1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
166ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 25 de Junho de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 197 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Vou começar chamando os oradores para darem seus discursos como lidos.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, notícia divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE mostra a desaceleração da inflação para o mês de junho. A inflação de maio, de 0,35%, caindo para 0,06%, de acordo com as projeções, mostra que há espaço para que o Banco Central possa repensar o mais rápido possível as taxas de juros no nosso País para que comecem a cair. Elas ainda são umas das mais altas do mundo, e o Brasil não suporta.
Esperamos que a queda da inflação agora do mês de junho possa continuar daqui para frente, para que possamos ver a retomada do crescimento do País, que se encontra nesta situação difícil. Que, com a queda dos preços dos combustíveis e dos alimentos, nós possamos ver daqui para frente novos tempos de inflação baixa, retomada do desenvolvimento do Brasil e a geração de emprego e renda.
Presidente, eu gostaria que este nosso pronunciamento fosse dado como lido e divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Está registrado o pedido de V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - O próximo inscrito é o Deputado João Daniel, do PT.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido e pedir a divulgação pelo programa A Voz do Brasil deste pronunciamento que faço parabenizando o assentamento de Barra da Onça, no Município de Poço Redondo, em Sergipe, onde as mais de 200 famílias que estão lá completaram 33 anos de história e de luta.
Eu tive o prazer, mais uma vez, de participar da comemoração, em nome do nosso grande e querido companheiro ex-Prefeito Roberto Araújo, que nasceu dessa luta histórica.
O MST, a Diocese de Propriá e o movimento sindical organizaram essa luta importante que iniciou a disputa pela terra e a formação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra em Sergipe.
Eu quero parabenizar toda família e toda juventude pela bela programação do dia 23, com celebração, atividades esportivas, enfim, com a retomada da história de luta de Barra da Onça. Em nome desse assentamento, aproveito para cumprimentar todos os assentados e assentadas das áreas de reforma agrária de Sergipe, em especial do Alto Sertão.
14:04
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Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Pois não, será registrado e divulgado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido um discurso que faço, que saiu também nos meios de comunicação nacional: 40% da juventude brasileira está desempregada. Qual é o futuro de um país que deixa sua juventude desempregada? Quarenta por cento!
Outro dado alarmante que também quero registrar é que, em 2017, 35.783 jovens foram assassinados. Destes, 23 mil são negros. Todos os dias, 63 jovens negros são assassinados no Brasil.
Que futuro vamos construir para este País? Quando vamos fazer uma política que preserve a vida da população, sobretudo da população jovem?
Esse é o desafio que temos pela frente e ao qual nós como políticos temos que dar uma resposta. Nós não podemos aceitar como se fosse normal o assassinato da população jovem em todo o Brasil, sobretudo da população negra.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Chamo o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero parabenizar o querido Município de Rosário Oeste, no Estado do Mato Grosso, pelos seus 158 anos, uma cidade pujante, com uma história riquíssima dentro do contexto da Baixada Cuiabana e que hoje celebra mais 1 ano de emancipação político-administrativa.
Parabenizo, na pessoa dos meus companheiros, os atuantes Vereadores Marco Araújo e Tete, cada munícipe. Saibam que podem contar comigo, com a minha atuação parlamentar. Cada ato meu aqui, cada fala minha é pensando em Mato Grosso, em Rosário Oeste. Saibam que podem contar com minha atuação e com meu olhar especial e carinhoso.
Meus parabéns!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Chamo a Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela gentileza, Presidente.
Amanhã, nós teremos uma audiência com o Secretário do CODINORP — Consórcio de Desenvolvimento e Inovação do Norte do Paraná, Amauri Fernandes, juntamente com o Presidente do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Prof. Decotelli, quando traremos a experiência do Paraná, o primeiro consórcio do Brasil voltado para a gestão educacional, que tem sido uma revolução no nosso Estado.
Nós estamos trazendo esse case para o FNDE. O Prof. Decotelli, que tem um grande entusiasmo com os consórcios intermunicipais, haverá de replicar esse modelo por todo o Brasil.
Quero deixar os nossos cumprimentos ao Prof. Decotelli, a toda sua equipe e a todo aquele que faz do CODINORP esse consórcio tão inovador, exemplo para o Paraná e orgulho para o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Marcon.
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O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dois brasileiros, não sei se por coincidência, estão viajando, em curso nos Estados Unidos: o Ministro da Justiça, Sergio Moro, e o Procurador da República no Paraná, Deltan Dallagnol. Fazem essa viagem — não poderiam se encontrar, talvez, aqui, no Brasil — para planejar a defesa dos vazamento dos seus trabalhos para perseguir Lula. O povo brasileiro ainda paga as despesas para eles irem aos Estados Unidos. Até quando o Brasil vai ficar assistindo a esta Justiça brasileira?
Eu esperava que o Conselho Nacional do Ministério Público Federal tivesse uma posição. Mas, até hoje, nada. Eu esperava que o Governo Federal, representado por Bolsonaro, dissesse: "Esse tipo não me serve!" Mas Moro continua no Governo e Dallagnol, no Ministério Público, e hoje ainda viajando para os Estados Unidos juntos.
Eu gostaria que fosse divulgado meu discurso pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Está registrado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria deixar aqui da tribuna o meu repúdio à Justiça brasileira.
Escutem esta história: um Sargento da Polícia Militar, da reserva, foi brutalmente assassinado por três bandidos cruéis, covardes. Toda a ação foi filmada. A Polícia Militar conseguiu prender os bandidos, e, na audiência de custódia, dos três, dois foram liberados. Todos os três tinham uma vasta ficha criminal e um ainda tinha mandado de prisão em aberto, mas saíram pela porta da frente, sorrindo e fazendo um grande escárnio com a sociedade brasileira. Saíram rindo, enquanto a família do policial que estava lá aguardando o fim da audiência de custódia ficou chorando.
A audiência de custódia tem acabado com a nossa Justiça penal. Com a justificativa de que os presídios estão lotados, nós estamos deixando bandidos de alta periculosidade soltos. O bandido está solto e a população está presa dentro de casa. Nós temos que regulamentar o mais rápido possível a audiência de custódia. Não podemos mais aceitar esse escárnio com a nossa sociedade.
Eu queria deixar uma frase para terminar, Presidente, de Victor Hugo: "A compaixão nem sempre é uma virtude. Quem poupa a vida do lobo, condena à morte as ovelhas".
Eu gostaria que o discurso fosse dado como lido e divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Será registrado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos.
O Brasil é o país onde mais se mata com armas de fogo no mundo. Vimos, em 2016, que 43 mil pessoas foram mortas por armas de fogo. E não é aumentando o número de armas que o Brasil vai resolver o problema da violência e da insegurança. O caminho é a educação.
Por isso, foi muito importante a decisão do Senado de sustar o decreto presidencial que flexibilizava regras para a posse e o porte de armas no País. Nós insistimos em dizer que a violência só gera violência e, então, portar armas não resolve.
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Essa obsessão por armas e por violência do Presidente Bolsonaro não para por aí. Recentemente, em um evento religioso evangélico, em cima do palco, para milhões de pessoas, o Presidente fez um gesto com as mãos como se estivesse matando alguém, o mesmo gesto de arma que ele ensinou para uma criança na campanha eleitoral no ano passado.
Quero aqui ler as palavras de indignação do advogado e sociólogo do Amazonas Carlos Santiago. Ele diz: "Eles sabem o que fazem. Há 2 mil anos, sob aplausos do povo e movidos pelo poder, pelo ódio e pela intolerância, mataram Jesus Cristo. No dia 20 de junho, sob aplausos do povo e motivados pelo poder, pelas armas e pelo ódio, mataram o legado de amor deixado por Jesus Cristo".
Há outro texto também que fala que, até na cruz, Jesus conseguiu converter um ladrão condenado e, até o último minuto, Ele acreditava na vitória da justiça e da verdade, e não da violência, do ódio e das armas.
É por isso que devemos marchar contra as armas e contra decretos contrários à vida.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Pinheirinho.
O SR. PINHEIRINHO (Bloco/PP - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Presidente Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes, que estão acabando com o monopólio do gás.
Esse é um passo muito importante para o nosso País na medida em que se possibilita energia mais barata, fortalecendo a nossa indústria e gerando mais empregos e renda. Isso vai possibilitar também que o gás de cozinha chegue a ficar 40% mais barato para a dona de casa. Essa é uma conquista muito importante para o povo brasileiro.
Eu gostaria que este discurso fosse dado como lido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Registrado o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, hoje, no almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária, tivemos a honra de ter o nosso Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Inclusive, por iniciativa desta Frente, que hoje trabalha em sintonia com o Ministério da Agricultura e com o Ministério do Meio Ambiente, entregamos um manifesto pelo desmatamento ilegal zero.
Cabe resgatar os dados apresentados pela EMBRAPA Territorial: as áreas protegidas no Brasil representam cerca de 30% do território nacional, enquanto países como Estados Unidos, China, Canadá e outros de grande dimensão preservam 10%. Então, o país que mais preserva no mundo é o nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia em que cheguei a esta Casa para exercer o mandato de Deputado Federal, imaginei que nós estaríamos aqui debatendo projetos de interesse da sociedade enviada pelo Poder Executivo — de combate ao desemprego, a retomada do crescimento, a discussão sobre a saúde e sobre a educação. Mas o que nós vemos é um Presidente da República que envia um projeto para tirar dos carros cadeirinhas onde se coloca uma criança de 2 ou 3 anos de idade. O que nós vemos é um Presidente preocupado em fazer do Brasil um faroeste onde todas as pessoas andam armadas.
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Gostaria de falar da minha decepção com o Governo Federal que não tem um projeto de interesse da sociedade. Não existe um projeto que diminua o desemprego, que discuta os graves problemas do nosso País. O que vemos é um Presidente que fabrica crises. Aliás, como disse o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, com muita clareza e com muita determinação, é uma fábrica de crises praticada pelo Poder Executivo. Portanto, gostaria de deixar registrada a minha decepção com o Governo Federal.
Eu sabia que este seria um Governo frágil. O próprio Presidente disse que não está preparado para ser Presidente da República, que ele nasceu para ser militar, mas imaginei que ele exerceria o papel mais importante do País, que é o de Presidente da República. Infelizmente, ele não tem feito isso, para decepção do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Com a palavra ao Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, Deputado Coronel Chrisóstomo, de Rondônia, vizinho do meu Estado, eu gostaria de parabenizar o Município Maués, que fica no centro, no coração da Amazônia, entre os biomas do Rio Tapajós e do Rio Madeira, pelos seus 186 anos. Neste Município predominou a cultura do guaraná, por meio dos indígenas sateré-mawé. A população de Maués é a mais longeva do Brasil: 1% tem mais de 90 anos, em comparação a países desenvolvidos.
Portanto, meus parabéns ao Município e ao povo bom e querido da minha terra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade para tratar de assunto que, de tão importante, foi até apresentado no Jornal Nacional.
Uma cidade de irmãos bolivianos, Buena Vista, que fica de frente para Costa Marques — Município onde vivo desde que nasci —, pegou fogo. Sobrou apenas 20% da cidade, o restante pegou fogo. As lojas sumiram, as casas sumiram, tudo o que havia na cidade sumiu, as famílias pularam no Rio Guaporé para não morrerem queimadas. Portanto, é um assunto de extrema importância e julgo que será tratado pelo nosso Governo Federal.
Peço deste plenário que o Governo Federal trate deste importante assunto, porque o povo boliviano está em Costa Marques pedindo apoio, e o Prefeito está sem condições de atendê-los porque são muitas famílias e o Município é pequeno.
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Estou aqui no plenário, Presidente, com o pensamento lá na região da minha cidade. Não posso estar lá, mas gostaria de estar. Estou solicitando inclusive uma reunião emergencial com a Defesa Civil aqui de Brasília para que eles possam ver como atender aquele povo. Não é um problema só do Coronel Chrisóstomo, Deputado Federal, não é um problema só nosso aqui, é um problema do Governo Federal, da Defesa Civil e de todos nós que estamos aqui no Poder Central. Temos que apoiar essa cidade. São bolivianos de uma cidade que fica de frente para Costa Marques, que pegou fogo a noite toda, e em torno de 80% da cidade sumiu nas cinzas.
Que envidemos esforços para que o nosso Governo Federal, através do Coronel Chrisóstomo, possa chegar até Costa Marques para atender esse Município tão querido lá no Vale do Guaporé.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Franco Cartafina.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicio a minha fala cumprimentando o meu amigo, Vereador de Uberaba, Cleomar Barbeirinho, que visita hoje esta Casa.
Registro aqui também minha fala, similar à de alguns que me antecederam, sobre a quebra do monopólio do gás natural, a quebra do monopólio da PETROBRAS. Infelizmente, por existir o monopólio, vários pontos do nosso Brasil foram impedidos de fazer investimentos, por exemplo, em gasodutos. Em Uberaba, principalmente, estava tudo pronto, mas o Governo passado roubou o que tinha e o que não tinha na PETROBRAS e fez com que parassem os investimentos.
Quem sabe com a abertura do mercado à livre iniciativa, com uma concorrência justa e leal, nós possamos voltar a ter entusiasmo para investimentos nesses pontos do Brasil, que são tão importantes. Então, vejo com entusiasmo essa iniciativa e, mais ainda, se Deus quiser, a redução em 40% do valor do gás de cozinha nas casas das pessoas mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Muito bem. Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, por 1 minuto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero dar repercussão aqui à matéria do jornal Folha de S.Paulo que, corretamente, questiona ao Ministro Moro como é que ele viaja para o exterior sem divulgar a sua agenda. O Ministro Moro é uma personalidade pública, ele tem obrigação, gastando dinheiro do Estado, de dizer o que foi fazer nos Estados Unidos.
Quero comunicar à Mesa que eu estou cobrando do Ministério, da própria PGR, do Ministro Moro, qual é a agenda dele nos Estados Unidos e por que essa agenda está sendo escondida, por que o Parlamento e a imprensa não conhecem a agenda do Ministro Moro nos Estados Unidos.
Quero também registrar como lido discurso que trata da decisão do Supremo de devolver à FUNAI as obrigações da FUNAI, entre elas a de demarcação de terras indígenas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente É uma honra vê-lo nessa cadeira.
Sr. Presidente, esta semana talvez seja uma das mais importantes para as famílias brasileiras. Dia 26 de junho é o Dia Internacional de Combate às Drogas. Sempre carreguei esse tema como uma bandeira minha de campanha. Enquanto Vereador na cidade de Juiz de Fora, fui o proponente da Comissão Especial de Enfrentamento às Drogas e, durante todo esse período, o Presidente.
Portanto, nós conclamamos todos os Deputados para que possam chamar atenção para essa data nos seus Estados e possamos salvar o máximo de jovens possível, para que não entrem nesse mundo, muitas vezes, sem volta.
14:24
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Sr. Presidente, fizemos um estudo e verificamos que 90% dos crimes de homicídio cometidos em Minas Gerais, bem como 80% dos outros tipos de crime, têm relação direta com o consumo de drogas, ou seja, hoje não podemos mais falar em aumento de criminalidade, em segurança pública, em violência, sem tocarmos no maior problema que assola toda a sociedade brasileira.
No dia 26 de junho se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas. Em Minas Gerais, por meio de minha parceria com a Delegada Sheila, estão acontecendo diversas atividades, como palestras em escolas e blitze educativas. Na sexta-feira retornarei à Minas Gerais, onde farei palestras na cidade de Cataguases e entrevista a rádios. No sábado, faremos movimentos junto com algumas ações sociais para chamar a atenção dos jovens e de seus pais para que fiquem alertas com relação a esse assunto. Se para nós pais que tomamos conta dos nossos filhos, ficando em cima deles, já é difícil, imaginem para alguns pais que deixam seus filhos soltos.
Vamos juntos combater esse mal que assola todo o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero fazer aqui o registro de um trabalho que estamos realizando há algumas semanas, mais do que isso, há alguns meses, para garantir o funcionamento da nossa entidade, uma das mais representativas do Centro-Oeste de Minas, a Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas — ACCCOM.
Eu fui fundador dessa associação, que foi criada em 1995. Hoje ela é fundamental para a manutenção do Hospital do Câncer, numa ala do Hospital São João de Deus, em Divinópolis, que atende a uma região enorme. A ACCCOM precisa ter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS renovado. O Ministério da Ação Social entendeu que ela está mais vinculada à saúde, e é fato: a ACCCOM hoje praticamente ajuda a sustentar o Hospital do Câncer.
Nós estamos fazendo um trabalho intenso. Eu registro aqui meu apelo ao Ministro da Saúde, o Mandetta, que já me atendeu, e ao Secretário Francisco de Assis para que possam agilizar a renovação desse certificado. No passado, fui eu que trabalhei, durante meu primeiro mandato de Deputado Federal, para conseguir o certificado. Ele é muito importante para a ACCCOM, porque não só diminui os custos da entidade, mas também ajuda a fazer parcerias que possibilitam à entidade arrecadar dinheiro que vai salvar vidas, que vai ajudar os pacientes que sofrem com essa doença terrível, mas que tem cura, principalmente se o paciente for atendido rapidamente e da maneira adequada.
Portanto, a ACCCOM tem o nosso apoio. Se Deus quiser, ainda esta semana, devemos conseguir a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Pois não.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Quero só solicitar a V.Exa. a divulgação do nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Está registrado seu pedido.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Hoje vou dedicar o meu registro ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que foi um dos responsáveis pela condução da Operação Lava-Jato, apontada pelo Ministério Público Federal como reveladora do maior escândalo de corrupção e lavagem de dinheiro no Brasil. Moro também é o responsável por apresentar ao Congresso Nacional um pacote de medidas para combater crimes no Brasil, o pacote anticrimes.
14:28
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Pela sua competência, tornou-se uma referência internacional no combate à corrupção e o mais popular homem público do nosso País, figurando nos últimos anos com destaque nos protestos de rua e nas pesquisas de opinião.
Como Ministro, Moro está fazendo um brilhante trabalho para o País.
Devemos fazer uma breve reflexão sobre os benefícios da Lava-Jato. Segundo o Ministério Público Federal, só neste ano, dezenas de pessoas foram acusadas por corrupção e mais de 750 milhões de reais foram recuperados para os cofres públicos federais. No total, em Curitiba, mais de 400 pessoas já foram acusadas e 13 bilhões de reais vêm sendo recuperados, representando um avanço contra a criminalidade.
Ministro Sergio Moro, obrigada pela sua atuação em benefício do Brasil e parabéns pelo seu trabalho!
Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Com toda a certeza, Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DRA. SORAYA MANATO.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentamos, mas temos que registrar aqui as mortes de duas lideranças importantes do meu Estado, Pernambuco.
Faleceu João Campos, Conselheiro do Tribunal de Contas. Desde 2011, estava no tribunal. Ele faleceu em Gravatá, vítima de um infarto. Lamentamos e levamos os nossos sentimentos à família.
Faleceu também um grande líder sindical, o Antônio Marques, de Afogados da Ingazeira, que foi Presidente da CONTAG e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Afogados da Ingazeira. Era um amigo. Também lamentamos o seu falecimento.
Em razão do tempo, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê divulgação a estes pronunciamentos, que são importantes.
Os 10 segundos que me restam deixo para o próximo orador.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Muito obrigado, Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria abrir um parêntese. Estamos aqui debatendo reforma da Previdência, cortes na educação, vazamentos na relação do Ministério Público com o Judiciário, mas eu vou abrir um parêntese para fazer aqui uma referência ao São João.
Ontem foi dia de São João, uma data muito importante para todo o Norte e Nordeste e para o Brasil inteiro. Eu queria, particularmente, fazer uma referência ao belíssimo São João que está acontecendo na nossa querida cidade de São Luís do Maranhão. Estive lá todo esse final de semana, percorrendo vários arraiais, vários grupos de manifestação folclórica, principalmente de Bumba Meu Boi, que é uma referência nossa, e a cidade está uma belezura. São Luís nunca teve tanta gente. Apesar da crise econômica, a cidade está lotada. Há muitos turistas. O povo está participando, frequentando os espaços. O centro histórico, que é referência para nós e que nos deu o título de patrimônio da humanidade, está completamente lotado, como nunca esteve antes.
Então, eu queria parabenizar o Governador Flávio Dino, toda a sua equipe e o Secretário de Cultura Diego Galdino pelo belíssimo São João. Também queria parabenizar a Prefeitura de São Luís por todo o seu engajamento em prol do belíssimo São João que está acontecendo na nossa querida Capital, a Capital de todos os maranhenses, São Luís do Maranhão.
Viva São João! Viva São Pedro! Viva São Marçal!
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, mais uma vez eu inicio a semana de trabalhos aqui em Brasília com tristeza no coração e com a família policial militar do Estado de São Paulo enlutada.
Talvez os colegas não tenham conhecimento dos fatos, mas ontem nós tivemos dois policiais militares mortos em São Paulo, os dois no mesmo dia, e tivemos mais um suicídio, Sr. Presidente. Virou epidemia em São Paulo suicídio de policial. Isso é coincidência? É claro que não. Não é coincidência. Nenhum policial chega a cometer esse ato de uma hora para outra sem nenhum motivo.
Nós sabemos que os policiais do Estado de São Paulo estão demasiadamente desvalorizados, com uma defasagem salarial absurda há vários anos — peço uma extensão do tempo, Sr. Presidente, para continuar o raciocínio. Neste momento eu até aproveito para cobrar do Governador João Doria o que ele disse na sua campanha. Ele disse que no início de 2019 faria uma recomposição salarial, e eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que este é o maior problema do policial militar de São Paulo: o salário baixíssimo. É o terceiro pior do Brasil.
Quanto às mortes, será que foi coincidência dois policiais morrerem no mesmo dia? Na semana passada houve uma morte, na retrasada houve outra. Isso também não é coincidência, não, Sr. Presidente. Temos leis frágeis, a nossa legislação é muito frágil. A impunidade impera neste País. Nós temos que combater isso. Esta Casa e o Senado Federal precisam agir duramente em relação à criminalidade, ao sistema prisional, com seriedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Enquanto o Deputado Boca Aberta sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria me manifestar, neste momento em que subo à tribuna da Câmara dos Deputados, sobre a importância do decreto das armas. É um decreto importante. Ele tem alguns pontos a serem corrigidos? Sim, mas a essência do decreto traz condições de dar segurança à vida dos cidadãos de bem, daquelas pessoas do bem.
Hoje os criminosos é que estão armados. Hoje a criminalidade migrou inclusive para além dos grandes centros populacionais, migrou para o interior do interior. Hoje nós temos inclusive violência contra as famílias, contra os agricultores, contra as agricultoras, contra os produtores, contra as produtoras. Fundamentalmente, além de se cercear a vida das pessoas, há uma absoluta intranquilidade, uma insegurança.
Diante dessa insegurança em que vive o meio rural, eu quero fazer um chamamento para um projeto de autoria nossa, do Deputado Afonso Hamm, o Projeto de Lei nº 6.717, de 2016, que vai oferecer as condições para o porte rural de armas nos limites da propriedade. O mérito desse projeto já foi discutido aqui na Comissão de Agricultura e na Comissão da Segurança Pública e foi aprovado inclusive por unanimidade. Fizemos um pedido de urgência para esse projeto e queremos votá-lo. Ele complementa o decreto dos armamentos, que é importante para o País.
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Faço este chamamento aqui na tribuna, Sr. Presidente, para que nós possamos oferecer essas condições para que o cidadão de bem tenha a posse e o porte de forma legal, podendo proteger a vida dos seus, e tenha o direito de defesa à vida.
Era o que tinha a dizer.
Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Está registrado o pedido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Hoje vai ser dose tripla. Daqui a pouco nós vamos para o Grande Expediente, 25 minutos de palhada só no coco. Se não mata, deixa louco.
Enfim, quero agradecer este final de semana, mais que abençoado, que passei em caminhada, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, pelas cidades de Londrina, Cambé, Rolândia, Ibiporã, Jataizinho, região de um povo trabalhador. Só tenho que agradecer a Deus, nosso Pai Celestial, o Pai das Luzes, por dar vida e saúde a mim, este que vos fala aqui, o Boca Aberta, este comedor de angu com taioba, para ajudar o povo. Temos ajudado, e muito, a população de Londrina, querida Deputada Dra. Soraya Manato, grande Deputada. Temos ajudado muito a população, Deputado Alexandre Frota, de um modo geral. O gabinete está operando na Zona Norte da cidade, para atender a Zona Leste, a Zona Sul, a Zona Leste, a Zona Oeste, as águas, o sítio, a zona rural. É um trabalho muito gratificante: por onde passamos, o povo nos cumprimenta, até querendo tirar uma foto ou apenas nos dar um abraço e nos deixar uma palavra amiga, pelo nosso trabalho.
Sr. Deputado, a gente anda pela cidade de Londrina e pela região, e ninguém vem chamar a gente de vagabundo, de safado, de ordinário, de excomungado, de ladrão de dinheiro do povo. Não, o povo vem sempre nos cumprimentar com alegria, com satisfação. Pode me chamar de tudo, pode me chamar de desbocado, sem educação, de Malazarte, de Mazzaropi, mas me chama de bandido aí, que eu quero ver! Me chama de ladrão aí! Vai lá, me chama aí, que eu quero ver! Não pode chamar. Então, eu só tenho que agradecer ao povo abençoado de Londrina e região.
Agora, a saúde está na lata do lixo. Saúde, não, a "dessaúde" — existe essa palavra? Não sei. Só sei que foi assim; criei agora. Pois bem, a "dessaúde" de Londrina e de Cambé, que é coirmã da nossa cidade, está na lata do lixo, está na rede de esgoto: não tem remédio, não tem médico.
E eu vou continuar a falar, vou continuar a bater com força nesse prefeitinho pé de rato, pé de macaco, asa de barata, o Sr. Prefeitinho "Belinóquio". Do cruzamento de Belinati com Pinóquio nasceu o filhote de cruz-credo, o Belinóquio.
Daqui a pouco a gente volta. Beijo no coração!
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta ocasião para dizer que estamos neste momento com as discussões em pleno vapor na Comissão Especial destinada a discutir a reforma da Previdência.
Sabemos da relevância da reforma da Previdência para a construção de um Brasil melhor, para que o Brasil possa efetivamente ingressar nos rumos da prosperidade e consiga sanear as contas públicas.
Por outro lado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria ressaltar a necessidade de atenção especial aos órgãos de segurança pública. Preocupa-me muito o tratamento dado às polícias na reforma da Previdência. Então, é preciso que a Comissão Especial dê uma atenção especial a esses órgãos, e o Presidente da República já sinalizou positivamente nesse sentido.
É nesse sentido que estamos buscando entendimento com o Relator na Comissão Especial, buscando entendimento com os demais partidos aliados, para que se possa fazer uma construção que permita o impacto fiscal suficiente para que o Brasil possa, de fato, encontrar o caminho do crescimento e da prosperidade, mas que também possa tratar, na visão aristotélica, desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Afinal de contas, a regra da igualdade é justamente tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdade, e é isso o que esperamos que seja feito por esta Casa do Povo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao último orador, o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro — enquanto o colega Deputado Boca Aberta tanto fala da cidade de Londrina — e dizer que na cidade de Guanambi acontece o maior passeio ciclístico do Brasil. Vão se completar 30 anos que o Rotary Club promove esse passeio ciclístico todos os anos no Dia do Trabalhador, dia 1º de maio.
O clube está, agora, sob a nova direção, com Edinaldo Cerqueira, que tomou posse na última semana como Presidente do Rotary Club de Guanambi, enquanto a Sra. Eliane Cerqueira tomou posse como Presidente da Casa da Amizade. O Presidente Edinaldo Cerqueira tem o papel de promover, no próximo ano, mais esse grande passeio ciclístico, que, volto a dizer, reuniu este ano mais de 9.200 ciclistas nas ruas da cidade de Guanambi, para comemorar mais um ano do passeio ciclístico da nossa cidade.
Portanto, quero aqui parabenizar o Edinaldo Cerqueira, o Bai, e toda a sua equipe. Que ele possa ter sucesso na condução dos trabalhos do Rotary Club em Guanambi. Parabenizo também a Eliane Cerqueira pela condução da Casa da Amizade, para que possamos ultrapassar, no ano de 2020, sem dúvida nenhuma, a marca de 10 mil ciclistas pelas ruas da cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
14:44
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço muitíssimo.
Quero mandar um forte abraço para Guajará-Mirim, em Rondônia, no Vale do Mamoré, onde vai acontecer um evento ciclístico no próximo domingo.
Pegue a sua bicicleta e vá exercitar-se nas ruas de Guajará-Mirim! Vamos promover um encontro com milhares de bicicletas, um movimento importante para a juventude, para as crianças, para os adultos. Vai ser um evento muito bacana, liderado pelo Angel e pelo Caçador.
Um forte abraço!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação no programa A Voz do Brasil da minha fala anterior e desta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Está registrado.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 233 foi aprovado no Senado Federal, e daqui a pouco nós vamos ter que discutir esse tema aqui na Câmara dos Deputados. É o que trata das armas, da liberação de armas, como alguns insistem em dizer, o que, na verdade, é uma grande mentira. Vou dizer de uma forma bem clara e sucinta para todos os colegas que o Governo não vai enviar arma para a casa de ninguém. Ninguém vai receber um armamento, um revólver, uma pistola, um fuzil de presente do Governo para poder ser defender. O processo é exatamente o contrário.
Curiosamente eu fiz uma pesquisa nas minhas redes sociais, e 97% dos que acessaram essa pesquisa consolidaram o direito do cidadão de se defender. E esse é o objetivo do decreto do Presidente Jair Bolsonaro. Ao contrário do que muitos estão falando, que ele é inconstitucional, não há nenhuma inconstitucionalidade no decreto das armas, o Decreto nº 9.785, se não me falha a memória; ele apenas regulamenta aquilo que já deveria ter sido regulamentado no passado, porque o Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826, é de 2003. Muitas coisas, por força da caneta do Presidente à época, não foram regulamentadas porque realmente não havia interesse. E o Presidente Jair Bolsonaro, durante a sua campanha, comprometeu-se com os caçadores, com os atiradores, com os colecionadores a regulamentar essas atividades e permitir que eles pudessem ter acesso às armas de que já usufruem, só que sem burocracia. Estendeu também para algumas categorias, como, por exemplo, advogados, se quiserem se utilizar de uma arma para a sua defesa.
14:48
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Então, não se trata de uma corrente armamentista indiscriminada, nem da ideia de que o Brasil vai virar um bangue-bangue de uma hora para outra.
Aliás, é o contrário. O Deputado Hélio, do Rio de Janeiro, que está aqui ao meu lado, foi militar durante 30 anos, ou até mais, se eu não me engano, e sabe muito bem a responsabilidade de se utilizar um armamento na cinta.
Meus amigos, tem que ter preparo! Está lá escrito no decreto que vai ter que treinar, vai ter que ser submetido a uma prova, vai ter que passar por um exame psicológico. Então, não é assim: "Vou jogar a arma para cima, quem pegar pegou". Não é nada disso. A população não precisa ficar assustada, porque não existe nenhum ato de insanidade nisso. E esta Casa, daqui a algumas horas ou daqui a alguns dias, vai ter que tratar desse assunto com muita responsabilidade, porque lá em 2005 um referendo foi feito, e 64% da população aprovou o comércio de armas. É permitido vender armas neste País. Não vou entrar aqui nas ideologias, nas discussões, em outros debates, mas os números por si só já falam. A partir do momento em que foi implantado o desarmamento neste País, a população passou a sofrer nas mãos dos marginais.
E não foi só a população. Agora há pouco, eu havia dito aqui que dois policiais foram mortos em São Paulo por facínoras armados com armas ilegais, obtidas por meios ilegais. E assim o País está andando. E ninguém quer ter a responsabilidade de cuidar desse assunto. Pois o Presidente Jair Bolsonaro teve a coragem, assinou o decreto, e ele precisa entrar em vigor.
Portanto, eu peço para esta Câmara analisar com todo o carinho, porque sofre a sociedade, sofre a população, sofrem as forças policiais, as polícias de todos os Estados, as guardas municipais, o sistema prisional, porque cada vez mais nós vemos os marginais armados e a população indefesa.
Isto é tudo o que nós queremos: que a população, a sociedade, tenha o direito de se defender; que não fique de mãos abanando vendo um sujeito colocar uma arma na sua cabeça e lhe tirar a vida.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Muito bem.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 23, o Fantástico fez uma matéria criticando alguns assentamentos do MST e alegando irregularidade. Eu fico me perguntando a que serve esse tipo de matéria, porque o INCRA nacional viveu um período nos últimos 2, 3 anos... O Tribunal de Contas da União fez todo um levantamento, todo um debate sobre a situação dos assentamentos, e há 1 milhão de famílias assentadas. Segundo dados do INCRA, 28% têm irregularidades. O INCRA, que tem a responsabilidade de fiscalizar, acompanhar, não faz isso, pela quantidade de técnicos, pela falta de motivação, inclusive.
14:52
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Por outro lado, Sr. Presidente, é importante registrar que a reforma agrária está paralisada, não há recursos, não há investimento, não há apoio, não há nada. E a Rede Globo, a mando não sei de quem — deve ser de Bolsonaro —, faz uma matéria levantando irregularidades dentro dos assentamentos!
Vá às fazendas do agronegócio para ver o grau de irregularidades! Faça um levantamento para ver a quantidade de irregularidade, desde crime ambiental até sonegação fiscal, falta de pagamento aos bancos! Verifiquem!
Isso eles não fazem, porque há setores na sociedade que gostam de perseguir os mais pobres.
A Constituição Federal, no art. 184, diz que todas as terras improdutivas devem ser destinadas para a reforma agrária. Está na lei!
Façam reforma agrária, desapropriem as terras improdutivas, construam casas, disponibilizem créditos e assentem as famílias. Pronto! Qual é o problema? O Estado brasileiro não tem vontade de trabalhar, de defender a população. Um dos maiores exemplos é o que nós estamos debatendo, hoje, na Comissão da Previdência, que é justamente como tirar dinheiro dos mais pobres deste Brasil.
É isso que a reforma da Previdência vai fazer, porque o Estado brasileiro sempre esteve preocupado em como fazer com que os ricos fiquem mais ricos ainda. Dez por cento do povo brasileiro detêm 43% da riqueza. Não adianta dizer que é simplesmente porque nós nos fazemos de vítimas. Não é isso! Quem menos precisa do Estado é quem mais se utiliza do Estado para enriquecer, em detrimento da situação da população mais pobre.
Nós precisamos, enquanto políticos, rever isso. Nós precisamos, enquanto Deputados Federais, trabalhar para que se cumpra a Constituição Federal, para que se faça a reforma agrária neste País, para estimular as famílias que querem trabalhar na terra, produzir alimento, porque 70% do alimento deste País é produzido pelo pequeno agricultor, pela agricultura familiar, pelos assentamentos de reforma agrária. Isso a grande imprensa não diz. Mas é preciso reafirmarmos isso, para a sociedade entender que o agronegócio só produz grãos para exportação. Quem produz alimentos são os trabalhadores rurais, da agricultura familiar e dos assentamentos quilombolas.
Por isso, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, juntamente com a CONTAG, fez uma nota para explicar para a sociedade e reivindicar o direito dos movimentos de se organizarem e, ao mesmo tempo, fazerem a reforma agrária neste Brasil.
Sr. Presidente, é importante que nesta Casa haja uma Comissão para visitar os assentamentos, cuja experiência é correta, onde se está produzindo, e ajudasse a desenvolver o projeto de reforma agrária no Brasil, porque ela é necessária.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Haroldo Cathedral.
14:56
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O SR. HAROLDO CATHEDRAL (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil inteiro tem conhecimento da situação caótica por que passa hoje o nosso Estado de Roraima. A imigração venezuelana, que está desordenada, com a média de 500 a 600 pessoas entrando, por dia, na nossa fronteira, tem, obviamente, potencializado, e muito, a violência no nosso Estado; tem prejudicado a nossa saúde, a educação e a segurança principalmente, isso porque o nosso Estado de Roraima não tem estrutura para suportar essa imigração desordenada.
Então, Sr. Presidente, eu quero reforçar aqui o apelo feito pessoalmente pelo nosso Governador ao Sr. Ministro Sergio Moro para que se prorrogue a presença da Força Nacional e da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária em Roraima, para que nós possamos manter pelo menos a ordem no nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido o nosso pronunciamento Lutar não é crime: liberdade para Preta e para todos os que lutam por moradia!
Nós estivemos, ontem, no Departamento Estadual de Investigações Criminais — DEIC, em São Paulo, onde nove pessoas, lideranças do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, foram detidas, numa grande injustiça, a partir, inclusive, do ocorrido com aquele prédio que desabou num incêndio, uma enorme tragédia. Através de denúncias que são totalmente desqualificadas e apenas baseadas em testemunhas, pediu-se a prisão, por 5 dias, dessas pessoas.
Nós já estivemos lá com outros movimentos sociais, outros Parlamentares, e também os seguintes artistas: Ana Cañas, Maria Gadú e Chico César, que foram prestar solidariedade. Eles fazem trabalho social nessas ocupações do centro de São Paulo. E conversamos também com o Delegado André Figueiredo, que justificou os pedidos de prisão com base exclusivamente em relatos, sem nenhuma prova material.
Depois de muita discussão, o juiz sensibilizou-se com os nossos argumentos, porque não tem sentido criminalizar os movimentos sociais e populares que lutam por moradia digna, gente que é conhecida no movimento há 30, 40 anos, que faz questão de preservar uma boa relação com as pessoas que ocupam prédios ociosos em São Paulo — há 50 mil deles. Então, são movimentos pacíficos.
E aqueles que cometem erro, esses, sim, devem ser punidos, mas não lideranças conhecidas, íntegras, que são reconhecidas pela sociedade civil, pela comunidade.
Nós esperamos que a juíza hoje faça justiça e liberte imediatamente essas lutadoras e esses lutadores sociais.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Muito bem.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Antes de o Deputado Domingos Sávio falar, quero registrar a presença da comitiva da Croácia, inclusive do Embaixador, na nossa Casa.
Sejam todos muito bem-vindos aqui!
Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu trago aqui uma manifestação de indignação, mas, ao mesmo tempo, eu trago, no exercício da minha missão parlamentar, um chamamento.
Eu quero conclamar esta Casa, e mais do que isso, o Brasil inteiro, a refletir sobre uma tragédia que foi fruto, mais uma vez, de ato criminoso, e não de mero vandalismo, e não de mera atitude de protesto.
15:00
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Eu me refiro, Sr. Presidente, para que todos se situem no tempo e no espaço, àquele movimento chamado de greve geral, do último dia 14 de junho. Depois que ele ocorreu, fomos nos deparar com as notícias. Aquilo que se proclamou como greve geral, na verdade, foi um protesto. A greve é um direito constitucional, portanto, os trabalhadores têm direito de fazer greve, assim como manifestação de protesto é um direito absolutamente legal e legítimo numa sociedade democrática, e eu defendo isso. Então, deram o nome de greve geral a um evento para fazer protesto, mas nem greve geral, nem protesto comporta ato criminoso de terrorismo!
Estou me referindo ao que ocorreu na Avenida Antônio Carlos, em Belo Horizonte, próximo da entrada da Universidade Federal de Minas Gerais, onde eu me formei, uma universidade pública, uma das melhores universidades da América Latina, mas que tem sido palco de algumas coisas que precisam ser investigadas, apuradas e punidas. Digo que tem sido palco, apesar de o fato ter ocorrido em frente à universidade, porque há denúncias graves de que há envolvimento de alunos e de pessoas ligadas à universidade e que lá se refugiaram quando a polícia tentou impedir o ato criminoso.
Por que chamo de ato criminoso a barricada de pneus que fizeram ali? Não estou me referindo a um, dois ou três pneus não. Havia ali uma barrigada de pneus, levada para o local de maneira planejada, para fechar uma via pública, uma das mais importantes da Capital mineira, sob o pretexto de que faziam greve geral, agredindo já de início o direito de ir e vir das pessoas. E estavam queimando pneus, que qualquer criança sabe que é tóxico, que é perigoso! Qual foi o resultado disso? Ao queimarem os pneus, no primeiro ônibus que ali parou, estava a Sra. Edi Alves Guimarães, de 53 anos, uma trabalhadora que estava indo trabalhar, logo pela manhã. Ela inalou aquela fumaça. Por mais que os policiais tenham tentado tirá-la de lá em tempo, não havia como o SAMU chegar ao local, porque os pseudogrevistas travaram tudo, e ela foi socorrida pela polícia. Mas inalou a fumaça e faleceu, morreu, vítima desse crime! "Ah mas foram alguns garotos, num ato de vandalismo." Não, isso é crime! Isso é terrorismo! O que é duro é a reflexão para a qual eu chamo a atenção: onde está a repercussão na imprensa? Onde está o debate nesta Casa sobre o ocorrido? Onde está, pelo menos, o lamento pela Sra. Edi, uma mulher trabalhadora de 53 anos, mãe de 8 filhos!
Eu venho de uma família de 8 irmãos. Minha mãe trabalhava para nos criar, assim como meu pai. Era uma família de gente humilde, assim como a da D. Edi.
Para sacudir este Brasil, para que as pessoas acordem, eu vou ser obrigado a dizer que não dá para levar o debate ideológico para o terrorismo. O debate ideológico é saudável! O direito à greve é legítimo! Protestar contra o Governo ou a favor do Governo é legítimo! Fazer terrorismo, matar a D. Edi, não! Eu tenho que sacudir o coração das pessoas!
15:04
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Pense se fosse a sua mãe, você que pôs fogo naqueles pneus, você que planejou a barricada, você que levou os pneus para lá, para fazer politicagem rasteira, para fazer essa mediocridade de "nós contra eles", para continuar tentando destruir o Brasil. Você que fez isso, você que está se calando, você que na imprensa não está dando a repercussão que se devia dar ao ocorrido, pense se fosse a sua mãe que estivesse indo trabalhar logo cedo, num ônibus, e tivesse sido morta por esses criminosos.
Eu conclamo a reitora da UFMG, a Profa. Sandra, a abrir uma sindicância, investigar, ver se há envolvimento de alguém de lá, se armazenaram alguma coisa dentro da universidade e se a instituição está sendo palco para isso.
Há poucos dias, disseram que um laboratório de processamento de drogas foi encontrado dentro do campus da UFMG! Eu luto aqui por mais recursos para a universidade, pela liberdade da universidade, mas não para ela virar antro de bandidos, para ela virar local que abrigue bandidos ou criminosos que, a pretexto da ideologia, não têm limite para agredir, para traficar drogas, para cometer um ato dessa natureza e matar a D. Edi Alves Guimarães!
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que temos de requerer na Comissão de Segurança Pública todos os autos da Polícia Militar e da Polícia Civil. Isso não pode parar aí. Esta Casa tem que investigar isso. A D. Edi não pode morrer e ser mais uma!
Eu não vi manifestação das mulheres desta Casa. Eu não vi camisetas, eu não vi protesto. A D. Edi era mãe de 8 filhos, morreu aos 53 anos, indo trabalhar, por causa da barricada feita por um bando de criminosos na Avenida Antônio Carlos.
Minas Gerais não é assim. A UFMG não é assim. Eu estudei lá. São esses bandidos que se dizem patriotas, que dizem que querem defender o Brasil, que dizem que querem democracia. Democracia desse jeito? Chega! Tolerância zero com esse povo! Que se faça uma investigação profunda para apurar o responsável, seja quem for. E costuma ser filhinho de papai, que não tinha que ter ido trabalhar. Disse que estava fazendo greve, mas não tinha que ter ido trabalhar. Trabalhador neste Brasil, com tantos desempregados, não iria parar para fazer greve!
Punição para os criminosos!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Muito bem.
Concedo a palavra, por 2 minutos, ao Deputado Enéias Reis. Em seguida, falará o Deputado Padre João, e depois iniciarei o Grande Expediente.
O SR. ENÉIAS REIS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última segunda-feira, o Conselho Nacional de Política Energética anunciou um plano estratégico para forçar a concorrência e a redução do preço do gás. Uma das metas do Governo Federal é quebrar os monopólios no nosso País, afinal, nós temos milhões que, às vezes, não têm condição sequer de ter gás de cozinha em sua residência, sem falar de outras coisas que só estão ao alcance daqueles que realmente têm melhores condições financeiras.
Essa medida anunciada segunda-feira também nos mostra o desejo claro do Ministro Paulo Guedes de causar um choque de energia barata neste País, a fim de que possamos ter melhor qualidade de vida.
Gostaria de parabenizar o nosso Presidente por esta atitude tomada agora através do seu Ministro, porque vai beneficiar, e muito, o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Padre João, por 1 minuto, por gentileza.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui fazer justiça aos grevistas há pouco mencionados. O direito à greve e o direito à manifestação foram aqui repudiados por um dos Deputados que me antecederam, justamente em relação a uma greve contra o corte de verbas para a educação e pelo direito à aposentadoria.
Eu queria também deixar registrada aqui, Presidente, nota do Hospital Risoleta Tolentino Neves:
"O Hospital Risoleta Tolentino Neves (HRTN) informa e lamenta o falecimento da senhora Edi Alves Guimarães, esclarecendo que a paciente foi atendida do dia 14/06/2019 ao dia 17/06/2019, quando evoluiu para óbito.
Durante a internação, o Hospital realizou todos os procedimentos necessários visando à sua recuperação. O HRTN ressalta que os exames realizados não evidenciaram intoxicação por monóxido de carbono, estando o óbito associado à doença cardíaca e neurológica."
Assina a assessoria de comunicação do Hospital Risoleta Tolentino Neves.
Continua valendo, Presidente, o direito à greve e também o direito de contribuir para que as outras pessoas tomem consciência da sua importância. Não se perde 1 dia de trabalho, mas se ganha direito a aposentadoria e verbas para a educação.
Gostaria que meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Será registrado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Município de Teófilo Otoni, na pessoa do Prefeito Daniel Sucupira, pela realização do IV Festival do Leite, na comunidade do Brejão. Cumprimento a comissão organizadora, na pessoa do Vereador Gilson Dentista, pela promoção de mais um Festival do Leite, que, sem dúvida nenhuma, promove a força do trabalho daquela comunidade no Município de Teófilo Otoni.
Parabéns ao Prefeito Daniel Sucupira, a toda a comissão organizadora, a toda a comunidade, ao administrador João Pequeno. Mando um abraço a todos. Quero, de coração, agradecer a acolhida que recebi nesse final de semana aí no IV Festival do Leite.
Um grande abraço ao Brejão, ao Município de Teófilo Otoni, ao Prefeito Daniel Sucupira e à comissão organizadora do IV Festival do Leite, na pessoa do Vereador Gilson Dentista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Muito bem.
Vou dar 1 minuto ao Deputado Antonio Brito e, na sequência, 1 minuto ao Deputado Marcelo Nilo. Depois não poderei mais abrir exceções, porque vamos entrar no período do Grande Expediente.
Tem a palavra o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar que no último dia 21 foi publicada portaria do Governo sobre as santas casas e hospitais filantrópicos. O Ministério da Saúde regulamentou as operações de crédito com recursos do FGTS a serem operados pela Caixa Econômica, pelo Banco do Brasil e pelo BNDES. Esse é um passo importante do Ministro Luiz Henrique Mandetta para que nós possamos fazer a rolagem das dívidas bancárias das santas casas e hospitais filantrópicos.
15:12
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Na semana passada, num ato no Palácio do Planalto, fizemos essa rolagem com o BNDES. Agora, essa portaria possibilita a operação com a Caixa Econômica e outros bancos para salvar as santas casas, que tanto precisam no nosso País.
Era esse é o registro, Sr. Presidente. Vamos à assinatura dessa linha de crédito da Caixa Econômica para as santas casas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Alexandre Frota, Srs. Deputados, o Brasil vive um momento muito difícil, apesar de nós estarmos em um regime democrático. A cada dia nós temos informações do desrespeito do Governo Federal com as instituições democráticas do nosso País.
Primeiro, o Presidente Bolsonaro critica o Congresso Nacional, critica a Câmara dos Deputados e joga para a plateia, dizendo que é como a Rainha da Inglaterra. Aliás, lembro ao Presidente Bolsonaro que o seu mandato acaba, assim como o nosso, Deputados e Senadores.
Agora, tomamos conhecimento, através da mídia, que o Presidente Bolsonaro solicitou à Rede Record a demissão do grande jornalista Paulo Henrique Amorim, a quem tive o prazer de entregar a Comenda Dois de Julho, quando presidi a Assembleia Legislativa da Bahia. Imaginem se essa moda pega. Se um jornalista criticar o Governo, o Presidente Bolsonaro liga para o diretor da emissora de televisão, da rádio, do jornal ou do site e pede a sua demissão.
O jornalista Paulo Henrique Amorim, há 14 anos na Rede Record, com um programa de grande audiência aos domingos, foi demitido pela emissora porque fez críticas ao Presidente da República. Provavelmente, a emissora foi ameaçada de não receber recursos públicos de propaganda.
Daqui a pouco, o Presidente Bolsonaro vai ligar para o Diretor-Presidente da Rede Bandeirantes e pedir a demissão de Reinaldo Azevedo, que também faz severas críticas ao Governo Federal. Aliás, diga-se de passagem, ele também fazia muitas críticas ao Governo do PT. Se essa moda pega — repito —, a imprensa brasileira não vai mais ter liberdade para fazer críticas, escrever artigos e tirar suas conclusões.
É inaceitável e inacreditável que, em um regime democrático como o que vivemos, com as instituições consolidadas, funcionando, ainda exista perseguição do mandatário da Nação a um jornalista.
Presidente Alexandre Frota, V.Exa. foi ator de televisão. Imagine V.Exa. alguém fazer uma crítica ao Presidente A ou ao Presidente B e ser demitido, só por exercer a liberdade de imprensa.
15:16
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Quero aqui me solidarizar com o jornalista Paulo Henrique Amorim, um dos jornalistas mais respeitados do Brasil, sumariamente demitido porque fazia críticas ao Governo Federal.
Presidente Bolsonaro, esta Casa de Leis é a Casa que tem o poder de fiscalizar o Executivo. E V.Exa. não pode demitir Deputado e não pode demitir Senador.
Diga-se de passagem, não votei no Presidente Rodrigo Maia — não votei —, mas quero parabenizá-lo pela postura com a qual ele tem exercido o mandato de Presidente desta Casa, respondendo às críticas endereçadas à Câmara dos Deputados pelo Ministro Paulo Guedes ou pelo Presidente Bolsonaro. O Deputado Rodrigo Maia tem se postado com muita decência, com muita independência e com muito respeito às instituições, em especial à Câmara dos Deputados. Se houvesse nova eleição, eu votaria no Deputado Rodrigo Maia, porque admiro o Parlamentar que exerce o seu papel com dignidade, o Parlamentar que exerce seu papel com altivez, com independência.
Todos nós aqui somos políticos. Um vai para o norte, outro vai para o sul, mas nós convergimos para defender os reais interesses do povo. Quando eu vejo um Presidente da República pedir a demissão de um jornalista porque fez críticas ao seu Governo, infelizmente, tenho que dizer, alto e bom som, que esse cidadão não merece ser Presidente da República.
Presidente, agradeço a V.Exa. a tolerância e concluo dizendo ao jornalista Paulo Henrique Amorim que o povo está ao seu lado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Nobre Deputado Marcelo Nilo, que tanto respeito, sinto desapontá-lo. Eu passei pela mesma coisa no Governo de Dilma Rousseff, quando, dentro do SBT, fiz também severas críticas ao Governo. Passei por sérios problemas naquele momento.
O nobre Deputado Tito cedeu 1 minuto para o nobre Deputado Pompeo de Mattos se pronunciar. Na sequência, vou iniciar o Grande Expediente.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui prestar uma homenagem ao grande mestre Leonel de Moura Brizola, pela sua história, pelo seu passado de glórias, pelas suas façanhas, pelas suas vitórias. No dia 21 de junho, completaram-se 15 anos do seu falecimento, 15 anos de saudades. Há 15 anos nós relembramos, revisitamos, temos consciência do papel relevante do Brizola na educação, na vida, na qualidade de vida do povo gaúcho, do povo carioca, do povo brasileiro. Ele deu exemplos de vida.
15:20
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Hoje, a política está ruim, está feia. E nós lembramos de Brizola como um bom exemplo. Era um político de cara limpa e de mãos limpas, e não porque as lavou. Brizola tinha as mãos limpas porque nunca as sujou com o dinheiro imundo da corrupção, como outros fizeram por aí. Alguns estão, inclusive, na cadeia.
Brizola nos inspira. Nós fomos a São Borja — eu, Ciro Gomes, Lupi e Juliana Brizola — para homenagear o nosso líder, dizendo: "Brizola, tu continuas vivo na mente, na consciência do povo brasileiro, no civismo, no atavismo da nossa gente. Muito obrigado, Brizola, por ter dado exemplo para o Brasil e para os brasileiros. Nós nos inspiramos em ti, Brizola. Que tu continues a alimentar o sonho do Brasil e da brasilidade, do Brasil profundo. Segue, Brizola, aí com Getúlio, com Jango, com Pasqualini. E, por favor, Brizola, nos ensine as lições do teu catecismo. Dê a nós, brasileiros, coragem, civismo. Brizola, não nos deixe sozinhos! Ilumine nossos caminhos para honrar o trabalhismo".
Brizola vive!
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Passa-se ao Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Tito, do Avante da Bahia.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, colegas Deputados, colegas Deputadas, servidores desta Casa, é com muita satisfação que ocupo esta tribuna para fazer o meu primeiro pronunciamento no Grande Expediente, este espaço nobre que é ofertado a todos nós Deputados Federais uma única vez por ano, mediante sorteio, para que possamos fazer uso da palavra pelo tempo regimental de 25 minutos e daqui transmitir a nossa mensagem, as nossas ideias e as nossas propostas de trabalho.
Inicialmente, quero agradecer a Deus por toda a graça e por este mandato, que é fruto de uma promessa cumprida. Por isso, trabalharei com muita dedicação para honrar essa confiança e oferecer um mandato legislativo que orgulhe a nossa população, que seja um mandato de resultados concretos e que venha a contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.
Agradeço também a todos os meus familiares, aos meus amigos e a todos os meus eleitores pelo incentivo e apoio constante. Quero agradecer à minha querida Barreiras, cidade onde cresci e onde moro, ali no Bairro Vila Brasil. Um abraço a todos os meus vizinhos!
Saúdo o inestimável povo baiano, especialmente a população da região oeste da Bahia, de todos os Municípios do oeste, população que me confiou 48.899 votos. Sou o único morador da margem esquerda do Rio São Francisco eleito Deputado Federal para esta 56ª Legislatura. Portanto, reconheço que carrego a responsabilidade de representar de modo especial mais de 1 milhão e 100 mil habitantes do oeste da Bahia.
No início da minha trajetória política, aos 23 anos de idade, tive a honra de representar a população de Barreiras como Vereador por quatro mandatos consecutivos, sendo duas vezes Presidente da Câmara, dando ali a minha contribuição na construção de um Município melhor.
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Pela militância em Barreiras e em toda a região, conheço bem a força do desenvolvimento do oeste da Bahia, assim como os gargalos que dificultam o florescimento crescente dos negócios e da qualidade de vida da população. Durante meu mandato nesta Casa, espero contribuir com iniciativas e propostas que dinamizem ainda mais a economia regional e nacional.
Sr. Presidente, quero destacar o extraordinário potencial do oeste baiano, cujo polo é o Município de Barreiras. Graças à sua privilegiada localização geográfica, Barreiras tornou-se, nas últimas décadas, centro de convergência numa região muito rica e pujante, que abrange mais de 35 Municípios.
A história da região é muito bonita. O processo mais recente de desenvolvimento da região oeste remonta ao fim dos anos 60, quando a fundação de Brasília promoveu a construção da infraestrutura que algumas décadas mais tarde funcionaria como pilar essencial para a expansão agrícola daquela região. Data daquela época a abertura de três importantes rodovias federais, interligando Barreiras a Salvador e à Capital Federal: a BR-135, Brasília/Barreiras/Piauí; a BR-020, Brasília/Barreiras; e a BR-242, Barreiras/Salvador.
Já nas décadas de 1980 e de 1990, com o intenso fluxo migratório de famílias gaúchas, paranaenses e outras que levaram consigo uma notável expertise às moderníssimas técnicas agrícolas aplicadas ao agronegócio, desenvolveu-se o que hoje temos em expansão na região. As terras até então consideradas inférteis foram transformadas numa das maiores áreas produtivas do País.
Hoje, o oeste baiano é o maior produtor de grãos do Estado, com safras recordes, em grande parte direcionadas à exportação. No ano passado, os Municípios produtores de soja contaram, na região, com condições climáticas particularmente favoráveis, o que resultou na exponencial e excepcional produtividade de 66 sacas por hectare, um recorde nacional. Os maciços investimentos em produtos de tecnologia, bem como em tecnologia agrícola, por parte dos produtores, foram determinantes para os bons resultados obtidos.
Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, é importante ressaltar que o Município de Barreiras especificamente ainda possui grande potencial de expansão de área agricultável, além de Cerrado altamente produtivo. Barreiras também conta com um vale muito propício para a pequena agricultura, a piscicultura e a pecuária de corte e de leite, com farta oferta de água e clima favorável.
Como não poderia deixar de ser, toda esta riqueza resulta num comércio forte e no desenvolvimento do mercado imobiliário e da construção civil. Tal conjunto de atividades garante a Barreiras uma economia complexa, sustentável e próspera, uma vez que as sazonalidades de cada segmento se compensam mutuamente. Esta cidade baiana é um dos principais centros comerciais do Estado, abastecendo outros Municípios num raio de 300 quilômetros, com um dos maiores índices de potencial de consumo do interior do Nordeste, em que ocupa o décimo terceiro lugar.
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Atualmente, Barreiras conta com um centro de abastecimento comercial na região central da cidade, onde, pela força do trabalho de bravos feirantes homens e mulheres, vendem-se produtos alimentícios de horta, cereais, artigos importados, roupas, entre outros, além de contar com um forte comércio no centro comercial.
A capital do oeste baiano ainda conta com um distrito industrial integrado ao sistema estadual, com aproximadamente sete indústrias e agroindústrias, com empresas voltadas para o mármore, refrigerantes, velas, sacos plásticos, metalúrgicas, beneficiamento de arroz, entre outros, instaladas e com disponibilidade de lotes para futuros empreendimentos.
Mesmo com todo este potencial, ressalto que o Distrito Industrial de Barreiras precisa urgentemente receber investimentos para a melhoria da pavimentação e da iluminação de suas vias, visando a garantir mais segurança para todos os industriários e trabalhadores, que pedem por mais atenção e apoio.
No setor agroindustrial, encontra-se presente no Município a multinacional CARGILL, que gera centenas de empregos e renda, ao beneficiar o farelo de soja e produzir óleo de soja.
Barreiras conta também com o importante trabalho do 4º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército Brasileiro, que presta honrosos serviços de infraestrutura para a região oeste, para a Bahia e até para outros Estados.
Barreiras é também o principal polo universitário da região. Lá fica a sede da Universidade Federal do Oeste da Bahia — UFOB, que oferece diversos e importantes cursos, entre os quais medicina, direito e nutrição. Além da UFOB, há outros importantes centros de ensino superior, como a Universidade do Estado da Bahia, nossa querida UNEB, o Instituto Federal da Bahia — IFBA, a Faculdade São Francisco de Barreiras — FASB, a Universidade Dom Pedro II, a Faculdade Regional da Bahia — UNIRB, entre outras, que atraem milhares de estudantes dos vários Municípios do oeste da Bahia e do Brasil.
Na área de saúde, Barreiras é o Município que mais concentra a oferta de serviços e especialidades, tanto na rede pública como na rede privada. Seu maior e principal hospital, o Hospital do Oeste, que é estadual, acolhe pacientes de toda a região, quando estes demandam procedimentos de média e de alta complexidade, e conta com ampla e renomada equipe de especialistas em diversas áreas da medicina. Aliás, o Governo da Bahia está ampliando o número desses especialistas, para oferecer serviços inéditos ao oeste nas áreas de cardiologia e oncologia, necessidade histórica da região, além do aumento de leitos de UTI em mais 20 unidades.
Também está sendo construída pelo Governo Estadual uma grande policlínica regional, que atenderá Barreiras e todos os Municípios do oeste.
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Aproveito a ocasião para saudar nosso Governador Rui Costa, por sua competência e determinação em interiorizar, cada vez mais, os serviços públicos de saúde, oferecendo mais dignidade e qualidade de vida ao povo baiano.
Temos também o Hospital Regional Eurico Dutra, um centro médico e cirúrgico que funciona como base para o Hospital do Oeste, que deverá funcionar, num futuro próximo, como hospital universitário da UFOB, o que certamente provocará uma revolução para o bem da população de Barreiras e de todo o oeste da Bahia, oferecendo atendimento de excelência médica mais humanizado. Para isso, nós Parlamentares, especialmente os da bancada baiana, precisamos, de forma suprapartidária, unir esforços em torno deste importante objetivo para ajudarmos a UFOB, ao lado da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, vinculada ao Ministério da Educação, a viabilizar esta parceria em favor de uma saúde melhor para toda a população do oeste da Bahia. Tenho convicção de que isso acontecerá, pois continuaremos aqui dando nossa contribuição para que esta iniciativa seja implementada ainda neste ano.
Entretanto, meus amigos e amigas, após destacar um pouco das potencialidades da região oeste da Bahia, não posso ignorar que os gargalos de infraestrutura são um dos maiores entraves para o desenvolvimento regional e para a logística de escoamento da produção agrícola do oeste baiano, carro-chefe do desenvolvimento regional.
Se, com todas estas dificuldades, o Brasil ainda consegue ser um gigante no agronegócio, isso se dá graças à competência, à garra e à determinação dos nossos produtores rurais, pequenos, médios ou grandes produtores. Todos colaboram para o progresso do nosso País a cada dia.
O poder público, como um todo, mas especialmente o Governo Federal, deve, para tanto, fazer a sua parte, reduzindo o chamado Custo Brasil.
Ações precisam ser desenvolvidas no âmbito da regularização fundiária regional, no investimento e no aperfeiçoamento da telefonia celular nas várias comunidades rurais que ainda estão desassistidas. Os Municípios precisam ser contemplados com investimentos em obras de esgotamento sanitário e em sistemas de abastecimento de água potável, bem como na implantação dos aterros sanitários, tão necessários e imprescindíveis. Neste contexto, reafirmo meu compromisso de continuar trabalhando a cada dia para levar estes investimentos federais para nossa região do oeste da Bahia.
No caso específico do oeste baiano, há quatro grandes obras de competência federal que aumentariam de maneira extraordinária a competitividade das nossas commodities no mercado internacional. Poderia destacar a ampliação do Aeroporto Regional de Barreiras; a duplicação da BR-242, no trecho que liga Barreiras ao Município Luís Eduardo Magalhães; melhorias e conclusão dos trechos e pontes na BR-135, no trecho que liga São Desidério ao Município de Correntina; e a conclusão das obras da Ferrovia Oeste-Leste, que ligará futuramente o Porto de Ilhéus, no litoral baiano, passando pelo oeste até a Ferrovia Norte-Sul, em Figueirópolis, no Estado de Tocantins.
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Para tanto, a ampliação do Aeroporto de Barreiras receberá investimentos da ordem de 45 milhões de reais do Governo Federal, investimentos que já estão garantidos, pelo que agradeço, de acordo com o termo de compromisso firmado entre o Ministério da Infraestrutura e o Governo da Bahia, assinado já em dezembro do ano passado, para o qual tive humilde mas importante participação na articulação entre as esferas estadual e federal para sua efetivação, que está em pleno curso, com a expectativa de realização da licitação das obras pelo Governo do Estado da Bahia e supervisão da Secretaria de Aviação Civil, já agora no segundo semestre deste ano.
De acordo com este projeto, o aeroporto ganhará um novo terminal de passageiros, novo pátio para aeronaves, nova seção contra incêndio e operação por instrumento IFR, além do alargamento e da ampliação da pista de pouso e decolagem, que permitirão a operação de aeronaves maiores, como o Boeing 737, com mais capacidade de passageiros, o que não só possibilitará a redução do valor das passagens aéreas, bem como atrairá o interesse de grandes companhias aéreas para operarem na região. Registro que a Gol já manifestou intenção neste sentido, na Secretaria de Aviação Civil.
Esta obra tornará o Aeroporto de Barreiras compatível com a importância da economia e da população do oeste baiano, hoje prejudicada pela estrutura acanhada das atuais instalações aeroportuárias, com apenas dois únicos voos diários realizados pela Passaredo e pela Azul, por meio de aeronaves ATR 72. Aliás, agradecemos a estas empresas por acreditarem e investirem na nossa região.
Estima-se que a obra vai beneficiar diretamente mais de um milhão de pessoas e abrir as portas para o comércio e a ampliação do agronegócio.
Já a duplicação da BR-242 no trecho que liga Barreiras a Luís Eduardo Magalhães, porém, ainda está em fase de estudos pelo DNIT desde o ano passado e atualmente se encontra em estágio de conclusão. Esta rodovia é importantíssima para a região, pois há um enorme contingente de trabalhadores que se deslocam todos os dias entre estes dois grandes centros urbanos. Além disso, esta rodovia é a principal porta de entrada das Regiões Sul e Centro-Oeste para o Nordeste, constituindo-se em eixo fundamental para o escoamento da produção agrícola nacional.
O Município de Luís Eduardo Magalhães, que foi emancipado do de Barreiras, hoje é o segundo principal centro urbano da região e será muito beneficiado com esta importante obra de duplicação, pela qual trabalharemos, confiantes em que será priorizada em breve pelo Ministério da Infraestrutura.
15:40
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Sr. Presidente, destaco que tive a grata satisfação de participar de audiência no Ministério da Infraestrutura com o Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, um homem público sério, competente e comprometido com o progresso da nossa Nação, como pude constatar. Na ocasião, ele anunciava a garantia da continuidade das obras da Ferrovia Oeste-Leste — FIOL, independentemente das concessões que estão sendo e serão realizadas. Esta informação renova a esperança de toda a nossa população em dias melhores para o oeste baiano.
Quero agradecer ao Ministro Tarcísio sua atenção e seu comprometimento com a Bahia.
Quem pensa que o oeste baiano é caracterizado apenas pela sua potencialidade econômica está muito enganado. Esta região detém muitas atrações turísticas e é um destino procurado por quem busca sossego, aventura e experiências únicas. Barreiras, Angical, Cristópolis, Catolândia, Santa Maria da Vitória, São Desidério, Correntina, Barra, Riachão das Neves e Formosa do Rio Preto, entre outros Municípios, destacam-se neste cenário.
A moderna cidade de Barreiras abriga um verdadeiro paraíso ecológico, com rios, corredeiras, cachoeiras, serras e vales. Possui rios em toda a sua extensão — o Rio Grande é o maior e mais importante, ideal para a prática de esportes náuticos e pesca esportiva. Já o Rio de Ondas é um verdadeiro paraíso natural, com espaço para banhos e divertidos passeios de botes e caiaques. As cachoeiras do Acaba Vida e do Redondo são as mais belas do Município, com águas límpidas e piscinas naturais. Por fim, temos o Rio Branco, que assiste comunidades, pequenos e médios produtores rurais do vale.
Já o Município de São Desidério oferece trilhas que levam a suas famosas cavernas, grutas, rios, cachoeiras, lagos e paredões. A cidade detém potencial turístico representado por 146 grutas, 9 sítios arqueológicos e cavernas com pinturas rupestres. É em São Desidério que está situado um dos maiores lagos subterrâneos do Brasil, o Lago do Cruzeiro, que possui uma das maiores bacias hidrográficas do Nordeste, rica em biodiversidade.
Já Formosa do Rio Preto atrai pelos seus rios, cachoeiras e lagoas. Os principais são o Rio Sassafrás, o Rio Sapão, o Rio Riachão e o Rio Preto, todos com águas cristalinas, ideais para a pesca. As Cachoeiras do Ouro e a Cachoeira do Rio Preto são as mais procuradas na cidade. Formosa do Rio Preto é o maior Município baiano em extensão territorial e o maior produtor de grãos de todo o Norte e Nordeste do Brasil. Com seu potencial, caminha para se tornar o maior produtor do País, em vista dos mais de 1 milhão de hectares que ainda podem vir a produzir.
Assim, necessitamos de investimentos no ecoturismo regional, para atrairmos mais visitantes, distribuindo riqueza e melhor qualidade de vida ao nosso povo do oeste.
Precisamos implantar o Parque Nacional da Cachoeira do Acaba Vida e do Redondo, em Barreiras, projeto de grande magnitude que visa a preservar a fauna e a flora do Cerrado baiano, bem como estruturar sua concessão para a iniciativa privada, visando a maiores investimentos no ecoturismo da região e à atração de turistas e visitantes brasileiros e estrangeiros, além de diversas outras medidas que fortaleçam a região neste sentido.
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Portanto, reafirmo meu compromisso em destacar minha querida região do oeste da Bahia e todos os seus Municípios, ressaltando que muito haverá de ser realizado em favor da nossa população.
Senhoras e senhores, concluindo meu pronunciamento, gostaria de falar de um tema nacional, uma causa que me é muito cara e certamente reconhecida pela maioria de todos aqui. Falo da necessidade da federalização da educação básica em nosso País. É consenso nesta Casa, tenho certeza, a necessidade urgente de aprimorarmos a educação no nosso País, sobretudo a educação básica, pública e gratuita.
Estou convencido de que este desafio só começará a ser enfrentado com sucesso quando houver a transferência das atribuições educacionais hoje a cargo dos Municípios e dos Estados para a União, ou seja, quando a educação básica for federalizada.
Já existem escolas federais da educação básica, mas em número muito reduzido. Elas contemplam menos de 1% das matrículas. O modelo, contudo, é um sucesso. De acordo com o mais recente resultado do Programa Internacional de Avaliação de Alunos — PISA, divulgado em 2016, os alunos que estudavam nos locais vinculados à União atingiram nota acima da média dos alunos de Países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE.
É enorme a disparidade de desempenho que existe entre estes e os alunos das escolas municipais. Em leitura, por exemplo, os alunos das escolas federais brasileiras alcançaram, em média, 528 pontos, número superior à média dos alunos da OCDE, que foi de 493. No entanto, a rede municipal, para termos uma ideia, somou apenas 325 pontos neste mesmo quesito.
Na base desta disparidade, está o caráter heterogêneo dos nossos Municípios. Alguns são muito ricos e desenvolvidos, outros não, e ainda têm que cumprir seus deveres constitucionais na educação, na saúde, na segurança pública e na infraestrutura urbana, com poucos recursos e limitações de toda ordem.
O resultado é que nossas crianças estão fadadas a ter melhor ou pior educação em razão do local onde nascem e moram.
O grande educador Cristovam Buarque, reverenciado por todo o nosso País e pelo mundo, sempre afirma que esta é uma distância que temos a obrigação moral de combater porque todos, moradores de Municípios ricos ou pobres, pagam os impostos que financiam a educação pública e têm, portanto, o direito constitucional de ser bem educados, desde os primeiros anos de sua vida escolar.
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Essa também tem sido uma das minhas principais bandeiras, na minha militância política, contribuindo com esse importante debate, na determinação de despertar as autoridades competentes para essa urgente necessidade. Ela envolve o direito e os interesses de cerca de 51 milhões de crianças e adolescentes, nessa faixa escolar, e constitui instrumento essencial para o combate às desigualdades em nosso País. Educação básica de qualidade é a primeira oportunidade que recebemos para a construção de uma vida digna, livre, plena de sentido e de realizações, e essa oportunidade deve ser dada a todos os brasileiros e a todas as brasileiras.
Quero, pois, reiterar o meu compromisso de trabalhar para a causa da federalização da educação básica em nosso País e também de dedicar meus melhores esforços em prol do desenvolvimento, do oeste baiano de modo especial, da Bahia e do nosso País.
Afirmo aqui a toda a Nação brasileira, ao meu Estado da Bahia e principalmente à população do oeste, que serei um batalhador incansável para a garantia de um modelo de Estado que privilegie o seu povo e não uma classe, que garanta direitos e que não os restrinja, que busque a desburocratização dos serviços estatais sem perder de vista a qualidade e a importância de seus servidores.
Peço o apoio de todos os colegas Deputados e Deputadas para essas causas.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Solicito a divulgação deste meu pronunciamento também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - O.k., nobre colega, Deputado Tito.
(Durante o discurso do Sr. Tito, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Boca Aberta, Alexandre Frota e Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Enquanto o Deputado Boca Aberta se prepara para o Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Beto Faro, do PT. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer dois pronunciamentos.
Primeiro, quero parabenizar o Governo Helder Barbalho e a Secretária de Cultura, Sra. Ursula Vidal, que ontem lançaram um programa de incentivo à cultura do nosso Estado. Foram investidos 6 milhões de reais oriundos da renúncia de ICMS. Isso é importante para um Estado como o nosso, que tem variedade cultural. De fato, precisamos desse incentivo que o Governo agora reconhece, ao permitir a adoção desses recursos.
Segundo, na mesma linha, quero registrar a saída da Força Nacional e parabenizar o Governo do Estado, que duplicará o número de policiais em relação aos da Força de Segurança Nacional, que tinha cerca de 200. Agora haverá quase 500 policiais integrando a Polícia Militar do Estado, numa ação muito boa e bem desenvolvida pelo Estado, que trouxe repressão às comunidades, onde a violência tinha índices alarmantes. O Governo trouxe serviços e apoio, o que propiciou a inclusão dessas famílias.
Portanto, parabenizo as ações do Governo.
Peço que meu pronunciamento seja publicado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Marreca Filho, do Patriota. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de saudar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que, ontem, dia 24 de junho, fez justiça ao determinar que o processo contra a Prefeita do Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, retornasse à primeira instância para periciar prova inconsistente.
Essa não foi uma vitória só da chapa da Prefeita França do Macaquinho e do Vice-Prefeito Juscelino Marreca Jr., mas também do povo luziense. Essa chapa está à frente da administração municipal fazendo um grande governo, o melhor da história do Município de Santa Luzia.
Os vitoriosos não foram os políticos, mas sim o povo de Santa Luzia, que continuará usufruindo da gestão desses dois que estão à frente da Prefeitura de Santa Luzia.
Amanhã chegaremos lá em grande carreata para sermos saudados por esse povo que é tão vangloriado com essa administração.
Muito obrigado.
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Muito obrigado, Deputado Marreca Filho.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Studart, do PV do Ceará.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de mencionar novamente uma situação que está afligindo minha cidade de Fortaleza, onde fica o Parangaba, bairro grande onde temos uma lagoa muito bonita. Um psicopata, ou vários psicopatas, está assassinando a pauladas animais abandonados na lagoa. Já é a sexta vez que isso acontece. Retorno a esta Casa para fazer esta denúncia. Psicopatas estão matando os animais a pauladas, cometendo um crime ambiental, uma perversidade terrível. Ainda não houve nenhuma prisão. A lei é frouxa. É preciso cadeia para esses psicopatas!
Eu faço um apelo ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará e ao Governador do Estado para que mandem fiscalizar, instalar câmeras e observar esta ocorrência e, assim, ser detido o criminoso que está matando a pauladas animais abandonados.
Quero deixar claro nosso esforço na cobrança de providências. Aliás, já oficiamos diversas vezes a Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente. Nós já fizemos vídeos, já falamos deste assunto nesta tribuna. No fim de semana, irei pessoalmente à Lagoa da Parangaba, na minha Fortaleza, porque não podemos aceitar nenhuma injustiça contra esses pequenos e inocentes animais.
É a sexta vez que ocorre esta matança de animais. Trata-se de uma crueldade, um crime absurdo. Nós queremos esse psicopata preso!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Obrigado, Deputado Célio Studart.
Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná, segundo orador no Grande Expediente. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Voltei! Vixe Maria! Cumprimento o Presidente Bibo Nunes, figura querida; nossa Deputada Dra. Soraya Manato, que compõe a Mesa e é a mais loira do Congresso. Logicamente, digo isso com todo o respeito.
Não vão aguentar 25 minutos de Boca Aberta! Vão cair duros, seu Bibo Nunes!
Eu nem sabia que ia falar no Grande Expediente. Eu estava voltando para Londrina, nossa cidade abençoada, e, no aeroporto, toca o telefone: trim! trim! Eu atendi, e o Deputado sorteado disse: "Seu Boca Aberta, ajude-nos, pois não vou poder falar. Você pode falar na minha vez? A gente faz um bem-bolado".
O que o senhor acha que eu fiz, seu Bibo Nunes? Eu falei: Vixe Maria! Passe para nós, que o pai mata no peito, domina com a esquerda e manda de três dedos, lá no pé da cajarana, no ninho da coruja.
Quero agradecer imensamente ao povo abençoado londrinense e ao povo cambeense. Evidentemente, são nomes estranhos para os 512 Deputados restantes.
15:56
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Só quem mora na região, Deputado Bibo Nunes, ou é do nosso norte paranaense conhece esses nomes. Cambé, Ibiporã, Jataizinho, Rolândia, Arapongas, Apucarana são cidades que concederam seu voto de confiança a mim, Boca Aberta, e ao meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Junior, que, diga-se de passagem, aprovou, Deputada Dra. Soraya Manato, um importante projeto para o maior e melhor Delegado do Paraná, o Dr. Alan Flore, que era Delegado do GAECO, alguém que ficou 10 anos metendo o chicote, sentando o pau, jogando na tranca, na jaula, na penitenciária, político safado, vagabundo e ordinário da região do Paraná, por roubar o meu, o seu, o nosso dinheiro.
O Dr. Alan Flore teve a grata satisfação de trabalhar, e muito, pelo povo do Paraná, tendo sido promovido. Ele deve estar acompanhando on-line nossa fala neste Congresso Nacional.
O Deputado Boca Aberta Junior, meu filho, tem pedigree, tem caráter, tem vergonha na cara. Ele puxou ao pai, tem o DNA deste que vos fala, este comedor de angu com taioba, tabaréu toda vida. Ele aprovou a maior honraria, combativo Deputado Bibo Nunes, que senta a madeira aqui ao microfone, sem freio, sem trava na língua, sem meias verdades, nem frases engraçadas. Ele aprovou uma das maiores honrarias que um homem ou uma pessoa pode ter no Paraná: o título de cidadão honorário paranaense, pela excelência no combate à corrupção.
Portanto, eu só tenho que agradecer ao povo abençoado de Londrina e de toda a região.
Sr. Presidente, vou fazer um discurso diferente do que fazemos aqui no fluxo, na pegada, na batida, na sintonia da informação. São 25 minutos.
Em certos dias, Deputada Dra. Soraya Manato, com todo o respeito, eu olho no espelho e penso: será que eu sou eu? Às vezes, eu olho meus discursos e digo: Pai do céu, será que eu falei aquilo? Já existem Deputados incomodados na Casa. Já me tacaram na Comissão de Ética. Vão cuidar da vida de vocês! Deixem minha vida quieta, me deixem trabalhar para o povo! Não aguentam? Tomem leite!
Deputado Bibo Nunes, existem Deputados aqui que chamam outros de vagabundos no plenário desta Casa, Deputados que falam palavrões. Eu não vou falar o palavrão, em respeito a V.Exa., em respeito a todas as mulheres do Congresso e em respeito a todas as mulheres do Brasil, grande Deputado!
O Deputado xingou, e ninguém fez nada. Vem aqui o Deputado Boca Aberta, que não tem rabo preso com ninguém — tem o rabo preso com o povo, sim! Eu devo satisfação e respeito unicamente à população. O resto é bijuteria e perfume.
Não aguentaram! Um partido me tacou na Comissão de Ética, querendo me prejudicar.
16:00
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Nós queremos saber. Não aguentam? Tomem leite!
Eu não sou bandido, eu não sou vagabundo. Eu sou um simples filho de um frentista de posto de gasolina e de uma mãe faxineira, com muito orgulho! Minha mãe limpava privada para ajudar a sustentar uma família com três irmãos. Deputada Manato e Deputado Bibo Nunes, depois que o Prefeito de Londrina, há 8 ou 10 anos, salvo engano, descobriu que quem trabalhava era a mãe do Boca Aberta, ela foi demitida. Minha mãe, que limpava privada, foi demitida porque era e é, graças a Deus, a mãe do Boca Aberta. O Prefeito a mandou embora. Não estou falando do atual Prefeito. Estou falando do ex-Prefeito, um tal Kireeff "Cuequinha de Seda" — eu o apelidei como tal. Ele mandou minha mãe embora.
Como eu disse, alguns já estão incomodados com a minha fala. Por quê, Srs. Deputados? Este é o Parlamento. Aqui eu e os senhores estamos garantidos pelo art. 53 da Constituição, que prevê o direito à fala, ao voto, à imunidade parlamentar, dentro do Congresso e fora dele, Deputada Soraya. Mas já estão querendo me prejudicar.
Acordem para a vida! Já que é para ver as coisas ao pé da letra, nós vamos ver como tudo vai ficar, Deputado Otoni de Paula, voz marcante. É difícil até falar depois do Deputado Otoni de Paula: sua voz é suave demais, voz de locutor de rádio, que dá aquela tranquilidade! Aí, vem este comedor de angu com taioba falar aqui e se despressuriza tudo.
O que eu quero deixar bem claro aqui hoje, Deputado Bibo Nunes, que preside esta sessão, e Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, é que estão querendo me prejudicar. Espera lá! Então, vamos atrás dos grandes corruptos que existem por aí! É dinheiro na cueca, dinheiro na calcinha. E aquele apartamento, Sras. e Srs. Deputados, onde foram descobertos os 51 milhões de reais? Pai Eterno, ajude-nos! De onde veio esse dinheiro? Da saúde? Para pagar o plantão do médico da ponta da vila, da quebrada, da periferia?
E agora, Sr. Geddel Filho, que agora está na Papuda, vendo o sol nascer quadrado? Este, sim, tem que ser enxotado! Os bandidos travestidos de terno e gravata, que se dizem paladinos ou reis da moralidade, agora estão na tranca, na jaula. Estes, sim, têm que ser perseguidos e extirpados da vida pública.
Não venham querer mexer comigo, porque a única arma que eu uso é o microfone. A única arma que eu tenho não é o "três oitão", não! Não é pistola, não! Não é o fuzil 762, não! A única arma que eu uso é o microfone, que dispara mil palavras por minuto em político desavergonhado, em político que rouba nosso dinheiro.
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Agora me tacaram na Comissão de Ética!
Eu vou falar o nome do Deputado: Evandro Roman, do Paraná. Na verdade, Deputado Otoni de Paula, ele é suplente de Deputado. Ele não gostou quando eu disse na Comissão que ele está na aposentadoria especial.
Atenção, Sras. e Srs. Deputados! Eu disse, Deputado Bibo Nunes, e provo — tenho os documentos para provar. Desde 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, janeiro, fevereiro, março, abril, maio e um pedacinho de junho, estava lá. Ele não gostou do que eu falei.
Quem não sabe vai saber agora. O Deputado Evandro Roman é suplente de Deputado. Ele não conseguiu, Deputada Soraya, o número de votos que a senhora conseguiu. Ele não conseguiu o número de votos que os Deputados Bibo Nunes e Otoni de Paula conseguiram. Ele não conseguiu o número de votos que eu consegui para entrar pela porta da frente desta Casa. Nós não entramos pela porta dos fundos nem pela porta da cozinha, não! O Deputado Evandro Roman assumiu a vaga de um Deputado que o Governador do Paraná, a ratazana comedora de queijo suíço, o Ratinho Junior, chupou, um Deputado de fato, para ele assumir a vaga. Ele, que está aqui hoje, está me perseguindo.
Quem não sabe vai saber. Esse Deputado suplente de que eu falei agora, que não alcançou o número de votos necessários, entrou — pasmem, senhores! — para este que vos fala não ser diplomado. Ele perdeu no TSE. O Sr. Evandro Roman entrou para eu não ser empossado, para o povo não ser empossado, mas perdeu.
Como se não bastasse, ele, com essa cara de pau, entrou com um RCED — Recurso contra Expedição de Diploma, querendo a qualquer preço e a qualquer custo, Deputado Otoni de Paula, a vaga que o povo não deu a ele. O povo disse não! O povo deu um basta! O povo disse: "Nós não o queremos mais, Sr. Evandro Roman!"
Mas ele, numa manobra porca, suja, imunda, numa manobra do submundo, do subterrâneo, no apagar das luzes, conseguiu entrar. Porém, ele não entrou como a senhora, Deputada Soraya, nem como entrou o Deputado Bibo Nunes. Ele não entrou como a maior parte dos Deputados desta Casa, que entraram pela porta da frente. Ele, que entrou pela porta dos fundos, me tacou na Comissão de Ética.
Mas nós vamos ver tudo. Tudo o que eu falo eu provo. É por isso que tenho grande credibilidade com o povo. Tudo o que eu, Boca Aberta, falo eu provo, com vídeo, com foto, com áudio ou com documento. É por isso que o povo abençoado, Deputado Otoni de Paula, garantiu a volta do povo à Câmara dos Deputados. É por isso que meu filho, o Deputado Boca Aberta Júnior, que esteve aqui comigo, ouviu, assim como os Deputados Bibo Nunes, Soraya Manato e Otoni de Paula ouviram.
Concedo um aparte ao Deputado Otoni de Paula.
16:08
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O Sr. Otoni De Paula - Deputado Boca Aberta, em primeiro lugar, quero saudá-lo e dizer que V.Exa. tem sido muito adjetivado nesta Casa: uns o chamam de louco; alguns, de falastrão; outros, de desequilibrado. Porém, só não podem chamar V.Exa. de mentiroso. Este adjetivo V.Exa. não carrega, ao contrário. V.Exa. não é mentiroso. Se o fosse, já teria sido desmascarado pelos inimigos que V.Exa. tem feito ao longo da sua história política, que não começou nesta Casa. Quem é de Londrina e do Paraná sabe disso. V.Exa. tem trilhado o caminho da verdade. Por trilhar o caminho da verdade, quero saudá-lo e dizer que o Parlamento precisa conviver com pessoas como V.Exa., alguém que não tem medo do confronto, que não tem o rabo preso e que, por isso, fala o que quer, porque só tem compromisso com sua consciência e com o povo do seu Estado e, por que não dizer, com o povo brasileiro. Portanto, saúdo V.Exa., desejo-lhe todo o sucesso e peço ao bondoso Deus que o conduza neste mandato, para que V.Exa. continue honrando seu povo de Londrina, que aceita caracterizá-lo com qualquer adjetivo: louco, maluco, boca aberta, falastrão, seja o que for. Se não conseguirem chamar V.Exa. de mentiroso, V.Exa. sempre será saudado pelo seu povo como eu o saúdo agora. Parabéns!
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula. Eu fico até emocionado com as palavras de V.Exa. Podem me chamar de tudo, Deputada Soraya Santos! Eu só não estou de bermuda aqui porque, se estivesse, cassariam meu mandato, passariam a guilhotina. Eu confesso a V.Exas. que o tal do terno e tal da gravata me incomodam demais. Quem me vê entrar cedinho na Câmara sabe que eu sempre ando com a camisa do meu time do coração, o Tubarão, time da minha cidade, Londrina, de bermuda e botina.
Podem me chamar de tudo! Podem me chamar de Malazartes, de Mazzaropi, de mal-educado, de sem-educação. Mas eu quero ver me chamarem de bandido. Chamem-me de ladrão, que eu quero ver! Chamem-me de bandido e de vagabundo, que eu quero ver! Disso não podem me chamar!
Deputada Soraya, Deputado Bibo Nunes, Deputado Otoni de Paula, loucos eram os loucos que achavam que o louco era louco. Eu sou muito lúcido: falo e provo.
Seguindo no fluxo da batida, seguindo na sintonia da informação, se não for assim, o tempo não vai dar, terão que me conceder mais 25 minutos, eu quero agradecer imensamente à nossa equipe, que está com o coração na mão agora. Todo mundo de Londrina está ligado. Nós montamos um gabinete, Deputado Bibo Nunes, para atender o povo abençoado de Londrina e toda a região da Zona Norte.
16:12
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Evidentemente, montamos o gabinete para atender a todos: a Zona Sul, a Zona Leste e a Zona Oeste, as águas, o sítio, a Zona Rural. Montei um gabinete grande, em conjunto com meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Junior. Trata-se de uma estrutura grande, onde temos conseguido, Deputada Soraya, atender à população carente. Nos 84 anos de história de Londrina, nunca houve um Deputado, tampouco dois, que montasse um gabinete na ponta da vila, na quebrada da periferia, perto das casas de palafita, para atender à população. Nunca houve! É por isso que eu incomodo a muitos.
Portanto, quero agradecer à nossa equipe, que nos tem ajudado muito. Agradeço à Mara, minha esposa, que faz um trabalho voluntário lindo, maravilhoso. Agradeço ao meu outro filho, o Boquinha, que não é político. Agradeço ao meu filho Gui, que está com todos em Londrina, ligadinhos. Agradeço ao Alex, ao Marlos, ao Alessandro, ao Vitinho e ao Capoeira.
Quem assistiu ao vídeo sabe quem é o Capoeira. Quebraram minha cara, deram um murro, quebraram o nariz e arrancaram o lateral direito aqui. Deputado Bibo Nunes, vou ter que pôr um pivô agora. Um vereador votou para me tirar da Câmara, quando eu havia sido o vereador mais votado no Estado do Paraná — eu obtive quase 12 mil votos. O povo foi o mais votado! Deputado Bibo Nunes, na eleição de 2016, em passado recente, o povo foi o terceiro vereador mais votado do País. Mas, num golpe baixo, rasteiro e sorrateiro, nos tiraram da Câmara de Vereadores.
Quem me tirou foi uma facção criminosa de terno e gravata. A mãe da facção, o pai da facção e um filhote da facção ainda permaneceram. Mas sairão em breve. Depois que nos tiraram da Câmara, o GAECO pegou a quadrilha. Falo do competente Delegado do GAECO, que eu citei no início do meu discurso.
Agradeço, mais uma vez, a toda a equipe: ao Capoeira; à Liete, que faz o cafezinho; à Renata; ao Michael; ao André; à Emília, boneca de pano; à Verônica, gravidinha que vai ganhar nenê na semana que vem — um beijo no coração; à Tânia; à Bruna; ao Marreta Branca, que edita os vídeos para nós; à Carla; ao Cuca, de São Jerônimo da Serra; à Bruna; ao Django, o Negritude; ao Sílvio, de Arapongas; ao Dr. Rafael e ao Dr. Leonardo; ao Zeno e ao Dr. Miguel.
Ao povo de Curitiba, no gabinete do Boca Aberta Junior, mando um abraço carinhoso a todos, à Alzimara, à Karen, ao Fabinho e ao Dr. Sioni.
Brasília é o berço da corrupção brasileira. Não adianta virar a cara para mim, não! Puxem no Google e vejam se não é.
Um abraço à Paula Gusmão, ao Marcelo, ao Wesley e à Xing Ling. São tantos os atendimentos que estamos fazendo no gabinete do povo, Deputada Soraya, Deputado Bibo Nunes, que eu citarei somente alguns episódios alegres e um triste.
Falo do garotinho Artur, o anjo Artur. Nossa Deputada Dra. Soraya sabe que a fissura labial é uma patologia difícil. Como o garoto não conseguia fazer a cirurgia, Deputado Bibo Nunes, eu e meu filho demos um mortal, uma girandola, um rabo de arraia, e fomos bater na porta do Governador Ratinho Junior, em Curitiba. Conseguimos a cirurgia, que estava emperrada. Graças a Deus, hoje o Artur está bem!
16:16
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É evidente que quem conhece o tema de que eu estou falando sabe que não se trata apenas de estética, Deputado Bibo Nunes. Não! Há uma série de cirurgias: a fissura labial ou labiopalatal, como alguns falam, mexe com toda a estrutura do céu da boca. Graças a Deus, o Artur, esse pequeno anjo, conseguiu a abençoada cirurgia e hoje está bem. Beijo no coração da família!
Outro caso: o Danilo tinha uma bolsa de colostomia, Deputado Vermelho, mas ninguém conseguia a desgraça da cirurgia, que estava emperrada na fila. Nós demos uma voadora, uma girandola, e conseguimos que fosse retirada a bolsa de colostomia, numa cirurgia análoga à do Presidente Jair Bolsonaro, que, depois da facada, teve que fazer a reconstrução do intestino. Graças a Deus, o garoto vai ser modelo, aos 15 anos!
Há um caso triste, que vale a pena registrar: o pequeno Antony. O povo brasileiro, abençoado, está fazendo a audiência explodir na TV Câmara.
Prestem atenção, brasileiros, Sras. e Srs. Deputados! O pequeno Antony precisava, urgentemente, de transporte vivo, de Londrina para Curitiba, para o Hospital Pequeno Príncipe, uma referência em pediatria. Em Londrina, nenhum dos competentes médicos, Deputada Soraya, descobria o que o menino tinha.
Deputado Vermelho, Deputado Bibo Nunes, era preciso uma última saída, um transporte urgente para fazer o exame deste menino. Conseguimos o transporte aeromédico. A criança foi levada às pressas ao Pequeno Príncipe, e o problema foi descoberto: problema no fígado. O bebezinho estava amarelinho. Foi feito o exame, ele estava em tratamento. Depois, a família, emocionada, nos procurou em Londrina para nos agradecer.
Infelizmente, há dois domingos, a mãe me liga: "Deputado Boca Aberta, obrigado pelo apoio que deu ao meu filho, pelo transporte que o senhor conseguiu". Imagina! Nós estamos aqui para atender ao povo. Nós somos empregados de alto luxo da senhora! Ela falou: "Não vai precisar de nenhum atendimento mais". Deputado Otoni de Paula, eu perguntei o porquê, falando para ela trazer o menino. Perguntei se ele estava precisando de alguma coisa. Ela disse: "Não. Nós não vamos precisar mais. A criança morreu". (O orador se emociona.)
A criança morreu! Minha emoção não é para criar comoção em ninguém. Eu senti na pele a dor da família. Eu tenho uma neta de 1 ano e 8 meses. Quem é pai ou avô sabe o que eu estou falando. O maior amor do mundo são nossos filhos e nossos netos. Quem não tem neto ou neta ainda vai tê-los. A criança, infelizmente, não suportou e morreu.
16:20
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Sr. Presidente, ao terminar minha fala, quero deixar uma mensagem a todos: o peão e o rei no tabuleiro de xadrez vão para a mesma caixa, para a mesma vala. Nós nascemos sem trazer nada para esta vida e morreremos sem levar nada, Sras. e Srs. Deputados!
Deputado Vermelho, Deputada Soraya, no intervalo que há entre a vida e a morte, nós brigamos por coisas que não trouxemos e jamais levaremos deste mundo. Desta forma, vamos viver o hoje, vamos fazer o bem sem olhar a quem, porque caixão não tem gaveta, e o futuro a Deus pertence.
Beijo no coração, povo abençoado de Londrina e de todas as regiões do Brasil!
Que Deus, nosso Pai Celestial, o Pai das Luzes, derrame copiosas chuvas de bênçãos sobre todos nós!
A paz de Deus!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Depois de ouvirmos o Deputado Boca Aberta, passamos às breves comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos nossos papéis nesta Casa é proteger, ser voz do menos favorecidos.
Há poucos meses, o Brasil todo assistiu ao pânico, à tristeza, ao desespero das famílias da Zona Oeste do Rio, região chamada Muzema, onde um prédio caiu. Na verdade, o prédio era uma construção irregular feita por grupos de milicianos da região, sob os olhares da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Pois bem, Sr. Presidente. O prédio caiu, e é necessário que a Prefeitura desocupe a região. Mas a forma utilizada pela Prefeitura é errada, e agora os moradores estão recebendo uma carta da Prefeitura, em papel timbrado, que está dando 72 horas para eles desocuparem as casas ou os apartamentos em que moram. Não há nenhum laudo que comprove que os outros prédios irão cair a qualquer momento, não há sequer a assinatura de quem responde pela Prefeitura neste momento.
Eu apelo para o Prefeito Marcelo Crivella, a fim que não seja insensível com essas pessoas, que já foram enganadas pelos grupos milicianos e agora não podem sofrer mais um golpe, diante dessa iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, boa tarde.
Venho aqui, caros Deputados, relembrar o brutal assassinato do menino Rhuan Maicon no dia 31 de maio de 2019. Ele foi assassinado — pasmem! — pela mãe e pela sua companheira. Esperei até o dia de hoje para ver se os Deputados da Esquerda, que se intitulam defensores dos direitos humanos, iriam se manifestar. Mas, pelo que vimos, até agora, nada!
Esse menino, como todos sabem, sofreu muito antes de morrer. Foram várias agressões físicas, estupros e mutilação até o dia derradeiro, quando foi assassinado e esquartejado pela mãe e sua companheira. Repito isso porque até agora estou incrédula dessa situação.
Por isso, pergunto a todos: por que esse caso não ganhou a repercussão devida tanto na mídia quanto aqui na Câmara? Por que os que se autointitulam grandes defensores dos direitos humanos e sobem aqui, a esta mesma tribuna onde estou, de 10 em 10 minutos, para perguntar quem matou Marielle, não se manifestaram até hoje? Marielle, Rhuan, Pastor Anderson e todos os outros são vítimas dessa crueldade. Mas, por que Rhuan foi preterido pela mídia e pela Esquerda? Porque é uma criança? Porque é um homem? Por que dois pesos e duas medidas?
Por isso, subo à tribuna também para endossar o pacote anticrime do Ministro Sérgio Moro, que, diante dessas tragédias, acredito que está muito brando. Prisão perpétua é pouco para as mulheres que mataram o pequeno Rhuan, para esse ser que se diz mãe.
Presidente, peço que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - O.k., Deputada Dra. Soraya Manato.
Concedo 1 minuto ao Deputado Aroldo Martins, do PRB do Paraná.
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
De acordo com vasta imprensa internacional, as organizações esquerdistas que levantam bandeiras populistas são hierárquicas, antidemocráticas e permitem muito pouco controle a seus membros sobre as campanhas que empreende. Algumas dessas organizações têm uma estrutura interna autoritária, estritamente burocrática e limítrofe. Um pequeno grupo de indivíduos tem o controle sobre a organização em nível internacional. Grupos de ação local são totalmente dependentes do corpo central e a classificação e o arquivo são excluídos da maioria das decisões.
Essas organizações são movidas pela língua do que é populesco e costumam angariar a simpatia de pessoas da Era de Aquário, de quem vive no mundo da Lua, à base de maconha, de calça rasgada, remanescentes dos hippies dos anos 70. Uma dessas pessoas está agora nesta Casa, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, chamado pela Esquerda. Por isso, muitos de nós, inclusive eu, como membro daquela Comissão, Deputado Otoni de Paula, não estamos lá, para não glamorizar essa pessoa.
16:28
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Peço mais 1 minuto, para dizer o seguinte: no Brasil, não é obrigatório que uma pessoa tenha diploma de graduação em jornalismo para exercer essa profissão. Se a pessoa pretende ser jornalista, a indicação é que faça a graduação na área. O debate sobre a regulamentação da profissão é a exigência do diploma em jornalismo. Essa discussão tem atravessado muitas décadas. Quem defende a necessidade do diploma considera, meus caros pares, que a formação acadêmica garante o mínimo nível de qualidade profissional e amplia a segurança nas negociações.
É isso que nós não vemos nesse estrangeiro chamado Glenn Greenwald, uma pessoa que se utiliza de hackers criminosos da cibernética para juntar as suas informações e vir a países como o Brasil lançar uma celeuma totalmente desproporcional.
Muito obrigado, Presidente Bibo Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Tem 1 minuto o Sr. Deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado Presidente Bibo Nunes.
Venho a esta tribuna para dizer que estou muito contente hoje, muito feliz, e também muito honrado por ter sido escolhido pelo Presidente Jair Bolsonaro Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
Temos trabalhado para que toda a pauta do Governo avance, temos defendido as reformas importantes para o futuro do nosso País. Nós estamos num barco, estamos todos os brasileiros juntos, e queremos o melhor para o Brasil. Vamos continuar o nosso trabalho com mais intensidade na defesa não só do Governo, mas na defesa do nosso País.
Este é um momento de agradecimento ao Presidente Jair Bolsonaro pela indicação do meu nome para a Vice-Liderança do Governo nesta Casa. Com certeza, com o nosso Líder, Deputado Major Vitor Hugo, nós vamos construir aqui uma articulação para que possamos avançar em todos os projetos que beneficiam o nosso País e que, consequentemente, vão atender a população lá na ponta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Obrigado, Deputado Herculano Passos.
Vamos para uma Comunicação de Liderança, com o Deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na 23ª edição da Parada do Orgulho LGBT, promovida em São Paulo, os que ali estavam reclamavam do retrocesso dizendo que, apesar do retrocesso que o Brasil sofreu, a Parada do Orgulho Gay continuaria.
Eu fiquei pensando de que retrocesso o movimento LGBT está reclamando. Será que é da falta do financiamento público para os seus ideais? Até pouco tempo atrás, o dinheiro público chegava fácil ao movimento LGBT para que promovesse as suas pautas, para que mentisse à Nação, por exemplo, dizendo que o nosso País é o que mais mata gays em todo o mundo, sendo que eles são cúmplices das mortes que os países islâmicos e do Oriente Médio fazem aos homossexuais ou, por exemplo, da perseguição que sofrem em Cuba, um país promovido e aplaudido pela Esquerda.
16:32
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Será que o retrocesso que eles dizem é sobre a diminuição do aporte financeiro das grandes empresas que resolveram não colocar mais a sua marca dentro da Parada do Orgulho Gay, já que isso causa a repulsa da própria sociedade? Será que quando eles falam sobre retrocesso seria porque, no Governo de Jair Bolsonaro, não haverá mais financiamento de suas mentiras através de programas e eventos e de publicidade pagas pelo Governo, ou será que o retrocesso vem porque daqui a pouco esta Casa vai descobrir quanto custou a saída de Jean Wyllys e a entrega do seu mandato aqui?
Sr. Presidente, vamos aguardar, então, o que o movimento político LGBT tem a dizer desse tal retrocesso. Que o direito do cidadão que é homossexual, que é heterossexual seja garantido pela lei. Aliás, ao cidadão homossexual, o meu respeito, porque ninguém pode ser desrespeitado por causa das suas opções sexuais. Agora, ao movimento LGBT, ao movimento antifamília, o meu repúdio, porque, na verdade, o que eles querem é pregar a mentira.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Herculano Passos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Quero passar a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, o nosso pronunciamento, o texto que agregamos aqui, versa sobre a questão ambiental. Tive o privilégio de ser Relator da proposição que tratou da Política Nacional de Resíduos Sólidos nesta Casa com muito orgulho, coordeno a Frente Parlamentar pela Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental e tenho compromisso com o setor. Mas, acima de tudo, tenho compromisso com a razão, com a sensatez. Para mim, a questão ambiental não é motivo para verborragia.
Por isso, quero descrever no texto que encaminho a minha visita, junto com outros Parlamentares, à Alemanha, onde fomos discutir a questão ambiental. Estivemos em três Ministérios, em várias organizações não governamentais, no serviço florestal de recuperação e preservação ambiental daquele país, em entidades que têm um papel importante na gestão de resíduos sólidos e na recuperação energética desses resíduos. Aquilo que parecia um mantra aqui contrário, hoje é motivo para o mundo inteiro se quedar a essa realidade.
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Acima de tudo, nós aproveitamos, Sr. Presidente, para proclamar a sustentabilidade da nossa agricultura, para demonstrar que temos uma legislação rigorosa no Brasil, que aqui há um cuidado com a conservação do solo e dos recursos hídricos, que a integração lavoura, pecuária, floresta, plantio direto é uma realidade como em nenhum outro país do mundo, que o princípio da pecuária sustentável, da suinocultura sustentável existe.
Por isso tudo, nós acreditamos na harmonia da produção com a preservação, da agricultura com o meio ambiente. Esse é o nosso pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Passo a palavra ao Deputado Moses Rodrigues, do MDB, meu partido.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer um registro importante para a região noroeste do Ceará.
Hoje recebemos o Diretor-Geral e o Diretor do Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, Drs. Klebson Carvalho e Vicente Pinto, para irmos ao Ministério da Saúde no intuito de liberar recursos de emenda individual de nossa autoria do ano passado, 2018. Queremos, logicamente, trazer esse benefício para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, que atende 55 Municípios, uma população de 2 milhões de habitantes na região noroeste do Estado.
Levo a notícia importante de que, ainda neste mês, o Ministério da Saúde vai liberar 1 milhão de reais de emenda de minha autoria para a compra de 21 máquinas de hemodiálise para atender a nossa região.
Eu não poderia deixar de fazer este registro, pela importância que a Santa Casa de Misericórdia de Sobral tem para toda a região norte do Estado do Ceará e também quero fazê-lo pelo programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Com certeza será divulgado pelo programa A Voz do Brasil, Deputado Moses Rodrigues.
Quero passar a palavra ao Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu uso este tempo durante o Grande Expediente para trazer ao plenário o debate e a reflexão sobre o conjunto de informações que vêm sendo divulgadas pelos jornalistas que compõem o site da The Intercept e também mais recentemente pela Folha de S.Paulo e que mostram um conjunto de trocas de mensagens entre o Juiz Sérgio Moro, hoje Ministro da Justiça, e procuradores da Operação Lava-Jato, em Curitiba.
16:40
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Primeiro, quero dizer, como digo sempre que abordo este tema, que o que divide os brasileiros obviamente não é a importância ou não do combate à corrupção, o apoio ou não a esse combate. Aliás, não haverá combate à corrupção eficaz, continuado e republicano sem respeito ao devido processo legal, à Constituição e ao papel que tem o Judiciário e o Ministério Público, que na sua ampla maioria compõem estruturas absolutamente indispensáveis para o País.
Mas o que fez o então Juiz Sergio Moro? O então Juiz Sergio Moro descumpriu a lei. O então Juiz Sergio Moro, Deputado Aliel, adotou a teoria de que os fins justificam os meios. Ao romper com a lei, ele colocou sob risco o papel do Judiciário, a democracia brasileira, porque ele, com a sua atuação de caráter político-partidário, interferiu no processo democrático do País. Hoje, pateticamente, ele vai ao Senado, dá entrevistas e diz o seguinte: "Não lembro se eu falei exatamente isso; não sei se foram adulteradas ou não as mensagens". Aquele com quem ele fez o conluio, o Deltan Dallagnol, diz a mesma coisa.
Agora é interessante o seguinte — eu peço 1 minuto para concluir, nobre Presidente. Se ele tivesse uma prova, ele deveria apresentar. Ele poderia desmontar a divulgação de todo esse material dizendo: "Olha, isto aqui é falso". Mas por que ele não diz isso? Ele não diz porque ele sabe que a divulgação é de diálogos verdadeiros dele com Deltan Dallagnol.
Com isso, fica escancarado um processo de seletividade, um processo de partidarização dessa parcela do Judiciário e do Ministério Público — enfatizo a expressão "dessa parcela do Judiciário e do Ministério Público” —, a perseguição, o uso do direito penal do inimigo para gerar um processo de manipulação da democracia brasileira.
Chegaram a dizer em algumas das falas que era preciso, com a Lava-Jato, limpar o Congresso Nacional. Quem escolhe o Congresso Nacional é o povo brasileiro, através de voto direto, não é alguém que se arvora na posição de herói nacional e que agora está nu. Se ele tivesse realmente hombridade, ele renunciaria ao cargo de Ministro e não continuaria dirigindo a Polícia Federal, não continuaria manipulando informações e se escondendo no foro privilegiado do cargo de Ministro.
Aliás, do Presidente Bolsonaro eu não espero outra atitude que não a de acobertar Moro, porque Moro tem no Governo a função de acobertar um conjunto de investigações que claramente comprometem o Presidente Bolsonaro e a sua família, como no caso da velha pergunta: onde está o Queiroz? Moro articula toda essa proteção a Bolsonaro. Então, é lógico que Dallagnol, Bolsonaro, Moro, que trocaram todos esses favores, protegem-se mutuamente.
Agora, a verdade virá à luz progressivamente. Não há nenhuma hipótese de Moro continuar se escondendo no foro privilegiado de Ministro. Ele deve renunciar ou ser afastado.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Eu passo a palavra ao Deputado Lucio Mosquini, do MDB de Rondônia, por 3 minutos; depois, ao nosso Líder Alexandre Frota, que vai falar pela Liderança.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estávamos na iminência de votar, nesta Casa, um projeto de decreto legislativo que sustava o decreto do Presidente Bolsonaro que regulamentava o porte e a posse de armas de fogo.
Eu soube, há pouco, pela imprensa, que o Presidente Jair Bolsonaro editou três novos decretos. Eu quero demonstrar claramente, como já fiz em oportunidades anteriores, a minha posição favorável a que o produtor rural, aquele que vive lá na zona rural, tenha o direito de ter a posse e o porte de arma de fogo. Além disso, Presidente, eu entendo que o porte para o produtor rural se estende por todos os limites físicos da sua propriedade, mesmo porque ela é o seu ambiente de trabalho. Logo, ele tem que estar protegido dos males que poderão assolá-lo, por meio da posse e do porte da arma de fogo. O cidadão que vive na zona rural está distante da força policial, está distante dos centros urbanos. É lógico que há mais facilidade de o bandido trabalhar na propriedade rural no sentido de provocar roubo ou furto.
Então, eu quero reafirmar o meu compromisso de, a qualquer momento, seja através de um projeto de lei, seja através de um decreto presidencial, ser favorável a que o produtor rural tenha a posse e o porte de arma de fogo, assim como caçadores, amadores, atletas desportivos que praticam tiro. Eu entendo que eles têm o seu direito assegurado.
É muito importante que esta Casa se debruce sobre esse tema, que foi uma promessa de campanha do Presidente Bolsonaro, que a está tentando cumprir. A nós cabe analisar. Dentro desse contexto, eu entendo que esse projeto, ou até mesmo esse decreto, tem muito mais um caráter inibitivo da violência do que corretivo. Todas as vezes em que um bandido souber que alguém está armado, ele vai pensar duas vezes antes de cometer um assalto. Isso vale, com muito propriedade, no caso do produtor rural. Quando o ladrão for fazer um assalto lá na propriedade rural, ele vai pensar duas vezes: o produtor rural pode estar com uma espingarda calibre 12, dois canos, esperando por ele.
Então, eu quero reafirmar o meu compromisso de ser favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Obrigado, Deputado Lucio Mosquini.
Agora, passo a palavra por 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula, do PSC.
16:48
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, apesar de nós entendermos a importância desta Casa, o fato de o Ministro Sergio Moro ter desmarcado a vinda dele à Câmara por conta de uma viagem foi oportuno.
Aliás, eu queria propor ao nobre Ministro Sergio Moro, em quem o Brasil deposita a sua inteira confiança, que não venha agora à Câmara, espere que as supostas denúncias a conta-gotas do site esquerdista The Intercept sejam todas reveladas. Quando forem todas reveladas, aí, sim, virá aqui o Ministro Sergio Moro.
Eu entendo que ele não pode e não deve ficar refém do capricho da Esquerda, que quer simplesmente desgastá-lo. É importante que o Brasil entenda: a Esquerda não quer desgastar o Ministro Sergio Moro; a Esquerda quer desgastar o Governo Bolsonaro. É ali que eles querem chegar.
Portanto, Ministro, boa viagem! Só apareça aqui quando essa chantagem — chantagem! — esquerdista acabar. Quando acabar, o senhor vem aqui falar a verdade, como o senhor sempre falou.
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Concedo a palavra ao grande Deputado Alexandre Frota, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSL. S.Exa. dispõe do tempo de Liderança somado ao tempo regulamentar.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Herculano.
Deputados e Deputadas, todos os bons frutos do futuro virão das sementes plantadas hoje. Estamos vivendo um momento difícil nesta Câmara. Estamos vivendo fortes emoções. Todo mundo está com os nervos à flor da pele. Temos nas nossas mãos um punhado de sementes das quais dependem as futuras gerações. Trata-se da nova Previdência. Precisamos fazer o nosso trabalho, arar a terra e semear para os nossos filhos e netos. O Brasil é um solo fértil. Todos nós sabemos disso. Além de aliviar as contas públicas, a nova Previdência vai trazer investimentos ao nosso País e vai criar milhões de oportunidades. Serão criados 8 milhões de novos empregos na previsão de um estudo do Ministério da Economia.
Precisamos deixar o egoísmo de lado e dar a nossa parcela de contribuição. Todos têm que contribuir, cada um de acordo com a sua capacidade. E a nossa responsabilidade, como Parlamentares, é ainda maior. A nossa responsabilidade é muito maior. Não é tempo de pensar em eleição. Nosso compromisso hoje é com a pauta da Previdência, com a recuperação das contas do Estado, para garantir não apenas o pagamento das aposentadorias mas também segurança, saúde e educação para o povo brasileiro.
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É ilusão acreditar que o problema vai se resolver sozinho. O déficit, que cresce ano após ano, não vai se transformar, de uma hora para outra, em saldo positivo. Nós também já entendemos isso. É uma questão matemática simples: dívidas não pagas crescem mais e mais a cada dia. Quem já caiu no rotativo do cartão de crédito sabe exatamente do que eu estou falando: ou diminuímos as despesas, ou estaremos completamente falidos em muito pouco tempo. A cada ano, há mais gente dependendo da Previdência e menos brasileiros em idade ativa. Nossa população está envelhecendo. A conta simplesmente não fecha! Nessa escalada, o déficit do sistema previdenciário deve chegar a quase 300 bilhões este ano.
No passado, o Brasil gastou 830,6 bilhões com previdência e assistência social, mas destinou só 53,1 bilhões a novos investimentos. Para este ano, a despesa com previdência e assistência vai subir para 903 bilhões, enquanto os investimentos vão encolher mais, serão de apenas 35 bilhões. Para a saúde, serão destinados 132 bilhões e, para a educação, 122 bilhões, ou seja, a saúde vai receber 14,5% de tudo que é destinado para a Previdência Social, e a educação vai ficar com uma conta ainda menor, 13,5%.
Essa conta mostra que o atual modelo previdenciário, além de já estar quebrado, deixa os brasileiros sem o apoio que o Estado realmente deveria oferecer. Dentro de pouco tempo, vai faltar dinheiro para pagar as aposentadorias até mesmo de quem já tem direito a recebê-las. É só olhar para a situação de vários Estados. Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Norte já estão enfrentando a vergonha de não conseguirem pagar em dia seus funcionários públicos e seus aposentados. Um estudo do Ministério da Economia feito nos Estados comprova: quanto maior o gasto com pessoal, especialmente com inativos, menores os investimentos, em uma proporção de 4 vezes menos.
A reforma da Previdência é, sim, indispensável para que nós comecemos a mudar o triste cenário em que vivemos hoje. A nova Previdência vai permitir que o Brasil consiga retomar o crescimento da economia e gerar empregos, Presidente Herculano, mas a reforma da Previdência é muito mais que uma questão financeira; é também uma questão de justiça, de justiça própria.
A Constituição dispõe que todos os brasileiros são iguais, mas, pelas regras que estão valendo hoje, na hora da aposentadoria, uns têm mais vantagens do que os outros. Uns se aposentam mais cedo, enquanto outros precisam esperar muito mais. E, geralmente, quem se aposenta mais cedo ainda ganha uma aposentadoria mais gorda. É por essa questão de justiça que, dentro da nova Previdência, respeitadas todas as ações, todos terão regras mais próximas.
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No texto original da nova Previdência, são propostas idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Essa é a regra que vai valer para a grande maioria dos brasileiros. Claro que a nova Previdência vai respeitar as diferenças. Temos trabalhadores que, pelas atividades que exercem, precisam ter regras diferenciadas, como o caso, por exemplo, de professores da educação básica, policiais civis, policiais federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos. Embora eles venham a continuar se aposentando com condições diferentes, essas categorias precisarão contribuir com pequenos ajustes. Esta é a premissa da nova Previdência: todos vão participar, todos precisam se enquadrar ao que estamos vivendo hoje e ao que vamos viver no futuro.
Na legislação atual, não há idade mínima para aposentadoria, e os proventos são integrais para os policiais federais. O relatório da PEC da nova Previdência, apresentado na Comissão, prevê idade mínima de aposentadoria de 55 anos, com proventos integrais, para os policiais que já estão trabalhando, mas que não se aposentarem até o momento da aprovação das novas regras. E a pensão por óbito decorrente de morte em serviço será vitalícia e equivalente a 100% da média das remunerações. Para aqueles que entrarem na Polícia Federal depois de aprovada a nova Previdência, também está prevista idade mínima de 55 anos para se aposentarem. Entre outras exigências, isso significa que está sendo respeitada a diferença da atividade policial em relação aos demais trabalhadores. Os policiais federais poderão se aposentar um pouco mais cedo do que prevê a regra geral, mas também terão uma idade mínima.
É por essa mesma linha de raciocínio que para os professores está sendo prevista no relatório a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres.
O respeito aos temas de algumas carreiras foi mantido, no entanto, ajustes foram feitos para que o sistema seja sustentável. Cabe ao Congresso aperfeiçoar o projeto, e isso só pode ser feito respeitando-se premissas básicas que tenham o apoio da maioria da sociedade: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos; todos participam; fim dos privilégios. Com isso, haverá a economia de 1 trilhão de reais para garantir o alívio das contas e o futuro dos nossos jovens e das nossas crianças.
Presidente Herculano, agradeço-lhe a oportunidade e desejo-lhe felicidades.
Boa sorte a esta Casa, para que todos os homens e mulheres aqui dentro, os Deputados e as Deputadas, possam entender que esta é a hora de salvarmos o nosso País.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Deputado Alexandre Frota, obrigado pelas palavras.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
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O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Herculano Passos.
O art. 82 do nosso Regimento, no § 2º, diz explicitamente:
Art. 82.............................................................................
§ 2º Havendo matéria a ser votada e número legal para deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.
Nós temos as duas situações deste dispositivo do nosso Regimento confirmadas: nós temos matérias para votar na Ordem do Dia e temos quórum. Então, eu solicito à Presidência o cumprimento do art. 82 do nosso Regimento, ou seja, que partamos para as votações deliberativas da pauta do dia de hoje.
Era essa a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Eu vou acatar a questão de ordem de V.Exa. Há três oradores inscritos. Eu vou dar a palavra para eles e, logo em seguida, atendo à sua questão de ordem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Está bem. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Vermelho, do PSD do Paraná.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, parabéns pela condução democrática da sessão que faz nesta tarde, ocupando a Presidência da Casa.
Nós temos debatido aqui há muito tempo a questão das travas do Brasil, das amarras que o País enfrenta. Dentre essas amarras, há o desemprego, que vai se mostrando através de filas e mais filas. Nós precisamos de uma vez por todas ser cirúrgicos na remoção dos pontos que amarram este País.
Eu quero usar esta oportunidade hoje de falar com o Brasil para tratar da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em Curitiba, no Paraná. Nós estamos vivendo um problema muito grave nessa refinaria, que não faz muito tempo passou por uma grande reforma, deixando de refinar o petróleo e, automaticamente, deixando de ofertar um subproduto do petróleo, o asfalto, por muito e muito tempo, deslocando as empresas consumidoras de asfalto para os Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
Nós iniciamos o ano de 2019, mais uma vez, com uma lástima muito grande pela incapacidade da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no Paraná, de especificar o CAP, que é o cimento asfáltico de petróleo. Isso tem acarretado um grande transtorno às empresas que prestam serviço público nas rodovias e nas ruas das cidades e também às empresas particulares.
Se analisarmos o ano de 2019, veremos que se passaram 160 dias, dos quais 120 dias úteis. Nesses 120 dias úteis, tivemos apenas 36 dias com asfalto especificado disponível. Que País é este? Como é que vamos alavancar emprego se quem produz e gera emprego e renda não tem o produto fornecido pelo monopólio, que é da PETROBRAS? Temos que modernizar este País e tirar das mãos do Governo este monopólio incompetente, que não consegue produzir o asfalto para que os empregos possam ser gerados. Perdoem-me os que pensam o contrário, mas nós estamos vivendo isso há muito tempo, reféns de empresas incompetentes, que não foram modernizadas nem atendem ao nosso mercado.
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As filas do desemprego só aumentam, e os prejuízos das empresas vão se acumulando ao longo do tempo devido à falta de asfalto que apenas uma empresa pública do nosso País fornece para o setor produtivo.
Precisamos, sim, mudar esse quadro.
Gostaria que ficasse registrado nos Anais da Casa o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Será registrado, Deputado Vermelho.
Tem a palavra o Deputado Otaci Nascimento, do Solidariedade, por 1 minuto.
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui hoje enaltecer a política brasileira, principalmente por fazerem parte dela as mulheres — Deputadas, Senadoras, Prefeitas, Vereadoras e outras.
Não poderia deixar de ressaltar aqui o nome de uma pessoa ilustre que não posso dizer que é ex-Vereadora, mas, sim, que é uma pessoa que dedicou a vida ao mandato, a D. Lourdinha Pinheiro. Ela nos visita hoje na Câmara dos Deputados e faz com que o nosso mandato tenha representatividade, assim como o dela, no nosso Estado.
Quero aqui, D. Lourdinha — que pode ser chamada também de Professora Lourdinha —, deixar meu agradecimento pelos anos de trabalho realizado para as famílias do nosso Estado, especialmente as de Boa Vista, onde a senhora exerceu seus mandatos.
Quero aqui, de público, agradecer e principalmente enaltecer o nome da D. Lourdinha Pinheiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Herculano Passos. Bloco/MDB - SP) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido e pedir que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa pronunciamento nosso com uma análise sobre o Plano Safra lançado pelo Governo Bolsonaro, que tomou várias medidas prejudiciais à agricultura familiar brasileira.
Lamentavelmente, o Governo aumentou as taxas de juros, diminuiu o volume de recursos e acabou com o Plano Safra da agricultura familiar, quando o mundo inteiro elege esta como a década da agricultura familiar, através da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a FAO.
Este Governo é tão atrasado e contra o avanço da agricultura familiar no mundo que até o nome "agricultura familiar" ele exigiu que fosse retirado do Plano. É lamentável! É vergonhoso!
Além disso, no Plano Safra anunciado, o Governo acabou com uma das conquistas da Lei nº 8.171, de 1991, o direito de assistência técnica e extensão rural gratuita para o agricultor familiar e os assentamentos da reforma agrária.
Também cortou 100% dos recursos de dois grandes programas: o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, programas institucionais que realizam compras da agricultura familiar, de produtores das áreas de reforma agrária e das comunidades quilombolas e indígenas. Isso é lamentável!
Eu quero dar como lido este pronunciamento e pedir que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Nós vamos debater isso na Comissão de Agricultura, também no Núcleo Agrário da nossa bancada e com os movimentos sociais do campo. Não podemos aceitar essa decisão absurda tomada pelo Governo Bolsonaro.
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Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que nós estamos ouvindo, na Comissão de Direitos Humanos, o grande jornalista Glenn Greenwald, que atendeu ao nosso convite. Trata-se de um jornalista que mora no Brasil e que foi elogiado por Dallagnol, há 4 anos, como um grande jornalista, quando ele, assim como todos nós, elogiou o combate à corrupção e a Operação Lava-Jato.
Ele está ali revelando o que foi e o que é a grande farsa montada pelo então Juiz Sergio Moro e por Dallagnol. Na verdade, o então Juiz Sergio Moro foi o comandante da força-tarefa. Ele coordenava o Ministério Público, a Polícia Federal, e remetia para as demais instâncias já combinado. É a maior vergonha da história do Brasil! Em qualquer outro país democrático, ele já estaria afastado das funções públicas e estaria sendo investigado. O Congresso Nacional tem que fazer uma CPMI para investigar esse escândalo internacional.
Parabéns ao jornalista Glenn, que, a convite da Comissão, está travando um debate bonito e importante pela verdade e pela Justiça brasileira.
Peço que minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Assim será feito, Deputado João Daniel.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
(Durante o discurso do Sr. João Daniel, o Sr. Herculano Passos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Alexandre Frota, venho aqui hoje para falar sobre o relatório do Deputado Samuel Moreira.
O Deputado Samuel Moreira esteve reunido há alguns dias com toda a bancada do PSD, liderada pelo Deputado André de Paula, e de forma paciente, por mais de 2 horas, ouviu todos os questionamentos dos Deputados do partido.
Quero ressaltar aqui avanços importantes no relatório. Uma das nossas maiores preocupações, especialmente dos Deputados do Nordeste brasileiro, era com relação à aposentadoria rural e ao BPC. O relatório do Deputado Samuel Moreira excluiu esses dois pontos, na nossa opinião, importantíssimos, da reforma da Previdência. Havia também preocupação com a desconstitucionalização e com a capitalização. Mas, depois da Comissão Especial, caberá ao Plenário analisar e votar esse relatório.
Estou aqui para pedir a alguns Ministros, especialmente o Ministro Paulo Guedes, que fiquem calados. O Ministro Paulo Guedes, por exemplo, já fez deu o seu esclarecimento, já falou da economia de 1 trilhão e 200 bilhões de reais que pretende fazer com a reforma. E eu acho que o relatório como está, com uma economia entre 850 bilhões e 950 bilhões de reais, já é de suma importância para que aprovemos a reforma da Previdência. Portanto, eu acho que já está na hora de o Ministro ficar aguardando que o Plenário desta Casa tome a decisão com relação à aprovação ou não do relatório do Deputado Samuel Moreira.
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Quero aqui ressaltar que o Relator promoveu avanços importantíssimos, como eu disse. E quero dizer que, com toda essa contribuição do Deputado Samuel Moreira nesse relatório e com toda a explanação que fez diante de todos os Deputados do PSD, lá na nossa Liderança, eu tenho certeza de que S.Exa. convenceu muitos Deputados a votar a favor do seu relatório.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que houve avanços importantíssimos no relatório para que ele possa chegar a este plenário e ser aprovado, sob o comando do Presidente Rodrigo Maia, que, de forma sensata, com grande sabedoria, vai colocar o relatório em votação nos próximos dias.
Quero parabenizar o Deputado Samuel Moreira por seu relatório.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que este nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Sua solicitação será atendida, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos chegando à reta final dos trabalhos na Comissão Especial da Reforma da Previdência, e em seguida a PEC deve vir para este plenário. Mas há um debate muito importante sendo feito lá em relação aos servidores públicos.
O relatório está tirando da Constituição a aposentadoria dos servidores públicos. Isso é um absurdo! Nós aqui, enquanto Parlamentares, temos que ter a responsabilidade de legislar sobre isso e manter o tema na Constituição. Isso é fundamental, porque previdência é uma questão constitucional. Nós não podemos abrir mão desse ponto e deixar que o tema vá para a lei complementar ou para a lei ordinária, como se está prevendo no relatório.
E surgiu lá também uma ideia que eu achei fundamental. Em relação às Forças Armadas, estava previsto que se economizaria algo em torno de 100 bilhões de reais, em 10 anos. Agora, pelo que está no relatório, as Forças Armadas vão representar economia de algo em torno de 10 bilhões de reais durante 10 anos. Então está sendo construída uma ideia que eu achei fundamental: tratarmos os professores brasileiros do mesmo jeito que vamos tratar as Forças Armadas, porque, se as Forças Armadas são importantes para o Brasil — e é verdade —, os professores são fundamentais para o povo brasileiro. Os professores não podem receber tratamento diferenciado de forma alguma. Nós não podemos ter uma Nação sem defesa, mas também não podemos ter uma Nação sem educação. Então, é fundamental que os Parlamentares levem em consideração esse assunto e façam o debate, para que seja dado o mesmo tratamento a militares e a professores.
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O que temos visto nesta reforma da Previdência é que o Governo Bolsonaro está com muita raiva dos professores e dos servidores públicos. Além de atingir os trabalhadores do Regime Geral, que vão pagar a conta desta reforma da Previdência, eles querem tirar o couro dos servidores públicos. Essa é a grande verdade. Nós não podemos aceitar isso. Precisamos nos mobilizar para enfrentar e derrotar Bolsonaro nas ruas.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Muito bem, Deputado Valmir Assunção.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, gostaria de saudar o jornalista Ricardo Costa, dono de um dos maiores sites de notícias do mundo gospel, do mundo evangélico, do mundo cristão, o JM Notícia.
Ricardo tem prestado um relevante serviço à comunidade. Ele tem tratado não apenas de assuntos do mundo cristão, mas também de outros temas relevantes para todo o País e principalmente para o Rio de Janeiro.
É uma honra muito grande ter este grande jornalista aqui conosco. Eu gostaria de saudá-lo, em seu nome, meu amigo Deputado Alexandre Frota, que ora preside esta sessão, e também em nome do Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia.
Seja muito bem-vindo a sua Casa, a Casa do Povo!
Viva o JM Notícias!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Muito bem, Deputado Otoni de Paula.
Faço minhas as suas palavras. Esta Casa prestigia o homenageado neste momento.
Tem a palavra ao Deputado Marreca Filho.
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, hoje venho à tribuna para dizer, com muita alegria, que fui o primeiro a apresentar emenda, na Comissão Especial da Reforma da Previdência, para retirada dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais da proposta de reforma da Previdência do Governo Federal.
Acompanhei a decisão do Relator, o Deputado Samuel Moreira, e observei com muita alegria e muita honra que a minha emenda foi acatada nesse texto. Os trabalhadores rurais serão retirados, sim, dessa reforma. Nós temos de trabalhar para combater as fraudes, e não para prejudicar o homem do campo, aquele que mais precisa.
No meu primeiro mandato, sinto-me muito orgulhoso por ter uma emenda acatada num projeto de emenda à Constituição tão importante para o nosso País e para o nosso povo como a PEC da reforma da Previdência.
17:20
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Eu hoje me sinto muito orgulhoso por ter nascido politicamente dos movimentos sociais das quebradeiras de coco, do trabalhador e da trabalhadora rural, do homem do campo. Hoje aqui represento cada um desses trabalhadores dessas categorias que abraçaram o nosso projeto, abraçaram a nossa causa, na nossa campanha, quando pleiteamos a oportunidade de vir para a Câmara Federal. Agora, poder retribuir a eles dessa forma honrosa é muito gratificante para mim, um jovem Deputado de primeiro mandato.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue a minha fala no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Marreca Filho, o Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 316 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Fizemos na reunião de Líderes um acordo para votar o texto principal do projeto de lei de licitações. O Deputado Augusto Coutinho está aí? (Pausa.)
Dê um pulinho aqui, porque eu preciso falar com V.Exa.
Deputado Júlio Delgado, quais são os projetos do acordo? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento. V.Exa. vai mandar suspender a discussão na Comissão da reforma da Previdência?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já mandei suspender tudo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma proposta que acabei de passar para o Líder do PT, para votarmos o texto principal do projeto de lei de licitações e depois, por acordo, votarmos quatro projetos de Brumadinho: o Projeto de Lei nº 2.787, de 2019, que trata do ecocídio; o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, desapensado do projeto que veio do Senado Federal e que trata da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, assim a matéria do PL 2.789, do CFEM, fica fora do acordo; o Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens — para este projeto também há acordo —; e o Projeto de Lei nº 2.790, de 2019, que trata da Defesa Civil. Nesses quatro projetos não há contestação. Podemos votar o texto do projeto de lei de licitações primeiro e votar em seguida esses quatro projetos por acordo. Acho que isso apazigua o nosso desejo de trabalhar e de votar esses projetos hoje, dia 25, quando contamos exatamente 5 meses da tragédia de Brumadinho. Podemos hoje homenagear aquela população com a votação desses quatro projetos.
São ao todo sete projetos sobre Brumadinho, mas em três deles não houve acordo: o que trata do licenciamento; o que trata da criação de um fundo; e o que trata da indenização de vítimas. Não tendo havido acordo para esses três projetos, caminhamos para aprovação desses quatro projetos que eu acabei de informar.
Não sei se a Secretaria da Mesa os anotou, então vou anunciar novamente os projetos dessa proposta. O primeiro é o Projeto de Lei nº 2.787, de 2019, que trata da questão do ecocídio. Do Projeto de Lei nº 550, de 2019, que veio do Senado, nós vamos desapensar dois projetos: o Projeto de Lei nº 2.788, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens — a urgência está neste, e parece que já votamos a urgência outro dia — e o Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens. Além desses há o Projeto de Lei nº 2.790, de 2019, que trata da Defesa Civil. Seriam os quatro projetos em que houve a sinalização por parte do Governo para nós votarmos hoje por acordo.
Agora, salvo engano, no dia em que nós votamos as urgências, o Presidente votou mais de uma urgência. Nós votamos quatro ou cinco requerimentos de urgência naquela mesma noite, na Semana do Meio Ambiente. Basta pegar as notas taquigráficas para confirmar. Eu me lembro de que o Presidente fez a leitura desses projetos e dos pedidos de urgência para eles.
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL não tem acordo. O Governo até tem, mas o PSL não tem acordo. Quem está cuidando é o Deputado Luiz Philippe, que não se encontra neste momento aqui. Então estou sendo informado agora que não existe acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e registrar que esse entendimento para votar o projeto de lei de licitações, depois os projetos de Brumadinho e as emendas, como V.Exa. acaba de dizer, começou a ser construído no Colégio de Líderes, e não houve nenhuma manifestação contrária naquele momento. V.Exa. depois avançou no entendimento, na sala da Presidência, com representantes favoráveis e contrários. Tomou-se o cuidado de separar os projetos de lei que V.Exa. entendia que seriam mais polêmicos, que demandariam mais debate. Portanto, acho que é uma excelente iniciativa da Presidência acatar essas sugestões e colocar em votação esses projetos.
Hoje completam-se 5 meses do crime ambiental de Brumadinho, com centenas de pessoas mortas. A Casa precisa dar uma resposta à sociedade, e essa resposta apontada por V.Exa. deveria nos unir a todos. Esta deveria ser uma noite de união do Congresso Nacional em defesa da vida e em memória das vítimas Brumadinho e seus familiares. Por isso fica o nosso apelo para que todos possamos aprovar essa pauta sugerida por V.Exa.
A Oposição está de acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante deixar claro para a Casa que os Deputados querem votar. Quero registrar, na presença do Deputado Ságuas Moraes, que o PT sinalizou que abre mão da obstrução no projeto de lei de licitações. Isso está muito claro. Nós aceitamos votar o projeto sobre licitações primeiro. Esse é o nosso acordo. Vamos votar o texto principal do projeto de lei de licitações, sem nenhum problema, na frente dos projetos de Brumadinho, desde que haja o compromisso de que depois vamos votar esses quatro projetos que foram anunciados.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Acho que podemos votar. E pode-se votar contra. Obstruir não pode, mas quanto a votar contra é óbvio que não há problema nenhum. Agora, quando voltarmos para o projeto de licitações amanhã, também não pode haver obstrução, porque não seria justo.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu não posso falar pela Oposição toda. O Deputado Alessandro Molon é o Líder da Oposição. No caso do PSB, estamos tranquilos para votar o projeto de lei de licitações, inclusive os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há o projeto da FAB também. O Governo tem interesse.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não houve no Colégio de Líderes, como V.Exa. mesmo testemunhou, nenhuma posição contrária, inclusive ao projeto da FAB, de forma que, pessoalmente, não acredito que haverá agora. Mas, por lealdade a V.Exa. e aos demais colegas, vamos avançando, fazemos a consulta e informamos oficialmente a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom. Vamos em frente.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Vou colocar em votação o pedido de urgência para o projeto da FAB, que tem acordo. O projeto vamos deixar para amanhã.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 3.409/19, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial".
Sala das sessões, em 11 de junho de 2019.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Vamos votar também a urgência para o projeto dos partidos.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 11.021, de 2018.
Sala de Sessões...
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O projeto virá ao plenário quando houver acordo com todos os partidos ou com a maioria absoluta dos partidos. O PT tirou a obstrução.
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PROJETO DE LEI Nº 1.292-E, DE 1995
(DO SENADO FEDERAL)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.292-E, de 1995, que altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.454/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.497/96, 1.499/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.605/96, 3.040/97, 3.841/97, 1.468/99, 1.525/99, 2.413/00, 3.219/00, 3.734/00, 3.806/00, 6.957/02, 1.558/03, 1.587/03, 6.894/06, 6.944/06, 905/07, 1.504/07, 1.794/07, 3.146/08, 4.809/09, 5.036/09, 5.073/09, 5.195/09, 5.348/09, 5.461/09, 5.711/09, 5.884/09, 6.023/09, 6.136/09, 6.218/09, 6.242/09, 6.429/09, 6.496/09, 2/11, 725/11, 822/11, 1.783/11, 2.296/11, 2.465/11, 2.486/11, 2.603/11, 2.980/11, 3.464/12, 3.576/12, 3.656/12, 3.757/12, 3.774/12, 3.898/12, 3.918/12, 4.003/12, 4.114/12, 4.188/12, 4.704/12, 5.008/13, 5.365/13, 5.418/2013, 5.970/13, 6.210/13, 6.594/13, 6.751/13, 6.758/13, 6.926/13, 7.567/14, 7.894/14, 8.179/14, 614/15, 977/15, 983/15, 1.114/15, 363/15, 1.747/15, 1.821/15, 2.201/15, 2.301/15, 2.878/15, 3.056/15, 3.087/15, 3.850/15, 4.190/15, 4.225/15, 4.575/16, 4.886/16, 5.144/16, 5.772/16, 5.871/16, 6.530/16, 6.814/17, 6.820/17, 6.956/17, 7.635/17, 8.333/17, 8.474/17, 9.401/17, 9.536/18, 9.803/18, 9.877/18, 9.916/18, 10.086/18, 10.384/18, 10.489/18, 10.955/18 e 11.016/18, apensados; e das Emendas de nºs 2/95 ao PL 662/95, 1/96 ao PL 1.292/1995, 2, 3, 4 e 5/99 ao PL 1.292/95, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.404/96, 1.414/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.498/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.548/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.735/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.232/00, 3.787/00, 3.790/00, 4.001/01, 4.521/01, 6.932/02, 125/03, 175/03, 1.075/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, 4.222/04, 4.579/04, 5.079/05, 5.895/05, 6.910/06, 7.208/06, 7.353/06, 7.677/06, 281/07, 385/07, 386/07, 830/07, 1.251/07, 1.810/07, 3.613/08, 4.432/08, 6.439/09, 6.457/09, 7.023/10, 7.069/10, 7.612/10, 2.444/11, 2.682/11, 2.740/11, 3.274/12, 3.339/12, 3.354/12, 3.378/12, 3.719/12, 3.750/12, 3.913/12, 4.117/12, 4.249/12, 4.269/12, 4.729/12, 4.916/12, 4.946/13, 5.058/13, 5.687/13, 5.874/13, 6.046/13, 6.420/13, 7.053/14, 7.530/14, 1.758/15, 4.309/16, 4.359/16, 4.783/16, 5.027/16, 5.216/16, 5.672/16, 5.810/16, 5.976/16, 6.301/16, 6.507/16, 7.228/17, 7.608/17, 8.052/17, 8.463/17, 8.684/17, 9.245/17, 9.732/18, 9.790/18, 10.072/18, 10.101/18, 10.415/18, 10.428/18, 10.885/18 e 10.890/18, apensados, e das Emendas de nºs 1/95 ao PL 4.161/93, 1/95 ao PL 662/95, 3/95 ao PL 662/1995, e 1/99 ao PL 1.292/1995, apresentas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária dos de nºs 1.365/95, 1.413/96, 1.492/96, 2.518/96, 2.519/96 e 482/07, apensados (Relator: Dep. João Arruda). EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nºs 1 A 117: tendo parecer reformulado em Plenário, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de n°s 4, 6, 10 a 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28 a 32, 35 a 45, 47, 49 a 51, 53 a 64, 66 a 71, 73 a 76, 78, 81 a 84, 86, 87, 89 a 98, 101, 102, 108 a 112, 115 e 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9, 13 a 16, 19 a 21, 23, 25, 27, 33, 34, 46, 48, 52, 65, 72, 77, 79, 80, 85, 88, 99, 100, 103 a 107, 113, 114 e 116 (Relator: Dep. Augusto Coutinho). Tendo apensados (257) os PLs nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.040/97, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.735/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.525/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 4.521/01, 6.932/02, 6.957/02, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.558/03, 1.587/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, 4.222/04, 4.579/04, 5.079/05, 5.895/05, 6.894/06, 6.910/06, 6.944/06, 7.208/06, 7.353/06, 7.677/06, 281/07, 385/07, 386/07, 482/07, 830/07, 905/07, 1.251/07, 1.504/07, 1.794/07, 1.810/07, 3.146/08, 3.613/08, 4.432/08, 4.809/09, 5.036/09, 5.073/09, 5.195/09, 5.348/09, 5.461/09, 5.711/09, 5.884/09, 6.023/09, 6.136/09, 6.218/09, 6.242/09, 6.429/09, 6.439/09, 6.457/09, 6.496/09, 7.023/10, 7.069/10, 7.612/10, 2/11, 725/11, 822/11, 1.783/11, 2.296/11, 2.444/11, 2.465/11, 2.486/11, 2.603/11, 2.682/11, 2.740/11, 2.980/11, 3.274/12, 3.339/12, 3.354/12, 3.378/12, 3.464/12, 3.576/12, 3.656/12, 3.719/12, 3.750/12, 3.757/12, 3.774/12, 3.898/12, 3.913/12, 3.918/12, 4.003/12, 4.114/12, 4.117/12, 4.188/12, 4.249/12, 4.269/12, 4.704/12, 4.729/12, 4.916/12, 4.946/13, 5.008/13, 5.058/13, 5.365/13, 5.418/13, 5.687/13, 5.874/13, 5.970/13, 6.046/13, 6.210/13, 6.420/13, 6.594/13, 6.751/13, 6.758/13, 6.926/13, 7.053/14, 7.530/14, 7.567/14, 7.894/14, 8.179/14, 614/15, 977/15, 983/15, 1.114/15, 1.363/15, 1.747/15, 1.758/15, 1.821/15, 2.201/15, 2.301/15, 2.878/15, 3.056/15, 3.087/15, 3.850/15, 4.190/15, 4.225/15, 4.309/16, 4.359/16, 4.575/16, 4.783/16, 4.886/16, 5.027/16, 5.144/16, 5.216/16, 5.672/16, 5.772/16, 5.810/16, 5.871/16, 5.976/16, 6.301/16, 6.507/16, 6.530/16, 6.814/17, 6.820/17, 6.956/17, 7.228/17, 7.608/17, 7.635/17, 8.052/17, 8.333/17, 8.463/17, 8.474/17, 8.684/17, 9.245/17, 9.401/17, 9.536/18, 9.732/18, 9.790/18, 9.803/18, 9.877/18, 9.916/18, 10.072/18, 10.086/18, 10.101/18, 10.384/18, 10.415/18, 10.428/18, 10.489/18, 10.885/18, 10.890/18, 10.955/18, 11.016/18, 11.200/18, 11.274/18, 100/19, 264/19, 411/19, 412/19, 478/19, 512/19, 513/19, 514/19, 821/19, 829/19, 894/19, 996/19, 1.215/19, 1.676/19, 1.784/19 e 1.977/19.
Há requerimentos do PT. O PT retirou os requerimentos?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT pretende retirar o requerimento. Pediria de V.Exa. uma concertação rápida. Nós tínhamos a intenção de votar alguns PLs de Brumadinho. Acho que pediria talvez apenas o informe de quais projetos serão votados e o compromisso de que nós teremos segurança quanto à existência de alguma maioria, se não de acordo absoluto no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acho que...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu tenho de notícia que há obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há? Não estou sabendo, não. O PSL vai votar contra, não fará obstrução. Foi o que eu...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A notícia que eu tive é que haverá obstrução aos textos de Brumadinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Sr. Presidente, informe os números dos quatro projetos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não haverá obstrução. Pode haver voto contra, que é um direito.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Eu vou obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai obstruir?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sim.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu quero votar. O Deputado Augusto Coutinho está aqui. Quero votar o texto de licitação. Agora, tem que haver um mínimo de pactuação, porque...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, eles vão obstruir, mas eu acho que existe uma maioria ampla para votar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É isso que eu gostaria de ouvir dos outros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para votar, há maioria ampla. Quanto a superar a obstrução, eu tenho certeza de que todos os outros partidos estão de acordo. Ninguém falou nada ao contrário disso até agora.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, só para facilitar, eu falei fora do microfone com o Deputado Augusto Coutinho, e ele reiterou que está mantido o texto acordado até a última sessão. Pela importância da nova Lei de Licitações, eu sugiro que os Deputados que foram protagonistas na última Comissão, que são Líderes de partidos, que têm compromisso conosco, do PT, de votar os textos de Brumadinho, que rapidamente se manifestem, para nós termos segurança e tirarmos o "kit obstrução", Presidente.
17:32
RF
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL também se manifesta aqui em favor desse acordo para que a matéria principal referente às licitações seja votada, claramente com as posições contrárias que possam existir, para que possamos votar também esse conjunto de quatro PLs relativos a Brumadinho hoje, neste marco de 5 meses da tragédia criminosa que aconteceu nesse nosso querido Município de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encaminhamento da matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Eu acho que podemos encerrar o encaminhamento, não é? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad. (Pausa.)
Vamos para a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós reiteramos o que dissemos lá no Colégio de Líderes. O fiador do acordo é V.Exa. Nós confiamos na palavra de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o requerimento para votação em globo dos destaques simples.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 162, inciso XIV, do Regimento Interno, requeremos a votação em globo dos requerimentos de destaque simples, referentes ao PL 1.292, de 1995.
Sala de Sessões, em 4 de junho de 2019.
Líder do Solidariedade
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Todos votam "sim"?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim".
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votam "sim", pelo acordo?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Votação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
Só quero dar uma explicação ao Plenário. Não vou usar todo o tempo. O próprio Relator tem alguns textos de destaque em que nós vamos entrar. Então, agora, nós temos interesse em não votar em globo para derrubá-los e entrar em cada um dos que ele e nós propusemos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo muda o voto para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADOS.
Estão inadmitidos todos os destaques simples.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PP?
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho importante registrar neste minuto o porquê da orientação "sim" do PT. Nós trabalhamos na Comissão Especial, presidida pelo Deputado Augusto Coutinho, com o Relator João Arruda. O texto que veio do Senado é substantivamente distinto do relatório do Deputado Augusto Coutinho, que veio acatando contribuições dos muitos Parlamentares presentes. Considero que ainda há pontos os quais é muito importante que nós mudemos. Entretanto, o conjunto do texto é um avanço em relação à Lei nº 8.666.
Por isso, o PT orienta "sim".
Obrigado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas orienta "sim".
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim", porque considera de fundamental importância a votação desse projeto para modernizar o sistema de compras e licitações no nosso País.
Portanto, o PRB vota "sim".
17:36
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O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "sim", Presidente.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" e faz um apelo ao Deputado Augusto Coutinho para que ele considere a sugestão do PCdoB de exigir das empresas, quando da quitação das faturas que elas devam receber, que apresentem o cumprimento dos encargos previdenciários, não apenas dos encargos trabalhistas, tal qual foi apresentado na última versão. Desse modo, nós vamos garantir, para o bem da administração pública e para o bem do direito dos trabalhadores, o respeito das empresas às obrigações trabalhistas e às obrigações previdenciárias, porque nós sabemos que há uma sonegação muito grande, com o não pagamento de uma parcela relevante de obrigações previdenciárias.
Então, eu quero pedir ao Deputado Augusto Coutinho que, na revisão final do texto, garanta a obrigatoriedade não só do cumprimento dos encargos trabalhistas como também dos previdenciários, nos termos propostos pela emenda do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM, "sim" ou "não"?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial, os substitutivos apensados e as emendas, ressalvados os destaques.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, hoje será votado só o texto principal?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Era para ser assim, mas eu resolvi que agora vamos votar tudo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É que nós temos que fazer um acordo para os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos agora ao projeto de Brumadinho.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não conhecemos os textos de todos os projetos de Brumadinho. O PL 8.791 ainda não conhecemos. Não sabemos nem quem é o Relator. Portanto, quanto a esse não existe acordo. O PL 8.790 também não conhecemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual tem acordo, Deputado?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O PL 2.787 e o PL 2.788.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL 18 tem acordo?
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o PSL, o PL 18 não tem acordo.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O PL 2.787 tem acordo, assim como o PL 2.788.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a posição do PT é que nós temos que votar mesmo que não haja acordo entre os Líderes. Votemos primeiro os que têm acordo e, depois, os que não têm acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro, primeiro vamos votar os que têm acordo e, depois, os outros.
Quais desses têm acordo?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL 2.787 tem acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, vamos começar pelo PL 2.787.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Segundo o Deputado Hildo Rocha, o PL 2.788 também tem acordo.
Agora, é importante lembrar ao Deputado Augusto Coutinho, ao Presidente e aos Líderes que estavam defendendo o projeto sobre licitações que só está sendo possível votar o projeto principal sobre licitações em função do acordo. É importante os Líderes saberem disso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos votar primeiro os que têm acordo e depois enfrentamos os outros.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O que não se terminar hoje, termina-se amanhã. Não há problema.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que, para nós do PT, os destaques do projeto de lei de licitações deverão vir após vencermos toda a votação de Brumadinho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está combinado, sem obstrução da Oposição, aliás, dos partidos de esquerda.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obstrução da Oposição só acontece quando é de interesse nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Próximo item:
PROJETO DE LEI Nº 2.787, DE 2019
(DO SR. ZÉ SILVA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.787, de 2019, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
17:40
RF
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente. O PSL apresentou requerimento de retirada de pauta do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O requerimento do PT está retirado, não está? (Pausa.)
Deputado Júlio Delgado, quem é o Relator deste projeto?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O Deputado André Janones. Já foi designado à Mesa o nome do Deputado André Janones.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Cadê o Deputado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Está aqui.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Presidente, o PSL quer votar a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL quer votar a retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL nº 2.787/2019.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2019.
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Sem revisão do orador.) - Vota "não" à retirada de pauta.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim" à retirada.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT já votou.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Sem revisão da oradora.) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não" à retirada, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Falta a orientação do PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
Mas nós queremos denunciar que o partido do Governo está completamente insensível ao drama da população de Brumadinho. É gravíssimo que o PSL se recuse a votar projetos de lei que vão significar o reconhecimento por parte do Estado do crime ambiental e social causado naquela cidade, naquele Estado, um crime que impactou o mundo inteiro.
Aqui na Câmara dos Deputados, neste momento, todos os partidos se manifestam solidários ao povo de Brumadinho. Infelizmente, o partido de Jair Bolsonaro, o PSL, mostra toda a sua insensibilidade com o povo brasileiro e tenta impedir que o Plenário da Câmara vote projetos em respeito ao povo de Brumadinho.
Então, eu quero protestar contra essa insensibilidade com o povo de Brumadinho, de Minas Gerais e do Brasil.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ratificando a posição do bloco, Presidente, o voto é "não".
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB orienta "não", Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Presidente.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto ocorre a votação, eu queria falar com os colegas Parlamentares.
Como Coordenador da Comissão, primeiro, quero agradecer a V.Exa., porque foram 90 horas de debate, durante 100 dias. O dia de hoje tem uma simbologia muito grande, Sr. Presidente, pois faz 5 meses que aconteceu a tragédia de Brumadinho. E, ao fazer esta votação, esta Casa dá ao Brasil o exemplo de leis novas, modernas, para garantir uma mineração que não venha a ameaçar a vida e muito menos o meio ambiente, o que é muito importante.
Informo que recebemos em nome da Comissão — e quero agradecer a todos os Parlamentares — uma carta das famílias das vítimas, dos atingidos, pedindo que nós votássemos os projetos. Hoje, no dia em que o infeliz desastre completa 5 meses, nós estamos, sob a liderança de V.Exa., votando estes projetos, que são fundamentais.
17:44
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Portanto, eu peço o apoio de todos os colegas Parlamentares para aprovarmos os projetos que forem possíveis. Este Parlamento cumpriu com o seu papel.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um apelo ao PSL. Quem está falando aqui é um Deputado do PSD, do partido de centro. Fazer obstrução a um tema como este, no momento atual, vai significar apenas mais uma derrota acachapante para o Governo, na noite de hoje. Só o PSL está orientando a retirada de pauta de um projeto como este nesta tarde. Isso não faz nenhum sentido político, num momento em que precisamos demonstrar que tentamos serenar o ambiente neste plenário.
Portanto, é preciso sensibilidade política. É necessário que alguém tenha o mínimo de preocupação com a imagem que nós vamos passar nesta tarde. O partido do Governo é contra um acordo do qual membros do Governo dele fizeram parte e faz obstrução a essa votação. Isso é simplesmente inacreditável! Seria mais justo se retirasse o requerimento.
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável a atitude do PSL neste plenário, justamente no dia 25 de junho, quando há um marco de 5 meses do crime que ocorreu em Brumadinho, que dizimou centenas de vidas, que produziu uma tragédia socioambiental sem precedentes no nosso Estado de Minas Gerais, no nosso País, de responsabilidade, da sanha do poder econômico.
O PSL cria hoje aqui manobras para dificultar a votação de um conjunto de proposições legítimas e urgentíssimas, para que nós possamos responder como responsabilidade do Parlamento brasileiro, para que esses crimes não se repitam mais. Agora está em discussão a tipificação do crime de ecocídio, para que os responsáveis por essas tragédias respondam na Justiça e sejam devidamente punidos.
É inaceitável o que está acontecendo neste plenário!
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que conste no painel o voto "não" do PRB. O PRB encaminha "não".
É importante salientar que estamos querendo aprovar justamente o aperfeiçoamento do marco regulatório. Por isso, mais uma vez, insisto: o PRB encaminha o voto "não" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB ratifica o voto "não". Peço a V.Exa. que faça constar no painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ninguém está aqui para fazer o mal contra ninguém. Houve um grande desastre. Não podemos sempre que há uma crise aproveitar e deteriorar o nosso Estado de Direito, com mais regramento, que dá mais poder ao Poder Central, aos burocratas para interferir na economia. Já há regramento no Estado de Minas Gerais. Os Deputados de Minas já cumprem a legislação para atender às necessidades daqueles que foram afetados por Brumadinho, que concerne especificamente àqueles que vivem em Estados onde há mineração.
Para que criar legislação que vai onerar todos os Estados? Temos que pensar que os interesses dos Estados vêm antes. Agora, quanto a punir aquele empresário que fez mal, cometeu fraude, somos sim favoráveis.
17:48
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Mas não é isso que está em pauta aqui. Está em pauta aqui a criação e tipificação de um crime extremamente aberto que dá...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria me manifestar a respeito dessa negativa que está sendo manifestada nesta sessão quanto à aprovação de projetos que passaram inclusive por uma Comissão Especial, no sentido de marcar a posição desta Casa relativa a um gravíssimo crime ambiental.
É um crime de lesa-humanidade, porque comprometer centenas de vidas humanas, deteriorar o ambiente de uma região que se viu sacrificada no seu cotidiano, afetando a sua produção e as condições de vida da população, é algo inaceitável, é algo incompreensível, Sr. Presidente. Não se trata de oposição e Governo. Trata-se de justiça, de dever, de responsabilidade em defesa da vida!
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota pela retirada do projeto de pauta, Sr. Presidente, porque nós acreditamos que é preciso discutir melhor o assunto, inclusive enviamos agora, com os meus colegas Deputados mineiros, as nossas propostas para melhoria do texto.
O nosso voto é "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Como vota o PP?
O SR. PINHEIRINHO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje completa 5 meses do desastre de Brumadinho, 5 meses de sofrimento do povo mineiro. E esta Casa tem trabalhado muito para aprovar uma legislação que traga mais segurança para Minas Gerais, que traga mais segurança para o Brasil.
Então, eu gostaria de conclamar os colegas Deputados para votarmos esses projetos que são muito importantes para Minas e para o Brasil. Vamos votar os projetos do novo marco regulatório da mineração.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Quero orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "não". Mas nós queremos destacar neste momento uma grande vitória. O Governo revogou o decreto que trata da liberação do porte e posse de armas — até porque ele era ilegal — porque ele seria julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e as inconstitucionalidades já apontadas pelo Ministério Público Federal, pela Ordem dos Advogados do Brasil seriam sustentadas.
Nós defendemos que esse tema tem que ser debatido aqui no Congresso. Nós defendemos que é preciso uma desburocratização para o acesso a armas para os rurais, para aquelas pessoas que praticam tiro esportivo, para os CACs, mas não de maneira irresponsável, não liberando 5 mil munições por pessoas, não tratando algumas carreiras para atender ao interesse eleitoral, a promessas de campanha, com irresponsabilidade.
Nós precisamos proteger o País e as pessoas sérias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Só falta o Deputado Armando votar. Vote logo, porque já foi atingido o quórum.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrada a orientação "não" da REDE pela retirada do PL, justamente porque consideramos um avanço relacionado às discussões que já aconteceram. A REDE orienta "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, posso fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) (Manifestação no plenário.)
Quem não votou nesta vota na próxima. Podem ficar tranquilos.
Resultado da votação:
SIM: 29;
NÃO: 244;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Sr. Presidente, por gentileza, só coloca no painel... Ah, a votação terminou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado André Janones. (Pausa.)
17:52
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, quero apenas fazer um pedido a V.Exa.. Eu fiz um pedido de informações ao Governo, ao Ministro das Relações Exteriores sobre uma das visitas do atual Presidente da República aos Estados Unidos, quando ele visitou a agência de informação norte-americana, e isso não fazia parte da agenda oficial.
Hoje ficamos sabendo que há contatos do chamado Ministro Moro com agentes de investigação da agência de inteligência norte-americana nessa viagem, que também não constam da agenda oficial.
Então, eu reitero a necessidade, nos termos constitucionais, de que esta solicitação seja respondida pelo Ministro Ernesto Araújo sobre Jair Bolsonaro, e que agora volte a ser dito aos integrantes do Governo que o cumprimento de agendas oficiais deve ser feito no plano e no cumprimento estrito da Constituição brasileira.
Muito obrigada.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eros Biondini, na última votação, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado André Janones, Relator da matéria.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares.
Bom, primeiramente, quero dizer da minha alegria e, ao mesmo tempo, surpresa. Minha alegria é por estar relatando este projeto que vai ser o nosso primeiro a ser votado, resultado de longo e cansativo trabalho na Comissão Externa que investigou o desastre de Brumadinho e colocou realmente como principal objetivo buscar um entendimento de soluções que venham impedir que se repitam novos crimes, como o cometido pela Vale, no dia 25 de janeiro.
Antes de passar à leitura do relatório, quero manifestar o meu espanto ao ver a articulação do partido do Governo, o PSL, fazendo uma manobra para adiar a votação. Espanta-me principalmente ver os mesmos Deputados alegarem tanta urgência na reforma da Previdência, por exemplo, e outras questões muito menos necessárias à população brasileira nesse momento, do que dar uma resposta sobre o crime acontecido em Brumadinho, no dia 25 de janeiro. Agora tentam adiar essa votação.
Nós vimos lutando já há algum tempo para dar essa resposta à população, e, infelizmente, só agora conseguimos. Mas isso não afasta nossa alegria, nossa satisfação em começar. Este é apenas o início de uma resposta a ela, um recado que mandamos de que crimes como o da Vale não serão mais permitidos por este Parlamento.
Passo à leitura do relatório.
17:56
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Projeto de Lei nº 2.787, de 2019
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
Autores: Deputados Zé Silva e outros
Relator: Deputado André Janones
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.787, de 2019, de autoria dos Deputados Zé Silva e outros, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
A proposição tramita em regime de urgência urgentíssima, conforme Requerimento nº 1.571, de 2019, aprovado em 5 de junho de 2019, estando sujeita à apreciação do Plenário.
Distribuída inicialmente às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — CMADS, Finanças e Tributação — CFT e Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, e em face da aprovação de alteração de regime de tramitação, vem ora a este Relator para voto em plenário.
É o relatório.
II — Voto do Relator
No dia 25 de janeiro de 2019, o Brasil assistiu estarrecido a mais um rompimento de barragem de rejeito de mineração no Estado de Minas Gerais, ocorrido 3 anos e 3 meses após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, da Samarco Mineração, uma empresa que tem a Vale e a BHP Billiton como acionistas, considerado o maior desastre ambiental do País, que deixou 19 mortos. Ocorre que o rompimento da barragem B1 da Mina de Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho e de propriedade da Vale, causou a morte ou o desaparecimento de cerca de 270 pessoas. Mais uma barragem se rompeu, levando tudo o que havia pela frente em outro mar de lama, sendo mais do que necessário apurar as responsabilidades.
As vidas perdidas no crime cometido naquela localidade são irrecuperáveis. Podemos, no entanto, promover um aperfeiçoamento da legislação para evitar que episódios dessa natureza se repitam e para assegurar um apoio mais eficaz às vítimas.
O compromisso que assumimos perante a sociedade de fazer frente a essa tragédia e proteger suas vítimas consolida-se com a aprovação destes textos na forma do voto que daremos a seguir.
Pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — CMADS
As modificações previstas pelo projeto de lei na LCA — Lei de Crimes Ambientais virão a contribuir para que delitos ambientais semelhantes aos ocorridos em Mariana, em Minas Gerais, no final de 2015, e Brumadinho, em Minas Gerais, início deste ano de 2019, não voltem a se repetir.
Conforme cediço, o rompimento da barragem de rejeitos da empresa Vale S.A, em Córrego do Feijão, despejou cerca de 12 milhões de metros cúbicos de lama numa das áreas de maior importância ambiental de Minas Gerais, com danos para a segurança hídrica e a biodiversidade.
A atividade criminosa resultou na perda de cachoeiras, nascentes, riachos, rios, além de florestas e algumas das últimas áreas significativas de Mata Atlântica e Cerrado de Minas Gerais, ocasionando prejuízos ambientais imensuráveis à população e natureza por muitos anos.
Desta forma, há que se enquadrar a legislação penal, a responsabilidade por ocorrências com o tipo penal específico ao dano ambiental, de modo a obter-se maior eficácia na persecução penal em face de crimes como os ocorridos recentemente.
Faz-se necessário, contudo, ligeira alteração no tipo penal previsto para o art. 54-A da Lei de Crimes Ambientais, tendo em vista deixar mais claro que a tipificação somente ocorrerá nos casos de desastre ambiental com reconhecimento de estado de calamidade pública originado por contaminação atmosférica, hídrica ou do solo que provoque destruição significativa da flora ou mortandade de animais, caracterizando, assim, o crime de ecocídio. No caso de morte de pessoas, a pena será cumulada com a aplicada ao crime de homicídio. Como há essa cumulatividade, optou-se por reduzir a pena máxima para 12 anos.
Pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT.
No âmbito da área temática da CFT, observa-se que o PL atende aos requisitos de adequação financeira e orçamentária.
18:00
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Vale destacar que o PL prevê a atualização e adequação dos valores das multas ambientais, visto que na atual legislação estes valores são limitados ao teto de R$ 50.000,00 (50 milhões).
Logo, verifica-se tratar de um valor muito aquém e insuficiente para penalizar administrativamente ações e omissões que tenham levado a crimes de tamanha degradação e irreparabilidade, sendo certo que essa punição deve ser maior no caso de desastres e de danos prolongados.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC.
No âmbito da área temática da CCJC, o PL apresenta boa técnica legislativa e atende aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade.
Pelo exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.787, de 2019, com as emendas de Relator aqui apresentadas."
Passemos agora à emenda deste Relator.
"Dê-se a seguinte redação ao art. 54-A acrescido à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pelo art. 2º do projeto de lei em epigrafe:
Art. 54-A. Dar causa a desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais, em decorrência de contaminação atmosférica, hídrica ou do solo, com reconhecimento pela União ou Estados de estado de calamidade pública:
Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 2º Se ocorrer morte de pessoa, a pena é aplicada independentemente da prevista para o crime de homicídio.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2019.
Deputado André Janones, Relator."
Esse é o relatório e a emenda, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ JANONES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Primeiro, informo ao Plenário que aqueles que não votaram na primeira votação é só votar na próxima, porque tem acordo. Tirando o PSL, quando votamos por acordo, podemos flexibilizar um pouquinho a questão da presença em cada uma das votações.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Posso pedir um esclarecimento ao Relator?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Lafayette.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria solicitar ao Relator, se for possível, que faça uma retificação.
Eu penso que ficou indevido aqui no projeto de lei — que está muito bom —, no art. 54-A, o que ele está chamando de ecocídio: "(...)para dar causa de desastre ambiental, com destruição significativa da flora ou mortandade de animais, em decorrência de contaminação hídrica ou do solo, com reconhecimento de estado de calamidade pública". Eu queria sugerir a retirada dessa parte final, porque o reconhecimento de estado de calamidade pública é um ato administrativo do Poder Executivo. Não se pode condicionar a criação de um crime, tipificar um crime, mediante a ocorrência de um ato administrativo de decreto de calamidade pública.
Eu estava conversando agora com o autor. Ele compreende que acha que é interessante essa modificação e também...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Túlio Gadêlha votou com o partido na última votação.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Clarissa Garotinho votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não precisa justificar. É só V.Exas. votarem na próxima votação.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Airton Faleiro votou com o partido na votação anterior.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Dagoberto votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se está havendo Ordem do Dia, as Comissões precisam estar encerradas, senão o Deputado não consegue votar.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, quero pedir um esclarecimento ao Relator.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Luiz Flávio Gomes, na votação anterior, votou "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
A palavra está com o Deputado Lafayette.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Relator, eu acabei de conversar com o autor, o Deputado Zé Silva, e ele também concorda.
Eu indago ao Relator se, de acordo com os demais autores desse projeto, é possível tirar esse final da oração aqui, após a vírgula da palavra "solo". Acho que é importante. Isso seria interessante. O próprio autor, o Deputado Zé Silva, também já se convenceu disso.
18:04
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu pedi um esclarecimento ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o pedido de esclarecimento ao Relator diz respeito ao destaque que fez o PCdoB.
Eu peço ao Relator que preste atenção ao texto do art. 54-A naquilo que foi apresentado pelo Deputado Lafayette. Nós não podemos submeter a tipificação de um crime a um ato administrativo. Nos termos em que está proposto na lei, se não houver o decreto de calamidade pública, ainda que o fato tenha acontecido, não poderia ser caraterizado como crime. Então, seria um erro nós vincularmos a caracterização do crime ambiental, a caracterização do ecocídio e submetermos a um decreto de calamidade pública. Seria um tipo penal inusitado, um tipo penal condicionado.
Por isso, o destaque do PCdoB, já protocolado na Mesa, propõe suprimir esse reconhecimento pela União ou Estados de estado de calamidade pública. Eu gostaria que o Relator se manifestasse sobre o destaque do PCdoB.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Rocha, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lincoln Portela votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 177 do Regimento Interno, o adiamento por 2 sessão(ões) da discussão do(a) PL 2.787/19.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2019.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Gleisi Hoffmann votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não".
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Presidente, e quer denunciar uma vez mais o absurdo da atitude do PSL. O partido de Jair Bolsonaro está de costas para o povo de Minas Gerais, de costas para o povo brasileiro, insensível à dor de centenas de vítimas de Brumadinho. É uma vergonha essa atitude do PSL, que ignora a dor de centenas de brasileiros que perderam seus entes queridos, um crime ambiental que chocou o mundo inteiro, e o PSL se recusa a dar instrumentos para que o Estado combata fatos como esse.
Portanto, deixo registrada a repulsa da bancada do PCdoB ao PSL, ao partido de Bolsonaro, que está de costas ao povo brasileiro, ao povo mineiro e ao povo de Brumadinho.
Vergonha, PSL!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Quero orientar pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece que nós estamos em outro país. Parece que nesse outro país há também um partido — com todo o respeito — e um Presidente da República que não tem nada a ver com aquele em quem nós votamos, em quem eu particularmente votei. Eu não entendo o porquê desse partido estar fazendo isso com a cidade de Brumadinho, estar fazendo isso com as outras barragens brasileiras. O ecocídio é uma coisa terrível!
Eu tenho sobrevoado barragens como sobrevoei, por exemplo, Barão de Cocais. O que vimos é absurdo. Realmente, não compreendo o que está acontecendo.
18:08
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O PL encaminha conscientemente o voto "não", pedindo ainda ao partido que está votando ao contrário que mude sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do PSL não somos contra, mas estamos conversando com o Relator, para tomarmos nossa posição.
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - O PSOL, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL.
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL está conhecendo o relatório há várias semanas, Presidente. Essa é que é a verdade. Essa desculpa não cola mais!
Participei de várias reuniões com a representação do partido, e vêm agora com essa conversa fiada aqui! É inacreditável o que está acontecendo! Querem adiar uma votação urgentíssima. Minas Gerais, o nosso País estão clamando pela responsabilização desses criminosos.
Por que não votar a tipificação do crime de ecocídio aqui hoje? Quais interesses os senhores estão defendendo? Eu quero ver os senhores falarem na cara de povo de Brumadinho o que estão falando aqui!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ivan Valente, na votação anterior, votou com o partido, "não".
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós honramos a palavra. O PSD tem um compromisso, assumiu com Brumadinho, conjuntamente com a Lei de Licitações. E nós continuamos mantendo esse compromisso e a nossa palavra. Não vamos retirar de pauta, vamos acelerar e fazer andar esta Casa. O Brasil precisa de nós.
"Não".
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Presidente, o PROS...
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Nelson Pellegrino votou com o partido na votação anterior.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O Democratas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Alice Portugal votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Relator quer falar alguma coisa? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB...
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos acatando a modificação, proposta pelo PCdoB e por outros partidos, para retirar do texto a necessidade de reconhecimento pela União ou pelos Estados do estado de calamidade pública.
O artigo fica com o seguinte texto:
Art. 54-A Dar causa a desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais, em decorrência de contaminação atmosférica, hídrica ou do solo.
Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 2º Se ocorrer morte de pessoa, a pena é aplicada independentemente da prevista para o crime de homicídio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Sr. Presidente, eu queria encaminhar pelo PROS.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Relator, o Deputado André Janones, o acolhimento da proposta do PCdoB.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Peço para encaminhar pelo PROS, e quero somar esse tempo com o meu tempo de Líder já solicitado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já vou lhe dar a palavra.
Está iniciada a discussão.
Com a palavra o Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, será que não é possível construir um acordo ainda com o PSL, uma vez que o Plenário já demonstrou de forma clara que vai vencer essa obstrução? Quem está no meio do fogo cruzado aqui é a população de Brumadinho. Nós não achamos nada que fuja do comum, do pedido da Comissão Externa de Brumadinho. Então nós apelamos ao PSL para que construa um acordo para aprovação. O Plenário já demonstrou que vai derrotar essa obstrução. O Plenário vai aprovar esses projetos de lei. Agora, marcar posição... Ela já foi marcada. Não precisa se expor a esse desgaste desnecessário com o povo brasileiro, principalmente fazer sofrer quem está precisando de uma resposta desta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Alexandre, essa é a prova de que, quando é preciso, o Regimento é bom também para aqueles que querem modificá-lo.
18:12
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O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado André Janones.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - A Comissão de Finanças e Tributação dá parecer pela rejeição das emendas de plenário.
A Comissão de Meio Ambiente dá parecer pela rejeição das emendas de plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça dá parecer pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição das emendas de plenário.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcio Alvino votou com o partido na última votação.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Rodrigo de Castro votou com o partido na última votação.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Em relação à CFT, o parecer é pela inadequação das emendas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minuto.
Senhor (a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos art. 193, § 3º e 117, X, do Regimento Interno, o adiamento da votação, pelo prazo de 2 sessões, do (a) PL 2.787/19.
Sala das Sessões, 25 de unho de 2019.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Vai ser nominal essa votação.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Beto Faro votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - O PSDB gostaria de orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim.
Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero fazer um apelo ao PSL para a necessidade de votarmos esse tema e de não termos por parte do principal partido da base do Governo uma rejeição a um consenso que foi construído arduamente através de visitas de Deputados ao local da tragédia de Brumadinho.
Essa tragédia de Brumadinho falou no coração de todos os brasileiros, especialmente de nós mineiros. Foi um fato repetido infelizmente pela empresa Vale, mostrando um descaso muito grande com o meio ambiente, mostrando um descaso evidente com as vidas humanas.
E esta Casa não pode se curvar aos interesses de uma empresa do porte da Vale neste momento. Nós não podemos dar as costas para os interesses e para a proteção da vida humana e do meio ambiente.
Por isso, o PSDB é contra o requerimento de adiamento da votação, Sr. Presidente.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aqui destacar o esforço que o Líder do Governo está fazendo. Interagimos muito durante o acordo dos partidos, as modificações.
Essa emenda é do Deputado Philippe. E eu sinto que há aqui um ambiente para que ele retire. Eu tenho certeza de que o Brasil vai agradecer ao PSL. Eu vejo que há esse amadurecimento. Eu achei importante.
Então eu queria rogar mais uma vez ao Líder do Governo e também ao Deputado Philippe, que é o autor dessa emenda, para retirarem essa emenda, para nós darmos celeridade a essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eros Biondini, pela Liderança do PROS.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Presidente, eu posso somar o tempo de orientação? Eu vou à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje podemos dizer que é o dia de Minas Gerais, porque os mineiros choram não é de hoje a morte dos seus familiares, dos seus entes queridos nas tragédias que todo o Brasil conhece de cor. Infelizmente, de Mariana até Brumadinho, nós não tivemos uma ação sequer.
E hoje, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, V.Exa. pauta projetos importantíssimos, para fazer justiça àqueles que foram vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, um ato criminoso.
18:16
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Portanto, nós queremos fazer coro e pedir a todos os partidos que se unam num consenso, para podermos dar uma sinalização ao Brasil de sensibilidade, de compaixão e, sobretudo, de protagonismo e atitude na política aqui no Parlamento.
Sr. Presidente, eu quero tratar de outro assunto, aproveitando este dia tão importante. Nós estamos vivendo a Semana Internacional de Combate às Drogas e a Semana Nacional de Prevenção às Drogas. Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades de Recuperação a Dependentes Químicos, eu quero dizer da importância dessa nossa luta pela prevenção, recuperação e reinserção dos nossos irmãos que são vítimas do crack, da cocaína e de outras drogas.
Eu, infelizmente, na minha juventude, também passei por esse mal, que foi a utilização de drogas. Eu fiz a minha mãe sofrer, minha família sofrer, mas tive a oportunidade de recomeçar minha vida. Esta é a minha bandeira aqui na Câmara: fazer com que outros jovens no Brasil, milhares de jovens, possam se recuperar.
Amanhã, será lançada a Campanha Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas, com o tema Você nunca será livre se escolher usar drogas.
Eu quero, Sr. Presidente, aproveitar esse grande movimento no Brasil este ano, que fez com que aprovássemos a lei da nova Política Nacional sobre Drogas, fizéssemos a medida provisória que vai acelerar a disponibilização dos bens apreendidos do tráfico, para dizer que as comunidades terapêuticas, muitas delas de origem evangélica e católica, elas nos unem a todos. Qual família no Brasil não sofre ou não tem preocupação com seus filhos em relação às drogas?
Eu sei porque a minha teve. Eu sei daquelas que estão ao meu redor e de outras milhares de famílias. Eu, hoje, tenho cinco assessores que são ex-dependentes do crack, mostrando que é possível vencer o crack, que é possível se recuperar.
E por falar dessa comunhão e dessa parceria tão exemplar — e até invejável — entre católicos e evangélicos para recuperar os nossos jovens das drogas e também de outras bandeiras em defesa da vida, da família e contra o aborto, eu queria dizer, Sr. Presidente, que nós devemos estar sempre unidos. Infelizmente, na Marcha para Jesus, o cantor Fernandinho, que todos nós admiramos, foi muito infeliz quando usou a frase: "O Brasil não tem uma senhora, o Brasil tem um senhor (...)".
Nós estamos suando sangue para tentar promover a unidade. Às vezes, quando eu faço um show em lugares onde há bandas evangélicas e católicas, nós, muitas vezes, evitamos falar coisas que constranjam os evangélicos. Agora, vem um cantor renomado e respeitado por nós católicos e faz essa ofensa.
Quando nós vimos muitas pessoas zombarem da nossa fé cristã em algumas marchas, nós ficamos todos chateados: evangélicos, católicos, espíritas. Agora, entre nós, estamos nos desrespeitando.
Por isso, querido amigo Marco Feliciano, V.Exa. é Deputado, é cantor evangélico, é amigo do Fernandinho. Peça a ele uma retratação, porque nós católicos nunca desrespeitamos os movimentos evangélicos e as marchas evangélicas.
Nós também marchamos com Cristo, nós respeitamos a mãe de Jesus, aquela para quem o anjo usou o termo "ave", que só era usado para Césares. Por isso, o Brasil, sim, na pessoa dos católicos, pode dizer: "Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora de Fátima". E nós consagramos o Brasil, sim, uns dias atrás, na Frente Católica, ao Imaculado Coração de Maria.
Por isso, sem querer causar polêmica; ao contrário, querendo buscar a união nesta semana de combate às drogas e de salvação dos nossos jovens que estão nas drogas, eu peço essa retratação ao cantor Fernandinho.
Muito obrigado.
18:20
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O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Waldenor Pereira votou com o PT na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho. Com a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, por 3 minutos. (Pausa.)
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PP...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode orientar, Deputada.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queríamos fazer esse encaminhamento justamente dando uma resposta necessária ao povo de Minas Gerais e ao povo do Brasil. Então, o nosso encaminhamento é "não", Sr. Presidente.
Nós queremos realmente pautar esse projeto, pois essa é uma resposta deste Poder, deste Parlamento às mortes que aconteceram. Nós não podemos trazer essas pessoas novamente à vida, mas acho que é uma resposta deste Parlamento à tragédia que aconteceu.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, por 3 minutos.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Com relação às leis de Brumadinho, todos aqui são favoráveis a atender às necessidades de uma tragédia, só que essas necessidades já foram atendidas pelo Estado de Minas Gerais, que se prontificou, logo na sequência, a atender com um regramento muito restringente com relação à mineração. Agora, para que transformar isso em um regramento nacional é a grande questão que nós temos que debater aqui como Deputados. Não podemos ficar sempre à mercê de uma crise e nacionalizar tudo, centralizar tudo. Isso é um grande perigo para a nossa Nação.
No entanto, há uma questão, sim, em que é necessário que façamos o regramento. A punição é necessária, não só dos empreendedores, daqueles que têm dolo em fazer a coisa errada, mas também de políticos, autoridades e burocracias que não atendem à sua missão. Sim, isso é necessário. Com relação a isso e com o intento da punição, temos total acordo e vamos retirar aqui a obstrução.
Vejo que há, sim, a necessidade de um acordo com relação a isso, mas se cria aqui a necessidade de olharmos o intento por trás da lei e não centralizarmos cada vez mais a cada crise que houver. Vamos pontuar isso com mais rigor, porque esse é exatamente o problema com o qual o Brasil sofre hoje. Nós aqui em Brasília não conseguimos comandar todas as nuances da coisa pública nacional.
Fica aqui o meu ponto.
Muito obrigado por esse tempo, Presidente. Obrigado a todos aqueles que nos escutaram neste momento.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT, para orientar, Sr. Presidente...
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Para orientar pelo PL, Sr. Presidente... Solicito o tempo de Liderança também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "não", porque a população de Brumadinho, de Mariana, do Córrego dos Macacos já foi excessivamente agredida pela tragédia, e essa tragédia tem responsáveis. Nós aqui no plenário não podemos agredir também essa população com a protelação da votação desse projeto.
Se há o que discutir no mérito, que façamos a discussão e encontremos o caminho correto, mas adiar a votação sob o pretexto de que não se pode nacionalizar ou por qualquer outro pretexto é mais uma agressão à população de Brumadinho, à população de Minas Gerais, que já vem com um sofrimento que nada repara. Nada repara as quase 300 mortes em Brumadinho, as 20 mortes em Mariana e o prejuízo, o dano material e ambiental em Brumadinho.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O requerimento foi retirado.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou dar a palavra para o Deputado Lincoln Portela, porque o Relator está reformulando o voto dele.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já que o requerimento foi retirado, eu quero deixar claro que o Governo participou também com os integrantes da CPI da Barragem de Brumadinho, de Minas Gerais. Nós estávamos acertados. Nós tínhamos problemas com o MDB, com o Deputado Hildo, que aqui está e que foi leal conosco o tempo todo, e também com o Deputado Pedro Lucas Fernandes, do PTB, porque eles eram contrários na terça-feira à noite, praticamente às 11h30min da noite.
A Deputada Soraya Santos presidia a sessão e abriu espaço para que os Líderes se reunissem, e o ecocídio era uma das duas matérias consensuais para que pudéssemos votar aqui. Isso está nos Anais da Casa. Havia consenso, inclusive por parte do Governo.
Então, é muito importante que essas coisas sejam só relembradas.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente... Presidente Rodrigo...
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Fico, agora, satisfeito em saber que o Governo está revendo a sua posição, porque o Governo estava conosco nessa empreitada de Brumadinho. E digo que não é só Brumadinho, é Brumadinho, Mariana, Paracatu, Macacos e Barão de Cocais.
Então, espero que o Governo reveja, de fato, a sua posição — Itabira —, para que as Minas Gerais não continuem sendo minadas indevidamente agora, exatamente pelo nosso Governo.
Então, Sr. Presidente, espero que as coisas se ajustem neste sentido.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PRB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Gilberto Abramo, pela Liderança do PRB.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto foi amplamente discutido na Comissão Externa das Barragens. Não foi de maneira alguma discutido em prol dos fatos que ocorreram em Minas Gerais, não se pensou nisso. Apenas — é lógico! — entendemos que o fato ocorrido incentivou a discussão de como deveríamos ampliar o projeto que envolve o crime ambiental e que envolve a exploração em todos os seus aspectos.
Por isso não adianta aqui nós polarizarmos dizendo que Minas Gerais está discutindo algo que depende somente do Estado e está esquecendo o restante do País. Não, de maneira alguma. Estamos pensando no País. Há barragens em vários Estados, e nós não queremos de maneira alguma que ocorra em outros Estados o que ocorreu em Minas Gerais.
Por isso, o marco regulatório foi discutido na Comissão Externa das Barragens, ali estiveram especialistas e outros Deputados. Então, tivemos tempo suficiente para discutir.
Ora, se alguém hoje não está de acordo, deveria se fazer presente na Comissão e apresentar suas argumentações, e isso não aconteceu. Então, não é justo que o Relator chegue aqui, apresente as suas argumentações, jogando por terra um projeto que foi elaborado à base de suor — eu digo suor porque foram dias e noites em que o Relator se empenhou —, e aqui não venhamos a prosperar.
Então, o nosso posicionamento é este, Presidente.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aqui anunciar que nós nos reunimos com o Líder do Governo, também com a Liderança do PSL — o Deputado Philippe apresentou aquela emenda — e com o Relator. Chegamos a um consenso e, como V.Exa. disse, está sendo feito o texto da Emenda nº 3.
18:28
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Eu queria cumprimentar o Líder do Governo pela sensibilidade e pela habilidade, como também a equipe técnica, responsável por diversas informações que aperfeiçoaram o projeto. Agradeço também ao PSL a compreensão.
Trata-se de uma pauta extremamente necessária para o Brasil, e mais uma vez cumprimento o Presidente da Câmara, que deu todo o apoio à Comissão.
Peço, então, ao Líder do Governo que anuncie esse acordo e que o PSL retire a obstrução. Com certeza, assim teremos muito mais produtividade, e o Brasil irá agradecer ao partido e à Liderança do Governo por isso.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO concorda com o que foi dito aqui há pouco, inclusive fiz parte da Comissão Externa Desastre de Brumadinho, que longa e arduamente trabalhou o assunto.
Quanto a esse projeto especificamente — digo isto apenas para resgatar a memória dos meus colegas mineiros que fizeram parte da Comissão comigo —, nós votamos favoravelmente a ele. Na ocasião das discussões, fizemos algumas reuniões, mas agora, feita a atualização do relatório pelo Deputado André Janones, nós concordamos também com o texto a fim de irmos adiante com essa temática. Nós, inclusive, retiramos o nosso destaque que havia sido apresentado.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas ratificar que o PSL retira a obstrução.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Muito bem!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - O PSL retira a obstrução. A bem da verdade, o PSL está preocupado com os interesses de todos os brasileiros, com o meio ambiente e com as vítimas de Brumadinho.
É uma irresponsabilidade de Deputados da Oposição tentarem colocar alguma pecha contrária às manifestações do PSL.
Nós somos, como ninguém, a favor dos brasileiros e a favor do Brasil, e sempre a favor do meio ambiente.
Em instantes, mostraremos o que estamos fazendo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Bibo Nunes.
Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas parabenizar a atitude do PSL e lembrando que Parlamentares que aqui discursaram a esse respeito não eram todos da Oposição. Eu não sou da Oposição, como também não o é o Deputado Zé Silva.
É bom deixar claro que já havia um acordo já preparado nesse sentido.
O Deputado Gilberto Abramo foi extremamente feliz quando abriu as fronteiras e não deixou apenas Minas Gerais no projeto, incluindo todos os Estados do Brasil, porque se trata de um risco que de fato corremos.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero parabenizar o PSL por esse gesto e dizer que valeu a pena todo o nosso esforço no sentido de construirmos um consenso em torno de uma matéria que é de interesse vital para o País.
Nós mineiros pedimos o apoio de todos do Congresso, dos nossos irmãos dos outros Estados. Hoje o sofrimento é muito grande em Minas Gerais, Sra. Presidente: o sofrimento é muito grande em Mariana, que até hoje sofre os efeitos não só da tragédia como também da crise que se abateu sobre a cidade, e o sofrimento é muito grande também em Brumadinho e em outras cidades que estão ameaçadas.
Ressalto o caso de Barão de Cocais: tenho recebido inúmeras manifestações das pessoas de lá, entra elas o ex-Prefeito Geraldo Abade. Nós já estivemos in loco e pudemos constatar que a situação de Barão de Cocais é hoje um absurdo. A Vale precisa agir de maneira mais firme ali também, e esta legislação é um incentivo para que isso aconteça.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
18:32
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O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Carlos Veras votou de acordo com o partido na última votação.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido, votei "não".
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputado Fábio Henrique votou com o PDT na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Sergio Souza e o Deputado Darci de Matos se encontram no plenário?
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcelo Calero votou com o partido na votação anterior.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero reforçar aqui a posição do Governo. Nós já vimos conversando com o Deputado Zé Silva e com vários Deputados ligados à questão de Brumadinho... Quero parabenizar e cumprimentar o PSL pela sensibilidade. Nós também colocamos um texto à disposição para modificar o novo tipo penal que está sendo criado e com isso conseguimos fazer com que o PSL aderisse ao acordo que está sendo construído em torno deste projeto de lei. Mais uma vez, o Governo está mostrando sua preocupação com o equilíbrio entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico, prestando ao mesmo tempo solidariedade às vítimas de Brumadinho e Mariana, às quais, agora, o Parlamento dá uma resposta.
Muito obrigado.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado José Airton Félix Cirilo, na votação anterior, acompanhou o Partido dos Trabalhadores.
O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Flaviano Melo votou com seu partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria aproveitar a manifestação do PSL favorável ao meio ambiente e pedir seu apoio para derrubarmos a instrução normativa do IBAMA que regulamenta a caça, o que é contrário ao meio ambiente.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Os Deputados Darci de Matos e Sergio Souza estão no plenário?
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado João Marcelo Souza votou com o partido na votação anterior.
A SRA. NORMA AYUB (DEM - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Norma Ayub votou com o partido na votação anterior.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Leônidas Cristino votou de acordo com o PDT na votação anterior.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado André de Paula votou de acordo com o partido na votação anterior.
O SR. HÉLIO COSTA (PRB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Hélio Costa votou de acordo com o partido na votação anterior.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Sergio Toledo votou de acordo com o partido na votação anterior.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu votei com o partido na votação anterior.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu votei com o partido na votação anterior.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gastão Vieira votou com o partido na votação anterior, Presidente.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Igor Timo votou com o Podemos, Sra. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aluisio Mendes também votou com o Podemos na última votação.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Bosco Costa votou de acordo com a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Os Deputados Darci de Matos e Sergio Souza se encontram no plenário?
18:36
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Outros Parlamentares desejam justificar o voto? Estou concedendo 1 minuto aos nobres Deputados e Deputadas.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado David Soares votou com o partido.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João H. Campos votou de acordo com o partido nas votações anteriores.
O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nas votações anteriores, votaria conforme a orientação do meu partido.
A SRA. DULCE MIRANDA (Bloco/MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, na última votação, votei com o partido.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado David Soares votou com o partido na última votação.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Hélio Leite votou com o partido.
O SR. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Deputada Dra. Vanda Milani votou com o partido na última votação.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João H. Campos votou com o partido nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Ministro Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero fazer uma pergunta ao Governo e ao Brasil: onde andará o Ministro Sergio Moro? Parece que fugiu para os Estados Unidos, em atividade oficial, mas não divulga detalhes da sua agenda, publicamente, como qualquer dirigente, qualquer Ministro, deveria fazer, e nem responde à imprensa sobre isso. Onde foi parar Sergio Moro?
Por isso, Presidenta, eu apresentei um projeto de lei neste Congresso chamado Governo Aberto, que exige transparência absoluta. O Ministro Sergio Moro já escondeu audiências com a indústria do tabaco, e agora, mais uma vez, deve estar escondendo alguma audiência nos Estados Unidos. Será que o Ministro Sergio Moro está lá nos Estados Unidos recebendo, mais uma vez, setores da indústria do tabaco? Será que é o setor da indústria de armas? Será que foi fazer uma outra visita surpresa à CIA? Onde está Sergio Moro? Será que está procurando hacker? Será que está procurando o Queiroz, nos Estados Unidos? Onde está Sergio Moro? Como é que um Ministro da Justiça sai em atividade oficial e não divulga a sua agenda?
Peço que os Parlamentares possam apreciar, o mais rápido possível, o PL que apresentei do Governo Aberto, Sra. Presidenta.
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Otaci Nascimento votou com o Solidariedade na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Seguindo a sequência, estão inscritos Deputado Átila Lins, Deputado Boca Aberta, Deputado Bibo Nunes, Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Átila Lins votou com seu partido nas votações anteriores.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Roberto de Lucena votou de acordo com a orientação do Podemos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todas e a todos. Eu escutei agora há pouco aqui o pessoal do lado de lá perguntando onde está o Sergio Moro. Sabem onde está o Sergio Moro? Atrás de bandido travestido de político para jogar na jaula, na penitenciária. Ele está procurando os bandidos que roubaram o dinheiro do povo brasileiro e deram calote. Sergio Moro tem que ser respeitado, Sergio Moro, de conduta ilibada, inquestionável, intocável, irrepreensível. Têm que lavar a boca com creolina e com ácido sulfúrico antes de falarem do Sergio Moro, um homem da mais alta conduta, que desmascarou uma das maiores quadrilhas, que estava roubando o dinheiro do povo brasileiro.
Então, Sras. e Srs. Deputados, o Sergio Mouro merece o troféu da Champions League, a Liga dos Campeões. As grandes estrelas do futebol brasileiro e mundial, Neymar, Messi, Cristiano Ronaldo, cobiçam esse troféu. Sergio Moro, o senhor vai voltar ao Brasil, é evidente, e vai vir a esta Casa.
18:40
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Eu, Boca Aberta, já comprei — viu, "petezada"? — a réplica do troféu da Champions League para dar ao Sergio Moro, que equivale à estrela ao combate dos bandidos travestidos de políticos que assaltaram o Brasil.
Sergio Moro, continue no seu combate à corrupção. Chega! Basta! Podem falar à vontade. Acabou a mamata de vocês!
Beijo no coração.
A paz de Deus!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino, por 1 minuto.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu vejo o Deputado ir à tribuna de forma tão empolgada, mas não o vejo comentar por que o Sergio Moro estava se dizendo melindrado, quando se tratava de investigar a corrupção de Fernando Henrique Cardoso. Não o vi na tribuna dizer que Sergio Moro foi pego aos sorrisos com Aécio Neves. Não o vejo dizer aqui que a Operação Lava-Jato não conseguiu encontrar nenhum tucano. Só encontrou pessoas de partidos que são da base do Governo. Fazer justiça seletiva é não fazer justiça. Essa é a questão fundamental.
Eu não sei qual é a formação de V.Exa., mas se for estudar processo penal minimamente, vai ver que nossa Constituição estabelece que nosso sistema é acusatório. No sistema acusatório, o juiz não pode ser inquisidor, o juiz não pode direcionar a prova, o juiz tem que se manter imparcial.
Essa é a discussão que nós estamos fazendo. Estamos discutindo qual é o processo, não estamos discutindo aqui "a", "b" nem "c". Estamos discutindo aqui a Constituição. Estamos discutindo aqui a imparcialidade. Estamos discutindo aqui a nulidade. Estamos discutindo aqui direitos que são consagrados na nossa Constituição. Estamos discutindo aqui o Estado de arbítrio que se formou.
Estamos discutindo aqui isso que, se V.Exa. tiver um tempinho de ler, verá a destruição da indústria brasileira da construção civil, da indústria de petróleo e gás, da indústria de proteína. É isso que nós estamos discutindo neste momento.
É muito fácil só enxergar a corrupção nos outros e seletivamente fechar os olhos para a corrupção dos seus. E é isso que nós estamos discutindo.
Nós estamos discutindo a Constituição. Nós estamos discutindo a legalidade. Nós estamos discutindo a imparcialidade.
Isso é hoje com um, mas pode ser com qualquer um, inclusive com V.Exa.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sra. Presidente, fui citado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não foi citado, Deputado Boca Aberta. Não foi citado! Não foi citado!
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Augusto Bezerra votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Prorrogo a sessão por mais 1 hora.
O Deputado Boca Aberta não foi citado.
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro, por 1 minuto.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fui contemplado na fala do Deputado Nelson Pellegrino.
Portanto, vou tratar de outro assunto.
Eu gostaria que fosse dado como lido nosso pronunciamento que trata da preocupação e até de uma denúncia em relação ao que o Governo brasileiro está fazendo com os profissionais de imprensa deste País. Eles estão sendo perseguidos e tirados de suas funções, em nome de uma disputa político-ideológica. É bom que se diga que o nosso pronunciamento traz à tona o ataque dele a profissionais não só da esquerda, mas de todos os segmentos ideológicos. Isso é uma perseguição! Isso é um risco para democracia do nosso País.
18:44
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Queremos dar como lido o nosso pronunciamento e divulgá-lo no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido o pedido de V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado João Maia votou com o partido.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado João Carlos Bacelar votou com o Partido Liberal.
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Walter Alves votou com o partido.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Tiago Dimas votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Gilberto Nascimento, por 1 minuto; ao Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto; e ao Deputado Jefferson Campos. (Pausa.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente, o Tiago Dimas depois também.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós temos visto que o País lamentavelmente continua numa escalada de violência como jamais vista em qualquer lugar do mundo. É um país que lamentavelmente assassina quase 70 mil cidadãos brasileiros por ano. É um país que vive e que tem que declarar uma guerra instalada.
Hoje, lamentavelmente, nós tivemos uma notícia, e a acompanhamos no Estado de São Paulo, de que um casal de idosos orientais, uma senhora com 83 anos e o seu marido com 85 anos, já com seus filhos todos criados, morando num bairro de classe média na cidade de Campinas, foi assassinado. Lamentavelmente, provavelmente entre sábado e domingo entraram em sua residência alguns elementos — não se sabem quantos, porque é um crime ainda a se esclarecer — e acabaram roubando muitas coisas da casa.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Fizeram uso de drogas dentro da casa e lamentavelmente assassinaram com muitas facadas um casal de idosos indefesos, que não fizeram mal a ninguém, mas que produziram neste País, constituíram uma família, pagaram impostos. Lamentavelmente, tiveram um fim de vida muito triste.
Lamentavelmente, tem crescido muito o número de idosos assassinados neste País, e exatamente por isso, nós apresentamos um projeto que está na fase terminativa da Comissão de Constituição e Justiça para punir com rigidez maior os crimes de gerontocídio, para que se tornem crimes hediondos, porque os nossos idosos merecem respeito e não podem continuar sendo assassinados.
Por isso, eu peço a todos os Deputados, principalmente da Comissão de Constituição e Justiça, que possam aprovar esse projeto sobre gerontocídio, para endurecermos as leis.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto; e ao Deputado Jefferson Campos, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu só queria comunicar que já chegou o texto e nós acatamos. Então, se pudermos voltar à votação...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Chegando aqui, nós já vamos partir para a leitura do texto.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exma. Presidente Geovania de Sá, nobres colegas, é uma satisfação.
Eu ouvi há poucos instantes aqui um Deputado da Oposição desesperado em saber o que foi fazer Sergio Moro nos Estados Unidos. Eles ficarão preocupados. Sergio Moro foi aos Estados Unidos para saber mais da legislação americana sobre fronteiras. Foi se aprimorar mais sobre inteligência. Foi se aprimorar mais no combate à corrupção, porque nesta Casa muitos Parlamentares estão preocupados com as barras dos tribunais, e Moro vem muito mais qualificado, para limpar de vez a corrupção. Dias atrás, alguns parlamentares ficaram preocupados quando Moro disse que querem limpar o Congresso, limpar Câmara, limpar Senado da corrupção.
De minha parte — para concluir, Exma. Presidente —, não há problema nenhum...
(Desligamento automático do microfone.)
18:48
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Bibo Nunes, precisamos terminar, porque o relatório chegou, e nós vamos partir para a leitura do relatório.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Só para encerrar?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para encerrar.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Quero só dizer o seguinte: fiquem preocupados. Quem tem problema com a Justiça, problema de corrupção, que se preocupe, porque Moro volta muito melhor ainda!
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, na votação anterior, votei com o Partido dos Trabalhadores. Deputado Leonardo Monteiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Jefferson Campos, por 1 minuto.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ao mesmo tempo, Sra. Presidente, em que eu justifico a minha votação anterior, eu quero deixar registrado aqui que hoje, dia 25 de junho, é o Dia dos PMs de Cristo, instituído no nosso Estado de São Paulo pela Lei nº 4.798, de 2012. A violência tem atingido dados e índices alarmantes. Eu vim para cá, esta semana, na certeza de que nós iríamos votar aqui a flexibilização do porte de armas, mas vi agora que o nosso Presidente retirou esse projeto que, no meu entendimento, é muito importante.
Eu quero dizer que nós temos uma filosofia de vida, que nós devemos ser donos do nosso silêncio, para não sermos escravos das nossas palavras. É uma pena que nós, num momento tão importante como esse, em que a violência cresce, em que eu exalto aqui os PMs de Cristo, que fazem um trabalho tão importante no meio da corporação, nós não possamos ter esta semana esta oportunidade.
Fica registrado o meu...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, conceitualmente ninguém da Oposição foi contra qualquer operação, nem a Lava-Jato. Os maiores inimigos da Lava-Jato não são os Deputados de Oposição, nem aqueles que são acusados. São aqueles que pegaram os métodos jurídicos e usaram de forma inadequada. São aqueles que hoje têm que provar à sociedade que os métodos eram corretos, e não são. E se o Ministro Moro tiver que fazer alguma coisa neste momento, ele tem que abrir, abrir de forma definitiva, o sigilo telefônico dele, inclusive abrir o Telegram, para que nós possamos dizer aqui, em alto e bom som, que o que aconteceu lá foi adulterado. Não houve adulteração. E se ele está querendo provar, tem que abrir o sigilo telefônico dele. Já que ele está nos Estados Unidos, sabendo mais sobre inteligência, que traga mecanismos para que possa mostrar ao povo brasileiro que ali houve adulteração, que ali não houve o que está se dizendo, e que ali não...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Eduardo Braide, por 1 minuto.
Deputado, nós vamos para a leitura do relatório, e os colegas pediram 1 minuto. Eu estou tentando conceder 1 minuto para cada um, 1 minuto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Nilto Tatto votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k. Em seguida, já é o Relator.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, quero apenas avisar que o Deputado Márcio Biolchi votou com a bancada na votação nominal anterior.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria prestar solidariedade aos jornalistas de Alagoas. Eles estão em greve. Infelizmente o sistema patronal da TV Gazeta, que tem como seu proprietário Collor, neste momento passeando na Europa e passando calote nos trabalhadores, como também a TV Pajuçara, que tem como titular o ex-Governador Teotônio Vilela Filho, o atual Prefeito Rui Palmeira e o ex-Senador João Tenório... Todos eles estão sem negociar, sem reconhecer os direitos da categoria, diminuindo o salário acima de 40%, e com um detalhe: passando calote na classe trabalhadora.
Minha solidariedade aos jornalistas de Alagoas.
18:52
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Braide, por 1 minuto.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aqui agradecer aos membros da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que hoje aprovaram a PEC 60/19, de nossa autoria, que cria o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.
Essa importante proposição legislativa, relatada de forma brilhante pelo Deputado Hiran Gonçalves, a quem eu agradeço de forma especial, prevê que 3% do IPI que vem das vendas dos cigarros e derivados de tabaco e 1% do IPI que vem da venda das bebidas alcoólicas vão exatamente para esse fundo, para que esses recursos possam ser utilizados exclusivamente no diagnóstico, na prevenção e no tratamento do câncer. É uma PEC da maior importância.
Eu pedirei ao Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, que possa determinar a instalação da Comissão Especial, Sra. Presidente, para que essa pauta seja realmente levada à frente aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, amanhã, às 10h30min, no Plenário 5, ocorrerá uma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico para tratar da possível privatização ou desmobilização dos armazéns e centros de distribuição da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB.
Nós sabemos da importância da CONAB para o nosso País, mas, infelizmente, está sujeita a isso. Os funcionários daquela empresa estão perplexos com essa possível desmobilização, até hoje não sabem o que o Governo Federal quer.
Então, cumprindo com a nossa função no Congresso Nacional, iremos promover amanhã essa audiência pública para discutir quais são as melhores soluções para o caso e o que poderá acontecer.
Convido todos os Parlamentares a estarem no Plenário 5 a partir das 10h30min, para fazermos essa audiência pública sobre a CONAB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Alguém precisa justificar?
O SR. GIOVANI FELTES (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Giovani Feltes votou conforme a orientação da bancada do MDB na votação nominal anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., nobre Deputado.
O Deputado Danilo quer justificar?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sra. Presidente, quero apenas fazer um breve registro.
Pernambuco perdeu, no último sábado, uma figura querida de todos os pernambucanos, o Conselheiro João Henrique Carneiro Campos, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. João era uma figura querida por todos, advogado, formado pela Faculdade de Direito do Recife, foi desembargador eleitoral também, um grande jurista, que deu um grande contribuição ao Tribunal de Contas do Estado. Eu, que sou funcionário de carreira do Tribunal de Contas também, reconheço aqui o que todos reconhecem: o importante trabalho que ele fez no Tribunal.
Ele era uma grande figura, amigo de todos. Joãozinho, como era conhecido pelos mais próximos, tinha entre as suas marcas a fidalguia. Era daquelas pessoas de quem todo mundo gostava. Para nós, essa foi uma perda prematura, pois João tinha 49 anos de idade e completaria 50 anos no último domingo. Consternaram-se todos os pernambucanos.
Quero aqui deixar o meu fraterno abraço à sua esposa, Rosana, em nome de quem cumprimento todos os filhos.
Que Deus abençoe a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto chamo à tribuna o Relator da matéria, o Deputado André Janones, concedo a palavra, por 1 minuto — o último 1 minuto — ao Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer um agradecimento muito especial à Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara, que ontem me concedeu o Título de cidadão jijoquense.
Com imensa honra, agradeço a iniciativa ao Vereador Vandevá da Silva, o nosso querido Brancoso, ao nosso Presidente da Casa, o Vereador Jair Silva, bem como a todos os Vereadores que estavam lá presentes. Também agradeço ao meu amigo Leandro César — inclusive, dormi na sua residência — e ao povo de Jijoca, na pessoa da nossa Vice-Prefeita, Natalícia Souza, e do nosso Prefeito Lindbergh, que estavam presentes na cerimônia.
18:56
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Agradeço a todos pela acolhida nessa nossa história de ajudar, de contribuir para o desenvolvimento do Município, que hoje é um dos maiores destinos turísticos do Ceará, do Brasil e do mundo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado André Janones, Relator da matéria.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, darei continuidade ao relatório e às emendas apresentadas. A Comissão de Meio de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável dá parecer pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e pela aprovação da Emenda nº 3. A Comissão de Finanças e Tributação dá parecer pela adequação financeira e orçamentária das emendas de plenário. E a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania dá parecer pela constitucionalidade das emendas de plenário e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e pela aprovação da Emenda nº 3, na forma da subemenda substitutiva de plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação a subemenda substitutiva.
Orientação de bancada.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Hugo Motta votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como existe um acordo e o PSL retirou a obstrução, poderíamos colocar o voto "sim" para todos os partidos. Fica a minha proposta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Todos concordam?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A ideia é muito boa, Sra. Presidente. O PL encaminha, já dessa maneira, o voto "sim". Podemos liberar.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Todos concordam com o voto "sim"? Mais alguém deseja orientar diferente do voto "sim"?
Voto "sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como coordenador da Comissão, eu gostaria de fazer um registro histórico para o Brasil, especialmente porque hoje faz exatamente 5 meses da tragédia de Brumadinho. Desde o caso de Mariana até o caso de Brumadinho, nenhum projeto havia sido apreciado pelo Congresso Nacional. Agora nós estamos cumprindo o nosso papel. Foram feitas inúmeras audiências públicas, e o primeiro projeto é aprovado.
Eu quero aqui cumprimentar todos que ajudaram, agradecer a todos e dizer que esse é um papel do Parlamento. Espero que o Senado também cumpra com o seu papel. Que nunca mais haja casos como o de Brumadinho e o de Mariana e que a mineração seja uma atividade sustentável e responsável.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Requerimento de Urgência nº 1.575, de 2019, dos Srs. Zé Silva, Júlio Delgado e outros, que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.
Sala de Sessões.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
19:00
RF
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.788, DE 2019
(DO SR. ZÉ SILVA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há requerimento sobre a mesa.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estamos construindo um acordo em torno de dois projetos, e o Deputado Rogério Correia irá reanalisá-los.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos construindo um acordo, por isso eu pediria a atenção de V.Exa. e dos demais Deputados que estão discutindo esse acordo.
O projeto em discussão estava inicialmente apensado a três projetos: um do Senado, da Senadora Leila Barros, autora e Relatora, lá aprovado após os acontecimentos do rompimento da barragem em Brumadinho; e mais dois outros, o segundo que aumenta o fundo do CFEM em mais 0,5%, e o terceiro projeto, para o qual já havia acordo, que diz respeito a uma política nacional dos atingidos por barragem.
Nós estamos produzindo um acordo, a fim de aprovarmos dois projetos: desapensar o do CFEM, para o qual não há acordo e ficaria para depois, e aprovar, com algumas mudanças, o Projeto de Lei nº 550, do Senado, e o Projeto nº 2.788, referente aos atingidos por barragens. Esse acordo está em fase final. Eu perguntaria ao Deputado Zé Silva, Presidenta, corroborando, se foi selado o acordo.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Sra. Presidente, Deputado Rogério Correia, a proposta é procedente e V.Exa. diz que a acata. No art. 1º ficaria apenas "barragens de mineração". Depois se retira, no art. 2º, "provocados pela construção, operação e desativação", ficando apenas "rompimento de barragens"; e se retira a questão do 11 ao 19, que se refere à CFEM, conforme acordo feito pelo Colégio de Líderes. Desse modo, eu acho que contempla a todos.
Deputado Rogério Correia, está feito esse acordo.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Presidente, o item 2 será votado?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Efraim Filho justifica a ausência nas votações anteriores e acompanha a orientação do partido Democratas.
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ruy Carneiro, da mesma forma , acompanha a bancada do PSDB na votação anterior.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - O item 2, Projeto de Lei nº 466, de 2015, será votado hoje?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Um minuto Deputado, agora estamos resolvendo outra situação referente ao Projeto de Lei nº 2.788.
19:04
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O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com relação ao acordo, o PRB, na reunião de Líderes à qual eu estava presente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado. Eu quero chamar o Deputado Zé Silva e o Deputado Rogério Correia. Nós precisamos...
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Com relação à reunião de Líderes que tratou desse projeto, eu disse que o PRB não tinha acordo, porque nós não tínhamos acesso a esse texto. Então, queremos ter acesso ao texto para aquiescermos ao acordo que está sendo construído. Do contrário, não haverá acordo por parte do PRB. É o mínimo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim. Nós estamos decidindo aqui e comunicaremos ao Plenário, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Perfeito. Obrigado. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Rogério Correia, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Rogério Correia, o Relator, está se dirigindo à tribuna agora, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o que nós vamos votar, então, é o Projeto de lei nº 2.788, de 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Estava anexado a este projeto também o projeto que veio do Senado e um projeto que ampliava o fundo da CFEM em mais meio por cento. Estes dois foram desapensados, mas está sendo construído um acordo para votar também um projeto que veio do Senado. Foi feita uma proposta de acordo e pode ser votado depois.
Então, eu vou apresentar aqui o relatório no que concerne apenas ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Esse projeto é da Comissão Externa das barragens. Ele é essencial, em especial no dia de hoje, porque completa 5 meses o crime cometido em Brumadinho pela empresa Vale, que acabou no rompimento da barragem da Mina do Feijão. Então hoje se completam 5 meses, 150 dias, que 270 pessoas perderam a vida após o rompimento da barragem em Brumadinho.
A aprovação desse projeto que cria essa Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens vai permitir reconhecer, antes de qualquer empreendimento, quais são os direitos das pessoas que, uma vez feitas as barragens, serão atingidas posteriormente, ou por causa da água, ou porque elas terão que se desalojar das suas terras, ou por serem pescadores. E aí vai se enumerar quem são os atingidos.
19:08
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Esse projeto é, portanto, de autoria da Comissão Externa, institui a PNAB, discrimina os direitos da população atingida por barragens, prevê o Programa dos Direitos das Populações Atingidas por Barragens, estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor.
Segundo a justificação do projeto, o objetivo principal é fornecer o embasamento legal às populações atingidas, seja por sua construção, operação e desativação, seja pelo enchimento de seu reservatório, seja, enfim, pelo vazamento ou rompimento dessas estruturas, como ocorrido recentemente, de maneira trágica, em Mariana e Brumadinho.
O texto foi aperfeiçoado com base em sugestões apresentadas em consulta pública organizada pela Comissão Externa de Brumadinho.
É o relatório.
Passo a fazer a leitura do voto:
"II - Voto
A proposição ora em exame deste douto Plenário originou-se de um esforço significativo dos Deputados Federais (...)" que instalaram a Comissão Externa Rompimento de Barragem.
"O PL 2.788/2019 teve como seus principais esteios o PL 29/2015, (...) e o PL 1.486/2007 (...).
Os projetos citados destinavam-se apenas às populações atingidas por usinas hidrelétricas". Isso foi ampliado agora para todo tipo de barragem. Por isso ele ganhou o nome de Política Nacional de Segurança de Barragem.
"Em linhas gerais, o PL 2.788/19 fixa as responsabilidades do empreendedor quanto aos direitos das populações atingidas (...). Prevê-se um órgão colegiado em nível nacional, ao qual caberá acompanhar, fiscalizar e avaliar a formulação e implementação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens — PNAB, bem como comitês locais, que atuarão em todas as barragens às quais se aplicam a proposição. (...)
Optou-se pela apresentação de um substitutivo, com pequenas mudanças de conteúdo (...)."
Desse substitutivo eu passo a fazer a leitura.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019
Institui a Política Nacional de Direitos da População Atingida por Barragens, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB), prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) e estabelece regras de responsabilização social do empreendedor.
§ 1º As obrigações de direitos estabelecidos pelo PNAB aplicam-se:
I - às barragens enquadradas na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); e
II - às barragens não enquadradas no inciso I deste parágrafo, que tiverem populações atingidas por sua construção, operação ou desativação.
§ 2º As disposições desta Lei aplicam-se ao licenciamento ambiental de barragens e aos casos de emergência decorrentes de vazamentos ou rompimentos, dessas estruturas, ocorrido ou iminente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por Populações Atingidas por Barragens (PAB) todos aqueles que se virem sujeitos a um ou mais dos seguintes impactos provocados por operação, construção, desativação ou rompimento de barragens:
I - perda da propriedade ou posse de imóvel;
II - desvalorização de imóveis em decorrência de sua localização próxima ou a jusante dessas estruturas;
III - perda da capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem geradores de renda, direta ou indiretamente, da parcela remanescente de imóvel parcialmente atingido, afetando a renda, a subsistência ou o modo de vida de populações;
19:12
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IV - perda do produto ou de áreas de exercício da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais;
V - interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água, que prejudique o abastecimento;
VI - perda de fontes de renda e trabalho;
VII - mudança de hábito de populações, bem como perda ou redução de suas atividades econômicas, efeitos sociais, culturais e psicológicos negativos devido à remoção ou evacuação em situações de emergência;
VIII - alteração no modo de vida de populações indígenas e comunidades tradicionais;
XIX - interrupção de acesso a áreas urbanas e comunidades rurais; ou
X - outros eventuais impactos, a critério do órgão ambiental licenciador.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às PAB existentes na região, quando do licenciamento ambiental da barragem ou por ocasião de emergência, decorrente de vazamento ou rompimento da estrutura ocorrido ou iminente.
Art. 3º São direitos das PAB, consoante o pactuado no processo de participação informada e negociação do PDPAB no caso concreto:
I - reparação por meio de reposição, indenização, compensação equivalente e compensação social, nos termos do § 1º deste artigo;
II - reassentamento coletivo como opção prioritária, favorecendo a preservação dos laços culturais e de vizinhança prevalecentes na situação original;
III - opção livre e informada das alternativas de reparação;
IV - negociação preferencialmente coletiva em relação:
a) às formas de reparação;
b) aos parâmetros para identificar os bens e as benfeitorias passíveis de reparação;
c) aos parâmetros para o estabelecimento de valores indenizatórios e eventuais compensações;
d) às etapas de planejamento e ao cronograma de reassentamento; e
e) à elaboração dos projetos de moradia;
V - assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, escolhida pelas comunidades atingidas, a expensas do empreendedor e sem sua interferência, com o objetivo de orientá-las no processo de participação;
VI - auxílio emergencial nos casos de acidentes ou desastres, que assegure a manutenção dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes às precedentes;
VII - indenização em dinheiro pelas perdas materiais, justa e, salvo nos casos de acidentes ou desastres, prévia, contemplando:
a) o valor das propriedades e benfeitorias;
b) os lucros cessantes, quando for o caso; e
c) recursos monetários que assegurem a manutenção dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes às precedentes;
VIII - reparação pelos danos morais individuais e coletivos decorrentes dos transtornos sofridos em processos de remoção ou evacuação compulsórias, no caso de emergência dos cumprimentos de condicionantes de licenciamento ambiental relativos ao termo específico englobando:
a) perda ou alteração dos laços culturais, de sociabilidade ou dos modos de vida;
b) perda ou restrição do acesso a recursos naturais, a locais de culto ou peregrinação e a fontes de lazer; e
c) perda ou restrição de meios de subsistência, fontes de renda ou de trabalho;
IX - reassentamento rural, observado o módulo fiscal, ou reassentamento urbano, com unidades habitacionais que respeitem o tamanho mínimo estabelecido pela legislação urbanística;
X - implantação de projetos de reassentamento rural ou urbano mediante processos de autogestão;
XI - condições de moradia que, no mínimo, reproduzam as anteriores quanto às dimensões e qualidade da edificação, bem como padrões adequados a grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade;
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XII - existência de espaços e equipamentos de uso comum nos projetos de reassentamento que permitam a sociabilidade e vivência coletivas, sempre que possível observando os padrões prevalecentes no assentamento original;
XIII - escrituração e registro dos imóveis decorrentes do reassentamento urbano e rural no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do reassentamento ou, se for o caso, concessão de direito real de uso no mesmo prazo;
XIV - reassentamento em terras economicamente úteis, de preferência na região e no Município habitados pelas populações, após a avaliação de sua viabilidade econômica e ambiental pelo Comitê Local da PNAB;
XV - prévia discussão e aprovação do projeto de reassentamento pelo Comitê Local da PNAB, incluindo localização, identificação de glebas, projetos de infraestrutura e equipamentos de uso coletivo, assim como a escolha e formas de distribuição de lotes;
XVI - formulação e implementação de planos de recuperação e desenvolvimento econômico e social, sem prejuízo das reparações individuais ou coletivas devidas, com o objetivo de recompor ou, se possível, integrar arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupação produtiva ao conjunto dos atingidos (...);
XVII - recebimento individual, por pessoa, família ou organização cadastrada (...);
XVIII - realização de consulta pública da lista de todas as pessoas e organizações cadastradas. (...);
§ 1º As reparações devem reconhecer a diversidade de situações, experiências, vocações e preferências, (...) podendo ocorrer das seguintes formas:
I - reposição, quando o bem ou infraestrutura são destruídos (...);
II - indenização, quando a reparação assume a forma monetária;
III - compensação equivalente (...); e
IV - compensação social (...);
§ 2º Na aplicação desta lei, deve ser considerado o princípio da centralidade do sofrimento da vítima. (...)
Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º e consoante o pactuado no processo de participação e negociação do PDPAB no caso concreto, são direitos das PAB (...):
I - reparação pelas perdas materiais; (...)
II - compensação pelo deslocamento (...); e
III - compensação pelas perdas imateriais (...).
Art. 5º Nos casos previstos no art. 1º, deve ser criado, a expensas do empreendedor, um Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) (...), com programas específicos destinados:
I - às mulheres, idosos, crianças, portadores de necessidades especiais e pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como aos animais domésticos e de criação;
II - às populações indígenas e comunidades tradicionais;
III - aos trabalhadores da obra;
IV - aos impactos nas áreas de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação (...);
V - à recomposição das perdas decorrentes do enchimento do reservatório, vazamento ou rompimento da barragem;
VI - aos pescadores e à atividade pesqueira;
VII - às comunidades receptoras de reassentamento (...); e
VIII - a outras atividades ou situações definidas nos termos do regulamento.
Parágrafo único. O PDPAB deve ser aprovado pelo Comitê Local da PNAB (...).
Art. 6º A PNAB contará com um órgão colegiado em nível nacional, de natureza consultiva e deliberativa (...).
Parágrafo único. Nos termos do regulamento, o órgão previsto terá composição tripartite, com representantes do poder público, empreendedores e sociedade civil (...).
Art. 7º Nos casos previstos no art. 1º, será constituído um Comitê Local (...).
Parágrafo único. O disposto no caput terá por base estudos socioeconômicos realizados no âmbito do licenciamento ambiental da barragem (...).
Art. 8º Será garantida a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública (...).
Art. 9º A implementação se fará a expensas do empreendedor e será definida pelo órgão colegiado (...).
Parágrafo único. O empreendedor deve estabelecer um plano de comunicação contínuo e eficaz que demonstre a implementação da política (...).
Art. 10. Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 223-G do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
19:20
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É esse o substitutivo, Sra. Presidenta.
Portanto, o parecer, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Minas e Energia, é pela aprovação.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, em razão da adequação financeira e orçamentária, o voto é pela aprovação.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o voto é pela constitucionalidade e juridicidade.
O voto, no mérito, é pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo lido e apresentado.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Pela Liderança, concedo a palavra à Deputada Tereza Nelma, por 5 minutos. (Pausa.)
Antes, porém, o Deputado Alceu Moreira usará da palavra, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Aureo votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje, eu e o Deputado Zé Silva tivemos uma vitória importante no Senado Federal, com a aprovação do projeto de lei que trata da elaboração e comercialização de queijo artesanal.
Milhares de famílias em todo o País vão ter condições de fabricar seu queijo de leite cru e de vendê-lo em todo o território nacional. Muitos pequenos produtores vão agregar valor ao seu produto. Para que V.Exas. tenham noção, a França tem mais de 1.200 tipos de queijo, e o Brasil tem pouco mais de 20 tipos de queijo. Nós vamos ter condição de desenvolver todo esse potencial, para gerar emprego e renda.
Essa foi certamente uma grande vitória do nosso mandato. Eu e o Deputado Zé Silva temos muito prazer e muito orgulho em trabalhar nisso. Eu também fui autor da Lei do Vinho Colonial e agora da Lei do Queijo Artesanal em todo o Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Alceu Moreira.
Concedo a palavra à Deputada Tereza Nelma, do PSDB de Alagoas, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
V.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitarei o tempo destinado à Coordenadoria dos Direitos da Mulher em plenário para fazer algumas considerações sobre o relatório apresentado, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
A bancada feminina constituiu no âmbito da Secretaria da Mulher desta Casa um grupo de trabalho, do qual sou coordenadora, para realizar estudos, reuniões técnicas e propor emendas ao texto da PEC, com recorte específico sobre as consequências da reforma para as mulheres.
Como resultado das atividades do grupo, foram elaboradas quatro emendas, que foram assinadas pela Deputada Professora Dorinha, nossa Coordenadora. Essas quatro emendas contemplam aqueles que consideramos os principais pontos que devem ser alterados na PEC para que as regras de aposentadoria no Brasil sejam menos prejudiciais às mulheres.
Neste pronunciamento, farei um breve balanço das mudanças que foram contempladas pelo nobre Relator, Deputado Samuel Moreira, referentes aos ajustes que eram objeto de maior preocupação pela bancada feminina.
Aproveitarei a oportunidade para também elencar aquilo que ainda não foi contemplado no registro da reforma, mas que é de fundamental importância para tornar o texto da PEC o mais justo possível para as mulheres brasileiras.
19:24
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Primeiramente, é importante salientar o avanço mais importante que conseguimos no texto apresentado pelo Relator, que foi a manutenção do tempo de contribuição de 15 anos para as mulheres no Regime Geral. Como as mulheres são, no Brasil, as principais responsáveis pelos afazeres domésticos e pelos cuidados com os filhos, e como trabalham muito mais na informalidade, elas têm muito mais dificuldade em alcançar o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria, que é de 15 anos. Se esse tempo fosse aumentado, ficaria muito mais difícil.
Outros avanços muito importantes foram a retirada do sistema de capitalização, das alterações na aposentadoria rural e no BPC, da diferenciação de idade mínima entre homens e mulheres professores e de algumas alterações nas regras de concessão de pensões que atingem diretamente benefícios recebidos pelas mulheres.
Há, entretanto, alguns pontos de preocupação da bancada feminina que não foram contemplados no parecer do Relator. Por exemplo, no cálculo do benefício a ser recebido pelas mulheres não foi considerado o fato de que seu tempo de contribuição mínimo foi reduzido para 15 anos, tanto que as mulheres são obrigadas a trabalhar mais de 20 anos para começarem a receber os 2% de acréscimo ao ano no valor do seu benefício, mesma regra imposta aos homens. Tal inconsistência torna inócua a redução do tempo de contribuição incluída no parecer do Relator. É, portanto, essencial que esse equívoco seja corrigido com urgência e que as mulheres passem a ter 2% de acréscimo ao seu benefício a partir de 15 anos de contribuição, e não de 20 anos.
Nas regras de transição também encontramos distorções no sistema de pontos apresentado para homens e mulheres a partir de 2020, visto que, tanto para a categoria dos professores quanto para os demais assegurados, o aumento no número de pontos para que as mulheres tenham direito à aposentadoria foi maior que para os homens. Ora, de que adianta exigir critérios diferenciados de idade e de tempo de contribuição para as mulheres nas regras gerais e exigir que elas permaneçam mais tempo em serviço nas regras de transição, pelo sistema de pontos? Isso precisa ser urgentemente corrigido.
Outro ponto que nos preocupa são as regras estabelecidas para pensão por morte, cujas principais beneficiárias são as mulheres, num momento que talvez seja o mais vulnerável de suas vidas. As mulheres são duramente atingidas por regras que diminuem muito o valor da pensão, em função dos cortes decorrentes e da perda da qualidade de beneficiários pelos filhos após os 20 anos.
Por fim, gostaríamos de salientar a nossa preocupação com a retirada do texto da proteção à maternidade, especialmente à gestante, do art. 201 da Constituição, que trata da finalidade da Previdência Social no Brasil.
A defesa da mulher brasileira é a principal bandeira da bancada feminina. Por isso, pedimos o apoio de todos e todas, principalmente do Relator, o Deputado Samuel Moreira, que se mostrou tão sensível a várias demandas que apresentamos, para fazer os ajustes que ainda estão pendentes no texto da reforma, ajustes necessários para que alcancemos no futuro uma realidade de trabalho e de existência para as mulheres que seja livre de desigualdade.
19:28
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Sra. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Aníbal Gomes votou conforme orientação do Democratas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Eu gostaria de consultar o Deputado Rogério Correia, o Relator, se S.Exa. precisa de mais alguns minutos. (Pausa.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria justificar meus votos anteriores: votei com o partido.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Celso Russomanno.
O SR. MARIA ROSAS (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Deputada Maria Rosas votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Rogério Correia, vamos dar continuidade? (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero só registrar que o Deputado Sóstenes Cavalcante votou com o partido na última votação.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Sóstenes.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de adiamento de discussão:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 177 do Regimento Interno, o adiamento, por 2 sessões, da discussão do PL 2.788/19.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2019.
Deputada Chris Tonietto.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Sra. Presidente, dê-me a palavra por um instante.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero votar, mas eu não tenho o relatório ainda. O Relator fez a leitura, mas eu não consegui ler o relatório. Como eu vou votar, se eu não o tenho na mão ainda?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Joaquim Passarinho, o relatório já está chegando, mas nós estamos agora fazendo a orientação do requerimento.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Ah, é só do requerimento!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, O PT orienta contra o adiamento, pois hoje está fazendo 5 meses que a barragem de Brumadinho desabou e matou 270 pessoas, e este projeto é exatamente para proteger os atingidos. Este talvez seja um dos principais projetos para aqueles que foram atingidos em Brumadinho e em outras barragens e intervenções que virão. Então, o PT orienta o voto "não", para que votemos hoje este projeto de lei da Comissão Externa do Desastre de Brumadinho e das bancadas de Minas Gerais e de outros Estados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSL?
O SR. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL mantém o requerimento, enquanto não fecharmos o acordo.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PL vota "não".
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós continuamos votando "não". Queremos votar o projeto, mas queremos votar com consciência. Precisamos do relatório na mão.
O SR. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSDB vota "não".
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PL vota "não".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Já orientou.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB, Presidenta, encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSB vai orientar? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. JHC (PSB - AL) - Vou orientar pelo PSB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB?
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós vamos orientar o voto "não", haja vista este ser um tema muito sensível e muito importante, que trata de vidas e de preservação ambiental.
Nós estamos passando por um momento muito difícil também na nossa Capital de Alagoas, Maceió, em decorrência da exploração mineral feita pela empresa Braskem, que vem atingindo três bairros: o do Pinheiro, o do Mutange e o de Bebedouro. Mais de 50 mil pessoas estão sendo atingidas, e nós temos que dar total amparo aos atingidos não só por desastres que envolvem barragens, mas também por todos os demais desastres naturais que atingem a população, para que possamos responsabilizar não só as empresas, mas também aqueles que autorizam os licenciamentos.
19:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o DEM?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais uma vez, eu quero rogar aos meus colegas Parlamentares, porque essa Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens é uma política antiga. O setor elétrico tem uma expertise nisso.
O que está no relatório do Deputado Rogério Correia são exatamente os procedimentos que o setor elétrico já faz com todos os atingidos por barragens. Quando uma barragem atinge a população, geralmente é inundada a área mais fértil da propriedade, e o empreendedor tem que comprar outra propriedade, fazer a habitação e o transporte das pessoas. É preciso indenizar os equipamentos, fazer uma nova pastagem, levar energia elétrica e toda a infraestrutura necessária àquela pessoa que foi atingida. Além do mais, ela perdeu a sua terra mais fértil à margem dos rios.
Por isso, é fundamental uma visão mais ampliada e mais holística em relação a essa Política Nacional. Ela é fundamental para o Brasil.
O Solidariedade vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Pelo PSOL, Presidenta, eu gostaria, por favor, de agregar o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputada Áurea Carolina.
V.Exa. tem 4 minutos mais 1 minuto, totalizando 5 minutos. (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PCdoB vota "não".
Tem a palavra V.Exa., Deputada Áurea.
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Geovania de Sá, este PL é fundamental para que o Brasil possa fazer justiça histórica às populações atingidas por barragens que existem em todo o território nacional, diversos tipos de barragens, não só as de mineração. E eu quero ressaltar a importância do trabalho conjunto feito no âmbito da Comissão Externa Desastre de Brumadinho, de maneira suprapartidária, compreendendo a urgência dessa proposição.
Nós contamos com os colegas para votarmos este projeto aqui hoje e já entregar para o Brasil um avanço, uma resposta da Câmara do Deputados, o que acreditamos que também será respaldado pelo Senado Federal. Somos contra o adiamento da apreciação deste projeto, porque não há justificativa plausível, defensável neste momento, para adiar ainda mais a reparação justa às vítimas, adiar ainda mais a possibilidade de proteção dos seus direitos na integralidade.
Nós reconhecemos aqui a centralidade do sofrimento das vítimas. Essa é uma incorporação que fizemos no texto do projeto de lei. Isso veio de uma contribuição de audiências públicas para a escuta das populações atingidas, a escuta de autoridades e representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, dos vários órgãos do sistema de Justiça, do Executivo e também de Parlamentares de diferentes instâncias do Legislativo.
Portanto, é um resultado muito consolidado, robusto, que representa um marco equilibrado em que a vida das pessoas está acima de tudo, em que a proteção socioambiental e a defesa daquilo que as pessoas conquistaram com tanto sacrifício — ter a sua terrinha, ter a sua horta, ter a sua produção familiar, ter o seu terreno, ter a sua moradia — sejam também protegidos.
19:36
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Se tantos Deputados aqui defendem o patrimônio, como é que eles poderão ser contrários ao patrimônio das populações atingidas? Por que o patrimônio de alguns vale e o patrimônio dos pobres, da população atingida não vale? As pessoas precisam ter direito a uma indenização justa em caso de serem atingidas por barragens, em caso de rompimento de barragens.
A mineração tornou-se uma bomba-relógio no nosso País. Não só Minas Gerais, mas também outros Estados têm barragens com risco iminente de rompimento, podem se romper a qualquer momento. Nós não podemos mais ser permissivos, ser letárgicos aqui no Parlamento brasileiro.
Eu quero aproveitar, reconhecendo que há uma complementaridade entre as proposições que foram construídas na Comissão Externa, e dizer que o direito dos atingidos precisa vir junto da luta por licenciamento ambiental específico da mineração, precisa vir junto de um debate sobre diversificação econômica nos Municípios que vivem hoje com o terrorismo da minerodependência.
Alguns dizem que é ruim com a mineração, e pior sem a mineração. Não! Nós não queremos isso. Nós queremos alternativas para que os Municípios, com autonomia e soberania, possam decidir o seu rumo, ter políticas públicas e ter alternativas econômicas também para suas pessoas, para seus trabalhadores, para suas comunidades.
Eu quero finalizar esta minha intervenção, agradecendo a oportunidade, Sra. Presidenta, trazendo outra vez o imortal poeta Carlos Drummond de Andrade, do nosso Estado de Minas, um poeta nascido em Itabira, uma cidade que foi massacrada pela mineração, que viu o Pico do Cauê sumir das vistas à custa da sanha da mineração da Vale, antiga Companhia Vale do Rio Doce, que matou o Rio Doce.
O nobre poeta, nos versos finais do seu poema A máquina do mundo, disse assim:
A treva mais estrita já pousara
sobre a estrada de Minas, pedregosa,
e a máquina do mundo, repelida,
se foi miudamente recompondo,
enquanto eu, avaliando o que perdera,
seguia vagaroso, de mãos pensas.
Esse sentimento do mundo precisa nos mover aqui hoje em busca de justiça, em busca de reparação para aquelas pessoas que sofreram com danos terríveis, em busca de um marco de proteção cidadã dos direitos das populações atingidas.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PTB orienta "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PTB orienta "não".
PP e MDB estão juntos. O.k.
Só um minutinho, Deputada Jandira.
Como orienta o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PV orienta "não".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu fico impressionada como é que, diante da tragédia que se viveu em Minas Gerais, na região de Brumadinho, ainda haja algum partido que tente impedir a aprovação de um projeto como esse, sendo que sua ementa e o seu conteúdo tentam exatamente criar uma política nacional dos direitos das pessoas atingidas por barragens.
19:40
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É inacreditável que alguém ainda tente impedir que se crie uma política para isso, é não compreender o que aconteceu lá, é não compreender o desespero daquelas famílias, é não compreender a falta de proteção do Estado brasileiro para essas pessoas. Espero que outras pessoas não precisem mais disso, mas precisam estar protegidas no caso de dramas — porque não são acidentes — que decorrem da ganância e da falta de cuidado a partir do único e exclusivo interesse do capital sobre o direito à vida, sobre o direito coletivo, sobre a estrutura de poder do capital, que hoje se estabelece sobre o direito à vida.
Portanto, a Minoria encaminha o voto "não", com o único e exclusivo interesse de que se vote imediatamente esse projeto tão importante para a sociedade brasileira.
Obrigada, Presidente.
O SR. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PDT orienta "não".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera a bancada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Peço verificação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Verificação concedida.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Consulto o Plenário, os Deputados inscritos para falar pela Liderança dos seus partidos...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sra. Presidente, há uma mudança.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado Bibo Nunes, só vou fazer uma consulta.
Temos inscritos o Deputado Marreca Filho, o Deputado Lincoln Portela, o Deputado Igor Timo...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, quero falar pela Liderança do PSDB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Quem pediu a palavra?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - O Deputado Domingos Sávio, pela Liderança do PSDB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Domingos Sávio, preciso só que chegue aqui o comunicado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero entender qual é o problema do PSL.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Há uma mudança de orientação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Quem deseja orientar? (Pausa.)
Pois não, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação agora é "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSL entra em obstrução.
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, impressiona-me o fato de que o Partido Novo, que é o partido que governa Minas Gerais, seja contrário a essas proposições, que são em defesa principalmente da população mineira, a que mais sofre historicamente, secularmente com esse modelo predatório da mineração. Que vergonha para o Partido Novo! Minas Gerais não vai esquecer! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Afonso Hamm tem a palavra por 1 minuto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria relatar a audiência pública de que participei ontem, no Município de Pelotas, em que tratamos de questões junto ao Vereador Fabrício, que é o Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, junto aos demais Vereadores e Vereadoras, junto a lideranças principalmente do setor empreendedor e empresarial e da comunidade. Tratamos, inclusive, da localidade chamada Posto Branco, onde nós temos uma comunidade próxima ao pedágio. Fomos fazer a discussão exatamente das tarifas exageradas de pedágio na nossa BR-116.
Nós estamos trabalhando a conclusão da duplicação da BR, com liberação, em seguida, de 60 quilômetros a 70 quilômetros de duplicação. Depois temos o trecho da BR-392, em direção ao nosso Porto do Rio Grande, no Município de Rio Grande. Então, em direção ao Porto do Rio Grande, há também pedágios.
19:44
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Hoje, para os automóveis, há uma tarifa que equivale a três vezes a tarifa de Santa Catarina e de outros Estados, como Minas Gerais e até São Paulo. É por isso que no sul do Estado do Rio Grande do Sul, no extremo sul, ao longo da BR-116 e no trecho de acesso ao Porto do Rio Grande, que é o segundo maior porto exportador do nosso País, há uma perda de competitividade absurda. Em vista disso, estamos trabalhando para reduzir o preço dos pedágios e também para que os moradores das comunidades próximas a Pelotas e do Município de Pelotas não paguem o pedágio.
Portanto, é uma ação importante essa audiência pública na Câmara de Pelotas...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Afonso Hamm...
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k. Está deferido o seu pedido, Deputado Afonso.
Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer um apelo ao PSL e ao NOVO para que a obstrução seja retirada.
Faço também um apelo à bancada mineira para que possa vir ao plenário e mostrar ao Brasil que nós mineiros estamos preocupados não apenas com as nossas Minas, mas também com o Pará, por exemplo, que daqui a uns dias terá esse problema, com o Norte do Brasil, com o Centro-Oeste brasileiro. Então, é preciso que estejamos atentos. Estamos convidando toda a bancada mineira para vir aqui e dar o seu voto "não".
Fazemos ainda um apelo ao PSL, que por certo terá mais uma derrota desnecessária. Não é necessário que o Governo continue tendo essas derrotas da maneira como está tendo. Já temos aqui 210 pessoas. Completaremos o quórum.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Convido todos os Deputados que estão em gabinetes para que venham ao plenário para a votação. Chegando ao quórum, nós vamos encerrar.
Deputado Júlio Delgado, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania, queria dizer aos colegas Parlamentares que, depois de um grande acordo num triste dia para nós mineiros, 25 de junho, quando comemoramos, ou melhor, lembramos — não tem como comemorar isso — 5 meses do crime de Brumadinho, nós estamos vendo aqui um brutal acordo que foi feito por esta Casa. Os Deputados se sensibilizaram. Aceitamos votar a matéria de licitações, que vamos votar amanhã. Não é assim que livremente se negocia e se faz acordo nesta Casa. Os quatro projetos estão sendo acertados com os Relatores, e estamos acatando todas as sugestões que estão vindo para aperfeiçoar o texto. Os partidos estão demonstrando claramente o que querem. Mas, para a nossa tristeza, o PSL está deixando uma marca, como se não quisesse dar prosseguimento a projetos que possam aumentar a segurança de barragens e de atingidos por barragens no Brasil. Ele está, junto com o NOVO, de certa forma dificultando a votação desta matéria. Vai ser impingida a ele mais uma derrota.
O que estava acordado para hoje é que nós não teríamos mais votação nominal nem verificação. Muitos Deputados chegaram a marcar e sair, ir embora. Eu peço até desculpas àqueles que estão tendo que voltar ao plenário para concluir a votação desse projeto sobre o qual foi feito acordo.
19:48
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Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, para orientar.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, vou orientar pela Rede Sustentabilidade.
A REDE preza pelo avanço das garantias para toda a população, não somente a de Brumadinho e a de Mariana, mas de todos os locais, e pelo avanço das políticas de proteção à vida, à biodiversidade, ao ecossistema. Nós precisamos ser coerentes com os nossos direitos estabelecidos na Constituição.
Dessa forma, a Rede Sustentabilidade orienta "não".
Aproveito o tempo para dizer que existem incoerências relacionadas a esse Governo. Ele reeditou a Medida Provisória nº 886, que foi matéria vencida aqui. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal tomou a decisão de suspender essa medida. Isso também é para mostrar que a Justiça preza pela constitucionalidade.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zeca Dirceu votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou encerrar a votação.
Alguém no plenário não votou?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço a palavra para orientar.
O PMN vota "não" em relação à retirada desse requerimento.
Aproveito para pedir a V.Exa. que autorize divulgação do meu último pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, Deputado Eduardo Braide.
Alguém presente no plenário não votou?
Estou encerrando a votação.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Célio Moura votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou encerrar.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Evair Vieira de Melo votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Evair Vieira de Melo.
Está encerra a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 21;
NÃO: 273;
ABSTENÇÃO: 1.
TOTAL: 295.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à discussão da matéria.
Como não há oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sra. Presidenta, se me permite...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sobre a mesa, requerimento de quebra interstício de votação de proposição.
Estamos dando de ofício.
Sobre a mesa, requerimento de adiamento de votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos dos arts. 193 e 117, V, do Regimento Interno, o adiamento de votação pelo prazo de 2 sessões do PL nº 2.788, de 2019.
Deputada Chris Tonietto.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Helder Salomão votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, se me permite, enquanto o Deputado Luiz Philippe não chega à tribuna, eu queria saudar o Presidente do Senado, que preside o Congresso Nacional, pela decisão de devolver a MP editada pelo Presidente Bolsonaro.
Eu nem chamo aquilo de medida provisória. Aquilo era um verdadeiro deboche com o Congresso Nacional. O Presidente Bolsonaro acreditava que com sua caneta podia calar o Congresso Nacional, e o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, sendo inclusive sensível aos apelos feitos neste Plenário, devolveu a MP.
Nós acompanhamos toda a tramitação da MP 870, com a recriação do CONSEA, com a devolução das terras indígenas para o Ministério da Justiça, com o fim de uma tentativa de criar um organismo para controlar as ONGs e derrotamos o Governo aqui no Plenário. O Congresso foi vitorioso, o Brasil ganhou. Bolsonaro tentou editar nova MP, e o Presidente do Senado, de forma correta, respeitando a votação do Senado e da Câmara...
(Desligamento automático do microfone.)
19:52
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Consulto o Plenário se, enquanto orientam os partidos, eu posso abrir o painel. (Pausa.)
O.k.
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Walter Alves votou com o partido na última votação.
O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na última votação o Deputado Danrlei votou conforme orientação do partido.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Celso Maldaner votou com o MDB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para encaminhar, com a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Peço aos colegas Parlamentares que leiam a íntegra desse projeto, porque ele é exatamente o contrário do caminho que precisamos tomar em termos de regulamentação. Existe regulamentação excessiva. O texto é extremamente abrangente. Há uma interferência em absolutamente todos os momentos de qualquer operação — não somente em operações de mineração, mas em qualquer barragem, para qualquer atividade econômica.
Precisamos entender que a PNAB — Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens pode travar a atividade econômica no Brasil. É uma irresponsabilidade. Há um cinismo colocado aqui de nos jogar contra a população de Brumadinho, considerando que já existe regulamentação em Minas Gerais, já existe regulamentação para proteger aqueles que estão em situação de risco. No entanto, querem criar uma política nacional para travar, quando eles quiserem, a economia do Brasil. Isso não é possível.
Leiam o texto, por favor. Isso vai gerar uma consciência muito maior e muito mais ampla. Não vamos cair no cinismo que é colocado aqui, contrário àqueles que querem fazer o bem. Querem nos colocar como sendo os malvados, representando os interesses do grande capital, querendo fazer exploração de mão de obra de povo indígena. Essa interpretação está errada.
Vamos ler esse texto para entender o impacto econômico. Qualquer pessoa que abre uma empresa hoje, para exercer qualquer atividade econômica, sofre com a regulamentação. Esse projeto vai poder travar qualquer micro, pequena ou média empresa e também as grandes empresas e as operadoras. O investimento no setor vai travar, se continuarmos com essa regulamentação. Nenhum novo investimento vai acontecer. Novas empresas vão olhar essa regulamentação e vão ficar com medo de nós.
Precisamos entender que isso não dá segurança jurídica. Isso dá o quê? Tirania do Estado em cima de qualquer atividade econômica.
Por favor, colegas, leiam o texto. Vamos fazer o debate depois dessa leitura.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Muito obrigado a todos.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Santini votou "não" na votação anterior.
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido na votação anterior.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na última votação o Deputado Luis Miranda votou com o partido.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Acácio Favacho votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como não há tempo nesta sessão, nós vamos encerrar e voltaremos na próxima sessão com a votação.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 25 de junho, às 19h56min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.788, 18 e 2.790, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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