Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras
(Reunião Ordinária)
Em 19 de Junho de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:01
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Declaro aberta a 22ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito do Banco Nacional do Desenvolvimento Social — BNDES.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Peço a dispensa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Altineu Côrtes pede a dispensa da leitura da ata.
Esta reunião ordinária foi convocada para tomada de depoimento do Sr. Antonio Palocci Filho, ex-Ministro da Fazenda, pelos Requerimentos nºs 35 e 56, de 2019.
A Presidência tem a esclarecer o seguinte: houve uma solicitação do ex-Ministro Palocci ao Ministro Fachin — que hoje é o responsável pela homologação da delação premiada do ex-Ministro Palocci — referente ao compartilhamento da delação premiada no tocante às questões do BNDES, para que ele pudesse aqui comparecer e tomar o cuidado necessário para não prejudicar a delação em andamento.
A Presidência solicitou ao Ministro Fachin essa possibilidade. O Ministro Fachin requereu à Procuradora Raquel Dodge a manifestação, no prazo de 24 horas — isso feito ontem —, com decisão da Procuradora por volta de 19h30min de ontem, com a seguinte finalização da cota decidida pela Procuradora:
Ante o exposto, manifesto-me pelo deferimento parcial do pedido formulado pelo Deputado Federal Vanderlei Macris, na qualidade de Presidente da CPI do BNDES, a fim de compartilhar o Termo de Depoimento nº 21 de Antonio Palocci, bem como do acordo de colaboração premiada, ressalvada a necessidade de salvaguardar o sigilo dos documentos.
Pois bem, com essa decisão, ela remete ao Ministro Fachin a sua decisão favorável no sentido de compartilhamento por esta CPI dos dados e informações referentes ao BNDES por parte do Ministro Palocci.
Tendo em vista que o Ministro Fachin ainda não tomou a decisão, a defesa do então convocado Ministro Antonio Palocci solicitou à Presidência a ausência do mesmo até que o Ministro tome a decisão em relação à cota, à manifestação apresentada pela Procuradora. Tendo em vista essa decisão, os advogados do Dr. Antonio Palocci pediram para que ele não comparecesse e remarcasse uma nova data.
Em função disso, a Presidência está remarcando a data para próxima terça-feira, às 14h30min para depoimento do Sr. Antonio Palocci. O objeto desta reunião não sendo levado a efeito, por conta da ausência do Antonio Palocci, a Presidência dá por encerrada a presente reunião.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes, convocando as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados a comparecerem à próxima reunião ordinária, a realizar-se no próximo dia 25 de junho, às 14h30min, em plenário do Anexo II, para tomar depoimento do Sr. Ernesto Sá Vieira Baiardi, executivo da Odebrecht, bem como do ex-Ministro Antonio Palocci.
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