1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
170ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 26 de Junho de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 369 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se ao Pequeno Expediente.
Dando início ao período de pronunciamentos dados como lidos, concedo a palavra à primeira oradora inscrita, a Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho reforçar, desta tribuna, a nota do Comitê Nacional Lula Livre sobre a resolução tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal que mantém o Lula na prisão e prolonga essa série de injustiças praticadas na farsa montada pelo Moro para condená-lo.
Nós temos visto as revelações do site The Intercept que têm colocado, com provas cabais, que Moro — e ele hoje está nos Estados Unidos — é um criminoso, na medida em que há robustez no que está ali colocado não só por esse jornal, mas também por outros jornais.
O ex-juiz Sergio Moro não está agindo e não agiu dentro da normalidade jurídica, não respeitou a imparcialidade. Ao apreciar o processo, ele fez um conluio com os acusadores para poder realmente condenar o Lula. Ele contaminou totalmente o processo.
Por isso, Lula é um preso político. Por isso, nós vamos continuar nas ruas para que Lula seja livre. Vamos continuar denunciando essas práticas injustas, porque ainda temos um mínimo de confiança na nossa democracia, nas nossas instituições, que não podem falhar principalmente com cidadãos e cidadãs comuns que estão presos injustamente, como o Lula.
Sr. Presidente, eu peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria rapidamente dizer porque continuo sendo contra a proposta de reforma da Previdência, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Governo Bolsonaro.
14:04
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Nós fizemos um comparativo do salário de um vendedor, de um comerciário que tem 62 anos de idade e 20 anos de contribuição, ou seja, que fez 240 contribuições. Se ele se aposentasse pelo Regime Geral da Previdência Social, o atual regime, ele se aposentaria com 1.583 reais. Se Esse mesmo comerciário, esse mesmo vendedor, aposentar-se pelo projeto do Governo Bolsonaro, pela PEC 06/19, ele vai se aposentar somente com 1.030 reais, ou seja, o comerciário vai perder 34% do seu salário no seu benefício. É esse o privilegiado? Esse é o privilégio que eles querem tirar. Eles querem tirar os recursos do salário do trabalhador que ganha menos, daquele que ganha abaixo de 3 salários mínimos.
Por isso, nós queremos questionar aqui o seguinte: será que o vendedor que contribuiu durante 23 anos e que se aposentaria aos 65 anos com 1.500 reais tem algum privilégio, Sr. Presidente? Essa é a pergunta que eu quero colocar aqui para todos nós Deputados e Deputadas que iremos votar contra ou a favor da PEC 06/19.
A população brasileira precisa entender isso. Um comerciário que, ao se aposentar pelo atual sistema da Previdência, teria uma aposentadoria de 1.500 reais, se passar a PEC 06/19, a proposta do Bolsonaro, ele vai se aposentar com um pouco mais de 1.000 reais. Ele perde 34% do seu benefício.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero colocar essa interrogação para todos nós Deputados e Deputadas deste Plenário diante da nossa responsabilidade com o nosso País, com o trabalhador e com a trabalhadora.
E é bom que toda a população, todos aqueles que estão me escutando, atentem-se para isto: essa proposta da Previdência colocada pelo Governo Bolsonaro é para destruir a possibilidade de aposentadoria da grande maioria da população brasileira.
Portanto, fiquemos atentos! Temos que continuar resistentes aqui em Brasília contrários a essa proposta de reforma da Previdência do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço desculpas ao Deputado Valmir Assunção, o próximo orador, e uso da palavra para solicitar a divulgação de dois pronunciamentos. O primeiro é sobre o 2º BIEsp — Batalhão Integrado Especializado da Polícia Militar de Pernambuco em Petrolina, que tem feito um maravilhoso trabalho ajudando lá o nosso Batalhão da Polícia Militar. Como resultado, nós estamos diminuindo muito a violência em Petrolina e no Estado.
O segundo pronunciamento que nós fazemos aqui é sobre o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas. Nós temos grandes franqueadores que colocam as franqueadas por aí e as substituem depois, e essa Frente Parlamentar é exatamente para evitar que uma franqueada seja afastada, como acontece no Brasil inteiro.
Nós queremos agradecer a todos os membros dessa Frente e dar o apoio para que as nossas franqueadas no Brasil possam se desenvolver.
Eu peço a divulgação destes pronunciamentos, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por esses dias, foi preso, no Rio de Janeiro, um amigo de Bolsonaro, vizinho de Bolsonaro, pois mora no mesmo condomínio de Bolsonaro, com 117 fuzis. Toda a imprensa divulgou isso.
14:08
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Bolsonaro viaja para muitos países, e é a maior desmoralização para o povo brasileiro. Agora o avião presidencial, com 39 quilos de cocaína, foi detido na Espanha.
Esta Casa tem que tomar uma posição com relação ao Bolsonaro. Nós temos que tomar uma posição, porque Bolsonaro não pode andar por aí desmoralizando o povo brasileiro. Quando alguém poderia imaginar que, no avião presidencial de Bolsonaro, em outro país, na Espanha, seria preso um oficial da tripulação, com 39 quilos de cocaína? A população brasileira e todos nós não imaginaríamos uma situação como essa. Estamos sendo desmoralizados no mundo inteiro. Bolsonaro não tem o direito de fazer isso com o povo brasileiro, não. Ele não tem esse direito. O avião é presidencial, e ele, enquanto Presidente da República, tem que tomar providências com relação a isso.
Sr. Presidente, registro aqui a minha indignação com relação ao Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Peço a compreensão dos nobres Deputados para daqui para frente não ultrapassarem mais o tempo, porque a lista já passa de 30 oradores inscritos e não podemos prejudicar os outros Deputados. Portanto, não será permitida a prorrogação do tempo de 1 minuto.
Com a palavra o Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, por 1 minuto.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o impossível acontece no Governo Bolsonaro. Imaginemos um avião presidencial com 39 quilos de cocaína. É inacreditável, mas é verdade. A polícia espanhola pegou de um militar da aeronáutica 37 pacotinhos, Deputado Coronel, com o peso equivalente a 39 quilos de cocaína. É inacreditável! Eu imaginei que eram fake news. Vinte e quatro horas sem crise do Governo Bolsonaro, aí vem um militar da aeronáutica e leva cocaína no avião presidencial. Isso é para o mundo tomar conhecimento do que se passa no Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Nilo. Nós vamos cumprir rigorosamente o tempo de 1 minuto para que todos possam ter a oportunidade de falar.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como coronel do Exército, ao ouvir essas falas dos meus colegas anteriores, entristeço-me. Isso me entristece porque a responsabilidade chega ao abismo. Como pode um Parlamentar, um homem que tem o entendimento do povo falar que isso foi no avião do Presidente? Não foi! Foi no avião de apoio! E não foi a instituição, foi um militar.
14:12
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Ele que se responsabilize. Ele que trate do problema. Não foi o Presidente da República. Não foi o Comandante da Aeronáutica. Sejam responsáveis, senhores! Atendam ao que prescreve a lei. Sejam responsáveis e não falem isso!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O próximo Deputado inscrito é o José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, saiu o relatório da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que realizou diligências no sistema penitenciário do Amazonas, no início do mês de junho, por causa do massacre de mais de 50 pessoas presas ocorrido no mês de maio.
Vimos ali a superlotação das prisões, com muitos presos provisórios — quase a metade não foi julgada até hoje. Foi privatizado o sistema administrativo do sistema penitenciário, e essa privatização não está funcionando, está saindo muito cara.
Várias recomendações foram apresentadas no relatório, principalmente relacionadas a um processo para evitar o encarceramento desnecessário e também a um trabalho com a Defensoria e a Justiça no sentido de se buscarem medidas alternativas para mudarmos esse quadro do sistema penitenciário. E também tem que haver combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Ricardo.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, do PT do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no começo do ano, o Governo Bolsonaro disse que o tráfico de drogas acontecia com os aviões da saúde indígena, mas até hoje não mostrou um avião da saúde indígena que fizesse tráfico de drogas. Eu fiz um requerimento de informações ao Ministério da Justiça, questionando se a Polícia Federal havia recebido alguma informação sobre isso, e não recebeu. Depois, o Ministro da Educação disse que o tráfico de drogas e as drogas estavam nas universidades. Agora, descobrimos 39 quilos de drogas no avião da comitiva presidencial que faz a precursoria nas viagens internacionais.
É triste para nós sabermos que a Espanha teve detectar isso. Deveria ter sido detectado aqui, no momento do embarque.
O Moro foi aos Estados Unidos. Quero saber se lá contaram como se detecta droga em avião presidencial.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Padilha.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Queria só dizer que eu estava falando sobre o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, que foi responsabilizado também pelo massacre no sistema penitenciário do Amazonas. Mas isso não tira a responsabilidade do Governo do Estado e do Governo Federal, que é a recomendação colocada pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa.
Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna.
Eu fico surpreso com o fato de que Parlamentares desta Casa não tenham a menor noção do que seja uma viagem presidencial, do que é o cerimonial. E eu concordo com o fato de que a Oposição está no seu papel: tem que atacar como nunca!
14:16
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Quando entrei neste plenário, um Parlamentar do PT gritou: "Quero ver alguém do Bolsonaro aqui! Não vão ter coragem". E eu digo: "Estou eu aqui!" Estou aqui e muito tranquilo!
Estou aqui muito tranquilo porque no Governo Bolsonaro nós punimos corruptos, traficantes. Nós os punimos! Nós não os protegemos! Nós não temos corruptos de estimação! Nós não temos traficantes de estimação! O que aconteceu foi que um avião precursor, um avião que vai à frente, que não é o avião presidencial...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - V.Exa. tem 30 segundos para concluir.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Os outros falaram por 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Estou dando 1 minuto para todo mundo.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Gostaria de concluir dizendo o seguinte: o avião presidencial é o avião onde está o Presidente, e o Presidente não estava nem perto desse avião! O avião precursor, para quem não sabe, é um avião que vai na frente, é um batedor. Não tem nada a ver com o Presidente Bolsonaro.
Se vocês antigamente aceitavam traficantes ou bandidos nos seus aviões, isso é outra história! Nós vamos simplesmente puni-lo. Nós punimos corruptos! Nós punimos bandidos! Não temos nenhum corrupto de estimação!
Esse sargento, que estava com 39 ou com 90 quilos de cocaína, vai para a cadeia, porque nós não protegemos criminosos! Punição severa para ele! E o avião não era do Presidente Bolsonaro, era apenas o avião precursor!
Isto não é fake news: havia droga! Nós enfrentamos a verdade com a verdade!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, sobe à tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Moses Rodrigues.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar que, hoje, eu estive na Defesa Civil, para tratar com o Secretário Nacional de Defesa Civil, o Coronel Lucas, e fiquei muito preocupado, porque levamos a ele a situação da cidade de Santana do Cariri, no Estado do Ceará, que hoje está em estado de emergência e precisa do apoio da Defesa Civil, mas, quando lá cheguei, verifiquei as dificuldades por que a Secretaria Nacional de Defesa Civil está passando. Ela tem um orçamento de 15 milhões de reais para prevenir acidentes e para atender a todos os problemas decorrentes de catástrofes que aconteçam no ano 2019.
Portanto, venho fazer um alerta ao Congresso Nacional, à Câmara Federal e ao Senado Federal, para construirmos um orçamento mais robusto para a Defesa Civil. Com 15 milhões de reais de orçamento, no ano de 2019, é absolutamente impossível para a Defesa Civil cumprir com a sua atribuição.
Queria que este registro também fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Marcon, que já se encontra na tribuna. Depois, concederei a palavra ao Deputado Zeca Dirceu, enquanto se prepara para ir à tribuna o Líder Eros Biondini.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós temos que ver para acreditar. Deputados do PSL vêm aqui dizer que são de um partido que prende corruptos. Não prenderam nem sequer o filho do Bolsonaro, vão prender quem? Esse do avião da FAB foi preso na Espanha, porque, se fosse a turma do Moro, não iria prendê-lo, Deputado do PSL! Foi a turma lá da Espanha que o prendeu, porque o Moro não ia prendê-lo. O Moro só prende se for do PT. Coragem desse Deputado do PSL que fecha os olhos para defender o Bolsonaro.
14:20
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Eu quero aqui, Sr. Presidente, em primeiro lugar, dizer que ontem ouvi o jornalista Glenn aqui e estou muito preocupado com a sua segurança, porque o que ele falou é muito grave. Ele disse que o Moro faz parte de um grande esquema aqui no Brasil. Era o Moro que coordenava o Ministério Público e não tinha preocupação de investigar a corrupção e a Lava-Jato. Ele queria mesmo era atacar o Lula.
Gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto se dirige à tribuna o Deputado Eros Biondini, que falará por 4 minutos pela Liderança do PROS, tem a palavra ao Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O avião é, sim, da Força Aérea Brasileira — FAB. O avião é, sim, da comitiva oficial do Presidente da República, que se deslocava mundo afora. E o avião tinha, sim, 39 quilos de cocaína. Quem diz isso não sou eu. Está em todos os meios de comunicação da Espanha e da Europa. É uma notícia que envergonha o Brasil perante todo o mundo.
Como a nossa população pode ter confiança em um Governo que deveria estar combatendo o narcotráfico nas fronteiras, se este Governo não tem capacidade nem sequer de zelar por um avião da FAB, por um avião da comitiva presidencial?
O Ministro Sergio Moro, em vez de estar nos Estados Unidos, deveria estar aqui cumprindo seu papel no que diz respeito ao cuidado com a segurança pública no País e ao combate ao narcotráfico. O Ministro foi péssimo como juiz — e as revelações do The Intercept, cujo jornalista responsável, Glenn Greenwald, esteve aqui na data de ontem, provam isso — e está sendo péssimo no seu desempenho no que diz respeito ao combate à violência e à implementação de ações de segurança pública.
E está agora explicitada a fragilidade do Governo não apenas no controle das fronteiras, no que diz respeito ao narcotráfico, mas no controle até mesmo do que entra e sai de um avião da FAB, de um avião da comitiva presidencial.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Eros Biondini, para uma Comunicação de Liderança, pelo PROS.
V.Exa. dispõe de até 4 minutos.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Internacional de Combate às Drogas, e estamos lançando, no Ministério da Cidadania, uma grande campanha com o lema Você nunca será livre se escolher usar drogas.
Eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas e APACs, quero hoje marcar aqui solenemente este dia e dizer que este está sendo o ano de maiores conquistas para a política antidrogas no Brasil.
Quero parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro, porque nós conseguimos este ano coisa que esperávamos conseguir há 6 anos, 7 anos, como, por exemplo, a aprovação da nova lei de política de drogas, de autoria do Deputado e hoje Ministro Osmar Terra e que eu ajudei a construir.
Também ajudei a construir a medida provisória anunciada pelo Ministro Sergio Moro que dá celeridade à destinação dos bens apreendidos dos traficantes. Os automóveis e outros bens que ficavam mofando, estragando, apodrecendo nos pátios da Justiça, a partir de agora, poderão ser alienados, poderão ser vendidos, e o recurso, colocado no fundo antidrogas, ou os bens poderão ser destinados às comunidades terapêuticas.
14:24
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Nós tivemos o trabalho e o reconhecimento do Ministro Osmar Terra, ao ampliar em quatro vezes o número de vagas para acolhimento dos nossos jovens dependentes químicos no Brasil, Sr. Presidente.
Eu, na minha adolescência, infelizmente passei pelo uso das drogas, fiz minha mãe chorar, minha família sofrer, e sei muito bem a importância que tem essa política pública de combate às drogas. Por isso, hoje, no Dia Internacional de Combate às Drogas, no Dia Nacional de Prevenção às Drogas, eu quero conclamar os nossos colegas Deputados e Deputadas para que invistam também as suas emendas na recuperação dos nossos jovens. Hoje nós podemos dizer que é um dia da família, porque eu duvido que exista uma só família no Brasil em que a mãe e o pai estejam tranquilos e não se preocupem em momento algum com a segurança dos seus filhos ou com o risco de os seus filhos irem para as drogas. Eu acredito na recuperação e levanto essa bandeira diariamente.
O Presidente Jair Bolsonaro foi até a Fazenda da Esperança, na semana passada, junto com o nosso querido Frei Hans. Ali ele confirmou e reafirmou o seu apoio à recuperação dos nossos jovens dependentes químicos.
Na política de reinserção, nós sabemos que aqueles que tiveram oportunidade de se recuperar das drogas, do crack principalmente, podem muito bem voltar ao mercado de trabalho. Eu mesmo, Sr. Presidente, tenho cinco assessores, duas mulheres e três homens, que são ex-dependentes de crack, mostrando que é possível, sim, a recuperação das pessoas. Por isso, não posso deixar passar em liso uma data tão importante como essa.
Quero ainda frisar que este ano nós conseguimos mais vitórias do que nos últimos 13 anos, no que diz respeito à oportunidade de os nossos jovens serem acolhidos e recuperados das drogas e também a incentivarmos as comunidades terapêuticas, que hoje prestam um excelente trabalho na recuperação dos nossos jovens.
Nós sabemos que o problema das drogas não fica só no âmbito do usuário. Ele impacta na educação, com a evasão escolar das nossas crianças; na saúde, fazendo com que haja uma superlotação das UPAs e dos postos de saúde. Só em Belo Horizonte, Sr. Presidente, no carnaval, houve quase cem casos de overdose, e isso impacta na saúde, na educação, na assistência social e na segurança pública.
Por isso, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas, hoje eu venho aqui para lembrar esse dia tão importante. Ajudem-nos a recuperar e salvar os nossos jovens.
Hoje é aniversário do meu assessor João Hebert, que há 15 anos estava afundado no crack e hoje é um excelente assessor e agente de abordagem, que encaminha centenas de jovens para a recuperação semanalmente.
Deputados e Deputadas de cada Estado, invistam suas emendas para que nós possamos ajudar o PROERD, da Polícia Militar, na prevenção, para que possamos ajudar as comunidades terapêuticas na recuperação e para que possamos dar oportunidade de reinserção aos nossos jovens.
Aqui fica o meu registro. Agradeço o apoio de todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O próximo orador é o Deputado Padre João, do PT do Estado de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
14:28
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu conterrâneo Deputado Eros Biondini me assusta quando elogia o Presidente Jair Bolsonaro e lhe agradece, dizendo que houve avanços no seu Governo, justamente quando no avião da comitiva da Presidência há 39 quilos de cocaína.
Na verdade, nós temos que ir à raiz do problema: o tráfico de drogas. Isso é assustador. Antes nós víamos drogas no helicóptero dos Perrellas, no aeroporto do Aécio Neves, em Cláudio; não eram Deputados e Senadores os envolvidos. Agora é no avião do Presidente da República: 39 quilos. Esse avião pousou onde? Com certeza 1 quilo deve ter sido parte da negociação. Com certeza tinha uma carga.
Sr. Presidente, é um absurdo não irmos à raiz do problema: o tráfico.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Boca Aberta se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apelo ao Ministro da Justiça, Sergio Moro, para que responda à população brasileira. Ele não é apenas ex-juiz — nem é mais juiz. Ele disse que o Intercept havia realizado alterações nos conteúdos que foram publicados pela imprensa. Urge que Moro abra seu sigilo telefônico e autorize o Telegram a pegar todas as conversas para expor a verdade ao brasileiro.
Sr. Presidente, eu falo como cidadão e como advogado, porque o mundo jurídico esperava essa atitude do Ministro da Justiça para que ele possa fazer jus ao cargo que ocupa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Neto.
Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Vamos falar um pouquinho sobre o decreto que das armas, rapidamente.
Muita gente está dizendo que não se pode liberar o uso das armas, outros dizem que pode. Sejamos bem diretos e objetivos. Se você se sente seguro com uma arma, você vai lá, compra, leva para sua casa e tem a posse e depois o porte dela. Se você se sente seguro sem arma, fica sem. É direito de todo cidadão e cidadã a legítima defesa. Então, parem com essa picuinha de que vai morrer mais gente, porque vão matar todo mundo.
Sr. Presidente, os bandidos estão no morro, com os armamentos em punho, mostram o fuzil 7.62, o fuzil automático leve — FAL, AR-15, calibre 380, enquanto o povo está recluso em casa.
Sou defensor do direito ao porte de arma. Se a matéria vier para esta Casa, eu vou votar favoravelmente, porque todo povo tem o direito de se defender.
Então, se você se sente seguro sem arma, fique sem. Se você se sente seguro com arma, fique com ela. Essa é minha opinião.
Beijo no coração de todos.
A paz de Deus.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Aproveito para convidar todos os Parlamentares desta Casa, os funcionários e os assessores para aproveitarem a exposição Barco de Fogo, que se encerra amanhã no final da tarde. Ela está em cartaz no Espaço do Servidor da Câmara dos Deputados, em frente à Biblioteca.
É uma das grandes exposições do nosso grande fotógrafo sergipano Márcio Garcez, respeitado no mundo com suas apresentações e exposições. O barco de fogo, da cidade de Estância, é uma expressão da cultura nordestina junina que hoje é patrimônio imaterial da manifestação cultural sergipana.
Eu queria dar como lido o meu discurso e solicitar que seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Internacional de Combate às Drogas, e o presente que o Brasil dá é o avião precursor com 39 quilos de cocaína. Agora, há um detalhe revelado agora pela mídia: o militar que foi preso — pela Espanha; não pelo Brasil —, no mês de fevereiro, já havia viajado com o Presidente Bolsonaro. Não é a primeira vez. A pergunta que não quer calar é a seguinte: será que num passado recente houve transporte de droga no avião precursor?
Isso é muito grave, como é grave apurar as armas mais poderosas no condomínio do Presidente: o M27. Até agora não foi apurado o caso. Está provado que este Governo é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, na segunda-feira quatro lideranças do movimento de moradia foram presas em São Paulo, sem acusação nenhuma, pelo simples fato de estarem organizando aqueles que precisam de moradia e lutando por moradia.
Todos sabem que o Governo Covas, o Governo Doria e o Governo Bolsonaro não têm política nenhuma para moradia. O desemprego está aumentando, as pessoas não têm mais como pagar aluguel e procuram justamente esses movimentos para poderem se organizar e lutar por um direito.
Nós precisamos dar um basta nessa perseguição política às entidades, aos movimentos e às lideranças do povo, como veio fazendo o próprio Presidente Lula. Nós não podemos aceitar mais a injustiça. Nós queremos que a Justiça faça justiça, e não política.
14:36
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O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero alertar a Casa para o fato de que na sexta-feira, dia 28, encerra-se o prazo para a inscrição ao Prêmio Brasil Mais Inclusão 2019. Os Deputados podem indicar entidades e pessoas que tenham colaborado para a inclusão de pessoas com deficiência.
Peço à Presidência que divulgue junto aos Deputados que está na hora de fazer as indicações, para que tenhamos mais um momento de reconhecimento a importantes entidades brasileiras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nobre Deputado, o pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou na Comissão Especial da Reforma da Previdência desde o começo. Participei de todas as reuniões e quero parabenizar o Presidente Marcelo Ramos, o Relator Samuel Moreira e o Deputado Sílvio Costa Filho pelo trabalho que vêm fazendo.
Amanhã deveremos ter a leitura do relatório final. Com a nossa luta, conseguimos retirar da reforma os trabalhadores rurais e o BPC e melhorar a o regime de capitalização. Agora o projeto caminha para sua aprovação com o meu voto aqui nesta Casa. É bom que se diga que o mercado, que o mundo, que o Brasil espera uma reforma da Previdência, e o Rio Grande do Sul muito mais.
O Rio Grande do Sul é um Estado falido, porque de cada 100 reais gasta 68 reais para pagar inativos e pensionistas. Nós que somos do Rio Grande do Sul queremos que a reforma atinja o Estado e os Municípios. Nós precisamos dessa reforma.
Eu espero que amanhã o Relator tenha a iluminação de apresentar o projeto com uma reforma completa, para que o Brasil possa voltar a crescer, para que o desemprego não assombre a vida das pessoas todos os dias. Hoje o Brasil está vendo que a reforma da Previdência é uma necessidade muito importante e que nós possamos teremos de esperar um pouquinho mais de tempo para nos aposentarmos — as pessoas estavam se aposentando muito novas.
Há também a possibilidade de nós equilibramos todas as áreas. Todo mundo vai ganhar o mesmo salário na aposentadoria. Não vai haver mais privilégios: quem ganha mais vai pagar mais e quem ganha menos vai pagar menos.
Se Deus quiser, a reforma vai ser aprovada!
Um abraço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra à última oradora inscrita, a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o programa "Novo Mercado de Gás" poderá injetar na economia do Espírito Santo 6 bilhões em investimentos de infraestrutura, com a construção de gasoduto de escoamento e de novas unidades de tratamento de combustível, além de injetar 3,3 bilhões em royalties nos cofres do Governo Estadual.
Também, a queda no preço final do produto será de até 40%, o que vai beneficiar o consumidor e as empresas que dependem desse combustível.
Parabéns, Presidente Jair Bolsonaro por esse programa!
Muito obrigada.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Julian Lemos, do PSL do Estado da Paraíba.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, caros colegas.
Hoje é o Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura. Mas de que tortura estamos falando? Há um ditado no meu Nordeste que diz que "pimenta nos olhos dos outros é refresco". Nós vivemos um tempo em que tortura no corpo dos outros talvez seja diversão, ou não valha de nada.
Eu não tive oportunidade de falar antes sobre o caso do menino Rhuan, que teve sua genitália extirpada por duas criminosas, duas pessoas do mal que torturaram durante 1 ano essa criança, até matá-la e esquartejá-la. Também vemos policiais passarem por torturas, mas parece que essas torturas não interessam. Por que não citar também o caso da Profa. Heley de Abreu Batista, de 41 anos, queimada viva defendendo seus alunos: 11 morreram e 43 ficaram feridos?
Esse tipo de tortura, esse tipo de crime não ecoa no País. Parece que não existe, só falam naqueles que pegaram em armas para tomar o nosso País. Muitas vezes é jogado no rosto aqui de todos que essa tortura é a única que existe. Nós temos torturas psicológicas no nosso País, ao ponto de policiais atirarem na sua cabeça; são torturas psicológicas. E quero trazer aqui, sobretudo, a tortura do abuso sexual, que é a de que menos se fala no País. Só para que os senhores tenham uma ideia, o Brasil é o pior país para se ter uma menina, porque a cada dez meninas que nascem, três serão abusadas até os 18 anos de idade. Pelo menos é o que se tem de registro. A cada cem garotos, um apenas denuncia. E essas torturas levam ao suicídio, levam a um distúrbio social que as pessoas desconhecem. É algo terrível, mas é uma tortura que não é colocada como danosa em nossa sociedade.
A tortura de que muitos falam é a tortura política, ideológica, é aquela que leva uma bandeira, é aquela do mi-mi-mi daqueles torturados que muitas vezes passam hoje melhor do que muitos milionários. Eu venho aqui falar que a tortura que temos que combater não é só a tortura daqueles que pegaram em armas para tomar nossa Nação. É a tortura que adoece a alma do ser humano e, sobretudo, a alma da sociedade brasileira. Quero também falar da tortura constante daqueles que estão nas ruas nos defendendo.
14:44
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Quero citar o meu Estado da Paraíba, onde a polícia que vem sendo torturada psicologicamente. Muitas vezes, o policial não tem condição de sustentar a sua família, mas tem que estar na rua, preparado psicologicamente para nos dar proteção e, por que não dizer, conservar nossa vida. É uma tortura que tem que ser vista, que tem que ser combatida, para que não se torne algo comum.
Eu lembro que o caso da menina Nardoni, que foi jogada do alto do prédio, chocou sobremaneira todo o País. Depois, casos piores foram acontecendo, como o do garoto que foi arrastado por um carro, e nós ficamos insensíveis. É como aquela história da rã que é colocada em um balde gelado, e a água vai esquentando, chegando ao ponto de ela não ter mais reação alguma, sendo cozinhada viva. É assim que o povo brasileiro hoje se encontra. Estamos ficando insensíveis diante de tantas torturas psicológicas e morais, que têm feito muitos brasileiros tirarem suas vidas.
A tortura do abuso sexual é uma das mais me preocupam. Fiz um manual, Saiba o que fazer para identificar casos de abuso sexual infantil, porque o maldito pedófilo não tem face, ele pode sair de qualquer buraco e pode estar mais próximo do que se imagina.
Este Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura eu quero dedicar aos verdadeiros torturados do Brasil: as crianças abusadas e os policiais perseguidos, maltratados e tratados como cachorros, como acontece hoje no Estado da Paraíba. Esses são os que sofrem a tortura verdadeira.
Eu espero ainda ver este Brasil livre. Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Bacelar, do Podemos da Bahia.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, dou 1 minuto ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje houve aqui uma sessão especial em homenagem ao Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB, uma importante organização que temos na nossa sociedade. O movimento luta contra as barragens, que destroem o meio ambiente e tiram a vida das pessoas.
V.Exa., Sr. Presidente, sabe do esforço que uma empresa está fazendo para construir uma barragem de rejeitos em Caetité, na Bahia. A sociedade não aceita essa construção. Já fizeram algumas audiências públicas, mas nós sabemos o risco que existe para as famílias daquela região e a destruição do meio ambiente que acontecer.
Na sessão especial de hoje, homenageamos essa organização tão importante para o povo brasileiro, por seu trabalho de preservação do meio ambiente e da vida. O MAB luta pela preservação do povo brasileiro, por isso é contra as barragens.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado Bacelar, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
14:48
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O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para dar conhecimento ao Plenário do andamento dos trabalhos da Comissão Especial destinada a transformar o FUNDEB em fundo permanente. A Comissão, da qual eu sou Presidente e a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende é a Relatora, tem a grande missão de manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que é responsável por financiar 60% da educação básica brasileira e tem o seu término previsto para dezembro de 2020. É uma missão urgente e necessária, pois, como eu disse, o FUNDEB é o maior financiador da educação pública do Brasil. Foi graças ao FUNDEB que conseguimos praticamente universalizar a educação básica. Foi graças ao FUNDEB que conseguimos valorizar o professor no Brasil. O término do FUNDEB levaria o caos à educação pública brasileira.
A Comissão já realizou 12 audiências públicas, que se somam às 29 audiências realizadas na Legislatura passada, ouvidos autoridades do Executivo, Parlamentares, acadêmicos, entidades sindicais, enfim, toda a sociedade brasileira.
A PEC 15 tem como autora a nobre Deputada Raquel Muniz, que se encontra coincidentemente aqui no plenário e merece aplausos por essa iniciativa. Nós da Comissão temos procurado um consenso em torno de três grandes pilares. O primeiro é tornar o FUNDEB um fundo constitucional e permanente. Não é possível que o grande instrumento de financiamento da educação pública no Brasil seja uma disposição transitória. O segundo é aumentar a complementação da União. O FUNDEB é um fundo que reúne recursos estaduais e municipais e que recebe uma complementação da União hoje em torno de 10 bilhões de reais. O FUNDEB deve movimentar, no exercício de 2019, 150 bilhões de reais. Desses 150 bilhões de reais, 136 bilhões de reais são de Estados e Municípios — o Governo Federal entra apenas com 14 bilhões de reais. É uma obrigação do Governo Federal aumentar o financiamento da educação básica. O terceiro grande pilar, que está sustentando nossa proposta é que o FUNDEB deve aumentar a sua equidade, porque ele é um fundo redistributivo que combate as desigualdades existentes nas diversas redes da educação no Brasil.
14:52
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Para V.Exa. ter uma ideia, Deputado Charles Fernandes, se o FUNDEB não existisse, a diferença do custo de um aluno no Estado de São Paulo para um aluno no Maranhão, por exemplo, seria de sete vezes. O aluno no Estado de São Paulo teria um custo de cerca de 21 mil reais, enquanto que, no Maranhão, infelizmente, esse custo não ultrapassaria os 3 mil reais. O fundo promove a equalização do sistema, promove a igualdade, mas também precisa promover a eficiência.
Continuamos na luta. O Ministro da Educação já se comprometeu com que a União aumentará sua participação de 10% para 15%, o que ainda é muito pouco. Já é um avanço, porque o Governo Bolsonaro, que queria desvincular o FUNDEB, tirar as receitas do FUNDEB da vinculação da União, já admite um aumento de 5%. Mas nós, juntamente com a Relatora, a Deputada Professora Dorinha, defendemos que no ano de 2021 a União deve entrar com 15% e, a partir daí, num período de 10 anos, atingir os 30%.
O FUNDEB é a maior e mais importante questão da educação brasileira no momento, e, com certeza, vamos avançar e vamos aprovar essa emenda constitucional de autoria da Deputada Raquel Muniz, transformando o FUNDEB num dispositivo constitucional permanente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bacelar.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna para prestar um depoimento acerca de audiência pública que teve lugar nesta Casa, com a presença do jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil.
A tranquilidade, a clareza, a simplicidade e o profundo conhecimento desse jornalista, ao se manifestar nesta Casa, sendo inquirido por diversos Parlamentares de situação e de oposição, deixaram claro, nítido que aqueles diálogos comprometedores são de fato verdadeiros. Doravante, será muito melhor que os Deputados se apeguem definitivamente ao conteúdo dos diálogos.
14:56
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A argumentação desse debate está sendo tangenciada, porque não vai ao cerne da questão, não trabalha, de maneira vinculada, a vergonha de membros do Judiciário demonstrarem, claramente, a parcialidade. Existe um medo pairando sobre as cabeças dos membros da República, especialmente do Governo, especialmente daqueles que fizeram parte do conluio. Ninguém em sã consciência pode dizer que aqueles diálogos não aconteceram. Ruim é quando ouvimos do ex-super-herói, do justiceiro Moro: "Você que está na assistência, que é advogado, sabe que esse diálogo, em todos os lugares do País, da prática judiciária brasileira, existe". Ele chama para o seu entorno todo o Judiciário, e poucas foram as vozes que se levantaram contra esse pedido de cumplicidade.
Por vergonha, o solitário ex-super-herói, o ex-justiceiro fugiu imediatamente do debate com esta Casa, onde poderia esgrimir suas ideias, sua argumentação, e foi para os Estados Unidos certamente pavimentar sua estrada para momento posterior. Agora, ele está em Porto Alegre, onde está a sede do TRF4. Lá, há muitas digitais da força-tarefa da Lava-Jato. Certamente, meus companheiros, Moro está apagando os rastros para que a justiça não se faça presente — essa é a verdade insofismável, quer se goste ou não dela.
É isso que nós estamos vivenciando nessa nova forma de fazer política. Esta é a novidade na política: o entranhamento do Judiciário através de um juiz militante, cuja máscara caiu, vergonhosamente. Preocupa-nos, no entanto, o silêncio das vozes do Judiciário. É perturbador esse silêncio, Sr. Presidente.
Obrigado.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes Junior, por 1 minuto.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, V.Exa. fica muito bem na Presidência. Quem sabe isso já seja um prenúncio.
Sr. Presidente, eu quero apenas dizer que Sergio Moro, além de ter sido um juiz imparcial, foi um juiz corretíssimo. Não há como refutar as provas: o pessoal do PT roubou que nem cachorro magro. Foram bilhões desviados, bilhões em propinas, bilhões roubados dos brasileiros que poderiam hoje beneficiar todo o País. Não tem como deixar impune quem desviou bilhões e prejudicou milhões de brasileiros.
Eu quero dizer que, antes de Sergio Moro, o Brasil não acreditava que um político de alto escalão pudesse ser punido. Hoje, qualquer brasileiro sabe que quem fizer cosia errada vai para a cadeia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reinhold Stephanes Junior.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, colegas Deputados e Deputadas, eu trago comigo matéria publicada no jornal Valor Econômico de hoje intitulada Faltarão recursos para máquinas. Essa é uma afirmação de João Carlos Marchesan, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos — ABIMAQ. Sempre que eu falo da ABIMAQ, eu falo das máquinas e equipamentos agrícolas. Marchesan está se referindo à falta de recursos que já aconteceu no Plano Safra 2018/2019, o qual termina em 30 de junho agora. O Plano Safra vai do dia 1º de julho de um ano até o dia 30 de junho do próximo ano. A preocupação da ABIMAQ é com o Plano Safra 2019/2020.
Eu já subi à tribuna na semana passada, Sr. Presidente, para falar sobre o anúncio feito pelo Governo Bolsonaro, mas não vi nenhum Deputado, nenhum Senador repercutir o Plano Safra. Num país continental que produz essencialmente comida, onde é a partir da agricultura que se aquecem o setor de serviços, a indústria e os transportes, país que produz e exporta, que vende, por meio da agricultura familiar, a maior parte dos alimentos que consome, o anúncio do Plano Safra deveria ser comemora. E era mesmo uma festa: havia anúncios e reuniões com a participação de entidades, sindicatos, cooperativas. Todos os setores participavam, porque era a ocasião em que se definiam o valor para o custeio, o valor para investimento, os juros, o seguro, a compra pública, a política de crédito, a política de armazenamento. Todos esses temas, bem como os relativos a pesquisa e assistência técnica, eram debatidos e anunciados no Plano Safra.
Pois, este ano, o Governo Bolsonaro, que teve um apoio tão grande do setor ruralista do País, presenteou os agricultores com o aumento dos juros. Ele diminuiu os recursos, motivo da preocupação do setor de máquinas e implementos agrícolas, e, mais do que não investir recursos nas modalidades de juros com subsídio, ele ainda aumentou os juros.
15:04
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A agricultura já padece dos inúmeros aumentos de custos dos seus insumos: adubo, sementes, diesel e gasolina, que não param de aumentar, e energia, que está sitiando o subsídio. Esses custos estão aumentando, e a economia está estagnada, que é alta responsabilidade do Governo Bolsonaro, que não dá incentivo para a produção e para o consumo. Os salários estão congelados e o desemprego é crescente. O que acontece para o agricultor? O preço do produto baixa, porque há menos gente comprando, e então o preço baixa. O preço está baixo, mas os custos estão elevados, e o Governo está aumentando os juros para quem quer comprar máquinas, para quem quer colocar semente na terra, para quem quer produzir alimento no País.
Está tudo errado! Está tudo errado! É por isso que eu faço novamente esta afirmação: o Governo sequer pensa no desenvolvimento do País. A agricultura é tão importante para o aquecimento da economia, mas este Governo é contrário a políticas que façam de fato com que a agricultura seja forte, como permitir ao agricultor ir ao banco e tomar recursos emprestados para investir na produção.
Volto à tribuna, e voltarei tantas vezes quantas forem necessárias, para dizer que, se hoje o País está gerando desemprego, isso está acontecendo porque as indústrias de máquinas não estão podendo produzir. Se não há colonos que comprem as máquinas, a indústria não produz máquinas, e assim aumento o desemprego. Ora, desempregados não compram. Se não há procura, o preço do produto do agricultor baixa! Esse é o raciocínio que nós precisamos fazer de uma forma coerente, para desenvolvermos programas que deem sustentação e estímulo aos que produzem alimentos.
Nesse sentido, quero reforçar a matéria publicada no jornal Valor Econômico de hoje, que diz que faltarão recursos para as máquinas. É um alerta que a ABIMAQ faz com preocupação. É claro que ela tem interesse na venda de máquinas e equipamentos, e eu quero que eles possam vender, mas eu quero sobretudo que a base produtiva, o agricultor, possa comprar máquinas e diminuir a penosidade do trabalho, que tenha acesso à tecnologia e possa produzir de forma sustentável.
Este é o recado que eu trago a esta Casa, à qual peço que não se submeta a aceitar passivamente essa atitude do Governo Bolsonaro tão contrária à agricultura do País, na medida em que aumenta juros e diminui recursos para custeio e investimento.
Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e publicado nos Anais da Casa.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Nilo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. será atendido, Deputado.
Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Nilo, que ora preside esta sessão e que presidiu a Assembleia Legislativa por 10 anos consecutivos, venho a esta tribuna falar sobre a dengue, esse mal terrível que, a cada ano, acomete tantos cidadãos brasileiros.
Na Bahia, houve três mortes por dengue no ano passado. Até agora, nos primeiros 5 meses do ano, já foram 14 mortes. Em 2018, 5.973 casos. E agora, já passam de 33 mil casos de dengue na Bahia.
15:08
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Não é diferente nos outros Estados. O Estado de São Paulo já teve, até agora, 99 mortes por parte da dengue — mais de 68% a mais do que no ano passado. E houve 320 mil casos notificados de dengue no Estado de São Paulo, até agora.
Portanto, venho aqui pedir ao Ministro da Saúde, Mandetta, para que possa começar uma campanha. Essa campanha nunca deve parar neste País, infelizmente. Que ela possa voltar imediatamente, para que não vejamos tantas mortes causadas por esse danoso mosquito Aedes aegypti.
Sr. Presidente, gostaria de pedir para dar como lido este nosso pronunciamento e que ele fosse colocado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente Marcelo Nilo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Júnior Mano, por 1 minuto.
O SR. JÚNIOR MANO (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui registrar a presença do Prefeito Osvaldo Neto, de Reriutaba, do meu Estado do Ceará. Jovem atuante, que vem lutando pelas causas da sua cidade, está aqui em Brasília atrás de melhorias e de ampliar as obras, pois é um grande tocador de obras, e só tende a levar bastantes recursos para sua cidade.
Também eu quero parabenizar hoje o Dia dos Metrologistas do Brasil, em especial os do Ceará, como o João Marcelo, em Fortaleza, que faz um trabalho belíssimo à frente do IPEA e do INMETRO.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Nilo, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem nós aprovamos finalmente o texto do Projeto de Lei nº 1.292, que modifica toda a legislação sobre licitações e contratos. Esse projeto veio do Senado, nasceu no berço do Senado e foi aprimorado aqui na Câmara Federal. Eu tive a satisfação de participar da Comissão Especial que analisou esse projeto, que foi relatado na Comissão pelo Deputado João Arruda e depois, posteriormente, pelo Deputado Augusto Coutinho, que foi Presidente desta Comissão também e Relator aqui no plenário. Eles aceitaram sugestões que fiz para melhorar o texto que veio do Senado, assim como emendas que apresentamos a esta proposta.
Agora falta apenas aprovar os destaques, mas este projeto, aprovado o seu texto principal, avança muito no sentido de aumentar a punição para aqueles que fraudem ou tentem fraudar licitações. Também haverá, de forma definitiva, a inversão de fases. Inicialmente se analisam as propostas de preços, depois é que se vai, por fim, olhar a habilitação daqueles que estão participando das licitações. Isto vai acelerar o processo de licitação, vai modernizar todo o procedimento que é necessário no processo de escolha de fornecedores de bens e serviços para os entes públicos.
15:12
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Também estamos agora com uma nova modalidade, que é o diálogo competitivo. Esse diálogo competitivo vem se somar às outras modalidades já existentes. Vai facilitar a contratação de empresas que tenham propostas que venham a resolver problemas identificados pelos entes federativos. É muito boa, é um avanço muito grande. Isso já é praticado em outros países do Primeiro Mundo.
Também haverá a criação de um portal nacional de contratos. Facilita a transparência, facilita a divulgação dos editais, além de ser uma forma de controle por parte da sociedade e dos órgãos de controle externo. E, sem dúvida nenhuma, ele vem modernizar todos os sistema de contrato e fazer com que aquelas obras contratadas sejam finalmente executadas.
Mas também quero falar da aprovação, na Comissão Especial, da PEC 391/17, que aumenta um ponto no FPM — Fundo de Participação dos Municípios. Foi apensada a essa PEC, que veio também do Senado, uma proposta de minha autoria para, no mesmo sentido, aumentar o percentual para os Municípios brasileiros também em um ponto. Foi aceita na CCJ. E foi aceita, agora, pelo Deputado Júlio Cesar, a quem agradeço. Houve uma pequena modificação em relação ao que eu apresentei: esse incremento do FPM será repassado ao conjunto de Municípios do Brasil em 4 anos. A cada ano vai incrementando 0,25% o Fundo de Participação dos Municípios.
Mas, Sr. Presidente, eu quero também aqui registrar com muita alegria a conquista de uma medalha de bronze por uma maranhense lá da cidade de Imperatriz, a Rayssa Leal, a Fadinha do Skate, no campeonato mundial de skate. Ela tem um apoio muito forte do Vereador Adhemar Freitas. Eu estive lá em Imperatriz, na semana passada, e pude acompanhar toda a festa que a cidade fez em homenagem a ela, assim como acompanhei a festa feita pela Diocese de Imperatriz, no festejo de Corpus Christi. Foram 30 mil pessoas no Estádio Frei Epifânio D'Abadia. De fato, é o maior evento religioso, católico, do Maranhão. Parabenizo todos os membros da Diocese de Imperatriz.
Sr. Presidente, peço que o nosso pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra o Deputado Heitor Schuch, por 3 minutos.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero socializar com todos aqui uma grande preocupação e uma enorme indignação que trago desde segunda-feira, quando estivemos reunidos em Porto Alegre com a ANTT e a CCR Via Sul, que ganhou a concessão das rodovias BR-101, BR-448, BR-290 e BR-386, no Rio Grande do Sul, no trecho do litoral até a região norte do Estado, começando no Município de Torres, passando por Porto Alegre, terminando lá na região de Carazinho. Estiveram presentes sindicatos, comerciantes, Prefeito, Vereadores e o Deputado Elton Weber, em especial na região litoral norte gaúcha.
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O problema é que, na beira da rodovia, existe vida em toda a sua extensão. São centenas de pequenos comércios, uma grande maioria de agricultores familiares que ali produzem geração após geração, trabalham e sustentam suas famílias com as suas atividades e que lá chegaram antes de a estrada ser asfaltada.
E agora, quando o projeto de concessão da rodovia foi feito, que a empresa CCR Visa Sul ganhou, vem a notícia do fechamento dos acessos diretos a esses comércios.
Especificamente na BR 101, na região do litoral, onde as obras de implantação do pedágio estão mais adiantadas, há aproximadamente 2 mil acessos de um total de quase 4 mil em toda a extensão.
Após a concessão da rodovia, passaram a ser considerados irregulares todos os proprietários, que terão que fazer a regularização dos acessos por conta e risco de cada um, às suas expensas. Inclusive há uma ameaça de que nem o transporte escolar poderá parar na frente da casa das pessoas para pegar os alunos que vão ao colégio.
Sr. Presidente, isso não é possível. É inadmissível que a regularização desses acessos tenha que ficar por conta dos agricultores e moradores.
E o DNIT sumiu, desapareceu.
Aliás, eu não sei se isso é incompetência, se é desídia. Não quero crer que seja má-fé. Mas a pergunta que deixo aqui é: Por que a regulamentação dos acessos não foi incluída no edital de concessão da rodovia? Por que agora está tudo ilegal, se antes havia concessão inclusive por parte do DNIT por escrito de que os agricultores, os comerciantes poderiam fazer os acessos, usá-los para a entrada e saída de veículos aos seus comércios?
Vamos ter que achar uma solução urgente para isso.
E eu quero, desde logo, dizer aqui que este Deputado vai acionar o Ministério Público.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo 1 minuto ao Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero fazer dois registros de visitas nesse último final de semana.
No domingo, fui ao Círio de São Pedro, no Município de Concórdia do Pará, onde estive com o Prefeito Elias e vários Vereadores. Depois, participamos da abertura do campeonato da PA que vai até o Município de Mãe do Rio, no quilômetro 4, liderado pelo Vereador Marcos Amaral. Enfim, participamos de vários eventos.
Parabenizo tanto o vigário da...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BETO FARO (PT - PA) - E parabenizo o Prefeito pela excelente administração.
E na segunda-feira, nós estivemos no Município de Curralinho no círio do padroeiro da cidade, São João Batista, um evento grandioso, com a participação do nosso bispo da prelazia de Ponta de Pedra, todos os vigários e padres. Muitas pessoas participaram, mais uma vez renovando a sua fé e esperança de que Curralinho possa ter dias melhores. Eu estive acompanhado do ex-Prefeito Léo Arruda, que é um parceiro muito querido daquela população de Curralinho.
Queria fazer esse registro e pedir que fosse publicado nos meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo 1 minuto ao Deputado Marcon, sem prorrogação.
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O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Mundial de Combate às Drogas. No dia de combate às drogas, nós vimos alguém da Base Aérea... E aqui nem todos são iguais, nós temos que tirar a laranja suja. Mas alguém tem que dar explicação a respeito dos 39 quilos de cocaína encontrados no avião que seguia junto com o Presidente da República. E Sergio Moro está fora do País sem explicação de agenda e do que está fazendo.
Existem várias perguntas que não são respondidas: Como chegou essa bagagem ao avião? Por que a viagem foi alterada sem explicação? Quem da equipe presidencial escolheu os tripulantes do avião? Tudo isso nós precisamos que o Presidente da República explique.
Ele dizia que a cocaína e as drogas estavam nas universidades. Está dentro do avião que vai junto com o Presidente da República! Então, é esta explicação que o povo brasileiro quer, porque já há questões que envolvem a família do próprio Presidente da República com milícia, envolvimento com drogas e tantas outras coisas irregulares. E o Ministro Moro não fez nada até hoje.
O povo brasileiro espera explicação!
Eu gostaria de colocar este pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Há uma solicitação da Presidência para que a Ordem do Dia comece às 16 horas.
Então, eu vou conceder 3 minutos a V.Exa., Deputado Paulo Guedes, e, depois, eu vou conceder 25 minutos à Deputada Luiza Erundina.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para repercutir uma matéria publicada ontem pelo jornal O Tempo, de Minas Gerais. É uma entrevista do Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, em que ele diz que, se não houvesse déficit previdenciário no Estado de Minas Gerais, o Estado teria um resultado fiscal superavitário de 6 bilhões em 2018.
Pois bem, essa declaração, de certa forma, de forma até muito atrasada, é um pedido de desculpas ao ex-Governador Fernando Pimentel. E por que eu digo isso? Porque eles ficaram uns 4 anos dizendo que Pimentel e o Governo do PT tinham quebrado Minas Gerais, quando, na verdade, com essa declaração dada ontem pelo Secretário de Fazenda do Governo Zema, do Partido Novo — que de novo não tem nada, porque já se associou, e os tucanos é quem estão mandando de fato em Minas Gerais... Eles quebraram Minas nos 12 anos de Aécio e Anastasia, vendendo o que podiam vender e, agora, querem vender de vez a CEMIG, a COPASA e todas as empresas do Estado, com esse discurso fajuto. Quem quebrou Minas Gerais está muito claro!
Por isso, eu quero aqui fazer esse desabafo e deixar claro, para todo o Brasil, o que vem acontecendo em Minas Gerais. Os tucanos, que quebraram Minas, estão acabando de quebrar agora com o Partido Novo, que, de novo, eu repito aqui, não tem nada! O Partido Novo é um braço mais neoliberal do PSDB.
Nós temos visto, todos os dias, o comportamento dos Deputados que representam esse partido aqui no Congresso Nacional. E é isto que nós estamos vendo em Minas Gerais: um desmonte contra os servidores públicos, contra as empresas públicas, um arrocho total!
Como no Brasil, em Minas Gerais, o Governo também não começou. Bolsonaro não governa aqui, Zema não governa lá. Só tem lenga-lenga, só tem choradeira. Eles têm que parar de chorar e governar, fazer com o Estado e o País cresçam.
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Quero deixar registrado que, na reunião de ontem do Supremo Tribunal Federal, para renegociação das dívidas do Estado, ficou claro que quem quebrou Minas Gerais foram os tucanos, e agora o Partido Novo segue na mesma toada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra o Deputado Nelson Pellegrino, por 1 minuto.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna mais uma vez manifestar minha preocupação com o fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados — FAFEN da Bahia e de Sergipe.
Na semana retrasada, participamos de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, e vários setores ligados à indústria, ao comércio, ao setor de serviço estão com muita preocupação.
Além de essa fábrica produzir ureia, que é um composto fundamental para mistura de fertilizantes, num país do agrotóxico como é o Brasil — essa ureia é produzida em Camaçari, na Bahia, e em Laranjeiras, Sergipe —, ela também produz amônia, que é um subproduto para várias empresas do polo petroquímico. A amônia não pode ser transportada, porque é um produto extremamente tóxico, e a ureia também não pode, porque precisa de conservante, que é produto cancerígeno.
Sr. Presidente, nós estamos na luta para impedir o fechamento da FAFEN. Espero que o Governo Bolsonaro tenha responsabilidade com a Bahia, com Sergipe, com o agronegócio, com as atividades no exterior e, principalmente, com os empregos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia, por 1 minuto. Em seguida, falará a Deputada Luiza Erundina.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste breve espaço quero tratar de um novo instituto criado no Brasil e que tem sido utilizado de maneira bastante equivocada. Refiro-me ao compliance. Desde que aconteceram tantos escândalos na esfera pública, particularmente no âmbito da PETROBRAS, empresas outras passaram a assumir o compliance e muitas vezes se escondem atrás desse manto para causar danos gravíssimos a terceiros.
Vou ler aqui rapidamente uma carta que me foi enviada por um advogado baiano que diz o seguinte:
Um exemplo em que as regras de compliance de uma determinada instituição financeira a serem aplicadas de uma só vez ofenderam a Constituição Federal, o Código de Processo e as normas jurisprudenciais que versam sobre relações comerciais entre pessoas jurídicas são consideradas relação de consumo. Uma determinada empresa construtora era ao mesmo tempo cliente e prestadora de serviço daquele banco há mais de uma década. Inesperadamente, é surpreendida com uma carta do banco dizendo que não tem mais interesse de manter sua conta corrente, dando-lhe um prazo negocial de 30 dias para que procedesse com a retirada dos recursos, compromissos agendados e tudo o mais, porque, findo aquele prazo, sua conta seria encerrada.
O dono da empresa tentou de toda forma descobrir qual era a razão disso, e não houve maior explicação a não ser que se tratava de uma regra de compliance. E pior, a empresa não pôde receber o dinheiro porque o banco só pagava através de uma conta do próprio banco. Sendo assim, não havia como pagar a empresa, que teve de demitir funcionários. Ao final e ao cabo, a empresa faliu.
Sr. Presidente, precisamos trazer para o âmbito desta Casa um debate profundo sobre o compliance. Estamos apresentando agora um projeto de lei que trata de regulamentar esse instituto sem que cause prejuízo a ninguém e sem que haja discriminação contra ninguém. Não é possível que alguém, por ser parente de uma personalidade política, esteja condenado a não poder trabalhar devido a essas regras de compliance. Precisamos regulamentar essa matéria.
Inicio aqui hoje um debate que é fundamental na atualidade brasileira.
Muito obrigado.
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GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, pelo tempo de 25 minutos, no Grande Expediente.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, público que nos acompanha pela TV Câmara e pelos meios de comunicação social, assumo uma vez mais esta tribuna e pretendo, neste tempo de que disponho, refletir sobre o que pouco mais de 6 meses do Governo Bolsonaro representam para o Brasil e quais suas implicações para o futuro do País. Antes, porém, fazem-se necessárias algumas considerações sobre os últimos acontecimentos.
A sociedade brasileira permanece impactada com os vazamentos de informações trocadas entre o então Juiz Sergio Moro e o Procurador Deltan Dallagnol, reveladas pelo The lntercept e que vêm repercutindo em todo o País e no exterior.
Nas mensagens reveladas, Moro e Dallagnol articulavam entre si, desde 2016, maneiras de impedir uma possível vitória eleitoral de seus adversários políticos. Passaram, pois, a atuar para alcançar esse objetivo. O que o então Juiz Sergio Moro fez com os procuradores da Operação Lava-Jato, de forma secreta e antiética, foi colaborar com a montagem da peça de acusação contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As reportagens revelam um comportamento grave, infrações que a sociedade brasileira e todo o mundo têm o direito de conhecer.
Na tarde de ontem, o jornalista Glenn Greenwald esteve, a convite da Câmara dos Deputados, em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, prestando esclarecimentos sobre o teor dos vazamentos que comprometem a isonomia e a transparência da operação. Glenn não apenas reafirmou a autenticidade das conversas vazadas entre o ex-juiz e procuradores da Lava-Jato, como também confirmou ameaças contra a sua vida e a de sua família.
Surgem, portanto, elementos concretos daquilo que até então era uma forte suspeita: a Operação Lava-Jato e as condenações de que dela resultaram foram contaminadas por um ativismo político-partidário de seus principais atores. As ações da operação foram construídas à base de um conluio entre membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, o que representa grave violação ao Estado Democrático de Direito e um precedente que contém ilícitos que afrontam simultaneamente vários princípios constitucionais, de Direito Processual e que têm alto poder corrosivo à nossa democracia.
Daquilo que se soube até agora, Sr. Presidente, fica evidente que Moro e os procuradores atuaram não para buscar a justiça, que era o dever institucional, mas para atingir determinado partido político e seu candidato a Presidente para que fosse retirada dele a condição de disputar as eleições.
Agiram em conluio, por exemplo, para criar embaraços ao cumprimento de decisão do STF que garantia ao jornal Folha de S.Paulo a realização de entrevista com o ex-Presidente Lula, com a explícita intenção de censurá-la e impedir que a sociedade brasileira decidisse livremente sobre o seu voto nas eleições de outubro de 2018.
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Isso certamente favoreceu a eleição de Jair Bolsonaro, que se empenha em parecer uma versão tupiniquim de Trump, que até produziu o seu próprio Putin, com a diferença de que o manipulador da eleição não é um agente externo, e que acabou premiado com o cargo de Ministro da Justiça e com a promessa de indicação do seu nome para a próxima vaga no STF, pelos extraordinários serviços prestados ao candidato vitorioso.
Já em audiência pública no Senado, o hoje Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, usou de todos os subterfúgios para não responder o essencial: a absurda quebra da dignidade da função de magistrado ao conspirar com uma das partes do processo, com vistas à condenação da outra, condenação esta não apenas limitada ao âmbito jurídico, mas também perante a opinião pública, objeto constante de sua máxima preocupação.
Diante dessas graves denúncias, exige-se que o atual Ministro da Justiça deixe o cargo, e que, por seu turno, o Conselho Nacional do Ministério Público promova a imediata apuração dos fatos e, se comprovada sua veracidade, que aplique com rigor a punição dos responsáveis pelos eventuais crimes.
A Operação Lava-Jato, não obstante o mérito de investigar e revelar as relações promíscuas entre diferentes forças políticas e grandes grupos empresariais, promoveu, com o apoio da grande imprensa, o descrédito, não só dos políticos envolvidos em atos de corrupção, mas também dos partidos políticos, bem como da própria política, fragilizando, assim, a democracia. E hoje sabemos quais os métodos utilizados para tanto: a instituição de um vale-tudo, à margem da lei, para condenar um ex-Presidente, sem provas cabais, para impedir a chegada ao poder de determinado projeto político.
Em relação ao Governo Bolsonaro, fica evidente que a insatisfação da maioria do eleitorado brasileiro em relação às desgastadas forças políticas que dominaram o processo político-eleitoral nos últimos 24 anos, a proliferação de notícias falsas e a consequente desinformação em redes sociais foram determinantes para a eleição de um Presidente que não reúne as condições mínimas necessárias, nem do ponto de vista da capacidade política, nem no que tange a qualidades pessoais exigidas para o exercício do cargo de Presidente da República. E o mais grave é que ele não tem o menor compromisso com a democracia, a ponto de determinar, em abril próximo passado, a comemoração do aniversário do golpe militar de 1964 e de negar que tenha havido uma ditadura civil-militar.
Passados 177 dias do atual Governo, não houve nada até aqui que nos leve a esperar que Bolsonaro faça alguma coisa, além do vazio de ideias, o que, aliás, foi sua marca registrada durante a campanha eleitoral.
A agenda do País está marcada por denúncias de escândalos que envolveram os filhos do Presidente e integrantes do seu Governo, o que já acarretou a queda de Ministros.
O Governo Bolsonaro conspira contra o interesse da sociedade ao produzir um sem-número de crises, enquanto milhões de brasileiros e brasileiras não têm a garantia de seus direitos fundamentais, como o direito ao trabalho, por exemplo. Enquanto a sociedade é distraída com postagens no Twitter da família Bolsonaro, aos poucos vão se sedimentando, sem grandes contestações, ideias de extrema direita que inspiram um projeto de poder que tenta se impor pelo medo, pela violência e pela intimidação.
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Em relação às perspectivas de crescimento econômico, o futuro do País parece fadado ao fracasso total. A previsão do PIB para 2019, em janeiro, era de 2,5%. Os dados de junho são de 0,8%, a 17ª queda consecutiva. Sobre tais resultados e expectativas, o Presidente causa perplexidade ao vir a público para dizer que tinha avisado a todo mundo que não entendia de economia!
Outro dado preocupante é o índice de desemprego, que, no primeiro trimestre, atingiu 13,1 milhões de pessoas, e hoje já alcança 13,2 milhões de desempregados; o subemprego já é o maior desde que teve início a série histórica, em 2012. Isso significa que um em cada quatro brasileiros aptos a trabalhar está fora do mercado de trabalho. A reação de Bolsonaro a esse quadro alarmante foi, no Twitter, debochar e desacreditar as informações do IBGE, dizendo que "a metodologia de cálculo da taxa de desemprego no País não mede a realidade” e que “os índices parecem feitos para enganar a população”.
Por meio de decreto, o Governo Bolsonaro fixou o valor do salário mínimo em 998 reais, abaixo dos mil reais estabelecidos no Orçamento da União aprovado para 2019. Está previsto, ainda, o congelamento do valor do salário mínimo já a partir de 2020, quando o aumento estará abaixo da inflação. Trata-se, portanto, de um sinal de que o Governo Bolsonaro pretende avançar na agenda de redução do custo do trabalho que se dará não só pelo achatamento dos salários, mas também por meio da desregulamentação do mercado de trabalho. Isso é uma clara sinalização ao mercado financeiro que pressiona para que seja adotada sua agenda neoliberal, capitaneada pelo Ministro da Economia Paulo Guedes.
Além disso, não apresenta nada no sentido de responder a estes e a outros enormes desafios que a sociedade brasileira enfrenta hoje. Ao contrário, as iniciativas que toma, quando vem a público, revelam um Governo obcecado por estabelecer o controle moral das pessoas; enfraquecer os mecanismos de luta social; alienar o patrimônio público e as riquezas nacionais; reduzir os gastos sociais; desarticular os órgãos e as ações de proteção ambiental; e fragilizar ainda mais as minorias sociais, como indígenas, quilombolas, mulheres, negros e homossexuais.
Destaque-se, ainda, que a principal bandeira do Governo Bolsonaro é, sem dúvida, essa velha e velhaca nova Previdência, que entrou em pauta no dia 20 de fevereiro com a apresentação da PEC 6/19, cuja constitucionalidade foi aprovada na CCJC em abril e que se encontra em debate na Comissão Especial. Trata-se de um dos mais perversos ataques ao sistema de proteção social brasileiro da história. Caso a proposta seja aprovada, grande parte dos idosos não terá acesso à aposentadoria, ou irá recebê-la mais tarde e com valor muito menor.
Segundo o Ministro Paulo Guedes, a proposta pretende — entre aspas — “economizar” mais de 1 trilhão de reais, mas, vejam o tamanho da injustiça: mais de 80% desse valor virão dos beneficiários mais pobres, o que significa, na prática, uma redução da renda dos idosos em mais de 800 bilhões de reais. Além disso, a proposta prevê também a criação de um regime de capitalização que favorece o setor financeiro em detrimento do conjunto da sociedade. A PEC representa ainda um ardiloso plano de ataque à Constituição Cidadã de 1988 ao implicar a desconstitucionalização de direitos a duras penas conquistados.
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O Relator da matéria na Comissão Especial já apresentou o seu parecer, um texto substitutivo com algumas modificações pontuais. Esse novo texto mantém os problemas estruturais que acarretam graves danos à população mais carente, reforçando a ideia de que os pobres pagarão a conta, ao estabelecer maiores dificuldades para acesso a benefícios, redução de benefícios e insegurança jurídica, com a desconstitucionalização das regras previdenciárias, abrindo caminho para mudanças até mesmo por medidas provisórias. Registre-se ainda que, embora a versão do Relator não preveja alterações no BPC, promove uma piora em relação às regras do PIS/PASEP.
A iniquidade da reforma é tão gritante que, pela proposta do Relator, haverá até um alívio ao se eliminar a possibilidade de tributação sobre — abre aspas — "vantagens de qualquer natureza" — fecha aspas —, o que agrada ao capital e enfatiza a inexistência de qualquer justiça fiscal.
Mas os ataques aos trabalhadores não se limitam à Previdência. Com o propósito de esvaziar a atividade sindical, o Governo editou a Medida Provisória nº 873, que dificulta a arrecadação e o custeio da atividade no País. Ao modificar alguns artigos da legislação trabalhista, impossibilitou o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, ainda que decidida em acordos coletivos, assembleia geral ou disposição em estatuto da categoria profissional, essa medida pretende coibir a mobilização sindical no enfrentamento aos retrocessos e perdas previstas na PEC da reforma da Previdência. É o maior ataque aos sindicatos dos trabalhadores brasileiros desde a reforma trabalhista do Governo golpista de Temer.
Além disso, o Brasil está sendo levado à condição de ator periférico, perdendo o protagonismo que já exerceu durante período recente da sua história, haja vista a assinatura de um novo — abre aspas — “Acordo de Salvaguardas Tecnológicas” para a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, pelos Estados Unidos da América. O ato de assinatura desse novo acordo se deu por ocasião da viagem do Presidente brasileiro ao império norte-americano, numa atitude de odiosa subserviência que atenta contra a soberania nacional. O tal acordo é idêntico a outro firmado no ano 2000 e rejeitado pelo Congresso Nacional, pelos mesmos motivos que recomendam igual tratamento a ser dado pelo parlamento brasileiro a esse novo acordo por instituir áreas restritas às autoridades brasileiras, enquanto toda a base pode ser inspecionada pelos técnicos americanos, sem aviso prévio.
Outrossim, esse acordo com os Estados Unidos ignora e ameaça as comunidades quilombolas de Alcântara, que tive oportunidade de visitar, em 2001, quando coordenadora da Subcomissão Especial que inspecionava os impactos sobre a região que o primeiro acordo promoveria caso fosse implementado.
Naquela oportunidade, um dos membros do quilombo disse: “A Aeronáutica brasileira quer chegar às estrelas, enquanto deixa o povo na escuridão.” É justamente a esse tipo de falso progresso que devemos nos opor, em defesa da soberania nacional e dos direitos humanos dos brasileiros e brasileiras que vivem naquela região.
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O Governo Bolsonaro tornou-se o demolidor de tudo aquilo que o povo brasileiro construiu ao longo de sua história. Ele não vai deixar pedra sobre pedra se não agirmos rápido para defendermos o patrimônio público. Acrescente-se o ataque que esse Governo vem promovendo com vistas ao desmonte da Empresa Brasil de Comunicação — EBC, iniciado ainda no Governo ilegítimo de Temer.
O caráter demolidor do Governo Bolsonaro não tem mesmo limite. Senão vejamos, no último dia 11 de abril, o Governo publicou o Decreto nº 9.759, de 2019, que extingue mais de 50 conselhos com participação social, incidindo inclusive na continuidade das atividades do Grupo de Trabalho Perus, criado para acompanhar os trabalhos de identificação de ossadas encontradas na vala clandestina no Cemitério Municipal de Perus, em São Paulo, onde foram identificados alguns desaparecidos políticos do período da ditadura. A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão da Anistia, embora instituídas por lei, também sofrem intervenções e embaraços ao cumprimento dos seus objetivos.
Enfim, como se vê, em pouco mais de 6 meses de Governo Bolsonaro, o Brasil atinge recorde de precarização do mercado de trabalho, frustra as modestas perspectivas de crescimento econômico e destrói, de forma implacável, os direitos sociais da população brasileira previstos na Constituição Cidadã de 1988.
Todas essas maldades e desacertos têm custado caro ao atual Governo, conforme mostram os dados das insuspeitas pesquisas de opinião, em termos do crescente desgaste expresso nos baixos índices de aprovação, muito inferiores aos alcançados por outros governos no mesmo período. Os desatinos do Governo são tamanhos que o levaram a uma expressiva queda de popularidade até mesmo entre os que ganham acima de cinco salários mínimos. O índice de eleitores que consideram o Governo ruim ou péssimo nesse segmento passou de 22% para 41%, conforme a pesquisa XP/Ipespe, divulgado em 24 de maio último.
Há ainda denúncias de corrupção e de envolvimento do Senador Flávio Bolsonaro com a milícia do Rio de Janeiro. As acusações do laranjal, envolvendo o seu partido, o PSL, causou inclusive a queda do Ministro da Secretaria da Presidência e a suspeita de envolvimento do Ministro do Turismo nesses malfeitos.
Há notícia de que o Governo pretende diminuir as verbas destinadas aos cursos de Ciências Humanas em benefício das Ciências Exatas, com a justificativa de "darem retorno mais rápido para o mercado de trabalho", o que choca pela estupidez. O mínimo que se pode dizer sobre isso é que Bolsonaro e sua trupe são de uma ignorância que dá dó. É inacreditável que alguém, em pleno século XXI, tenha mentalidade tão retrógrada e obscurantista como essa.
Mas o ataque à educação não se limitou a essa barbaridade. No início do Governo, Bolsonaro nomeou para o Ministério da Educação um tal de Ricardo Vélez, um ilustre desconhecido que nem brasileiro é, cuja referência única é ser seguidor de um astrólogo radicado nos Estados Unidos e que se autodeclara filósofo, Olavo de Carvalho, que se notabilizou de repente como o guru do Presidente e mentor intelectual da família Bolsonaro, com grande influência nas decisões de Governo.
15:48
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A gestão do Ministro Vélez durou pouco, pois se perdeu em lutas internas no Ministério e sequer conseguiu montar uma equipe, perseguindo e demitindo desafetos ideológicos. Foi uma verdadeira caça às bruxas.
Ao demiti-lo, Bolsonaro dobrou sua aposta ao nomear outro seguidor do astrólogo e filósofo Olavo de Carvalho, figura igualmente esquisita e obcecada em promover perseguição ideológica, adotando o mesmo comportamento do “chefe”.
Logo no início, ameaçou três das mais prestigiadas universidades federais do País, com elevado corte de verbas, sob a alegação de que promoviam balbúrdia. Como a medida caiu muito mal na opinião pública, o Ministro resolveu estendê-la a todas as universidades e institutos federais de educação, gerando enorme impacto e indignação por parte de educadores, alunos, funcionários e a sociedade como um todo, o que suscitou uma manifestação de massa com milhões de pessoas nas ruas de todo o País em 15 de maio último, data em que se comemora o Dia Internacional da Educação.
Mesmo assim, Sr. Presidente, o Ministro não se deu por vencido e manteve sua gana persecutória. Em resposta às manifestações e críticas, passou a assumir atitudes ridículas, como a de tentar convencer a sociedade da justeza dos cortes, valendo-se de cálculos com “chocolatinhos” e de um vídeo em que aparece sob um guarda-chuva como se estivesse dançando ou protegendo-se da chuva, quadro realmente patético.
Convocado para prestar esclarecimentos à sociedade, compareceu a uma Comissão Geral no plenário desta Casa e adotou uma atitude cínica e de desqualificação dos Parlamentares que o interpelaram. Aliás, nada diferente de como age o seu chefe, o Presidente Bolsonaro, que destratou os manifestantes qualificando-os de “idiotas úteis”, nos moldes da sua cruzada obscurantista, autoritária e antidemocrática.
A cada dia somos impactados por decisões absurdas deste Governo, que se somam a esse quadro aterrador que nos deixa perplexos e apreensivos com as ofensas à democracia.
Por tudo isso, preocupemo-nos com o futuro do País, congelado por 20 anos, desde o Governo do demolidor Michel Temer, um Governo absolutamente impopular, com quase 90% de rejeição do povo brasileiro, mas que conseguiu que o Congresso Nacional aprovasse a Emenda Constitucional n° 95, de 2016, que resultou da chamada PEC da Morte.
Ao fazê-lo, o Congresso deixou suas digitais em um dos maiores atentados contra o povo brasileiro que se tem notícias; tornou-se cúmplice de uma política que pretende sacrificar gerações de brasileiros em nome de interesses inconfessáveis.
Desde 2014, com o agravamento da crise econômica, o Poder Legislativo federal vem promovendo medidas que impõem alto sacrifício à maioria da população, sabidamente desprovida da dignidade econômica e social.
Atualmente o Congresso Nacional se vê diante da malfadada reforma da Previdência, que parece ser o ápice dessa escalada antipovo. Falo aos Srs. Deputados e Deputadas e espero que minha voz ecoe junto ao Senado Federal: V.Exas. têm uma oportunidade única nas mãos de se redimirem perante a história, livrando-se da inescapável pecha, que lhes será atribuída, de traidores do povo caso insistam neste gesto insano de aprovar essa reforma. Conclamo V.Exas. a um exame de consciência para dizer "não" a essa nova Previdência.
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Esperamos que a Câmara dos Deputados se converta e decida a favor da maioria da população brasileira. Como entender que em tão poucos anos a “potência Brasil”, que chegou a ocupar o 6° lugar no ranking da economia mundial tenha caído tanto. É verdade também que paralelamente àquele crescimento econômico vertiginoso, os índices de pobreza e de desigualdade social eram e continuam sendo os mais vergonhosos do planeta.
Isso tudo nos chama a atenção e nos interpela sobre o que devemos fazer, urgentemente, para não irmos à reboque dessa escalada descomunal, rumo ao fundo do poço do atraso e do retrocesso que compromete o futuro das próximas gerações.
Precisamos, pois, agir dentro e fora do Parlamento para determos a sanha demolidora desses maníacos ideológicos, que se imaginam donos absolutos do País e salvadores da Pátria.
Não! Os donos do Brasil são o povo brasileiro que o constrói no seu penoso dia a dia com trabalho duro e defesa intransigente de seus direitos de cidadania. Falo dos indígenas que aos milhares ocuparam, em abril último, a Esplanada dos Ministérios, enfrentando ameaças das forças militares do Juiz/Ministro Sergio Moro. Deram um show de dignidade e de soberania diante de poucas autoridades que os receberam.
Sr. Presidente, falo ainda dos educadores e estudantes — e de todos aqueles que estão preocupados com os ataques à educação —, que tomaram as ruas em todos os Estados do País no final de abril e em meados de maio.
Essas grandes e pacíficas manifestações de massa mandaram um recado claro ao Governo Bolsonaro: a sociedade não assistirá passivamente ao ataque ao conhecimento, ao pensamento crítico e ao espírito livre presente nas nossas universidades.
Lembro também as mulheres, os negros, os quilombolas, os que compõem a comunidade LGTBQI+, os milhões de trabalhadores desempregados, os jovens a quem é negada a educação de qualidade e emprego digno; os idosos e os trabalhadores ameaçados de lhes tirarem os benefícios previdenciários e a mínima proteção social.
Estes, sim, é que são os verdadeiros donos do Brasil. E eles são a maioria, e ao tomarem consciência de que lhes estão tirando o direito à vida não ficarão passivos diante de tamanha injustiça.
Comecemos, então, a fazer nossa parte, e não me dirijo apenas aos Parlamentares da Oposição, mas a todos os que vieram para esta Casa trazidos pelo voto popular e que prometeram servir ao povo.
Sejam fiéis ao juramento que fizeram de cumprir a Constituição que consagra os direitos de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros que estão sendo usurpados, um a um, por este Governo impopular, insensível, vingativo, movido pelo ódio e a intolerância.
Trabalhadores e o povo brasileiro em geral precisam ir às ruas para dizer "não" a esse arremedo de reforma da Previdência e fazermos justiça para os mais pobres e excluídos da sociedade brasileira!
Obrigada pela atenção e pela tolerância, Sr. Presidente.
Peço a V.Exa. e aos demais que dirigem os trabalhos nesta tarde que encaminhem este discurso aos meios de comunicação social desta Casa.
Agradeço a todos os companheiros que me assistem. Desculpem-me por não ter dedicado a V.Exas. algum tempo ao debate, mas eu realmente precisava apresentar todos esses argumentos que me preocupam e que, ao meu ver, são a causa maior daquilo que reflete o povo brasileiro e o aflige diante das perdas de direitos e de conquistas imemoráveis que estão sendo demolidos por governos irresponsáveis e insensíveis.
Obrigada. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Cabo Junio Amaral, do PSL de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os que nos acompanham e a todos os Deputados presentes. Em nome do nosso Deputado Vinicius Poit, cumprimento todos os demais.
Depois de 25 minutos em que tivemos de aguentar esse discurso todo, enfim, é a nossa vez de falar. Em regra, eu não gosto muito de fazer uso do texto escrito para me manifestar, mas, quando falamos por 25 minutos, precisamos nos organizar para que as ideias sejam mais bem expostas para ser compreendidas.
É uma imensa honra ser representante do Estado de Minas Gerais e, de forma específica, ter a confiança de mais de 158 mil eleitores, especialmente neste momento importantíssimo em que a Câmara dos Deputados passa por uma renovação histórica de Parlamentares.
O povo brasileiro verdadeiramente elegeu a mudança, uma mudança única na direção política do País, e seus efeitos já são sentidos pela primeira vez na história da nona República, após o regime militar. A grande imprensa constantemente cobra do Poder Executivo o diálogo com o Poder Legislativo, e nós, Parlamentares, sabemos que a boa vontade entre os poderes é algo presente no Brasil. A única diferença é que, diferentemente de outrora, já não existe mais o sistema mensaleiro de compra irrestrita de apoio.
Consequentemente, é natural que a aprovação de decretos executivos acabem percorrendo um caminho de tramitação e de diálogo maior. Esta é a maneira como a Câmara e o Senado deveriam funcionar desde o princípio.
O povo brasileiro está ávido para finalmente ver acontecer o que deveria ser preceito elementar em qualquer democracia do mundo: a prevalência da vontade popular. Tratando-se da vontade popular, aproveito para informar que na tarde de ontem, nesta Casa, participei como Vice-Presidente da inauguração da Frente Parlamentar pela Redução da Maioridade Penal.
Se nós Congressistas estamos representando o povo, que, não só por ocasião do referendo, mas em qualquer pesquisa de opinião, se posiciona entre 80% e 90% a favor da redução da maioridade penal, e nós representamos este povo, por que até hoje as coisas não mudaram? Por que até hoje vemos marmanjos de 16 anos e de 17 anos cometerem, de forma consciente, barbaridades e destruírem famílias? Nós não podemos passar estes próximos 4 anos, ou seja, mais um mandato, sem promover esta mudança tão esperada e tão clamada pelo povo brasileiro.
Infelizmente, não é assim que entendeu o Senado Federal na semana passada, ao derrubar o decreto de armas enviado pelo Presidente Bolsonaro. De longe, esta causa é exatamente a mais representativa do povo brasileiro neste momento. Sessenta e três por cento do nosso povo votaram "não" à restrição de armas de fogo — foram mais de 59 milhões de votos. Para termos ideia da dimensão desses números, o hoje presidiário Lula teve uma votação recorde em 2002 para a Presidência com pouco mais de 39 milhões de votos.
16:00
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Não há dúvida de que a liberação do porte de armas foi uma das principais promessas do Presidente Bolsonaro, que conseguiu ser eleito com 57 milhões de votos e que, mesmo após quase ter perdido a vida diante do atentado covarde praticado por um ex-integrante do PSOL, tirou uma foto no hospital fazendo um símbolo de uma arma com as mãos, enquanto os brasileiros clamavam a Deus pela sua vida.
Quantos foram os Senadores e atuais Deputados que colocaram o rosto ao lado do Presidente como forma de ganhar capital político, mas que agora se negaram a defender o decreto de armas? Eu quero saber quantos terão a coragem de vir à tribuna colocar a cara a tapa e dizer que a população de bem deste País continue desarmada, enquanto os índices de homicídio e outros crimes violentos estão entre os mais altos do mundo.
Caso resolvam fazer esta tolice, que para mim seria um suicídio político, deveriam ter a coerência de dispensar os diversos seguranças particulares que os seguem por onde vão; deveriam deixar de morar em condomínios superluxuosos, patrulhados 24 horas por vigilância privada, com vigilantes armados. Quero ver abandonarem o fantástico mundo da bolha em que vivem e fazerem como nosso Presidente faz, que anda pelas ruas de peito aberto e olha nos olhos do povo.
Como falou recentemente o Presidente Donald Trump, se as armas estiverem fora da lei, apenas os fora da lei terão armas. Como policial militar, eu sei que a criminalidade não tem dificuldade alguma em conseguir armamento.
Já que estou falando de bandidos, não custa lembrar mais uma vez que foi Lula quem estabeleceu, de maneira arbitrária, o Estatuto do Desarmamento por meio de decreto executivo, mesmo indo frontalmente contra o referendo que ele mesmo havia convocado. O político que é contra o armamento é totalmente inimigo da democracia, é incompatível com o exercício de qualquer cargo público numa República.
A votação do decreto de armas determinaria se esta Casa Legislativa é realmente a Casa do Povo e dos seus representantes por ele eleitos, ou se vivemos ainda numa República de mentira, em que o interesse mafioso da elite aristocrática se faz prevalente. Bem, pelo menos de minha parte, meus eleitores podem esperar sempre uma postura coerente e a defesa irrestrita dos seus direitos.
Voto favoravelmente à nova Previdência, tão fundamental que é para o futuro do nosso País, não apenas nas questões referentes à aposentadoria, mas para o desenvolvimento vigoroso da nossa economia, para a ênfase necessária na educação e na saúde dos menos favorecidos, que são justamente aqueles para quem tanto falta o mais básico.
Eu posso ficar nestas Casa apenas 4 anos, porém jamais irei envergonhar meus eleitores. Posso terminar meu mandato sem aprovar um projeto de lei sequer, todavia não irei ceder a forma nojenta nenhuma de fazer política, que foi responsável pelos maiores escândalos de corrupção na história do mundo.
16:04
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Como estou falando sobre os eleitores e sobre nossa representatividade nesta Casa, grande parte dos meus eleitores são verdadeiros heróis, porém ainda pouco reconhecidos neste País. Refiro-me aos policiais militares, em especial aos de Minas Gerais, e aos demais servidores da segurança pública. Por eles, eu estou sempre disposto a lutar até meu esforço máximo. Em menos de 6 meses de mandato, já fiz dezenas de pedidos e solicitações, objetivando a melhoria da qualidade de vida da tropa e de alguns membros também, em particular os que estão sofrendo com problemas específicos.
O Comandante-Geral tem recebido a todos, mas, infelizmente, pouca evolução temos alcançado. Como é grande minha frustração quando encontro alguma dificuldade na hora de interceder pelos direitos e pela qualidade de vida dos militares! Até hoje, tenho tratado dos problemas da caserna que têm chegado até mim com total serenidade e discrição. Porém, anuncio que, após reunião com o Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, o General Mário de Araújo, minha postura irá mudar. Infelizmente, após apresentar problemas seriíssimos, algumas demandas pessoais de colegas, ele diz que devo tratar apenas de assuntos genéricos. Acontece, Sr. Mário, que é por problemas particulares que hoje o índice de suicídio entre policiais militares é superior ao número de mortes em combate, sem esquecer que a polícia brasileira é a que mais morre em combate no mundo. Então, é claro que o problema epidêmico do suicídio de PMs no Brasil, falando mais especificamente de Minas Gerais, é gravíssimo e envolve fatores genéricos e particulares.
Portanto, eu sei que estou fazendo, sim, meu papel quando denuncio o problema genérico do fim da escala de 12 horas de serviço, pois a nova abordagem pode gerar um número ainda maior de suicídios. Afinal, por mais que um serviço seja longo, na escala de 12 horas o policial costuma trabalhar um dia e, no outro, ficar com sua família, o que é fundamental para sua recuperação física e mental. Já em escalas menores, o empenho diário é prolongado e, com isso, por menor que seja a quantidade de horas trabalhadas, a exposição a situações de estresse, bem como o tempo gasto em deslocamento prejudicarão a saúde e o desempenho da tropa.
No entanto, estou igualmente fazendo meu papel quando falo do caso particular do Cabo Selera, do GER da 2ª Região, que está sofrendo muito em decorrência da morte de sua mãe, que após meses de uma sofrida internação hospitalar, veio a falecer. Este militar solicitou licença-prêmio, para se recuperar. Infelizmente, pela insensibilidade — se este não é fato extraordinário, o que será? —, o pedido foi indeferido. Meu pedido foi no sentido de que se olhasse com humanidade para a causa deste militar. Ele, mesmo assim, foi obrigado a trabalhar sem estar em condições emocionais para tal.
Eu cheguei a pensar em não falar, mas não tem como não fazê-lo. Quero dizer ao Coronel Eduardo, da 2ª Região, que é conhecido por muitos — eu o conheci somente agora, recentemente, pelo que tem acontecido — como alguém sistemático, de poucas palavras. Mas, com poucas palavras, Coronel Eduardo, o senhor menosprezar este pedido enviado a V.Sa., dizendo que este cabo que está Parlamentar está querendo ser P1 do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais?! Eu não quero, não, Sr. Coronel!
16:08
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Coronel Eduardo, o que eu quero é que V.Sa. trate com o mínimo de dignidade seus subordinados. Quando V.Sa. tiver de falar deste Parlamentar, da atuação dele e da solicitação dele, tenha a mesma dignidade que eu tenho de estar falando publicamente ou olhe nos meus olhos: fale comigo, fale com esta autoridade federal, fale com este representante de poder. V.Sa. pode querer nos menosprezar e nos descredenciar, mas o senhor sabe que nós fomos eleitos exatamente para cuidar dos nossos irmãos. Nosso ofício foi enviado com todo o respeito.
Parece-me, contudo, que esta expressão não cabe no vocabulário de V.Sa., diante das coisas que andou falando nos corredores da 2ª Região acerca deste Deputado Federal Cabo Junio Amaral.
Secretário de Segurança, eu estou igualmente certo quando falo do caso do soldado Pedro, que passa mais de 14 horas por dia paralisado numa cama, em vista do sério problema de coluna que tem, mas, mesmo sem ter condições, foi obrigado a trabalhar. Hoje a polícia finalmente reconheceu sua doença, mas não lhe deu o direito de aposentadoria integral. O militar sacrificou a saúde durante os 6 ou 7 anos de atividade operacional e, quando não teve mais utilidade para a instituição, foi descartado. Recebe o salário, hoje em torno de 800 reais, valor que nem sequer paga seus medicamentos. Além disso, tem que se submeter a visitas constrangedoras da P2 a sua casa, para saber se ele está ou não mentindo, mesmo depois de ter feito dez cirurgias na coluna.
Tenho que falar do problema genérico, das muitas dificuldades que a tropa enfrenta na hora de conseguir coisas pequenas, como trocas de serviço. Isso é fundamental para a recuperação fisiológica dos seus membros. Mas estou igualmente certo ao expor o caso particular do cabo Felipe e do soldado Delfino, de Ouro Preto, que, durante uma troca de tiros na cidade, mataram um traficante para defenderem suas vidas e a sociedade. Ao invés de receberem uma medalha pelo excelente serviço, uma medalha imediata — para mim, todo policial deveria ser condecorado desta forma em situações semelhantes —, tiveram que ficar presos durante 3 dias, esperando uma manifestação de boa vontade.
Falei do caso genérico, do absurdo do Memorando Circular nº 10.193, de 6 de maio, que prejudicou boa parte da tropa, ao vedar as férias de todos os militares no mês de junho, em decorrência da Copa América. Esta foi uma decisão arbitrária, absurda, que demonstra grande falta de planejamento. Lembro também o caso particular da cabo Renata, que trabalhou comigo no 34º Batalhão. Eu soube do caso dela por meio de outro militar. Ao ser absolvida na Justiça — repito, absolvida na Justiça —, a cabo foi reintegrada à instituição Polícia Militar de Minas Gerais. Entretanto, como esta instituição deve ser mais preparada para julgar do que a própria Justiça, o que ela fez? Transferiu sumariamente a militar para um lugar distante 300 quilômetros de sua casa, separando-a de sua família, do seu convívio familiar, o que lhe causou grandes transtornos. Ela foi absolvida na Justiça, foi reintegrada à instituição, mas, por azar, vão puni-la aqui também.
16:12
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General Mário Araújo, Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, cuidado ao medir com a sua régua torta as ações das outras pessoas! Eu defendo, sim, casos particulares de irmãos policiais e tenho muito orgulho de fazê-lo, porque sei que é isso que está deixando a tropa cada vez mais doente, à falta de pessoas para brigarem por este problema tão pequeno, às vezes, para a instituição, mas grandioso e de relevância imensurável para a vida dos servidores. Se dependesse apenas de mim, com toda a certeza, ajudaria a todos.
Respeite a Polícia Militar, General, pois são nossos combatentes que asseguraram sua liberdade diante das bobagens que o senhor me disse no dia da nossa reunião! É esta a indiferença do senhor em relação ao sistema de segurança pública de Minas Gerais, quando deixa de reconhecer uma legislação estadual em que os agentes socioeducativos têm, sim, o direito, em Minas Gerais, de portar arma de fogo, quando, na minha frente e na frente do Deputado Bruno aqui, afirmou que só cumpriria esta lei caso existisse uma determinação judicial.
Será que o senhor entende um pouquinho para que serve o Poder Legislativo?
O senhor disse: "Eu sou obrigado a reconhecer o porte, mas não sou obrigado a emitir o porte. Eles que procurem a Polícia Federal, como qualquer cidadão, para emitir o seu porte, e depois tragam aqui, que a gente reconhece".
Não é assim que as coisas funcionam, General. Se o senhor quer tratar mesmo, suponho que essa sua postura de arbitrariedade deveria ser sua postura no ambiente militar quando na ativa. Não é possível que o senhor tenha vivido tanto tempo, mas não tenha aprendido a respeitar as leis! O senhor quer tratar as coisas somente na arbitrariedade.
Caminhando para o encerramento, Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Governador Romeu Zema. Governador, o senhor sabe que ainda goza do meu apreço. O senhor sabe como confiamos na sua pessoa, por ocasião da campanha eleitoral em que 70% dos eleitores de Minas Gerais confiaram no senhor. Acredito no senhor, apesar do caos financeiro por que o Estado está passando, apesar de todas as dificuldades financeiras para pagar ao servidor público, para contratar servidor da segurança, apesar do adiamento do último concurso da Polícia Militar de Minas Gerais, entre outros prejuízos.
Grande parte do povo compreende, Governador! Há coisas que realmente é impossível resolver a curto prazo, mas, com um pouquinho de sensibilidade, um pouquinho de trato para com a coisa pública, é possível direcionar as instituições de segurança pública de Minas Gerais e da Polícia Militar, dando condições humanas a esses servidores!
Concedo um aparte ao Deputado Bibo Nunes. Fique à vontade.
16:16
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O Sr. Bibo Nunes - Inicialmente, cumprimento V.Exa., Deputado Amaral, pelo belo trabalho em prol da segurança de Minas Gerais. Conte com toda a nossa solidariedade. O Estado de Minas Gerais sofre com o caso de Brumadinho. A segurança é vital em todo o País. A preocupação de V.Exa. com a segurança em Minas Gerais, pelo seu conhecimento e expertise e pelo que faz pela segurança, só me faz congratular V.Exa. e dizer que Minas Gerais tem um excelente Parlamentar na Câmara dos Deputados.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Obrigado, meu irmão, Deputado Bibo Nunes. A recíproca é verdadeira com relação aos irmãos no Rio Grande do Sul e à sua presença nesta Casa.
Para encerrar, Governador Romeu Zema, olhe pelos militares! Isso não custa um real, Governador. Nós compreendemos a situação do Estado, mas isso não custa um real. Dê atenção aos militares! O sistema de transferências da Polícia Militar de Minas Gerais é obscuro. Em outra oportunidade, vamos falar sobre isso também.
Aproveito os últimos minutos que me restam para direcionar nossa atenção aos nossos demais eleitores, não só os ligados à segurança, mas todos aqueles que confiaram naquele jovem coordenador da Direita Minas, que fez campanha com uma grande ferramenta que são as redes sociais, que fez campanha sem dinheiro, que buscou falar a verdade, que não fez nenhuma promessa específica, que não teve o nome de um vereador ou de um prefeito para levantar nosso nome no Estado, mas olhou para o povo mineiro nos olhos.
A todos vocês conservadores de Minas Gerais, cumpridores dos deveres, pessoas de bem, obrigado! Quanto à confiança que me deram por ocasião das eleições em 2018, nós podemos até discordar de um ou outro ponto durante os próximos 3 anos e meio que ainda nos restam, mas tenham a certeza de que os senhores jamais se sentirão envergonhados deste Parlamentar que lhes fala.
Eu não importo, mas, se for da vontade de Deus, vamos ficar apenas esses 4 anos. Para mim, vale muito minha palavra. Tudo o que eu falei, tudo o que eu preguei em campanha, todos os nossos compromissos, tudo o que propusemos vamos executar aqui. Pode ser que os resultados não sejam da forma como gostaríamos porque o sistema é, de fato, muito mais complexo do que imaginávamos no momento anterior ao da eleição. Porém, nossa postura vai se manter como foi proposta, e nenhum dos senhores sentirá vergonha da confiança que nos foi depositada.
Muito obrigado a todos os mineiros. Fiquem à vontade para sugerir, reclamar, cobrar. Participem cada vez mais da política. É a participação que vai mudar os rumos do nosso País. Não confiem apenas nos seus representantes. Monitorem, fiscalizem o tempo todo!
Especificamente em Minas Gerais, teremos as manifestações no próximo dia 30 de junho, no próximo domingo, na Praça da Liberdade. Nós vamos, de novo, nos reunir para falar sobre a reforma da Previdência, para defender a Operação Lava-Jato, para defender o Pacote Anticrimes, para reduzirmos muito esta sensação de impunidade, a permissividade do "tudo pode". Isso tem que acabar "para ontem".
Nossa parte nós temos que fazer, não apenas como Parlamentares, mas também o povo. Temos que cobrar, cobrar e cobrar. No próximo domingo, em Belo Horizonte, na Praça da Liberdade, às 10 horas da manhã, juntos, faremos um Brasil diferente.
Como nosso Presidente muito bem disse, eu gosto de parafraseá-lo: "Vamos colocar, sim, o Brasil, enfim, acima de tudo".
Muito obrigado.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Fabio Reis, por 1 minuto.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido meu pronunciamento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa, na tarde de hoje, para reforçar, endossar e celebrar o que foi sobejamente divulgado pela mídia nacional sobre a descoberta de águas profundas, de gás natural na bacia de Sergipe. Como se confirmou pela própria PETROBRAS, trata-se da maior descoberta desde o pré-sal. É uma grande notícia para Sergipe, com um pouco mais de 2 milhões de habitantes, um Estado extremamente promissor, com um das maiores fontes energéticas do País.
O que impressiona são os números. Dos seis campos, no Estado em que foi descoberto, em Cumbe, Barra, Farfan, Muriú, Moita Bonita e Poço Verde, há um potencial para a extração de 20 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia, equivalente a 7 bilhões de reais da receita anual.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FABIO REIS.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Há uma comunicação do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, endereçada ao Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.
Of. nº 301/19-CN
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília, em 26 de junho de 2019
Sr. Presidente,
Comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para quarta-feira, dia 3 de julho de 2019, às 14 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1, 2, 3, 6 e 7, de 2019.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina, por 1 minuto.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Nilo, muito obrigada pela oportunidade, para que eu possa me solidarizar com a comunidade da Bolívia, de Buena Vista, divisa com Costa Marques. Na última segunda-feira, aconteceu um incêndio, que está sendo apurado pela polícia. Infelizmente, incendiou boa parte do comércio, como também mais de 20 residências. Houve alguns feridos que foram socorridos pelo Brasil, por Costa Marques, em Rondônia, porque para a Bolívia, a cidade mais próxima ficava mais distante. O povo de Rondônia acolheu essa comunidade.
Quero parabenizar o povo solidário do Estado de Rondônia, que acolheu o povo boliviano na cidade de Costa Marques.
Parabenizo o Governador Marcos Rocha, a Secretária de Assistência Social, Luana, o Prefeito Mirandão e toda a comunidade.
Nós temos que nos solidarizar, mas sobretudo dizer que nós somos todos iguais.
Muito obrigada.
(Durante o discurso do Sra. Silvia Cristina, o Sr. Marcelo Nilo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Alan Rick.
Depois, para fazer uma breve comunicação, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
16:24
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O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realizamos ainda há pouco, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, uma importante audiência que tratou da revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. Esta Casa conhece e já acompanha o nosso trabalho na defesa da revalidação dos diplomas dos médicos brasileiros que se formam na Bolívia, no Paraguai, na Argentina, em outros países da nossa região.
Sabemos que hoje há uma grande dificuldade para a realização do Revalida, que, desde 2017, não é executado pelo Governo Federal, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, em virtude de vários problemas.
Esse modelo precisa ser revisto. Apresentamos uma minuta de um novo modelo do Revalida ao Ministério da Educação, ao INEP e estamos constantemente em debate com os órgãos, com a Secretaria de Educação Superior — SESU, do Ministério da Educação — MEC, para que o Revalida seja realizado este ano.
Estiveram presentes vários Deputados, dentre eles o Deputado Átila Lira, que aqui está, o Deputado Eliseu Padilha e muitos outros Parlamentares, que debateram esse tema que hoje é de fundamental importância.
Levamos ao conhecimento do Ministério da Saúde, através da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde — SGTES, ao Ministério da Educação, ao INEP a necessidade de se fazer um exame que seja célere, eficiente e justo. Os médicos brasileiros formados no exterior não querem nenhuma regalia ou benefício. Eles querem o direito de fazer o exame de revalidação todos os anos, duas vezes por ano, como está no Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, do Revalida, que contém a nossa emenda e que, Sras. e Srs. Deputados, virá para o plenário.
Eu quero convocar todos a aprovarmos o projeto de lei do Revalida, com a realização dessa prova duas vezes por ano, para que se deem condições aos nossos estudantes de fazer isso.
Peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Marcelo Nilo se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Cássio Andrade, por 1 minuto. Depois falará o Deputado Nelson Barbudo, por 1 minuto.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um alerta à população do Estado do Pará. A companhia de energia do nosso Estado, a rede CELPA — Centrais Elétricas do Pará solicitou à ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica o aumento da conta de energia em quase 6%. Para que ela consiga esse aumento, é necessário que se realize uma audiência pública de competência da ANEEL, que é vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Pois bem, no dia 14 deste mês, na sexta-feira, a ANEEL realizou uma audiência pública na Capital do Estado do Pará sem convidar nenhum dos 20 Parlamentares do Estado do Pará. Não convidou nenhum dos 41 Deputados Estaduais, nenhum dos 144 Prefeitos do Estado do Pará. Não convidou a sociedade civil organizada e, pasmem, nem sequer publicou isso nas redes sociais, tão usadas hoje pela população brasileira.
É um crime que está prestes a acontecer. Nós temos que levantar a voz, protestar contra isso.
Hoje estive com o Ministro de Minas e Energia na Comissão de Minas e Energia, fiz esse relato, esse pronunciamento de repúdio a esse conchavo existente entre compadres, entre a rede CELPA e a ANEEL, aqui no Governo Federal, que vai aumentar a conta de energia do povo paraense se o povo não se rebelar e não fizer protesto em relação a isso.
Já falei com o Ministro, já notifiquei através de documento, já enviei à ANEEL, inclusive, um ofício em que falo sobre essas nossas argumentações. Nenhum trabalhador no Estado do Pará, nos últimos anos, teve algum reajuste no seu salário. Não é certo que a companhia de energia do nosso Estado aumente em quase 6% a conta de energia do paraense trabalhador, que está passando tanta necessidade.
Então aqui fica o nosso voto de protesto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Barbudo, por 1 minuto. Depois concederei a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
16:28
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O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de registrar aqui a presença nesta Casa, Sr. Presidente, dos Vereadores de Vila Rica, do meu querido Mato Grosso, que estão nos visitando, o Vereador Zezinho da Agricultura, o Parafuso e o Divino, que vêm daqueles "miles e miles" quilômetros em busca de emendas aqui, Sr. Presidente, em busca de recursos para um Estado tão sofrido, tão necessitado como é o Estado do Mato Grosso. O nosso Estado é muito produtor, mas infelizmente passa pela mesma dificuldade que a nossa República Federativa. Portanto, vai aqui o meu abraço também ao Prefeito Abmael Borges.
Quero dizer ao povo de Vila Rica que nós estamos aqui, Zezinho, incansavelmente trabalhando, para que possamos, então, Divino, levar os recursos tão sonhados— não é, Parafuso? — para aquela cidade maravilhosa, onde homens honrados e trabalhadores fazem a produção acontecer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Sejam bem-vindos os Vereados e o Prefeito a esta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na próxima segunda-feira, o Governo de Bolsonaro comemora 6 meses de governo. O que é para comemorar? Ele retirou 30% da educação, acabou com o Programa Mais Médicos, aumentou o desemprego, mas para comemorar com chave de ouro, encontraram 39 quilos de cocaína no avião do Presidente da República do País chamado Brasil. Pegaram na Espanha um militar da Aeronáutica com, repito, 39 quilos de cocaína, Srs. Deputados. É isso que o Governo Bolsonaro vai comemorar na próxima segunda-feira.
Nós sabíamos que o Governo Bolsonaro seria um Governo de confronto, seria um Governo que não prioriza a educação, não prioriza a saúde, não prioriza a segurança pública e não prioriza a geração de empregos. Agora, imaginar que encontrariam, no avião presidencial, 39 quilos de cocaína é inacreditável. O mundo hoje acompanha este fato que nos envergonha, um fato triste para o Brasil, um fato triste para todos aqueles que amam o nosso País. No avião presidencial havia 39 quilos de cocaína, 37 pacotinhos arrumados na cabine do Presidente da República, ou no banheiro, ou no quarto, ou quem sabe debaixo dos travesseiros do avião presidencial.
Portanto, Srs. Deputados, é necessário que esta Casa se levante, porque temos um Governo que quer cortar 30% da educação. Nós sabíamos que o Governo Bolsonaro não prioriza a educação, que ia acabar com o Mais Médicos, nós sabíamos, que não está preocupado com o desemprego, nós sabíamos. Agora, droga no avião presidencial, talvez nenhum brasileiro tivesse essa visão que ocorreria com o Presidente da República, que ocorreria com nosso País.
16:32
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Portanto, Srs. Deputados, isso é muito grave! No mundo, hoje, todos os sites, todos os jornais noticiam que no avião do Presidente da República, Jair Bolsonaro, encontraram cocaína! O que vão pensar do nosso País? O que vão pensar do nosso Brasil? O que é que vão pensar dos nossos irmãos, conterrâneos brasileiros? Isso infelizmente ultrapassou os limites da imaginação. Jamais imaginávamos que se encontraria cocaína no avião do Presidente Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Nilo.
Enquanto o Deputado Leonardo Monteiro se dirige à tribuna, vou dar a palavra, por 1 minuto, para o Deputado Carlos Chiodini.
O SR. CARLOS CHIODINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença do Deputado Estadual Ivan Naatz, do PV, de Santa Catarina. Ele veio discutir assuntos importantes, como a consolidação das questões ambientais em áreas urbanas, que tanto preocupam o nosso País, principalmente os Estados menores, como é o caso de Santa Catarina. O Vereador Ciro, de Gaspar, e o Lucas, de Penha, estão também buscando respeito por um Estado que tanto produz e precisa de mais investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, por 1 minuto.
Depois, darei a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Baseado na Lei de Acesso à Informação Pública e também de acordo com o Regimento desta Casa, eu quero informar aos Parlamentares que estou apresentando um requerimento de informação.
Eu quero que o General Heleno, que é o responsável pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, explique esses 39 quilos de cocaína no avião presidencial, no avião reserva. E também quero que ele explique por que mudou o plano de voo do Bolsonaro, que iria parar nesse mesmo aeroporto, que explique a trajetória profissional desse Sargento das Forças Armadas, se ele acompanhou o Bolsonaro em todas as suas viagens, quais são as relações entre eles.
Isso é uma vergonha, é um escândalo! Um Governo que ficou atacando as universidades, falando que havia droga nas universidades, e as drogas se encontram dentro do avião do Presidente da República! Isso é lamentável! É uma desmoralização para este País!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reginaldo Lopes.
Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
Depois, passarei a palavra para o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo, agradecê-lo pela oportunidade e cumprimentar todos os Deputados.
Quero trazer mais uma preocupação aqui para o Plenário. Nós Deputados temos a responsabilidade de, daqui a alguns dias, votar a favor ou contra essa tal proposta de reforma da Previdência que está aí. Outro dia, na Comissão Especial da reforma da Previdência, com a contribuição da nossa assessoria, nós preparamos uma fórmula que mostra que um operador, um pedreiro que tem 62 anos de idade e 30 anos de contribuição, soma um total de 360 contribuições. Se essa pessoa fosse se aposentar hoje, com o atual sistema da Previdência que nós temos, ela iria se aposentar com 2.358 reais. Se a PEC 6, que é a proposta do Governo, for aprovada, ela vai aposentar com 24% a menos no seu benefício, com apenas 1.700 reais.
Mostrei também, hoje de manhã, aqui, no plenário, na abertura da sessão, que um comerciário, um vendedor no comércio, que tem 62 anos de idade e 20 anos de contribuição, totaliza 240 contribuições, no regime atual, ele vai se aposentar com 1.563 reais. Se a PEC for aprovada, ele vai se aposentar só com mil reais! Está aqui!
16:36
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Da mesma forma, Sr. Presidente, eu queria mostrar agora outro exemplo, o do porteiro do prédio, que tem 62 anos de idade, faltando 3 anos para 65 anos, com 25 anos de contribuição. Se ele se aposentar hoje, com o atual sistema, ele se aposenta com 2.112 reais. Se a PEC 6 passar, a proposta do Bolsonaro, ele vai se aposentar só com 1.400 reais. Ele vai perder 31% do seu benefício! Esses são os privilegiados, Sr. Presidente, que esta tal proposta de nova Previdência quer pegar!
Por isso, eu queria pedir a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados: façamos um estudo sobre isso, pois há muita gente dizendo que vai votar sem saber em que está votando. É importante saber o que nós vamos votar, porque a proposta que aí está é para prejudicar a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras, a maioria da população do nosso País. Portanto, nós temos que votar contra esta PEC 6, a chamada nova Previdência, que de nova não tem nada; pelo contrário, é o antigo, e quer retroceder.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo. S.Exa. já está na tribuna.
Depois vou conceder a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, por 1 minuto, e à Deputada Alice Portugal.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de eu entrar no assunto específico, vou ler aqui uma declaração do Presidente da República interino: "As Forças Armadas não estão imunes a esse flagelo da droga". Ele disse que o militar será julgado e terá uma posição bem pesada. E continua: "Isso não é a primeira vez que acontece, seja na Marinha, seja no Exército, seja na Força Aérea. Agora, a legislação vai cumprir o seu papel e esse elemento vai ser julgado por tráfico internacional de drogas e vai ter uma punição bem pesada". Essas são as palavras serenas, equilibradas, do Presidente da República em exercício.
Esse material não estava no avião presidencial. Era um avião de apoio à equipe, que seria trocado lá na Espanha. Mas esse fato traz algo para nós mergulharmos. Eu pergunto aos pais, avós, mães e avôs se não há alguém na família que foi afetado pela maldita da droga.
O Brasil vive, sim, uma epidemia de droga sem precedentes, mesmo que a FIOCRUZ ache que não. Todas as informações de segurança do Governo apontam para isso, e nós conhecemos. O tráfico alimenta a violência. Quem não teve ou tem alguém na família envolvido com droga? Coitado desse militar! Ou ele é um drogado, drogado traficante, ou ele não é um drogado, mas é um traficante. Esta é uma epidemia que está todos os lugares do Brasil e que precisa ser enfrentada.
Não queiram transformar esse episódio, que é lamentável, é óbvio, num fato político sem precedentes. Eu me surpreendo. Há pouco, um professor de Minas Gerais, Deputado Federal, fez um alarde sem precedentes. É doloroso isso.
16:40
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Coincidentemente, hoje é o Dia Internacional de Combate às Drogas. E há pessoas, aqui neste plenário, que defendem — eu preparei um discurso, mas vou dar como lido; vou falar de improviso — a legalização da maconha ou, de maneira mais leve, a descriminalização da maconha. A FIOCRUZ faz isso! Defende isso!
A maconha é porta de entrada para drogas poderosíssimas: crack, cocaína e outras drogas sintéticas. Ela tem que ser enfrentada, não minimizada. E quem diz isso é um médico, estudioso, que ajudou a fazer a Lei Antidrogas. E quem fez a Lei Antidrogas, que o Senado aprovou há 3 meses e o Bolsonaro sancionou, foi o nosso querido Deputado Osmar Terra, médico, clínico, neurocientista, estudioso da matéria. A maconha, além de abrir a porta para a esquizofrenia, abre a porta do inferno de outras drogas. E essa epidemia tem que ser enfrentada. A Lei Antidrogas até autoriza a internação involuntária. Há pessoas que acham que basta só tratar no posto ou num CAPS. "Tudo bem. Vai melhorar". Não, é preciso ficar 30 dias ou mais para desintoxicação. E há outras drogas: o fumo, o álcool. O álcool é uma droga lícita, com um efeito social devastador.
Ontem, o Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, num trabalho conjunto que está sendo feito, lançou uma campanha que vai ocupar as mídias, com cartazes, com o lema: Você nunca será livre se escolher usar drogas. E ela vai buscar os jovens.
Eu li a repercussão hoje na mídia. Há lideranças, professoras, psicólogas, que trabalham no combate às drogas, contentes, porque o Governo começou a focar na juventude e na prevenção, e não começa, de forma nenhuma, com a legalização, com a descriminalização.
Diz o nosso Ministro Osmar Terra: "Estamos em uma situação grave, violenta e em que o único caminho que temos para enfrentar isso, além da repressão da violência, é fazer com que diminua o consumo de drogas e a quantidade de drogas na rua para a nossa juventude".
Segundo o jornal O Globo "Não há dados estatísticos ou informações sobre efeitos e o potencial de dependência de substâncias lícitas e ilícitas. Nomes de drogas aparecem apenas em grafismos de cartazes das peças publicitárias (...)".
E um estudo nacional, que não foi feito pela FIOCRUZ, confirmou que há uma epidemia, sim, de drogas.
16:44
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Diz o nosso querido Ministro Osmar Terra: "Se tu falares para as mães desses meninos drogados pelo Brasil que a Fiocruz diz que não tem uma epidemia de drogas, elas vão dar risada" — ou vão chorar. "É óbvio para a população que tem uma epidemia de drogas nas ruas". Mas isso é óbvio! É nosso vizinho, é nosso parente; há drogas nas escolas, nas favelas, nos condomínios de luxo. O combate às drogas tem que ser enfrentado baseado em evidências, disse Terra, que tomou a frente agora da política antidrogas do Governo Bolsonaro.
E, para encerrar, o exemplo dado por um companheiro Deputado que falou da Previdência é de um porteiro com 62 anos, que contribui há 25 anos. Ele vai se aposentar por idade com 65 anos. Ele vai ter que contribuir 35 anos. Esse é um daqueles casos em que a maioria dos brasileiros se aposentam, mulher e homem, 63 anos e 65 anos. O colega Deputado precisa informar-se mais.
Aliás, é este o problema de quem faz oposição à reforma da Previdência: esquecem os dois eixos. O primeiro é o eixo da ciência demográfica: nasce menos gente, e as pessoas estão vivendo mais. O mundo que está envelhecendo já fez a reforma. E o Brasil, que começou a envelhecer agora, está gastando mais que a Alemanha e o Japão, que fizeram a reforma. E o outro eixo é o fiscal.
Por favor, Oposição, estude um pouco e lembre que o Lula ensaiou, que a Dilma quis fazer e foi massacrada pela bancada do PT. Sejam coerentes!
Essa reforma atacará o buraco fiscal. Haverá recursos para políticas públicas. Logo virá a reforma tributária. O Brasil recuperará a confiança dos investidores. O déficit cairá e haverá recurso para o Brasil de novo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Perondi.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo 1 minuto ao Deputado Joseildo Ramos. Em seguida falará a Deputada Alice Portugal.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é estarrecedor estarmos falando, aqui nesta Casa, neste momento, do episódio dos 39 quilos de cocaína.
Ao contrário do que o Ministro da Educação supôs, não é na academia que se encontra essa quantidade de drogas.
Como explicar o protocolo de segurança das Forças Armadas? Compete à Aeronáutica fazer o transporte da maior autoridade deste País, um dos países mais importantes. Imaginem os senhores que eu ainda ouço vozes tentando justificar uma situação como essa!
E se não fosse cocaína?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço a V.Exa. que conclua, nobre Deputado.
16:48
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Eu vou concluir, Presidente. E se fosse algo explosivo? Isso é uma vergonha! Onde está o Queiroz? Como relativizar uma notícia dessa, Sr. Presidente?
Para você que nos escuta e que nos ouve pelo Brasil afora, eu digo que nós estamos envergonhados com este Governo que aí está e que não propõe nada para o nosso povo!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Capitão Alberto Neto se dirige à tribuna, eu concedo 1 minuto para a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria de divulgar no Jornal da Câmara e no programa A Voz do Brasil quatro projetos de decreto legislativo a que dei entrada no dia de hoje, nesta Casa, para sustar os novos decretos do Presidente Bolsonaro que flexibilizam o porte e a posse de armas de fogo no Brasil.
Na tarde de ontem, terça-feira, o Presidente revogou os decretos editados no mês de maio, objetos de ações no Supremo Tribunal Federal, no Congresso Nacional, publicando, logo em seguida, novos decretos que trazem novamente os mesmos pontos considerados polêmicos e institucionais.
Não há dúvida de que os decretos anteriores, assim como os novos, afrontam o Estatuto do Desarmamento e o próprio Poder Legislativo. Eles são ilegais e visam a ampliar, de forma substancial, a quantidade de categorias que podem ter direito à aquisição e ao porte de armas no Brasil. Eles mantiveram a extensão da prerrogativa do porte de armas para diversas e amplas categorias profissionais, assim como para algumas condições sociais, como o local de moradia, e também preveem que a justificativa da efetiva necessidade tem que ser de veracidade presumida, dentre outras questões.
Por isso, eu gostaria de sustá-los, porque essa forma diversionista de diluir em quatro novas medidas o que estava concentrado e que havia sido negado pelo Senado é uma manobra que não podemos aceitar.
Portanto, peço à Mesa da Câmara que os avalie e os receba e que este Plenário possa votar e aprovar em breve tempo a sustação desses decretos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Eu vou dar 1 minuto para o Deputado Darci de Matos, já que o Deputado Capitão Alberto Neto não está presente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro errou em retirar o decreto, porque nós íamos aprová-lo nesta Casa. O decreto, Sr. Presidente, garante, pura e simplesmente, um direito individual sagrado do cidadão brasileiro. Ou será que o cidadão brasileiro não tem o direito de usar uma arma na sua residência, no seu sítio ou na sua casa para defender a sua família, para defender a sua propriedade, para praticar a legítima defesa? Os bandidos nos morros do Brasil estão ironicamente agradecendo aos Senadores.
Ora, nós precisamos fazer aquilo que os países desenvolvidos fazem há muitos anos e dar a condição ao cidadão brasileiro de ter o porte da arma para que ele possa defender a sua família, defender a sua propriedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto eu chamo o Deputado Valmir Assunção, dou 1 minuto para a Deputada Mariana Carvalho.
16:52
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A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria agradecer aos Deputados que fazem parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na pessoa da Deputada Flávia Arruda, que foi Relatora de um projeto meu e do Deputado Rafael Motta que propõe que os agressores de violência contra as mulheres sejam responsáveis por ressarcir os custos e as despesas gastas por causa dessa violência doméstica. Eles conseguiram, hoje, rejeitar as emendas do Senado que dificultavam que essa lei fosse colocada em prática.
Agradeço a todos os Deputados que tiveram esse empenho.
Vamos dizer basta à violência contra as mulheres.
Muito obrigada a todos os integrantes da Comissão que deram esse voto favorável à nossa Relatora, a Deputada Flávia Arruda.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Mariana Carvalho.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
Em seguida, falará o Deputado Valmir Assunção, com a permissão do Deputado Darci de Matos, que falará pela Liderança.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje celebra-se o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura. Eu acho muito importante neste dia lembrarmos que são muitas as vítimas de tortura, historicamente.
No Brasil, a tortura teve origem na política, no período do Estado Novo, no período da ditadura militar. Muitas vítimas ainda cobram providências sobre o esclarecimento de crimes cometidos contra familiares e sobre os desaparecidos. O método de tortura que se utilizou para obter informação e confissão ainda está presente em muitos ambientes. Ainda há muitos policiais que usam a tortura como método de investigação.
Portanto, o nosso apoio e a nossa solidariedade às vítimas de tortura no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
Em seguida, falará pela Liderança do PSD o Deputado Darci de Matos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar nesta tarde de duas preocupações que tenho.
A primeira preocupação é que nós estamos na reta final do debate sobre a reforma da Previdência, e há comentários pelos corredores e nas redes sociais de que os Deputados do Governo vão receber de 10 a 40 milhões de reais para votarem a favor da reforma da Previdência.
Esse é um assunto muito grave, Sr. Presidente. Todos sabem que essa reforma da Previdência é para retirar direito dos trabalhadores, é para impedir que os trabalhadores tenham o direito de se aposentar, é para privatizar a previdência pública no Brasil. É para isso que se está fazendo a reforma da Previdência.
Para os Deputados do Governo votarem, o Governo Bolsonaro está oferecendo de 10 a 40 milhões de reais. Isso é um absurdo! A população tem que ficar de olho aberto, porque os Deputados não foram eleitos para causar essa tragédia ao povo brasileiro.
A outra preocupação, Sr. Presidente, é que muitos Deputados do Governo Bolsonaro estão relativizando a prisão do sargento da Aeronáutica na Espanha com 39 quilos de cocaína. Não é uma coisa simples, não, gente! É um avião presidencial.
16:56
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A desmoralização internacional do nosso País é muito grande, é algo com que temos que nos preocupar, porque o Governo diz que tem que combater as drogas em todo lugar deste País, mas não teve a capacidade de vigiar a bagagem da tripulação que viajou com ele com 39 quilos de cocaína. Isso é uma coisa grave, é uma desmoralização para o povo brasileiro.
Os Deputados não podem relativizar e dizer: "Não, não estava junto com Bolsonaro". Estava junto com a comitiva. É um avião presidencial, tem a ver com a segurança nacional. Então, isso é uma coisa muito séria, e o Governo tem que se explicar.
Segundo as informações, Sr. Presidente, o sargento tinha viajado em torno de 16 vezes com o Bolsonaro. Então, há algo de intimidade, é algo sério.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
Para falar pela Liderança do PSD, já está na tribuna o Deputado Darci de Matos, do Estado de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de até 6 minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu desejo, no tempo da Liderança do meu partido, sempre com a anuência do meu Líder, o Deputado Fábio Trad, falar um pouquinho da importante e fundamental reforma da Previdência.
Todos nós sabemos que o Brasil está à beira do caos, com 13 milhões de pessoas desempregadas, pessoas morrendo na fila do SUS, desacreditado diante do mercado internacional.
Há poucos dias, Sr. Presidente, esta Casa autorizou o Presidente Bolsonaro a emitir títulos da dívida pública para fazer um caixa de 248 bilhões para pagar comida, ou seja, para pagar Bolsa Família e aposentadorias.
Esse caos, essa situação que o Brasil vive hoje não fomos nós liberais do Centro e da Direita que provocamos, não. Eu fico surpreso com o pronunciamento da Esquerda, principalmente do Deputado petista que acabou de se pronunciar. Que partido dirigiu o Brasil por 13 anos? Foi a Esquerda. É a Oposição de hoje, que obstrui, que não enfrenta as reformas, que se acovarda.
Sr. Presidente, o Bolsonaro está há 6 meses na Presidência. Nós que representamos a renovação do Parlamento brasileiro estamos aqui há 6 meses. Portanto, a Oposição quer manter o status quo. Votar contra a Previdência significa votar para manter a vergonhosa aposentadoria especial dos Parlamentares. Votar contra a Previdência, como a Oposição quer e prega, significa mantermos o salário médio do Executivo de 8 mil reais, do Judiciário, de 16 mil reais, e do Legislativo, de 26 mil reais, enquanto o salário médio do INSS não chega à casa dos 1.500 reais.
17:00
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Sra. Presidente, é uma vergonha, eu não entendo a posição da Oposição, aliás, acho que entendo, Deputado Fábio Trad, ela quer o quanto pior melhor, trabalha para isso, essa é a grande verdade.
Sra. Presidente, também não posso deixar de mostrar aqui alguns números. Deputado Fábio, gastamos mais de 60% do Orçamento da União com aposentadorias — são 750 bilhões de reais com aposentados —, enquanto investimos, por ano, 110 bilhões em saúde, 50 bilhões somente em educação infantil e 35 bilhões em investimentos. Isso é um absurdo!
Mais do que isso, Sra. Presidente, nós temos no Brasil 13 milhões de desempregados, 4,7 milhões de desalentados e 44 milhões de crianças.
E quanto a essas crianças, Sra. Presidente, nós estamos cuidando do futuro dessas crianças? Estamos cuidando do futuro do Brasil? Claro que não! O pobre está pagando um preço altíssimo neste momento com o absurdo do déficit de 300 bilhões de reais por ano dos aposentados.
E aí, Sra. Presidente, eu faço um apelo, o apelo que praticamente todos nós estamos fazendo: nós precisamos definitivamente incluir na reforma da Previdência os Estados e os Municípios. Deputado Fábio, os Estados e os Municípios têm um déficit anual na casa dos 100 bilhões de reais. Chega a 1,2 trilhão em 10 anos. Os Estados e os Municípios estão falidos, estão quebrados, Sra. Presidente. Nós precisamos incluir Estados e Municípios, porque, caso contrário, nós vamos criar duas categorias de servidores públicos, os federais e os estaduais e municipais.
Ora! Essa reforma tem que ser completa, ela tem que ser total, tem que ser grande. Nós precisamos estabelecer a idade mínima para todos os servidores públicos. Nós precisamos estabelecer o teto para todos os servidores públicos. Nós precisamos acabar com os privilégios neste País, com os absurdos. Aqueles que ganham mais precisam pagar mais, aqueles que ganham menos, com certeza, vão pagar menos, porque cai a sua contribuição de 8% para 7,5%.
A reforma, Sra. Presidente, é imprescindível. Nós estamos numa encruzilhada. Ou nós fazemos a reforma ou o Brasil vai para o fundo do poço. Mas eu e todos, com certeza, acreditamos no Brasil. O Brasil tem jeito.
A primeira reforma vai ser a da Previdência. Posteriormente, vamos adiante na reforma tributária, na reforma do Estado, na reforma política e no processo de privatização para que o nosso País possa voltar a crescer e sobretudo gerar emprego.
Obrigado, Sra. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Darci de Matos, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra o comparecimento de 328 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Há sobre a mesa requerimento de inversão de pauta, mas houve um acordo ontem, no final da nossa sessão, com todas as Lideranças, para que o Projeto de Lei nº 2.790, de 2019, fosse votado primeiro na tarde de hoje.
17:04
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 2.790, DE 2019
(DO SR. ZÉ SILVA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.790, de 2019, que altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana, tendo parecer proferido em Plenário: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator: Deputado Reginaldo Lopes); da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, pela aprovação, com emendas (Relator: Deputado Reginaldo Lopes); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Reginaldo Lopes).
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para fazer a reformulação do relatório.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Na verdade, nós fizemos hoje várias reuniões e construímos algumas soluções a partir da emenda do Relator.
Então, nós vamos apresentar aqui quatro emendas acordadas com o Partido Novo e com várias Lideranças, em especial de Minas Gerais, como o Deputado Lucas Gonzalez e o Deputado Tiago Mitraud, que fizeram várias sugestões positivas, e também o Vice-Líder do MDB, o Deputado Hildo Rocha.
Quero aqui apresentar as novas quatro emendas que estamos acolhendo:
Emenda do Relator nº 3
Dê-se ao art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que modifica o art. 2º da Lei nº 12.608, de 10 abril de 2012, a seguinte redação:
Art. 3º O caput do art. 2º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes e desastres.
Emenda do Relator nº 4
Acrescente-se o seguinte inciso XIV ao caput do art. 6º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Na verdade, esta emenda que acrescenta o inciso XIV ao art. 6º foi apresentada para dialogar com a responsabilidade de atendimento e de assistência prioritária e continuada à saúde física e mental.
Então, nós estamos apresentando esse inciso XIV:
Art. 6º.......................................................................
XIV - realizar repasse adicional de recursos a Estados e a Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres, nos termos do inciso VII do art. 9º desta Lei.
Emenda do Relator nº 5
Dê-se ao inciso III do art. 12-A, do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
Art. 12-A .....................................................................................
III - monitoramento contínuo dos fatores relacionados a seus empreendimentos e atividades que acarretem:
a) médio ou alto risco de acidente ou desastre; ou
b) médio ou alto dano potencial associado, em caso de desastre.
Esta emenda, evidentemente, é para separar quando o empreendimento tem pequeno risco mas tem alto potencial de dano, e, portanto, nós estamos dialogando em especial com os pequenos empreendimentos.
17:08
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Emenda do Relator nº 6
Dê-se ao parágrafo único do art. 12-B, do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
Art.12-B...............................................................................
Parágrafo único. A elaboração do plano de contingência ou documento correlato deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelos órgãos do SINPDEC — Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Na verdade, anteriormente tratava-se de elaboração conjunta. Pela dificuldade, nós achamos melhor que os empreendimentos sigam as diretrizes desses órgãos, o que também facilita e desburocratiza os investimentos no Brasil.
Então, são essas as mudanças que eu acrescento.
Peço aqui o apoio dos nobre colegas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
Há oradores inscritos para falar favoravelmente à matéria.
Vou chamar os Deputados e as Deputadas. Aqueles que abrirem mão da palavra, por favor, comuniquem.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Áurea. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
Concedo a palavra, para falar a favor da matéria, ao Deputado Alencar Santana Braga.
Por favor, dirija-se à tribuna.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, quero aqui parabenizar o Deputado Reginaldo Lopes pelo seu relatório e por este projeto que aprimora a nossa legislação.
Acho que o desastre que aconteceu em Brumadinho trouxe uma grande lição ao País. Também esta Câmara dos Deputados, que agiu por meio da CPI para, dentre outras coisas, investigar causas e responsabilidades, elaborou algumas iniciativas de leis, dentre elas esta que estamos deliberando, no sentido de aprimorar nossa legislação, preservar o interesse das pessoas, preservar o interesse da comunidade local, garantir maior controle sobre riscos e também sobre a segurança das pessoas. Por isso somos a favor da matéria. Que nós possamos, dessa maneira, garantir a aprovação dessa lei!
Aproveito para agradecer ao Deputado Reginaldo Lopes, que deu seu parecer, por sua gentileza. Eu ontem assinei um projeto juntamente com o Deputado Reginaldo Lopes. Há mais ou menos 1 mês eu procurei o Deputado e conversei com ele sobre a iniciativa que eu queria tomar aqui na Casa de realizar uma audiência pública para debater a situação da inadimplência no País, que atinge diversas pessoas, principalmente as mais pobres. Há dados que mostram que 54% das pessoas que estão endividadas, que estão usando o limite bancário, recebem até 2 salários mínimos. Fui sugerir a realização dessa audiência ao Deputado Reginaldo Lopes, um grande economista, um Deputado com bagagem nesta Casa, e ele já estava além. Disse: "Alencar, estamos preocupados com isso. Já estou estudando e elaborando um projeto sobre essa matéria, sobre a inadimplência civil, a falência pessoal". Ele nos convidou para assinarmos juntos e disse que depois realizaríamos essa audiência.
17:12
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Eu acho que é uma baita iniciativa, Deputado Reginaldo. Essa é uma situação que aflige muita gente no País. Há pessoas praticamente escravizadas diante de uma dívida, diante de um banco. Nós temos que procurar a saída. A economia está em crise, o desemprego é grande, as pessoas estão sofrendo com diversos problemas. Pessoas que perderam o emprego ontem, há 2 meses, há 3 meses, estão numa situação financeira delicada, estão praticamente amarradas, dominadas por um sistema financeiro que nos explora com juros altíssimos.
Espero que possamos fazer esse debate, que possamos avançar e garantir uma legislação que tire as pessoas, as famílias, os trabalhadores e as trabalhadoras dessa situação de insolvência, dessa situação de dominação, praticamente, do sistema financeiro sobre elas.
Portanto, Deputado Reginaldo, mais uma vez lhe agradeço. Vamos cerrar fileiras juntos na Câmara e aprovar esse projeto, que é fundamental.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Declaro encerrada a discussão.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Zé Silva, enquanto aguardamos o NOVO nos passar uma posição em relação à emenda.
Vamos retirar, Deputado Tiago? (Pausa.)
Vamos aguardar 1 minuto.
Enquanto isso, vou ceder 1 minuto aos colegas que estão pedindo a palavra.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva, por 1 minuto.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é mais um dia que, tenho certeza, marca a história deste Parlamento, que está cumprindo o seu papel. Aqui venho em nome dos 36 Parlamentares que compuseram a Comissão Externa. Foram mais de 75 horas de "escutatória" das famílias dos atingidos, dos atingidos, das famílias das vítimas, dos técnicos do Brasil inteiro. Mas, especialmente, este Parlamento está mostrando a grande capacidade de convergência, a grande capacidade de se unir, mesmo havendo divergências nas teses, para punir os responsáveis por aquele crime, por aquela tragédia, e, ao mesmo tempo, garantirmos que a mineração, que é fundamental para Minas Gerais e para o Brasil, seja sustentável e seja responsável.
Sobre o projeto de hoje, ontem tivemos um debate forte e intenso aqui neste plenário com o Partido Novo. Eu quero agradecer a toda a equipe técnica, aos Deputados, especialmente ao Deputado Lucas Gonzalez, ao Deputado Tiago Mitraud e à Deputada Adriana Ventura. Convergimos em pontos fundamentais desse projeto de proteção e defesa civil. Também o MDB, especialmente o Deputado Hildo Rocha, trouxe contribuições fundamentais.
A grande diferença deste projeto — e espero que tenhamos a aprovação maciça dele aqui hoje — é que a Defesa Civil, que é a entidade mais respeitada do nosso País, que só cuidava de desastres, de acidentes e de tragédias, vai passar a fazer também a prevenção. Então, essa lei vem para fortalecer a Defesa Civil.
Portanto, quero agradecer e pedir o apoio de todos os Parlamentares desta Casa para a aprovação deste importante projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.)
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Ted Conti.
17:16
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O SR. TED CONTI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Federal Ted Conti, do PSB do Espírito Santo, gostaria de registrar o aniversário, hoje, de 70 anos do Museu Mello Leitão, que fica na cidade de Santa Teresa, no Espírito Santo.
O Museu Mello Leitão foi criado pelo pesquisador Augusto Ruschi e tem reconhecimento nacional e internacional. Só para se ter uma ideia, o Museu Mello Leitão tem mais de 120 mil animais que servem de laboratório para estudantes de vários cursos no Espírito Santo. Também tem catalogadas mais de 54 mil plantas, sendo que 2% dessas plantas catalogadas são de novas espécies.
Então, fica registrado aqui o aniversário de 70 anos do Museu Mello Leitão, que fica na cidade de Santa Teresa, no Espírito Santo, que nós temos muito orgulho de representar aqui no Congresso Nacional.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Ted Conti.
Concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de complementar o que foi dito há pouco pelo Deputado Zé Silva e fazer o pedido de retirada do destaque e da emenda substitutiva do NOVO, em virtude do acatamento das nossas sugestões ao projeto. Agradeço ao Deputado Reginaldo Lopes e ao Deputado Zé Silva por terem estabelecido o diálogo conosco e incorporado as nossas sugestões ao projeto.
Ao contrário do que foi falado aqui anteriormente, o NOVO nunca foi contra melhorar as condições da mineração em Minas Gerais. Nós acreditávamos que o texto inicial tinha pontos cegos, que queríamos melhorar. Simplesmente isso. Por isso estávamos pedindo para trabalhar em cima do texto e incorporar as nossas sugestões, o que finalmente foi feito agora.
Já adiantando o nosso voto em relação ao mérito do texto, seremos favoráveis ao novo texto apresentado pelo Deputado Reginaldo Lopes.
Acho que aqui vale deixar clara a nossa intenção de sempre construir junto com os demais Deputados, para expor a nossa posição, nunca de fazer obstrução por obstrução e muito menos de ser contra a população mineira ou o meio ambiente. O nosso intuito aqui é sempre o de construir e chegar ao melhor texto possível. Foi o que fizemos hoje, em conjunto com os Deputados coautores do projeto.
Retiro o destaque e a emenda apresentadas pelo NOVO no projeto.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado Tiago Mitraud.
Passa-se à votação.
Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Não precisa, Deputado? Abre mão?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Sra. Presidente, vai colocar "sim" para todo mundo?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só 1 minuto. Eu estou chamando os oradores favoráveis à matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Encerrado o encaminhamento.
Em votação as Emendas de nºs 1 a 6, oferecidas pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.790, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco PP/PTB/MDB? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Reginaldo Lopes? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria propor que se colocasse "sim" para todo mundo.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, somos favoráveis às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, na forma do proposto pelo Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Os Líderes de todos os partidos concordam em colocarmos "sim" para todos?
Todos estão de acordo?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Sim.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Concordamos, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada.
17:20
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Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS AS EMENDAS.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.790, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Todos estão de acordo? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Todos de acordo? Todos votam "sim"? "Sim" para todos? (Pausa.)
Em votação o Projeto de Lei nº 2.790, de 2019, ressalvados os destaques. (Pausa.)
Não há destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns!
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Eu queria mostrar para o Congresso Nacional e queria que fosse registrado e divulgado em todos os órgãos desta Casa estudo feito pelo Conselho Federal de Medicina, pela Sociedade Brasileira de Pediatria e pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego que comprova a redução, em 30%, do número de internações e, em 20%, do número de mortes de crianças com até 9 anos de idade, comparados os anos de 2010 a 2018, exatamente depois que se tornaram obrigatórios o uso da cadeirinha e o uso do cinto de segurança no banco traseiro. Esse estudo prova o acerto dessa medida. Reforço o desastre que é a postura do Presidente Jair Bolsonaro, de querer negligenciar esse dado.
Sra. Presidenta, eu queria reforçar também os dados que estão saindo após o feriado de Corpus Christi, de vários Estados, que mostram um aumento no número de acidentes de trânsito nas estradas brasileiras este ano, comparado com o do ano anterior. Eu fui buscar entender, junto aos Estados, os motivos disso e descobri algo grave, Sra. Presidenta. Pela primeira vez, a Polícia Rodoviária Federal não realizou a operação nacional de prevenção e acompanhamento no feriado de Corpus Christi. Só no Estado de São Paulo aumentou em 50% o número de acidentes.
Eu apresentei, eu protocolei hoje requerimento de informações ao Ministério da Justiça. Queremos saber se foi ou não realizada a operação, quantos Ministérios estavam envolvidos e quem deu a ordem para não haver operação da Polícia Rodoviária Federal no País no feriado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, por 1 minuto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós gostaríamos de manifestar o nosso protesto contra a prisão de quatro lideranças do movimento de luta por moradia na cidade de São Paulo, acusadas injustamente de terem praticado algum tipo de crime, que nós não sabemos nem qual é porque até agora o processo está em segredo.
É um absurdo o que se está fazendo em São Paulo, a criminalização de lideranças do movimento de luta por moradia. Se há necessidade de serem investigadas, que sejam chamadas à delegacia, que sejam ouvidas novamente. Não há motivação para qualquer tipo de prisão dessas lideranças.
Por isso, nós queremos nos manifestar pela imediata liberdade dessas lideranças populares de São Paulo.
17:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu quero me somar ao Deputado Carlos Zarattini, meu companheiro do Estado de São Paulo, que acabou de falar da absurda prisão de lideranças do movimento por moradia.
São lideranças históricas. Na região central da cidade de São Paulo, elas desenvolvem um projeto maravilhoso, na Ocupação 9 de Julho. Uma delas, a Preta, é uma liderança jovem, mulher, negra, que tem-se destacado cada vez mais no papel do movimento por moradia.
Quando fui Secretário de Saúde do Prefeito Fernando Haddad, desenvolvemos projetos na área da saúde dentro da área das ocupações, atendendo as pessoas.
Até agora está sob sigilo a prisão. Ninguém sabe o motivo da prisão, ninguém sabe por que estão sendo questionadas as lideranças. Até agora não há liberdade. Durante toda a semana exigimos a libertação das lideranças do movimento por moradia da cidade de São Paulo, em especial da Preta, essa grande mulher guerreira.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva, por 1 minuto.
Em seguida falará o Deputado Pedro Paulo.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero fazer um gesto que é um dos princípios que acho que todos nós temos que cultivar, o gesto do agradecimento.
Agradeço à Consultoria Legislativa desta Casa; agradeço a toda a equipe da Liderança do Governo; agradeço à nossa equipe e também aos 36 Parlamentares componentes da Comissão Externa; agradeço ao Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, que, reconheço, foi fundamental na construção desse acordo, desses projetos; agradeço também, de maneira muito especial, à Casa Civil, que participou dessa construção; agradeço à Secretaria-Geral da Mesa e ao Presidente Rodrigo Maia, que cumpriu rigorosamente todos os compromissos que fez desde o dia da tragédia, desde o triste dia em Brumadinho, em Minas Gerais. Eu queria, Sra. Presidente, registrar esses nossos agradecimentos.
Quero dizer que o trabalho não para por aqui. Lá em Brumadinho 270 pessoas perderam a vida, e vinte e poucas pessoas ainda não foram encontradas. Nós queremos que até o último minuto as mineradoras, que vão até o centro da Terra para buscar as nossas riquezas, também busquem as vítimas dessa tragédia, desse crime de Brumadinho.
Quero também registrar que nós esperamos que os outros projetos continuem tramitando nesta Casa com serenidade, com pragmatismo, mas também com a dose de coração que foi necessária para garantirmos que a mineração do Brasil Colônia até Brumadinho nunca mais será feita. Temos outros projetos, que continuaremos negociando.
Ficam aqui nos nossos agradecimentos. Também quero deixar registrado que nós cumprimos o nosso papel...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vim aqui falar sobre a disputa entre Rio de Janeiro e São Paulo pelo evento da Fórmula 1. E venho falar com a experiência de quem já viveu esse processo na Prefeitura do Rio de Janeiro, como Chefe da Casa Civil do então Prefeito Eduardo Paes.
17:28
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Em 2013, o contrato da Fórmula 1 acabava com São Paulo. Na época, o chefão da Fórmula 1, Bernie Ecclestone, procurou-nos. Na mesma época, ele fazia reclamações de Interlagos, do contrato com São Paulo, e dizia que ia romper. Nós tentamos, oferecemos todas as possibilidades para que fosse para o Rio de janeiro, mas o que estava por trás disso, na verdade, era a tentativa da Fórmula 1 de melhorar as suas condições de negociação com São Paulo.
O que está acontecendo agora, é importante que se saiba, é exatamente a mesma coisa. Se isso não for tratado de maneira profissional, se o Governo Federal, já que o Presidente Jair Bolsonaro quer levar isso para o Rio de Janeiro, não tratar isso de forma direta, juntamente com o Estado e com a Prefeitura do Rio, a Fórmula 1 não irá para o Rio de Janeiro. Quem vai sair ganhando nesse processo vai ser, mais uma vez, o comando da Fórmula 1 Internacional, porque o que ele quer é o melhor contrato no Brasil. Vai ficar um leilão entre São Paulo e Rio de Janeiro, para ver quem dá mais.
Não é só fazer autódromo, que é o que está propondo o Rio de Janeiro, mas também é preciso pagar à organização internacional, e pagar caro, para que um evento como a Fórmula 1, com todos os seus benefícios, seja instalado numa cidade, em qualquer lugar no mundo.
Então, o recado é este: tem que ser profissional. Se quiserem transferir de São Paulo para o Rio de Janeiro, o que eu também defendo, vão ter que pagar esse processo e deixar transparente, para um cidade que está com tantos problemas, quanto vai ser pago por um evento da dimensão da Fórmula 1.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar pela Liderança do PSL, tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Antes, porém, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas colaborar com a fala do nobre Deputado Pedro Paulo.
Eu quero lamentar, lamentar de todo o coração, que os interesses, às vezes não muito corretos, apenas comerciais, dos integrantes da Fórmula 1 tenham colocado até o Presidente Jair Bolsonaro em uma situação constrangedora. Eles vão até o Presidente dizendo que querem estar no Rio de Janeiro, que vão para o Rio de Janeiro e usam agora a imagem do Presidente da República como barganha para o seu showzinho.
Como o Deputado Pedro Paulo disse, não é a primeira vez que a cúpula da Fórmula 1 age dessa maneira desleal com a cidade do Rio de Janeiro.
Então, parabéns, Deputado Pedro Paulo, pela sua colocação aqui!
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou aproveitar a oportunidade e falar em 1 minuto sobre algumas detenções que ocorreram lá na cidade de São Paulo, do Movimento Sem Terra.
As prisões foram legais, absolutamente legítimas, porque havia uma quadrinha extorquindo famílias, em valores entre 200 reais e 600 reais, colocando essas famílias em risco, em prédios sem a menor condição de habitação.
Temos aqui inclusive uma testemunha ocular da queda do prédio no Largo do Paissandu, porque trabalhava no Corpo de Bombeiros, o Capitão e Deputado Guilherme Derrite, que pode até dizer com propriedade o que acontecia naquele prédio.
Portanto, não é um movimento solidário, um movimento social, é uma quadrilha que usava famílias para ganhar dinheiro.
Obrigado.
17:32
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a atenção de V.Exa. e dos colegas Parlamentares.
Nós temos total simpatia pelas reformas das quais o Brasil necessita. Estamos trabalhando por elas desde o início deste mandato. Entretanto, foi veiculada agora no site O Antagonista a seguinte frase, entre aspas, atribuída ao Ministro da Fazenda, Paulo Guedes: "Congresso é uma máquina de corrupção".
Eu gostaria de perguntar ao Líder do Governo, que eu sei que tem contato estreito com o Ministro Paulo Guedes, se isso é uma fake news. Eu quero acreditar que sim. Espero que o Ministro venha a público se explicar, ou que o faça pelas redes sociais, o mais rápido possível. Eu sou Congressista e não sou máquina de corrupção. Tenho minha vida limpa, assim como a grande maioria deste Plenário, e nós não vamos aceitar ataques de ninguém contra o Parlamento, quando aqui há homens e mulheres de vida e conduta ilibadas. Não vamos aceitar que nenhuma pessoa venha atacar nossa honra de maneira coletiva, como foi feito nessa frase entre aspas.
Espero que isso seja fake news e que o Ministro venha a público dizer, o mais rápido possível, ou que o faça através das redes sociais, que não falou essa frase, porque, senão, será uma grande decepção. Precisamos disso esclarecido o mais breve possível.
Faço esse apelo ao Líder do Governo e, se possível, ao Presidente da Casa, pelo estreito relacionamento que S.Exa. tem com o Ministro Paulo Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, pela Liderança do PSL.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço minhas as palavras do Deputado Sóstenes Cavalcante neste momento. Também acho inadmissível que, num momento em que nós estamos construindo todo um projeto, todo um trabalho, nós tenhamos uma declaração que eu considero, no mínimo, infeliz. Espero mesmo que venham a se retratar, porque nós, homens e mulheres, estamos aqui lutando por um Brasil melhor, e é inaceitável que nós sejamos chamados de máquina de corrupção.
Sr. Presidente, hoje eu recebi uma comitiva de aproximadamente 30 mulheres que vieram de São Paulo. Todas essas mulheres foram vítimas de violência. Elas fizeram um documento, um texto, que eu peço licença a todos para ler:
Hoje eu estou aqui para falar exatamente dessa violência contra a mulher, mas o que poucos sabem é que a violência doméstica vai muito além da agressão física ou do estupro.
A Lei Maria da Penha classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.
Elas pediram gentilmente que eu falasse sobre esses tipos de violência.
17:36
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Algumas formas de agressões são consideradas violência doméstica no Brasil:
Humilhar, xingar e diminuir a autoestima: agressões como humilhação, desvalorização moral ou deboche público em relação a mulher constam como tipos de violência emocional;
Tirar a liberdade de crença: um homem não pode restringir a ação, a decisão ou a crença de uma mulher. Isso também é considerado como uma forma de violência psicológica;
Fazer a mulher achar que está ficando louca: há inclusive um nome específico para essa questão, uma forma de abuso mental que consiste em distorcer os fatos e omitir situações para deixar a vítima em dúvida sobre a sua memória e sanidade;
Controlar e oprimir a mulher: aqui o que conta é o comportamento obsessivo do homem sobre a mulher, como querer controlar o que faz, não deixá-la sair, isolá-la de sua família e amigos e procurar mensagens no celular ou no e-mail;
Expor a vida íntima: falar sobre a vida do casal para outros é considerado uma forma de violência moral, como, por exemplo, vazar fotos íntimas nas redes sociais como forma de vingança;
Atirar objetos, sacudir e apertar os braços: nem toda violência física se diz que é espancamento. São considerados também como abuso físico a tentativa de arremessar objetos com a intenção de machucar, sacudir e segurar com força uma mulher;
Forçar atos sexuais: não é só forçar o ato do sexo que conta como violência. Obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causem desconforto, repulsa também é violência;
Impedir a mulher de prevenir a gravidez ou obrigá-la a abortar;
Controlar o dinheiro ou reter documentos: se o homem tenta controlar, guardar ou tirar dinheiro de uma mulher contra a sua vontade;
Quebrar objetos da mulher: outra forma de violência ao patrimônio da mulher é causar danos de propósito, destruindo objetos dela.
São esses os tipos de violência que várias mulheres têm sofrido, e hoje tive a felicidade de recebê-las. Elas pediram que esta Casa realmente olhe para um tema que cada vez mais faz vítimas no nosso País: a violência contra a mulher. E nós obviamente estaremos sempre lutando por isso.
Quero lhe agradecer, Presidente. Peço a todas as pessoas que deem realmente atenção a isso que foi falado.
Mais uma vez, dou parabéns ao Deputado Sóstenes Cavalcante, do DEM, pela feliz declaração. Neste momento tão importante, em que nós estamos julgando o tema principal deste momento, que é a Previdência, nós não podemos passar por esse tipo de situação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - De nada.
Item da pauta:
PROJETO DE LEI Nº 10.985, DE 2018
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 10.985, de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (BRASDUTO), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
17:40
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Há requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XII, combinado com o artigo 186, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do requerimento de retirada de pauta do PL nº 10.985/18 seja realizada pelo processo nominal.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2019.
Deputado Ivan Valente
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria recordar que esse projeto chamado ou apelidado de Projeto de Lei do Risco Hidrológico é um projeto muito complexo, bem mais complexo do que parece.
Nós temos informações de que, em relação ao fundo criado, o chamado Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção — BRASDUTO, que visa à implantação de uma infraestrutura de distribuição de gás a ser explorada pela iniciativa privada, mas será construído inteiramente por meio de recursos da saúde e da educação advindos do Fundo Social do Pré-Sal, houve mudanças que nós não conhecemos. Nós não conhecemos a última versão que foi feita pelo Relator.
Então, não é possível colocar em pauta imediatamente uma proposta como essa, que vai tratar: das questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica no nosso País; da regulagem e anistia do passivo da chamada questão do risco hidrológico, apenas das grandes concessionárias; de um acordo da chamada questão da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, de modo que a União e a CEMIG mutuamente se perdoem e renunciem às respectivas ações judiciais, visando a resolver conflito oriundo do período de descontratualização das usinas hidrelétricas operadas pela CEMIG que foram leiloadas pela União; da questão da criação do BRASDUTO; da questão que flexibiliza, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as regras de renovação das outorgas de energia elétrica, impedindo a escolha de proposta mais vantajosa para o poder público, a eficiência e a qualidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Pela análise que nós fizemos, não conhecendo ainda o relatório final, ou seja, às cegas, não sei se nós podemos votar uma proposta como esta. Na verdade, Sr. Presidente, a única questão que teria um aspecto positivo nesse PL 10.985 são exatamente os recursos que vão para o FPE — Fundo de Participação dos Estados e para o FPM — Fundo de Participação dos Municípios. Nós não sabemos quanto vai e se esse dinheiro pode ser alocado para educação e para saúde.
Por isso, nós estamos neste momento pedindo, através deste requerimento para votação nominal, que a votação desse projeto seja adiada para um melhor e mais rigoroso debate.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar, primeiro, que este projeto está em pauta não por uma decisão extemporânea de hoje, mas porque foi aprovado um requerimento de urgência, na legislatura passada, por praticamente 100% dos Líderes.
Este projeto trata de uma matéria que é de interesse de todo consumidor brasileiro. Se o GSF, que é o risco hidrológico, não tiver um aperfeiçoamento na sua forma legal, o consumidor continuará pagando o pato. O preço da energia sobe toda vez que há redução nos índices pluviométricos, e sobe muito, porque a forma estabelecida na legislação não contempla isso adequadamente, como se isso fosse imprevisível. E todo mundo sabe que é previsível. Nós vivemos num país que tem estação de seca e estação de altos índices pluviométricos. É óbvio que há alternativas para evitar que o consumidor seja tão lesado, por isso o projeto do risco hidrológico.
Aliás, o projeto é de autoria do Senador Ronaldo Caiado. Foi aprovado no Senado, após vários entendimentos, contemplando interesses de diversos Estados da Federação. Portanto, é um projeto que atende aos interesses do País, possibilitando a redução do custo de energia para o consumidor final e pacificando um problema judicial que pode ser grave para o Governo, porque os passivos que existem com relação ao GSF têm sido ganhos na Justiça por várias geradoras de energia. É preciso resolver essas pendências. A solução que se encontrou foi: em vez de o Governo ter que pagar passivos, aumentar a conta de luz, poderia autorizar, como está sendo autorizado por este projeto, uma compensação, com eventual ampliação do prazo de concessão. É a solução mais justa. Assim, não se lesa o gerador de energia, que tem um crédito líquido e certo, e não se onera o consumidor.
Portanto, o projeto é importante e precisa ser votado hoje. É justamente por isso que eu me manifesto contra essa proposta de retirada de pauta, obviamente defendendo a aprovação ainda hoje do projeto.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar um testemunho. Hoje, nós tivemos mais um momento importante na Comissão de Minas e Energia: esteve presente o Ministro Beto Albuquerque, que apresentou aquilo que, do ponto de vista do Governo, são as novas premissas para o novo mercado de gás natural. Foi uma reunião muito importante, muito relevante.
Mas o Ministro já havia estado aqui numa reunião anterior e, quando ele apresentou na Comissão de Minas e Energia aquilo que eram os princípios de atuação do Ministério de Minas e Energia, identificou um grande problema, um problema que tem trazido instabilidade e que significa hoje um furo dentro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica de aproximadamente 8,5 bilhões de reais, oriundo exatamente de um descontrole que vem a partir do...
(Desligamento automático do microfone.)
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - O PRB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "não" ao requerimento de retirada de pauta. Este projeto é importantíssimo. Ele trata da compensação de energia, do Operador Nacional do Sistema Elétrico. É fundamental aprovarmos hoje o texto como está.
O PRB vota "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, o PT...
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando foi colocado esse projeto, inclusive na reunião do Colégio de Líderes, diziam que ele tratava do risco hidrológico. Evidentemente, quando se minimiza a um ponto como esse, sobre o qual eu acho que há consenso na Casa, não há problema para votar. Mas ele versa sobre vários assuntos, vários — não são poucos —, e um deles afeta diretamente uma bandeira que foi duramente conquistada por esta Casa, que é a destinação dos royalties do pré-sal, do Fundo Social do Pré-Sal, para a educação e para a saúde.
Este texto aqui que está tirando 20% desses recursos para um fundo de construção de gasodutos, o que nada mais é do que uma tentativa de colocar cada vez mais recursos nas mãos da iniciativa privada, já que se deve privatizar a maior parte dos gasodutos do nosso País.
Portanto, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer só um esclarecimento.
Quanto a esse fundo do gasoduto, já há o entendimento no Governo de que ele não acontecerá. Esse projeto está vindo com o texto do Senado. Nós sabemos que há imperfeições, inclusive essa questão do gasoduto. Já está pacificado no Governo que isso não vai existir. Porém, se nós mexermos no projeto como ele está, ele retornará para o Senado, e é necessário que o votemos com rapidez.
Portanto, há um entendimento no sentido de votarmos esse texto, mas essa questão do gasoduto não vai existir. O Governo atual não quer essa questão do gasoduto nem essa destinação de 20% para o fundo dos gasodutos. É um esclarecimento importante a ser feito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota favoravelmente... Aliás, nós somos contrários ao requerimento de votação nominal, porque achamos que é importante votarmos este projeto hoje para resolver vários problemas do setor elétrico.
O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos contrários ao adiamento. Somos a favor da votação. É um assunto importante para o setor elétrico, uma matéria que nós precisamos votar.
Agora, temos que deixar registrada também a nossa estranheza. A esse projeto veio apensado um jabuti, que é esse do pré-sal, para financiar gasoduto, tirando dinheiro principalmente da educação e da saúde para construir o BRASDUTO, para ser explorado pela iniciativa privada. E o pagamento é incerto. Sobre o pagamento, o texto diz: quando houver lucro — se houver — é que se vai resgatar esse recurso. Nós temos o BNDES, nós temos os bancos de fomento para fazer esse tipo de coisa.
Somos a favor do projeto, mas somos contrários a esse jabuti que foi colocado no Senado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PP?
A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP e o MDB orientam o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, o PL...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota pela infraestrutura do setor elétrico. O PL vota pela integralidade do texto que foi votado no Senado, pelo GSF, que vai permitir que os leilões sejam realizados agora, a partir de sexta-feira, no setor.
O PL vota "não".
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "não" em relação ao requerimento de votação nominal. Nós temos algumas considerações a fazer em relação ao texto. Apresentamos destaques e emendas a ele, mas acreditamos que podemos iniciar os debates.
Então, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta o voto "não" com relação à retirada de pauta.
Para esclarecer os colegas, reitero que temos uma história de muita franqueza com todos. Venho estudando este projeto desde o ano passado. V.Exa. acompanha essa luta.
Primeiro, o projeto vai ao encontro, é de extremo interesse do consumidor. A primeira questão é essa. Ele é importante para o Governo, para a economia brasileira. Ele pacifica um problema grave de natureza judicial, que o Governo está perdendo e vai perder. Se ele não resolver por esse caminho, que é o mais sensato, terá problemas dos mais difíceis: ou aumentar a conta de luz ou ter passivos com várias zeladoras de energia elétrica. Com isto, ele resolve, não aumenta a conta de luz e cria mais estabilidade no setor elétrico, para que haja mais investimento.
Infelizmente, houve alguns erros com o setor elétrico no passado. Esses erros precisam ser corrigidos agora. Este projeto ajuda a corrigi-los.
Portanto, orientamos o voto "não".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente, o Cidadania quer encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, tem compreensão da importância deste projeto, do risco hidrológico. No entanto, o BRASDUTO cria uma dificuldade na compreensão da nossa bancada.
Por isso, nós vamos orientar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto está conosco aqui desde o dia 14 de novembro do ano passado. Todos nós sabemos que isso tem representado um furo muito significativo, trazendo instabilidade. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica estima esse furo em 8,5 bilhões de reais. Nós precisamos tirar isso, porque traz instabilidade ao marco regulatório do setor de energia elétrica, particularmente de comercialização.
Por isso, somos a favor de deliberarmos hoje, Sr. Presidente. Eu próprio, por orientação da bancada, apresentei, em diferentes medidas provisórias que versavam sobre energia, emendas nesse sentido. Algumas delas chegaram a ser acatadas pelas Comissões Mistas. Mas depois nós não chegamos a um desfecho aqui.
Votar isto hoje é tirar uma instabilidade, é dar mais segurança jurídica ao setor elétrico brasileiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos indicar o voto "não", porque o setor elétrico do Brasil comete absurdos contra os consumidores: quando há risco de interrupção do fornecimento de energia, quem é cobrado? Quem vai pagar? Entendemos que a empresa tem que ser culpada e pagar por essa interrupção.
Quero também dizer que, quanto ao risco hidrelétrico, nós vamos orientar o voto "não", Sr. Presidente!
Orientamos o voto "não" a esta matéria.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, eu queria rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. O PT já orientou.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação...
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gás e energia elétrica são insumos fundamentais para o desenvolvimento, para gerar empregos, para estimular a atividade econômica. E nós temos que ter políticas claras para esses setores que favoreçam, que facilitem a utilização desses insumos.
17:56
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Este projeto já faz parte de um debate amadurecido, amplo na Casa. Há ainda correções que podem ser apresentadas, feitas aqui através de destaque, por exemplo, a utilização do Fundo Social para os dutos que serão instalados no Brasil e no Nordeste. Mas isso pode ser corrigido aqui, no debate, através de destaque, se for o caso, se for conveniente.
Por isso, nós queremos deliberar a matéria e orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT pediu.
A Presidência solicita a todos as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT muda para "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui informado pelo Deputado Alexandre Frota, grande Parlamentar desta Casa, que o Ministro Paulo Guedes respondeu, através do WhatsApp, a ele, dando algum esclarecimento sobre a declaração.
Eu gostaria que, oportunamente, enquanto estamos fazendo a votação nominal, se fosse possível, o Deputado comunicar, porque, honestamente, essa nota publicada já não só pelo O Antagonista, mas também por O Globo, por outro jornalista, começa a preocupar o Plenário da Casa. Acho que há esclarecimentos importantes a serem feitos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar, com muita tristeza, a minha contrariedade à decisão da Comissão Mista de Orçamento, que manteve a permissão orçamentária para a aquisição de veículos oficiais para ex-ocupantes do Planalto que perderam o mandato ou que têm condenação judicial.
Este era um pedido do Deputado Guilherme Derrite, do PP, que era simples: se os ex-ocupantes do Planalto estão sob condenação oficial ou perderam seus mandatos, eles não podem usufruir de carro oficial. Isso é muito simples, mas, lamentavelmente, a Comissão Mista de Orçamento entendeu o contrário.
Que o Deputado e amigo Guilherme Derrite possa avançar nesse projeto, para o bem do Brasil.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fale, Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria solicitar a V.Exa. que faça com que chegue a nossa insatisfação, de todos deste Congresso, ao Ministro Guedes. Que V.Exa., como Presidente deste Congresso... O Globo está aqui dizendo claramente: "O recado que Guedes queria ter dado a Maia: o Congresso é uma máquina de corrupção".
Está claro. Inclusive, a grande imprensa está colocando V.Exa. como patrono desta Casa neste momento. V.Exa. é o Presidente desta Casa. Nem V.Exa. nem esta Casa merecem esse tratamento do Ministro. V.Exa., publicamente, tem que exigir retratação do Ministro Guedes.
Eu venho para cá — saio da Bahia, deixo minha família — trabalhar. Eu não vim trabalhar numa máquina de corrupção. Eu vim trabalhar no Congresso Nacional, que tem uma grande responsabilidade neste momento com a história deste País!
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo já votou? (Pausa.)
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Capitão Guilherme Derrite, do PP de São Paulo.
Nesta segunda-feira, soubemos que a Justiça decretou a prisão de quatro integrantes de um movimento lá em São Paulo que invadiu um prédio no centro da cidade. Eu vi Deputados do PT aqui defendendo esses criminosos. Eu estava lá no dia 1º de maio de 2017, como oficial do Corpo de Bombeiros, salvando vidas e resgatando corpos de vítimas desses criminosos que exigiam que a população que morava lá pagasse mensalmente uma quantia.
Então, é um absurdo o que eu ouvi aqui! É uma falta de respeito com aqueles que morreram em uma data trágica e também com os bombeiros que trabalharam por 13 dias ininterruptos tentando salvar vidas, vidas essas que foram ceifadas por conta desses criminosos, que, graças a Deus, estão condenados.
Obrigado, Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para contraditar, eu só quero informar aqui que as lideranças que foram presas em São Paulo não têm nada a ver com ocupação do prédio que foi incendiado e caiu. Nada a ver! São lideranças do movimento popular.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP) - Fazem parte do mesmo movimento.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - As pessoas que estavam naquela ocupação não foram presas. Não foram presas! Foram presas lideranças de movimento de moradia que não têm nada a ver com esse problema.
Portanto, nós somos favoráveis à liberdade imediata dessas pessoas, que não têm nada a ver com esse processo a que o Deputado se referiu. Ao contrário, são pessoas que sempre primaram por ocupações feitas na melhor organização possível, sem colocar as pessoas em risco e sem extorquir ninguém.
Portanto, liberdade para os presos do movimento popular de moradia em São Paulo já!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, também quero deixar aqui manifesto o nosso repúdio à declaração do Deputado bombeiro, que merece o nosso respeito pelo salvamento não somente lá, mas também em outros locais, mas que não conhece a realidade do movimento popular ou que age de maneira discriminatória, condenando quem não deve, antecipadamente.
Como disse aqui o Deputado Carlos Zarattini, uma coisa não tem nada a ver com outra. São situações completamente diferentes. O prédio que pegou fogo é o de lideranças de outros movimentos.
Pessoas estão presas de maneira injusta, ilegal, numa perseguição insana de um setor policial contra lideranças populares de movimentos no País. É uma caçada àqueles que defende justiça social, mais igualdade e oportunidade no País — nesse caso, a luta pela moradia.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação. Quem não votou agora, vota na próxima.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 21;
NÃO: 274.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento da Casa, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 10.985/18.
Sala das sessões, 26/6/19
Deputado André Figueiredo
Líder do PDT
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zarattini votou conforme a orientação do seu partido.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Evair de Melo também votou com o partido na votação anterior.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós do PDT não temos a prática de obstruir indiscriminadamente. Este projeto de lei toca num ponto que é muito caro para todos nós. Apesar de versar sobre risco hidrológico, toca em vários outros assuntos. Pela exiguidade do tempo, vou me ater ao principal deles.
Em 2013, nós aprovamos nesta Casa — inclusive contra o Governo do PT inicialmente, depois os companheiros do PT se somaram a nós — a destinação dos recursos do Fundo Social para que 50% — o Deputado Zarattini foi um dos que nos ajudou nessa luta, e vários companheiros do PT — fossem destinados à educação e à saúde, na proporção de 75% e 25%.
Pois bem, essa lei mexe naquela destinação, porque coloca hoje que 50% serão destinados ao Fundo Social, 20% ao fundo para expansão de gasodutos, o BRASDUTO, e 30% seriam repartidos entre Estados e Municípios, na proporção de FPE e FPM.
Evidentemente, nós não temos nenhuma divergência. Estamos querendo compor. Existem duas alternativas. Sabemos que alguns Estados estão defendendo a destinação de recursos para o BRASDUTO.
Pois bem, temos uma emenda que favorece que 20% saiam dos 50% que ficam estanques no Fundo Social e vão para essa destinação, que, em tese, volta de forma ampliada. Mas os outros 50% deixam 20% com o Governo Federal para aplicar em educação e saúde e os outros 30%, com Estados e Municípios, na proporção de FPE e FPM.
Nós não sabemos, Sr. Presidente, quem é verdadeiramente o Relator desta matéria aqui na Casa e nós queremos discutir. Por isso, nós estamos propondo a retirada de pauta, fazendo um apelo aos companheiros do PT, aos companheiros do PCdoB, aos companheiros dos outros partidos que conosco estão nessa luta, porque PSB e PSOL já se somam a ela, e aos próprios partidos que hoje fazem parte do centro, mas que também tiveram um papel preponderante na destinação de recursos de uma riqueza que é finita para uma riqueza que é infinita, que é a educação e conhecimento.
Por isso, nós pedimos aqui a retirada de pauta, para que possamos discutir um caminho que seja sensato para o nosso País.
18:08
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Teixeira votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O PSL...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
Eu queria justificar que, no voto anterior eu...
O PSL é "não".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP é "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - O PSD...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Presidente.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por todas as razões já argumentadas pela nossa Liderança, o PDT está em obstrução.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Presidente.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Padre João votou com o partido.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O Democratas é "não".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não"
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto "não", Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Sr. Presidente... (Pausa.)
Sr. Presidente, o Estado tem que ser indutor do desenvolvimento. O Brasil tem um quarto da quantidade das linhas de gás da Argentina. Este é um projeto sobre o qual nós estamos discutindo há anos, e que o Senado finalmente aprovou numa redação que tem imperfeições, mas que, minimamente, garantirá uma indução do desenvolvimento sem prejudicar o Fundo Social do Pré-Sal, vendendo o excedente de óleo do pré-sal e botando 20% para gasodutos, 30% para Estados e Municípios.
Então, senhores municipalistas, este é um projeto a favor dos Estados e dos Municípios e do desenvolvimento nacional. Tem que ficar na pauta.
O PCdoB vota "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientação do PSOL, Sr. Presidente.
Nós fomos contrários. Estamos em obstrução. Entendemos que um projeto deste tipo não pode cair de paraquedas aqui. Vejam que houve mudanças no projeto. E todas as emendas, de 1 a 4, não foram aprovadas na Comissão, vieram direto para o Plenário.
Nós estamos discutindo aqui recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Eram 100% para a saúde e para a educação, agora foi reduzido para 50%. Há coisa positiva, que era a questão do BRASDUTO, que foi retirado, é verdade. Mas há coisas que nós queremos discutir também, como a flexibilização das concessões de energia elétrica e os prazos estabelecidos para a prorrogação desses contratos.
Então, Presidente, não há por que este projeto ser votado de afogadilho aqui neste momento, com a complexidade que tem, com a incidência política que tem.
O PSOL está em obstrução.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "não".
Eu gostaria de registrar o meu voto com o partido.
Obrigada.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Igor Timo votou com o partido também, Presidente.
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Daniel Trzeciak, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Tereza Nelma também votou com o partido, o PSDB.
O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não", Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação passada, eu votei com o PT.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Hiran Gonçalves, na votação passada, votou com o partido.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é "sim", Presidente.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Professora Marcivania votou segundo a orientação do partido na última votação.
18:12
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O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Reis, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Gomes votou com o partido na última votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a orientação da REDE é "obstrução". Este projeto vai justamente ferir uma série de recursos para o fundo social.
Dessa forma, a REDE vota "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado João Maia votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado João Carlos Bacelar. (Pausa.)
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Deputado Célio Moura votou com o partido na votação anterior.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Sr. Presidente, posso dar como lido um discurso sobre a escola militar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato.
Dou como lido, então, o meu discurso.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos diante de nós uma imensa responsabilidade. Aprovar o Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, é de suma importância para o setor energético brasileiro. Este projeto de lei é muito feliz, porque, de uma só vez, dá solução a duas questões: o risco hidrológico e o chamado BRASDUTO.
De um lado, Sr. Presidente, resolver o impasse do risco hidrológico é crucial para devolver a segurança jurídica ao setor elétrico, estabelecendo a confiança dos agentes de mercado e atraindo novos investimentos — repito, novos investimentos.
Nós temos um leilão marcado para sexta-feira desta semana. Não votar o risco hidrológico hoje seria uma marca muito ruim para o Congresso brasileiro.
Aprovar a criação do BRASDUTO irá viabilizar o desenvolvimento da infraestrutura essencial para o setor de gás natural, que tem um potencial gigantesco de gerar empregos e arrecadação de impostos para o nosso Brasil e para os Estados.
O PL que está em apreciação propõe alteração na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e objetiva restabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. Mas o que vem a ser o tão falado risco hidrológico? Vamos recordar que, no ano de 2014, com a crise hídrica e a notória falta de chuvas, as usinas hidrelétricas abruptamente tiveram que reduzir a sua capacidade de gerar energia elétrica. As usinas passaram a gerar menos não porque quiseram, mas por ineficiência. Passaram a gerar menos porque não tinham autorização, uma vez que a orientação ali, por estratégia do País naquele momento era basicamente preservar os reservatórios de água e usar outras fontes, como as termoelétricas.
Nessa circunstância, normalmente, para compensar a queda de produção decorrente da falta de água nos reservatórios e cumprir os contratos, as usinas recorrem ao mercado de curto prazo.
18:16
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Nesse Mercado de Curto Prazo, a energia é adquirida com base no Preço de Liquidação de Diferenças — PLD, geralmente com custo muito mais elevado do que o dos contratos.
Pois bem, com a drástica falta de chuva e o imenso crescimento do risco hidrológico, as usinas chegaram a um ponto insustentável. Os riscos passaram a ser maiores do que aqueles inicialmente assumidos, muito acima do que seria legítimo suportar, afinal, as usinas fazem gestão das hidrelétricas, mas não têm a torneira dos céus.
Em qualquer negócio dessa natureza, Sr. Presidente, é razoável assumir o risco de 5% a 10%, mas ninguém consegue trabalhar com uma locação de risco de 40%. É por isso que as usinas ingressaram no Judiciário brasileiro com pedidos de liminares para suspender o pagamento desses valores.
Segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, a dívida ultrapassa 7 bilhões de reais, e a judicialização está crescendo cada vez mais e pode inclusive impactar os próximos leilões a serem feitos no País. Essa situação de judicialização vem afetando o setor há 4 anos e afeta outros segmentos do setor energético, congelando os investimentos.
Sr. Presidente, estamos no momento de desenvolver o País, de trazer investimento para o País, de gerar empregos, de gerar renda. Então, é muito importante esta matéria que hoje está sendo votada pela Câmara Federal.
O Brasil precisa de uma solução urgente, sob pena de comprometer a sua segurança energética, quando a economia retomar o crescimento, o que todos esperamos, com a consequente demanda de energia.
Ministro Paulo Guedes, se viermos a aprovar a reforma da Previdência aqui, e isso fizer com que o Brasil tenha crescimento no ritmo do crescimento chinês, corremos sérios riscos de não termos energia no futuro.
Este projeto de lei resolve o problema do passado e propõe uma solução para mitigarmos os riscos inerentes aos fatores hidrológicos e superarmos instabilidades no futuro.
De outro lado, Sr. Presidente, neste mesmo projeto de lei, há a proposta do BRASDUTO.
Deputada Alice Portugal, eu quero dizer que V.Exa. foi muito feliz quando disse que o Estado brasileiro tem que ser indutor do desenvolvimento.
Esta proposta é fundamental para que o Brasil possa aproveitar toda a potencialidade do pré-sal, que além de petróleo tem grandes reservas de gás natural.
O País está diante de uma janela de oportunidades exatamente agora, o momento certo de fazer proveito dessa riqueza no fundo do mar. Isso será possível se o País acelerar os investimentos em infraestrutura essencial, rotas de escoamento, unidades de processamento e gasodutos.
Todos os países em desenvolvimento ou desenvolvidos têm gasodutos, mas um país com a dimensão continental do Brasil tem somente — pasmem! — 9 mil quilômetros de gasodutos, enquanto a nossa vizinha Argentina tem 15 mil quilômetros, ou seja, quase o dobro.
Estamos injetando todo mês de volta para o fundo do mar, por não termos infraestrutura, mais da metade do gás natural produzido no País.
18:20
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O BRASDUTO é de suma importância para o País. O BRASDUTO é estratégico. O BRASDUTO é indutor do desenvolvimento brasileiro.
A produção de gás natural no pré-sal é oriunda de campos associados ao petróleo. Sem uma solução para o desenvolvimento de infraestrutura de escoamento, unidades de tratamento, transporte e city-gates que permitam fluxo do gás natural derivado do pré-sal, não restará alternativa para os produtores que não seja a reinjeção do gás ou a redução da produção de petróleo, o que consequentemente reduzirá o repasse de recursos para a União.
Se não houver investimento em expansão da infraestrutura essencial ao longo dos próximos 10 anos, há a possibilidade de perdermos aproximadamente 60 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural, que não chegarão ao mercado consumidor e, portanto, também não resultarão na reversão de recursos para a União.
O Brasil, Sr. Presidente, precisa imediatamente alocar recursos na expansão de gasodutos de escoamento e em instalações de processamento de gás natural do pré-sal, no sistema do gasoduto de transporte de gás natural e ainda nas instalações de regaseificação complementares, como fez no passado com suas linhas de transmissão de energia elétrica, que hoje interligam todo o País.
Volto a dizer: o Estado brasileiro tem que ser indutor de desenvolvimento. O Estado brasileiro tem que tirar o País da inércia em que se encontra e investir na infraestrutura do gás, investir na infraestrutura eólica, investir na infraestrutura rodoviária, investir na infraestrutura portuária.
A infraestrutura do gás poderá atender, por meio de dutos, vários Estados e até o Distrito Federal, ainda não suprido por essa tão valiosa fonte de energia.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui procurado por vários Governadores de Estados do Sul, do Norte, do Nordeste, inclusive o Governador do Ceará, Camilo Santana, que me ligou algumas vezes, pedindo que esta matéria fosse votada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, vamos nos concentrar no voto.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sr. Presidente, assim que amortizados os investimentos, essa infraestrutura torna-se um ativo da União, que poderá licitar, conceder ou vender esses proveitos, cujos valores também serão repassados para o Fundo Social. Então, não é um subsídio, é um investimento com retorno garantido.
Outro ponto importante, Sr. Presidente, para terminar, é que o Fundo permitirá que o gás natural chegue ao mercado por meio de outros ofertantes, e não somente pela PETROBRAS, o que promoverá aumento da competitividade da indústria brasileira.
A adoção desse modelo no Brasil é um dos caminhos para a retomada do crescimento econômico e, acima de tudo, para a melhoria das condições sociais do País. As duas propostas serão boas para o Brasil e boas para os Estados. É um jogo de ganha-ganha, Sr. Presidente.
Portanto, o nosso voto, no mérito, pelas Comissão de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia, é pela aprovação do PL 10.985/18.
O parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 10.985/18.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, o voto é pela adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação do PL 10.985/18, na forma de seu texto original, aprovado no Senado Federal, diga-se de passagem, por unanimidade.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão da matéria.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Luizianne Lins votou com o partido na última votação.
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Marília Arraes votou com o partido na última votação.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcon votou com a bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
A SRA. NORMA AYUB (DEM - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Norma Ayub votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
O SR. GIOVANI FELTES (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Giovani Feltes votou conforme orientação do partido.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o Deputado Átila Lira votou com o partido.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um projeto bem diferente, porque fala sobre o setor elétrico, mas veio do Senado com algumas matérias que não deveriam estar no projeto. Nós sabemos que o setor elétrico precisa de uma reformulação. Disso o projeto trata. Porém, o absurdo que há neste projeto é que, tratando do setor elétrico, ele traz uma emenda do Senado que cria financiamento da BRASDUTO. Esse financiamento seria para construção de gasodutos no Brasil pela iniciativa privada. O recurso viria de 20% do Fundo do pré-sal, um fundo que está destinado, pela lei, para saúde e educação. Ou seja, retira-se dinheiro da saúde e da educação para financiar a iniciativa privada na construção de gasodutos no Brasil, e a volta dos recursos para os cofres públicos será feita se houver lucro e quando houver lucro nas empresas. Então, imaginem se essas empresas apresentarão algum lucro nos seus balanços.
Nós achamos que é preciso haver financiamento e que é importante que essas obras sejam feitas. Precisamos construir gasodutos no Brasil. Mas é preciso que isso seja financiado pelo BNDES, por bancos de fomento da economia, e não com o dinheiro do pré-sal que deve ir para saúde e educação, sem nenhuma garantia de retorno desses recursos. Esses recursos não têm nenhuma garantia de retorno!
Este mesmo texto estava na Comissão de Minas e Energia já no projeto da Lei do Gás — ali, sim, no projeto certo. Houve, porém, um grande debate na Comissão de Minas e Energia, e o Relator retirou essa proposta no seu parecer. Portanto, já no debate sobre a Lei do Gás essa proposta não prosperou. Agora, num projeto que trata de setor elétrico, colocam um jabuti como esse para tratar de financiamento de gasoduto, com 20% dos recursos do Fundo do pré-sal, tirando recursos da saúde e da educação, sem garantia de pagamento. Vejam bem que o texto não diz como vai ser pago. O projeto estabelece que, ao final de tudo, se as empresas estiverem operando, tiverem lucro e quando tiverem lucro... Quer dizer, para o setor privado, não haverá perda nenhuma, risco nenhum.
A iniciativa privada é boa para ganhar dinheiro, mas ela tem que ter o seu risco, e o risco é o financiamento. O financiamento tem que existir e pode existir por meio dos bancos públicos, que podem operar com juros diferenciados, com prazos diferenciados, porque o financiamento de um gasoduto é importante, mas não retirando recursos da saúde e da educação sem nenhuma garantia de retorno.
Essa é a nossa preocupação. Somos a favor do projeto, mas temos um destaque para retirar esse financiamento esdrúxulo de gasodutos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay está ali.
18:28
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O projeto resolve dar segurança jurídica a um déficit que está em grande medida judicializado, o déficit provocado pela assunção dos riscos hidrológicos pelas geradoras. Mas, obviamente, este projeto tem problemas. Não é possível permitir, penso eu, que nós tenhamos retirados do Fundo Social recursos que seriam para termos políticas públicas de qualidade e destinemos esses recursos para a construção de gasodutos, cuja necessidade prioritária deixa dúvidas. E há dúvidas também sobre se não será uma forma de transferência de recursos para a iniciativa privada, que seguramente é que construirá esses gasodutos. Portanto, ainda que nós tenhamos a solução para recursos que estão judicializados, na sua grande maioria, que isso seja resolvido com este projeto, ele precisa ser aperfeiçoado, na perspectiva de que não tenhamos essa promiscuidade ligada aos gasodutos.
O Brasil não suporta mais esse tipo de promiscuidade, nem a promiscuidade de um juiz que rasga a toga e fica com uma toga rota, uma toca esfarrapada, e que assume as funções de acusador e que seleciona quem deve ser investigado. As promiscuidades não podem mais ser admitidas.
O Brasil está estarrecido no dia de hoje, porque ontem nós tivemos um julgamento que foi um julgamento acerca da postura do Sr. Sergio Moro enquanto juiz. Como é possível alguém dizer: "Não, não investigue tal pessoa porque é aliado"? Como é possível ter um juiz que rompe a sua imparcialidade e que a partir daí se transforma e pula para a bancada de torcidas político-partidárias?
Nós estamos vivenciando algo como se fosse o rompimento do devido processo legal, o rompimento do Estado Democrático de Direito. Estamos vendo uma promiscuidade que exige deste Parlamento uma postura, porque este Parlamento tem sido desrespeitado todos os dias. Nós temos um Presidente que já fez quase 200 decretos — 200 decretos! Foi quase isso. Ele editou 180 ou mais de 180 decretos, usurpando a função do Poder Legislativo. E temos hoje ataques injustificáveis, que atentam contra a democracia, dirigidos ao Presidente da Comissão que discute a tentativa do Governo de retirar as aposentadorias...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabem da minha vinculação com a educação e como discuti e lutei pela criação do Plano Nacional da Educação, que, em uma das suas metas, traz a definição do financiamento da educação.
Quando tratamos da criação do Fundo Social do pré-sal, tratamos com muito esmero. Infelizmente, ainda não caiu nenhum real nos cofres da educação para fazer com que ela floresça no Brasil. Até agora o Ministro da Educação toca gaita e corta os recursos da educação.
18:32
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Estamos tratando aqui de infraestrutura. Estamos tratando de um Brasil que, além de estradas, precisa ter gasodutos, precisa ter ferrovias, precisa ter portos. Isso tudo foi interrompido com a Emenda Constitucional nº 95 e, infelizmente, agora, com essa onda de estagnação, que se pretende resolver com a reforma da Previdência, o que não ocorrerá.
Nós apoiamos este projeto porque compreendemos que fazer gasoduto é algo fundamental. Esse recurso será resultante da venda do excedente do óleo do pré-sal. Quando o gás é reinjetado, não gera royalties. Mas, se você vende esse gás, e esse recurso, antes de entrar para o Fundo, gera royalties, gera riqueza, volta para o Fundo Social triplicado ou quadruplicado em valor. Por isso eu defendo a matéria, porque, se alguém aqui defende a educação, deve defender igual a mim — mas eu acho difícil, como diria o Deputado Marcelo Nilo.
Então, entendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que podemos votar tranquilos. Eu até concordaria com o destaque do PDT, para, no tocante aos 30% para Estados e Municípios, fazermos uma indução para fortalecimento do uso na educação e na saúde. Mas, qualquer vírgula que mudarmos no projeto fará com que ele voltará para o Senado. E há lá outro Senado.
Entendo que o Estado é indutor do desenvolvimento, e o Brasil precisa de gasodutos — a Bahia, em particular. Hoje temos um quarto da malha de gasodutos da Argentina. Lá na Bahia, a distribuição de gás pela BAHIAGÁS é um sacrifício, porque feita por rodovia. Então, é de grande importância para o desenvolvimento industrial, para levar energia, para levar gás e, sem dúvida, para fortalecer no retorno o Fundo Social...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Informo aos Deputados que não precisam justificar a ausência na votação. É só registrar a presença e votar na próxima. A primeira votação foi rápida.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida por 3 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta é uma matéria de grande significado e muito importante para criar condições de destravar a nossa economia.
Como eu disse anteriormente, o gás e a energia elétrica são insumos fundamentais para o desenvolvimento da indústria, para a geração de renda, para a criação de empregos na economia do nosso País. E nós não temos políticas de distribuição de gás. Nós temos o setor travado exatamente pela ausência de ações, de políticas públicas, de política industrial no nosso País, já há algum tempo.
18:36
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E este Governo é tonto. O Ministro da Economia só pensa com a cabeça de banqueiro, ou seja, só pensa em tirar dinheiro dos mais pobres, em tirar dinheiro da economia para alimentar o sistema financeiro.
Este debate já está na Casa há bastante tempo. Esta matéria foi discutida aqui, na Câmara dos Deputados, foi discutida no Senado Federal, sofreu alterações, e foi feito um grande esforço para que o entendimento fosse estabelecido.
Nós temos absoluto compromisso com os recursos do pré-sal que originariamente foram destinados ao Fundo Social para atender às áreas de saúde, educação e ciência e tecnologia, com participação adequada de Estados e Municípios, a fim de que esses setores tenham capacidade de partilhar da riqueza gerada pelo pré-sal.
Eu tenho muita concordância com as emendas e os destaques feitos aqui pela bancada do PDT. O Deputado André Figueiredo foi um grande construtor da política de distribuição dos recursos do Fundo Social para a educação e para a saúde e tem todos os argumentos para preservar o que está estabelecido. Nós temos a mania de todos os dias mudarmos as políticas de médio e longo prazo. Isso desorganiza tudo, acaba com qualquer planejamento.
No entanto, se não votarmos aqui o que veio do Senado, corremos o risco de não haver deliberação, de perder mais tempo ou até de o Governo Bolsonaro jogar na lata do lixo o que foi construído agora.
Essa é a nossa posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaríamos de falar aqui favoravelmente à aprovação deste projeto.
Em primeiro lugar, trata-se de um projeto que vem sendo discutido já há bastante tempo, foi muito debatido no Senado, onde foi aprovado por unanimidade, e busca resolver três problemas: primeiro, o do risco hidrológico, um problema grave da geração de energia que tem que ter uma solução, e o projeto propõe isso; segundo, o do balanço da CEMIG, que precisa de solução para que a CEMIG continue a funcionar como uma empresa saudável; e, terceiro, o dos gasodutos de transporte.
O Governo do Sr. Bolsonaro corretamente conclui que é necessário investir no gás. Nós estamos reinjetando gás. Bilhões e bilhões de metros cúbicos de gás que não conseguem chegar aos centros consumidores são reinjetados nos poços de petróleo. O objetivo dos artigos que estão neste projeto é exatamente possibilitar o financiamento da construção dos chamados gasodutos de transporte.
18:40
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Um exemplo claro é o de Manaus, onde não havia gás. O Governo Lula decidiu fazer o gasoduto Urucu-Manaus, e, hoje, Manaus tem uma produção baseada no gás, e um gás mais barato, o que permite que se mantenha a dinâmica da Zona Franca de Manaus. Portanto, foi uma decisão estatal de investir num gasoduto de transporte que permitiu desenvolver um mercado consumidor.
Outra não é a solução para esse projeto que o Sr. Paulo Guedes e o Ministro Bento anunciam que não os gasodutos de transporte. De que adianta dizer que vai baratear o gás no Brasil? Vai baratear como, se o gás não vai chegar aos centros consumidores? Quem é que vai construir um gasoduto para Goiás? Quem é que vai construir um gasoduto para Tocantins, se não houver financiamento estatal?
Além disso, Presidente, esse recurso volta totalmente, aliás, mais do que totalmente, porque ele gera rendimentos para o...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, último inscrito.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu considero uma decisão importante a que o Plenário da Câmara tomará ao votar este projeto apelidado de projeto do risco hidrológico, que vai enfrentar um passivo de dívidas com empresas sem onerar diretamente o caixa da União nem os consumidores, o que poderia ser uma alternativa a ser tentada.
Eu considero uma decisão estratégica adequada que o Brasil faz de investir na infraestrutura e na logística de uma matéria-prima fundamental para o desenvolvimento nacional. O Brasil possui uma malha de gasodutos equivalente à malha que existe da Bélgica e a um quarto da malha que existe na Argentina. Na medida em que nós tenhamos infraestrutura para o transporte de gás, nós vamos reduzir o preço desse insumo fundamental para a indústria, particularmente para indústria química.
O preço elevado do gás elimina a competitividade da economia brasileira. Nós já fomos o quinto principal país do ponto de vista da produção da indústria química, mas, ano a ano, temos reduzido o nosso peso nessa área, em âmbito internacional. Portanto, este é um tema que está ligado à indução da infraestrutura, da logística e do desenvolvimento nacional.
Ao mesmo tempo, é falso dizer que há retirada de recursos da saúde e da educação, porque se criará uma linha de financiamento a partir de recursos do Fundo Social. E por que é falsa essa afirmação? Porque a capitalização desses recursos vai devolver esse dinheiro para o investimento em áreas sociais.
Por que é importante o Brasil ter uma malha de gasodutos? Porque o Brasil tem potencial na indústria de óleo e gás muito importante. Mas, se não tivermos capacidade de extrair e de transportar esse gás, o que fazer? Vamos queimá-lo? Vamos reinjetá-lo? Isso produz perda de oportunidades para o fortalecimento de uma indústria tão sensível para o desenvolvimento econômico do Brasil como a indústria do petróleo e do gás.
18:44
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Portanto, eu defendo a proposta. Chamo a atenção para que, na minha opinião, o texto apresentado abre caminho para uma política fiscalista não garantir a utilização dos recursos na ampliação da rede de dutos do Brasil. Há uma polêmica técnico-jurídica sobre se o texto abre ou não espaço para isso. Quero me somar à proposta do PDT. O PDT está correto quando propõe que os recursos repassados a Estados e Municípios devam ser utilizados em educação. É uma proposta que, a meu ver, assegura, garante que haja o fortalecimento do financiamento de uma área tão sensível para o Brasil como é a educação.
Portanto, trata-se de manter o investimento em educação e estimular o desenvolvimento econômico.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer às emendas de Plenário pela Comissão de Comissão de Defesa do Consumidor, pela Comissão de Minas e Energia, pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Relator profere parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, bem como por sua adequação financeira e orçamentária. No mérito, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia, o voto é pela rejeição das emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento de votação de proposição artigo por artigo:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do PL 10.985/18 seja votada artigo por artigo.
Sala das Sessões, em 26/6/19
Deputado André Figueiredo
Líder do PDT
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com os colegas do nosso campo, os colegas que compreendem a educação como o bem maior de um povo, a emenda que nós apresentamos e que o Relator infelizmente não acatou — nós a apresentaremos como destaque — soluciona o problema.
Nós estamos discutindo aqui o que nós discutimos em 2013: na época, nós queríamos destinar tudo para a educação, em termos de metade do Fundo Social, e aceitamos pactuar com a saúde: ficaram 75% para a educação e 25% para a saúde. À época, queriam colocar para estradas: ora, quem duvida de que as nossas estradas sempre foram péssimas? Queriam colocar para as ferrovias: a nossa malha ferroviária é uma das piores. Queriam colocar para a segurança pública. Nós conseguimos resumir em educação e saúde, senão se ficava com um pingadinho em cada canto.
18:48
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Com essa nova política do Governo de simplesmente contingenciar recursos para a educação indiscriminadamente, como vimos agora com as universidades e os institutos federais, esse seria um caminho para nós fazermos uma destinação direta de recursos para a educação e para a saúde. Mas não, estamos tirando desses setores, que são nevrálgicos, para investir em infraestrutura.
Prezados, no Fundo Social, 50% ficam parados — parados —, tendo rendimento pífio em fundos de investimento estrangeiros. Por que então não tiramos os 20%, que são destinados aos gasodutos, para o BRASDUTO, desse dinheiro que fica parado? Pelos discursos às vezes inocentes que aqui ouvimos, percebemos que existe uma esperança de que o recurso que vai ser investido em gasoduto vá voltar para o Fundo Social. Será? Ou serão esses gasodutos, logo depois de construídos, destinados de forma bem próxima da gratuidade à iniciativa privada?
É esse o alerta que nós temos que fazer. A bandeira que nós estamos discutindo aqui é a educação. Se nós fizermos essa emenda, será apenas uma emenda a chegar ao Senado da República, será apenas uma emenda para pactuarmos a aprovação do texto da Câmara, como já fizemos em 2013. Por isso nós ainda estamos insistindo em que o Relator nos escute, para que nós possamos construir um acordo que possibilite, inclusive, sairmos da obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Relator, apenas para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela CFT, profiro parecer pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Como orienta o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL orienta "não".
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estão fazendo obstrução a um projeto importante como esse — o Brasil não merece isso.
O PRB orienta que se vote "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", de forma ágil, para nós derrubarmos a obstrução e votarmos rapidamente a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB orienta "não".
Obrigado.
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, por todas as razões, está em obstrução. A nossa bandeira é a educação, e não se justificam, com todo o respeito, os argumentos de que é uma questão estratégica, de que é uma questão fiscal. Nós conhecemos esses argumentos utilizados em causas que parecem grandes causas e que acabam não produzindo nenhum resultado. O que produz resultado é investir na educação.
Por isso, o PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução.
Nós entendemos que todas as emendas sugeridas na Comissão Especial foram ignoradas agora, na leitura do parecer feita pelo Relator. Então, o tal fundo para os dutos continua, ou seja, 20% vão ser retirados da saúde e da educação, do fundo do pré-sal — é isso o que está acontecendo.
18:52
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O relatório do Deputado João Carlos Bacelar piora e muito a proposta, pois retira dinheiro da educação e retira dinheiro da saúde. Nós não podemos concordar com isso! Além disso, continua na Ordem do Dia essa lógica de descontrole, de flexibilização nas concessões de energia elétrica. É esse vale-tudo para dizer que tem que dar segurança jurídica.
Por isso, o PSOL, defendendo a educação e a saúde...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, PP, MDB e PTB votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se ao encaminhamento.
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu nem usarei todo o tempo. Eu gostaria de me dirigir a este Plenário de maneira muito tranquila, porque, na nossa compreensão, a emenda que o PDT traz, por exemplo, é superimportante. Se ela puder ser incorporada a esse relatório como uma correção de redação, eu acho de bom alvitre, porque ela é indutora de maior assertividade em relação à educação e à saúde no percentual que se tira desse gás excedente antes de entrar no Fundo Social.
Também é importante destacar que, até então, nem a educação nem a saúde se beneficiaram daquela nossa resolução de 25% para a saúde e 75% para a educação desse Fundo Social. Na verdade, é uma oportunidade que se cria para a garantia da expansão da infraestrutura, que também poderia não ter sido definida em dutos apenas. Mas esse é o projeto original que veio do Senado e, na nossa compreensão, mudá-lo significa perder o debate que, há 4 anos, se realiza nesta Casa. Eu acredito que isso será bom, representando uma indução ao desenvolvimento. Nós temos mecanismos de controle, para não haver nenhuma defenestração do Fundo Social, e ainda teremos os royalties que serão ali injetados, para que, finalmente, a educação possa ver a cor desse dinheiro.
Sabemos que tudo isso dependerá, ao fim e ao cabo, do não veto do Presidente da República. Talvez, por isso, a bancada ligada ao Governo esteja se esmerando contra a matéria, para não colocar o ônus do veto nas costas do Presidente. E por isso mesmo, mais do que nunca, devemos aprová-la e garantir os mecanismos de controle, para que não haja qualquer prejuízo futuro. Afinal de contas, não é isso o que está posto no texto. Esse recurso é proveniente do gás que não é reinjetável e se perde, não tem royalties, anterior à entrada dos seus resultados no Fundo Social. Agora esse dinheiro será utilizado para a infraestrutura indutora do desenvolvimento e servirá de apoio a Estados e Municípios endividados, como sabemos, que não podem depender de retirar direitos previdenciários do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social.
Por isso, encaminhamos o voto "sim" à matéria.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, eu vou abrir mão, pois o Plenário já conhece a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar o encaminhamento.
Deputado Carlos Zarattini, V.Exa. quer encaminhar?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar a favor.
Quero dizer ainda que tivemos uma série de conversações com o Relator, Deputado João Carlos, no sentido de aceitar a emenda do Deputado André Figueiredo, que estabelece a garantia de que esses recursos serão destinados à saúde e à educação, como era previsto na lei em vigor.
Dessa forma, parece-me que o projeto dá todas as garantias de que o recurso do Fundo Social será aumentado e destinado à educação e à saúde. Se o Relator de fato confirmar a sua posição, nós seremos favoráveis à aprovação com a emenda do Deputado André Figueiredo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Para orientação de bancada, como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ressalvados os destaques, o PRB vota "não",
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", porque a emenda é nossa, Sr. Presidente. Mas nós estamos em obstrução a essa matéria, porque acreditamos que ela está tirando recursos da educação.
O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco do PP vota "não".
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Em votação o Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, ressalvados os destaques.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para orientação de bancada, como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Com vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "sim".
Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", pois esse projeto é importantíssimo para o Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim". Esse é um projeto importante, especialmente para o consumidor, porque cria justiça e possibilita um custo menor na energia elétrica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim", devido ao preço do petróleo estar muito alto e por ser importante para qualquer usina do Brasil.
O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora nós estamos em obstrução. O PDT precisa de mais tempo para tentar construir um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania encaminha "sim", Sr. Presidente. Vamos dar um passo importante hoje para a segurança jurídica desse setor, a fim de criar um ambiente favorável a novos investimentos, à retomada do crescimento no País, o que é muito importante.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PL, "sim".
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV concorda com o projeto, porém não concorda com a mudança do Fundo Social. O Fundo Social é destinado para educação, saúde pública, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, mitigação de mudanças climáticas, áreas que já não têm recursos suficientes. Se nós mexermos nesse fundo, seguramente o prejuízo vai ser muito maior do que o ganho que possamos ter.
Então, nós orientamos "sim" ao projeto, mas queremos deixar registrado que não concordamos com a mudança do Fundo Social. Apoiamos o destaque.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim", lembrando que nós temos três destaque para serem discutidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução e quer repisar o seguinte: o Relator não acolheu nem as emendas apresentadas na Comissão, que voltavam com o percentual de 50% para saúde e educação e 50% para o Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios. Ele manteve o projeto original, com a destinação de 20% para o fundo de expansão dos gasodutos com dinheiro público! Não dá para entender isso, não dá para votar matéria como essa, Sr. Presidente!
Em segundo lugar, esse projeto, originalmente, era para que as companhias distribuidoras de energia elétrica fossem obrigadas a pagar multas aos usuários finais em caso de interrupção dos serviços de energia. Mas entrou o caso CEMIG, entrou a flexibilização de concessões de energia elétrica, ou seja, há um trem da alegria aqui.
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ainda que o PT possa votar favoravelmente ao projeto, nós estamos de acordo com o destaque a ser apresentado no que diz respeito aos recursos para o Fundo Social que devem ser destinados à saúde e à educação.
É fundamental investir em políticas públicas, no exato momento em que estamos enfrentando uma tentativa dolosa de calar a educação, pela asfixia da própria política. E em virtude de sua asfixia financeira, não podemos concordar que parte desses recursos seja destinado para construir um gasoduto, além de acreditar que é o mercado e a iniciativa privada que têm que ser favorecidos para que haja geração de emprego. Geração de emprego se faz com cadeias produtivas, com projetos de desenvolvimento nacional, com a não privatização da ELETROBRAS e com investimento em educação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PODEMOS orienta "sim", Presidente. Está na hora de regulamentar de uma vez por todas o setor elétrico, de transferir a conta para o consumidor.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto foi aprovado ressalvados os destaques, claro.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 2º-D da Lei nº 13.203/15, alterado pelo art. 2º do PL 10.985/18, com fins de sua supressão.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2019.
Deputado Delegado Waldir - PSL/GO
Líder do PSL
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
19:04
RF
Com a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Vejo na lista que todos estão com a mesma letra. Eu vou cortar aqui, porque quem registrou o fez com a mesma caneta. Só pode ter a inscrição do próprio Deputado. A assessoria não pode aceitar isso. Então, não tem ninguém inscrito.
Passemos à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente. Nós temos a compreensão de que, provavelmente, o nosso destaque vai ser acolhido.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não".
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não". Lembro que isso causaria um prejuízo de 4 bilhões aos cofres do Governo Federal. Então, o PSL vota "não" ao perdão das dívidas da CEMIG.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Presidente, é a Emenda nº 30?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o Destaque nº 7.
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho uma dúvida: ninguém está achando a Emenda nº 30. O painel está orientando a Emenda nº 30.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o destaque para votação em separado do art. 2º-D da Lei nº 13.203, de 2015, alterado pelo art. 2º do PL 10.985, de 2018, com fins de sua supressão.
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela manutenção do texto.
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PT, "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB considera importante apoiarmos esse projeto. Portanto, votamos "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL muda para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução; o PSL é "não".
Como vota o PSOL?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço uma correção, Presidente. O PRB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PRB, "sim"; PSL, "não"; PDT, em obstrução.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos é "sim", Sr. Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos esclarecer: para manter o texto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, cada um fala "sim" ou "não".
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "não", por entender que o Governo neste momento precisa de recursos e essa proposição trata de renúncia de recursos em favor de uma empresa. Portanto, o PSD, convicto, vota "não".
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL muda para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PL, "sim".
Como vota o DEM?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, PSB, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votando "sim" estaremos mantendo o texto original?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é a favor do texto. Portanto, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos também é a favor do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos, "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo votou "não".
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, do Regimento Interno, destaque...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já passou, Deputado.
Prossigo:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões, em 26/06/2019.
Paulo Ganime
Pelo Líder do Partido NOVO
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Pedro Uczai, se estivesse aqui, votaria com a bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Paulo Ganime está presente? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
19:08
RF
Com a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez vou falar sobre o mesmo assunto. Há cinco destaques iguais. Esse primeiro é o do NOVO. Ele trata da forma de financiamento.
Ninguém aqui é contra gasoduto, muito pelo contrário. O meu Estado precisa que chegue gasoduto lá. Todos aqui são a favor de gasoduto, isso é ponto pacífico. A discussão é como se dá o financiamento desse gasoduto. Nós temos empresas, nós temos bancos de desenvolvimento. O BNDES é feito para isso. Para que serve o BNDES? Para financiar o desenvolvimento econômico e social deste País. Então, o BNDES tem recursos para financiar o gasoduto, com prazos certos, com valores e juros corretos, para que as empresas que vão se beneficiar desse gasoduto e que vão fornecê-lo possam fazer essa distribuição e depois pagar por esse investimento. É algo simples e claro no setor privado deste País, totalmente limpo.
O que nós somos contra é tirar 20% do pré-sal destinado à educação e à saúde, sem prazo para pagar. Vejam, o pagamento disso é se houver lucro — se houver! —, até o final da concessão. São 30 anos! Nós estamos pegando o recurso agora e vamos dá-lo para as empresas fazerem o gasoduto, com pagamento, talvez, se houver lucro, em 30 anos. É isso o que estamos falando.
A nossa divergência não é contra ter o gasoduto ou não ter o gasoduto. Todos aqui, acho que 100% da população e 100% dos Deputados, são a favor de gasodutos. Nós precisamos tê-los. Nós estamos discutindo de onde vem o recurso, mas tratando da iniciativa privada. Isso não se está fazendo para a PETROBRAS, isso não se está fazendo para o Governo brasileiro, mas se está fazendo para a iniciativa privada.
Eu defendo a iniciativa privada. A iniciativa privada tem suas regras. E não pode haver uma regra que não tenha nenhum tipo de perda, nenhum tipo de risco. Mas isto é sem risco: se está tomando dinheiro do pré-sal e, se não houver lucro dessas empresas distribuidoras, elas não pagam nada, é risco zero! Isso está fora de qualquer sistema de mercado. Eu defendo a iniciativa privada, mas não essa, e sim aquela que corra risco e que tenha lucro através do risco corrido.
Muitas pessoas sobem aqui e falam que somos a favor de gasoduto. Todos nós somos a favor de gasoduto no Brasil. Precisamos ter gasoduto no Brasil, mas não usando dinheiro público dessa forma, sem garantia de retorno para a população. Prefiro que os recursos fiquem com a educação e a saúde.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "sim".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aliel Machado votou com o partido na última votação.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente. São 16 bilhões de reais que vão ser retirados da saúde e da educação. É algo extremamente importante. Amanhã, nas manchetes, os jornais estarão estampando: "O Congresso aprova um fundo de 16 bilhões, tirando dinheiro das pessoas mais pobres deste País". É isso o que nós queremos? Este Congresso vai carregar essa responsabilidade?
O PSL vota "não".
19:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
Não existe essa ideia de tirar. Afinal de contas, aqui nós não estamos votando o Orçamento Geral da União. Essa criação de fundo não é dinheiro a fundo perdido, e o País precisa de desenvolvimento.
O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera a bancada, porque não há consenso. Há Deputados que defendem outro ponto de vista. Como o partido é democrático, libera a bancada para cada qual expor a sua votação de acordo com as peculiaridades e vicissitudes de cada um.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez querem tirar recursos da educação. O Plano Nacional de Educação completou 5 anos ontem. As pessoas dizem "A educação é prioridade" no discurso. Na prática, mais uma vez querem penalizar a educação neste País.
O PDT está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obstrução.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Libera a bancada.
Como vota o Solidariedade?
O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "sim", Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSOL em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSOL, obstrução.
Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma!
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Verificação.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Verificação.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Verificação conjunta.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia, pela Liderança do DEM.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, o Governo orienta "não".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, a mim parece que é ensurdecedor o silêncio que esta Casa faz diante das afirmações publicadas na imprensa atribuídas ao Ministro da Fazenda, o Sr. Paulo Guedes.
O Sr. Paulo Guedes faz uma acusação grave contra o Congresso Nacional e particularmente contra a Câmara do Deputados. Está em toda a imprensa do Brasil acusando de maneira leviana e capciosa esta Casa.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta a liberação, Presidente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Obviamente, a reportagem se refere que uma pretensa fala do Ministro, mas acontece que até agora nenhum desmentido foi lido a respeito dessa notícia.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obstrução, não. Liberação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também está em obstrução.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Ora, Sr. Presidente, em outros momentos, por muito menos esta Casa, de maneira altiva, ergueu-se para defender a sua honra, haja vista quando nós aqui convocamos o então Ministro da Educação da Presidente Dilma Rousseff, Cid Gomes, que ali daquela tribuna renunciou ao seu posto de Ministro da Educação justamente por acusações que fez contra membros desta Casa.
Eis que agora o Sr. Paulo Guedes, Ministro da Fazenda, talvez o Ministro que tenha mais representatividade dentro do atual Governo, insurge-se contra esta Casa de uma maneira absolutamente destemperada. Destempero, aliás, Presidente, tem sido a tônica do comportamento do Sr. Paulo Guedes, que já fez ações absolutamente fora de propósito e descabidas a um Ministro de Estado. Quando esteve aqui na CCJ e em outras várias ocasiões demonstrou a sua incapacidade, incapacidade do ponto de vista da falta de instabilidade emocional para conduzir o Ministério da Fazenda.
19:16
RF
Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, eu penso que o Ministro Paulo Guedes talvez esteja tão chateado com o Congresso Nacional, esteja tão aborrecido, Deputado Alexandre Frota, por conta de nós aqui havermos barrado esse absurdo que ele propôs na sua reforma da Previdência, que era o processo de capitalização, um projeto que tentava acabar com a Previdência pública no Brasil para atender aos interesses dos bancos. Na minha concepção, o mapa do Brasil que reside na cabeça do Sr. Paulo Guedes é o mapa da Avenida Paulista ou da Avenida Vieira Lima, onde estão os grandes bancos do Brasil.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é razoável que, à véspera de uma votação tão importante como a da Previdência Social, que o Presidente Bolsonaro tem se empenhado em aprovar, que os seus Deputados têm se empenhado em aprovar nesta Casa, apareça um Ministro querendo acabar com um processo que já dura quase 3 anos, que é fundamental para o Brasil e que precisa ser votado com toda a urgência.
Ministro Paulo Guedes, V.Exa. precisa ter consciência do cargo que ocupa. V.Exa. precisa ter noção de que os Poderes instituídos — Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo — são partes interdependentes. Cada um pensa da maneira que mais lhe aprouver. É claro, eu entendo, que todos pensam sempre na direção daquilo que seja melhor para o Brasil. Não fique com raiva se aqui nós negamos, no projeto de V.Exa., a encomenda que apresentou a esta Casa de fazer um projeto de capitalização que acaba com a Previdência pública. Não vão entrar aqui, Ministro Paulo Guedes!
Em relação às acusações que pesam contra V.Exa. — não vou fazer ilações, como V.Exa. fez, com o propósito de apenas confrontar a sua personalidade com fatos inerentes à sua pessoa, diante de um assunto que diz respeito à instituição Câmara dos Deputados —, obviamente esta Casa deverá dar uma resposta firme e deverá convocar o Ministro para que ele se explique. Se ele diz que esta Casa tem máculas, ele tem que vir aqui, sentar no banco de uma Comissão ou então aqui no Plenário e dizer a cada um de nós quem são os Deputados que respondem por esta ou por outra acusação.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Já saiu uma nota aqui desmentindo...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE está obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Bruna Furlan.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de prestar solidariedade ao General Juarez e dizer ao Presidente Jair Bolsonaro que não se faz a boa política abandonando as pessoas. Não se ataca a trajetória de um valoroso aliado de forma irresponsável. Não se avança nas agendas importantes para o País ridicularizando os seus auxiliares.
O senhor pode até achar que sozinho alcançará mais rápido os seus objetivos, mas dessa forma acabará chegando a lugar nenhum.
19:20
RF
Os atributos profissionais do General Juarez são inquestionáveis, e ele os demonstrou durante os poucos meses em que esteve no comando dos Correios.
Em 50 anos de Exército brasileiro, alcançou o posto mais alto na carreira, o de General de Exército. Foi Diretor-Geral da Secretaria da Junta Interamericana de Defesa em Washington, o que indica a confiança que o Ministério da Defesa e o País depositaram nele. Por sua atuação exitosa à frente desse órgão, recebeu elogios de diversos países-membros da OEA. No Brasil, foi Comandante Militar do Oeste e Chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército.
Presidente Jair Bolsonaro, o senhor chamou o general de sindicalista, mas é importante o senhor fazer uma reflexão, olhar para o espelho e ver a imagem de sindicalista que o senhor reflete quando todas as vezes foi contra a reforma da Previdência e agora diz que a culpa é do Presidente Rodrigo de a reforma não estar aprovada. Não é do Presidente Rodrigo, que é a única pessoa nos comandos da República que trabalha pela reforma da Previdência.
Minha solidariedade, General Juarez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A REDE está em obstrução.
Está encerrada a votação.
SIM: 248;
NÃO: 129;
ABSTENÇÃO: 2.
O TEXTO FOI MANTIDO.
Estão prejudicados os Destaques nºs 5, 8 e 9.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jerônimo Goergen votou com o partido na votação anterior.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixem-me terminar de ler.
Requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso I do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 11.909/2009, constante do art. 3º do PL 10.985/2018, para sua supressão.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2019.
Deputado Ivan Valente
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu havia pedido a palavra para dizer que a REDE está em obstrução.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava falando quando acabou a votação. Eu gostaria que o meu voto fosse consignado de acordo com a orientação do meu partido, o DEM.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode ficar tranquilo.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que fosse acrescentado o meu tempo de Líder.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse destaque de votação em separado do PSOL é diferente do que já foi votado aqui. Na verdade, aqui nós queremos, sim, preservar o dinheiro do pré-sal para saúde e educação.
Nós não destacamos todo o art. 3º. Nós destacamos apenas o inciso I: 20% da receita de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 2010.
Nesse sentido, as dotações que forem atribuídas a esse BRASDUTO no Orçamento Geral da União serão orçamentárias. Não sai dinheiro daqui do Fundo do Pré-Sal.
19:24
RF
É para este destaque que nós pedimos o voto, Sr. Presidente e Deputados dos demais partidos políticos, porque esse dinheiro não é da saúde ou da educação, é do Orçamento Geral da União.
Mas eu quero aproveitar este momento, usando o tempo de Líder agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para traçar, um pouco, o painel do momento que estamos vivendo hoje.
Ontem esteve aqui o jornalista Glenn Greenwald. Eu acho que foi feito um esclarecimento completo da validade, do reconhecimento dos diálogos que têm envolvido o Ministro Sergio Moro e o Procurador Deltan Dallagnol. Realmente, trata-se de um escárnio, uma violação do Estado Democrático de Direito, do Código Penal, do Código de Processo Civil, porque os diálogos são transparentes. E, como a Direita e o Governo não têm como responder, eles estão respondendo apenas com fake news. Nenhum órgão de imprensa arriscaria dizer que esses diálogos são factuais. Esses diálogos são verdadeiros, basta observar como a Folha de S.Paulo fez.
E vem mais coisa ainda. Ontem, uma Deputada do PSL disse: "Prove por áudios!" E a resposta do Glenn foi exatamente mortal, porque ele disse claramente: "Quando saírem os áudios que nós estamos apurando jornalisticamente, a senhora vai se arrepender. E eu tenho certeza de que, sim, haverá novos e gravíssimos problemas operando nesse momento, porque ele representa a sua base. A sua retaguarda é a extrema direita, é aquilo que é o mais autoritário, é aquilo que representa o retrocesso do ponto de vista até civilizatório".
Ninguém aqui pode perguntar: "Quer dizer que não se combate a corrupção?" Eu digo que o PSOL tem moral para dizer que combate a corrupção. Mas nós não aceitamos violação do Estado de Direito, nós não aceitamos a violência que supera a Constituição Federal. Os diálogos são claramente uma manipulação política de um agente político-partidário, o comandante da força-tarefa da Lava-Jato. E isso ficou demonstrado.
Agora, mais do que isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo esteio deste Governo Bolsonaro chama-se Paulo Guedes. Ele queria a reforma da Previdência dos sonhos do capital financeiro, da capitalização, dos 500 bilhões que sobrariam para os bancos, ele queria acabar com o regime de repartição, de solidariedade. O Congresso não quer lhe dar isso, então, a máquina de corrupção está aí.
E, aqui, eu quero dizer aos Deputados de todos os partidos do nosso repúdio a Paulo Guedes.
19:28
RF
Não é mais possível um Governo autoritário, um Governo que, em vez de se preocupar em gerar emprego, em distribuir renda no nosso País, em ter uma política industrial, em ter uma política de investimentos, só fala em cortar gastos de um lado. Ou, então, o Presidente da República está preocupado com o fim do carrinho de bebê, da cadeirinha de bebê do banco de trás dos carros, com aumento da velocidade, com a redução da velocidade, com os pontos na carteira de motorista, com o golden shower. Então, esse é o Presidente da República que nós temos. Um fracasso geral, reconhecido pela ONU.
É essa gente que está governando o País hoje. Nós temos que desmoralizá-los. Nós temos que ter outro programa, outro projeto para a Nação brasileira. Não é possível que um grupo tão pequeno, tão restrito, tão limitado, que não tem projeto de nação, que ganhou uma eleição sem participar de debates, que não tem um programa político, continue editando decretos em favor das armas e debochando do Congresso Nacional. Ele sabia que seria derrotado aqui no caso do decreto de armas. Ele retirou o decreto, fez uma manobra e mandou para a Casa inclusive três decretos. E um deles é muito sem-vergonha, porque ele quer que se aprove aqui que ele possa determinar por decreto outros decretos sobre as armas e sobre qualquer questão. É isso o que ele quer. Nós não vamos admitir isso. Bolsonaro representa o retrocesso social, acompanhado de Guedes e de Moro, contra o Brasil.
Eu acho que o Governo está chegando ao esgotamento.
Eu tenho aqui em mãos um levantamento que eu quero deixar registrado aqui nesta Casa sobre a família Bolsonaro, Queiroz e as milícias Cariocas. Fizemos um levantamento completo dos amigos, dos depoimentos de Flávio Bolsonaro, dos depoimentos de Jair Bolsonaro defendendo grupos de extermínio e milícias, das relações promíscuas da família Bolsonaro com as milícias assassinas no Rio de Janeiro, inclusive que mataram Marielle Franco, que controlam sistemas imobiliários no Rio de Janeiro e que estão dentro do gabinete de Flávio Bolsonaro, Adriano Nóbrega e outros milicianos.
Esse é o Governo da milícia, que merece o repúdio da Nação brasileira.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Em seguida, falará a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança. Agora, o Deputado Paulo Guedes, por 1 minuto. (Pausa.)
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero registrar o meu voto "não" na última votação nominal.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aliel Machado, Sra. Presidente, votou com o partido na última votação.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aqui dar um puxão de orelha no xará Paulo Guedes. Declarações desse tipo? Assim não dá, Ministro! O Governo perdeu o rumo completamente.
Ontem, o filho do Presidente atacou os Líderes desta Casa nas redes sociais. O Ministro Moro chamou os seus apoiadores aqui na Casa e o MBL de tontos. E hoje vem o Ministro Paulo Guedes chamar o Congresso de corrupto. Assim não dá! Com Ministros como esses, como Paulo Guedes e como Moro, que está mais sujo do que pau de galinheiro, esse Governo não vai chegar a lugar nenhum.
19:32
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Por isso, Sra. Presidente, nós exigimos uma retratação do Ministro Paulo Guedes com relação à sua fala. O Congresso não pode aceitar tantas besteiras e asneiras que os Ministros e a turma do Bolsonaro vêm falando.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. tem a palavra para falar favoravelmente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Esse destaque da bancada do PSOL é um destaque no sentido de garantir que os recursos da área da saúde e da área da educação não sejam retirados dessas fontes oriundas do pré-sal e destinados ao Fundo BRASDUTO. Nós não temos nada contra a criação do Fundo BRASDUTO, mas nós temos tudo contra a ideia de retirar os pouquíssimos recursos que temos no nosso País para investimento em áreas tão importantes.
A saúde pública pede socorro, o SUS vem sendo desmontado. E a Emenda Constitucional nº 95 desmonta ainda mais a possibilidade de atender com dignidade e com rapidez o nosso povo tão sofrido, que espera anos por uma cirurgia, que espera meses e até anos por determinadas consultas no nosso sistema público de saúde, e que precisa, sim, de mais recursos investidos na saúde pública.
Na educação, então, nem se fala. Nós temos um Ministro "olavete", um Ministro incompetente, um Ministro que adora errar contas básicas de matemática e confundir escritores, que deveria voltar para os bancos das escolas para aprender com os professores e com os estudantes. Ele desrespeita a educação brasileira. Nós temos um Ministro inimigo da educação pública, inimigo das universidades federais, inimigo dos institutos federais, inimigo da ciência e tecnologia, inimigo do conhecimento. Mas mais do que uma turma das trevas que comanda o Ministério da Educação e que tenta fazer do MEC o bastião ideológico de uma agenda reacionária, e eu digo sempre até anti-iluminista.
É um Governo que está asfixiando a educação pública, porque 5 bilhões ainda estão cortados. Na educação básica, houve o corte de 47% do FNDE e de verbas das mais variadas dos institutos federais e das universidades. Esta Câmara conseguiu repor 1 bilhão, mas ainda faltam 5 bilhões.
Criar um fundo retirando dinheiro da educação e da saúde pode piorar ainda mais essa situação grave em que vivem as áreas supracitadas. Então, nosso destaque é no sentido de garantir que os recursos da saúde e da educação estejam preservados, mantendo a criação do Fundo BRASDUTO, que evidentemente pode e deve ser criado, mas sem retirar dinheiro de áreas tão importantes como saúde e educação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar pela Minoria, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
V.Exa. tem 7 minutos.
19:36
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, quero trazer aqui um tema sobre o qual se fez silêncio neste plenário, mas não se fez silêncio nem no mundo, nem no Brasil — aliás, foi o assunto mais comentado hoje no Brasil inteiro e também na imprensa mundial: os 39 quilos de cocaína no avião da FAB da comitiva do Presidente da República.
Isso é um escândalo internacional, e o silêncio deste Plenário me estranha muito, porque é absolutamente incompreensível e absolutamente inexplicável que um sargento da Aeronáutica adentre um avião oficial da comitiva do Presidente da República com 39 quilos de cocaína, seja acusado de tráfico internacional, de crime contra a saúde pública da Espanha, preso lá fora, envergonhando a nossa Nação, e aqui ninguém comente esse assunto, o Governo brasileiro não dê nenhuma explicação, o Ministério da Defesa não dê nenhuma explicação, o Gabinete de Segurança Institucional — GSI não dê nenhuma explicação, e o Parlamento brasileiro fique em silêncio.
Sinceramente, parece-me que, se fosse em um governo da Esquerda, já teriam feito um escândalo neste plenário, na rua, em todo lugar.
O Sr. Bolsonaro, que fala tanto, que se elogia tanto por ser um membro das Forças Armadas, não dá nenhuma explicação. É importante que haja explicações rápidas, porque esse não é um problema apenas desse sargento, é um problema da estrutura de segurança da Nação brasileira, é um problema do Estado brasileiro, porque podia não ser 39 quilos de cocaína: podia ser um explosivo. Esse é inclusive um problema de segurança da vida do Presidente da República. E essa é uma questão da inteligência brasileira. Mas nada é dito, nada é explicado, e isso envergonha a Nação brasileira.
Aliás, hoje saiu uma matéria em um grande jornal de circulação dizendo que o Presidente da República acaba de ganhar o seu primeiro prêmio internacional pela Organização das Nações Unidas — ONU: o Presidente Bolsonaro está entre os grandes fracassos decididos pela ONU. Esse é o prêmio internacional do Presidente do Brasil, um dos fracassos eleitos pela Organização das Nações Unidas. É esse o fracasso.
Aliás, esse fracasso está bem expresso pelo Ministro da Economia, pois o PIB está mostrando recessão, depressão da economia; o desemprego é alarmante. Acima de 41% dos jovens brasileiros entre 18 e 24 anos estão sendo subutilizados no mercado de trabalho. Mas o Ministro, em vez de cuidar dos empregos na economia brasileira, agride o Parlamento brasileiro, agride a política brasileira, e quer botar à frente das políticas de desenvolvimento a reforma da Previdência, que tira direitos do povo pobre deste País.
Este Parlamento precisa se levantar. Nós precisamos tocar nos nossos brios. Afinal, quem nós representamos? Somos eleitos pelo voto popular. Lá fora estão mulheres desempregadas, homens desempregados, jovens sem futuro, pessoas idosas indo dormir na rua. Essa é a realidade brasileira. Nós estamos aqui olhando para quem? Por quem? Respondendo a quem?
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Este é o momento em que o Estado brasileiro precisa olhar pela sociedade, e é neste momento que este Governo quer tirar o Estado da proteção, das políticas públicas, das políticas de desenvolvimento; quer fazer deste Estado um novo batedor de continência para a bandeira norte-americana. Este é o momento de o Estado brasileiro se firmar. Este é o momento de nós desenvolvermos políticas públicas para o povo brasileiro, gerarmos emprego aqui, geramos políticas universais aqui, e não fazermos essa vergonha deste Governo submisso, subserviente, destruidor de políticas universais e de políticas públicas para o povo e para o País.
Este Governo precisa responder pelos escândalos do seu Ministro da Justiça, o ex-juiz Moro. Esse cidadão não pode mais ser Ministro da Justiça do Brasil. A Polícia Federal está sob o seu comando. Como vai investigá-lo? Ele não quis responder à Câmara dos Deputados nesta semana, fugiu.
Agora, Deputado Túlio, pressionado pela possibilidade da convocação, correu para marcar a audiência na Comissão de Constituição e Justiça, correu para pedir à Comissão de Trabalho que, ao invés de marcar a convocação, fizesse um convite. E o convite está feito. Ele virá aqui na terça-feira. Quem sabe?
Obviamente, o sério jornalista Glenn Greenwald, sério jornalista, premiado jornalista, com a autenticidade comprovada das suas revelações, vai revelar mais coisa. Eu quero ver se o Sr. Moro terá coragem de aqui chegar para responder a tudo de muito grave que já foi publicado e a tudo de muito grave que ainda virá. Se ele não vier, que este Parlamento tenha a altivez de convocá-lo, porque, de crise em crise, este Governo nos envergonha, este Governo macula a democracia, este Governo destrói a economia brasileira e destrói a democracia brasileira.
Nós, da Oposição, continuaremos no encalço da preservação democrática, continuaremos no encalço de gerar emprego e renda, continuaremos no encalço de defender a democracia.
Este Governo é que tem explicações a dar sobre a cocaína no avião da comitiva, sobre a democracia maculada mantendo um Ministro que foi o juiz do conluio, da parcialidade, da subtração e do sequestro dos direitos do povo.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar pela Liderança do Cidadania, concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
V.Exa. tem 3 minutos. (Pausa.)
Deputado Santini,V.Exa. quer justificar?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania, quero apenas justificar que, na votação anterior, votei com o meu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado José Rocha, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Deputada Carmen Zanotto, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço um segundo da atenção de V.Exas.,em especial dos Deputados que defendem a área da saúde e dos Deputados que defendem a área da educação. Se nós somarmos esses dois grupos, nós vamos ter sucesso no destaque apresentado pelo nobre Deputado Ivan Valente, do PSOL, o Destaque nº 12, que se complementa com o Destaque nº 6, do PSL.
19:44
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Se nós quisermos garantir a perspectiva de termos os recursos do pré-sal para a saúde e para educação — 75% para a educação e 25% para a saúde —, precisamos acolher esses 2 destaques, dizendo "não" ao texto. Repito, senhoras e senhores, o destaque do Deputado do PSOL, que estamos analisando agora, complementa-se com o destaque do PSL. Portanto, precisamos de unidade, porque todos nós que militamos na saúde sabemos da falta de recursos que temos na área.
Para V.Exas. terem ideia: há 8 bilhões de reais de serviços para serem habilitados no Ministério da Saúde. Concordo que nem a educação, nem a saúde receberam esses recursos dos royalties do pré-sal, mas nós temos pelo menos um futuro, uma possibilidade e uma esperança de ter esses recursos para esses dois setores.
Portanto, repito, não podemos derrubar o destaque do PSOL e garantir só o do PSL. Repito: os dois se complementam. Consultem as suas assessorias, verifiquem isso. Precisamos, sim, apoiar o destaque do PSOL e apoiar o destaque do PSL, em especial todos os homens e as mulheres desta Casa que falam que nós precisamos de mais recursos para a saúde e mais recursos para a educação. Não basta discurso, precisamos de ação. E a ação está posta agora, na tarde de hoje, para nós resgatarmos o texto legal que já previa 75% e 25% dos recursos para essas 2 áreas fundamentais e importantes. Saúde salva vidas, educação forma nossos filhos, forma nossa sociedade.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Aníbal Gomes, nas votações anteriores, votou com a orientação do partido Democratas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Com a palavra o Deputado Paulo Pimenta, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
V.Exa. tem 7 minutos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, infelizmente o nosso País volta a ser manchete na imprensa internacional por um fato que nos envergonha. Um militar que integra a comitiva do Presidente da República, Jair Bolsonaro, foi detido no aeroporto de Sevilha com grande quantidade de cocaína. E tudo isso ocorre diante de toda uma estrutura responsável pela segurança do Presidente, sem que nada tenha sido percebido.
Eu não vou ser leviano, Sra. Presidenta, como certamente Bolsonaro seria se ainda fosse Deputado ou como seriam os milicianos que apoiam sua conduta criminosa, e vir aqui dizer que Bolsonaro é responsável por isso. Também não vou ser hipócrita como Bolsonaro foi em 2006, quando mandou uma carta para o Presidente da Indonésia criticando o Governo brasileiro e aplaudindo a execução de um brasileiro que havia sido preso naquele país, acusado por tráfico de drogas, por quantidade muito inferior a essa que hoje foi apreendida com seu secretário.
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Mas, senhoras e senhores, isso não pode ser tratado como um fato qualquer. Afinal de contas, 39 quilos de cocaína é uma grande quantidade de drogas. Como é que isso foi colocado no avião sem passar pelo raio-X? Quem autorizou que esse produto fosse colocado no avião sem passar pelo raio-X? Uma pessoa sozinha era capaz de carregar 40 quilos de cocaína para um avião? Quem eram as suas conexões?
Agora eu fico pensando: em menos de 6 meses do Governo, a Polícia Federal, o Gabinete de Segurança Institucional e a ABIN já não tinham percebido que, dentro do condomínio em que mora Bolsonaro, havia um perigoso assassino, que havia traficado, que tinha em mão 117 fuzis americanos? Desde que o Bolsonaro foi eleito, ninguém entrava naquele condomínio sem passar por identificação. A ABIN não percebeu, o Moro não percebeu, ninguém percebeu?
Depois veio a notícia do Queiroz. Depois veio a notícia de que a mãe e a irmã do tal Capitão Adriano, do escritório do crime, acusadas de estarem diretamente envolvidas no crime de assassinato da Marielle, estavam nomeadas no gabinete do filho do Bolsonaro. Depois veio a notícia de que os criminosos botavam dinheiro na conta do Queiroz, que depositava o dinheiro na conta, inclusive, da esposa do Bolsonaro. Em 6 meses de Governo, é assassino, é miliciano, é traficante, é todo tipo de bandido circulando no condomínio, no avião, nos gabinetes, nas relações.
No mínimo, Sr. Presidente, o que nós precisamos é exigir uma investigação séria. Este Parlamento precisa agir. Em primeiro lugar, precisamos convocar aqui o General Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional. É o Gabinete de Segurança Institucional que compõe a comitiva que indica as pessoas. Em segundo lugar, é preciso que se faça uma investigação — e não venham aqui com uma conversa: "Ah, mas ele já tinha voado na época do Temer. Esse cara já tinha voado na época do Comandante Saito." Sim, tinha voado, mas nunca tinha sido preso com cocaína; tinha voado, mas nunca tinha sido preso como traficante.
Então nós não estamos aqui para dizer, de maneira irresponsável e leviana, que este é um governo de traficantes, mas nós não abrimos mão de que seja feita uma investigação e de que essa investigação seja acompanhada pelo Parlamento brasileiro, para que nós possamos, inclusive, saber como isso é tão fácil. E se esse indivíduo, em vez de drogas, tivesse uma bomba dentro do avião? Ele teria embarcado com uma bomba? Então, existem falhas graves. Ou há falhas, ou facilitaram que esse traficante internacional se utilizasse de uma aeronave que faz parte da comitiva de apoio do Presidente da República.
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Segundo o General Mourão, o traficante retornaria para o Brasil no avião do Presidente da República. Bolsonaro faria uma escala em Sevilha, e este indivíduo preso retornaria ao Brasil no avião do Bolsonaro.
Então, o caso é muito grave. Há uma repercussão internacional enorme. O Parlamento não pode se omitir e deixar de investigar esse grave crime cometido dentro da estrutura da Presidência da República. (Palmas.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu quero fazer uma...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só 1 minuto, Deputado. Pela ordem, eu vou passar a palavra para V.Exa.
O SR. ROBERTO PESSOA (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Roberto Pessoa votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu vou chamar o Deputado Otoni de Paula para ir até a tribuna.
Enquanto isso, concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer uma manifestação com todo o carinho e com todo o respeito, principalmente celebrando a vida de quem está celebrando a vida aqui no plenário. Se hoje nós permitirmos a entrada de um bolo, amanhã vamos permitir a entrada no plenário de um leitão à pururuca. Isso fere o decoro, não é permitido.
Então, eu quero dar essa contribuição, fazer essa manifestação, com todo o carinho e com todo o respeito. Isso nunca foi permitido e ofende o decoro. Falo isso com todo o respeito...
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Cartaz também nunca foi permitido, Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - ...e com a celebração necessária.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Já estamos verificando o caso, Deputado. Muito obrigado.
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. tem 3 minutos pelo PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu entendi o nobre Deputado preocupado com a quebra do decoro por causa da entrada de um bolo aqui no plenário. Mas eu também acho que a Esquerda deveria se manifestar quando duas mulheres resolvem subir à tribuna do Congresso e trocar beijos e afagos, porque isso é tão quebra de decoro quanto a entrada de um bolo. (Palmas.)
Aliás, eu acho que isso é mais quebra de decoro que a entrada de qualquer bolo aqui dentro. Não tenho nada contra o nobre Deputado que falou, mas eu queria ver esse inflamar, que hoje é por causa de um bolo, quando Daniela Mercury trocou um beijo no Parlamento. (Apupos.)
Não falo porque o beijo é gay, não, mas porque é um beijo no Parlamento. Quer dizer, se o beijo é gay, pode; se o beijo é hétero, não pode. Então, são essas coisas que precisam mudar no nosso País, essa hipocrisia da Esquerda.
Sra. Presidente, eu ouvi com muita atenção o nobre Deputado, a quem eu quero tributar todo o meu respeito. O Deputado Paulo Pimenta — estou citando o seu nome apenas porque não haveria necessidade de não citá-lo —, na sua fala, manifestou preocupação com este criminoso vestido com roupa de militar. É um criminoso que estava transportando 39 quilos de cocaína nesta última viagem do Presidente Bolsonaro.
19:56
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É interessante que a Esquerda tente associar este fardo, essa quantidade de cocaína, obviamente, com a viagem do Presidente Bolsonaro, mas, segundo matéria da Folha de S.Paulo, esse sargento preso com cocaína na Espanha já fez 29 viagens e acompanhou três Presidentes. Ele viaja desde 2011. Então, se ele inaugurou a viagem de cocaína, ele não inaugurou no Governo Bolsonaro, ele inaugurou no Governo do PT. Então, a viagem com cocaína pode ter começado no avião do PT. Então, se é para associar, vamos associar direito, vamos associar bem. A cocaína não começou a viajar no Governo Bolsonaro. A cocaína começou a viajar no Governo do PT. (Manifestação no plenário.)
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 26 de junho, às 19h58min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 10.985, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 57 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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