Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 25 de Junho de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Alexandre Frota.
Comunico que a lista com a sinopse do expediente recebido encontra-se disponível para V.Exas. na mesa de apoio.
Aproveito para solicitar às Assessorias que cedam lugar ao Deputado que porventura esteja sem assento.
Continuação da discussão e da votação do parecer oferecido pelo Relator, o Deputado Samuel Moreira, à PEC 6-A/19.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu queria fazer um elogio. Foram importantes a paciência para o debate, para o diálogo, e a capacidade de escuta, porque não podemos correr o risco de fazer algo açodadamente e que pode ser irreversível. Estamos vendo a consequência dramática — e vou citar alguns números — da reforma trabalhista, que não contou com o devido e aprofundado debate. Hoje as suas consequências são bastante dramáticas. A Previdência Social tem importância enorme na realidade brasileira, uma realidade de imensa desigualdade social.
Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, eu queria destacar alguns avanços. Por exemplo, a questão do BPC — Benefício de Prestação Continuada, foi fruto de debate — isso no início da discussão da proposta para cá encaminhada pelo Ministro da Economia. Era muito difícil imaginar que teríamos a possibilidade de fazer esses acordos. Foi exatamente a possibilidade de termos mais tempo que nos fez avançar nesse ponto.
Outro ponto importante de avanço, Deputado Marcelo Ramos, foi o do debate sobre a capitalização. Isso ainda não está completamente afastado. É bom lembrar o que aconteceu no Chile — e o Ministro Paulo Guedes conhece muito bem —, onde o modelo de capitalização adotado na década de 80 gerou um resultado hoje bastante danoso: mais de 90% da população chilena se aposenta com menos de um salário mínimo. Por mais que aqui seja dada a garantia de que ninguém vai se aposentar com menos de um salário mínimo, imaginar que alguém se aposente com um salário mínimo já é uma realidade dramática, principalmente pelo cálculo que se fez do novo salário mínimo. Houve uma mudança, feita por este Governo, no cálculo do salário mínimo. O salário mínimo não é mais calculado com base no ganho real.
Sr. Presidente, se o salário mínimo tivesse sido calculado dessa forma, de 2003 para cá, hoje valeria menos de 500 reais. É disso que estamos falando. Então, não podemos ter o salário mínimo como base tranquilizadora, porque não o é.
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Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, queria destacar alguns pontos. Um deles é o risco imenso da desconstitucionalização.
Não pode haver sobre os professores e professoras o risco da desconstitucionalização. Nós não podemos ter uma realidade tão dramática. Conseguimos um avanço no texto do Deputado Samuel, mas ficou a possibilidade de, por lei complementar, essa situação ser atingida em breve.
Eu tenho 20 anos de sala de aula, como professor, Deputado Samuel Moreira. É inconcebível imaginar os professores sendo atingidos dessa maneira por uma reforma da Previdência. Falo, principalmente, das professoras. Nunca conheci uma professora que só trabalhasse como professora. As jornadas são duplas, as jornadas são triplas. Eu imagino a quantidade de Deputados aqui cujas mães são professoras. Deveria, pelo menos nessa hora, pesar a consciência deles, para não garantirem a possibilidade da desconstitucionalização, por lei complementar, para não deixarem os professores serem atingidos daqui a pouco, não mais por um quórum qualificado, e sim por maioria simples.
Esse ponto, Deputado Samuel, é muito importante. Falo como educador, falo como professor. Não podemos deixar a brecha da desconstitucionalização, nem para os professores nem para os trabalhadores rurais nem para a idade mínima. São três pontos em que a possibilidade de lei complementar está colocada no texto de V.Exa. Seria muito importante a garantia de que isso não poderá ser alterado fora do debate constitucional, por lei complementar. Então, agradeço a atenção de V.Exa. a esses três pontos.
A questão do abono é grave. São 26 milhões de brasileiros que ganham até dois salários mínimos. Se o debate é sobre o enfrentamento de privilégios, não podemos achar que é para quem recebe dois salários mínimos que vamos fazer a reforma da Previdência. A mudança do critério para o valor do Bolsa Família não resolve a questão previdenciária do Brasil e atinge de forma muito dramática uma população absolutamente carente do Brasil que vive com até dois salários mínimos, o que equivale a menos de 2 mil reais. Nesse ponto, na questão do abono, acho que nós precisamos avançar concretamente.
Por fim, a pensão por morte. É algo muito violento imaginar que essa medida é imediata, que não haverá transição, que uma pessoa vai ter o seu ganho reduzido pela metade se não tiver um dependente a mais. Qual é o valor que isso traz para o Estado, em termos previdenciários? Porque o valor do prejuízo que isso traz para as famílias que hoje vivem da pensão por morte é gigantesco. As pessoas vão ter um corte imediato, Deputado Bira. As pessoas poderão não conseguir, no mês que vem, pagar as suas contas. É disso que estamos falando. Não estamos falando de privilegiados. Mais uma vez não estamos falando de privilegiados. Estamos falando de pessoas que vivem de uma pensão por morte, atingidas muitas vezes por uma tragédia. Não haverá transição para elas, e elas poderão receber menos de um salário mínimo — é a única possibilidade de recebimento de menos de um salário mínimo —, se tiverem outra renda. Isso está no texto. Isso, sem dúvida alguma, ainda são sobras da desumanidade observada na proposta original, que devemos corrigir.
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O primeiro ponto é o da essência que temos que mudar, senão, evidentemente, vamos apresentar destaques. A exigência dos 40 anos de contribuição, com o cálculo do salário sobre os 100% da contribuição, vai fazer, efetivamente, com que as pessoas tenham que trabalhar mais para ganhar menos. O cálculo até hoje foi de 80% do valor. A mudança para 100% vai fazer com que o salário do aposentado seja menor, numa exigência de que trabalhe por 40 anos, com a maior taxa de desemprego. Há 13 milhões de desempregados e 28 milhões de pessoas vivendo subempregadas no Brasil — 28 milhões. São dados do primeiro trimestre deste ano, são dados do IBGE, de agora. Como vamos exigir 40 anos de contribuição do trabalhador, para que ganhe menos!? Então, essa não é a essência para combater privilégios.
Entra aí, Deputado Samuel Moreira, uma preocupação grande com o texto, com uma parte específica do relatório de V.Exa., que diz respeito ao BNDES. O BNDES, Deputado Samuel — e V.Exa. o conhece muito bem —, não pode ser colocado na mesma lógica dos bancos privados, porque não é essa a sua função, estabelecida na Constituição de 1988. O BNDES é fundamental, por exemplo, nos empréstimos a longo prazo, o que já foi duramente atingido no Governo Temer por uma medida que aproxima o BNDES das taxas de juros do mercado. Isso beneficia o mercado, e não os trabalhadores, e não a população. Se não fosse o BNDES, toda a energia eólica do Nordeste estaria comprometida. Setenta e sete por cento da energia eólica implantada no Nordeste teve investimento do BNDES. O BNDES tem uma função decisiva na integração regional. O BNDES é decisivo na política de empregos. O BNDES não pode ser colocado à luz de uma guerra ideológica.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Marcelo, permita-se interrompê-lo um pouquinho.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer que esse é um assunto que deveria gerar mais preocupação e ter a atenção de todos. Eu estou falando do BNDES, ao qual posso ter várias críticas e tenho — tive ao longo da gestão de vários governos —, que não pode ser submetido a uma guerra ideológica. E, num suposto combate à corrupção, não se pode combater uma política pública, uma empresa e um banco que tem uma função pública muito claramente estabelecida na Constituição de 1988. Qual é o banco, qual é o mercado que vai garantir a integração regional? Qual é o banco que vai investir em infraestrutura para gerar emprego, Deputado Marcelo?
Deputado Marcelo Ramos, Deputado Samuel, vou citar, para V.Exas. terem uma ideia, dados oficiais de agora, deste mês: em 22% — 22% — dos domicílios brasileiros, hoje, ninguém vive com renda de trabalho. Esse número me surpreendeu. É assustador. Em 22% dos domicílios ninguém da família vive de renda de trabalho. É um número impressionante. Nós chegamos a 12% de desempregados, oficialmente, e temos 28 milhões de brasileiros no subemprego. Houve um acréscimo de 42% no número de pessoas desempregadas há mais de 2 anos — ou seja, é um desemprego estrutural, Deputado Samuel.
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Estamos falando de combate ao desemprego. Nós temos problemas com o BNDES? Consertem o banco, mas não inviabilizem o banco, num país com desemprego tão estrutural.
Essas medidas — e vou concluir, Presidente — podem ser alteradas no texto. Estou sendo absolutamente propositivo, estou fugindo do debate sobre o bem e o mal, que não fortalece o debate previdenciário. É necessário que façamos um debate em que os pontos fundamentais de união, que pensem numa responsabilidade social maior com este País, estejam à frente das divergências ideológicas, que existem, que são importantes, que são respeitosas aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcelo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustre Relator, Deputado Samuel Moreira...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Permita-se interrompê-lo, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, membros da Comissão Especial da Reforma da Previdência Social, eu quero inicialmente saudar pelo trabalho o Relator, o Deputado Samuel Moreira, que, de maneira paciente e persistente, como dizia o ilustre mineiro e nosso Vice-Presidente Aureliano Chaves, com uma "paciência cívica", tem escutado todos os lados, todas as versões, todos os apelos, todas as pressões que são naturais num momento como este.
Mas o que eu quero aqui ressaltar é a importância deste passo que estamos dando. O Brasil todo espera de nós, espera da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência. Os investidores internacionais, os investidores nacionais, todos estão na expectativa de que o Congresso Nacional aprove finalmente a reforma da Previdência.
Eu quero saudar muito o Deputado Samuel Moreira pelo trabalho, porque o tema da Previdência, tirando o viés ideológico, que vai sempre existir, é um tema espinhoso, é um tema que afeta a vida do cidadão diretamente. É muito difícil para os Parlamentares votarem aqui medidas duras, duras e amargas, mas que são como remédio. O remédio amargo é que cura o doente. Mas são as medidas duras e amargas que poderão e deverão salvar o Brasil. O Relator Samuel Moreira conseguiu dar ao projeto que chegou à Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional, um formato palatável, eu diria, um formato que os Srs. Deputados terão menos dificuldade de votar no plenário, sabedores que somos todos nós da necessidade da reforma da Previdência.
Portanto, meu caro Relator, Srs. Deputados, eu quero adiantar o meu voto favorável. Quero dizer que o Brasil não pode esperar mais. É interessante como a consciência nacional modificou. Hoje, a população percebe a necessidade da reforma da Previdência. No táxi, nas ruas, todos clamam: "Doutor, Deputado, vamos votar a reforma da Previdência! É importante, é necessário". É isso o que o Brasil quer.
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Eu fui convidado, há poucos dias, a uma reunião em São Paulo com um grupo econômico forte. Eles queriam notícias da reforma da Previdência. Todos estavam na expectativa da reforma da Previdência, se ela de fato irá acontecer, se o Congresso irá aprová-la, qual será o prazo.
O Presidente Marcelo Ramos conseguiu, de maneira britânica, seguir o cronograma delineado no início, e nós vamos finalmente votar aqui na Comissão a proposta de reforma da Previdência.
Sr. Presidente, eu quero terminar as minhas palavras, não vou me delongar. Quero dizer que a reforma é necessária, que a reforma é aguardada, que o Brasil espera por ela. O Brasil, que hoje, como bem dito aqui todos os dias, tem 13 milhões de desempregados, quer reagir. O Brasil quer caminhar para a frente, mas precisa da aprovação desta reforma da Previdência. Nós temos que corrigir este modelo doente, este modelo completamente desvirtuado de previdência que nós temos hoje, que, ao longo do tempo, desvirtuou-se, de modo que hoje é extremamente generoso com os mais ricos e extremamente rígido com os mais pobres. É esse modelo que nós temos que modificar, é esse o modelo que o Deputado Samuel Moreira propõe para todos nós.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Deputados, quero adiantar meu voto favorável. O PRB está de acordo com a reforma da Previdência e votará favoravelmente a ela.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Lafayette.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Eu cumprimento V.Exa., Presidente Marcelo Ramos, e cumprimento o nosso Relator, o Deputado Samuel Moreira.
Eu quero cumprimentá-lo, Deputado Samuel Moreira, não apenas por cortesia, mas também, substantivamente, pela redução de danos que V.Exa. introduziu no seu relatório, com a supressão do regime de capitalização; com a restauração das regras do BPC; com a reposição da situação de trabalhadores e trabalhadoras rurais; com a suavização do quadro de desconstitucionalizações, embora essas persistam e causem preocupações; com a suavização das condições para a aposentadoria das mulheres, que, entretanto, continuam sendo as grandes vítimas neste processo.
A bem do registro público, Deputado Samuel, eu preciso mencionar as três grandes falácias na motivação do Governo para esta reforma. A primeira é a de prometer que, em função da votação da reforma, haverá a retomada da atividade econômica. (Falha na gravação.) André Lara Resende, um dos grandes economistas do País, um dos engenheiros do Plano Real, disse: "Não contem com isso, pois se trata de uma providência que retira recursos da economia".
Estamos falando de uma economia combalida, que já se prevê que este ano não chegará a crescer 1%. Tirar dinheiro do consumo, definitivamente... Eu quero mencionar, especificamente, os pequenos Municípios do Estado de Minas, que vão sofrer brutalmente com a redução de recursos ingressados nas suas economias.
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Quero mencionar também a falácia de justificar esse rebaixamento com uma questão fiscal. O chamado "déficit do Regime Geral" é um déficit de conjuntura. Até 2014, nós tínhamos superávit. É fato que a atual situação de estagnação econômica, de desemprego, de "pejotização" do trabalho leva, sim, a uma redução das receitas da Previdência Social e gera, portanto, um déficit, mas é um déficit de conjuntura.
Deputado Samuel, o que mais me espanta é o argumento falacioso da evolução demográfica. Esse argumento é malthusiano. Malthus, no seu famoso livro Ensaio, publicado em 1798, propõe uma solução para a pobreza: a de deixar os pobres morrerem à míngua. Assim se resolveria a questão da pobreza, com a morte dos pobres. Agora, malthusianamente, nós queremos alterar o perfil demográfico da população brasileira criando uma situação de desamparo para a velhice e, de tal modo, resolver o problema da evolução demográfica, ou seja, com a morte dos velhos.
Eu cansei de escutar aqui, Deputado Frota, as pessoas dizerem que uma professora se aposenta aos 50 anos de idade e vai morrer aos 80 anos de idade, como se fossem um desaforo esses 30 anos a mais da sua vida. Ora, numa sociedade civilizada, isso devia ser priorizado. Nós devíamos ter como objetivo social a garantia de uma velhice digna.
Isso não tem nada a ver com remoção de privilégios. Para remover privilégios, cumpra-se a lei, cumpra-se a lei do teto do serviço público. Eu sou inteiramente a favor disto, que não haja privilégios para ninguém, mas não que sejam os desprivilegiados os escolhidos para pagar a conta dessa chamada "Nova Previdência".
Um ponto muito negativo que persiste no relatório é a queda do valor dos benefícios do Regime Geral. Isso por quê? Nós temos dois elementos. O primeiro: agora contam-se todas as remunerações, e não apenas aquelas maiores; de outro lado, o percentual aplicado é de 60%, e não mais de 80%. Então, uma pessoa que hoje recebe R$1.438,00, que se aposentaria em 2022 recebendo R$1.392,00, vai se aposentar em 2023, recebendo, na melhor das hipóteses, R$1.094,00, 30% a menos da sua expectativa de direito hoje. Será que esse achatamento em direção ao valor do salário mínimo é um privilégio? Será que essa pessoa que recebe R$1.400,00 é uma privilegiada? É sobre esses que cai o grande peso da chamada "Nova Previdência".
Teria outros casos a mencionar aqui. Vou mencionar, é claro, a situação das mulheres, a diferenciação de idade. V.Exa. reduziu a idade mínima para aposentadoria das mulheres, Relator, mas ainda assim a aumentou em relação ao que se pratica hoje. Vamos reconhecer: a aposentadoria é uma das poucas situações em que o Estado brasileiro reconhece que de fato as mulheres, ao longo de sua vida, trabalham mais do que os homens. Então, elas precisam de uma aposentadoria mais rápida, não porque sejam mais frágeis, mas porque trabalham mais. É justo que se aposentem mais cedo.
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Quero dizer também que V.Exa. introduziu no relatório uma coisa que me preocupa, que é a situação dos precarizados, brasileiros que hoje não recebem um salário mínimo e precisariam recebê-lo para poderem contribuir para a Nova Previdência. V.Exa. sugere que eles agrupem as remunerações. Ora, segundo dados da RAIS — Relação Anual de Informações Sociais, em 2017, 2 milhões e 650 mil brasileiros recebiam menos que um salário mínimo por mês. Então, isso vai agravar as condições de sobrevivência dessas pessoas, que são, sem dúvida nenhuma, as mais pobres.
Agora eu vou falar sobre as condições de trabalho da educação brasileira. Hoje, aliás, completam-se 5 anos de descumprimento do Plano Nacional de Educação. A Profa. Maria Inês Fini, do partido de V.Exa., Relator, participou da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem, a Pesquisa TALIS, e disse: "Os professores brasileiros estão entre os piores remunerados do mundo. Considerada a situação da OCDE, os professores brasileiros são os que menos recebem no mundo. Não têm perspectiva de progressão".
Nós precisamos atrair os mais talentosos, nós precisamos retê-los. Nós precisamos fazer com que aqueles melhor escolarizados imaginem que podem se tornar professores, e não outra coisa qualquer. Sem isso, não vai melhorar a educação brasileira.
Aí eu quero dizer da desumanidade que é imaginar uma mulher de 56 anos de idade com uma classe de 30 meninos e meninas de 7 anos de idade. É uma desumanidade com ela e com as crianças. Isso vai ser um horror para a educação brasileira. Então, eu apelo a V.Exa. para que, na complementação do seu relatório, suprima essa disposição, como fez no caso dos trabalhadores rurais, e reconstitucionalize a situação da aposentadoria especial dos professores.
Deputado Samuel, como V.Exa., eu sou servidora pública. Acho que é necessário reconhecer a especificidade do serviço público, sem privilégios, nenhum privilégio. Desconstitucionalizar as condições de acesso ao benefício, ao reajuste dos benefícios da pensão por morte é uma condição muito ingrata. Um engenheiro, no serviço público, escolheu ganhar menos do que o engenheiro do serviço privado. Nós precisamos ter no serviço público muito bons engenheiros, inclusive para evitar a corrupção. Nós precisamos de bons engenheiros para fazer a gestão das obras públicas. Estou dando esse exemplo porque ele é indiscutível. Temos que atrair e reter bons quadros no serviço público. A aposentadoria era uma das poucas condições de atratividade, porque a remuneração é mais baixa. A pessoa não pode ganhar a mais, mas pelo menos tem uma aposentadoria segura e decente. Preocupa-me muitíssimo que, neste momento, também venhamos a abrir o mercado da previdência complementar dos serviços públicos para o mercado financeiro. Eu tenho idade para me lembrar do caso da CAPEMI, do Grupo Coroa-Brastel, do Montepio da Família Militar. Então, acho que isso também é uma condição que deveria ser revista.
Termino, Deputado Samuel Moreira, com um apelo a V.Exa.: para que reveja esses pontos na revisão do relatório, especialmente com relação à situação dos educadores. Eu acho que essa revisão é inadiável. A situação dos professores interessa estrategicamente ao desenvolvimento brasileiro. Não é privilégio, é uma questão de justiça e é uma questão também de...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Valtenir Pereira, por 15 minutos.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Obrigado, Presidente Silvio Costa Filho.
Quero saudar o nosso Relator, o Deputado Samuel Moreira, e todos os colegas deste colegiado, desta Comissão Especial da Reforma da Previdência Social.
Primeiramente, quero parabenizar o Relator pelo relatório, mas já deixo claro que alguns ajustes precisam, nesta reta final, ser realizados.
Queria fazer uma indagação ao Relator sobre a questão da transição, sobre a situação daqueles que já estão na reta final, para os quais faltam 5 anos, ou 8 anos, ou 10 anos para alcançar os requisitos para a aposentadoria — às vezes faltam 3 anos de contribuição e 5 anos na idade. Seria sobre esse somatório, então, o esclarecimento, seria sobre a transição, que é algo que, nesta reta final, tem sido motivo de preocupação.
Como Deputado, como Parlamentar, como membro titular desta Comissão, tenho sido procurado, não só por pessoas do meu Estado de Mato Grosso, por membros da sociedade do meu Estado, mas também por pessoas de outras regiões do Brasil. Por exemplo, do Estado do Rio de Janeiro, do Estado do Rio Grande do Sul, aqui de Brasília. As pessoas querem informações a respeito da questão da transição, que, nesta reta final, porque há várias regras, ficou um pouco conturbada, não tão clara.
A ideia seria a de haver uma regra única. Faltam, por exemplo, para quem começou a contribuir com 12 anos de idade e hoje tem 48 anos de idade, 7 anos, se usada a fórmula 85/95, ou seja, o somatório do tempo de contribuição e da idade. Estaria pronto para aposentar, então, daqui a 7 anos ou 8 anos. O pessoal esperava uma regra única que aumentasse em 50% esse tempo. Vamos dizer assim: se estão faltando 8 anos, seriam mais 4 anos, e então faltariam 12 anos. Parece-me que, com as várias regras de transição, nessas circunstâncias, a idade mínima passaria, na verdade, para 60 anos. Quer dizer, não seria equivalente a 12 anos, mas a muito mais que 12 anos o pedágio de 50%.
Então, eu faço esse pleito, esse pedido de esclarecimento, não só para a Comissão, mas também para todas as categorias envolvidas, que querem clareza nessa regra de transição.
Tudo bem que o foco que se dá a esta reforma é fiscal, e não contributivo, não o foco da solidariedade. Nós sabemos disso. A sociedade compreende isso, dá a sua margem de sacrifício em favor de uma reforma da Previdência que tem um viés fiscal, para o Brasil retomar o seu crescimento. Recentemente, nós quebramos a regra de ouro. Esta Casa, o Parlamento Federal, o Congresso Nacional autorizou o Poder Executivo a quebrar a regra de ouro, exatamente pelas dificuldades por que o Brasil vem passando, exatamente para que aquelas contas básicas do Governo não sofram atraso, como, por exemplo, o pagamento do salário dos servidores federais, Brasil afora.
O Congresso Nacional — a Câmara dos Deputados e o Senado da República — fez a sua parte.
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A sociedade também está contribuindo e apostando muito, mas muito mesmo nesta reforma, que esta reforma é a bala de prata, vamos dizer assim, que a reforma da Previdência é a salvação da Pátria. Isso é inegável, isso está bastante claro no seio da sociedade.
O Ministro Paulo Guedes quer uma economia de 1 trilhão e 200 bilhões, mas, se nós alcançarmos a economia de 800 bilhões, de 900 bilhões, eu acho que já teremos dado a nossa cota de contribuição. Agora nós temos que ir para a reforma tributária. A reforma tributária é extremamente importante para o País, para que possamos fazer justiça fiscal de forma adequada, para que cobremos mais de quem tem mais e cobremos menos de quem tem menos. A justiça fiscal é fundamental para o atendimento das necessidades da população.
Achei muito interessante no novo relatório de V.Exa. o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL dos bancos, das instituições financeiras, de 15% para 20%. Isso é importante, isso é real, isso é verdade, isso está na complementação de voto. Esse seria um item que eu iria pontuar, que eu iria pedir a V.Exa. Sabemos do spread bancário, sabemos que os bancos são as instituições que mais lucram neste País. As instituições financeiras são as que mais lucram no Brasil. Por isso podem contribuir mais e ajudar na reforma da Previdência. Na verdade, esse esforço que os bancos, que as instituições financeiras vão fazer para a Previdência Social vai se reverter em mais recursos em contas bancárias, porque vão ser retomados os investimentos, vai ser retomado o crescimento da economia. Vai ser possível, depois, discutir uma forma de valorização do trabalhador e do povo brasileiro. É claro que hoje não há como você ter dinheiro fora de contas bancárias. Os bancos vão ter lucro com isso, eu não tenho dúvida. Eles vão, na verdade, apenas contribuir com algo que vai também ajudá-los, pois eles vão ter as suas vantagens na negociação das operações financeiras como um todo.
Então, eu parabenizo o Relator por agregar essa questão do aumento da alíquota da CSLL para as instituições financeiras, de 15% para 20%. Isso ajudará a melhorar a performance da economia que se pretende fazer com esta reforma da Previdência.
Relator, sobre a transição, gostaria que V.Exa. tivesse bastante sensibilidade. Eu sei que V.Exa. já usou toda a sensibilidade possível para atenuar, para modular e equilibrar essa questão da transição, mas ainda há um reclame a respeito dela. Essa transição de que estou falando aqui é para todos, tanto para os trabalhadores do Regime Geral quanto para os servidores públicos em geral. Isso é fundamental.
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Quero parabenizar todos os colegas Parlamentares desta Comissão, que estão aqui debatendo, discutindo, ouvindo a sociedade e trazendo suas contribuições para melhorar cada vez mais esse texto e alcançar a economia desejada. Alcançada uma economia de 900 bilhões, de 1 trilhão, eu acho que fica razoável. Não precisamos esgarçar, não precisamos forçar a barra ainda mais em cima do povo brasileiro.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputado Valtenir Pereira, gostaria apenas de adotar um procedimento. Mais tarde um pouco, por volta das 11h30min, gostaria de reunir a minha equipe e pedir a ela que sente com V.Exa. para explicar especificamente a transição daqueles que estão no mercado de trabalho.
Havia três regras de transição para o Regime Geral — e vamos conversar com mais detalhes sobre isto — e uma para o regime público. Apresentamos no nosso substitutivo mais uma alternativa, sem eliminar nenhuma das outras. Todas as outras estão valendo. Apresentei mais uma alternativa, para todos, para os do Regime Geral e para os do regime público. É uma proposta dura, com 100% de pedágio. Ela não é uma proposta simples, mas, de fato, é a que foi possível, dentro de uma avaliação que fizemos. Propusemos 100% de pedágio e uma trava de idade mínima: de 60 anos para homens e de 57 anos para mulheres. Ou seja, é preciso construir as duas condições. Não é uma ou outra, são as duas: 100% de pedágio e a idade mínima de 57 anos e de 60 anos. Mas estamos ouvindo a Comissão, debatendo. Quero, especificamente no caso de V.Exa., poder esclarecer todos os detalhes, com a minha equipe, das outras regras inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, como Líder do Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, uma revelação neste Parlamento, mas que tem origem, tem DNA e Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, meus cumprimentos.
Sr. Relator, vejo uma manchete no jornal Folha de S.Paulo que diz o seguinte: Bancos tentam alívio em alta de tributação prevista por relator da Previdência.
A proposta de V.Exa. eleva de 15% para 20% a alíquota da CSLL. Quando ouvimos a choradeira dos bancos, soubemos que era porque o Relator acertou no seu relatório. Porque quem mais ganha dinheiro no nosso País são os banqueiros.
E mais: deveria o Sr. Ministro da Economia, o Superministro Paulo Guedes, ter proposto há muito tempo para esta Casa a abertura do sistema financeiro do nosso País, que é um dos mais perversos do mundo, porque cobra os juros mais altos do mundo no cheque especial e no cartão de crédito. Já que ele é da Escola de Harvard e defende uma economia liberal, que sigamos o exemplo dos americanos.
Enquanto nós temos aqui três ou cinco instituições financeiras, que detêm 85% dos depósitos, lá existem 12.400 instituições. Esse é o grande debate.
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Então, acertou o Relator nessa questão de taxar os banqueiros do nosso País. Tem o nosso apoio essa parte do relatório.
Mas outra parte do relatório me deixou em dúvida, Sr. Relator. O nosso partido, depois de estudá-lo, teme que a alteração da expressão "proteção à maternidade" pela expressão "salário-maternidade" signifique uma restrição aos direitos da mulher. Então, nós gostaríamos que fosse utilizada novamente a expressão "proteção à maternidade". Aí, sim, faremos justiça social às mulheres do nosso País. É o pedido que eu faço ao nobre Relator.
Observando, Deputado Samuel Moreira, o parecer apresentado nesta Comissão Especial, vemos que se garante o salário mínimo apenas para os beneficiários que tenham a pensão de morte como única fonte de renda. Hoje é pago um salário mínimo para todos. Eu gostaria que fosse revista essa parte do relatório de V.Exa. também.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Relator, o nosso partido está acompanhando o seu trabalho, está apoiando o relatório de V.Exa. e acha que V.Exa. está no caminho correto — não é o que quer o Presidente Jair Bolsonaro, não é o que quer o Ministro Paulo Guedes. V.Exa. está sendo o protagonista da maior reforma da história do Brasil. E nós queremos mudar o Brasil de verdade. Portanto, continue contando com o apoio e a confiança do nosso partido, da bancada do Podemos nesta Casa.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Obrigado pelas palavras, Líder.
Com relação a esse último item que V.Exa. colocou, fique despreocupado porque não haverá problemas com relação às alíquotas dos Estados, não haverá problema de redução de alíquota nos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Danilo Cabral.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, colegas Parlamentares, senhoras e senhores que acompanham este debate decisivo, que antecede o momento de votação dessa mudança profunda no sistema de aposentadorias e pensões no nosso País, mudança essa que se desenha extremamente injusta, eu quero abrir a minha fala, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, dizendo que o que nos divide neste debate e no País não é a ideia de quem é a favor ou contra reformar para tornar mais justo o sistema de Previdência do País, não é de quem é a favor ou contra fazer reformas ou não fazê-las no País, mas é da escolha de qual reforma, de quem paga a conta do ajuste das contas públicas brasileiras.
Aqui, Deputado Pedro Uczai, o que está em disputa é quem terá mais ou menos renda no País. E eu, particularmente, e o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, Deputada Margarida, entendemos que o Brasil já é um dos países mais desiguais e injustos do mundo e esta proposta que aqui está em debate aprofundará a desigualdade social.
Digo isso, Relator, porque V.Exa. colocou um item importante que eu apoio dentro da reforma: o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. Veja que os bancos são tão ciosos dos seus lucros que já desencadearam um lobby aqui — há uma emenda proposta pelo Partido Novo — para retirar os bancos desta pequeníssima contribuição que eles estariam dando, caso seja aprovada esta mudança de 15% para 20%.
A pergunta que o Brasil se faz, em termos de buscar uma reforma justa, é: por que nós não estamos priorizando e debatendo, neste momento, a reforma tributária em primeiro lugar? Porque neste Brasil de hoje, embora digam que esta proposta de mudança na Previdência será a salvação da economia brasileira, Deputado Pedro Paulo, o diretor acionista de um grande banco pode ganhar 700 milhões de reais em 1 ano de dividendos e pagar zero de impostos sobre esses 700 milhões de reais.
E aí a proposta que querem votar aqui, e por isso nós temos posição contrária...
Quero pedir a atenção do Relator, porque aqui nesta proposta, nesta Proposta de Emenda à Constituição que querem votar dentro de poucas horas, aqui, Deputado Silvio Costa Filho, quem paga a conta do ajuste fiscal são os mais pobres neste País. Esta proposta de mudança na Previdência joga a conta do ajuste fiscal nas costas de trabalhadores que ganham mil, 1,5 mil, 2 mil, 3 mil reais, pessoas de um Brasil real.
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Eu vou dar aqui dois ou três exemplos, para não falarmos de teorias econômicas sofisticadas para esconder a realidade de milhões de brasileiros que perderão muito se esta proposta for aprovada. Como primeiro exemplo, Deputado Frota, que representa aqui o Governo, tomemos o Sr. Carlos, que é um garçom, tem 62 anos de idade e trabalha desde os seus 16 anos. Contribuiu durante 10 anos sobre um salário mínimo, Deputado Rui Falcão, e mais 10 anos sobre 2 salários mínimos. Ele já foi prejudicado, porque não teve direito, Deputado Frota, a ter um emprego com carteira assinada durante 40 anos, que era o que ele queria. Ele já é prejudicado na sociedade brasileira, porque ele deveria ter direito a salários melhores, mas ele, na regra de hoje, terá direito, aos 65 anos — depois, portanto, de 23 anos de contribuição —, de se aposentar ganhando 1,583 mil reais. Este relatório, que dizem que seria a salvação da economia brasileira, quer fazer a aposentadoria do garçom Carlos ser cortada para 1,030 mil reais. Eu pergunto: onde está o privilégio deste trabalhador?
Esta reforma não é para combater privilégios, esta reforma corta profundamente, Deputada Erundina, os direitos de pessoas que menos ganham, que estão na base social deste País.
Posso dar aqui outro exemplo, o de um casal. Ela é uma trabalhadora, cozinheira, de 44 anos; ele é um trabalhador, motorista. Ela está ganhando 1,3 mil, e ele está ganhando 1,7 mil reais. Aqui eu falo do corte profundo nas pensões, de novo injusto, porque corta de quem menos ganha, de quem não tem culpa nenhuma sobre qualquer crise de finanças públicas do País. A crise das finanças públicas do País está aqui para todos os brasileiros olharem. O Brasil gastou, no ano de 2018, 1,065 trilhão para pagar juros e amortização da dívida, que é onde os rentistas ganham muito dinheiro. E a dona Joana e o seu José, o casal que cito como exemplo, não têm nenhum título da dívida pública, não ganham nada com a ciranda da especulação. E aí, Deputado Arlindo Chinaglia, se acontecer de o seu José morrer aos 55 anos? Ele e a dona Joana vivem — a família, hoje — com 3 mil reais e têm um filho de 10 anos. O que querem fazer na proposta de Bolsonaro? Querem cortar a pensão que ficará com a dona Joana em 17%, ou melhor, em 40%.
E o salário desta família, que era de 3 mil reais, vai ser cortado para 2.490 reais. Onde está o privilégio deste motorista e desta cozinheira? Parem com a demagogia de dizer aqui que esta reforma é para combater privilégios! Esta reforma cobra 85% deste trilhão que Paulo Guedes e Bolsonaro querem dos mais pobres.
Aí eu pergunto, Deputado Alencar: para onde vai o trilhão? Vai para construir estradas? Vai para melhorar o salário mínimo? Vai para reintroduzir um programa como o Minha Casa, Minha Vida? Resposta do Ministro Paulo Guedes: "Não!" Este trilhão vai para alimentar o pagamento de juros da dívida, alimentar a especulação, alimentar essa economia "financeirizada" dos que ganham sem trabalhar tirando o couro de quem ganha pouco trabalhando muito. O título desta reforma deveria ser, primeiro, antirreforma e, segundo, trabalhar mais os que menos poderiam trabalhar mais e ganhar menos aqueles que já ganham menos na sociedade brasileira.
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Há outro ponto, além do valor das aposentadorias, que eu digo para retirarem deste relatório, Deputado Silvio Costa Filho. Eu não voto, em hipótese alguma, em um relatório perverso que diz: ou o trabalhador tem 40 anos de carteira assinada, ou ele vai ser cortado em 2% ao ano. Aí o trabalhador tem lá 45, 50 anos de trabalho, mas apenas 25 anos de carteira assinada, porque há desemprego, há precarização, há a antirreforma trabalhista, que gera esse trabalho intermitente, sem carteira, indecente, sem direitos. Ele tem 25 anos, Deputado Alexandre Frota. Explique onde está o combate ao privilégio. Vão cortar da aposentadoria dele 30%! São 30% de corte. Se ele tem direito, na regra de hoje, a receber 2 mil reais de aposentadoria, só por este tipo de cálculo, vai cair para 1.400 reais. Isso é perverso. Isso é cruel. Isso é confisco! E digo mais: é confisco com uma enorme injustiça — e uso essa palavra com o significado que ela tem, com a crueldade de que o seu João, a dona Maria, o seu José já têm 60 anos, já têm 59 anos, já têm 62 anos e não podem voltar a viver a vida de novo. Mudemos regras para quem vai entrar no sistema.
E se há a mudança demográfica no Brasil, que é o papo do Ministro Paulo Guedes, do ex-Deputado Rogério Marinho e do Presidente Bolsonaro, que dizem: "Ah, mas o brasileiro está vivendo mais!", Deputado Vinicius, como se corrige um sistema previdenciário se o brasileiro — que bom — está vivendo mais?
Alteramos um pouco a idade, mas não cortamos 30%, 40% do valor da aposentadoria de uma pessoa que tem hoje 60 anos, que vai se aposentar aos 65 anos e não tem mais como refazer a sua vida.
E aqui também há outra perversidade, Presidente Silvio Costa, já que o Relator não está aqui para me ouvir. Eu espero que ele ouça tudo isso que estou colocando. Às vezes eu vejo a propaganda do Governo, que diz: "Vamos combater os privilégios, vamos melhorar a economia brasileira". Aqui eu estou colocando as perversidades que a propaganda do Governo nega, procurando ludibriar a opinião pública.
Aqui diz que o trabalhador terá que contribuir no mínimo 20 anos com carteira assinada: passa de 15 anos para 20 anos. O dado que eu consegui, Deputado Silvio Costa, no anuário estatístico, é de 2014. Eu não tenho, infelizmente, dado mais atual, mas é semelhante: 60% das pessoas que se aposentaram por idade, ou seja, aos 65 anos no caso dos homens e aos 60 anos no caso das mulheres, em 2014, não tinham 20 anos de carteira assinada. Isso significa que, ao aumentar de 15 anos para 20 anos, que é uma só linha da perversidade que está escrita aqui, vão excluir do direito de aposentadoria 60% dos homens. Ou seja, milhões de brasileiros não se aposentarão mais, cairão no BPC, perderão o direito de aposentadoria.
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10:52
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Digo mais: é mentira que esta proposta salva a economia brasileira! Ela gera o oposto. Ela retira da economia 1 trilhão de reais das mãos de pessoas, a maior parte, 85% desse dinheiro, de pessoas que ganham 1 mil, 1,5 mil, 2 mil, 3 mil reais. Isso sai da circulação da economia, diminui o consumo dessas famílias e aprofunda a recessão, o desemprego e a crise econômica.
Esta proposta de antirreforma é injusta. Ela é negativa para a economia. Ela mente ao dizer que combate privilégios porque ataca os direitos dos mais pobres, essencialmente. Ela é recessiva e de uma crueldade e de uma covardia absurdas. Vamos começar cobrando o imposto sobre lucros e dividendos de quem ganha milhões. Esse imposto pode arrecadar 50 bilhões de reais por ano e cortar pela metade as maldades que estão nesta antirreforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o amigo Deputado Herculano Passos.
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O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Quero cumprimentar o Deputado Silvio Costa Filho, meu amigo, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo, colega...
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Sr. Presidente e Deputado Herculano Passos, quero só fazer uma questão de ordem, a título de informação, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Com a ausência do Relator... Por quanto tempo ele vai ficar fora desta Comissão Especial, sem nos ouvir? Eu gostaria de falar — eu serei o próximo — com a presença do Relator aqui.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Perfeito. O Deputado Samuel foi aqui ao lado atender a uma entidade e está voltando, o mais tardar, em 10 ou 15 minutos, mas toda a assessoria está acompanhando.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, me perdoe a franqueza, mas o Relator... Agora não é o momento de atender a entidade, quando os Deputados estão fazendo a última fala.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Concordo plenamente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Os Deputados estão ouvindo entidades todos os dias, e nós precisamos do Relator aqui para nos ouvir. Eu, por exemplo, coloquei todos os meus argumentos e não fui ouvido nem um minuto pelo Relator. Isso é muito ruim, especialmente na antevéspera das votações.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Desculpe, Presidente. Continuando, V.Exa. sabe que eu apoio a reforma da Previdência, mas isso não quer dizer que no momento da nossa fala o Relator não deva se fazer presente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Perfeito.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Então, por favor. O Deputado Herculano vai falar, se ele quiser continuar, mas, antes da minha fala, eu pedirei que o Deputado Samuel se faça presente, senão eu quero deixar a minha fala para quando ele estiver presente. Por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Queria fazer uma observação. Primeiro, a audiência está sendo toda gravada; segundo, partiu do próprio Relator: "Olha, eu vou ter que me ausentar por 10 ou 15 minutos, mas faço questão de ouvir, posteriormente, mesmo que pessoalmente, os oradores que fizeram uso da palavra sem a minha presença".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, como eu disse, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo, municipalista, defensor da igualdade dos Poderes, dos entes federados, quero cumprimentá-lo, bem como o Deputado Frota, grande amigo lá do meu Estado de São Paulo, grande Deputado defensor aqui do Estado e do Brasil como um todo.
Queria dizer aos nobres colegas e aos telespectadores da TV Câmara — esta reunião está sendo transmitida pela imprensa que nos acompanha nesta Comissão — e também a V.Exa., Presidente, que estou muito orgulhoso e honrado de ter sido escolhido pelo Presidente Jair Bolsonaro para ser Vice-Líder aqui na Câmara dos Deputados. Vamos defender este Governo, sim, até porque isso significa defender o Brasil.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, eu sou a favor da reforma da Previdência, que é essencial para a sobrevivência econômica do nosso País. Ela não deve ser olhada como uma questão ideológica, até porque Governos anteriores, de diferentes partidos políticos, já tentaram fazer a reforma da Previdência, e muitos não conseguiram.
Então, as pessoas estão vivendo mais, tendo mais dificuldades para entrar no mercado de trabalho, e os gastos com a Previdência só crescem. Hoje, 50% do Orçamento são gastos com a Previdência. Em 10 anos, se nada for feito, serão 80% do Orçamento gastos e comprometidos com a Previdência. Essa situação, com certeza, vai impactar na dívida pública, nos juros, na economia, no potencial de crescimento do nosso País.
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11:00
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Estamos transformando o Estado em uma grande folha de pagamento em vez de permitir que ele faça o seu papel, que é promover a educação, a saúde, a segurança, a infraestrutura e tudo mais. Sabemos que, sem a reforma, não haverá quem queira investir no Brasil. Sem investimentos, o Brasil retrocede, não avança, não cresce, não se desenvolve.
Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios e por ter sido Prefeito, quero defender aqui que Estados e Municípios sejam mantidos nessa reforma. Se eles dependerem de lei própria para estabelecer regras de benefício, pode ser que isso nunca ocorra neste momento, até porque, com 5 mil Câmaras de Vereadores discutindo esse assunto, sendo que o ano que vem vai ser ano eleitoral e vão ser envolvidas questões políticas partidárias, Prefeito nenhum vai ter ambiente político e condição de mandar uma matéria dessa para a Câmara de Vereadores. E os Vereadores também vão sofrer pressão dos funcionários e provavelmente não votarão a reforma da Previdência nos Municípios. Portanto, como os Municípios vão fazer, se não houver essa reforma da Previdência?
Então, é muito importante nós Deputados assumirmos esse desgaste e irmos para o debate para aprovar a reforma da Previdência em nível federal, estadual e municipal. Esse é o meu posicionamento. Nesse sentido, também precisamos rever o texto sobre a proibição aos Municípios de migrar do Regime Geral para o Regime Próprio. Atualmente são 3.462 Municípios que estão no Regime Geral, e eles não poderão passar para o Regime Próprio.
Eu fui Prefeito de Itu — V.Exa. sabe disso, Deputado Alexandre Frota. Quando eu fui Prefeito, criei o Regime Próprio de Previdência no Município, e isso foi um grande avanço. Hoje os funcionários estão bem, o regime é superavitário, ou seja, tem recursos, tem dinheiro reservado nos cofres da Previdência. Nós precisamos fazer com que os regimes que possam mudar para o Regime Próprio tenham essa opção, que os Prefeitos possam ter essa opção de sair do Regime Geral para o Regime Próprio. A maioria desses Municípios está equilibrada, com o sistema financeiro em ordem, com a alíquota inferior ao Regime Geral e acumula recursos que estão sendo investidos no mercado de capital, gerando recursos e riquezas nacionais na ordem de 120 bilhões de reais.
Então, Sr. Presidente, quero falar para quem gosta dos seus filhos, para quem gosta dos seus netos e tem responsabilidade com as futuras aposentadorias, que se não aprovarmos essa matéria o Brasil vai parar.
Aprovando a reforma da Previdência, nós vamos destravar várias outras reformas que virão, como a reforma tributária, como o pacto federativo e como tantas outras matérias que vão fazer o País avançar.
Eu quero aqui, então, declarar já o meu voto favorável à reforma da Previdência. Peço para que todos os municipalistas, as pessoas de bem, as pessoas que querem o melhor para o nosso País façam com que essa reforma seja aprovada o mais rápido possível, de preferência antes do recesso parlamentar.
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11:04
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Vinicius.
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sr. Presidente, qual é o critério que V.Exa. vai adotar em relação aos Deputados ausentes?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado, o entendimento inicial é o de que quem faltou, quem estivesse ausente, não falaria mais. Foi isso o que ficou acertado na última reunião, e nós mantemos essa posição.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Está o.k.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Rui.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é a seguinte. Eu também fui induzido a erro porque o colega tinha dito que só falariam na presença do Relator. Ele me antecedia.
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11:12
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Perfeito! Está acolhido o argumento de V.Exa. É justo, é legítimo.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente Silvio Costa Filho, eu também tenho o mesmo problema. V.Exa. poderá acatar também a minha questão?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu queria informar aos Parlamentares que chegaram agora, antes de finalizarmos a lista, que concederemos a palavra, até em respeito aos Parlamentares que estão na Comissão. Não há nenhuma dificuldade em construirmos esse entendimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputada, eu queria só pedir a V.Exa. que, se V.Exa. pudesse fazer um esforço...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Está acolhido o pedido de V.Exa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Rui Falcão, quero dizer que estávamos aqui também e saímos inclusive naquele momento.
Eu acompanho a indagação do Deputado Vinicius. Eu até o parabenizei. Eu falei: "Bela intervenção. Está correto. Estamos na fase final do debate, e a presença do Relatório é fundamental".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Alguém falou a favor depois?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Então, não dá. Então, não tem como... Cadê a lista?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Alencar Santana Braga, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, quando nós saímos, o Deputado Henrique Fontana tinha acabado de falar contra a matéria.
O Deputado Vinicius argumentou que só falaria com a presença do Relator, e ele era o próximo a falar a favor. Portanto, não poderia haver um Deputado falando contra à matéria sem que outro Deputado já tivesse falado a favor. Então, a lista não poderia ter corrido de um lado, prejudicando todo o mundo que estava contra. Era um direito correto do Deputado Vinicius Carvalho falar com a presença do Relator. Então, a lista dos contrários correu e a dos favoráveis ficou travada.
Portanto, peço a V.Exa. que, usando o bom senso que já tem demonstrado, considere isso, para que todo mundo tenha o direito de falar. O debate vai acabar hoje. Tudo indica isso, pelo número de inscritos. Então, seria muito ruim, no final, termos um procedimento dessa maneira, inviabilizando a fala de todo o mundo que se inscreveu, acompanhou os debates e está aqui preparado para falar.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Sr. Presidente, apenas para trazer uma correção muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Depois do Deputado Henrique Fontana, que falou contrariamente, o Deputado Herculano Passos falou a favor. Portanto, a lista correu no campo certo.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - De onde eu venho, quem falta, falta. Falta é falta. Se ele não está presente, acabou.
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11:16
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O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para poder complementar a fala do Deputado Alencar Santana Braga. De fato, como o Deputado Pedro Cunha Lima argumentou, depois do Deputado Henrique falou, de fato, o Deputado Herculano. Eu até disse: "Herculano, se você quiser parar, você para; se não, continua". Então, ele terminou a fala dele, e a lista voltou para quem fala contra.
Então, o Presidente está corretíssimo dentro desse posicionamento de chamar subsequentemente aqueles que falariam contrariamente, porém não estavam. Essa é a aquiescência nossa, inclusive do próprio Presidente, que vai aquiescer ao pedido do Deputado Rui Falcão para que os que estavam aqui e se ausentaram nesse ínterim possam falar. É justo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Vinicius Carvalho, eu quero só fazer um registro, antes de passar a palavra ao Deputado Pedro Cunha Lima. A Comissão, até hoje, caminhou muito bem, sobretudo construindo de forma pedagógica um diálogo aqui entre Governo e Oposição. Eu acho que era importante, até por que isso foi deliberado na última reunião. Mas eu acho que poderíamos rever essa posição, e eu vou acolher as sugestões.
Ainda há 60 oradores inscritos. Todos nós queremos falar, fazer uso da palavra, manifestar a nossa opinião, posição sobre o relatório do Relator e até dar sugestões. Para não fazermos cerceamento algum de qualquer manifestação, eu acho importante tentarmos buscar o ponto de equilíbrio e ouvir todos os inscritos.
Então, mesmo quem não está presente neste momento, porque não conseguiu chegar por conta do voo ou teve algum imprevisto, eu acho importante que a Comissão ouça todos os Parlamentares que queiram fazer uso da palavra. Ganha com isso o Parlamento, a Comissão e, ao final, a reforma da Previdência.
Então, eu quero acolher essas sugestões. É importante que possamos ouvir todos. Vamos caminhar nessa direção e seguir a ordem aqui. Quem estiver presente vai falando. Sobre quem não está presente, vamos tentar convidar para vir a esta Comissão, para podermos ouvir todos, Governo e Oposição, para ao final tentarmos construir um relatório que possa ser majoritário aqui na Comissão.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Parabéns, Presidente!
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente, quero agradecer a compreensão e a postura democrática de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu agradeço a V.Exa.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente Silvio Costa Filho, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Comissão e demais presentes, de cada dez professores do ensino fundamental, quatro não possuem formação naquilo que ensinam. Se existe algo que sintetiza o drama econômico, a tragédia social que o nosso País vive, é o tratamento que nós dispensamos aos nossos professores. Nós não conseguimos atrair os melhores jovens para a carreira do magistério. Nós temos uma péssima formação inicial e continuada e não conseguimos ter uma progressão na carreira que dê motivação. Não quero aqui falar de violência nas escolas.
Não preciso aqui dizer dos nossos resultados educacionais.
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11:20
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Nós estamos na Comissão da Previdência. Muitos podem achar inoportuno eu tratar deste tema específico. Eu já entendo que nós não podemos mais desperdiçar qualquer oportunidade de colocar uma mudança de estratégia de Nação em relação à maneira como nós tratamos os nossos professores.
O Senador Cristovam, Presidente, tem uma frase que diz que se o analfabetismo fosse contagioso esse problema já teria sido solucionado no Brasil. Essa é uma frase muito forte, sobretudo porque é verdadeira; sobretudo porque escancara a nossa falta de solidariedade social, a nossa falta de sensibilidade com aquilo que corrige e traz crescimento para uma Nação, que é a educação. A educação, Deputada Luiza Erundina, é o principal instrumento para a distribuição das oportunidades. Nós não podemos mais deixar esse assunto para depois. Nós não podemos ter uma sensação de urgência nesse tema.
Por isso, tratando da reforma da Previdência, sou favorável a ela, pela responsabilidade fiscal que carrego. Mas também digo que toda a responsabilidade fiscal que sustento e defendo tem o propósito de combater a desigualdade. Para mim, a responsabilidade fiscal que não combate a desigualdade não vale. Na minha visão, crescimento do PIB que não tem como meta fazer com que o Brasil seja um país mais justo não serve.
Portanto, essa é uma mudança que não pode prevalecer nesta reforma. O impacto fiscal da alteração em relação aos professores representa 1%, em termos fiscais. Eu vou repetir: 1%.
Com todo o respeito aos militares, o Governo mandou uma reestruturação da carreira dos militares para tornar mais palatável a reformulação da Previdência. Não há como admitir que o Governo também não sinalize uma reestruturação da carreira do professor, para falar também da Previdência. Não há como colocar nesse barco também o professor.
Então, eu faço aqui um apelo para que consigamos ter um olhar mais de cima e compreendamos que o caso específico do professor — dirijo-me sobretudo aos membros desta Comissão — precisa receber um olhar diferenciado. A Comissão de Educação aprovou, por unanimidade — isso inclui partidos que fazem parte da base de sustentação do Governo — uma moção de apoio aos professores neste tema da reforma.
Poderemos, sim, reestruturar a carreira, fazer avaliação do professor. Eu não estou dizendo que nós só temos de ceder a um ambiente que precisa ser melhor. Nós temos de cobrar mais também. Sempre que eu reivindico maior salário do professor, trago uma exigência de cobrar mais dele. E aí, sim, nós poderemos trazer vários instrumentos para dar bonificação para quem está desempenhando bem e fazer também uma cobrança maior de quem não está desempenhando bem. Tem de haver um olhar muito mais moderno em relação à carreira do professor. É algo atrasado. Nós ficamos paralisados com dois extremos que não trazem solução.
Portanto, nós não podemos desperdiçar — e esse é o argumento principal — a oportunidade de, dentro da reforma da Previdência, entre em outros campos onde também podemos levar essa mensagem, de dizer ao professor que este País vai tratá-lo de forma diferente. Nós temos de tomar atitudes para mostrar que essa história de que não vale a pena ser professor no Brasil vai mudar.
Enquanto não percebermos isso e acordarmos para essa situação, nós não teremos um resultado econômico satisfatório, porque o nosso principal recurso é o capital humano.
A última Avaliação Nacional da Alfabetização — ANA, de 2016, trouxe o deplorável dado de que 55% das nossas crianças com 8 anos de idade não conseguem ler adequadamente. Isso é mais da metade das crianças com 8 anos de idade no nosso País. Por isso, não podemos dizer que, nesta Comissão, não se pode tratar do professor em específico. Por isso, não podemos perder a oportunidade de defendê-lo em nenhuma ocasião.
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11:24
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Relator Samuel Moreira, deixo uma mensagem de profundo orgulho pelo trabalho que V.Exa. desempenhou nesta Comissão, pela seriedade e pelo compromisso com o Brasil, pela capacidade de afastar pressões, que, como sabemos, muitas vezes, funcionam pelo impacto eleitoral. V.Exa. conseguiu abstrair tudo isso e fazer um trabalho corajoso e firme, para trazer a solução de que o Brasil precisa. Estive com V.Exa., como Presidente da Comissão de Educação, com os membros daquela Comissão, e tenho reforçado e insistido num argumento que sei que traz uma alteração fiscal. Mas, na minha visão, não existe responsabilidade fiscal que se justifique quando desacompanhada do seu impacto social. Toda responsabilidade fiscal serve, na minha visão, ao combate das desigualdades.
Ao fim e ao cabo, o que nós queremos não é apenas recuperar economicamente o Brasil. O que queremos é gerar emprego para as famílias que chegam ao final do mês e não sabem como vão fazer a feira. O que nós queremos é que uma criança de 8 anos, por mais que não seja um filho nosso, tenha a oportunidade de aprender a ler. É muito pouco o que se exige. E nós não vamos conseguir trazer esse novo contorno se não houver uma nova estratégia de país para os nossos professores.
Existe, em andamento no MEC, a Base Nacional Comum para Formação de Professores, existe uma nova estratégia para uma melhor atratividade da carreira do professor, existe uma necessidade de mudar a avaliação do professor. A questão salarial não pode estar desacompanhada da exigência por desempenho. A meritocracia tem que analisar o ambiente de trabalho e as condições em que o professor e a professora estão inseridos. Não podemos perder uma oportunidade como esta, de pegar um tema importante para o País — e nós defendemos a reforma, pela urgência de recuperação fiscal que o Brasil exige —, não podemos perder um momento como este para passar esta mensagem.
Em resumo, o que se espera de nós, que fazemos parte da elite pública, que temos a principal responsabilidade por esses resultados catastróficos que a educação no Brasil apresenta, que somos os principais responsáveis por essa tragédia educacional do País, é que não percamos a oportunidade de passar esta mensagem à professora, ao professor, ao futuro professor: vamos, sim, discutir a previdência dessa categoria, mas não vamos fazer essa discussão desacompanhada de uma nova estrutura.
Portanto, deixo aqui um apelo, em nome da Comissão de Educação, com a frase que repetirei do Senador Cristovam Buarque: "Se o analfabetismo fosse contagioso, esse problema já estaria resolvido no Brasil". Com a força que essa frase carrega, por ser verdadeira, espero que possamos passar essa mensagem àqueles que se responsabilizam pelo futuro de uma nação.
Todas as nações que tiveram sucesso econômico lançaram um olhar muito atento e diferenciado pela carreira do professor.
De outro modo, não existe resultado positivo na educação. Olhem o exemplo da Coreia do Sul, da Colômbia, que está tendo bons resultados. Lugares como Taiwan conseguem ter um resultado educacional satisfatório porque direcionam um olhar diferenciado ao professor. Singapura é um exemplo usado no mundo inteiro. Eles têm bons resultados por quê? Qual é a mágica? Não há mágica. É preciso tratar bem o professor, dar um olhar diferenciado. Esse tratamento não é só salarial. É preciso colocar o professor num patamar de relevância pela função que exerce em um país.
Então, nesta reforma, não podemos desperdiçar a chance de dizer que vamos começar a dar um novo rumo e traçar uma nova estratégia em relação à educação do nosso Brasil. Não vamos conseguir recuperar a nossa economia, não vamos conseguir combater desigualdades se não houver um novo olhar para os professores e as professoras do nosso País.
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11:28
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Bom dia, aliás, boa tarde a todos e a todas, Sras. e Srs. Deputados. Que bom que já foi restabelecida a presença do Relator. Acho que este é um momento muito importante, em que nós apresentamos sugestões de mérito. Travamos esse debate intensamente na Comissão de Constituição e Justiça, e aqui é um momento de escuta para que — assim esperamos — as mudanças sugeridas ao relatório possam ser incorporadas pelo Relator, para que avancemos no texto.
A primeira coisa é um debate mais geral, que acho importante como ponto de partida. Preocupa-me muito tratar a Seguridade e a Previdência como algo simplesmente fiscal e inserir um direito, uma conquista de trabalhadores e trabalhadoras ao longo da história — por isso, inclusive, está na Constituição — como instrumento para resolver a tal crise fiscal.
O Brasil é um país com enormes desigualdades. Por isso mesmo, a nossa Constituição é extensa. Há uma gama de direitos que estão presentes na nossa Carta Magna, se compararmos, por exemplo, a nossa Constituição com a de outros países, porque o Brasil tem marcas históricas. Nosso País é o nono mais desigual do mundo, embora tenha uma economia crescente, emergente. Nosso País tem, somando desempregados, aqueles que deixaram de procurar emprego e os trabalhadores informais, quase 50 milhões de pessoas. Nosso País é marcado por uma lógica escravocrata, patriarcal, dos tempos de um Brasil colonial, que queríamos deixar para trás, mas que permanece. É o País dos latifúndios.
Não é à toa que a aposentadoria rural especial, que é inclusive uma conquista dos movimentos, tenha retornado a como era anteriormente. Então, um país com essas marcas tem, na sua Constituição, a Seguridade como um seguro desses trabalhadores e trabalhadoras, talvez como o principal instrumento que incide sobre essas desigualdades históricas.
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Nesse sentido, eu acho que a primeira coisa que deveríamos fazer é afirmar a previdência como direito, não como um favor, não como um problema de gastos do Governo brasileiro, mas como um direito que é parte da Constituição, que é constitucionalizado justamente porque há um histórico de desigualdade. Na verdade, também parte de uma contribuição. Portanto, os trabalhadores, ao longo da história, contribuíram para isso que é direito de cada trabalhador. Então, o que me preocupa muito é a ideia: "Estamos com problema fiscal. Vamos usar a Previdência para resolver esse problema."
O segundo aspecto é um debate que se chama, em economia, de ciclo da pobreza. Dizem que precisamos reduzir gastos para haver crescimento econômico, que precisamos conter os tais gastos — aí nem chamam de investimento — com a Previdência para resolver um problema fiscal. Mas, quando pensamos, por exemplo, no orçamento da nossa casa, escolhemos para onde vai o dinheiro: se vamos melhorar um quarto, se vamos comprar a comida de todo o mês. O que está sendo colocado aqui é: para onde vai o Orçamento brasileiro?
É preciso discutir, por exemplo, quanto se gasta, há tanto tempo, com juros direcionados ao capital financeiro, ao setor financeiro, e quanto isso provoca de rombo no Orçamento brasileiro. O que tem sido feito historicamente? Congelamento de investimentos em saúde, educação e assistência, com a chamada PEC do fim do mundo — porque, dizem, aí, sim, o Brasil voltará a crescer —, realização de reforma trabalhista, flexibilização de leis trabalhistas, porque vai voltar a gerar empregos. Na verdade, mesmo com os últimos passos de flexibilização do trabalho, há um recorde de desemprego.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputada, eu só queria pedir ao Plenário silêncio.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É, está difícil mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Há uma oradora fazendo uso da palavra. Até em respeito aos pares da Comissão, queria pedir silêncio, por favor, para ouvirmos todos os companheiros e companheiras da Comissão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço, Deputado.
Então, temos um último ciclo de austeridade, que não produziu o tal crescimento econômico que se anunciava. Agora, mesmo com as mudanças, eu creio que o atual texto segue sendo um desmonte da Previdência. Há alternativa para o tal crescimento econômico. Dizem que, se não reformarmos, o Brasil vai quebrar. Na verdade, temos colocado outras formas de solução, como a reforma tributária, a taxação de dividendos e lucros. Temos um dos sistemas tributários do mundo mais permeados por desigualdades.
Uma série de medidas teriam que ser tomadas antes de se pensar no desmonte da Previdência, que está colocado lamentavelmente. O desaquecimento da economia é justamente porque se reduz o trabalho formal, como tem acontecido no último ciclo. É óbvio que haverá menos contribuição no bolo, que é uma contribuição coletiva, uma contribuição marcada por compartilhamento geracional.
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Neste tempinho que me resta, quero dizer que há vitórias importantes neste texto que foi apresentado. Nós temos que lutar para que determinados temas não voltem. A maior parte dos países que optou pela capitalização já voltou atrás. O sistema de repartição se mostrou a melhor saída para um Brasil tão desigual. Não podemos admitir que se volte à proposta que estava colocada, inclusive sem que tenha sido explicado qual seria o custo da transição para a capitalização.
A outra questão é sobre o tempo. Eu queria colocar também alguns aspectos que lamentavelmente mostram que tivemos uma vitória limitada e que continua sendo marcada por um desmonte. Por exemplo, há um avanço no que se refere a nós mulheres, que temos dupla e tripla jornada de trabalho. Mas é um avanço que, ali na frente, Deputada, pode ser tirado, porque se desconstitucionalizará o tema. Então, isso não pode ser entendido lamentavelmente como um avanço. Parece que foi inserido agora porque há pressão popular. Depois, por uma lei complementar, uma lei qualquer, que não tem a ver com mudança na Constituição, haverá um retrocesso.
As regras de cálculo parecem desconsiderar o que é a realidade do mercado de trabalho brasileiro. Um trabalhador, em média, no Brasil, fica 6 meses empregado e outros 6 meses desempregado. Nós temos, como marca do mercado de trabalho brasileiro, a informalidade — e se quer contar 100% das contribuições no cálculo. O trabalhador ora ganha pouco, ora ganha mais. Isso é algo que vai impactar aqueles que já são mais precarizados e precarizadas, que têm os salários mais baixos. Então, é fundamental que nós discutamos isso. Acho que poderíamos avançar nessa alteração.
Professores da rede privada passarem a ter idade mínima, a meu ver, é um retrocesso. Eu sou professora, Deputada Maria do Rosário, há mais de 10 anos. Isso é ignorar o trabalho do professor em sala de aula, que trabalha de 6 horas da manhã até 10 horas da noite e, no dia seguinte, de 6 horas da manhã até 10 horas da noite.
Quanto ao abono salarial, é preciso manter como é hoje. O trabalhador que já ganha pouco, que já não consegue se sustentar com um salário mínimo, que não corresponde às necessidades da cesta básica, da vida com dignidade no Brasil, não terá mais direito a dois salários de abono. Na pensão por morte, propõe-se que seja 60% do benefício. Então, há uma série ainda de elementos que desmontam o que hoje talvez seja o principal instrumento para se corrigirem as desigualdades históricas brasileiras.
Eu acho que a agenda para o Brasil deveria ser a reforma tributária. A agenda do Brasil não é para ser o desmonte da Previdência, que impacta trabalhadores e trabalhadoras informais, domésticas, porteiros, num Brasil já tão marcado por tantas desigualdades. Eu espero que nós avancemos nesses pontos ainda tão sensíveis.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Vinícius Carvalho, pelo PRB.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Sr. Presidente, Deputado Silvio, gostaria de parabenizá-lo pela condução desta reunião da Comissão Especial. V.Exa. está de parabéns e tem abrilhantado o nosso partido, o PRB, diante de uma temática de tão grande relevância para a nossa sociedade. Então, rendo aqui minhas homenagens a V.Exa.
Deputado Samuel, eu peço a V.Exa. que possa dar atenção a este colega. Como nós já falamos, temos o viés de apoiar esta reforma da Previdência. Porém, faz-se necessário apontarmos pelo menos três pontos sobre os quais precisamos de uma reflexão de V.Exa. para que não causemos, em vez de um benefício social, um prejuízo social. Os pontos são a Emenda nº 108, de que nós vamos falar; a Emenda nº 109; e uma coisa sobre a qual eu havia conversado com V.Exa. e que não foi incluída, pelo menos eu não vi: uma disciplina transversal dentro do ensino básico, do ensino médio e do ensino fundamental, a educação financeira.
É preciso fazer alteração no arts. 205 e 206 da Constituição, porque nós hoje estamos com problema previdenciário, em primeiro lugar, porque houve má gestão dos governos que antecederam o Governo atual. Isso é público e notório. Se a gestão tivesse sido de responsabilidade, certamente não teríamos chegado a este ponto. Quando eu digo gestão de responsabilidade, eu incluo todos os atores: a sociedade civil organizada, o Congresso Nacional, ou seja, o Legislativo, todas as esferas do Judiciário, indistintamente, inclusive o Ministério Público, que é um órgão auxiliar da Justiça, e também o próprio Executivo.
Deputado Samuel, nesse conceito de uma reforma previdenciária necessária para as próximas gerações, não podemos deixar de incluir algo que provoque na nossa juventude consciência no que diz respeito à educação financeira. É fundamental, Deputado Silvio, a pessoa ter, no ensino fundamental, no ensino básico, aprendizagem sobre o consumo responsável, sobre a realidade da Previdência Social hoje, que não é a mesma de 20 ou 30 anos atrás. É necessário incluir também assuntos a respeito da previdência complementar.
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Então, pediria que o Deputado Samuel, de fato, observasse isso, para incluir no seu ajuste uma alteração no art. 205 ou 206 da Constituição, na Seção I, a fim de incorporar a educação financeira. Nós sabemos que alguns Ministros, inclusive o próprio Ministro Paulo Guedes, têm essa percepção. Eu já conversei com Presidentes anteriores, com Ministros da Educação anteriores, mas ninguém até hoje se dignou a fazer isso. Se V.Exa. perder a oportunidade, nós correremos o risco de, daqui a 10 ou 20 anos, lá na frente, as crianças de hoje se tornarem jovens, adultos tão ignorantes quanto nós somos e fomos, a ponto de deixarmos a situação previdenciária do País ficar como ela está. Então, V.Exa. tem nas mãos a oportunidade de não permitir que as próximas gerações passem pelo que nós estamos passando, Deputado Samuel Moreira.
Quero falar a respeito — como eu falei, são três tópicos que vamos abordar — da Emenda nº 108, que fala sobre tirar parte do recurso que hoje vai do PIS e PASEP para o BNDES e passá-la para o Regime Geral da Previdência. Nós temos a nossa Seguridade Social, todos sabem disso, que trata da saúde, da previdência, da assistência. Temos fonte de custeio para a Seguridade Social. Por isso, eu peço vossa reflexão quanto à emenda que foi apresentada e acatada por V.Exa.
Nós estamos falando de enfoque fiscal. Como foi falado por colegas em falas anteriores, o Governo está focando a questão da saúde fiscal da Previdência. Nós vivemos hoje e continuaremos vivendo um sistema contributivo e solidário. Como nós podemos falar em sistema contributivo e solidário, Deputado Samuel, se nós continuamos tendo 14 milhões de desempregados e 18 milhões, aproximadamente, de pessoas vivendo na informalidade? São esses 32 milhões de brasileiros que estão fora do mercado que deveriam ser incentivados a entrar no mercado para contribuir. Isso, sim, faria com que esse enfoque fiscal fosse alcançado.
Se V.Exa. deixar permanecer essa Emenda nº 108, ela vai impedir que o BNDES continue incentivando pequenas empresas e pequenos empresários a gerarem empregos. A matemática é essa. Ela é simples. Se não se gera emprego, não há pessoa para contribuir. Se não há pessoa para contribuir, não existe sistema contributivo e solidário que seja autossuficiente para os milhares e milhares de brasileiros que, todo ano, ascendem à condição de aposentados, se é que se pode falar, na conjuntura atual, em ascender à condição de aposentado.
Na situação que nós vivemos hoje, o próprio STF fez o quê? Ele aquiesceu à postura de governos para os quais a pessoa que se aposenta hoje com 100 reais, daqui a 5 anos, deve continuar recebendo esses 100 reais, sem nenhum ajuste. Não se considera a perda inflacionária, o aumento do salário mínimo, para que a pessoa possa ter a condição digna de manter o seu poder de compra, já que ela não tem condição laboral pela sua idade e, por isso, se aposenta.
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Quando a pessoa chega à situação e à condição de não ter mais a capacidade laboral, o Estado provê sustento a ela, porque ela contribui há 35 anos. Na verdade, a exigência não é 35 anos; nós estamos falando de 420 contribuições. Salvo as pessoas que trabalham em serviço público ou são militares — hoje eles se aposentam com 30 anos de serviço, o que está para mudar nos próximos meses com o projeto de reestruturação —, salvo as pessoas que têm emprego fixo, garantido, nenhum trabalhador ou quase nenhum consegue permanecer 35 anos numa empresa. Eu dou o exemplo, Deputado Silvio, deste amigo que vos fala, que trabalha desde os 14 anos de idade com carteira assinada.
Hoje o jovem não pode trabalhar com 14 anos. Isso é uma vergonha! Nós estamos impedindo que jovens que queiram trabalhem com 14 anos num trabalho digno. Não podem trabalhar de carteira assinada, mas podem ser cooptados pelo tráfico e entrar na marginalidade. Eu falo porque nasci no morro e me criei numa favela até os meus 23 anos de idade e sei como é que isso funciona. Eu não aprendi em faculdade o que é a situação dentro de uma favela, onde o jovem com 14 anos é cooptado para o tráfico porque vê que o marginal ganha muito, embora tenha vida curta, e se sente motivado a fazer aquilo. E nós estamos tirando o direito de os jovens poderem trabalhar com carteira assinada.
Voltando à minha fala, com 14 anos eu comecei a trabalhar. Se fossem contados 35 anos, com 49 anos de idade eu poderia requerer a minha aposentadoria. Mas não! Eu estou com 53 anos de idade e, pelo fato de eu não ter trabalhado em órgão público durante esse período, ainda faltam 1 ou 2 anos para que eu me aposente. Portanto, 35 anos não é o tempo exato para que a pessoa tenha direito à aposentadoria, e hoje estamos passando o tempo mínimo para 40 anos. Então, podem saber que uma pessoa vai ter de trabalhar pelo menos mais 5 anos para que possa ter, sim, direito a receber a integralidade do seu direito previdenciário.
Se deixarmos permanecer esta Emenda nº 108, que retira do BNDES parte dos recursos destinados a ele pelo PIS e pelo PASEP, nós continuaremos a ter um índice muito grande de desempregados, porque não teremos empresas com incentivo do governo para gerar emprego, gerar renda. Consequentemente, elas não vão trazer para o sistema previdenciário a contributividade e também a solidariedade para que esse sistema continue sendo o que ele é.
Agora, Deputado Samuel, eu pediria a V.Exa. que pudesse ter toda a atenção no tocante ao art. 109. Pela nossa formação jurídica, entendemos que este art. 109 não deveria constar no relatório de V.Exa. Essa emenda deveria ser suprimida, retirada por V.Exa. Por que isso?
Volto a minha fala inicial, quando me dirigi a V.Exa. No intuito, no pensamento de fazer uma justiça social, a meu ver, perdoe-me, há nesse art. 109 uma grande possibilidade de injustiça com aqueles que mais precisam e precisarão, principalmente no que coloca o § 3º e no novo parágrafo acrescentado a esse art. 109 da Constituição. O § 6º que V.Exa. coloca é um parágrafo novo dentro do art. 109:
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Compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, de entidade autárquica ou de empresas públicas federais e o consequente deslocamento da competência do processo que tramitava na Justiça Estadual para a Justiça Federal.
Deputado Samuel, perdoe-me, mas V.Exa. pode estar cometendo um grande equívoco — essa é a minha interpretação — se deixar permanecer essa Emenda nº 109. Pelo tempo que eu conheço V.Exa., sei da sua seriedade, sei da sua competência. Então, peço que reveja isso.
Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, em que forem parte instituição de previdência social e segurado, possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Sugiro a V.Exa. que converse, se ainda não o fez, com representantes de todos os segmentos da Justiça, do Judiciário, para que nós não cometamos uma falha muito grande, que vai trazer prejuízos a toda a sociedade, principalmente aos que mais precisarão da esfera jurisdicional para resolver os seus problemas ou previdenciários, ou trabalhistas, ou também aqueles que surgirem em decorrência dessa alteração.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputado Vinicius Carvalho, V.Exa. falou da Emenda nº 108 e do art. 109?
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Falei da Emenda nº 108, da Emenda nº 109 e da possibilidade de V.Exa...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Emenda nº 109 ou artigo...
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Não, não. Eu falei artigo, mas é Emenda nº 109, perdão.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Parágrafo 6º.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Isso. Ela fala exatamente... O § 3º que V.Exa... Cadê?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Eu já compreendi.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Perdão. Trata-se da Emenda nº 34. Eu falei errado. Essa é uma emenda de que nós fizemos para suprimir toda essa parte relativa ao art. 109. Entendeu? Peço que V.Exa. possa analisá-la.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Para ouvirmos os Líderes, eu quero passar a palavra, pelo PSL, ao Deputado Márcio Labre e depois à Deputada Joice Hasselmann. Eles vão dividir o tempo de 7 minutos. Depois o Deputado Bira do Pindaré falará como Líder, pelo PSB. Posteriormente nós daremos sequência à relação dos oradores inscritos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Como deu aquele desentendimento naquela hora sobre quem estava e quem não estava, só peço para esclarecer quem será o próximo orador, para eu saber, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu queria, só a título de esclarecimento... O Deputado Tadeu, o Deputado Augusto Coutinho... A Deputada Maria do Rosário não estava presente. Na última reunião, nós tínhamos decidido que, nesta sessão de hoje, quem não estivesse presente perderia a inscrição, mas, tendo em vista o apelo que foi feito por vários Parlamentares e a importância de nós podermos discutir esta matéria, nós tomamos a decisão de ouvir a todos. Então, eu queria esclarecer que a decisão da Mesa foi de ouvir todos os inscritos, seguindo, naturalmente, a ordem de inscrição.
Agora, com a palavra, pela Liderança do PSL, o Deputado Márcio Labre; depois falará o Deputado Bira do Pindaré, pelo PSB. Em seguida, falando contrariamente, nós temos o Deputado Léo Moraes; depois o Deputado Paulo Pereira, o Deputado Danilo Cabral, o Deputado Leônidas Cristino, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Zeca Dirceu, o Deputado Elias Vaz e por aí vai.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, pode dizer a ordem em que eu estou? Deputado Afonso Florence, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero deixar registrado a V.Exa. o meu reconhecimento pelo espírito democrático da Mesa da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço, Deputada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Deputado Afonso Florence. Qual é a ordem? Estou em qual número?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado, V.Exa. está em 159º.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Atualmente nós estamos em qual? O próximo é que número?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu queria só lhe pedir um favor. Eu queria chamar V.Exa., e nós já fazemos essa orientação objetivamente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado. Ainda é este ano?
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Boa tarde a todos.
Infelizmente, no meu papel aqui, como defensor da reforma, eu acabo tendo que me privar de fazer as devidas colocações do ponto de vista técnico e econômico porque, quando chego à Comissão, eu sempre me deparo com narrativas que colocam inverdades para a população que nos acompanha, que dá grande audiência a esta Comissão, que dá grande audiência à TV Câmara, sempre colocando inverdades para as pessoas, tentando induzir a erro a opinião pública.
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Então, eu preciso fazer este papel esclarecedor. E espero que o resultado disso, depois de algum tempo, seja ficar claro quem são as pessoas que de fato têm compromisso com a verdade, com o debate sério, e quem só está pensando nas próximas eleição, em sair como o defensor dos pobres — sempre usando-os como escudos humanos.
Nós precisamos esclarecer essa questão do Chile e colocar uma pedra nesse assunto. O Chile hoje é o melhor país da América do Sul para se viver, quiçá da própria América Latina, mas, toda vez, alguns Deputados da Oposição tentam fazer um discurso mais sofisticado, colocando o Chile no meio, como se ele fosse o pior lugar do mundo.
Para começo de conversa, o salário mínimo no Chile hoje é o equivalente a 1.700 reais no Brasil. Portanto, estamos falando de um país que estruturou a sua previdência lá atrás. Foi doloroso. Toda transição é dolorosa. Mas caiu de 35% para 20% do PIB a sua carga tributária. É um país que se aproxima da liberdade econômica. É um país que oferece condições de crescimento para a sua população e, mais do que isso, é um país que dá alternativas para a velhice, que não fica presa a um sistema de previdência social, mas tem outras opções de investimentos, o que faz da vida econômica no Chile inveja ao Brasil.
Nós sempre ficamos obrigados a lembrar a todos esses que estão aí hoje se colocando como os paladinos do equacionamento fiscal do Brasil que eles ficaram 14 anos à frente do Governo, na gestão pública, e não resolveram nada da questão fiscal. Foram base do Governo e não resolveram nada da questão fiscal. Estão exigindo o quê? Eu, no lugar dos senhores, teria vergonha de tentar questionar o que se tenta fazer agora no novo Governo, que é apenas consertar o que foi feito por vocês.
Infelizmente, a questão do BPC, a questão da aposentadoria rural, que é tratada aqui fora da questão de Previdência, e sim como uma questão de assistência social... E eu já disse e vou repetir: se a sociedade está disposta a sustentar aqueles que não têm a cultura contributiva, aqueles que não a exercem; se a sociedade está disposta a isso, que assuma pagar lá na frente 10 reais o litro de gasolina, 200 reais o gás, que pague 15 reais o quilo do feijão, porque, quando essa conta chegar, se a sociedade estiver de acordo, não haverá problema, nós cuidaremos da metade da população.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Mas são 7 minutos para V.Exa. e 7 minutos para mim.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - São 3 minutos e meio para mim e 3 minutos e meio para V.Exa. Já invadiu meu tempo, meu amigo.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Não eram 15 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Não, não. Pela Liderança, o PSL tem direito a 7 minutos: 3 minutos e meio para cada um.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Pode falar, Deputada.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Quero cumprimentar o Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, e o Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa Filho.
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Estamos prontos agora para os próximos passos, para termos um ponto de equilíbrio entre a nova Previdência, que seja fiscalmente equilibrada, envolvendo o equilíbrio das contas públicas, uma economia da ordem de grandeza necessária para o ajuste das nossas contas públicas e, ao mesmo tempo, sensível às necessidades da nossa população.
Já aprovamos o combate às fraudes do INSS e estamos vigilantes no combate aos privilégios e sensíveis às necessidades da população mais carente. Estamos, sim, nos esforçando ao máximo para ter um sistema previdenciário justo e sustentável.
Assim, senhores, eu reforço as minhas palavras anteriores: não vamos ceder às pressões de grupos, quaisquer que sejam eles. Não nos deixemos capturar por corporações. Vamos combater privilégios e olhar para aqueles mais necessitados, justamente os que não têm voz aqui neste Congresso Nacional — aliás, têm: a nossa voz. Nós representamos esses grupos.
Deputado Samuel Moreira, Relator, falamos tanto em 850 bilhões de reais, 900 bilhões de reais. Eu vou ficar mais ou menos no meio do caminho, com 900 bilhões de reais ou um pouco do que isso no relatório. Eu quero fazer matemática básica, Sr. Relator. Quanto dá a soma de 900 bilhões de reais mais 200 bilhões de reais da MP 871? Nós temos já hoje, com esse texto em fase de ajuste, mais de 1 trilhão de reais de economia, porque a reforma da Previdência ou a nova Previdência começou com a aprovação da MP 871. Foi lá que começou! Aprovamos a MP, combatemos as fraudes, sabemos que essa economia será de 200 bilhões de reais.
Então, na pior das perspectivas, porque creio que ainda vamos avançar, nós temos 1,1 trilhão de reais de economia gerada aos cofres públicos pelos próximos 10 anos com o que estamos fazendo nesta Previdência, gerando história neste País, Sr. Presidente, com um projeto que começou ali do outro lado da rua, com a equipe econômica, e que chegou aqui na Câmara para ser aperfeiçoado como um projeto que vai passar no plenário, porque não adianta mandar para cá qualquer texto que A, B ou C achem perfeitos, mas que não tenha os votos suficientes no plenário para a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo a palavra, como Líder do PSB, ao Deputado Bira do Pindaré. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu queria dizer que a Deputada Joice Hasselmann traz aqui uma fala do Governo que finalmente é verdadeira, porque dissemos diversas vezes que a reforma da Previdência começava com a Medida Provisória nº 871, e hoje ela disse claramente que foi ali que começou a reforma da Previdência.
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Ela começou com a MP 871 atacando os trabalhadores rurais, porque tirou dos sindicatos, que é a principal instituição de assistência aos trabalhadores e trabalhadoras rurais, a prerrogativa de declaração da atividade rural, prejudicando o acesso dos trabalhadores rurais aos benefícios, com o pretexto de que está combatendo fraude, como se a fraude estivesse no sindicato. E não é verdade. Todo mundo sabe onde acontecem as fraudes. É que nem boca de fumo: todo mundo sabe onde está, mas ninguém pega.
Então, não são os sindicatos os responsáveis pelas fraudes do INSS. Mas eles se encarregaram de usar esse pretexto e excluir os sindicatos da assistência básica aos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Há trabalhadores que moram em lugares remotos — quem conhece a realidade do Nordeste, do Norte, sabe o que eu estou dizendo —, em povoados que estão a centenas de quilômetros das suas sedes, aonde não chega nenhum servidor do INSS. Lá chega só o sindicato, para orientar os trabalhadores, para pegar a documentação, para poderem dar entrada e assim obterem os seus benefícios. Começou ali e agora prossegue aqui, com a reforma da Previdência.
A questão dos rurais não está resolvida, não está resolvida. Deixaram fora da Constituição, Sr. Relator. No seu relatório, está fora da Constituição o tempo de contribuição e de atividade dos rurais, deixando essa situação vulnerável, remetendo a uma lei ordinária, que pode ser regulada por medida provisória a qualquer momento. Os trabalhadores rurais e as trabalhadoras rurais estão ainda na berlinda. Eu digo isso com muita categoria, porque nós conhecemos a realidade do Maranhão e lá nós temos, por exemplo, as quebradeiras de coco. Mais de 300 mil mulheres vivem dessa atividade e agora estão na vulnerabilidade absoluta, porque não têm o seu direito previdenciário assegurado plenamente na Constituição.
Sr. Relator, reconheço um ponto relevante do seu relatório, que foi a inovação da contribuição social sobre o lucro dos bancos. É fundamental esse avanço. Mas eu digo e insisto que nós poderíamos ir além. Nós poderíamos, na sua inovação, introduzir também a taxação de grandes fortunas como fonte de financiamento da Previdência e atacar aqueles que vêm se beneficiando da economia ao longo dos tempos, principalmente os bilionários do Brasil, e ninguém quer falar deles. Falam de privilégios, mas os privilegiados são os bilionários, os donos dos bancos, das grandes redes comerciais e empresariais. São esses que estão se beneficiando da economia, inclusive em tempos de crises.
Eu tenho aqui, já falei e vou repetir, a lista da Forbes. Está aqui. Se ninguém sabe quem são os bilionários, os verdadeiros privilegiados, eles estão aqui na lista da Forbes. Está aqui o dono do Banco Safra.
Aqui está o dono da AMBEV, das Lojas Americanas, do Submarino. Está todo mundo aqui. Por que não pega esse pessoal? Por que não cobra deles, através da regulação, da taxação de grandes fortunas que está na nossa Constituição? Então, é aí que nós temos que buscar alternativa para ter um sistema equilibrado e sustentável.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Coelho. PSB - SC) - Com a palavra o Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB, por 15 minutos.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado.
Quero saudar, de maneira muito especial, a forma como o Presidente da Comissão vem conduzindo esses trabalhos, inclusive permitindo que aqueles que estavam inscritos, mas não estavam aqui quando chamados, possam fazê-lo. Nós estávamos numa reunião com todos os partidos de oposição e com todas as centrais sindicais, por isso não estávamos presentes no momento em que fomos convidados para falar aqui.
Quero agradecer à Mesa a compreensão e parabenizá-la pela condução dos trabalhos. Mais uma vez reconheço também aqui o trabalho do Deputado Samuel Moreira, um Parlamentar experiente, de espírito público, que fez um relatório, procurando naturalmente ouvir o conjunto de partidos e de Parlamentares que, se pudessem, promoveriam avanços na PEC 6, de 2019.
Nós entendemos que houve avanços importantes, após diversos partidos terem aqui discutido e feito reclamações. Um deles foi o regime de capitalização. Enquanto se falava muito do BPC e da aposentadoria rural, o regime de capitalização parece-me que foi uma bandeira, principalmente dos partidos de oposição, exatamente por instituir um novo regime, atribuindo a cada indivíduo, sem a garantia de renda mínima e sem a contribuição patronal, a responsabilidade pela sua aposentadoria futura.
Ora, na hora em que se atribui a cada um essa responsabilidade, nós estamos reconhecendo que vamos lançar milhões de pessoas ao mais absoluta abandono, porque quem já não ganha o suficiente para sua manutenção e da sua família, naturalmente não terá como poupar recursos que possam ser colocados numa poupança previdenciária, como ocorre no regime de capitalização. De maneira que nós não podemos deixar de louvar o Relator pelo acolhimento das preocupações dos partidos de oposição.
Sr. Presidente, quero dizer que houve também modificações importantes do ponto de vista do Benefício de Prestação Continuada. Nós sempre dissemos que uma proposta que pretende combater privilégios não poderia atingir os mais vulneráveis, os mais pobres. É isso que se fazia entre vários outros dispositivos da proposta do Governo, ou seja, os mais vulneráveis eram atingidos.
Hoje se atribui um salário mínimo a quem atinge a idade de 65 anos, e modificá-la, para que isso passe a ocorrer apenas aos 70 anos, era evidentemente um cálculo perverso que iria sacrificar enormemente os trabalhadores e as pessoas de baixa renda.
De modo que também em relação a isso, Sr. Relator, queremos elogiar o trabalho de V.Exa.
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Com relação à aposentadoria rural, foi referido pelo Deputado Bira do Pindaré, Vice-Líder do meu partido, falando no tempo de Comunicação de Liderança, que os problemas da aposentadoria rural não foram todos solucionados, porque numa regra de transição se coloca exatamente a preservação em relação às mulheres do tempo de contribuição mínimo de 15 anos, mas se mantém o tempo dos homens. Além disso, na regra de transição, atribui-se para um momento futuro que se possa alterar essa legislação por lei ordinária. Significa que nós poderemos ter aposentadoria rural sendo alterada por lei ordinária e, pior ainda, por medida provisória, instrumento que esta Casa está discutindo e que o Congresso Nacional discutiu recentemente, buscando-se uma alteração, exatamente pela facilidade com que as medidas provisórias atingem o patrimônio jurídico dos trabalhadores, como ocorreu na referida Medida Provisória nº 871.
Nós queremos também deixar bastante claro que quanto à desconstitucionalização — preocupação que sempre foi colocada aqui —, tivemos uma sensibilidade do Relator. Mas entendemos, data máxima vênia, meu caro Deputado Samuel Moreira, que efetivamente ela atingiu de modo parcial o objetivo de proteger as regras de alteração da Previdência por legislação ordinária. Por que isso é importante? Na Constituição de 1988 houve um sistema de Previdência Social solidário, com o orçamento único da Seguridade Social envolvendo seus três segmentos: saúde, previdência e assistência social. Esse orçamento único é marcado pelo signo da solidariedade e pelo regime redistributivo. Não temos nenhuma dúvida de que nesses últimos 30 anos foi o sistema de Seguridade Social que permitiu a diminuição da desigualdade e da fome no Brasil
Então, não temos nenhuma dúvida da vinculação direta entre a melhoria da condição socioeconômica do povo brasileiro, que, evidentemente, está muito distante ainda do ideal. Sou da Região Nordeste, a região mais pobre do País, onde a condição de vida melhorou consideravelmente nos últimos 30 anos, porque houve afetivamente redistribuição de riqueza. Isso melhorou a vida dos mais pobres.
Sem dúvida nenhuma, sabemos quem em mais de 70% dos Municípios a receita da Previdência é maior do que a do Fundo de Participação dos Municípios e, muitas vezes, é a única receita daquela pequena localidade. Portanto, houve esse orçamento, essas regras fixadas na Constituição Federal. No mesmo momento em que se faz adequadamente, tanto na proposta quanto no relatório, a vinculação ou a restrição hoje de 30% — durante muitos anos foi de 20% — da Desvinculação de Receitas da União — DRU. Essa quebra da DRU teria muita importância se houvesse o orçamento único da Seguridade Social.
Na hora em que há, na proposta do Governo, segregação contábil e, no relatório, embora não faça uso dessa expressão, ele exige que receitas e despesas estejam em rubricas específicas, nós vamos ter aí exatamente a anulação do efeito extremamente benéfico da eliminação, da extinção da DRU, que seria muito importante no orçamento unitário da Seguridade Social.
Aliás, com relação a isso, sempre se diz que está faltando dinheiro na Previdência, exatamente por se desconhecer que o orçamento é único e que, se tem DRU, é exatamente porque estava sobrando dinheiro na Seguridade Social, e não faltando.
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Então, quebrar essa regra da Desvinculação das Receitas da União seria muito importante se se mantivesse um orçamento único da Seguridade Social, porque agora a própria segregação contábil ou a separação em contas específicas já impede que haja exatamente o encaminhamento de recursos da Seguridade, que é o modelo constitucional aprovado em 1988, para que seja utilizado na Previdência.
Mas eu acho que, em relação à constitucionalização, para não perder aqui o fio, estamos vendo que o substitutivo mantém e aprofunda de alguma forma, data venia, meu caro Relator, a desconstitucionalização, porque remete para leis específicas dos entes públicos a definição dos parâmetros de concessão do benefício e dos valores do Regime Próprio de Previdência Social dos entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e também prevê que futura lei complementar deverá estabelecer normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios, antecipando, no texto da Constituição, os temas que essa legislação deverá tratar. E, por fim, delega a leis ordinárias a fixação de diversos parâmetros.
Ora, isso aumenta naturalmente a incerteza. Nós vamos ter uma regra de transição que preserva essas regras da Constituição, mas atribui à legislação futura complementar e ordinária a definição de parâmetros da maior importância para preservar e resguardar o interesse dos segurados, em especial dos servidores públicos.
É por isso que nós queremos chamar a atenção para o fato de que, embora o relatório tenha avançado na questão de manter a constitucionalização, esta termina sendo uma vitória transitória porque possibilita que futuramente se possa, por lei ordinária, atingir esse patrimônio jurídico dos trabalhadores brasileiros e dos servidores públicos, de modo que, em relação a esse ponto, nós queremos também demonstrar que houve um avanço parcial.
Há uma questão fundamental aqui que nos parece importante: exatamente as consequências e os efeitos da proposta. Nós sempre dissemos — e vamos repetir aqui à exaustão — que a principal crítica que o PSB fez à proposta de reforma da Previdência foi exatamente pelo fato de ela atingir aqueles mais vulneráveis, os mais pobres. Ora, em relação ao Regime Geral de Previdência Social, que tem, por limite, o valor de 5.800 reais e, por média de pagamento de aposentadorias e pensões, 1.256 reais, evidentemente que não é nesse universo que estão os privilégios. É incomodo, às vezes, ficarmos repetindo e as pessoas ficarem ouvindo isso, mas é um paradoxo e uma contradição insuperável.
Quais são os privilégios? Se esses privilégios existem, vamos combatê-los. O PSB tem dito aqui, de forma determinada, que onde houver privilégios nós vamos combatê-los, e isso não é no Regime Geral. No Regime Geral nós mantivemos o tempo de contribuição, as regras de cálculo do benefício, de modo que nós vamos ter o sujeito trabalhando muito mais — e não temos nenhum problema em trabalhar mais — e diminuindo o benefício.
Você tem uma pessoa com 30 anos, com 20 anos de contribuição e, para quem vive no mercado da informalidade, marcado pelo desemprego... No mundo privado, não há o regime da estabilidade em que se tem, por 12 meses, o salário garantido. Não, o sujeito trabalha um tempo e tem a entressafra do emprego.
Portanto, o relatório mantém as regras de cálculo e de benefícios que agravam enormemente a situação dos mais pobres do Regime Geral. Desse modo, Sr. Presidente, Sr. Relator, fiquem certos de que nós vamos usar os nossos destaques exatamente para trazer uma discussão em separado daquilo que nos parece mais pernicioso do ponto de vista da proposta e do próprio relatório, que continua a atingir os mais pobres.
É claro — e nós sempre dissemos isso — que, para se atingir a potência fiscal esperada pelo Ministro Paulo Guedes, meu caro Líder Alessandro Molon, evidentemente, não se poderia lançar mão apenas do Regime Próprio, porque não há escala para atingir essa potência fiscal. E o Ministro Paulo Guedes nunca reclamou que estavam metendo a mão no bolso das pessoas, enquanto milhões de brasileiros estavam tendo seus bolsos invadidos pela agressividade dessa proposta, não enquanto os bancos não foram atingidos. E quero louvar aqui a coragem e o espírito público de V.Exa. de aumentar a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos no Brasil. Era uma tributação que vigorava até 31 de dezembro, e o que V.Exa. fez — e de modo corajoso, repito — foi apenas voltar ao patamar de tributação dos bancos que havia. E aí a grita foi generalizada. Parece que, para o Ministro da Economia, não existe o bolso dos pobres, só existe o bolso dos ricos. Então, nós queremos marcar aqui, de maneira muito enfática, sublinhar, que foi um ato importante do relatório de V.Exa., o que, naturalmente, vamos apoiar.
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Temos dito aqui que uma reforma da Previdência precisa acontecer. Nós nunca negamos a necessidade de ajustes. O que dissemos, em todos os momentos nos quais nos manifestamos, bem como esta Liderança e os integrantes da nossa bancada, é que nós precisamos distribuir adequadamente os ônus de qualquer reforma, segundo a capacidade contributiva de cada segmento social. Não dá para utilizar o discurso falso — e não há outro nome para chamar esse combate a privilégios.
Também quero fazer a defesa aqui dos servidores públicos. Parece que os servidores públicos neste País são os grandes vilões, e nós sabemos que, se há desvio no serviço público, existe a forma de combatê-lo. Se há privilégios, o PSB, naturalmente, apoia que eles sejam retirados. Mas não podemos admitir nem aceitar que os servidores públicos sejam colocados como os grandes vilões deste País. Isso não é razoável.
Nós falamos tanto em segurança jurídica, meu caro Deputado Samuel Moreira, um valor republicano e democrático que nós cultuamos. A segurança jurídica é um valor sagrado que deve existir em relação aos mercados, porque nenhum investidor vai colocar o seu dinheiro em risco quando há instabilidade de regras, quando não há estabilidade na institucionalidade brasileira. Mas não podemos admitir que essa segurança, que nós defendemos em relação ao mercado, não possa ser a segurança que existe entre o cidadão e o Estado brasileiro.
Nós vimos pessoas que optaram pela carreira pública por vocação. Estamos dispostos a apoiar a retirada de quaisquer privilégios, mas queremos repelir aqui, de forma veemente, esse ataque feito aos servidores públicos e as regras de transição feitas para eles. Temos as regras de transição para os militares em 17% e as regras de transição para os Parlamentares, que ficam aqui querendo colocar uma sombra sobre um regime que está em vigor.
Não há nada de antirrepublicano nem de privilégio nisso, mas nós não podemos trabalhar com uma regra de transição para os militares de 17%, para os Parlamentares de 30% e para os servidores públicos de 100% mais uma idade mínima. Esse pedágio, às vezes, vai a 200%, a 250%.
Eu tive a oportunidade de entregar a V.Exa. uma tabela em que nós propúnhamos que houvesse um pedágio de 100%, inversamente proporcional ao tempo que falta para a pessoa se aposentar. É isso que nós achamos que é o mais adequado.
Por isso, cumprimentando aqui o meu querido amigo Deputado Samuel Moreira, por quem nutro o maior respeito, mais do que respeito, tenho por ele carinho e amizade, eu digo que naturalmente todos esses pontos aqui levantados serão objeto de debate até o momento da deliberação nesta Comissão e também em plenário.
O PSB não nega a necessidade de ajustes, mas tem dificuldade de apoiar uma proposta que mantém a sua repercussão nos mais vulneráveis, nos mais pobres e, com relação aos servidores públicos, tem uma regra que eu considero que é draconiana, injusta e que fere claramente a segurança jurídica.
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O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi. Bloco/MDB - RS) - Agora, tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho, por 15 minutos.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu quero agradecer ao Deputado Perondi, que é sempre muito atento e carinhoso.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC) - Eu quero cumprimentar o Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho, o nosso Presidente da Comissão Especial, o Deputado Marcelo, e o nosso Relator, o Deputado Samuel Moreira. E ao fazê-lo, eu cumprimento todos os membros da Comissão.
Eu quero cumprimentá-los em especial pela excelente condução dos trabalhos, pelo parecer do Deputado Samuel e pelos avanços que foram feitos com relação ao texto inicial, com destaque para a retirada das regras propostas e a volta das regras atuais do BPC, tanto para as pessoas com deficiência quanto para os idosos, e do trabalhador rural, a permanência da carência de 15 anos para as mulheres, a retirada da capitalização e o pagamento do abono salarial também às pessoas consideradas de baixa renda. E aí se enquadram o Paraná e Santa Catarina.
Se ficasse apenas um salário mínimo não só nos nossos dois Estados, Deputado Aliel Machado, mas também nos outros Estados, as pessoas não receberiam o PIS, e o aumento para 1.360 mil reais daria a oportunidade a estas pessoas de também receberem este benefício.
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Parabéns a V.Exa. pela coragem de excluir a vergonhosa aposentadoria compulsória de magistrados, no caso de desvios de conduta, em que a pena disciplinar era a aposentadoria! Isso era algo não aceitável na nossa sociedade. Agora, com o parecer de V.Exa., certamente com a aprovação dos colegas Deputados, será extinto este privilégio, este benefício dos magistrados, bem como de membros do Ministério Público que cometem atos de ilegalidade.
Portanto, parabéns a V.Exa. pela coragem e pelo aumento de 15% para 20% da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL dos bancos, como acontecia até o ano passado. Parabéns por essas modificações!
Vou ponderar duas questões que eu entendo como nossas ressalvas ao seu parecer: a primeira é a não inclusão dos Estados e Municípios; a segunda, a aposentadoria especial. Eu falarei desta última em seguida.
Temos mais de 2,3 mil regimes previdenciários no Brasil. Muitos Municípios não têm regimes próprios. Excluindo-se os Estados e os Municípios, vão ocorrer situações em que Municípios próximos, como Joinville e Curitiba, terão regras diferentes para aposentar um professor. Santa Catarina, que agora abriu concurso para a Polícia Militar, terá regras diferentes das da Polícia Militar do Paraná, se não forem incluídos no parecer os Estados e os Municípios.
É por isso que eu defendo a inclusão dos dois entes, já que a situação financeira deles é algo caótico. Trata-se de uma situação que merece deste Parlamento atenção especial e nossa coragem para enfrentar este tema, e não passarmos a responsabilidade para as Câmaras de Vereadores ou para as Assembleias Legislativas, que certamente terão grandes dificuldades em aprovar, cada uma delas — são mais de 2,3 mil regimes, como eu disse —, suas regras.
Passo à segunda ponderação, Sr. Relator Samuel. Sinto-me contemplado, porque todas as nossas cinco emendas feitas ao parecer foram acatadas parcialmente. Mas eu faço uma ressalva especial à chamada aposentadoria especial, que, na verdade, não tem nada de especial, muito pelo contrário, pois ela engloba as chamadas atividades insalubres. Trata-se de um benefício que não se compatibiliza com a idade mínima, como a que foi incluída por V.Exa. no parecer, já que a função da aposentadoria especial é retirar o trabalhador mais cedo do mercado de trabalho, porque ele trabalha exposto a riscos. Ela tem caráter excepcional, como já decidiu o STF; tem natureza preventiva, com vista à proteção da saúde do trabalhador que tem contato com agentes químicos, físicos ou biológicos, como calor e ruído excessivos, ou à proteção do trabalhador em minas subterrâneas, no caso de Santa Catarina, meu Estado, especialmente a região de Criciúma.
É importante destacar que a chamada aposentadoria especial tem uma forma específica de custeio, que, aliás, é superavitário.
Estou falando do Fator Acidentário Previdenciário — FAP e do Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, que pode ser de 6%, 9% ou 12%, dependendo do que a empresa faz para evitar os acidentes de trabalho. Trata-se de um pagamento feito pelas empresas sobre a folha de pagamento dos seus funcionários. Se o trabalhador não tiver isso ou se for adiado seu direito à aposentadoria especial, fica a pergunta: estas alíquotas seriam reduzidas? Custeio e benefício são duas faces da mesma moeda, quando se fala em direito previdenciário.
Acontecem pelo menos duas questões importantes, caso o segurado não tenha o direito de acessar a chamada aposentadoria especial. Ele vai estar trabalhando, primeiro, sob risco. Se concretizado, isso se reverterá contra o Estado na forma de indenizações como o auxílio-acidente, momento em que a pessoa fica com sequelas, ou de gastos com saúde e até benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, ou mesmo se aposentar por invalidez ou, se acontecer um acidente grave, até a pensão por morte.
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Como acontece na dura realidade, ele pode perder o emprego em razão do risco que ele oferece à empresa. Afinal, um trabalhador mais velho e cansado está mais sujeito aos riscos de acidente trabalho, o que se reverterá contra o empregador, aumentando inclusive os custos de judicializações trabalhistas contra as empresas, que poderão indenizar das mais diversas formas este segurado.
O que o parecer traz de mudanças nos atuais critérios da aposentadoria especial? Primeiro, ele acaba com a conversão de tempo especial para comum, pois é natural que, durante a vida laboral, as pessoas não trabalhem apenas 15, 20 ou 25 anos expostas a uma atividade insalubre, mas que elas alternem uma atividade especial com uma atividade comum.
O parecer também acaba com a periculosidade e inclui as pessoas que têm contato com inflamáveis e explosivos, ou trabalhadores eletricitários, que muitas vezes trabalham em redes de alta tensão ou submetidos a alturas. Ao contrário das demais aposentadorias, a aposentadoria especial iguala homem e mulher: não há diferença alguma nos critérios referentes ao homem e à mulher.
Portanto, retrocessos prejudicam uma categoria que deveria, pelas suas condições, receber tratamento diferenciado, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade. Contudo, mais grave, nobre Relator, é impor uma idade mínima para a aposentadoria especial, o que praticamente inviabilizaria por completo o acesso ao benefício.
Eu pego novamente o exemplo do mineiro de carvão em Criciúma: com 15 anos de atividade especial, serão 55 anos de idade. Deste modo, se ele começou a trabalhar aos 20 anos, ele se aposentaria aos 35 anos. Por quê? Porque este cidadão contrai uma doença chamada pneumoconiose, o chamado pulmão preto, além de problemas de coração e até problemas digestivos, que fazem com que, em muitos casos, a pessoa faleça.
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Eu conheci vários casos de pessoas com 40 ou 42 anos de idade nesta situação. Exigir delas 55 anos de idade significa inviabilizar este benefício ou, no caso da regra de transição, exigir 66 pontos. Para quem exerce 25 anos de atividade especial, vão se exigir 60 anos de idade. Não se pode imaginar alguém trabalhar, por exemplo, com alta tensão ou com inflamáveis, com 60 anos de idade, ou, na transição, exigir 86 pontos, como foi proposto no parecer.
Por isso, faço este apelo, nobre Relator, já que a média de idade para a aposentadoria especial, segundo o Anuário Estatístico do INSS, varia entre 45 e 49 anos de idade, até porque essas pessoas falecem antes. Portanto, a grande maioria se aposenta entre 45 anos e 49 anos de idade.
Volto novamente ao caso do mineiro de carvão do subsolo de Criciúma, no meu Estado. O art. 301 da CLT diz que ele não pode trabalhar depois dos 50 anos de idade. Ele é proibido de trabalhar! O art. 301 da CLT proíbe o trabalhador mineiro de carvão de trabalhar após os 50 anos de idade. Ele pode trabalhar no solo, mas não pode trabalhar no subsolo após os 50 anos de idade. Exigir dele que trabalhe até os 55 anos de idade é uma...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É bom fazermos o debate bem rápido.
Na verdade, a idade mínima na atividade é de 15 anos. É a atividade máxima, segundo os critérios de saúde, porque não se pode trabalhar mais que 15 anos. Em tese, o mineiro que começa a trabalhar no subsolo aos 20 anos pode se aposentar aos 35 anos. Era isso que ocorria.
Nós, de fato, resolvemos estabelecer a idade mínima de 55 anos, que permite que ele trabalhe 15 anos e depois continue no mercado de trabalho em alguma outra atividade. Por isso, estabelecemos exatamente 55 anos. Pode ser que a lei não permita que ele trabalhe na mina acima dos 50 anos. Não estamos dizendo que ele tenha que fazer isso. Ele tem que trabalhar, no máximo, 15 anos. A lei também estabelece que ele não pode trabalhar mais que 15 anos nesta atividade.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC) - Quem começou aos 40 anos, por exemplo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Quem começou aos 40 anos não vai conseguir. Ele poderia trabalhar até os 55 anos. Pela lei, ele não pode passar dos 50 anos. É isso que V.Exa. quer dizer?
Entendi. Vou tentar estudar este assunto, mas o objetivo, desta vez, foi tentar estabelecer uma idade mínima, que não havia. Só havia apenas 15 anos, o que significava que, se ele começasse a trabalhar com 18 anos, ele poderia se aposentar aos 33 anos de idade. Normalmente, ele não se aposenta nesta idade: acaba indo para o mercado e conquistando outras atividades. Eu acho que tem que ser assim mesmo, porque ele sai em plenas condições para continuar trabalhando.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Nessas condições, ele sai sequelado da empresa...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não. Do ponto de vista da saúde, a legislação diz que ele não pode trabalhar mais que 15 anos nesta atividade. Mas trabalhar em outras atividades, depois de 15 anos, ele pode. Ele não pode trabalhar mais que 15 anos nesta atividade.
O Deputado Rodrigo Coelho complementa que ele também não pode trabalhar nesta atividade com mais de 50 anos. Se ele começar aos 40 anos, ele não consegue atingir a idade mínima.
Então, precisa haver uma fórmula para corrigir isso. Vamos estudar esse caso. Eu entendi bem a sua ponderação. Eu não estou me comprometendo, mas vou estudar, está bem?
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O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC) - Obrigado, nobre Relator. Eu sei da vossa sensibilidade, e esse é o motivo de eu estar me atendo justamente a este tema, que foi inclusive assunto da minha monografia, quando eu terminei a faculdade, há 16 anos. É um assunto pelo qual tenho um carinho especial, porque diz respeito a pessoas que estão em atividades insalubres, perigosas ou penosas.
É claro que o exemplo do mineiro de carvão é o mais emblemático, mas o problema atinge outras profissões. Em Joinville, por exemplo, as pessoas trabalham no forno de uma empresa como a Tupy e pode-se ver na cara delas que há uma degradação. Elas envelhecem muito rapidamente. No caso do mineiro de carvão, as pessoas falecem devido à pneumoconiose, o pulmão negro, com idade média de 40, 42 anos. Elas não têm condições mesmo de trabalhar mais tempo do que isso. Pode acontecer o caso de alguém começar a trabalhar nessas minas com 40 anos de idade e não conseguir ter acesso a esse benefício. Já que o objetivo dele é garantir às pessoas acesso a um benefício, para que elas possam sair do mercado de trabalho ainda em condições de ter o mínimo de vida após a aposentadoria, se não for exercer uma atividade comum depois, apelo para que haja uma idade mínima diferente para quem exerce atividades especiais.
Lembro que a lei não permite que quem se aposentou em atividade especial volte a exercer atividade especial. Ela pode exercer uma atividade comum depois. Isso é o que diz a lei. Mas, na prática, esse retorno acaba acontecendo. A lei diz que a pessoa que se aposenta em atividade especial não pode continuar trabalhando numa atividade especial, até porque o objetivo dessa aposentadoria é a precaução, é prevenir que aconteça algum acidente de trabalho com ela, pois nesse trabalho ela está mais vulnerável. Não podemos pagar para ver se acontecerá algo mais grave.
Eu levantei aqui a questão dos eletricitários, por exemplo, que trabalham em grandes alturas em linhas de transmissão de energia elétrica. Esse também é um caso de aposentadoria especial. Esses trabalhadores se aposentam com 25 anos de trabalho nessa atividade insalubre. Esse é o apelo que eu faço a V.Exa., nobre Relator.
Nossa proposta está na Emenda nº 67 à PEC 6, para que seja excluída ou reduzida a idade mínima, como foi no caso do BPC e da aposentadoria rural.
Na Lei Orgânica da Previdência, de 1960, Relator, quando foi criada a aposentadoria especial, a idade mínima era 50 anos. Na LOPS — Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960, a idade mínima era 50 anos. Depois, foi excluída a idade mínima para a aposentadoria especial. Hoje não existe idade mínima para aposentadoria especial. Mas, quando esse benefício foi criado, a idade mínima era de 50 anos. Talvez se chegue a um meio-termo para essa idade entre a nossa proposta e a de V.Exa., a fim de estabelecermos uma idade mínima para quem exerce atividades especiais. Era essa a nossa contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Rodrigo Coelho, pelas palavras carinhosas de V.Exa.
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O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados, esta reforma proposta pelo Governo Bolsonaro traz na sua essência muito mais do que alterações no sistema previdenciário. Desde a sua origem, deixou muito claro que o seu verdadeiro propósito é assegurar um modelo de Estado que atenda aos interesses do sistema financeiro e garanta a afirmação do poder do dinheiro. E faz isso de forma desrespeitosa. Baseia a sua propaganda em inverdades que maculam, sem dúvida nenhuma, a inteligência dos Parlamentares, distorce informações, mascara dados e inverte o verdadeiro sentido das mudanças encaminhadas a esta Casa. Apregoa que acabará com os privilégios, mas na realidade os mantém. Diz que garantirá a sustentação da previdência pública, mas a inviabiliza. Anuncia que protegerá os que mais precisam, mas transfere dinheiro dos aposentados e pensionistas mais pobres para os mais ricos.
Lastimavelmente, a tão propagada reforma mais importante do Governo é encampada por um Presidente da República que não entende nada do assunto, jamais estudou a matéria e se submete a manobras e decisões do seu "Posto Ipiranga", que nada mais é do que o representante da elite financeira.
Os próprios dados oficiais encaminhados para esta Comissão revelam isso de forma contundente. Do montante de 1,2 trilhão de reais de economia, em 10 anos, 807 bilhões de reais serão subtraídos das aposentadorias e pensões dos segurados do Regime Geral da Previdência Social, que recebem em média 1.284 reais por mês. Em português bem claro, de cada 100 reais tomados pela reforma, 81 reais e 80 centavos serão arrancados dos aposentados e pensionistas mais pobres; 84 reais de cada 100 reais de economia serão retirados de benefícios do Regime Geral e de pessoas em condições de miserabilidade. É isso que o Governo chama de cortar privilégios?
Em síntese, é esta a finalidade da proposta do mercado assinada pelo Governo Bolsonaro para a Previdência Social: transferir dinheiro dos aposentados e pensionistas mais pobres para os mais ricos, assegurar o pagamento do serviço da dívida e saciar a ganância do sistema financeiro.
As alterações inseridas no relatório pelo Deputado Samuel Moreira, quando não agravam as desigualdades, não passam de pequenos bálsamos incapazes de amenizar a grande ferida que esta reforma abrirá em forma de chaga social.
Hoje, em média, de cada 100 aposentados no Brasil, 63 recebem benefício de 1 salário mínimo e 80 recebem menos que 3 salários mínimos. De cada 100 trabalhadores de classe mais baixa, em média, 79 se aposentam aos 65 anos, contando 15 anos de contribuição. Quase metade desses brasileiros só consegue comprovar 4,9 meses de contribuição por ano.
Vou repetir: quase metade desses brasileiros só consegue comprovar 4,9 meses de contribuição por ano.
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A reforma aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. Ora, se já era ruim contribuir por 15 anos, imagine como será para contribuir por 20 anos. Na prática, essa medida significa que esse trabalhador que atualmente mal consegue somar 15 anos de contribuição aos 65 anos de idade terá que trabalhar até 77 anos, em média, para alcançar o mínimo de contribuição estabelecido. Isso, Sr. Relator, se ainda conseguir emprego com carteira assinada em idade tão avançada. Essa condição é perversa e praticamente inviabilizará o acesso desses trabalhadores ao benefício da aposentadoria. E qual será a solução? No nosso entender, empurrar esses trabalhadores idosos para o Benefício de Prestação Continuada — BPC.
Não, Sr. Presidente. Isso que o Governo chama de cortar privilégios não tem nenhum cabimento. Definitivamente, essa não é uma proposta que tem por finalidade a eliminação de privilégios e a sustentação da previdência pública, tampouco a garantia dos benefícios futuros dos seus segurados. Ao contrário, esta é uma reforma que tira dos pobres para os ricos, inviabiliza a previdência pública, atende aos interesses desmedidos do grande capital e transforma o Brasil num Estado de exclusão.
O nosso partido, o PDT, no período eleitoral passado, tinha uma proposta de reforma da Previdência. Nós não somos contra reformar a Previdência. Mas nós queremos uma reforma da Previdência que não faça com que os mais pobres fiquem ainda mais pobres e que as desigualdades sociais aumentem. Nós não queremos isso. E é isso que vai acontecer.
O Brasil precisa de planejamento. Vamos dizer que tudo aconteça de acordo com o que o Governo quer. Aí vai chegar ao País uma carrada de dinheiro, muito dinheiro, de investidores estrangeiros e de investidores brasileiros. Qual o planejamento que o Brasil tem, por exemplo, para investir e sobre como investir na infraestrutura, na educação, na saúde? Qual o plano do Governo? Não existe. Eu fiz uma fala recentemente — já estou finalizando, Sr. Presidente — sobre o fato de o Governo não conseguir investir quase nada na infraestrutura brasileira. E país nenhum se sobressai sem investimento pesado em infraestrutura. Nós investimos apenas 2,03% do PIB em infraestrutura. Sabe de quanto investimento nós precisamos só para a manutenção do patrimônio do nosso País? Precisamos investir 1,7 % do PIB. Ou seja, o investimento atual não está sendo suficiente nem para que a infraestrutura possa ficar mais ou menos do jeito que está.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente...
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, o Deputado Valtenir Pereira vai falar nos 2 minutos restantes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Falta 1 minuto e 44 segundos.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, mais cedo nós falamos da transição. O Relator reuniu-se conosco e batemos um papo. Eu gostaria de externar, de deixar registrada aqui uma sugestão de transição.
Seria a seguinte: combinar o RPPS dos servidores. Nós tivemos as Emendas Constitucionais nºs 20, 41 e 47. Os servidores que entraram a partir de 1998, depois da Emenda Constitucional nº 20, teriam o requisito de idade mínima de 56 e 61 anos, a partir de 2021, combinando-se o tempo de contribuição, 30 anos para mulher e 35 anos para homens, sendo que 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo. E faríamos o quê? A simplificação, o somatório de pontos de idade mais a contribuição, começando de 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens, a partir da publicação. A sugestão é congelar até 1º de julho de 2022. Depois, a cada 2 anos e meio, subiria um ponto até chegar a 2030. Quando chegar a 90/100, que será em 2030, contabilizaria um ponto a cada ano, atingindo-se assim 102 e 105 pontos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Valtenir Pereira.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sr. Relator, Sr. Vice-Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Eu queria fazer uma abordagem sobre o que eu acredito da reforma da Previdência, dividindo em duas partes: aquilo com que eu concordo, que é o consenso que está se criando no Parlamento, através do relatório; e aquilo que eu vou alertar, e vou ficar com a minha posição de discordância.
O primeiro, que é um item caro a mim e, acho, à maioria dos Deputados ou a todos, é a proteção aos mais pobres. A Previdência deveria prever, mas alguns deles não puderam fazer isso, ou porque não tiveram tempo de contribuição suficiente, ou porque estavam em regiões muito pobres. Então, a Previdência tem que abarcar, tem que ter um capítulo para a proteção dessas pessoas. Isso é uma coisa que nos une.
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O segundo ponto é uma transição. Não é justo que, do dia para a noite, as pessoas com expectativa de se aposentarem proximamente tenham essa expectativa interrompida. Então, deve haver uma transição, quer seja para o Regime Geral de Previdência, para o INSS, quer seja para o Regime Próprio de Previdência. Isso é absolutamente justo para aqueles que estão na expectativa de se aposentar, porque essas pessoas já planejaram as suas vidas baseadas numa regra. Por isso, é necessária uma transição. E isso tem o apoio de todos nós.
Eu gostaria de deixar um ponto intermediário, que é a desconstitucionalização. O texto do Relator prevê parte disso. E acredito que seja absolutamente necessário que deixemos isso para uma lei ordinária, por um motivo bastante conjuntural e pelo momento que o mundo está passando. Com a mudança de expectativa de vida não só aqui no Brasil, mas também em outras partes do mundo, o que vai acontecer no mundo nas próximas 2 décadas será absolutamente revolucionário. Isso vai atingir essa nova expectativa de vida, esse prolongamento da nossa vida, aliás, já está atingindo as pessoas dos mais variados níveis, inclusive as mais pobres. Esse fenômeno é irreversível não só no Brasil, mas também no mundo, dadas as tecnologias da medicina, as tecnologias de medicamentos, a evolução das vacinas, a qualidade da alimentação e toda essa evolução que acaba propiciando uma grande mudança na expectativa de vida das pessoas. Assim, seria absolutamente impensável deixarmos engessado na Constituição qualquer mudança futura para adequarmos a realidade da legislação brasileira do sistema previdenciário à realidade das pessoas no seu dia a dia. Considero até uma injustiça para com as novas gerações esse engessamento, quando se pretende deixar isso na própria Constituição.
Dado isso, eu defendo a total retirada da Constituição, para que, nas próximas gerações, os representantes do povo possam fazer as adequações necessárias de acordo com a realidade atual.
O primeiro ponto de que eu discordo, que é um consenso que está se criando, na verdade, é a retirada por completo da aposentadoria rural da reforma, por um motivo bastante simples.
Já falei outo dia e volto a repetir: minha nasceu na roça e de lá migrou, como é a história da maioria dos brasileiros. E digo a vocês que grande parte da população já migrou da área rural para a zona urbana. Só temos 7% das pessoas morando na zona rural. A pobreza não está mais no campo, em quantidade, e sim nas cidades. Você deixar uma regra muito diferente para os pobres do campo e para os pobres da cidade é injusto. Vou citar um exemplo bastante simples para as pessoas que estão em casa nos acompanharem. Imaginemos que dois irmãos gêmeos nasceram no campo, na zona rural; que um deles migrou para a cidade; que trabalharam e contribuíram o mesmo período. Vamos imaginar que o da cidade teve um trabalho até mais forçoso, passou por um longo período na informalidade, e o do campo até teve um trabalho formal. Do jeito que está caminhando, o que ficou na zona rural vai se aposentar muito tempo antes do que o que foi para a cidade. Considero isso um equívoco. O fato de simplesmente olharmos se está na zona rural ou na cidade não é um critério absolutamente justo no atual momento. Há pessoas muito pobres nas cidades que terão tempo de trabalho com comprovação muito maior do que as da zona rural.
Logo que chegou a reforma, criou-se um certo consenso: "Vamos tirar a aposentadoria rural, os critérios são bastante injustos".
No passado as pessoas da zona rural não podiam contribuir. A relação trabalhista era mais informal, no limite do trabalho semiescravo. Tudo isso era verdade, mas essa não é a realidade de hoje. A migração rural-urbana no Brasil já está acabando. Então, acredito que a simples retirada do capítulo rural da reforma não nos propiciou um debate aprofundado para vermos quem realmente precisava ser protegido no campo ou quem realmente precisava ser protegido na cidade.
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O quinto ponto e último, para eu finalizar a minha exposição e, logicamente, defender meus pontos, é relativo à capitalização. Parece-me que há grande dificuldade de ela ser aprovada neste Parlamento. Eu gosto de dizer que a capitalização — vou traduzir para as pessoas — é uma poupança. Eu acho um grande equívoco esta atual geração de legisladores não permitir que preparemos para uma nova geração, a dos nossos filhos, um sistema mais seguro. Eu o chamo de poupança individual, logicamente com um limite de garantia mínima que pode ser um salário mínimo, dois salários mínimos. Isso seria debatido, obviamente, à época da construção de uma lei, de uma previdência de capitalização. Mas seria importante que nós migrássemos para esse novo sistema. É um sistema híbrido de capitalização, com segurança mínima para quem não pôde contribuir; é um sistema mais sustentável. O nosso atual sistema não é sustentável. Não é à toa que nós estamos debatendo a própria reforma do sistema previdenciário.
E, se há uma coisa que, depois de alguns meses, nós temos ouvido, mais ou menos, tanto da Esquerda quanto da Direita é: "Eu concordo que tem que haver uma reforma". Ora, se todos concordam que tem que haver uma reforma, é porque nós temos um sistema desequilibrado, senão não haveria certo consenso quanto à reforma; nós divergimos quanto ao tipo de reforma. Mas eu acho que nós vamos perder uma grande oportunidade de isolar, de permitir que os nossos filhos, as novas gerações tenham um sistema mais seguro, que eu considero que seja a poupança.
Para isso, eu vou colocar alguns pontos que foram dogmas, que, infelizmente, as pessoas repetiram sem estudar exatamente o que estavam falando, porque um colega fala, o outro acaba reproduzindo, e, na verdade, não havia muito fundo de verdade.
Vamos pegar aqui o exemplo do Chile, que foi bastante falado de forma negativa. "Ah, 80% das pessoas recebem menos de um salário mínimo!" Primeiro, o salário mínimo do Chile é 1.800 reais. Oitenta por cento é muito maior do que a maioria dos brasileiros recebem aqui no Brasil. Então, aí já mostra uma diferenciação, que o sistema dele...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouco, Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza.
Eu nem defendo o modelo chileno como um todo, mas, só para contrapor, falam números sem, na verdade, estudá-los. No modelo chileno, 80% recebem um piso muito maior que os brasileiros, com uma contribuição de somente 10%. Aqui nós contribuímos com 11% mais 20%, 31%, para termos uma previdência absolutamente desequilibrada, com um salário médio abaixo do chileno, e ainda assim tendo que emprestar dinheiro todo dia para cobrir esse déficit da Previdência. É importante dizer que existem salários que têm contribuição acima de 30%. Em salários mais altos, o teto do empregador não para no teto do Regime Geral de Previdência. Ele é maior do que isso, justamente para cobrir déficits em outras áreas.
É importante dizer para quem está nos ouvindo em casa que o sistema de poupança permite que você tenha a rentabilidade da sua própria contribuição, o que não existe hoje. Hoje, você põe a sua contribuição, e, 1 segundo depois, ela é obrigada a ser distribuída para cobrir um rombo da própria Previdência.
Não há chance de sua contribuição ser capitalizada, ou seja, ser remunerada, ser corrigida pela inflação mais uma taxa de juros do seu próprio dinheiro para que você possa ter uma aposentadoria melhor à frente. O sistema de capitalização ou poupança permite isso às novas gerações. Obviamente, a transição é muito difícil, porque a nossa atual geração está pagando um alto preço por esse sistema absolutamente deformado que foi gerado antes da Constituição de 1988 — na verdade, é depreciativo o termo que usei, ele foi prejudicado antes da Constituição de 1988 —, mas ele foi aprimorado.
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Eu não quero tirar desta geração o custo desse pagamento. Eu topo pagar esse custo. Mas eu gostaria que os nossos jovens ficassem livres desse modelo, que os nossos filhos, que os filhos dos nossos filhos pudessem ficar livres desse modelo. Esta geração pagar pelos seus próprios erros é mais do que justo. Vivíamos uma ilusão. Nenhum país com o nosso nível educacional, com a nossa produtividade tem carga tributária de mais de 20%. Nós temos uma Constituição que custa 40% do PIB, um sistema de saúde sofrível, um sistema educacional trágico. Somos praticamente o 70º do Programa Internacional de Avaliação de Alunos — PISA, 65º em Matemática, logicamente com um custo altíssimo.
Ora, por que nós não podemos reformar para que os nossos filhos tenham um sistema melhor do que o nosso? Vamos nos sacrificar, mas não vamos passar essa conta para eles. Isso se chama dar uma chance à capitalização.
Costumo dizer, para as pessoas entenderem, que nós vamos entregar para eles um cheque pré-datado sem fundos. Estamos falando para eles: "Fiquem tranquilos, vocês vão estar no futuro no nosso sistema, na nossa Previdência por repartição". Só que não haverá dinheiro para pagá-los, devido a toda a deformidade que existe nesse processo do sistema de repartição.
Esse sistema valeu, muitas décadas atrás, quando não se pensava na expectativa de vida infinita ou próxima do infinito que será possível no futuro. Então, todos nós vamos precisar de um sistema que se amolde, praticamente, mês a mês, à realidade dos próximos 10 ou 15 anos. E não é um sistema de repartição. Terá que ser um sistema de poupança. Logicamente, volto a dizer, com um limite mínimo para que as pessoas mais pobres possam ser protegidas.
Volto a falar do comparativo: quem critica o sistema chileno, por favor, com 10% de contribuição, sem usar 1 centavo dos impostos de saúde e educação, eles têm, em média, uma aposentadoria melhor do que a nossa! Então, isso mostra que o sistema de capitalização tem muito mais maleabilidade.
Mas no Chile as pessoas estão debatendo porque criaram agora mais 4%. Vejam que bacana! É um sistema em que se pode falar assim: "Vamos repactuar. Em vez de 10%, vamos mudar para 14%, para 15%". Com isso, aumenta-se 40% a renda dos aposentados. Mas só o sistema de capitalização permite isso. Por quê? Porque a rentabilidade das suas contribuições fica para você mesmo. Ele é inatacável. Ou seja, não há chance de os poderosos chegarem lá e pegarem parte desses impostos, das contribuições... Por exemplo, o BNDES financiar as grandes empresas amigas do poder, ou categorias muito privilegiadas, que têm acesso ao poder mais facilmente do que os pobres dos salários mínimos do Regime Geral da Previdência, terem acesso a esse fundão de uma forma muito mais rápida do que grande parte da população.
Então, gostaria de deixar registradas essas minhas duas lamentações: o fato de não nos aprofundarmos numa discussão sobre a capitalização, que chamo de poupança.
Quanto a isso, estava conversando com o Deputado Mauro Benevides Filho, que, aliás, retornou ao Ceará como Secretário, muito legitimamente, por mérito. Eu falei: "Mauro, por que vocês que defenderam a capitalização na campanha são radicalmente contra isso aqui, agora?" Ele citou uma série de argumentos.
Mas é o que falo, não houve tempo para fazermos um debate profícuo, de forma a explicar para a população. Basicamente é o seguinte: esta geração vai assumir a conta dela. Nós vamos assumir a nossa conta. Infelizmente, eu vou pagar. Eu não fiz a Constituição de 1988, mas eu topo pagar essa conta. Mas eu não gostaria que os nossos jovens continuassem pagando esse déficit. Eu não gostaria que os nossos jovens, volto a repetir, os nossos filhos, os filhos dos nossos filhos recebessem um cheque pré-datado sem fundos. Espero que, a partir da aprovação desta reforma, nós tenhamos chance de debater mais profundamente isso.
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Eu quero aqui enaltecer o trabalho do Sr. Relator, do Sr. Presidente desta Comissão, do Sr. Vice-Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho, porque eu sei que V.Exas. estão fazendo o máximo possível, e nesse relatório não estão, obviamente, os seus desejos, os seus valores. V.Exas. estão colocando, logicamente, a média do pensamento, para que possamos aprovar um relatório. Então, eu quero aqui salvar o esforço de V.Exas.
Eu sei, Sr. Relator, que V.Exa., que já confidenciou para mim, e disse isto publicamente, é a favor da capitalização. Uma série de itens que não estão entrando no seu relatório vão contra aquilo em que V.Exa. acredita e pensa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada. V.Exa. tem a palavra, pela ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É bom revê-los. Quero apenas entregar ao Relator Samuel uma sugestão que faço, para a sua apreciação, porque a matéria surgiu no relatório, já fora do prazo de emendas, sobre a vedação da transmissão de informações de benefícios relacionadas aos segurados, informações pessoais, trabalhistas e financeiras dos segurados e beneficiários do INSS a qualquer pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, para a prática de qualquer atividade de marketing, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contrato e obter-se captação de clientela.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alice.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Boa tarde, Sr. Presidente. Inicialmente, eu gostaria de saudar o espírito democrático desta Comissão ao permitir o debate sobre um assunto tão sério para o nosso País neste momento.
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Eu particularmente, quando vim para esta Casa, fiz um compromisso de não votar em nada que aprofunde essa desigualdade social. A previsão inicial desta proposta da reforma da Previdência, quando foi apresentada — é só verificar o item da justificativa na última página onde se coloca a projeção de economia —, era claramente a de que se economizasse, nos próximos 20 anos, 4 trilhões e 400 bilhões, sendo 4 trilhões no Regime Geral. Evidentemente isso dá quase 92%, 93%. De fato, quem pagaria a conta é quem está no Regime Geral que recebe em média 2 salários mínimos.
Na nossa opinião, o relatório, embora tenha atenuado esse problema, ao retirar situações como o BPC e a aposentadoria rural, mantém na essência essa característica. E nós temos um quadro, por exemplo, apenas para pegar alguns dados que tivemos no ano passado, em que com o serviço da dívida pública nós comprometemos 354 bilhões do orçamento, ou mesmo na renúncia fiscal que representou 361 bilhões para atender aos amigos do rei. Porque no Brasil é assim: a classe média, o trabalhador, paga seus impostos, mas grandes grupos econômicos, como os bancos, têm seus privilégios na hora de apresentar a sua responsabilidade tributária. Nisso não se toca.
Somente esses dois itens significaram quase 700 bilhões. E nós estamos aqui falando, em 10 anos, em se retirar, desapropriar, confiscar do trabalhador, daquele que ganha na média 2 salários mínimos. São mais de 3 trilhões de reais nos próximos 20 anos. Nós não podemos aceitar essa posição.
Nós entendemos que não dá para comparar a questão do abono salarial com o que é a proposta, que era a de um salário mínimo e agora as pessoas seriam beneficiadas com 1.300 reais aproximadamente. Nós temos que retornar à questão de quem ganha até 2 salários mínimos, porque não dá para dizer que quem ganha 1.700, 1.800 reais é privilegiado. Para tudo agora se diz: "É para conter privilégios". Isso é uma falácia! Nós somos contra qualquer tipo de privilégio. Agora, nós não podemos demonizar as carreiras públicas. Não podemos entender que quem está no Regime Geral seja um privilegiado porque ganha na média 2 salários mínimos.
Então, Sr. Presidente, nós temos esse quadro do País. É só pegar, por exemplo, o resultado dos lucros dos bancos. No primeiro trimestre deste ano, os bancos tiveram um acréscimo de 22% no seu lucro. Somente os quatro maiores bancos tiveram um ganho de 20 bilhões de reais no seu lucro líquido.
Sr. Presidente, por um lado, nós entendemos que esta reforma da Previdência tomou uma atitude correta nessa questão da tributação sobre os bancos, mas há um item que está nos chamando atenção e que é muito grave com relação ao BNDES, porque, se nós provocarmos a extinção do BNDES, estaremos, na verdade, atendendo ao interesse de bancos.
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E aqui nós temos uma medida. Na verdade, a única arrecadação garantida por lei, o único financiamento, o único recurso que vai para o BNDES que é garantido por lei é justamente o que está sendo retirado nesse relatório. Então, isso é muito sério, porque, na verdade, fica retirado do BNDES a característica de um recurso que estabelece uma política de Estado, o instrumento de ter um financiamento para impulsionar emprego, para gerar emprego, para gerar desenvolvimento.
Nós podemos fazer um balanço do que foi o BNDES, os equívocos, isso é uma história. Eu sou membro da CPI do BNDES, mas entendo que os erros não podem justificar o fim do BNDES. E o que esse relatório está fazendo é tirando o oxigênio fundamental da existência, da permanência do BNDES como um instrumento que foi criado em 1952.
Aliás, Sr. Presidente, no último dia 20 de junho, o BNDES fez aniversário, são 67 anos de existência. E esse relatório está, na verdade, dando um tiro de misericórdia, Relator. Eu queria que o senhor fizesse uma reflexão sobre essa situação da retirada desse recurso do BNDES. Ele ficará sem garantia nenhuma de recurso, porque o recurso do Tesouro, só para se ter uma ideia, no ano passado — eu estou com os dados aqui —, o recurso que é garantido pelo PIS/PASEP, que é um recurso constitucional, significou 36,4%. O recurso do Tesouro foi de 38%. Se retirarmos esse recurso, deixaremos o Governo, se quiser... Hoje mesmo, o Governo está muito mais querendo pegar o dinheiro de volta do que realmente fazer aporte junto ao BNDES, está cobrando. Isso é público.
Aliás, eu já disse e vou repetir aqui: não é verdade que o Sr. Joaquim Levy, ex-Presidente do BNDES, saiu por causa daquela história da caixa-preta. Ele saiu por causa desse relatório, porque discordava dessa posição, porque não concorda em retirar 20 bilhões de reais por ano, que é a única receita que temos, como eu disse, como obrigação legal do Estado.
Então, quero dizer isso para o senhor. Ele está saindo porque não concorda com esse relatório, porque vê claramente isso. Por um lado, estão querendo retirar os recursos do Tesouro; por outro lado, a única garantia constitucional, que é o Fundo Constitucional que temos, que é esse recurso de 40% do PIS/PASEP, o senhor está retirando dessa obrigação constitucional, dessa obrigação legal.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Só para deixar as coisas mais claras, em primeiro lugar, eu nunca tive essa pretensão.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Eu posso até acreditar que não seja a intenção do senhor.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não é, em nenhuma hipótese. Em segundo lugar, também acho que não tenha sido por isso. Acho que é uma questão dele e do Governo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas Samuel já se arrependeu dessa...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Mas, para deixar mais claro, quero dizer que o Governo não me pediu isso também não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas já está arrependido, não é, Samuel, e vai rever isso?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O Governo não me pediu isso. E mais, fiz isso porque entendi que, enquanto houver déficit, como houve nos últimos anos... Houve déficit no FAT em 2018 e houve déficit no FAT em 2017. Quer dizer, ao mesmo tempo em que há déficit no FAT, há déficit na Previdência, o Governo passa a contrair e a aumentar a sua dívida, a tirar dinheiro da educação e da saúde para cobrir esses buracos e ao mesmo tempo está emprestando para o BNDES. Então, acho que é uma questão para se discutir.
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É para discutir essa questão claramente, porque essa legislação tem 30 anos. Essa legislação foi feita pelo José Serra há 30 anos, na Constituição. Eu acho que ela tem que ser modernizada, atualizada e revista depois de 30 anos. Então, nós temos que discutir uma nova regra. Não precisa ser necessariamente essa, nem a minha, nem a do Serra. Nós podemos... Nós estamos abertos à discussão ainda, mas posso dizer assim com toda a clareza, o senhor pode ficar tranquilo. Eu acho até que nem teria essa força toda um relatório para derrubar um Presidente do BNDES.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente e Sr. Relator, primeiro, eu acho que vale a pena a gente fazer uma discussão profunda sobre o papel do BNDES, porque, se nós estamos tratando aqui de problema fiscal, problema de geração de empregos e uma série de problemas, o BNDES é estratégico. E, quando se retiram 20 bilhões em média por ano — essa foi a previsão que o senhor fez, inclusive de 200 bilhões, eles fazem uma planilha de 250 bilhões —, na verdade é muito mais do que isso, porque geralmente esse recurso vai ser emprestado e vai voltar com juros. Isso dá um aporte em 10 anos de 437 bilhões para o banco.
Então, é muito importante a gente fazer esse debate. Eu posso até acreditar, e acredito que o senhor não teve essa intenção. Agora, o fato é que nós entendemos a importância do BNDES inclusive para a geração de empregos e para o desenvolvimento da economia. Nós não podemos desprezar isso. E isso aqui vai ser um elemento que vai prejudicar profundamente o papel do BNDES como um instrumento estratégico para o País.
A realidade que nós vivemos hoje é a de juros estratosférico e de uma concentração enorme da questão dos bancos. Aliás, nós temos uma situação que é chamada de operação compromissada, que é interessante. Nós temos que discutir esse problema. Isso está consumindo de 60 a 70 bilhões e já foi responsável pelo acúmulo de uma dívida pública com relação ao Banco Central de 1 trilhão e 300 bilhões em nome, na verdade, de uma política monetária. É um dinheiro que se pega dos bancos, para o banco não emprestar. Portanto, é uma medida recessiva, para manter a liquidez da moeda brasileira. E nós estamos pagando caríssimo para os bancos não emprestarem. Essa é a realidade, e isso a gente não discute, mas vamos discutir a aposentadoria do Seu Zé, do Seu João, e não discutimos a situação dos bancos.
Agora, se se retirar o BNDES o senhor pode ter certeza de que os bancos vão aplaudir e muito, porque será menos um para concorrer com eles, e os juros vão subir mais ainda.
Eu entendo e acredito que não seja a intenção do senhor, mas é preciso fazer uma reflexão. Nós não podemos tirar o único recurso que tem garantia legal, que é feito por lei, que é obrigatório, é uma previsão constitucional de alimentar, é uma política de Estado de financiamento. Nós podemos até discutir onde aplicar e como. Eu tenho sérias críticas ao balanço dos últimos anos, mas deixar de ter esses recursos, sinceramente, e ficar aí dependente dos bancos privados eu acho que é um suicídio.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, pelo tempo de Líder, preciso de apenas 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há dois requerimentos de tempo de liderança: do Deputado Delegado Waldir e da Deputada Perpétua Almeida.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Muito rapidamente, Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu também quero agregar o meu tempo de Líder.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, eu queria parabenizar V.Exa. pela condução desta Comissão. O nosso Relator Samuel tem sido espetacular.
Nas últimas semanas, Deputado Samuel, eu vi algumas notícias na mídia de que o PSL iria acabar com o relatório. Olha, eu acho que há umas pessoas que têm bola de cristal ou então são mães Dináh, porque eu, que sou o Líder do PSL, não me manifestei em nenhum momento a respeito dos destaques que o PSL irá fazer.
Eles vão ser entregues no tempo oportuno, previsto pelo Regimento, e o PSL se reserva. Nós defenderemos, nobre Relator, o texto original. V.Exa. fez as mudanças, mas nós vamos acompanhá-lo nas alterações. Iremos fazer um destaque e verificar se V.Exa. consegue acatá-lo ou se nós conseguimos maioria de votos para chegarmos o mais próximo possível de 1 trilhão de reais.
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13:28
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Volto a afirmar aqui que eu vi várias matérias na imprensa. Que ninguém fale pelo PSL.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O PSL já falou pela Liderança, Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Alencar, V.Exa. tem razão. Eu peço desculpas pelo descontrole da Mesa, mas de qualquer forma eu tenho sido tolerante com todos, não é uma exceção com o PSL. Eu tenho sido tolerante com todos, então peço desculpas a V.Exa. pela minha desatenção aqui na Mesa.
Vou passar a palavra à Deputada Perpétua Almeida, mas quero dizer ao Deputado Delegado Waldir que inclusive houve uma manifestação minha ontem. Eu peço desculpas a V.Exa. Tenho certeza do comprometimento do PSL com o relatório do Deputado Samuel Moreira e com a proposta original feita pelo Governo. Faço esse registro, mas não vou usar a condição de Presidente para aprofundar esse debate. Está bem, Deputado Waldir?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Só pergunto se eu sou a próxima inscrita, Presidente, porque a Deputada Perpétua disse que pode aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Relator, colegas Parlamentares, todos que nos ouvem, eu sou muito atenta aos debates da Casa e acho que se há algo que ninguém pode dizer é que a Casa está blindada da crise política, porque esta é uma Casa da política.
É muito triste ver a agressão a este Parlamento todos os dias. Há uma agressão aos Parlamentares, à política, vinda de todos os lados, inclusive do próprio Governo e de quem o apoia. Isso é o que é mais regular, o que é mais frequente, inclusive nas convocações dos atos de rua.
Neste momento, a democracia brasileira está numa situação dificílima. Quando um tema atinge 200 milhões de brasileiros, eu fico me perguntando: quem somos nós aqui dentro? A quem nós representamos? O que fazemos aqui? Que País está lá fora e que aguarda de nós posicionamentos sobre seus direitos, sobre a sua história, sobre o que está em pauta neste momento nesta Comissão e que em breve estará no Plenário, para a apreciação de 513 representantes do povo, que chegaram aqui pelo voto popular?
Neste momento, olhamos para o número de desempregados neste País e vemos as mulheres com o grau de desemprego mais elevado. Recentemente, saiu uma matéria dizendo que, entre os jovens de 18 a 24 anos, esse número ultrapassa 40%, segundo a PNAD.
Aliás, no Norte do País, Deputada Perpétua Almeida, ultrapassa em muito 40%. E, pelo texto da reforma, vai piorar, Sr. Relator, porque as pessoas terão mais dificuldade de alcançar emprego; mas, acima de tudo, as pessoas que já estão no mercado terão mais dificuldade de se aposentar. Portanto, quem já está não sai, e o jovem não entra.
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Há uma situação criminosa, porque as pessoas que não conseguem hoje estar no mercado de trabalho, ou desistem de procurar emprego, os desalentados, ou estão sobrevivendo de bico, abrindo a mala do carro e tentando vender um hambúrguer para sobreviver, ou estão vendendo qualquer coisa, botando um pano no chão e o que pode na rua para vender, para levar um pouquinho de dinheiro para casa. Essas pessoas não estão paradas, estão tentando sobreviver. Essas pessoas, para além de serem homens ou chefes de família, são mulheres que já ultrapassam 40% nas chefias de família; como mulheres sozinhas, mais de 40% estão chefiando a família.
Os filhos da periferia estão morrendo. E eu vejo uma elite deste País, principalmente uma elite concentrada, criminosamente de costas para essa realidade. Não está nem aí se essas mães perdem os filhos, se sofrem com isso, se há furto famélico, se as pessoas estão passando fome — não está nem aí! E eu não estou dizendo isso para fazer panfleto, para fazer algo dramático. Eu estou dizendo o seguinte: é nesse momento que as pessoas precisam mais do Estado; é nesse momento que as pessoas precisam mais da proteção de algo chamado Estado brasileiro.
Foram anos de luta e de batalha para conquistar um texto constitucional que construiu o principal sistema de proteção social deste País, que se chama Seguridade Social brasileira, que entrelaçou políticas universais chamadas de assistência social, saúde e Previdência. Não é só o principal sistema de proteção social deste País, mas o principal programa de transferência de renda. É essa renda que possibilita às pessoas que recebem esse benefício, que estão sob a égide da chamada dignidade humana — ou seja, ninguém pode receber menos do que 1 salário mínimo —, viver e até sobreviver na grande maioria dos Municípios brasileiros. É esse benefício que faz girar a economia de 72% dos Municípios brasileiros.
E esse dinheiro volta. Ninguém poupa esse dinheiro. Esse dinheiro, quando entra na economia, é gasto imediatamente na mercearia do Seu João, na padaria, na farmácia. Esse dinheiro entra e volta em tributos para a economia brasileira. Ninguém poupa isso, não sobra nada. É esse recurso do benefício da Seguridade Social que entra na economia. É o do BPC, é o da pensão, é o da aposentadoria. É esse dinheiro. É essa maioria de gente que trabalha que está simplesmente sendo violentada nessa reforma da Previdência. É essa!
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Eu tenho anos de estudo dessa matéria, Deputado Samuel Moreira — anos! E dói muito argumentar, argumentar, argumentar, argumentar e ver que algumas coisas permanecem sob o discurso da chamada política fiscal. E essa política fiscal coloca como vilã da economia brasileira a Previdência, a Seguridade Social. Isso não é verdade! Isso é falso! O discurso de muitos é hipócrita. A dificuldade da economia brasileira não está na Previdência e na Seguridade Social brasileira.
Vamos olhar o tamanho dos juros neste País. Vamos olhar a política industrial brasileira. Vamos olhar o tamanho da sonegação e das desonerações. Vamos olhar o que se aplica em ciência e tecnologia e valor agregado na economia deste País. Vamos olhar a política monetizada fiscal que se fez neste País durante muitos períodos da macroeconomia brasileira. Vamos olhar qual é a política que se faz de desenvolvimento nacional.
O que nós temos visto não é a Previdência tirando dinheiro da educação e da saúde. Pelo amor de Deus, não falem mais isso! São rubricas completamente diferentes. A saúde e a educação têm vinculação constitucional. Não é a Previdência que tira dinheiro da saúde, nem é a educação que fica com menos recursos porque tem dinheiro na Previdência Social e na Seguridade. Pelo amor de Deus, não repitam isso! Isso é básico do Orçamento brasileiro. Essa afirmação é repetida, repetida, repetida, mas não cola. Ela é repetida pela grande mídia brasileira, mas não é verdade isso. Se o orçamento da Seguridade Social fosse deficitário, a DRU não incidiria lá durante todos esses anos. DRU não incide onde há déficits; só incide onde há superávit. Então, precisamos parar de falar que a vilã é a Previdência, que a vilã é a Seguridade. Nunca foram. Esse é o grande patrimônio do povo brasileiro, esse capítulo, que é exemplo para o mundo.
O capital é taxado no Brasil, algo que no mundo inteiro e em muitos lugares não é. Esse é o grande modelo sustentável que este País tem. A resposta que damos aos desalentados, aos desempregados, aos idosos, que estão indo cada vez mais para a rua — esse é um relatório da Defensoria Púbica —, aos jovens que estão desempregados, que estão sem futuro, é o seguinte: vamos tirar mais Estado.
Deputado Samuel, a capitalização saiu do texto. Foi uma grande vitória nossa, mas há uma antessala da capitalização no seu relatório, os chamados benefícios não programados. O que está garantido no regime geral é aposentadoria por velhice e pensão por morte, mas os outros benefícios foram jogados para a lei. Invalidez, acidente de trabalho, outras pensões acidentárias estão garantidos onde no seu relatório? Estão colocados para a lei. Quem vai garantir? Isso está aberto inclusive à privatização. Esta é a antessala da capitalização: os chamados benefícios não programados. Isso é gravíssimo!
No regime próprio e no regime previdenciário estão garantidos só esses dois benefícios. O resto está para o ente pagar: o Município, o Estado ou a União. Está escrito no seu relatório. O cálculo do benefício é cruel, e a média foi constitucionalizada. Isso nunca foi texto constitucional. Isso sempre foi tratado em lei.
O abono foi rebaixado à linha de corte e pode ser de até 1 salário mínimo, inclusive dividido. A pensão por morte só não será abaixo do salário mínimo — isso nunca aconteceu — se for a única fonte, senão ela poderá ser abaixo do salário mínimo. Há ainda redutor para o acúmulo de pensão e aposentadoria.
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Nós estamos vivendo no texto, de novo, a economia sobre os mais pobres. Predomina no seu relatório a economia sobre os mais pobres. Então, por que essa pressa de fazer valer uma política fiscal sobre o principal sistema de proteção do Estado brasileiro a essa população? Nós estamos vivendo uma situação política no País em que hoje o desemprego só cresce. E cresce não porque o dinheiro está na Seguridade; cresce porque não existe política neste País para geração de emprego e renda. Não existe isso.
Nós temos hoje uma democracia maculada. Nós temos hoje um Governo que não consegue apresentar uma linha de geração de emprego e renda. Nós temos todos os programas, inclusive nas áreas de infraestrutura e logística, paralisados neste País. É por que o dinheiro está na Previdência? É por causa disso? Essa questão do BNDES, que foi levantada pelo Deputado que me antecedeu, na minha opinião, também está incorreta, porque o PIS hoje já faz parte da contabilização da Seguridade. Acaba virando uma maquiagem contábil. Quando esse dinheiro do FAT vai para o BNDES, qual é a função dele? Gerar políticas de emprego e renda. Ora, essa também é uma política para a Previdência. Se eu gerar emprego e renda, também estou gerando contribuição para a Previdência. Portanto, é errado descapitalizar o BNDES para manter no orçamento do RGPS. Está errado, porque gerar emprego e renda também gera contribuição previdenciária.
Há ainda um problema no seu relatório, com relação ao custeio, que precisamos entender melhor. Refiro-me ao problema da vedação de transferência de fonte no custeio das empresas. Em relação à produtividade, se eu, hoje, por exemplo, tiver uma empresa com mão de obra intensiva, é uma coisa; mas se eu tiver uma empresa que faz automação e a mão de obra é menor, não posso transferir a fonte, pelo que entendi do seu relatório. Não posso transferir a fonte, por exemplo, para o faturamento ou para o lucro. Está vedada essa fonte, segundo o seu relatório.
Portanto, Deputado Samuel, a minha preocupação não é nem abordar cada ponto, porque vamos apresentar isso especificamente. Eu até tentei apresentar o documento à assessoria, mas não pude. Eu queria apresentá-lo para sua análise antes da apresentação da sua complementação de voto.
Há aqui vários pontos, como, por exemplo, a transição. V.Exa. apresentou uma alternativa, mas o conjunto das transições está muito complicado. O nível de desconstitucionalização para o serviço público é brutal, vai tudo para lei ordinária, que pode ser medida provisória lá na frente. A questão dos rurais, na minha opinião, não está completamente resolvida, porque o § 14 do art. 195 trata da possibilidade de se definir contribuição para a categoria de segurado. O rural não está excluído disso. Os Estados e Municípios, aparentemente, estão fora, mas não estão, porque toda a parametrização do serviço público está definida nesse texto.
Há uma questão da área do regime próprio, que é um filé-mignon para o sistema financeiro. Hoje, toda a previdência complementar do serviço público é de natureza pública. No relatório abre-se a possibilidade de privatização da previdência complementar do serviço público, que pode ir para o sistema financeiro aberto. Isso é o filé-mignon para o sistema financeiro. Eles devem ter adorado. Aliás, eles tentam isso desde o Governo do Fernando Henrique Cardoso — e nunca conseguiram! Michel Temer tentou, e não conseguiu. E agora está no seu relatório também.
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O que eu estou tentando dizer com tudo isso, Deputado Samuel? Nós estamos no momento errado, na hora errada, com a proposta errada, tentando fazer algo que o País não merece, que a sociedade não merece e que, principalmente, a população mais pobre não merece. Este é o momento de nos preocuparmos em fazer políticas de alteração tributária no Brasil; em fazer políticas de desenvolvimento nacional; em preservar a soberania deste País; em apostar na ciência e tecnologia para colocar valor agregado nos nossos produtos; em apostar na infraestrutura; em apostar na logística; em apostar no setor produtivo; em fazer, de fato, projetos que desenvolvam emprego e renda; em gerar emprego para essa população; em gerar expectativa de futuro para os jovens; em apostar na universidade, no ensino médio e fundamental; enfim, em garantir políticas universais em cima de um orçamento sem a Emenda nº 95. Realmente, nós podemos arrecadar 3 trilhões de reais, mas nós não podemos gastar, porque a Emenda nº 95 proíbe gastos em custeio e investimentos.
Nós precisávamos virar a página da reforma da Previdência. Essa reforma, agora, não é bem-vinda, pois ela só prejudica o povo e os trabalhadores. Ela não traz mudanças estruturais para o Brasil. Ela não vai resolver nada, só vai prejudicar o povo pobre, só vai impedir o alcance da aposentadoria, e quem alcançá-la vai ganhar menos. Ela não vai resolver nenhum problema fiscal neste País. Muito pelo contrário, nós não estamos resolvendo problemas estruturais da economia brasileira. Por isso, nós da Oposição vamos trabalhar, de fato, para derrotar essa reforma. Isso é o que nos resta, porque ela não vai resolver o problema da população pobre. Ao contrário, vai agravá-lo.
No Nordeste deste País, a expectativa de vida para os homens não passa de 69 anos e, para as mulheres, um pouquinho mais, não chegando a 70 anos. Então, nós estamos falando de que país? Há uma desigualdade regional absurda. Pode ser que em São Paulo seja maior, mas no seu Nordeste, Deputado Sílvio, não passa de 69 anos. Eu estou falando de aposentadoria para homens aos 65 anos. Ele vai usufruir quanto? Quatro anos de aposentadoria?
De fato, nós estamos prejudicando o povo brasileiro. Nós não vamos apostar numa reforma sem apostar numa mudança econômica para o País.
E tem mais: é o momento de este Parlamento se voltar em defesa da democracia brasileira, em defesa de outro projeto nacional e da soberania. Nós estamos submetidos a bater continência para a bandeira americana, para o capital financeiro, para as grandes empresas, para o interesse do império, e nós não estamos, de fato, pensando nas empresas brasileiras, no povo brasileiro. Hoje nós estamos submetidos a outros interesses a partir da política do Governo.
Nós precisamos pensar em nós povo brasileiro; nós precisamos pensar em nós juventude brasileira; nós precisamos pensar em nós mulheres brasileiras, que sofrem com três violências: de classe, de gênero e de raça. E essa elite míope que o Brasil tem está de costas para o povo brasileiro, está de costas para o sofrimento dessas mães que perdem filhos todos os dias.
Falo aqui pela Minoria, mas falo também como uma militante de 39 anos no Partido Comunista do Brasil. Foi nesse partido que eu aprendi que precisamos olhar para a realidade do povo brasileiro, que é dura, duríssima, que lutou por liberdade, que lutou para superar a desigualdade. E é nessa batalha que nós vamos ficar, Deputado Samuel Moreira.
Apesar de eu entender o seu esforço e as suas convicções, eu compreendo que as nossas convicções hoje apontam para entender que a reforma da Previdência não poderia vir na frente, muito menos violando um modelo que foi essencial para o povo chegar até aqui sobrevivendo com um mínimo de dignidade.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem 3 minutos e 40 segundos. Daqui a pouco vemos isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu tenho sido tolerante. Agora, estaremos comprometendo a fala de outros que estão aqui. Não existe aparte na fala do tempo de Liderança. Desculpe-me, Deputada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem. Precisaria ter uma delegação. Temos sido informais, mas vamos estabelecer alguns limites mínimos, senão, daqui a pouco, eu fico refém da minha informalidade.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem. Obrigado, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputada Jandira Feghali, eu peço que nos envie alguns tópicos. Nós estamos abertos a verificar aquilo que coincida com a nossa pretensão. Não tem problema. A nossa perspectiva está no texto. Com relação à questão do trabalhador rural, nós tiramos tudo. Eu não sei o que pode haver ainda e, se houver, evidentemente a intenção é essa.
Eu não quero promover um debate, mas com relação à Previdência, é lógico que há divergências entre quem é a favor e quem é contra. Cada um tem a sua reforma. O fato é que há uma pergunta que eu acho que precede todas as outras questões: por que uma reforma da Previdência? Por que estamos aqui sentados discutindo uma reforma da Previdência?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu é que pergunto.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Pode ter certeza que não é por prevenção. Seria porque nós somos inteligentes o suficiente para perceber que a Previdência vai quebrar daqui a 10 anos? Não! Ela já quebrou.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu discordo disso totalmente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - São visões diferentes.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não há provas sobre isso. Isso tem que ser provado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Veja que, recentemente, um PLN foi aprovado pelo Congresso Nacional, um PLN de 248 bilhões de reais, porque falta dinheiro para pagar a Previdência. Essa é uma evidência.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Meu querido Relator, desculpe-me. Nos meus 3 minutos, ou 1 minuto que me resta, digo que foi completamente falso aquele número. O Governo reconheceu na sua nota técnica que não precisava de 248 bilhões de reais, só de 120 bilhões de reais. E não era para a Previdência, foi para pagar juros. Todo mundo sabe que foi para pagar juros. Foi só para não violar a regra de ouro. Aquele foi um discurso totalmente mentiroso, todo mundo sabe disso.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Há uma visão para alguns de que não há déficit na Previdência, e há uma visão para outros, como eu, de que há um déficit que precisa ser resolvido.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Há um déficit de 54 bilhões de reais.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - A questão não deve ser só fiscal. Nós estamos preocupados em criar as condições. E aí mais uma vez quero reafirmar que a Previdência não resolve tudo. Eu acho que as outras demandas sem a Previdência não serão resolvidas. Essa é uma visão nossa. Ao mesmo tempo, o Governo tem que tomar outras ações, outras atitudes. Tem que ter programa na saúde, na educação. É preciso ter programa de Governo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A pergunta é a seguinte: por que primeiro ela e não as outras?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Porque o déficit chegou a um ponto... Hoje nós estamos com déficit primário por 6 anos consecutivos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Do quê?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Do Governo. As contas do Governo estão com um déficit primário.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas não é da Previdência?
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - A Previdência tem mais. O déficit primário gira na ordem de 100 bilhões de reais por ano, na média, desde o final de 2014. Até hoje há déficit primário, o que não existia antes. Não houve no Governo Lula, não houve no do Fernando Henrique. Passou a ter déficit no fim do primeiro mandato da Dilma — e até hoje está com déficit primário. Gasta-se mais do que se arrecada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Desculpe-me, isso não diz respeito à Previdência, Deputado Samuel.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Tudo bem, são visões diferentes.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deputado Samuel, são 400 bilhões de reais de juros por ano. Por favor, isso não é da Previdência!
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - São visões diferentes.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - São visões diferentes mesmo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Agora, dentro desse contexto, procuramos melhorar, e muito, uma proposta que o Governo mandou para cá. Fizemos um grande esforço para melhorar essa proposta. Fomos até onde a achávamos que era suficiente. Poderia ir mais, poderia ir menos, deveria ser diferente. Vai ter muita divergência. Eu procurei expressar o conjunto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu tentei mandar alguns pontos antes, mas a assessoria disse que eu não poderia.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Mas ainda está em tempo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Para V.Exa. eu vou mandar. A sua assessoria não aceitou, disse que era diretamente para V.Exa.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Pode ser com a assessoria e comigo simultaneamente.
Eu queria dizer, já que foram apresentadas algumas questões, que, por exemplo, os regimes próprios são relevantes. Nós temos mais de 2 mil regimes próprios no Brasil, nos Municípios, nos Governos de Estado e no Governo Federal. São regimes próprios de Previdência.
Nós estamos inclusive adotando uma medida para que não se criem mais regimes próprios. Essa é uma questão que está no nosso relatório — temos justificativa para isso —, porque, no futuro, eles têm que convergir para um sistema só. Nós achamos que são necessárias regras e, depois, um sistema único para todos, igual. Não tem que ter regime próprio público, o que, por sinal, tem sido fonte de privilégios, porque o regime geral não os têm, mas alguns regimes públicos têm privilégios.
Então, é preciso reunir tudo num sistema só no futuro, fazendo uma fiscalização rigorosa, com a portabilidade dos superavitários para o INSS, se desejarem, por acordo, com uma rigorosa fiscalização e controle sobre aqueles que são deficitários. Deve-se impedir, inclusive, a transferência de recursos voluntários do Governo àqueles que não tomarem providências quanto a seus déficits e que não tiverem o certificado de Previdência, para dar uma organizada nesse sistema.
Também no prazo de 2 anos, que todos possam ter um complementar, de alguma forma, ou seja, dar oportunidade ao servidor para ir a um regime complementar em 2 anos, porque hoje só há nove Estados que têm regime complementar. Então, é preciso fazer com que todos possam ter para poder criar essa oportunidade ao servidor. O relatório mexe realmente um pouco com essas questões dentro de uma visão nossa.
Procuramos estabelecer o cidadão de baixa renda como uma grande prioridade, de até 1.400 reais. Esta é a grande prioridade: evitar mexer com a vida dele nesta reforma. É isso o que procuramos fazer.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, V.Exa. poderia nos dar a previsibilidade das próximas falas, por favor?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. poderia ler os nomes, se há uma previsão?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ler aqui. Falará em seguida a Deputada Perpétua Almeida, pela Liderança do PCdoB; depois teremos um Deputado a favor, que é o Deputado Tiago Mitraud. Em seguida, falará a Deputada Tereza Nelma. Aí teremos os Deputados Paulo Ramos, Helder Salomão, Alencar Santana Braga, Rogério Correia, Rui Falcão, Carlos Zarattini, Valmir Assunção, Paulo Teixeira, e segue.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Colegas Parlamentares, eu já falei aqui na semana passada, nos meus 15 minutos, e listei inclusive aquilo que eu considero como nível de maldade do Governo Bolsonaro na proposta original contra os professores, contra os profissionais da saúde, contra os trabalhadores rurais, contra os profissionais da segurança pública. Inclusive, eu lembrei aqui que o Governo enganou os policiais, pois tentou desmobilizar o evento deles e depois não cumpriu nada. Logo os policiais, que fizeram tanta campanha para Bolsonaro! Acabaram de pegar uma rasteira do Bolsonaro na reforma da Previdência. Eu acho importante tentarmos mudar isso. E listei o que eu considero maldades do Governo contra essas categorias, inclusive a dos professores.
Hoje nós acordamos, e está na maioria dos jornais, com a notícia de que a Líder do Governo insiste em dizer que o Governo quer retomar a questão do BPC. Logo o BPC, Relator, que nós reconhecemos ter sido um avanço no seu relatório! O que o Governo está querendo? Mais maldade, exatamente contra o BPC, que é conhecido como a aposentadoria dos pobres? Só recebe o Benefício de Prestação Continuada quem é muito pobre, quem não tem do que viver. Aí o Governo quer o quê? Mexer nisso de novo, insistir nisso no plenário? É um saco de maldades.
Eu volto a insistir que o relatório ainda tem a coluna vertebral da proposta do Governo, que é tratar a Seguridade Social, é tratar a previdência pública, é tratar a vida das pessoas como se fosse algo contábil. Pega o sonho das pessoas de uma aposentadoria decente e bota numa tabela de maldades, mudando tudo, inclusive desconstitucionalizando algumas questões. A Constituição de 1988 nos trouxe muitas vantagens, mas no sentido de compensar o trabalhador, e o Governo vem e tira isso nessa reforma da Previdência.
Nós vamos encaminhar, Deputado Samuel, novas avaliações que a bancada do PCdoB fez, mas cito aqui só três, rapidamente. Sobre a questão dos professores, nós insistimos em mantê-los, em manter o art. 201, § 8º, e vamos lhe encaminhar isso.
Em relação ao BNDES, já demos nossa opinião. Insistimos que se mantenha na proposta o § 1º do art. 239. E, na questão dos rurais, consideramos que, da forma como está no relatório, é difícil o trabalhador rural se aposentar. Nós insistimos que se excluam os trabalhadores rurais do art. 20 do substitutivo. Nós vamos encaminhar essas preocupações por escrito.
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14:00
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É muito importante que me encaminhe, para que eu saiba o ponto, porque, na nossa concepção, nós atendemos a toda questão do trabalhador rural.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não!
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Estamos dispostos a verificar o ponto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Nós vamos encaminhar a questão dos trabalhadores rurais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, vou ser mais um que vai insistir em relação à pronúncia de "Mitraud". Não há problema, eu sei que V.Exa. está se esforçando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu acho que meu sotaque atrapalha um pouco também.
(Risos.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Só não vou elegê-lo ainda Prefeito de Manaus, como tem tentado fazer.
Brincadeiras à parte, obrigado, Presidente, Vice-Presidente, Relator, pela oportunidade. Vou aproveitar este tempo para reforçar a importância — o Relator Samuel Moreira tem debatido isso — de estarmos fazendo a reforma da Previdência neste momento no Brasil e qual a justificativa para isso.
Infelizmente, não estamos fazendo essa reforma por planejamento, por uma visão de futuro, de que daqui a 10 anos, 15 anos, 30 anos vai haver problema fiscal no Brasil. Estamos fazendo isso de forma bastante atrasada, porque não dá mais para fugir do problema fiscal. Vimos enfrentando, ao longo dos últimos anos, uma explosão no aumento dos gastos públicos no País, em que a Previdência é a maior responsável. Infelizmente, nós como país não soubemos aproveitar alguns anos de bonança, que existiram, com a valorização de preços de commodities, com uma economia favorável, enfim, um período externamente favorável, para que pudéssemos investir no nosso futuro. No período de bonança, explodiram os gastos públicos, contraindo-se despesas que foram perenes, e até hoje elas se refletem na folha de pagamento dos servidores, em gastos do Governo. Agora, fica difícil tirarmos isso.
Acho muito importante este debate, como tem sido proposto, para fugirmos dessa história de que ideologia A defende algo e a ideologia B também defende algo, e olharmos para os números, pura e simplesmente, como nós temos tentado fazer. A realidade é que hoje, em 2019, 59% dos gastos primários da União vão servir, única e exclusivamente, para pagar folha de pagamento de aposentadorias no Brasil.
Não dá para permitirmos isso em um país que ainda é jovem, em que mais da metade dos gastos primários servirão para pagar aposentadoria. Se hoje, como um país jovem, com um quarto da população em idade escolar, há 60% dos gastos primários com aposentadoria, que dirá quando atingir a idade média de um país como o Japão, por exemplo. Não vamos ter como sustentar o País, continuando dessa forma.
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Para efeito de comparação, neste ano, investiremos, dos gastos primários da União, 17% em saúde e educação. O que vai ser investido na Previdência será mais de três vezes do que vai ser investido em saúde e educação. Então, a reforma da Previdência é urgente. Ela está extremamente atrasada e já deveria ter acontecido há 20 anos. A idade mínima, por exemplo, já poderia ter sido incluída há 20 anos. Infelizmente, por um voto, não conseguimos fazê-lo naquela época. E se nós não fizermos a reforma agora, daqui a 5 anos, em 2024, 72% dos gastos primários serão para a Previdência, e, daqui a 10 anos, 84%. Não existe a menor possibilidade de o País sobreviver com essa escalada de gastos exclusivamente para a aposentadoria no Brasil.
Também é importante dizer que não dá para tratar a reforma da Previdência como a salvadora da pátria. Ela é apenas a ponta do iceberg de uma série de mudanças que o País precisa fazer. A reforma da Previdência proposta não resolve o déficit que nós temos de quase 300 milhões de reais por ano. Fala-se muito nessa economia, que, na verdade, não é exatamente uma economia, porque o 1 trilhão de reais não virá. Na verdade, nós vamos deixar de acrescentar ao rombo do País 1 trilhão de reais nos próximos 10 anos. Se nós olharmos só o déficit da Previdência neste ano, de 292 bilhões de reais, esse valor que se está buscando, deixando-se de gastá-lo em 10 anos, vai ser suficiente para cobrir apenas 3 anos de déficit da Previdência.
Então, é muito importante deixar claro que a reforma da Previdência proposta apenas faz com que diminuamos o ritmo da piora das contas públicas do País. Muito provavelmente vamos precisar de outra reforma da Previdência em poucos anos, dado que não resolveremos esse problema apenas com a reforma atual. Como eu disse, é apenas na ponta do iceberg que nós estamos mexendo aqui. Ainda mais, com a exclusão do regime de capitalização, nós vamos precisar de duas reformas nos próximos anos. Uma será de proposição de um regime que possa ser perene, porque o regime atual, piramidal, não é perene. Com essa reforma, a mudança demográfica que já está acontecendo no Brasil só vai aumentar a necessidade de reformarmos os parâmetros do atual regime, que dirá a transição para outro regime também.
Então, é importante termos essa consciência para que, daqui a 2 ou 3 anos, aprovada a reforma este ano, quando nós tivermos que voltar a discutir a Previdência, não digam que essa reforma teria resolvido todo o problema. Eu tenho certeza de que, ainda na nossa legislatura, nós teremos que voltar a debater o assunto Previdência, porque essa reforma, infelizmente, vai apenas enxugar uma parte do gelo. Ela é extremamente necessária, mas não será suficiente.
Quero ressaltar que eu acreditava que nós já havíamos evoluído bastante quanto ao debate, a ponto de algumas falácias de 1 ano, 2 anos atrás não serem mais repetidas. Mas, há pouco, eu ouvi novamente a história de que a reforma da Previdência, com idade mínima de 65 anos, vai fazer o trabalhador trabalhar até morrer. Não é possível que até hoje não tenham compreendido a diferença dos conceitos de expectativa de vida ao nascer e de sobrevida aos 65 anos. É um absurdo que Deputados de quinto, sexto mandato até hoje não entendam um conceito tão simples quanto sobrevida aos 65 anos. Quando se fala que a expectativa de vida é de 69 anos, está sendo levada em conta a mortalidade infantil, os inúmeros jovens que perdemos para a violência e para o trânsito violento no Brasil. Mas nós não podemos falar de Previdência levando em conta a expectativa de vida ao nascer, mas a expectativa de sobrevida aos 65 anos. No Brasil, a menor expectativa de sobrevida de quem chega aos 65 anos, que é a do Piauí, é de cerca de 17 anos. Então, não existe essa história de trabalhar até morrer. Nós já deveríamos ter vencido esse debate, assim como deveríamos ter vencido o de que não existe déficit na Previdência. Todas as contas mostram isso, o TCU mostra isso.
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Também é bom lembrar que a reforma não é um projeto deste Governo. Este projeto todos os Governos anteriores fizeram ou tentaram fazer. E vou aqui recuperar um dos poucos discursos de Dilma Rousseff — e eu concordo com ela —, na abertura da legislatura do segundo mandato dela. Ao concluir o discurso, sob palmas do Plenário, ocasião em que muitos Deputados aqui presentes estavam, disse o seguinte: "Quero ressaltar que a reforma da Previdência não é uma medida em benefício do atual Governo. Seu impacto fiscal será mínimo no curto prazo. A reforma da Previdência é uma questão de Estado brasileiro, pois melhorará a sustentabilidade fiscal do Brasil no médio e no longo prazos, proporcionando maior justiça entre as gerações atual e futura e, sobretudo, propiciando um horizonte de estabilidade ao País". É uma das poucas falas de Dilma Rousseff que eu, além de ter conseguido compreender, aplaudiria de pé, assim como o Congresso a aplaudiu ao reconhecer a importância da reforma da Previdência, repito, no discurso de abertura da legislatura anterior no Congresso Nacional. Então, é muito importante colocarmos esses assuntos na mesa, porque há pessoas que até hoje querem desconstruir os argumentos da necessidade do ajuste fiscal pela reforma da Previdência, que foi defendida por Dilma Rousseff, aqui, há 4 anos apenas. Não foi há 20 anos ou 10 anos. Há 4 anos, ela esteve no plenário defendendo essa mesma ideia.
Relator, entendemos que V.Exa. fez o máximo, como já foi falado pelo Presidente da Casa e por V.Exa., de chegar ao limite do que foi possível incluir nesse relatório, e houve avanços. Como foi mencionado aqui, a idade mínima, que está chegando com 20 anos de atraso, é um avanço importante. O País é um dos pouquíssimos do mundo que não tem idade mínima para aposentadoria, e, a partir de agora, com este relatório, nós vamos ter. O fim dos regimes especiais, que tanto prejudicam e tantos privilégios dão para quem tão pouco deles precisa, como a classe judiciária e a classe política, é outro avanço. As alíquotas progressivas também o são, resguardando a aposentadoria de quem menos recebe. Agora, vai contribuir menos quem ganha até 1.500 reais, e quem ganha mais vai ter que contribuir mais.
Mas é importante entendermos que, mesmo indo até o limite, deixamos muitas questões importantes de fora. Trago um primeiro ponto: deixar de fora Estados e Municípios. As razões pelas quais Estados e Municípios foram deixados de fora me entristecem, pois são puramente eleitoreiras. São Deputados que não querem que os Governadores tenham ganhos políticos sem terem que dar a cara a tapa. Eu acho um absurdo os Governadores, até pouco tempo, não terem dado a cara a tapa — e dois deles ainda não deram — da necessidade da reforma da Previdência. Mas nós não podemos justificar a exclusão dos Estados e Municípios da reforma como um simples compartilhamento de perda de capital político. Temos que ser responsáveis no Brasil e incluir aqueles entes federativos que não vão ter condições de fazer as suas reformas a tempo, antes que os Estados quebrem ou terminem de quebrar, porque já há vários quebrados — o meu é um deles. Minas Gerais está extremamente quebrado; Rio Grande do Sul, do meu colega Deputado Marcel Van Hattem, está quebrado; Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte já estão deixando de pagar ou, há muito tempo, deixaram de pagar seus servidores em dia. Também nos Estados, assim como acontece na União, a razão do déficit é o déficit na Previdência. Se não houvesse déficit na Previdência na União, se não houvesse déficit na Previdência em Minas Gerais, os orçamentos desses entes estariam positivos.
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14:12
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Portanto, faço aqui um apelo aos nossos colegas e ao Relator para incluirmos Estados e Municípios, por uma questão de responsabilidade. Não interessa ganho político quando falamos em futuro do Brasil. Temos que ser responsáveis. Se estamos aqui enfrentando um debate tão importante e árduo como o da reforma da Previdência, não podemos deixar ninguém de fora. Fica o meu apelo para reincluirmos Estados e Municípios.
Outro ponto que infelizmente ficou de fora foi a capitalização. Como eu mencionei aqui, nós estamos enxugando gelo ao manter o regime de repartição atual, essa pirâmide que está sendo corroída com a mudança demográfica no Brasil. Então, estamos aqui comprometidos em apresentar — se não nessa PEC —, ainda este ano, uma PEC para discutirmos a capitalização, sem ideologias e culpabilização, que coloca a capitalização como um boi de piranha no discurso de quem é contra a reforma da Previdência pela falta de compreensão dos benefícios desse sistema. Ainda este ano, nós vamos debater a capitalização.
Além disso, nós ficamos tristes, porque as concessões que foram feitas para alguns grupos de pressão, como os servidores públicos, que já são muito privilegiados e não aceitaram ainda uma transição adequada do seu regime, nos obrigam a tirar recursos do FAT, que a meu ver nem deveria existir, porque deveríamos diminuir os encargos trabalhistas para deixar mais dinheiro no bolso do trabalhador e ter mais empregos no País. Com isso, temos que cobrir rombo da Previdência com FAT. Não deve ser essa a utilização do fundo. Repito, ele nem deveria existir, porque temos que diminuir os encargos trabalhistas para poder gerar mais empregos no País.
Também fico triste com o aumento de imposto colocado nessa reforma. Como temos um Estado quebrado, temos três maneiras de resolver o problema: diminuindo gastos — de acordo com a minha visão, é o que deveria acontecer na Previdência e em inúmeras outras áreas —, aumentando imposto ou dando calote. O que alguns Estados têm feito, como a gestão passada do meu Estado fez, é dar calote em fornecedores, tanto que nós recebemos um Estado sem medicamentos nas prateleiras dos hospitais. Nós não podemos permitir isso. E não podemos permitir aumento de impostos num país ainda em desenvolvimento, onde um terço do PIB vai para os gastos do Estado. Então, nós gostaríamos de outra configuração, para não precisarmos aumentar imposto.
Por último, para concluir minha fala, por mais que o debate no Brasil tenha evoluído muito em relação a reformas anteriores, em relação à proposta apresentada aqui há cerca de 2 anos, ainda no Governo Temer, nós vemos na mídia e na sociedade — eu ando nas ruas de vários Estados do Brasil, inclusive, no Nordeste, onde há outdoors a respeito — a defesa da reforma da Previdência. Então, é um debate que já aumentou muito, que já se qualificou. A população brasileira, hoje, está ciente da necessidade da reforma da Previdência, mas nós ainda temos grupos de pressão corporativistas, que defendem aquela velha história: "Se a farinha é pouca, meu pirão primeiro".
Eu já apresentei esse dado aqui antes, mas é sempre bom reforçar: apesar de estarmos fazendo uma reforma da Previdência em função de o País estar completamente quebrado e a Previdência ser a principal causa para isso, das 277 emendas feitas ao texto original, 70% foram com o intuito de aumentar os privilégios de determinadas categorias. É uma pena que no Brasil nós ainda queiramos diferenciar brasileiros; que nós não aceitemos que todos são iguais perante a lei; que determinadas categorias estejam aqui cotidianamente defendendo os próprios privilégios, como menor tempo de contribuição, idade mínima menor, alíquota diferenciada. Nós não podemos acreditar que os brasileiros são diferentes.
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O engraçado é que sempre que uma categoria vinha falar comigo da importância da defesa dos seus privilégios, eu conseguia convencer os interlocutores de que as outras categorias não precisavam, mas não conseguia convencê-los de que a deles precisava. Então, eu ia falar com professores e os convencia de que os policiais não precisavam de uma idade mínima diferenciada, mas eles não aceitavam que os professores tivessem as mesmas regras das outras categorias; quando eu ia falar com policiais, eles não aceitavam que os policiais tivessem as mesmas regras dos outros setores, mas aceitavam que os professores tivessem.
Então, há esse corporativismo aqui no Brasil, no sentido de que todos queiram defender só a sua categoria, em vez de defender o País como um todo.
O que nós vamos continuar defendendo sempre, ainda que entendamos que houve concessões para que se fizesse um texto que outros partidos aceitassem, é que todo brasileiro, homem ou mulher, policial ou gari, médico ou professor, seja tratado igualmente pela legislação brasileira. Infelizmente, esta reforma vai manter essas desigualdades, algumas falácias de necessidade, privilégios para alguns, que no fundo são apenas para atender a interesses corporativistas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Concluo, Presidente, parabenizando-o pelo trabalho que vem conduzindo aqui, parabenizando o Relator por ter conseguido encaminhar um texto que traz muitos avanços, mas continuaremos defendendo, eu, Deputado Tiago, e o Partido Novo, a Previdência ideal, que realmente vai resolver os nossos problemas no longo prazo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Tiago.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Prezado Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, aproveitarei o tempo destinado à Coordenadoria dos Direitos da Mulher para fazer algumas considerações sobre o relatório apresentado na Comissão Especial acerca da PEC 6, proposta de reforma da Previdência Social, enviada pelo Poder Executivo a esta Casa. Essas considerações foram formalizadas no Ofício nº 175, de 2019, da Secretaria da Mulher, que entregaremos ao Relator após a nossa fala.
A bancada feminina constituiu, no âmbito da Secretaria da Mulher desta Casa, um grupo de trabalho, do qual sou coordenadora, para realizar estudos e reuniões técnicas e propor emendas ao texto da PEC 6, com recorte específico sobre as consequências da reforma para as mulheres.
Como resultado das atividades do grupo, foram elaboradas quatro emendas, que foram assinadas pela nossa Coordenadora Deputada Professora Dorinha. Essas quatro emendas contemplam aqueles que consideramos os principais pontos que devem ser alterados na PEC, para que as regras de aposentadoria no Brasil sejam menos prejudiciais às mulheres. São emendas que tratam do tempo de contribuição e idade mínima exigida para as mulheres, para os professores e para os trabalhadores rurais. Tratam também do abono salarial, da pensão por morte, da proteção à maternidade e dos cálculos para a concessão dos benefícios aos aposentados.
Além de apresentarmos essas emendas, apoiamos todas as outras emendas com impacto direto ou indireto nos direitos da mulher.
Neste pronunciamento, farei um breve balanço das mudanças que foram contempladas pelo nobre Relator, Deputado Samuel Moreira, referentes aos ajustes que eram objeto de maior preocupação pela bancada feminina, e aproveitarei também para elencar aquilo que ainda não foi contemplado.
Primeiramente, é importante salientar o avanço mais importante que conseguimos no texto apresentado pelo Relator, que foi a manutenção do tempo de contribuição de 15 anos para as mulheres no Regime Geral.
Como as mulheres ainda são no Brasil as principais responsáveis pelos afazeres domésticos e pelos cuidados com os filhos e trabalham muito mais na informalidade, elas têm muito mais dificuldade em alcançar o tempo mínimo de contribuição exigido hoje para a aposentadoria, que é de 15 anos. Se esse tempo fosse aumentado para 20 anos, como estava previsto no texto original, uma enorme quantidade de mulheres talvez não conseguisse se aposentar no Brasil.
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Outros avanços importantes foram a retirada do sistema de capitalização e das alterações à aposentadoria rural e ao BPC; a diferenciação de idade mínima entre homens e mulheres professores; a garantia do valor de um salário mínimo para a pensão por morte nos casos em que é a pensão a única fonte de renda auferida pelo beneficiário; a inclusão de uma nova faixa de renda para a acumulação de pensões de regimes diferentes; e o aumento do limite de renda para o acesso ao abono salarial.
Há, entretanto, alguns pontos que afetam diretamente as mulheres que não foram contemplados no parecer apresentado à Comissão Especial e que nos preocupam muito. Por exemplo, no cálculo do benefício a ser recebido pelas mulheres não foi considerado o fato de que seu tempo de contribuição mínima foi reduzido para 15 anos.
A regra contida no texto original da PEC, que se manteve no parecer, aponta que os aposentados receberão o benefício mínimo com o valor correspondente a 60% da média aritmética das contribuições ao longo da vida laboral, que pode ser aumentado em dois a cada ano a partir de 20 anos de contribuição tanto para homens como para mulheres. Isso quer dizer que as mulheres que contribuíssem por mais de 15 anos e menos de 20 anos não teriam nenhum aumento no seu benefício nesse intervalo e teriam de contribuir o mesmo tempo excedente, após os 20 anos, que os homens, para atingir 100% da média em seu benefício, tornando inócua a redução do tempo de contribuição incluída no parecer do Relator.
É, portanto, essencial, para que a alteração do Relator de fato tenha validade, que esse equívoco seja corrigido com urgência e que as mulheres passem a ter 2% de acréscimo ao seu benefício a partir de 15 anos de contribuição, e não 20 anos.
Nas regras de transição para os servidores públicos, também encontramos distorções no sistema de pontos adotados para homens e mulheres a partir de 2020, visto que, tanto para a categoria dos professores quanto para os servidores em geral, foram exigidos mais pontos às mulheres do que aos homens para terem direito à aposentadoria.
Ora, de que adianta exigir critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as mulheres nas regras gerais e exigir que elas permaneçam mais tempo em serviço nas regras de transição pelo sistema de pontos? Isso precisa ser urgentemente corrigido.
Por fim, gostaríamos de salientar a nossa preocupação com a retirada do texto da proteção à maternidade, especialmente à gestante, do art. 201 da Constituição. A defesa da mulher brasileira é a principal bandeira da bancada feminina.
Por isso, pedimos o apoio de todos e todas, principalmente do Relator, Deputado Samuel Moreira, que se mostrou tão sensível a várias das demandas que apresentamos para fazer os ajustes que ainda estão pendentes ao texto da reforma, ajustes necessários para que alcancemos no futuro uma realidade de trabalho e de existência para as mulheres livre de desigualdades.
Muito obrigada.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputada Tereza, eu só não vou me penitenciar mais do que eu deveria, porque V.Exa. fez a leitura de um documento que vai me entregar. Eu acabei tendo que dar uma saída, mas queria muito tê-la ouvido. Acabei tendo que sair por demanda do nosso amigo Eduardo Barbosa, um grande Deputado, que V.Exa. conhece bem, mas vou receber seu discurso e, com o maior entusiasmo, vou lê-lo, pode ter certeza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Caro Presidente, caro Relator, Vice-Presidente, todos os companheiros, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós estamos caminhando aparentemente para a conclusão dos trabalhos aqui na Comissão.
Logo que os debates foram iniciados e apresentado o primeiro relatório por parte do nosso Relator, a Deputada Gleisi Hoffmann fez uma questão de ordem sobre os requerimentos de informação que não foram respondidos. Afinal de contas, a própria Comissão aprovou vários requerimentos para que informações fossem prestadas de modo que o debate pudesse ser enriquecido, porque as informações é que tirariam as dúvidas.
Nós temos aqui hoje afirmações que não têm procedência ou são duvidosas, porque a informação não veio inclusive em relação à expectativa de vida. Em vários Estados há diferença. Ouvi aqui falar do Piauí: 17 anos a partir da idade mínima de 65 anos. Isso não é verdade. Nós temos várias Unidades da Federação em que a expectativa de vida da população é muito menor, embora exista uma parcela menor que sobreviva — mas é uma parcela menor.
Então, qual foi a razão da aprovação dos requerimentos de informação? Se os requerimentos de informação não eram importantes, se as informações eram desnecessárias, qual foi a razão então de a Comissão ter aprovado vários requerimentos de informação? É duro verificar que a pressa compromete definitivamente o próprio debate e o resultado dos trabalhos desta Comissão!
Sr. Presidente, há muitos anos, eu dizia que o Brasil era o país do menor abandonado e do idoso desassistido. De lá para cá, imaginei que a Constituição de 1988 pudesse ser um documento capaz de promover ou de possibilitar a construção de um projeto nacional que resultasse na inclusão.
E isso, rigorosamente, não aconteceu.
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Nós estamos vivendo uma situação que não é contraditória. O Presidente da República toma algumas iniciativas. Uma delas é essa reforma da Previdência, que vai aprofundar a exclusão, que vai aprofundar a concentração da renda. Já há uma parcela muito grande de brasileiros, uma parcela de desesperados, especialmente os jovens — estão desesperados. Mas, simultaneamente, o Presidente da República tenta flexibilizar o acesso à arma de fogo. Eu gostaria de saber se o Presidente da República pretende criar essa equação oferecendo à nossa juventude, oferecendo aos excluídos a possibilidade de uma mudança, de uma transformação, através da luta armada. Eu acredito que ele esteja propondo isso, porque todos aqueles que estudam as revoluções populares sabem que a maior dificuldade ou o passo inicial para uma revolução popular é armar os revoltosos.
O Presidente da República, simultaneamente, aprofunda a concentração da renda, cria condições para que a exclusão seja ainda cada vez maior — o Brasil, que está entre as maiores economias do mundo, já é identificado também como um país onde a exclusão dá-se de forma a mais contundente — e abre, Deputado Rui Falcão, a possibilidade de acesso da população às armas de fogo.
Em relação à questão só do campo, o Presidente, quando manda a proposta — e quando nós vemos as defesas —, dá a impressão de que o acesso à arma de fogo só será possível ao latifundiário. Mas o trabalhador do campo também tem a sua propriedade a proteger, mesmo que seja um casebre. E ele também vai poder ter acesso à arma de fogo, para proteger a sua propriedade ou para reivindicar a sua propriedade, reivindicar seus direitos.
Quero me dirigir ao Relator. Eu vejo que S.Exa. — nós estamos tratando da redução de danos — incorporou ao relatório algumas iniciativas em relação ao FAT, em relação aos bancos. Eu acredito sinceramente que a inteligência do Relator vai possibilitar a S.Exa. analisar alguns outros pontos para a redução de danos. Ainda não tenho nada de concreto, mas aqui, nesta Comissão, embora alguns reconheçam que houve avanços, a redução de danos para os menos favorecidos foi muito pequena. Imaginar que vamos reduzir em meio por cento a contribuição previdenciária para aqueles que recebem os menores salários, mas, simultaneamente, aumentar a idade? Eles vão deixar de contribuir com 5 reais — 5 reais — por mês e vão ter que trabalhar mais 5 anos.
Aliás, de 15 anos para 20 anos para a aposentadoria mínima. Quer dizer, 5 anos de aumento do tempo e meio por cento — 0,5% — para a redução da contribuição. Essa é uma situação de extrema injustiça.
Mas eu imagino que o debate se dá sem as informações necessárias. Quando eu disse aqui no início que o Brasil é o país do menor abandonado e do idoso desassistido, o Ministro Paulo Guedes, quando esteve aqui ou na documentação que distribuiu, reconhece isso. Só que ele quis dizer no documento que há muito mais menores na extrema pobreza do que idosos na extrema pobreza. Ele não quer enfrentar a extrema pobreza.
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De qualquer maneira, esta reforma, mesmo com a redução de danos, só vai aprofundar a crise social, não vai resolver o chamado problema de caixa do Governo.
Esteve nesta Casa participando de vários debates a reconhecida auditora-fiscal Maria Lúcia Fattorelli. Ela trouxe informações, e eu até requeri que as informações trazidas por ela fossem confirmadas ou desmentidas pelo Ministro Paulo Guedes. No documento distribuído, ela diz, primeiro, que, no orçamento executado de 2018, no valor executado de aproximadamente 2 trilhões e 600 bilhões, 1 trilhão e 66 milhões foram destinados ao pagamento de juros e serviços da dívida. Isso não foi desmentido. Esse dado é verdadeiro? Ela disse que no caixa do Tesouro há mais de 300 bilhões ou que o Banco Central também detém algumas centenas de bilhões no seu caixa. Também falou das reservas internacionais, acima de 400 bilhões de dólares, rendendo juros muito menores do que os juros que a banca cobra aqui no Brasil.
E, quando eu vejo — até lamento muito isto — alguns Deputados jovens, como um que me antecedeu, assumirem uma posição conservadora de apoio claro ao grande capital, principalmente ao capital financeiro, eu me assusto, porque sempre imaginamos que aquele sentimento de mudança, o desejo de transformação, que tudo isso esteja mais presente na juventude. Isso me surpreende. Do mesmo modo, verificamos aqui algumas mulheres defendendo a reforma da Previdência com um discurso que eu nunca vi nenhuma mulher fazer, pregando uma certa igualdade, mas para aprofundar o sacrifício das mulheres.
Eu nem entendi. Eu até perguntei se elas tinham certeza, se elas conheciam a situação das mulheres no Brasil. Não sabem.
Então, meu querido Presidente em exercício, que é jovem, quando aqui se fala que já houve a capitalização no Brasil, alguém se esqueceu do Mongeral ou do GBOEX, que recolheu recursos seguidamente de contribuintes, acreditando naquela capitalização, e todos foram fraudados. O Ministro Paulo Guedes não esconde. Ele é um homem do capital financeiro. Ele vem da banca.
Aliás, o Presidente da República está preocupado com a constituição das agências reguladoras, está contrário à lista tríplice. Ele diz que não quer ser uma rainha da Inglaterra: "Querem me transformar numa rainha da Inglaterra". Ele está propondo autonomia do Banco Central. Ele é que reivindica ser a rainha da Inglaterra. Se ele abre mão do controle que tem que ter de uma política monetária e transfere a responsabilidade para que o Banco Central tenha autonomia, eu não sei o que pretende o Presidente da República. Aliás, embora seja um tema paralelo, e eu tenho me manifestado dessa maneira, está me surpreendendo o fato de que este Governo, com a presença de tantos militares em cargos ministeriais, seja um Governo entreguista, completamente entreguista, que propõe...
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Aliás, a privatização do BNDES ou o aniquilamento do BNDES dá-se de forma às vezes indireta, como a impossibilidade... Eu acredito que isso não vá prosperar, ainda confio que o Relator vá modificar o relatório, para que uma parcela dos recursos do FAT possa capitalizar o BNDES, para um modelo de desenvolvimento.
Sr. Presidente, antes de encerrar quero dizer o seguinte: afinal de contas, de qual privilégio nós estamos tratando? O Ministro Paulo Guedes diz assim: "Quem ganha menos vai contribuir menos e quem ganha mais vai contribuir mais". Quem ganha menos está vivendo na miséria, porque o poder de compra de um salário mínimo, de dois salários mínimos, não respeita aquilo que determina a Constituição. O salário mínimo é inconstitucional.
Eu quero concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o PDT vai votar contra essa reforma, aqui na Comissão e no Plenário. Nós vamos votar "não". Nós não aceitamos esta reforma da Previdência. Nós não aceitamos o argumento de que o déficit previdenciário seja o responsável pela tragédia nacional. Nós sabemos que não é. Aliás, o sistema previdenciário no Brasil é praticamente assistencial, ele é assistencial. Quando se fala de seguridade social, saúde, assistência e previdência, a Previdência também assiste, porque ela é destinada, especialmente, à parcela majoritária, à quase totalidade da classe trabalhadora que recebe até três salários mínimos. Ela é uma forma de assistência.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Flavio Nogueira.
(Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, Sr. Relator, senhores e senhoras, eu ouvi aqui muitos discursos a favor e contra a reforma da Previdência, e nós já discutimos o projeto, pelo menos a sua admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça. Lá, eu já me pronunciei de forma favorável, porque eu considero necessária a reforma da Previdência no Brasil, é evidente que com alterações, e diversas já foram feitas.
O ideal seria não precisar fazer nenhuma reforma da Previdência, o ideal seria que nós não tivéssemos a necessidade de diminuir benefícios das pessoas, porque, de fato, a reforma da Previdência exige sacrifícios em função de um bem maior, a sustentabilidade das aposentadorias e da economia dos Estados, dos Municípios e do Governo central. Está visível e claro que nós temos um déficit previdenciário. Duvido que alguém negue que exista um déficit.
Nós temos aqui gente que faz parte do Governo, que já passou pelo Governo. Eu já fui gestor público, fui Prefeito, conheço a realidade dos Municípios e conheço os déficits que existem em diversos sistemas previdenciários, em regimes próprios dos Municípios e dos Estados. No Regime Geral, o déficit está em torno de 200 bilhões; nos Estados e Municípios, em torno de 100 bilhões; no Regime Próprio dos servidores da União, em torno de 50 bilhões; e a pensão dos militares, em torno de 20 bilhões. São dados do Governo que nós podemos checar.
Também é evidente que na década de 60 as pessoas tinham, em média, 6 filhos por família, hoje têm 2.
Grande parte de nós aqui é da década de 60. Nós vamos ter que produzir para manter nossos filhos, e eles vão ter que trabalhar para manter nossa aposentadoria, porque já estamos chegando lá, para manter os filhos deles e para manter, no futuro, a aposentadoria deles. E nós estamos votando uma reforma da Previdência não para acabar com o déficit, mas para evitar que ele aumente e para garantir que haja recursos para pagar quem vai se aposentar.
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Não adianta nada nós querermos... Inclusive, um Deputado que me antecedeu disse corretamente: "Nós estamos discutindo a reforma da Previdência para diminuir privilégios". Mas vieram aqui muitos grupos de pressão para aumentar privilégios, muitos coitadismos. Vieram aqui para dizer: "Eu também tenho direito à aposentadoria especial". O ideal é que nós pudéssemos dar aposentadoria especial para todo mundo.
Vamos fazer uma conta simples: qual o caixa de previdência que aguenta que você contribua 25 anos e fique recebendo 35 anos? Que você contribua com um percentual de 11%, 15% e receba a integralidade? Quem está na faixa dos 50 anos hoje tem perspectiva de vida de mais 35 anos. E no Brasil nós acompanhamos diversas categorias aposentando-se com menos de 50 anos, num país de miseráveis.
Nós sabemos que a reforma da Previdência não vai acabar com privilégios. Nós podemos diminuir alguns privilégios, e isso está previsto aqui. Não vai acabar? Não vai acabar. Vai resolver o problema da economia do Brasil? Também não vai resolver. Mas nós vamos equilibrar as contas públicas, pelo menos evitar que aumente esse déficit entre o que se arrecada com a Previdência e o que se paga de aposentadorias e pensões.
A reforma não garante a retomada do crescimento. Nós precisamos de outros projetos. Que o Ministro da Economia e a sua equipe apresentem projetos para alavancar a economia deste País, porque não é só essa reforma da Previdência que vai resolver, mas ela é necessária sim.
Eu quero parabenizar o Relator, Deputado Samuel Moreira, porque muitas das sugestões que os Deputados apresentaram — tínhamos dificuldades grandes no início, com o projeto original — foram acatadas. S.Exa. acatou diversas alterações, como é o caso do BPC, da aposentadoria rural, das mulheres, dos professores, retirou a capitalização, que é um ponto muito polêmico e de grande desconhecimento, a questão de Estados e Municípios. E eu defendo que cada Estado e cada Município deva enfrentar os seus problemas de equilíbrio de caixa na questão da Previdência.
Nós temos diferenças monumentais entre Estados e Municípios. Nós temos 27 regimes próprios dos Estados e mais 2.100 regimes municipais, e as diferenças são gritantes. Por exemplo, no Maranhão, em 2018, o déficit estava em torno de 1 bilhão; no Paraná, já está em torno de 7 bilhões; mas em Roraima há um superávit de 290 milhões. Há diferenças gritantes e questões específicas de servidores.
Nós tivemos aqui guardas municipais querendo fazer parte do regime especial. O guarda municipal não é servidor da União nem do Estado, é servidor municipal. Como é que nós vamos dizer aqui para incluir os guardas? Quem vai pagar a conta? É o Governo Federal? Não. É o Município.
É o Município que tem que saber se tem condições ou não de incluir essa ou aquela categoria em regime especial.
Então, Srs. Deputados, a reforma da Previdência é uma das reformas necessárias para este País. O que me preocupa são os setores mais fragilizados. Precisamos dar atenção a esses setores. É claro que quem conseguiu passar num concurso público tem a garantia, depois de um certo período, de contribuição e de aposentadoria. E o que podemos dizer dos 13 milhões de desempregados e mais de 23 milhões de subempregados existentes no Brasil? Eles não estão preocupados com aposentadoria. Eles estão preocupados em ter um emprego digno para manter sua família e quiçá uma aposentadoria no futuro.
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Sr. Relator, considero que as mudanças foram importantíssimas. Quero parabenizar V.Exa. pelo fato de exigir uma contribuição maior dos bancos, que são os grandes beneficiários deste País. Por isso, eles têm que dar sua parcela de contribuição para equilibrar as contas públicas sim.
Quero chamar atenção também de V.Exa., Sr. Relator, para uma questão que me preocupou. Refiro-me ao projeto original e ao seu projeto relatado, que, para mim, parece que abriu uma possibilidade de futura anistia aos devedores do FUNRURAL. Gostaria que V.Exa. me esclarecesse isso, porque existe um passivo, uma dívida em torno de 17 bilhões de reais, que eu não gostaria de abrir nenhuma possibilidade para anistia.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não tratamos, Deputado Luizão Goulart, de nenhuma hipótese de anistia e de remissão de dívida, nada. Aliás, nós mantivemos os próximos parcelamentos. A proposta que o Governo mandou é no sentido de parcelamento de novos REFIS, qualquer coisa desse tipo, de refinanciamento em até 60 vezes no máximo, porque hoje o prazo de parcelamento é de até 240 vezes, até mais. Nós colocamos uma trava de 60 meses no máximo e não tratamos de remissão, de anistia, zero. Isso é objeto de projeto de lei. É lei que tem que ser tratada lá, e não na Constituição.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Está certo, Deputado. Essa é umas preocupações.
A outra é no sentido de melhorarmos um pouco mais as regras de transição, que, a meu ver, ainda estão muito rígidas.
Em relação aos professores, eu acho que o professor não deve ter um tratamento menos privilegiado do que, por exemplo, os militares. Reconheço a dificuldade e a pluralidade da categoria, mas sou professor e sei o que passam os professores neste País, principalmente os do ensino fundamental até o ensino médio.
Quero chamar atenção dos nobres pares para o fato de que — e reforço aqui — a reforma da Previdência é necessária, mas nós temos que avançar. Nós ainda não vamos conseguir acabar com os privilégios, nós não vamos conseguir acabar com os altos salários acima do teto. Nós temos diversos exemplos. O Conselho Nacional de Justiça fez o seguinte levantamento: magistrados ganham, em média, 50 mil reais, ou seja, 16 mil reais acima do teto. Nós temos diversas categorias nos Estados e Municípios que ganham em torno de 15 mil, 20 mil reais acima do teto, além das tais vantagens eventuais.
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Nós temos também muitas dúvidas com relação às informações, Deputado Silvinho, das pensões dos militares. Por exemplo, em 2017, foram 2 bilhões em verbas indenizatórias. O que seriam verbas indenizatórias? O Globo lançou a notinha: "Pensões pagas às filhas de militares mortos, muitas delas casadas e em idade produtiva, custam aos cofres públicos mais de R$ 5 bilhões por ano (...)." Esses são dados de 2017. "O GLOBO tenta desde fevereiro do ano passado, via Lei de Acesso à Informação (...)".
Nós Deputados temos que ter direito às informações. Nós queremos discutir, nós queremos entender as peculiaridades da profissão, mas nós precisamos de informações precisas, para que possamos tomar juízo corretamente. Nós não podemos admitir que não se consigam informações, como diz O Globo aqui, na reportagem. Não sou eu quem estou dizendo isso, é O Globo que diz que está tentando e não está conseguindo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputado, quero primeiramente cumprimentá-lo. Eu o recebi algumas vezes. O senhor é muito dedicado a essa questão da reforma da Previdência, apresentou sugestões e propostas.
Quero só esclarecer algo que tem sido levantado. É o seguinte: a Constituição já prevê, no § 11 do art. 40, que se aplique o limite fixado. Não me custaria nada colocar isso, mas seria redundante se eu colocasse de novo na Constituição. Diz o § 11: "Aplica-se o limite fixado no art. 37 — que é o teto salarial —, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos (...)". Ou seja, já está na Constituição. Ninguém pode receber mais do que o teto como aposentadoria. Se tiver alguém recebendo, está ferindo a Constituição de morte, não pode. Essa é uma questão que já está praticamente resolvida pela própria Constituição. Então, até pensamos, pelas sugestões que foram colocadas aqui, em colocar na Constituição, mas já está na Constituição e não caberia colocar novamente.
Quanto à questão do professor, eu compreendo a expectativa de muitos, mas procuramos reconhecer esse trabalho e fazer um pouco mais de justiça, diminuindo a idade que veio na proposta, de 60 anos para homens e de 57 anos para mulheres; e, na transição, a idade mínima para as mulheres foi diminuída de 57 anos para 55 anos. Então, foi o que pudemos fazer até o momento. Se tivermos mais alguma coisa, nós vamos continuar o trabalho.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Presidente.
Primeiramente, eu queria parabenizar o Deputado que me antecedeu, que falou a favor, mas deu inúmeros exemplos e razões para votar contrariamente. Então, quero pedir a quem for da base do Governo que siga o Deputado que me antecedeu, que se inscreveu para falar favoravelmente, mas deu vários argumentos contrários. Nem precisava ouvir a Oposição, ele já deu diversas razões do porquê votar contra.
Queria parabenizar o Presidente Silvio Costa Filho pela ponderação com que conduziu os trabalhos, inclusive hoje pela manhã. Quero cumprimentar e parabenizar, por mais que tenha divergência com o seu relatório, o Deputado Samuel Moreira, e também o Presidente Marcelo Ramos, que não está presente neste momento, mas que conduziu muito bem, foi ponderado, soube respeitar aqui os Parlamentares.
Vou falar, primeiro, de algumas premissas. Aliás, o Deputado Samuel Moreira falou há pouco e disse claramente que já há um teto para a aposentadoria do setor público, 5.800 reais — isso já está na Constituição. Portanto, esse discurso de que vai limitar aposentadoria é mais uma mentira deste Governo, é furada. Quem admitiu isso há pouco foi o próprio Relator. Ele falou sobre o teto que já há na Constituição. Então, esse discurso de que não há teto, que alguns tentam dizer por aí, é mentira. É um Governo que vive com base na mentira ou talvez não tenha lido a Constituição. Ele não tem apreço mesmo pela Constituição, por isso não sabe.
Outra premissa, o Relator e o Presidente sabem dela, e temos que dizer, é que essa reforma não vai resolver o problema da economia, é falácia. Ela não vai gerar nenhum novo emprego, assim como a reforma trabalhista, que disseram que iria gerar milhões de empregos, que iria resolver o problema da economia. Onde estão os empregos? O desemprego só faz aumentar, a miséria só faz aumentar, a exclusão social só faz aumentar.
A reforma da Previdência não é mais a solução, tanto é verdade que o próprio Ministro e outras pessoas dizem isso. Os articulistas econômicos também dizem que não é a única solução, porque sabem que isso é mentira. Estão vendendo algo enganoso para a população aceitar as maldades embutidas na proposta.
Esta é uma reforma que atinge os servidores da iniciativa privada, do setor público, do campo, da cidade, enfim, a mulher e o homem, de forma muito cruel. Ela não combate nenhum privilégio. Pelo contrário, Deputado Rui Falcão, essa reforma vai fazer o trabalhador pagar mais, trabalhar por mais tempo e receber menos, Deputado Joseildo Ramos, muito menos. É vergonhoso!
Quando as pessoas votam, elas depositam esperança em seus representados. Esperam que aqueles a quem elas transferiram o poder possam de fato resolver os seus problemas, garantir os seus direitos e, mais ainda, Deputado Valmir, ampliar os seus direitos. E hoje as pessoas teriam motivos vários para estarem decepcionadas, porque os seus representantes públicos querem tirar os seus direitos consagrados na Constituição Federal, o que nós não podemos permitir.
Outra balela, outra mentira é que essa reforma é para todos. Ora, os militares estão fora, totalmente fora, Deputado Carlos Zarattini, não estão incluídos nela, pelo contrário.
Na proposta dos militares, que é uma outra, eles vão ter aumento salarial; vão ter garantia da integralidade, que é receber na aposentadoria o seu salário integral; vão ter o direito à paridade, que é receber aumento, a mesma reposição do servidor da ativa; e vão contribuir — olhem, senhores — com 10,5%, enquanto que os demais servidores terão alíquota de até 22%.
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Que reforma para todos, sem privilégio, é essa, se existe uma parte que está fora, Deputado Rogério Correia? Os militares estão fora. Enquanto os demais poderiam estar sujeitos à capitalização, para os militares não há essa hipótese. Então, é balela que não haverá privilegiados e que essa reforma é para todos. É mais uma mentira do Governo.
Há outra grave mentira, Deputado Célio Moura, que também está aqui acompanhando. E dirijo-me também ao Relator, o Deputado Samuel. Nós estamos enganando novamente as pessoas. Foi dito que a desconstitucionalização não estaria mais na reforma. Isso é mentira. Isso é mentira, porque, de maneira transitória, o direito à Previdência estará assegurado na Constituição, mas há um limite. E com um Governo que não gosta do Parlamento, que não gosta do debate, que tenta legislar por decreto, a proposta, do jeito que está, permite que o Governo envie medida provisória para discutir alíquota, medida provisória para discutir tempo, medida provisória para discutir outras questões que afetam os trabalhadores e os servidores. Isso é grave!
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Só um parêntese, Deputado, até surgiu aqui essa manifestação e ficou sem um esclarecimento: de fato, permite sim. Agora, nós estamos tomando cuidado com tudo. Só para esclarecer que, com a nova Previdência, esse é, inclusive, um dos pontos sobre o qual nós estamos em cima no voto complementar. Nós vamos nos referir... Nós tínhamos até uma dúvida se alguns Estados e Municípios teriam previsão de lei complementar. A partir do momento em que estabelecemos lei complementar, MP não pode ser por lei complementar. MP só se for lei.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Há casos em que é lei ordinária, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não, não. Nós estamos alterando isso no texto. Nós vamos propor um voto complementar, tomando o cuidado de que não haja previsão de lei ordinária, porque aí acaba essa questão de MP.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Ótimo! Que bom, nessa questão! Mas, mesmo assim, retira da Constituição o direito previdenciário e vai remeter a uma lei, no caso a uma lei complementar, em que o servidor e o trabalhador vão ter insegurança novamente na sua vida. Novamente na sua vida, chega perto a aposentadoria, e ela fica distante. Eu até brinquei com o Presidente Marcelo Ramos que foi igual na minha vez da chamada, toda vez que eu chegava, agora há pouco, aumentava um. Eu estou aqui desde às 9 horas, junto com o Deputado Rui, foi chegando um inscrito atrás do outro, é legítimo.
E na pontuação é assim também. Senhoras e senhores, Deputado Samuel Moreira, Relator, será que é privilégio um trabalhador que tenha 62 anos... Imagine uma senhora, a D. Joana, recepcionista, com 62 anos de idade e 12 anos de contribuição. Na regra atual, ela teria que trabalhar mais 3 anos para ter 15 anos de contribuição, ela teria 65 anos de idade e receberia 85% da sua média, das suas 80 maiores contribuições. Na regra nova, para ela ter direito, ela vai ter que trabalhar até os 70 anos, 8 anos a mais, para chegar aos 20 anos e receber a menos. Que privilégio é esse?
É justo uma pessoa que está com 62 anos, já tendo contado 12 anos de contribuição, esperar até os seus 70 anos para perfazer os 20 anos exigidos pela proposta e ainda receber uma aposentadoria menor? Que privilégio é esse com o qual estamos acabando? Não é possível! Mas é assim que vai ser. Isso não é justo.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Mas, para a mulher, o tempo foi para 15 anos. Nós voltamos para 15 anos o tempo para a mulher.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Então, que seja o João. Se ele tiver 62 anos, vai ter que trabalhar até os 70 anos. Não é justo isso. Ele está próximo da aposentadoria, está ao lado, mas dela vai ficar distante.
Da mesma maneira, se pegarmos o caso de uma pessoa que tenha 62 de idade e 30 anos de contribuição — um pedreiro, um porteiro ou qualquer outro profissional —, ele vai ter que trabalhar mais. Na regra atual, ele receberia 2.358 reais de aposentadoria; na regra nova, ele vai receber 1.794 reais, em torno de 600 reais a menos, e trabalhando mais. Que privilégio é esse? Essa é a economia que queremos fazer em cima do trabalhador mais humilde, do trabalhador mais pobre? Qual é a transição para ele? Qual é a transição para esse trabalhador? Qual o direito dele que está sendo assegurado?
Mas é isso o que a reforma quer fazer; uma reforma, Deputado Samuel Moreira, Relator, e Presidente Silvio Costa Filho, que o Presidente Bolsonaro não tem coragem de defender. E V.Exas. aqui vão defendê-la, porque ele sabe que é cruel. Ele manda para o Parlamento o texto da reforma — e a proposta é dele, a digital é dele e do Guedes —, mas ele não tem a coragem de explicar cada detalhe e faz uma propaganda mentirosa, dizendo que ela é para todo mundo e que vai acabar com privilégios. Pois é isso o que está acontecendo.
Nós temos que deixar claro que, para o servidor, só há duas hipóteses de transição, e as duas são cruéis, Deputado Samuel Moreira. Uma delas é a transição por pontos, quando, a cada vez que ele chega mais perto de se aposentar, o tempo vai aumentando, vai subindo um ano a mais o tempo de contribuição. A outra é um pedágio de 100% — 100% de pedágio! Refiro-me a servidores que prestaram concurso sob determinada regra, a qual determinou suas expectativas e segundo a qual organizaram suas vidas, fizeram seus planos familiares ou pessoais, pensando no tempo de suas aposentadorias. Agora, esse servidor vai ter que trabalhar mais, cumprindo um pedágio de 100%.
Senhoras e senhores, é essa a reforma que queremos? E esse mesmo servidor poderá ainda, Deputado Samuel Moreira, Relator, ser prejudicado porque, ao se determinar que uma lei complementar vai ditar regras futuras, quem garante que estas não serão piores? Onde está escrito nessa proposta, nesse relatório, que uma regra, via lei complementar, não seja pior do que a regra transitória? Pode ser pior e, com certeza, será. E digo isso porque, para esse Governo Bolsonaro, o servidor é inimigo, o servidor não serve — e já estão dizendo que não vão mais abrir concurso... Ou seja, o servidor é um incômodo. E nós não podemos permitir isso.
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Para o professor não é diferente; ele é mais uma vez penalizado. Para o militar há uma regra mais branda, totalmente favorável, tanto é que não dão um pio contra a proposta de mudança na Previdência deles. Ora, por que será, Deputada Erika Kokay? Por que será que os militares não dão um pio contra a proposta de mudança na Previdência deles? Porque estão tendo vantagens. Mas, para um Governo que prefere as armas aos livros, não é de se espantar por que os militares têm o privilégio na proposta que já foi enviada em relação aos professores, que também têm uma jornada dura, sacrificante. Normalmente, a maioria dos professores que estão na rede pública, nas diferentes escolas, ficam o dia inteiro dando aula, educando crianças e jovens. Isso é desgastante. E se quer que o tempo de contribuição e a idade aumentem, assim como a contribuição, que pode ser de 14% a 16%, enquanto para os militares esse valor será de 10,5%.
Outra coisa me espanta, Deputado Silvio Costa Filho: nós estamos endurecendo as regras para os servidores públicos, servidores que já têm um regime complementar, como ocorre em nível federal como FUNPRESP. Qual a razão de endurecermos para eles as regras, o tempo, a contribuição, e permitir que os bancos, as instituições financeiras possam administrar esse regime complementar? Qual é a razão? Os bancos ainda vão meter a mão nisso, nesse dinheiro?! Eles vão administrar o produto do suor do trabalho desse servidor e dessa servidora? Por que isso está na reforma? Qual é o interesse por trás disso? Mas está lá, permitindo que a iniciativa privada possa fazer isso, ou seja, permitindo que o sistema bancário e as instituições financeiras tomem conta desses recursos, e não o próprio regime público, como é hoje. Aliás, o texto da reforma diz que pode haver, inclusive, contribuição extra para cobrir eventual déficit desse sistema; e vamos deixar isso para a iniciativa privada.
Então, senhoras e senhores, para concluir, peço que ponderemos, que ponhamos a mão na consciência e nos lembremos de nosso papel enquanto Deputados Federais e de quem representamos. Qual a razão de estarmos aqui? Alguém aqui fez campanha dizendo que iria fazer a reforma da Previdência dessa maneira? Alguém que se apresentasse dessa maneira ao seu eleitorado saberia que não ia ter voto. E, agora, estamos fazendo isso sem um debate mais amplo, profundo e sem, de fato, ouvir os principais interessados.
E essa reforma não vai resolver a economia, não vai acabar com privilégios e não será igual para todo mundo.
Há outras crueldades, como a questão do abono. A lei vai definir, inclusive, o piso futuro de quem receberá abono.
Nós temos que votar "não" à reforma do Bolsonaro, porque ela é cruel. Se ele disse, à época, quando era Deputado, que a reforma do Temer era um crime, a proposta do Bolsonaro é um crime qualificado, duplamente qualificado. E nós vamos pôr a nossa digital nela? Nós do PT não vamos. E pedimos aqui que os demais Deputados também retirem suas digitais e que votemos a favor da nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo a palavra, como Líder, ao Deputado Giovani Cherini, pelo PL. Depois, concederei a palavra ao Deputado Luiz Flávio Gomes.
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Obrigado, querido Deputado Silvio Costa, pelo carinho.
Estamos todos aqui neste grande debate, e a vida continua. Já ouvimos aqui de tudo. É claro que todos têm bons argumentos, ou para serem a favor ou para serem contra. Eu desde o começo tomei uma decisão, acho que o Brasil precisa de uma reforma. Está aí o mercado esperando uma resposta da sociedade. Está aí o meu Rio Grande do Sul em uma situação falimentar, em grande parte em função do sistema previdenciário, até porque os dados do Rio Grande do Sul são estarrecedores. De cada 100 reais que o Rio Grande do Sul arrecada, 68 são para pagar a aposentados e pensionistas. Então o Estado é uma empresa falida. E a idade média de aposentadoria no Rio Grande do Sul, na área militar, é 44 anos para as mulheres e 46 anos para os homens — a idade média de aposentadoria; não se trata de quando o cara está começando a trabalhar. E a idade média de aposentadoria do servidor público no Estado do Rio Grande do Sul é 49 anos. Essa é a média da idade de aposentadoria do servidor público do nosso Estado.
Alguns aqui pregam que ser novo é ser contra a reforma da Previdência. Eu acho que isso é ser velho, porque o novo é aquele que imagina a mudança. Se está ruim, se o País está quebrado... E por mil razões este País quebrou, mil razões, mas muita gente não assume esse papel, não assume a responsabilidade dessa quebradeira. Ninguém quebrou o País da noite para o dia. Isso é uma história que vem de muito tempo, e nós precisamos corrigir. Coube a nós esse papel, e temos que fazer o nosso tema de casa.
Não é o Presidente Bolsonaro que nos pede, na verdade é o Brasil que clama por uma reforma, porque aposentadoria não é para o cidadão se aposentar e trabalhar em outra coisa. E o Brasil virou isso. O jovem se aposenta para trabalhar em outra atividade. Aposentadoria é para nos cuidarmos na velhice. E o que é ser velho no Brasil, dada a sobrevida no País? O indivíduo é velho para se aposentar, eu acho, a partir dos 60 anos. A partir dos 60 anos, é muito justo que alguém possa pleitear uma aposentadoria. Agora, antes disso, é muito cedo, o indivíduo é muito novo. E muitas vezes há aquele faz de conta, o indivíduo faz de conta que se aposenta para poder fazer um novo concurso público. Acontece muito isso no magistério. Ele acaba tendo que trabalhar porque a aposentadoria é muito baixa. Ele tem que trabalhar novamente.
Eu sonho com uma reforma que garanta àquele que se aposentar viver dignamente. Agora, para isso nós precisamos cortar os supersalários. O nosso Relator Samuel disse que na Constituição está escrito que ninguém pode ganhar mais que o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Está na Constituição, mas nunca foi cumprido, e eu já denunciei isso aqui mil vezes. No entanto, Deputado Silvio, nós não conseguimos esses dados. Se o jornal O Globo está dizendo que não consegue os dados de salários no Brasil... De vez em quando, sai um furo de reportagem — salário de 80 mil. A média, como falaram aqui, de 50 mil reais no Judiciário... A regra está na Constituição, mas não se cumpre. Criaram-se os penduricalhos, e esses penduricalhos acrescentam-se ao teto. E o teto virou piso no Brasil, infelizmente.
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Então, nós temos um quadro de dor. E nós precisamos diminuir essa dor. De que forma? Fazendo uma reforma. Vai haver investimentos aqui. Os investidores estão esperando lá fora, querendo trazer para cá dinheiro que é importante para desenvolver este País e gerar emprego. Vai gerar emprego, sim, a reforma da Previdência. Tenho certeza disso. O mercado está mostrando isso.
Amanhã, se o Relator disser que a reforma vai ser para os Estados e Municípios, a Bolsa sobe. Por quê? Porque o pessoal lá fora está vendo que isso aqui está muito inseguro; e não só os lá de fora, mas também os daqui de dentro. O empresário tem dinheiro, pode investir e gerar emprego. Quem gera emprego é quem tem condições de ser empreendedor, de botar um negócio, de correr o risco.
É claro que precisamos mais do que da reforma da Previdência: precisamos de uma reforma tributária. Nós pagamos muitos impostos. Como se pode dizer que aqui não há imposto sobre lucro? Este é o país em que mais se paga imposto sobre lucro no mundo. A pessoa que tem lucro aqui paga 15% ou 27% de Imposto de Renda. Só sendo empresário para saber quanto os empresários pagam de impostos no Brasil. Então, precisamos fazer essa reforma, Deputado Silvio.
E eu sou a favor da reforma da Previdência, principalmente depois que o Relator retirou a questão dos trabalhadores rurais, que estão agora protegidos, graças a Deus, e a questão do BPC. Vamos atingir somente aqueles que ganham mais, porque aqueles que ganham mais podem pagar mais e aqueles que ganham menos têm condições de pagar um pouquinho. Isso não é tirar daqueles que ganham pouco para dar àqueles que ganham muito, como acontece no sistema de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Luiz Flávio Gomes.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Presidente Silvio Costa Filho, Relator Samuel Moreira, eu gostaria antes de tudo de cumprimentar V.Exas. e o Deputado Marcelo Ramos, Presidente da nossa Comissão, pelo trabalho empenhadíssimo de V.Exas. para que saia esta reforma da Previdência.
A reforma da Previdência é necessária — sempre me manifestei nesse sentido —, porém ela veio com crueldades inomináveis, com o tom de um liberalismo fanático. O liberalismo é interessante como ideia, mas não se pode entrar no fanatismo. O liberalismo radical ignora por completo as pessoas!
O que estava previsto, por exemplo, para o BPC era uma crueldade de matar velhinhos miseráveis. Isso choca. Quem tem o mínimo de sensibilidade humana não tolera, não aceita regras impostas dessa maneira. Os rurais, por exemplo, iriam ter que cumprir 20 anos de trabalho efetivo. Nunca, jamais, iriam se aposentar.
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Então, eu os cumprimento novamente, parabenizo todos os senhores, nossos colegas brilhantes que estão na condução desta Comissão, por irem já tirando e desbastando aquilo que é excessivo. Nós não podíamos aceitar que a reforma viesse da maneira como veio e fosse aprovada. Então, aqui houve já sensibilidade humana para esses pontos — parabéns! — mas ainda temos pontos pendentes, como, por exemplo, os professores.
Professores não podem ser tratados de forma distinta de militares. As armas e a defesa do País não são mais relevantes do que a educação, estão no mesmo patamar. E aquilo que tem valores idênticos tem que ter tratamento idêntico. Eu não posso tratar os iguais desigualmente. Então, faltou um pouco mais de sensibilidade até aqui. Mas ainda há a votação desses próximos dias. Vamos igualar os professores aos militares. Eu acho essa tese muito justa, muito correta, porque, afinal, cuidar da educação é cuidar, efetivamente, do futuro do País. O futuro está na educação. Precisamos da defesa, mas, sobretudo, precisamos de educação.
Gostei da regra de tirar a capitalização. Ainda não é a hora desse sistema, ainda não é o momento dele. Portanto, vamos deixá-lo para o futuro. Capitalização não é agora, é mais para o futuro, com uma relação empregatícia estabilizada no Brasil. Hoje, com 13 milhões de desempregados, 5 milhões de desalentados, 28 milhões de pessoas trabalhando aquém, é evidente que, com tudo isso, não há clima para o sistema de capitalização. Ademais, é como eu perguntei para o Ministro da Economia, Paulo Guedes: "Que garantia o senhor nos dá sobre quem vai mexer com o nosso dinheiro e de que nós vamos receber esse dinheiro no futuro?" No Brasil, há ladrões e malandros que acabam levando o dinheiro embora, e não sobra nada depois. Eu dei o exemplo de alguns consórcios. Até em consórcio, às vezes, não se recebe lá na frente aquilo que se pagou mensalmente. Então, é preciso aqui muita cautela, e V.Exas., representando-nos, fizeram bem ao eliminar a capitalização.
Acabo de ouvir o nosso Relator falando sobre a desconstitucionalização. Vai passar para lei complementar. O ideal seria deixar tudo na Constituição, mas, pelo menos, não vai para lei ordinária, mas sim para uma lei complementar.
Agora, de tudo, o que eu gostaria de sublinhar com ênfase neste instante é a injustiça central da reforma, o ponto central de injustiça, que é não cuidar dos privilegiados neste País, os verdadeiros privilegiados, como eu disse para o Ministro. Os verdadeiros privilegiados são os que moram na cobertura, e a cobertura não foi atingida por essa reforma, salvo agora, por iniciativa do nosso Relator, que então aumentou a CSLL dos bancos de 15% para 20%. É correto, é justo, quem pode mais que ajude, quem tem dinheiro que ajude, porque esse fardo, esse peso da reforma precisa recair sobre os ombros de todo mundo, não só sobre os ombros de alguns, de trabalhadores e de funcionários públicos.
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Eu enfatizaria dois pontos sensíveis. Hoje a Justiça Estadual tem 10 mil varas no País. Eu fui juiz estadual por 15 anos, fui promotor, fui delegado, fui advogado. Há 10 mil varas estaduais no Brasil, que ajudam tanto julgando acidentes do trabalho quanto julgando pedidos de benefícios do INSS. Agora a reforma está tirando esta competência da Justiça Estadual e a pondo na Justiça Federal, que só tem 900 varas no País. De 10 mil varas cai para 900 varas. Ou seja, dificulta extraordinariamente a possibilidade de acesso ao Judiciário. É evidente que este tema vai dar judicialização, porque é norma do Poder Judiciário, norma de organização. De outro lado, está cerceando e limitando o princípio do acesso à jurisdição. Então, esse ponto é sensível. Deveríamos ter sensibilidade para com esses pontos.
Olhem o que o Ministro Guedes falou, olhem o que ele falou: "Guedes ataca empresários e diz que subsídios quebraram o País". O que quebrou o Brasil foram exatamente isenções fiscais, renúncias fiscais, subsídios, dinheiro barato do INSS. Isso tudo está dando supersalários. Está corretíssima a observação do colega. São supersalários! Isso está desequilibrando toda a nossa economia.
Então, é preciso entrar nesses pontos sensíveis. A falha que eu atribuo ao Ministro, como eu disse a ele, foi esta: cadê a cobrança dos devedores do INSS? Eles devem 492 bilhões de reais. Um terço é de devedor solvente. Por que não cobrar? Por que não cobrar? Bancos devem. A Embaixada americana deve 140 milhões de reais para o Brasil, não paga INSS. Ou seja, é gente que pode pagar. Então, aí está uma grande falha da reforma, porque está exigindo da base da pirâmide, exige do meio, que são os funcionários, mas não exige de gente que está lá na cobertura, gente muito rica, que poderia estar ajudando também, distribuindo este fardo, colocando um pouco nos próprios ombros.
No mais, parabéns! Policiais estão com regras especiais. Acho justo pela natureza da função. A capitalização foi-se embora.
Quanto à regra de transição, por último, vamos fazer uma regra de transição decente, humana. Transição de 100%? Isso é totalmente desumano! Não concordo com isso. Nós temos que pensar em alguma coisa: 30%, 50%, é questão de negociação. Mas não pode haver uma regra de transição de 100%. Esta é uma coisa que foge a todos os parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade.
Então, nós ainda temos tempo. Dá tempo ainda de, na Comissão, votarmos pontos sensíveis, pontos importantes. Eu queria chamar a atenção dos colegas para atinarem para esses pontos mais relevantes, para equilibrarmos a reforma. No mais, a reforma deve passar, vai ser aprovada provavelmente. Porém, precisamos aprovar uma reforma decente, que seja palatável para a população. Nem tudo vai ser palatável, é óbvio, mas que seja mais ou menos palatável para a população.
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Parabéns a todos! O trabalho de todos que estão nesta Comissão foi árduo. Eu não faço parte dela, mas a acompanhei atentamente. Todos os senhores fizeram um excelente trabalho de luta, de luta por justiça. O que importa é o ponto de equilíbrio. Justiça, prudência e equilíbrio é tudo o que se espera de nós Parlamentares, como representantes da população.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, inicialmente, quero fazer um elogio público a V.Exa. pela postura que adotou hoje de manhã, permitindo a todos aqueles que estivessem inscritos, embora um pouco atrasados, tivessem o direito à palavra. Isso mostra a preocupação que V.Exa. tem para que todos participem e possam emitir sua opinião. Isso é muito bom para Casa, muito bom para a democracia.
Eu quero começar minha intervenção pelo seguinte: eu ouvi muito aqui as palavras "novo", "nova", "jovem". O que é novo? Novidade é aumentar a miséria no País? Novidade é fazer novamente com que os pobres paguem a conta, isentando os ricos de contribuírem para o desenvolvimento deste País?
Eu ouvi o Líder de um partido há pouco falando que, se aprovarmos a reforma da Previdência, o mercado vai ficar animado. O que é o mercado? Às vezes, eu ouço as pessoas tratando do mercado como se fosse um ser humano. Aliás, analistas econômicos dizem o seguinte: "Olha, o mercado hoje fechou em alta, porque ele estava nervoso". Ora o que é o mercado nervoso? "O mercado está sensível porque o Bolsonaro não consegue conter seus filhos no Twitter". Dizem isso como se o mercado fosse um ser humano e tivesse influência sobre a vida das pessoas. O mercado cresce, baixa ou sobe e muda o quê na vida do trabalhador? A Bolsa de Valores passou dos 100 mil pontos, e isso criou um emprego novo sequer? Pelo contrário, o desemprego aumenta. "Ah! Olha, o mercado oscilou, e o dólar caiu dois pontos". O que mudou na vida da população?
O que eu tenho percebido é aumento do desemprego, aumento da miséria, que não temos uma política econômica e temos uma farsa. A farsa é dizer que a reforma da Previdência vai mudar a face deste Brasil. Isso é mentira! Aliás, numa reunião da CFT, na qual estava presente o Deputado Rui Falcão, um economista da mesma escola que eu, o Instituto Fiscal Independente, ligado ao Senado — e ligado à linha de defesa da reforma da Previdência —, disse o seguinte: "Eu quero, antes de tudo, alertar os senhores e senhoras aqui presentes que a reforma da Previdência não resolve o problema fiscal e tributário do Brasil e muito menos vai resolver o problema da crise".
É importante deixar claro isso, porque as pessoas vêm aqui, falam bonito, mas o que falam é totalmente desconectado do que é real. O mercado não é a Bolsa de Valores, não é um mercado especulativo, o mercado é a produção agrícola, é exportação, é aquela mercearia que tem que vender mais, é o supermercado que tem que vender mais, que tem que gerar emprego. Dentro desse conceito, é importante entendermos o que é esta reforma da Previdência, e não essa mentira do que significa o mercado.
Eu quero começar, normalmente diferente do que eu sempre falo: eu não vou do todo para o específico, eu vou começar do específico para o todo. Essa reforma da Previdência me lembra muito um Kinder Ovo — aquele ovinho de chocolate que compramos para as crianças, nossos netinhos, dentro do qual há uma surpresa. Sabe o que há dentro da reforma da Previdência? Há uma intensificação da reforma trabalhista. Toda injustiça que foi aprovada na reforma trabalhista é aprofundada e intensificada agora.
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E como se faz isso? Felizmente, na CCJ, derrubamos aquele não pagamento do Fundo de Garantia para os aposentados. Na CCJ, nós derrubamos. Mas, por exemplo, o abono foi mudado agora. O nobre Relator Samuel Moreira mudou — sinto muito que S.Exa. esteja ausente, porque eu gostaria que ele estivesse me ouvindo — para 1.300 reais. Sabe o que ele faz com isso? Faz com que 20 milhões de brasileiros deixem de receber o abono, porque cometem um grande pecado: ganham entre 1.301 reais e 1.900 reais. Eles são ricos, porque ganham até 1.900 reais, e um rico que ganha entre 1.300 reais e 1.900 reais não tem o direito de receber o abono do PIS. Esse é o rico pela lógica da reforma da Previdência. Aliás, nessa reforma, nós encontramos o valor de 2.220 reais como aqueles que são considerados de alta renda. É um absurdo manter um texto como esse.
Além do abono salarial, que é um absurdo, na medida em que estamos falando de mais de 20 milhões de brasileiras e brasileiros que deixarão de receber, há a carteira verde e amarela. A carteira verde e amarela, como diz o texto, garantirá ao trabalhador uma grata surpresa: menos direitos. Já não chega a reforma trabalhista! Aliás, quero ressaltar, para quem está nos assistindo e ouvindo, que o Relator da reforma trabalhista foi o nobre ex-Deputado Rogério Marinho, que hoje é o Secretário da Previdência e coordena essa reforma. Na verdade, é o mesmo canal condutor que traz aqui um aprofundamento — e ele não foi reeleito, lógico, com uma reforma daquela, não tinha mesmo como reeleger-se — da reforma trabalhista com a carteira verde e amarela. Se hoje o que sobrou para o trabalhador já é pequeno, a carteira verde e amarela que apresenta uma redução desses direitos, vai sobrar o que para o trabalhador? Essa é a nova Previdência?
Então entramos, de fato, no contexto que todos aqui discutiram. Só um simples cálculo de garantir que o cálculo da média de salário do trabalhador da iniciativa privada será calculado sobre 20 anos e não mais sobre 15 anos. Hoje, são 15 anos e retiram-se 20% dos menores salários, isto é, só o fato de aplicar 20% sobre tudo, haverá uma redução entre 20% e 30% do valor com que ele iria aposentar-se. Deputado Sílvio Costa, se V.Exa. tiver o sangue do senhor seu pai, com quem tive a honra de trabalhar, é de ficar arrepiado, porque, além de diminuir esse cálculo, ele receberá apenas 60% dessa média e vai ficar ainda mais 20 anos recebendo 2% até completar os 40 anos. Ou seja, ele vai morrer e não receberá 100% de uma média que já foi reduzida. Olhe o que estamos vivendo aqui!
Idade mínima. Nobre Presidente, eu sou Estado do Paraná. O Paraná é um Estado muito rico, mas tem uma zona muito grande de cana e me parece que os meus colegas Deputados do Nordeste também vivem essa realidade. Eu tenho 58 anos. Ao encontrar um trabalhador ou uma trabalhadora que cortava cana, se ele disser que tem 58 anos, a minha idade, V.Exas. vão dizer que eu tenho 30 anos, não porque eu fiquei jovem, mas porque, de fato, é um trabalho que destrói o ser humano. Por exemplo, uma mulher que começa aos 18 anos a cortar cana, com 45 anos, 48 anos, ela não tem a mínima condição física de fazer mais nada e irá aposentar-se só aos 62 anos. Ela vai viver do que com a nova Previdência, que vai ajudar tanto este País, com a qual o mercado vai ficar feliz? Isso é que vai deixar o mercado feliz e vai fazer subir as taxas de ações da Bolsa? É isso o que vai deixar o dólar mais reluzente?
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Servidores públicos. Os servidores públicos vão trabalhar muito mais para ganhar muito menos. Eu não estou dizendo aqui que não há privilégios no serviço público. Há privilégios que têm que ser atingidos, sim! Essas pessoas que ganham acima do teto têm que ser atingidas, e nós não apoiamos privilégios. Mas a maioria dos servidores públicos ganha pouco. E, se essa reforma atingir Estados e Municípios, vai atingir também aquela professora do Município que ganha 2 salários mínimos; essa professora iria se aposentar aos 52 anos e vai aposentar-se aos 57 anos. Ou seja, 5 anos a mais. Quantos concursos serão cancelados? Quantas vagas serão canceladas pela extensão de tempo de trabalho que ocorrerá na iniciativa privada e também na vida pública?
Então, como eu disse, a reforma da Previdência não só não aumenta em nada o emprego, como ela vai aumentar o desemprego, na medida em que a população que entrar no mercado não terá vagas, porque todos irão trabalhar muito mais tempo para ganhar muito menos. Basta fazer uma simples continha de quem não se deixa levar apenas pelos analistas de mercado, mas se preocupa um pouco mais com os seres humanos.
E fala-se em elite. E os militares? Segundo o Ministro Paulo Guedes, em debate para o qual tive a honra de convocá-lo, na Comissão de Finanças e Tributação, as Forças Armadas iriam contribuir com uma economia de 90 bilhões, só que concomitante à economia de 90 bilhões, apresentaram uma renovação da sua carreira que, no mesmo período, vai custar 80 bilhões. Ou seja, a contribuição das Forças Armadas do total de 1 trilhão e 200 bilhões, que era em 90 bilhões, será de 10 bilhões. De novo, o pessoal do teto não contribuiu com nada. De novo, não ajuda em nada e, de novo, 75% ou quase 80% de quem vai financiar essa reforma são os mais pobres.
Estou preocupado com o meu tempo, então quero só dizer que uma felicidade do Deputado Samuel foi tirar a capitalização, mas nós sabemos que a capitalização vai voltar de forma separada e, sem dúvida nenhuma, vai acabar, de fato, com os poucos pobres que sobrarem e sobreviverem neste País. Se for adotado o regime de capitalização, não terá mais a Previdência Social. Se um frentista, que trabalha abastecendo veículos com gasolina e álcool, ficar doente do pulmão, quem vai pagar o seu afastamento, sendo por regime de capitalização? Ele terá que ter um regime próprio, vai ter que comprar um auxílio previdenciário privado? O jornal Valor Econômico tem dito isto: será vendido o valor previdenciário privado para, quando o trabalhador ficar doente, poder pagar isso. Mas, ele vai pagar como, com que salário?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Serei muito breve, Presidente. Quero, antes de tudo, cumprimentar V.Exa., os Deputados membros e também os que acompanharam esta Comissão. Quero também reconhecer o trabalho do Relator Samuel Moreira, que fez um trabalho muito digno, ouviu a todos, conversou. E, por mais que eu discorde do relatório, tenho que respeitá-lo, porque sei que o Deputado Samuel fez o trabalho possível. O Relator é refém de uma realidade política, e o relatório reflete esta realidade política.
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Eu fico feliz em saber — e tenho confiança — que essa reforma será aprovada. Acho que o debate amadureceu, pois desde 2016 ele vem sendo travado. A necessidade de fazer a reforma se tornou pacífica entre a maioria dos Deputados, por mais que exista discordância em vários pontos, o que é natural, já que a reforma é muito ampla, que a necessidade é muito ampla.
Votarei esse relatório, votarei a reforma, com convicção, mas não necessariamente com entusiasmo, porque sei que ela ainda não é a reforma necessária, não é a reforma suficiente, para melhor dizer. Nós estamos mais uma vez perdendo a chance de resolver o problema de uma vez por todas. O Brasil é pródigo nisso. Aconteceu assim ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi discutida uma reforma, mas a reforma suficiente não foi aprovada, e aprovamos um remendo. Aconteceu assim também no Governo do Presidente Lula, e a reforma não foi a suficiente, foi um remendo. Tanto é verdade que ela teve que ser discutida novamente no Governo Dilma, e mais uma vez foi aprovado um remendo. Desta vez, estamos aprovando de novo um remendo. Isso é uma pena!
É claro que há condições de informação, dúvida, realidade política, mas até quando vamos levar assim a luta política, a luta por poder, em detrimento do mérito da questão? Durante a discussão, o que vimos aqui foi a tentativa de se polarizar entre os justos e os injustos, entre aqueles que defendem os pobres e aqueles que não se preocupam com os pobres, como se em algum momento algum Governo, seja do Fernando Henrique, do Lula, da Dila ou agora, do Bolsonaro, acordasse e resolvesse fazer uma maldade, como se fosse uma prática de esporte: "Deixe eu sacanear um pouco o povo, vai ser legal". Não, não é assim. Há uma realidade orçamentária, uma realidade fiscal, e é isso que tínhamos que ter discutido. Isso não aconteceu, salvo em alguns pontos, é verdade. Mas o clima da discussão toda não foi nesse sentido, foi entre bons e maus. Resultado disso: nós teremos uma reforma meia-boca.
Um ponto que me chama atenção é a não inclusão de Estados e Municípios, por exemplo. É claro que a intenção original era fazer também essa reforma, porque é mais fácil fazê-la aqui. O problema nos Estados e nos Municípios existe, mas graças ao populismo dos Governadores do Nordeste, especialmente dos partidos socialistas, que sufocaram os Deputados que tinham disposição de votar a reforma, é claro que a Casa reagiu, e a proposta foi retirada. Nosso Vice-Presidente Silvio Costa Filho é de Pernambuco e conhece essa realidade. Eu compreendo perfeitamente os Deputados, e apesar de ter vontade de votar o relatório com a inclusão de Estados e Municípios, já não tenho essa ilusão. Esses Governadores terão a oportunidade, já que são tão justos e defendem tanto os pobres contra essa reforma opressora, de fazer sua reforma lá. Aí, nós vamos ver se a realidade vai se impor ou se eles vão empurrar com a barriga, esperando que a União venha salvá-los logo em seguida. As suas contas vão chegar, ou já chegaram.
Muitos deles até confessam aqui em Brasília e pedem a reforma, mas depois fazem evento, de mãozinhas dadas, como lutadores a favor do povo, e dizem que são contra a reforma. Isso é de uma imaturidade e de uma irresponsabilidade que mais uma vez levam o Brasil ao caminho do atraso. Vamos deixar de fazer o que tem que ser feito.
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15:44
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Outro ponto fundamental para mim é que não há mudança de modelo. Nós vamos aprovar a proposta aqui, fazer um ajuste, um remendo, e não vamos mudar o modelo. Esse modelo que todos, lá no íntimo, lá no fundo, sabemos que é insustentável vai permanecer. A retirada da chamada capitalização é um erro. Aliás, o primeiro erro é chamá-la de capitalização. Ela deveria ser chamada de poupança individual, porque ela é isso. É de muito mais fácil compreensão. Esse modelo seria sustentável. Poderiam até vir a ocorrer ajustes no futuro, mas eles seriam muito menos drásticos do que os ajustes que teremos que fazer logo adiante, ao insistir nesse modelo de repartição, que não aguenta mais.
Essa dinâmica de envelhecimento da população, que felizmente ocorre, levou à situação atual e vai permanecer. A realidade das contas públicas brasileiras, o Estado gigantesco, a nossa cultura e também a necessidade, é verdade, de amparo social, que fazem com que o Estado seja pesado, vão permanecer. E o modelo mais uma vez não vai se sustentar. O que poderia ter sido feito aqui é aprovar uma reforma que desse mais tempo, até que uma nova discussão sobre um novo modelo maturasse e pudéssemos resolver esse problema de vez. Mas isso não vai acontecer. Não vai acontecer! Vamos aprovar? Vamos aprovar. Mas estamos todos nos enganando ou enganando a população, de forma consciente ou inconsciente, porque sabemos que a solução não sairá.
Isso é absolutamente lamentável, é decepcionante. Eu fico frustrado, como Deputado, de participar de tudo isso, sabendo de toda essa necessidade, e de não sair daqui oferecendo uma solução real. É muito triste a escolha que se faz em decorrência do populismo, da ignorância e do joguete de poder. É triste uma Nação que se alia à mentira por temer a verdade, e é isso o que nós estamos fazendo.
Eu lamento muito, mas vou votar a favor da reforma porque é a realidade que eu tenho para votar, mas que fique registrado: sei que o próximo Presidente, seja ele Jair Bolsonaro ou qualquer um desta sala, seja do PT, seja quem for, vai voltar com a discussão da reforma da Previdência no primeiro ou no segundo ano de mandato, graças à nossa imaturidade e irresponsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. S.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Presidente.
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O Juiz Moro, que não veio aqui, e não virá amanhã, está nos Estados Unidos, sabe-se lá fazendo o que, com uma agenda pseudamente secreta — talvez, quem sabe, fugindo da vergonha que ele está fazendo o Brasil passar neste momento.
Portanto, há fortes emoções no dia de hoje, e uma delas é a discussão, aqui, da emenda constitucional que trata da reforma da Previdência, ou do fim da aposentadoria para muitos e da diminuição do valor da aposentadoria para outros muitos, que fará com que outros tantos também trabalhem muito mais do que trabalhariam até agora.
Eu cumprimento V.Exa., Relator, pelo esforço, mas diria que é impossível consertar esta reforma da Previdência do Bolsonaro: pau que nasce torto morre torto! Esta reforma não tem conserto, Relator. As maldades foram muito grandes, e o Paulo Guedes, acostumado a isso — não o nosso Paulo Guedes daqui, mas o Paulo Guedes Ministro —, acostumado às maldades que ele aprendeu como Chicago Boys nos tempos da ditadura de Pinochet, fez algo que nem o capeta consegue: junto com o Bolsonaro, colocou tantas maldades dentro de um saco que ninguém retira, Relator, por mais boa vontade que tenha — e eu sei que V.Exa. a tem. As maldades são muitas, e essas maldades têm que ser desconstruídas, retiradas, para que comecemos uma discussão real.
Por que eu digo isso a V.Exa.? Porque nós temos que falar das pessoas. Eu ouço falarem aqui em bolsa de valores — se ela vai subir, se ela vai descer; eu ouço dizerem que o mercado está nervoso. E as pessoas, meu Relator e meu Presidente? Como andam as pessoas? Estão nervosas? Estão passando fome? As pessoas estão sofridas? Que salário essas pessoas terão? Isso foi perguntado, ao mandarem para cá uma reforma como essa que o Bolsonaro mandou? Ele próprio se elegeu dizendo que jamais faria reforma na Previdência — ele próprio se aposentou com um salário de 28 anos como Deputado. É fácil falar na bolsa de valores, é fácil falar no grande empresariado e nas condições de análises sérias do fato, porque quem fala das pessoas parece que não é sério.
Eu vou citar dois exemplos. Vejam bem: um trabalhador, que vou chamar de João, para que haja similitude com a realidade, com 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, com uma média salarial de 2.240,90 reais — portanto, não é nenhum marajá —, hoje receberia na aposentadoria 90% de sua média, ou seja, João se aposentaria com 2.016,81 reais hoje. Com a reforma — isso permanece no texto —, ele vai receber 60% da média dos seus salários: João vai se aposentar com 1.139 reais. João vai perder, por mês, 870,16 reais.
João é um operário. João pode ser também um trabalhador rural. João pode ser um comerciário. João pode ser um industriário. João pode ser um bancário. João pode ser muita gente. João pode ser milhões de Joões. Pensem nos Joões em vez de pensarem na bolsa de valores.
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15:52
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Uma professora, a Maria, que, com 53 anos de idade, contribuiu 25 anos, trabalhando na sala de aula, está prestes a se aposentar com 1.746,50 reais. Mas a Maria, conforme regras da reforma, vai se aposentar com 1.117,76 reais. Estão tirando da Maria 600 e poucos reais, o que é muito. Às vezes isso seria para comprar o leite da neta da Maria — porque a Maria já é avó. A Maria é uma professora.
Eu fiz as contas para descobrir de onde esse Paulo Guedes quer tirar 1 trilhão de reais para beneficiar bancos e a chamada dívida interna. Ele quer tirar das Marias e dos Joões. Se nós tivermos 10 milhões de Joões, ele vai economizar 1 trilhão e 140 bilhões de reais. Se forem 10 milhões de Marias, ele vai economizar 832 bilhões de reais. É dos Joões e das Marias que está vindo a economia do Paulo Guedes. Para investir em quê? Em nada! Simplesmente para pagar juros de dívida interna brasileira, para beneficiar banqueiros, para agradar o mercado.
Que maldita reforma é essa? Ora, podem dizer: "Seus irresponsáveis, petistas, petralhas", porque foi assim que nos trataram, como se nós não pudéssemos ter opinião e como se a questão social não tivesse relevância.
Eu digo de onde tirar esse dinheiro com muita facilidade. Aliás, não sei se viram hoje, meu Presidente, milionários e bilionários nos Estados Unidos pedindo para pagar imposto, porque acham que isso faz justiça, que minimiza a diferença social e que isso é bom para o mundo — e é mesmo. Solidariedade, divisão de renda, tudo isso é muito bom.
Pois bem, se nós fizermos uma simples conta para o Ministro Paulo Guedes, quem sabe — não que ele desista da ideia! — o nosso povo vá às ruas e faça com que o Congresso Nacional não aprove as medidas contra os Joões e contra as Marias, mas contra os milionários e bilionários deste País.
Se nós cobrarmos, Deputado Rui Falcão, 15% de juros e dividendos de grandes empresas como a Vale, o Bradesco, a Votorantim e outras, nós teremos uma economia de 500 bilhões de reais em uma década, metade do que o Paulo Guedes quer economizar. Se, além disso, nós adotarmos uma medida para não permitir a sonegação, vamos fazer mais 500 bilhões de reais facilmente dos muito ricos e muito milionários deste País.
Por que não mexer com eles e mexer com os Joões e as Marias, com os operários, as professoras, os trabalhadores, os agricultores? Por que com eles? Isso é uma injustiça enorme, assim como foi a injustiça que fizeram com o Presidente Lula.
Aliás, ao fim e ao cabo, era isto o que se queria: atacar os direitos dos trabalhadores e do povo. Foi isso que se queria e se construiu com Moro e Dallagnol. Moro, que está nos Estados Unidos fugido da Câmara Federal, e Dallagnol, que não se digna a responder os convites feitos para dizer onde ele iria enfiar 2,5 bilhões de reais que estava retomando da PETROBRAS e tirando do povo brasileiro. Essas injustiças não são ditas.
Aí, vêm aqui aquelas vozes que querem parecer imponentes — as vozes das bolsas de valores, as vozes do mercado, Deputado —, falar da bolsa que está caindo, do PIB que é um "pibinho" — um "pibinho" de 0,2%, que será um "pibinho" ainda menor. Sabem por quê?
É muito fácil dizer, meus nobres Deputados e Deputadas. Há recessão econômica, Sr. Paulo Guedes.
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Você é economista de quê, Paulo Guedes? Ninguém vai investir no Brasil, se não houver demanda. Se o povo não tiver dinheiro para comprar e fazer o mercado interno crescer — não haverá dinheiro para isso, Paulo Guedes —, o empresário não vai, de bondoso, fazer investimento, porque não há mercado, não há demanda. Por isso, a recessão econômica leva a mais recessão econômica.
Há 13 milhões de desempregados. Cadê os empregos da reforma trabalhista, que os empresários iam criar por causa da desoneração da folha de pagamento? Inexistem. Isso é balela. Essa reforma do Bolsonaro é uma balela.
Meu caro Relator, eu sei do esforço que V.Exa. fez para melhorar o texto. Eu sei disso. Isso é real. Eu sei que foi de coração, sei que V.Exa. fez um esforço, mas não se conserta essa reforma de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra, como Líder, a Deputada Joenia Wapichana, da REDE.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, Sr. Relator, antes de adentrar no assunto, gostaria de lembrar que na última semana eu disse que a Medida Provisória nº 886, editada pelo Sr. Presidente Bolsonaro, tratava de uma matéria vencida.
Eu somente quero compartilhar uma informação atual: o Supremo Tribunal Federal acatou um pedido da Rede Sustentabilidade e suspendeu essa medida provisória, que era inconstitucional e absurda.
Eu queria também aproveitar este tempo de Liderança da Rede Sustentabilidade, Sras. e Srs. Deputados, para fazer um pronunciamento em nome da bancada feminina. Eu farei algumas considerações sobre os ajustes necessários à forma de cálculo do benefício previdenciário das mulheres constante do relatório apresentado nesta Comissão Especial que trata da PEC da reforma da Previdência.
Esses ajustes, que são um pedido da bancada feminina, já foram detalhados em ofício e entregues hoje mais cedo ao Sr. Relator. A minha preocupação também está relacionada às mulheres, que já são tão sofridas e têm uma carga diária de muitos trabalhos acumulados.
É impossível negar, e os diversos estudos e pesquisas já estão disponíveis para comprovar isso, que o impacto desta reforma, tal como se apresenta hoje ao Congresso Nacional, é muito maior para as mulheres do que para os homens, pelos motivos que explicarei.
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16:00
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Neste pronunciamento tratarei especificamente da mudança com que fomos contemplados pelo Relator, referentes aos ajustes que propusemos na idade e no tempo de contribuição das mulheres e no cálculo para a concessão dos seus benefícios.
Com a apresentação da Emenda nº 219, a bancada feminina teve o objetivo de manter no texto constitucional os atuais requisitos mínimos, 60 anos de idade e 15 anos de contribuição para as mulheres que se aposentam pelo Regime Geral. Tais propostas foram parcialmente aceitas pelo Relator. A idade mínima das trabalhadoras, infelizmente, se manteve em 62 anos, tal como no texto original da PEC. Porém, o tempo mínimo de contribuição das mulheres foi ajustado para 15 anos, mantendo-se a regra hoje existente para a aposentadoria das mulheres no Regime Geral, o que foi um grande alívio, pois sabemos das dificuldades encontradas pelas mulheres mais pobres, com filhos e empregos informais, para atingir o tempo mínimo de contribuição de 15 anos exigido atualmente. Portanto, o aumento para 20 anos seria um completo desastre para as mulheres deste País.
No entanto, não foram incluídas no relatório as sugestões que fizemos para alteração na fórmula de cálculo do valor de aposentadoria para amenizar as perdas do benefício, o que nos preocupa bastante, Sr. Relator, por dois motivos.
Primeiro, o ajuste que sugerimos na fórmula do cálculo do benefício para diminuir a perda de renda das mulheres aposentadas se justifica porque no Brasil as mulheres ganham salário em média 20% menor do que o dos homens, mesmo chefiando cerca de 40% dos lares brasileiros. Sua renda, que já é prejudicada durante a vida profissional pela discriminação existente na contratação de mulheres, pela questão dos trabalhos, de oportunidade de ascensão na carreira, é prejudicada mais ainda durante a aposentadoria.
Segundo, o que nos preocupa em relação ao cálculo do benefício é que, apesar de aceita a alteração, o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as trabalhadoras, isso não foi levado em conta. Mesmo com a contribuição mínima exigida para as mulheres sendo de 15 anos, elas só passarão a ter acréscimo de 2% no valor do seu benefício após 20 anos de contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - V.Exa. dispõe de mais 30 segundos.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Por isso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Sr. Relator, é imprescindível considerar essa situação das mulheres. Pedimos o apoio de todos, especialmente do nobre Relator, para fazermos as alterações ainda pendentes neste texto da reforma.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Eduardo Costa.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Acrescidos do tempo de Liderança...
Antes de mais nada, eu queria demonstrar a importância do tema que estamos discutindo, já que mexe com a vida de todo cidadão brasileiro. Sabemos que a Previdência Social é a melhor forma de distribuição de renda que existe ainda neste País. Não existe nada melhor que a Previdência Social para distribuir as riquezas. Lamentavelmente, estamos colocando situações que vão de alguma forma dificultar essa distribuição. Mas é necessário; temos que ver por outro prisma.
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16:04
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Não estamos preconizando aqui que o País tenha dificuldades maiores do que as que já existem. Queremos que o Brasil não seja um país insolvente. Queremos que ele consiga resolver as questões fiscais que podem de alguma forma trazer o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida de todo cidadão brasileiro.
Quero elogiar, então, o nosso Presidente Marcelo Ramos; o nosso Vice-Presidente Silvio Costa Filho; o nosso Relator Samuel Moreira, que tem a responsabilidade tremenda de sintetizar todos os pensamentos, todas as proposições, emendas que aqui foram colocadas. Quero também parabenizar o Secretário da Comissão Especial, Alessandro Alves de Miranda, e, por seu intermédio, todos os técnicos envolvidos nessa árdua missão.
Eu gostaria inclusive de fazer um resumo de tudo o que foi feito aqui nas 11 audiências públicas e 1 seminário internacional. Houve 51 expositores. Esses expositores nos auxiliaram a elaborar 277 emendas à PEC. Dessas 277, 49 foram consideradas insubsistentes, ou seja, não conseguiram o número de assinaturas necessárias; 1 foi inadmitida; 34 foram aprovadas integralmente; 71 foram aprovadas parcialmente; e 122 foram rejeitadas.
Eu queria também fazer um resumo do substitutivo do nosso Relator, o Deputado Samuel, que, de alguma forma, trouxe uma economia, uma ampliação da receita da seguridade social, através da destinação de 28% dos recursos do PIS para a seguridade social; do aumento da alíquota da CSLL dos bancos de 15% para 20%; da vedação da desvinculação da receita da seguridade social, que é a DRU; e da vedação das isenções.
Nesse ponto, Deputado Samuel, V.Exa. conseguiu, de alguma forma, minimizar as desigualdades, que verdadeiramente estão incluídas nesses parâmetros que foram citados. V.Exa. tributou os bancos, considerando que os cinco maiores bancos privados, no ano passado, em 2018, tiveram lucro de 73 bilhões de reais. O Brasil é um país recessivo, um país onde todo cidadão passa por dificuldades, um país que tem mais de 13 milhões de desempregados, e os cinco maiores bancos privados tiveram uma lucratividade de 73 bilhões de reais.
V.Exa. teve sapiência; conseguiu sintetizar realmente o que é combater a desigualdade. Então V.Exa. tem o meu elogio e o meu respeito.
Outro ponto é a supressão do regime de capitalização. Muito se discutiu aqui e muito se falou sobre capitalização, mas não existia um texto que pudesse nos orientar. Então, é mais do que justo tirar do relatório esse tema, para que mais tarde possamos saber aquilo que o Governo está pretendendo com a capitalização.
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Supressão das regras do Benefício de Prestação Continuada. Setenta e oito por cento dos idosos em condições de vulnerabilidade utilizam esse benefício no nosso País. E muito daqueles que não alcançarem as regras que estão sendo colocadas vão cair no BPC, no Benefício de Prestação Continuada. Então, é mais do que justo não se mexer nesse assunto, nesse tema.
Reconhecimento dos direitos dos trabalhadores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais e manutenção do texto condicional referente à contribuição dos trabalhadores rurais. V.Exa. incluiu o garimpeiro como beneficiário especial da Previdência Social. Isso foi um grande ganho, já que os garimpeiros estavam sem essa qualidade de segurado especial, sem contar que os trabalhadores rurais já tiveram a sua reforma quando foi votada a MP 871 nesta Casa. Então, tivemos uma reforma que incidiu diretamente sobre o trabalhador rural. Não era justo fazer novas colocações aqui que diminuíssem os direitos do trabalhador rural, que é tão importante para o Brasil, um País eminentemente rural, que depende da sua agricultura.
Reconhecimento do direito das mulheres rurais, urbanas e professoras. V.Exa. também teve a sensibilidade de não mexer com o direito das mulheres. Nesse sentido, eu elogio também V.Exa.
Proposição de uma regra de transição que atenda o segurado do RPPS e o do RGPS. Houve mais uma regra para amenizar, já que as regras que estavam postas não atendiam a todas as necessidades.
Garantia do direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, já previsto na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
Nova proposta de abono salarial. V.Exa. reduziu essa questão do abono salarial, já que um salário mínimo seria o corte. E V.Exa. colocou, basicamente, para quase um salário e meio, ou seja, 1.364,43 o nível de corte do abono salarial. Então, isso já amenizou de alguma forma.
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Foi dito aqui que a contribuição das Forças Armadas será mínima: menos de 10 bilhões nos próximos 10 anos, em torno de 1 bilhão por ano. Isso é muito pouco perto de uma classe que deveria dar uma demonstração acima de tudo para que este País pudesse realmente reformular a Previdência. Então, é muito pouco.
Eu quero dizer que apresentamos oito emendas, sendo que, dessas, apenas duas foram acatadas pelo Relator, entre elas, a manutenção do texto constitucional para lavradores, para trabalhadores rurais, produtores rurais e pescadores.
Tivemos uma também que reduziu a idade por tempo de contribuição e a somatória dos pontos da regra de transição para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde. Essa lamentavelmente não foi acatada pelo Relator, mas eu sei que V.Exa. tem a possibilidade de aditar o seu relatório e eu gostaria que V.Exa. tivesse uma compreensão ainda com relação a este tema.
Entre as duas emendas, gostaríamos de ressaltar a manutenção do texto que prevê o cálculo de aposentadoria com base na média aritmética de 80% dos maiores salários. Nós sabemos que, do jeito que foi colocado no texto, dificilmente as pessoas terão possibilidade de se aposentar com o valor a que realmente fazem jus pelo tempo de contribuição. Depois de 20 anos de contribuição, vão contar com 100% de todos os salários durante esse período de contribuição, e só vão contar com 60% desse total; com mais 40 anos, vão ser os 100% a que, no caso, teria direito o cidadão. Eu acho essa regra muito injusta.
E gostaria também de considerar, Deputado Samuel, mais uma questão, que é a questão da pensão por morte. Eu gostaria que o cálculo partisse de uma quota de 70%, acrescida de 10% para cada dependente.
Nós sabemos que essa questão influencia, e muito, o rendimento principalmente das famílias. Não é justo que aquelas pessoas que perdem o seu cônjuge só recebam 60% do salário dele. Gostaríamos que essa regra partisse de 70%, com mais 10% sobre cada filho em idade inferior a 21 anos, para que eles pudessem receber um valor mais justo sobre o valor da pensão.
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Finalizando, eu gostaria de dizer, Deputado Samuel, que nós temos consciência de que o texto não é aquilo que talvez gostássemos, mas aquilo que foi possível fazer, o que V.Exa. teve a preocupação de tentar sintetizar, todas as correntes de pensamento desta Casa. O fato de o beneficiário do BPC, o trabalhador rural, o pescador, o lavrador terem saído, assim como a desconstitucionalização, a capitalização já me faz ter a disposição de poder acompanhar V.Exa. e votar a favor do seu parecer.
Quero parabenizar novamente toda a Comissão, principalmente na pessoa do Relator Samuel Moreira, por ter dado a esta Casa esse substitutivo. Vamos, sim, apoiar o substantivo; vamos votar a favor do substitutivo. Acredito que ele sintetize o pensamento desta Casa e traga, de alguma forma, um texto melhor do que aquele que foi proposto pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, Sílvio Costa Filho; Relator Samuel Moreira; colegas Deputados e Deputadas, o Brasil está vivendo hoje um novo ciclo político desde o golpe de 2016, com o impeachment da Ex-presidenta Dilma, sem base legal e com a condenação, prisão, interdição do Presidente Lula promovida por um juiz parcial, venal e politiqueiro, que desonra o Judiciário brasileiro, e pelos seus bandeirinhas do MP que não mereceriam estar representando a instituição.
O Brasil segue o rito decretado pelas classes dominantes, que, em função da crise mundial, querem remover as barreiras para a continuação da acumulação capitalista e, para isso, precisam remover direitos. É nesse contexto em que se insere a reforma da Previdência, como também foi, em certo sentido, a reforma trabalhista.
Com Bolsonaro, o regime liberal democrático instituído em 1988 sede lugar à nova ordem neoliberal, em que o antigo é recriado como novo; forte retrocesso dos direitos sociais; medidas de extrema restrição à liberdade de organização e expressão; redução brutal da participação popular nas instituições; aprofundamento gritante das igualdades sociais; precarização das relações trabalhistas; repressão dos movimentos sociais, culturais e por direitos civis; revogação das leis de proteção ambiental e social.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Quero pedir à assessoria parlamentar que ouça o orador que está fazendo uso da palavra, o nobre Deputado Rui Falcão.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Dizia do Governo Bolsonaro que também não nega a que veio: age primeiro para destruir para, depois, consolidar o novo regime. Com Moro, com Guedes, com o partido lavatista militar, que empreendem a escalada do retrocesso, o sistema neoliberal busca se consolidar, tentando erigir o mercado em razão de ser do Governo —aliás, esse é um Governo que pede e espera uma enxurrada de investimentos, mas tem um Ministério cujo nome é Ministério da "Desestatização e do Desinvestimento".
Na prática, o conjunto de medidas editadas pelo Governo relega a soberania popular, solapa direitos e garantias fundamentais, viola a Constituição a tal ponto que não se pode mais considerar o Estado brasileiro como democrático, embora continuem funcionando o Congresso e o Judiciário. A democracia liberal, tal como a conhecíamos, está sendo esvaziada de sua substância, sem que seja extinta formalmente. Está em curso no interior do Estado Democrático de Direito um novo Estado, em que a exceção virou regra.
O desemprego crescente, o aprofundamento da desigualdade, o empobrecimento, a miséria, a insegurança, o desespero, a desconfiança nos políticos, o ódio, a intolerância e o aumento da violência, tudo isso amplia as incertezas. Não é a ausência de reforma tributária ou previdenciária que aumenta as incertezas, mas o próprio Governo e seu estilo de dirigir o País. É uma crise da qual o Governo faz parte e é indutor, responsável que é pelas políticas de arrocho e corte de direitos.
É essa política, Sr. Relator, que está em curso, e por isso não farei reparos ao seu relatório, porque, apesar de todo o seu esforço, a matriz está mantida.
E qual é essa matriz? Conforme foi dito aqui por alguém que foi punido pela reforma trabalhista e que repetiu aqui na Comissão de Finanças e Tributação: "Diante do alegado envelhecimento da população e do suposto déficit da Previdência, trata-se, em primeiro lugar, de retardar as aposentadorias, aumentando a idade mínima e o tempo de contribuição — o que é mantido —, de dificultá-las pelo acréscimo de critérios restritivos e obstáculos ao acesso e, não menos grave, reduzir os valores dos benefícios através de alteração dos parâmetros de cálculo". Isso está feito pela contagem do tempo, pegando todas as contribuições, e também pela elevação das alíquotas de contribuição. Essa é a matriz da reforma, que, a despeito de todos os esforços de V.Exa., está assegurada, e essa é uma das razões principais pelas quais eu vou votar contra esse relatório.
Ontem, quando eu vinha para Brasília, no aeroporto, o motorista de um ônibus cujo nome vou preservar, para que não sofra retaliação do seu patrão — vou chamá-lo de José —, relatava a mim e ao Deputado Arlindo Chinaglia os seus infortúnios. Primeiro, foi punido pela privatização da CNTC, em São Paulo, durante o Governo Jânio Quadros; em seguida, entrou em disputa na Justiça com uma terceirizada que lhe sonega os direitos; e agora, às vésperas da votação do relatório, ele, quase em tom de súplica, se dirige a este Deputado, dizendo: "Por favor, Deputado, não deixe que me retirem essa última esperança, que é a minha aposentadoria".
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Esse relato de uma pessoa pode ser multiplicado aos milhares, aos milhões, porque é disso que se trata. E se hoje ele é vítima, os algozes de agora poderão ser vítimas num futuro breve. Primeiro, nos seus próprios Municípios e nas suas regiões, pelo impacto negativo que a reforma produzirá ao reduzir a renda desses Municípios, a demanda, e, portanto, o empobrecimento das cidades que cada um de nós aqui representa. Segundo, pelo veredito das urnas. E eu não desejo a nenhum daqueles que vão defender acremente a reforma que tenha o mesmo destino do Deputado Rogério Marinho, que, não satisfeito com o recado das urnas, reincide e é um dos mentores principais dessa desastrosa reforma da Previdência.
Mas, para não dizer que não deixo aqui uma contribuição ao relatório, Deputado, quero lembrar o que disse já em reunião anterior: que há uma alternativa, sim, que não se resume a esfolar os mais pobres; uma alternativa que já existe na Dinamarca, na Nova Zelândia e em vários países desenvolvidos, que não tratam a questão do déficit como nós tratamos aqui, porque lá a seguridade social é também obrigação do Estado, e o conjunto da população responde por isso. Nós deveríamos transitar para um modelo de financiamento da seguridade baseado menos nas contribuições de trabalhadores e empregadores, com menos encargos trabalhistas e mais impostos progressivos. E, para sustentar um regime de seguridade capaz de reduzir a desigualdade, temos que promover uma ampla reforma tributária que, juntamente com a revogação dos incentivos adversos gerados pela reforma trabalhista de Temer e pela criação de novos empregos em setores de maior produtividade, incentive a formalização e ajude no fortalecimento da seguridade.
Qualquer proposta de reforma da Previdência que não contemple a retomada da atividade do emprego e não aborde os desafios de médio e longo prazo que a sociedade brasileira irá enfrentar apenas servirá para enfraquecer a seguridade social, aumentando a desigualdade e a pobreza, sem resolver as dificuldades de financiamento do sistema.
O combate aos privilégios, que remanesce — apesar de todos os esforços, os privilégios estão mantidos, como vários aqui demonstraram —, não pode ser desculpa para desmontar a seguridade social como um todo, em particular aquela que atende às necessidades dos trabalhadores mais pobres. Uma reforma da Previdência verdadeiramente justa, e não essa que está em curso, deveria ter como foco o combate aos privilégios desses grupos, e não a retirada dos direitos da maioria dos trabalhadores.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Vamos ouvir agora o Deputado Osires Damaso e depois, como Líder, o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO) - Saúdo V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, o Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, os demais membros da Mesa e os demais Parlamentares presentes.
Sr. Presidente, eu quero deixar um registro nesta Comissão, entendendo que, com número elevado de participação dos nobres Deputados, tanto de situação como de oposição, todas as questões já foram bem debatidas, mas quero parabenizar o Relator, o Deputado Samuel Moreira, pela sua determinação, pela sua vontade de dar contribuição ao nosso Brasil.
Eu fico muito mais tranquilo em relação à reforma da Previdência quando V.Exa. retira a questão do BPC e a dos trabalhadores rurais, que era a minha maior preocupação, e dá aos nossos professores uma condição melhor. E eu espero que V.Exa. possa apresentar ainda uma proposta melhor para os professores, reduzindo mais a idade não só das professoras, mas também dos professores, porque todos nós sabemos que enfrentar sala de aula hoje não é fácil.
Gostaria, Sr. Presidente, de dizer que o Relator, o Deputado Samuel, poderia ter desvinculado os benefícios de salário-família ao auxílio-reclusão. Auxílio-reclusão teria que ser o mínimo, porque às vezes o auxílio-reclusão incentiva a pessoa a cometer o crime. Às vezes o pai de família tem mais cuidado de não cometer crime, preocupado com a criação dos seus filhos, com o sustento da sua família. Um auxílio-reclusão elevado pode motivar as pessoas a cometer crime para ter benefício. O salário-família teria que ser desvinculado do auxílio-reclusão. Eu acho que bandido não tem que receber nada. Ele tem é que passar fome para entender que não vale a pena cometer crime.
E eu gostaria de dizer, nosso Relator, que mesmo os Presidentes anteriores tentavam fazer uma reforma da Previdência, que era uma grande necessidade para o País. Conversando com a população, em especial no meu Estado, o que eu mais vejo é o cidadão defendendo que aprovemos a reforma da Previdência para o Brasil voltar a crescer e se desenvolver.
Nós deixarmos os Estados e Municípios fora não é uma boa coisa. Mesmo que amenizássemos alguns pontos, para que não fosse uma reforma tão dura, deveríamos incluir os Municípios e os Estados, fazendo com que o País realmente possa alavancar.
É dessa forma que eu deixo aqui a minha contribuição, dizendo que sou favorável à reforma da Previdência, principalmente depois que se retirou a questão do BPC e a dos trabalhadores rurais. Preocupava-me muito os trabalhadores rurais, os homens que lutam no sol a sol, que põem o alimento na nossa mesa, terem dificuldade de se aposentar. E muitos deles não sabem do início da sua vida nem como vai ser o seu futuro e demorariam muito tempo para poderem contribuir e pensar numa aposentadoria.
Eu tenho certeza que a grande maioria ficaria sem ter o direito de se aposentar. Portanto, dessa forma como ficou no relatório, amenizou-se bastante a situação. Parabenizo o Relator pelo seu trabalho. Entendo que vão aparecer, talvez, em plenário, algumas modificações. A modificação que defendo é que se reduza mais ainda a idade para aposentadoria dos nossos professores, homens e mulheres, para que eles possam ter o benefício ainda em condições de vida e não apenas no término da vida; que eles possam ter tranquilidade de gozar de uma aposentadoria.
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16:32
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O SR. PRESIDENTE (Beto Pereira. PSDB - MS) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini pelo tempo de 10 minutos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Boa tarde a todos.
Eu queria cumprimentar o Presidente desta Comissão e o Relator e parabenizá-los pelo trabalho que vêm fazendo. Muitas vezes temos visto alguns Deputados da base do Governo, na prática, posicionarem-se como o Justo Veríssimo, aquele personagem do Chico Anysio: "Eu quero que o povo se exploda". Digo isso porque muitos falam: "Não, nós precisamos melhorar a situação da Bolsa, recuperar o investimento estrangeiro e aumentar a atividade econômica". Para tudo isso acontecer, é necessário que se aprovem regras que pioram a vida do povo brasileiro. Muita gente fala que a China se desenvolve, cresce, suas leis trabalhistas são bem menos rigorosas que as leis brasileiras, a liberdade econômica é bem maior que a liberdade no Brasil. Enfim, lá não existem férias nem uma série de direitos que existem no Brasil.
O jornal Valor Econômico, de ontem, publicou uma pesquisa feita por empresas alemãs que diz que o Brasil é mais lucrativo que a China. Milhares de empresas foram comparadas em muitos países, e a lucratividade no Brasil é de 14%, enquanto que na China é de 8%. A pesquisa comparou um período longo, já considerando anos anteriores à reforma trabalhista. Imaginem com a reforma trabalhista aonde se vai chegar. Portanto, isso demonstra que o Brasil já é o paraíso do lucro.
Digo isso porque é fundamental entendermos qual é a concepção da reforma da Previdência: é uma concepção equivocada, cujo objetivo não é equilibrar a Previdência Social, mas sim garantir que o excedente da Previdência Social, que hoje está nas mãos dos Governos, seja Federal, Estaduais e Municipais, seja através do INSS, seja transferido para os bancos, para a iniciativa privada.
O objetivo central desta reforma era o regime de capitalização, que foi derrotado até aqui, foi derrotado pela imensa maioria das opiniões dos economistas, dos técnicos, do povo brasileiro e dos Deputados desta Casa, tanto é que o Relator, percebendo que esse regime não seria aprovado, retirou-o da reforma. Foi um avanço importante, mas isso não quer dizer que houve a desistência por parte deste Governo em retirar definitivamente da pauta essa questão.
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16:36
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Essa transferência de recursos públicos para a iniciativa privada é o objetivo central e é por isso que nós nos opomos categoricamente a essa reforma. Como disse o Deputado Rui Falcão aqui, nós precisamos de outro tipo de reforma, um tipo de reforma que adapte a Previdência Social às novas condições de trabalho que vão se impondo, quer queiramos ou não, na sociedade brasileira, onde cada vez mais há trabalhadores trabalhando por conta própria, fazendo bicos, sem registro formal, sem condições de comprovar contribuições previdenciárias. Para isso é necessário um sistema que nós já temos o embrião, que é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o PIS—PASEP, que têm como fonte receitas que não estão diretamente ligadas ao contrato formal de trabalho.
Então, nesse ponto, eu queria dizer que o Relator acertou em parte ao aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. Foi um acerto, foi na direção correta. Mas isso, de toda forma, não muda o conjunto do projeto que parte dessa visão equivocada de cortar as despesas e não tratar das receitas da Previdência, principalmente por não tratar a questão fundamental, que é geração de emprego e geração de renda. Isso depende de uma reforma tributária, depende de uma reforma que equilibre ou reequilibre, melhor dizendo, a disparidade social deste País, que é um País onde a renda é extremamente concentrada. Por isso que, como eu disse no início, a lucratividade aqui no Brasil das empresas é maior do que na China.
Pois bem, mesmo assim, nós consideramos que se o substitutivo teve alguns avanços, ele não resolveu os problemas que permanecem no texto, pontos que são excludentes, que retiram das pessoas o direito à aposentadoria. Um exemplo disso é que ele mantém a proposta de aumentar o tempo mínimo de contribuição para os homens, de 15 anos para 20 anos, e isso ainda desconstitucionalizado, ou seja, uma lei futura poderá mudar essa questão. Ora, se nós estamos vendo que está diminuindo a formalidade no trabalho, é exatamente o contrário o que nós deveríamos fazer e não aumentar a exigência de contribuição. Mas a proposta do Relator mantém os 20 anos para os homens.
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A proposta também mantém as regras relacionadas ao cálculo do benefício, ou seja, os 60%, para quem conseguir se aposentar, mais 2% para cada ano trabalhado, o que permite uma redução do valor real da aposentadoria. Seriam necessários 40 anos de contribuição para que o trabalhador tivesse 100% do valor da sua aposentadoria. Isso também prejudica a renda dos aposentados e prejudica a renda dos pequenos Municípios do interior do Brasil, que dependem basicamente da renda dos aposentados. Ao adotar essa medida e também a outra medida, a que amplia o cálculo da média para 100% das contribuições, o Relator faz esse processo de redução, que é extremamente prejudicial aos trabalhadores, aos aposentados e aos Municípios do interior do Brasil.
Da mesma forma o Relator estabelece a idade mínima dos professores e retira a integralidade dos salários, o que é um verdadeiro absurdo. A professora que hoje se aposenta com 25 anos de contribuição em sala de aula passa a ter que ter 40 anos de contribuição. É impossível que se concorde com isso. É impossível que se exija que o professor e a professora tenham que ampliar enormemente o número de anos de trabalho para poderem se aposentar.
O Relator também mantém, na pensão por morte, o critério de 60% mais 10% para cada dependente. Isso também é um absurdo. E ele coloca que se respeitará o salário mínimo apenas quando a pensão for a única fonte de renda do pensionista.
Ora, Relator, eu sei que V.Exa. está preocupado em atender ao Deputado Enio Verri, mas eu gostaria de perguntar — preocupa-me muito este ponto — como V.Exa. definiu a única fonte de renda. O que quer dizer única fonte de renda? Isso não está definido em nenhum ponto do seu relatório. Por exemplo, uma senhora pensionista que tem uma casinha de aluguel vai ter a sua pensão reduzida a menos de salário mínimo porque tem apenas uma casinha de aluguel ou porque ela faz algum trabalho ali, uma cozinha ou alguma coisa para ter uma outra fonte de renda? Vai-se reduzir a menos do que o salário mínimo? Isso é um absurdo, Sr. Relator! Esse ponto é cruel com os aposentados, com as pensionistas e com os pensionistas, porque, na prática, impede que as pessoas recebam pelo menos um salário mínimo de pensão.
Além disso, outro ponto, o acúmulo da pensão não pode superar dois salários mínimos. Também é um absurdo esse ponto.
Por fim, é mantida nesse relatório a privatização da previdência complementar do servidor público. Não há motivo para se fazer isso, a não ser que se queira favorecer os bancos para que eles administrem essa aposentadoria extremamente lucrativa do funcionário público, porque o funcionário público ainda tem estabilidade no emprego e, portanto, ainda tem continuidade na sua contribuição.
Então, privatizar a previdência complementar do servidor público é um manjar dos céus para os bancos.
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Por fim, aqui há também o aumento da contribuição do Regime Geral da Previdência de 7,5%. Reduz para os menores salários e aumenta para os maiores. Isso também nós consideramos um absurdo, porque é um pequeno benefício que se dá ao trabalhador em contrapartida ao extremo prejuízo que ele vai ter no aumento do tempo do trabalho e na redução do valor do benefício.
Sr. Presidente, para concluir, eu gostaria que V.Exa. me desse mais alguns segundos. E eu gostaria de dizer que nós também nos opomos a essa posição de retirar recursos do BNDES para atingir a meta de 1 trilhão de reais. Na verdade, está se atingindo um banco de fomento que é um banco fundamental para o desenvolvimento do País, para a geração de emprego e renda.
Então, Sr. Presidente, isso me parece contraditório com os objetivos dessa reforma, que são de melhorar a situação da Previdência Social e equilibrar, retirar recursos daquilo que gera emprego e renda, que é a atividade produtiva. Portanto, se de um lado V.Exa. acertou em aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos, do outro lado me parece um grande equívoco essa questão de mexer nesses recursos do BNDES.
O SR. PRESIDENTE (Beto Pereira. PSDB - MS) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente. Não usarei todo esse tempo, até porque eu tenho pressa para que essa reforma seja aprovada.
Quero parabenizar o Relator pelo esforço que tem feito durante todos esses dias, inclusive aos finais de semana, para que possa ajustar o seu relatório, ouvindo categorias como a dos funcionários públicos, para poder fazer os ajustes necessários.
Eu diria, senhoras e senhores, que todos os dias venho a esta Comissão e ouço os Deputados, principalmente os Deputados de esquerda falarem, criticarem, criminalizarem a própria reforma da Previdência. Eles colocam a reforma como se fosse algo que vai arrancar de dentro do corpo do brasileiro o coração, a sua alma.
O que é engraçado, senhoras e senhores, é ver que esse mesmo pessoal critica, ameaça e, todos nós sabemos, vai para as ruas, através de seus sindicatos, agora sem dinheiro, colocar em um outdoor a cara daqueles que estão tendo a coragem de realmente modificar este País, dizendo: "Esses são os traidores do povo brasileiro, votaram a favor da reforma da Previdência". Esse discurso e essa menção de querer fazer isso com os políticos que têm essa coragem não surtem mais efeito nenhum nas ruas.
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Eu ando no meu Estado, nas ruas, no meio dos trabalhadores, nas feiras. O que todo mundo fala, o que todos os trabalhadores falam é que sabem da necessidade da reforma da Previdência, sabem que as reformas — não só a da Previdência, mas também a reforma tributária e todas as que virão pela frente — são necessárias para que este País possa mudar.
Todos nós sabemos que é necessário que essa reforma seja aprovada o mais rápido possível, como todas as outras, para que este País possa gerar confiança aos investidores, para que nós possamos trazer investidores e empresas para dentro do nosso País, inclusive com empresários nacionais, que estão simplesmente todos recuados pelo buraco e pela mazela que a esquerda deixou nas últimas décadas. Nós precisamos disso.
Eu proclamo, inclusive para aqueles conscientes da esquerda, que nós precisamos pensar na nossa juventude. Nós precisamos fazer com que este País possa gerar emprego. E isso necessita das reformas. Se essa reforma da Previdência não for aprovada, mas eu tenho certeza de que vai ser, nós corremos o risco de que aqueles que hoje recebem seus benefícios possam não mais recebê-los.
Nós temos a consciência, e o povo brasileiro nas ruas também tem essa consciência, de que aqueles que estão hoje no mercado de trabalho poderão não mais receber benefícios, Deputado Darcísio Perondi. Nós temos a consciência de que o teu filho, o meu filho, que logo poderão estar no mercado de trabalho, poderão não mais receber os benefícios. Sabemos que a Previdência está implodida, que, daqui alguns anos mais, nós vamos ter um trabalhador para um aposentado. Não há condições.
O País precisa fazer investimentos na educação, área da qual o povo e a nossa juventude muito precisam. As escolas públicas no geral, tanto de Estados, como de Municípios, são escolas depreciadas, são escolas sem qualidade, são escolas sem condições para que nossas crianças e adolescentes possam frequentar. Isso é exatamente porque não há investimento, porque os recursos já são escassos para isso.
Quem de nós não tem conhecimento das pessoas que hoje estão jogadas em corredores de hospitais sem a menor condição de um atendimento básico e digno para que possam ser atendidas, para que se possam sufocar o sofrimento que muitos enfrentam nos hospitais? Isso ocorre exatamente porque nós não temos condição de investir, porque a Previdência engole tudo.
Quantos de nós trafega como os caminhoneiros nas nossas estradas esburacadas, sem as menores condições, porque os Estados não têm condições de fazer financiamento e investimento nessas estradas?
Todos nós sabemos que lá atrás, quando essa previdência foi implantada, não foi feito um estudo necessário para se prever o futuro. E está aí a questão da implosão demográfica. Nosso País, em específico, está envelhecendo. Se essa reforma não acontecer, não tenho a menor dúvida de nós vamos chegar a um para um, vai ser um trabalhador ativo para um trabalhador aposentado. E acabou! Vai implodir. E ninguém vai receber benefício nenhum, Deputado Eduardo.
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(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu não tenho a menor dúvida de que esta reforma não pode ficar enxuta apenas na questão federal. Para que possa ser completa, ela tem que incluir os Estados e os Municípios. Do jeito que está, ela não vai surtir o efeito necessário, para que possam inclusive socorrer os Estados e Municípios. E todos nós sabemos o que todos os Governadores dos Estados, com as suas exceções, estão enfrentando.
Quem daqui está com três ou quatro mandatos — eu estou no segundo agora — e não sabe que Lula, lá atrás, tentou fazer a reforma da Previdência, que Dilma tentou fazer a reforma da Previdência? Existem vídeos dessas duas pessoas falando na reforma da Previdência. No ano passado, Temer tentou fazer a reforma da Previdência. Não a fizeram porque pensaram apenas nas suas eleições e não na Nação brasileira. Foram covardes! Não tiveram coragem! Exatamente por isso, o povo brasileiro deu a resposta nas urnas e colocou um homem de coragem para fazer as reformas necessárias de que este País precisa, para fazer as modificações necessárias de que este País precisa, para que não estejamos na situação que hoje vivemos neste País.
Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que essa reforma tem pressa. Ela tem pressa até para que possa logo dar vez à reforma tributária, para que é a reforma tributária possa dar vez ao pacote anticrime de Moro. Todos esses temas são necessários para este País.
Eu sou consciente como muitos, que vão colocar seus dedos aqui para mostrar para o povo que tiveram coragem de fazer as modificações. Vou fazê-la. Agora, temos a consciência também de que nós vamos aprovar esse relatório ressalvados alguns destaques, para que possam ser feitos alguns ajustes, principalmente como o que já fora feito com trabalhador rural, como deve ser feito com o funcionalismo público público, Deputado Eduardo, inclusive com os trabalhadores da segurança pública no que diz respeito à transição, pensão e paridade. Não temos a menor dúvida disso, mas não podemos frear. Nós não podemos diminuir a marcha, para que essa reforma possa acontecer e esse relatório possa ser aprovado. Esse risco não vamos correr. Quando falamos nisso e falamos na política, alguns Deputados de esquerda falam em sistema, falam em partido, falam em esfolar o pobre. Isso foi citado há pouco. Eles só esqueceram que quem destruiu, quem deixou o povo brasileiro pobre e lhe deu esmola foram os partidos de esquerda. Foram eles que deixaram o nosso povo nessa situação, submetendo-o à esmola, é claro, para tê-los em suas mãos.
Agora, o problema não é o partido, o problema não é o sistema, Sr. Presidente. O problema é o homem. O povo entendeu que não é o partido que tem que modificar todo um país, que não é o sistema que tem que modificar todo um país. O povo entendeu que o problema estava no homem. E falando em homem, nós tivemos o povo dando a resposta ao colocar um homem de coragem para ser Presidente, o Sr. Jair Messias Bolsonaro.
Ele está colocando sua cara a tapa e fazendo as reformas que ninguém teve a coragem de fazer.
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E falando em homem, e homem ruim, eu não queria deixar de citar aqui o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva — sem dúvida, um dos maiores bandidos deste País, o maior líder de organização criminosa do País, e nós brasileiros estamos prestes, inclusive, a vê-lo solto. Será a pior vergonha que este País vai ter: o maior bandido deste País solto.
Então, minha gente, eu quero me dirigir a você, cidadão, a você, cidadã de bem deste País, a você, família: apoiem o Deputado do seu Estado que está apoiando a reforma da Previdência, que está apoiando a reforma tributária, que está apoiando o pacote anticrime de Moro, para que possamos, realmente, fazer juntos com o Presidente da República as mudanças de que este País precisa, para que seus filhos possam ter a vez no mercado de trabalho e, no dia em que eles se aposentarem, receber os seus benefícios.
Nós vamos estar juntos. Nós vamos estar vigilantes. Nós vamos estar juntos com vocês. Não entrem nessa lorota, nessa falácia desses Deputados, desses sindicatos sem dinheiro, porque nós votamos aqui para não mais ter de colocar a cara dos Deputados de coragem do seu Estado em outdoor, para dizer que eles são traidores. Traidores são aqueles que deixaram o País na situação em que está. Traidores são aqueles que colocaram no País pessoas jogadas nos corredores dos hospitais. Traidores são aqueles que deixaram a nossa juventude aprendendo, nas universidades, apenas um lado da moeda. Traidores são aqueles que deixaram as nossas crianças aprendendo, nas escolas, ideologia de gênero e sexo. Isso é traição não só com o povo, mas com a maior instituição deixada por Deus, que é a família. Então, eu quero conclamar cada um de vocês deste Brasil: apoiem todo político que está junto com o Presidente Bolsonaro para fazermos as reformas de que este País precisa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que nós passamos o dia nesta Comissão, nos corredores da Câmara ou no plenário e muitas vezes nós vemos um conjunto de Deputados que falta com a verdade para com o povo.
Eu digo isso porque eu venho lá da Bahia. Sou de uma cidade chamada Itamaraju, de um povoado muito pequeno, Nova Alegria. Sou militante do Movimento Sem Terra, sou do PT e fiz uma campanha eleitoral, Sr. Presidente, dizendo que eu seria contra a reforma da Previdência aqui nesta Casa. Fiz uma campanha eleitoral dizendo que eu defendo o Presidente Lula porque não há crime e não há prova contra ele. Todas as mensagens que saíram recentemente em todos os meios de comunicação mostram que houve um conluio do Ministro Moro juntamente com o Dallagnol para tirar o Presidente Lula da disputa eleitoral. Essa é que é a verdade.
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17:00
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Eu estou dizendo isso, porque eu também preciso afirmar aqui algo que todo político ou todas as pessoas que leem, que acompanham os meios de comunicação sabem: em 2014, precisamente em novembro de 2014, depois da reeleição da Presidente Dilma, nós estávamos em pleno emprego no Brasil, com 4,25. Essa é a realidade.
Depois disso, Eduardo Cunha se tornou Presidente da Câmara dos Deputados e criou a chamada pauta bomba. Depois, forjado por muitos Deputados aqui, criaram as pedaladas fiscais. Hoje, sabemos que não foi crime nenhum que a Presidente Dilma cometeu, mas, simplesmente, a vontade, o desejo de tirar a Presidente Dilma do Governo. Sabemos hoje as motivações que o levaram a isso.
E a reforma da Previdência é um grande exemplo, porque, naquela época, diziam que iam tirar a Presidente Dilma para gerar emprego e desenvolvimento. Não geraram emprego, nem desenvolvimento. Fizeram a reforma trabalhista, dizendo que iriam criar emprego e desenvolvimento. Nada disso foi criado. Aprovaram a EC 95, dizendo que iriam melhorar o serviço público no Brasil. Piorou! Essa é a verdade. E não há como alguém dizer que não é verdade isso.
Agora, nós estamos aqui debatendo a reforma da Previdência. Esse debate é interessante. Por quê? Porque dizem que todo mundo é a favor da reforma da Previdência. Mas agora, nas festas de São João, andei por diversos Municípios e, a todo lugar que eu chego, as pessoas dizem ser contra a reforma da Previdência. Na televisão, nos meios de comunicação, nas redes sociais, muitos bolsonaristas colocam que são a favor da reforma da Previdência, mas o povo não é, porque o povo sabe que é retirada de direito, o povo sabe que a reforma da Previdência é para tirar o direito do trabalhador, porque, quando foi que este Congresso Nacional, Deputados e Senadores, reuniu-se para fazer algo que fosse para melhorar a vida do povo brasileiro? Quando foi nesses últimos 3 anos? Eu não me lembro. E nesses últimos 3 anos, eu estou aqui enquanto Deputado, vejo que cada vez mais é para retirar o direito do povo brasileiro. Essa que é a grande verdade.
Reuni-me aqui na Casa, Sr. Presidente, com diversos Deputados, debatendo sobre alguns pontos da reforma da Previdência. E alguns Deputados — e eu até cheguei a me convencer — disseram: "Olha, nós precisamos tirar dessa reforma quatro pontos que são importantes, porque, do jeito que está, não há condições". Entre eles: o BPC, o trabalhador rural, a capitalização e a manutenção da Previdência na Constituição. Eram esses quatro pontos.
Quando o Relator apresentou o relatório — e eu queria falar isso na presença dele, mas ele não está aqui, e eu peço desculpas a ele —, muitos companheiros Deputados aqui, com que eu tenho relacionamento, ficaram felizes com relatório. Aí, fomos aprofundar o relatório. O relatório é colocar pirulito na boca de uma criança. A verdade é essa.
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Sabe por quê? A essência continua a mesma: tirou a capitalização. Sabe por que tirou? Porque não havia clima, ambiente para aprová-la neste momento. Então, tomou-se uma decisão estratégica: vamos tirar e jogar para frente, para em outro ambiente aprovar a capitalização. Com a capitalização, quem vai ganhar dinheiro nesse Brasil? Quem vai ganhar são os bancos, quem vai ganhar são os patrões, porque eles não vão ter responsabilidade para poder contribuir e, durante 20 anos, 30 anos, vão ganhar juros e mais juros desse dinheiro do povo brasileiro. Com isso nós não podemos concordar. Já que não tiveram coragem de botar em debate a capitalização, agora, quando tiverem coragem de botar, nós vamos trabalhar para derrotar a capitalização, porque nós não vamos aceitá-la.
Sobre o trabalhador rural, aí diz-se "Não, trabalhador rural, tirou e está resolvido". Não está resolvido, porque, através de lei complementar, pode-se regulamentar a questão do trabalhador rural. O trabalhador rural poderá ainda ter que contribuir com 600 reais/ano, em 20 anos de contribuição. Isso é uma tragédia. Nós não podemos concordar com isso.
Então, Sr. Presidente, nós precisamos, em alguns pontos, ter que rever a reforma, para tentarmos aperfeiçoar essa reforma da Previdência que é uma tragédia nacional.
O que está por trás da reforma da Previdência? Eles dizem sempre que com 10 anos haverá uma economia em torno de 1 trilhão e 200 bilhões de reais, mas não são 10 anos, a reforma da Previdência é para 20 anos. Nos 20 anos, significam 4,5 trilhões de reais. De onde vai sair esse dinheiro? Do bolso daqueles que ganham até dois salários mínimos. Isso é inaceitável neste País, no qual estamos vivendo, Sr. Presidente. Aí, dizem mais: "Nós estamos preocupados com a juventude". Os dados saíram agora: 40% da juventude estão desempregados, 35 mil jovens são assassinados todo ano. Destes, 23 mil são negros. Ou seja, 63 jovens negros são assassinados todos os dias. É contra isso que nós temos que lutar. Em qualquer tipo de reforma aqui, o povo brasileiro trabalhador que está assistindo à reunião pode ter certeza de que é o povo que vai perder alguma coisa e os grandes e os ricos vão ganhar. A reforma da Previdência, como um todo, é simplesmente para o Governo não investir na seguridade social, é para os banqueiros e os patrões ganharem dinheiro. Estou dizendo isso, porque os 4,5 trilhões significam a parte que o Governo vai economizar. Mas, se o Governo vai economizar, o patrão também vai economizar, os ricos deste Brasil vão economizar. Ou seja, se os ricos vão economizar, significa que os bancos também vão ganhar muito dinheiro nesse próximo período. A nossa luta é contra isso.
E, para vencermos isso, não tem jeito, a sociedade organizada tem que defender aquilo que acredita, tem que ir para as ruas pressionar o seu conjunto para podermos reverter essa situação. Será aprovado o relatório aqui. Quando ele chegar ao plenário, ainda haverá os destaques para piorar mais ainda o relatório, porque o que Bolsonaro fala ninguém pode escrever e não se pode escrever. Foi aprovada a medida provisória para poder manter o CONSEA como uma organização, e ele a vetou. Foi aprovado que o COAF ficaria no Ministério da Economia, e ele vetou. Ou seja, tudo o que nós aprovamos aqui ele muda. Sabe por quê? Porque Bolsonaro não respeita a democracia, não respeita o Congresso Nacional. Bolsonaro faz chantagem com os Deputados. Bolsonaro faz chantagem todos os dias, e nós não podemos votar nada debaixo de chantagem. Depois, ele vai sair dizendo aí que os Deputados do Governo receberam de 10 a 40 milhões de reais para poderem aprovar a reforma da Previdência.
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17:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu serei o próximo a falar, depois do Deputado José Neldo, mas não vejo aqui a presença do Sr. Relator. Parece-me que foi pactuado que ele nos ouviria. Eu venho fazer a minha fala para ele, eu vou fazer um apelo de modificação do relatório.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Deputado, é José Nelto. Deputado, eu quero corrigir V.Exa. É José Nelto.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, é José Nelto, eu sabia disso.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - O senhor falou Neldo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quando eu acerto, aí vem outro e erra.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Aliás, eu vou colocar um cartaz bem grande aqui: "José Nelto".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - José Nelto.
Então, a questão de ordem que quero fazer a V.Exa. é, para não criar um problema, no início da minha fala, enquanto o Deputado José Nelto fala, que, gentilmente, chame o Relator. Ainda que o Deputado que esteja na mesa pareça o Deputado Samuel Moreira, ele não é. Eu sei que ele é de Santa Rita de Minas, neto e bisneto de juiz do Supremo Tribunal Federal. Portanto me faz a vida conhecer e saber que o Deputado Bilac Pinto não é o Deputado Samuel Moreira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, embora o Relator não esteja presente, isso vai ficar registrado nesta Comissão Especial.
Conversando com vários Parlamentares, conversando também com a população, e ouvindo a fala de todos os Parlamentares — Parlamentares de esquerda, Parlamentares de direita, quem defende o PT, quem defende o Presidente Jair Bolsonaro e aqui, nós, do Partido Podemos, que defendemos a sociedade —, eu vejo discursos de todos os lados. "Há 13 mil desempregados." Querem jogar a culpa no atual Presidente Jair Bolsonaro? Não é possível.
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Matam negros todos os dias no Brasil e querem jogar a culpa no Presidente Jair Bolsonaro? Ninguém quer, nem o Parlamentar quer que se matem negros, brancos, pardos, ricos e pobres. Nós não queremos que haja violência no País. É o desejo de todos os Parlamentares. A culpa é da crise em que o Brasil chegou. Temos que colocar a verdade, os chamados pingos nos is.
Se hoje há 14 milhões de desempregados e mais aproximadamente 10 milhões de autônomos no Brasil é porque houve uma crise. Na época, quem presidia o Brasil — na primeira eleição, votei na Presidente Dilma, e quero deixar registrado aqui que votei duas vezes no Presidente Lula — era a presidente Dilma. Foi um desastre: a pior Presidente da história do Brasil, prova que ela foi “impeachmada", porque não teve a competência política de conversar, de dialogar com a sociedade, de dialogar com Congresso Nacional, de fazer as reformas de que o Brasil necessitava para poder crescer.
Voltamos à Previdência: eu chamo esta Casa à responsabilidade. A reforma da Previdência vem sendo falada desde quando FHC era Presidente da República e perdeu por um voto. O Presidente Lula queria a reforma da Previdência, a ex-Presidente — aliás, Presidenta, como gostava de ser chamada — Dilma fracassou, além de não conseguir fazer a reforma, envolveu-se em corrupção, em maracutaia, pedalando. Quero dizer aos Srs. Parlamentares que a situação do País era diferente da de 1940, de 1950, de 1980. A qualidade de vida, a expectativa de vida aumentou no País. É uma realidade.
Por isso, Srs. Parlamentares, é inadmissível que um coronel da Polícia Militar do nosso País se aposente aos 44 anos ou 46 anos de idade. É inadmissível que um burocrata tanto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, quanto um promotor público se aposente aos 48 anos ou 50 anos de idade; e a trabalhadora rural, aos 55 anos de idade, debaixo de sol, debaixo de chuva; e o trabalhador rural aos 60 anos de idade.
Queria a PEC original que essa trabalhadora pudesse se aposentar aos 60 anos de idade, mas nesta Casa, neste Parlamento, Sras. e Srs. Deputados — é importante mostrar isso para a opinião pública —, se houve mudança do Relator, voltando a idade da mulher para 55 anos de idade, foi porque o Parlamento reagiu.
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Quero dizer aos Parlamentares e à Nação brasileira que eu vi dois Presidentes enfrentando o Congresso Nacional. Primeiro, Collor de Mello, que foi "impeachmado"; segundo, a Dilma, que também foi "impeachmada". O primeiro, não sei se foi por arrogância, e a segunda, por incompetência mesmo, porque foi a Presidente mais incompetente da história do Brasil.
Por isso, Srs. Parlamentares, não adianta ter arrogância nesta Casa. Esta Casa representa a cara da Nação brasileira, e nós queremos fazer a melhor reforma da Previdência para a nossa Nação, para garantir salário a quem já está aposentado, para garantir, no futuro, a aposentadoria dos nossos filhos e netos. Essa é a realidade.
Por isso, o nosso Partido Podemos não vai entrar nessa guerra ideológica do PSL e do PT. A nossa guerra é para mudar a economia do Brasil. Não adianta, Srs. Parlamentares, gastarmos 80% do orçamento dos Estados e Municípios para pagar salários de servidores públicos. Eu me questiono: e a saúde, Deputado? Como está a saúde no seu Estado? Como está a educação no seu Estado? Como está a infraestrutura no seu Estado? Os Estados estão literalmente quebrados, porque tivemos governos demagogos e governos populistas.
Agora chegou a hora da verdade. Nós vamos votar a reforma da Previdência, mas já retiramos outra maldade do Governo: o BPC, que baixava o salário mínimo. A própria palavra já fala, Sr. Presidente Marcelo Ramos: salário mínimo, que passaria de 1.000 reais para 400 reais. Esta Casa reagiu, este Parlamento reagiu, esta Comissão reagiu e o retirou também da reforma.
Srs. Parlamentares, ainda me faltam 7 minutos e 25 segundos. Vou tocar em outros assuntos e fazer um apelo para o Presidente Marcelo Ramos, que tem também origem comunista. Eu vi no vídeo. Aliás, Presidente, hoje V.Exa. virou garoto-propaganda dos bolsonaristas em todo o Brasil. Acredito que, em breve, será Governador do Amazonas. Eu tenho alguns familiares de Goiás morando no Amazonas. Se eu não puder ir ao seu palanque pedir votos, pelo menos passarei um telegrama — telegrama, olhe bem. Não! Vou passar um WhatsApp mesmo, não é telegrama, não. Fique tranquilo! Vou passar um WhatsApp pedindo votos, porque sei da sensibilidade que V.Exa. tem com o ser humano, com o social, com a vida. É este o nosso compromisso: melhorar a vida. Agora parece que essa reforma da Previdência é para acabar com a vida, para prejudicar a população.
Sr. Presidente, eu faço um apelo.
Hoje, quem tem direito ao abono salarial? Quem recebe até dois salários mínimos. É um direito. Na PEC original, teria direito a receber quem recebe até um salário mínimo, seria a mudança de dois para um salário mínimo. Veja a maldade do Governo na questão do abono salarial. A proposta do Relator, do competentíssimo Deputado Samuel Moreira, chega a R$ 1.364,43.
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Eu quero fazer um apelo, portanto, para que o Relator possa fazer essa mudança, voltando para dois salários mínimos o abono salarial. Peço também a V.Exa., que preside muito bem a Comissão, que faça voltar para dois salários mínimos, porque nós queremos fazer justiça, Sr. Presidente. É um apelo que faço em nome da bancada do nosso partido, do Podemos, que trabalhou muito para que se retirassem da reforma da Previdências as professoras e os professores.
Esta é a maior bandeira do nosso partido, do nosso Senador Alvaro Dias e da Presidente do partido, a Deputada Renata Abreu, que, juntamente com todos os Parlamentares, defendem os educadores dos nosso País, mas não conseguimos. Em parte, foi uma vitória desta Comissão, desta Presidência e do Relator, baixando para 57 anos a aposentadoria das nossas professoras.
Eu conversava com uma professora, com uma ativista, e ela me dizia: "Deputado, a questão da idade para nós não é muito problema, não; o que nós queremos é ser reconhecidos, ter bons salários." E citou um exemplo para mim. Eu estive pessoalmente na Finlândia, embora seja um país pequeno, e nós sejamos um País continental, e lá, o vestibular mais disputado é o vestibular para ser professor. Lamentavelmente, aqui, no nosso País, há mestres ganhando salário mínimo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Esta é uma bandeira nossa, é uma bandeira de todo o povo brasileiro: a abertura do sistema financeiro brasileiro, seguindo o exemplo liberal dos Estados Unidos, para que o Brasil possa ter mil ou dois mil bancos ou mesmo que os empresários brasileiros possam abrir aqui uma agência, uma instituição bancária, para que haja concorrência, para que o Brasil possa distribuir financiamentos para o pequeno, para o médio empresário, porque quem gera emprego é o empresário, é este que precisa de linhas de crédito para a geração de renda, para o primeiro emprego no Brasil.
Eu chamo atenção também, Sr. Presidente, que, das nossas 600 instituições financeiras, 570 têm lucro líquido abaixo de 1 bilhão.
E precisam, Sr. Presidente, apenas de 15% do mercado bancário. E têm apenas 15% do mercado bancário. Existem 570 instituições, e 30 instituições detêm 85% do mercado bancário do nosso País, com um lucro líquido de 223 bilhões de reais.
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Então, nós queríamos proteger as pequenas instituições bancárias — que são 570 — em detrimento de 30 instituições, porque assim haverá concorrência; e, havendo concorrência, os juros vão baixar. Baixar os juros significa uma porta a mais a se abrir no comércio, uma pequena panificadora, um pequeno supermercado, uma barbearia ou um salão de beleza. Aí, sim, o Brasil vai crescer, porque não se gera empregos através de decreto, não se gera empregos através de ideologia de direita ou de esquerda. Você gera emprego trabalhando, fomentando o pequeno comércio, o médio e o grande, a indústria do País. É esse o País que nós queremos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, reporto-me ao art. 46, que dispõe:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. não é membro da Comissão. Regimentalmente, portanto, V.Exa. não pode apresentar questão de ordem.
Por determinação do art. 46, §1º, do nosso Regimento Interno, aberta a Ordem do Dia no plenário, devo encerrar esta sessão, convocando reunião da Comissão para amanhã, às 9 horas, em plenário a ser definido.
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