Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 26 de Junho de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos; Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira; Sr. Vice-Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, de boa memória; Deputado João Roma, que está presente entre nós; Srs. Deputados; Sras. Deputadas; povo brasileiro, nós estamos vendo, no dia de hoje, mais um passo do desmonte da Constituição Federal. Eu quero alertar o Presidente Marcelo Ramos e o Deputado Samuel Moreira do fato de que o relatório apresentado representa mais um passo no desmonte da Constituição Federal.
O que fez o Constituinte original? O Constituinte original fez um propósito, uma promessa de desenvolvimento, uma promessa de construção de um país mais desenvolvido, com empresas, com empregos industriais, com ciência e tecnologia, com educação de qualidade.
O que propôs o Constituinte originário? Ele propôs uma sociedade que diminuísse as desigualdades sociais e as desigualdades regionais e que tivesse um sistema de direitos. Ele desenhou um sistema de solidariedade através da Seguridade Social, que tinha três políticas públicas: a política de saúde universal, a política de Previdência e a política de assistência.
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O que fizeram, depois, os Governos que vieram após a Constituição de 1988? Começaram a desmontar, alguns deles, esse Estado de bem-estar social. Isso começou pelo Governo José Sarney, que retirou as alíquotas progressivas, que iam até 40%, para financiar o Estado de bem-estar social. José Sarney diminuiu a alíquota de 40% para 28%, para financiar o Estado de bem-estar social. Portanto, ele tirou a taxação dos mais ricos no Brasil e aumentou os impostos regressivos, para taxar os mais pobres.
Depois, Fernando Henrique Cardoso, além de privatizar várias estatais lucrativas, como é o caso da Vale do Rio Doce, também concedeu isenção dos impostos sobre lucros e dividendos. E, aí, os mais ricos conseguiram o segundo passo para deixar de serem atingidos pela tributação.
Qual foi o terceiro passo de desmonte do Estado de bem-estar social? Foi quando Eduardo Cunha liderou, nesta Casa, a queda da CPMF, que era uma taxação voltada para financiar a Seguridade Social.
E, hoje, vemos, no relatório do Deputado Samuel Moreira, mais um passo para esse desmonte — e eu vou dizer o porquê. Ao longo dos 30 anos em que a nossa Constituição Federal foi promulgada, houve um progressivo desmonte do Estado de bem-estar social pelo lado do financiamento das políticas públicas. E o que faz, hoje aqui, o Relator Samuel Moreira? O Relator Samuel Moreira, primeiro, dificulta o acesso à aposentadoria.
O que acontece na sociedade brasileira, que é uma sociedade muito desigual, na qual 5% detêm uma renda igual aos dos 95% da população? Se formos distribuir a desigualdade social pelas idades, é na velhice que a desigualdade social é menor. Por quê? Por conta da Previdência Social. A Previdência Social é o maior programa de distribuição de renda numa sociedade desigual, é o maior programa protetivo numa sociedade desigual.
É verdade que a mobilização social no Brasil retirou o debate do BPC da reforma da Previdência; retirou a questão da aposentadoria rural da reforma da Previdência; e retirou o propósito do Bolsonaro de privatizar a Previdência Social através do sistema de capitalização. Mas o que faz o relatório do Deputado Samuel Moreira nesse estágio, que ele ainda pode modificar? Ele dificulta a aposentadoria de milhões de brasileiros. Por qual mecanismo ele dificulta a aposentadoria? Pelo aumento do tempo de contribuição de 15 anos para 20 anos.
Os brasileiros, principalmente os mais pobres, trabalham 40 anos, 50 anos na sua vida laboral.
Mas o mercado de trabalho não proporciona tempo de contribuição. Portanto, ao aumentar o tempo de contribuição de 15 anos para 20 anos, ele está dificultando a aposentadoria dos mais pobres; ao colocar a idade mínima de 65 anos, o que ele está fazendo é dificultar o acesso à aposentadoria dos mais pobres. O mercado de trabalho no Brasil é cruel com quem tem 50 anos; os mais pobres neste País, se tiverem 50 anos, não conseguem emprego com carteira assinada. Estabelecer a idade mínima de 65 anos para os mais pobres é impedir que eles se aposentem.
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Portanto, foi derrotado o relatório do Paulo Guedes/Bolsonaro. Mas o relatório do Deputado Samuel Moreira mantém as injustiças em relação aos mais pobres, porque, ao estabelecer o tempo de contribuição de 20 anos e ao estabelecer a idade mínima de 65 anos, o Brasil vai impedir a aposentadoria aos mais fortes. Isso é um desmonte da Constituição de 1988.
Eu tenho aqui casos de pessoas, como, por exemplo, um pedreiro com 62 anos de idade e 30 anos de contribuição. João é pedreiro, está com 62 anos de idade e acumulou, durante a vida, 30 anos de contribuição. Desses 30 anos, houve contribuições por 10 anos sobre um salário, o que dá 120 contribuições; por 10 anos sobre dois salários, o que dá 120 contribuições; por 10 anos sobre três salários, o que dá 120 contribuições, totalizando, assim, 360 contribuições. Esse cidadão irá perder também, com a reforma da Previdência, 24% do valor da aposentadoria.
Além de dificultar o acesso à Previdência, os pobres aposentarão, se esse relatório for aprovado, com uma diminuição dos benefícios. No caso, o pedreiro João, com 62 anos de idade e 30 anos de contribuição, perderá 24% do valor do benefício.
Cristiane, que tem 50 anos e é professora do ensino fundamental privado há 22 anos, se o relatório for aprovado, vai ter uma perda de 36% do valor do seu benefício. Carlos, que é vendedor de imóveis, tem 62 anos de idade e 20 anos de contribuição, vai perder também um percentual importante do seu benefício.
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Mas, senhoras e senhores, esse relatório retira o abono salarial hoje devido a quem recebe até dois salários mínimos e estabelece o acesso ao abono salarial a quem recebe até 1.300 reais.
Sr. Deputado Samuel Moreira, eu pergunto a V.Exa. qual é o privilégio que se retira quando se pretende tirar 850 bilhões de reais de quem recebe até a média de 1.300 reais, ao dificultar, inclusive, o acesso ao acúmulo de pensão.
Este é o primeiro núcleo do desmonte da Constituição Federal nesse relatório: retirar o acesso a aposentadorias e pensões dos mais pobres no Brasil e diminuir tais valores.
O segundo núcleo é aumentar a desigualdade social. Se a desigualdade social no Brasil, hoje, deve-se a essa enorme concentração de renda, e a Previdência é quem diminui a desigualdade social, esse relatório vai ajudar a aumentar a desigualdade social, vai ajudar a empobrecer os mais velhos, vai ajudar a aumentar a desproteção social no Brasil.
Mas existem outros dois aspectos do desmonte da Constituição Federal, dos quais eu passo a falar agora. Um deles é o que está se fazendo com o BNDES, que é o maior banco de fomento no Brasil. Nenhum banco privado faz o que o BNDES faz, nenhum banco privado empresta para o empresário, para o grande, o médio e o pequeno empresário. Nenhum banco no Brasil faz o fomento que o BNDES faz. O que esse relatório está fazendo? Está desmontando o BNDES. E quem se favorece com o desmonte do BNDES? Os bancos privados. Ora, o relatório vai desmontar quem empresta para que haja instalação de empresas no Brasil, pois o BNDES é o banco que faz isso.
O que a Constituição Federal disse? Que o BNDES deveria ter 40% do PIS/PASEP, o que, mais tarde, acabou sendo o FAT. Depois, com a DRU, esse percentual passou a ser de 28%. E o que acontece com esse relatório que está sendo apresentado? Ele retira os recursos do BNDES. E quem se favorece nesse relatório? Os bancos privados, porque eles poderão, agora, assumir o sistema previdenciário complementar público.
Portanto, Deputado Samuel Moreira, que é um Deputado que eu respeito, eu acho que V.Exa. deveria modificar o seu relatório em quatro aspectos. O primeiro aspecto é tirar a exigência de idade mínima para os mais pobres e tirar a exigência de contribuição de 15 anos para os mais pobres.
O segundo aspecto é tirar essa fórmula de concessão da aposentadoria, que favorece essa fórmula de concessão da aposentadoria que favorece, na minha opinião, só os ricos, mas desfavorece os mais pobres. O terceiro aspecto é tirar as modificações que fez em relação ao BNDES. O quarto é tirar o favorecimento aos bancos públicos na aposentadoria complementar.
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Concluo dizendo que são essas as modificações que eu acho que devem ser feitas para tirar esse caráter de desmonte do Estado e do bem-estar social. Estamos dando mais um passo rumo ao desmonte neste Brasil hoje. Também é preciso aprofundar a cobrança do andar de cima. Acho que V.Exa. deveria aumentar a cobrança do andar de cima em relação ao que o Brasil precisa, porque o andar de cima só se protegeu da tributação nesses anos e desprotegeu os que estão no andar de baixo na sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pelo tempo de 10 minutos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Sr. Vice-Presidente desta Comissão, Deputado Silvio Costa Filho, que chega a esta Casa com o histórico de seu pai. O ex-Deputado Silvio Costa foi um grande Parlamentar, na nossa boa convivência, apesar das divergências. E, como sempre, os filhos saem melhores do que os pais. Esse é o grande prazer que um pai tem. Falo isso como pai, porque torço para meu filho e minha filha serem melhores do que eu. Já posso dizer a Silvio Costa, o pai, que o filho chegou a esta Casa melhorado, bem melhor. Parabéns pela Vice-Presidência e pela condução dos trabalhos com o Presidente, o Deputado Marcelo Ramos, que é um brilhante Parlamentar desta Casa!
Também estou aqui para agradecer ao Relator e parabenizá-lo pelo brilhante trabalho e pela paciência. Quando qualquer Parlamentar e grupo social deste País vêm à Casa do povo, à Câmara dos Deputados, e o encontram, Deputado Samuel Moreira, V.Exa., com toda a paciência, ouve todas essas pessoas, não só os Parlamentares, mas todas as pessoas. Eu sou testemunha disso, porque encontrei V.Exa. em diversas mesas e lugares ao longo desse trabalho difícil e espinhoso que é ser o Relator da Nova Previdência no Brasil.
Quero parabenizá-lo e dizer que seu mandato engrandece este Parlamento num momento em que, lamentavelmente, a política, mesmo depois da renovação, continua em descrédito. Muitas pessoas olham para o Parlamento desconfiadas, e, muitas vezes, sofremos críticas. Quando vejo o trabalho que V.Exa. e a Mesa têm tido nos últimos meses, fico lamentando as pessoas não conhecerem, no dia a dia, o que V.Exas. têm feito.
Eu não vou usar os meus 10 minutos. Quero simplesmente parabenizar o Relator pelo brilhante relatório, pela sensibilidade que teve em retirar da proposta inicial algumas coisas que verdadeiramente entendíamos não serem necessárias e que poderiam, sim, prejudicar os mais pobres, a camada menos favorecida do País.
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Diferente do que outros colegas da Oposição, os quais também respeito, falam com toda a garantia do direito outorgado pelos eleitores que os trouxeram a esta Casa, eu entendo a necessidade de nós temos um Estado menor e um Brasil maior. Só assim viveremos uma realidade da Previdência que será justa, plural e que irá garantir sustentabilidade.
Lamento, lamento, que a safra nova de Governadores e que alguns que já eram Governadores e foram reeleitos não tenham querido contribuir com as suas bancadas estaduais, para que nós pudéssemos resolver o problema dos Estados e Municípios, em especial dos Municípios.
Eu não sou um Parlamentar municipalista — tenho um segmento de voto específico, que é o segmento evangélico do meu Estado —, mas, desde que me tornei Parlamentar no mandato passado, vejo o sofrimento dos Prefeitos. Hoje, qualquer cidadão de bem que pense um pouco não se candidata a Prefeito. Ele já entra sabendo que, ao final, sairá com uma série de processos. Cada vez mais, é impossível administrar Município neste País justamente pela questão da Previdência.
Eu não sinto clima — e aí reitero o meu apelo a V.Exa., Relator Samuel Moreira —, não sinto clima, não sinto interesse, não sinto envolvimento dos Governadores, inclusive daqueles que apoiam a reforma. Pode haver uma ou outra exceção, como é o caso do Governador do meu partido, Ronaldo Caiado, de Goiás. Também vejo um interesse grande do Governador João Doria. Pode ser que alguns outros tenham, mas não é o caso a ampla maioria ter engajamento e envolvimento. Por isso, eu também faço um apelo para que deixemos esse assunto para as Assembleias Legislativas resolverem em seus ambientes e para que os Municípios — esses sim, deveriam estar na reforma — também o façam da mesma forma.
É uma pena não conseguirmos tudo, mas a democracia é assim. Às vezes, nós temos intenção e queremos fazer o nosso melhor, mas nem sempre é possível. E eu não vejo possibilidade de incluirmos Estados e Municípios neste momento, lamentavelmente.
Estou aqui para parabenizar e desejar sucesso ao fim deste trabalho. Que possamos votá-lo na Comissão Especial rapidamente, e, quem sabe, no plenário, ainda antes de terminar o recesso parlamentar! Estamos aqui para fazer o Brasil ir para a frente, para fazer o Brasil avançar e para votar a nova Previdência já.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, Deputado Silvio Costa Filho, 1º Vice-Presidente, que deve assumir os trabalhos agora, primeiro, eu queria parabenizá-lo, Deputado Marcelo Ramos, pela decisão de garantir a fala a todos os membros e não membros da Comissão. Quero elogiar não só essa atitude de V.Exa. como a condução dos trabalhos aqui, procurando, democraticamente, fazer com que possamos esgotar todo o diálogo.
Quero elogiar também a disposição do Relator, o Deputado Samuel Moreira, de dialogar com a Comissão, com o Plenário, procurando aprimorar cada vez mais o seu relatório. Sei que V.Exa. tem feito um esforço grande, mas o problema é o Governo. Com este Governo é difícil conversar, é difícil negociar. Este Governo tem uma visão completamente diferente do que eu acho que deva ser qualquer ajuste que possa, eventualmente, ser feito na Previdência.
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Eu tenho batido o pé firme, Deputado Samuel, de que a reforma original que foi encaminhada a esta Casa — infelizmente, o relatório de V.Exa. ainda espelha isso, apesar de todos os esforços — não é uma reforma previdenciária, é uma reforma fiscal.
Eu acho que a preocupação principal é com o problema das contas do Governo. Problema de conta de Governo não se resolve com reforma de Previdência. Aliás, eu acho que o relatório de V.Exa. dá uma pista importante. Ao contrário da proposta original do Governo, o relatório de V.Exa. dá uma pista de qual é o caminho quando aumenta a contribuição dos bancos para poder financiar a Previdência no Brasil. Ou seja, pela primeira vez, o relatório de V.Exa. incomoda o andar de cima, que é quem tem que ser incomodado. O andar de baixo já faz um esforço e não tem mais como contribuir.
Eu tenho batido o pé firme sobre isso desde o princípio da discussão da reforma. Problema fiscal se resolve com medidas fiscais, com reforma tributária. O problema previdenciário é um problema de quê? De equilíbrio do sistema.
Eu acho que se procura misturar coisas que não deveriam ser misturadas. Esse é o problema também. Uma coisa é o Regime Próprio de Previdência: Estados, União e Municípios, aqueles Municípios que têm, evidentemente, previdência própria. Outra coisa é o Regime Geral.
É evidente que a proposta de reforma da Previdência que está sendo apresentada quer unificar tudo, acabar com o Regime Próprio, acabar com o Regime Geral e criar um regime só, no qual se estabeleceria um teto com uma complementação. Em grande medida, isso já está em curso hoje. No Governo do Presidente Lula — inclusive, na época, em 2003, eu fui o Líder aqui —, nós instituímos a previsão de uma previdência complementar: o piso, que é o piso da Previdência, com uma complementação. Em 2013, a União estabeleceu esse regime; em 2017, o meu Estado da Bahia também estabeleceu um regime de complementação; e vários Estados já o estabeleceram. Essa é a solução para o futuro. Definitivamente, essa é a solução para o futuro do Regime Próprio.
Há uma estimativa de que, em 2038, o Regime Próprio estará estabilizado em função dessa medida de criação do regime complementar no plano federal e da criação dos regimes próprios nos diversos Estados. O problema é o desequilíbrio hoje, o que é real.
Ontem mesmo, eu estava conversando com o Governador do Piauí e com a Governadora do Rio Grande do Norte. Hoje, o Governador Rui Costa vai estar aqui para conversar com o Deputado Rodrigo Maia. Nós temos conversado muito com ele. Só para se ter uma ideia, hoje, nós estamos contribuindo com 4,8 bilhões de reais para complementar a Previdência estadual, de um orçamento de 48 milhões de reais, 10%. Minas Gerais tira 17 bilhões de reais de um orçamento de 90 bilhões de reais, 15%.
Nós temos problemas no Regime Próprio e temos que equacioná-los. Eu penso que temos que equacioná-los mudando algumas regras em relação aos servidores, sem dúvida nenhuma, mas criando fontes adicionais de receita, como V.Exa. propôs no caso da CSLL, que é o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas.
Ontem, conversando com os Governadores, nós discutimos a possibilidade de utilizar receitas, por exemplo, da taxação de lucros e dividendos para financiar o Regime Próprio. O bônus do pré-sal também pode ser uma receita para o financiamento do Regime Próprio, bem como a taxação de lucros e dividendos. Se estabelecêssemos uma alíquota de 15%, teríamos uma arrecadação de 40 bilhões de reais por ano; se estabelecêssemos uma alíquota de 20%, seriam 60 bilhões de reais por ano. Isso é metade do esforço que estava previsto na PEC original. Nós temos que ter coragem de fazer isso. Essa é uma questão que nós temos que enfrentar. Essa é a questão fundamental.
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Eu disse isto publicamente e quero repetir: a sociedade tem que assumir essa discussão. Se nós achamos que é cruel um policial trabalhar até os 60 ou 65 anos de idade, assim como um professor, a sociedade tem que assumir que quer diferenciar essa parcela da população. Isso foi feito no caso dos rurais. O Constituinte originário criou receitas para financiar a aposentadoria dos rurais, porque é uma forma de fazer distribuição de renda, é uma forma inclusive de manter os rurais no campo.
Então, nós temos que criar fontes próprias. É essa a questão que nós estamos trazendo aqui à discussão. Taxando lucros e dividendos, fazendo a partilha do pré-sal, nós poderemos financiar a Previdência própria dos Estados e minorar a grave crise previdenciária que têm. Também podemos criar fontes adicionais.
A crítica fundamental ao relatório de V.Exa. é que eu acho que não podemos colocar no mesmo patamar o Regime Próprio e o Regime Geral. No Regime Próprio há a estabilidade do servidor público. Se colocar idade, ele vai até a idade. Ele tem estabilidade. No caso do Regime Geral, o servidor não tem estabilidade. Depois da reforma trabalhista, o nível de precarização é muito grande.
Não sei se V.Exas. sabem, mas eu sou advogado trabalhista, continuo sendo. Não exerço porque estou há 30 anos no exercício da atividade parlamentar, mas continuo acompanhando. Outro dia, fiz uma assembleia no Polo Petroquímico da Bahia para 4 mil trabalhadores. Eu perguntei quem tinha 60 anos de idade, e só quatro pessoas levantaram a mão. Perguntei quem tinha 65 anos de idade. Ninguém levantou a mão. Fiz uma assembleia na Dow Química outro dia para 2 mil trabalhadores. Perguntei quem tinha 60 anos de idade, e só quatro pessoas levantaram a mão. Perguntei quem tinha 65 anos de idade, e havia só uma pessoa. Ela já estava aposentada e continuava lá na área. Então, é muito cruel essa coisa de exigir que o trabalhador contribua 20 anos e tenha que trabalhar até os 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher.
Quando o trabalhador da iniciativa privada perde o emprego aos 50 anos, ele dificilmente consegue uma colocação no mercado de trabalho a partir daí. Com o nível de precarização que a reforma trabalhista estabeleceu, isso se tornará mais cruel ainda. Por isso, eu acho que a regra 86/96 é a regra correta. É uma regra que soma o tempo de contribuição para o sistema com a idade. Aqueles que começam aos 16 anos de idade, aqueles que começam aos 18 anos de idade, eles podem se aposentar mais cedo. Eles contribuem mais para o sistema. Essa é a regra justa. Eu acho que essa é a questão fundamental.
Então, desse esforço que está sendo proposto, o que reduziu de 1,2 trilhão de reais para 960 bilhões de reais, 85% ainda vão ser bancados pelo pessoal do Regime Geral, dos quais 51% recebem até 1 salário mínimo e 41% recebem de 2 a 3 salários mínimos. É essa a turma que vai pagar a conta do ajuste fiscal, um ajuste que não é previdenciário.
A Previdência, o Regime Geral é sustentável. Isso já foi provado. Até 2016, havia uma sustentabilidade da Seguridade Social, que não é financiada apenas pela contribuição do trabalhador e do empregador. Ela é financiada por outros impostos: CSLL, PIS, COFINS, loterias, combustíveis. O problema da Previdência é voltar a ter emprego novamente no Brasil. No Regime Geral, perdemos 6,2 milhões de contribuintes.
Infelizmente, o tempo já se vai se encerrando. Eu queria dialogar. Sei que há uma série de questões que dizem respeito ao Regime Próprio e que precisam ser modificadas no relatório de V.Exa.
Como contribuição para o diálogo, acho que o relatório de V.Exa., apesar de trazer avanços, de afastar a capitalização, de manter a correção do valor de compra do salário, de manter o salário mínimo, embora desconstitucionalize muita coisa e remeta para lei complementar e lei ordinária, criando riscos concretos, acho que esses avanços têm que ser registrados, mas ainda são avanços insuficientes.
Nós temos que dialogar sobre o Regime Geral, porque são injustificáveis determinadas coisas. Não dá para definir que alguns vão trabalhar até 55 anos e que os trabalhadores do Regime Geral vão ter de trabalhar até 65 anos.
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10:30
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Tenho dialogado com V.Exa. e publicamente falarei isso, inclusive, porque acho que não se estabeleceu nenhuma regra em relação ao regime dos Parlamentares em relação à transição. Por que os Parlamentares têm que ser tratados de forma diferenciada em relação aos outros tipos de trabalhadores? Hoje, para um Parlamentar se aposentar aqui na Casa, tem que ter 60 anos de idade, no mínimo, e 35 anos de contribuição. Poucos trabalhadores hoje têm essa regra. Então, se estabeleceram regra para todo mundo, também deveriam estabelecer para os Parlamentares. Por que os militares estão sendo tratados de forma diferenciada? Por que policiais civis e militares estão sendo tratados de forma diferenciada, assim como outras categorias? Eu acho que temos de dialogar em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Depois do Deputado Nelson Pellegrino, tem a palavra o Deputado Weliton Prado.
(Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, apenas quero dizer que estou vendo aqui o ilustre Deputado Renildo Calheiros, que engrandece demasiadamente esta Comissão. Quero apenas registrar esse fato no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu me incorporo à fala de V.Exa.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sr. Presidente Sílvio Costa Filho, quero cumprimentá-lo pelo trabalho. Quero cumprimentar o Deputado Samuel Moreira, que realmente tem se esforçado nesta Comissão. Todos nós reconhecemos o seu esforço, a sua cordialidade ao tratar todos aqueles que o procuram para viabilizar alguma coisa, a fim de diminuir o sofrimento que essa reforma da Previdência tanto tem causado. Quero cumprimentar todos os Deputados presentes e dizer que essa reforma da Previdência é um saco de maldades.
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Eu quero perguntar a cada um dos Deputados e das Deputadas desta 56ª Legislatura: algum de nós, ao ir às ruas pedir votos, disse aos eleitores que iria acabar com a Previdência Social? Pelo contrário, em todos os discursos que ouvimos, principalmente no meu Estado, em Tocantins, os Deputados diziam que iriam garantir a aposentadoria dos trabalhadores, que iriam lutar pela saúde, que iriam lutar pela educação.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que a reforma trabalhista eliminou 279 Deputados da última Legislatura, porque também esses Deputados, quando foram eleitos na Legislatura passada, não disseram que viriam para cá fazer o desmonte feito pela reforma trabalhista. O que aconteceu, Sr. Presidente? Esses 279 Deputados não voltaram, e os que voltaram, pelas informações que tenho, tiveram que trabalhar dobrado para voltar ao Parlamento.
Sr. Presidente, o atual Presidente da República, durante todas as suas manifestações aqui, como Deputado Federal, sempre votou contra as reformas da Previdência que eram feitas, fez discursos violentos dizendo que era um crime a reforma do Temer, que aquilo era uma injustiça praticada contra os trabalhadores.
Presidente Silvio Costa Filho, eu gostaria de informar a V.Exa. que sou filho de trabalhador rural. Meu pai e minha mãe foram semialfabetizados. Eu calcei o meu primeiro par de botinas aos 10 anos de idade, quando já estava quase concluindo o primário lá no interior de Minas Gerais. A vida não foi fácil. Sou advogado há 41 anos. Como o Deputado Nelson Pellegrino, a maioria das ações que eu advoguei foram ações trabalhistas.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que a reforma trabalhista acabou com os contratos de trabalho no Brasil. O nosso emprego simplesmente desapareceu. Quatorze milhões de brasileiros e brasileiras estão carregando o seu currículo de porta em porta, atrás de emprego. A maioria dessas pessoas aceita trabalhar ganhando menos do que um salário mínimo. E nós sabemos que o trabalho não eventual, aprovado na reforma trabalhista, permite que o trabalhador trabalhe 1 mês inteiro e receba menos do que um salário mínimo, que receba 500 reais ou 600 reais. Como vai ficar a situação desse trabalhador na reforma da Previdência, Sr. Presidente, Sr. Relator? É um saco de maldades o que este Governo faz!
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Hoje, antes de vir para cá, eu vi na Globo News uma reportagem em que o Mansueto falava que a reforma da Previdência Social não vai resolver nada da crise fiscal do Brasil, que não vai gerar emprego e que, inclusive, nós vamos ter muitos anos ainda de muita crise.
Eu quero dizer a este Parlamento que os nossos retratos, que as nossas caras vão estar carimbadas nas urnas de 2022. Aqueles que defenderam essa reforma da Previdência vão ter os seus nomes marcados. Muitos deles já fizeram a reforma trabalhista, e outros agora querem fazer essa reforma da Previdência, que só beneficia os ricos.
Por que este Governo não cobra daqueles que devem à Previdência Social — uns dizem que são 600 bilhões de reais, outros dizem que são 500 bilhões de reais? Por que não cobra da Embaixada dos Estados Unidos, que deve quase 200 milhões de reais à Previdência Social? Por que não cobra da JBS? Por que não cobra dos bancos que estão aí, como Bradesco e Itaú, desses bancos que vão se beneficiar com essa reforma tão ingrata e tão injusta para os trabalhadores deste País?
Nós sabemos, Sr. Presidente, nobre Relator, que os sindicatos, as federações e as confederações vão colocar o retrato de cada um — Deputado Federal ou Deputada Federal, Senador ou Senadora — que vai aprovar essa reforma tão injusta para os trabalhadores.
Em respeito ao Presidente e ao Relator desta Comissão Especial, eu faço uma pergunta: e os 40 milhões de reais que o Bolsonaro anda falando que vai dar para cada Deputado que votar a favor da reforma da Previdência? Eu tenho certeza de que o Deputado Samuel Moreira não vai receber esses 40 milhões de reais. Eu tenho certeza de que o Deputado Silvio Costa Filho também não vai receber esses 40 milhões de reais. Será que esses 40 milhões de reais começam a contar aqui nesta Comissão Especial? Aquele que votar aqui na Comissão Especial já tem garantido os 40 milhões que vai receber por fora?
O Ministro da Educação, numa reunião com a bancada de Mato Grosso, em que estava presente a minha colega Deputada Professora Rosa Neide, disse que, para resolver o problema da educação no Estado de Mato Grosso, na Universidade Federal de Mato Grosso, V.Exas. têm que fazer emendas, porque cada Deputado que votar a favor da reforma da Previdência vai receber 40 milhões de reais e cada Senador vai receber 60 milhões de reais. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente, nobre Relator! Todos nós aqui somos suspeitos!
Aquele que votar a favor dessa reforma vai ter que, lá no Sertão de Pernambuco, lá no interior de São Paulo, no norte de Tocantins, onde eu moro, no Vale do Jequitinhonha, dizer para os eleitores que não recebeu. E aí: não recebeu ou recebeu?
Quem votar a favor vai ficar carimbado como aquele que recebeu os 40 milhões de reais para votar a favor da reforma da Previdência.
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É um saco de maldade! É uma injustiça contra os trabalhadores e as trabalhadoras deste País! As professoras deste País estão de olho neste Congresso Nacional! Os nossos filhos, lá na escola, vão receber a informação de que o pai, Deputado Federal, está no Congresso Nacional fazendo acordo com este Governo ilegítimo, que envergonha o Brasil, que envergonha o mundo! Nós somos notícia todos os dias nos jornais internacionais, nos jornais nacionais e nas redes sociais, que mostram que este Governo não merece confiança.
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde. PRB - MA) - Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero saudar V.Exa., saudar também o Relator Samuel Moreira, os colegas da Comissão e aqueles que acompanham pelas redes sociais este debate muito importante sobre a reforma da Previdência.
É usual, Sr. Presidente, sempre que temos graves crises no capitalismo, que quem advoga pela economia liberal surja com propostas quase mágicas para salvar a economia. Geralmente essas propostas são de reformas em sistemas, especificamente em sistemas de proteção dos mais pobres, para que os orçamentos públicos possam ter dinheiro e, assim, fazer frente às crises financeiras do sistema capitalista.
Nós já vamos para quase 4 anos de crise ininterrupta no Brasil. Depois da queda da Presidenta Dilma, da sua retirada do poder, e do momento em que Michel Temer assumiu, tínhamos a promessa de que tudo melhoraria. Era como se nós tivéssemos aqui a fada da confiança e como se a retirada da Dilma trouxesse condições para que a economia brasileira se restabelecesse, apenas pela confiança dos seus agentes produtores, produtivos e também especuladores. Nós estamos vendo que não aconteceu isso. Vamos para o quarto ano em que, de novo, teremos um PIB insignificante. O Produto Interno Bruto vai crescer menos de 1% este ano. O ano de 2020 já está comprometido.
E qual é o resultado para o povo? O que nós temos com isso? Desemprego, baixa renda, volta da fome. De novo, o Governo que está no comando do País, que tem a mesma linha econômica de Michel Temer e, portanto, o mesmo pensamento liberal da economia, vem com uma medida mágica para nos tirar da crise. É colocado nos jornais, dia após dia, é falado nesta Casa que, se nós não aprovarmos a reforma da Previdência, a economia brasileira não vai se recuperar; se nós não aprovarmos a reforma da Previdência, nós não vamos ter superávit orçamentário, nós vamos ter caos; se nós não aprovarmos a reforma da Previdência, os brasileiros não vão poder se aposentar.
Esse discurso é falacioso. É preciso, primeiramente, antes de se aprovar essa reforma da Previdência, explicar por que a reforma trabalhista que V.Exas. fizeram não funcionou, já que o discurso era o mesmo: "A reforma trabalhista vai gerar empregos, a reforma trabalhista vai desafogar o setor produtivo, a reforma trabalhista vai fazer a economia girar".
O que aconteceu com a reforma trabalhista? Gerou quase 14 milhões de desempregados.
E quem está empregado hoje está em subempregos, em empregos precários. A reforma trabalhista trouxe figuras empregatícias que só tiram direitos do povo brasileiro, como é o caso do trabalho intermitente e do trabalho por hora, que tiram direitos básicos dos trabalhadores.
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A reforma trabalhista foi vendida para o povo brasileiro como uma solução mágica para a crise, mas a crise aumentou. Ainda por cima, ela nos envergonha, porque o Brasil acabou de entrar na lista suja da OIT. Estamos perante o mundo sendo julgados, por termos trabalho análogo ao escravo de novo e trabalho sem condições dignas para a maioria da população.
Antes de aprovar a reforma da Previdência, V.Exas. têm que explicar por que a Emenda nº 95 não deu certo, porque ela também, que congelou os gastos públicos, era vendida como a solução de todos os males. Eu lembro que, quando eu estava no Senado, diziam: "Se não aprovarmos o congelamento dos gastos públicos, o País vai parar, o Orçamento vai parar, os programas vão acabar, nós vamos ter um caos". O caos está acontecendo em razão da emenda. Hoje nós não temos recursos para a área da educação, da saúde, da assistência social. Pararam o Programa Minha Casa, Minha Vida. Temos um canteiro de obras paradas no Brasil.
V.Exas. sabem que quem emprega a grande parte da população é a construção civil. Qual é a justificativa de V.Exas. para não ter dado certo o teto dos gastos? Então, se não deu certo a reforma trabalhista, se não deu certo o teto dos gastos, por que dará certo a reforma da Previdência? Ela está sendo vendida como uma mentira para solucionar os problemas do Brasil. O problema brasileiro não é um problema fiscal, é um problema econômico, que decorre da baixa arrecadação que o Estado brasileiro tem. Com baixa arrecadação, não se faz frente às despesas.
Por que os sistemas previdenciário e urbano foram superavitários até 2015? Porque nós tínhamos a economia funcionando, o emprego sendo gerado, as obras sendo feitas, o setor produtivo estava produzindo. Hoje está tudo no chão, tudo na lona. O Estado não arrecada. É óbvio que tem que dar déficit. Com 14 milhões de desempregados, quem é que paga a Previdência? É óbvio que tem que dar déficit.
O nosso problema é econômico, não é fiscal. De novo, o remédio vai ser errado. E sabem qual vai ser o problema? Trata-se de um remédio que não vai solucionar aquilo a que se está propondo e que vai criar outro problema, que é acabar com a maior proteção social que já estruturamos neste País desde a Constituição de 1988.
Se hoje não temos idosos pobres no Brasil, nós devemos ao Regime Geral da Previdência Social e ao sistema previdenciário brasileiro. Se hoje conseguimos combater a pobreza no campo, nós devemos a este sistema previdenciário brasileiro. E nós vamos acabar com ele, com a mentira de que isso vai consertar a economia e com uma outra mentira pior ainda, de que isso acaba com privilégios. Isso é mentira! Não acabam os privilégios. Acabariam os privilégios se fosse tudo direcionado ao regime público de previdência, para mexer com o estoque que nós temos, com os altos salários dos juízes, com os altos salários dos promotores, com os altos salários dos setores de carreira do Estado. Mas não mexem com isso. Isso está preservado. Vão mexer, quando muito, na alíquota.
A reforma no regime público nós já fizemos. Foi o Presidente Lula e a Presidenta Dilma que fizeram. Nós já não temos, daqui para frente, problemas com a entrada de servidores em um regime diferenciado com o resto da população. Todo mundo entra no Regime Geral.
Nós precisamos resolver os problemas dos Estados.
Cada Estado precisa fazer a sua readequação, como a União fez. É para fazerem isso que a União devia dar condições aos Estados, e não, em nome disso, fazer uma reforma em cima do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, que é dos mais pobres.
A reforma que vocês estão fazendo não recai sobre os privilégios — 85% da economia vai ser em cima do Regime Geral. Vamos combinar: quem está no Regime Geral? Beneficiários que ganham até 5 salários mínimos. Onde está o privilégio em ganhar 5 salários mínimos? Qual é o privilégio de ganhar cinco salários mínimos? Mas piora o dado: 70% dos beneficiários da Previdência ganham até 2 salários mínimos. Onde há privilégio em ganhar 1.900 reais por mês? Por que essas pessoas têm que ser o foco desta reforma? Se não são, vamos ver que são.
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Por exemplo: mantém-se no relatório do Relator a contribuição por até 40 anos para a pessoa poder se aposentar com salário integral. Então, quem ganha hoje dois ou três salários mínimos terá que contribuir por 40 anos para continuar ganhando 2 ou 3 salários mínimos. Os senhores sabem que estabilidade no emprego só existe no serviço público. Qual trabalhador privado consegue trabalhar por 40 anos consecutivos sem ficar desempregado e deixar de pagar à Previdência? Esses 40 anos vão virar 50 anos, para ele poder fazer o cálculo de 40 anos. Que privilégio vocês estão cortando ao impedir alguém de ganhar 2 salários mínimos de aposentadoria? Que privilégio estão cortando ao impedir alguém de ganhar 3 salários mínimos de aposentadoria? É uma barbaridade! Esse cálculo de 40 anos serve para excluir as pessoas. O que vocês querem é que todo mundo ganhe 1 salário.
Se hoje nós temos 70% de beneficiários com 2 salários, o seu relatório, Deputado Samuel Moreira, vai fazer com que 80% ganhem só 1 salário mínimo. É isso o que nós vamos dar ao povo brasileiro.
Da mesma forma, a contribuição mínima. V.Exa. manteve os 15 anos de contribuição para as mulheres, mas aumentou em 2 anos a idade para se aposentarem e exigiu a idade. Para os homens, aumentou para 20 anos o tempo de contribuição. Para perfazerem 20 anos de contribuição, eles terão que trabalhar durante 30 anos. As pessoas ficam desempregadas, elas não têm estabilidade no emprego. Nós vamos prolongar o tempo para a pessoa ter acesso à aposentadoria.
De novo eu digo: estamos falando de pessoas que ganham 2 salários mínimos, 3 salários mínimos. Cinquenta por cento da população brasileira ativa ganha até 2 salários mínimos; 85% ganham até 5 salários mínimos. É sobre essa gente que nós vamos fazer a reforma da Previdência? Onde está o privilégio aqui? Eu gostaria de saber qual é o privilégio de fazer uma pessoa trabalhar 20 anos a mais para poder se aposentar com 2 salários mínimos ou fazê-la trabalhar 40 anos ou 50 anos para poder se aposentar com 3 salários mínimos. Não corta privilégio, essa medida traz exclusão. Vocês diminuem as alíquotas, mas aumentam o tempo de serviço, de contribuição, e a idade.
Quanto às mulheres, não é porque somos melhores que os homens que nós podemos nos aposentar 5 anos antes, é porque pesquisas demonstram que a mulher trabalha, em média, 5 anos a mais que o homem, em 30 anos, pela dupla jornada. Elas têm filhos, têm desgaste físico. Qual é a lógica em não haver diferenciação para a mulher? Por que estão impondo isso? Que privilégio vocês estão cortando?
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Vocês vão derrubar a aposentadoria, vão tirar a renda das pessoas! Eu não entendo em que isso é cortar privilégios e melhorar a Previdência ou melhorar o déficit público. Vai tirar a renda da sociedade, vai tirar a arrecadação. É óbvio que o déficit público vocês vão tentar cortar, pela despesa, e vai crescer pela receita. É assim que acontece.
A pensão por morte: por que o direito a 1 salário mínimo é apenas para quem tem só essa remuneração? Se o cônjuge ganha 1 salário mínimo e morre, a pessoa vai ganhar 60%, se já for aposentada com salário mínimo? É cortar dinheiro do pobre!
Vamos combinar: nós estamos falando de Regime Geral, de quem ganha até cinco salários mínimos. A maioria da população brasileira ganha entre dois e três salários mínimos, e os aposentados também. Onde está o corte de privilégios nisso?
E o abono salarial? Hoje quem ganha 2 salários mínimos por mês tem condições de ganhar abono de 1 salário mínimo por ano — 1 salário mínimo: 998 reais; 2 salários mínimos: 1.900 reais. É rico, é privilegiado. O que vocês vão falar para os pedreiros, para as faxineiras, para as cozinheiras que ganham esses salários? Vão dizer: "Olha, você não ganha mais porque você ganhava o abono. Você não ganha. Para ganhar o abono tem que ganhar 1.364 reais". Quem ganha 1.900 reais é privilegiado? Jesus! É muito pouco dinheiro! Olhem o que nós estamos fazendo! Que barbaridade vai ser aprovarmos isso! Ainda está no seu relatório que pode ser pago em fração do salário mínimo. Eu estou achando que não se garante mais nem 1 salário mínimo por ano. Vai ser a fração proporcional? Gente, é cortar do pobre, é cortar daquele que precisa! Onde está o privilégio?
Na aposentadoria rural, embora V.Exa. tenha retirado, ao deixar nas regras de transição a obrigatoriedade para os homens de contribuírem por 20 anos, vai cair para os trabalhadores rurais. Não esqueçam que o trabalhador rural começa a trabalhar muito cedo, que nem sempre consegue contribuir muito cedo, porque não tem o retorno da sua produção. A maioria no campo hoje se aposenta com salário mínimo — no campo deve ser de 80% a 90% das aposentadorias. Foi esse salário mínimo de aposentadoria no campo que ajudou a combater a pobreza rural no Brasil. Portanto, ao fazer isso, nós vamos dificultar a aposentadoria dos trabalhadores rurais e diminuir a sua renda.
Com os professores ocorre a mesma coisa. Desconstitucionalizam-se os professores, joga-se tudo para a lei ordinária. Aumenta-se em 7 anos a idade mínima para a mulher professora se aposentar, de 50 anos para 57 anos. Vá para uma sala de aula com 30 alunos, aos 55 anos ou 57 anos de idade, para ver o que é. Sabem de quanto é o piso nacional do magistério? De 2.500 reais. Onde está o privilégio a se cortar de professor? É isso o que nós queremos entender. Dificulta-se a aposentadoria dos professores.
O Relator retira a capitalização, mas privatiza a capitalização do sistema público, deixa que as entidades abertas de previdência administrem. Portanto, os bancos vão entrar aí num filé-mignon. Por quê? Porque o sistema de previdência complementar do serviço público não tem problema de pagamento. A contribuição é descontada na fonte. Olha que coisa boa isso! A desconstitucionalização é grande.
Por fim, retira dinheiro do BNDES, numa lógica totalmente contrária a um projeto de desenvolvimento segundo o qual o BNDES deveria colocar dinheiro, subsidiar a iniciativa privada, para ajudar a nossa indústria a se reerguer, para gerar emprego, para ajudar a indústria da construção civil. Nós vamos retirar mais dinheiro do BNDES. É fechar o BNDES o que vocês querem.
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Nenhum país desenvolvido no mundo prescindiu de um banco de desenvolvimento para crescer e se desenvolver. Não é possível! Nós estamos na contramão das coisas. Nós precisamos de um plano e de um projeto de desenvolvimento para o Estado brasileiro, gente.
Relator, nós votaremos contra o seu relatório, contra essas medidas, mesmo com as retiradas que V.Exa. fez, que não aliviaram a situação do povo brasileiro mais pobre.
Nós estamos falando daqueles que têm as menores rendas da sociedade brasileira. Se V.Exa. estivesse fazendo isso em cima do regime público, em cima dos altos salários, se estivesse mexendo com o estoque, V.Exa. teria aqui o meu apoio, mas V.Exa. está em cima do Regime Geral de Previdência Social, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Gleisi.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu gostaria de parabenizá-los, principalmente pela abertura que deram para ouvir uma série de situações. Em alguns pontos, a sensibilidade do Relator pode fazer com que se abra a perspectiva de aperfeiçoamento da sua intervenção. Parabenizo-os também pela garantia que houve ontem para aqueles Deputados que tiveram dificuldade de chegar ao momento da ampliação do debate. Então, V.Exas. estão de parabéns nesse sentido.
Eu ouvi algumas de suas manifestações, em várias entrevistas. V.Exa. enfatiza o aspecto fiscalista da sua intervenção. Até entendemos o porquê. A situação remete ao fato de que V.Exa. teria mais tranquilidade para trabalhar no seu substitutivo se, antes da reforma da Previdência, nós fizéssemos a reforma tributária. Não tenho dúvida, não tenho dúvida. Não dá para readequar rebaixando os benefícios de todos do Regime Geral. Será menos dinheiro com capilaridade garantida circulando, serão menos recursos para consumo nas feiras livres dos Municípios mais pobres do Norte e do Nordeste deste País. E V.Exas. têm representação do Norte e do Nordeste nessa Mesa aí.
Há uma grande mentira sendo propalada Brasil afora. Existe um deslocamento brutal de renda para o ambiente financeiro deste País. Esse deslocamento de renda, ao sair do consumo, tira o dinamismo das pequenas economias, como eu disse, do Norte e do Nordeste deste País. Portanto, infelizmente, não temos a reforma tributária, e o sistema atual é regressivo.
É preciso que tenhamos, definitivamente, o aspecto da progressividade nos impostos cobrados neste País. Quem mais tem menos paga. Não é justo, não é justo!
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Portanto, é preciso que nós apontemos, mesmo que pareça um mantra, é preciso que martelemos nessa questão — permita-me, Sr. Relator —, para que esses pontos que estamos ressaltando tenham uma análise mais aprofundada de sua parte. Eu sei que V.Exa. fará dessa forma. Do jeito que está o relatório não dá para votar a favor.
Observe que, no momento em que se retira mais de um terço da fonte de recursos nobres que estão na mão do Banco Nacional de Desenvolvimento, que nós temos orgulho de ter em nosso País, deve-se estar fazendo a alegria dos rentistas, dos grandes bancos, da atual concentração dos donos do poder financeiro do País. Na minha opinião, é o endereço certo. Se ficarmos batendo nessa tecla, mataremos de inanição um banco que responde pela contribuição, que mexe na desigualdade regional que nós temos em nosso País.
Eu saúdo V.Exa., Sr. Relator, por ter colocado no seu relatório a elevação para 20% da taxa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Mas, ao mesmo tempo em que retira, V.Exa. dá com a outra mão para os regimes de previdência complementar das estatais brasileiras e das empresas públicas — retira o caráter público e coloca à disposição do mundo financeiro concentrado em nosso País, um mercado certo, um mercado sem risco. É uma promoção o que está sendo feito nesse relatório. Na minha opinião, isso neutraliza esse chamamento à responsabilidade que V.Exa. faz aos bancos, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Também existe uma redução da segurança jurídica, da proteção jurídica nas regras de transição. Elas podem ser alteradas, segundo o seu texto, Sr. Relator, por leis ordinárias, elas podem ser trabalhadas de maneira concreta através de medidas provisórias, que este Governo tem apresentado cotidianamente.
Também é interessante ressaltar que existem matérias estranhas no texto, nesse relatório. O enunciado do art. 93 não tem nada a ver com a reforma da Previdência. O enunciado do art. 103-B, inciso III, nada tem a ver com a reforma da Previdência.
O art. 130-A, inciso III, nada tem a ver com a reforma da Previdência.
O substitutivo omite, e omite de maneira proposital, as regras de transição para os trabalhadores rurais, talvez os mais fragilizados. Não faz distinção explícita, para os rurais — e isso deveria acontecer —, no tempo mínimo de atividade exigido para os homens, que passa de 15 anos para 20 anos. Aí, sim, com essa falta de distinção explícita, quem sabe não se está apontando para o aumento?
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É importante colocar a incorporação daquilo que sobreveio da malfadada reforma trabalhista no texto desse relatório, o que promove verdadeira exclusão previdenciária. Porque ela incorpora o contrato intermitente. Em 12 meses, na última contribuição, na última competência, se o cidadão que ganha 1 salário mínimo não puder aproveitar aquilo com que contribui, ele vai perder a possibilidade de agrupar aquela contribuição.
É importante também chamar a atenção para a questão do abono. Está sendo retirada a renda capilarizada, uma das maiores ferramentas de distribuição de renda que temos, ainda, neste País. Isso está sendo fragilizado. Em nome de quê?
Ressalto que existe uma grande mentira. A novidade da Nova Previdência é ampliar a pobreza neste País. Alguns ainda perguntam: "Por que usar o exemplo do Chile, se o salário mínimo de lá equivale a quase 2 mil reais?" Por que não se compara o poder de compra do salário de lá com o do salário mínimo daqui? Essa deveria ser a comparação mais adequada.
O rebaixamento entre nós dessa visão nos leva para a história da maneira mais perversa. Sabemos que nesta Casa, claramente, repete-se o que existe em todo Parlamento brasileiro, que é a sub-representação da sociedade. O voto, Sr. Presidente, vai determinar essa máxima que eu acabei de falar. É uma pena que nós entremos na história, nesta quadra da política nacional, desta forma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Joseildo Ramos.
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sr. Deputado Relator Samuel Moreira, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez nós estamos assistindo aos pobres pagarem as contas dos ricos. E não venham dizer que nós estamos colocando os ricos contra os pobres, porque os pobres sempre serviram aos ricos.
O Governo apresentou uma proposta de reforma da Previdência cujo objetivo é o de arranjar 1 trilhão de reais à custa do suor e da lágrima do povo brasileiro trabalhador.
Sr. Presidente, Sr. Relator, eu vejo que o texto retirou a promessa da capitalização, que houve mudanças no Benefício de Prestação Continuada e na aposentadoria especial rural, mas nele se manteve, sem dúvida nenhuma, uma série de retrocessos ou, mais do que isso, uma série de maldades contra os trabalhadores, principalmente contra aqueles mais suscetíveis ao trabalho informal e ao desemprego.
Quero fazer uma reflexão a partir de uma realidade muito próxima a mim. Uma emprega doméstica de 58 anos de idade, que pagou a contribuição ao INSS por 15 anos, para ter uma aposentadoria integral, um benefício integral, terá que atingir os 30 anos de trabalho exigidos. Quando essa doméstica vai ter isso? Ela vai ter 83 anos de idade, Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados. Isso não é possível. Isso é uma violência aos seres humanos. Pela regra da reforma da Previdência do Bolsonaro, essa trabalhadora doméstica terá que contribuir por mais 25 anos para somar os 40 anos que se está exigindo. Então, ela nunca vai receber essa aposentadoria.
Sr. Presidente, cito exatamente essas trabalhadoras porque elas representam a maioria das trabalhadoras deste País. Há 9 milhões de domésticas no Brasil. Nós vamos prejudicar principalmente as mulheres, as professoras, as trabalhadoras domésticas e as que exercem outras funções e recebem salário mínimo. É impossível uma reforma dessa natureza! Isso é cruel! Isso é um crime, podemos assim dizer.
Coloquem a mão na consciência, se é que existe alguma, porque a frieza dessa reforma demonstra que, para votá-la, é preciso se destituir de tudo que represente sentimento e realidade humana. Pensem bem: os professores e professoras, que começam a ensinar cedo os nossos filhos, não podem ser substituídos, senhoras e senhores.
Elas não podem ser substituídas, assim como as babás, as cozinheiras, as lavadeiras, as arrumadeiras, ainda que diaristas, em nossas casas.
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De que lugar nós estamos falando sobre essa reforma? Aí, sim, podemos falar de um lugar privilegiado, no qual não nos somamos aos assalariados de 1.930 reais.
É por isso que nós vamos votar contra esta reforma. Ela pune, mas pune quem começa a trabalhar e a contribuir mais cedo. Ou não é isso? Ela aumenta a idade mínima exigida para os professores. Como pode uma reforma dessa natureza propor a idade mínima de 57 anos para as professoras e de 60 anos para os professores? Acrescem o tempo de contribuição, o tempo de serviço, a carga horária dessas trabalhadoras.
Sr. Presidente, Sr. Relator, coloquem a mão na sua consciência política, olhem para o seu Estado, para aquelas pessoas que confiaram em V.Exas., para aquelas pessoas que disseram: "Eu estou votando em um representante que vai defender o meu trabalho, que vai defender a minha aposentadoria, que vai defender a minha estabilidade".
Já fomos cruéis demais na reforma trabalhista. Nós introduzimos, com a reforma trabalhista, o trabalho escravo. Que trabalho é esse que nós estamos propondo com o aumento do tempo de serviço, mas com a diminuição do salário das pessoas? Como poderemos encarar a pessoa que trabalha na nossa casa, o motorista que dirige o nosso carro, o jardineiro que limpa o jardim? Nós estamos falando de pessoas que terão diminuída a quantidade de comida sobre a mesa. A maioria de nós, senhoras e senhores, não sabe quanto custa o tomate, o arroz, o feijão e o óleo. Pois aumentou em 100% o preço desses alimentos. Como é que se aumenta o preço dos alimentos em 100% e se reduz o salário mínimo das pessoas? É disso que nós temos que falar, do que representa esta reforma da Previdência.
Ele foi o melhor Presidente desta Nação, porque teve respeito pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras, pelos trabalhadores rurais, pelo desenvolvimento econômico. Ninguém perdeu dinheiro, e todos puderam contribuir para o desenvolvimento deste País e para a inclusão. É disso que nós estamos falando.
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Nós sabemos que são bilhões e bilhões o que os bancos devem à Previdência Social. O que é isso? Por que não abrem as contas? Por que não dizem ao povo brasileiro quem realmente deve à Previdência? Quem é que bota a Previdência no déficit? Será que é esse trabalhador que paga com o seu salário todos os meses? Não. E ele ainda não tem o direito de receber o seu 13º salário, porque é isso o que está colocado aqui na questão do abono.
Então, é importante que a população saiba do que se trata aqui. Não se pode, pura e simplesmente, ficar falando de números para enganar o povo, como se faz com a propaganda enganosa do Governo. Nova Previdência? Ela é muito velha, porque me faz relembrar, nos meus 77 anos de idade, do tempo em que tínhamos que trabalhar para ganhar a metade do salário, como um trabalhador jovem. Eu sou desse tempo. Nós voltaremos a esse tempo com esta reforma da Previdência. Vamos agora ganhar salário e ter a carteira assinada como se fôssemos menores. Eu sou desse tempo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
É por isso que nós estamos aqui para dizer "não" a esta reforma, para reconhecer que existe um esforço nesta Casa, de muitos outros que não são da Esquerda, como muitos estão dizendo aí, de pessoas que têm compromisso com a verdade, que têm compromisso, no mínimo, com o seu eleitor e com a sua eleitora, para dizer "não" à reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Benedita.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que incorpore o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem 13 minutos, Deputado Renildo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, é uma satisfação falar numa reunião desta Comissão presidida por V.Exa., com o auxílio do Deputado Sílvio Costa Filho e tendo na relatoria o Deputado Samuel Moreira.
É muito grande, Presidente, o nosso desafio nesta matéria da reforma da Previdência. É como se nós tivéssemos uma vara torta, uma vara muito torta, e sobre ela incidisse a luz do Sol, e isso produzisse, aos nossos pés, uma réstia também torta. Consertar esse projeto de reforma da Previdência é como nos lançarmos ao desafio de consertar a réstia, sem consertar a própria vara.
Quebrei a cabeça aqui durante vários dias. Não vejo, Sr. Presidente, como salvar esta reforma da Previdência, porque ela está errada na origem, ela está errada no seu conceito. O problema da Previdência Social no Brasil não está no Regime Geral. No Regime Geral, as mais altas aposentadorias chegam à casa dos 5 mil reais.
Mais de 80% das aposentadorias da Previdência Social no Brasil estão abaixo de 2 salários mínimos. O problema da Previdência não está no Regime Geral. Por que então veio esse projeto? Da economia que pretende o Governo fazer, de aproximadamente 1 trilhão de reais, mais de 800 bilhões são retirados do Regime Geral.
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Mais uma vez, Sr. Presidente, repete-se a malvadeza, a mesquinhez da elite econômica brasileira. A elite econômica brasileira nunca quis saber do nosso povo. A elite econômica brasileira nunca se preocupou com os problemas sociais. Foi isso o que produziu um país tão desigual, regional e socialmente. O Brasil é a nação mais desigual do mundo. Sr. Presidente, no século passado, em 100 anos, o Brasil foi o país que mais cresceu no mundo. Cresceu mais que os Estados Unidos, cresceu mais que o Japão, cresceu mais que a União Soviética, cresceu mais que Alemanha. Foi a nação que mais cresceu no mundo, mas com um traço de perversidade, porque, mesmo nos períodos de crescimento, o Brasil cresce concentrando renda, tornando os ricos mais ricos, e os pobres mais pobres. É isso o que fez com que o Brasil, mesmo sendo um país com tantos recursos naturais, com tantas possibilidades, fosse um país tão desigual, cujo povo vive com tanta dificuldade.
Veja que o Ministro da Economia, o dono da banca, 10 dias atrás, para responder a mais uma queda na expectativa do PIB, disse que iria estudar como liberar alguns recursos do FGTS, para que o povo tivesse algum dinheiro para comprar alguma coisa, para ajudar a movimentar a economia. Veja a perversidade: o Ministro sabe que, para a economia crescer, o povo tem que comprar, o povo tem que ter algum recurso — é como ele mata a fome, como ele resolve seus problemas, como ele se integra ao processo econômico e como ele aciona a economia. Por isso o Ministro fala em liberar os recursos do FGTS, que são, de toda sorte, pertencentes aos próprios trabalhadores.
Esse mesmo Ministro, no projeto de reforma da Previdência Social, retira o direito ao abono salarial que a parte mais pobre da nossa população tem.
Para as pessoas que nos assistem, o abono salarial é um direito assegurado aos trabalhadores que ganham de dois salários mínimos para baixo. O que é o abono salarial? É um salário, que ele recebe uma vez por ano em forma de abono, que não é pago pelo empregador, é pago pelo PIS/PASEP.
Esse abono salarial, Sr. Presidente, nada tem a ver com reforma da Previdência. É um absurdo que ele seja colocado no meio da reforma da Previdência, porque ele não tem a ver com reforma de previdência. Ele tem a ver com ação social, ele tem a ver com política social para socorrer, com um salário mínimo, uma vez por ano, aquela parcela da população brasileira mais sofrida, mais sacrificada e que ganha menos de dois salários mínimos.
Pois saibam que, só com o abono salarial, o Governo subtrai da população mais pobre do Brasil aproximadamente 160 bilhões de reais.
O Deputado Samuel Moreira, o Relator, tirou da sala o bode do abono salarial, mas no seu lugar colocou um carneiro, porque o projeto da reforma da Previdência excluía do direito ao abono salarial de quem ganhasse entre dois e um salário mínimo, e o Relator manteve a exclusão de quem ganha entre dois salários mínimos e 1.364 reais. Ele acrescentou aí 364 reais. É muito pouco. Isso deixa uma quantidade muito grande de trabalhadores de baixa renda sem acesso ao abono salarial. Nós não podemos aceitar.
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Nós vamos lutar aqui, Sr. Presidente, e vamos lutar no plenário para defender os direitos do povo brasileiro, em especial daqueles mais sacrificados.
Todos sabemos como é a elite econômica brasileira. Ela é capitalista sem risco. Há risco, ela não vai. O Estado tem que ir na frente, o poder público tem que ir na frente. Depois que se estabelece o mercado, depois que se organiza uma produção, depois que se organizam os consumidores, aí a iniciativa privada do Brasil quer entrar, quer assumir. O Estado não presta, o poder público não presta, depois que o Estado, que o poder público fez a parte mais difícil.
Botar Paulo Guedes para coordenar a reforma da Previdência Social é o mesmo que botar uma raposa para tomar conta dos galinheiros. Ele, em vez de proteger os trabalhadores, protegeu os banqueiros, em vez de impor algum sacrifício aos banqueiros, impõe sacrifício aos trabalhadores brasileiros.
O Brasil precisa de investimentos. O Brasil precisa melhorar o transporte coletivo, porque há pessoas que sofrem demais para chegar ao trabalho, que gastam boa parte do seu dia dentro de uma condução para chegar ao trabalho. O transporte é ruim e caro.
O Brasil precisa de saneamento básico. É muito pequeno o número de cidades brasileiras que conseguiram chegar a aproximadamente 95% ou 100% de abrangência, em termos de saneamento básico. O Brasil carece de grandes investimentos na área de saneamento básico.
É muito grande o déficit de casa própria para as pessoas morarem. O Brasil precisa investir fortemente nisso. Mas nós caminhamos na contramão. Até o Programa Minha Casa, Minha Vida ficou sem recursos. Retiraram os recursos do Minha Casa, Minha Vida, um programa muito importante para a população de baixa renda.
Ou seja, o Brasil precisa de fortes de investimentos em infraestrutura para se desenvolver, para agilizar mais as atividades econômicas e para melhorar a vida da sua população.
O que faz o projeto de reforma da Previdência? Eu gostaria muito que o Deputado Samuel Moreira estivesse aqui, porque ele fez um esforço em algumas áreas e, em outras, fez um esforço no sentido contrário. Ele bota um elefante na sala quando retira os recursos do FAT do BNDES. Isso é um crime contra o desenvolvimento nacional, isso é um crime em relação à necessidade do Brasil de investir em infraestrutura. O BNDES é um dos bancos de desenvolvimento mais importantes do mundo. Por isso ele é tão atacado. Atacado por quem? Pelos banqueiros privados, porque gostariam de desmantelar o BNDES. É isso o que estão trabalhando para fazer.
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11:30
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Eu gostaria que o Deputado Samuel Moreira estivesse aqui porque vou apresentar alguns dados importantes sobre o BNDES.
Nos últimos 30 anos, com recursos do FAT, o BNDES investiu em infraestrutura no Brasil 662 bilhões de reais. Nos últimos 20 anos, o BNDES chegou a aproximadamente 96% dos Municípios brasileiros, a 5.342 Municípios, o que gerou mais de 10 milhões de empregos em obras de infraestrutura realizadas exatamente com recursos do FAT. Isso beneficiou enormemente os transportes urbanos. Foram construídos o Metrô em São Paulo, o do Rio de Janeiro, o de Salvador. Vários foram os projetos importantes para o desenvolvimento do País. No Nordeste, que avança muito na área de energia eólica, 77%, quase 80% dos investimentos são feitos com recursos do BNDES.
Sr. Presidente, o BNDES repassou uma fortuna, 220 bilhões de reais, de 2011 para cá, para o Tesouro Nacional, porque os investimentos feitos pelo banco retornam para a própria instituição e exatamente remuneram o investimento que foi feito.
Sr. Presidente, quero dizer que esta medida revela completo descompromisso com a necessidade do Brasil de enfrentar os seus problemas de infraestrutura.
Eu queria que o Deputado Samuel Moreira compreendesse que não pode chegar ao projeto de reforma da Previdência, pelas suas mãos, o enfraquecimento do BNDES. Retirar do BNDES 40% dos recursos do FAT é um desserviço ao Brasil como um todo, à nossa economia, ao nosso desenvolvimento e, como consequência, também à nossa população mais pobre.
Esta reforma da Previdência reduz os benefícios recebidos pelos trabalhadores, retarda a aposentadoria e dificulta o acesso à assistência social.
Sr. Presidente, o PCdoB irá votar contra o projeto de reforma da Previdência Social por entender que é um atentado ao direito dos trabalhadores, que ele serve aos banqueiros, que não necessitam da ajuda e da contribuição do poder público e muito menos do Congresso Nacional.
Os banqueiros sempre ganharam muito dinheiro no Brasil. Entra governo, sai governo, e os banqueiros ganham mais dinheiro. Nunca tivemos aqui a ousadia e a coragem de enfrentar com firmeza a ganância do setor financeiro brasileiro, que cobra os juros mais altos do mundo. Chega a cobrar, pelo uso do cheque especial, 11% ou 12% ao mês, algo que uma pessoa que mora em outro lugar no mundo não acredita como pode acontecer. Esses são os banqueiros brasileiros. Essa é a elite econômica brasileira. Ela é perversa. Ela sempre arrochou o torniquete no pescoço do povo brasileiro, especialmente dos trabalhadores de baixa renda.
O Congresso Nacional não pode, Sr. Presidente, votar favoravelmente a esta reforma da Previdência. Lutaremos até o fim e buscaremos a sensibilidade daqueles que, como nós, foram eleitos pelo povo, foram eleitos pelos trabalhadores, foram eleitos pelos assalariados. Aqui eles não podem voltar as costas para os trabalhadores e ficar do lado dos banqueiros.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Renildo.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Presidente Marcelo Ramos, demais Deputados e Deputadas, meus cumprimentos. Lamento a ausência do Relator, Deputado Samuel Moreira.
Quero começar dividindo o meu entendimento de que esta Comissão, apesar de todos os esforços, caminha para cometer um grande erro, uma atitude muito cruel com o futuro do nosso País, da nossa Nação. Esta Comissão, a maioria dos seus integrantes, apesar dos bravos contrários, caminha para aprovar uma reforma da Previdência que não é boa para o Brasil, não é boa para os brasileiros e brasileiras, em especial para aqueles que vivem hoje em extrema dificuldade, ganhando um salário mínimo, dois salários mínimos.
Falam aqui de trabalhadores da indústria, de trabalhadores do comércio. Falam aqui de trabalhadores da agricultura, de trabalhadores da agroindústria. Falam aqui de muitos servidores públicos, que muitas vezes são atacados, chamados de privilegiados, mas que lá na ponta, no dia a dia do Brasil, nas mais diferentes regiões distantes do nosso País, ganham, sim, ainda, um salário mínimo, dois salários mínimos, três salários mínimos. Infelizmente, isso ainda acontece com professores e professoras, com agentes comunitários de saúde, com pessoas que desempenham funções estratégicas na área social, que servem à população na área da saúde, que servem à população na área da educação.
Quero, mais uma vez, diante desse contexto, reforçar a minha posição contrária e a luta que faremos a partir do avanço desta proposta na Comissão Especial, a luta que faremos nas ruas e lá no plenário do Congresso Nacional.
Desde 2011, tenho tido a honra de representar o povo do meu Estado do Paraná aqui em Brasília e provei, votando a favor, que não vejo nenhum tipo de absurdo, de tempos em tempos, fazer ajustes na lei da previdência no nosso País. Votei a favor em 2011, votei a favor de mudanças em 2015. Criamos o FUNPRESP, criamos a lógica e a regra 85/95. Acabamos, naquela época, em 2011 e 2015, com uma série de exageros, de privilégios, de abusos. E a Previdência do País se manteve equilibrada, sim! Não é verdade que nós temos um sistema desequilibrado como um todo há muito tempo.
O nosso sistema se desequilibra de maneira preocupante a partir da crise, do golpe, do desemprego, da falta de política econômica correta, que infelizmente o Brasil vive desde 2015. Isso já nos aponta a solução. A solução não é tirar dinheiro do bolso, como faz essa reforma da Previdência, de quem ganha um, dois, três salários mínimos. Paulo Guedes, de forma mentirosa, apresenta o discurso para acabar com privilégios, mas tem lá no site do Ministério da Economia os dados, as informações que mostram que, desse trilhão anunciado, 90% ou 80% do dinheiro vai sair, sim, do bolso de quem ganha um, dois, três salários mínimos.
Essa é uma medida recessiva.
É uma medida que vai gerar mais desemprego, vai tirar dinheiro de circulação. É o contrário do que deveria estar sendo feito. O Brasil deveria, de novembro para cá, até porque a proposta pela qual o Presidente foi eleito era de mudanças, de progresso, de novembro para cá, ainda na transição, estar discutindo política econômica, não para tirar dinheiro do bolso do povo, mas para colocar dinheiro no bolso do povo, para retomar o consumo. A nossa crise, desde 2015, tem relação direta com o consumo. Todos os economistas reconhecem isso. A nossa crise, que afeta cada brasileiro e cada brasileira hoje, tem relação, sim, com o clima do País, com a estabilidade política.
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O que a proposta de reforma da Previdência, discutida em novembro e dezembro, debatida e já encaminhada pelo Governo a partir de janeiro, na Casa há quase 6 meses, trouxe de paz social para o nosso País? Nada. Pelo contrário, agravou ainda mais as preocupações, as incertezas, a irritação da população e até mesmo a insegurança de quem aqui deveria estar investindo. Colocaram aqui um elefante branco. Mobilizaram todo o Governo como se a reforma da Previdência fosse a única cartada disponível, fosse a única ação possível. Isso não é verdade. É um equívoco, é um erro que paralisou o Brasil desde novembro.
Após as eleições, por mais que tenha discordância do resultado, as expectativas eram de crescimento. Eu conversava com empresários sobre isso, e todos acreditavam que o Brasil ia crescer 2%, 3%, alguns falavam até em 4%. E os empresários estavam, sim, decididos a investir. Os grandes produtores rurais, as grandes cooperativas do Paraná estavam, sim, decididas a investir. E o que fez o Governo? Poderia ter ficado calado, longe das polêmicas, longe do Twitter, e o Brasil cresceria, sim, 3%. Mas o Governo fez esta aposta cruel de transformar a reforma da Previdência na única e grande solução do País. Não é solução!
Eu sei que hoje muitas vezes falo aqui contra o que dizem as vozes dos grandes veículos de comunicação, mas falo com tranquilidade de quem falou também lá atrás na época da reforma trabalhista, que foi apresentada como a solução para todos os problemas do Brasil, mas que hoje se comprovou uma grande farsa, uma grande mentira, que só tirou direitos dos trabalhadores que vivem hoje ou no desemprego, já que temos 13 milhões de brasileiros e brasileiras desempregados, ou na situação de outros 15 milhões que estão no subemprego, endividados, trabalhando bem mais do que trabalhavam antes da reforma trabalhista, ganhando bem menos do que ganhavam antes.
Portanto, não tenhamos medo — e quero dizer aos meus bravos companheiros e companheiras dos mais diferentes partidos que estão contra essa proposta — de colocar a nossa convicção. E que o povo que nos assiste relembre um pouco o passado recente do Brasil: os mesmos que mentiram aqui que a reforma trabalhista, que a terceirização, que a Lei do Teto de Gastos públicos, tão cruel hoje com a saúde e com a educação, a ponto de faltar medicamentos, a ponto de deixar as nossas universidades praticamente quebradas, destruídas, os mesmos que mentiram naquela época mentem hoje novamente quando dizem que a reforma da Previdência é a solução para o Brasil.
Observando o debate — e aí eu convido quem está assistindo e quem está presente aqui a olharem inclusive as notícias dos órgãos que são pagos pelo Governo Federal —, os próprios integrantes do Governo, secretários do Ministério da Economia, o próprio Ministro, secretários responsáveis pela condição da reforma da Previdência, começam a dizer o quê?
Não vai haver investimento, mesmo com a reforma da Previdência, não vai haver emprego, mesmo com a reforma da Previdência, não vai haver equalização fiscal e financeira no País, mesmo com a reforma da Previdência. Qual é a pergunta que eu faço? Para que, então, fazer uma reforma da Previdência tão ampla e tão cruel? Nós poderíamos sim — e aqui eu, como Deputado de oposição, do PT, toparia fazê-las —, fazer mudanças na Previdência. Como eu disse, não há problema nenhum. Já fiz isso em 2011 e em 2015. E outros Governos, outras legislaturas aqui da Câmara, do Congresso, já fizeram isso também, mas essa proposta não.
Reconheço os pequenos avanços que a luta nossa aqui, do povo nas ruas e a compreensão do Relator e dos Líderes partidários proporcionaram. Mas é muito pouco, Sr. Relator. É muito pouco, diante da situação de drama que vive o nosso povo, a nossa gente, e diante da necessidade que o Brasil tem de voltar a crescer, de ter consumo, que o povo tem de ter dinheiro e rendimento. E a Previdência, principalmente para os pequenos Municípios, que eu aqui, em grande parte, represento, é o motor da economia, é o que gira o comércio, a padaria, a farmácia, a loja de calçados.
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Então, que nós consigamos aqui nesta Comissão Especial alguns avanços a mais. E eu chamo aqui a atenção — e o Relator já esteve conosco, com a equipe da Comissão de Educação — para a situação dos professores e professoras. Não vamos cometer esse erro histórico, que nenhum País do mundo comete. Professor e professora têm que estar em primeiro lugar, têm que ter tratamento especial, sim, têm que ter tratamento diferenciado.
Vamos, lá no plenário, corrigir, em especial, as desconstitucionalizações, que disseram que teriam sido extintas, mas continuam sim, quando examinamos o texto friamente. E aí podemos estar dando um passo adiante ainda pior, permitindo que mudanças sejam feitas sem a maioria condicional ou, como é acostumado o Presidente, por decreto e por medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Zeca Dirceu.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, a quem cumprimento. Quero também cumprimentar o Deputado Samuel Moreira, Relator. Espero que possamos fazer um diálogo que contribua com uma análise não só do seu relatório e do trabalho que aqui estão sendo desenvolvidos, mas também com a análise sobre a situação da população brasileira no atual momento, que acompanha o debate que realizamos sobre um dos temas centrais da economia, da sociedade, enfim dos interesses ou não do Brasil, quando tratamos da reforma da Previdência.
A primeira questão que eu colocaria para a reflexão dos senhores e das senhoras nesta Comissão e da população brasileira é se V.Exas. identificam alguma medida — uma, Deputada Erundina —, uma medida sequer que tenha sido tomada pelo Governo Bolsonaro, desde a sua posse, para gerar empregos, para gerar melhoria da renda e da qualidade de vida da população. Sinceramente, é difícil, Deputado Renildo, ou até impossível identificá-la. O Governo Bolsonaro não tomou uma só medida para melhorar a economia brasileira, para garantir que ela se torne saudável.
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11:46
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No âmbito deste Governo, o Ministro Paulo Guedes procura instituir um modelo a la Pinochet autoritário, que corta direitos previdenciários, que corta direitos em todas as áreas e que tem um único objetivo: ser e estar a serviço de um projeto além do neoliberal, ultraneoliberal, no qual o Estado não tem mais qualquer papel. E nós estamos debatendo aqui qual é o papel do Estado brasileiro, se ele deve e tem responsabilidades com os brasileiros e brasileiras, com o desenvolvimento do Brasil ou não, se ele deve abrir mão e ser, na verdade, uma extensão dos interesses estrangeiros. E é bem provável que Sergio Moro tenha ido representar ontem, quando se encontrava nos Estados Unidos, em reuniões não publicáveis, não publicadas em sua agenda ou em seu conteúdo, com a CIA e outros órgãos internacionais.
Eu já pensei certas vezes que essas coisas poderiam fazer parte de uma teoria da conspiração, mas eu cheguei à conclusão de que o Governo Bolsonaro, Paulo Guedes, Sergio Moro e esses que utilizam da política e da economia contra o Brasil e querem perdas da população brasileira para concentrar a renda com os que representam, na verdade, eles são uma grande conspiração contra o Brasil. Uma conspiração contra o povo brasileiro, contra a soberania nacional, contra a Amazônia, contra a PETROBRAS, contra a ELETROBRAS, contra as empresas públicas, contra a democracia e contra o povo brasileiro. É isso que vejo aqui.
Em que pese os esforços do Relator, preciso registrar que o Parlamento se sente honrado quando vê o Relator cumprir aquilo que é o objetivo de um trabalho parlamentar, que não apenas seguir o que vem do Poder Executivo, mas aqui buscar transformar como acreditar ser o melhor que possa fazer. Eu acredito que o seu trabalho, Deputado Samuel, tenha sido nos padrões que V.Exa. crê ser o melhor que possa fazer com as suas convicções.
Agora, nas minhas convicções, eu creio que deveríamos ter avançado mais. Por isso, posiciono-me contrariamente à reforma da Previdência. Talvez V.Exa. até quisesse ir mais, mas o Governo, a propaganda, as contingências tenham também colocado uma correlação de forças difícil. Não julgo, portanto, o trabalho do Relator, porque creio que esta Comissão foi séria e o Relator procurou fazê-lo da melhor forma que buscou realizar com as suas convicções, mas avalio que nós não podemos aprovar. Não podemos aprovar o que Paulo Guedes quer e não podemos aprovar o que hoje está colocado aqui.
É preciso derrotar essa bomba de destruição em massa do povo brasileiro, que é uma reforma que desabriga os mais pobres, sob pena de não termos mais Estado, de não assumirmos mais as responsabilidades públicas. O que diremos, então, para o magistério, para os educadores, para os trabalhadores em educação? Recente pesquisa sobre saúde dos educadores e educadoras indica que o adoecimento de profissionais — pesquisa da CNTE e do CPERS/sindicato, no Rio Grande do Sul — está vinculado à instabilidade em que estão colocados.
Quantos brasileiros e brasileiras vivem a instabilidade agora? O que dizer, como trouxe aqui a Deputada Benedita da Silva, às pessoas que estão no trabalho cotidiano, seja intelectual, seja braçal, em todos os lugares do Brasil, carregando o Brasil nas costas?
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11:50
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Enquanto V.Exa., Deputado Samuel, busca fazendo um trabalho sério, enquanto nós buscamos o debate político, melhorar e fazer um trabalho sério, o Governo Bolsonaro não toma uma medida para enfrentar a recessão, a estagnação, a morte econômica do Brasil. Governa por decretos, talvez almejando, daqui a pouco, de tantos decretos, produzir um que responda às suas bases mais radicalizadas e ignorantes que propõem inclusive o fechamento do Congresso Nacional. Na história brasileira já existiram decretos que fecharam o Congresso Nacional.
Nós vamos continuar olhando para essa realidade, como se a panaceia da estabilidade econômica estivesse em uma reforma da Previdência, enquanto não há uma medida — uma só — para o crescimento do Brasil? Nós vamos aprofundar a crise brasileira, retirando o FAT constitucional do BNDES e diminuindo o crédito? Nós vamos dar espaço para a destruição do BNDES, um banco de fomento? Nós vamos dar espaço para o adoecimento das pessoas que já não sabem mais o que pensar sobre a reforma da Previdência?
Conversando com pessoas muito próximas, eu pude ver que elas sabem que vão perder. A empregada doméstica, o comerciário, a comerciária, as mulheres, os agricultores, as professoras, os professores, as pessoas sabem que estão perdendo, mas, às vezes, pensam: "Mas há uma propaganda tão grande. Será que não é necessária uma reforma?" As pessoas têm dúvidas, porque estão sendo enganadas sobre isso.
O primeiro projeto que um país precisa não é tirar dos seus mais pobres, é garantir justiça social a partir do desenvolvimento. E desenvolvimento não pode existir enquanto nós tivermos um arremedo de PIB, como esse, cuja expectativa diminui a cada momento. Mas pior do que isso é o comprometimento do Índice de Desenvolvimento Humano.
É preciso outra forma de olharmos para o País que tenha a ver com saúde, com educação e com longevidade, que é viver mais com qualidade de vida. Sr. Presidente, Sr. Paulo Guedes, as pessoas não são descartáveis!
Eu ouvi Paulo Guedes, ao sair tumultuado e irritado de uma sessão na Comissão de Constituição e Justiça, dizer que os jovens arrecadam, contribuem, mas os idosos consomem, como se os idosos fossem parasitas. O que Paulo Guedes pensa sobre desenvolvimento humano? As pessoas não são descartáveis, Dr. Paulo Guedes!
E nesta Constituição, que tem que ser lida de forma sistêmica, há um princípio estabelecido de que é preciso observá-la no sentido dos princípios que são adotados. E entre os princípios desta Constituição, que fazem dessa reforma inconstitucional, estão aqueles da cidadania, da soberania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que nós não vemos nesse projeto, porque é um projeto que destruirá ao mesmo tempo o trabalhador e os setores empregadores.
Por quê? Porque ele é anticonsumo, ele concentra a renda.
Por último, Sr. Presidente, faço ao Relator pelo menos um pedido: que ele contemple catadores, aquelas pessoas que trabalham com reciclagem, que estão abaixo da condição de empregabilidade nesse momento dada a reforma trabalhista. Portanto, que modifique o pressuposto apresentado sobre a questão do tempo de contribuição e do mês completo para possibilitar que os trabalhadores façam a sua contribuição e tenham a possibilidade de não serem tão prejudicados por um projeto que traz 40 anos no mínimo de contribuição, para que as pessoas tenham um direito que hoje elas têm e que lhes será negado no futuro: o direito à Previdência Social.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sr. Relator Samuel Moreira, aqui estamos no debate sobre as promessas que o Governo Bolsonaro fez à população brasileira.
Nós tivemos no Governo passado, em nome do emprego e do desenvolvimento do Brasil, a reforma trabalhista, reforma essa que retira dos trabalhadores o seu direito quando está trabalhando. Eu pergunto: quais os empregos que foram feitos no Brasil depois da reforma da Previdência? O que aconteceu que nenhum emprego foi gerado neste País? Pelo contrário, há 28 milhões de brasileiros que perderam seus empregos e que não conseguiram mais outro emprego, e a maioria está na economia informal. Há 13 milhões de desempregados, 5 milhões não saem mais de casa para procurar emprego, porque não têm a quem recorrer.
Esse é o Governo que tem compromisso com o mercado, com o grande empresariado, com os banqueiros. E isso se chama luta de classes. São os trabalhadores contra o poder econômico. E já foi aprovada nesta Casa a Medida Provisória nº 871, que quer acabar com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, uma ferramenta histórica no nosso País. E quem sempre puxou as lutas neste País foram os campesinos, quem sempre puxou as lutas do povo em geral foram os sindicatos dos trabalhadores rurais. No entanto, eles vêm com um slogan, com um ditado mentiroso dizer que no sindicato tem corrupção, tem desvio.
Eu quero que me apontem um sindicato e me digam que há 3 milhões de aposentados que não deveriam se aposentar. Isso é mentira! É mentira, porque o sindicato dos trabalhadores rurais é um sindicato autêntico e defensor do seu povo.
Eu poderia vir aqui e falar não frases do PT, de partidos de esquerda ou de alguém que é contra simplesmente a reforma da Previdência.
Mas, no dia 4 de junho, o economista Eduardo Moreira, ex-sócio do Banco Pactual, falou e disse que 90% de quem vai pagar a conta desta reforma da Previdência são os pobres, os trabalhadores. Ele mesmo disse que o Governo tem que parar de gastar dinheiro em mídia para mentir para o povo. É uma vergonha!
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Quem vem para Brasília, nesses prédios históricos dos Ministérios, vê que o Governo fala da nova Previdência. Quem fala da nova Previdência é atrasado, porque não conhece a velha. Antes de 1988, o meu avô recebia meio salário mínimo da assistência social. Quem fala isso nega a sua própria história, não tem condições ética e moral de voltar à sua base e falar de nova política.
Quem bate em algumas categorias para dizer e justificar o seu voto para votar favorável a esta reforma é porque não tem argumento para vir aqui e dizer "eu sou contra os meus eleitores"; eu, pelo contrário. Quem me colocou aqui foram trabalhadores do campo e da cidade, da fábrica de sapatos, da metalurgia, da construção civil, do comércio, professores, trabalhadores da segurança pública. A esses é que eu tenho que responder. E é por isso que eu vejo que os Deputados que votarem favoravelmente a esta reforma da Previdência estão comungados com essa política atrasada, arcaica deste Governo do Presidente da República Jair Bolsonaro, que tem compromisso com os empresários e os banqueiros e quer ver os trabalhadores de arrasto. É só mentira sob mentira!
Não há dinheiro para as universidades. Não há dinheiro para as nossas escolas técnicas federais. Não há dinheiro para o Ministério da Saúde comprar remédios para os tratamentos continuados. Mas há dinheiro para dar à Rede Globo e meios de comunicação e para pintar prédios aqui em Brasília. É vergonhoso! É vergonhoso o que este Governo faz.
Eu gostaria que alguns Deputados daqui trabalhassem 40 anos em qualquer trabalho, que não vou aqui escolher. Vejam: 40 anos vezes 12 são 480 meses — 480 meses! Dados de uma economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro mostram que o homem tem que trabalhar até os 76 anos para conseguir se aposentar, e a mulher, até os 74 anos. Então, é mentira dizer que a mulher se aposenta com 62 anos e o homem com 65 anos. Vão se aposentar de que maneira se não conseguem contribuir, porque muitas vezes trabalham meio ano e ficam 1 ano desempregados? Eu queria que esses Deputados fossem trabalhar numa fábrica de calçados, numa empresa de metalurgia ou construção civil ou fossem eletricitários, pescadores.
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Eu fico indignado, porque quem paga a conta são os trabalhadores, os professores. Não é porque eu não fui à escola e não tenho curso superior que não devo defender quem ensina, quem dá educação ao povo brasileiro. Com as novas regras, 90% dos professores, 97% das professoras não vão se aposentar. Esta é a reforma da Previdência que este Governo quer fazer.
E vou dizer mais: quando dizem, companheiro Deputado Bohn Gass, que retiram a questão dos nossos agricultores da reforma da Previdência, não deixam clara a contribuição, se eles têm que trabalhar, no mínimo, 15 anos ou 20 anos. Hoje, o casal D. Célia e Sr. Antônio, meus pais — os dois estão aposentados —, ganha 1.996 reais. Se vier a faltar um, pela regra, é 60% a pensão para quem fica vivo. Isso não é verdade, porque quem está aposentado não vai receber 60% — isso vai ser cortado —, vai receber 80% dos 60%. Em vez de receber 1.996 reais, vai receber 1.467 reais. Falo dos rurais, mas no Regime Geral vai ocorrer a mesma coisa.
Quem vai pagar esta reforma da Previdência são os pobres, são os pequenos, é aquele casal de aposentados, que, quando perde um, continua com a mesma despesa da família, para comprar remédio, pagar luz, pagar água, pagar telefone, pagar transporte.
Eu quero dizer mais aqui. Lá no Rio Grande do Sul, eu vou dizer como é que os meus colegas vão votar aqui contra isso que nós conquistamos na luta dos trabalhadores do campo e da cidade. Nós temos que continuar a luta. Nós não podemos parar, porque isso faz parte dessa estratégia de luta de classe. Se Bolsonaro fosse juiz de futebol, por ele estaria torcendo a minoria, que são os banqueiros, os grandes empresários, esses que não geram emprego, não fazem a economia crescer; e assim por diante.
Para terminar, Sr. Presidente, registro que recebi moções de repúdio à reforma da Previdência de Cândido Godói; Santa Vitória do Palmar; Dois Irmãos das Missões; Caxias do Sul, a maior cidade do interior do Rio Grande do Sul — eu estava vendo aqui que todos os partidos apresentaram moção de repúdio à reforma da Previdência —; Nova Ramada; Três Cachoeiras; Rio Pardo. Essas são algumas das moções que eu encontrei hoje de manhã lá no meu gabinete e trouxe aqui para dizer que ninguém quer esta reforma da Previdência.
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12:06
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcon.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Vice-Presidente, colegas desta Comissão, creio que hoje vamos encerrar a discussão na Comissão. Quero ressaltar o caráter democrático da condução de V.Exa. e o diálogo com o Relator. Apesar de não convergimos em muitos aspectos do seu relatório, praticamente em nenhum, aliás, em alguns, sim, como o aumento da alíquota da CSLL dos bancos de 15% para 20%, sem dúvida nenhuma, o tratamento respeitoso que sempre tivemos é motivo de congratulações.
Ao utilizar esse tempo como Líder do PDT, eu queria fazer algumas observações adicionais para que, quem sabe, o Deputado Samuel Moreira, na complementação de voto, possa atender a esses reclames que não são apenas do PDT, mas também de boa parte da Oposição, dos partidos que compõem esta Casa, da democracia como um todo.
A desconstitucionalização prevista na PEC original remetia quase toda a regulamentação à lei complementar. O relatório do Deputado Samuel Moreira piorou isso, porque a remeteu à lei ordinária. Fiz essa menção pedindo inclusive que o Deputado Samuel colocasse no mínimo uma trava nisso. Nós estamos falando aqui de 21 dispositivos que, caso sejam regulamentados ou passíveis de modificação através de lei ordinária, o Governo de plantão, não apenas o atual, ao qual somos oposição, pode legislar — questões previdenciárias — por medida provisória, portanto com vigência imediata.
É um risco muito grande para o Brasil termos um Governo retirando direitos por medida provisória, com vigência imediata. Eu espero realmente que o Relator, Deputado Samuel Moreira, pelo bom senso que tem demonstrado em toda a sua vida Parlamentar e agora nesse papel importante, possa atender a essa nossa solicitação.
Sobre outras questões que para nós também são de fundo, refiro-me agora a regras de transição. O pedágio de 100%, tanto para servidores públicos que têm estabilidade, como principalmente para trabalhadores do Regime Geral de Previdência, significa condenar milhões de brasileiros à não aposentadoria. Ao acharmos que, se for demitido depois de 50 anos, o trabalhador consegue arranjar emprego formal mais duas vezes o que teria de arranjar, nós o estamos condenando. Queremos propor, e vamos destacar isso, um pedágio menor tanto para o Regime Geral de Previdência Social quanto para o Regime Próprio.
A questão do BNDES, para nós, também é fulcral. Hoje saiu numa reportagem no jornal Valor Econômico que alterar PIS/PASEP no relatório, Deputado Samuel Moreira, significa o fim de 8 milhões de vagas. Isso foi dito pela FIESP. Evidentemente, esse funding do BNDES atende à indústria brasileira, até porque outros segmentos têm outras fontes de recurso. Aqui, não, esses são essencialmente recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Inclusive, há uma aquiescência em diminuir de 40% para 28% devido à retirada da DRU, mas nunca destinar esses 28%, que hoje são destinados a investimentos, para amortizar o caixa do Regime Geral de Previdência.
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Há outros tópicos — não queremos aqui nos alongar — que também deverão ser objetos de destaque. Nós queremos desmistificá-los. Para o trabalhador rural, não houve modificação. Hoje mesmo, eu ouvi em um noticiário de uma rede de televisão que o trabalhador rural tinha sido atendido. Na verdade, ele não foi. Houve apenas uma modificação na questão de gênero, porque a trabalhadora rural voltou a ter 15 anos como tempo mínimo de contribuição, e o trabalhador rural 20 anos. Com os professores, foi da mesma maneira. Para professores e professoras, não houve modificação nenhuma.
Por fim, eu queria colocar claramente aqui a questão da natureza pública do que estava previsto antes para os institutos de previdência complementar. O art. 40, § 15, diz que o regime de previdência complementar deveria se dar, necessariamente, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública. No relatório, o Deputado Samuel Moreira exclui essa obrigatoriedade de natureza pública e abre inclusive para entidade fechada e entidade aberta de previdência complementar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo, Sr. Relator, Deputado Samuel, e colegas Deputados desta Comissão, eu quero aqui vincular a reforma da Previdência à reforma trabalhista e ao impacto que isso vai causar na vida do povo brasileiro. Os Deputados aqui foram colaboradores de uma propaganda do Governo na época do Temer. A propaganda dizia que, se a reforma trabalhista fosse aprovada, seriam gerados empregos e que a economia ia crescer. Nem a economia cresceu, nem os empregos foram gerados. Pelo contrário, o desemprego aumentou. E o Governo insistia na tese de que, fazendo a reforma, geraria emprego e a economia cresceria.
Eu estou dizendo isso porque é uma crueldade o que os Deputados — eu não, porque votei contra — fizeram com o País. Jogar milhões de pessoas no desemprego é algo muito cruel. E essa crueldade não para.
Vou vincular agora a reforma da Previdência à questão do emprego. Vou pegar um exemplo: um trabalhador recebe dois salários mínimos hoje — eu estou falando de 84% das pessoas assalariadas do País —, 2 mil reais arredondados. Se hoje tiver 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, essa pessoa se aposenta com 1.700 reais. Sabem como será agora? Sabem com quanto vai se aposentar a pessoa que tem 65 anos de idade e recebe 2 mil reais de salário, dois salários mínimos? Ela não vai se aposentar. Agora não serão mais 15 anos, serão 20 anos de contribuição.
Essa é a primeira questão.
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Nós Deputados vamos ter que dizer ao povo brasileiro que alguém que tem 65 anos de idade, com 15 anos de contribuição, que recebe dois salários mínimos e que hoje se aposentaria com 1.700 reais não vai se aposentar. Nós Deputados podemos dizer isso e afiançar ao povo que ele não vai se aposentar? É isso o que nós vamos fazer. Ele não vai se aposentar.
Vou dar mais um exemplo. Vou pegar o mesmo caso de um trabalhador que tem 65 anos de idade e que trabalhou 20 anos — já que agora o tempo mínimo passa para 20 anos. Ele não receberá 1.700 reais, porque ele não receberá 85%. Ele já tem uma melhora e hoje se aposentaria, pela regra atual, com 1.800 reais. Recebe 2 mil reais e se aposenta com 1.800 reais. Nobre Relator, eu estou fazendo esse cálculo porque, pela proposta do Governo e pelo que está no relatório, essa pessoa não vai mais se aposentar recebendo 1.800 reais. Essa pessoa vai se aposentar recebendo 1.200 reais.
Os Deputados do Congresso Nacional vão tirar por mês dessa pessoa 600 reais. Estou falando de quem recebe até dois salários. Depois eu vou falar do tema do combate aos privilégios. Onde existe privilégio nisso? Atenção, Deputados. Nós vamos cometer este crime: tirar 600 reais de cada pessoa que recebe até dois salários mínimos por mês.
Eu vou falar dos privilégios. O Governo e a propaganda do Governo, paga com dinheiro público — fake news —, estão dizendo: "Agora, nós vamos equiparar o teto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário com o do Regime Geral". É mentira. Isso não está no projeto. Quem fez isso foi Lula, lá em 2003, quando acabou com a integralidade e com a paridade. A Dilma, depois, para não haver aposentadorias precoces, fez a tabela 85/95, que mal entrou em vigor e já querem tirar. Essa, sim, faz a soma da idade com o tempo de contribuição, que agora está em 86 e 96 pontos, aumentando até 90 e 100 pontos. Todos sabem dessa lei que nós votamos. Assim ninguém se aposenta cedo, mas quem começou a trabalhar cedo, que é o filho de trabalhador, vai ter uma vantagem. Aqui, não. Aqui quem começa a trabalhar cedo, que é o filho do trabalhador, tem a mesma idade fixada, em 65 anos, para quem começa a trabalhar tarde, quem entra tarde no mercado de trabalho. Portanto, é uma injustiça com o trabalhador. Nós Deputados vamos afiançar isso? Não acredito!
Eu quero dar um exemplo sobre o tema da reforma trabalhista. Votados a precarização, o trabalho intermitente, a flexibilização, a carteira verde-amarela, que nós nem sabemos ainda o que vai ser, as pessoas não vão ter 40 anos de contribuição. Não vão ter!
O Bolsonaro e o relatório, quando mantêm isso, judiam das mulheres. Imaginem, a mulher com 30 anos de contribuição pode se aposentar. Agora não mais. O prêmio dado às mulheres trabalhadoras do País é trabalhar mais 10 anos. Serão 40 anos de contribuição para se aposentar. O homem, de 35 para 40 anos.
Quem vai conseguir, em época de crise, de não crescimento econômico, de instabilidade e de reforma trabalhista que tira direitos, contribuir 40 anos?
Então, a conclusão a que eu chego aqui é a seguinte: com esta reforma da Previdência — nós Deputados vamos afiançar isso para o povo brasileiro —, ou você não se aposenta ou se aposenta mal, porque é cumulativo. Soma-se a idade... "Eu tenho idade, posso me aposentar". Sim, pode se aposentar a partir dos 20 anos de contribuição, só que vai ser um benefício da Previdência de miséria.
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Eu não quero miseráveis os nossos idosos e nem os nossos jovens que hoje entram no mercado de trabalho. O dado estatístico é o seguinte: a cada ano trabalhado, em média, a carteira é assinada por 9 meses apenas. Então, não são 40 anos, mas quase 50 anos.
Eu quero dar o exemplo para os nossos amigos assalariados rurais. Eles têm, em média, carteira assinada 3 meses por ano: 34% tem carteira assinada 3 meses por ano. Ou seja, para um assalariado rural completar 20 anos de contribuição — e ainda receber uma parte do benefício da aposentadoria, que vai ser calculado a menor — vai ter que trabalhar 80 anos. São 80 anos trabalhados para chegar a 20 anos de contribuição, já que, em média, só tem 3 meses de carteira assinada. Nós Deputados vamos afiançar isso, para o povo brasileiro não se aposentar ou se aposentar mal?
Nobre Relator, sobre o tema dos trabalhadores rurais, eu ouvi V.Exa. falando que a sua compreensão é de que os rurais estariam resolvidos. Eu quero dialogar com V.Exa. É certo que não está resolvido. Eles vão ser incluídos. Primeiro, a contribuição do trabalhador rural vai passar de 15 anos para 20 anos, conforme o relatório. Então, não está resolvido o problema do trabalhador rural. Vou pedir licença, porque senão passa o meu tempo agora, mas eu vou depois provar para o senhor que a contribuição para o trabalhador rural é de 20 anos, e não 15 anos.
Quando falece um trabalhador rural assalariado, que recebe um salário mínimo, a pensão não vai ser integralmente no valor desse salário mínimo — eu estou falando de um salário mínimo! — porque junta-se com o outro salário. Hoje, quando um casal se aposenta, a renda da família é de dois salários mínimos. A renda não vai ser mais de dois salários mínimos. Então os trabalhadores rurais vão ser atingidos. Esse é o segundo atingimento.
Para o terceiro, eu queria chamar atenção realmente, porque esse é o principal tema, nobre Relator. Eu pediria a atenção de V.Exa., Relator, neste momento, porque isto é muito importante. A Constituição diz que o agricultor contribui pela venda da sua produção. Isso está na Constituição. Mas o sistema é contributivo, certo? Nós temos esses dois lados: o sistema é contributivo e o agricultor contribui pela produção. Há a Medida Provisória nº 871 e o CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais, que tem um prazo para entrar em vigor. Nessa questão, fica uma dúvida muito grande. Eu faço a minha conclusão de que haverá contribuição fora da produção. Precisamos contribuir pela produção, mas o sistema é contributivo. Então, se ocorrer no Nordeste uma estiagem longa ou uma sinistralidade e o agricultor não colher, esse ano conta de que jeito?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso é importante. Eu posso ter 30 segundos para concluir esse tema? Isso é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Hoje ele comprova que é agricultor e não é culpa dele se ele não colheu. Agora mudou. A regra agora...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas, se ele não colheu nada, como é que ele vai contribuir?
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sim, mas e se ele não colheu?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Geralmente, não recolheu porque o Estado brasileiro não instituiu os instrumentos necessários para o recolhimento da família do agricultor.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso! Mas ele não tem... Mas nós temos situações... Este é um diálogo... Eu preciso encerrar porque sei que o Presidente... O meu tempo está indo para o fim.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu acho importante, nobre Relator, tirar essa dúvida, até porque ela é pertinente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Há essa colaboração de V.Exa., e eu lhe agradeço muito.
Eu queria insistir no ponto de que nós estamos partindo de uma máxima constitucional: o sistema é contributivo e a outra parte é pela produção. Mas há realidades no País — aí podem falar com as federações, com os sindicatos, com os nossos Municípios —, em que a pessoa passa o ano inteiro e não colhe. Não choveu! Ele não tem renda! Nesse caso, ele vai precisar contribuir, mas não está claro como será essa contribuição. O relatório anterior, que V.Exa. retirou, exigia a contribuição, no mínimo, de 600 reais. Isso foi retirado. Mas agora ficou um vazio.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Foi mantida a mesma regra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Exatamente. Hoje a regra é contributiva, só que entrou a Medida Provisória nº 871, de 2019, que exige o Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, que tem que ser atualizado.
Então, eu peço que olhemos esse ponto para que os agricultores não sejam efetivamente prejudicados. Na sequência, eu converso com V.Exa. sobre isso.
Para encerrar, vou tratar da assistência social. Podem falar "Mas vai para a assistência social". Eu quero dizer que só uma renda na família poderá receber assistência social. Se uma renda na família receber assistência social — e alguém vai ter uma pequena renda —, não se vai haver nem assistência social. Então, não dá para dizer "Vai para a assistência social". Nem para o BPC ele vai poder ir — mas aí eu já vou entrar em outro tema.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Paulo Azi, que dispõe de até 15 minutos.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Agradeço a V.Exa., Deputado Silvio Costa Filho, que preside esta reunião. Cumprimento o nobre Relator, o Deputado Samuel Moreira.
Quero dizer, Sr. Presidente, que esta Casa discute, há pelo menos 3 anos, a necessidade ou não de reforma do nosso sistema Previdenciário.
O Brasil tem um modelo previdenciário conhecido como modelo de repartição, em que aqueles que estão ingressando no mercado de trabalho, contribuindo para o sistema Previdenciário, bancam a aposentadoria daqueles que estão deixando o mercado de trabalho, se aposentando. Os números são muito claros ao demonstrar que esse modelo não é mais sustentável.
O Brasil, nos últimos 20 anos, teve um aumento expressivo na sua taxa de expectativa de vida. A expectativa de vida dos brasileiros saiu de 69 anos de idade para 76 anos no ano passado. Ao mesmo tempo, o Brasil sofre uma diminuição na sua taxa de natalidade ano a ano.
Para se ter uma ideia, em 1950 havia 44 nascimentos por mil habitantes, em 2015, esse número baixou para 14 nascimentos por mil habitantes. Portanto, houve uma diminuição da taxa de natalidade e um aumento da expectativa média de vida do brasileiro. Isso, efetivamente, provocou um descompasso entre os recursos que ingressam no sistema e os recursos que são utilizados para pagamento das pensões e aposentadorias.
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A situação chegou a um ponto insustentável. As pessoas perguntam: "A reforma é necessária?" "Existem alternativas à reforma da Previdência?" Existem. Aumentar impostos para se tentar diminuir o déficit previdenciário é uma alternativa. Produzir déficits constantes, com as consequências perversas que todos nós conhecemos — inflação, aumento desemprego —, é uma outra alternativa. Mas todos nós sabemos que essas são alternativas que fazem mal ao nosso País.
É chegado o momento de que esta Casa contribua efetivamente para que o Governo possa iniciar um processo de equilíbrio das suas contas públicas. O Brasil, neste ano, tem um rombo nas contas da Previdência de 290 bilhões de reais. Cinquenta e cinco por cento dos gastos do Governo Federal são utilizados para pagar aposentadorias e pensões. Gasta-se 10 vezes mais com Previdência do que com educação. Gasta-se três vezes mais com Previdência, em relação à soma do que se gasta com educação, com saúde e com segurança pública. Portanto, os números são muito claros e exigem que esta Casa, finalmente, discuta e aprove o novo modelo para o sistema previdenciário em nosso País, o que vai manter inclusive o funcionamento desse sistema de repartição.
Se nós consideramos necessária e premente a reforma, é necessário que se responda a outra questão: a reforma apresentada e alterada pelo substitutivo do nosso querido Relator é justa com os brasileiros? Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Parlamentares, é claro que a reforma da Previdência é impopular por natureza, afinal de contas está se pedindo que as pessoas trabalhem um pouco mais e ganhem na sua aposentadoria um pouco menos. Então, ela sempre será, Deputado Florence, uma reforma impopular.
Mas é preciso que se verifique, dentro da proposta, se há justiça social. São vários os elementos que podemos destacar desse texto que indicam essa direção. O primeiro é o valor da contribuição previdenciária: aqueles que ganham menos vão pagar menos — inclusive há uma proposta de redução da alíquota cobrada atualmente —, e aqueles que ganham mais vão fazer um sacrifício maior e vão contribuir com um valor maior.
Essa é uma proposta que mostra com muita clareza a busca por justiça social.
O nobre Relator, o Deputado Samuel Moreira, foi muito feliz nas alterações que propôs ao texto porque foi cirúrgico exatamente na busca de uma proposta que apresentasse justiça. O Relator deixou de fora o Benefício de Prestação Continuada — BPC, que não sofre mudança alguma com relação ao modelo atual, e alterações que estavam previstas na assistência previdenciária aos assentados e trabalhadores rurais. Fez mais o nobre Relator: trouxe uma inovação ao impor ao sistema financeiro um aumento da sua contribuição, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que vai ajudar nas contas previdenciárias.
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Portanto, por vários argumentos, nós estamos, Sr. Presidente e Sr. Relator, convencidos de que esta proposta é necessária para o equilíbrio fiscal do nosso País. Assim o Brasil poderá iniciar um processo de desenvolvimento, de crescimento econômico, de geração de empregos, saindo definitivamente dessa situação caótica de estagnação da sua economia em que se encontra há pelo menos 4 ou 5 anos. Ao mesmo tempo, foi oferecida uma proposta que protege os mais pobres, aqueles mais vulneráveis da nossa pirâmide social.
Quero parabenizar o nobre Relator, o Deputado Samuel Moreira, e, especialmente, agradecê-lo pela sensibilidade que teve ao acatar uma emenda de nossa autoria que vai permitir que aqueles que estão aposentados pelo Regime Geral, mas que estão ainda trabalhando em uma empresa pública, em uma estatal possam continuar trabalhando. A proibição que vinha na proposta encaminhada à esta Casa, se fosse aprovada, iria fazer com que milhares de trabalhadores fossem demitidos, porque estaria proibido o acúmulo da aposentadoria com os salários. Pela nossa emenda, acatada pelo Relator, esse dispositivo só valerá para quem se aposentar a partir da promulgação desta emenda constitucional. Eu agradeço a sensibilidade do nobre Deputado Samuel Moreira, Relator desta PEC, por ter acatado a nossa emenda. Isso demonstra, de forma muito clara, o quanto ele foi sensível ao avaliar as sugestões e ao propor o seu parecer à esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado pela sua gentileza, Deputado Paulo Azi.
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas desta Comissão, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, o significado e a natureza desta proposta de reforma da Previdência, que, na verdade, é uma proposta de ajuste fiscal disfarçada de reforma da Previdência, já foram analisados profundamente nesta Comissão, nesta Casa e por muitos estudiosos do assunto.
Tivemos a apresentação do relatório pelo Deputado Samuel Moreira e consideramos, Deputado Relator, que as mudanças apresentadas no relatório de V.Exa. não alteram, a nosso ver, pontos que consideramos principais da reforma.
Eu tive acesso a um estudo realizado por um grupo de economistas e engenheiros da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Também li uma entrevista da economista Denise Gentil, uma das que fazem parte deste grupo, que mostra alguns dados que o Governo insiste em esconder. É bom lembrar que, no início deste debate, o Governo decretou sigilo sobre os dados da Previdência, o que é um absurdo, porque este tema deveria ser debatido amplamente por toda a sociedade brasileira. O Governo se nega a informar os próprios Parlamentares com dados sobre a situação do sistema previdenciário no nosso País.
O primeiro ponto levantado neste estudo é a farsa da idade mínima. De acordo com o estudo, a idade de 65 anos, para o homem, com 20 anos de contribuição, na prática, é uma farsa para a grande maioria dos brasileiros. Por quê? A verdade é que hoje, no Brasil, os números indicam que um trabalhador só consegue contribuir, em média, 5 meses por ano. Considerando que, após a reforma trabalhista, que não gerou emprego, aumentou a informalidade, e somando-se a isso o processo de terceirização das atividades-fim, nós teremos uma rotatividade ainda maior e salários cada vez mais baixos. Então, a tendência é diminuir ainda mais o número de contribuições no País, é haver um número ainda menor daqueles que vão contribuir com a Previdência. Com salários mais baixos, com alta rotatividade e com trabalhadores conseguindo chegar, no máximo, a 5 meses por ano de contribuição, Srs. Deputados, povo brasileiro, Deputado Henrique Fontana, que está aqui ao meu lado, na prática, pode-se estar elevando a aposentadoria de uma boa parte dos brasileiros a 77 anos, isso se a pessoa quiser ter acesso à aposentadoria integral.
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12:38
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Outro dado do estudo que é importante é que, se nós considerarmos a proposta apresentada pelo Governo, as contas mostram que 57% dos homens — dos homens — já aposentados não teriam conseguido acesso ao benefício previdenciário caso o que consta no relatório de V.Exa. já estivesse em vigor. Por quê? Porque a média de contribuição dos homens brasileiros, a maior parte dos trabalhadores brasileiros, não chega a 20 anos. Quando muito, ela chega a 19 anos.
Eu vou repetir a informação para você, trabalhador brasileiro que já está aposentado: se já estivesse vigor a proposta que consta no relatório apresentado pelo Deputado Samuel Moreira, que já é diferente daquilo que foi apresentado pelo Governo, portanto, um pouco melhor, ou menos pior, 57% dos homens beneficiários do Regime Geral da Previdência Social no nosso País — eu estou falando para aquele trabalhador brasileiro que está me ouvindo agora e que ganha até dois salários mínimos, a grande massa do Regime Geral da Previdência — não estariam aposentados hoje. Isso aconteceria caso esta proposta que está em debate nesta Comissão estivesse aprovada e em vigor no nosso País.
Um outro ponto importante: se for aprovada esta proposta — preste atenção, trabalhador brasileiro — o valor da aposentadoria no nosso País cairá em torno de 30%. Por quê? Vamos aos números apresentados pelo estudo. Essa equipe de economistas afirma que haverá uma redução nos valores da aposentadoria porque, segundo estudos com base em dados do IBGE, 69% dos segurados receberão abaixo de 70% da média dos salários de contribuição, ou seja, raramente um trabalhador brasileiro vai conseguir receber o benefício integral. A regra hoje é o recebimento integral do benefício. Se aprovada esta proposta, a regra no nosso País deixa de ser o recebimento integral do benefício para ser a aposentadoria proporcional.
Quem acha aqui que pelo menos 30% dos brasileiros, ou 40%, vão chegar a 40 anos de contribuição? Nós teremos uma grande massa de brasileiros que vai receber aposentadoria parcial, proporcional, ou seja, o que hoje é regra, Sr. Relator, a aposentadoria integral, passará a ser exceção. Serão poucos aqueles que vão contribuir 40 anos.
Por fim, eu acho importante abordar que a saída para a crise brasileira e para a Previdência Social no nosso País é o crescimento econômico. O crescimento econômico é a saída para resolver os problemas da nossa economia.
A proposta do Governo destrói essa possibilidade porque vai retirar do mercado de consumo quase 1 trilhão de reais — era mais de 1 trilhão de reais, agora é quase 1 trilhão de reais. Imaginem como vão ficar os Municípios brasileiros que dependem dos benefícios da Previdência: o comércio vai vender menos; os trabalhadores terão menos dinheiro; os próprios Municípios vão arrecadar menos. Haverá uma quebradeira nos pequenos Municípios brasileiros. Haverá uma redução de consumo.
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12:42
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Quero afirmar, mais uma vez, como fiz durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa: se a proposta do Governo for aprovada, haverá aumento de desemprego, não haverá aumento de emprego. Essa é uma conta — desculpem-me a expressão — burra, é uma conta burra! Tiram dinheiro das mãos de quem consome; esse dinheiro vai ser aplicado no mercado financeiro; e o mercado financeiro ganha sem sair do lugar, ganha sem trabalho, ganha sem esforço, ganha sem gerar emprego, ganha sem gerar renda e ganha sem gerar distribuição.
Portanto, para encerrar, eu creio que nós precisamos fazer um esforço para que esta proposta não seja aprovada. Conclamo os brasileiros para conversarem, dialogarem com Deputados e Senadores sobre essa proposta, porque ela é ruim para quem já está aposentado, vai achatar o salário ainda mais de quem está aposentado, e é ruim para quem está próximo de se aposentar. Já foram dados aqui vários exemplos de pessoas para as quais faltam 6 meses, 1 ano para se aposentar e que terão que trabalhar muitos anos a mais e se contentar com o salário proporcional.
Por fim — peço só 30 segundos para concluir, Sr. Presidente —, essa proposta é ruim porque vai prejudicar muito as mulheres, vai prejudicar muito os professores e, mesmo tendo sido retirada a aposentadoria rural do texto, Sr. Relator, como já foi levantado por alguns Deputados, ainda vai penalizar boa parte dos trabalhadores rurais do nosso País.
Por isso, faço aqui um apelo: é preciso que o povo brasileiro entenda que a maior parte das pessoas que será prejudicada com essa reforma são exatamente os trabalhadores brasileiros, as trabalhadoras brasileiras que ganham até 2 salários mínimos. São esses que vão pagar a conta de um ajuste fiscal e não de uma proposta de reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
(A reunião é suspensa.)
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26/06/2019
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13:03
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A sessão está reaberta.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente Marcelo Ramos; nosso Relator, Deputado Samuel; Deputado Silvio; colegas Deputados e Deputadas, nós vamos seguir debatendo, com muita ênfase, alguns temas, porque, do ponto de vista de nós que somos Oposição, o Brasil não pode e não deve se dividir entre quem quer fazer reformas no País — seja a reforma tributária ou sejam mudanças na Previdência e em outras áreas — e quem não quer.
Nós estamos aqui criticando pontos decisivos que o Relator colocou no seu relatório porque eles vão mudar profundamente a vida de milhões de brasileiros. E eu quero voltar à ênfase principal que tenho dado, nobre Relator Samuel, a uma página, ou até, melhor dizendo, a um artigo que está no seu relatório e que vai causar uma mudança cruel, injusta e radical na vida de milhões de pessoas de baixa renda no País.
Eu vou dar o exemplo concreto de um cidadão brasileiro — iguais a ele, existem milhões de brasileiros que estão acompanhando este debate. Vamos falar de um cidadão chamado Carlos. Ele é um comerciário, tem 62 anos de idade e conseguiu contribuir para a Previdência por 20 anos, Deputada Jandira Feghali. Foram 20 anos de carteira assinada. Ele já sofreu a discriminação de não ter um emprego com carteira assinada durante 35 anos, 40 anos, como ele preferiria e a que deveria ter direito. Então, ele foi discriminado na sua história de trabalho por não conseguir um emprego com carteira assinada.
Deputado Samuel, desses 20 anos, o Seu Carlos contribuiu por 10 anos sobre um salário mínimo e outros 10 anos sobre dois salários mínimos. Esse comerciário tem o direito hoje, no Brasil, deste minuto em que estou falando. Esse comerciário de 62 anos tem o direito de se aposentar dentro de 3 anos, por idade, aos 65 anos, ganhando 1.583 reais de aposentadoria. O relatório de V.Exa. propõe que o Seu Carlos perca 34% do valor da aposentadoria e, em vez de 1.583 reais, passe a receber, aos 65 anos de idade, 1.030 reais.
Eu pergunto a V.Exa.: o Seu Carlos é um privilegiado? Nós não temos outros setores na economia brasileira de onde devamos buscar recursos para equilibrar contas públicas do País, antes de retirar 500 reais da aposentadoria do Seu Carlos? E Carlos, Marias, Joões e Josés, há milhões no Brasil que estão acompanhando esta proposta que nós estamos debatendo aqui.
Este é o problema, Presidente Marcelo: tem que se retirar essa questão que muda a regra de cálculo da aposentadoria do Regime Geral de Previdência. O Regime Geral de Previdência não tem privilegiados. O Regime Geral de Previdência tem pessoas que vão se aposentar por 2 mil reais, por 1.500 reais, por 3 mil reais.
Se há uma mudança na demografia do País, nobre Relator Samuel Moreira, se nós brasileiros estamos vivendo mais, vamos ajustar um pouco a idade, mas não vamos mudar a regra de cálculo. Esta mudança perversa da regra de cálculo rompe o contrato com o cidadão.
O seu Carlos não pode mais voltar a trabalhar, Deputado Beto Faro, não pode viver a vida dele de novo. Ele já tem 62 anos. Não podemos, em cima da hora de ele se aposentar, dizer: "Chega, Seu Carlos, os 45 anos que o senhor viveu trabalhando não valem mais agora, e o senhor vai perder 37% da sua aposentadoria". Isso é quebra de contrato!
Eu pergunto, Deputada Jandira Feghali: por que, em vez de retirar 85% desses recursos do chamado 1 trilhão de reais que o Ministro Paulo Guedes tanto quer — o que vai atrapalhar a economia brasileira, porque vai diminuir o consumo no País e vai aprofundar a recessão —, não retiramos parte desse dinheiro passando a cobrar um imposto sobre lucros e dividendos? Há milhares de pessoas que ganham milhões de reais todos os anos, de lucros e dividendos, e não pagam imposto nenhum sobre isto. Então, essa é a perversidade, uma das principais que está neste relatório, o que me faz lutar muito neste plenário, para que ele não seja aprovado.
Há uma segunda coisa para a qual eu quero chamar a atenção ainda nesta fala. Essa perversidade exigiu o mínimo de 20 anos de carteira assinada para homens se aposentarem por idade, aos 65 anos. Isso vai gerar a exclusão de milhões de brasileiros que não conseguirão se aposentar, não porque não queiram ter carteira assinada, mas porque, neste mercado real do Brasil, do desemprego, da precarização, do emprego sem carteira, estas pessoas suam muito para chegar com 15 anos de carteira assinada. Se eles já têm a idade mínima, que é 65 anos, por que exigir 20 anos de carteira assinada?
Isto, Presidente Marcelo — e eu concluo com esta frase —, não tem nada a ver com questão demográfica, não tem nada a ver com ajuste necessário do sistema de Previdência. O objetivo disto é excluir milhões de pessoas, para que elas não consigam se aposentar. Isso é uma perversidade, e eu espero que, nesta Comissão, não se constitua uma maioria para aprová-la.
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13:07
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., o Relator Samuel Moreira, demais colegas e quem nos ouve neste momento.
Em primeiro lugar, Deputado Marcelo, eu vi publicado, num dos blogs bastante conhecidos, O Antagonista, a sua denúncia sobre a ameaça de morte a V.Exa. e sua família. Eu gostaria aqui de prestar a minha solidariedade a V.Exa., porque, infelizmente, nós estamos vivendo esta época de agressões, de ameaças e de intimidações covardes, que não apenas colocam em risco a nossa liberdade de atuação, mas também tentam nos intimidar agredindo quem nós amamos, que são os nossos familiares.
Então, registro a minha total solidariedade a V.Exa., porque a nossa atuação precisa ser livre, nós precisamos ter o direito de dar opinião e de atuar sem que tenhamos a nossa vida em risco. Infelizmente, isso tem ocorrido neste País polarizado, neste País do ódio e da violência, que nós temos denunciado há tanto tempo.
Eu acho que V.Exa., que tem uma história bonita nesse País, de esquerda, e também — depois de ter assimilado posições diferentes, inclusive da Esquerda — se mantém num campo importante, progressista do País, merece a nossa total solidariedade. E, mesmo que V.Exa. estivesse no campo da Direita, ninguém merece ter a vida ameaçada por ter opinião política.
Então, tenha a nossa total solidariedade neste momento importante, em que V.Exa. enfrenta esse tipo de ódio, covarde, mesquinho e que deve ser enfrentado por todos nós, que vivemos num país democrático.
Em segundo lugar, Presidente, eu acho que esse debate da Previdência Social precisa, de fato, ser trazido para a realidade do País. Ontem, eu abri a minha fala dizendo isso aqui, mas hoje, Deputado Samuel, eu queria reafirmar aqui algumas questões. A primeira é que a avaliação do PIB, mais uma vez, mostra-se em queda.
Mais uma vez, apresenta-se, Deputado Henrique, que a nossa perspectiva econômica é péssima. Novamente, todas as avaliações econômicas do País são de um PIB não só de estagnação, mas de possível recessão e depressão. E, obviamente, a culpa disso não é da Previdência Social brasileira. Aliás, não fosse a Seguridade Social, nós estaríamos com uma população muito mais empobrecida e desprotegida no Brasil.
Em terceiro lugar, quero dizer também algo que eu considero bastante importante e que até é matéria do Valor, Deputado Samuel — o Deputado Samuel está sendo chamado para uma conversa paralela, que eu até acho legítima. Mas quero dizer que até o próprio artigo do Valor Econômico realça um aspecto que nós não tínhamos ainda destacado aqui nos nossos debates. Há uma proibição, na Constituição, de anistia de dívidas previdenciárias, principalmente sobre a folha de salários ou de contribuições substitutivas. E, na PEC original do Governo, está preservada a proibição de anistiar dívidas ou de parcelar acima de 60 parcelas, sobre desoneração da folha ou de contribuições substitutivas.
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13:11
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sim, mas ele não...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, depois V.Exa. me responde, porque, senão, vai ter que parar o meu tempo.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, é uma pergunta, Relator: V.Exa., de fato, perdoa as dívidas do setor rural, dos patrões rurais? Não são dívidas dos trabalhadores, certamente não o seriam. Esse é um aspecto que o próprio Valor Econômico destaca e que seria importante V.Exa. responder.
Mas eu quero aqui destacar outros aspectos importantes. Um deles o Deputado Henrique Fontana realça com muita clareza: a questão da carência, do tempo mínimo de contribuição do trabalhador para alcançar a aposentadoria, que, somado à idade mínima, vai impedir o alcance das aposentadorias pela maioria dos trabalhadores. E digo por quê. Primeiro, porque nós não estamos mais na realidade de quando a carência de 15 anos foi estabelecida para mulheres e homens. Na proposta, a carência fica em 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens, sobe para os homens, mas vai para a transição. Ela não é permanente, Deputado Henrique Fontana e, depois, é jogada para lei, o que significa que pode ir para 25 anos, pode subir inclusive para homens e mulheres. Isso é grave! Segundo, porque, na realidade de hoje, no mercado de trabalho de hoje — de altíssimo desemprego, de altíssima precarização, de pejotização pós-reforma trabalhista, de rotatividade —, os homens não alcançarão mais os 20 anos de contribuição.
Já acho que está muito difícil aceitar os 15 anos para as mulheres. Vide que há 26 milhões de empregadas domésticas neste País, e mulheres negras em particular. Aumentar para 20 anos, vai tornar isso impossível e, somado à idade mínima, Deputado Samuel Moreira, será a exclusão do sistema previdenciário, inclusive para os homens. E, se formos observar que isso está na transição e ainda vai para a lei, eu penso que estamos jogando milhões de mulheres e homens fora da Previdência Social brasileira.
O segundo aspecto é a privatização dos benefícios não programados. Reafirmo aqui a não cobertura de acidente de trabalho, invalidez, salário-maternidade ou proteção à maternidade, e outros, que são a antessala da capitalização. Isso é grave.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputada, o texto não permite nenhuma remissão de dívida. Não permite. Não há nada que diga: "Olhe, agora vai poder...". Isso tudo precisa de lei, como sempre precisou. Não houve nenhuma alteração nesse sentido.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Mas isso é só uma questão de redação. Não altera nada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A parte final da PEC original... A parte da contribuição substitutiva some. Por isso, eu pergunto.
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13:15
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Mas sobre a contribuição substitutiva, qual é o problema?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está junto com a previdenciária. Se some...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Claro.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Como?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Poder parcelar e não poder parcelar a contribuição substitutiva, é óbvio que vai passar a poder parcelar.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Se não pode...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Havia uma vedação das duas fontes.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Se uma some é porque vai poder fazer.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A outra poderia parcelar, diferentemente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, favorece. Olhe a redação, porque esta favorece esse setor.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não, mas favorece em quê? Está dizendo que está perdoando dívida?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Permite, porque na vedação da PEC original não pode essa fonte, porque na PEC original veda, seja na desoneração, ou na contribuição substitutiva, qualquer perdão de dívida ou parcelamento.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não interpreto assim, não. Para se permitir qualquer vedação, vai ter que ter lei. A implementação de qualquer vedação ou remissão de dívida é feita por lei. Então, vamos verificar para evitar qualquer... Hoje, como é o sistema?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Hoje, não pode parcelar mais de 60 meses nenhuma dívida previdenciária.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não, pelo contrário. Agora é que a PEC está trazendo os 60 meses, e nós estamos reafirmando.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Constituição já não permite.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não, mas nós trouxemos no relatório esses 60 meses.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Na desoneração do emprego, mas na contribuição substitutiva estava vedado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - As 60 vezes?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Hoje, ele é de natureza pública. V.Exa. permite a abertura ao sistema financeiro.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Qual é o problema, se ele puder capitalizar melhor? Se ele puder capitalizar o seu recurso de maneira melhor, qual é o problema? É uma decisão do sistema complementar. Quem decide sobre isso? Seria criar as alternativas e a autonomia para que ele decida. Por que se quer vetar que ele possa ter ganhos maiores, se o mercado oferecer ganhos maiores, ou até contratar o mercado privado, se ele não o fizer?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está obrigando, não é?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Exatamente, 2 anos para que se tenha complementar, até porque é interessante. A Constituição dispõe o seguinte: se não tiver o sistema complementar — há um artigo na Constituição, não me recordo qual —, ainda se permite que se pague a integralidade. Ainda permite que se pague a integralidade, se não tiver o sistema complementar. Está na Constituição.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas, Relator, V.Exa. me permite?
Eu acho muito interessante. São os momentos finais de se chegar a acordos que podem diminuir os pontos de atrito. Então, o que eu digo hoje?
O FUNPRESP tem uma governança que pode investir no mercado privado em diversos papéis, mas a governança dele é fechada com o controle daqueles que são os constituintes desse fundo, portanto decidem como fazer esses investimentos e têm uma proteção muito maior desse recurso. O que o relatório permite é que esse fundo de 1 bilhão e 700 milhões neste momento, e que vai crescer muito nos próximos anos, tenha transferida a sua gestão para o Banco Itaú, para o Bradesco ou para outros bancos do setor privado. Eu acho que isso é péssimo para o interesse público de quem constituiu esse fundo. Esse fundo é constituído com dinheiro público. A metade é paga com impostos que nós pagamos e a outra metade é paga pelo próprio servidor ao FUNPRESP.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Eu vou ouvir o Relator fazer esse esclarecimento e vou passar a palavra Deputado Beto Faro, que já está ali incomodado. Toda vez em que chega a vez dele acontece algum episódio.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Quero só esclarecer que realmente é esse o objetivo, inclusive que outros que vão criar sistemas complementares façam também com o sistema privado, se quiserem. Essa é uma decisão de quem tem o controle do próprio fundo. São decisões a serem tomadas que não serão limitadas. Há uma divergência de posição, mas o objetivo é esse.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu quero, antes de passar a palavra ao Deputado Beto, agradecer a solidariedade da Deputada Jandira. Eu até me surpreendi com a publicação disso hoje, porque eu procurei fazer tudo de forma muito discreta, mais preocupado com a minha família do que comigo mesmo. Minha família está distante daqui. Que fique a mensagem clara de que nós vamos nos acovardar. A democracia é muito mais forte do que esses arroubos que se escondem atrás de perfis falsos nas redes sociais. Só lamento que o episódio tenha sido, na melhor das hipóteses, estimulado por filhos do Presidente, inclusive por um Deputado Federal e por uma Ministra de Estado. Eu acho que isso não contribui com o processo democrático neste momento. Mas sigamos em frente, trabalhando pelo Brasil e pelos brasileiros, respeitando as nossas divergências e entendendo que é isso que vai fazer o nosso País andar para frente e que vai consolidar a nossa democracia.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Sr. Presidente Marcelo, não sabia também do fato, mas presto aqui minha solidariedade a V.Exa. Nada pode levar as pessoas a quererem tirar a vida daqueles que estão defendendo suas posições políticas. Portanto, V.Exa. tem toda a minha solidariedade.
Quero parabenizá-lo pelo trabalho à frente da Comissão, bem como o Relator Samuel Moreira e o Vice-Presidente, que ainda há pouco estava à mesa. Eu sei da dificuldade que existe com todas as pressões que temos aqui no Congresso para elaborar um relatório, respeitando todo o processo brasileiro estabelecido pela nossa representatividade. Acho que podíamos ter feito em um tempo maior um processo de reforma tão profunda e tão grande como a da Previdência. Nós podíamos ter tido um tempo maior, para que, inclusive, pudéssemos ouvir mais pessoas, não só os Parlamentares, como estamos fazendo aqui, mas também a sociedade, aqueles que efetivamente estão sendo beneficiados ou penalizados. Nós podíamos debater com os sindicatos e com as federações. Enfim, podíamos fazer audiências públicas nos Estados.
Eu acho que isso faria bem para que pudéssemos chegar a uma proposta mais próxima daquilo que entendemos ser o melhor para o País. Porém, o tempo e as regras estabelecidas e a composição da própria Câmara e do Senado não nos permitem fazer isso. Essa é a primeira coisa que deveríamos ter feito. Temos até nos aprofundado, quando estudamos o Regimento da Casa, para que não tenhamos esse tipo de problema ao se fazer uma mudança tão grande e tão profunda como essa.
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13:23
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Sou representante de um Estado que possui 8 milhões e meio de habitantes e quase 700 mil beneficiários do sistema previdenciário. Ao incluir suas famílias, isso significa um percentual grande da população. Mais de 430 mil trabalhadores rurais estão participando hoje do Regime Geral de Previdência. Muitas vezes, a renda da aposentadoria dessas pessoas não é somente para si, mas para sustentar famílias inteiras. Portanto, qualquer ação, qualquer proposta que venha dificultar, na minha avaliação, o acesso dessas pessoas ao Regime de Previdência, à sua aposentadoria, penaliza duas vezes. Penaliza a pessoa individualmente e penaliza o Estado, pois aumenta a diferença entre as Regiões do País e cria problemas sérios para a economia dos Municípios.
No Pará, os recursos mensais que entram no Estado pelos benefícios da Previdência são três vezes maiores que aqueles que entram pelo FPM. Em Municípios como Cametá, por exemplo, os recursos previdenciários chegam a ser cinco vezes maiores que os recursos do FPM, que é outra fonte importante no Município.
Portanto, não podemos criar nenhuma dificuldade para que as pessoas possam se aposentar. Não creio que o Congresso Nacional possa fazer isso. E vejam que estamos vivendo uma conjuntura política e econômica de muita complexidade — estou utilizando um termo bem leve.
No nosso Estado, durante o período de trabalho, a reforma agrária está totalmente paralisada, as Superintendências do INCRA que não foram fechadas não funcionam, não há orçamento. Com o orçamento que nós aprovamos aqui no ano passado, não se executa nada, a execução é zero, portanto famílias não estão sendo assentadas. Estão paralisados o Programa Minha Casa, Minha Vida e o PNHR, que atendia às famílias rurais. Nós diminuímos o acesso dos pescadores ao seguro-defeso nesses Municípios. As obras públicas do País estão totalmente paralisadas, não há mais creches, não há mais escolas. Retiraram recursos da educação não só para construção, mas até para o custeio.
Nós fizemos um esforço grande na semana passada e retrasada discutindo, na Comissão de Orçamento, recursos para a educação, que hoje apresenta uma perda de mais de 2 bilhões de reais para o custeio só no ensino superior.
Restituímos na negociação aqui, a bancada do PT e da Esquerda, o que foi muito importante, e eu participo da Comissão como 3º Vice-Presidente, e garantimos 1 bilhão de reais. Mas, até agora, depois de duas semanas, não há nenhuma movimentação, nenhuma orientação para as universidades quanto à liberação desses recursos.
O Governo lançou um Plano Safra que, para os pequenos, mantém o mesmo valor do financiamento da época do Temer. Aliás, esses dois Governos não aumentaram em nada. No Governo Dilma, mesmo na pior crise, no pior momento, houve aumento dos recursos para o financiamento. Este Governo não garantiu nenhum centavo para a assistência técnica e aumentou os juros. É um Governo de perseguição aos pobres e àqueles que mais precisam. Para o médio produtor, até houve um acréscimo no financiamento, manteve-se a taxa de juros. Mas para o pequeno, aumentaram os juros e não aumentaram o dinheiro.
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Para o pequeno da nossa região, na Amazônia, Sr. Presidente, não há mais casa do INCRA, não há mais casa do Minha Casa, Minha Vida. O Minha Casa, Minha Vida — Habitação Urbana, que gerava emprego, que gerava renda, não funciona. Portanto, é uma conjuntura de extrema dificuldade para aqueles que estão na ativa, trabalhando.
E aí o cidadão chega ao período da aposentadoria, que é o momento em que ele precisa do dinheiro para poder se manter, comprar remédio, e nós estamos aqui querendo negar esse direito.
Pelas regras que estão estabelecidas no relatório, que já melhoram aquilo que veio do Governo Federal, mais de 50% não estariam aposentados hoje. Imaginem que no meu Estado, onde há 430 mil beneficiários do sistema previdenciário rural hoje, haveria cerca de 200 mil deles. Quanto nós teríamos de problemas no comércio daqueles Municípios, como Acará, Tomé-Açu, Concórdia do Pará, Bujaru, Cametá, Mojuí dos Campos, enfim, todos aqueles Municípios que hoje vivem essa política? A política da Previdência não é só uma política em que se vai fazendo economia, em que um Estado entra com uma parte hoje, patrões entram com outra. Ela é uma política de distribuição de renda. Talvez, hoje, essa seja a maior política de distribuição de renda efetiva para os agricultores do País.
Portanto, nós não podemos permitir que o Congresso que foi capaz de aprovar aqui a chamada Medida Provisória da Shell, que deu em torno de 1 trilhão de reais, até o ano de 2040, de incentivos, que reduziu impostos para a Shell e para empresas multinacionais explorarem o nosso petróleo aqui no País, tire de quem ganha o salário mínimo, porque se tira efetivamente deles. Não adianta dizer que os trabalhadores rurais não estão nisso.
E como ficam as pensões hoje? Meu pai e minha mãe são aposentados rurais. Imaginem tirar hoje cerca de 600 reais, que é o que se vai tirar se um vier a falecer. A pessoa que vai receber a pensão ficará com cerca de 40%. São 40% de rebate. A pessoa receberia 60%. Mas, no total, são 80% dos 60%. Isso daria em torno de 40%. Imagem tirar 550 reais, 600 reais da renda efetiva de uma família de agricultores hoje. Quanto faltaria para essas pessoas?
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Portanto, não é possível achar que o nosso Congresso Nacional... Bolsonaro fez a proposta, mas quem vai dar o aval é o nosso Congresso, serão os Parlamentares, aqueles que estão lá na ponta, aqueles que estão lá, dialogando com os trabalhadores. E não adianta falar: "Agora eu trouxe mais 10 milhões de emendas, porque o Governo me favoreceu trazendo isso". E levar 2 milhões de reais de emendas para o Município e fazer com que milhares de pessoas deixem de ser aposentadas. Quanto se está, efetivamente, tirando daquela economia?
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares desta Comissão, eu não tenho, de forma nenhuma, como aprovar aqui uma reforma que retira direitos dos trabalhadores rurais, dos pescadores, das professoras, uma reforma que aumenta o período de contribuição.
Desse modo, votarei junto com o nosso partido, que eu sei que tem o compromisso de votar contra essa reforma. Não somos contra qualquer tipo de reforma. Já fizemos, inclusive, vários ajustes na Previdência durante o Governo do PT. Mas não para tirar, de 1 trilhão que se quer preservar, 800 bilhões daqueles que ganham menos. Tem que tirar de quem ganha mais e tem que buscar outras formas de contribuição. E nós temos como buscar outras formas de contribuições.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Obrigado, Presidente. Saúdo o Presidente, o Relator, a equipe da assessoria, os colegas Deputados e, também, as demais assessorias presentes neste plenário.
Presidente, infelizmente, deram um golpe, interromperam um Governo — ou Governos — em curso que conseguiu enxergar as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade. Esse Governo foi criando programas, diversas políticas, para ir ao encontro dessas pessoas abandonadas ao longo de séculos — ao longo de séculos. Isso fez com que o Estado brasileiro crescesse, se ampliasse. E essa ampliação se deu através de políticas públicas e a garantia da dignidade, sobretudo para quem transforma o nosso País, para quem enriquece a nossa Nação, que são as trabalhadoras e os trabalhadores, que fazem desde a transformação de uma matéria-prima até a produção de alimento, e que transformam mentes e corações, conhecimento, cultura, saber. Esse era o Estado brasileiro que tínhamos, até interromperem, com o golpe, o mandato da Presidenta Dilma.
A própria proposta do golpe foi uma enganação ao povo, dizendo que ele era importante, porque existia um Governo em que havia corrupção, um Governo que não possibilitava mais o crescimento. E, depois, veio a terceirização, inclusive para atividades-fim, e veio a reforma trabalhista.
E, já na reforma trabalhista, casada com outras iniciativas como o refinanciamento para os grandes, a venda do pré-sal, facilidades nos refinanciamentos, sobretudo os que envolvem a retomada de terras que já estavam destinadas à reforma agrária e, por fim, na PEC 241, hoje a Emenda Constitucional nº 25, que congelou os investimentos em saúde, educação e ação social. Tudo isso foi vendendo para o povo brasileiro a ideia de que era preciso fazer porque o Brasil iria crescer. Na sequência, veio uma eleição, que hoje sabemos comprovadamente fraudada, e este ataque do capital financeiro, sobretudo do capital internacional, continua avançando sobre as políticas e programas.
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13:35
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Chega-se, assim, ao que é tão sagrado aos mais pobres e aos idosos: a Previdência e a garantia para os trabalhadores do mínimo de dignidade na velhice.
Sr. Presidente e Sr. Relator, há alguns pontos a que eu quero me ater. O primeiro diz respeito à própria desconstitucionalização, que é grave, porque determinadas matérias ou determinadas iniciativas vão virar aqui uma brincadeira, já que, para agradar à plateia, os próprios Deputados poderão fazer mudanças. Com uma única assinatura, poderá haver algumas alterações, uma vez desconstitucionalizados vários pontos. Trata-se de algo desestruturante. Na verdade, é uma ação que eu considero muito grave.
Há, pelo menos, o apoio, a manifestação e a sensibilidade do Relator em relação ao que era muito grave, ou seja, a capitalização. Este era o fim, de fato, da Previdência pública, e foi retirado. Portanto, temos que reconhecer isso.
Disseram que os rurais foram retirados. Com todo o respeito aos trabalhadores, a toda a classe trabalhadora, a todas as categorias, eu tenho o maior respeito pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Se eu for ordenar pela importância, os rurais serão os primeiros. Sem eles, não existe médico, não existe professor, não existe doutor, não existe engenheiro, não existe vida. Portanto, trata-se de um segmento fundamental.
Os rurais continuam, sim, sendo prejudicados no momento mais delicado da sua vida, no momento de maior vulnerabilidade à pensão por morte. Primeiro, o valor da pensão cai, na verdade, para 60%. Uma família que já está habituada com a receita familiar tem um padrão de vida. De repente, na falta de um, a renda cai para 60%, caso o outro não tenha a aposentadoria.
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Este mesmo argumento vale quando os dois são aposentados, mas não podem acumular. Eles têm um padrão de vida, têm uma receita familiar. Isso ocorre justamente quando precisam de mais recursos, Sr. Relator, ou seja, quando ficam viúvos. No caso da viúva, a receita familiar cai no momento em que ela mais precisa. Às vezes, a viúva precisa contratar determinados serviços, mesmo que seja uma capina. Ela não consegue fazer todos os trabalhos. Isso também vale para o homem que fica viúvo, quando precisa contratar determinados serviços que o auxiliem. Já idoso e viúvo, a receita familiar cai à metade.
Há, ainda, uma crueldade em relação aos rurais, que garantem nossa energia aqui, sentados ou de pé. Eles que nos garantem energia.
Qual a segunda categoria que eu entendo como a mais importante? Não há ordem aqui. São os trabalhadores e as trabalhadoras na educação. Sem os trabalhadores e as trabalhadoras na educação, também não há médico, não há engenheiro, não há nenhum outro profissional sem eles. Eles, igualmente, são prejudicados. Quem é mais prejudicado? As mulheres. As mulheres trabalhadoras na educação são as mais prejudicadas porque há um aumento de 7 anos.
Hoje a sala de aula é um grande desafio, porque o estado de tensão é ampliado. Ainda bem que derrubaram o decreto, voltaram atrás no decreto que trata do porte e uso de armas, entre outras coisas. A tendência seria o aluno estar com uma arma de fogo na mochila. Dessa forma, o estado de tensão seria maior.
Lembro que uma ferramenta importante para uma trabalhadora da educação em sala de aula são as cordas vocais. No estado de tensão, os problemas aumentam. Não é fácil para a professora este aumento de 7 anos. Eram 10 anos, mas permanece o ataque às trabalhadoras na educação.
Nós temos a clareza de que este texto ataca os mais pobres, não mexe de fato com o andar de cima, não corta os privilégios, não avança em nada neste sentido. Por isso, nosso voto é contra.
O povo brasileiro não tem que se preocupar com a bancada do Partido dos Trabalhadores, pois temos unidade nesta compreensão, ou seja, somos contrários. Porém, é importante que cada um cobre dos Deputados, mesmo que haja, como a imprensa divulgou, 10 milhões ou 40 milhões por ano. Não importa! Na verdade, destinar carro ou trator para um Município ou mesmo para um hospital, calçamento de rua, não resolve a situação. Atende-se ao Município, mas se arrebenta com os trabalhadores do País inteiro.
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13:43
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Boa tarde, Sr. Presidente e Relator Samuel.
Eu gostaria, inicialmente, de parabenizar os membros desta Comissão, em nome do Presidente, o Deputado Marcelo, o Relator Samuel e o Deputado Silvio, que têm sido grandes e pacientes articuladores. Os três Deputados, de fato, foram escolhidos da melhor forma possível. Acho que não poderíamos ter uma equipe melhor que a formada por esses três Deputados, escalados que foram para esta missão.
Quero fazer um depoimento, diante da fala do Líder do PDT, o Deputado André Figueiredo, que fez a mesma cobrança que eu fiz, como fizeram outros Parlamentares, em relação à aposentadoria rural.
Na oportunidade em que se iniciaram os debates, eu falei como Líder e relatei ao Deputado Samuel nossa preocupação. De pronto, S.Exa. chamou a sua assessoria e pediu que se verificasse, ontem, e foi dada a mim uma explicação sobre a construção deste texto.
Quem é a favor da reforma, quem é contra ou quem está formando uma opinião não poderá reclamar que não está sendo ouvido ou que não está participando do debate. Afinal de contas, isso tem sido feito à exaustão.
Parabéns, portanto, aos três Deputados, que têm viajado todo o Brasil, procurando debater com a sociedade.
Eu acho que a Comissão está cumprindo, de fato, sua missão, especialmente o Deputado Samuel, que tem estado atento às sugestões, às críticas e às reclamações. Imagino como S.Exa. está trabalhando para tentar melhorar ainda mais seu relatório, que tem avanços, como eu disse há pouco. O próprio Deputado André Figueiredo registrou o avanço e a coragem do Deputado Samuel em colocar no relatório a Contribuição Social do Lucro Líquido dos bancos de 15% para 20%. É preciso ter coragem e certeza do que está fazendo. Por isso, parabenizo S.Exa. no tocante à retirada do BPC e à questão do agricultor, em que está sendo construído um acordo, bem como no tocante à capitalização.
Eu acho que esta Casa mostrou sua independência. É isso que está previsto da Constituição. A Casa não pode simplesmente receber um projeto como vem do Governo, dizer amém e aprová-lo. Afinal, estamos aqui para debater e tentar melhorar ainda mais o projeto.
Aproveito o momento para relatar que existem alguns pontos do relatório e do projeto do Governo em que ainda divergimos, no tocante aos profissionais da segurança pública e privada.
Há um destaque do PROS à Emenda nº 19, que será discutido aqui. Trata-se das mulheres e dos professores. Porém, novamente, eu tenho que relatar o papel do Deputado Samuel, que tem tentado evitar os destaques, mas o tem feito da forma mais democrática possível, pedindo que nós, que queremos destacar, possamos colher dos Líderes o consenso e trazê-lo a S.Exa., a fim de que coloque no texto, sem a necessidade de destaque, e assim acelere o trâmite, mas de forma legítima e republicana, nunca de forma antidemocrática.
Eu quero fazer este registro e reiterar a satisfação em poder participar desta Comissão da forma como ela está sendo conduzida. De modo algum, houve qualquer ação no sentido de tolher o direito do Deputado de reivindicar, criticar e desempenhar seu papel. Por conta disso, eu acho que a Comissão acaba cumprindo seu papel com maestria.
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Registro também que, logicamente, o nosso posicionamento favorável ou não vai depender do que se construir aqui na Comissão e no Plenário. Não temos opinião formada. Eu acredito que o País todo está se convencendo da necessidade de um ajuste. Todo mundo concorda que há necessidade de um ajuste e todo mundo concorda também que esse ajuste tem que ser baseado no corte de privilégios. E, nesse tocante, podem ter certeza de que tudo aquilo que for para cortar privilégios vamos fazer. Agora, aquilo que tira do trabalhador menos favorecido... A sua condição já é difícil.
Em relação, por exemplo, à questão do abono salarial, eu parabenizo de novo o Deputado Samuel, que buscou um meio-termo. O Governo mandou uma proposta para cá pela qual quem recebesse entre um e dois salários mínimos não receberia o abono. O Deputado Samuel construiu um meio-termo que conseguiu contemplar mais trabalhadores. É lógico que não chegou ao que queremos, não chegou à situação ideal. Eu acho que quem ganha 1.500, 1.600 reais tem sim que receber o seu abono, seu PIS, seu PASEP, e é dessa forma que vamos nos posicionar em relação a isso. Acredito que isso vai ser destacado, tanto aqui na Comissão como também no Plenário, e o nosso posicionamento vai ser nesse sentido.
Também concordo que a mulher foi penalizada de forma muito bruta na proposta que foi encaminhada pelo Governo. Em alguns casos, a mulher vai ter que trabalhar 13, 14, até 15 anos a mais do que trabalhava anteriormente, e a mulher, todo mundo sabe, tem jornada de trabalho dupla, até tripla. Por conta disso, ela merece uma condição diferenciada. Repito que os profissionais de segurança, pela exposição, pela falta de definição de carga horária, por não receberem hora extra, pelo risco que correm, merecem tratamento diferenciado também. E vamos defender todos esses pontos durante o debate aqui na Comissão e também durante o debate que vai ocorrer no Plenário da Casa.
Dessa forma concluímos. Eu não queria usar os 15 minutos justamente porque quero ver isso tramitar o quanto antes, para podermos levar para a Nação brasileira uma resposta célere, uma resposta que possa de fato garantir, e essa tem sido a discussão desde o início dos debates aqui, equilíbrio entre a questão social e a questão fiscal. Como eu disse, pela ótica fiscal, indiscutivelmente, é necessário um ajuste, mas a questão social é extremamente importante.
Temos que ter cuidado para que esse aperto social não gere impacto negativo na economia, porque, na hora em que eu tiro de quem ganha pouco e consome, gasta o dinheiro e, logicamente, faz girar a economia dos Municípios e dos Estados, é claro que vamos ter impacto negativo na economia. E podemos, em vez de gerar empregos, que é a expectativa que está se colocando, ter redução das vagas de trabalho, justamente pela falta de circulação desse dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Capitão Wagner, pela ponderação e pela gentileza de V.Exa.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente, em primeiro lugar eu queria prestar solidariedade a V.Exa. por causa das notícias destacadas de ameaça. É importante que esta Casa preste solidariedade a V.Exa. Independentemente de cor ideológica, o que está em jogo é um Parlamentar que está fazendo um trabalho importante, num Estado Democrático de Direito. E percebemos inclusive integrantes do Governo — um Deputado Federal e uma Ministra —, o que é lamentável, fazendo apologia desse ataque.
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13:51
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Vejam bem, fazer reforma da Previdência é natural devido à questão atuarial em qualquer país do mundo. O Brasil, 40 anos atrás, tinha uma expectativa de vida de 54 anos de idade. Hoje, ela está acima de 74 anos de idade. Essa é a realidade em grande parte do Brasil, mas não no Nordeste e, especificamente, em Alagoas, Estado de que eu faço parte. Então, existe uma diferença nisso. E, como foi dito aqui pelos que me antecederam, se fosse feita uma reforma para combater privilégios, eu acredito que todos ou a maioria concordaria com ela. Mas não foi o que o Governo fez.
Esta proposta foi rechaçada já no Governo anterior do golpista Michel Temer, devido à atuação, principalmente, dos trabalhadores rurais, que tiveram uma ação proativa de mobilização em cada Município. Isso, sem dúvida nenhuma, alterou o termômetro político de cada Deputado Federal e teve uma consequência: a proposta não foi aprovada.
Agora, o Governo Bolsonaro apresenta de novo uma proposta que tem como escopo principal a desconstitucionalização das regras de aposentadoria e o processo de capitalização, até porque aquele que está no comando do Ministério da Economia, o Sr. Paulo Guedes, tem uma missão única: implantar a capitalização para agradar o setor em que ele sempre trabalhou. E há um detalhe: ele já usou esse sistema. Ele fraudou vários fundos de previdência. É uma figura que responde até a processo sobre isso. O papel dele é esse.
Quando o Relator, o Deputado Samuel Moreira, disse que a capitalização não seria incluída, uma decisão corajosa e importante que precisa ser mantida até o final, nós vimos a reação do Paulo Guedes. Ele disse assim: "Esse filho não é meu". A capitalização, para ele, tem fundamentos. Se não passar a capitalização, eu tenho dúvida sobre se ele continuará como Ministro da Economia, porque ele perde seu papel em relação ao capital nacional e internacional, que está de olho, sem dúvida nenhuma, na Previdência, que movimenta valor em torno de 700 bilhões de reais. E o Itaú, o banco número um a mandar na economia, tendo indicado, inclusive, o Presidente do Banco Central... Aliás, outra discussão que teremos que fazer aqui é sobre a autonomia do Banco Central, porque isso vai agravar o poder desses megacapitalistas do Bradesco, do Santander, etc. Mas essa é outra questão.
E há um problema de ordem política relativa a Bolsonaro e Mourão — não há diferença entre os dois. Quando ele tira o tema da Constituição, mesmo preservando alguns direitos como o BPC e outros, não será mais necessário o quórum de três quintos para alteração futura das regras. Este ano ele não poderá apresentar proposta de novo, claro, sobre esta mesma matéria, mas quem garante que, no ano vindouro, ele não apresentará proposta sobre esta matéria, inclusive acabando com o BPC, com direitos da classe trabalhadora, principalmente os trabalhadores rurais, e com as aposentadorias especiais?
Então, eu quero fazer um apelo ao Deputado Samuel Moreira. Independentemente de cor ideológica — eu sou do PT, ele é do PSDB —, o Deputado Samuel Moreira tem uma singularidade importante: ele foi Prefeito e sabe a realidade de uma Prefeitura.
E ele também sabe a importância que tem os recursos das aposentadorias para os Municípios. E eu estou falando de uma Prefeitura no interior de São Paulo. Agora imaginem no Nordeste. Alagoas tem 102 Municípios. Em mais de 70% deles, o total de recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM é menor do que o volume de recursos das aposentadorias. Então, qualquer direito que seja retirado afetará diretamente os Municípios. Nesses Municípios de 5 mil, 10 mil habitantes do Nordeste, quem está dando sustentação às famílias são os aposentados, que mantêm a si próprios, as companheiras, os filhos e os netos.
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Em Alagoas, um Estado que tem uma economia secular, a da indústria do açúcar, já que foi desmembrado de Pernambuco, o Bolsa Família, Deputado Samuel Moreira, tem uma influência na economia em torno de 800 milhões de reais por ano. E, juntas, todas as usinas de açúcar, que já foram poderosas, não chegam a 600 milhões de reais. Já as aposentadorias representam 6 bilhões de reais, Deputado Afonso Florence. Vejam o peso que têm as aposentadorias para a economia.
Então faço um apelo para que não haja a capitalização. E mantenha o fervor e a coragem que V.Exa. teve de fazer a tributação dos bancos. Isso não é fácil, em razão da capacidade de pressão que tem a FEBRABAN nesta Casa, de forma silenciosa. Ela não anda pelos corredores, mas é a instituição que tem o maior poder de influenciar esta Casa. Então eu gostaria de parabenizá-lo e de pedir que mantenha a retirada total da proposta de capitalização — isso é fundamental — e retire também a desconstitucionalização.
Ao terminar o meu tempo, eu gostaria de destacar a importância dos trabalhadores rurais, a exemplo do que fizeram o Deputado Beto Faro, meu colega do Pará, e o Deputado Padre João, de Minas Gerais, e fará o Deputado Afonso Florence, ex-Ministro do MDA que está ao meu lado e será o próximo orador.
Imaginem um cortador de cana, homem ou mulher, em Alagoas, onde o clima é tropical, precisar da comprovação de 20 anos consecutivos de contribuição à Previdência para se aposentar. Sem dúvida nenhuma, essa aposentadoria não vai ocorrer. Na realidade, será um vale-defunto. O nosso trabalho valerá para incentivar as funerárias no Brasil, porque, no corte da cana, essa aposentadoria não vai correr. Então, outro apelo fundamental é quanto à questão dos trabalhadores e, principalmente, das trabalhadoras rurais. Isso é fundamental.
Outra questão é a das aposentadorias especiais. Ouvi ontem V.Exa. dar explicações principalmente sobre o caso dos mineiros. Alagoas não tem tantos mineiros, mas tem trabalhadores em outras atividades insalubres e periculosas.
Outra categoria a que eu gostaria de dar destaque é dos trabalhadores da educação. Conforme as regras de hoje, o professor que dá aulas até o nível médio tem tratamento diferenciado. A nossa sociedade está em conflito. Eu diria até, de uma forma forte, que a nossa sociedade está doente, porque não é normal uma sociedade votar no Bolsonaro. Não é normal! Nós estamos passando por uma patologia endêmica no processo. E isso tem consequências em todos os rincões, inclusive nas salas de aula, onde professoras ou professores estão lidando com crianças em conflito desde os primeiros anos.
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É por isso que as estatísticas demonstram a dificuldade que existe na educação e o número de profissionais que estão, inclusive, à mercê da saúde pública, devido a esse conflito.
Aí vem a pergunta que não quer calar: nas Forças Armadas nós mantemos a regra, e ela tem que ser preservada, porque o Bolsonaro quer, mesmo com toda a singularidade e a importância que tem a área de segurança. Mas eu não posso colocar os trabalhadores da segurança de um lado, como cidadãos de primeira categoria, e professores como cidadãos de segunda categoria. Isso nós não podemos aceitar. Se tivermos regras isonômicas, é verdade que a estrutura das Forças Armadas tem que ser discutida com olhar diferenciado, até pela legislação, mas nós temos que preservar os rurais e, principalmente, os profissionais da educação.
Eu tenho certeza, Relator Samuel Moreira, pela sua sensibilidade de ouvir, principalmente de ouvir, o que não é fácil, de que V.Exa. está tendo a sabedoria chinesa de ouvir mais e falar menos. Repito: se a capitalização for albergada, desconstrói e destrói a Previdência pública no Brasil, que foi o motivo de suor e lágrima, principalmente na nossa Constituição, e a outra coisa é que nos mantenhamos albergados na nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulão. Agradeço V.Exa. a gentileza.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe, falará o Deputado André Janones e depois V.Exa. Se não chegar nenhum outro Deputado, encerraremos a discussão.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sr. Relator Samuel Moreira, povo brasileiro que nos acompanha, Parlamentares, todos que nos acompanham, eu faço minhas as palavras dos Deputados Paulão, Beto Faro, enfim, dos Parlamentares que me antecederam do PT e da Oposição.
Vou pontuar alguns aspectos específicos, reiterando-os, mas farei uma abordagem mais geral, dialogando com o Relator, de quem reconheço a abertura. Ele tem nos ouvido inclusive individualmente. Eu próprio hoje tive a oportunidade de conversar com o Deputado Samuel Moreira, que tem feito sempre o esforço de construir o texto. Esforço este, como foi inclusive dito aqui no plenário, para fazer relatório com conteúdo, conteúdo que nem sempre é o acordo absoluto dele. Não é o relatório dele, é o relatório possível para fazer a reforma possível, eu tenho que reconhecer isso.
Entretanto, Deputado Samuel, o texto do Governo Bolsonaro continha premissas, digamos assim, de fundamento macroeconômico que é uma armadilha, que está incorreto, que está superado sob certo aspecto, pelo menos naquilo que justifica o projeto, a PEC 6. Mas, infelizmente, o seu texto não conseguiu fugir de todo
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A manutenção da regra previdenciária atual acarretaria piora das contas públicas, elevação da taxa de juros e forte redução do crescimento econômico. (...) O aumento descontrolado das despesas com aposentadorias e pensões reduziria o resultado primário do governo e provocaria aumento da dívida pública. De forma similar ao que acontece com as famílias, quanto mais endividado for o governo, maior é o risco de se emprestar a ele, o que se reflete em taxas de juros maiores cobradas pelos poupadores. Taxas de juros elevadas reduzem o crescimento da atividade econômica, devido principalmente ao seu impacto negativo sobre o consumo e o investimento. Por sua vez, a diminuição do ritmo da atividade econômica afeta negativamente a arrecadação de impostos. Isso reforça a piora do resultado primário do governo, uma vez que há menos receita tributária para financiar os gastos correntes, realimentando o ciclo vicioso.
Então, senhoras e senhores, Deputado Samuel Moreira, essa é uma premissa errada, que não se sustenta mais. O próprio Governo está cogitando, está verbalizando que a PEC 6, que a reforma da Previdência não resolverá a situação do País, a crise fiscal, não melhorará o ambiente macroeconômico, não garantirá a retomada de investimentos.
A rigor, o erro deste Governo é ainda maior. O Governo Michel Temer, com a escolha de uma política macroeconômica contracionista e a vigência da Emenda Constitucional nº 95, oriunda da PEC 241, encaminhada pelo Presidente Michel Temer ainda no período em que ocupava provisoriamente a Presidência da República — a Presidenta Dilma ainda não tinha sido afastada pelo Senado —, estabeleceu cortes de recursos do PAC e de investimentos fora do PAC, que ocasionaram a redução da atividade econômica. As desonerações ocasionaram, também, é verdade, uma redução na arrecadação de contribuições. E aí o déficit fiscal e o déficit da Previdência são, a partir de 2015, manifestados, em decorrência das escolhas macroeconômicas do Governo Temer, aprofundadas no Governo Bolsonaro.
Não é à toa que, entre os muitos cálculos de déficits existentes, diferentemente daqueles apresentados pelo Governo, há cálculos solidamente sustentados em dados que apontam que não há déficit. A ANFIP produziu um robusto estudo, e olhe que, no cálculo da ANFIP, Deputado Samuel, os gastos são os da seguridade, são os mais amplos, podemos dizer assim, porque o Governo, infelizmente, e o seu relatório segregam na contabilidade a receita e a despesa. Seu relatório persevera nesse erro, apesar de não expressar como o texto da PEC expressava o propósito de...
O seu texto mantém a segregação da contabilidade de cada item da seguridade, desmontando o sistema da Seguridade Social, constitucionalmente previsto, que é uma grande conquista do povo brasileiro.
No cálculo da ANFIP estão inclusas como receitas as contribuições, a CSLL, o PIS/PASEP, as contribuições patronais. Portanto, isso é controverso. A segunda premissa de que há déficit está errada. E a primeira premissa também está errada de que a reforma da Previdência, seja o texto do Governo, seja o texto do eminente Relator, resolverá o problema fiscal do País. A solução do problema fiscal do País, Deputado Samuel Moreira, passa pela retomada da atividade econômica. É preciso excepcionalizar e, logo em seguida, revogar a Emenda Constitucional nº 95. É preciso ser retomada uma política de investimento público, inclusive de crédito para investimento em infraestrutura, investimento a longo prazo.
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E, nesse item, Deputado Samuel, quero fazer um apelo a V.Exa. para que suprima o artigo que extingue o funding, que suprime a destinação dos recursos do FAT, oriundos de PIS/PASEP, para o BNDES, destinando-os para o Regime Geral da Previdência Social. Deputado Samuel, V.Exa. manifestou, explicitamente, o reconhecimento de que a reforma da Previdência não dá saúde ao RGPS ao destinar recursos vultosos estimados na ordem de 200 bilhões para ele. Hoje isso é funding para a economia brasileira. Não haverá retomada da atividade econômica com a manutenção da Emenda Constitucional nº 95 e com a extinção do funding do Banco do Nordeste.
Quero fazer esse apelo a V,Exa., Deputado Samuel. Abra mão dessa posição, permita-me dizer, inusitada de V.Exa. Não sei de onde partiu essa ideia de atacar o BNDES, atacar a economia brasileira, atacar as empresas brasileiras, que precisam de subsídio para investimento na atividade econômica. Quero aproveitar a oportunidade, Deputado Samuel, para sugerir a V.Exa. que, mantendo o funding, mantendo os recursos do FAT para o BNDES investir, crie, por meio de PEC, um fundo nacional para equilíbrio atuarial dos regimes próprios do Governo Central e dos governos subnacionais, com adesão deles, com vinculação tributária, por exemplo, dos recursos do BNDES, dos tributos arrecadados na atividade econômica das empresas realizada com os recursos do BNDES, com adesão dos Governos Estaduais, recursos tributários e não tributários, será melhor para o equilíbrio fiscal do Estado brasileiro, nas três esferas da Federação, do que jogar esse recurso no RGPS.
Será melhor para a saúde fiscal do Estado brasileiro destinar a um fundo de recursos tributários e não tributários, a ser regulamentado. E vai precisar de lei complementar, de resolução do Banco Central, do Conselho Monetário Nacional. Haverá diferentes níveis de resolução e de regulamento. Mas, para a saúde fiscal do Estado brasileiro, nós temos que manter o investimento, e essa supressão, esse ataque ao BNDES joga contra esse propósito.
Considero que os itens sobre a retirada de direitos já foram manifestados pelos meus colegas que me antecederam. Pretendendo contribuir e reconhecendo — insisto — que V.Exa. nos ouviu, tem ouvido outros Parlamentares e setores da sociedade e está cogitando soluções, quero lhe dizer que há a necessidade de um equilíbrio atuarial dos regimes próprios de Previdência.
Sr. Presidente, é só para concluir. Hoje, há reunião dos Governadores com o Presidente Rodrigo Maia. Os Governadores estão aqui. Há uma controvérsia nacional se os Estados e Municípios entram ou não na reforma. Essa seria a única porta possível de trazê-los para esta reforma: um fundo nacional de equilíbrio atuarial dos regimes próprios subnacionais. Eu estou sugerindo que as fontes possam ser reguladas posteriormente, mas que seja mantido o funding do Banco do Nordeste e que os tributos arrecadados a partir desses investimentos sejam uma das fontes.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado, inclusive pela importante colaboração de V.Exa.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Sr. Presidente, boa tarde!
Venho acompanhando os trabalhos aqui, há mais ou menos 1 semana, e eu tenho assistido à maioria dos debates e das discussões, dos discursos pró-reforma. São discursos muito bonitos, que nos parecem nacionalistas, estadistas. Eu diria até mesmo que são discursos que beiram o ufanismo. Então, eu quero fazer um desafio, uma convocação para essa turma que está a favor da reforma da Previdência para que abra mão do regime especial. Grande parte dos Deputados que são pró-reforma já garantiram a mamata deles. Então, é muito fácil vir aqui tentar empurrar goela abaixo do trabalhador brasileiro uma reforma da Previdência que prejudica o professor, que prejudica o trabalhador rural, que prejudica a maioria da população brasileira, depois de garantir a sua boquinha, sua mamata.
O que temos visto nos discursos é uma tentativa de inversão. E eu posso falar isso, eu tenho legitimidade e autoridade para falar isso, porque eu renunciei à aposentadoria especial. Eu não vou receber a aposentadoria especial. Agora me chama a atenção ver que grande parte dos Deputados que defendem a reforma não abriram mão da aposentadoria especial e tentam inverter os debates, dizendo que quem está contra a reforma está legislando em causa própria. Como, se a reforma não acaba com a nossa aposentadoria? Vamos falar a verdade para o povo brasileiro!
Vamos contar lá nas ruas que a mamata aqui continua, que não estão mexendo no nosso bolso e que quem está abrindo mão, como eu estou abrindo, é porque quer. Eu não sou obrigado a isso.
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Eu vejo a tentativa de criminalizar quem vota contra a reforma. Hoje, Sr. Presidente, não podemos falar em ser contra a reforma, porque já vem alguém: "Ah, mas você está defendendo os seus próprios interesses. Você está com medo de acabar com os seus próprios privilégios". Que privilégios? Com que privilégio nosso a reforma acaba? Ela não acaba com privilégio. A reforma não é boa? Vamos entrar nela! O que nós Deputados estamos esperando para entrar nela? Vamos mergulhar todo mundo de cabeça nessa tal dessa reforma, se ela é tão boa.
Hoje nós estamos vendo aqui na Casa o Presidente Rodrigo Maia recebendo Governadores que querem que o relatório volte a contemplar Estados e Municípios na reforma, porque eles querem evitar os desgastes nos seus Estados. Mas que desgaste? A reforma é tão boa, gente! Vamos todo mundo para dentro da reforma! O povo não tem lobby aqui dentro, ou melhor, não tinha, porque agora tem.
Esse debate da reforma da Previdência não é um debate honesto, porque é um debate em que as pessoas estão sendo enganadas. A grande mídia não dá espaço para os economistas que são contra a reforma, que falam a verdade da reforma. Isso tira a legitimidade do debate, porque o povo brasileiro não está tendo a oportunidade de ouvir o outro lado, de ouvir a verdade.
"Ah, mas a reforma vai acabar com a aposentadoria dos futuros Deputados..." E se a maioria aqui for reeleita? O povo vai continuar pagando a mamata aqui até quando? E os Deputados que já tiveram mandato e agora podem voltar na próxima legislatura, que também não vão ser atingidos com reforma? Se ela é tão boa, vamos entrar todo mundo nela.
Eu sou um grande crítico do Partido Novo, e quem me acompanha aqui nesta Casa sabe disso, mas eu tenho que dar o braço a torcer, e eu digo isso sem nenhum tipo de ironia, pelo menos, é um partido honesto no debate. Ninguém aqui está sendo enganado sobre o Partido Novo estar aqui dentro para defender banqueiro. Eles são corajosos. Pelo menos eles não mentem para a população brasileira. Houve duas aquiescências aqui com as quais eu me admirei, não pela atitude, obviamente, mas pela coragem. Um dos acertos do Relator foi incluir o aumento da taxação dos bancos, e o Partido Novo teve coragem de sair publicamente em defesa dos banqueiros. O Partido Novo teve coragem. Ontem eu ouvi aqui, e fiquei estarrecido, um Deputado do Partido Novo dizendo que o Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT não deveria nem existir. Então, pelo menos, eles são corajosos, pelo menos o debate é honesto.
Então, quem está a favor da reforma e não abriu mão da aposentadoria especial tenha a coragem de pegar esse microfone e falar assim: "Eu sou a favor da reforma, porque eu já garanti minha boquinha aqui dentro e agora eu quero que o povo brasileiro se ferre. A reforma é boa para vocês, mas eu garanti a minha peta aqui dentro, para eu continuar mamando." Tenham a coragem de falar isso para o povo brasileiro. Vamos popularizar o debate.
O povo brasileiro, gente, a grande massa, não sabe o que é capitalização, não. O Deputado que me antecedeu disse que seria muito bom se o Regimento permitisse que nós ouvíssemos o povo brasileiro. Eu concordo. Se houvesse como colocar o povo brasileiro sentado nessa cadeira aqui, eu queria ver se alguém chegasse e falasse assim: "Povo brasileiro, nós temos uma proposta fantástica para vocês. A proposta é a seguinte: vocês vão ter que passar pelos riscos que envolve viver neste País, pela falta de atendimento no SUS, pela falta de medicamento, pela criminalidade... Se vocês chegarem vivos lá na frente, aí vocês vão trabalhar mais 5 anos para poderem se aposentar, mas, em troca — isso não é de graça, não — nós vamos dar para vocês 4,95 reais todo mês". Aí eu queria ver se alguém seria a favor da reforma, porque é isso que essa reforma propõe: pagar para o brasileiro 4,95 reais por mês, à vista, nota atrás de nota, em troca de, se chegar lá na frente vivo, ele trabalhar, ralar mais 5 anos, para poder se aposentar.
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14:19
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O povo brasileiro não sabe o que é DRU, não! Ninguém nunca nem ouviu a expressão "DRU". Contem para o povo brasileiro que DRU é um mecanismo que permite tirar dinheiro, por exemplo, da Previdência para investir em outro lugar. Ora, mas se há déficit, por que nós vamos tirar de um lugar que já está deficitário? O povo brasileiro não sabe o que é BPC — a não ser quem recebe esse benefício, grande parte não sabe —, outro ponto que o Relator, acertadamente, retirou da reforma.
Mas eu acho que, para considerarmos a opinião popular, precisamos ter é honestidade no debate. Nova Previdência, não há nada de novo em jogar o custo da reforma nas costas do trabalhador brasileiro. Não há nada de novo em manter a mamata para nós Deputados aqui. Não há nada de novo em querer votar no primeiro ano confiando que, até o quarto ano de mandato, o povo já esqueceu. Só querem votar a reforma no primeiro ano, porque acreditam que, até 2022, quando haverá a próxima eleição, o povo já vai ter esquecido. E não há nada mais burro do que tirar 1 trilhão de quem gasta, que é o povo, para dar para quem poupa, que são os ricos.
Novo de verdade seriam propostas como, por exemplo, a reforma tributária. É urgente aprovar a reforma da Previdência, mas não há urgência em aprovar a PEC 283, por exemplo, que prevê a taxação de lancha, de jatinho, etc. Não tiveram pressa, ontem, na hora de votar os projetos de Brumadinho, não. Deu trabalho para conseguir aprovar os projetos lá no plenário.
Novo seria se este Parlamento tivesse coragem para propor a taxação dos dividendos. Não é possível que só o Brasil não taxe dividendos no mundo! Então, só o Brasil está certo. O mundo inteiro deve estar errado. Só o Brasil está certo.
E, último ponto, eu queria que o Governo, que o Plenário tivessem coragem... Segundo o Presidente da República — e quem disse isso foi ele, não fui eu —, nós temos 90 trilhões de reais em reservas de nióbio. Ele falou, a campanha inteira, que o nióbio ia resolver os problemas do povo brasileiro. Cadê esse tal desse nióbio? Na campanha, era tão bonito falar, aqui, ó, peguei as contas que foram divulgadas na campanha: "Nós temos 870 milhões de toneladas". "Cada uma vale 104 mil reais". "Nós temos 90 trilhões em reservas de nióbio no Brasil". Cadê isso? Ia explorar esse nióbio. Ia começar a jorrar dinheiro para todo lado. Cadê isso, que não apareceu?
Nova Previdência seria colocar fim às renúncias fiscais. Estou, aqui, com um dossiê que comprova que o Brasil, só nos últimos 12 anos o Governo Federal abriu mão de mais 400 bilhões em impostos. Em benefício sabem de quem? Da saúde privada. Essa é a reforma que querem empurrar no povo brasileiro. A reforma da Previdência é uma medida drástica. E, como toda e qualquer medida drástica, só pode ser tomada quando não houver outras soluções, o que não é o caso.
Finalizando, Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Presidente Bolsonaro. Quando era Deputado, assim como eu, ele era contra reformar a Previdência. Mas, hoje, ele justifica que é a favor, porque, como Presidente, ele teve acesso a números que antes ele não tinha. Eu queria saber que números são esses, porque existe a Lei da Transparência. Que número é esse? Esta Casa precisa questionar isso! Quais são esses números que foram negados ao Presidente Bolsonaro, quando ele era Deputado, a que agora, como Presidente, ele tem acesso?
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Eu quero fazer apenas uma ressalva: existem Deputados tanto contra quanto a favor que têm aposentadoria especial de Deputado. Então, não é só Deputado que é a favor que tem aposentadoria especial. Eu quero dizer que isso ocorre também com quem fez a opção pelo INSS, reconhecendo que um Deputado que fez, como nós, a opção pelo INSS recolhe, de desconto previdenciário, por volta de 800 reais e que um Deputado que fez a opção pelo Regime Próprio, como outros, recolhe por volta de quase 4 mil reais. Então, tem que haver alguma regra que considere esse tempo de contribuição para trás, nem que seja devolver o dinheiro corrigido, porque, efetivamente, houve uma contribuição.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Relator.
Todos nós sabemos, é notório, que o Brasil vive uma estagnação econômica, uma retração da economia — o PIB já teve três previsões para baixo —, e que essa estagnação econômica do País tem uma série de consequências, como a redução de lucro das empresas. Mas eu confesso que o que mais me preocupa é o desemprego, é a falta de perspectiva para os jovens. Isso, sim, preocupa-me bastante.
E, diante desse cenário, todos nós temos o dever de agir: Governo, políticos, iniciativa privada. Só que o Governo Federal trabalha com aposta única, é samba de uma nota só: reforma previdenciária. Reforma tributária não tem tanta urgência, um plano para o desenvolvimento do País não existe até hoje. E a expectativa da sociedade brasileira é a de que, em a reforma acontecendo, vai haver crescimento econômico, vamos ter novos empregos. Será verdade? Será verdade?
Há muito pouco tempo, num passado recente, a reforma trabalhista também gerou essa expectativa e essa promessa. E o que nós vimos? Redução nos postos de trabalho formais, não houve aumento na quantidade de emprego. Mas o que se reduziu mesmo foram direitos dos trabalhadores. Isso foi claro, isso aconteceu muito fortemente.
Não se fala em pagamento dos juros da dívida, que é um valor exorbitante; não se quer fazer a revisão; e não se fala em taxar grandes fortunas. Eu até louvo a Comissão, que trabalhou com a questão de impostos bancários, acho importante, mas o fato é que, se nós analisarmos por essa ótica, veremos que o Governo tem um projeto só para o País: reforma previdenciária.
Quando nós analisamos sob o aspecto da sustentabilidade, percebemos, sim, que a Previdência é um problema, que ela tem que ser reformada, mas não essa reforma que está aí. Inclusive, essa questão do aumento da longevidade é disforme no País. Em Santa Catarina, a expectativa de vida é de 79 anos; no Maranhão, 70 anos. É diferente. Não se pode ter uma regra única para o Brasil inteiro.
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Eu sou contra a proposta de reforma que está posta. Eu não sou contra a reforma total, até porque o PDT tem uma proposta de reforma, com outras regras de transição — não essas que estão aí, são outras regras. Eu nunca serei contra um projeto só por ser oposição. Eu não aposto nesta tese: ser contra só pelo fato de ser oposição. Eu sou contra a proposta que está aí, que foi apresentada. Essa proposta apresentada é muito ruim, é tão ruim que não havia muita margem para melhorá-la. A Comissão até que tentou, mas não conseguiu.
Há um item no relatório que eu faço questão de pontuar. Eu acho que a maior injustiça da proposta, que continua no relatório, diz respeito à aposentadoria diferenciada para professor. Professores e policiais são profissões diferentes por natureza. Parece que as pessoas não conhecem e não entendem o dia a dia deles.
Vamos falar um pouco sobre educação. Educação é tida como um direito constitucional. O.k., mas eu acho pouco. Educação é para ser vista como vetor do desenvolvimento econômico de um país. E, quando se fala em educação, nós temos o ator fundamental, que é professor ou professora. Eu não sou professor. Fico morto de feliz quando alguém me chama de professor, mas, infelizmente, eu não sou. Eu sou auditor-fiscal, por isso eu falo tanto em reforma tributária.
Agora, vamos analisar essa questão do professor. Vamos para o aspecto salarial. O piso do professor é abaixo de 2.500 reais, mais precisamente R$2.455,36. E, mesmo sendo esse valor, mais da metade dos Municípios não pagam sequer esse piso salarial. Quando nós vamos para o valor comparativo, o que acontece? Os professores ganham 64% em comparação ao que ganham outros profissionais, ou seja, bem abaixo de qualquer categoria profissional.
Agora, vamos olhar a rotina, para quem não conhece ou não quer conhecer. Quando um Deputado vai fazer um pronunciamento de 10 minutos, ele se prepara, é um momento especial. Mas se coloque no lugar de um professor: uma aula de 50 minutos, são 8 aulas ou 12 aulas todo dia, porque são três expedientes; multiplique isso por 200 dias letivos, em 25 anos, 30 anos de trabalho. Veja como é um processo complicado.
O professor é um profissional que tem envolvimento emocional no seu dia a dia. A quantidade de professor que toma antidepressivo é alta neste País. Recentemente, a Comissão de Educação fez um seminário e apresentou dados reais. Então, as pessoas não consideram isso, não acham importante, não gostam.
Mudar as regras atuais de aposentadoria de professor significa tornar essa carreira menos atrativa. Ela já é pouco atrativa por conta do salário, por conta da rotina. Então, mudar a regra previdenciária é querer praticamente dizer que não importa a educação, que não importa o professor.
Antes de encerrar minha fala, quero fazer, primeiro, um elogio. Eu faço um elogio à Comissão, ao Presidente, ao Relator. Eles tentaram muito mudar esta proposta, mas o ponto principal não foi alterado. Inúmeras falas aqui pediram para retirar professor dessa proposta. Isso não aconteceu. Não aconteceu. Faço esse apelo, pois ainda é possível retirar professor dessa proposta de aposentadoria.
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Por isso, eu faço este apelo à Comissão e também uma cobrança aos Deputados: quando V.Exas. forem discursar a respeito de educação, dizendo que ela é importante, que ela é prioridade neste País, tenham cuidado, porque, se não retirarem os professores dessa proposta, V.Exas. não estarão sendo honestos. Se não respeitam o professor, se não acham que ele é diferenciado, por que a educação é importante? É preciso ter cuidado para não ser desonesto na fala de V.Exas. Então, quando algum Deputado for discursar pelo Brasil afora, é bom prestar a atenção se ele votou a favor ou contra o professor, porque, se votou contra, ele também não é a favor de educação.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na mesma linha que o colega anterior estava falando, a nossa grande preocupação é quando se trata dos professores nessa reforma.
É muito fácil vermos todo mundo, em época de eleição, fazer um discurso simples, dizendo que, se forem Deputados, vão defender a saúde e a educação. No entanto, quando chegamos aqui, a realidade é muito diferente, não só para os professores, mas também para os servidores de uma forma geral.
A reforma enviada a esta Casa pelo Governo Bolsonaro, pelo Ministro que é meu xará, tem toda uma propaganda que engana a todos ao reafirmar, incansavelmente, ao mentir, de forma descarada — o Guedes veio a esta Comissão e falou durante 8 horas —, que vai haver economia. Mas todos sabem que esse 1 trilhão de reais que pretendem economizar com essa reforma, e enchem a boca para dizer isso, que essa economia vai sair dos trabalhadores mais pobres, que essa economia vai vir quando retirarem os direitos dos idosos no BPC.
E mais: todos sabem que essa reforma é principalmente contra os professores, contra os trabalhadores de uma forma geral, aqueles que ganham menos de três salários mínimos. Estes serão os mais atingidos por essa reforma.
Nós destacamos vários pontos para reafirmar isso de forma categórica: quando eles querem aumentar o tempo de contribuição; quando eles querem que trabalhadores rurais contribuam durante 20 anos. Tudo isso demonstra que o Ministro Paulo Guedes não conhece a realidade do tamanho deste País.
Ele fez a reforma dentro de uma visão do mercado financeiro, do qual ele faz parte. Ele preparou esse pacote de forma muito clara para agradar o mercado financeiro e os bancos quando quer impor aqui a previdência privada, dando aos bancos cada vez mais e tirando cada vez mais dos trabalhadores.
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Eu falo isso porque ele não conhece a vida e a lida de um trabalhador rural. Ele não conhece o sofrimento de quem tem que acordar às 5 horas da manhã para pegar uma enxada e trabalhar o dia inteiro e que, por isso, precisa ter um regime especial.
Mesmo com essa propaganda toda de que tiraram o BPC, de que tiraram o trabalhador rural, nós estamos desconfiando muito do que há nas entrelinhas da proposta que está no relatório, porque, em uma série de pegadinhas aqui, entendemos que eles não tiraram de fato os trabalhadores rurais da reforma.
Por exemplo, na questão da aposentadoria por pensão, hoje, se dois trabalhadores rurais são casados e aposentados, quando um morre, o outro fica com a pensão. E a proposta já deixa claro que essa pensão será reduzida para 60%, ou seja, estão atacando claramente a renda de quem ganha menos.
A economia proposta por Paulo Guedes e pela equipe econômica do Bolsonaro está muito clara: a economia que querem fazer não é para atacar privilégios, mas atacar, sim, os trabalhadores de forma geral.
Por isso, estamos aqui nos manifestando de forma veemente contra a reforma da Previdência. O País tem outros mecanismos para ter crescimento. O Governo não pode ficar num discurso único de que, se não houver a reforma, não vai ter governo. O Governo precisa criar outros mecanismos de gerar renda e fazer o País crescer. Já são 6 meses, estamos indo para o 7º mês, e o Governo não apresentou ainda uma única proposta de crescimento para a economia. Pelo contrário, ele tem destruído todos os programas de geração de renda, de geração de perspectiva de emprego e de crescimento do País. Fez isso quando tirou recursos do Minha Casa, Minha Vida, da revitalização do Rio São Francisco, da transposição, dos programas sociais e de tantos outros programas que mantinham a economia em aquecimento. É isso que nós estamos vendo.
O Governo não gosta dos pobres. Este Governo é um governo para poucos. A cada dia e a cada medida anunciada por Bolsonaro, isso fica muito claro.
Por isso, eu quero aqui deixar de forma muito clara a nossa posição. Vamos lutar até o último minuto para provar para toda a sociedade brasileira que a reforma da Previdência, como chegou aqui, é uma farsa. Ela não tira e não está tirando privilégio de ninguém.
Ela prejudica os mais pobres, ela prejudica os Municípios mais pobres, os Estados mais pobres, porque a Previdência Social hoje é uma forma muito clara de distribuição de renda em nosso País.
Eles falam que ela vai pegar os servidores com altos salários. Disso nós somos a favor, nós não somos contra isso, não. Quem ganha mais realmente tem que contribuir mais. Agora isso aí é minoria. Eles se esquecem de falar que esses servidores, a grande maioria deles, estão em Brasília, estão em São Paulo, estão no Rio de Janeiro e já são um grande peso para a folha, para a estrutura do Governo como um todo e não só para a Previdência, ou seja, o País inteiro contribui com seus impostos para que grande parte dessa receita fique no serviço público, que está concentrado nesses três Estados. A Marinha, a Aeronáutica, a Câmara dos Deputados, o Senado, os Ministérios, o Poder Judiciário, o Ministério Público e quase todos os órgãos do Governo Federal estão concentrados na sua grande maioria nesses três Estados, que são os mais ricos do País. Portanto, a renda toda fica neles.
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Quando querem tirar dos trabalhadores rurais, dos professores, dos idosos nesta reforma da Previdência, eles estão esquecendo que a reforma, se for aprovada como está sendo proposta aqui pelo Paulo Guedes, vai ser como um voo de galinha, não vai atingir o propósito que eles estão querendo, porque vai gerar um desequilíbrio imenso nos Estados mais pobres e nos Municípios mais pobres deste País que dependem dessa transferência de renda. Já imaginou se a regra passa como chegou aqui? Trabalhadores rurais, trabalhadores normais, o pedreiro, o servente, o trabalhador do comércio nunca vão conseguir se aposentar recebendo aposentadoria integral. Ninguém vai conseguir ter 40 anos de contribuição.
Aí é que está a grande pegadinha da reforma, que as pessoas não entenderam ainda. Quem a defende aqui não está olhando esse lado. As pessoas não vão se aposentar. O real propósito do Paulo Guedes, o Ministro da Economia, é claro: acabar com a Previdência Social no Brasil. É muito simples. Eles não querem que a Previdência Social continue existindo. Eles querem previdência privada para agradar a elite econômica, o mercado financeiro e aqueles que sonegam.
Já fizeram isso há 2 anos quando aprovaram aqui a reforma trabalhista, dizendo que ela iria gerar emprego, que iria gerar 10 milhões de empregos, e o que aconteceu? Os empregos não foram gerados. Pelo contrário, aumentou-se o déficit da Previdência, porque as pessoas deixaram de ter a carteira assinada.
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14:43
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Quero cumprimentar o Presidente Marcelo Ramos, o Vice-Presidente Silvio Costa Filho, o nosso Relator Samuel Moreira e parabenizá-los pela condução dos trabalhos ao longo das últimas semanas, pela forma como foi elaborado o relatório, pela dedicação, pelo desgaste na imprensa, no dia a dia, para atualizar os nossos cidadãos brasileiros da forma dinâmica como V.Exas. conduziam a Comissão.
Quero aqui nesses últimos momentos de funcionamento da Comissão e como membro deixar o registro do meu reconhecimento pelo esforço de V.Exas. para, juntamente com o nosso Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, buscar o maior consenso possível para que esse relatório seja aprovado no Plenário da Câmara na próxima semana.
Eu gostaria de dizer, Deputado Silvio, que eu acredito que o País tem problemas centrais, problemas que precisamos enfrentar com coragem, e um deles é o problema fiscal, além do número de inativos da folha, da falta de credibilidade que o nosso País tem lá fora. Isso acarreta 14 milhões de desempregados, e hoje o nosso País sofre com essa crise que já passa de 5 anos. O empresário vem sofrendo, o trabalhador vem sofrendo, o imposto vem sempre aumentando e o brasileiro vem pagando uma conta muito alta por morar num país tão burocrático como é o nosso.
O problema fiscal, como todos sabem, acontece quando um país gasta mais do que arrecada. É por isso que foi muito importante a aprovação do teto de gastos. Neste ano ficou claro para o nosso País o tanto que ele gasta mais do que arrecada com a aprovação de venda de títulos da dívida pública. Foram mais de 250 bilhões que o Plenário da Câmara dos Deputados autorizou o Governo para pagar de custeio. É a primeira vez na história que isso acontece, em que não se faz dívida a longo prazo para fazer investimentos mas para pagar custeio.
A reforma da Previdência é uma das maneiras de melhorar a situação fiscal do País. Eu confesso que, como Deputado Federal em seu primeiro ano, depois de haver sido Vereador e Prefeito, eu não tinha conhecimento das desigualdades que existiam na Previdência do nosso País. Então, é natural que, com ou sem déficit, a reforma da Previdência deveria existir, para acabar com desigualdades, para haver mais justiça. Agora, não é simples fazer reforma da Previdência. Não é fácil, Deputado Marcelo, você chegar para o seu eleitor e dizer que ele tem que trabalhar mais um pouco e pagar um pouco mais e ele concordar e te aplaudir. Isso é cortar na própria carne. É um desafio.
Nós Deputados temos que ter a responsabilidade, neste momento, de encarar esse problema do País. Eu, como Deputado, tenho os meus eleitores e pessoas que acreditam em mim, mas eu também preciso dar uma resposta para o País. O Governo vai ter credibilidade com essa reforma sendo aprovada, mas falta para o Governo planejamento estratégico. Não pode ser um Governo de uma agenda só. Qual vai ser a agenda do Parlamento no segundo semestre, imposta ou direcionada pelo Governo Federal? Qual será a agenda do País para o ano que vem e para o terceiro ano e para o quarto ano?
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Eu acho que o que falta de planejamento é a pauta do País, que deveria ser apreciada, além da reforma da Previdência, a reforma tributária, no segundo semestre, assim como o saneamento básico do País. Aliás, há um PL que trata do saneamento, na Câmara dos Deputados, que tenho a honra de ser Relator, a ser apreciado nos próximos 30 dias. No País há 100 milhões de pessoas não têm esgoto tratado, mais de 30 milhões de pessoas não têm água potável nas suas casas. Trata-se de um setor no qual faltam 600 bilhões de investimento, quase metade da Previdência. Essa é a agenda do País.
Queremos ver um povo próspero, que os empresários se sintam protegidos pelo País para gerar emprego, que se sintam confortáveis e sintam prazer de serem patrões para poder gerar emprego. Queremos uma tributação mais justa, um país mais desburocratizado, um país onde os pequenos e médios empresários gastam quase 2 mil horas do ano para calcular seus impostos. Esse não é o país que nós queremos. Falta comprometimento e uma agenda a longo prazo para saber que a reforma da Previdência deverá passar. Esse é o nosso sentimento nesta semana. Mas qual será o próximo passo?
Deixo aqui nosso sentimento. Como membro do partido do Democratas, eu acredito que hoje a nossa bancada, o Democratas deve entregar 100% dos seus votos a favor da reforma da Previdência, com os ajustes que deverão ser feitos pelo Relator Samuel Moreira. Espero que tenhamos realmente uma agenda que contribua com a economia do País, uma agenda que seja cada vez mais econômica e menos ideológica. Eu acho que não é o momento de falarmos de homofobia, de armas e de pautas ideológicas.
Temos que olhar com seriedade o que o Brasil espera. Nós tiramos o País da crise, gerando emprego, renda para a população, trazendo segurança para os investidores, a fim de que olhem o País com bons olhos, para investir no Brasil, para destinar dinheiro para o saneamento básico e, acima de tudo, para que a nossa população saia desse sufoco de 5 anos de crise.
Eu tenho, claramente, o sentimento de que a reforma será aprovada com ampla folga nos votos necessários. Tudo isso vai ser conquistado pelo trabalho sério dos três membros da Mesa, dos Deputados Marcelo Ramos, Silvio Costa Filho e Samuel Moreira, do Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e de todos os Líderes, que articularam muito, ao longo das últimas semanas, para que chegassem a um relatório, suficientemente, para ser aprovado, e que pudéssemos dar essa resposta à altura do que o povo brasileiro merece neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Geninho Zuliani, acima de tudo pela sua gentileza.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a gentileza da Deputada Erika Kokay e do Deputado João Campos, que permitiram a inversão da ordem das inscrições para que eu possa acompanhar o Governador Flávio Dino, numa reunião que fará em instantes, justamente para tratar desse tema.
Segundo, Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. Quero dizer da alegria e do orgulho de acompanhar o seu trabalho de liderança aqui na Comissão. Trata-se de um tema sensível, delicado, de interesse nacional, polêmico, duro, difícil, mas V.Exa. tem conduzido esse trabalho de maneira serena, tranquila, aberta, democrática, juntamente com os Deputados Silvio Costa Filho e Isnaldo Bulhões Jr., coordenado também pelo Deputado Samuel Moreira.
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Considero que o Parlamento brasileiro dá sinais de civilidade, de maturidade, quando consegue conduzir uma matéria tão dura e tão polêmica quanto essa em um ambiente democrático. Eu considero isso, como procedimento, como método de trabalho, algo muito significativo. Espero que seja inspirador. Vale dizer que a Mesa que conduz esse debate aqui é composta por Deputado de primeiro mandato, o que mostra que a renovação política por vezes pode produzir belos resultados.
Eu queria, Deputado Marcelo, em especial, cumprimentá-lo, como amigos que somos, e dizer do meu orgulho e da minha admiração pelo seu trabalho. Espero inclusive que V.Exa. ponha em votação o requerimento que solicita o adiamento dos trabalhos por cinco sessões para que nós possamos, com esse adiamento, consolidar essa marca democrática, que, brincadeira à parte, eu registro como algo seminal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Colocado em votação ele será, com certeza.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Terceiro, Sr. Presidente, eu sou da Oposição, de um partido de oposição, e nosso partido, nossa bancada votará contra a proposta da Previdência. Mas eu não posso deixar de registrar o sentido do relatório apresentado pelo Deputado Samuel Moreira. A meu ver, o relatório trouxe mudanças significativas. A supressão do regime de capitalização no relatório apresentado considero ser uma mudança substancial, uma mudança significativa, porque nós vamos impedir que haja a ruptura com o modelo de solidariedade que está consagrado na previdência pública do Brasil. Digo isso porque no debate apaixonado por vezes o foco é preto ou branco, e nós podemos perder a oportunidade de registrar os passos adiantes que são dados.
É evidente que o Benefício de Prestação Continuada e as modificações que trazem benefícios aos trabalhadores assalariados são temas que têm valor. Eu quero, Deputado Samuel Moreira, registrar o reconhecimento de temas que têm valor. Os 15 anos de tempo mínimo de contribuição para as mulheres, a meu juízo, têm valor, são o reconhecimento de especificidades de um país complexo, o que, na minha opinião, na proposta original se ignorou completamente. A proposta original de reforma da Previdência seguramente foi elaborada por consultorias dos bancos, transformando a previdência pública de direito num negócio. Eu acredito que a resultante do Congresso deve ser a de rejeitar esse modelo que nos foi apresentado. Por isso, eu faço este registro.
Quarto, é muito importante manter a Seguridade Social nos termos em que foi construída pela Constituição de 1988. A Constituição de 1988 é um pacto. Após o fim do regime militar, o Brasil fez um pacto, inserindo os direitos consagrados ao nosso povo naquela Constituição. Não por acaso Dr. Ulysses bradou ao Brasil a Constituição Cidadã, porque ela foi pródiga no reconhecimento de direitos fundamentais para a cidadania brasileira, entre os quais o direito à previdência.
Por isso, quando nós criticamos o aumento do tempo de contribuição, reconhecendo as características do mercado de trabalho no Brasil, em que, em média, e é necessário considerar a média, temos cinco contribuições dos trabalhadores por ano, quando muito seis contribuições em média por ano. Quando falamos de 20 anos de contribuição, estamos falando de 40 anos de contribuição. Por isso, a nossa crítica à expansão do tempo de contribuição e a defesa da manutenção nos termos de hoje.
Em relação aos professores, eu saúdo o Relator pelas mudanças já incorporadas ao relatório no que diz respeito aos professores. Eu sou casado com uma professora que acorda às 5 horas da manhã, fica 1 hora na condução, em ônibus e em metrô, para chegar à Escola 8 de Maio, no bairro Cidade A.E. Carvalho, na Zona Leste de São Paulo.
Durante um tempo, ela ficava na condução mais 1 hora e meia para chegar à Vila Carioca, numa segunda matrícula, numa segunda escola, para dar aula, com uma remuneração bastante pequena, bastante modesta para a função que tem um educador. Eu acompanho a lida dela, a luta dela todo dia.
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Não é simples trabalhar em uma escola pública com a infraestrutura que nós temos, com as instalações que nós temos, com a pressão existente, porque nos bairros populares a demanda por educação é gigantesca. São os professores que acolhem os filhos dos trabalhadores e incorporam muitas vezes até os problemas familiares que eles têm. Ser professor no Brasil é exercer a atividade de alguém que é apaixonado pela educação, apaixonado pelo País, apaixonado pelas nossas crianças, que luta para produzir sonhos, para viabilizar a esperança das crianças. Por isso, nós não podemos tratar os professores e as professoras nos termos em que o Governo pretende tratar. Nós temos que reconhecer as especificidades, as características dessa atividade.
Passos adiante foram dados? Sim, mas é necessário nós mantermos na Constituição a diferenciação para os educadores. Eu defendo isso, Sr. Relator. É o ofício mais nobre que nós temos. É o ofício que vai permitir que o Brasil dê passos adiante na sua construção como Nação.
Portanto, ao tempo em que celebro a retirada de itens que significariam desconstitucionalizar o direito à aposentadoria e à previdência, eu reivindico que nós observemos alguns temas que merecem manter-se lá e não estão, como o caso dos professores. Assim como a questão do cálculo de benefício, que também nunca foi tratado, nunca foi incluído na Constituição, e nós assim o colocamos, porque nem estava previsto originalmente.
Então, sugiro uma revisão de tudo aquilo que não deve ser incluído na Constituição e tudo aquilo que deve ser suprimido da proposta que sugere a desconstitucionalização. Nós precisaríamos de cinco sessões para fazer esse filtro, porque eu tenho convicção de que há ambiente aqui na Câmara para nós retirarmos equívocos que ainda estão presentes nesse texto.
Por fim, eu quero fazer uma observação final, Deputado Marcelo Ramos, sobre o debate da reforma da Previdência, uma observação que é política. É falsa a ideia que o Governo tenta vender, aliás malversando dinheiro público com campanhas de propaganda, de que o Brasil vai acabar se não for aprovada a reforma da Previdência. O Brasil está acabando porque o nosso povo está desempregado, o nosso povo voltou para a posição abaixo da linha da pobreza em números extraordinários. Milhões e milhões de brasileiros voltaram para abaixo da linha da pobreza. O Brasil carece é de crescimento econômico, que se dará com investimento público e com a ruptura da leitura dogmática sobre a economia.
Eu recomendo a todos os meus colegas a leitura dos artigos do Sr. André Lara Resende, um dos pais do Plano Cruzado, tucano de carteirinha, colega de partido do Deputado Samuel Moreira. André Lara Resende, que não pode ser acusado de esquerdista, tem decantado em prosa e verso e falado para quem quer ouvir que é necessário romper com essa dogmática liberal. Nos Estados Unidos se debate esse tema. No Brasil tudo é dogma, uma discussão econômica religiosa.
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Numa situação extrema, o Estado tem que induzir a retomada do crescimento econômico. Nós poderíamos fazer um debate, enfrentar abertamente o debate sobre uma reforma tributária que desonere a produção, criando mecanismos para estimular o desenvolvimento econômico. Nós deveríamos debater subsídios no Brasil, os chamados gastos tributários, para dezenas de setores. Já que não se faz a reforma tributária, fazem-se arremedos para atender à pressão de setores e centenas de bilhões de reais são transferidos na forma de subsídios para beneficiar um ou outro setor, dinheiro que poderia ser utilizado em investimento, estimulando a retomada da atividade econômica.
Paulo Guedes deveria ser Ministro da Economia, não Ministro da PEC 6/19. Ele só fala da Previdência, não tem outra agenda. Agora que viu que o negócio que ele queria viabilizar para os bancos, e provavelmente para atender aos seus próprios interesses, não fica de pé, deveria despertar, passar a pensar no Brasil e discutir política industrial, discutir outros mecanismos de política econômica para garantir a retomada do crescimento, porque — para concluir, Presidente, meu tempo já está se esgotando — não há solução para a Previdência brasileira nesta situação econômica, não há solução para a Previdência brasileira com a economia paralisada, com o desemprego explodindo, com a informalidade crescendo dia a dia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Orlando. Eu agradeço a gentileza a V.Exa. É difícil até nós nos chamarmos de V.Exa., não é? Então, quero dizer a você que para mim é uma alegria este nosso reencontro. Nós nos encontramos em muitos momentos na caminhada da vida, na UNE, no Ministério do Esporte. Você certamente é fonte do meu aprendizado que me permite ter condições de conduzir este trabalho tão importante para o País neste momento da história.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, quero agradecer ao Deputado João Campos a gentileza.
Primeiro, eu queria colocar o seguinte: o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, nós todos sabemos disso.
Em segundo lugar, nós retirarmos de circulação 900 bilhões de reais significa que a economia vai encolher mais, porque são as pessoas que gastam, que circulam recursos, através do comércio e da indústria funcionando, porque esses gastam dinheiro. Vinte e três milhões de pessoas são aposentadas com salário mínimo, 9 milhões, na aposentadoria rural.
Por isso, essa ortodoxia liberal não vai levar a nada, Sr. Presidente. Nós ouvimos esses discursos há muito tempo, inclusive no Governo Lula, quando houve o boom econômico do tempo de Palocci.
Eu queria só fazer as sugestões que vão ser parte da emenda dos destaques do PSOL para haver o seguinte: em vez de uma reforma na Previdência, inicialmente deveríamos fazer uma reforma tributária. Como o Relator trabalhou questões tributárias, como foi a CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, V.Exa. também pode incorporar, Deputado Samuel Moreira, no seu relatório, questões como a eliminação da isenção sobre lucros e dividendos.
Cálculos de economistas renomados dão que nós teríamos uma economia de 55 bilhões de reais ao ano. Em 10 anos, seriam 550 bilhões de reais.
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Segundo lugar, grandes heranças. Nós temos aqui que isso ajudaria também os Estados, porque o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos poderia arrecadar 35 bilhões de reais ao ano, o que significariam 350 bilhões de reais em 10 anos. Só o IPVA, simbolicamente, sobre aviões e embarcações poderia arrecadar em 10 anos 46 bilhões de reais. Grandes fortunas, tema sobre o qual há vários projetos tramitando na Casa, poderiam arrecadar a partir de 5 bilhões de reais, 10 bilhões de reais. Se fosse sobre 50 bilhões de reais, nós já teríamos cerca de 40 bilhões de reais ao ano, por todos os cálculos de economistas... Quatrocentos bilhões de reais em 10 anos.
Sr. Presidente, é óbvio... Aqui nós temos que colocar o seguinte: esta reforma, na verdade, trabalha com a ideia de que, agradando ao mercado financeiro — agradando ao mercado! —, vai se criar estabilidade, geração de empregos. Essa ideia é falsa. É falsa!
Também dentro da própria medida, por exemplo, V.Exa. avançou na questão do abono salarial de 998 reais para 1.370 reais, se não me engano. Muito bem! Conseguiu com isso tirar muitos trabalhadores de Estados em que o salário mínimo era maior, mas ainda sobraram 100 bilhões de reais de algo que não é previdenciário. Não é previdenciária a questão do abono salarial, não tem nada a ver com a Previdência. Por que os mais pobres, que são os grandes consumidores, não poderiam ser beneficiários? É proporcional inclusive. Isso mostra o rumo da reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Caro Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Deputado Silvio Costa Filho, Relator Samuel Moreira, demais colegas, inicialmente, eu queria registrar a alegria de estar presente aqui hoje. Estive ausente da Casa por 45 dias em razão de um procedimento médico a que fui submetido na área cardiológica, graças a Deus muito bem-sucedido e que me possibilita retomar as atividades a partir desta semana. Eu queria agradecer a todos, porque sei que os colegas estiveram torcendo e orando para que tudo desse certo. E deu. Então, muito obrigado.
Já tive a oportunidade de dar a minha contribuição à reforma da Previdência na CCJ, onde o PRB participou ativamente dos debates — eu, Silvio Costa Filho e outros colegas — e votamos favoravelmente, portanto, pela admissibilidade. Eu estava ausente em razão das circunstâncias a que terminei de me referir.
O tempo é curto, mas eu queria, de qualquer forma, fazer algumas observações, especialmente sobre a área de segurança pública.
Caro Relator, Deputado Samuel Moreira, eu queria de antemão cumprimentá-lo e aplaudi-lo pelo seu relatório, que inclusive traz avanços — não sei se podemos chamar de avanços ou se outra expressão seria mais adequada — e circunstâncias que já eram objeto da sensibilidade de inúmeros Parlamentares e de vários partidos, que são exatamente a exclusão do trabalhador rural, do BPC, a desconstitucionalização, temas que eram sensíveis a muitos Parlamentares desta Casa e a diversos partidos, e certamente a V.Exa. também.
E, juntando a sua sensibilidade com a de vários colegas, o relatório já contempla isso. É claro que, de alguma forma, isso terminou subtraindo a tese de alguns de que a reforma nesse aspecto tinha o objetivo de prejudicar o pobre, o trabalhador, o desprotegido, daí por diante, o que não é verdade. E, se fosse, então, estaria corrigido.
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Como o processo legislativo nos permite sempre, no debate, no contraditório e no bom diálogo, avançar, eu queria só fazer breves ponderações em razão do tempo.
Na área de segurança pública, caro Relator, caros colegas, acho, dada a natureza da atividade, extremamente importante que possamos garantir, no caso da pensão e dos proventos, em razão da atividade, do cargo, do risco, a totalidade dos vencimentos, quer seja da pensão, em relação aos proventos. Acho que isso tem um grau de justiça muito significativo e absoluta pertinência, em razão da natureza da atividade não só da polícia, mas de todos que integram o Sistema Único de Segurança Pública.
Lamentavelmente, a nossa Constituição não relaciona, no art. 144, todas as instituições que integram o Sistema Único de Segurança Pública. No art. 144, nós temos Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipais e agentes de trânsito. Não temos, por exemplo, agentes penitenciários, socioeducativos, etc. Mas é um sistema.
Estou convencido de que, evidentemente, ao aprovarmos a reforma da Previdência, é claro, não vamos tirar direito de ninguém, mas estamos buscando estabelecer requisitos mais rígidos. Os direitos estão garantidos, mas com requisitos mais rígidos, daí por diante, dada a circunstância que o País vive.
Mas, nessa lógica de estabelecer critérios e requisitos mais rígidos, é preciso que guardemos uma certa coerência, uma certa lógica, uma certa razoabilidade. Eu me refiro especificamente ao Sistema de Segurança Pública. Não me refiro exatamente ao relatório de V.Exa., mas à própria proposta do Governo, porque, quando anuncia a reforma da Previdência, anuncia que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão determinado tratamento em outro expediente.
Muito bem, dentro da proposta da PEC do Governo, outras instituições de segurança passam a ter um tratamento, ainda que diferenciado, aquém ou diverso daqueles, e deixa outras carreiras ou órgãos de segurança na vala comum. Então, dentro do mesmo sistema, temos tratamentos diversos, o que me parece guardar um grau de dificuldade para sustentarmos isso sob o ponto de vista da lógica, da razoabilidade, da justiça, da equidade. Eu queria, portanto, fazer esse registro.
É certo que, em relação aos professores, V.Exa. avançou substancialmente também dentro desse sentimento. Isso também dá conforto a todos nós. É evidente que nós que entendemos que o Brasil precisa de uma reforma previdenciária não vamos votar aqui favoravelmente, só rindo, fazendo festa. Porque nós estamos estabelecendo requisitos, critérios mais rígidos, isso termina contrariando as pessoas. Mas vamos votar de forma muito consciente, entendendo que estamos votando a favor do Brasil.
E, ao votarmos a favor do Brasil, precisamos ter uma equação em que a reforma seja um pouco mais dura para o brasileiro, mas que não seja contra o brasileiro. É a favor do Brasil, mas não é contra o brasileiro. Acho que isso V.Exa. está conseguindo colocar.
Eu terei, certamente, a oportunidade de, depois, dialogar com V.Exa. Eu só queria fazer este registro, no breve tempo que foi dado a mim, e agradecer ao partido me possibilitar falar em nome da Liderança.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado João Campos. Todos nós estamos felizes com o pronto restabelecimento de V.Exa.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado, Presidente.
Eu quero aqui, no final dos trabalhos de discussão da Comissão Especial, voltar a reiterar o nosso apreço pela forma habilidosa com que V.Exa. conduziu aquilo que é próprio do Parlamento. V.Exa. permitiu um debate amplo, em que as ideias se confrontam. Tenho certeza de que foi uma experiência muito rica para V.Exa. e para o Relator a oportunidade de ouvir esse debate. V.Exa. fez a opção por essa proposta inteligente. Nós a negociamos, e eu acho que foi de grande utilidade o acordo que permitiu esse amplo debate.
Meu caro Presidente, nós vimos dizendo aqui, desde o início, que o PSB reconhece a necessidade de ajustes na Previdência do Brasil. Nós sempre tivemos a clareza de que, assim como houve ajustes no passado, em 1998, em 2003, em 2015, isso é necessário hoje, diante do fato concreto de que o brasileiro está vivendo mais e dos impactos que essa expectativa de vida aumentada tem no modelo de Previdência.
Nunca discutimos que não há o que mexer. Há o que mexer. Por isso, temos sustentado com muita tranquilidade, seja qual for a proposta aprovada, que ela contenha também os Estados e Municípios, porque, por coerência, sabemos que é importante que não haja uma discussão fragmentada, que seja um modelo unitário que enfrente o problema efetivamente. Nós vamos fazer o debate para que esse modelo seja o melhor possível. A Oposição vai cumprir o seu papel. Mas não podemos admitir que essa discussão seja feita de forma fragmentada.
Nós também reconhecemos aqui os avanços que houve no relatório do Deputado Samuel Moreira, avanços inequívocos, mas muita coisa daquilo que estava na proposta original, meu caro Deputado Silvio Costa Filho, permanece no relatório. Não precisamos dizer aqui do respeito ao Deputado Samuel Moreira, que é um grande Parlamentar, mas, evidentemente, há pontos que remanesceram e que precisam ser enfrentados. Por exemplo, com relação ao tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, nós vamos continuar insistindo em que, diante do mercado privado de trabalho, que traz períodos de entressafra do emprego, para assegurar 40 anos de contribuição, terá, evidentemente, que se trabalhar muito mais tempo. Então, serão pelo menos, segundo estudos, 50 anos de contribuição, associados também a um modelo de cálculo do benefício que claramente penaliza os mais pobres. Sai da distribuição entre os 80% das maiores remunerações para incluir 100%, o que, evidentemente, já sacrifica aqueles mais pobres. Então, tempo de contribuição e modelo de cálculo de benefício são dois temas que nós queremos tratar.
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Existe também uma questão relacionada à transição. Nós sabemos que é importante conceber um novo e competente modelo de Previdência, mas fazer uma boa regra de transição, justa e equilibrada, que possa exatamente não sacrificar, seja no regime privado, seja no Regime Próprio de Previdência Social, aqueles que estão há muito tempo contribuindo com a Previdência. A transição proposta de 100% associada a uma idade mínima de transição efetivamente conduz a situações absolutamente injustas, irrazoáveis, desproporcionais. Portanto, nós vamos continuar insistindo na importância de rever a proposta para a transição.
A aposentadoria dos professores foi colocada numa regra de transição que, na superveniência de uma legislação ordinária, pode vir a ter a desconstitucionalização do magistério na Previdência. Então, é outra questão que certamente nós do PSB e dos partidos de oposição vamos nos bater para garantir que as conquistas feitas no relatório não estejam submetidas ao risco de que, iminente o fim desse período de transição, possa se voltar até a piorar aquilo que foi avanço no relatório do Deputado Samuel Moreira.
Quero chamar a atenção para o BNDES. Tenho um gráfico oferecido pela FIESP que mostra os bancos de desenvolvimento de vários países: na China, 12,4% do PIB está comprometido com o orçamento desses bancos; na Alemanha, 15,1% do PIB; na Coreia, 9,7%; na Índia, 3,2%, em cinco instituições; no BNDES, 1%.
Apenas para concluir, Sr. Presidente, sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, se o BNDES tiver problemas a enfrentar, que os resolva com gestão, com compliance, com governança, com modelos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para definir critérios de empréstimo dos seus recursos. Mas é pretender matar o banco retirar aquilo que a proposta já o fazia de 40% para 28%. Lamentavelmente, nós estamos vendo o relatório diminuir isso para zero. Isso vai conduzir à inanição o banco de desenvolvimento.
Para finalizar, nós vamos discutir ainda a pensão por morte e uma série de questões que obviamente vamos espelhar nos nossos destaques. Por isso, certamente, ainda no tempo do debate sobre os destaques, nós vamos apresentar novas razões do PSB para o enfrentamento do relatório do competente Deputado Samuel Moreira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Tadeu.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu começo a minha fala expressando a minha preocupação com a matéria que chegou ao meu conhecimento que diz respeito a ameaças que V.Exa. estaria sofrendo. Aqui está dito que V.Exa. tem recebido uma série de ataques do que poderia se chamar de uma milícia virtual, ataques como "um tiro na testa..." "Daqui eu não erro um tiro na testa deste comuna, cara lavada". E saíram inclusive mensagens do filho do Presidente da República que disse: "vagabundos do País se uniram contra o Governo para tentar torná-lo inviável".
Essa é a lógica de quem expressa uma posição como essa para poder tentar cercear o Parlamento brasileiro, de quem que acha que as ditaduras são normais e naturais e não percebe que há poderes neste País que devem funcionar de forma autônoma e harmônica — mas de forma autônoma — para que se tenham os pesos e contrapesos. Ou seja, é encarar que a faixa presidencial é um salvo-conduto para que seja calado o próprio Parlamento.
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Eu digo isso porque nunca vi o Parlamento ser tão desrespeitado. Nós temos por parte do Presidente da República a edição de 180 decretos, por meio dos quais ele busca substituir a função do Parlamento, construir uma legislação, atualizá-la, e cumprir a sua função precípua pela sua própria vontade, e substituí-la pela emissão de decretos. Além disso, nós vimos o posicionamento desta Casa acerca do item de uma medida provisória. E esta Casa, de forma soberana, argumentou que a demarcação das terras indígenas deveria ficar com a própria FUNAI. E, em seguida, nós vimos esse item ser vetado e ser emitida outra medida provisória com o mesmo conteúdo sobre o qual esta Casa já havia se posicionado.
Eu digo isso porque é preciso que respiremos os ares da democracia. E esses ares só podem ser vivenciados por este País se nós tivermos respeito por este Parlamento. Nós não podemos ter esse nível de ameaças de milícia virtual. Aliás, as milícias literais também estão na antessala do Palácio do Planalto, que tem muita coisa a explicar, inclusive sobre como um avião presidencial estava carregado de drogas ilícitas.
Eu começo a minha fala dizendo que cabe a esta Casa exercer a sua função e cumprir com o seu ideal, o ideal que é construído e tecido com os fios da independência dos Poderes e da própria democracia, e que nós não podemos aceitar como verdade o que é fantasma ou o que é mito — o que é mito! E as verdades que o Governo busca construir embotam o processo de discussão.
Dizer que a única solução para este País é esta reforma, que, em verdade, retira o direito à aposentadoria de parte substancial da população brasileira, tem que ser contestada, porque não corresponde à verdade. Aliás, de construções de soluções mágicas e mentirosas a construções mágicas mentirosas neste caminho trilhado, o Brasil amarga quase 14 milhões de desempregados. Somados os desalentados e os subempregados, são por volta de 30 milhões de brasileiros e brasileiras. E foi dito que aprovar a reforma trabalhista iria gerar os empregos que, por não existirem, jogam na vala do desespero, da angústia e da exclusão social parte substancial da população brasileira.
E agora se constrói uma solução mágica que tem um viés patológico — as soluções mágicas são sempre criadas por comportamentos obsessivos.
E eu diria que se quer dizer que esta reforma que reafirma um modelo de Brasil, que é um modelo de Brasil em que nós temos a dominação da acumulação do capital na mão do rentismo e de um capitalismo improdutivo, porque... O que se diz com a reforma? Destrói-se um dos mais profundos sistemas de proteção social. Mais de 80% dos idosos deste País são protegidos socialmente pela seguridade, que vai ser fragmentada — vai ser fragmentada. Apartam-se da seguridade os seus elementos fundamentais, que se trançam e que constroem esse regime de proteção social.
Nós estamos vendo, no mundo inteiro, que previdência não é problema. Previdência é solução para um país que ainda não fez o luto das casas-grandes e senzalas e que guarda as marcas na pele e na alma dos grilhões da escravidão. Portanto, previdência significa proteção social. Nós temos a Previdência dentro da Seguridade Social; na Seguridade Social, a destinação de impostos, para que ela possa se sustentar enquanto uma política de proteção social, que se quer destruir neste momento.
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15:23
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Por 20 anos a Previdência foi absolutamente superavitária. Se nós considerarmos os impostos que deveriam estar sustentando a Previdência Social e a Seguridade Social, nós vamos ver que a Previdência tem três formas de financiamento. Ah, tem como financiamento a contribuição laboral, a contribuição patronal e o próprio Estado. E o Estado quer se retirar desse processo de construção de um sistema de proteção social.
E digo que, se nós analisarmos a Noruega, que não cedeu o seu petróleo para as grandes petrolíferas internacionais, como fez o Brasil... Se o Brasil quer economizar, se o Governo quer economizar 1 trilhão de reais, vamos, então, efetivar uma política tributária que taxe as grandes fortunas ou que taxe lucros e dividendos. O Brasil é um dos únicos países do mundo onde não há essa taxação. Na Noruega, a previdência é sustentável com o financiamento do Estado em cerca de 70%. Nos países mais ricos do mundo, por volta de 30% da previdência são custeados pelo próprio Estado.
Aí se constrói um déficit a ser pago com o Regime Geral da Previdência, porque a grande economia que se fará é no Regime Geral da Previdência, naqueles que têm aposentadoria, em média, de 1.300 mil reais. E, ali, o que se faz com relação às aposentadorias das mulheres? As mulheres! As mulheres trabalham mais do que os homens e trabalham, em média, 5 anos a mais do que os homens. Por isso têm uma aposentadoria com tempo diferenciado, seja por idade, seja por tempo de contribuição.
E aqui se diz que esta é uma reforma que vai favorecer a população pobre deste País. Ah, vai favorecer a população pobre porque se diminui a alíquota de 8% para 7,5%? Mas, se aumenta em 5 anos essa contribuição, ao final das contas, nós vamos ter 30% de aumento da contribuição da faixa salarial daqueles que deveriam se beneficiar com a Previdência.
E o Governo vai construindo as suas próprias mentiras e se negando a exercer a função de elaborar um projeto de desenvolvimento nacional que possa reestruturar as cadeias produtivas e sair das garras de um capitalismo improdutivo que é apartado do mundo do trabalho, que é apartado do mercado interno porque nada produz, que não é territorializado, porque não precisa inclusive de infraestrutura porque não tem produção para ser escoada e aumentar a sua competitividade.
Nós estamos vivenciando esse caráter cruel de uma reforma da Previdência em que vamos ver que a população de baixa renda vai ser penalizada. É uma reforma misógina. Também é uma reforma racista, porque a expectativa de vida média deste País, a expectativa média em mais de 53% dos seus Municípios é menor do que 65 anos de idade. Essas pessoas não vão se aposentar.
Por isso nós temos uma posição muito clara: é preciso trabalhar os financiamentos.
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15:27
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Para concluir, Sr. Presidente, peço a sua generosidade para mais 30 segundos. Nós deveríamos seguir o exemplo da Bolívia, que reviu a capitalização, e é um dos países que mais crescem na América Latina, e que diminuiu em 5 anos o tempo para que as pessoas possam se aposentar, para os mineiros. É um absurdo que nós tenhamos uma reforma que tira as aposentadorias especiais por categoria. Existem categorias que têm um serviço penoso. Na Bolívia, os mineiros, para cada ano trabalhado nas minas, têm 2 anos de diminuição do tempo de contribuição.
Eu concluo apenas dizendo que, quanto menor a renda da população trabalhadora neste País, mais ela vai ser absorvida completamente pela economia — mais ela vai ser absorvida completamente pela economia! —, porque ela se dedica ao consumo, que ativa as cadeias de produção. E ali, Deputado Samuel Moreira, se me permite, tirar até dois salários mínimos do abono salarial é aprofundar as desigualdades. Sei que o seu relatório mitiga esse processo do processo original, mas ainda penaliza sobremaneira aqueles que teriam direito a um salário a mais.
Por fim, V.Exa. sabe e conhece que há um movimento das pessoas com deficiência, porque já realizou algumas audiências públicas nesta Casa. Isso exige que nós tenhamos um prazo, um tempo diferenciado de atuação no mercado para ter o direito à aposentadoria e que nós não tenhamos periodicamente a avaliação da deficiência para aquelas que têm deficiência grave, intelectual ou mental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Erika. Eu agradeço a solidariedade a V.Exa. Quero reafirmar o que já disse aqui no início da sessão: nenhum tipo de atitude vai nos acovardar no dever de tocar a Comissão com o espírito democrático e com o respeito às diferenças. Há gente que tem dificuldade de conviver com a democracia, mas vai ter que aprender, porque nós vamos fazer deste um instrumento cada vez mais forte que consolide o nosso futuro.
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15:31
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quero registrar que o tempo do Deputado Alessandro Molon é de 22 minutos: 15 minutos como membro, mais 7 minutos pelo tempo de Comunicação de Liderança.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
Eu fazia estes agradecimentos e quero retomá-los: cumprimento V.Exa. e o Deputado Sílvio Costa Filho pela condução dos trabalhos de forma tão equilibrada, tão atenciosa, tão dedicada, tão democrática. Sem abrir mão das suas posições, V.Exas. souberam compreender a divergência da Comissão e permitir que a Oposição cumprisse o seu papel durante toda essa fase de debates.
Entraremos a seguir na fase de votação, a partir da leitura do novo relatório do Deputado Samuel Moreira, da sua complementação de voto, e teremos um novo desafio. Mas a condução de V.Exa., Sr. Presidente, e do Deputado Silvio Costa Filho já nos dá certeza e segurança de que o desenrolar dos trabalhos será o mais democrático, respeitoso e do mais alto nível possível.
Parabéns a V.Exas. Tenham o nosso agradecimento, o nosso reconhecimento e a nossa solidariedade, Deputado Marcelo Ramos. E é bom saber que V.Exa. é daqueles que enfrentam os desafios e não se intimidam com esse tipo de jogada baixa e inaceitável no regime democrático. Conte com nosso apoio também nesse desafio.
Cumprimento o Deputado Wellington Roberto, o Deputado André Figueiredo, o Deputado Tadeu Alencar, que estão aqui presentes.
Já cumprimentei o Relator. E o cumprimento também por alguns avanços importantes. Eu destaco, em especial, a retirada da capitalização, que foi uma decisão fundamental para preservar o futuro da Previdência Social brasileira. É preciso reconhecer isso. Era um pleito da Oposição, foi atendido. Nós temos que reconhecer e registrar o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento, Deputado Samuel Moreira. Parabéns a V.Exa. por essa corajosa e importantíssima decisão.
Presidente, por que é que nós estamos aqui, ou melhor, para que estamos aqui? Nós estamos aqui, Deputado Tadeu Alencar — todos nós — para resolver os problemas do Brasil. O papel do Parlamento é enfrentar os graves desafios com que a Nação brasileira se depara e tentar solucionar esses problemas, para que a vida das pessoas seja melhor, para que as próximas gerações encontrem um Brasil ainda melhor, superando todos os problemas graves que enfrentamos hoje.
O problema aqui atacado diz respeito à Previdência Social brasileira. O que um sistema de previdência deve garantir? Basicamente três coisas: primeira, cobertura, deve proteger o maior número possível de pessoas; garantir uma boa taxa de reposição, ou seja, aquilo que se recebe como benefício deve ser suficiente para que as pessoas possam viver com o mínimo de qualidade de vida com aquele valor; e o terceiro ponto que um sistema de previdência deve garantir é a sua própria sustentabilidade. Portanto, a Previdência deve ter cobertura ampla, boa taxa de reposição e sustentabilidade.
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15:35
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Qual é o problema que o atual sistema de previdência apresenta? A sustentabilidade. De fato, as contas da Previdência não vão bem. Isso nos coloca a pergunta: algo deve ser feito para se enfrentar esse problema? A resposta é "sim". O nosso partido, Deputado Tadeu Alencar, entende que é necessário fazer mudanças na Previdência Social brasileira. Para quê? Para garantir a sua sustentabilidade. À medida que as pessoas, felizmente, têm uma expectativa de vida maior, é fundamental readequar as regras para que a Previdência seja sustentável. Então, nós defendemos sim a necessidade de ajustes na Previdência Social brasileira.
Mas, se nós defendemos isso, por que somos contra esta proposta? Porque, embora ela proteja a sustentabilidade com o parecer do Relator Samuel, porque a proposta original prejudicava a sustentabilidade da Previdência Social brasileira por conta do sistema de capitalização, porque o sistema de capitalização reduziria a receita, então, ele agravaria as contas da Previdência... Ele não resolvia, ele agravava o problema da sustentabilidade.
Mas esta proposta que temos, não apenas a proposta original, mas também o relatório do Deputado Samuel, ainda afeta gravemente, no nosso entendimento, os outros dois aspectos que a Previdência deve proteger: a cobertura e a taxa de reposição. E eu vou explicar por que afeta a cobertura e por que afeta a taxa de reposição.
Ao fazer essas duas coisas, o relatório ou a proposta original vai agravar o principal problema brasileiro, que é a desigualdade social. Por isso, somos contra esta proposta de reforma da Previdência. Se afeta a cobertura e a reposição, agrava o principal problema brasileiro: a desigualdade social. Por isso, nós não podemos apoiar esta proposta.
Cobertura. O aumento do tempo mínimo de contribuição para homens de 15 para 20 anos, se aplicado em 2016, que é o último dado confiável do qual nós dispomos, a pedido da CPI da Previdência feita no Senado Federal pelo Senador Paulo Paim — por isso nós temos esses dados, porque o Governo Temer hesitou em enviá-los para cá, mas conseguimos através da CPI —, com base nesses dados, 57% dos que se aposentaram em 2016 por idade, portanto, aqueles que não conseguiram o tempo de contribuição de 35 anos homens, não se aposentariam com o aumento de 15 para 20 anos. Então, mais da metade dos que se aposentaram em 2016 por idade não se aposentariam se, em vez de 15, fossem 20 anos, como está na proposta. Isso vai excluir quantas pessoas da aposentadoria? Milhões.
Alguém aqui talvez dissesse: "Basta trabalhar um pouco mais de tempo". Repare, Deputado Silvio Costa Filho, quanto tempo de contribuição em média os que se aposentam por idade têm por ano? Cinco meses a cada ano. Como aumentar de 15 para 20 anos significa aumentar 60 meses de contribuição — 5 anos vezes 12 são 60 meses —, isso significa que, para se atingirem mais 60 meses, a pessoa tem que trabalhar mais 12 anos.
Ora, mais 12 anos significam que a pessoa não vai se aposentar aos 65 anos, vai se aposentar, se sobreviver, aos 77 anos — aos 77! A idade mínima para boa parte dos brasileiros será de 77 anos. Não há como se aprovar uma coisa desta.
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15:39
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Vamos imaginar que esse que se aposenta hoje com 15 anos — tempo mínimo de contribuição por idade — se aposente com dois salários mínimos, 2 mil reais. Pelas regras da proposta, o que vai ocorrer com esse aposentado?
Agora começo a falar da taxa de reposição. Falei da cobertura e mostrei como isso vai retirar milhões de pessoas da aposentadoria. Agora vou falar da taxa de reposição.
Hoje essa pessoa que contribui para dois salários mínimos, 1.996 reais, que ganha dois salários, se ela se aposentasse pelas regras propostas pelo relatório, no mínimo, o valor de aposentadoria cairia 10%, porque quando se considera não os 80%, as maiores contribuições, mas 100%, no mínimo o valor vai cair — no mínimo! —, sendo conservador, 10%. Aí, a aposentadoria já cai para 1.796 reais. Mas, supondo que essa pessoa tenha o tempo mínimo de contribuição de 20 anos, ela vai receber 60% disso. Então, de 1.796 reais, cai para 1.077 reais. Vejam, nós estamos falando de alguém que ganha dois salários mínimos, que ganharia, Deputado Henrique Fontana, 2 mil reais aproximadamente: só pelo novo cálculo da taxa de reposição, isso já cai para 1.077 reais.
Muito bem! Esse mesmo trabalhador que nós estamos aqui imaginando, ao longo desses 20 anos que ele vai trabalhar, como ganha dois salários, vai perder o abono. Ele vai perder cerca de 20 mil reais nesses 20 anos. Então, esse trabalhador de dois salários mínimos, que acho que aqui ninguém chamaria de privilegiado, vai perder 20 mil reais ao longo de 20 anos de abono, e a sua aposentadoria já cai praticamente de 2 mil reais para 1.077 reais.
Se esse trabalhador morrer, quanto ele vai deixar para a sua viúva? Bem, adotado o sistema de cotas que consta do substitutivo, vai deixar 60% dos 1.077 reais. Então, esse valor cai para 646 reais. Se, por acaso, a sua viúva receber um salário mínimo de aposentadoria dela própria, haverá mais um desconto de 20% sobre esses 646 reais. Então, ela receberá 517 reais. Eu pergunto às senhoras e aos senhores, com sinceridade, partindo das premissas que eu apresentei no início de que é necessário mudar a Previdência brasileira para torná-la sustentável: será que essas mudanças num país tão desigual como o nosso são defensáveis? Nós da Oposição entendemos que não. Nós entendemos que isso é agravar o principal problema do Brasil, que é a desigualdade social.
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15:43
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Não bastassem esses absurdos, que, certamente, Líder Tadeu, já nos levariam, por si sós, a votar contra a proposta, porque não é razoável votar a favor disso — e eu quero ver alguém me dizer que são defensáveis; não encontrei até hoje, Deputado Fontana, alguém que dissesse que isso aqui é defensável —, o que se faz com os professores? Em países desenvolvidos, os professores são tratados com o máximo cuidado e atenção. Eu sou professor e tenho muito orgulho disso, mas não digo isso em causa própria, porque hoje estou no Parlamento, lutando por eles e em defesa deles, e conheço a realidade do professor. Os professores deveriam ser os mais protegidos em qualquer reforma, porque são aqueles que estão formando as próximas gerações. São eles que vão preparar o Brasil para ter a sua produtividade aumentada. Uma das maneiras de tornar a Previdência sustentável é o aumento da produtividade. E não se aumenta a produtividade sem educação de qualidade. Portanto, não se aumenta a produtividade de qualquer país sem professores bem tratados, bem remunerados, estimulados. E essa proposta é um desestímulo. Se as pessoas já têm dificuldade de optar pelo magistério devido aos baixos salários e às péssimas condições de trabalho, agora terão mais uma razão para não quererem ser professores: o agravamento de suas regras de aposentadoria.
Outro erro grave: aposentadoria especial. Eu me refiro à aposentadoria especial daquelas pessoas que são submetidas à exposição a elementos nocivos, a elementos químicos, em condições de trabalho insalubres, que fazem com que se permita a elas se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da gravidade dos prejuízos à saúde sofridos naquele tipo de trabalho. Muito bem, são 15, 20 ou 25 anos. Além disso, acrescentar uma idade mínima é um erro. Por quê? Se a aposentadoria especial está sendo concedida porque se entende que a saúde daquela pessoa vai ser a tal ponto debilitada que ela, provavelmente, vai morrer mais cedo, estabelecer uma idade mínima significa pegar uma pessoa que provavelmente terá câncer por causa do tipo de trabalho que realiza e condená-la a trabalhar até a morte, porque, muito provavelmente, ela terá agravos de saúde antes da idade que se imagina que ela vá se aposentar. Então, não é razoável combinar a idade mínima, no caso de aposentadoria especial.
Como tornar esse sistema da aposentadoria especial sustentável? Aqui vai outra proposta para o Relator: aumentar a taxação das atividades econômicas que submetem trabalhadores a condições insalubres. Nesse caso, o empregador, ao contratar alguém que vai trabalhar submetido a uma condição insalubre — como sabe V.Exa., Deputado Henrique Fontana, que é médico —, é quem deveria pagar uma contribuição maior para a Previdência para custear essa aposentadoria precoce. Por quê? Porque esse é um estímulo a que ele torne as condições de trabalho menos insalubres. Ele vai fazer as contas e tentará tornar o ambiente de trabalho mais saudável. É assim que um país se organiza, e não punindo a vítima, não punindo mais uma vez quem já está trabalhando em condições insalubres.
Outro problema grave da proposta: a demonização do servidor público. É preciso tomar muito cuidado com esse tema. Eu aqui não me coloco contra a se cobrar um sacrifício tanto dos servidores quanto dos trabalhadores do Regime Geral. É evidente que, se temos um problema na Previdência Social brasileira, é preciso enfrentá-lo.
Pedir, sim, uma contribuição de todos os brasileiros é defensável, mas o jeito como o servidor público está sendo tratado em geral — e não digo que seja por meio de palavras, Deputado Samuel, que tem sido muito cuidadoso e respeitoso na condução da sua relatoria —, a maneira como o Governo vem tratando os servidores é uma forma de demonização, Deputado Tadeu Alencar. São pessoas que acreditaram na palavra do poder público. E, no Brasil, a maioria dos servidores públicos são, sobretudo, mulheres. Isso vai agravar a desigualdade de gênero no País também, porque esse tratamento excessivamente rígido em relação aos servidores, quase que os demonizando, terá também esse efeito colateral.
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15:47
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É preciso pactuar uma transição com servidores, sim, mas uma transição mais justa. Essa que está sendo proposta é quase que um castigo para alguém que acreditou no serviço público — alguém que organizou a vida e fez concurso público acreditando que o poder público iria cumprir aquele contrato de trabalho. Os únicos que não podem cobrar do poder público o cumprimento da palavra são os servidores. Todos os contratos têm que ser respeitados, menos o contrato com o servidor público? Honestamente, a quem interessa isso? Será que interessa ao País transformar os servidores públicos em inimigos públicos número um, como o Governo vem tentando fazer? Isso está errado! Vamos cobrar uma contribuição? Sim. Vamos cobrar um sacrifício? Sim. Nós estamos de acordo, mas tem que ser razoável, sem falar no princípio da confiança legítima, que é aquele princípio que o preceitua: quando alguém acredita no poder público, essa confiança legítima deve ser protegida, e não traída a todo momento.
O que poderemos fazer? O PSB apresentou emendas. Eu quero destacar, aqui, Deputado Tadeu, que nós não fugimos do debate. Há propostas nossas, inclusive tratando da questão de idade, mas com o cuidado de evitar o agravamento da desigualdade. Nós protegemos, na nossa proposta, todos os que ganham até 2 salários mínimos, para evitar o agravamento da desigualdade. Nós temos emendas propondo soluções na reforma da Previdência. Elas estão aí, foram apresentadas, são públicas. Portanto, o PSB não fugiu do debate nem disse que não é necessária uma reforma.
Nós apresentamos alternativas. Mas a solução não está, Deputado Marcelo, apenas na despesa; está também na receita. Quando se tem contas que não fecham, não basta reduzir a despesa, é preciso elevar a receita também. Como é que se eleva a receita? Gerando emprego e renda. Se o número de desempregados cai, a arrecadação da receita sobe. Se nós não tivéssemos 14 milhões de desempregados, e só tivéssemos 6 milhões, 4 milhões ou 2 milhões, a arrecadação seria muito maior. Como é que se faz isso? Investindo-se em geração de emprego e renda.
E o que o Governo está propondo — isso ainda consta do relatório do Relator, e eu espero que saia — é retirar recursos do BNDES. Na verdade, o Governo Bolsonaro quer acabar com o BNDES, não quer que o BNDES concorra com bancos privados, financiando o desenvolvimento. O projeto é mais grave do que parece. Se alguém fez alguma coisa errada no BNDES, puna-se quem a fez, mas não se jogue o banco fora. Estão querendo destruí-lo. Não é razoável isso. Por que não carimbar os recursos obtidos com os lucros? Por que não destinar todo o lucro do BNDES — que é distribuído para o acionista único, a União — para a Previdência? Agora, retirar os recursos que vão ser emprestados não é acertado. Isso está errado!
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15:51
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Na verdade, nenhum recurso deveria ser retirado do BNDES, porque, dessa forma, não vamos gerar emprego e renda; não vamos enfrentar o problema do saneamento básico, do investimento de longo prazo, da infraestrutura. Não se faz isso sem recursos. Então, é fundamental retirar isso da proposta e proteger os recursos do BNDES, para poder desenvolver a economia brasileira, gerar emprego e renda, e assim aumentar a arrecadação.
Eu termino — e vou concluir no tempo, Sr. Presidente — agradecendo a V.Exa., mais uma vez, a atenção neste debate todo, e ao Deputado Sílvio Costa Filho. Já passou da hora de o Governo Bolsonaro entender que precisa fazer a economia brasileira crescer. Embora algumas mudanças que defendemos no texto da reforma da Previdência sejam necessárias, como o PSB defendeu em suas propostas, essa reforma não resolve os problemas da economia brasileira. A reforma da Previdência não é uma poção mágica que vai fazer o Brasil passar a funcionar a partir de sua aprovação.
A proposta de reforma da Previdência que se quer aprovar aqui é recessiva, vai retirar recursos da economia, vai retirar recursos dos Municípios do interior. A economia brasileira vai mergulhar ainda mais. Nós estamos fazendo este alerta antes que isso aconteça. Isso é ruim para o Brasil, não é uma saída para o País. A saída é desenvolver a economia brasileira, fazer alguns ajustes na Previdência, como foi proposto nas emendas apresentadas pelo PSB, mas, sobretudo, aumentar a arrecadação. E o Governo Bolsonaro não tem projeto para isso. O Governo não tem projeto para a economia brasileira. Por isso, a Previdência Social brasileira arrecada tão pouco.
Faço um apelo aqui ao Relator. Seria até bom, Relator, que nem precisássemos fazer destaque para isso. Por favor, retire essa parte — isso não diz respeito nem ao tema da Previdência em si, que vamos atacar através dos nossos destaques, Deputado Fontana — e proteja os recursos do BNDES, para o bem do desenvolvimento da economia brasileira. A economia brasileira precisa de investimentos de longo prazo. Isso não é questão de Previdência. Carimbe os lucros das operações do BNDES. Quando o BNDES for distribuir o lucro para o seu acionista único, que é a União, carimbe esse dinheiro para a Previdência Social. Aí não há problema. Em vez de ir para o Tesouro, vai para Previdência. Ótimo! Mas não retire um centavo dos recursos. É preciso continuar investindo na economia brasileira. Isso é bom para o Brasil. Aqui não é uma questão de Governo e Oposição. Aqui é um compromisso com o crescimento econômico do País.
Presidente, feitos este apelo e estas ponderações, essas são as razões pelas quais vamos votar contra o relatório nos termos em que ele está. Salvo se o Relator retirar as injustiças e as crueldades que apontamos, aí votaremos a favor, porque nós queremos, sim, enfrentar os desafios da Previdência. Temos emendas apresentadas e mostramos uma saída, mas, se essas injustiças não forem retiradas, não há como a Oposição apoiar essa proposta.
Muito obrigado pela generosidade de V.Exa., Sr. Presidente. Eu cumprimento mais uma vez V.Exa., o Deputado Sílvio Costa Filho e o Relator Samuel Moreira pelo trabalho dedicado de todos. Independentemente das discordâncias com o Relator, cumprimento-o pela dedicação ao tema e pela atenção com que ouviu todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, obrigado pela generosidade de permitir que, mesmo depois de ter sido chamado, eu use da palavra nesta Comissão Especial. Eu tive que me retirar para coordenar a reunião da bancada do PCdoB, que contou com a presença da nossa Presidenta Luciana Santos e do Governador Flávio Dino, o que me impediu de participar no momento em que eu fui chamado. Quero cumprimentar V.Exa. e o Vice-Presidente Silvio Costa pelo trabalho exemplar, cumprindo o Regimento, de flexibilizar as intervenções e conduzir este debate com a serenidade e a firmeza necessárias que o assunto requer. Em poucos momentos nós tivemos neste Casa um clima de debate de um tema tão denso, com o nível de intervenção de forma tão abrangente e tão amplo, como tivemos aqui.
Da mesma forma, quero cumprimentar o Relator. Nós podemos ter discordâncias sobre o mérito das questões aqui tratadas, mas S.Exa. teve a capacidade de ouvir a todos. Não é comum um debate com tanto tempo de contribuição dos mais diversos segmentos, e o Relator ouvir cada um, acompanhar cada debate, anotar tudo, ir às bancadas e consultá-las. Mesmo que S.Exa. não tenha tido a capacidade de contemplar todas as sugestões, ouviu a cada um. Portanto, Relator, parabéns pelo trabalho desempenhado nesta Comissão.
A bancada do PCdoB teve uma participação ativa nesse debate. A Deputada Alice Portugal participou intensamente de todos os debates acontecidos. A Deputada Jandira Feghali tem sido historicamente ativa em relação a esse tema previdenciário e aqui também trouxe a sua contribuição, representando a Minoria, mas também em nome da bancada, assim como o Deputado Renildo Calheiros. Enfim, a bancada do PCdoB esteve presente, sugeriu nomes, participou das audiências e fez aqui a apresentação dos seus pontos de vista nos mais diversos momentos.
Nós queremos afirmar, Presidente, uma visão que temos manifestado desde o primeiro momento. Passa-se a ideia de que a reforma da Previdência resolverá todos os problemas da economia. Se a reforma da Previdência for feita, os problemas estarão resolvidos; se ela não for feita, o Brasil afunda. Nem uma coisa nem outra. Temos que ponderar sobre esse tipo de afirmação, que não corresponde à realidade, não corresponde à verdade. Cria-se um ambiente falso. Não é que nós sejamos contra a reforma. Reformas são necessárias. Nós já fizemos muitas outras reformas. Atualizar as estruturas do País, seja na área tributária, seja na área previdenciária, é algo permanente. Nós nos manifestamos sempre contra o conteúdo desta reforma. Ela não resolverá os problemas da economia brasileira, não tem condições de fazer isso. Muito pelo contrário, aprovada da forma como veio do Executivo, ela agrava a situação econômica e social do País.
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15:59
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Portanto, esse é o elemento central que precisamos sempre repetir nos debates nesta Comissão. A reforma da Previdência não é remédio para corrigir os defeitos da economia. A economia é que teria potencial e condições de resolver os problemas previdenciários. Aqui se fala do objetivo que persiste de se cortar 1 trilhão de reais. E eu pondero: se a economia tivesse crescimento no patamar de 3% ao ano, como estava projetado e como é da tradição de crescimento no País, nós teríamos de elevação da arrecadação, na área da Previdência, um volume muito maior do que 1 trilhão de reais que se pretende cortar aqui. Então, é a economia que corrige os problemas da Previdência, e não o oposto, não o contrário.
Então, precisamos afirmar aqui esse ponto de vista, mesmo porque sabemos que o orçamento da Seguridade Social é composto pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que é oriunda do resultado do faturamento das empresas. Se a economia cresce, as empresas faturam e aumenta a arrecadação previdenciária. O orçamento da Seguridade é composto ainda pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Se a economia cresce, tem lucro e aumenta a arrecadação da Previdência. Se há atividade econômica, há mais emprego; havendo mais emprego, o patrão participa mais da contribuição, os trabalhadores participam mais da contribuição.
Então, é fácil, não precisa ser matemático, não precisa ser economista para entender a lógica desse processo. Nós precisamos de medidas para reativar a economia e, assim, resolver o déficit da Previdência. Não o resolveremos se nós apenas ficarmos presos à premissa de que o objetivo da reforma é economizar 1 trilhão de reais — e agora fazem conta dizendo que, na realidade, são 960 bilhões de reais. Não é esse o caminho. Por trás disso, há vidas, pessoas que precisam ser levadas em conta. São condições que as pessoas necessitam para ter a sua subsistência garantida, como a pessoa com deficiência, a mulher e o trabalhador rural.
Quando se corta 1 trilhão de reais do orçamento, que impacto isso provoca na nossa economia? Essa conta precisa ser feita. Isso vai agravar a crise. Longe de ser um remédio para retirar o País da recessão, aprofunda-se ainda mais a recessão. Se cortar 1 trilhão de reais, como fica a economia dos Municípios pequenos pelo País afora, lá no Nordeste, em que a atividade econômica é fundamentalmente oriunda das aposentadorias, dos recursos que chegam da Previdência?
Cortar 1 trilhão de reais significa impedir que essa economia tenha dinamismo, que essa economia se mantenha minimamente no patamar que existe hoje. Nós sabemos que em muitos Municípios pequenos do interior do Brasil a participação de recursos oriundos da Previdência tem impacto maior do que o Fundo de Participação dos Municípios. Então, não é cortando 1 trilhão de reais que se vai dinamizar a economia, mesmo porque grande parte dos recursos vindos de pessoas que recebem o BPC ou a aposentadoria rural são investidos em produtos do consumo diário, e boa parte retorna como tributo. Além de produzir um benefício social, esses recursos retornam como tributo. Então, essa lógica não corresponde à realidade.
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16:03
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Sr. Presidente, nobres Deputados, há alguns elementos do projeto do Relator que eu queria abordar. Aproveito também fazer um apelo. Alguns já falaram sobre isso. Primeiro, o abono do PIS. Hoje, quem ganha até 2 salários mínimos tem direito a um benefício de 1 salário mínimo anual. O Relator propõe reduzir isso para 1.300 reais. É algo perverso. E esse não é um tema previdenciário. Por que, Relator, trazer esse tema para a reforma da Previdência? O que tem a ver o abono do PIS com a reforma da Previdência, com tema previdenciário? É um tema que pode ser tratado em outro momento, em outra conjuntura. É apenas para preservar a lógica do corte, que não produz resultados. Isso tem impacto fundamental na vida daqueles que dependem dessa remuneração para garantir o alimento do dia a dia na sua residência. Então, faço um apelo ao Relator para que retire essa redução do acesso ao abono previdenciário e mantenha o patamar de 2 salários mínimos. É uma economia para alimentar o sistema financeiro, e fará falta no arroz, na farinha, no café, no pão que chega à mesa de cada brasileiro que tem dificuldade de ter uma remuneração acima de 2 salários mínimos.
Outro tema que está fora do lugar é a mudança da destinação dos 40% do Fundo de Amparo ao Trabalhador que é destinado ao BNDES. Dos recursos do FAT, 40% vão para o BNDES e têm como objetivo investir em infraestrutura, em obras, em ações e políticas de geração de renda, de infraestrutura urbana. Os metrôs — na Bahia, em São Paulo, em Brasília — são construídos com recursos do BNDES que têm origem no Fundo de Amparo ao Trabalhador. Por que deslocar esse recurso? Para atender ao sistema financeiro? Para cobrir o tal rombo do Regime Geral de Previdência Social com dinheiro do trabalhador que tem o objetivo de gerar emprego?
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16:07
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Dados apontam que, em 10 anos, podem ser deslocados 410 bilhões de reais desses recursos para o Regime Geral de Previdência para alimentar o sistema financeiro. Tirem de outras fontes, tirem de outros lugares! Não é apropriado tratar disso no debate sobre Previdência, pode ser tratado em outro momento. Não há matéria relacionada à questão previdenciária, mas apenas a lógica de que é preciso manter um corte no patamar de 1 trilhão de reais. Não tem razão, não tem cabimento fazer isso.
Nós precisamos de mais saneamento, nós precisamos de mais obras de infraestrutura, nós precisamos de mais habitação para a nossa população. Esses recursos têm o potencial de gerar milhões de empregos. Nós temos 13 milhões, 14 milhões de desempregados, além de tantos outros desalentados neste País. E nós estamos tirando recursos dessa fonte fundamental para fechar a conta da Previdência.
O apelo que eu faço ao Relator é para que se mantenham esses recursos no BNDES, com essa destinação nobre, com essa pulverização de ações que o BNDES é capaz de produzir e que chegam aos grandes centros, chegam às cidades pequenas, chegam ao saneamento, chegam à habitação, chegam para valorizar o transporte público. E não há outras fontes. É um recurso destinado especificamente para essa finalidade.
Portanto, são os dois apelos que quero deixar aqui ao Relator, em relação a temas que não fazem parte daquele que deve ser objeto de deliberação relacionados à Previdência: a redução do acesso ao abono do PIS, para que se mantenha o direito de acesso ao trabalhador que ganha até 2 salários mínimos, e a retirada dos recursos do BNDES que seriam destinados para cobrir o chamado rombo do Regime Geral de Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. O Deputado Daniel Almeida era o último inscrito.
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Ao final desta etapa de debate, faço um registro especial. Antes de esta etapa ter início, eu fui à Minoria, à Maioria e aos Líderes do Governo pedir um voto de confiança, para que nós pudéssemos fazer o que eu chamei de obstrução democrática, que é a obstrução em que não discute se inverte pauta ou não, se lê ata ou não. É a obstrução que discute o conteúdo da matéria, a obstrução que engrandece o Parlamento, a obstrução que ajuda o Relator a entender o processo, que ajuda a sociedade a entender o processo e que melhora a imagem da Câmara dos Deputados perante a sociedade.
Quero fazer o registro do fato de que eu, um Deputado novo, de primeiro mandato, com apenas 3 meses de Casa, tenha sido merecedor da confiança dos Líderes partidários tanto do Centro, como da Oposição, como do Governo. O resultado final do acordo de procedimentos que nós distribuímos é altamente positivo para a Casa e para a sociedade. Então, agradeço a confiança de todos os Líderes partidários, de todos os Deputados e Deputadas, que também nos ajudaram na construção desse trabalho para que pudéssemos ter um ambiente sadio.
Tivemos 154 Deputados inscritos, dos quais 127 Deputados participaram do debate sobre a reforma da Previdência, fora as manifestações dos mais variados Líderes partidários, que também tiveram o direito de fala.
Comunico que, em relação à próxima etapa, o voto complementar do Deputado Samuel Moreira já está pronto. No entanto, há um esforço final por parte do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, que tem orientado a condução dos nossos trabalhos, para a inclusão de Estados e Municípios. Portanto, nós entendemos — esta Presidência, o Relator, o Vice-Presidente — que a possibilidade de reinclusão de Estados e Municípios justifica que se adie a leitura da complementação de voto para amanhã. O prejuízo de um dia é muito menor do que o prejuízo de não dar uma solução definitiva para todos os entes federados no nosso sistema federativo. Portanto, nós vamos tomar esta decisão, na condição de Presidente da Comissão: amanhã, às 9 horas, a sessão se iniciará com a leitura do voto complementar.
Quero agradecer também a toda a assessoria que tem nos acompanhado. Peço permissão para fazê-lo na pessoa do Alessandro, que tem sido absolutamente dedicado. Agradeço um pouco menos ao pessoal da segurança, que achou que ia trabalhar muito, que ia ter bomba, que ia ter confusão. Não fizeram nada nesses dias todos. Foi uma moleza danada! Então, esses merecem um agradecimento um pouco menor.
(Risos.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu só queria fazer uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Em termos de calendário, para que possamos nos organizar, como será na semana que vem? Seria interessante sabermos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Amanhã, às 9 horas, será feita a leitura da complementação de voto. Logo após a leitura da complementação de voto, nós enfrentaremos o primeiro processo de votação, que é a votação dos requerimentos de adiamento da votação. Então, repito, amanhã nós teremos a leitura da complementação de voto e a votação dos requerimentos de adiamento de votação. Se todos os requerimentos de adiamento de votação forem derrubados, nós estabeleceremos a data de reinício, em comum acordo com os coordenadores de bancada. Se um dos requerimentos de adiamento de votação for aprovado, a sessão estará, obrigatoriamente, adiada pelo número de sessões indicadas no requerimento, que pode ser de uma a cinco.
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