1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
167ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 25 de Junho de 2019 (Terça-Feira)
às 19 horas e 56 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:56
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 464 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Consulto ao Plenário se podemos manter o painel. (Pausa.)
Está mantido o painel.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu votei de acordo com a orientação da bancada do PT nas votações anteriores.
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Mauro Lopes votou de acordo com a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Leur Lomanto votou de acordo com a orientação do partido.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra o comparecimento na Casa de 463 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que considere, por favor, meu voto com o partido na última votação. Eu não cheguei a tempo de votar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.788, DE 2019
(DO SR. ZÉ SILVA E OUTROS)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Flaviano Melo votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à votação.
A SRA. NORMA AYUB (DEM - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Norma Ayub votou de acordo com a orientação do partido nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Luizianne Lins votou de acordo com a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG. Pela ordem.) - Sra. Presidente, o Deputado Fábio Ramalho votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT, Deputado Odair Cunha?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Estamos em orientação de bancadas. Os Deputados que quiserem falar por 1 minuto aproveitem: orientem e falem.
Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vou falar depois, para ganharmos tempo.
Orientamos o voto "sim".
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Eduardo Costa votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
Eu gostaria de dizer que está muito curto o tempo para votarmos.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Eduardo Costa, nós estamos na fase de orientação de bancadas. Depois eu cederei 1 minuto a V.Exa. V.Exa. está de acordo?
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Tudo bem, Sra. Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL retira "obstrução" e pede votação nominal para os textos principais.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL, preocupado com o Brasil, vota "sim", para que este País seja de fato uma nação, e não uma colônia de pessoas que vêm para cá fazer trabalho predatório. Chega disso! Este tempo acabou, este tempo já passou. Em momento algum, o PL se coadunaria com coisas desta natureza. Nós nos matemos firmes na ideia de que não somos colônia: somos Brasil.
Portanto, é claro que votamos "sim" ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.
Vamos para o "sim", porque temos vencido todas estas barreiras impostas ao Brasil e principalmente a Minas Gerais.
20:00
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Vanderlei Macris votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSL orienta o voto "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa.
Nós queremos manter o acordo e votar os projetos. Não somos contra votar. Mas não podemos votar correndo. O relatório foi lido há 10 minutos na tribuna. Eu lhe cobrei o relatório, e o relatório chegou à minha mão. Eu não consegui ler metade dele, mas V.Exa. colocou a matéria em votação.
Eu não costumo votar o que não conheço. Votar no escuro é muito difícil para esta Casa. Nós precisamos ler o que estamos votando. Respeito a posição da Comissão. Para nós, do Estado do Pará, isso é muito sério. Os problemas que acontecem em Minas Gerais não são os mesmos que acontecem no Pará. Nós podemos viabilizar a mineração em alguns Estados.
Eu sou a favor da matéria, mas com cautela. Nós estamos aqui colocando multas para ser pagas sobre perda de paisagens.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O PSD orientou, Deputado Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Sra. Presidente, eu peço o tempo da Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tudo bem, mas eu tenho cinco Líderes para falar antes de V.Exa., Deputado Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Eu quero o tempo da Liderança para falar agora, Sra. Presidente. Eu posso incorporar o tempo de Líder. É meu direito incorporá-lo. Todo mundo o incorpora. Por que nós não podemos fazê-lo?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tudo bem, Deputado. Tem V.Exa. a palavra por 6 minutos, pelo PSD.
Antes, porém, como orienta o PSB, Deputado Cássio Andrade?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta o voto "sim". Esta pauta já deveria ter sido votada desde a semana passada. O PSB está a caminho de aprovar este projeto.
Aproveito para justificar que, nas duas últimas votações, o Deputado Cássio Andrade votou de acordo com a orientação do PSB.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Peço a palavra para orientar pelo Podemos, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado.
O Deputado Joaquim Passarinho está na tribuna para falar pela Liderança do PSD. S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este é um tema muito caro e muito importante não só aos mineiros, temos toda certeza e convicção disso, mas também a nós do Pará. Nós temos que matar o carrapato, mas sem matar o animal. Nós precisamos da mineração, mas temos de saber viver com a mineração. Não podemos deixar é uma mineração predatória. Mas precisarmos ter cuidado com o que estamos votando.
Volto a dizer, com todo o respeito ao Relator, a quem eu procurei e com quem eu conversei sobre algumas questões, que não deu tempo para ler metade do relatório. Nós estamos votando às escuras. As Lideranças fecharam um acordo no Colégio de Líderes. Os Líderes acordaram votar, mas não aprovar o texto.
Neste texto, temos lucros cessantes para ser pagos. Nós estamos falando de pagamento de multa sobre perda de paisagens. Quanto custa isso, Deputado? Quanto custa perder uma paisagem? Isso está no texto. Nós temos algumas multas sendo colocadas em relação ao que pode acontecer. Eu não posso estipular o empreendimento que vai acontecer, porque não se sabe quanto se vai pagar, quanto se terá que pagar de indenização sobre algo que porventura não esteja na lei. Um artigo coloca isso.
Nós estamos colocando neste projeto, por exemplo, que as comunidades atingidas poderão escolher uma entidade que vai tratar sobre a realocação, o alojamento, a lavra de terra, sem que aquele que vai pagar tome nenhum conhecimento. Quem vai pagar é a empresa, a sociedade ou a entidade que as pessoas atingidas quiserem, pelo preço que quiserem. Aqui não se estipula valor algum.
20:04
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Nós até podemos estar tentando fazer algo bom. Com certeza, tudo isto aqui se aplica a Brumadinho, mas talvez não se aplique a outros lugares, porque não estamos falando apenas de barragens de minério, não estamos falando apenas de mineração. Estamos falando de barragens de hidrelétricas, de barragens na área agrícola. Caso uma barragem, em qualquer terreno, em qualquer fazenda, se rompa, ela estará incluída aqui também.
Nós temos que votar com todo o cuidado.
Volto a dizer: nós estamos mantendo o acordo, participamos dele, e votamos "não" à retirada de pauta. Estamos aqui para votar, estamos dando quórum para votar. Mas nós precisamos do mínimo de tempo para ler o que estamos votando. A maioria está votando no escuro. Nós não estamos votando os projetos com os quais estamos há 1 semana. Nós estamos votando o que os Relatores estão lendo agora. Estão incorporando novas propostas ou retirando propostas. Nós precisamos do mínimo tempo para ler.
Repito, tudo o que eu li aqui se aplica perfeitamente a Brumadinho. Nós estamos totalmente solidários com o povo de Minas Gerais. Porém, precisamos ter o entendimento de que cada lugar é diferente do outro. As minas de Minas Gerais não são iguais às minas do Pará. O relevo de Minas não é igual ao relevo do Pará. As condições a que estão expostas as barragens a montante e a jusante em Minas Gerais não são as mesmas que as do Pará. Nós não podemos seguir aceitando tudo.
Hoje é um dia especial, Deputado Júlio. Nós precisamos fazer alguma coisa. Mas temos o direito de ler o que estamos votando. Nós estamos votando sem tempo para ler, e eu não gosto de votar no escuro. Nós precisamos entender o mínimo possível do que estamos fazendo.
Portanto, se tivermos mais um projeto para votar, peço que se leia o relatório, que parem tudo, que deem algum tempo para as Lideranças falarem para, assim, podermos ler a matéria.
Sra. Presidente, V.Exa. poderia ter dado voz a cinco Lideranças, mas logo botou a matéria em votação. Poderia ter ouvido dois ou três Líderes, para que pudéssemos terminar de ler.
Volto a dizer: não quero e não vou votar contra, mas não vou votar sem ter lido o que estamos votando. Isso é um absurdo! Não podemos fazer isso nesta Casa.
Eu estou pedindo apenas um entendimento. A pressa é inimiga da perfeição. O acordo é votar, e não correr com a votação, Deputado Júlio. Eu peço paciência àqueles que participaram de toda a discussão. Que tenham paciência com aqueles que não participaram, com aqueles que estão vendo os relatórios serem lidos neste momento. Nós precisamos de um mínimo de tempo para ler, para argumentar com o Relator, para tentar convencê-lo de algumas alterações, para tentar mostrar nosso ponto de vista. Aí, sim, poderemos votar algo compatível com o Brasil, não apenas com Minas Gerais.
Volto a manifestar nossa solidariedade ao povo de Minas, que tem sofrido horrores. Nós não temos a dimensão do que essas pessoas estão sofrendo, não queremos isso nunca, em nenhum lugar do mundo. Mas precisamos ter respeito e precisamos entender que estamos votando algo sério para este País. Não podemos votar correndo, às pressas, por causa do horário. Nós precisamos fazer uma lei consistente, duradoura e séria para todo este País.
Muito obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Erika Kokay votou "não", de acordo com a orientação do Partido dos Trabalhadores. Votou com Brumadinho.
20:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Margarete Coelho votou de acordo com a orientação do partido na votação passada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sras. e Srs. Deputados, peço a V.Exas. que justifiquem seus votos apenas se houver o processo de votação nominal.
Agora estamos na fase de orientação de bancadas.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nosso posicionamento é que de fato o PL venha a atender uma necessidade que há muito tempo a sociedade clama.
É de extrema importância que o Parlamento vote "sim", com o objetivo de oferecer às famílias atingidas por acidentes em barragens um elemento facilitador. De fato, elas já são atendidas, mas isso não constava no papel. Agora trazemos à luz da lei uma forma para que essas famílias se sintam asseguradas e protegidas pelo dever de todos nós, Parlamentares que defendemos a população.
O DEM orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PSOL orienta o voto "sim".
Aproveitamos o momento para registrar a presença da querida Deputada Estadual de São Paulo Érica Malunguinho, uma mulher preta, travesti, a primeira travesti eleita no Estado e no País. Esperamos ver mulheres como a Deputada Érica ocupar também o Parlamento brasileiro, para que este seja mais diverso.
Com o mesmo orgulho LGBTI, manifestamos quão urgente é esta luta.
As vidas LGBTI importam! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta do PCdoB? (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Paulão votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim".
Aproveito para registrar que o Deputado Celso Sabino, na votação anterior, votou conforme a orientação do partido.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Airton Faleiro votou conforme a orientação do partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Sra. Presidente, posso incrementar o tempo da Liderança do Podemos e falar da tribuna?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PROS vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Igor Timo, V.Exa. gostaria de acumular o tempo de Liderança?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Sim, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou conceder a palavra a V.Exa., pela Liderança do Podemos. S.Exa. disporá de 5 minutos.
Antes, porém, como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - O PROS vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PROS vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB já havia orientado "sim".
Aproveito para dizer que o Deputado Cássio Andrade votou nas duas últimas votações conforme a orientação do PSB. Ainda não colocaram esta informação no painel.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante orienta o voto "sim".
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL muda a orientação para "não".
Aproveito para justificar que o Deputado Coronel Tadeu votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Mais algum partido deseja orientar? (Pausa.)
O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Giacobo votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Podemos vota "sim".
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, aproveitando o discurso feito pelo Deputado Joaquim Passarinho há pouco, para o NOVO é impossível avaliar de forma assertiva um texto apresentado na última hora.
Portanto, nosso voto é "não", mesmo porque temos algumas discordâncias em relação ao mérito da matéria.
20:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Algum partido deseja orientar?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PRB também acha que esse projeto tem um texto longo. É um texto longo que foi modificado e fala de patrimônio imaterial, de ressarcimento. Há conceitos aqui que são muito elásticos. Sou mineiro, sou da bancada mineira, e acho que temos sim que ter uma legislação que proteja os afetados pelas catástrofes em barragens. Mas, de fato, há nesse texto aqui algumas temeridades. Por isso ele merecia, sim, de uma visão mais acurada.
É um projeto longo, Sra. Presidente. Eu acho que não deveríamos votar de afogadilho neste momento. Sou inteiramente favorável ao projeto como um todo...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado, peço que encerre, porque já estamos em processo de votação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - O PRB libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSD deseja mudar a orientação?
O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD - RS) - O PSD vai mudar a orientação e libera a bancada.
O Deputado Danrlei votou com o partido nas duas últimas votações.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Peço verificação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, peço a palavra...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho. É um por vez, para eu poder ouvir.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Peço a palavra pela Liderança da Oposição, enquanto os colegas fazem a votação nominal, para não atrapalhar o andamento da sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Molon, o Deputado Igor Timo já havia solicitado a palavra, ele está na sua frente. O Deputado Domingos Sávio é o primeiro, a quem vou conceder a palavra na sequência. Portanto, eu chamo à tribuna o Deputado Odair Cunha. O Deputado Domingos Sávio falará pela Liderança do PSDB.
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, quero apenas reforçar a posição do Partido dos Trabalhadores pelo voto "sim". Aproveito ainda a oportunidade para convocar os nossos Parlamentares para virem ao plenário.
Primeiro, nós votamos "sim" por entender que a questão da segurança das barragens é de política nacional. Compete à União garantir a segurança das barragens, não só em Minas Gerais, como também no Brasil inteiro. Segundo, nesse conjunto de projetos elaborados pelo grupo de trabalho é fundamental que nós ampliemos o risco econômico. Essa é outra questão importante. Somente a ampliação do risco econômico será capaz de impedir que outros desastres, a exemplo de Mariana e Brumadinho, voltem a acontecer em território mineiro ou no Brasil. O projeto ora em votação amplia o risco econômico, por isso merece o nosso voto "sim".
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela Liderança do PSDB, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, prezada amiga Presidente Geovania.
Prezados colegas Parlamentares, quero inicialmente destacar que o PSDB, desde o primeiro momento, de maneira uníssona — não só o PSDB em Minas Gerais, mas no Brasil —, se posicionou de forma muito clara para que nós tivéssemos uma ação firme de punição ao crime, de socorro às vítimas e de aprimoramento da legislação. Nesta noite tratamos do aprimoramento da legislação.
20:16
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É claro que não há nada que possa sequer remediar o sofrimento, que possa de longe indenizar a perda de uma vida, quiçá de mais de 300 vidas, na mais terrível tragédia, e pior, para ser ainda mais dolorosa, uma tragédia criminosa, uma tragédia de certa forma anunciada.
É claro que é preciso punir, mas nós já tivemos outros episódios antes, como o de Mariana. Não basta nós ficarmos discutindo a punição e a indenização se não prevenirmos, se não evitarmos que novas tragédias ocorram.
Por isso participamos ativamente. Acreditamos que a legislação como um todo ainda terá que ser sujeita a um processo de aprimoramento. Todo esse projeto ainda irá ao Senado. Mas não podemos adiar mais.
Portanto, o PSDB vota "sim", para que tenhamos mais segurança, para que tenhamos respeito à vida, para que tenhamos proteção do meio ambiente.
O PSDB, além de se manifestar favorável, quer aprofundar o debate, porque é claro que nós reconhecemos que também não podemos parar com a mineração como um todo. Ela é inerente à vida dos mineiros. Nosso Estado chama-se Minas Gerais. Seria quase que mais uma tragédia acabar com a mineração, impedir que milhares de empregos sejam mantidos. Nós também queremos discutir com responsabilidade a sequência da mineração, de maneira sustentável, a seco, sem barragens a montante, sem colocar as vidas humanas em risco, sem destruir o meio ambiente. E isso é possível, já ocorre lá em Minas mesmo, em alguns empreendimentos. A nossa posição é esta: é prevenir e encontrar mecanismos responsáveis para que tenhamos na mineração uma atividade que gere emprego, gere renda, e não que gere tragédias e sofrimento.
Aproveito o tempo que nos resta para trazer também uma defesa que o PSDB faz há algum tempo. Eu sou subscritor de um projeto de lei que já vinha tramitando na Casa. O projeto era de um colega nosso de bancada, o Deputado Thame. Eu tive a honra de subscrever com ele e de desarquivar nesta legislatura o projeto que abre o mercado do gás natural no Brasil, a nova lei do gás.
Vemos, com alegria, o anúncio do Ministro Paulo Guedes de uma série de medidas para quebrar o monopólio e reduzir o preço do gás, o que significa alavancar a indústria. Nós temos a perspectiva de ter uma fábrica de amônia no Triângulo Mineiro e de ter adubo de menor preço, de menor custo. O Brasil hoje importa quase 90% do que consome de amônia, que é uma base essencial para o adubo. Nós somos um país agrícola, então, nós temos que abrir, sim, o mercado do gás.
Mas o projeto de minha autoria vai mais além. Ele quebra os monopólios também dos gasodutos, da distribuição e da comercialização. Já conversei com o Ministro Paulo Guedes, e ele está se mostrando simpático a avançarmos em uma legislação moderna que abre o mercado do gás natural.
Outro projeto de minha autoria também estabelece uma abertura do mercado do GLP, o gás liquefeito de petróleo, o gás do botijão de cozinha, que é outro gás. O gás natural é o gás de alta pressão, é o gás das indústrias. O GLP, o gás de cozinha, é essencial para a alimentação e é caríssimo no Brasil. Ele é caríssimo porque é vendido por cartel. O meu projeto abre o mercado, quebra esse cartel. Hoje há quatro ou cinco distribuidoras, o resto são pequenos revendedores que estão lá na cidade.
Por isso, Sra. Presidente, eu peço ao nosso Presidente Rodrigo Maia que nos ajude e priorize esses projetos de nossa autoria, que abrem o mercado do gás, para baixar o preço do gás de cozinha e baixar o preço na indústria.
20:20
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Consulto o Plenário. O Deputado Marreca Filho está inscrito como Liderança? (Pausa.)
Deputado Lincoln Portela, V.Exa. vai falar por 1 minuto ou pelo tempo de Liderança, conforme está inscrito?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Vou falar por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela, enquanto eu chamo à tribuna o Deputado Igor Timo, que falará pelo tempo de Liderança do Podemos .
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, lembro agora de Freud e de Jung, que falavam sobre sincronismo, principalmente Jung, que abordava o positivo e o negativo.
Eu não quero entrar na vida pessoal de nenhum partido, mas quando um sincronismo começa a acontecer, lembra-me muito também de reações condicionadas. E é perigoso que este Plenário comece a ficar com um sincronismo negativo, principalmente com votações que claramente seriam derrotadas. Temos de tomar muito cuidado com isso. Vem aí uma reforma da Previdência, e devemos tomar muito cuidado com as reações condicionadas no sentido negativo, para depois aprovarmos outras matérias, porque este Plenário acostuma-se com o gosto do sangue. E isso é um negócio terrível, que pode ser prejudicial à reforma da Previdência.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL muda o voto. Estamos em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - PSL está em obstrução.
Tem a palavra o Deputado Igor Timo, pelo Podemos.
V.Exa. dispõe de até 4 minutos.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente, pela oportunidade.
Eu gostaria de fazer uma breve retratação aqui e falar do orgulho que é ver que o Parlamento encontrou a sensatez de votar esses projetos importantíssimos, em especial para as cidades que dependem da mineração e que têm hoje, muitas vezes, boa parte da sua população assolada pela possibilidade do rompimento de barragens.
O crime de ecocídio, que vai ter a sua pena aumentada para até 12 anos de prisão, foi aprovado hoje no Parlamento e referendado por todos os Parlamentares que votaram a favor. Esse crime consiste em dano ambiental, como os que têm sido causados no Estado de Minas Gerais, com a morte dos rios, como o Rio Doce e Paraopeba. Crimes como esses agora terão penas severas, e também haverá uma política nacional, que irá atender aos direitos das pessoas atingidas pelo rompimento de barragem.
Mais uma vez, gostaria de agradecer imensamente aos Parlamentares a sensatez, permitindo esta votação e que votaram a favor desses que mais precisam e que esperam que nós sejamos assertivos aqui nas nossas votações.
Gostaria de trazer também aqui, Sra. Presidente, o abraço fraterno do Ministro Osmar Terra, com quem estive agora há pouco e nos deu ótimas notícias. A cidade de Brumadinho receberá benefícios do nosso Governo para fazer com que a economia local seja aquecida por outras fontes e que não dependa somente da mineração. Várias políticas públicas serão implementadas na cidade de Brumadinho e também em regiões com baixo IDH, como o Vale do Jequitinhonha.
Estou muito orgulhoso, Sra. Presidente, de poder participar diretamente da melhoria dos dias de vida de quem mais precisa.
Muito obrigado a todos os Parlamentares. Parabéns a V.Exas. que contribuíram diretamente para a melhoria do nosso País! Um grande abraço! Que Deus continue nos abençoando nessa missão. Estamos juntos.
20:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, para orientar pelo PSC, e depois terá a palavra a Deputada Joenia Wapichana, para orientar pela REDE. (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Valtenir Pereira votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE gostaria de orientar os Deputados que não tiveram oportunidade de votar. Mas, se houvesse esse PL antes, muitas vidas poderiam ter sido poupadas.
A REDE vota "sim", pela vida, pela sustentabilidade, pelo ecossistema de qualidade. O nosso País precisa mostrar que tem resposta e que pode rever as políticas ambientais e socioambientais, para que, no futuro, não aconteçam desastres como os que aconteceram em Mariana e em Brumadinho.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, povo brasileiro, várias vezes eu tenho ocupado esta tribuna para falar sobre um tema relativo à liberação de agrotóxicos em nosso País e não vou parar de estar fazendo a defesa da saúde do povo brasileiro.
O Governo Federal, recentemente, liberou, Deputado Molon, mais 42 tipos de agrotóxicos. São 211 novos agrotóxicos liberados em nosso País. Já não basta o Brasil ser o paraíso da indústria química, ele é o país que mais consome agrotóxicos no mundo!
Eu estava fazendo a conta, Sra. Presidente e povo brasileiro: nós tivemos até agora, cerca da metade do ano, 122 dias úteis, e foram praticamente dois agrotóxicos liberados por dia útil.
Não falo aqui para quem é da bancada do Governo ou para nós que fazemos oposição, não falo nem para Governo nem para Oposição, não falo para quem é do PT, de esquerda ou para quem é de Bolsonaro, falo para o povo brasileiro. Estão colocando veneno na mesa do povo brasileiro. E vai chegar alguém aqui para mim — porque alguns já chegaram — e dizer que agrotóxico é defensivo, dizer que agrotóxico é remédio. Tudo bem. Nós seres humanos tomamos remédio. Mas uma dose excessiva de remédio pode levar ao óbito.
Eu vou dizer aqui a V.Exas., colegas Parlamentares: há 3 anos não existe sequer uma pesquisa oficial do Governo em relação à incidência dos agrotóxicos nos alimentos. O Governo tem um programa chamado PARA — Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos. A Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ, uma entidade de respeito, na última pesquisa que fez — vejam bem, há 3 anos —, constatou que, de 25 produtos, 13 ou tinham uma incidência de remédio muito acima do permitido ou tinham produtos que nem sequer são permitidos no nosso País. Ou seja, colegas Parlamentares, povo brasileiro, estão colocando doses excessivas de remédio nos alimentos. Portanto, há crianças consumindo veneno. Em torno de 150 milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do SUS, Sistema Único de Saúde, estão na fila dos hospitais sendo atendidos da forma como quem está nos assistindo sabe estão consumindo muito veneno em sua mesa.
20:28
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Eu quero aqui provocar esta reflexão, este debate, porque isto é algo muito grave. Eu não vi, mas queria ver algum Parlamentar, eu queria ver alguém do Governo ter a coragem de defender esses 211 novos agrotóxicos em nosso País. Isso é vergonha, Presidente! Isso é uma vergonha para o Parlamento!
É importante discutirmos a reforma da Previdência? É. É importante discutirmos a reforma tributária? É. Mas devemos discutir a saúde do povo brasileiro, devemos discutimos o que está sendo ofertado no dia a dia ao povo brasileiro, na mesa da sua casa, da sua família.
Eu quero saber se as pessoas da família do agricultor ou do trabalhador do setor do agronegócio vão comer aquele tomate, aquele pimentão, aqueles produtos, porque todas as vezes em que é feita uma pesquisa é encontrada uma quantidade de agrotóxicos muito acima do permitido. Vários produtos que nós estamos consumindo foram banidos da União Europeia. Quase um terço dos produtos agrotóxicos liberados aqui foram banidos de vários países.
(Durante o discurso do Sr. Felipe Carreras, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Toninho Wandscheer, nas duas votações anteriores, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Nós convidamos para falar pela Liderança do PT o Deputado Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul.
Antes, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente Otoni de Paula, muito obrigado.
Eu venho a este microfone para dar uma notícia. Os Deputados têm que estar muito bem informados.
A notícia é a seguinte: "Por 4 votos a 1, a 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou hoje recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pedia a anulação em segunda instância do caso do tríplex de Guarujá (SP)".
Portanto, rejeitado mais um pedido do Presidente Lula. Lembro que virão mais processos contra o Presidente Lula.
Trata-se apenas de uma informação real, nada fake.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Deputado Paulo Pimenta, permita a esta Mesa conceder 1 minuto ao nobre Deputado Alceu Moreira e, logo depois, ao Deputado Evair Vieira de Melo. Logo em seguida, V.Exa. falará pela Liderança.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nada pode ser mais irresponsável, mais mentiroso, de tamanha má-fé, do que dizer que os agricultores brasileiros estão envenenando os seus produtos. Nós exportamos produtos para mais de 166 países. Todos eles, para comprarem produtos nossos, exigem teste toxicológico. Todos esses produtos medidos pelo Codex estão dentro dos padrões de consumo mundiais.
20:32
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O gozado é que, se tivesse aparecido uma molécula nova para a cura do câncer, nós estaríamos aplaudindo. Quando se consegue uma molécula nova para o combate a erva ou praga, aí é proibido, porque estão envenenando o consumidor. Ou o cidadão é ignorante, mal informado, ou é mal caráter. É preciso ter muita coragem para vir aqui mentir descaradamente. Vá estudar, vá ler, vá ter coragem de defender aquilo que conhece, porque sobre isto você não conhece absolutamente nada! Vai precisar calçar outro sapato para dizer que a agricultura brasileira envenena quem consome.
Nós produzimos para gerar emprego e renda, e só um ignorante mal-intencionado é capaz de subir àquela tribuna para dizer tamanha heresia!
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fabio Reis votou conforme a orientação do seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Deputado Evair Vieira de Melo, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou na mesma linha do Deputado Alceu Moreira.
Lamento as palavras proferidas na tribuna há instantes pelo meu nobre colega, que, sem conhecimento nenhum da ciência e da tecnologia, falou um monte de bobagens a respeito da liberação das novas moléculas. Primeiro, não se trata de novas moléculas, mas de produtos que estavam na fila, no processo burocrático brasileiro, impedidos de serem usados. Muitos desses produtos vêm hoje, na linha dos genéricos, baratear o custo, flexibilizar o uso e permitir aos agricultores trabalhar com orientação técnica. Não existe agricultura decente no País que não use recomendação agronômica.
Então, é uma insanidade difundir essa mentira. Isso é uma irresponsabilidade com quem paga as contas do País. O agricultor é responsável. Ele não desmata, sabe fazer o uso e a aplicação correta dos defensivos.
Como o Deputado Alceu Moreira disse bem, no dia em que aparecer uma molécula nova para curar o câncer, nós vamos aplaudir. As novas moléculas ajudam a agricultura sustentável no Brasil.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações de hoje o Deputado Laercio Oliveira votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Deputado Glauber Braga, tem V.Exa. a palavra rapidamente, antes do Deputado Paulo Pimenta.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu queria registrar aqui a importância dessa luta quem está sendo implementada por várias e vários Parlamentares de Minas Gerais. Destaco o trabalho incansável que tem sido feito pela Deputada Áurea Carolina.
A próxima matéria, que trata da Lei nº 12.790, é uma alteração na Lei nº 12.608, o Estatuto de Proteção e Defesa Civil. Eu fui Relator dessa matéria na Câmara dos Deputados, e ela teve como enfoque os desastres climáticos. Está havendo uma ampliação importantíssima, neste caso para incluir a análise de riscos e a prevenção a desastres no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos.
Quero dizer que esta é uma medida importante, que amplia a capacidade de prevenção e de redução de risco de desastres no nosso País. Devemos, com certeza, aprová-la.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Nobre Deputado Paulo Pimenta, V.Exa. dispõe do tempo de 7 minutos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, população brasileira que acompanha minha fala nesta tribuna, na condição de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, eu acompanhei toda a audiência do Supremo Tribunal Federal. Com certeza, eu fui o único Parlamentar do Congresso Nacional, Deputado ou Senador, que acompanhou todo o julgamento da sessão que ocorreu hoje no Supremo Tribunal Federal.
20:36
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A população tem o direito de saber a verdade sobre o que aconteceu no Supremo Tribunal Federal. Em primeiro lugar, é preciso que os senhores e as senhoras saibam que quem estava sendo julgado hoje não era o ex-Presidente Lula. Quem estava sendo julgado hoje era o Juiz Sergio Moro. O que estava em julgamento hoje era uma iniciativa impetrada em dezembro que elencou sete crimes cometidos pelo Juiz Sergio Moro no decorrer da investigação do caso do triplex do Guarujá. Diga-se de passagem, Sr. Presidente, essa denúncia ocorreu antes — antes! — dos gravíssimos fatos que revelam essa relação promíscua e criminosa do Sergio Moro com o Deltan Dallagnol.
E o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal? Moro foi absolvido? Não! Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, praticamente todos eles, disseram: "Os novos fatos precisam ser analisados, portanto nós não temos condições de ter uma posição hoje sobre a conduta do Juiz Sergio Moro".
Diante dos novos fatos que foram revelados ao Brasil, todos, sem exceção — inclusive a Sra. Raquel Dodge, do Ministério Público Federal, em sua manifestação por escrito —, declaram-se em dúvida sobre a conduta desse juiz, que se encontra hoje numa condição que envergonha o Poder Judiciário do nosso País. Esse juiz está nos Estados Unidos, numa agenda secreta, junto com o Dallagnol. Está fazendo o quê, Sr. Presidente? Está fazendo o quê?
Portanto, não venham aqui, senhoras e senhores, levantar uma tese distinta da verdade. O que o Supremo Tribunal Federal hoje, durante toda a tarde, analisou foi a conduta do Juiz Sergio Moro, e todos os Ministros — a Ministra Cármen Lúcia também —, todos eles, levantaram uma enorme preocupação, e alguns foram muito categóricos. Ministros do Supremo Tribunal Federal pediram a nulidade do julgamento, outros pediram a responsabilidade criminal de Sergio Moro, e alguns pediram mais tempo, para, até agosto, analisarem se esse juiz é de fato um criminoso ou não.
Diante desse adiamento, o Ministro Gilmar Mendes solicitou uma liminar para que Lula aguardasse o julgamento de Moro, a ser realizado em agosto, em liberdade, porque, se Moro for considerado culpado, automaticamente serão nulas as decisões que ele adotou com relação à sentença do Lula. A decisão — por 3 votos a 2! — foi contrária a que Lula pudesse, desde agora, estar em liberdade, mas, por unanimidade, todos os Ministros da Segunda Turma manifestaram que no início de agosto esta pauta será prioritária no Supremo Tribunal Federal.
20:40
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Portanto, senhoras e senhores, todos aqueles fatos que envolvem as condutas criminosas desse juiz e a esse esquema criminoso representado pelo Dr. Dallagnol e os "golden boys" de Curitiba serão objeto de julgamento. E até lá, senhoras e senhores? Até lá, com certeza, novos fatos serão revelados. Hoje, durante toda a tarde, a Comissão de Direitos Humanos mostrou para o Brasil um lado, um subterrâneo da chamada Operação Lava-Jato, um projeto perverso de poder que o Brasil não conhecia.
Se alguns dos senhores e das senhoras tiverem coragem, venham a esta tribuna dizer que é correta uma relação de promiscuidade em que um juiz, que deve manter uma equidistância entre as partes, orienta, numa relação de intimidade, de maneira cotidiana, as condutas e as operações da defesa. Eu peço que tenham coragem! Mas V.Exas. não o farão, porque sabem que, logo, logo, quando outras revelações se tornarem públicas, serão cobrados por aquilo que, porventura, venham a dizer hoje.
Uma Deputada teve a petulância de dizer para o Glenn: "Apresente os áudios". E ele disse: "A senhora vai se arrepender muito de ter pedido isso. Os áudios serão divulgados no momento jornalístico correto. A senhora será lembrada e terá vergonha de um dia ter pedido que eu divulgasse esses áudios, que serão divulgados, sim, e vão acabar de desmoralizar Sergio Moro e a sua quadrilha dos 'golden boys' de Curitiba". (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Pimenta, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sra. Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado Delegado Waldir. Eu vou encerrar a votação e, em seguida, vou passar a palavra para V.Exa.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 328;
NÃO: 62;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 391.
O SUBSTITUTIVO FOI APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acompanho o partido no meu voto. O Deputado Vermelho vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em razão de diálogo e acordo feitos aqui em plenário, o PSL retira toda obstrução e não solicitará mais nenhuma votação nominal.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido na votação de todas as matérias.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Parabéns, PSL! Vamos avançar!
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, amanhã a cafeicultura brasileira receberá um grande presente. Liderados pelo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural — INCAPER, nós vamos lançar a variedade de café conilon Conquista ES8152, que é resultado de um programa de melhoramento genético que o INCAPER lidera, que conta com adaptação para todo o Estado do Espírito Santo e grande parte do Brasil. A tecnologia atende aos pequenos e médios agricultores de base familiar, uma vez que essa propagação é por semente.
O INCAPER é referência no Brasil e no mundo na clonagem do café conilon, e essa variedade de semente, que permite a pequenos agricultores fazer o cultivo nas suas propriedades, chega a ter uma produtividade média acima de 70 sacas de café por hectare.
20:44
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Portanto, eu, que estive no INCAPER por muitos anos, quero parabenizar toda a equipe que trabalha com a cafeicultura no instituto, todos os colaboradores, por esse presente, por essa conquista para a cafeicultura brasileira.
Parabéns ao INCAPER!
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG) - Sra. Presidente, o Deputado Léo Motta, no outro projeto de lei...
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gilberto Nascimento, na última votação, votou com o partido.
O SR. MILTON VIEIRA (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Milton Vieira votou com o partido na votação passada.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Léo.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Léo Motta votou com Minas Gerais, a favor de Brumadinho, a favor de Minas Gerais, na votação do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019. Peço a V.Exa., Sra. Presidente, que seja registrado nos Anais da Casa o meu voto "sim", a favor de Minas Gerais.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Alan Rick votou com o Democratas na votação anterior.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero comunicar que amanhã, às 11 horas, o Congresso Nacional vai sancionar uma PEC, de nossa autoria, que este Plenário aprovou com 99% dos votos: a PEC do Orçamento Impositivo para emendas de bancada.
Queria aproveitar e agradecer aos Parlamentares que fizeram parte da votação, da elaboração e, acima de tudo, do encaminhamento dessa matéria. Eu os convido a estarem no Senado amanhã, às 11 horas, para a promulgação da PEC do Orçamento Impositivo para emendas de bancada, que vai mudar a história dos Municípios, dos Estados e do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Gostaria de perguntar aos Líderes inscritos — Deputados Marreca Filho, Lincoln Portela, Daniel Coelho, Alessandro Molon e Arthur Oliveira Maia — se podemos avançar para a próxima matéria, o Projeto de Lei nº 18, de 2019, ou se algum de S.Exas., como Líder, quer fazer uso da palavra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, para fazer os trabalhos andarem, avançarem rapidamente — os projetos são extremamente importantes, estão sendo aguardados há meses; hoje se completam 5 meses do crime ambiental de Brumadinho —, vamos seguir em frente. Eu seguro a minha manifestação para após a votação dos projetos pendentes.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Alessandro Molon.
Todos estão de acordo? (Pausa.)
Logo cederei a palavra por 1 minuto aos Deputados que estão solicitando.
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 2019
(DO SR. ALESSANDRO MOLON E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 18, de 2019, que estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Pendente de parecer das Comissões de: Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os PLs nºs 30/19, 109/19, 110/19, 184/19, 336/19, 356/19, 359/19, 515/19, 967/19, 1.083/19, 1.693/19, 2.195/19, 2.533/19, 2.791/19 e 2.924/19.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Padre João.
20:48
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou direto ao voto.
"Em 25 de janeiro de 2019, o Brasil assistiu, estarrecido, a mais um rompimento de barragem de rejeito de mineração em Minas Gerais, o da barragem B1, da mina de Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho e de propriedade da Vale, que causou a morte ou o desaparecimento de cerca de 270 pessoas, além de danos socioambientais incalculáveis no vale do Rio Paraopeba.
O mais impressionante é que essa tragédia ocorreu pouco mais de 3 anos após o rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015, em Mariana, Minas Gerais, da Samarco Mineração, uma holding da Vale e BHP Billiton, então considerado o maior desastre ambiental do País, que deixou 19 mortos, além de danos socioambientais ainda maiores, por ter o mar de lama afetado todo o vale do Rio Doce e alcançado o mar.
Dois desastres dessa magnitude, em tão pouco tempo, acionaram o sinal de alerta de que outras tragédias semelhantes possam voltar a ocorrer, o que demanda uma atuação legislativa mais enérgica para minimizar essa possibilidade. Assim, logo após o desastre" — o crime — "de Brumadinho, de maneira semelhante ao caso de Mariana, foi instalada Comissão Externa e, mais recentemente, também uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para ouvir os envolvidos, apurar as responsabilidades e propor normas legislativas mais rígidas atinentes à matéria.
Pode-se observar que a maioria das proposições ora em pauta trata de matérias específicas discutidas no âmbito dessas Comissões e que resultaram na apresentação do PL 2.791/19. Em verdade, para a elaboração deste relatório, levou-se em conta o conteúdo de todos esses projetos que, à ocasião, já se encontravam em tramitação na Casa. Dessa forma, os aspectos julgados mais relevantes de cada projeto foram incorporados à citada proposição, razão pela qual praticamente todos os ilustres pares responsáveis por essas iniciativas também podem ser considerados autores do PL 2.791/19. No entanto, por questão de técnica legislativa, não se poderia aprová-las sem a elaboração de substitutivo, o qual se considerou desnecessário em razão do fato anteriormente ressaltado de tal projeto incluir os aspectos mais importantes dos demais, não havendo modificação significativa que o justificasse" — então, aqui nós estamos incorporando os 15 projetos.
20:52
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"As três emendas ora apresentadas resultaram do acatamento de sugestões advindas do Poder Executivo, tendo como principal objetivo melhorar a redação e o entendimento acerca de situações específicas" — aqui, Sra. Presidente, caros Deputados e Deputadas, houve um esforço de construção de acordo, portanto, acolhemos três emendas do Poder Executivo.
"Desta forma, por economia processual legislativa, bem como em cumprimento ao que prescreve o inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis ('o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa'), propõe-se a aprovação do citado PL 2.791/19, tendo em vista que seu conteúdo abarca praticamente todos os demais. É certo que a sua aprovação representará significativo aperfeiçoamento na legislação relativa à segurança de barragens e à atividade minerária como um todo.
Pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Do ponto de vista do desenvolvimento regional, o PL 2.791/19 representará importante aliado na segurança das ações relativas à segurança de barragem e à própria mineração, inclusive na Amazônia, onde se situa boa parte dessa atividade.
Desta forma, o voto é pela aprovação do PL 2.791/19 e pela rejeição dos demais.
Pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Sob o prisma ambiental, a aprovação do PL 2.791/19 representará importante ganho para o meio ambiente e as populações atingidas por barragens e empreendimentos minerários. Ao adequar a Lei de Segurança de Barragens e o próprio Código de Minas, contribuirá para o desenvolvimento da atividade minerária com maior respeito ao meio ambiente e às comunidades atingidas.
Desta forma, o voto é pela aprovação do PL 2.791/19 e pela rejeição dos demais.
Pela Comissão de Minas e Energia (CME)
Dada a longevidade do atual Código de Minas e em face dos graves desastres ocorridos e das consequentes novas normativas do anterior Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) e da atual Agência Nacional de Mineração (ANM), serão bem-vindas as alterações promovidas pelo PL 2.791/19. O mesmo pode ser dito quanto às modificações a serem introduzidas na Lei de Segurança de Barragens.
20:56
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Desta forma, o voto é pela aprovação do PL 2.791/19 e pela rejeição dos demais.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
No âmbito da área temática da CCJC, todos os projetos apresentam boa técnica legislativa e atendem aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade.
O voto, portanto, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das proposições.
Isto posto, voto pela aprovação do PL 2.791, de 2019, com as emendas de Relator aqui apresentadas, e pela rejeição dos PLs nºs 18/2019, 30/2019, 109/2019, 110/2019, 184/2019, 336/2019, 356/2019, 359/2019, 515/2019, 967/2019, 1.083/2019, 1.693/2019, 2.195/2019, 2.533/2019 e 2.924/2019.
É o voto".
Esclareço mais uma vez aos colegas Deputados e Deputadas, autores dessas 15 iniciativas, que grande parte do texto foi incorporado neste PL 2.791/19. As 13 emendas do Relator foram construídas em acordo com o Poder Executivo. Agora, um quarto acordo foi feito aqui em Plenário.
Passo a ler a primeira emenda:
"Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 5º da Lei n° 12.334, de 2010, acrescido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 2.791/ 2019:
“Art. 5° ...............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
§ 2° A fiscalização prevista no caput deve basear-se, no mínimo, em análise documental, vistorias técnicas e indicadores de segurança de barragem, conforme o regulamento".
Segunda emenda do Relator.
"Dê-se aos incisos do caput do art. 8º da Lei nº 12.334, de 2010, alterados pelo art. 2º do PL nº 2.791, de 2019, a seguinte redação:
Art. 8º ...........................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................
VII - identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e cenários possíveis de acidente ou desastre;
VIII - mapeamento e caracterização das áreas potencialmente atingidas, em caso de acidente ou desastre, incluídas as localizadas na mancha de inundação, considerando o pior cenário identificado;
IX - cadastro demográfico, nas áreas potencialmente atingidas;
21:00
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X - Plano de Ação de Emergência (PAE), exigido conforme o art. 11;
Xl - relatórios das inspeções de segurança regular e especial;
XII - revisões periódicas de segurança; e
XIII - identificação e dados técnicos sobre as estruturas, instalações e equipamentos de monitoramento da barragem".
Terceira emenda do Relator:
"Dê ao § 3º do art. 18-A, acrescido à Lei nº 12.334/2010, pelo art. 3º do PL nº 2.791/2019, a seguinte redação:
"Art.18-A .........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
§ 3º Cabe ao poder público municipal adotar as medidas necessárias para impedir o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na ZAS".
Sra. Presidente, registro aqui a complementação do voto.
Quarta emenda do Relator.
"Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334/2010, acrescido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 2.791/2019:
"Art. 17 ............................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................
§ 2º Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade licenciadora do SISNAMA, o órgão fiscalizador pode exigir a apresentação de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelo empreendedor: (...)"
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Vou concluir, Sra. Presidente. Só um instante.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só 1 minuto. A palavra está assegurada ao Relator. Eu já vou conceder 1 minuto a V.Exa., Deputada Alê Silva.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sra. Presidente, é lamentável ter que alterar o voto em plenário, de última hora, para conseguirmos votar o mínimo possível. Na verdade, é com pesar que alteramos esse termo "deve" por "pode". Eu vou deixar isso bem registrado, porque isso pode custar caro aos grandes empreendedores, porque eles sabem que, se não atuarem com responsabilidade social e também ambiental, pode ficar mais caro do que a prevenção. A prevenção é sempre mais barata.
Mas é com pesar que eu apresento esse voto e essa alteração desta tribuna no momento de apreciação do voto.
Esse é o nosso parecer.
21:04
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Em tempo, Sra. Presidente, quero agradecer e parabenizar o Deputado Zé Silva pela condução dos trabalhos e também pelo trabalho do Relator, Deputado Júlio Delgado, e de todos os integrantes da Comissão Externa.
Parabéns pela dedicação e pela sensibilidade de ir ao encontro das pessoas atingidas e propor para o Brasil, não só para Minas Gerais, soluções que evitem esses péssimos exemplos desses crimes cometidos pela Vale, Samarco e BHP Billiton. Esse trabalho nos permitiu aprimorar o marco regulatório em relação à segurança de barragens.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PADRE JOÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
Concedo a palavra à Deputada Alê Silva, por 1 minuto.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, só quero esclarecer ao povo mineiro que Alê Silva votou a favor de Brumadinho.
Votei a favor de Brumadinho e quero aproveitar este momento para dar os parabéns ao Deputado Zé Silva, que foi o Presidente da Comissão Externa e fez um ótimo trabalho, assim como parabenizo a CPI de Brumadinho pelos trabalhos que estão sendo realizados. E que isso sirva de lição para que novos acidentes, desastres ou tragédias não mais venham acontecer em nenhum lugar do nosso Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada.
Concedo a palavra ao Deputado Professor Joziel.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sra. Presidente, e boa noite, seleto Plenário, o que nos traz à tribuna neste momento é a preocupação com um assunto que envolve o cotidiano de todos nós.
No momento em que estamos aqui — e eu queria chamar a atenção deste Plenário para o fato que vou relatar em poucos minutos, que está ligado àquilo a que todos nós, todos dias, podemos estar suscetíveis — trabalhando pela sociedade brasileira, pelo Brasil, pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como pela cidade onde resido, São João de Meriti, recebo a notícia de que minha sobrinha foi assaltada. Estavam ela, minha mãe e meu sobrinho. Levaram o carro, apontaram armas para as cabeças e outras coisas mais. Passaram-me essa notícia para mim agora, relatando esse quadro drástico do Rio de Janeiro.
Quero aproveitar que estou neste momento em plenário para chamar a atenção de todas as autoridades da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado, eu preciso passar à discussão. Por favor, peço que V.Exa. conclua.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Idilvan Alencar votou com o PDT nas últimas votações.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Idilvan Alencar.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Obrigado.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ) - Chamo a atenção da Polícia Civil e da Polícia Militar, para que todos os culpados sejam exemplarmente punidos e que nós, nesta Casa, possamos voltar nossas atenções para essas questões que são comuns a todos nós.
Muito obrigado. Vou ter que me ausentar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, tendo em vista a importância da votação, em sendo de Minas Gerais, quero registrar que votei com o partido nas últimas duas votações. Quero parabenizar a Comissão, da qual faço parte, por todo esse trabalho e, é claro, pelos desafios que temos enfrentado e que ainda enfrentaremos nesta Casa. Mas estamos juntos e vamos conseguir enfrentá-los.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar o transcurso dos 44 anos de criação da Comissão Pastoral da Terra — CPT.
A CPT foi criada em junho de 1975 pela CNBB na cidade de Goiânia, Goiás. A CPT foi criada para resolver conflitos que envolviam posseiros e peões na Amazônia, Sra. Presidente, que estavam sendo perseguidos e sofriam, principalmente, com o trabalho escravo naquelas regiões.
Hoje, a Comissão Pastoral da Terra presta um relevante serviço aos trabalhadores rurais deste País.
Portanto, queremos aqui registrar os 44 anos de criação da Comissão Pastoral da Terra.
Solicito a V.Exa., Sra. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado Célio Moura.
O Deputado Abílio Santana havia solicitado a palavra por 1 minuto.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Roberto de Lucena acompanhou a orientação do partido nas votações nominais anteriores.
21:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. havia solicitado 1 minuto, Deputado Abílio? (Pausa.)
Eu gostaria de consultar os Deputados inscritos se todos abrem mão da fala devido ao grande número de inscritos para falar sobre a matéria.
O Deputado Joaquim Passarinho foi o último.
V.Exa. vai falar, Deputado Joaquim? (Pausa.)
Passo aos outros Deputados, então.
Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. vai falar? (Pausa.)
Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, último inscrito.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez venho à tribuna para dizer que este é um assunto muito sério. Eu já o tinha discutido com o Deputado Padre João também, não só aqui, como também na Comissão de Minas e Energia. Mineração é um assunto muito delicado.
Nós, no Estado do Pará, por exemplo, estamos vivendo um momento muito crítico no Município de Ourilândia do Norte, onde há o empreendimento Onça Puma, de níquel. Por falta de acordo com comunidades indígenas, que já recebem 13 milhões de reais por ano da empresa, esse empreendimento corre o risco de ser perdido totalmente, porque o forno, que custa 250 milhões de dólares, pode a qualquer momento não ter material e precisar ser desligado. Com isso, todo o investimento será perdido.
E, perdido o investimento, perde-se também o hospital de 40 milhões de reais que está sendo construído pela empresa naquela região, perdem-se ainda 10% dos empregos do Município. Só na empresa o Município, de 30 mil habitantes, tem 1.600 pessoas empregadas diretamente, fora as pessoas que trabalham terceirizadas para a empresa. E, se perder esse royalty, a Prefeitura demite 500 pessoas.
Por causa da dificuldade de entendimento, Deputado Trad, nós podemos perder o investimento e quebrar o Município de Ourilândia, nos próximos 3 ou 4 dias, se não conseguirmos um acordo com o Judiciário aqui em Brasília, se não se arbitrar pelo menos um valor, porque todos os laudos apresentados até agora dão à empresa um ganho de causa.
Infelizmente, assim é a mineração. Por isso, nós temos que ter muito cuidado.
O projeto não é ruim, o projeto é bom. Há alguns pontos que nós precisamos debater. Ele já melhorou quando o Deputado Padre João, mesmo a contragosto, aceitou a emenda pedida pelo Governo. Mas é difícil colocar... Como se vai pedir seguro de algo que não aconteceu, que não se sabe o tamanho do problema que vai ocasionar? Quando uma barragem vai romper, não se sabe quantas casas vão ser atingidas, até onde essa lama ou essa água vai. Então, exigir o seguro inviabiliza o empreendimento.
Há mais um ponto: o artigo que o Deputado não ajustou que pede audiências com as comunidades afetadas. Elas devem existir, mas, se nós não pudermos botar parâmetros de quantas audiências são, onde elas serão feitas, se é uma por Município, se é uma por comunidade, vamos fazer infindáveis e infindáveis audiências públicas, e isso vai inviabilizar os projetos.
Esses são pequenos pontos que nós precisaríamos ajustar. A matéria ainda vai para o Senado. Esperamos que o Senado possa ajustá-los. Nós vamos votar a favor, mantendo também o acordo, em favor daqueles que trabalharam tanto em favor de Brumadinho e dos acidentes ocorridos em Minas Gerais, mas ressaltando que ainda precisamos fazer algumas alterações para melhorar o projeto.
Muito obrigado.
21:12
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido na votação anterior.
Obrigado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Hildo Rocha votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Hildo Rocha.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Fábio Henrique votou com o PDT nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Relator, Deputado Padre João. (Pausa.)
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela paciência, e estendo o agradecimento a todo o Plenário.
Fomos pegos de surpresa, uma vez que, durante toda a tramitação na Comissão, mesmo depois de votada aqui a urgência, houve um esforço para a construção de um acordo. E mesmo assim somos pego de surpresa, já no processo de votação.
Mas aqui acolhemos este substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa — somos pela aprovação. Porém, quanto ao mérito, somos pela rejeição em todas as Comissões — Integração Nacional; Minas e Energia; Meio Ambiente.
Esse é o nosso parecer.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Passa-se à votação.
Consulto os Deputados inscritos para falar a favor da matéria, Deputado Alexandre Frota e Deputado Celso Sabino, sobre se abrem mão da palavra. (Pausa.)
Requerimento de destaque.
Destaque nº 3.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, destaque de preferência para o PL nº 2.791/19, apensado ao PL nº 18/19.
Sala das Sessões, em 25/6/19.
Deputado Paulo Pimenta
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
21:16
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Tem a palavra o Deputado Padre João.
Ouço o Deputado Evair Vieira de Melo, enquanto o Deputado Padre João sobe até à tribuna.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Presidente, não é possível votarmos o mérito, ressalvados os destaques?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos ouvir primeiro o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Deputados, estamos pedindo agora preferência para a votação do Projeto de Lei nº 2.791. Na verdade, esse é um projeto construído de forma consensual. A Comissão foi composta respeitando-se a proporcionalidade dos partidos. Nós fizemos diligências e audiências públicas Brasil afora.
Foi apresentado o parecer na Comissão Especial, amplamente discutido. Muitas adequações foram feitas. Mesmo depois que foi aqui votado o regime de urgência urgentíssima, houve a construção de muitos entendimento, inclusive com o Poder Executivo.
Por isso faço esse apelo aos colegas Deputados e Deputadas. Hoje faz exatamente 5 meses. As várias CPIs em curso já têm clarividência de que foi um crime cometido pela Vale. Então, nós não podemos permitir que nenhuma atividade econômica ofereça risco de morte a uma comunidade inteira. Então, o plano de segurança das barragens é fundamental.
Com todo respeito a outros projetos, todos trazem avanços, mas esse é uma garantia, sim, de que vai ser cumprida, desde os empreendedores, os órgãos ambientais, os órgãos que permitem a atividade. Nós vamos ter uma segurança e vamos oferecer segurança a todos os brasileiros.
É um sinal de respeito aos colegas Deputados e Deputadas que construíram, durante meses, desde que iniciamos esta legislatura, em 1º de fevereiro, esse trabalho exaustivo. O Deputado Vilson é testemunha. Mais uma vez, em respeito aos integrantes dessa Comissão, em respeito ao povo brasileiro, em respeito às vítimas do crime da Samarco, Vale, BHP Billiton, em Marina, e às vítimas da Vale em Brumadinho, e em respeito ao Deputado Zé Silva, que presidiu os trabalhos, e ao Deputado Júlio Delgado, que muito se dedicou, eu peço preferência para a votação do Projeto de Lei nº 2.791.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passemos à orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do PP/MDB/PTB? (Pausa.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como orienta do PSD?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PRB? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha "sim", Presidente.
21:20
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSD encaminha "sim".
Como orienta o PT?
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim". Pelo bem do povo brasileiro, pelo bem do meio ambiente, pelo bem de uma atividade econômica responsável, o PT orienta "sim".
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - O Bloco PP orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
Sra. Presidente, de antemão, já parabenizamos os Parlamentares da Comissão e aqui da nossa bancada, o Deputado Júlio Delgado. E quero dizer que isso é um avanço na direção do bem comum da nossa sociedade. Esses episódios que ocorrem em Brumadinho e outros Municípios correm o risco de acontecer, por isso esse projeto vem no sentido positivo de combater esses crimes que essas empresas têm cometido em nosso País.
Por isso, a orientação é "sim".
Cumprimento a Casa e o Deputado Júlio Delgado, da nossa bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Cássio.
Como vota o PSDB, Deputado Domingos Sávio?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania, o PSDB vai orientar "sim", mantendo aquilo que eu já antecipei na tribuna desta Casa. O PSDB entende — e nós participamos também da CPI de Brumadinho — que nós temos alguns aspectos, além da tristeza. Esta é a maior catástrofe da nossa história que já sofremos em Minas Gerais e no Brasil. Isso é irreparável! Foram centenas de vidas e houve a destruição do meio ambiente. Mas nós lutamos pela punição dos culpados, pela reparação do meio ambiente, pela indenização justa das vítimas e, principalmente, por uma legislação que previna, que evite novos desastres.
Por isso o PSDB orienta "sim", para que tenhamos mineração, mas com responsabilidade, com respeito à vida e com respeito ao meio ambiente.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Cidadania vota "sim".
Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero parabenizar os Deputados da CPI de Brumadinho, da Comissão Externa de Brumadinho, e quero parabenizar o Deputado Padre João pelo relatório que fez, com muita coerência, muita competência. E espero que tenhamos dias melhores para o Brasil.
Eu vi um determinado Parlamentar de peso, pessoa extremamente elegante, falando sobre o seu Estado, falando que a Vale está indo para o seu Estado. Ele, com toda sua competência, sua elegância e sua coerência, que fique atento com o que a Vale pode fazer lá em seu Estado. E quero também dizer aos Parlamentares desta Casa que fiquem atentos aos seus Estados, para que não venha a acontecer o que aconteceu com Minas Gerais.
O nosso voto é "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o DEM, Deputado Arthur Oliveira Maia?
V.Exa. tem 6 minutos: 5 minutos pela Liderança e mais 1 minuto para orientar.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu não usarei todo o tempo, mas quero aqui desta tribuna dizer que a Câmara dos Deputados cumpre hoje o seu papel com o Brasil. Dois episódios muito tristes nos levam a hoje estarmos votando esta legislação, o episódio de Mariana e o episódio de Brumadinho.
É importante que estejamos hoje aqui fixando uma legislação capaz de prevenir que novos desastres aconteçam. Que as pessoas possam ter a segurança de que a atividade de mineração pode conviver com a vida das pessoas, pode conviver com a segurança das pessoas.
21:24
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Eu ouvi agora, antecedendo-me, o Deputado Lincoln Portela, que, sendo mineiro, fez uma observação muito pertinente: os Deputados e as Deputadas de outros Estados devem ter a preocupação em cada um de seus respectivos Estados, para que não aconteça aquilo que aconteceu em Minas Gerais. E digo isso porque justamente na minha terra, na Bahia, particularmente na minha Guanambi, neste momento, a sociedade luta contra uma empresa mineradora que deseja implantar uma barragem muito semelhante a essas duas que causaram o desastre de Mariana e o desastre de Brumadinho.
É verdade que autoridades locais, que políticos locais, têm se associado aos mineradores com o propósito de fazer com que essa barragem seja implantada na nossa cidade, mas hoje estamos aqui no Congresso Nacional votando uma lei que certamente trará a essas pessoas que querem implantar essa barragem nociva lá em Guanambi uma série de barreiras que deverão ser ultrapassadas, não barreiras que impeçam o desenvolvimento econômico, mas barreiras que protejam a vida das pessoas.
Sra. Presidente, orientamos que se vote "sim", mas quero dizer que a nossa voz aqui no Congresso Nacional sempre se colocará ao lado do povo da Bahia, ao lado do povo da minha Guanambi. Vamos, sim, fiscalizar com todo o cuidado para que essa barragem não seja implantada e para que seja, sim, feita a mineração a seco, que é aquilo que nós de fato desejamos.
O DEM orienta que se vote "sim", por uma legislação que garanta a vida das pessoas.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Arthur Maia.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela vida das pessoas, o PDT vota "sim".
O Deputado Afonso Motta justifica o voto nas três últimas votações nominais, tendo votado com a bancada.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta que se vote "sim".
Ao mesmo tempo quero cumprimentar o Deputado Arthur Maia, porque achamos que as coisas só acontecem na casa ou no terreno dos outros. Ele veio nos mostrar que o Brasil precisa, sim, de uma nova legislação que preserve uma mineração sustentável e responsável, mas, especialmente, que não seja uma ameaça à vida nem ao meio ambiente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta que se vote "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Avante, "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta que se vote "sim", Sra. Presidente Geovania de Sá.
Quero fazer um agradecimento especial ao Deputado Zé Silva, Presidente da Comissão Externa Desastre de Brumadinho; ao Deputado Júlio Delgado, que foi o Relator da nossa Comissão; a todos os colegas Parlamentares que participaram incansavelmente desse trabalho intensivo de construção das proposições; à Consultoria Legislativa; às Assessorias Técnicas dos nossos mandatos; e, principalmente, às pessoas que colaboraram nas audiências públicas, nas visitas técnicas, nos momentos de escuta da população e de especialistas, para que nós chegássemos a esse entendimento. Agradeço também ao Deputado Padre João, querido parceiro na relatoria desse projeto.
Nós assumimos aqui um compromisso de aprovação e fizemos vários ajustes nesses textos, porque queremos um entendimento muito amplo. Mas é necessário que fique para reflexão que alguns querem tirar lascas desses textos, e nós não permitiremos isso.
21:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Deputado Otoni de Paula?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Novo veio trabalhando ao longo das últimas semanas, especificamente aqui nas últimas horas também, na apresentação de um substitutivo que resolvesse algumas das dúvidas que nós temos em relação ao projeto em zonas cinzentas.
Vou dar um exemplo: há vários aspectos nesse PL que definem que as zonas sonoras têm de ser definidas ou pelo órgão licenciador ou pelo fiscalizador, só que nós estamos deixando ali vários cachorros de dois donos. Então, apresentamos um texto, que foi distribuído aos partidos, que acreditamos ser melhor do que o atual, que seria o Destaque nº 4.
Portanto, acreditamos que deveria ser votada a preferência pelo Destaque nº 4 e não pelo Destaque nº 3, que, a nosso ver, deixa as zonas cinzentas perigosas no texto.
Então, nossa orientação aqui é "não", porque nós preferimos o texto do substitutivo apresentado pelo NOVO, que está na mesa com o Destaque nº 4.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
O Destaque nº 4 está prejudicado.
Em votação as Emendas de nºs 1 a 4 oferecidas pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como há acordo, vamos colocar "sim" para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Estão todos de acordo? É "sim" para todos?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Estão todos de acordo. Muito obrigada.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição principal e as demais apensadas, ressalvados os destaques.
Sobre a mesa Destaque nº 1:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 161, inciso I, para fins de sua supressão, c/c seu § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação do art. 17, § 2º, da Lei nº 12.334, de 2010, constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.791, de 2019. (PL 18/19).
Sala das Sessões, em 25 de julho de 2019
Deputado Joaquim Passarinho
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta "não" a esse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Sra. Presidente, que destaque é esse?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É o Destaque nº 1.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - É de quem?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É do Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade vota "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Sra. Presidente, se eu não falar sobre o destaque, como os Deputados vão votar se não sabem do que se trata? Normalmente, o autor do destaque fala.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como V.Exa. não se pronunciou, achei que não gostaria de falar sobre ele.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Estou aqui ao microfone.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tudo bem, Deputado. Desculpe-me. Já abri a votação, mas V.Exa. pode falar.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não" ao destaque.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Falarei bem rápido. O nosso destaque é em relação ao ponto no projeto que fala sobre seguros. Não há no mercado essa modalidade de seguro em cima de barragem, em cima de mineração. Não existe essa possibilidade de se fazer seguros. Nós vamos votar numa lei algo impossível.
21:32
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Por mais que o Deputado Padre João tenha acatado o "poderá ou pode solicitar através da agência", mesmo assim, isso é algo que não vai funcionar. Não adianta atar, não adianta colocar algo que nós sabemos que não existe no mercado. Nenhuma seguradora vai oferecer um seguro, nenhuma mineradora vai fazer seguro de uma barragem, de toda uma mineração, se ela não sabe que dano vai acontecer, até porque não há como prever tais danos. Há seguro para algo de que se tem previsão, não há seguro para algo de que não se tem previsão. E isso pode inviabilizar o projeto.
O texto já melhorou muito quando diz que "poderá ou pode". Mesmo assim, eu, para resguardar a minha posição, e o meu partido, com o qual conversei, mantivemos o destaque, para suprimir essa área do seguro ou o recurso que teria que se deixar destinado para isso.
Sou a favor, sim, do outro projeto que estava em discussão, no qual nós falávamos sobre o fundo, sobre criarmos um fundo que possa ser gerenciado pela agência. Esse fundo seria destacado da CFEM, para que se possa ter um recurso substancial e, nesses casos, atuar imediatamente, sem esperar que a mineradora tenha que vir acudir. Depois a mineradora teria que repor o recurso desse fundo. Aí eu sou a favor porque existe local de onde tirar o recurso e para onde alocá-lo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PRB encaminha "não" a esse destaque e "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É isso. Quem quiser manter o texto vota "sim" e quem quiser suprimir vota "não".
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sra. Presidente, quero orientar pelo PT.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - O PDT, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos na sequência.
Como vota o PT?
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT vota "não" ao destaque e "sim" ao texto.
Enquanto Relator, aproveito este minuto para dialogar com o Deputado Passarinho, porque nós já acolhemos a modificação ao substituir o "deve" pelo "pode", e o fizemos com pesar. Agora, cabe ao órgão fiscalizador, à Agência Nacional de Mineração, caso a atividade for minerária, ao Ministério de Minas e Energia, se for uma questão de hidrelétricas, ao Ministério da Agricultura ou ao licenciador exigir ou não.
Então, na verdade, será um retrocesso. Houve, sim, o empenho deste Relator e um grande entendimento feito por nós aqui.
Por isso, eu faço o apelo para que votem "sim" ao texto original, com a modificação feita, inclusive, com muito pesar.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o voto do PRB é "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PRB vota "sim" ao texto do Relator.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, para o PL é da mesma forma. E aqueles que votam "sim" já poderiam fazer também da mesma forma.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PP orienta "sim". Pelo Bloco, o PP orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Dra. Soraya Manato, como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSL vota "sim" ao texto.
Já que a Vale está na berlinda, eu quero deixar aqui registrado que ela foi multada em mais de 3 milhões de reais no Espírito Santo, porque polui o ar e o mar com minério de ferro e é reincidente há muitos anos. Eles estão matando a população capixaba e não estão nem aí, pagam as multas, que demoram para pagar. E a poluição continua no mar e ar. É o famoso pó preto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Alguém mais deseja orientar?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT orienta "sim", para manter o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PDT vota "sim".
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é "sim" para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É "sim" para todos? Todos estão de acordo?
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Sim, Sra. Presidente.
21:36
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sra. Presidenta, eu quero só fazer um registro.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, não! O NOVO inclusive concorda com o que foi relatado agora pelo Deputado Passarinho...
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só 1 minutinho, Deputado Joaquim.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O Deputado Passarinho é meu colega na Comissão de Minas e Energia, onde já discutimos o assunto exaustivamente, inclusive mais do que na Comissão Externa de Brumadinho.
Então, acompanhamos o Deputado Passarinho e votamos "não" ao destaque.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um pouquinho, Deputada Áurea Carolina.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. mandou colocar "sim" para todos os partidos, mas o destaque é nosso. Como é que eu vou votar contra o meu destaque?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não! Só perguntei, Deputado Joaquim...
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Não, mas está lá.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Se V.Exa. quiser orientar, por favor, pode orientar.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Volto a dizer: V.Exa. mandou colocar "sim" para todos.
O nosso voto é "não".
É só isso.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Alguém mais deseja orientar?
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só fazer um complemento, Presidenta.
Evidentemente, nós votamos "sim" ao texto, mas somos contrários ao destaque, porque não tem cabimento. Olhem o que, respeitosamente, dirigindo-me ao Deputado Joaquim Passarinho, se quer retirar:
"§ 2º Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade licenciadora do Sisnama, o órgão fiscalizador pode exigir a apresentação de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelo empreendedor:"
Qual o sentido de fazer a defesa de um destaque desse, a não ser a defesa do poder econômico, das mineradoras, em detrimento da vida humana e do meio ambiente? Não há justificativa para isso. Nós já tivemos uma perda ao tirarem a exigência de que se "deve exigir a apresentação de caução", passando para "pode exigir". Então, é inadmissível esse destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está mantido o texto.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Obrigado, Deputados. Obrigado, Presidenta.
Viva a segurança de barragens!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.790, DE 2019
(DO SR. ZÉ SILVA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.790, de 2019, que altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não há requerimento...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não há acordo para este projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não há requerimento sobre a mesa.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidenta, posso ir ao voto do Relator?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim, com certeza.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Trata-se do Projeto de Lei nº 12.790, de 2019, que altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Estatuto de Proteção e Defesa Civil, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.
Autores: Deputado Zé Silva e outros.
Passo à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
No dia 25 de janeiro de 2019, o Brasil assistiu estarrecido a mais um rompimento de barragem de rejeito de mineração no Estado de Minas Gerais, ocorrido 3 anos e 3 meses após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. O rompimento da barragem em Brumadinho deixou 270 vítimas, entre mortos e desparecidos.
21:40
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A lama contaminou o Rio Paraopeba, afetou 21 Municípios e impactou o abastecimento hídrico, a biodiversidade e as atividades econômicas na bacia. Após o desastre de Brumadinho, comunidades nos Municípios de Nova Lima, Itatiaiuçu, Barão de Cocais e Ouro Preto, entre outras, passaram a ter atenção contínua por parte dos empreendedores e de órgãos e entidades de proteção e defesa civil devido ao risco de rompimento de outras barragens de mineração.
As vidas perdidas no crime cometido naquela localidade são irrecuperáveis. Podemos, no entanto, aperfeiçoar a legislação referente à proteção e defesa civil. O compromisso que assumimos perante a sociedade de fazer frente a essa tragédia e proteger suas vítimas consolida-se com a aprovação deste texto na forma do voto que daremos a seguir.
É necessário registrar que parte das sugestões do parecer da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil foi acatada na forma de emendas, de modo a dar melhor redação a alguns dos dispositivos do projeto original.
Pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
No âmbito da área temática da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, nosso voto é, no mérito, pela aprovação do PL. A proposta contempla vários aperfeiçoamentos na legislação atual, que complementam a Lei nº 12.608/2012, sobretudo mediante a inclusão de regras atinentes aos desastres causados pela ação humana.
Pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
No âmbito da área temática da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nosso voto é, no mérito, pela aprovação do PL. Os aperfeiçoamentos realmente aprimoram a legislação em vigor.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No âmbito da área temática da CCJC, o PL apresenta boa técnica legislativa e atende aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade.
Pelo exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.790/2019, com as emendas de Relator que aqui apresento.
Emenda do Relator nº 1.
Dê-se a seguinte redação aos incisos I, II e III do caput, e ao parágrafo único do art. 12-C acrescido à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pelo art. 7º do projeto de lei em epígrafe:
Art. 12-C. ...............................................................................................................................................................
I – emitir alertas antecipados à população para evacuação imediata da área potencialmente atingida;
II – acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta ao desastre, garantindo, em especial, o socorro e a assistência aos atingidos;
III – prover residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre ou, conforme o caso, custear as ações do poder público para promover o reassentamento e assegurar moradia definitiva em local adequado aos cidadãos que foram forçados a abandonar definitivamente suas habitações em razão do desastre;
...............................................................................................................................................................................
Parágrafo único. O reassentamento de desabrigados será executado pelo poder público e acompanhado por assessoria independente, de caráter multidisciplinar, custeada pelo empreendedor, mediante negociação com a comunidade afetada.
Essa foi a Emenda nº 1.
Emenda do Relator nº 2.
Suprima-se do projeto de lei em epígrafe o art. 8º, renumerando-se o artigo seguinte.
Esse é o nosso relatório."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO REGINALDO LOPES.
21:44
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Reginaldo Lopes.
Passa-se à discussão.
Consulto os Deputados inscritos...
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Presidente, para ciência de V.Exa., informo que estamos construindo um acordo sobre o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A pressa é inimiga da perfeição, Sra. Presidente. Não podemos avançar e prejudicar a pecuária brasileira e a agricultura do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não estou com pressa.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O projeto não está mexendo apenas com as mineradoras, mas com o agronegócio inteiro. Nós temos que ter muito cuidado com o que aprovamos nesta Casa, até porque não adianta votarmos aqui e o projeto ficar parado no Senado. É preciso um texto que venha a resolver o problema das mineradoras, que causam prejuízos ao meio ambiente e às pessoas, mas que não prejudique a agropecuária brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Estou disposta a ficar aqui até amanhã, se for preciso, Deputado Hildo Rocha. Paciência é o que mais eu tenho.
Muito obrigada.
Deputado Alessandro Molon, V.Exa. está inscrito para falar pela Liderança. Enquanto chegam a um acordo, V.Exa. gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)
Obrigada.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Deputada Geovania de Sá, V.Exa. me concede a palavra enquanto o Deputado Alessandro Molon se dirige tribuna?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Claro, Deputado Júlio.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos trabalhando arduamente há mais de 100 dias nesses projetos. Eles foram submetidos a consulta pública. V.Exa. é testemunha de que votamos as urgências e há 4 semanas estamos tentando colocar esses projetos em votação, enquanto todos alegavam que não têm conhecimento deles.
Na noite de hoje, quando os Relatores submetem os projetos e os substitutivos, com certeza surgem sugestões, mas eu digo ao Deputado Hildo Rocha que o nosso objetivo é trabalhar a questão da segurança de barragens, principalmente barragens de mineradoras.
Sabemos que se pode consertar o texto, sem nenhum prejuízo, para que possamos votar a proposta. O Relator, Deputado Reginaldo Lopes, está pronto para, se for o caso, pela nossa Comissão, acatar sugestões, para fazer andar o projeto, sem essa celeridade.
O Deputado Alessandro Molon vai fazer uso da palavra como Líder da Oposição, mas peço só mais 1 segundo, Deputada Geovania de Sá, porque nós estamos querendo culminar esta votação.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Deputado Molon...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só 1 minutinho, Deputado Vinicius Carvalho.
Termine, Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Deputado Vinicius, estou concluindo.
Há três outros projetos em que temos interesse, inclusive um que eu relatei. Trabalhamos nos relatórios de todos esses projetos, mas há três que nem sequer vão ser colocados em votação. Temos a esperança de um dia ver votados os projetos que tratam da questão do licenciamento, da questão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEN, da questão do PLP, da questão da Lei Kandir, que será tratada por uma PEC que está na Comissão Especial, porque já pegamos as assinaturas. Mas esses projetos não estão sendo colocados aqui porque sabemos da intransigência para se votar todos eles.
Então, faço um apelo aos Deputados para que possamos concluir a votação nesta noite em que lembramos 5 meses do crime de Brumadinho. A aprovação desses quatro projetos seria um gesto simbólico, pois ainda vamos lutar no Senado, e há três projetos remanescentes.
Peço bom senso para que possamos aprovar esses projetos na noite de hoje.
Muito obrigado pela consideração de V.Exa., Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Júlio Delgado.
Deputado Alessandro Molon, antes de V.Exa. falar, vou conceder 1 minuto ao Deputado Vinicius Carvalho e ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Molon, os Líderes estão conversando para que possamos construir um texto.
O PRB se compromete a colocar esse projeto em votação amanhã. Hoje, Presidente, não o colocaríamos em votação e V.Exa. encerraria a sessão. O nosso compromisso é amanhã colocar em votação um texto que seja afinado com o que nós estamos discutindo, porque é meritória a matéria e ela não merece que a votemos de forma açodada como está sendo feito aqui.
Então, peço aos demais Líderes que aquiesçam que a Presidente encerre a sessão. Amanhã nós colocaríamos esse projeto de lei, o PL 2.790/19, para ser votado.
Peço o apoio dos Líderes a essa proposta que fazemos, Deputado Alessandro Molon, Sra. Presidente.
21:48
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O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu concordo, Sra. Presidente, se houver uma melhora substancial no texto. Da forma como está no relatório, ele acaba com a agropecuária brasileira, prejudica os Municípios e é inclusive inconstitucional, porque aumenta a despesa da União sem que tenha sido apresentado o necessário pacto orçamentário. Isso é contra a LDO deste ano, a LDO vigente, é contra a Lei Orçamentária e também é contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa matéria não pode nem sequer ser votada aqui.
Se tivesse tramitado como deve ser, normalmente — é por causa dessas afobações que ocorrem as inconstitucionalidades —, ela nem sequer teria sido aprovada na CCJ e na CFT. Ela é inconstitucional e aumenta a despesa para a União.
Então, não temos como trabalhar a matéria do jeito que está.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Silva. Depois falará o Deputado Tiago Mitraud. Posteriormente, o Deputado Alessandro Molon usará o tempo de Liderança. Após a fala do Deputado Alessandro Molon, tomaremos a decisão.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que é importante, sim, nós discutirmos melhor o projeto, o voto do Relator e os pontos levantados pelo Deputado Hildo Rocha — inclusive, discordo de um deles plenamente, mas não vou fazer esse debate.
Estamos tratando de uma lei da Defesa Civil, e um dos itens que ele levanta com muita veemência, como um professor que gosta bastante dar aula, já foi retirado pelo Relator através de uma emenda.
A proposta do Deputado Vinicius Carvalho é muito salutar. Nós ficamos de 2010 até agora sem aprovar nenhum projeto. Hoje já aprovamos três. Espero que amanhã esta Casa continue cumprindo o seu papel com muita serenidade.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas complementar a fala do Deputado Hildo Rocha. Nós temos as mesmas preocupações. Inclusive apresentamos um substitutivo ao texto do Relator, o que já sana essas preocupações.
Fazemos um apelo ao Relator e ao autor do projeto para que possam verificar as nossas sugestões e incorporá-las ao texto, a fim de que possamos ter a tranquilidade de votar esse projeto aqui posteriormente. Fica o pedido para que adiemos a votação do projeto e para que incorporem as sugestões que foram encaminhadas através do substantivo apresentado pelo NOVO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela Liderança do PSB, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon. S.Exa. dispõe de 7 minutos.
Em seguida, tomarei a decisão sobre a sessão.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Vou falar pela Liderança da Oposição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que falará pela Liderança da Oposição.
Desculpe-me, Deputado Alessandro Molon!
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Para mim é uma grande honra ser membro do PSB e também ser liderado pelo Deputado Tadeu Alencar, que é Líder da nossa bancada. Neste momento, falo como Líder da Oposição e começo cumprimentando o Deputado Felipe Carreras pelo pronunciamento nesta noite, aqui da tribuna, sobre o escândalo que é a liberação em série de agrotóxicos.
De fato, trata-se, sim, como disse bem V.Exa., de colocar veneno no prato dos brasileiros e das brasileiras. Isso certamente é algo que este Parlamento tem que enfrentar. Temos uma proposta já aprovada em Comissão e pronta para vir ao plenário, que é a PNARA — Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, para garantir mais vida e mais saúde para os brasileiros, tema pelo qual V.Exa. tanto luta aqui nesta Casa. V.Exa. também inaugurou uma frente parlamentar que trata da saúde dos brasileiros.
Parabéns a V.Exa. pelo seu pronunciamento!
21:52
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Sra. Presidente, eu venho a esta tribuna tratar de um gravíssimo incidente. E aqui me dirijo ao Deputado Fábio Trad, por seu interesse pelos temas constitucionais — é um grande jurista. Traz-me a esta tribuna um incidente institucional grave ocorrido na data de hoje que diz respeito à falsa revogação pelo Presidente da República de decretos que tratam da liberação generalizada de armas, atropelando o Parlamento, atropelando a lei, o Estatuto do Desarmamento.
As armas haviam sido liberadas pelo Presidente, Deputada Luiza Erundina, mas ele começou a sofrer derrotas acerca desse tema no Senado, que aprovou um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos dos decretos de armas, e amanhã sofreria uma grave derrota no Supremo Tribunal Federal. Por esta razão, o Presidente da República, impedindo o Congresso de legislar — porque nós votaríamos hoje ou amanhã o projeto de decreto legislativo do Senado para acabar com essa vergonha —, revoga os decretos, Líder Tadeu Alencar. Fez isso, repito, para impedir que o Parlamento decidisse sobre esse tema. E pasmem: o Presidente editou novos três decretos, Deputado Aliel Machado, com praticamente o mesmo teor dos dois decretos revogados — praticamente o mesmo teor.
Com a revogação, o Supremo Tribunal Federal retirou da pauta de amanhã de manhã, quando o tema estava pautado, uma ação direta de inconstitucionalidade do PSB, o nosso partido, contra esses decretos, e também algumas ações da REDE, de relatoria da Ministra Rosa Weber, e nossas, Deputado Gervásio Maia — sei que V.Exa. se preocupa com esse tema também —, de relatoria do Ministro Fachin. Com isso, o Supremo ficou impedido de julgar.
Nós já entramos, nesta noite, com o aditamento da nossa ação, mostrando que se trata de uma fraude, de uma manobra inconstitucional do Presidente da República para tentar impedir que o Parlamento legisle e que o Supremo julgue. É inaceitável esse tipo de comportamento.
Aliás, isso não é novidade, Deputada Joenia Wapichana — e vejo V.Exa. aqui também no plenário. Eu fazia menção a ações da REDE. Além disso, hoje felizmente — e quero cumprimentar o Presidente do Senado por isso —, a Medida Provisória nº 886, de 2019, que devolvia inconstitucionalmente a demarcação de terras indígenas, Deputada Joenia, para o Ministério da Agricultura, outra fraude praticada pelo Presidente da República, foi devolvida pelo Senador Davi Alcolumbre, que está de parabéns pela coragem de defender as prerrogativas do Congresso Nacional.
O Congresso Nacional, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputado Elias Vaz, precisará mostrar ao Presidente da República que há limites, que há outros Poderes e que a democracia pressupõe a coexistência independente e harmônica dos Poderes. O Presidente da República não está acima dos demais Poderes. Infelizmente o que eu constato é que ele passou 28 anos nesta Casa e não entendeu que o Poder Executivo não está acima do Poder Legislativo ou acima do Poder Judiciário. São três Poderes em mesmo nível, com atribuições diferentes, independentes e harmônicos entre si, que devem uns aos outros frear os seus excessos. Por isso, esse sistema de freios e contrapesos, que é a marca dos regimes modernos, que é a marca da democracia, deve ser preservado.
21:56
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Hoje nós demos entrada a três projetos de decreto legislativo para sustar esses três decretos publicados hoje pelo Presidente da República, que têm que ser derrotados. Não atropelará o Parlamento esse senhor que passou 28 anos nesta Casa e, pelo visto, não adquiriu um mínimo de respeito por ela. Precisará entender esse senhor que o Congresso Nacional vai se fazer respeitar. O Poder Judiciário precisará mostrar também a ele que se faz respeitar.
Nós já pedimos ao Relator, o Ministro Fachin, que peça pauta novamente, porque lamentavelmente não foi um recuo do Presidente, que entendeu que tinha extrapolado; foi uma manobra fraudulenta para impedir o julgamento pelo Supremo ou a decisão pelo Congresso.
Vamos continuar lutando, sim, contra esses decretos. Como todos os estudos mostram, quanto mais armas em circulação, mais violência e mais mortes. Se o Presidente da República quer liberar as armas, que mande um projeto de lei para cá, e o Parlamento que discuta. Mas isso não se faz por decreto. Liberando a várias categorias o acesso a armas, onde é que nós vamos parar?
Portanto, independentemente da posição que se tem em relação ao Governo, é importante que nós nos unamos como Poder Legislativo e digamos: nós somos ciosos das nossas prerrogativas. As nossas atribuições ninguém usurpará, por qualquer causa que seja. É o Parlamento que vai legislar. E os decretos, deveria ter aprendido o Presidente da República, não estão acima das leis. Os decretos servem para regulamentar as leis. Mas parece que o Presidente não conseguiu entender isso até agora. O Parlamento precisará ensinar.
Por favor, Sr. Presidente da República, exerça o seu poder, que é o Poder Executivo, administre-o de acordo com as leis que o Parlamento faz.
Vamos garantir as nossas prerrogativas e defender as prerrogativas do Judiciário também, porque um Judiciário independente e forte é muito importante para uma democracia, assim como um Parlamento independente e forte.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Gostaria de consultar o Plenário, os Líderes, o Deputado Hildo, o Deputado Vinicius.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Sra. Presidente, o Deputado Júlio Delgado vai fazer uma proposta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tinha até pedido ao nosso Líder, o Deputado Tadeu Alencar, para usar o tempo da Liderança, mas não vou usar todo. Vou só fazer uma ponderação aos Deputados.
A Comissão Externa de Brumadinho terminou com oito proposições. Dessas, uma era a PEC, que nós encaminhamos — fizemos o encaminhamento correto —, e sete vieram ao plenário. Nós estamos trabalhando nessas sete proposições há mais de 100 dias.
Hoje chegamos aqui, depois de uma longa discussão nas 2 últimas semanas, para votar quatro projetos que teriam sido, a rigor, aprovados.
22:00
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Talvez, para nós da Comissão, que não queríamos negociar nada, dois deles fossem os mais importantes: o do licenciamento e o da criação do fundo do CFEM. Esse último promove uma ampliação na contribuição das mineradoras, Deputado Fábio, para criar um fundo, a fim de que se possa conter eventuais tragédias que aconteçam. Hoje, quando acontece uma tragédia como a de Brumadinho, é preciso esperar os poderes públicos municipal, estadual e federal decretarem calamidade, para, com o estado de calamidade decretado, abrir-se mão do processo licitatório para se fazer carta-convite. Sabem quando chega o socorro depois que acontece o acidente? Chega depois de uma semana. Aí a empresa mineradora oportunista chega lá e diz: "Vocês estão precisando de quê? De helicóptero? Tomem aqui. Vocês estão precisando de quê? De comida? Tomem aqui. Vocês estão precisando de quê?" E o poder público fica refém dessas ações.
Mas nós não colocamos em votação os projetos para os quais não havia acordo. Todos aqui são testemunhas disso. Acham que existe satisfação: "Vocês já ganharam três. Deixem este para lá". Não há aqui negociação sobre isso. Os mais importantes ficaram de fora, porque não havia acordo para a votação ser simbólica. E olhem que, mesmo existindo um acordo, nós enfrentamos votações nominais em todos os três projetos pautados. Se não fosse a determinação do Presidente Rodrigo Maia e de V.Exa., Deputada Geovania de Sá, que está presidindo a sessão agora, nós não teríamos conseguido votar nenhum deles, porque houve obstrução em todos, é bom lembrar.
Quero considerar o que disse o Deputado Hildo. Já são 10 horas da noite, nós chegamos a esse último projeto, e há concordância em relação a uma dúvida. Nós queremos tratar de segurança de barragens de mineração. Nós não queremos tratar de agroindústria, de questão municipal. Não se trata disso. Mas, como há essa confusão, como há dúvida com relação a isso no texto, eu quero me dirigir a V.Exa., porque eu sei que os Líderes concordam.
Amanhã nós temos outra pauta estabelecida para a Casa, mas esse projeto não pode ficar à revelia e ser esquecido como os projetos de licenciamento e do fundo do CFEM já estão. Nós não vamos nos esquecer deles. É importante que haja o compromisso do Deputado Hildo Rocha — digo isso principalmente em consideração a ele; ele sabe do que eu estou falando —, no sentido de que, feitos os ajustes relativos às dúvidas que ele tem sobre o texto... O Deputado Vinicius e o Deputado Baleia ainda estão presentes aqui na sessão. E o nosso Relator, o Deputado Reginaldo, está disposto a conversar.
Que nós possamos colher, ainda hoje, o compromisso de todos os Deputados. Se isso amanhã não for votado, gente, nós vamos fazer obstrução normal. É importante que todos aqui presentes saibam do acordo que nós estamos tentando fazer. Não dá para deixar a votação para amanhã e, amanhã, haver outra matéria sobre a mesa, outra matéria pautada. Então, é importante que a nossa Presidente patrocine esse acordo aqui.
Eles estão dispostos a pedir verificação hoje, e é claro que no plenário não há quórum para isso.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Júlio, permita-me fazer um aparte à sua fala. Nós concordamos com a sugestão de V.Exa. Que nós invertamos, Presidente, a pauta amanhã, para que este projeto seja o primeiro item da pauta.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Então, os Líderes que estão aqui no plenário e aqueles que estão representando Lideranças aquiescem a essa sugestão, para que o primeiro item da pauta de amanhã seja o PL 2.790 e ele seja colocado em votação. O nosso compromisso é colocar em votação o texto que está sendo construído.
Deputado Júlio, obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu gostaria...
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sra. Presidente, por favor, eu queria fazer um acréscimo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tudo bem, Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Júlio Delgado, eu tenho visto uma coisa aqui que não é nova, sempre acontece: quando chegamos ao plenário, não conseguimos fazer as coisas andarem. Estou propondo que os Líderes se reúnam amanhã pela manhã, antes da sessão do plenário, e resolvam isso.
É outro o nível do debate que nós temos nas Comissões, onde nós conseguimos conversar, alinhar propostas, ver o que está errado, ver o que dá para resolver. Quando chegamos aqui, vira um puxa e estica e, muitas vezes, não se consegue sair do lugar.
22:04
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Eu queria propor que este tema, que é valioso demais... Não se trata só de Brumadinho. O País inteiro está pedindo um marco que regule melhor a questão da mineração.
Então, estou propondo que os Líderes marquem uma reunião para amanhã, no fim da manhã, e alinhem tudo, para o projeto chegar ao plenário já alinhado. Se vier para o plenário sem que tenha sido alinhada essa questão, vai haver puxa e estica amanhã de novo e não se vai votar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu gostaria de consultar todos os Líderes que aqui estão.
Deputado Hildo Rocha, eu gostaria de ouvi-lo.
A sequência da Ordem do Dia que será convocada para amanhã é: Projeto de Lei nº 10.985, de 2018; depois, Projeto de Lei nº 2.790, de 2019. O pedido é que seja invertida essa ordem. Por isso, quero ouvir o Deputado Hildo Rocha, senão vou dar continuidade à votação. Que realmente amanhã, no início da Ordem do Dia, consigamos fazer essa inversão, mas de acordo com todos os Líderes, como os Deputados Júlio Delgado e Zé Neto colocaram.
Então, eu gostaria de ouvir V.Exa., Deputado Hildo Rocha. Nós conseguimos avançar bastante, mas, neste momento, tivemos esse pequeno problema. No entanto, pode haver, sim, um acordo, e eu quero ouvi-lo.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, da minha parte, não há problema nenhum, desde que seja corrigida a parte do texto do projeto de lei aqui citada. Sendo corrigida essa parte, não tem problema nenhum.
A ideia é maravilhosa. O que acontece é que o texto que está aqui não alcança apenas as mineradoras, mas todo o mundo. Ele é geral. Ele alcança quem cria bode, quem cria jumento, quem cria cavalo, enfim, prejudica todo mundo. Então, ele tem que ter uma redação melhor. Se é apenas para a questão de Brumadinho, pelo que eu sei, o que causou prejuízo material e humano em Brumadinho foi a questão das mineradoras, não foi o agronegócio. E esse texto também alcança a produção rural.
Temos que deixar o texto bem claro, porque quem vai interpretá-lo não somos nós. Quem vai interpretar isso é o Judiciário e são os licenciadores. Cada Município vai interpretar de forma diferente, se o texto não estiver bem claro. A cada ano, para se criar gado neste Brasil, para se produzir grãos, é preciso ter financiamento. E para se obter financiamento exigem-se certidões ambientais. Então, se o texto não estiver bem claro em relação a isso aqui, vai haver problema.
Por isso, estamos pedindo que o texto seja melhorado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Quanto ao mérito, Deputado Hildo Rocha, até amanhã, no início da Ordem do Dia, V.Exas. podem discutir, alterar, fazer o acordo de V.Exas., lembrando que esse acordo é unânime aqui de todos os Líderes.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL concorda com o acordo, Presidente, para amanhã.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Zé Silva, V.Exa. gostaria de fazer alguma consideração?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sra. Presidente.
Em primeiro lugar, digo que amanhã já fica marcada reunião para às 9 horas. Os partidos que se interessarem podem enviar seus técnicos, mas eu peço aos Deputados que estejam presentes, porque, se fosse só para os técnicos definirem, não precisaríamos de Deputados, eles poderiam aprovar os projetos aqui.
Queria falar para o meu professor Deputado Hildo Rocha que este projeto muda o Lei nº 12.334, de 2010, que não trata de mineração. E essa lei foi feita exatamente porque, perto de seu Estado, barragens que guardavam água no Semiárido brasileiro se romperam e ceifaram vidas. Então, não vamos falar que estamos tratando só de mineração, porque estamos tratando de projetos para o Brasil.
Eu sei que isso se trata de mérito, Presidente, mas é bom falar. Este projeto muda a Lei nº 12.334, que foi feita em homenagem ao Nordeste brasileiro e às barragens.
22:08
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Deputado Hildo Rocha, eu quero dizer que é importante, sim, amanhã, trazermos não o projeto certo ou o projeto errado, pois não existe projeto errado, mas o consenso. Eu acho que aqui não tem ninguém certo ou errado, há divergências de pontos de vista. Nós podemos até divergir, mas queremos aprovar a matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Então, em face do acordo, está retirado o projeto, o.k.?
Todos de acordo? (Pausa.)
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 26 de junho, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 10.985, de 2018; 2.790 e 3.409, de 2019; e 1.292, de 1995. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 26 de junho, às 9 horas, em homenagem ao Dia Internacional de Luta contra as Barragens em Defesa dos Rios e da Vida. Lembro também que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, 26 de junho, às 11 horas, em homenagem ao Jubileu de Carvalho para comemorar os 80 anos da Assembleia de Deus de Uberlândia. Lembro ainda que haverá Sessão Solene do Congresso Nacional amanhã, quarta-feira, 26 de junho, às 11 horas, no plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 100, de 2019, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de Parlamentares de Estado ou do Distrito Federal".
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 10 minutos.)
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