido severamente o sargento que levava os 39 quilos de cocaína — não era 1 quilo, mas 39 quilos de cocaína —, foi oficialmente divulgado que esse sujeito já viajava com outros presidentes antes, fazendo o mesmo trajeto no avião reserva. Ele viajou com Dilma, ele viajou com Temer, e agora com Jair Bolsonaro, o que leva a crer que esse sujeito já fazia isso antes.
Mas a questão não é essa, a questão é: onde está a segurança do Presidente? Onde está a segurança do avião presidencial, o GSI? Onde está o cão farejador? Onde está o esquadrão antibomba? Nós não podemos passar por esse tipo de coisa. É inadmissível que um oficial da Aeronáutica entre no avião do Presidente sem ninguém lhe faça uma revista completa.
Ouço dizer que o serviço secreto dos Estados Unidos é extremamente duro com os próprios convidados, mas precisa ser assim. Nós não podemos passar por isso que passamos — se fosse uma bomba, o que poderia ter acontecido?
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Tem a palavra o Deputado Júnior Bozzella, do PSL de São Paulo, por 3 minutos.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, quero expressar mais uma vez a minha satisfação de falar aqui desta tribuna. Vivemos um momento importante, pois se aproxima a reforma da Previdência no País.
Como membro da Comissão Especial da Reforma da Previdência, tenho acompanhado muito de perto os debates e não poderia deixar de vir a esta tribuna fazer justiça àqueles que têm ajudado a sensibilizar todos os Deputados e Deputadas da Casa, para que possamos aprovar a Nova Previdência. Quero fazer uma saudação ao Presidente da Comissão Especial, o Deputado Marcelo Ramos, ao Relator da Comissão, o Deputado Samuel Moreira, e ao Presidente da Casa, Rodrigo Maia, que tem sobremaneira colaborado para que nós possamos, de forma célere, aprovar esta reforma tão importante para o País.
Faço um apelo à Oposição para que repita aquela chacrinha, aquele circo que fez na Comissão de Constituição e Justiça, quando da votação da admissibilidade. Que possamos, na semana que vem, dar celeridade e aprovar a Previdência, sem que lancem mão do "kit obstrução" e atrasem mais ainda a evolução do povo brasileiro.
|
09:40
|
Não há como andarmos na contramão da história. Os Estados Unidos, que já têm reserva orçamentária da ordem de trilhões de dólares até 2035 para saudar a dívida com a Previdência, já vão, a partir do ano que vem, discutir novamente a Previdência. Recebi ontem nesta Casa uma comissão de Deputados da Croácia que já estão discutindo a Previdência. Em apenas sete Países da União Europeia a idade mínima para a aposentadoria é abaixo de 65 anos. Na América do Sul, apenas o Brasil e o Equador não utilizam ainda o sistema da idade mínima. Enfim, nós precisamos andar rapidamente para poder corrigir essas distorções.
A Constituição brasileira não é perfeita, por isso ela é reformável. E nós precisamos entender que o art. 3º, o art. 5º, o art. 40 e o art. 201 estão totalmente comprometidos, porque o atual regime, o atual sistema fere frontalmente a Constituição brasileira. O sistema não é isonômico, não é solidário, é um retrocesso social e é uma falta de equilíbrio financeiro e atuarial. Nós precisamos respeitar os direitos adquiridos, respeitar as futuras gerações, dar oportunidade a todos, melhorar a distribuição de renda. O Brasil precisa rapidamente fazer com que a justiça social volte a imperar.
Eu tenho aqui números que me chamaram atenção. No atual regime previdenciário no País, a média de aposentadoria no setor público é de 9 mil reais e, no setor privado, de 1.600 reais. No Legislativo, a média de aposentadoria é de 28 mil reais; no Judiciário, de 25 mil reais, e, no Ministério Público, acima de 30 mil reais. O setor público gasta 115 bilhões de reais na Previdência com 1 milhão de aposentados, e o setor privado gasta 500 bilhões de reais com 33 milhões de aposentados. O déficit no setor público nos últimos 15 anos foi de 1,3 trilhão de reais para 1 milhão de pessoas, e o déficit no setor privado, no INSS, de 450 bilhões de reais para 29 milhões de pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Moral da história: o programa do setor público de aposentadoria no Brasil é o maior programa de transferência de renda de pobre para rico. Então, é uma distorção, é uma discrepância, e nós Deputados temos que ter a responsabilidade de corrigir isso.
Parabenizo a equipe econômica do atual Governo, o Ministro Paulo Guedes. Espero que nós possamos manter uma relação harmônica entre Executivo e Legislativo, para que nós, brasileiros, não sejamos mais os principais prejudicados, Deputado Roberto de Lucena. Nós sabemos que até o Presidente Bolsonaro, em um determinado momento da sua história de vida, era contra essa reforma. Então, essa reforma não é do Presidente Bolsonaro, ela é de todos nós brasileiros, e por isso precisa existir sintonia, unidade entre todos nós — nesse sentido faço um apelo aos amigos dos partidos de oposição.
Infelizmente, nos Governos passados, os Presidentes da República se omitiram em relação à reforma da Previdência. Por isso, hoje nós estamos mergulhados nessa desgraça fiscal e econômica que assola mais de 50 milhões de brasileiros, como eu disse aqui. Como dizia Ulysses Guimarães, "a moral é o cerne da Pátria e a corrupção é o cupim da República".
Infelizmente, no passado, muito dinheiro foi jogado fora no País através da corrupção. A Lava-Jato cumpriu o papel importante de recuperar quase 24 bilhões de reais. Mas eliminar a corrupção não vai resolver o problema da Previdência, que é um problema orçamentário, um problema de receita: como ocorre na nossa casa da gente, se gastamos mais do que arrecadamos... Não existe milagre, não podemos imprimir dinheiro para voltar aos perversos tempos da inflação de mais de dois dígitos no País, como foi no Governo Dilma Rousseff.
|
09:44
|
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, que também falará pela Liderança, por mais 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece perseguição — vão dizer que é homofobia —, mas que País é este? Saiu em matéria de jornal que o Sistema Único de Saúde poderá fazer cirurgia em pessoas que nascem do sexo feminino mas assumem identidade masculina.
Sr. Presidente, o Sistema Único de Saúde, que está sobrecarregado, que não tem como operar um cardíaco, que não tem como fazer um transplante a tempo, que não atende ao pobre, ao mais necessitado porque está falido, agora está arrumando dinheiro para colocar pênis em mulher, ou seja, pessoa que nasceu mulher mas se vê como homem. Pois agora o Sistema Único de Saúde, com o meu e com o seu dinheiro, vai comprar uma prótese... Não sei se a pessoa vai poder escolher o tamanho também — "Eu quero de 15 cm, eu quero de 20 cm, eu quero de 30 cm". Será que de 30 cm será mais caro do que de 15 cm? Isso é um absurdo! Isso é uma loucura!
O que até há pouco tempo era tratado como transtorno mental... O lobby LGBT fez com que a ONU recuasse. Agora uma pessoa que é homem e que se olha no espelho e vê uma menina é uma coisa normal. No entanto, uma pessoa que se olha no espelho e vê um cachorro não é normal. E se eu me olhar no espelho e ver um Pitbull? Vou sair por aí fazendo "au! au! au! au!"? O que vão dizer de mim? "Você está doente. Você não é um Pitbull, você é uma ser humano." Como, então, se eu me olho no espelho e me vejo menina, isso não é transtorno?
Sr. Presidente, quem quer ser gay que seja, que solte a franga! Não tem nenhum problema. Que cada um faça da sua vida o que quiser — mas não com o meu dinheiro, não com o dinheiro público! Estão dizendo que, além da cirurgia com prótese, pode-se oferecer um tratamento que faz o clitóris crescer até ficar do tamanho de um pênis. Que loucura, meu irmão! Com o meu dinheiro? Eu não vou topar isso não!
|
09:48
|
Eu vou fazer um requerimento de pedido de informação ao Ministério da Saúde, para saber de onde está vindo esse dinheiro, já que não tem dinheiro para salvar quem realmente está doente.
Repito: liberdade para todos! Liberdade para quem quiser ser gay, lésbica ou heterossexual! Esse problema é de cada um. Agora, não dá para que a minha fantasia sexual, erótica, mental seja patrocinada pelo dinheiro público.
Sr. Presidente, outro assunto que me traz a esta tribuna é um episódio que envolveu três adolescentes, três meninas: uma teve um namoro com outra, e uma terceira ficou com ciúmes. Resultado: uma adolescente foi morta, com requintes de crueldade, por uma namorada da ex-namorada.
Eu não quero entrar na questão de se havia ali um relacionamento homossexual, porque heterossexuais também matam. Eu não quero entrar nesse mérito. Mas eu quero dizer, desta tribuna, que não adianta revolta, não adianta ódio, não adianta mobilização da sociedade, se nós que estamos aqui — embora Deputado de primeiro mandato, eu me coloco nesse mesmo caixote de responsabilidade — não tratamos a questão da redução da maioridade penal no País. Isso é uma hipocrisia! Se se cometeu crime como adulto, tem-se que pagar por ele como adulto! Não é possível ser diferente! Recentemente, na Inglaterra, houve um caso semelhante envolvendo um menino de 12 anos, e ele foi para a cadeia! Ele foi para a cadeia! Nos Estados Unidos, há pouco tempo, houve um caso envolvendo um garoto de 13 anos, e ele foi para a cadeia! Aqui não! Aqui o menor vai para um sistema socioeducativo. Isso é uma hipocrisia!
Vale a pena ser menor de idade e cometer crime neste País. Por isso o tráfico recruta os menores de idade. E não se tem freio, porque, quando a polícia vai prender um vagabundo, ou uma vagabunda, menor de idade que mata alguém, ouve: "Tira a mão de mim, que eu sou de menor".
Sr. Presidente, se esta Casa não se debruçar sobre esse assunto, a sociedade brasileira será o nosso algoz. A sociedade brasileira não aguenta mais lidar com bandidos que são bandidos mas que não podem ser tratados como tais porque são menores de idade. "Ah, faltou educação. Ah, se tivesse tido escola..." Meus amigos, se fosse assim, a geração do meu avô seria toda feita de menores infratores, porque ninguém estudava, eram todos analfabetos, mas aprenderam a respeitar pai e mãe. E não havia um adolescente matando o outro, não. A questão é vagabundagem, pilantragem, e menor vagabundo devemos colocar na cadeia, porque ele é tão vagabundo quanto qualquer adulto.
|
09:52
|
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, também eu quero fazer uma saudação a todos os que integram a comunidade universitária da Universidade Federal do Estado do Maranhão, que acabou de concluir o processo eleitoral de escolha de Reitor e Vice-Reitor.
Quero saudar o Prof. Natalino Salgado, que obteve 49% dos votos, o Sr. João de Deus, que obteve 24% dos votos, o Sr. Ridvan Fernandes, que obteve 16,9% dos votos, e o Sr. Welbson Madeira, que obteve 7,5% dos votos — esses foram os candidatos ao cargo de Reitor. Saúdo também os candidatos a Vice-Reitor: Sr. Allan Kardec Filho, que obteve 32% dos votos, Sr. Luciano Façanha, que obteve 23% dos votos, Sr. Marcos Fabio Matos, que obteve 13% dos votos, Sr. Wener dos Santos, que obteve 9% dos votos, Sr. Walter Nunes, que obteve 6% dos votos, Sr. Eduardo Batista, que obteve 4%, e Sr. Antônio Oliveira, que obteve 7% dos votos.
Saúdo todos que participaram desse processo democrático na Universidade Federal do Maranhão. Cumprimento o Prof. Natalino, o mais votado para Reitor, e o Prof. Allan Kardec, o mais votado para Vice-Reitor. Espero que a universidade possa se fortalecer com esse processo democrático e manter viva a chama do desenvolvimento, da geração de oportunidades. Eu também sou oriundo da Universidade Federal do Maranhão e tenho uma dívida enorme com ela. Lá me graduei e me pós-graduei, formação que me deu todas as oportunidades que tive na vida e que me permitiu chegar ao lugar em que me encontro na atualidade.
É sempre uma luta difícil participar de qualquer processo eleitoral, mas é importante registrar que o processo foi tranquilo e deu bom resultado, resultado que eu espero seja devidamente respeitado pelas instâncias superiores, de modo que sejam de fato nomeados os mais votados para Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal do Estado do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Para falar por 3 minutos da tribuna, concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul.
|
09:56
|
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, vou falar de um assunto em torno do qual foi criada uma espécie de demonização por parte dos políticos.
Eu fiz ontem uma nota de esclarecimento para mostrar que todos aqueles demagogos que vêm aqui nesta tribuna falar que abriram mão da aposentadoria estão mentindo para o povo brasileiro. Diz a nota:
Quando o Deputado Federal assume o mandato lhe é oferecido duas opções: ingressar no PSSC — Plano de Seguridade Social dos Congressistas ou no INSS.
4 - não pode acumular aposentadoria com mandato ou com qualquer outro tipo de receita pública; se passou dos 60 anos e estiver no mandato, não tem direito a aposentar, vai ter que sair;
5 - a contribuição do fundo corresponde a 11% do salário do Parlamentar, ou seja, 3 mil, 713 reais e 93 centavos por mês, e a Câmara coloca igual valor no fundo, 3 mil e 713 reais.
6 - aposentadoria, quando completar 60 anos, é proporcional ao número de anos de mandato, ou seja, 1/35, sendo de hoje cada ano equivale a 964 reais.
Vejam bem que quem está levando privilégios nesta Casa é quem optou pelo Regime Geral. Quem opta pelo Regime Geral, pelo INSS, paga 621 reais por mês, para e aposentar pelo teto do INSS, algo em torno de 5 mil e 900 reais. Como a Câmara paga 22% da folha de pagamento, o total será de 7 mil e 400 reais. Já quem aderiu ao plano complementar está fazendo economia para a Câmara de 7 mil e 417 reais, que são recolhidos ao INSS no caso de quem não aderiu ao plano complementar da Câmara. Ou seja, os Deputados que estão no plano complementar economizam para Câmara, todo mês, 3 mil e 714 reais.
O plano existe há 20 anos nesta Casa — foi criado em 1999. Hoje, somente 74 Deputados estão aposentados por esse regime e somente sete recebem aposentadoria integral, numa média de 15 mil reais por mês. Hoje, 183 Deputados economizam para Câmara, todos os anos, 8 milhões e 155 mil reais, ou 32 milhões de reais por mandato, para quem está no plano.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Nobre Deputado, peço a gentileza de encerrar.
|
10:00
|
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, esse plano vai ser extinto porque foi demonizado, inclusive por colegas desinformados, colegas mal-intencionados que infelizmente contam para o povo brasileiro uma grande mentira. Dizem que abrem mão da aposentadoria. Isso é mentira, povo brasileiro! Não abriu mão de nada quem não pagou nada. Quem não paga nada, não tem do que abrir mão.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda bem que consta do projeto da reforma da Previdência a extinção do instrumento da aposentadoria especial para os Parlamentares Federais no Brasil. O Relator manteve o texto original e, portanto, nós vamos votar em Plenário até o dia 15 o fim desse mecanismo do qual eu discordo totalmente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo 3 minutos para o Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente; bom dia, nobres Deputados.
Normalmente eu subo à tribuna para falar a respeito de segurança pública, sobre a Polícia Militar, a Polícia Civil e as Guardas Municipais, mas o assunto hoje será um pouco diferente, será aviação.
Hoje, a empresa Connect Cargo está realizando o seu primeiro voo de trabalho no espaço aéreo brasileiro. A Connect Cargo está entrando no mercado da aviação e, desde já, eu dou os parabéns para os proprietários que, com arrojo, estão investindo no País, acreditando que o Brasil pode vir a ser realmente um país de primeiro mundo.
A Connect Cargo está vindo com quatro aviões para transporte de cargas. Indiretamente, isso gera vários empregos, em especial para o setor da aviação, que sofreu recentemente um golpe muito duro com a falência da Avianca, a quarta maior empresa que nós tínhamos. A Connect Cargo vem suprir em parte os empregos desse mercado de trabalho.
Deputado Subtenente Gonzaga, V.Exa. não faz ideia do número de pilotos desempregados no País. Só que não são só pilotos que estão desempregados, mas também mecânicos, atendentes de aeroportos, aeroviários, enfim, profissionais de várias categorias.
Com uma aeronave que nós colocamos no ar, provavelmente se geram 30, 40, 50 empregos indiretos. Isso por conta de um avião que decole de qualquer aeroporto.
|
10:04
|
Seja bem-vinda, Connect Cargo! Nós esperamos que os empresários realmente depositem confiança no Governo Bolsonaro. Estamos prestes a aprovar a reforma da Previdência, que vai dar um up na nossa economia com certeza. E o setor da aviação nós esperamos que tenha uma sensível melhora. Que outras empresas caminhem para o Brasil, a partir do momento em que nós aprovamos a liberação de capital de 100%! As empresas podem vir com todo o dinheiro agora e montar uma empresa aérea. É isso que nós esperamos do Governo Bolsonaro, e que já está, aos poucos, acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, Deputado Coronel Tadeu.
O SR. GURGEL (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia aos queridos amigos; bom dia a todos.
Uso esta tribuna hoje para emitir uma nota de repúdio a alguns atores do Poder Judiciário. Não podemos culpar todo o Poder Judiciário pelas ações de alguns.
Colocar assassinos de policiais em liberdade, com vídeos, com provas robustas de assassinato e roubo cruel de um policial militar, especificamente de um Sargento da Polícia Militar, é um desrespeito e um abuso com toda a sociedade e uma insensibilidade tremenda. Nós esperamos que seja apurado o real motivo de terem colocado assassinos de policiais nas ruas, com tantas provas da culpabilidade deles. Esse é um ponto.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Mais 1 minuto, para que conclua, nobre Deputado.
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Falo também da decisão de colocar 700 menores infratores em liberdade. Nós temos ali... Eles alegam o seguinte: direitos constitucionais — direitos à integridade física do menor infrator e direito à liberdade, direito processual do assassino, do criminoso que matou o policial. Eu pergunto: os direitos constitucionais da integridade física, da vida e da propriedade às pessoas de bem estão onde nesse juízo de valor? Onde são colocados?
Todos nós temos direitos constitucionais garantidos, direitos humanos. Eu quero saber o seguinte: esses juízes que colocaram esses bandidos, esses menores infratores nas ruas, se eles cometerem crime, violarem a integridade física, a propriedade e a vida das pessoas de bem, eles serão responsabilizados pelas suas ações? Porque fazer sem se responsabilizar é fácil.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, Deputado Gurgel.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
|
10:08
|
Nessa nova Comissão, eu fui autor de requerimento para discutir crack e outras drogas e tentei mais uma vez que o art. 28, Deputado Pedro Uczai, fosse modificado. O art. 28 trata e define quem neste País é considerado usuário e quem é considerado traficante. Mas, pelo moralismo, ou falso moralismo desta Casa, nas duas ocasiões, nós perdemos. A definição do art. 28 ficou estabelecida como um ato discricionário, lamentavelmente, da persecução penal no Brasil.
Uma vez eu disse isso ao Presidente Lula. Em 2006, nós tínhamos 8% da população encarcerada por algum envolvimento com droga, quando era criminalizado. De 2008 até hoje, 2019, nós temos aproximadamente 80% dos presos envolvidos com drogas.
Portanto, vejam que tristeza: uma lei que foi feita para despenalizar penalizou. E por que penalizou? Nós temos que ser sinceros aqui. O caminho penal, a persecução penal no Brasil é toda falida — toda falida! —: crimes contra a vida têm 3% de elucidação; crimes patrimoniais se derem espetáculo, show... O nosso sistema falido do inquérito, que dá exclusividade para a Polícia Civil investigar — isso não existe em nenhum do mundo, e nós propusemos mudar esse sistema também — de fato encarcera os mais pobres, os negros, os jovens. Sempre é assim. Num julgamento, de acordo com a nossa persecução penal, muito seletivo, o juiz levar em consideração a cor da pele: branco, dá jeito de torná-lo usuário; negro, torna-o traficante.
O problema é que nós fomos encarcerando e encarcerando e estamos chegando à segunda população encarcerada do mundo, quase 1 milhão de pessoas, 40% presos provisórios, que se somam aos presídios e que têm que aderir a alguma facção criminosa, porque os presídios se tornaram o comitê central do crime organizado e nossa política sobre drogas reforça esse exército. Eles são obrigados a servir a essas organizações criminosas e, quando saem de lá, estão no crime organizado.
Portanto, nós temos que acabar com esse moralismo, com essa hipocrisia e rever isso, não ter medo de debater. Está falida a guerra às drogas. Geralmente, procuram drogas nas favelas. Fazem operação de confronto, não de aproximação. São operações equivocadas de mata-mata. Não descobrem nada — nem droga nem armamento — e deixam vítimas jovens, adolescentes, pais de família, trabalhadores assassinados. Mas, vou dar um exemplo, quando usam a inteligência para buscar armas, drogas, vão ao lado da casa do Presidente da República, Jair Bolsonaro, e encontram lá 117 metralhadoras.
Então, a política não pode ser de confronto. A política de segurança tem que ser de aproximação. Nós temos que eliminar essa política dessa forma e discutir seriamente uma nova política sobre drogas.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, nobre Deputado.
|
10:12
|
O SR. EDIO LOPES (PL - RR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vivemos neste momento, no Congresso Nacional, a discussão da LDO, que irá nortear a LOA do exercício vindouro.
Eu chamo a atenção desta Casa para a questão relativa ao orçamento da saúde: nós somos obrigados a colocar 50% das nossas emendas em ações de saúde. Todavia, o campo para aplicação dessas emendas ficou muito estreito.
O Governo, através do Ministério da Saúde, tem causado obstruções para que os Prefeitos possam utilizar esses recursos na aquisição de medicamento. O que nós vemos Brasil afora são Municípios, muito deles, com uma estrutura maravilhosa na área da saúde primária, com médicos, com cadeira bonita, com ar refrigerado, mas o cidadão comum pega a receita do médico e não tem o medicamento na UBS, especialmente para aqueles mais empobrecidos nos cafundós do Brasil.
É preciso que nós, nesta LDO, possamos regulamentar essa questão. Saúde não pode ficar restrita às emendas para construir UBS, para comprar ar-condicionado e cadeiras. Nós precisamos estender esse leque para que esses recursos das nossas emendas para a área da saúde possam servir, por exemplo, para coleta e tratamento do lixo urbano, o que não é permitido.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Pois não, nobre Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, como professor, como educador, nós não só transmitimos e dialogamos com conhecimento e habilidades, mas com valores.
A grande pergunta desta semana é: quais são os valores, qual é a mensagem, qual é o exemplo que vai ser transmitido para a sociedade brasileira quando há tráfico internacional de 39 quilos de cocaína numa das aeronaves da comitiva presidencial do Presidente Jair Bolsonaro?
Há perguntas para as quais nós queremos respostas, com investigação séria, decente, responsável. De onde vieram 39 quilos? Quem levou para o aeroporto? Como passou? A mochila de qualquer um de nós que pega avião passa por Raios X. Por onde passaram 39 quilos que chegaram até a aeronave?
A segunda pergunta: só foi um militar? Existe tráfico internacional com um único militar? Não houve retaguarda no transporte até o aeroporto? Não houve retaguarda no próprio aeroporto? Não houve retaguarda num roteiro meio estranho — passar por Sevilha, não por Lisboa, em Portugal —, roteiro que vai para a Ásia?
É meio difícil imaginar no interior da Espanha, num aeroporto de Sevilha. É muito estranho, Deputado Joseildo Ramos.
|
10:16
|
Então, nós queremos resposta. A sociedade brasileira quer resposta, a juventude brasileira quer resposta, os educadores deste País querem resposta.
Concordo com o Deputado Reginaldo Lopes: tem que se deixar o moralismo de lado, discutir tráfico, discutir drogas, mas num outro patamar, numa outra dimensão, numa outra responsabilidade. Agora, meus amigos e colegas Parlamentares, vamos colocar 39 quilos aqui nesta tribuna para ver o pacote que dá. Isso é grave demais.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, volto a esta tribuna para abordar um tema de muita relevância para o nosso País, objeto de muitos debates e em torno do qual há hoje graves e profundas preocupações: a democracia brasileira. Nós temos visto sucessivas ações, atos e declarações atentatórios ao Estado Democrático de Direito, atentatórios à democracia plena em nosso País.
A democracia é uma conquista de todos nós, uma conquista da sociedade num longo processo de lutas do povo brasileiro e de suas instituições, entre as quais, muito especialmente, o Congresso Nacional.
Faço referência ao tema da democracia, Sr. Presidente, para registrar o esforço que tem sido feito com esse debate pelo Governador do meu Estado, Flávio Dino, que, ao mesmo tempo em que se esmera numa governança democrática e participativa de muitos e bons resultados, também se dedica ao debate nacional, à busca de um debate amplo, que congregue todos aqueles que tenham convicção democrática em nossa Pátria, em nosso País.
Nesse sentido, o Governador Flávio Dino se reuniu recentemente com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Esteve também reunido com o ex-Presidente Lula e com o ex-Presidente José Sarney. E vejam que José Sarney, como é sabido de todos, é um líder político que, no Maranhão, tem diferenças acentuadas com o Governador Flávio Dino. Mas o que se coloca neste momento, acima de tudo, é o debate da democracia em nosso País, é o debate de não permitirmos que haja qualquer tipo de retrocesso.
Esse retrocesso se dá de maneiras várias. E temos, infelizmente, testemunhado isso até mesmo por proclamação do próprio Presidente da República em momento recente, razão pela qual é muito importante esse esforço de um amplo diálogo nacional, de formação de uma frente ampla em nosso País que tenha como centro a defesa da democracia e a defesa de um projeto nacional de desenvolvimento.
|
10:20
|
É nesse contexto que se inscrevem esses esforços do Governador Flávio Dino para o diálogo com o ex-Presidente da República e também com lideranças importantes, hoje, no nosso País, como foram os contatos e as reuniões com o Guilherme Boulos, o ex-Ministro Fernando Haddad e o ex-Deputado e ex-Governador Ciro Gomes, além de várias outras.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido amigo Deputado Bibo Nunes, nosso gaúcho de alma e coração, é um prazer estar nesta tribuna mais uma vez para saudar o povo brasileiro.
Nesta semana, no Rio Grande do Sul, morreram três crianças em virtude de não estarem na cadeirinha no carro. Eu quero perguntar ao povo brasileiro qual é a responsabilidade que tem um pai e uma mãe que transportam o seu filho no carro e não o colocam na sua cadeirinha.
O Brasil é um país em que tem que haver punição. Se não houver punição, as pessoas são capazes de sacrificar as suas próprias vidas e a de seus filhos. Se o Presidente Bolsonaro não fizer uma lei que puna o pai que não coloca o filho na cadeirinha, o culpado é o Presidente da República, e não o pai e a mãe, que não botaram o seu filho na cadeirinha no seu carro.
Por favor, a responsabilidade de cuidar de um filho quando anda em um carro, de botar na cadeirinha, é do pai e da mãe. E não precisa haver punição! A maior punição é a morte do seu filho, como aconteceu nesta semana no Rio Grande do Sul. Então, não precisa haver punição para seguirmos as boas formas e as boas maneiras de transportar um filho dentro do carro.
Outra coisa: 10 pontos, 20 pontos na carteira eram muito pouco. Parar em qualquer estacionamento, ir pegar o filho no colégio eram 5 pontos. É um absurdo isso! Parabéns ao Presidente da República, que passou para 40 pontos!
Passou também a carteira para 10 anos, baixando o preço das autoescolas, que cobravam muito pelas aulas. Isso tudo é bom, e nós temos que defender aqui as coisas boas que fazem. Vamos diminuir o custo da carteira de motorista. Vamos diminuir o custo da hora-aula nas autoescolas. Vamos diminuir a fábrica de multas no Brasil. Há pardal para tudo o que é lado querendo multar. Não dá para andarmos.
Aqui em Brasília é uma vergonha a quantidade de pardais. Então, vamos acabar com esses pardais faturadores!
|
10:24
|
Sinceramente, não há aquela história de dizer que o custo educa. Educa o mal-educado. Para esse não vai adiantar. Ele vai diminuir a velocidade onde está o pardal e depois vai aumentar a velocidade, e vai beber quando não houver blitz. Para esse mau motorista pode colocar a lei que for, a multa que for, porque ele vai continuar infringindo a lei.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Conclua, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Portanto, antes de encerrar, quero defender que a responsabilidade pela cadeirinha para criança no carro é do pai e da mãe. Aumentar os anos na validade da carteira de motorista é ótimo. Vai, sim, melhorar a questão do custo da vida das pessoas. Passar o limite para 40 pontos é bom, porque hoje qualquer coisa são 5 pontos e 7 pontos na carteira, e todo o mundo começou a perder a carteira de motorista.
Nós precisamos educar, sim, mas não só pensar no faturamento pelas multas, porque este País é o da educação pela multa. Vamos agora educar não pela maldade, mas pela bondade das pessoas. Caso contrário, pode-se colocar a lei que for que não vai mudar nada.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, Deputado Giovani Cherini.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrados para divulgação no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação três pronunciamentos nossos. Um deles é sobre a situação econômica do Brasil, o lucro dos bancos e o desemprego em nosso País vividos neste momento.
O segundo pronunciamento, sobre o qual não posso deixar de falar, é sobre a ida de Moro aos Estados Unidos. Para nós, ele foi pedir ajuda para acobertar o golpe desvendado pelo The Intercept, pelo jornalista Glenn, neste momento no Brasil.
O meu terceiro pronunciamento é o seguinte: o Brasil registra um acidente de trabalho a cada 49 segundos. Foi a reforma trabalhista que ajudou a degradar as relações de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - O.k. Obrigado, Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia, por 3 minutos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos assistem pela TV Câmara, quero me manifestar neste momento aqui desta tribuna como cidadão.
Sei da representação e da responsabilidade que tenho, mas insisto em dizer da minha indignação com relação a essa falta de cuidado com o nosso País, um dos países mais importantes do mundo. Não conheço um Deputado aqui que, de sã consciência, não esteja indignado com este acontecimento.
|
10:28
|
Imaginem um pai de família, uma mãe de família, as famílias brasileiras que sabem hoje o que significa um avião presidencial! A Força Aérea Brasileira — com ou sem a observância do protocolo — permitiu a presença de um componente da tripulação com quase 40 quilos de cocaína! Só ele está preso. Eu duvido que, sozinho, ele pudesse cuidar dessa empreitada.
O nosso País, sim, é rota desse processo. São quase 17 mil quilômetros de fronteira seca em frente a quem produz e passa por aqui — e, inclusive, em 99 também, em aviões da FAB. Nós não podemos nos calar, não podemos aceitar o tangenciamento dessa discussão. E pior ainda: o Ministro da Justiça, que está sob suspeita, não nega os diálogos. E, na discussão, o rebate é contra um possível "hackeamento". Mas, segundo Moro, é bobagem; o que há ali não significa quaisquer transgressões. Então, o hacker é bonzinho; o hacker é camarada. Mas virá muita informação, certamente.
O Glenn Greenwald esteve aqui nesta Casa e deu uma aula jornalismo, enfrentou o debate, que nós teremos na terça-feira com Sergio Moro. Seria bom que o Abraham Weintraub estivesse aqui para explicar. Inclusive, será cobrado, porque ele disse que os aviões de Lula e de Dilma também transportaram drogas. É essa a resposta que o pai e a mãe de família querem ouvir?
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Dando sequência, vamos agora conceder a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, por 1 minuto.
|
10:32
|
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve.
Gostaria de registrar a presença aqui de Celso Morais, esse jovem e competentíssimo Prefeito da cidade de Paraíso do Tocantins, a quinta maior cidade do Estado, uma das mais importantes cidades do Tocantins. Esse jovem, no auge dos seus 32 anos de idade, está hoje aqui em Brasília correndo atrás de recursos e participando de audiências importantes, a fim de levar ao Município os benefícios que ele tanto merece.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Prefeito Celso Morais.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, vou falar da crise que envolve o Ministro Sergio Moro e o jornalista americano e agora também brasileiro. O caso revela que o nosso País recebe todos os estrangeiros.
Entre a palavra do jornalista Glenn Greenwald e a palavra do Ministro Moro, eu aposto e acredito na palavra do Ministro. O Ministro Sergio Moro enfrentou a maior organização criminosa da história do Brasil, em que estava envolvido um ex-Presidente desta Casa, que era tido como gângster. O ex-Juiz Sergio Moro enfrentou o príncipe das empreiteiras, o Marcelo Odebrecht; desmanchou um esquema criminoso, o maior esquema de propinas já visto no País; possibilitou que a Operação Lava-Jato servisse a outros países da América; enfrentou organização criminosa partidária em que estava envolvido o meu ex-partido, o MDB, e vários outros partidos representados nesta Casa.
Srs. Deputados, vamos acreditar que o País vai trocar Sergio Moro pelo jornalista Glenn? Não. A sociedade brasileira vai dar resposta sobre isso no próximo domingo, vai mostrar que é preciso dar credibilidade e apoio político ao Ministro Sergio Moro.
Não podemos brincar com organizações criminosas que querem desestabilizar a Justiça brasileira, que querem desestabilizar o Governo Jair Bolsonaro. Quero deixar bem claro para a opinião pública que não votei em Bolsonaro, mas o que nos importa neste momento é a governabilidade. Não podemos aceitar mais um impeachment no Brasil, mesmo porque não há nada contra o Presidente.
|
10:36
|
Nós queremos, Sr. Presidente, que a Polícia Federal investigue isso profundamente, que vá a fundo e descubra como chegaram dentro da aeronave 39 quilos de cocaína. Há muita gente envolvida, mas, posso afirmar, ninguém ligado ao Presidente da República. Jamais!
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Com certeza, nobre Deputado.
O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser o mais breve possível. Obrigado pela autorização.
Eu queria fazer um registro e, ao mesmo tempo, um agradecimento ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e ao Embaixador Fabio Mendes Marzano.
Ontem tivemos o privilégio de sermos recebidos pelo Ministro e levamos para ele uma demanda. Eu sou o Vice-Presidente da Frente Parlamentar Evangélica. A demanda diz respeito a um missionário brasileiro que está preso na Bolívia há 12 anos. Não condenado foi e continua preso. Daqui eu quero registrar que, de forma muito educada, muito inteligente, o Ministro colocou todo o seu Ministério à disposição para ajudar a tratar desse assunto. O réu confesso já está preso em Rondônia, mas, infelizmente, por questões políticas,...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Conclua, nobre Deputado.
O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO) - ... por uma questão desonesta, o missionário continua preso, mesmo havendo réu confesso no caso.
Então, eu quero, publicamente, diante desta Casa de Deputados Federais, agradecer ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o Embaixador Fabio Marzano, que se dispuseram prontamente a nos atender.
Essa demanda vem do Pastor Nilton, que é presidente de um campo da Assembleia de Deus do Estado de Goiás, um homem de grande seriedade e de grande credibilidade. Foi isso o que nos fez ir com convicção e de peito aberto em defesa do missionário.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - O.k., nobre Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a única coisa que me faz gostar da mentira é que ela dura pouco tempo. É a única coisa que admiro na mentira.
Na verdade, nem perna ela tem. Ela é amputada, porque ela não prevalece.
|
10:40
|
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Pois não, nobre Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Diz o editorial da Folha:
(...) as conversas até aqui divulgadas não mostraram, de modo inquestionável, condutas ilícitas de Moro ou dos procuradores.
Considere-se ainda que o ex-presidente — Lula — foi condenado por corrupção em três instâncias judiciais, que na essência só divergiram no tamanho das penas aplicadas.
Por fim, e não menos importante, ainda não se atestou a autenticidade das mensagens, que de resto talvez tenham sido obtidas de forma criminosa. Da ilegalidade dessa prova decorreria sua inutilidade do ponto de vista jurídico.
Nós precisamos, desta tribuna, reverberar o que o editorial da Folha está admitindo. A Folha admite que todas as informações criminosas do site The Intercept, ainda que fossem verdadeiras, devem ser desconsideradas, já que em nada mudaram a condição de condenado do ex-Presidente Lula, condenado que foi em três instâncias. A única reforma que houve na decisão de Moro foi relativa a penas.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, nobre Deputado.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vivemos no Brasil hoje momentos interessantes. Parece-me que as pessoas precisam inverter valores.
Ontem, o Senado Federal aprovou um projeto, que foi desta Casa, chamado 10 Medidas Contra a Corrupção. Ele foi desfigurado no plenário desta Casa, com muita tristeza nossa, e se incluiu o abuso de autoridade. Nada tenho contra se discutir o abuso de autoridade. Agora, falar de abuso de autoridade no projeto 10 Medidas Contra a Corrupção é um contrassenso, é um contrassenso.
Esses valores estão sendo destruídos por algumas pessoas que querem talvez voltar ao poder ou querem reaver o poder. São valores que o Ministro Sergio Moro nos trouxe. O Ministro Moro é um exemplo para este País.
O Ministro Moro combateu uma quadrilha organizada, o crime organizado, os poderosos não só da política como também do empresariado deste País. Não se combate essas pessoas, não se entra em uma guerra deste tamanho levando apenas flores. Tem que jogar o jogo. Não há neste País, principalmente entre aqueles que têm as maiores bancas de advogados deste País, as mais caras, quem possa dizer que seus advogados não se sentam com desembargadores, não se sentam com Ministros do Supremo, não conversam, não fazem seus pedidos. Isso é algo natural.
|
10:44
|
Precisamos ver que necessitamos ter esses valores. Já há uma prática de destruir valores. Quando querem mudar algo neste País, precisam destruir valores. Destroem-se os valores da família. Estão precisando destruir exemplos que nós temos na vida pública.
Esse caso da cocaína, por exemplo, não é caso de se rever a posição do Presidente. Talvez seja o caso de se rever a posição da Aeronáutica. Como a Aeronáutica deixa embarcar em seus aviões oficiais com 40 quilos de cocaína? Quem é mula, esse tipo de traficante, não começa com 40 quilos. Deve ter começado lá atrás, com muito pouco, para ver o que aconteceria.
Essas instituições são muito caras para nós. São instituições e pessoas que têm uma importância muito grande. Nós não podemos perder esses valores. Esses valores precisam ser resgatados. Nós precisamos resgatá-los. As pessoas falam sobre o exemplo que o Presidente Bolsonaro hoje está dando. E o exemplo que outro Presidente preso dá para este País? Que exemplo é esse? Que exemplo é esse? Exemplo de alguém que participou de corrupção? Exemplo de alguém que participou de um megaesquema de desvio de dinheiro público?
Nós precisamos acabar com esse comportamento de apenas apontar o dedo para os outros. Nós precisamos resgatar valores neste País, os valores de moralidade, os valores de combate à corrupção, seja de que partido for, seja quem for — ainda que seja do meu partido! Precisamos resgatar valores. As pessoas precisam de valores para viver. Precisam de valores de família, de valores de referência. Volto a dizer que nós precisamos resgatar valores de família, valores na política.
Em todos os partidos há pessoas de bem, e nós precisamos resgatar isso. Precisamos entender que esta Casa necessita fazer outro tipo de debate, ter outro tipo de postura, com todos os partidos. As pessoas que vêm parar aqui não vêm pensando mal de ninguém. Aqui as pessoas querem construir o Brasil. Não precisamos ficar nos atacando. Precisamos resgatar valores morais, de família, de boa política, para que nós possamos voltar a reconstruir este País, voltar a gerar emprego e renda, recolocando o País na posição que ele merece.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, nobre Deputado.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Pesquisadores acabaram de descobrir espécie inédita de dinossauro no noroeste do Paraná, para minha alegria, na minha cidade, Cruzeiro do Oeste, onde tive oportunidade de ser Prefeito por duas vezes.
|
10:48
|
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja bem, o que está em questão não são os eventuais acertos do Ministro Sergio Moro enquanto juiz. O que se debate, o que está em questão são as graves suspeitas de gravíssimos erros processuais por ele cometidos, fazendo com que se macule, assim, os processos. É isso que ele precisa explicar ao País.
Não é tentando desqualificar o trabalho jornalístico sério, competente e correto feito pelo The Intercept Brasil que se vai conseguir elucidar essa questão. É muito importante que o Ministro Sergio Moro venha a esta Casa. Não queria vir, não deu qualquer esclarecimento para deixar de vir, a partir de convites formulados por três Comissões da Casa. Mas, finalmente, ontem, na Comissão de Direitos Humanos, o Presidente Helder Salomão recebeu um ofício do Ministério dizendo que ele finalmente virá prestar os esclarecimentos de que o País precisa.
E reitero que em nenhum momento se fez prejulgamento, em nenhum momento se está fazendo uma acusação conclusiva, peremptória, definitiva. O que se está dizendo é que há graves suspeitas, essas suspeitas precisam ser apuradas, e o próprio Ministro tem que vir explicar tudo aquilo que até então foi revelado pelas reportagens do The Intercept e por outros órgãos de comunicação do País.
O Deputado que aqui esteve há pouco, Deputado Otoni de Paula, elogiou o editorial da Folha. Eu espero que ele também observe outras tantas matérias da Folha e aquilo que certamente virá à luz ainda, em novas revelações que serão feitas pelo The Intercept e por outros meios de comunicação acerca dessa atuação cheia de problemas e de ilegalidades feita pelo Ministro Sergio Moro, conforme até aqui tem se revelado.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Não por isso, nobre Deputado.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui hoje enaltecer o trabalho do Núcleo de Apoio às Crianças com Câncer — NAC, de Porto Velho. A instituição funciona na Capital do meu Estado, Rondônia, desde 2007 e realiza um trabalho fantástico de apoio e acolhimento de crianças e jovens doentes e de seus familiares, que vêm do interior de Rondônia, de outros Estados e até de países vizinhos.
O NACC sempre contou com a solidariedade da população para manter a estrutura e atender essas crianças nas horas mais difíceis e quando mais necessitam.
|
10:52
|
Neste momento eu quero fazer um agradecimento especial ao Diretor do DETRAN, o Coronel Gonzaga, e também ao Procurador, o Dr. Fernando, que trabalharam muito para que o convênio de contribuição voluntária fosse retomado.
E como funciona esse convênio de contribuição? Na hora em que o contribuinte vai pagar o IPVA é emitido um boleto de 10 reais, e pessoa tem a opção de pagá-lo ou não. Se pagar, ajudará o Núcleo de Apoio à Criança com Câncer — NACC.
Então eu quero conclamar a população do meu Estado para que abrace a causa do NACC faça o pagamento desses 10 reais, doando, assim, para a instituição. Esse convênio é uma contribuição valiosíssima, que vai ajudar na manutenção da casa e no acolhimento das crianças e dos jovens.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, nobre Deputada.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Bibo Nunes, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal recentemente encaminhou para esta Casa o Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que trata de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.
Acho que é uma matéria oportuna, pois no Brasil hoje há mais de 40 mil mortes no trânsito por ano. É um número significativo e que de fato merece atenção muito especial de todas as autoridades. Mas é importante também que se diga que, ao aumentarem efetivamente as exigências para a retirada da Carteira Nacional de Habilitação, não significa que também tenha que haver um custo maior. O custo, hoje, para se adquirir a Carteira Nacional de Habilitação no Brasil, é bastante elevado.
No projeto de lei há imperfeições, e ele está nesta Casa para ser corrigido. É natural que com a questão da cadeirinha para transportar crianças nós não concordemos, e acho que temos que reformulá-la, mas o projeto também tem avanços. E também queremos contribuir com esses avanços em dois pontos, Sr. Presidente.
Eu acho fundamental acabarmos com esse grande cartel que existe no Brasil, que são as autoescolas. Enquanto hoje vivemos num mundo globalizado, em que muitas pessoas, inclusive, têm a oportunidade de estudar em casa, não faz o menor sentido haver a obrigatoriedade de se cursarem aulas em autoescolas para estar apto a tirar a carteira de motorista.
|
10:56
|
De acordo com um levantamento feito pela nossa assessoria, o custo médio para se tirar uma carteira de habilitação é de 1.300 reais a 1.700 reais no Brasil. Trata-se de um custo bastante elevado, e isso precisa ser resolvido.
Um dos pontos da emenda que vamos apresentar é o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas. Muitas vezes, a pessoa pode estar apta a tirar a carteira de motorista, com todas as exigências necessárias, mas não necessariamente precisa fazer as aulas e passar pelo crivo e o carimbo de um cartório de uma autoescola.
Outro ponto que entendemos ser importante, Sr. Presidente, é a questão das vistorias e inspeções dos veículos. Entendemos nós que este é outro grande cartel que foi formado, e não faz sentido o consumidor, o proprietário de um veículo, pagar taxas, em muitas ocasiões exorbitantes, para que sejam feitas inspeções, quando ele próprio pode fazer uma declaração e dizer que o seu veículo está apto a andar de acordo com a lei e que ele se responsabiliza por isso, devido às exigências da legislação brasileira. Eu acho que nós precisamos enfrentar isso.
Outra questão que ficou clara e foi votada aqui após uma discussão muita acalorada é o uso dos simuladores, que é outro grande cartel. Tem-se que acabar completamente com os simuladores. Quem quiser ter acesso a um simulador, que o pague para brincar ou fazer qualquer coisa, mas não se pode fazer com que uma pessoa que queira tirar carteira de motorista tenha a obrigação de passar por um simulador, que custa muito caro e é fornecido por poucas as empresas. Trata-se de mais outro nicho de mercado com que nós precisamos acabar, a fim de melhorarmos a vida do consumidor brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Obrigado, Deputado.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Bibo Nunes, no ano de 2012 eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.722 nesta Casa. Com certeza, durante todos esses anos, este projeto de lei tem tido uma das maiores repercussões aqui dentro.
|
11:00
|
Essa proposta está pronta para ser votada nesta Casa. Conversei com o Presidente Rodrigo Maia, e a sugestão que nós temos é que o projeto de lei do Presidente Bolsonaro seja apensado ao PL 3.722/12 e seja nomeado um Relator de Plenário. Este Relator de Plenário poderá aproveitar essas ideias, encaminhadas através de projeto de lei do Presidente Bolsonaro, para que, com esse substitutivo global, nós possamos rapidamente, de imediato, quem sabe em agosto ou setembro, já votá-lo no plenário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria hoje de parabenizar o Prefeito da cidade de Mari, no interior da Paraíba, Antônio Gomes, pela decisão acertada de fazer o rateio dos precatórios do FUNDEF com os professores da rede municipal. Foram 6 milhões de reais rateados com aqueles professores, aqueles profissionais da educação, profissionais do magistério da pequena cidade de Mari.
Eu quero dizer que faço questão de sair de Brasília, ir direto a Mari, abraçar o Prefeito e cumprimentar os professores que tanto esperavam por este momento.
E essa decisão do Prefeito vem logo após a nossa luta aqui, na Câmara dos Deputados, para aprovar a PFC 181, na Comissão de Fiscalização e Controle, dando um prazo de 180 dias ao Tribunal de Contas da União para fiscalizar os Prefeitos que não estão cumprindo a Lei nº 11.494, de 2007, a Lei do FUNDEF, que prevê o pagamento de até 60% desse repasse aos profissionais do magistério.
Eu gostaria também de aproveitar a oportunidade para parabenizar a Prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, por estar fazendo mais um grande São João naquela cidade, que é a maior cidade do interior de Pernambuco, fazendo o maior e melhor São João do mundo. Parabéns à Prefeita! Recorde de público todas as noites, em todos os polos. Há uma grande movimentação cultural pela cidade, inclusive na zona rural. Está de parabéns a Prefeitura de Caruaru por mais este grande São João.
Aproveito para repudiar a atitude do Governador Paulo Câmara, de Pernambuco, que, por mais um ano, deu as costas ao São João de Caruaru. Ele não teve a capacidade de pisar em Caruaru nem um dia sequer este ano e ainda teve o cinismo de patrocinar o evento com 400 mil reais, valor insignificante diante do montante necessário para realizar aquele evento. Quero só dizer que esses 400 mil reais que o Governo está mandando, ou está dizendo que vai mandar para lá, não dão sequer para cobrir a metade das despesas que a Prefeitura tem com policiamento, hospedagem e alimentação. É vergonhoso o que o Governador Paulo Câmara está fazendo com Caruaru, e Caruaru está envergonhada disso.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Pois não.
|
11:04
|
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara e demais meios, ocupo esta tribuna para dizer que é muito preocupante o que ocorreu na comitiva presidencial do Presidente Bolsonaro. Houve repercussão internacional. Tudo isso não é surpresa, quando vemos um vizinho do Presidente, no condomínio — outra situação em que aparece um amigo do Presidente —, com mais de cem armas, nomeações de pessoas da família ligadas à milícia, prisão de dois assassinos de Marielle ligados à família de Bolsonaro, e agora mostrado publicamente que Moro ganhou como presente do Presidente Bolsonaro o cargo de Ministro da Justiça e, em seguida, a vaga no STF. Esse é o acordo revelado.
Mas tudo isso é parte de um golpe que foi dado no Brasil. É preciso que fique claro que o golpe dado no Brasil tirou uma Presidenta legítima, tirou um candidato que ganharia as eleições no primeiro turno, Luiz Inácio Lula da Silva, e, em não havendo outro candidato, o candidato foi esse que hoje está no Palácio. É a vergonha internacional. A Presidenta da Alemanha fez revelações que envergonham a Nação brasileira, a ONU, o G-20, enfim, o mundo inteiro.
Quanto ao jornalista Glenn Greenwald, não se trata de um jornalista qualquer, mas de um jornalista renomado, reconhecido, premiado e respeitado no mundo inteiro, e as revelações estão aí.
Mas o grande problema, Sr. Presidente, e que nos traz aqui, é para dizer o seguinte: qual é o projeto do Governo Bolsonaro? Zero. Qual é o projeto para melhorar a vida dos brasileiros? Zero. Qual é o projeto diante do desemprego e de uma economia que está se acabando? Zero. O único projeto que o Presidente Bolsonaro encaminha a esta Casa é a Emenda nº 6, que acaba com a Previdência, projeto de Paulo Guedes, de interesse dos bancos e dos ricos brasileiros. Bom, essa é a situação na qual nos encontramos.
Qual é a esperança do povo brasileiro diante de um Governo que não sabe nem quem viaja no próprio avião? Hoje está nas redes — não é nas redes sociais, é na imprensa mundial — que o tal membro da comitiva, que carregava os 39 quilos de cocaína, participou ativamente da campanha de Bolsonaro. Era um dos que faziam "arminha".
(Durante o discurso do Sr. João Daniel, o Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
|
11:08
|
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Chiquinho Brazão.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Cumprimentando V.Exa., saúdo todos os Deputados e funcionários desta Casa.
O motivo da minha vinda hoje aqui, Sr. Presidente, é o que já temos ouvido na fala de alguns Deputados, que têm que ser, com certeza, muito respeitados, porque aqui todos nós somos representantes da população. Quando se fala, por exemplo, sobre uma matéria que nós teremos que votar — e iremos votar —, referente à Previdência, que é muito importante, há um tema que alguns Deputados abordam: a aposentadoria dos Parlamentares desta Casa. Dizem que é um privilégio. Realmente, é um privilégio. São poucos privilegiados, mas esse privilégio é fruto de uma conquista. É preciso lutar para chegar a esta Casa. Eu desafio esses que fazem essa demagogia a me trazerem dez grupos, dez pessoas da sociedade ou instituições que abram mão de seus salários, de suas aposentadorias ou de seus direitos.
Falar aqui para agradar a população que está nos ouvindo neste momento é muito fácil. Eu queria vê-los ganhar 1 salário mínimo como o trabalhador. É importante que eles defendam uma bandeira nesta Casa e digam: "Eu vou passar a ganhar 1 salário mínimo". Mas não. Eles não querem, na verdade, é contribuir, Presidente. Eu, para somar aos 14 anos que eu tenho no Rio de Janeiro, na Câmara Municipal, e ter o direito a um pedaço dessa aposentadoria dos Deputados — é um pedaço, Presidente —, teria que contribuir hoje com em torno de 20 mil reais. Eu mandei fazer a conta. Não é de graça, mas eles querem aqui contribuir com 600 reais e dizer que está tudo certo. Eles querem continuar ganhando, na verdade, é o salário de vinte e poucos mil reais. É uma vergonha esse salário deles de vinte e poucos mil reais para o que representam aqui, porque eles não representam a sociedade como um todo. Eles querem que a sociedade continue ganhando mil e poucos reais. Eu quero que a sociedade ganhe um salário mínimo de 10 mil reais, mas eles querem que a sociedade ganhe menos. Então, eu queria ver a proposta deles de abrir mão de seus salários aqui, assim como outras categorias.
|
11:12
|
Procuraram-me, por exemplo, todo o tempo, diversas associações defensoras de suas categorias, pedindo para serem incluídas na categoria especial, a exemplo dos militares. Muitos militares aqui, como eu já ouvi discurso, vão abrir mão. Entretanto, quando eu pergunto se vão abrir mão da especial que terão, respondem: "Não! Eu tenho que garantir lá. Se eu abrir mão aqui, eu não posso, porque eu tenho família". Todos aqui têm família. Eu acho que aqueles que têm esse sentimento, que é legítimo, devem ter vergonha e dizer o seguinte: "Eu abro mão da minha aposentadoria especial".
Vamos abrir um precedente nesta Casa para que aqueles que queiram abrir mão sejam respeitados e possam exercer esse direito. Eu não conheço nenhuma categoria que abra mão de seus direitos. E isso é o que, infelizmente, vem acontecendo nesta Casa. Isso não ajuda em nada a sociedade, porque são falsos discursos, na verdade. Deveriam ter coragem de abrir mão de seus salários, porque não representam a sociedade lá fora. Essa é a grande verdade. Vêm para cá como falsos justiceiros. Isso já é bíblico, são falsos profetas.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, demais Deputados da Casa, cidadãos que nos acompanham através da TV Câmara, da Rádio Câmara e dos demais meios de comunicação da Casa.
Foi muito oportuna a fala do Deputado Chiquinho. Eu também quero esclarecer alguns assuntos para o nosso cidadão, que, às vezes, não entende a discussão que tem acontecido aqui nos últimos dias no tocante ao regime especial do Deputado.
Quando se ganha a eleição para ser Deputado nesta Casa e se assume o mandato, tem-se o direito de optar pelo Regime Geral de Previdência Social do INSS ou pelo regime especial. Quando tomei posse, em fevereiro de 2019, optei pelo regime do INSS, como todos os trabalhadores desta Casa. Os Deputados que optaram pelo regime especial estão dentro do direito de S.Exas. O que nós que defendemos a reforma da Previdência não aceitamos é a falta de coerência, quando se diz que a reforma não é favorável ao trabalhador e ao cidadão e se opta pelo regime geral da Casa. Logo, eles dizem que a reforma é ruim, que retira direitos dos trabalhadores, que os trabalhadores estão sendo prejudicados, mas não cortam na própria carne para poder defender o trabalhador brasileiro. Uma vez que eles optam pelo regime especial da Casa, estão garantindo uma aposentadoria diferente da do trabalhador geral.
É isso o que nós estamos, na verdade, defendendo aqui. O Brasil vive uma crise, e nós precisamos entender que essa crise precisa ser solucionada. Infelizmente, a reforma, não é que vá tirar direitos, mas, às vezes, você que estava com expectativa de se aposentar daqui a 3, 4, 5 anos vai ter que trabalhar por mais 2 anos, para ajudar o Brasil. Da mesma forma, nós, que teríamos o direito de optar pelo regime especial, não o fizemos, porque queremos dar a nossa parcela de contribuição para o Brasil. Quando eu opto pelo regime geral, o dinheiro da minha aposentadoria é um dinheiro público — parte dele é público —, porque 50% eu deveria investir e 50% a Casa está investindo.
|
11:16
|
Então, quero trazer à população, Sr. Presidente, este esclarecimento de coerência. Eu não posso ser contra a reforma da Previdência e ter optado pelo regime especial da Casa, porque eu não me aposentarei com os 5.600 reais com os quais o trabalhador rural pode chegar a se aposentar. Eu me aposentarei após 4 anos, 8 anos, 12 anos. A cada 4 anos de mandato, os meus direitos aumentam, porque eu contribuo mais e a Casa também contribui mais. Nós entendemos que, como o Brasil vive essa crise, não é interessante para os Deputados optarem. É um direito do Deputado, se ele quiser optar, mas é incoerente falar que é contrário à reforma da Previdência e estar no regime especial de Deputados desta Casa.
Quero reafirmar que eu, Greyce de Queiroz Elias, Deputada Federal por Minas Gerais, desde o primeiro mês do meu mandato, optei pelo INSS, porque entendo que nós todos precisamos dar a nossa parcela de contribuição para que o Brasil volte a se desenvolver, volte a crescer, volte a gerar emprego, renda e oportunidade de igualdade para todos. Nós precisamos entender que esta Casa representa o cidadão brasileiro e que nós precisamos dar a nossa parcela de contribuição para que o Brasil volte a crescer.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Será autorizado, Deputada.
O SR. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas presentes, senhores que nos assistem, bom dia a todos. Eu venho aqui falar acerca da posse e do porte de armas.
Em 2005, num referendo amplamente debatido de forma transparente e democrática, a maioria da população brasileira manifestou-se a favor do direito da compra de uma arma. A proibição do comércio de armas no Brasil foi rejeitada por quase dois terços da população — o “não” venceu em todos os Estados da Federação. Ainda assim, passados todos esses anos, não conseguimos fazer valer a opção traduzida nas urnas. O Estatuto do Desarmamento, na prática, faz com que a vontade expressa pela população no referendo não seja respeitada.
Durante a campanha eleitoral, o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, defendeu abertamente mudanças no Estatuto do Desarmamento. Através de decreto, o Chefe do Executivo diminuiu as dificuldades para comprar e ter a posse de armas, desvinculando a posse da subjetividade do delegado da Polícia Federal, figura que autorizava a compra de arma com alegação de necessidades especiais.
Sr. Presidente, caros colegas, vale lembrar que as armas de fogo servem como proteção pessoal contra criminosos. Países como os Estados Unidos permitem que o cidadão tenha uma arma em casa como meio de guarda de bens, segurança de seu bem-estar e manifestação de sua livre escolha em lançar mão desse recurso. A arma de fogo é, acima de tudo, legítimo instrumento de proteção e dissuasão em situação de risco potencial. Entretanto, atualmente, no Brasil, apenas as pessoas de bem estão desarmadas.
O desarmamento não deixa a pessoa apenas menos livre, como também menos segura. Liberdade e autodefesa são conceitos complementares e indivisíveis: um não existe sem o outro. Ora, se o cidadão não tem assegurada a liberdade de se proteger — em particular, de salvaguardar seu bem maior, a própria vida —, não há razão para se falar em liberdade. Ao aprovar um estatuto do desarmamento, o poder público automaticamente aumenta a confiança dos criminosos em saber que suas eventuais vítimas estão desarmadas.
|
11:20
|
Sr. Presidente, eminentes pares, a Universidade de Harvard — que nada tem de conservadora — já divulgou estudo técnico-científico, demonstrando que, quanto mais armas têm os indivíduos de uma nação, menor a criminalidade, numa relação direta de causa e efeito. Armas são objetos inanimados. E restrição sobre objetos inanimados nunca irão gerar civilização. É a moralidade a primeira linha de defesa de uma sociedade contra comportamentos bárbaros que fazem uso errado do armamento.
As cifras confirmam: no Brasil, ocorrem mais de 60 mil homicídios ao ano, mesmo com o Estatuto do Desarmamento ativo. É sempre bom lembrar que os índices de violência no Brasil pioraram nos últimos anos em detrimento da retirada das armas das mãos dos brasileiros. Para muitos deles, o chamado “direito à vida” foi violado.
Vale, portanto, um raciocínio lógico: quem é a favor do desarmamento não é contra as armas, pois as armas serão necessárias para se desarmar o cidadão mal-intencionado. Logo, um desarmamentista nunca será contra as armas. Afinal, ele quer que o poder público use as armas para desarmar a pessoa violenta.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, convém ainda salientar que a posse de armas como meio de defesa é um direito que equilibra dois lados desiguais. A arma impede que o mais fraco seja agredido pelo mais forte, nivelando lados e evitando que a condição física seja uma vantagem. E a defesa pessoal é o legítimo direito do cidadão.
Por fim, enfatize-se que a posse de arma não estimula atitudes violentas na sociedade e age eficazmente na prevenção de crimes e assassinatos, diferentemente do que fazem crer os entusiastas do desarmamento.
Isto posto, é mister analisar o tema sem ranços discriminatórios ou ideias preconcebidas, mas avaliando o que é melhor para a sociedade, sua defesa, sua proteção e a garantia de seus direitos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Bom dia! Seu discurso será publicado, Deputada.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizou uma audiência pública para debater a implantação da Lei nº 13.654, de 2018. Essa lei é de nossa autoria e estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras, os bancos, instalarem nos caixas eletrônicos dispositivos de inutilização de cédulas, ou seja, quando o bandido explodir um caixa eletrônico e tentar levar o fruto do roubo, que se tenha ali essa tecnologia para inutilizar essas cédulas.
Essa audiência teve como objetivo discutir a implantação da lei. Para isso, a lei estabelece os seguintes prazos: nos primeiros 18 meses, os Municípios de até 50 mil habitantes têm que ter 100% desse dispositivos implantados; nos Municípios de 50 mil até 500 mil habitantes, 24 meses; e nos Municípios acima de 500 mil habitantes, 36 meses.
|
11:24
|
O dado mais interessante, no entanto, é que a implantação desse dispositivo gerou uma redução, em 2018, de 35% desses sinistros e agora, no ano de 2019, já temos 43% de redução dessa modalidade criminosa. Isso é a prova de que a tecnologia utilizada na segurança pública tem muito mais eficácia e muito mais eficiência do que muitas medidas que às vezes este Congresso aprova.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Nazif.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 17 deste mês, em Porto Velho, faleceu Dom Moacyr Grechi, que é uma história na Região Amazônica, é uma história no País.
Ele foi Arcebispo no Estado do Acre, Bispo em Rondônia, no Município de Porto Velho, e certamente, Deputado Zeca, fez um trabalho de evangelização que é um exemplo para o País e para o mundo.
Ele soube conduzir suas ovelhas. Foi a voz daqueles que não tinham onde serem ouvidos, a voz do povo indígena, a voz dos seringueiros, a voz dos mais humildes, a voz dos que lutavam por justiça. Foi um grande nome na história do País.
Ligando os Estados de Rondônia e do Acre, vai ser inaugurada, entre o mês de agosto e setembro, segundo a previsão do Governo, a ponte sobre o Rio Abunã. Apresentei a esta Casa projeto de lei para que essa ponte seja denominada Ponte Dom Moacyr Grechi. Certamente já haverá nessa ponte, através desse nome, aquilo que falamos da ponte do amor e da ponte da justiça.
Quero pedir, Sr. Presidente, haja vista que a inauguração dessa ponte está por acontecer, que a Casa vote o projeto de maneira rápida, para que, no dia de sua inauguração, a ponte já seja chamada de Ponte Dom Moacyr Grechi. Peço a todos que possamos lutar por isso.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem pelas redes sociais.
O Brasil e o mundo estão estarrecidos com a prisão do sargento que foi preso com 39 quilos de cocaína no avião presidencial.
Agora, mais espantados estamos nós com a posição do General Heleno: ele, que bateu na mesa, xingou o Presidente Lula, xingou a Presidenta Dilma, fez verborragias e ofendeu muita gente, é o responsável pela segurança das aeronaves presidenciais, uma vez que é o Gabinete de Segurança Institucional — GSI.
|
11:28
|
General Heleno, não adianta dizer que não tem bola de cristal e que foi falta de sorte. O senhor é responsável pela segurança das aeronaves presidenciais. O que dizer, para o Brasil e o mundo, de uma aeronave presidencial que carrega 39 quilos de cocaína? O senhor deve explicações ao Brasil! Mais do que ser um general que bate em mesa, diga por que não cumpriu a sua função. Deveria ter vergonha na cara e pedir demissão. É uma vergonha o que está acontecendo neste Governo Bolsonaro!
Quero aqui também deixar registrado o meu protesto ao Ministro da Educação, o tal de Weintraub, um desqualificado, um Ministro de quinta categoria e fica postando twitters deselegantes, com falta de educação, atacando as pessoas. Isso não é papel do Ministério da Educação. Esse senhor diz dos outros o que ele é: uma droga para a educação brasileira. Ele pode esperar, que nós vamos processá-lo pelo que falou de Lula e de Dilma. Haverá representação no Ministério Público e também na Comissão de Ética da Presidência da República, que, embora contaminada, eu espero que cumpra o seu papel e averigue e julgue o que o senhor falou.
Este Governo tem que se recompor. O povo está passando fome, as pessoas estão desempregadas, o Brasil está afundando na economia, e essa gente fazendo a balbúrdia que está fazendo!
Também Bolsonaro deve explicações pelo avião da Força Aérea Brasileira — FAB. Há responsabilidade dele nesse caso, pelo estímulo que faz ao crime, o estímulo que faz às armas, pelo estímulo que faz a bandidos como os que mataram Marielle. Bolsonaro estimula a bandidagem e, portanto, deve explicações sobre o que carregava o avião da FAB.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado General Peternelli, demais colegas, há poucos instantes ouvimos uma Parlamentar dizer que Bolsonaro incentiva a bandidagem. Ela só podia estar de brincadeira — estão querendo mesmo me convencer de que poste faz xixi em cachorro! Surpreende-me que uma Parlamentar que está tendo de prestar contas nas barras dos tribunais venha aqui dizer que o Presidente Bolsonaro defende a bandidagem. Ela só pode estar brincando!
Sr. Presidente, acabou o tempo das raposas felpudas da política, o tempo dos urubus de plantão com olhos na nuca dos outros. Acabou! Parlamentar que vem falar sobre desenvolvimento sem saber o que é pagar impostos, sem saber o que são custos trabalhistas, sem nunca ter ido a um banco pedir para a sua empresa empréstimo — com os custos mais altos do mundo — não tem legitimidade para dizer nada.
Eu respeito a Oposição, desde que ela faça oposição de forma fundamentada. Oposição contra tudo e a favor de nada, do tipo "quanto pior, melhor", não tem o meu respeito.
|
11:32
|
Quero lamentar a morte, ontem, no Rio Grande do Sul, de dois policiais. Eles foram assassinados covardemente quando cumpriam com seu dever. Minha solidariedade aos seus familiares e à população gaúcha, cujos policiais não têm salário à altura do que merecem.
Nós temos que mudar a legislação. Quando se comete um crime como esse, quando se mata um policial, a pena do criminoso tem que ser maior. Temos que valorizar muito os policiais. Respeitemos os policiais, porque eles estão dando sua vida por nós diariamente! Não é qualquer malandro, qualquer criminoso que vai tirar a vida de um policial, recebendo uma pena simples. Ela vai ser duplicada, no mínimo. Eu prometo um projeto nesse sentido.
Estão falando tanto aqui dos 39 quilos de cocaína apreendidos numa aeronave de apoio que nem fazia parte da comitiva, que não era o avião presidencial, como estão dizendo, por maldade. Faço um elogio ao Deputado Freixo, do PSOL, que numa faísca de genialidade disse que não tem sentido algum fazer caso com os 39 quilos de drogas, porque o Presidente não tem nada a ver com isso.
O Presidente quer a prisão, nós queremos a prisão do sargento. Nós não temos traficantes de estimação, não temos corruptos de estimação. É muito simples de entender: cometeu crime, tem que ser preso. Ninguém está aqui fazendo ilações com relação à Presidente Dilma, que foi a primeira a acolher esse marginal — esse sargento é um marginal. Quantas vezes já deve ter transportado drogas?
Eu defendo sempre a verdade, e a verdade é que meu Governo falhou. Tem que haver mais segurança. Temos que fiscalizar o máximo. Devemos ter muita precaução. Não podemos facilitar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento muito delicado no nosso País com relação ao Estado de Direito, à nossa democracia e especialmente às nossas instituições.
A situação posta nas últimas semanas, principalmente nas últimas 2 semanas, com relação ao Ministro da Justiça, Sergio Moro, não é qualquer coisa. Está em jogo o ordenamento jurídico. Está em jogo inclusive a contradição maior que poderíamos encontrar na história recente do Direito brasileiro, que é o fato de que todas as fórmulas utilizadas de maneira exagerada, como a teoria do fato, foram usadas para dizer que os fins justificam os meios. De repente, os próprios representantes do Direito estavam fazendo isso, principalmente Moro e Dallagnol, que acabaram se enroscando numa situação em que tudo que era pilar a favor deles acabou contra eles.
|
11:36
|
O que nós da Oposição queremos é que se olhe o processo democrático e o devido processo legal. Falo como advogado que sou, especialista em Direito Administrativo, formado pela Universidade Federal da Bahia, uma universidade pública — minha vida toda estudei em escolas públicas. Falo como cidadão, como pai de família, como alguém que acredita no Brasil — esqueçamos, neste momento, que quem está falando aqui é o Vice-Líder do PT.
Deputado General Peternelli, que ora preside nesta Casa, V.Exa. é do PSL, é um homem de bem, um homem que merece todo o nosso respeito. V.Exa. sabe que vivemos um momento em que devemos mostrar maturidade. E o fato é que a Oposição tem dado demonstrações claras de maturidade. Nós aprovamos, há poucos dias, 248 bilhões para o Governo tocar suas contas. Aprovamos política ambiental, aprovamos, nas últimas 2 semanas, mais de dez proposições do Governo. Ainda ontem aprovamos proposições de interesse do Governo, dando claras demonstrações de que Oposição está mais do que consciente de qual é seu papel neste momento — sobretudo nós do PT, que fomos governo e que hoje temos a maior bancada de Deputados Federais da República.
Nós temos consciência plena de que, neste instante, nós temos que cobrar do Judiciário, do Supremo, de que aqui temos que fazer a nossa parte com relação à política. O Ministro Sergio Moro é hoje, a meu ver, o maior inimigo — o maior inimigo — da Lava-Jato. Quem é o maior inimigo da Lava-Jato? É Lula, que está preso até hoje e, como ficamos sabendo com os dados divulgadas, de forma ilegal? Cabe ao Supremo ter a coragem de enfrentar esse mérito. Se fosse um Deputado, se fosse um Senador, a esta altura dos acontecimentos, com esses fatos todos divulgados, eu tenho certeza de que já estariam presos. Estamos vendo que muitos envolvidos diretamente na Lava-Jato foram denunciados nas mesmas condições, condições essas que, ficou claro, não são hacker nem fake.
Se o próprio Ministro Sergio Moro, em relação às mensagens publicadas, disse que poderia ter escrito algumas, mas que outras talvez estivessem sendo utilizadas de forma adulterada, cabe ao agora Ministro da Justiça... Vejam que o juiz já incorreu em diversas situações, inclusive de âmbito constitucional. O juiz era o magistrado — não tem o que dizer mais.
Se isso tivesse acontecido nos Estados Unidos, ele já estaria sendo totalmente investigado e seria exigida dele a declaração de quebra de todos os sigilos, como Telegram, telefônico. Inclusive hoje há tecnologias que demonstram claramente se o tempo de duração de cada mensagem está ou não de acordo com o que foi captado pelas antenas de telefonia celular.
|
11:40
|
Neste instante, cabe ao Ministro Sergio Moro abrir seu sigilo e dizer claramente se o Telegram tem condições técnicas de trazer a público a integridade dessas mensagens que estão sendo publicadas, para se conferir se elas foram adulteradas ou não. Então, caberia a ele, como Ministro da Justiça, um dos cargos mais importantes da nossa República, fazer com que tudo fosse passado a limpo.
Há outras mensagens. Esta semana, o Glenn, que veio a uma audiência nesta Casa, disse que existem inclusive áudios.
Sr. Presidente, este Congresso tem a responsabilidade de averiguar isso, neste momento tão delicado da República, da democracia e do nosso Estado Democrático de Direito, porque o mundo olha para nós.
Hoje, quando eu assisti aos primeiros noticiários, eu tremi ao ver o nosso Presidente — digo nosso porque é o Presidente do nosso País, apesar de ele não ter recebido o meu voto —, ao ver o Presidente do Brasil bater de frente com a Alemanha por conta de questões ambientais.
Nós já estamos esperando o que vai acontecer daqui até o meio do dia. E sabe lá Deus o que vai acontecer até o fim do dia, neste momento tão delicado da nossa economia e da nossa necessidade de pragmatismo econômico no tratamento da política internacional.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Vou conceder a palavra ao Deputado Paes Landim. Porém, antes vai falar a Deputada Greyce Elias.
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Eu não poderia me furtar de trazer um esclarecimento ao nosso cidadão, uma vez que uma Deputada fez uso da palavra e disse que o sargento preso com 39 quilos de cocaína era um funcionário, um colaborador da Presidência da República.
O jornal Folha de S.Paulo, na data de ontem, publicou matéria que a população precisa ler e dela ter conhecimento. Diz a matéria: Sargento preso com cocaína na Espanha fez 29 viagens e acompanhou três presidentes. A matéria informa que ele iniciou sua trajetória na FAB, que ele não é servidor da Presidência da República, onde começou a trabalhar no Governo da ex-Presidente Dilma Rousseff. Ele fez, então, viagens com a Presidente Dilma Rousseff, depois com o Presidente Michel Temer e agora com o Presidente Bolsonaro.
|
11:44
|
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O Deputado Paes Landim cedeu a vez ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares aqui presentes, eu quero registrar a presença neste plenário do advogado e também Vereador Eliel, da minha querida cidade de Santa Helena de Goiás, no sudoeste goiano.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Sejam bem-vindos os nossos visitantes a esta Casa tão importante para o nosso País.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não poderíamos deixar de vir a esta tribuna comentar essa situação ultrajante para o Brasil, que foi a detenção de um piloto da Força Aérea Brasileira com 39 quilos de cocaína em um avião da comitiva presidencial.
É evidente que nós não vamos aqui responsabilizar o Sr. Presidente Bolsonaro por esse fato, apesar das suas relações com os milicianos do Rio de Janeiro, apesar de todo o envolvimento com setores fora da lei no Rio de Janeiro, mas nos causa perplexidade a facilidade que esse piloto encontrou para transportar toda essa carga de cocaína — 39 quilos é muita coisa.
Aliás, as pessoas hoje já não podem andar com a sua bagagem nos aviões gratuitamente. Antigamente, era permitido até 23 quilos e só se pagava o que passava disso. Esse piloto ia com 39 quilos de cocaína. Onde está o GSI — Gabinete de Segurança Institucional?
O General Augusto Heleno bate na mesa, tem seus piripaques. Agora, mandou os países europeus procurar a sua turma. Olha só a expressão que ele usa! Disse aos países europeus: "Vão procurar a sua turma". Disse isso por conta de críticas às questões ambientais brasileiras.
|
11:48
|
General Augusto Heleno, pare de fazer bravatas, pare de agredir e venha aqui explicar o seu trabalho e as suas funções. Nós vamos lutar com isso.
Terça-feira vai vir aqui o Ministro Sergio Moro, ex-juiz que agora teve revelada todas as suas funções de articulador da Operação Lava-Jato junto a promotores e policiais. Ele tem que explicar, vai ter que explicar, sim, por que articulava dessa forma.
Não adianta querer se respaldar em popularidade, porque a questão não é de popularidade, a questão é jurídica. O Juiz Sergio Moro promoveu um processo contra o Presidente Lula, contra diversas outras pessoas, manipulado, com objetivos políticos. E nós estamos vendo o resultado desses objetivos, quando nós vemos a sua nomeação para Ministro da Justiça e o anúncio pelo Presidente da República da sua indicação para o cargo de juiz do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, que fará uma Comunicação de Liderança pelo Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que o Tribunal de Justiça do meu Estado Piauí, presidido pelo honrado Desembargador Sebastião Martins, concedeu o Colar do Mérito Judiciário ao ilustre conterrâneo Desembargador Federal Kássio Nunes e aos Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves e Raul Araújo Filho. O Ministro Raul Araújo mostrou através de um belo, sintético e objetivo discurso ao ensejo da solenidade o seu profundo conhecimento da história que une os dois Estados irmãos, Piauí e Ceará.
Fui a Teresina especialmente para a solenidade, que se iniciou às 9 horas da manhã com a presença do Sr. Governador, Dr. Wellington Dias. Lamento que por compromisso inadiável em Brasília, às 15 horas daquele dia, tenha me impedido de assistir a solenidade da Assembleia Legislativa do meu Estado em homenagem aos dois eminentes Magistrados do STJ.
Quero também aqui, Sr. Presidente, rapidamente, reportar-me a uma notícia do informe Radar, da importante revista Veja, em que vincula a nomeação da Ministra Isabel Gallotti, para o STJ em 2010, como se ela fosse resultado de favores entre o seu marido e o Governo da República.
Sr. Presidente, eu não vou entrar no mérito da notícia. O que eu sei é que o eminente Ministro do Tribunal de Contas da União Walton Alencar é respeitado pelos que lidam no TCU. O certo é que a Sra. Ministra Isabel Gallotti não precisava de atuação de lobby de ninguém. É uma pessoa que vem de uma tradição familiar de Magistrados: o seu bisavô já foi Ministro do Supremo Tribunal Federal; o seu avô, o grande Luís Gallotti, e seu pai também foram Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ela foi vocacionada para a magistratura. Foi a primeira aluna da Universidade de Brasília no seu tempo, e tive a honra de dela ter sido professor. Foi aluna dos professores e Ministros José Carlos Moreira Alves, Marco Aurélio e Carlos Veloso, ambos do STJ, que foram testemunhas da sua cultura jurídica, da sua personalidade, da sua seriedade, sobretudo da sua integridade moral. Então, é uma injustiça querer vincular sua nomeação a qualquer tipo de lobby.
|
11:52
|
Se houve pedidos para a sua nomeação, Sr. Presidente, isso é normal. Faz parte da maneira de ser da nossa cultura política a solicitação de magistrados para os Tribunais Superiores, mas eu quero dizer o seguinte: a Ministra Isabel Gallotti foi Procuradora da República, por concurso público, nomeada para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 2001, e escolhida pela grande maioria dos seus pares para a lista de nomes do Superior Tribunal de Justiça, onde exerce a judicatura com grandeza e dignidade. As suas decisões judiciais nunca se vincularam a nenhum tipo de interferência política ou de quem quer que seja. Ela impõe-se um padrão de seriedade e sobriedade nos seus julgamentos. Ela honra e orgulha a magistratura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, em especial o povo do Amazonas, eu estive nesta tribuna há poucos dias para anunciar ou para contestar a declaração do Ministro Paulo Guedes e do Presidente da República de que reduziriam o Imposto de Importação sobre produtos de informática, notadamente celulares e computadores.
Ato contínuo, fui informado pelo Ministério da Economia que na verdade tratava-se de uma estratégia de Ex-Tarifário. O que significa o Ex-Tarifário? O Ex-Tarifário significa uma redução de Imposto de Importação para produtos que não têm similares produzidos no Brasil. Obviamente, essa declaração do Ministério da Economia tranquilizou-me e tranquilizou o povo do Amazonas e toda a indústria nacional. Ora, se não há similar nacional, não há mesmo nenhuma justificativa de uma sobretaxa para o produto importado.
Acontece que o Ministério publicou na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a redução de Imposto de Importação para determinados produtos de informática, sob o argumento de Ex-Tarifário; portanto, sob o argumento da inexistência de similar nacional. Mas, na definição de similar nacional, no art. 13 da portaria, deixou claras as suas verdadeiras intenções, que é a intenção de abrir sem critério o mercado nacional e quebrar a indústria nacional.
A portaria estabelece como critério de similar nacional: desempenho ou produtividade igual ou superior ao do bem importado; prazo de entrega igual ou inferior ao do mesmo tipo de bem; fornecimentos anteriores efetuados nos últimos 5 anos; preço do bem nacional sem a incidência de tributos, não superior ao do bem importado.
|
11:56
|
Ora, Sr. Presidente, ora, povo do Amazonas e povo brasileiro que nos ouve, a indústria nacional está submetida a um ambiente de negócios hostil, a uma estrutura logística caótica, a um verdadeiro manicômio tributário, a um atraso tecnológico, por conta do pouco investimento em educação. Como querer que essa indústria enfrente os chineses, sem antes preparar o Brasil com um ambiente de negócios mais sadio?
Ora, para ter preço similar ao do produto chinês, nós precisaríamos ter a política tributária e os subsídios que tem o produto chinês, porque nós combatemos subsídios na indústria nacional, mas nós queremos abrir a nossa indústria para concorrer com uma indústria altamente subsidiada, que é a indústria chinesa, Deputado.
Portanto, a lógica do Ministério da Economia é uma lógica antinacional, é uma lógica antiemprego. Nós estamos falando de um país que tem 12,7 milhões de desempregados, 4,7 milhões de desalentados. Nós não estamos falando de trilhões de reais, nós não estamos falando de abertura da economia, de teses econômicas. Nós estamos falando de gente, de gente que precisa trabalhar, que precisa comer. E essa medida do Ministério da Economia vai contra o emprego dos brasileiros e merece o nosso repúdio.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Edio Lopes, que fará uma Comunicação de Liderança pelo PL.
O SR. EDIO LOPES (PL - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vivemos agora nesta Casa o período de apreciação da LDO, que vai nortear todo o Orçamento da República para o próximo exercício.
E eu quero aqui, Sr. Presidente, chamar a atenção desta Casa para a questão relativa ao orçamento proveniente de emendas parlamentares para a saúde. Como sabemos, nós temos a obrigação de destinar 50% das emendas individuais impositivas para ações de saúde. Acontece, Sr. Presidente, que as ações de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde, para as quais nós poderemos destinar nossas emendas, são muito restritas.
Se formos hoje ao interior do meu Estado de Roraima, veremos que a maioria dos Municípios já têm uma estrutura de UBSs na saúde primária muito boa, proveniente de recursos de emendas dessa mesma direção. Essas UBSs estão aparelhadas, têm médicos. Mas há um grave problema, sobretudo para nós da Amazônia empobrecida, Sr. Presidente: o Ministério da Saúde proibiu que recursos das nossas emendas pudessem ser destinados para a compra de medicamentos. E, aí, o cidadão, o pequeno agricultor, o nosso ribeirinho, o nosso indígena, vai à UBS, vê prédios novos, bem aparelhados, com ar-condicionado, médico, pega a receita e não tem o medicamento.
|
12:00
|
É preciso que o Ministério da Saúde tenha mais sensibilidade. Se alguém acha que há desvios Brasil afora na aquisição de medicamento — ora! ora! —, que vá verificar isso, pois há todo o aparato monumental de controle, fiscalização e repressão do Governo Federal, há o próprio Ministério da Saúde, o TCU, a CGU, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado, e por aí vai. Quer dizer, é uma alegação absurda!
O que acontece? Nós estamos ainda na época em que o Jatene foi Ministro da Saúde. E ele disse um dia: "Olha, o problema da saúde brasileira é que há milhões de reais para construir hospital, para construir postos médicos, mas não há um centavo para a atividade-fim". E nós continuamos ainda dessa forma.
Ora, Sr. Ministro Mandetta, V.Exa. não pode ser insensível a este ponto! Os pequenos Municípios do interior estão depauperados, empobrecidos, por conta de uma distribuição de tributos perversa com relação a esses pequenos Municípios. Esses Municípios, Sr. Presidente, não têm recursos próprios para montar suas farmácias da saúde primária com medicamentos — não, não tem! E o Ministro da Saúde proíbe que nós decidamos a destinação das nossas emendas, o que, em princípio, nós teríamos a prerrogativa inquestionável de decidir.
Então, nós precisamos, na LDO que está nesta Casa para ser apreciada em breve, abrir o leque de ações que as emendas dos Deputados podem cobrir na área da saúde, e não só é medicamentos. Eu não posso botar a minha emenda de saúde, por exemplo, Sr. Presidente, para uma pequena cidade dotar a sua área urbana de serviços de recolhimento, processamento, reaproveitamento de lixo urbano, como se recolhimento e processamento de lixo urbano não fossem questão de saúde pública. Eu não posso colocar emenda para esgoto, como se esgoto não fosse, talvez, a razão da maioria das doenças endêmicas das pequenas cidades e da periferia das grandes cidades brasileiras.
É preciso repensarmos isso. Nós não podemos estar aqui obrigados a destinar todos os anos quase 10 milhões de reais, cada um de nós, para fazer posto médico, para comprar ar-condicionado e deixarmos desassistida daquilo que é realmente importante a camada mais pobre do meu Brasil. Pouco adianta aquela mãezinha, com seus filhos, chegar a uma UBS, ser bem atendida, sentar numa cadeira confortável, depois pegar a receita de um médico e não ter 1 real na bolsa para ir a uma farmácia e não ter uma caixa de remédio na farmácia da UBS do Município, porque nós estamos proibidos de alocar recursos para essa destinação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
|
12:04
|
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto alguns brasileiros vivem reclamando, passam o seu dia a dia lamentando, outros brasileiros acordam cedo e vão ao trabalho, que são o orgulho do Estado do Espírito Santo e do Brasil. Refiro-me aqui ao povo querido do Município de Santa Teresa, a primeira colônia italiana que recebeu os imigrantes italianos no Brasil.
Esse nosso povo querido, entre os dias 21 de junho e 30 de junho, realiza a 28ª Festa do Imigrante Italiano. Trata-se de uma festa que integra a tradição, a cultura, o saber de um povo, que fez do trabalho, da fé, da tradição, da família, da preservação dos valores, das tradições da cultura um grande campo de oportunidades.
O Município de Santa Teresa, onde eu tenho investimentos como Parlamentar na área da saúde e agricultura, está fazendo algumas inovações agora, inclusive investimentos para a produção de azeite nas montanhas do Espírito Santo. Estou ajustando também um recurso necessário para que possamos recuperar e restaurar o nosso grande centro, o nosso pavilhão de eventos do Município de Santa Teresa.
Nesta festa maravilhosa, no dia 29, um grande momento vai ser a Carretela Del Vin, um grande encontro das famílias do povo do Espírito Santo pelas ruas de Santa Teresa, que vão celebrar, comemorar e agradecer, fazendo manifestações públicas dos valores culturais desse povo.
Quero convidar o Brasil para conhecer as montanhas capixabas, em especial, nestes dias, o Município de Santa Teresa.
Como eu disse, trata-se de um povo de imigração que está lá, a partir daquelas terras difíceis, com declives acentuados, no cerne da Mata Atlântica, com o nosso Museu de Biologia Mello Leitão, o nosso Instituto Mello Leitão, que é tão importante para a preservação ambiental. Enfim, é um povo que junta tradição, cultura e valores e é o Brasil que dá certo.
A cada dia que passa, nós queremos construir políticas públicas, para que possamos levar infraestrutura.
Estamos trabalhando agora, inclusive, para desmembrar o licenciamento ambiental da BR-101, entre os Municípios de Serra e Ibiraçu, para que esta região, este povo que trabalha, que precisa da saúde, da nossa CEASA, que traz café, que ali atende os Municípios vizinhos também, possa ser contemplado com essa duplicação.
O Brasil precisa conhecer o Município de Santa Teresa. Neste final de semana, como eu disse, vai continuar a 28ª Festa do Imigrante Italiano. Nós estamos há vários dias na festa, e a Carretela del Vin, que ocorrerá no próximo sábado pelas ruas da cidade, é uma obra de arte que o Brasil e o mundo precisam conhecer. Como eu disse, trata-se de um povo que levanta cedo, vai ao trabalho e nos orgulha.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
|
12:08
|
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Brasil já teve Darcy Ribeiro, Esther de Figueiredo, Marco Maciel e Jarbas Passarinho como Ministros da Educação. No que pese eu discordar politicamente de um ou de outro, todos eles souberam honrar a cadeira de Ministro da Educação, comportaram-se com civilidade.
Agora, quando abro o Twitter hoje e vejo a declaração do Ministro da Educação do Brasil, eu tenho vergonha, porque ele se comporta como se comportam os canalhas. O Ministro da Educação do Brasil não honra a cadeira de Ministro da Educação. Deveria pedir para sair, porque é vergonhosa a declaração do Ministro da Educação hoje. E tudo para responder à imprensa internacional e à do Brasil que divulgou a apreensão de quase 40 quilos de cocaína no avião presidencial.
"Parem com esta conversa de dizer que o avião é da FAB." Ora, todos os aviões oficiais são da FAB, mas os 40 quilos de cocaína estavam na comitiva presidencial. Eu não acho que o Presidente Bolsonaro tenha alguma coisa a ver com isso. Com certeza, não. Nem o Presidente Bolsonaro tinha obrigação de saber disso. Por isso, convoquei para vir aqui o General Heleno, pessoa em relação à qual sempre tive muito respeito. Aliás, admirava-o quando ele cuidava da Amazônia pelas declarações que fazia com relação à Amazônia brasileira.
Mas o General Heleno, Chefe do GSI, que cuida da segurança do Presidente, precisa responder sobre essa questão. Ele colocou a segurança presidencial em risco. O avião do Presidente ficou detido porque encontraram nele quase 40 quilos de cocaína. Não foi numa universidade, como gostava de dizer o Presidente Bolsonaro, foi dentro do avião acompanhando a comitiva presidencial. O General Heleno precisa se explicar.
Eu, inclusive, com toda a consideração que tenho pelo General Heleno, cuidando da segurança do Presidente, e sendo encontrados lá, no avião presidencial, quase 40 quilos de cocaína, teria me demitido, porque isso mostrou a incompetência do GSI, colocou a segurança do Presidente em risco.
E reafirmo que não acredito que o Presidente Bolsonaro tenha algo a ver com aqueles quase 40 quilos de droga dentro do avião presidencial. Claro que não! Ele nem tem obrigação de saber disso. Tem gente cuidando da segurança dele. Eu também não acho que o General Heleno concordasse com quase 40 quilos de cocaína dentro do avião presidencial. Claro que também não. Mas ele é responsável. Ele é o responsável pela segurança do Presidente. Ele tem que responder por isso. Dessa forma, convoquei-o para se explicar na Comissão de Relações Exteriores e na Comissão de Segurança Pública.
|
12:12
|
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Antes de dar a palavra ao Deputado Ivan Valente, o Deputado Evair Vieira de Melo fará um pronunciamento.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito orgulho que eu quero convidar os capixabas e os brasileiros para a festa no Município de Muniz Freire e no Distrito de Itaici, neste final de semana, a 7ª Festa do Leite e do Queijo. E no domingo, naturalmente, na parte da manhã, vai ter a chegada lá do maior queijo do Estado.
Itaici é um distrito importante do querido Município de Muniz Freire, um povo da agricultura, da tradição e da cultura do café, mas que tem na atividade do leite uma importante atividade econômica, que, como eu disse, transforma o seu trabalho, o seu dia a dia, e as suas oportunidades.
Quero registrar a grande parceria com o nosso INCAPER e parabenizar a sua equipe local do Município de Muniz Freire e toda a equipe do Espírito Santo. Sentimos grande orgulho de vocês.
Aproveito para dizer ao povo de Itaici que estaremos com ele e que será importante essa valorização. É um momento de festa para os capixabas, um momento de agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou pedir para agregar o meu tempo de Líder e voltar o tempo, por favor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, o Presidente Jair Bolsonaro está no Japão. É interessante que tanto a Primeira-Ministra da Alemanha, Angela Merkel, como o Presidente da França, Emmanuel Macron, criticaram duramente a política ambiental brasileira. É óbvio, com a destruição da Amazônia e todas essas políticas do Ministro insano do Meio Ambiente, um ruralista no Ministério do Meio Ambiente!
Na verdade, ele está ali para fazer o papel do agronegócio dentro do Meio Ambiente. Aumentou muito o desmatamento da Amazônia. Mas não foi só isso, ele está destruindo o ICMBio, o CONAMA e toda a estrutura de fiscalização. Ele atende aos desígnios de Jair Bolsonaro, que quer acabar com a demarcação das terras indígenas, uma outra crítica dura que é feita no exterior e aqui dentro do Brasil. Inclusive ele perdeu na MP 870 e voltou com outra Medida Provisória, a 886, desrespeitando a Câmara dos Deputados com duas medidas provisórias sobre o mesmo tema no mesmo ano, o que é inconstitucional.
Então é evidente que eles estão sendo repudiados, só que o General Heleno falou para os líderes do G-20 o seguinte: "Ah, vão procurar sua turma". É assim que eles querem entrar no G-20, ou seja, achando que eles estão lidando com a ditadura militar ainda. É assim: "Eu não vou atender aos apelos dos europeus".
A primeira medida que o Bolsonaro fez quando tomou posse foi falar: "Eu vou romper com o Acordo do Clima, de 195 países". Tiveram que voltar atrás, que recuar. Mas não aprendem. Mandaram a COP 25 para o Chile, não quiseram fazer no Brasil para não ouvir críticas.
Claramente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa política ambiental do Brasil é destrutiva, é um desastre político, econômico e ambiental, porque é tola, inclusive para o agronegócio, porque eles não são mais certificados no exterior, usando a motosserra, os agrotóxicos e a liberação total dos agrotóxicos que é feita aqui no nosso País.
|
12:16
|
Quase 200 agrotóxicos foram liberados através do Ministério da Agricultura, Deputado Pedro Uczai. Eles estão sendo repudiados, e como é que o Heleno responde? "Vão catar a sua turma!" É um absurdo, é um desrespeito, é uma desmoralização do Brasil no exterior. Ele sabem que a pauta ambiental no Brasil e no exterior contraria essa lógica ruralista do Bolsonaro, do armamento, desse tipo de visão, que é o seguinte: "Pode passar a motosserra, índio não trabalha..." É tudo que há de senso comum e retrocesso civilizacional.
Nosso repúdio às declarações do General Heleno e do Bolsonaro. E digo mais: esse Ministro Salles não pode durar mais um segundo dentro do Ministério do Meio Ambiente. Esse "trio parada dura" precisa parar de agredir o meio ambiente no Brasil.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar, ainda no meu tempo de Líder, de outra questão. Não sei se todos acompanham o noticiário, mas agora temos um Ministro do Turismo que é o dono do laranjal, o laranjal do Bolsonaro. Esse Ministro está durando, e está durando muito. Ele está realmente na corda bamba, no bico do corvo. Todo dia há uma denúncia contra o Ministro Marcelo Álvaro Antônio. Ele já deveria ter caído há muito tempo, mas ele é "assim" com o Bolsonaro e com o PSL.
Várias testemunhas, Deputadas eleitas, inclusive, falaram em extorsão, em dinheiro vindo do Fundo Partidário, que voltava para ele, e ele está pendurado lá, e está voltando. Vários testemunhos à Polícia Federal entraram na questão, e hoje prenderam o principal assessor dele, que era também assessor parlamentar nesta Casa. O chefe de gabinete, praticamente, está preso por desvio de conduta em relação à investigação desses casos, e há mais um preso lá em Minas Gerais, e o Ministro não cai. Ele fica aí rodando.
Nós não podemos aceitar que corrupção, uso de laranja, violação dos princípios constitucionais, dinheiro público utilizado ilegalmente, continuem num Governo que diz que combate a corrupção. Isso é corrupção! O Governo Bolsonaro é corrupto! É disso que nós estamos falando.
Ontem, a Rede Globo foi atrás das pessoas listadas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como doadoras oficiais ou como pessoas que trabalharam na campanha voluntariamente, só que ninguém era voluntário coisa nenhuma, nem ninguém doou nada. Os testemunhos foram vivos. É mais uma do laranjal do PSL, que está em Pernambuco, está em Minas, está em todos os lugares. Esse é o partido que se diz o partido da moralidade. Isso é uma sem-vergonhice a toda prova!
|
12:20
|
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Tem a palavra agora o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Nós estamos vivendo um momento muito difícil no nosso País. O Governo que está constituído, o Governo Bolsonaro, constituiu-se num ambiente muito mais marcado pelo ódio, pela intolerância, pela negação, pelo ataque, pela construção inclusive de um ambiente doentio, de anti-esquerda e de antipetismo, do que propriamente com um programa de Governo. E o próprio Presidente já disse em outros momentos, em diversos momentos, que primeiro está preocupado em destruir para depois, quem sabe, construir algo em cima dos escombros.
A questão, por exemplo, da educação é paradigmática. A postura do Governo Bolsonaro em relação à educação é algo quase inacreditável. É um processo de perseguição contra os ambientes de reflexão, de pensamento, de produção, de ciência, de tecnologia, de alternativas. Há, então, uma espécie de perseguição contra as universidades, contra os professores.
Há a tentativa, Deputado Marcelo Ramos, de criminalizar o ato de ensinar. Então, é um Governo que vai se especializando em alimentar uma espécie de luta ideológica de baixa qualidade, porque debater questões e visões diferentes em sociedade é algo positivo em qualquer democracia.
Veja o tuíte que o Ministro da Educação do País postou hoje, diante da descoberta da absurda situação de que todo o sistema de segurança do Presidente, a Força Aérea Brasileira, o local onde embarcam as autoridades aqui no aeroporto de Brasília, permitiu o embarque de um sargento com 39 quilos de cocaína no avião presidencial. Diante desse impacto, de um problema gravíssimo como esse, obviamente, eu não farei como o bolsonarismo sempre fez. Eu não farei aqui desta tribuna o que Eduardo Bolsonaro fez em outros momentos.
|
12:24
|
Veja o processo de desmonte de projeto nacional, Presidente! Nós temos um Ministro da Fazenda que vai ao exterior e, entre falas sérias e brincadeiras de mau gosto, chega a dizer que quer vender o Palácio do Planalto. É a cultura da entrega. É aquele fundamentalismo liberal que tenta vender a ideia para o povo brasileiro de que, vendendo todo o patrimônio público, perseguindo servidores públicos, promovendo um arrocho brutal no sistema de aposentadorias do País, cortando os investimentos públicos, um corte atrás do outro, o País encontraria aquilo que eles chamam de paraíso que os mercados querem encontrar, e que, depois de os mercados receberem este paraíso da entrega do patrimônio, do corte dos investimentos, sempre da preservação da alta remuneração desses capitais que vivem neste ambiente do capitalismo financeirizado, ganhando cada vez mais dinheiro sem produzir nada, cada vez mais dinheiro em cima da especulação, então nós temos um Ministro da Economia que hoje só fala da antirreforma da Previdência.
Eu quero que algum brasileiro me diga quais foram as dez medidas que o Ministro Paulo Guedes apresentou para gerar empregos no País. Eu quero que algum brasileiro que está me ouvindo nos ajude a descobrir, nas entrevistas do Ministro Paulo Guedes, quais foram as políticas que ele apresentou para proteger, incentivar e criar um ambiente adequado para o desenvolvimento da indústria nacional.
Não há. A ideia do Ministro é: cortar salários; cortar direitos trabalhistas; cortar aposentadorias; vender o patrimônio público; escancarar o mercado brasileiro para aqueles que produzem fora o produto que é vendido para os brasileiros. Mas todos nós sabemos que um dos mecanismos fundamentais para desenvolver um país, especialmente um país continental como o Brasil, é preservar o poder de compra do mercado brasileiro, para gerar empregos dentro do Brasil, Presidente Marcelo.
Cito um exemplo: a exigência de conteúdo nacional, de conteúdo local nas compras que a PETROBRAS faz. O Polo Naval de Rio Grande está paralisado. Lá já trabalharam mais de 15 mil homens e mulheres, mão de obra altamente qualificada, competitiva, palavra que gostam de usar.
Por que entregar todo este mercado para a produção de plataformas no exterior, gerando desemprego dentro do Brasil?
É o fundamentalismo neoliberal tosco, atrasado. Este projeto econômico não deu certo em país nenhum do mundo, Deputado Pedro Uczai.
|
12:28
|
Aliás, hoje eu não estou falando disso, mas a aventura do golpe parlamentar desestruturou a democracia brasileira. Combatamos sempre a corrupção. Nenhum dia de trégua para qualquer ato de corrupção! Mas combatamos a corrupção de forma republicana, sem perseguições de A ou de B. Combatamos a corrupção preservando as indústrias nacionais, preservando as empresas.
Veja o absurdo que foi feito com a Odebrecht. Retirem os diretores, os acionistas principais que estão no comando, mas preservem a empresa, a sua expertise, a sua engenharia, a sua capacidade de construir gasodutos, plataformas, grandes estradas, de projetos como o submarino brasileiro.
Não, a Operação Lava-Jato vinha lavando tudo, e agora todos nós conhecemos seu dia a dia pelas divulgações do The Intercept.
Quero cumprimentar o jornalista Glenn Greenwald, que está tendo muita coragem para repor a história do nosso País.
E o que nós descobrimos? Descobrimos que a Lava-Jato, os procuradores de Curitiba, o ex-juiz Sergio Moro — que talvez há muitos anos já não fosse juiz — fizeram um grande conluio, fizeram conluio para perseguir adversários políticos, para contribuir com a eleição do candidato que eles queriam apoiar, que era Bolsonaro. Depois o Sr. Sergio Moro foi regiamente contemplado com um Ministério, do qual ele deve ser afastado o quanto antes para o bem da democracia brasileira. Que ele não continue se escondendo atrás do foro privilegiado de Ministro da Justiça para controlar a Polícia Federal, para obstruir investigações e para se proteger no foro privilegiado.
Tenha coragem, Ministro Sergio Moro! Saia desse Ministério e responda como cidadão. Libere o Brasil do peso de ter a sua Polícia Federal controlada por alguém que hoje deve sofrer uma das investigações mais importantes que o Brasil precisa fazer.
Aqui não há questão de partido A, B, ou C, aqui há a questão da democracia brasileira, do Estado Democrático de Direito. O juiz não pode se transformar no investigador para perseguir inimigos e para proteger amigos.
Isso foi o que Moro fez. Moro aplicou o Direito Penal do inimigo, manipulou, escolheu, selecionou quem seria investigado, perseguiu alguns, protegeu outros. Moro fez uma grande lambança. E as pessoas que ainda o apoiam, muitas estão obviamente iludidas pela propaganda de que aquilo era só o combate à corrupção. O combate à corrupção eu faço todos os dias também, mas quero Estado Democrático de Direito em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. José Medeiros, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros, que irá acumular o tempo de Liderança do Podemos.
|
12:32
|
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi, agora há pouco, muito sobre o Governo Bolsonaro. Aliás, é um Governo que chama a atenção mesmo pelas decisões rápidas que toma e pelo caminho que está seguindo.
Tenho que fazer um contraponto aqui ao que foi dito, porque não se trata de uma mera crítica ao Governo Bolsonaro, o que seria legítimo na luta política de quem perdeu o poder e quer voltar, mas de interesses do Brasil, do Estado brasileiro.
Foi falado aqui pelo Líder do PSOL muito sobre a cocaína que foi encontrada no avião. Eu não sei que tipo de produto ele tomou agora cedo ou que cheirou, mas fez uma loucura, fez uma loucura. Veja bem, isso é uma questão de crime que a polícia vai investigar. Não vou nem me ater a isso, porque não temos que responder, é uma questão policial, mas, no afã de atacar o Governo, falam essas sandices aqui.
E agora falando também sobre o que ele disse da questão ambiental, Sr. Presidente, quero dizer que nós temos uma política ambiental das mais rígidas do mundo. O Brasil é o único país que tem proteção de encostas, o Brasil é o único que tem proteção de mata ciliar, o Brasil é o único que tem proteção de APPs, de reserva legal. Esse instituto da reserva legal país nenhum no mundo permite. Sabe por quê? Porque querem plantar, plantar, plantar e serem competitivos na agricultura. Pois bem, o Brasil tem tudo isso, e 67% da nossa vegetação está preservada.
O que o Ministro do Meio Ambiente vem fazendo é garantir que interesses internacionais não venham a ferir a nossa soberania. Essa é a grande discussão. Por exemplo, agora, com a moratória da soja, querem que o Brasil fique estanque e não cresça mais. Não querem não só a moratória da soja, mas uma moratória total para que o Brasil não possa expandir sua área de plantio.
Esse é um discurso que o PT, o PSOL e todos esses partidos, em nome do Brasil, teriam que estar defendendo: a soberania nacional, mas, no afã de arrebentar com o Governo, acompanham o discurso da Alemanha, da França e de tantos outros países que, na verdade, só querem que o Brasil deixe de ser um país competitivo. Mas não vamos permitir que cinco ou seis traders, financiadas com dinheiro estrangeiro, com dinheiro da Europa, venham barrar o nosso crescimento. Lá em Mato Grosso, instituições como a APROSOJA e como a FAMATO estão lutando para manter a soberania brasileira.
Ainda respondo ao que foi falado pelo Deputado que fez olas ao ativista que esteve aqui na Câmara. Esse ativista, em qualquer outro país, estaria preso. O Sr. Glenn era para estar preso. E ele perguntou: Qual é a evidência?
Eu digo qual é a evidência. Se aqueles documentos foram furtados, é o art. 155; portanto, ele teria que estar preso. Se ele não os furtou, fez a recepção deles — e aí é o art. 180 do Código Penal — e teria que estar preso também.
|
12:36
|
O Brasil trata bem de todos e tem uma condescendência incrível, quer dizer, menos o Lula, que certa vez quis expulsar o Larry Rohter daqui só porque o jornalista falou que ele tinha tomado uma cachacinha. Mas, no caso do Bolsonaro, não. Estão criticando por não concordarmos que um receptador ou alguém que furtou... Até agora ele não disse se furtou ou se recebeu. E essa é a coisa, ninguém sabe o que foi. Isso é preciso investigar, e eu pedi uma investigação. Espero que os órgãos a estejam fazendo. Mas o certo é que ele teria que estar preso.
"E o conteúdo?" O conteúdo não tem nada. Mas nós estamos falando da segurança da telemática brasileira, que, inclusive, diz respeito à segurança inclusive da Oposição, que faz olas a esse auxiliar de espião, um sujeito ligado ao Snowden. Quando eu falei que ele era um espião, houve risadas na Comissão. Mas ele já foi, inclusive, detido por causa da sua ligação com um espião russo, que está lá e não pode voltar para os Estados Unidos. A sorte dele é que ele escolheu um país a dedo e veio aqui para o Brasil, porque, se fosse na Arábia Saudita, ele estaria em maus lençóis.
Sr. Presidente, agora pedem que o Ministro Moro deixe o Governo. Isso é um absurdo sem tamanho. Esse jornalista está tão ligado umbilicalmente ao PT, ao PSOL, é tão panfletário desses partidos que chegou a mentir na Comissão. Ele fez uma narrativa na Comissão e, nos documentos que publicou, ela era outra. Ele disse que o Deltan teria publicado as delações sobre o Fernando Henrique. É mentira! Aliás, eu não sei se é mentira o que ele está dizendo ou se é mentira o que os papéis que ele publicou estão dizendo, porque não foi o Deltan nas conversas que ele publicou. Ninguém sabe... Quem atesta a veracidade daqueles documentos? O hacker? Ele? Qual é a isenção desse sujeito? Nenhuma.
|
12:40
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
(O Sr. Marcelo Ramos, nos termos de § 2º art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos por 3 minutos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha fala é bastante rápida.
Na verdade, eu me sinto na obrigação de fazer um esclarecimento ao povo brasileiro. Desde que eu assumi a Presidência da Comissão da Reforma da Previdência, tenho feito esforço para concluir o trabalho no prazo o mais rápido possível.
Tenho dito que todo este trabalho está sendo construído sobre três pilares: celeridade, porque o Brasil não pode mais esperar uma medida importante do ponto de vista do ajuste fiscal; ao mesmo tempo, absoluta transparência dos trabalhos; e democracia, com a garantia de um espaço de debate sadio, de um espaço de debate responsável.
Ontem, nós concluímos uma etapa importante dos trabalhos da Comissão Especial da Reforma da Previdência, que foi a etapa de debates. Muita gente se surpreendeu, porque em todas as outras experiências de Comissão Especial de Reforma da Previdência, o momento do debate sempre foi um momento muito conflituoso, sempre foi um momento muito tenso, e nós conseguimos construir uma relação de confiança.
Por isso, eu quero aqui agradecer aos Líderes da Minoria, da Maioria, do Governo, dos partidos de Oposição, de Centro, dos partidos do lado do Governo por terem me dado um voto de confiança, o que construiu um acordo de procedimentos e permitiu que a Câmara fizesse um debate em que foram ouvidos 126 Deputados, Deputados a favor e Deputados contra, técnicos a favor e técnicos contra, associações a favor e associações contra, num debate que eu penso que engrandeceu o Parlamento e mostrou para a sociedade que é possível discutir temas sensíveis com posições radicalizadas e extremadas de lado a lado, mas de uma forma civilizada.
Eu acredito que a sociedade que enxergou os debates da reforma da Previdência na Comissão passou a olhar com melhores olhos o Poder Legislativo Federal. Digo isso com muita satisfação, como um gesto de gratidão ao voto de confiança dos Líderes e à postura colaborativa de todos os membros titulares e suplentes.
Eu faço questão, Sr. Presidente, de ao final desta fala justificar para a sociedade o adiamento da leitura do relatório da complementação de voto que seria feita hoje. Houve uma reunião pela manhã do Presidente Rodrigo Maia com os Líderes partidários, ocasião em que se chegou à conclusão de que qualquer perda temporal curta seria justificável pela importância de reinclusão de Estados e Municípios. Há um prejuízo muito menor de não ler hoje e ler na terça do que o ganho que poderá acontecer, Deputada Joice, com a reinclusão de Estados e Municípios.
Nós temos uma chance histórica de dar um passo significativo no necessário equilíbrio fiscal do nosso País e não podemos fazer isso pela metade. Nós podemos definitivamente resolver a questão previdenciária no País equilibrando as contas previdenciárias de todos os entes federativos da União, dos 27 Estados e dos mais de 5.500 Municípios brasileiros.
|
12:44
|
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero usar esta tribuna para falar e continuar repercutindo uma das maiores contribuições para a democracia, para a liberdade de imprensa e de expressão do site The Intercept, do Glenn Greenwald. Ele tem demonstrado e vai ficando claro para a sociedade brasileira que quem defende democracia, Estado Democrático de Direito e liberdade de expressão defende a divulgação de todo o conteúdo da Lava-Jato. E ele mesmo diz que não se pode combater a corrupção sendo corrupto.
Eu gostaria de discutir três direções. A primeira é do ponto de vista político. A Lava-Jato foi o instrumento de poder que produziu o impedimento e ajudou a desestabilizar a política, desestabilizando o Governo da Dilma e produzindo o golpe aqui, neste Parlamento. Desestabilizou a política e criou um sentimento na sociedade para condenar o ex-Presidente Lula sem prova e sem crime. E, depois, impediu o Lula, como cidadão, de contribuir com a eleição democrática de Fernando Haddad, que poderia ter sido eleito Presidente do País. Essa é a primeira coisa.
O segundo elemento é: o que The Intercept revelou? Que, em vez de se combater a corrupção de quem era corrupto, protegeram-se corruptos, selecionou-se quem deveria investigar e investigou-se o inocente. Não é seletividade em relação ao Lula, não existe seletividade do ponto de vista da corrupção. Em vez de pegarem o Fernando Henrique ou outro, pensaram: "Ah! Pega só o Lula e não pega os outros". Não! O que o The Intercept mostrou é que, sem prova, sem crime e sem convicção, Deltan Dallagnol denunciou Lula. Portanto, o que está em jogo é a nulidade total do processo contra alguém que não tem nenhum crime.
O segundo ponto — e gostaria, se possível, que V.Exa. me concedesse mais tempo, para eu conseguir concluir, em 1 minuto e meio, o meu raciocínio — é com relação à economia. Eu tenho lido muito, acompanhado muito, porque eu estou na CPI do BNDES. E eu tenho dito lá: "Vocês querem acabar com o BNDES e com a JBS, que a Lava-Jato não conseguiu acabar? Ou querem ver algum corrupto que há nessas instituições, tanto empresa pública quanto privada?" Eles desmontaram os setores estratégicos da economia. Por isso, essa aproximação de Sergio Moro ainda vai vir da promiscuidade e do conluio. Ele beijou a bandeira dos americanos e não respeitou o povo brasileiro, esta Pátria, o patrimônio e a economia deste País.
Está desmontando o emprego; 134 mil desempregados da Odebrecht diretamente. Já havia 184 mil, hoje há 48. Desmontou o emprego de várias empresas, como a Camargo Corrêa e a OAS. Na PETROBRAS há mais de 150 mil desempregados para legitimar o roubo da pressão, o roubo da melhor tecnologia do planeta em águas profundas e privatizar e desmontar o patrimônio do povo brasileiro.
|
12:48
|
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Enquanto o Deputado Bohn Gass sobe à tribuna, eu concedo a palavra Deputado Nereu Crispim por 1 minuto.
O SR. NEREU CRISPIM (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que hoje o Rio Grande do Sul está de luto.
Ontem dois policiais militares da Brigada Militar foram mortos por bandidos. O Brasil não aguenta mais! O Rio Grande do Sul não aguenta mais a violência!
Deixo aqui a minha homenagem ao Marcelo e ao Rodrigo, os dois policiais mortos que deixaram o nosso mundo em virtude de defender cidadãos comuns e de bem.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Obrigado, Deputado Nereu Crispim.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado José Medeiros, coordenador da nossa sessão, colegas Deputados, esta semana Brasília tem duas notícias muito importantes.
A primeira foi o fato de o Moro não comparecer a esta Câmara, não dar explicação, o que é sintoma do desmoronamento da sua credibilidade. Ele não tem mais credibilidade. Ele está desmoralizado. Esta semana o Glenn Greenwald esteve aqui conosco. Com tranquilidade, segurança, provas, fatos, sem tergiversar, respondeu todas as questões e mostrou provas da promiscuidade da relação do juiz, que tinha que pedir a benção dos americanos, que fez articulações com o setor dentro do Supremo Tribunal Federal, que combinou e orientou o acusador, algo que está totalmente fora da literatura de qualquer País do mundo. Orientar o acusador e julgar. Esta farsa está sendo desmontada.
Na terça-feira, Moro virá a esta Casa, onde será questionado. Se ele não vier agora, depois da oferta de convites que lhe fizeram, será convocado. Ele está em suspeição. Como ele julgará ou investigará alguém agora? Esse é um tema importante, Deputado Alexandre Padilha, ele é suspeito. Como o Moro investigará, por exemplo, a notícia de que foram encontrados 39 quilos de cocaína no avião da comitiva presidencial do Bolsonaro? Ele vai colocar a polícia para investigar? Mas ele é suspeito de outras situações, em que se cometeu fraude.
|
12:52
|
A segunda notícia é a agressão ainda que querem fazer com o povo trabalhador. Querem obrigar as pessoas a juntarem 65 anos de idade e 40 anos de contribuição, quando uma mulher hoje tem 30 anos de contribuição, aumentando 10 anos, com uma reforma trabalhista que terceirizou, precarizou, sem carteira assinada, com crescimento do desemprego.
É um período de estagnação econômica, com desemprego, um período de reforma trabalhista. Aliás, o Bolsonaro tem um título. Sabe qual é o título? Pelas Nações Unidas, o título de ter colocado o País entre os 10 países que mais desrespeitam as relações de trabalho. E colocou na lista suja da OIT o Brasil, por desrespeito à Convenção 98. E esta Câmara votou a reforma trabalhista.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nunca vi um tema policial revelar tão gravemente uma crise de Governo e um despreparo do Governo Bolsonaro.
Estou falando do tema da apreensão de 40 quilos de cocaína pela polícia espanhola no avião da comitiva presidencial. O que seria um fato policial se transforma em uma crise de Governo pelo despreparo em lidar com esse tema.
O Ministro General Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional, deveria ser o primeiro a coordenar rapidamente a investigação, não só apenas para o sargento. Quem nos acompanha sabe: nenhum sargento entra com 40 quilos, seriam 8 pacotes de 5 quilos de açúcar dentro de um avião da comitiva presidencial sem a anuência de outras pessoas, de outros atores.
O que se espera do General Heleno é a apuração imediata sobre isso, mas não, a primeira declaração dele é que não tinha bola de cristal para identificar esse crime.
General, a polícia espanhola usou bola de cristal para identificar o crime ou se utilizou daquilo que deveria ser habitual em se tratando da segurança de avião da comitiva presidencial, que é a apuração, investigação, verificação das bagagens?
E hoje, pasmem, em uma segunda declaração, o General Heleno disse que não tem efetivo para fazer a averiguação das bagagens dos aviões de comitivas oficiais.
Ou seja, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional está dizendo que não existe qualquer tipo de segurança nos aviões oficiais, nos quais circulam não só o Presidente, mas também Ministros e agentes do Estado brasileiro. E se fosse uma bomba? Não há efetivo para averiguar e garantir a segurança em um avião como esse?
|
12:56
|
Por isso, nós estamos entrando com um requerimento na Comissão de Relações Exteriores para que o General se explique em relação a isso.
Outro ator entra em cena mostrando absoluta falta de preparação deste Governo para lidar com os temas nacionais. O Ministro da Educação há meses dizia que as drogas estavam na universidade. O que está se provando é que há droga circulando nos aviões da FAB, no caso no avião que faz parte da comitiva de suporte ao Presidente da República.
Hoje o Ministro da Educação, diante de um fato grave como esse, teria o papel, inclusive de forma cidadã, de reforçar a necessidade da apuração, da investigação completa. Nós queremos saber! Esse sargento não bota 39 quilos sozinho! Quem mais está envolvido? Quem é o dono da droga?
Seria um ato educativo para a sociedade brasileira, e o Ministro da Educação vem fazer um deboche inclusive em relação ao Presidente Lula e à Presidenta Dilma. Eu respondi claramente: Sr. Ministro, no dia em que o senhor fizer pelo menos 3% do que Lula e Dilma fizeram para a educação brasileira, o senhor vai ter peso e altura para perguntar algo sobre Lula e Dilma.
Essa crise mostra claramente, por meio de requerimento que eu fiz ao Ministério da Justiça, no começo do ano, mais um sinal de despreparo deste Governo. No começo do ano, um Ministro de Bolsonaro disse que tinha droga sendo traficada em aviões, no âmbito da saúde indígena. Inclusive, o Deputado filho do Presidente Bolsonaro se utilizou dessa denúncia para tentar fazer uma polarização com o PT e com a Venezuela.
Fiz um requerimento de informações ao Ministério da Justiça. Se há essa denúncia, ela deveria ter sido encaminhada à Polícia Federal, ao Ministério da Justiça. A resposta do requerimento é que nunca chegou nenhuma denúncia ao Ministério da Justiça, ou seja, mostra-se mais uma vez o despreparo deste Governo para lidar com temas tão sérios como o tráfico internacional de drogas.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. O Deputado anterior falou sobre o Governo Bolsonaro.
Realmente o Governo Bolsonaro tem trabalhado muito. Tem encontrado dificuldades? Sim. A quantidade de erros que fizeram para esta Nação e a irresponsabilidade dos governos passados foram tão grandes que qualquer Presidente hoje que queira agir corretamente vai enfrentar todas as dificuldades possíveis, porque afundaram o Brasil.
|
13:00
|
Nós estamos trabalhando aqui para dar todo o suporte para o Governo Bolsonaro. O que ocorreu na Espanha foi um fato único. Alguém irresponsável merece a mão da Justiça para pagar pelo que fez, mas ele vem desde 2011, estava nos voos da Dilma, é um irresponsável desde aquele tempo. Nós não comungamos com irresponsabilidade de drogas. As universidades estão cheias, cheias de vermelhos, todos usando drogas. E eles aceitam. Nós não. Nós batemos contra e vamos continuar fazendo isso.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Deputado Bohn Gass, por um questão regimental, tenho que encerrar a sessão agora.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PODE - MT) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para quinta-feira, dia 27 de junho, às 14 horas.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 1 minuto.)
|
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
|
RF
|
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
|