Comissão de Educação
(Audiência Pública Ordinária - Conjunta das Comissões CCTCI e CE)
Em 11 de Julho de 2019 (Quinta-Feira)
às 10 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Bom dia.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, com o objetivo de discutir as relações institucionais entre os diversos setores da comunidade universitária e o Governo Federal.
Esta audiência pública foi convocada em virtude do Requerimento nº 66, de 2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia, e do Requerimento nº 182, de 2019, da Comissão de Educação, ambos de autoria conjunta da Deputada Margarida Salomão e da Deputada Sâmia Bomfim.
Assim, está na Mesa o Sr. Weber Gomes de Sousa, Coordenador-Geral de Planejamento e Orçamento da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior — SESU, do Ministério da Educação, aqui representando o Ministro Abraham Weintraub.
Está aqui também, à nossa esquerda, o prezado Gustavo Balduino, Secretário Executivo da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — ANDIFES.
Está presente o Sr. Antônio Neto, Coordenador-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior — FASUBRA e o Sr. Cássio de Souza Borges, Diretor da Associação Nacional de Pós-Graduandos — ANPG. A UNE, que também foi convidada, neste momento está realizando o seu congresso e, com isso, não enviou um representante.
Os procedimentos a serem adotados são os de sempre: os expositores terão até 10 minutos para fazer suas exposições, não sendo permitidos apartes. Encerradas todas as apresentações, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos por até 3 minutos. Os palestrantes disporão de 3 minutos para a resposta e, ao final, terão 3 minutos para suas considerações finais.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet, em formato interativo, e pode ser acessada pelo sítio eletrônico da Câmara de Deputados ou da Comissão. Por meio da plataforma, os internautas poderão encaminhar perguntas aos palestrantes. Todas as apresentações em multimídia serão disponibilizadas para consulta na página eletrônica da Comissão.
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Ontem houve um importante acontecimento nesta Casa, que foi a primeira aprovação da reforma da Previdência. O Ministério da Educação, assim como — acredito — todos os órgãos do Governo Federal, tem um compromisso inabalável com o equilíbrio das contas públicas. O Ministério da Educação possui importante peso no orçamento da Esplanada dos Ministérios. Despesas discricionárias do Governo Federal próximas de 25% estão no Ministério da Educação. Universidades federais e institutos federais, relativamente ao pessoal ativo, possuem cerca de 30% de toda a força de trabalho do Poder Executivo Federal. Portanto, o equilíbrio das contas públicas é condição fundamental para que as universidades federais e institutos federais tenham condições de continuar cumprindo sua missão institucional de maneira sustentável, de maneira estável do ponto de vista econômico.
Este debate hoje aqui proposto traz à tona um assunto importante, que é a relação da comunidade universitária, de todos os agentes públicos privados, sociedade, academia, com o Governo Federal. Eu imagino que o País — acho que está claro para toda a população brasileira — vive um desafio imenso do ponto de vista do desenvolvimento econômico. O País vive uma importante desaceleração da economia, que se acentuou bastante a partir de 2014, mas já vinha sendo sentida desde 2012.
Essa desaceleração econômica tem um efeito importante nas contas do Governo Federal, e obviamente essa condição acaba sendo sentida por todos os órgãos e entidades, especialmente as universidades federais, que tiveram um aumento de gastos substancial nos últimos anos, um crescimento importante na sua folha de pagamento, nas suas obrigações. Esse crescimento vem reduzindo a capacidade de investimentos, porque realmente as universidade hoje, no nosso modelo de financiamento, dependem exclusivamente do financiamento estatal. Neste momento, acho que o grande desafio é que as universidades consigam ampliar o seu papel de importante campo de discussão científica, tecnológica e de inovação produtiva, para que esses resultados possam ser sentidos por toda a sociedade brasileira na volta do crescimento econômico do País.
A Constituição Federal estabelece autonomia administrativa, acadêmica e gerencial para as universidades. Eu, como técnico da área, já trabalho há 15 anos no Ministério da Educação e vejo claramente que é um princípio consagrado que cada vez mais se estabelece como um princípio inabalável o de autonomia universitária. Neste momento, o grande desafio do Ministério é ampliar essa autonomia, isto é, é fazer com que toda a produção econômica, toda a produção acadêmica de tecnologias e de inovação tecnológica que venha a ser feita entre as universidades e o setor produtivo, possa ser revertida para a própria universidade sem necessariamente depender da condição econômica do Governo Federal.
Hoje o grande desafio das universidades é realmente o da arrecadação própria. Muitas vezes o modelo jurídico, as amarras legais, inibem que as universidades possam captar recursos junto à iniciativa privada para firmar projetos, estabelecer parcerias com Estados, Municípios e setor produtivo, porque às vezes esses recursos são contingenciados e a integralidade não chega a ser utilizada por elas.
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Acho que nos próximos dias o Ministério deve anunciar um importante programa que vai permitir que a autonomia econômica financeira das universidades seja ampliada, isto é, as parcerias, toda a questão da arrecadação, todos os projetos firmados entre as universidades e o setor produtivo poderão ser captados pela universidade fora do Orçamento da União. Ou seja, a universidade vai ter autonomia econômico-financeira para firmar parcerias, estabelecer projetos com o setor produtivo, com pessoas físicas e jurídicas e receber esses recursos fora do Orçamento da União.
Temos hoje importantes marcos legais. Por exemplo, o marco de ciência e tecnologia que estabelece uma série de condições de fomento a essas ações voltadas para a inovação tecnológica. Como falávamos aqui antes da reunião, muitas vezes mesmo a lei posta ainda gera insegurança jurídica administrativa aos gestores.
O MEC tem hoje essa importante missão de ampliar a autonomia financeira econômica das universidades estabelecendo um marco legal que aproxime cada vez mais as universidades federais, os institutos federais do setor produtivo e tenha bases conceituais, bases legais, que permitam segurança jurídica para esses projetos serem desenvolvidos.
O grande desafio do Brasil neste momento é realmente aprimorar sua matriz econômica, adicionar valor agregado aos produtos, aos serviços que são gerados pela nossa sociedade. E as universidades têm papel único dentro do contexto público brasileiro. Portanto, o Ministério tem esse compromisso. Estamos bastante empolgados. Já temos apresentado esse projeto a vários reitores. A sociedade vai ter a possibilidade nos próximos dias de ter acesso a esse projeto que vai fazer certamente com que as universidades federais, os institutos federais, se estabeleçam cada vez mais como um campo importante de discussão e de implementação de projetos voltados para o desenvolvimento econômico. Acredito que será um marco legal, Deputada, que vai nos permitir avançar bastante e permitir que as universidades cada vez mais aperfeiçoem a sua autonomia econômico-financeira.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Dr. Weber.
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Eu também participei, à época em que era reitora, como membro da ANDIFES, das discussões aqui na Câmara quando da elaboração do projeto de lei sobre ciência e tecnologia.
Ao tempo que passo a Presidência desta reunião à Deputada Angela Amin, não antes de saudar a chegada da minha querida correligionária e colega, a Deputada Professora Rosa Neide, quero dizer que, de todo modo, a agregação desses novos valores não deve de forma alguma subestimar o papel imprescindível do financiamento público da educação superior. Essa é uma situação que ocorre no mundo inteiro. Podemos falar de recursos complementares, mas não devemos entrar pela trilha da substituição.
A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. Bloco/PP - SC) - Desculpem-me, mas estou com uma dificuldade muito séria na voz. Somente hoje voltei a falar, depois de 9 dias.
Eu gostaria de agradecer esta oportunidade. Eu tive a grande oportunidade de vida de estudar na Universidade Federal de Santa Catarina e de fazer mestrado e doutorado naquela universidade. Tenho um vínculo muito forte com a universidade e entendo que, sem dúvida, sem educação não conseguimos ir avante.
Eu queria agradecer o convite feito à ANDIFES para participar deste importante debate. Cumprimento os colegas de Mesa, o representante da ANPG; o Weber, do MEC; o representante da FASUBRA, assim como todos os que estão acompanhando este debate.
Este debate pode não tratar de coisas objetivas, mas trata de algo extremamente relevante: a relação da comunidade universitária com os órgãos de Governo. Vou fazer uma abordagem, talvez, por um caminho diferente, mas vou tentar concluir justamente nesse ponto e quero amarrá-lo já no primeiro comentário.
Foi bem colocado pelo colega Weber, do MEC, que o Governo anuncia que vai lançar uma proposta de financiamento e interação da universidade com o setor privado nos próximos dias. Salvo engano, nos próximos dias 17 e 18 haverá atividades.
A ANDIFES ainda não conhece esse projeto. Portanto, a relação entre MEC e ANDIFES, neste caso, está um pouco atrasada, no sentido de o Governo dar conhecimento a todos sobre o conteúdo da proposta. Alguns reitores a conhecem. Alguns foram chamados para que, especificamente a eles, o conteúdo fosse apresentado. Mas o conjunto dos reitores não o conhece. Isso fala muito sobre a relação institucional do Governo com as entidades e com a comunidade universitária. Certamente, esse espaço vai ser percorrido com celeridade, para que todos possamos conhecer o projeto o quanto antes e opinarmos.
Vou falar um pouco sobre a ANDIFES, para chegar a esse aspecto sobre a relação.
Os reitores das universidades federais tomam decisões, em interação inclusive com este Parlamento, cotidianamente, e com vários órgãos de controle, a partir da avaliação e da assessoria que recebem da nossa estrutura administrativa, acadêmica e técnica de conhecimento para essa tomada de decisões.
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Nós temos cinco fóruns assessores: o que reúne os pró-reitores de assuntos comunitários, o que reúne os diretores de contabilidade e finanças, o que reúne os dirigentes de hospitais veterinários, o que reúne os pró-reitores de gestão de pessoas, e o que reúne os pró-reitores de planejamento e de administração.
E contamos com a assessoria de seis colegiados: o que reúne gestores de relações internacionais das universidades federais, o que reúne os gestores de tecnologia da informação, o que reúne os pró-reitores de extensão, o que reúne os gestores de comunicação das universidades, o que reúne os pró-reitores de graduação, e o que reúne os pró-reitores de pesquisa, pós-graduação e inovação.
O que eu quero mostrar com isso? Que os reitores e a ANDIFES se reúnem na mesa de interlocução com os órgãos de Governo, com as entidades sindicais, com o Parlamento e com os órgãos de controle a partir de uma informação técnica e acadêmica bastante aprofundada. À semelhança deste coletivo que é o Congresso Nacional, nós temos como princípio a interação: é da nossa gênese a interlocução. O Parlamento faz interlocução com todos os atores brasileiros e também com atores internacionais, a ANDIFES também procura fazer o mesmo. Assim como o Parlamento, que realiza reuniões como esta para captar informações da sociedade e de entidades e que tem uma assessoria altamente qualificada para expressar opiniões, a ANDIFES procura fazer o mesmo. A ANDIFES não se reúne para expressar opiniões superficiais, ela se reúne a partir do momento em que amadureceu. É um valor da própria universidade que um não é melhor que o outro, mas cada um tem uma característica.
Outra semelhança entre o Parlamento e a ANDIFES é aonde queremos chegar. O que nós queremos com a nossa interlocução? O melhor para o País. Não há dúvida disso. E nenhum momento a ANDIFES pergunta, numa interlocução, o que ela vai ganhar ou o que vai ser bom para ela. A ANDIFES pensa no que pode ser melhor para as universidades, para a educação e para o País, da mesma forma que o Parlamento. A única diferença que existe é que, embora ambos os espaços, ANDIFES e Parlamento, desejem o melhor para o Brasil, o Parlamento dá a palavra final a partir de uma análise política. Este é o papel do Parlamento: reconhecer a diversidade do País, a diversidade de partidos, a diversidade política. A ANDIFES chega ao ponto final oferecendo uma posição técnica, porque esse é o papel da universidade. A posição do Parlamento, apesar de sua natureza política, está embebida também em argumentos técnicos e relevantes conquistados nesse processo. A posição da ANDIFES, apesar de sua natureza técnica e acadêmica, está embebida em visões políticas, porque o Brasil é feito de diferenças.
A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. Bloco/PP - SC) - E depois eu tive a oportunidade de fazer a avaliação dos 10 anos de implantação da lei nesta Casa.
O SR. GUSTAVO BALDUINO - Lembro alguns mais antigos, como Octávio Elísio, Jorge Hage e Sandra Cavalcante. No Senado, Cid Sabóia e Roberto Requião, entre outros.
O fato é que discutimos a LDB, mas discutimos também o Plano Nacional de Educação, não este que está em vigência, mas o anterior. A Lei do Bem, a Lei do Pré-sal, a Lei de Cotas, o Plano Nacional de Educação, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Emenda Constitucional nº 93, que foi aqui citada — na verdade, era a de número 85 —, e todas as leis orçamentárias. O que eu quero dizer com isso?
A interação da ANDIFES com a sociedade, com os órgãos do Governo e com o Parlamento é natural, discutindo políticas públicas. Mais do que isso, nós apresentamos propostas. O REUNI, que todo mundo conhece, nasceu de uma proposta de expansão das universidades criada pela ANDIFES.
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E aí vale a pena um pequeno comentário sobre o REUNI para podermos amarrar com o ponto inicial que eu coloquei sobre a proposta de nova universidade. Primeiro, a minuta do decreto do REUNI foi levada para a ANDIFES, numa reunião com todos os reitores. A equipe do MEC, à época, falou: "Trouxe uma proposta para discutir com vocês." Não pensem que foi fácil. Esse REUNI que existe hoje no decreto é bem diferente da proposta inicial. Como ocorreu essa diferença? No debate político entre a ANDIFES e o MEC.
Mesmo após esse debate, todos nós hoje, passados anos da implementação do REUNI, sabemos que muita coisa precisa ser ajustada, mas o fato é que o processo de construção de um decreto que quer mudar a universidade brasileira e quer expandir o setor público federal dobrou de tamanho, viabilizou um feito inigualável na América Latina, no mundo. Ninguém conhece um sistema que foi dobrado em 15 anos, como no Brasil. Isso foi fruto de um debate de interlocução dos órgãos do Governo com os órgãos das universidades. Quem ganhou com isso? A sociedade. Esse foi o REUNI dos sonhos das universidades? Não. Foi o REUNI dos sonhos daquela gestão do MEC? Também não. Mas certamente foi um importante avanço que ocorreu a partir do debate. Por que um grande avanço? Porque todas as demandas do REUNI que passaram por esta Casa foram aprovadas por unanimidade: criação de cargos de docentes, de universidades, etc. O REUNI começou com uma minuta de proposta do MEC, passou por um debate da ANDIFES e veio parar neste Congresso, sempre com interlocução.
Discutimos o PNAE. Todo mundo já ouviu falar do Plano Nacional de Assistência Estudantil. Foi uma proposta da ANDIFES, construída por aqueles fóruns e colocada na mesa com o MEC de então, depois aprovada no Congresso. São várias as políticas que respaldam o PNAE. Temos o Programa de Apoio à Pós-Graduação. Temos vários exemplos de processos e programas de políticas públicas que a ANDIFES apresentou e colocou na mesa com o MEC antes de torná-los públicos, porque entendemos que deve haver interação.
E a ANDIFES discutiu somente com o MEC? Não. Discutimos também com a comunidade e, em muitos casos, de acordo com a vocação e o tema, chamamos a FASUBRA, chamamos a ANPG, chamamos o ANDES, o PROIFES e amadurecemos o debate. Por quê? Porque uma política pública não vai ser consolidada e ter longa vida se não for construída coletivamente pela comunidade, pela sociedade. A questão é simples: a melhor proposta é aquela construída com os atores que no dia a dia vão implementá-la.
Era isso o que eu queria dizer sobre como a ANDIFES entra no processo. Ela entra no processo dizendo que não há nenhuma restrição para se discutir qualquer tema que seja colocado por qualquer ator legítimo. Se o MEC tem uma proposta para a educação, a ANDIFES está à disposição para se sentar à mesa e discutir o conteúdo. Não chegamos neste debate com nenhum preconceito, tampouco com dogmas, mas certamente chegamos com conceitos, com valores. A educação pública, para nós, é um valor a ser preservado em qualquer debate. A gratuidade é um valor, para nós, a ser preservado em qualquer debate. Tudo aquilo que for para melhorar a eficiência do público e ampliar o público vai ter a aceitação da ANDIFES. Nós discutimos qualquer coisa, qualquer proposta, lá no MEC, aqui neste Parlamento, com a ANPG, com a FASUBRA, muitas vezes inclusive discordando, porque o debate é para isso, não é para buscar concordância, mas para a apresentação das posições, que muitas vezes são discordantes. Isso não desqualifica nem faz melhor nenhum interlocutor.
Nossa expectativa é a de que, com o início deste Governo, possamos recuperar um espaço de interlocução das universidades federais, institucionalmente, por meio da ANDIFES, porque o debate com os coletivos que as representam é mais eficaz e mais importante do que aquele debate individual de um por um, no qual se escolhe o interlocutor.
O debate produtivo é aquele em que o interlocutor senta-se com autonomia e legitimidade. Não se chamam para debater pessoas de quem se gosto, chamam-se as pessoas que representam algo.
Nossa expectativa, então, é a de que, ao iniciar o novo Governo e as políticas educacionais, a ANDIFES possa participar do debate profundamente, sem nenhum preconceito, sem nenhuma resistência a priori. Para isso, nós estamos à disposição. Entendemos que esse é o melhor mecanismo para construir políticas públicas em qualquer área, e na educação mais ainda. Se há uma coisa que todos os atores que militam na educação, todas as organizações têm é senso crítico.
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Eu concluo dizendo que a ANDIFES reafirma sua posição: nós aceitamos debater em qualquer espaço de interlocução que o MEC propuser, que as entidades propuserem. Isso não quer dizer concordar com as ideias, quer dizer debater as ideias sempre. Ao encerrar o debate, seja qual for o resultado, com concordância ou discordância, vamos estar amigavelmente prontos para o debate seguinte. Ou seja, a conclusão do debate não pode ser uma ruptura, ela é simplesmente um processo de evolução.
A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. Bloco/PP - SC) - Agradecemos ao Prof. Gustavo Balduino.
Eu queria inicialmente saudar as proponentes do requerimento: a Deputada Margarida Salomão, que teve que se ausentar, e a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL. Cumprimento também a Deputada Angela Amin, que preside esta audiência pública.
Quero também cumprimentar a Mesa, o Weber, que representa o MEC, o Prof. Gustavo Balduino, da ANDIFES, e o Antônio Alves Neto, da FASUBRA.
Eu sou Cássio, e recentemente defendi meu mestrado em história do Brasil pela Universidade Federal do Piauí. Venho representando a Associação Nacional dos Pós-Graduandos.
Quero aproveitar a oportunidade para demonstrar nossa preocupação, como pós-graduandos, com a votação, desde ontem, da reforma da Previdência. Entendemos que a forma como ela está sendo votada hoje é um ataque direto aos interesses dos pós-graduandos. Se formos avaliar o processo de formação acadêmica de um pesquisador, se formos considerar isso de forma linear, vamos ver que hoje, nos moldes em que a reforma está sendo proposta, ela inviabiliza o sonho de você se tornar um cientista, um pesquisador. Se for um megaestudante, um megacientista, ele entra na graduação com 18 anos, vai para um mestrado com 22 anos, vai para um doutorado com 24 anos, faz pós-doutorado com 28 anos e entra no mercado de trabalho com 30 anos. A possibilidade de aposentadoria de um pesquisador que cumpre toda essa agenda para sua formação é que, para receber integralmente sua aposentadoria, ele só possa se aposentar aos 70 anos de idade. Entendemos que o que está em jogo é o nosso projeto de felicidade. Quem vai querer ser pesquisador ou cientista no nosso País, dado que, nessas condições, nossa tão sonhada aposentadoria não está garantida e que vamos ter que passar por todo esse labor para chegar a ela?
Hoje vivemos um clima de apreensão dentro da universidade. Defendemos que se amplie a democracia nas universidades. As universidades estão sendo constantemente atacadas pelo Governo, primeiro com o anúncio de cortes nos investimentos nas instituições de ensino superior, o que muito nos preocupa,
segundo com a interferência na democracia interna dessas instituições: pelo menos três universidades já sofreram intervenção direta do Presidente Jair Bolsonaro. Houve pelo menos três casos em que a consulta realizada dentro da instituição de ensino superior não foi respeitada: o da Universidade Federal da Grande Dourados e o da UNIRIO, para as quais foram nomeadas pessoas que nem sequer constavam da lista tríplice apresentada ao Governo, quebrando a tradição que já se constituíra de respeitar as decisões tomadas em cada comunidade acadêmica, e o caso da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, que, embora o nome da pessoa nomeada constasse da lista tríplice, não havia sido o vencedor do processo de consulta dentro das universidades.
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Atrelado a isso, preocupa-nos muito a denúncia que o jornalista Ricardo fez agora no dia 8 de julho e que foi confirmada aqui pelo Weber, representando o MEC, de que as universidades públicas correm um sério perigo. Ele coloca que, guardado a sete chaves, mas já concluído pelo MEC, com aval da equipe econômica do Governo, um projeto prevê uma profunda reforma nas universidades públicas e deverá ser anunciado após a aprovação da reforma da Previdência.
Os pontos que estão sendo levantados e já foram discutidos aqui, segundo a reportagem, centram-se basicamente em reduzir de forma permanente e profunda o orçamento para as universidades públicas, permitindo que essas atuem como empresas, podendo demitir e captar recursos, prestando serviço e firmando contrato com as empresas privadas, e a etapa seguinte seria congelar os orçamentos em patamares baixos, deixar de financiar qualquer projeto que ultrapasse esses limites, inclusive pesquisas e contratações. A cobrança de mensalidade pelas instituições que oferecem serviços gratuitos também seria permitida, como forma de financiamento.
Diga-se de passagem, o pagamento de mensalidade já está hoje bastante presente no nosso meio universitário. Hoje, principalmente nas pós-graduações lato sensu, nos cursos de especialização, já existem várias instituições que cobram mensalidades e existe também um enorme movimento para que se passe também a cobrar as mensalidades nos cursos stricto sensu: mestrado, doutorado, pós-doutorado. Entendemos que isso é uma medida que compromete não só as pesquisas, mas também o desenvolvimento nacional. Essas medidas comprometem o funcionamento das universidades e a realização de novas pesquisas, que passarão a atender a interesses privados e não aos interesses de desenvolvimento nacional, ao tempo em que marginaliza o povo pobre do nosso País, que terá dificuldade de pagar para ter acesso a essas instituições.
Nós da ANPG entendemos que o que está ameaçado hoje, diferentemente do que colocou o Weber, é que a autonomia universitária está fragosamente sendo colocada na lata de lixo pelo Governo Bolsonaro, e isso nós pesquisadores, cientistas, professores não podemos permitir.
Nós nos somamos ao entendimento que a ANDIFES expôs aqui. Eu acho que nós precisamos ampliar a democracia interna dentro das universidades e nas relações de debate com o Governo. Nós não acreditamos que um projeto que esteja sendo guardado, esteja sendo escondido da população, será o melhor projeto de universidade, dados os moldes de democracia interna também demonstrados aqui pela ANDIFES. Nós queremos debater, saber o funcionamento desse projeto e, para isso, precisamos ter acesso, criar espaços de debate e construir uma via de diálogo que reforce a democracia. Não podemos aceitar medidas tomadas de cima para baixo que causarão impactos diretos em toda a organização de uma estrutura que diz respeito ao desenvolvimento nacional,
à construção de um país soberano e socialmente justo, como nós defendemos.
Então, essa é a mensagem da ANPG, para conclamar todas as entidades e a Câmara dos Deputados para se somarem a essa luta em defesa da autonomia da universidade, principalmente em favor da Constituição Federal, do seu art. 207.
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A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. Bloco/PP - SC) - Agradeço ao Prof. Gustavo, a quem eu não havia agradecido antes, e ao Diretor da Associação Nacional de Pós-Graduandos, o Sr. Cássio de Souza Borges, e passo a palavra ao Sr. Antônio Alves Neto, Coordenador-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil — FASUBRA.
Eu agradeço o convite à FASUBRA e, na pessoa da Deputada Angela Amin, estendo meus agradecimentos à Deputada Margarida Salomão e à Deputada Sâmia Bomfim, que inclusive é da base da federação.
Quero pedir desculpas a todos porque estou rouco. Ontem participamos de um ato em que tentamos barrar a reforma da Previdência Social, que caracterizamos como uma grande derrota da classe trabalhadora, a primeira votação, que caracterizamos como um ataque aos direitos dos trabalhadores. É o que este Governo vem desenvolvendo no último período, um ataque a todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação.
Queria iniciar a minha fala aqui dizendo que a FASUBRA representa os trabalhadores técnico-administrativos das universidades públicas brasileiras. É importante citar isso porque, durante as décadas de 80 e 90, essa categoria, dentro da universidade, era uma categoria invisibilizada. Nós éramos a negação de uma categoria e éramos entendidos como os trabalhadores não docentes da universidade. Isso significa a invisibilidade de um segmento que constrói a universidade e contribui para o processo de desenvolvimento dessa universidade, juntamente com os demais setores da universidade, que são os dos docentes e dos estudantes, que passam pela universidade. Os docentes e os técnico-administrativos são agentes permanentes das instituições públicas federais. Isso é importante citar. Esse debate nós desenvolvemos na década de 90, um período de ataques do Governo Federal às universidades públicas, ataques como o que estamos vivendo agora. Na verdade, o que o MEC está fazendo agora, inclusive quando apresenta o projeto do qual eu vou falar mais à frente, é uma repetição do que vivemos na década de 90. O Ministro Bresser Pereira, na década de 90, em 1994 especificamente, defendeu um projeto de "publicização" das universidades públicas federais que era, na verdade, algo parecido com as entidades privadas sem fins lucrativos. Ele defendia naquele período que as universidades buscassem recursos na iniciativa privada, nas empresas privadas, e que os hospitais universitários fossem entregues à iniciativa privada. Então, não há nada de novo no projeto.
Nós entendemos que a universidade pública não é gasto para o Governo, é um investimento. Essa é a luta que travamos desde esse período da década de 90. Essa categoria vem fazendo esse embate e discutindo. Debatemos internamente, na universidade, os espaços democráticos que podíamos ocupar. Discutimos naquele período a democracia dentro da universidade, a democratização dentro da universidade.
Entendíamos que era fundamental que os técnico-administrativos também ocupassem funções nas universidades que pudessem ser espaços decisórios. Para tanto, naquele período, construímos um projeto chamado "Projeto Universidade Cidadã para os Trabalhadores". Nesse projeto discutíamos não só o papel dos técnico-administrativos e dos docentes nas universidades, mas também o papel dos usuários das universidades, da educação pública no País. Os usuários das universidades não são só os estudantes, são aqueles que passam pelos hospitais, são aqueles que passam pelas bibliotecas das universidades, são aqueles que passam pelos setores de pesquisa da universidade. Os técnico-administrativos das universidades também produzem pesquisa. Queríamos debater esse espaço na universidade, naquele período da década de 90, para garantir que ela fosse um espaço fundamentalmente público. Porque a ação da instituição nada mais é do que uma prática social. A instituição pública é uma prática social, fundamentada e garantida pelo reconhecimento público. É fundamental entendermos isso, aqui entre nós, porque mais à frente vamos entender o projeto que o Governo quer fazer, o de descaracterizar o papel da instituição pública de ação social. Portanto, numa instituição pública de ação social, nós técnico-administrativos e os próprios docentes somos agentes públicos do serviço dessa instituição pública no País. Como agentes públicos, o fundamental para nós não é produzir rapidamente, não é a produção em larga escala, como empresa privada, mas é a produção com qualidade, com tempo, com excelência, para que possamos formar estudantes que garantam ao País o seu papel de desenvolvimento e de debate das mazelas sociais.
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Quero citar mais um elemento importante. Nesse mesmo período, na década de 90, discutimos com o Governo algo que foi consolidado nos anos 2000: o projeto de carreira dos técnico-administrativos. É fundamental discutir essa questão da carreira, porque se diz que neste País só dois setores têm carreira: dos militares e dos professores. Os técnico-administrativos pensaram um projeto de carreira, e, no ano de 2005, na Lei 11.091 nós conseguimos introduzir a carreira dos técnico-administrativos das universidades.
Cito isso porque ontem o Presidente da Câmara cometeu uma injúria ao afirmar que servidores públicos deste País ganham bem, que são bem remunerados, inclusive que são privilegiados e que por isso é preciso fazer a reforma da Previdência. Um técnico-administrativo, no início da carreira, quando entra hoje na universidade, percebe o salário de 1.945 reais; no nível médio, de 2.400 reais; e, no nível superior, de 4.800 reais. Então, onde está o privilégio e o supersalário desses servidores públicos das universidades? É fundamental citar isso, porque o que está sendo vendido para a população, do lado de fora, é que nós servidores públicos somos privilegiados.
Na década de 90, principalmente na década de 90, no Governo Fernando Henrique Cardoso, o que houve dentro da universidade foi um desmonte. No primeiro momento, com o ataque de Bresser Pereira e, no segundo momento, com a abertura da terceirização no serviço público, em especial na universidade pública. O Governo atacou, principalmente, as funções básicas dentro da universidade, entregou os setores de segurança, de limpeza, de jardinagem e outros setores de produção e de trabalho manual para terceiros.
Essa entrega, essa terceirização se reproduz hoje, é o que estamos assistindo hoje, neste período, com o sucateamento da universidade pública do País. A consolidação desse processo, na década de 90, que aumentou a terceirização e criou um novo segmento de trabalhadores dentro da universidade pública conota o desmonte ali colocado.
O nosso enfrentamento em todo aquele período da década de 90 foi no sentido de debater com o Governo. Posteriormente à década de 90, no período dos anos 2000, buscamos a abertura de concurso público na universidade pública. O concurso público garante aquilo que foi citado anteriormente, ou seja, o servidor com ação social, comprometido com o serviço público, comprometido com a formação dos estudantes, comprometido com ciência e tecnologia, comprometido com o atendimento de qualidade aos docentes da universidade. Esse papel do servidor público é fundamental que seja garantido através do concurso público. Não há outra porta de entrada na universidade pública e no serviço público, a não ser através do concurso público. É essa a nossa defesa, porque se garante, portanto, que a universidade tenha qualidade no seu atendimento, no atendimento aos seus estudantes, aos seus usuários.
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Mas nesse período vivemos ainda o desmonte e a entrega dos hospitais universitários para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — EBSERH. Ou seja, mais um desmonte no segmento que atende a universidade pública, porque se criou novamente outro segmento de trabalhadores dentro da universidade, diferenciando os técnico-administrativos que trabalham dentro dos hospitais universitários. Criou-se inclusive uma disputa entre dois segmentos que atuam na mesma área, que fazem a mesma função e percebem salários diferenciados. Esse ataque ao serviço público e ao hospital universitário gera inclusive diferenciação no atendimento hoje. A FASUBRA defende que nós retomemos esse processo e que a universidade seja de fato a responsável pelo atendimento no hospital universitário.
Quero chegar a este Governo de hoje, pelo qual nós estamos sendo representados hoje, que entrou neste período recente, nos últimos 6 meses. Mas, antes de citar o Governo, mais um elemento eu queria colocar. No ano de 2016, a "PEC do Congelamento" foi transformada na Emenda Constitucional nº 95, que foi mais um ataque ao serviço público, em especial às universidades públicas, porque congelou os investimentos em educação, a possibilidade de reajuste salarial para os trabalhadores, a abertura de concurso público na universidade pública, sobrecarregando de forma excepcional o trabalho dos técnico-administrativos e dos docentes da universidade. Por que sobrecarrega? Porque a não abertura de concurso público e o sucateamento dos espaços de trabalho, das estruturas de trabalho fazem o trabalhador desenvolver o seu trabalho em duplicidade, ter sobrecarga de trabalho, o que gera inclusive doenças ocupacionais dentro da universidade. Então, a "PEC do Congelamento" apresentada pelo Governo Temer foi um profundo ataque aos direitos dos trabalhadores.
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A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. Bloco/PP - SC) - Quero lembrar que o seu tempo já se esgotou.
O Governo entra e, no primeiro momento, não cria nenhuma relação com os trabalhadores técnico-administrativos. Pelo contrário. Retirou a nossa representatividade no CONASS, que é um espaço de debate entre os técnicos e o Governo, retirou a mesa de negociação entre a FASUBRA e o Governo e a mesa que discute a carreira dos trabalhadores, além de promover os ataques que eu colocarei na sequência, depois da minha fala. Portanto, não há nenhuma relação hoje entre o Governo e os técnico-administrativos.
A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. Bloco/PP - SC) - Agradeço ao Sr. Antônio Alves Neto.
Primeiro, quero cumprimentar a Mesa desta audiência e os presentes. Depois, quero informar que estou aqui representando o atual Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior — ANDES, o Prof. Antonio Gonçalves Filho, que, em virtude do início, neste exato momento, do 64º CONAD, que ocorre na UnB, que é o conselho fiscal do ANDES-Sindicato Nacional, não pôde estar presente nesta reunião.
Componho a atual Diretoria Nacional da Regional Norte II do ANDES-Sindicato Nacional, responsável pela abrangência das seções sindicais dos Estados do Pará e do Amapá. Sou professor da Universidade Federal do Estado do Pará, no campus de Belém, sou doutor em educação, professor do Campus III, especificamente do curso de educação física, e pesquiso e produzo no âmbito da política pública educacional, no tocante ao financiamento da educação e à política de carreira das universidades federais e das universidades estaduais.
Então, é desde essa perspectiva e daquilo que o ANDES-Sindicato Nacional tem acumulado que vamos fazer a nossa exposição. Ao tratar das relações institucionais dos docentes, principalmente no tocante aos docentes das universidades federais — e essa vai ser a minha centralidade, em virtude de que se trata de um diálogo com o Ministério da Educação, em virtude de que essa é a responsabilidade direta, conforme a nossa Constituição —, é importante destacar que a própria construção do que chamamos hoje de carreira do magistério superior, dos docentes do magistério superior, não se deu de modo institucional, ou seja, do ponto de vista daquilo que o Estado pensou em construir para as universidades publicas brasileiras, mas, sim, do ponto de vista daquilo que se constituiu como processo de organização e das negociações sucessivas e paulatinas que se iniciaram no final da década de 70, em 1978 e 1979, e percorreram a década de 80,
entre os professores organizados nas universidades fundacionais e nas universidades autárquicas.
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Em 1987, houve o processo de unificação das carreiras, com a instituição de uma carreira única, de um plano único. Efetivamente, esse foi o primeiro momento em que se estabeleceu um plano de carreira, ou seja, foi o primeiro momento em que se vislumbrou o reconhecimento oficial de docentes do magistério superior, levando em consideração as universidades federais.
Portanto, houve o reconhecimento de uma categoria, de uma função, e, a partir disso, houve um processo de negociação de relações institucionais mais suscetíveis, mais recorrentes. Antes, isso se dava de modo unitário, em alguns momentos. O Ministério da Educação — MEC, à época, negociava, inclusive, com universidades isoladas, porque não havia reconhecimento de uma categoria de professores que representava as universidades federais em conjunto.
A partir de 1987, houve essa mudança importante, assim como, ao longo das diversas negociações que ocorreram, diversas campanhas salariais, etc., vários avanços foram percebidos, não apenas no que diz respeito à própria carreira, mas também no que diz respeito às relações do ponto de vista da construção de um projeto de universidades até determinado momento.
É importante destacar o projeto de universidade que foi construído neste País e o projeto de universidade que hoje se coloca no nosso horizonte. Nesse patamar, nós fazemos uma discussão de conjunto, não apenas do ponto de vista das universidades federais, que hoje somam 63 — e esse número tem-se ampliado, por exemplo, nesta semana, foi sancionada a criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins, somando 64 universidades, e há outras para serem criadas, a partir de desmembramentos —, mas também é importante conceber o projeto de universidade no que diz respeito às universidades estaduais, que somam 38 até o presente momento. As universidades estaduais têm também se ampliado paulatinamente, a partir do momento em que faculdades isoladas ou faculdades estaduais, assim como centros universitários e faculdades municipais se convertem em universidades estaduais ou até mesmo federais. Mas isso é do sistema de conjunto.
A concepção da universidade pública, que foi construída no País como produto das lutas, da própria Constituição de 1988, das disputas que se travaram na Constituinte, a partir dos textos, dos artigos que constituem hoje a educação e aquilo que veio materializado também na própria LDB, era efetivamente uma necessidade de garantia de acesso ao direito social à educação superior, levando em consideração a responsabilidade da União, de modo um pouquinho frouxo, mas também a responsabilidade dos Estados — mas esse é um tema a parte.
Nesse particular, efetivamente, o que nós visualizamos foi um processo paulatino de crescimento, é claro, sem mudanças em relação àquilo que se forjou com a reforma universitária de 1968. E temos uma guinada, uma mudança, dentro das disputas públicas e privadas, no que diz respeito ao processo de abrangência do acesso à educação superior.
Nós adentramos a década de 90, e isso permanece até hoje ao longo do século XXI, na faixa de um quarto das matrículas sob a responsabilidade das universidades públicas e três quartos sob a responsabilidade das universidades privadas, das instituições privadas, na verdade. Esse é o panorama, esse é o quadrante.
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Contudo, nós observamos — e é importante destacar, porque quem materializa isso, efetivamente, são docentes, técnicos e discentes das universidades federais — a relação que se estabelece com a sociedade no que diz respeito aos programas de extensão, no que diz respeito aos programas de pesquisa, no que diz respeito aos hospitais universitários. Essa relação é peculiar, essencialmente, às universidades públicas e, no tocante aqui, na minha fala, às universidades federais.
Nesse particular, nós temos um papel naquilo que foi construído, principalmente de 1998 para cá, ou seja, ao longo do século XXI, no sistema da pós-graduação. É importante destacar o que é o sistema da pós-graduação, o que é fazer pós-graduação neste País, qual é o trabalho, na verdade, de professores e professoras que se deslocam, que destinam eu não diria nem o seu tempo de trabalho — uma vez que se extrapola o tempo de trabalho, e nós nem contamos mais isso —, mas a sua vida. Há pesquisas, inclusive, do Prof. João dos Reis Silva Júnior, que trabalha na Universidade Federal de São Carlos, junto com o Prof. Valdemar Sguissardi, já aposentado da UFSCar, que destacam, em algumas federais da Região Sudeste, o alto grau de adoecimento dos professores que se envolvem hoje com a pós-graduação. E por que isso? Não é bem só cumprir a jornada de trabalho de 40 horas. Muitas vezes, deixamos de levar isso em consideração porque a extrapolamos, no geral. Não se trata de enquadrar a orientação de mestrandos e doutorandos dentro das 40 horas, mas sim de colocar para si a responsabilidade de formar novas e novos pesquisadores neste País para, efetivamente, conseguirmos galgar alguma soberania no que diz respeito à produção de ciência e tecnologia neste País.
Então, é nesse patamar que observamos hoje cerca de 90% dos programas de pós-graduação inseridos nas universidades públicas. Isso não é qualquer coisa e não se dá também de qualquer modo. Houve um processo de crescimento da ordem de cerca de 30 mil professores no início dos anos 2000, para chegar agora a pouco mais de 70 mil professores nas universidades públicas, considerando federais e estaduais. Nenhum sistema de pós-graduação se resume tão somente a preencher as 40 horas de trabalho. Efetivamente, não é só isso — apenas com o ensino de graduação nós conseguimos fazer isso —, mas, efetivamente, é avocar para si a responsabilidade de formar, de produzir conhecimento, para garantir soberania a este País.
Avançando acerca do próprio desenvolvimento, é importante trazer para o momento atual, porque o que se coloca no horizonte, no horizonte próximo, o que está sendo forjado no atual momento, no atual Governo, é a manutenção do arrocho. No que diz respeito ao seu financiamento, a Emenda Constitucional nº 95 permanece, e as projeções da sua manutenção colocam, na verdade, em risco o crescimento das universidades federais, ou do serviço público em geral, levando-se em consideração apenas a ampliação da inflação, assim como, no final do ano passado, ficaram muito explícitos os ataques às liberdades democráticas. Hoje ainda permanecemos sob essa constante vigilância e esse constante ataque.
Além disso, há a própria redução dos investimentos. O contingenciamento permanece apesar das manifestações públicas, ou seja, o Governo não escuta aqueles que constroem as universidades. E aqueles que, hoje, dependem da educação pública foram às ruas no dia 15, no dia 30, para proclamar a defesa da necessidade do financiamento público para essas instituições, e não foi feito nada. Várias instituições já sinalizaram que agosto, setembro e outubro é um momento de paralisia efetiva não em virtude da imobilidade daqueles que as constroem — os servidores públicos —, mas em virtude das condições para tal, ou seja, das condições de funcionamento do mínimo não serem mais garantidas. É isso que está colocado.
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E para o próximo período está sendo discutido e vai ser apresentado, nos próximos dias, um novo processo, um novo projeto de financiamento das universidades com o início de cobrança de mensalidades. Somos, de fato, ainda um país, em virtude das nossas próprias condições históricas, das nossas contradições, onde há a necessidade da manutenção de uma estrutura pública e gratuita para ofertar educação superior à população.
Para concluir, o ANDES-Sindicato Nacional defende um projeto de universidade, materializado em seu Caderno 2, que está no seu site e que claramente aposta e mantém um projeto de universidade pública gratuita, laica e socialmente referenciada. Estamos à disposição para travar esse debate junto ao Ministério da Educação.
A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. Bloco/PP - SC) - Eu gostaria de agradecer a presença do Sr. Emerson Duarte Monte.
Vou ler aqui duas propostas de discussão feitas por internautas. A primeira delas é da Lígia Silva Tavares dos Santos, que diz o seguinte:
Eu, sempre que posso, assisto às audiências dessa Comissão e vejo que vocês se preocupam muito com o ensino superior e dão muito pouca importância aos outros níveis. Na faculdade, vejo muitos universitários que não sabem escrever direito e com dificuldades até para entender textos; em matemática, então, nem se fala.
O SR. ANTÔNIO ALVES NETO - Eu concordo com o Thiago no sentido de que nós precisamos rever, na verdade, não só a situação dos trabalhadores da profissão de informática, mas também toda a carreira dos técnicos administrativos das universidades.
O que ocorre é justamente aquilo que eu coloquei ao final da minha intervenção aqui. O MEC encerrou a mesa de discussão da carreira com a Comissão Nacional. Nós entendemos inclusive que, em plena virada do século, quando a informática tem um papel fundamental nas profissões, nós não podemos debater as novas funções e a forma de podemos implementar esse debate com todos os trabalhadores das universidades.
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A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. Bloco/PP - SC) - Eu gostaria de agradecer a participação dos senhores e aproveitar para registrar a ausência da UNE, que não respondeu ao convite da Comissão.
Esclarecendo alguns pontos que foram trazidos aqui pelos outros debatedores, é importante frisar que o programa que vai ser apresentado nos próximos dias pelo Ministério em nada interfere no financiamento ordinário básico da União. Na verdade, trata-se de um projeto de um financiamento complementar, e esse financiamento complementar, essa possibilidade de captação complementar de recursos vai ter um marco legal estabelecido, que vai aperfeiçoar o marco legal de ciência e tecnologia, a própria lei de fundos patrimoniais e outros diplomas legais de maneira a estabelecer, com segurança jurídica e uma metodologia de concepção nova, a possibilidade de as universidades fazerem captações e firmarem parcerias de maneira econômica e autônoma em relação ao orçamento da União. Então, em nada vai interferir no financiamento básico.
Na verdade, com relação ao financiamento da União, o debate que nós vimos estabelecendo, inclusive com a ANDIFES, pretende aperfeiçoar os critérios da matriz de distribuição de recursos, que hoje deixa de observar alguns critérios importantes de eficiência, inclusive, os relativos a resultados efetivos das políticas da educação superior. É importante frisar isso para que a comunidade tenha clareza de que o financiamento básico da União, o instituto de natureza púbica das universidades, em nada será alterado.
Quero esclarecer ao colega da ANPG que, em relação às listas de nomeação de reitores, o MEC jamais deixou de cumprir a lei. O MEC é uma instituição de Estado e jamais vai descumprir qualquer legislação que esteja posta no ordenamento jurídico. As listas da UFGD, UNIRIO e UFTM seguem o rito normal. No caso da UFGD, o processo de composição da lista tríplice está judicializado, foi nomeada reitora pro tempore uma professora da própria universidade e que tem, portanto, um mandato pro tempore legítimo. No caso da UNIRIO, o primeiro da lista foi escolhido. Houve uma discussão interna na universidade por conta da composição feita na consulta à comunidade. Na verdade, o professor que liderou a lista tríplice não foi à comunidade, foi direto ao colégio eleitoral. O Prof. Ricardo foi o primeiro da lista e o escolhido.
No caso da UFTM, foi escolhido um dos componentes da lista tríplice. Havia, Deputada, uma prática já de longos anos de se nomear automaticamente o primeiro colocado da lista, o professor que encabeçava a lista. Mas essa é uma prática que nós entendemos ser contra o princípio estabelecido na lei de que haja, a partir dessa pré-qualificação e da composição da lista tríplice, um processo de escolha democrática por parte do Presidente da República, que faz a nomeação. Dentre aqueles docentes pré-qualificados ele pode efetuar o processo de escolha.
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A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. Bloco/PP - SC) - Eu gostaria só de fazer uma...
A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. Bloco/PP - SC) - Como chegou a Deputada Sâmia Bomfim, uma das autoras do requerimento de realização desta audiência pública, eu gostaria de passar a Presidência dos trabalhos a ela. Faço apenas uma observação: eu lamento muito o fato de que o discurso sobre educação em muitos ambientes seja muito forte, mas as audiências públicas para tratar do tema sejam muito fracas.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - O Sr. Weber continua com a palavra.
Esclarecendo o ponto trazido pelo Presidente da ANPG com relação à contratação de profissionais pelo regime celetista, quero dizer que, na verdade, no âmbito dos recursos públicos que vão continuar financiando as universidades e os institutos, o modelo de contratação vai continuar sendo o concurso, como estabelecido na Constituição. Mas, obviamente, no âmbito dos projetos dos recursos complementares que serão captados, inclusive em parcerias com a iniciativa privada, assim como já ocorre hoje em projetos financiados via fundações de apoio, via organizações sociais, haverá a possibilidade, sim, de contratação de profissionais pelo regime celetista, assim como já ocorre hoje, repito.
Em relação aos pontos trazidos pela FASUBRA, no paralelo feito com a reforma administrativa dos anos 90 — inclusive, na faculdade, sou um profundo admirador do Prof. Bresser Pereira, acho que é o professor que mais entende de administração pública —, nós entendemos que o modelo de gestão estatal obviamente é consagrado na Constituição e em vários diplomas legais, mas o momento atual, com os desafios que temos para conferir maior eficiência e dinamismo ao desenvolvimento econômico, impõe que tenhamos alternativas. Essas alternativas podem ser complementares, não do ponto de vista de substituir o regime atual e dizer que se vai privatizar, não é isso, mas do ponto de vista de haver outros arranjos de gestão, outros arranjos administrativos organizacionais que permitam que os serviços possam ser prestados para a população de maneira mais efetiva. Temos inúmeros casos, inúmeras experiências de organizações sociais e de serviços autônomos no Brasil que hoje são referência, inclusive internacional, como o INPA, a própria Rede Sarah de Hospitais e o modelo de empresa estatal dependente da EBSERH.
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Apesar de algumas visões contrárias, hoje nós vemos que, nas universidades federais, é praticamente uma unanimidade entre os reitores a ideia de que o modelo de gestão da EBSERH é um modelo de sucesso. Portanto, nós entendemos que outros arranjos organizacionais e administrativos são muito bem-vindos, e este momento de dificuldades orçamentárias por que passa o Governo Federal impõe que tenhamos alternativas.
De maneira alguma foi ventilada, no novo projeto apresentado, a questão da cobrança de mensalidade. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu a legalidade de cobrança por curso de especialização, a pós-graduação lato sensu. Nós entendemos, inclusive, que a visão de inúmeras universidades é de que foi um processo positivo, que permite que se captem recursos e se profissionalizem determinados segmentos acadêmicos. O projeto não vai estabelecer cobrança de mensalidades. Isso não está em pauta. A própria Constituição estabelece a gratuidade no estabelecimento de ensino. Agora, obviamente, essa é uma discussão, e eu acho que, para o futuro, em algum momento, ela vai precisar ser enfrentada, sem necessariamente interferir na gratuidade para aqueles que não podem pagar, no caráter público das instituições. Mas, neste momento, isso não estará em pauta no projeto.
Com relação ao contingenciamento, tema que foi trazido pelo Prof. Emerson, do ANDES, na verdade, o processo de contingenciamento já é algo corriqueiro na administração federal, inclusive foi efetuado de maneira mais acentuada em 2014 e em 2015. E o contingenciamento que foi anunciado e efetivado este ano pelo MEC, assim como em todos os anos, decorre de dispositivos legais, como a LRF e a LDO. Mas nós estamos avançando. Eu tenho certeza de que, no segundo semestre, nós vamos conseguir reverter isso. Assim como aconteceu no ano passado, ano em que nós também começamos o primeiro semestre com um maior contingenciamento e, no decorrer do ano, nós fomos conseguindo avançar com os limites de empenho, eu tenho certeza de que vai acontecer este ano. Nós não teremos nenhum tipo de interrupção nas atividades.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Bom dia a todas e a todos.
Eu queria agradecer ao representante do MEC a exposição e pedir desculpas por só ter conseguido chegar agora.
Nós estamos ainda no meio da batalha contra a reforma da Previdência. A nossa bancada há pouco estava se organizando para intervir nos destaques que vão ser apresentados no dia de hoje. Logo mais, muito provavelmente, vai se iniciar novamente a sessão plenária para discutir a PEC 6. Por isso, é um momento também de muita apreensão, concentração e intervenção de todos nós. Mas eu não poderia deixar de passar por aqui, na nossa audiência, primeiro, porque também sou servidora técnica administrativa da Universidade de São Paulo, sou membro da FASUBRA, junto com nossos companheiros, e, segundo, porque as nossas universidades sempre estiveram em risco, mas é inegável que agora passam por um processo profundo de transformações que pode deixar lacunas gigantescas para as próximas gerações, que merecem e têm o direito de acessar o ensino superior público brasileiro.
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Então, é preciso abordar temas como a grave ameaça de intervenção na autonomia das comunidades universitárias de indicarem seus diretores e reitores e os cortes orçamentários, que não são embasados em justificativa técnica ou administrativa, mas em concepções políticas e ideológicas que inclusive negam o caráter crítico e reflexivo, que é próprio das universidades, especialmente das universidades públicas. Em alguns casos, há denúncias graves de perseguição às entidades de classe, aos sindicatos organizados. Tudo isso é fundamental ser debatido. Eu espero que esta audiência também contribua com essa reflexão e que as respostas possam chegar às bases das categorias, que são as principais interessadas.
O SR. GUSTAVO BALDUINO - Bom dia àqueles que chegaram após o início da reunião. Eu queria cumprimentar a Deputada Angela Amin, a Deputada Sâmia Bomfim e tentar, nestes 3 minutos, reafirmar o primeiro tópico da convocação desta audiência pública.
Para nós é importante, é fundamental que se estabeleça, de forma permanente, a interlocução entre as entidades e os órgãos de governo, em especial o MEC. Então, fazemos um apelo à coordenação da Mesa e aos Parlamentares, no sentido de colocar como pauta, na interlocução com os Ministérios, a importância que tem o fato de que o Ministério converse com as entidades, segundo as pautas das entidades, não só as que estão aqui, mas também todas as outras, para construirmos políticas de educação e interlocução. Eu acho que é fundamental que se faça isso.
Do ponto de vista da ANDIFES, nós repetimos que temos toda a disposição e todo o interesse de fazermos... Nós já estivemos com o Ministro e o Secretário da SESU algumas vezes, acompanhamos pari passu o que é anunciado. As informações que o colega Weber, do MEC, coloca agora são importantes, porque nós não tínhamos conhecimento do que continha essa proposta anunciada. Então, já é um primeiro conjunto de informações importantes, e o que nós queremos é conhecer a proposta.
Conforme a apresentação que eu fiz, a ANDIFES evita dar palpite, procura ter opinião. Para tanto, nós vamos conhecer a proposta, vamos nos debruçar sobre ela e, a partir daí, vamos nos manifestar.
Como conceito elementar, defendemos o que eu já disse: nós somos a favor da educação pública e da gratuidade. Essa vai ser a referência que nós vamos utilizar na análise. Quanto ao mérito, nós não vamos fazer um juízo ainda, porque não conhecemos a proposta. Queremos conhecê-la e, repito, estamos à disposição para discuti-la.
Uma internauta fez uma questão que eu gostaria de aproveitar a oportunidade para tratar dela. A questão é sobre a diferenciação que se procura estabelecer por parte de alguns, equivocadamente, na nossa visão, entre ensino superior e educação básica. Vou tratar disso de forma bem direta, dentro dos 3 minutos, se for possível. Só usam esse argumento aqueles que querem gastar menos com a educação. O argumento não tem o menor fundamento. Nunca partiu das universidades e do ensino superior nenhuma disputa de orçamento com a educação básica. Ao contrário, nós priorizamos a educação básica. Discutimos o FUNDEB, a LDB, o orçamento da educação. O que obriga a esse tipo de análise por aqueles que querem gastar menos é a Emenda 95. Então, não parte da universidade, não parte do ensino superior nenhum tipo de disputa ou de prioridade em relação à educação básica. Ao contrário, entendemos inclusive que a obrigação do MEC é constitucional, assim como a dos Estados e dos Municípios. Então, esse é um falso debate levantado por aqueles que não querem gastar recursos com a educação. Não tem pertinência esse debate, do ponto de vista da seriedade do debate técnico. É a preferência que escamoteia este argumento: menos para a educação, então, eu vou escolher onde botar na educação. Obriga a educação a fazer uma escolha de Sofia, quando não poderia ser assim.
O segundo aspecto é a questão da eficiência. Eu poderia usar vários indicadores para discutir a eficiência das universidades.
Hoje, 15 anos depois de implantado o REUNI, nós temos mais professores doutores, temos mais alunos formados, temos mais prêmios internacionais, temos mais pesquisa. Onde é que se mede a eficiência da universidade? É no relógio do consumo de luz ou no que ela faz academicamente? Estamos gastando mais luz, sim, porque fazemos mais pesquisa e temos mais alunos. Estamos gastando mais em terceirização, porque há mais prédios para manter em funcionamento. A grande pesquisa de ponta não se faz com prédio sujo nem com laboratório sem funcionamento. Então, o nosso parâmetro de eficiência não pode ser o parâmetro de eficiência de uma empresa privada ou de uma universidade privada.
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Dentro desses parâmetros próprios das instituições públicas que fazem pesquisa, nós aceitamos e brigamos para melhorar nossa eficiência sempre. Não queremos gastar menos. Nós queremos gastar mais e render mais para a sociedade.
Então, quando se falar de eficiência do setor público e das universidades federais, por favor, não venham com planilhas, venham com ideias de como nós vamos produzir mais alunos, melhores engenheiros, melhores pedagogos, melhore físicos, mais pesquisa, maior interação para a educação básica. Depois, vamos discutir quanto custa isso, como nós podemos fazer isso com menos recursos, e não inverter o processo: se está gastando muito, corta, depois vamos ver o que se faz com o que sobrou.
Nós temos na universidade um instrumento de projeto de desenvolvimento que transpassa governos. As nossas ações não são feitas pelo Diário Oficial. As nossas ações são feitas em programas de desenvolvimento do País. Nós queremos construir essas ações na interlocução com as entidades, com o Parlamento, com o Governo, este ou outro que vier a sucedê-lo, como fizemos com o anterior, com os Governos Estaduais, com os Governos Municipais, com os Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Agricultura e da Saúde. Nós não temos dificuldade de conversar com ninguém sobre nenhum tema.
Estamos pedindo que o Parlamento apoie a interlocução das entidades com os Governos. Isso ajuda muito. Interlocução não quer dizer concordância; quer dizer botar as ideias em debate e aprimorar o resultado.
Do ponto de vista da ANDIFES, nós valorizamos este evento porque ele tem a finalidade de alimentar a ideia de interlocução. Do ponto de vista prático da proposta que o Governo vai apresentar, vamos conhecê-la, aprofundá-la, tirar lições dela e voltar ao Governo para debater e também ao Parlamento.
Agora, valorizamos muito o debate coletivo. Temos muitos especialistas na ANDIFES, mas nenhum deles consegue substituir o coletivo. Sabemos discutir a educação, a ciência, a tecnologia, a pesquisa e sabemos fazer planilhas também. Nós temos nossos técnicos de planilhas. Eles ficam na retaguarda para cumprir as orientações que nós damos depois de perseguirmos a política de educação.
Nós queremos discutir a proposta a partir da lógica da política de educação. Garantir recursos a mais para a universidade tem todo o nosso apoio. Facilitar a gestão e a execução da pesquisa tem todo o nosso apoio há anos. Então, não há nenhum preconceito. O que nós temos que fazer é aguardar, a partir da interlocução, o que vai ser apresentado. Naturalmente, se concordarmos, vamos vir aqui e dizer que concordamos. Se discordarmos, viremos ao mesmo local dizer que discordamos. E diremos isso também à mídia e ao Ministro.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Obrigada, Gustavo.
O SR. EMERSON DUARTE MONTE - Quero começar efetivamente estabelecendo um diálogo aqui com o Weber, representante do MEC, no que diz respeito ao tema do financiamento. Para nós, esse é um tema muito caro, é um tema que está hoje em voga e que coloca em xeque a existência ou não das universidades federais, das universidades públicas em conjunto, porque isso tem repercussões nos Estados, e nós sabemos disso.
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Nós do ANDES Sindicato Nacional trabalhamos com os próprios dados oficiais do Governo, com os dados disponibilizados pela Câmara dos Deputados. Trabalhamos com esses dados.
Segundo dados do Governo, atualizados pela inflação — sempre trabalhamos com atualização inflacionária porque precisamos trabalhar com valores reais, nas universidades federais —, em 2013, o total dos gastos com universidades federais foi de 46 bilhões de reais; em 2018, considerando a inflação atualizada para janeiro de 2019, 47 bilhões de reais; em 2015, 49 bilhões de reais. Portanto, há uma estagnação, e essa estagnação é mais profunda. Na verdade, não é nem uma estagnação, mas sim uma depressão, quando dividimos os grupos de natureza de despesa em outras despesas correntes, em investimentos. Quanto aos investimentos, de 2013 para 2018, houve uma redução real de 92%, considerando a inflação, de pouco mais de 3 bilhões para 247 milhões, em 2018. Foi esse o executado, liquidado em 2018 pelas universidades federais.
Em diálogo com o MEC, o que está posto efetivamente no novo projeto que está sendo sinalizado para o financiamento é, sim, complementação, e é o que nós estamos denunciando. É complementação porque há paulatina redução dos investimentos para as universidades, principalmente em custeio e capital. Essa é a redução! Isso é explícito! Os dados demonstram isso. Repito: trabalhamos com dados oficiais, fornecidos pelo Governo. Não forjamos dados, utilizamos os disponibilizados pelo próprio MEC, pelo próprio Governo, em suas diversas instâncias.
Segundo a fala do responsável pelo MEC, a gratuidade será para aqueles que não podem pagar. Esse é o discurso que combatemos. De fundo! De fato, é a implementação ou a manutenção, a radicalização da reforma do Estado, para aqueles que não podem pagar. Não é isso que a Constituição efetivamente explicita. Sejamos coerentes com aquilo que a Constituição explicita no que diz respeito à educação. Esse, de fato, é o projeto mais tradicional de Milton Friedman para o Estado. O neoliberalismo tem como essência isso. Ele é claro na sua produção teórica: para aqueles que não podem acessar o direito... Ora, mas no Brasil quem não pode, efetivamente, com o atual nível de concentração de riqueza, com a atual taxa de desemprego, com a atual taxa de desalentados? A maioria da população não pode, de fato, acessá-la. E quando acessa, efetivamente — talvez seja isso que o Governo queira impulsionar agora —, é por meio do deslocamento para o setor privado. A pessoa paga 120 reais, 140 reais, de mensalidade no curso a distância, que tem crescido paulatinamente: há mais de 1,5 milhão de matriculas na educação superior privada a distância.
Esses são os últimos dados disponibilizados pelo INEP, de 2017. São 1,5 milhão de matrículas! Qual é a qualidade efetiva de um curso a distância? Há vasta produção teórica sobre isso sendo questionada. Além da qualidade, há o impacto sobre o trabalho docente. Pesquisei no meu mestrado o impacto da educação a distância no trabalho dos professores, especificamente na Universidade Federal do Pará, que foi uma das primeiras a implementar um curso a distância numa universidade pública.
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Este vai ser o principal tema, o principal debate para ser travado para o próximo período: o financiamento. Não à toa, como a Sâmia aqui pontuou, o projeto de reforma da Previdência tem também como centralidade isso, o seu financiamento, os devedores de quem o Governo não vai atrás, porque, na verdade, concede isenções, ou aqueles que efetivamente hoje têm interesse, do ponto de vista mais geral, em ampliar o desconto dos servidores, ou mesmo aqueles que têm mais interesse nesse filão de que se trata por meio do processo de capitalização.
Então o que está colocado, por hoje, é o financiamento. O ANDES-Sindicato Nacional continua à disposição para debater. Solicita, novamente, ao MEC que possa marcar reunião para tratar da pauta de negociação, que foi protocolizada este ano e nos últimos 3 anos, porque não tem mais atendimento, para efetivamente montar e debater projeto de universidade. O ANDES-Sindicato Nacional tem projeto de universidade, explicita isso no seu site e nos seus diversos materiais, e vai continuar mantendo a defesa da universidade pública e gratuita, laica e socialmente referenciada.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada, Emerson.
O SR. CÁSSIO DE SOUSA BORGES - Quero agradecer à Deputada Sâmia Bomfim e também, em nome da União, da Associação de Pós-Graduandos... Estou confundindo porque agora estamos tendo congresso da União Nacional dos Estudantes, estamos todos envolvidos também na construção desse congresso.
Quero colocar que, para nós, esses espaços são fundamentais para o aprofundamento da democracia dentro dos debates sobre a educação e dentro das instituições. O que não dá para fazer é corroborar com práticas que vão destruindo essa autonomia universitária, que vão destruindo a democracia interna, que vão impedindo os segmentos sociais ligados à universidade e fora dela também, que têm interesse na preservação desse patrimônio nacional, que são as universidades públicas, as nossas pesquisas que são realizadas dentro dessas instituições. Elas simplesmente vão por água abaixo.
Conhecer esse projeto, assim como colocou a ANDIFES, nós consideramos que é de fundamental importância para nós aprofundarmos essa democracia interna. Não há como, por conta de uma estratégia do Governo relacionada à aprovação imediata da reforma da Previdência, simplesmente se apresentar após isso um projeto de reforma universitária, cujo principal fator que está colocado hoje, pelos indicadores apresentados, é a nossa não participação no diálogo para construir quais são os rumos dessa universidade futura que nós queremos.
Então nós nos colocamos à disposição para contribuir. Solicitamos ao MEC que realize essa divulgação. Nós não queremos ser pegos de surpresa. Acho que a comunidade universitária como um todo tem o direito de participar dessas discussões, quer disputar o projeto de universidade brasileira que nós queremos implementar. Nós consideramos que os sinais são claros.
O Weber falou agora a respeito da questão da lista tríplice, mas o nosso medo é exatamente de termos um retrocesso muito grande no Brasil no momento atual. Por exemplo, o que se coloca no caso da UFTM é que a não nomeação do Prof. Fábio César se dá por conta de uma filiação histórica dele ao Partido dos Trabalhadores, ao PSOL.
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Nós não podemos admitir uma reedição do Decreto nº 477 da ditadura miliar, que perseguia professores, que perseguia ideais, que não queria que a universidade pudesse pensar de maneira autônoma, independente, e que se respeitassem as diferentes posições dentro do campo acadêmico.
No que se refere à questão do financiamento, nós não só defendemos que seja mantido, como tem que ser ampliado e assegurado o investimento em educação nos seus mais variados níveis. Nós nos preocupamos com a educação básica, com aqueles que ainda vão entrar na universidade, como colocou um internauta; preocupamo-nos com a pós-graduação, que corre um sério risco.
Eu sou de um Estado muito pobre, o Piauí, que demorou para ter essas instituições referenciadas. Para se ter uma ideia, há pouco tempo nós só tínhamos uma universidade federal no Piauí, a minha instituição; 10 cursos de mestrado e 2 cursos de doutorado. Esse patamar subiu. Hoje, na Universidade Federal do Piauí, nós temos mais de 58 cursos de mestrado, mais de 15 doutorados. E isso é de uma importância estratégica extraordinária para o desenvolvimento regional e da Nação. Manter os investimentos nessas instituições superiores se refere principalmente à manutenção da qualidade de vida desses Estados em desenvolvimento e do desenvolvimento do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada.
O SR. ANTÔNIO ALVES NETO - Eu, antes de fazer as considerações, quero só registrar aqui a presença de companheiros da FASUBRA: a Rosângela, o Wellington, o Rogério, o Herivelton, que estão aqui pela Direção Nacional. Estão na batalha também contra a reforma da Previdência.
Eu queria dizer duas coisas ao representante do MEC, o Weber, com muito respeito. Acho que o debate tem que ser duro, tem que ser direto, para que nós possamos aqui reabrir a discussão.
Primeiro, eu também sou um profundo estudioso do Prof. Bresser Pereira. Inclusive li bastante, na década de 90, e uma das coisas que ele defendia era a cobrança da mensalidade na universidade pública. Então, dizer que não está no espectro do Governo cobrar mensalidade na universidade não é verdade, porque o Ricardo Vélez, inclusive, quando era Ministro da Educação, dizia que universidade não era para todos. Então vamos fazer um debate franco aqui entre nós.
Segundo, eu convido o Weber a visitar os hospitais universitários, porque, na nossa avaliação, não estão tão bem assim, com a EBSERH. E a FASUBRA, inclusive, tem um projeto que defende o hospital universitário. Eu queria propor à Deputada Sâmia que fizesse um debate aqui sobre os hospitais universitários. Nós fizemos um debate, no início do ano, sobre hospitais universitários, com o Presidente da EBSERH, inclusive. Discutimos com ele como estão os hospitais universitários hoje.
É fundamental que se visitem os hospitais universitários e se discuta com quem está na ponta, para ver se está tão boa assim a qualidade do atendimento e a qualidade dos trabalhadores, que estão sobrecarregados.
Outra questão que eu queria colocar aqui é justamente esse debate que nós estamos fazendo aqui. Nós não queremos transformar as instituições em organizações sociais. E, pelo jeito, o projeto que o MEC quer apresentar é um projeto de organização social, que busca metas, que busca produtividade, que busca eficiência,
como se as universidades não buscassem eficiência, como se as universidades não tivessem espaço para avaliar as suas metas. Está aqui o Gustavo, que acabou de colocar isso.
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Então, na verdade, o que se está discutindo como papel da universidade é a produtividade, é sobrecarregar cada vez mais os trabalhadores docentes e os técnicos administrativos e entregar as universidades às empresas privadas, para pesquisar o quê? A melhor rota do caminhão da Coca-Cola para entregar seus produtos nos supermercados, porque isso traz verba para dentro da universidade, porque isso tira o papel do Estado.
Em qualquer país sério do mundo, de Primeiro Mundo, quando há uma crise, o primeiro investimento que é feito é na educação e na universidade, porque a universidade é que resolve os problemas sociais — é um dos espaços que resolve o problema social do país. No Brasil, não. No Brasil, no meio da crise, retira-se dinheiro das universidades e se manda buscar na iniciativa privada, como fizeram na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, que está em crise hoje.
Esse modelo, com toda a indicação que está sendo colocada, embora nós não o conheçamos, não tem nada de novo. É a repetição do modelo da década de 90. E nós vamos ver.
Aí eu concordo com o Gustavo, da ANDIFES: o MEC tem que abrir as portas para dialogar com as entidades. O primeiro papel é esse. Quem quer ser democrático e quer apresentar um projeto que dialogue com a população tem que dialogar com as entidades, porque nós estamos dentro da universidade, nós pensamos a universidade, nós entendemos a universidade.
Parece-me que os dois últimos Ministros não entendem o papel da universidade no País. Um entrou querendo militarizar a educação e a universidade pública, e outro entrou dizendo que é um grande gerente, que veio administrar o setor da educação. Ele disse isso no Senado na sua apresentação — eu estava lá e assisti à apresentação do Ministro Weintraub.
Então, é fundamental que se abra espaço para o debate com a FASUBRA, com a ANDES, com a UNE, com a ANDIFES, para que nós pensemos juntos o melhor caminho para a universidade pública. Nós técnicos administrativos temos um projeto para a universidade e queremos debater, queremos discutir, para poder inclusive melhorar o seu papel perante a sociedade. Nós defendemos uma universidade pública socialmente referenciada, como foi colocado aqui pelo companheiro da ANDES. Achamos que é fundamental esse debate com a sociedade.
Por último, não posso deixar de registrar aqui, nesta luta em defesa da universidade, a grande perda que tivemos ontem do Prof. Chico de Oliveira, da USP, um grande companheiro, que nos ajudou, nas décadas de 80 e 90, na defesa da autonomia universitária das estaduais paulistas. Quero deixar aqui o registro dessa perda importante para nós que defendemos a universidade pública no País.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Muito obrigada, Antônio. É muito justa a homenagem ao já saudoso Chico de Oliveira, pessoa muito importante para as lutas em defesa da educação e para uma sociedade mais justa e igualitária.
Há pouco, enquanto aconteciam as considerações finais, chegaram mais duas perguntas de internautas que estão participando desta reunião de forma interativa. Eu vou fazer as duas perguntas e passar a palavra para suas considerações finais ao representante do MEC.
A primeira pergunta é do Sr. Flávio Batista: "Com a situação deficitária do setor público, eu gostaria de saber se o MEC tem ideia de implementar a cobrança de mensalidade para alunos de alta renda nas universidades federais e também passar a cobrar dos alunos da pós-graduação, podendo assim melhorar o financiamento."
Outra pergunta: "Não seria interessante transformar as universidades públicas em OSCIPs, como está sendo feito com os hospitais públicos?" Essa é uma questão parecida com a do Antônio.
"Em Brasília, o Hospital de Base é um sucesso nesse modelo de administração pública. Por que as universidades federais não poderiam usar o mesmo modelo?"
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Com relação aos questionamentos trazidos pelos cidadãos que nos acompanham, o debate sobre a cobrança de mensalidade, assim como já foi dito, no que diz respeito à graduação e à pós-graduação stricto sensu, não está posto hoje. A própria Constituição Federal estabelece que haja gratuidade nos estabelecimentos públicos com relação às instituições federais. No entanto, é um debate que, mais cedo ou mais tarde, deverá ser trazido à tona. Isso não quer dizer que o aluno pobre ou o aluno que não tem condições tenha que sacrificar o seu sustento básico para poder estudar. Não é isso.
Mas, assim como trazido pelo cidadão, obviamente uma parcela, por menor que seja, da população que possa contribuir, mesmo que no início voluntariamente, poderá fazê-lo. Isso não está em debate neste momento.
O projeto que vai ser apresentado pelo MEC não aborda esse tipo de situação de cobrança, mas o MEC entende que, mais cedo ou mais tarde, esse debate deverá ser trazido para a mesa, até mesmo como forma de estabelecer um ciclo de maior sustentabilidade econômica. Não que um possível tipo de cobrança venha a substituir o financiamento do poder público, mas sim que possa ser feito de maneira complementar.
Com relação ao modelo de OSCIPs, o projeto que o MEC vai trazer não estabelece que as instituições sejam transformadas em organizações sociais, mas permite que as instituições possam, de maneira voluntária e de acordo com as características de cada projeto ou de cada atividade, contratar, sim, organizações sociais para gerir determinados projetos ou atividades. Mas não há, neste momento, a menor possibilidade de transformação das instituições ou mesmo delegação completa das atividades para as organizações sociais.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. PSOL - SP) - Eu gostaria de agradecer aos Srs. Parlamentares que se fizeram presentes, ao corpo de assessores, aos profissionais da imprensa, ao público em geral e em especial aos senhores palestrantes pelas importantes contribuições oferecidas a este debate.
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