Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 19 de Junho de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
09:48
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião Ordinária da Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Dispensada a leitura da ata a pedido do Deputado Alexandre Frota.
Comunico que a lista com a sinopse do expediente recebido se encontra disponível na mesa de apoio para V.Exas.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Presidente, Sr. Relator, o Brasil tem assistido diariamente aos debates em torno da reforma da Previdência, e nós Parlamentares temos que cumprir com nossas responsabilidades perante a Nação.
Ao longo dos últimos meses, eu e todos os senhores e senhoras tivemos muitos questionamentos. Questionaram-nos se somos a favor ou contra a reforma da Previdência. Durante esse período, eu tive a oportunidade de estudar o tema. Tive a oportunidade de me reunir com o Relator, Deputado Samuel Moreira. Eu me reuni com ele em várias oportunidades, e eu preciso aproveitar este momento para fazer um agradecimento.
O agradecimento é pela cordialidade, pela urbanidade e pela disponibilidade do Deputado Samuel Moreira, num momento de muita conturbação, mas que coroa a sua carreira política, a sua trajetória, sendo ele figura central no debate que vai afetar mais de 200 milhões de brasileiros.
Parabéns, Deputado Samuel Moreira, por sua condução, feita sempre em homenagem aos ideais democráticos, tão atacados no País nos últimos meses.
Eu sempre busquei cooperar com o debate. Propus especialistas para debaterem aqui em audiências públicas. Coordenei o seminário regional aqui no DF em que esteve presente o Presidente desta Comissão Especial, que também merece nosso reconhecimento. A condução desta Comissão tem sido feita de maneira impecável, sempre com base nos preceitos democráticos que norteiam nosso País.
Além disso, quero falar aos senhores e senhoras que eu discordo da forma como os servidores foram tratados ao longo desse processo.
Na minha avaliação, eles podem ser importantes aliados, porque são muito bem preparados e conhecem as nuances da administração pública. Nós que exercemos cargos públicos como mandatários passamos. Hoje nós somos Deputados, hoje nós estamos no Senado, ocupamos a Presidência da República, os Governos Estaduais, mas são os servidores públicos que preservam a memória do Estado brasileiro, e por isso eles precisam ser tratados como aliados e não como adversários, não podem ser tachados de marajás ou qualquer coisa que o valha. Os servidores públicos, sem dúvida, querem, sim, uma reforma da Previdência, talvez não essa, tal como foi apresentada. Mas entendemos, e todos os brasileiros talvez tenham compreendido, a necessidade de que a Previdência se refaça cotidianamente, porque a nossa demografia se altera cotidianamente.
|
|
09:52
RF
|
Nós também queremos uma reforma, Sr. Presidente, que garanta o equilíbrio fiscal e permita a volta do crescimento econômico, para que nunca mais volte a acorrer o que está acontecendo, agora, no nosso País.
Queremos uma reforma que estabeleça metodologia para o cálculo do resultado da Previdência, para que no futuro os números que trazem um diagnóstico sobre a Previdência do País não variem em percentuais tão elásticos quanto os que temos visto. Enquanto entidades muito bem preparadas dizem que o déficit da Previdência simplesmente não existe, o Governo afirma que há um déficit de mais de 200 bilhões de reais. O fato é que diversas despesas eminentemente assistenciais ou trabalhistas têm colaborado para aumentar o déficit, o que não é razoável, Sr. Presidente.
Por isso, é desejável que sejam definidas por lei as receitas e as despesas que devem entrar no cômputo e apartadas do cálculo outras, conferindo maior segurança e estabilidade no trato da Previdência daqui por diante, Deputado Samuel.
Nós defendemos uma reforma que defina parâmetros tirados dos cálculos atuariais de maneira que se estabeleça níveis de alerta parecidos com os aplicáveis às despesas de pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. Quando os parâmetros ultrapassarem certos valores de controle, o Governo e a sociedade já ficam alertados de que medidas devem ser tomadas tempestivamente de maneira a evitar que situação como a atual volte a acontecer. A responsabilização dos gestores que derem causa ao desequilíbrio da Previdência também é importante. Somente assim vamos garantir que o nosso povo tenha uma Previdência saudável no futuro.
Apoiamos uma reforma que exige a transparência dos números de Previdência. Definidas as receitas e despesas que devem efetivamente ser consideradas no cálculo e estabelecida a metodologia de cálculo daqui para frente, o Governo deve dar transparência a esses números, aos cálculos atuariais e à observância dos parâmetros que garantiriam o equilíbrio da Previdência no Brasil.
Essas informações, Sr. Relator, deveriam estar disponíveis para toda a sociedade, para que sejam submetidas ao controle social desse gasto tão importante.
Nós ansiamos por uma reforma que vá tratar com responsabilidade os recursos destinados à previdência das pessoas. Que não haja mais a destinação dessas receitas para outro tipo de despesa, como aconteceu com a DRU, e que, em caso de superávit, seja prevista, Sr. Relator, a contabilização e a reserva dos recursos sobressalentes, de maneira a garantir a saúde desse sistema previdenciário. Esse é um dos parâmetros que para mim são da maior importância e que fazem a justiça que gostaríamos de ver nessa reforma.
|
|
09:56
RF
|
Queremos também que o cálculo atuarial seja padronizado, parametrizado, e obrigatório para União, Estados e Municípios, constituindo-se uma das informações com publicação obrigatória, de maneira a garantir a saúde do sistema previdenciário brasileiro.
Com reformas que mudam a idade mínima, tempo de contribuição, alíquota de empregados e empregadores e muitos outros parâmetros, sem transição, não se pode mais dizer que o brasileiro tem o pleno direito à aposentadoria. Fica parecendo que o brasileiro tem direito ao que o Governo quiser no momento em que ele deveria se aposentar. Então, não podemos continuar assim.
Eu quero também alertar, Sr. Relator, sobre um tema que é fundamental, que são os professores nessa PEC. Em 5 de junho recente, a nossa Comissão de Educação, um dos órgãos mais tradicionais da Câmara dos Deputados, aprovou, de forma unânime, uma moção de apoio à manutenção das regras atuais de aposentadoria especial para os professores. Tanto os membros da base do Governo quanto os da Oposição que integram aquele colegiado entendem que esses profissionais merecem um tratamento diferenciado, em virtude das especificidades e da relevância do cargo que ocupam. Devemos apontar o fato extraordinário conquistado na Comissão de Educação, que conseguiu unificar o discurso de Deputados do PSL e de Deputados do Partido dos Trabalhadores. São momentos raros da democracia brasileira. Neste momento em que os brasileiros preferem ressaltar as desavenças, a Comissão de Educação conseguiu ressaltar os pontos em comum que nós temos.
O relatório Education at a Glance de 2016, publicado pela OCDE, revelou que os professores brasileiros desempenham a maior jornada anual de trabalho dentre os países observados. São 19 horas semanais em média na sala de aula contra 15 horas em média no resto das nações em tela.
A pesquisa Profissão Professor, realizada em 2018 pela respeitada organização Todos Pela Educação, apontou que 49% dos professores da educação básica não recomendariam sua profissão para os jovens. Dentre os problemas mais citados para a não indicação, Sr. Relator, os mais recorrentes são a desvalorização da carreira, a má remuneração, a rotina desgastante e a falta de infraestrutura e recursos.
|
|
10:00
RF
|
Trata-se, portanto, de uma jornada de trabalho exaustiva, com alto nível de exigência, que perpassa o ambiente da sala de aula. Culturalmente, o Brasil não valoriza a educação. Esse fato é evidenciado pelo recorrente não cumprimento do piso salarial legal dos corpos docentes municipais e estaduais, bem como pela inexistência de plano de carreira para os integrantes do magistério nacional. A consequência lógica é a baixa atratividade da carreira, atestada pelos números aqui apresentados.
Nós temos o Brasil campeão dos piores rankings mundiais na educação. Apenas 2,4% dos estudantes brasileiros do ensino médio desejam a carreira do magistério. Nós somos o primeiro país do ranking mundial em agressão contra os professores. Também somos o primeiro do mundo no ranking de indisciplina e violência escolar.
O Brasil vive, Sr. Presidente, um momento extremamente delicado, que exige reformas. Mas um país não é capaz de superar suas dificuldades econômicas e sociais sem reavaliar suas estratégias para a educação. Esse processo passa, obrigatoriamente, pelo olhar cuidadoso com os profissionais responsáveis por essa área, os professores e, especialmente, as professoras.
A partir desse raciocínio, a Comissão de Educação rogou a S.Exa. o Relator e aos Deputados que compõem esta Comissão que atuassem no sentido de preservar as características atuais da Previdência dos professores.
Eu, como representante da educação, um dos representantes da educação nesta Comissão Especial, ao tempo em que ressalto a forma democrática como esta Comissão foi conduzida, tanto pelo Presidente quanto pelo Relator e pelo Vice-Presidente, não posso me furtar a fazer este último apelo, no sentido de que a Comissão avalie, ainda neste relatório final que está em debate, a possibilidade de mantermos as características atuais da aposentadoria dos professores, pelo menos até que chegue a este Congresso Nacional alguma proposta realmente sustentável e sólida de mudança no plano de carreira docente do Brasil. É um apelo que todos os ativistas pela educação no Brasil fazem a V.Exas.
Muito obrigado. Foi uma grande honra participar desta Comissão. Foi uma grande honra aprender com os Deputados membros desta Comissão, especialmente com a Mesa que dirigiu a Comissão Especial da Reforma da Previdência. Eu saio daqui muito maior do que entrei. Saio daqui com um grande aprendizado sobre democracia, e com enorme respeito pelos que dirigiram esta Comissão. V.Exas. assinaram o livro da história brasileira. Meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado pela gentileza, Deputado Professor Israel.
|
|
10:04
RF
|
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Vou falar menos.
Eu quero agradecer a esta Mesa maravilhosa, Deputado Marcelo, Deputado Silvio, nosso Relator Deputado Samuel, pelo brilhante trabalho, pelo respeito, pela educação com todos. Eu acho que o meu colega anterior já elogiou bastante a Mesa e quero reforçar. Eu sei o quanto é difícil contemplarmos as expectativas e os anseios de todos, o quanto é difícil respeitar os direitos existentes e pensar na sustentabilidade da Previdência. Então, eu quero agradecer aos senhores pela dedicação e esforço.
Na minha opinião, nós tivemos grandes ganhos com o relatório do Deputado Samuel. Eu acho que o fato de a reforma trazer a idade mínima, principalmente, manter esse gatilho da idade mínima, é importantíssimo para a sustentabilidade da Previdência.
Outro ponto do relatório que eu gostei bastante é a separação clara do que é Previdência e do que é assistência social, porque muitas vezes o debate fica extremamente contaminado e essa separação traz mais transparência.
Em relação à idade mínima, eu reforço que é muito importante manter esse gatilho usando o exemplo de Portugal. Portugal frequentemente muda a idade mínima. Hoje a idade mínima lá é de 67 anos. Eles já estão mudando para 70 anos, justamente por causa dessa evolução e dessas mudanças.
Um ponto que eu acho importantíssimo também, mas vai ficar para um segundo momento, é, quando tivermos políticas públicas adequadas para reparar algumas questões das mulheres, dos professores, pensarmos em igualar a idade de homem e mulher. Em 189 países, o Brasil é um dos poucos que ainda não fez isso, não igualou as idades.
Outra coisa que eu achei muito positiva no relatório foi excluir a pena disciplinar para os juízes, a questão da aposentadoria compulsória. Acho que isso traz, apesar do pouco efeito fiscal, Deputado Samuel, um efeito moralizador, de combate à corrupção, de que eu gostei bastante.
A questão da contribuição social, que já foi falada pelos meus colegas do Partido Novo: a preocupação é que, com esse aumento, a instituição financeira repasse para o consumidor. Isso para nós é muito claro, e achamos que o consumidor vai pagar.
Outro ponto que me preocupa muito, principalmente porque eu sou professora de empreendedorismo e sei como isso é importante para a geração de emprego, é a questão do recurso do FAT, de tirar do BNDES e mandar para a Previdência. Isso me preocupa muito, porque, quando falamos em BNDES, pensamos em investimento, em empreendedorismo, em desenvolvimento econômico e em geração de emprego.
Outros dois pontos de preocupação que eu tenho são a capitalização, porque acho que, para garantirmos a sustentabilidade, temos que pensar na capitalização, e a inclusão dos Estados e Municípios.
Agora, particularmente, eu penso no nosso objetivo no futuro. Eu gostaria de ver uma reforma mais igual, que incluísse todos, que mostrasse realmente que todos são iguais perante a lei.
Penso em uma reforma que traga isonomia, uma reforma que traga justiça social, uma reforma que não permita que algum brasileiro tenha tratamento especial, em detrimento de outro, uma reforma que não seja um instrumento de compensação. Eu entendo que há várias questões aqui que teriam que ser tratadas antes de se falar em Previdência. Nós não temos política pública adequada para mulheres, para trabalhadores rurais, para professores, e isso tem que ser compensado na Previdência. Mas isso, na minha opinião, é um erro. Nós estamos reparando com a Previdência lá no futuro, quando a pessoa já envelheceu, uma coisa que deveria ser feita antes.
|
|
10:08
RF
|
Há uma outra coisa. Políticos, servidores e todas as outras classes também são iguais, fazem escolhas profissionais, e temos que ter políticas públicas adequadas. Eu sou mulher, eu sou professora, eu sou Deputada e eu não quero aposentadoria diferente, porque, para mim, somos todos brasileiros, e nós não podemos legislar pela exceção.
Outra coisa que é uma grande preocupação — e aí eu encerro a minha fala —, que eu já manifestei em outras sessões, é que nós temos que ter uma preocupação em representar todos os que não estão aqui, todos os que não têm sindicato forte. O que nós vemos aqui é um grande jogo de interesse, em que as grandes corporações ganham, e nós temos obrigação, como Parlamentares que somos, de representar quem não tem sindicato e quem não está próximo do poder.
A minha pergunta é a seguinte: quais são os critérios objetivos que serão trazidos para não termos que criar quinhentas categorias diferentes especiais? Então, para o Sr. Relator, quando fala de categorias, além dos professores, das atividades com condições prejudiciais, quais são os critérios objetivos para identificar quem estará nessa categoria? Serão números de afastamentos, de mortes, de doenças ocupacionais, de acidentes de trabalho? Eu vejo, inclusive, na Comissão de Seguridade Social, da qual participo, que lá há vários projetos de lei que pedem aposentadoria especial para uma infinidade de profissões, e isso me preocupa. Há vários, inclusive, que estavam em votação esta semana. Então, eu acho que é um ponto de atenção para não contaminarmos o belo trabalho que está sendo feito aqui: critérios objetivos para que possamos definir o que entra nessa categoria especial, para que a reforma seja justa e que sejam todos representados.
Com isso, eu encerro, agradeço a todos pela grande aprendizagem, agradeço a todos os meus colegas Deputados por esse exemplo de democracia, de respeito ao que é divergente, e espero que consigamos fazer uma reforma que atenda a todos, que seja justa, porque todos somos iguais e todos somos especiais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Adriana.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Bom dia, Sr. Presidente, Sr. Relator, colegas Deputados e Deputadas.
Sr. Deputado Samuel Moreira, ontem nós fizemos uma abordagem bastante abrangente. Aliás, esta Comissão está conseguindo dissecar o relatório, estamos trabalhando juntos. Eu, de fato, espero que V.Exa. possa considerar pelo menos parte daquilo que temos levantado. Ontem levantamos questões da maior importância que constam do seu relatório e que precisam de correções, e outras, inclusive já corrigidas, foram exaltadas.
|
|
10:12
RF
|
Mas eu queria, hoje, como Vice-Líder da Minoria, neste tempo que me foi concedido, fazer uma contextualização e dialogar com o Relator.
Primeiro, nós estamos vivendo no Brasil um problema muito sério de compartilhamento de dados. Hoje mesmo está em toda a imprensa a afirmação de um boliviano que diz que um software dele foi usado para disparar as mensagens para a campanha eleitoral do Sr. Presidente da República, o Capitão reformado Jair Bolsonaro. Isso nos causa espécie. Nós estamos esperando uma resposta do Tribunal Superior Eleitoral, para que se posicione sobre isso. Por outro lado, o ex-juiz Moro está lá no Senado dando informações, prestando esclarecimentos sobre o vazamento ou a entrega de dados feita por alguém não revelado ao site The Intercept, que comenta que há uma ação coordenada por ele para gerar, infelizmente, uma definição jurídica a serviço de uma definição política.
Mas o que eu queria comentar e dialogar com o Relator é que, ontem também, Deputado Samuel Moreira, está em toda a imprensa de hoje, o Sr. Presidente da República vetou um trecho da Medida Provisória nº 871, de 2019, que foi promulgada ontem e transformada em lei no Palácio do Planalto. Esse trecho, fruto de um destaque do PP que eu destaquei e mantive — e ganhamos no Plenário da Câmara —, proibia o compartilhamento de dados dos beneficiários do INSS. Deputado Samuel, ele vetou esse trecho que proibia o compartilhamento de dados dos beneficiários do INSS. Portanto, mais uma vez, são dados e, mais uma vez, compartilhamento de dados. E esses dados poderão ser utilizados por bancos, empresas, Deputado Arlindo Chinaglia, e para marketing direcionado.
Quando nós resgatamos esse destaque, que havia sido deixado de lado, e todo mundo apoiou — pois acabou tendo uma votação quase completa no Plenário da Câmara —, Deputado Alexandre Frota, compreendemos que o beneficiário do INSS precisava ser protegido. Não é possível que consideremos que todos os que recebem o BPC são fraudadores, que todos os que recebem o Bolsa Família são fraudadores. Aliás, aquela medida tomou medidas contra fraude, que eu também concordo — e a Minoria e a Oposição como um todo concordam — que deva ser combatida.
Mas esta reforma, suposta e pretensa reforma da Previdência, com caráter fiscal e com um caráter regressivo em muitos dos seus itens em relação a direitos conquistados com muito afinco pela Nação brasileira, não trata de buscar os fraudadores, os grandes devedores, os grandes sonegadores da Previdência Social. Mas o Presidente da República, ontem, assacou, de maneira agressiva, contra os beneficiários do INSS em relação ao seu sigilo de dados.
|
|
10:16
RF
|
V.Exa. conhece as nossas opiniões. Eu acho, por exemplo, que nós precisaríamos, antes de qualquer reforma, que teria que ser inclusiva, fazer a reforma tributária, fazer a reforma fiscal, ir atrás dos sonegadores, atrás dos devedores, atrás daqueles que não honram com o seu papel de compartilhar a Previdência. Mas hoje, em vez disso, e por isso nós nos debatemos, há um estímulo à defenestração do direito do mais pobre, como se não bastasse o aumento da carga. Há o aumento da idade, o aumento da contribuição. Há emergência de alguns para que volte uma contribuição extra dos servidores, que já estão sendo diabolizados, demonizados no texto da reforma, como se fossem todos perdulários, como se fossem marginais. São professores, policiais, servidores em geral, quer sejam de nível de apoio, quer sejam de nível médio, quer sejam de nível superior, nas instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
É muito importante dizer que somos contra as incorporações milionárias, que são feitas inclusive muitas vezes para gozo próprio de quem judicializa. Eu entendo que a grande maioria não tem qualquer relação com fraude. E aí, Deputado Samuel, eu rogaria a V.Exa. — vamos tentar fazer um destaque, uma emenda nesta direção — que incorporasse no texto algo que desse segurança de dados aos beneficiários do INSS. Isso é papel nosso, isso está de acordo com o texto constitucional e com a Lei de Proteção de Dados.
E eu contesto, veementemente, o veto do Sr. Presidente da República àquele destaque que aprovamos. Ontem, ele o vetou, com sensacionalismo, em antagonismo à ideia de que é preciso proteger os dados, proteger o mais frágil e, ao mesmo tempo, indicar a busca dos grandes que concorrem para o déficit que a Previdência passou a ter apenas de 2016 para cá.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu também quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos.
Quero cumprimentar V.Exa., Sr. Relator, também pelo esforço de pelo menos ouvir e até mesmo fazer anotações durante todas as sessões, nós somos testemunhas disso, o que naturalmente não implica, e V.Exa. sabe disso, que concordemos com todas as propostas que acabaram constando do seu parecer. Mas, de qualquer maneira, é meu dever, creio, reconhecer que V.Exa. fez algumas mudanças importantes. E vou citá-las, pelos menos algumas.
Penso que retirar a capitalização da proposta foi, digamos, uma atitude relevante de V.Exa., evidentemente a partir do momento que V.Exa. formou convicção.
Segunda coisa. V.Exa. aumentou de 15% para 20% a Contribuição sobre o Lucro Líquido dos bancos. Isso vai gerar 50 bilhões, aproximadamente, em 10 anos, que, frente aos números que são mencionados, é pouco, mas o simbólico é fundamental.
Eu falo isso para estimular V.Exa. e os demais pares desta Comissão, a quem cumprimento também, para que escolhamos quem é que tem que pagar a conta de alguns ajustes que a Previdência precisa ter.
|
|
10:20
RF
|
Primeiro, nós não podemos pensar a Previdência ignorando o País que somos. Nós somos o país mais desigual do mundo. Um exemplo muito marcante é um estudo da Oxfam, que revela que 5 brasileiros têm a mesma riqueza que 100 milhões de brasileiros. Então, se nós não partirmos do pressuposto de que precisamos distribuir renda e entender que papel a Previdência joga nessa distribuição de renda, não há proposta que resolva esse tema. Aliás, eu fiz uma cobrança ao Ministro Guedes, quando ele veio aqui. Ele criticou que todo financiamento estava calcado na folha de salários, mas a proposta que ele trouxe é calcada exatamente na folha de salários, num mercado de trabalho que muda, num mercado de trabalho que nenhum de nós é capaz de prever como será daqui a 20 anos, 30 anos, 50 anos. Então, se não discutirmos outras fontes de financiamento, nós não vamos fazer a reforma. Na minha opinião, essa seria a reforma correta.
Eu acho também que há outra falha: não se separa aquilo que é um problema conjuntural, que é a crise econômica do País, real, daquilo que é um problema estrutural de qualquer sistema previdenciário do planeta. Por exemplo, quando a expectativa de vida de determinado país aumenta, é evidente que isso tem que ser relacionado ao se pensar a própria sustentabilidade da Previdência.
Entretanto, até 2015 foi superavitário o sistema, que passou a ser negativo em 3 anos, até 2018 pelo menos — e continua —, por causa da desaceleração da economia, pelo óbvio, pelo óbvio. Com isso, evidentemente, temos que levar em conta o quê? Que isso diminuiu a contribuição de empregados, diminuiu a contribuição também de empregadores, diminuiu a contribuição calcada no lucro líquido, diminuiu a contribuição calcada no COFINS, exatamente porque as empresas também perderam dinheiro com a crise.
A queda das receitas, ainda que o Governo, neste caso, e V.Exa. também, tenha acertado ao impedir que se use do mecanismo da DRU para tirar receitas da Seguridade Social... Eu vou dar um exemplo: em pleno debate acerca da reforma da Previdência, em 2017, na época do Governo Temer, através da DRU foram capturados 115 bilhões de reais, somente em 2017, da Seguridade Social. Eu vou dar outro exemplo: quando se fala do déficit do regime geral, não se considera que 64% desse apelidado déficit diz respeito aos trabalhadores rurais, que tiveram uma conquista da qual nós não podemos abrir mão, Deputado Vilson.
Nós não podemos abrir mão dessas conquistas. Agora isso tem que ser financiado não só pela seguridade ou pelo trabalhador urbano, mas também pela sociedade. É um direito. E nós temos que garantir esse direito por meio da Previdência Social.
Pois bem, se alguém disser que não havia superávit... Às vezes nós ouvimos isso. Dizem: "É um absurdo considerar que não há déficit". Como é que se retirava 30% da DRU se não haveria superávit? Então, há uma contradição.
|
|
10:24
RF
|
Hoje, para sabermos em que nível estamos trabalhando, é preciso saber que 42% dos segurados no Brasil conseguem comprovar em média somente 4,9 meses de contribuição por ano — 42% dos segurados. O que significa isso, Sr. Relator? Eu falo isso para estimular V.Exa. a, eventualmente, fazer uma transição ou encontrar alguma outra saída que julgue adequada. Para contribuir durante 20 anos, como V.Exa. coloca em seu relatório, ao aumentar 5 anos, a pessoa terá que trabalhar em média mais 12 anos. São exatamente esses que conseguem contribuir apenas 4,9 meses ao ano, e não 12 meses ao ano.
Pois bem, o que ocorre com o sentido geral da proposta? Primeiro, aumenta a contribuição, aumenta o tempo de contribuição para 40 anos, reduz os benefícios, chegando a determinados absurdos — pelo menos, na minha opinião, é o que temos de pensar. Por isso eu quero, afinal, apontar novas fontes de receita.
Oitenta e quatro por cento daquilo que o Governo diz que vai ser economizado... É claro que fiz esse cálculo antes das mudanças promovidas por V.Exa., eu não tive condições de refazer os cálculos, mas não vai ser muito diferente disso, até porque, compreensivelmente, V.Exa. teve que negociar com o Governo. Digo V.Exa. como Relator, não para mim. Mas eu entendo, pois já fui Líder de Governo. Pois bem, 84% da economia vêm da redução dos benefícios, dos direitos, do Regime Geral, do BPC — V.Exa., felizmente, tirou as propostas que o Governo apresentou — e também do abono salarial, que V.Exa. mitigou parcialmente. Até então, na lei atual, quem recebe até dois salários mínimos tem direito ao abono. V.Exa. colocou uma trave em 1.364 reais, mitigou. Mas eu também faço observação para reflexão de V.Exa.
|
|
10:28
RF
|
Bom, no Regime Geral, ninguém ganha acima do teto, que é de cinco mil e poucos reais. Muita gente pode imaginar, até para manifestar apoio, duas coisas. Primeira: medo de se perder a aposentadoria porque o Brasil vai quebrar. Eu repito: eu vou apresentar fontes alternativas. Segunda: as pessoas acreditam que esta proposta vai acabar com a aposentadoria de marajás. Não é verdade! Não é verdade! Na verdade, a reforma que nós aprovamos em 2012, com a FUNPRESP, já não permite — se quiser apelidar de marajá — que servidor público, por exemplo, imaginário ou real, receba algum valor exuberante. Não, ele recebe o teto do Regime Geral e depois vai pagar a FUNPRESP, e vai receber se pagar; aí, ele terá direito a isso.
Qual é a proposta do Governo? E lamento dizer, Sr. Relator, que o relatório de V.Exa. não contemplou, por isso vou fazer uma proposta a V.Exa. E nós o apoiaremos efusivamente se V.Exa. fizer isto. Por que, definitivamente, nós não impedimos que alguém receba acima do teto constitucional, que é o salário do Ministro do Supremo Tribunal Federal? Aí sim, nós vamos, de certa forma... Porque, no regime capitalista, com tantas desigualdades, imaginar que na Previdência você vai fazer justiça é uma tremenda de uma bobagem, já que a injustiça vem de antes. As pessoas recebem benefícios em salários, na riqueza, antes. Quando chegam à Previdência, só confirmam o que aconteceu antes. Mas eu acho que deveríamos, pelo menos, acabar de fato com a possibilidade de alguém ganhar 100 mil reais por mês, três vezes o teto, e depois ainda levar isso para a aposentadoria. Isso é indefensável. Mas, continuemos.
Eu falei que, na proposta do Governo, quem recebe em média 2.231 reais é considerado rico. Os pobres são os que ganham em média 1.251 reais.
Eu gostaria, evidentemente, de fazer outras considerações, mas eu quero cumprir com aquilo que eu estou anunciando.
Primeiro, a Medida Provisória nº 795, de 2017, que virou a Lei nº 13.586, de 2017, simplesmente permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido todas as importâncias aplicadas em petróleo e gás. É um pessoal pobre: multinacionais e até a PETROBRAS. Resultado: todo o pré-sal vai perder em 25 anos 1 trilhão. Como o Governo anunciou a tal da economia de 1,2 trilhão, mais ou menos, isso, em 10 anos, daria uma arrecadação de 400 bilhões. Quem quiser, faça as contas, principalmente alguém que tenha interesse em discutir isso. Portanto, em 10 anos, nós teríamos 400 bilhões. Vamos em frente.
Se nós considerarmos também aquilo que eu já anunciei, das contas que eu fiz, que haverá 50 bilhões a mais em 10 anos, que são referentes ao aumento de 5% da alíquota dos bancos, é bom registrar ainda que, frente aos números, talvez não seja tão grande assim, mas não significa que seja desimportante. Mas vamos lá!
|
|
10:32
RF
|
Parte da diversificação, se nós aumentássemos 20% para Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, isso geraria 500 bilhões em 10 anos. Só Brasil e Estônia, nunca é demais falar, não têm essa taxação sobre lucros e dividendos.
Se fizéssemos a revisão das desonerações que estão previstas em 2019, que correspondem a 4% do PIB, isso daria em 4 anos, Sr. Relator, 1,2 trilhão. Isso se revisassem as desonerações.
Finalmente, nós podemos fazer a revisão da legislação que facilita a vida de sonegadores. Isso tem impacto anual de 500 bilhões, o que daria 5 trilhões em 10 anos.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado João Marcelo Souza.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente Silvio, Sr. Relator Samuel, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho acompanhado a questão da reforma desde o Ministro Gabas, um ótimo técnico, um excelente técnico, que foi Ministro da ex-Presidente Dilma, é claro que vendo a necessidade premente de fazermos esta reforma.
Historicamente, Sr. Relator Samuel, nós tínhamos, na época de Getúlio, os Institutos de Aposentadoria e Pensões — IAPs, que eram superavitários. Cada categoria, como os ferroviários e os funcionários dos Correios, tinha o seu próprio instituto, que era tripartite, era alimentado pelo próprio contribuinte, pelo Governo e pela outra parte, que era o contratante.
Eu ouvi uma vez uma palestra do nosso Secretário Rogério Marinho, em que ele disse que, a partir de Getúlio, a partir também de Juscelino e nos Governos militares, houve um entendimento de que devíamos também beneficiar os mais pobres, os mais necessitados. E Rogério Marinho, nosso Secretário, colocou isso muito bem. E é o que nós tínhamos que entender aqui nesta Comissão, é o marco civilizatório.
Nós estamos de alguma forma pagando pelo marco civilizatório. O FUNRURAL entrou na Previdência, aqueles que nunca contribuíram entraram na Previdência, a saúde entrou, o Seguro-Desemprego entrou, porque nós não poderíamos deixar aqueles que mais necessitam sem receber um salário para se aposentar. Foi uma visão da nossa civilização. Mas como poderíamos pagar isso?
|
|
10:36
RF
|
Na verdade, o que vem acontecendo no Brasil, por isso nós temos que fazer essas mudanças, é o que disse um colega: "A vaca foi para o brejo". Ela vai para o brejo. Nós não podemos mais sustentar a Previdência junto com a assistência, porque talvez elas não deveriam estar juntas. Nós teríamos que ter um aporte próprio para a assistência social. Sabemos bem disso.
Eu gostaria muito, Relator, de parabenizar V.Exa. Nós do Nordeste não iríamos votar a Previdência, pelo menos a sua grande maioria, se mantivéssemos a questão do BPC e do trabalhador rural, a aposentadoria rural e as mudanças que foram colocadas anteriormente no seu relatório. Eu quero parabenizar V.Exa., porque rodou muito, conversou com todas as bancadas, foi muito sensível e já retirou essas duas questões do seu relatório, o que já ajuda bastante.
Quanto ao abono salarial, tivemos uma conversa, e V.Exa. resolveu definir em 1.300 reais o abono salarial, o que também já foi uma solução plausível.
Eu tenho visto o seu esforço e a sua coragem, Relator, quanto à situação — e disso ninguém pode reclamar, principalmente aqueles que se dizem de esquerda — de retirar a capitalização da reforma e ir em cima do calo de alguns do Governo, que é o aporte da CSLL, para aumentar o aporte da Contribuição sobre o Lucro Líquido dos banqueiros. V.Exa. foi muito corajoso quando propôs incluir essa pauta na reforma.
Eu estou vendo, é claro que não é fácil, que a reforma é indigesta, é amarga como todo remédio é. Nós não podemos manter a idade que nós temos hoje para a aposentaria. Não adianta! Nós temos que seguir. Nós vivemos mais hoje. Nós vivemos melhor hoje. Querendo ou não, nós temos tudo, temos remédios. Hoje, uma pessoa com 55 anos, 60 anos ou 70 anos, que vive na zona urbana, é jovem. Eu estava aqui com o Perondi, meu colega do MDB, que tem 72 anos. Ele é um homem em pleno vigor e não é porque é Deputado ou tenha condições. Não. Nós conhecemos várias pessoas nessa idade em pleno vigor. Então, essas são mudanças extremamente necessárias.
Eu gostaria de falar, Relator Samuel, que nós temos que manter fora da reforma Estados e Municípios. Essa é uma necessidade. O MDB — e eu falo pelo Líder Baleia Rossi — encaminhou isso para a bancada. E a maioria da bancada do MDB, que tem 34 Deputados, entende que Estados e Municípios devem permanecer fora da reforma. Essa é uma questão praticamente fechada, porque fica muito difícil a reforma passar, fica muito difícil, se nós — eu sei que vai ter pressão, nós sabemos disso —, colocarmos Estados e Municípios dentro do relatório.
|
|
10:40
RF
|
No caso do Maranhão, o Governador Flávio Dino se recusou, inclusive, a ter boas intenções com a reforma — recusa-se veementemente. Ele critica o Governo Federal, mas quer as benesses da reforma do Governo Federal. É complicado.
Para finalizar, meu caro Relator e meu caro Presidente Silvio — parabenizo o Deputado Marcelo pela forma com que vem conduzindo os trabalhos, assim como o Deputado Silvio, filho do nosso querido Silvio Costa —, eu só tenho a dizer que agora é o momento de esta reforma ser feita. Nós precisamos, de alguma maneira, achar o caminho para votarmos a reforma neste ano, pensando que, no ano que vem, teremos eleições. E ficará mais difícil ainda quando estivermos na época da eleição de V.Exas. e do Presidente da República. Então, se formos realizar algo que realmente faça diferença para que possamos estancar essa sangria, o momento é agora.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Pedro, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. O Deputado Fábio Henrique vai viajar. V.Exa. pode esperar?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Posso, sim, sem problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Em homenagem ao Nordeste, tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, muito obrigado. Obrigado, Deputado Pedro, pela deferência.
Inicio cumprimentando o Deputado Silvio. Cumprimento também o Deputado Marcelo Ramos, que tem presidido com muita competência, capacidade e serenidade os trabalhos desta Comissão. Cumprimento o Deputado Samuel Moreira, que, paciente e atentamente, está aqui ouvindo, anotando e, naturalmente, buscando aperfeiçoar o seu relatório.
Agradeço ao Líder do meu partido, o Deputado André Figueiredo, a oportunidade que me deu de participar deste processo como membro desta Comissão e poder acompanhar a discussão deste tema tão importante para o Brasil.
O meu partido, o PDT, Sr. Presidente, Sr. Relator, apresentou uma proposta para a reforma da Previdência. Falo isso para que fique claro que o PDT não é contra por ser contra. O PDT apresentou sugestões, apresentou propostas, através de emendas, e naturalmente as apresentará no momento dos destaques.
O nosso partido tem dito de forma muito clara — e é preciso que a opinião pública tenha essa consciência — que a reforma da Previdência não vai resolver os problemas do Brasil. Nós temos caminhado em algumas regiões do nosso Estado e ouvido pessoas dizerem assim: "Deputado, aprove a reforma da Previdência porque, no dia seguinte, haverá emprego, saúde, educação". Essa é a propaganda que o Governo apresenta, no sentido de que a aprovação desta reforma resolverá todos os problemas do Brasil. E nós sabemos que isso não é verdade.
Há outras reformas a fazer, talvez mais importantes do que a reforma da Previdência, a exemplo da reforma tributária, como já foi dito aqui.
|
|
10:44
RF
|
É preciso que se faça uma propaganda legítima, legal, honesta com as pessoas sobre a necessidade de uma reforma da Previdência — talvez não esta —, mas dizendo que a reforma da Previdência, Deputado Silvio, não será a varinha de condão para resolver os problemas do Brasil no dia seguinte. Como foi dito ontem, isso é igual a festa de réveillon, em que o cidadão toma um porre, fica na maior alegria do mundo, mas no outro dia tem a ressaca, e tudo volta ao normal.
Deputado Samuel Moreira, é inegável — e não posso deixar de reconhecer isso — que o texto de V.Exa. melhorou o que foi apresentado pelo Governo. A retirada do BPC foi uma conquista importante, porque feria de morte os trabalhadores mais simples e mais pobres e os idosos do Brasil; da mesma forma foi importante a mudança relativa às trabalhadoras rurais.
Tenho certeza de que V.Exa. tem recebido aqui muitos apelos e percebo que tem anotado essa questão do aumento de 15 anos para 20 anos dos trabalhadores rurais. Sei que V.Exa. está pensando em retroceder e ficar exatamente como estava, ou seja, manter a mesma idade dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e manter os 15 anos de contribuição.
Houve avanço também quanto à idade de aposentadoria dos professores. E os avanços mais significativos do ponto de vista do ajuste fiscal talvez sejam o aumento na taxação do lucro líquido dos bancos de 15% para 20% e a retirada da capitalização da proposta de reforma.
E é importante que se chame a atenção para esses dois últimos pontos, Deputado Silvio, porque foram eles que geraram a raiva, a ira do Ministro Paulo Guedes, que de forma inclusive injusta atacou esta Casa e o Presidente desta Casa, porque imaginava que esta Casa fosse uma sucursal do Palácio do Planalto e que a reforma da Previdência, Deputado Marcelo, teria que ser aprovada conforme veio do Palácio, como se aqui não houvesse homens e mulheres que têm capacidade de raciocínio e de alterar a proposta.
O Ministro Paulo Guedes ficou com raiva porque se mexeu com os bancos, porque se aumentou a taxação dos bancos e se retirou da proposta a capitalização. O Ministro Paulo Guedes ficou com raiva também porque se retirou o BPC. Isso deixa claro que ele não gosta de ouvir falar de pobre, Deputado Arlindo; ele gosta de ouvir falar de banco. Aí, quando se mexeu com os bancos, mexeu-se no brio e se gerou a ira do Ministro. E nós estamos vendo as agressões a esta Casa — inclusive ao Presidente desta Casa — de forma absolutamente gratuita.
Em relação ao abono, entendo, Sr. Relator, que V.Exa. poderia analisar a possibilidade de manter o limite em dois salários mínimos. É evidente que houve um avanço, mas, se fossem mantidos os dois salários mínimos, atenderíamos mais a população mais humilde.
Talvez um dos pontos importantes do relatório de V.Exa. tenha sido criar novas regras de transição, porque algumas que estão no relatório inicial são inacessíveis, outras são muito cruéis.
O que o PDT propõe, o que o nosso partido propõe — e peço a análise de V.Exa. — é que o pedágio, em vez de 100%, seja de 50% para os servidores públicos, visto que o servidor público, pela regra da estabilidade, tem a possibilidade de, pelo menos, saber que vai ter como cumprir esses 50%, e de 20% para os trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social, porque eles não têm como garantir que vão continuar no emprego, portanto, o percentual de 20% seria mais justo para esses trabalhadores.
E queria, Presidente, Relator, por fim, ater-me à questão da segurança pública. Nós, profissionais de segurança pública — e aqui eu estou vendo um dos mais destacados profissionais de segurança pública deste Parlamento, o Deputado Subtenente Gonzaga —, não temos nenhuma discordância com as regras que foram estabelecidas para as Forças Armadas. O que nós entendemos é que há claramente um preconceito, uma diferença de tratamento injustificável entre as Forças Armadas e as demais forças de segurança pública.
|
|
10:48
RF
|
Nós, inclusive, apresentamos uma emenda, a Emenda nº 145, que garante aos policiais militares e aos bombeiros militares — que ficarão à mercê das leis estaduais, se o Congresso não incluir os Estados na reforma —, que, mesmo que os Estados tenham que legislar sobre o tema, que eles mantenham para as forças de segurança uma simetria com o que for aprovado para as Forças Armadas nesta Casa.
E a emenda que apresentamos, Sr. Relator, também fala sobre as demais forças de segurança pública, porque para aposentadoria especial dos militares, para os 17% que o Governo estabeleceu de pedágio para os militares das Forças Armadas, o que se alega é a atividade de risco. É justo, muito justo! Mas, muito mais risco do que os militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, que estão nos quarteis — e devem estar lá, porque essa é a sua função constitucional —, muito mais riscos correm os policiais que estão nas ruas e que saem diariamente de suas casas para uma guerra sem ter a garantia de que vão voltar.
Portanto, falo aqui em nome da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; das polícias civis, que são forças estaduais e também vão depender da questão relativa à reforma dos Estados; das polícias militares; dos bombeiros militares; dos agentes prisionais, que, talvez, exerçam a atividade de maior risco de todas as forças de segurança; dos agentes socioeducativos; dos agentes de trânsito; dos guardas municipais — Sr. Relator, V.Exa. que é de São Paulo sabe a importância que a Guarda Municipal tem para a segurança pública —; e dos oficiais de justiça, que exercem também uma atividade de risco.
Para as polícias, por exemplo, está estabelecida uma idade mínima de 55 anos, mas essa a única classe que não tem regra de transição. Esse é o único ponto da reforma que fale sobre idade mínima, mas não traz regra de transição. Então, nós queríamos, Relator, apelar para V.Exa., a fim de que seja estabelecida uma regra de transição para os policiais, cuja idade mínima foi estabelecida em 55 anos.
Ainda em relação às forças de segurança pública, no tocante ao cálculo dos proventos, o pleito é de que haja o mesmo tratamento dado às Forças Armadas, com integralidade e paridade, visto que um policial que tiver 30 anos de contribuição e 55 anos de idade só vai se aposentar com 80% do teto da Previdência.
Para chegar a 100% do teto, ele vai ter que trabalhar por 40 anos, enquanto os militares das Forças Armadas têm garantidas a integralidade e a paridade. Sobre o reajuste dos proventos o relatório não está claro, mas o que se pleiteia é que haja reajuste também com integralidade e paridade, com a mesma regra das Forças Armadas.
Por fim, em relação à pensão por morte — sobre a qual houve avanço, Sr. Relator, é verdade —, há um ponto importante relativo à morte em decorrência da atividade que o policial exerce. Um policial, por exemplo, que está à paisana, de folga, com sua família, pode, Deputado, ser identificado por um bandido e ser, naquele momento, assassinado. Ele não está fardado, ele não está em serviço, mas ele morre em função do serviço. Nesse caso, ele vai para a regra geral e vai haver uma queda significativa na pensão.
Portanto, a correção desse ponto é outro apelo que faço, já que um dos pontos mais destacados pelo atual Governo foi a valorização da segurança pública. E não se valoriza segurança pública com a distribuição aleatória de armas para a população, mas com a valorização dos homens e das mulheres que estão diariamente nas ruas para defender a nossa sociedade.
|
|
10:52
RF
|
Os profissionais de segurança pública não querem nenhum privilégio. Aliás, ao falar de privilégio, um amigo me disse assim: "Deputado, é importante que a reforma seja aprovada porque meu vizinho se aposentou com 45 anos, e, se a reforma for aprovada, a aposentadoria dele vai acabar". E isso sabemos que não é verdade. Portanto, é preciso que se faça a comunicação correta, porque as pessoas estão entendendo que esta reforma vai acabar com os privilégios. No entanto, perguntamos e perguntamos novamente, mas não vemos quais são os privilégios que ela efetivamente está combatendo.
O sistema de segurança pública não pede privilégios, pede apenas tratamento igualitário com as Forças Armadas, porque quem sai diariamente para as ruas deste País para combater a criminalidade, quem está diariamente à mercê da ação de bandidos são policiais militares, bombeiros militares, policiais federais, civis e rodoviários, guardas municipais, enfim, os órgãos e as entidades que fazem a segurança pública e que querem apenas — não mais do que isso — tratamento isonômico e simetria com o que foi estabelecido para as Forças Armadas.
Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. a gentileza, parabenizá-lo mais uma vez pela forma democrática e correta com que V.Exa. conduz esta Comissão.
Sr. Relator, parabenizo-o também porque, como eu disse no início, é inegável que o relatório de V.Exa. já trouxe melhorias, mas acredito — e tenho certeza que isso acontecerá — que outros avanços vão acontecer, para que se produza uma reforma que seja não só boa e importante para o País, mas também justa para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Fábio Henrique.
Eu só quero fazer uma ponderação com os Deputados e as Deputadas presentes. Hoje é um dia extraordinário, e muita gente está com problema por causa de horário de voo. Então, estou tendo a sensibilidade de fazer ajustes na ordem das manifestações, para garantir que todos se pronunciem. Portanto, se alguém porventura se sentir prejudicado, peço que me comunique para que eu retome a ordem normal da lista de inscrições. Mas esclareço que estou ajustando a ordem das falas.
|
|
10:56
RF
|
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - Quero cumprimentar o Presidente Marcelo Ramos e saudar o Relator Samuel Moreira, que, junto com a Presidência, tem conduzido os trabalhos desta Comissão de forma bastante democrática.
Acho que este é um tema em torno do qual o Brasil todo se mobiliza, acompanha, porque diz respeito a interesses muito diretos de cada um. Ajustar sistema previdenciário praticamente todos os países desenvolvidos no mundo ajustam, em função das realidades demográficas que ocorrem no mundo, mas os países que fazem essas mudanças com sucesso — e os que não as fizeram estão revendo as suas iniciativas de reformas previdenciárias — fazem isso com algumas questões prioritárias, como, por exemplo, o combate aos privilégios, uma coisa muito falada aqui na Comissão, e também a busca pela justiça, uma questão fundamental na forma de lidar com este tema.
Mas aqui, o diagnóstico feito em relação à necessidade da reforma da Previdência está baseado em alguns parâmetros equivocados. Primeiro, uma frase dita e repetida traz a afirmação de que, sem a reforma da Previdência, o Brasil vai quebrar. Mas essa é uma frase que não é verdadeira. E uma mentira repetida muitas vezes acaba se tornando verdade.
O que até já foi dito aqui é que hoje há grande injustiça no que está sendo proposto. O Relator fez alguns ajustes que diminuíram as injustiças e as barbaridades que o Governo encaminhou para esta Casa, mas ficou muito aquém do que é necessário para se ter uma reforma da Previdência que seja justa.
Hoje, o grande prejudicado — e esse universo diz respeito a praticamente 80% de quem faz uso da Previdência — é quem está no Regime Geral de Previdência e ganha, em média, dois salários mínimos. A visão ultraliberal do Ministro da Economia — visão ultraliberal, repito —, num país com a desigualdade que o Brasil tem, faz com que ele tenha como prioridade o sistema financeiro. Por isso que ficou irritado quando o Relator, corretamente, tirou a capitalização da proposta do Governo. Mas, mesmo assim, há questões nesta reforma, com relação ao Regime Geral, que são de uma injustiça bárbara.
|
|
11:00
RF
|
Trago aqui um exemplo muito concreto e objetivo, o de uma secretária de clínica médica, a Carla, que tem 56 anos de idade e contribuiu durante 15 anos com a Previdência. Ela começou a trabalhar muito nova, mas, apesar de trabalhar desde os 20 anos de idade, em 36 anos de trabalho, somou apenas 15 anos de contribuição. Pela regra atual, para se aposentar pela idade, a Carla, essa secretária de uma clínica médica, teria que trabalhar mais 4 anos, até os 60, e receberia um benefício de um salário mínimo e meio — 1,53 salário mínimo, para ser exato.
Com a proposta da PEC e já com o que o Relator está também concordando, por isso que é um relatório que tem que ser mudado, o que acontece com a Carla, com essa secretária? Ela vai trabalhar até os 62 anos e, em vez dos R$1.528,00, que ela iria receber — 1,53 salário mínimo, como eu falei —, ela vai receber R$1.060,00. Vai perder em torno de R$500,00. Para quem ganha R$1.500,00 é uma perda expressiva.
Esse é um exemplo concreto. Trata-se de uma mulher que trabalhou por 36 anos ao longo da vida, conseguiu contribuir, em função da situação do mercado de trabalho para as mulheres, por 15 anos, e será penalizada por essa reforma, que a obrigará a trabalhar por mais tempo e perder 31% do valor do seu benefício. Ela não é uma pessoa privilegiada e vai ter uma perda expressiva do seu vencimento.
A outra questão que precisa ser esclarecida é quais são as soluções, então, para uma reforma justa. Isso já foi falado aqui. O Deputado Arlindo Chinaglia abordou o tema com muita competência.
Existem algumas soluções muito concretas. Por exemplo, fazer o combate à sonegação de impostos, estimada em cerca de R$500 bilhões anuais. As isenções fiscais, mais as sonegações totalizam aproximadamente 12% do PIB, o que é superior ao dispêndio da seguridade social, que está na ordem de 11% do PIB. Então, só essas duas iniciativas já teriam impacto que resolveria muito o problema dessa pessoa do Regime Geral que vai ter grande perda com essa reforma.
|
|
11:04
RF
|
Por isso, é muito importante que o Deputado Samuel Moreira — é uma pena que ele não esteja aqui para ouvir, pois muita coisa já foi falada —, que tem um perfil, pela sua história política, de ouvir e ter preocupação com a questão social, assim como o Presidente Marcelo Ramos, incorpore essas sugestões. Este é um Governo que, objetivamente, tem uma lógica que não é nem liberal, é ultraliberal, e em momento algum na reforma da Previdência e em outras iniciativas pensa no desemprego e na desigualdade.
Aliás, Pedro Malan, ex-Ministro da Fazenda, anteontem, no jornal O Globo, foi muito claro ao dizer: "Não façam desta reforma da Previdência uma panaceia". Foi um economista de perfil liberal que disse essa frase. E é o que o Governo está querendo fazer, ao dizer que esta reforma é a sua bala de prata: "Ou fazemos a reforma da Previdência ou o Brasil vai quebrar". Isso é uma mentira!
A mesma coisa aconteceu no editorial de anteontem do Estadão com relação a esta crise que o Brasil está vivendo com o Governo Bolsonaro. Objetivamente, é o maior fiasco o que está acontecendo nesta primeira metade do Governo Bolsonaro, segundo, não a avaliação do jornal, mas a avaliação do mercado. A nova projeção de crescimento do PIB feita pelo mercado, para 2019, é de menos de 1% — já está na ordem de 0,93%.
E essas questões têm reflexo na reforma da Previdência. Sabemos que a seguridade social é, na verdade, o principal mecanismo de proteção social dos trabalhadores. Questões retiradas pelo Relator, como o BPC e outras, são importantes, mas, por exemplo, a alteração na pensão por morte é uma covardia.
A dona de casa que ficar viúva vai, com esta reforma, receber de pensão do seu marido algo em torno de mil reais. Isso é uma covardia, é desumano. Nós precisamos, de maneira muito objetiva, que o Relator, que já fez algumas mudanças positivas, incorpore essas sugestões e mude o relatório à luz das questões concretas e objetivas que estão sendo levantadas aqui, para não haver, depois, reflexos na vida das pessoas.
E aqui não se trata de uma discussão partidária. Eu sou do PDT. O PDT fez uma discussão aprofundadíssima sobre essa questão. Quero até citar aqui os seminários feitos com a bancada federal, as bancadas estaduais e a militância, com a participação de Ciro Gomes e do Deputado Mauro Benevides. Foram seminários muito qualificados, que nos subsidiaram e nos passaram essas informações sobre essas injustiças. Por isso, o PDT apresentou uma proposta muito objetiva.
Isso mexe com a vida de cada brasileiro. Então, eu queria que o Relator Samuel Moreira ouvisse e anote. Algumas coisas que falei já foram ditas, mas eu quero que essas correções sejam feitas, porque o Ministro da Economia, Paulo Guedes, não tem compromisso com a população mais pobre.
S.Exa. é um homem do mercado e é ultraliberal. O compromisso dele é com o sistema financeiro. E nós estamos lidando com a vida, com o cotidiano, como falei aqui, da dona de casa, do trabalhador, do motorista de táxi. Essas questões precisam ser resolvidas aqui, e não com a alegação de que, ou se faz a reforma da Previdência, ou o Brasil vai quebrar.
|
|
11:08
RF
|
Todas estas outras coisas: diminuição de isenções fiscais, combate à sonegação, implementação da tributação de lucros e dividendos são questões fundamentais e que outros países capitalistas avançados já fazem. Na verdade, não se está aqui reinventando a roda. E os países que tomaram algumas medidas que o Governo propôs e que o Relator, sabiamente, corrigiu, estão revendo os erros que foram feitos em reformas da Previdência equivocadas, como, por exemplo, o Chile.
Eu acho que temos a oportunidade histórica de fazer com que esta Casa passar a ter o protagonismo. Eu acho que o Presidente da Câmara dos Deputados tem essa visão de que é importante respeitar as questões relativas ao grosso da população brasileira. O Governo não tem essa visão, não tem esse compromisso. Ao contrário, tem uma visão injusta e covarde com a grande massa de trabalhadores brasileiros, porque é um Governo que, quando fez esta proposta, tinha visões e princípios que contemplam o setor financeiro especulativo do País.
Eu queria solicitar ao Relator que, para além do que já foi alterado, S.Exa. faça todas essas alterações que foram propostas aqui, com dados e com números. Não se está aqui fazendo argumentação político-partidária. Então, é muito importante que a Comissão aprove um relatório justo, porque isso reflete no cotidiano, na vida de cada pessoa, e a população está acompanhando o nosso trabalho na Comissão e na Câmara, quanto ao que será votado no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Chico d'Angelo.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos; Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira, Vilson da Fetaemg, evidentemente, não é o meu nome. Vilson Luiz da Silva é o meu nome de Batismo. A FETAEMG é a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, que eu represento.
Ao cumprimentar V.Exas., eu quero cumprimentar, através da nossa Confederação, todas as federações, a minha federação, com todos os sindicatos, que, neste momento, estão parados para assistir à nossa fala. Eu quero registrar a condução dos trabalhos por V.Exa., como Presidente, e pelo Relator por terem paciência e por esse exercício de ouvir as organizações, de um lado e de outro, para apresentar o seu substitutivo.
Eu quero dizer que nós ouvimos muito que nós estamos aqui para defender regalias. Este Deputado que aqui está falando é um trabalhador rural.
E, ao ver o quadro de Tiradentes descalço que está ali, eu me lembro da minha mãe, da minha família, do homem do campo, no trabalho laboral difícil na roça de quem nem calçado tinha, nem botina tinha e era obrigado a trabalhar com os pés descalços. Não havia energia elétrica, água encanada. O início do nosso País foi muito difícil porque a cidade nasceu no campo, e não o contrário.
|
|
11:12
RF
|
Confesso para quem está me vendo aqui que, às vezes, eu fico triste e preocupado quando trabalhadores acham que esta reforma é justa. Eu quero dizer que ela não é justa. E o nosso papel aqui nesta Casa é construir um País mais justo, mais humano, mais fraterno e mais solidário.
Todos os partidos de oposição são contra esta reforma, e eu não preciso repetir os vários argumentos com os quais eu concordo. Mas quero dizer que sou do PSB, e o Partido Socialista Brasileiro fechou questão contra a reforma da Previdência, porque nós entendemos que ela não é justa, e a analisamos por horas.
Reconheço o papel que o Relator, o Deputado Samuel, tem feito, e a paciência do Presidente Marcelo, o que é muito importante na democracia. É preciso ouvir os lados.
Foi citado nesta Casa ontem e em outros momentos que Deputado tem regalia, por isso nós somos contra a reforma. Eu sou contra regalia. Fazer justiça só com os mais pobres é fácil. Nós temos que fazer justiça com todos: homens e mulheres, do campo e da cidade.
Com todo o respeito a todos os trabalhadores, a todas as categorias, eu quero me ater agora aos trabalhadores rurais, porque eu sou trabalhador rural. Eu sei o que é o cabo da enxada. Eu sei o que é a vida difícil na roça.
E aí, Presidente e Relator, eu quero lembrar a nossa preocupação no passado com o êxodo rural, quando muitos trabalhadores saíram do campo para a cidade à procura de uma vida melhor, que muitos não encontraram.
Quero falar também da nossa luta. A participação dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência é recente, começa a partir da Constituição de 1988, promulgada nesta Casa e, na época, denominada pelo então Presidente Ulysses Guimarães como Constituição Cidadã. E ela é. Eu posso dizer que, a partir dali, a mulher trabalhadora rural passou a ter direito, aos 55 anos, ao benefício de um salário mínimo, assim como o trabalhador rural.
Quero dizer também, sem vergonha nenhuma, sem constrangimento nenhum, que eu tenho 62 anos de idade, sou agricultor familiar e já sou aposentado com um salário mínimo. Eu nem discuto, Deputado Fontana, benefício de dois salários mínimos, porque na roça ninguém ganha dois salários mínimos. Lá se ganha um salário mínimo. Então, não vai ter...
Como não existe desaposentação, eu posso ficar aqui dois, três mandatos, a vida toda que eu nunca terei direito a uma aposentadoria especial como Deputado. Mas eu tenho orgulho de representar e de defender a minha categoria, porque é a categoria que produz alimento.
O nosso tempo é curto para falar aqui. Nós achamos que 10 minutos é muito tampo, mas não é.
Então, quero dizer que uma coisa era o Brasil antes da aposentadoria rural — e eu quero que façamos uma reflexão, Situação e Oposição —, outra coisa é Brasil depois que conseguimos o direito à aposentadoria, o direito de participar do Regime Geral da Previdência. Quanto coisa mudou!
Para resumir, hoje, em mais de 60% das cidades, não só do meu Estado, Minas Gerais, mas também do Brasil — V.Exas. sabem disso, porque há dados que comprovam —, a aposentadoria rural é, Sr. Presidente, a maior receita. Ela é maior do que a receito do Fundo de Participação dos Municípios. Eu tenho chamado a atenção de Prefeitos e de Vereadores para esse fato, a fim de que tomem cuidado. Querem fazer uma reforma? Eu sou a favor de uma reforma, mas de uma reforma para melhorar, e essa não é para melhorar. E a reforma da aposentadoria rural já começou com a MP 871/19.
|
|
11:16
RF
|
A PEC 6 estabelece idade mínima de 60 anos para o trabalhador rural, com tempo de contribuição de 20 anos. Aí veio o substitutivo com um avanço, que eu quero reconhecer, com a idade de 55 anos para as mulheres, propondo a contribuição de 15 anos para homens e mulheres.
Mas a redação do art. 19 do substitutivo, Sr. Relator, deve ser melhorada, pois, da forma como está escrito, entende-se que os trabalhadores rurais deverão contar com 20 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria, igualando-se aos urbanos. Então, quero chamar a atenção de V.Exa. para isso. O que queremos é que fique claro no substitutivo que os trabalhadores e as trabalhadoras rurais estão fora da reforma da Previdência e não só no relatório apresentado.
E aí vem a questão da lei complementar. Eu não vou ter tempo para discorrer sobre esse assunto, mas nós temos preocupação, depois da MP 871, de que esse tema vá para a lei complementar. O substitutivo fez mudanças na proposta original, mas o que me preocupa é que a regulamentação de quase tudo será feita através de lei complementar. Eu tenho essa grande preocupação. E isso inclui todas as categorias. O que garante que a lei complementar não será prejudicial aos trabalhadores e às trabalhadoras? A minha preocupação tem fundamento, pois, como é do conhecimento de todos, tivemos a aprovação da MP 871, que retirou direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais e criou mecanismos com a intenção de enfraquecer as nossas entidades sindicais, que são grandes prestadoras de serviços nos Municípios. Os sindicatos têm essa relevância.
A Emenda 119, de minha autoria, tem o objetivo de garantir os direitos da categoria rural. Apresentei essa emenda à PEC 6, que, ao ser acatada pelo Relator, manteve a idade mínima para aposentadoria em 55 anos para mulheres e 60 anos para o homem trabalhador rural, agricultor familiar, e o tempo de contribuição em 15 anos para homens e mulheres. Mas lembro que deverá ser melhorada a redação do art. 19 — eu grifo essa parte relativa ao art. 19 do substitutivo, Sr. Relator. Ela também assegura a política de valorização do salário mínimo, com a correção pela inflação — porque outro medo nosso é desvincular o benefício do reajuste do salário mínimo —, para evitar que os benefícios percam o valor de compra ao longo do tempo. E retira as alterações da contribuição mínima obrigatória para o trabalhador rural.
Termino, neste minuto que me resta, dizendo que os agricultores familiares, Sr. Presidente, Sr. Relator, contribuem sim. Nós precisamos ver o mecanismo dessa contribuição, porque, em todo momento em que comercializam os seus produtos, eles estão recolhendo para a Previdência. Portanto, não é verdade — é bom que as pessoas entendam — dizer que os trabalhadores rurais, os agricultores, não estão contribuindo, Deputado Henrique Fontana.
Eles contribuem através das associações de produtores de leite, de café, enfim, de tudo aquilo que produzem na roça. E, diga-se de passagem, ontem, o Governo queria igualar o pequeno, o médio e o grande, mas o liberado para o pequeno é muito aquém do que o grande vai receber, mesmo se sabendo que 60% do alimento e do emprego que são gerados no Brasil vêm da agricultura familiar.
Muito obrigado.
|
|
11:20
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, a quem cumprimento pela atuação e mediação deste debate, Sr. Relator Samuel Moreira, o que está sendo bom neste debate é o tempo de 10 a 15 minutos para dialogarmos com o Relator. Aqui nós não estamos mais dialogando com o Governo, mas com o Relator, que apresentou seu relatório.
Algumas maldades propostas pelo Governo Bolsonaro V.Exa. retirou, Sr. Relator, e eu quero reconhecer, como, por exemplo, a idade mínima para aposentadoria das mulheres trabalhadoras rurais, que V.Exa. fixou em 55 anos, graças também à mobilização dos agricultores, que sensibilizou V.Exa. e garantiu essa alteração. A maldade contra os agricultores estava na Medida Provisória nº 871. E essa responsabilidade é dos Deputados que votaram a favor.
Em segundo lugar, a manutenção da correção monetária é positiva, porque o elogio ao salário mínimo pago aos trabalhadores rurais vem do período em que se aumentava o salário mínimo com aplicação do índice de inflação, mais a variação do crescimento da economia, e isso incidia também na Previdência da maior parte do povo trabalhador rural. Essa foi a mudança substancial que fez, inclusive, V.Exa. recuar de dois salários mínimos para 1.364,00 reais no teto para o abono salarial. Mas a conjuntura atual não é mais essa, porque a correção do salário mínimo não está acompanhando o crescimento econômico, que está estagnado.
Em quarto lugar, sou a favor da retira da capitalização da proposta, embora V.Exa. abra a possibilidade de privatização dos fundos dos servidores públicos, o que eu acho um equívoco. Mas por tirar a capitalização do Regime Geral, mantendo a seguridade social como um conceito, eu cumprimento V.Exa., porque, nas minhas falas, sempre destaquei como prioridade do debate político que, com as experiências fracassadas, não se poderia reproduzir o fracasso aqui no Brasil com o regime de capitalização. É evidente que os ultraneoliberais querem recolocar o tema em debate, mas nós temos que derrotar definitivamente a privatização da previdência pública neste País.
Em quinto lugar, o grande debate, desde o primeiro dia até hoje, continua sendo se é a política econômica com geração de emprego, ampliação de receita, ampliação do número de brasileiros com carteira de trabalho e formalização que vai equilibrar a Previdência ou se é a redução de gastos da Previdência com uma visão de ajuste fiscal que vai equilibrar o sistema previdenciário. Nossa bancada está convencida de que não se vai resolver o problema de ajuste fiscal, nem de déficit fiscal com essa posição de se retirar da economia a possibilidade de consumo das famílias.
Todos sabem, está aqui o Reginaldo, que é economista, que há esse destaque de que o consumo das famílias produz grande parte do PIB brasileiro. Fala-se hoje em 80%, segundo o IPEA.
|
|
11:24
RF
|
Então, esse é o primeiro ponto que divergimos, Deputado Alexandre Frota. É a política econômica, é o investimento. E aí a primeira crítica à receita que o Relator buscou, que é do BNDES. A minha posição é crítica. Não é tirando os investimentos do setor produtivo. Espanta-me o fato de que a CNI não está se manifestando, que os empresários do setor produtivo não estão se manifestando a respeito de que vão tirar do BNDES, que é o instrumento do aquecimento econômico, do crédito.
Por que havia pleno emprego até 2014? Porque havia 2 trilhões e 800 bilhões de reais dos bancos privados e públicos colocando no setor produtivo. Eram 20% sobre o PIB, hoje são 7%, são 700 ou 800 bilhões de reais. Portanto, não há segredo: é montar uma estratégia de investimento, de aquecer a economia, de crescer a economia, de aumentar a receita.
Além das questões dos lucros e dividendos — cobrar dos sonegadores, dos devedores e das petroleiras —, é um absurdo, é um crime de lesa-pátria o que estão fazendo. Além de entregar o pré-sal e a PETROBRAS, estão deixando de cobrar imposto para o povo brasileiro. Esse é um primeiro ponto.
Portanto, o debate é receita e despesa, e se quer cortar na despesa. Vamos discutir reforma da Previdência. Eu acho que a reforma da Previdência faz parte do tripé, que vem da ponte para o futuro. A reforma trabalhista precariza, inclusive no art. 30, do Relator, permite que um trabalhador não receba 1 salário mínimo, e ele tem dificuldade de pagar a Previdência. Sugere-se inclusive agrupar meses. Quem sabe, juntam-se 3 meses para dar a contribuição de 1 mês de salário mínimo para a própria Previdência, que já abre a possibilidade de um trabalhador não receber salário mínimo e não contribuir sobre 1 salário mínimo no mês, da Previdência.
O art. 30 já incorpora a concepção da precarização, da flexibilização do trabalho intermitente da reforma trabalhista. Por isso, teria que buscar receita para além da folha de trabalho, porque estão desmontando a contribuição sobre a folha de trabalho neste País.
A Emenda Constitucional nº 95 limita os gastos primários e discricionários e atinge diretamente a Previdência. Agora, a reforma da Previdência, Relator, se nós temos teto, desde 2003, com Lula, no Regime Geral, se nós temos teto para o Regime da Previdência Social pública, desde 2013, então, o grande debate é: o seu relatório vai diminuir ou vai aumentar a desigualdade social?
Onde está o coração deste debate? A fórmula idade e contribuição, que está sendo suprimida da proposta, é a forma mais injusta que vai se propor na reforma da Previdência. Colocar só a idade de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, colocar não mais 15 anos de contribuição, mas 20 anos, e, para ter aposentadoria integral, 40 anos de contribuição, com uma base de cálculo não mais sobre os 80% dos melhores salários, mas sobre 100% dos salários, para mim esse é o coração da injustiça dessa proposta. É ali. Por isso vai dar 84% da economia. É ali!
Eu quero dar um exemplo, Relator. Ao ser entrevistado por um radialista, ele me pediu para votar a favor. Eu perguntei para ele: "Quantos anos você tem? Há quantos anos você contribui?"
Ele respondeu: "Não, eu sou técnico de rádio desde os 16 anos, estou há 26 anos contribuindo". Foram 26 anos contribuindo, e ele tem 42 anos. Com 26 anos de contribuição na regra atual, por tempo de contribuição, seriam mais 9 anos. E, nesse caso, ativa o fator previdenciário, que não dá a aposentadoria integral. Na nova regra, como fica esse rapaz? Serão 18 anos a mais?
Vamos pegar o novo trabalhador, que começa a trabalhar aos 16 anos. O trabalhador que começa a trabalhar aos 16 anos — e, no caso dele, que faltariam 9 anos, de acordo com a nova regra, é preciso 23 anos. De 9 para 23 anos, porque a idade mínima é de 65 anos. Então, pegando o exemplo dele e o da nova regra para o novo trabalhador no Brasil, ele não mais trabalhará 9 anos, como é o caso dele, mas vai trabalhar 23 anos, porque ele precisa chegar aos 65 anos. E, depois de aprovada a reforma, o menino vai começar a trabalhar com 16 anos. Então, ele vai trabalhar 49 anos para chegar aos 65 anos. E, se a expectativa de sobrevida aumentar, vão ser 24 anos.
|
|
11:28
RF
|
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Só uma observação.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Até peço ao Presidente para parar o tempo.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Isso, de quem está no mercado. O trabalhador vai se aposentar daqui a 9 anos.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Isso. Aí V.Exa. está falando da regra de transição.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Certo. Mas o novo jovem que vai entrar no mercado de trabalho...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Que vai entrar?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Que vai entrar...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - A idade mínima é de 65 anos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sessenta e cinco anos.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É isso aí.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Então, significa que, para a atual regra, faltam 9 anos. Para o novo jovem, não serão mais 9 anos, se trabalhou até os 42 anos, com 26 anos de contribuição. Serão 23 anos a mais. Então, de 9 anos para 23 anos. Essa é a diferença.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Eu não entendi.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu vou tentar explicar. Onde está a outra base de cálculo? Classe média e classe trabalhadora, os mais pobres. Com 20 anos, V.Exa. exclui milhões dos mais pobres. Com 40 anos de contribuição, os mais pobres, pela rotatividade, não vão conseguir contribuir. E ainda com uma base de cálculo extremamente injusta, que é sobre os 100%. E sabemos que os mais pobres trabalham menos, com menos salário no início da sua jornada.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputado, eu não quero interrompê-lo muito. Nós trabalhamos com a possibilidade, porque a reforma não vai resolver tudo. Também não podemos dizer que tem alguém dizendo que a reforma vai resolver tudo. Não vai resolver tudo. A reforma vai dar condições para que o Governo possa resolver as coisas, porque sem ela não vai resolver. Agora, se ele vai resolver ou não, é outro problema. Eu não sou do Governo, nós não somos do Governo. Esse é um outro problema. Ele vai ter que tomar outras atitudes, mas nós trabalhamos num cenário em que possa haver desenvolvimento e emprego. Então, você estabelece uma idade mínima para as pessoas trabalharam mesmo. Se começar com 20 anos, 40 anos dá 60 anos, e poder parar com 60 anos. Mas é preciso ter um país ideal, um país no qual possamos sonhar um pouco, possamos acreditar que ele vai melhorar. As pessoas elegem as pessoas.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sei.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Em relação à questão da transição, nós colocamos mais uma regra. Nós não eliminamos nenhuma das outras.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É só mais uma alternativa, as outras todas continuam. Nós não tiramos nenhuma outra.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Então, vou continuar insistindo neste debate. No Regime Geral, 84% da economia vão sair dos trabalhadores que recebem um, dois ou três salários mínimos. Esse é o primeiro ponto.
|
|
11:32
RF
|
O meu filho começou a trabalhar aos 25 anos, depois de formado na universidade. A condição dele para chegar aos 65 anos é uma. A condição do trabalhador chegar aos 65 anos de idade é outra. Por quê? Porque se coloca a idade do trabalhador braçal que começa aos 16 anos, porque precisa de renda e de comer, ele não está preocupado com a aposentadoria, pois ele precisa comer. Quando ele chega aos 55 ou 56 anos, como diz os gaúchos, está esgualepado e tem que trabalhar até os 65 anos. Como? Quem vai contratá-lo?
E o que é mais desgraçado e injusto nessa proposta é que o cara está desgraçadamente desempregado, desgraçadamente sem condições físicas e produtividade, e tem um monte de jovem querendo entrar no mercado de trabalho. Quando se vai perdendo a produtividade, a idade não permite esse conceito, Relator. Tem que ser idade e contribuição para a pessoa que está em sofrimento e está desempregada, porque os mais novos serão contratados. Nenhum empresário vai fazer caridade evangélica com trabalhador de 60 anos. Não vai fazer. Ele vai fazer o que quer. Humanamente, minha produção é menor do que quando eu tinha 30 anos. Ele vai contratar quem tem maior produção e produtividade. Então, o debate da idade com a contribuição tem que ser retomado, mesmo que jogue para a frente a expectativa de sobrevida, tudo isso. Esse era o debate que tinha que ser feito, senão, não tem como.
Agora, queria destacar, além disso, essa questão: os 20 anos, os 40 anos, 65 anos de idade e 62 anos, sem idade e contribuição vai ser a maior injustiça contra os pobres deste País. Eu não tenho dúvida sobre isso. Por isso, tem cálculo, tem base de cálculo. Não sai dos privilegiados, mas sai deles, não é, Deputado Henrique Fontana? Então, nós temos que — ainda se há a sensibilidade de V.Exa. — construir uma nova fórmula, porque essa vai ser injusta, desigual e não vai resolver o problema da economia.
No destaque das categorias, eu não quero ser corporativo aqui, porque acho que o debate é maior. É receita, é cobrar de quem deve ser cobrado, ampliar receita e não tirar a despesa, tirando da aposentadoria, porque tira da economia. Todos os Municípios deste País recebem e movimentam a economia com dinheiro da Previdência, e a maior parte dos pequenos e médios Municípios também.
Em segundo lugar, em relação à educação e aos educadores, nós não temos que defender professores aqui na reforma da Previdência. Temos que defender educação. E vejo várias outras categorias fazendo o debate, se a educação deve ou não ser prioridade neste País. Quando professores da rede privada estão sendo demitidos aos 51, 52 anos, porque eles pegam outros mais novos e produtivos, a discussão é se a educação é ou não prioridade neste País. E 49% dos professores dizem que não aconselham os outros jovens a serem professores, por causa da situação estressante, de doenças, de depressão dessa categoria. É preciso pensar uma nação, pensar ciência, pensar tecnologia, pensar o direito à educação neste País.
|
|
11:36
RF
|
Eu conversei com quatro faxineiras e fiz duas ou três perguntas a elas — duas eram a favor e duas contra. Quando eu expliquei o que ia significar no cálculo individual de cada uma, uma delas disse: "Pelo amor de Deus, Deputado, não vota nisso! Pelo amor de Deus, eu disse para o senhor votar a favor". Eu expliquei para ela quantos anos ela teria que contribuir a mais; quanto ela iria receber a menos, na base de cálculo, porque ela ficou, ao longo do tempo, sem contribuir, e qual seria o salário da aposentadoria. Ela entrou em desespero, quase se ajoelhou e disse: "Pelo amor de Deus, não vote nessa reforma da Previdência".
A propaganda é uma coisa, neste momento, para aprová-la, mas o mundo real depois é o aumento da desigualdade social, é o aumento da exclusão da Previdência, é a destruição do direito de se aposentar de milhões de brasileiros. Esse é o grande nó dessa questão da reforma.
Precisamos discutir outra perspectiva para enfrentar o direito à Previdência, o direito de se aposentar. Bismarck disse que os trabalhadores, o proletariado, iam fazer uma revolução. Por isso, tinha que ser criada a Previdência Social para dar o direito ao trabalhador de envelhecer minimamente com dignidade. Eu acho que vai ter muita revolta, muita indignação, muita injustiça se for aprovada essa fórmula no Regime Geral da Previdência Social.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu peço só 30 segundos para concluir. Vamos consultar se o povo concorda com a reforma ou não. Vamos fazer um referendo, como muitos países fazem. Se é tão bom o que o Governo está vendendo, eu duvido!
Essa reforma não pode ser aprovada, essa reforma que exclui dos pequenos o direito de se aposentar, ou se aposentar mal ou ter que trabalhar por mais 10, 15, 20 ou 23 anos, como o novo menino que vai começar a trabalhar para poder se aposentar.
Portanto, é nessa direção que nós temos que nos posicionar e cobrar de quem deve pagar neste País, e não tirar dos trabalhadores e dos mais pobres deste País o direito de se aposentar ou o direito de envelhecer, minimamente, com dignidade ou o direito de ter dignidade para ter uma morte com dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, bom dia a todos. Eu quero saudar a Mesa, na pessoa do Presidente Marcelo Ramos, o Vice-Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, o Relator, Deputado Samuel Moreira, e os telespectadores que assistem a esta reunião pela TV Câmara e pela Internet.
Eu queria começar fazendo um elogio ao trabalho de V.Exas. Eu não tenho dúvida de que é uma tarefa dificílima conseguir construir um relatório que seja um relatório de consenso e possível, que consiga capturar a média dos sentimentos desta Casa e que possa aprovar, talvez, a maior de todas as reformas que nós podemos fazer, como sempre acontece quando se mexe no sistema previdenciário.
Nós estamos diante de uma reforma que é a mais ambiciosa que nós tivemos, pelo menos do que eu conheço desta Casa, do que eu já estudei, uma reforma ampla, profunda, num momento político absolutamente delicado. Mas eu acredito, Relator, que nós estamos vivendo aqui um momento também novo na política brasileira e que me enche de esperanças. Nós estamos chegando à possibilidade de, efetivamente, aprovar uma reforma da Previdência.
E sempre quando entra uma reforma da Previdência nesta Casa, que é uma reforma polêmica, ela entra com um grande capital político e sai absolutamente desgastada. Nós estamos vendo aqui, pela primeira vez, o inverso: um projeto entrou nesta Casa com um grande capital político e mantém esse capital político.
|
|
11:40
RF
|
Eu vi algo, nas manifestações que nós tivemos no Brasil, que não aconteceu em nenhum país do mundo: um Governo que tomou a coragem de mudar o seu sistema previdenciário. Nenhum grego foi às ruas fazer manifestação a favor da reforma da Previdência, ao contrário. Nenhum português foi às ruas pedir a reforma do seu sistema previdenciário, ao contrário. Quando o Presidente francês tomou medidas visando a diminuição do Estado de bem-estar social, nenhum francês foi às ruas pedir um Estado mais eficiente, mas a manutenção do sistema de proteção. E no Brasil nós vemos manifestações reivindicando um Estado mais moderno. Eu nunca vi uma manifestação sobre a reforma da Previdência. Então, isso mostra que o Brasil está mudando e que há a consciência de que, se não fizermos essa tarefa, nós não teremos esperança não só para a nossa geração, mas também para as gerações futuras. Esse é um preâmbulo que eu queria fazer.
Segundo, quero elogiar o seu relatório. A sua tarefa é dificílima, mas houve enormes avanços. Sei do seu compromisso, mas o relatório não captura, muitas vezes, entendimentos que tem V.Exa., mas é preciso ter habilidade de convergir para que possa ter um relatório possível.
Eu queria aqui também fazer algumas colocações daquilo que vejo de positivo, que são pontos a serem pensados, que podem ser ajustados ainda no futuro. O relatório teve um enorme avanço em relação ao reconhecimento da questão dos rurais e de olhar para as pessoas que mais precisam, bem como corrigir problemas na questão dos rurais.
No que se refere ao BPC, o projeto inicial era ousado demais, ainda que eu tenha o entendimento sobre a possibilidade de uma adesão compulsória aos 60 anos de 400 reais, seria dar ao indivíduo a liberdade de escolha. Acredito que essa foi uma perda que nós tivemos, mesmo mantendo aos 65 anos o recebimento equivalente a um salário mínimo. Mas considero que se avançou na questão do rural e no BPC.
Queria colocar também um ponto sobre a regra de transição. Não é simples discutir a questão do RPPS, a questão dos servidores. E acho que criar um novo mecanismo, mais uma regra de transição, também é um avanço. E acredito que pode haver mais.
Eu tenho conversado com os servidores públicos, não aqueles que são mais radicais e, naturalmente, são contra essa reforma e acham que nós devemos permanecer com o mesmo sistema de proteção. Acredito que a média dos servidores tem o entendimento de que, primeiro, todos têm que pagar alguma conta. E, segundo, que está havendo uma evolução na regra de transição nesta Casa. Portanto, ajustes podem ser feitos ainda no relatório complementar de V.Exa., mas nós estamos no caminho certo de fazer um sistema de transição que os servidores entendam que é preciso pagar uma conta, que seja justa também, porque no projeto inicial a mão estava muito pesada para os servidores.
|
|
11:44
RF
|
O primeiro ponto que cito é o dos Estados e Municípios. Há uma situação local, e seria absolutamente razoável querer que um governador tomasse para si a responsabilidade de fazer a sua reforma no âmbito local e não trouxesse para nós aqui o desgaste da questão, principalmente em relação a servidores policiais e professores. Mas, vendo a situação que os Estados vivem hoje, é uma temeridade esta Casa não incluir na reforma os Estados e Municípios. Eu sei que isso pode estar distante do possível. Há, pelo menos, 25 partidos representados aqui nesta Casa, e eu posso afirmar que 90% dos Líderes desses partidos, incluindo Minoria e Governo, são oposição aos seus Governadores, o que torna essa tarefa muito difícil, mas os Estados estão em situação absolutamente falimentar, e isso vem já de algum tempo.
O endividamento é crescente. Eu não sei onde vai parar essa situação dos Estados. O projeto que o Governo encaminhou, o PLP 149/2019, que prevê o financiamento dos Estados, não é nem de longe suficiente para gerar um alento para que os Estados possam sair dessa situação. Eles não farão suas reformas no âmbito regional. Eu acredito, ainda que eu compreenda as questões políticas, que, de certo modo, não trazer os Estados para essa reforma seria uma prova de que esta Casa não teve a capacidade de olhar no longo prazo. Nós precisamos resolver essa questão. Os Estados entrarão, cada vez mais, em situação de falência.
Então, eu acredito que pode ser uma alternativa melhorar o texto principal, por exemplo, o art. 38 ou outros artigos, para prever a possibilidade de facilitar que governadores aprovem mudanças no sistema previdenciário no âmbito local. É possível, por exemplo, não exigir que o conjunto de mudanças no sistema previdenciário tenha que ser feito por mudanças nas Constituições estaduais, mas, cada vez mais, a partir de leis ordinárias. Eu acho que isso seria um ganho. Na medida em que não se possa trazer de volta os Estados para a reforma, que se possa facilitar essas aprovações no âmbito local. Acredito que essa é uma questão decisiva.
Ontem eu tive a oportunidade de participar, com o Secretário do Tesouro Nacional, de uma discussão sobre a situação dos Estados, Sr. Presidente Marcelo Ramos, que é absolutamente temerária. O problema da Previdência atinge todos eles. Em todos os Estados, metade dos seus déficits está no sistema previdenciário. Então, nós não resolveremos, com um relatório sem os Estados dentro da reforma, metade do problema do déficit dos nossos Estados. Esse é um ponto.
Outro ponto é a capitalização. Eu sou um defensor da capitalização. Em todas as manifestações que fiz nesta Comissão, salientei que o erro principal, Deputado Silvio Costa Filho, da capitalização foi ela ter vindo de maneira genérica e não ter sido acompanhada do encaminhamento de um projeto de lei complementar. Quando se discutia a questão dos militares na reforma, havia polêmica em todas as reuniões que nós tínhamos aqui. Quando o Governo mandou o projeto de lei complementar dos militares, a previdência militar saiu do debate. Não há mais nenhum Deputado falando sobre a previdência militar, porque ela vai ser discutida num outro momento. Se a capitalização tivesse vindo com um projeto de lei complementar, nós aprovaríamos a abertura da possibilidade na Constituição e deixaríamos a discussão para um projeto de lei complementar.
|
|
11:48
RF
|
Acredito que a capitalização seria benéfica para o País por alguns pontos: primeiro, ela daria mais um pilar, mais uma possibilidade para o nosso sistema de previdência; segundo, ela combateria algo grave que o Brasil vive, que é a falta de capacidade de produzir poupança.
Eu acabo de vir da China, Deputado Samuel, país que tem uma renda média similar à brasileira. Não existe um sistema previdenciário que consiga proteger 1 bilhão e 400 milhões de chineses, mas eles têm uma capacidade de poupar, uma cultura de poupar imensamente superior à brasileira. Nós já tivemos, na década de 70, uma capacidade de gerar poupança da ordem de 23% a 25% do PIB. Hoje essa taxa não chega a 15%. O sistema de capitalização poderia produzir essa capacidade de gerar poupança e fazer com que este País crescesse a partir de uma taxa de poupança superior.
Eu tenho escutado que um dos pontos que o Partido Novo tem intenção de destacar pode ser a capitalização. Eu acho que uma redação, mesmo genérica, que pudesse prever em lei complementar a regulamentação de uma capitalização — eu acredito que isso é um esforço, eu sei que isso é difícil — seria um avanço para uma previdência mais moderna. Eu reconheço todos os avanços da reforma da Previdência, mas eu acho que esse seria um ponto importante do novo sistema.
Acredito também, Sr. Relator, que, na questão da desconstitucionalização, temos que ter cuidado em relação às mudanças futuras do sistema de previdência. Eu acho que deixar a janela aberta para mudanças só com lei ordinária é um ponto no qual precisamos refletir, como também têm que ser repensadas mudanças simplesmente com medidas provisórias. Eu acredito que, no seu relatório final, em vez da possibilidade de mudança a partir de lei ordinária, tem que constar a possibilidade de mudanças futuras do regime previdenciário por lei complementar, entendendo que a desconstitucionalização é absolutamente bem-vinda. Acho que a redução do tamanho da nossa Constituição é algo sempre saudável.
Por fim, Relator, em meio a tantas emendas que tantos Parlamentares fizeram, eu também fiz uma. A minha única emenda falava sobre a renda mínima do idoso. Eu entendo as razões por que ela não foi aprovada, ela não era simples. Mas acredito que ela daria uma contribuição à busca de uma reforma vinda do Parlamento que promova a justiça e tenha o olhar no futuro, porque a pobreza, que hoje está concentrada principalmente nas crianças, vai mudar de rumo, dadas as mudanças demográficas que estamos vivendo. A pobreza daqui a alguns anos se concentrará nos idosos, principalmente nos idosos com 65 anos ou mais, que é a população que mais vai crescer — ela vai quadruplicar nos próximos 30 anos. Então, em algum momento, o sistema de previdência vai ter que proteger ainda mais essa população idosa.
|
|
11:52
RF
|
Acredito que agora o desafio do relatório é o desafio da convergência com o Governo. Eu tenho a expectativa de que o Governo entenda o que está sendo feito aqui. Eu lembro que o Ministro da Economia, o Paulo Guedes, falou por diversas vezes que é claro que a reforma da Previdência tem um benefício fiscal, mas um dos grandes ativos que tem, do ponto de vista econômico, é a geração de expectativas para o futuro. Se esta reforma não construir essa convergência entre o que está sendo aprovado no Parlamento e o Governo, nós vamos dar um tiro no coração do principal ativo que ela tem, que é a geração de expectativas para o mercado, para os agentes econômicos, conforme a percepção de que foi feito o esforço possível e a reforma trará benefícios.
Quero crer que o Ministro Paulo Guedes pode abrir mão um pouco das suas convicções absolutas em relação à reforma e entender que esse processo no Parlamento, que é a Casa do Povo, busca um relatório possível. Que nós possamos entender que esse esforço foi feito e temos um relatório pronto para ser votado.
Ninguém imaginava que seria possível entregar uma reforma da Previdência com uma potência fiscal de quase 1 trilhão de reais em 10 anos. Todo mundo acreditava que ela seria do tamanho, mais ou menos, de 600 bilhões de reais em 10 anos, assim como era a proposta do Temer. Nós aqui conseguiremos entregar uma reforma que diminui privilégios, que gera ajuste fiscal importante.
É claro que fazer uma reforma da Previdência é difícil. É difícil se ter uma reforma ideal. Mas acredito que, com o trabalho de V.Exa. e de toda a Comissão, entendendo as posições de Situação e Oposição, vai ser alcançado um resultado, para que possamos ter o primeiro passo de um ajuste fiscal de que o Brasil precisa, para que, em seguida, surjam novas agendas e este País e possa seguir no rumo daquilo que nós esperamos para o futuro do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro Paulo. Parabéns pela lucidez da sua fala.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente Marcelo Ramos, nobre Relator Samuel Moreira, quero cumprimentá-los.
O que nós queremos enquanto projeto de País? Eu diria que o Parlamento tem responsabilidade de responder isso, porque nós estamos vivendo uma crise de governabilidade, e, na prática, há uma agenda semi-parlamentarista. Então, dentro dessa responsabilidade, eu diria que nós temos três grandes desafios.
O primeiro desafio é a retomada do desenvolvimento econômico a partir de uma política econômica capaz de gerar empregos dentro do século XXI, com as premissas do século XXI, de gerar ocupações, não necessariamente empregos formais, como é tendência no mundo do século XXI; capaz de reindustrializar o Brasil na lógica da economia 4.0 ou 5.0 e distribuir renda para o povo, o modelo mais justo do ponto de vista do modelo econômico.
|
|
11:56
RF
|
O terceiro grande desafio, porque na minha opinião nós somos uma República Federativa, é refazer o equilíbrio federativo no País, é olhar para a realidade dos Estados e dos Municípios, que de fato caminham para um colapso nos seus serviços públicos. É na ponta que as políticas ocorrem, e quem as executa são os Estados e Municípios.
Então, esses são os três grandes desafios num projeto, numa agenda mínima para o País, que eu diria que deveria ser decenal. Pela incapacidade do atual Governo, ela é de responsabilidade de todos nós que estamos aqui, do Parlamento brasileiro.
Eu quero dizer que, na minha opinião, nós erramos. O Parlamento foi levado ao erro, porque de fato o Governo colocou a reforma da Previdência como a única saída para os problemas do País. A partir do momento em que o Governo Paulo Guedes e Bolsonaro cria essa expectativa, este Parlamento começa, então, a discutir a reforma da Previdência e não a reforma tributária.
Sou, é lógico, de um partido que governou o Brasil — era para ele ter governado por quatro mandatos, e tudo indica que ele poderia governar por cinco mandatos se não houvesse uma operação combinada, infelizmente, de parte do Poder Judiciário comandada pelo Ministro Sergio Moro. Evidentemente, é fácil ser engenheiro de obra pronta, olhar para trás. Mas hoje eu diria que, de fato, desde a Constituição de 1988, esta Casa não enfrenta os privilegiados deste País. A Constituição de 1988 também cometeu erro, como cometeu o meu Governo, o Governo do Presidente Lula, ao não enfrentar e não mudar a estrutura do sistema tributário brasileiro. Os Constituintes deixaram para depois. Apesar de termos uma Constituição, eu diria, de centro-esquerda, cidadã, democrática, moderna, ela não alterou a estrutura da renda do Brasil, e, portanto, nós temos dificuldade de honrar esta Constituição, garantir a proteção social e fazer justiça na distribuição de renda.
Não existe hipótese alguma de o Brasil voltar a crescer sem a reforma tributária, e não se trata de apenas unificar os impostos, como na PEC 45, cuja admissibilidade esta Casa aprovou. Isso é muito pouco. Por quê? Porque a reforma tributária tem que redistribuir a incidência tributária. Deputado Alexandre Frota, ela tem que tirar dos consumidores, dos pobres, dos assalariados a incidência tributária e deslocá-la imediatamente para os lucros, para os dividendos, para as grandes rendas e para as grandes fortunas.
Não existe nenhum outro lugar do mundo, Deputado Henrique Fontana, em que 73,6% do que o sistema tributário cobra são impostos indiretos e regressivos, só no Brasil. Nenhum modelo do mundo, nenhum país, seja desenvolvido, seja subdesenvolvido, seja em desenvolvimento, seja da OCDE, cobra esse percentual de 73,6% — em bens e serviços, mais os impostos da seguridade, que são impostos indiretos, nós chegamos a 73,6%.
O pior é que, quando olhamos o PIB e as contas que o constituem, verificamos que 80% dele, da riqueza do Brasil, não dependem do agronegócio, porque o agronegócio representa 5%; não depende da indústria brasileira, porque lamentavelmente acabamos com a indústria brasileira — voltamos à era pré-Vargas; a indústria brasileira hoje significa 11,2% do PIB brasileiro.
Então, o PIB depende de quê? Depende do consumo das famílias. Se 73,6% da incidência tributária sai das famílias por meio dos impostos indiretos, então, nós estamos tributando, e em 73,6%, aquilo que é a única possibilidade de crescimento do Brasil, de reativação da economia, que é o consumo. Portanto, eu quero fazer esse registro.
|
|
12:00
RF
|
Nós precisamos imediatamente pautar nesta Casa, via Parlamento, uma profunda reforma tributária. O Deputado Marcelo é Presidente de uma Comissão que trata de como nós produzimos os super-ricos. Deputado Marcelo Ramos, este ano nós estamos dando para os super-ricos no Brasil 400 bilhões de reais de incentivos fiscais. Em 10 anos, o valor será 4 trilhões de reais. Nós estamos dando a 2,1 milhões de pessoas que declararam o Imposto de Renda ano-base 2018 o benefício de não pagar Imposto de Renda. Elas faturaram 400 bilhões de reais, Deputado Fontana, que, se tributados em 27,5%, renderiam 110 bilhões de reais por ano, 1 trilhão e 100 bilhões de reais em 10 anos, mais do que o fundo da capitalização que pretendia Paulo Guedes.
Nós desoneramos o setor primário exportador, e o Rio Grande do Sul, Deputado Fontana, quebrou por isso, Minas Gerais também. Perderam-se 500 bilhões de reais em 10 anos. Nenhum país, nenhum projeto de nação deixa de cobrar imposto na exportação, porque, num projeto de nação, isso é fundamental para a industrialização. O Brasil cobra do brasileiro imposto sobre consumo e vende para outro país sem imposto de consumo. O Brasil financia duas vezes os países industrializados, para que o país industrializado, agregando valor, venda caro os produtos para outros países e, assim, tenha financiamento na indústria e depois subsidie o seu agronegócio e a sua agricultura. Então, de fato, quem quer pensar o País, quem quer recuperar empregos, quem quer fazer justiça social, quem quer fazer proteção social, quem quer ser municipalista, Presidente Silvio Costa Filho, que preside a frente em defesa dos Municípios, tem que colocar no centro do debate que a crise que nós vivemos é do sistema tributário.
É lógico que, se o Presidente Lula voltar a ser Presidente, ele não tem como fazer a política que ele fez, que foi do ganha-ganha na macroeconomia. Não é simples fazer a política do ganha-ganha. Mas, com Lula, pela primeira vez, distribuiu-se riqueza para os pobres, o que aqueceu a economia, valorizou-se o salário mínimo, abriu-se crédito, seja o para a agricultura familiar, seja o microcrédito orientado, seja o para microempreendedores individuais — MEI, seja o para pequenos empresários, seja o inserido numa política estudantil. Tudo isso aquece o consumo e aquece a economia. É por isso que a economia cresceu.
O que nós vamos fazer aqui? Eu reconheço avanços, e há muitos retrocessos. Eu não vou falar dos avanços, por causa do tempo, mas quero destacar o avanço no BPC, o avanço em relação aos trabalhadores rurais, o avanço da retirada da capitalização.
A capitalização seria um crime contra o Regime Geral da Previdência, porque em 30 países ela não deu certo, e eles mudaram em parte ou na totalidade o modelo de capitalização. E a capitalização seria um crime contra as contas públicas, porque custaria, no mínimo, 4 ou 5 trilhões de reais em 10 anos, tirando recursos dos pobres, do consumo, para uma economia de 1 trilhão de reais.
|
|
12:04
RF
|
Quero aqui também dizer que nós precisamos garantir outros avanços. É um crime mudar o cálculo do benefício passando a considerar 100% da média das contribuições. Isso impede todos os brasileiros de terem aposentadoria integral no Regime Geral da Previdência Social, que já tem um teto de 5.800 reais. Será que é privilegiado um trabalhador que ganha 3 mil reais e que, ao se aposentar, ganhará 1.800 reais, pela média, se continuarem exigindo a média de 100% das contribuições? Será que esse trabalhador é um privilegiado? Então, esta reforma, como está no relatório do Deputado Samuel Moreira, impede a aposentadoria integral das pessoas pobres deste País, e nós precisamos reverter isso.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Obrigado, Presidente. Primeiro, eu quero cumprimentá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - V.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu quero cumprimentar o Deputado Marcelo Ramos, o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Samuel Moreira, que têm conduzido os trabalhos de forma razoável, inteligente, bem participativa. Estamos chegando ao fim de uma maratona de audiências, de interlocuções, de debates e estamos chegando a um bem comum. Provavelmente, na próxima semana, nós devemos votar e andar com esse processo da reforma da Previdência.
Eu quero falar sobre os aspectos econômicos dessa reforma da Previdência. Nós vamos buscar a economia de 1 trilhão de reais, ou seja, de 100 bilhões de reais por ano, que é uma quantia razoável para um País que está completamente desajustado financeiramente.
Eu endosso as palavras de quem defende uma reforma tributária, à qual eu também sou favorável. Ela vai precisar acontecer na sequência, e a ordem poderia até ser invertida, mas uma vez que veio a reforma da Previdência primeiro, nós vamos trabalhar em cima dela com bastante seriedade. Na sequência, que trabalhemos uma reforma tributária, para que possamos promover um ajuste fiscal, dar um pouquinho de gasolina a essa economia que está tão parada, gerar emprego. O desemprego é altíssimo. O Brasil é a oitava economia do mundo, e é inadmissível que essa oitava economia tenha um índice tão alto de desemprego.
Eu quero defender o Governo. Desde o início eu apoio essa reforma da Previdência apresentada por ele. Nós sabemos que inicialmente essa reforma veio de uma forma bem técnica, que realmente só olhou para os números, e caiu num campo político. Obviamente, aqui ela sofreria algumas modificações. Então, é salutar que o projeto tenha repensado o BPC, que já foi retirado, as regras para os trabalhadores rurais. Já se reduziu o que estava proposto para as mulheres, para os professores. Agora estamos chegando a um denominador na questão da capitalização, que também é algo que precisa ser bem repensado.
|
|
12:08
RF
|
Quanto aos Estados e Municípios, eu faço a minha sugestão ao Relator para que repense, porque os Estados realmente são um grande problema para este País. Eu até sou favorável a que eles sejam incluídos na reforma da Previdência, para que, se quiserem fazer alguns ajustes, que sejam ajustes pequenos, porque a grande maioria dos Estados, salvo algumas exceções, está realmente com as finanças bem comprometidas. Se nós do Parlamento pudermos ajudá-los, acho que é muito louvável que façamos isso pelos entes federativos.
Eu queria pontuar algumas observações, utilizando o meu tempo. Cada um vem de um segmento da sociedade, eu venho da segurança pública e me preocupa bastante saber como vão ser tratados os profissionais de segurança deste País. Já fico feliz porque sei que há uma grande sensibilidade desta Comissão Especial em tratar os profissionais de segurança pública de forma justa.
Eu sempre disse desde o começo: nenhum médico aplica o mesmo remédio para todos os pacientes. Essa é uma coisa muito óbvia. Então, há que também se pontuarem os diversos tipos de atividades laborais e uma determinada regra de previdência adequada para cada um deles, é claro, não fazendo nenhuma distorção, não deixando nenhum expoente, ninguém muito saltado para um lado ou para outro, mas dentro de uma lógica.
E me preocupam os profissionais de segurança, que até então têm um tratamento diferenciado por uma única razão: o corpo não aguenta. Não é privilégio, não é ressaltar algo, não é querer ser corporativista, não; é por saber que o corpo não aguenta mesmo. O corpo, a mente acabam sendo bem comprometidos ao longo de suas carreiras. Falo aqui dos policiais federais, dos policiais civis, dos policiais militares, das guardas municipais e dos funcionários do sistema prisional.
Eu não gostaria de envelhecer os profissionais de segurança na sua atividade. No momento em que nós fazemos isso, vamos obrigatoriamente readaptá-los, de alguma forma, pela real impossibilidade de fazerem aquilo que eles fazem. Isso é muito lógico. Não há como obrigarmos um profissional com 60, 65 anos de idade a ficar de pé por 12 horas, a correr atrás de um jovem de 20 anos, a ter uma compleição física absolutamente perfeita para poder executar a sua função. Não dá! Então, é bem lógico que façamos essa diferenciação.
Eu gostaria de pontuar em relação, primeiro, aos policiais militares, que estão colocados no Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, mas que podem ser tratados também nesta proposta da Previdência.
Hoje nós temos uma regra razoável, temos uma regra justa de 30 anos. Eu faço um apelo ao Relator, ao Presidente Marcelo, ao Vice-Presidente Silvio Costa Filho, para que realmente possa se manter essa mesma regra para os policiais militares, que não é nada leve, não. Trinta anos trabalhando no serviço policial é algo muito difícil de se realizar.
|
|
12:12
RF
|
Para falar das guardas municipais, hoje nós temos um contingente razoável em diversos Municípios. E as guardas municipais assumiram um papel que até então não era delas. Para explicar de uma forma bem rápida, significa o seguinte: as guardas municipais, na ausência do Estado, na ausência da Polícia Militar e da Polícia Civil, assumiram o papel de policiamento e passaram, sem sombra de dúvidas, a oferecer segurança para a sociedade nas ruas, ao contrário até do que é determinado, que é fazer a proteção dos bens públicos, dos bens municipais, dos próprios municipais. Elas não tinham nenhuma vinculação com a sociedade. Mas foi impossível fazer somente isso devido ao clamor por segurança em todo o Brasil. Justamente por falta de investimento dos Estados, elas acabaram assumindo esse papel e estão pelo Brasil todo espalhadas fazendo segurança pública de fato, tanto é que foram incluídas no Sistema Único de Segurança Pública. Ainda não têm o devido reconhecimento dentro do art. 144 da Constituição, mas essa é uma mudança que nós podemos promover em breve, após esta reforma da Previdência.
Então, faço este apelo para que não se esqueçam das guardas municipais e reforço a questão das polícias militares, para que não fiquem jogadas à própria sorte, de acordo com o Estado a que pertencem. Nós podemos, daqui de cima, ditar as regras, sem que haja uma pancada nas finanças dos Estados, isso, acredito eu que não vá acontecer, até porque o contingente bem maior é em São Paulo, e está tranquilo. Nos outros Estados não seria diferente.
Para finalizar, Sr. Presidente, mais uma vez reforçando, quero cumprimentar o Deputado Marcelo Ramos, o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Samuel Moreira pela condução dos trabalhos e todos os membros da Comissão Especial, porque foram dias e mais dias, horas e mais horas. O trabalho de V.Exas. é elogiável. O que estão fazendo pelo brasileiro, não é pelo Brasil, é pelo brasileiro, é para bater palmas e dar parabéns para V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu, pela gentileza.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sr. Vice-Presidente Silvio Costa Filho, Deputados e Deputadas, neste momento em que inicio a minha fala, o Ministro Sergio Moro depõe no Senado Federal, como oferecido que foi. Tergiversa, mas não consegue disfarçar a sua parcialidade como juiz, a sua seletividade nos julgamentos e a sua atividade política, que não poderia existir como juiz.
Fala de um legado do combate à corrupção, que nós todos sempre combatemos também, inclusive com instrumentos efetivos, no Governo Lula e no Governo Dilma. Mas que legado nós temos além disso? Uma eleição fraudada, a democracia em frangalhos, a economia arruinada, engenheiros e profissionais liberais convertidos em motoristas de aplicativos. O Governo Bolsonaro entregou na bandeja a EMBRAER, empresa de tecnologia avançada, e nos deu em troca o Rappi, o iFood e o Uber, que hoje exploram 5 milhões de brasileiros e brasileiras jogados na informalidade, no emprego precário.
|
|
12:16
RF
|
Por que citamos esses fatos? Porque a "deforma" da Previdência é um dos pilares do projeto ultraliberal do Governo Bolsonaro, um Governo das classes dominantes, desses grupos que, em conluio com a grande mídia, setores do Judiciário e da alta burocracia do Estado desfecharam um golpe continuado, inicialmente travestido no impeachment da Presidenta Dilma e seguido pela prisão e interdição do Presidente Lula para excluí-lo do pleito de 2018 e abrir caminho para a eleição do Presidente Bolsonaro.
Antidemocrático, autoritário, antipopular, reacionário em relação aos direitos civis, marcado por atitudes machistas, racistas e homofóbicas, o Governo Bolsonaro, além de tudo, é submisso ao Governo dos Estados Unidos e ao grande capital financeiro. É nessa dimensão que se insere o ataque às conquistas das classes trabalhadoras, materializada na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, da reforma da Previdência, cujo objetivo declarado foi exposto com crueza e insensibilidade pelo Ministro da Economia e sua equipe.
Disseram eles, durante audiência na Comissão de Finanças e Tributação, da qual sou titular, que, diante do alegado envelhecimento da população e do suposto déficit da Previdência, trata-se de retardar — veja bem, retardar! — as aposentadorias, aumentando a idade mínima e o tempo de contribuição — que remanescem no relatório do Relator agora também —, de dificultá-las pelo acréscimo de critérios restritivos e obstáculos ao acesso e, não menos grave, de reduzir os valores dos benefícios através de alteração dos parâmetros de cálculo pela elevação das alíquotas de contribuição, no caso de servidores públicos do Regime Próprio.
Não quero aqui enumerar todos os prejuízos que essa reforma traz, concentrando 80% da suposta economia de 1 trilhão de reais nas costas dos trabalhadores do Regime Próprio, o nosso INSS, aqueles que ganham, em média, de 1.300 a 1.400 reais, a desconstitucionalização que prevalece, o aumento do tempo de contribuição e a mudança na forma de contribuição da aposentadoria rural, as duras regras de transição.
|
|
12:20
RF
|
Do ponto de vista da Seguridade, precisaremos transitar deste modelo que é baseado nas contribuições do trabalhadores e empregadores para um modelo com menos encargos trabalhistas e mais impostos progressivos. Para sustentar um regime de seguridade social capaz de reduzir as desigualdades sociais, será necessário, como temos enfatizado, promover uma ampla reforma tributária, mediante a qual quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos, taxar os ganhos de capital, os lucros e dividendos, as grandes heranças, os grandes patrimônios, como existe em todo o mundo civilizado, inclusive nos Estados Unidos, que o nosso Governo gosta muito de citar e para eles bater continência.
Para isso, além da reforma tributária, revogar os incentivos adversos gerados pela reforma trabalhista de Temer e criar novos empregos em setores de maior produtividade, incentivar a formalização e ajudar no financiamento da Seguridade, qualquer proposta de reforma da Previdência que não contemple a retomada da atividade do emprego, que não cuide da distribuição de renda, que não aborde os desafios de médio e longo prazos que a sociedade brasileira irá enfrentar, apenas servirá para enfraquecer a Seguridade Social, aumentando a desigualdade e a pobreza, sem resolver as dificuldades de financiamento do sistema.
O combate aos privilégios que ainda restaram em nosso sistema previdenciário, que nem o relatório nem a PEC atacam, esses privilégios remanescem, em particular em alguns setores da alta cúpula do funcionalismo público, para os quais é imperioso votarmos uma lei do teto.
O combate aos privilégios supostos não pode ser desculpa para o desmonte da Seguridade Social como um todo (falha na gravação), daquela que atende às necessidades dos trabalhadores mais pobres. Uma reforma da Previdência verdadeiramente justa deve ter como foco o combate aos privilégios e não a retirada da maioria dos direitos da classe trabalhadora.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - ...votará contra o relatório e, no plenário, procurará derrotar esta reforma impopular, antitrabalhista e antissocial.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente...
O SR. SERGIO VIDIGAL (PDT - ES) - Sr. Presidente Silvio Costa Filho, quero aqui cumprimentar também o Presidente desta Comissão, que está ausente, Deputado Marcelo Ramos, e também saudar o Relator Samuel Moreira.
|
|
12:24
RF
|
Eu quero lembrar que sou médico de profissão, tive a minha carteira assinada, pela CLT, aos 23 anos de idade. Quando me aposentar, irei me aposentar na função de médico. Tenho 38 anos de profissão e 62 anos de idade. Não tenho nenhum tipo de benefício por nenhum tipo de aposentadoria especial pelos mandatos que eu já ocupei. Por essa razão, eu me sinto muito à vontade para poder discutir e aprofundar o debate da reforma da Previdência.
Eu não estou aqui defendendo nenhuma corporação, até porque as corporações têm força de negociação. Estamos aqui querendo questionar e discutir de onde virá a economia com a reforma da Previdência. É lógico que eu tenho que parabenizar tanto o Presidente, que está nos dando a oportunidade de estarmos aqui expondo o nosso posicionamento — eu não sou membro da Comissão —, como também o Relator, que teve a coragem de fazer algumas alterações, que ainda não são suficientes, sob o nosso ponto de vista.
Lembro que eu sou de um partido que teve candidato a Presidente da República, que defende reformas para este País. Mas entendemos que nós temos que fazer a primeira reforma de forma coletiva. Nós precisamos fazer reformas no Brasil. A reforma da Previdência é necessária, mas necessária se a prática for como o discurso: tirar de quem tem privilégios e não de onde estamos tirando, que é do Regime Geral de Previdência Social, cuja média de aposentadoria é em torno de menos de um salário mínimo e meio. Eu tenho convicção de que o Sr. Presidente e o Relator sabem que quem ganha no Brasil menos de 1.500 reais não é nenhum privilegiado neste País.
Lembro que o Governo, que agora vai completar 6 meses, numa crítica de ordem pessoal, até porque eu não votei nele e não estou aqui cobrando ação sua, porque eu já sabia o que seria, mas nós já estamos com 6 meses de Governo, e ele apresentou cinco propostas para a retomada da economia, para gerar trabalho, emprego e renda para a população, duas através de projeto de lei, uma PEC que estamos discutindo, que é a reforma da Previdência, que é um equívoco muito grande da forma como está sendo encaminhada.
Passamos aqui pela reforma trabalhista e, na oportunidade, o que se fez foi precarizar o trabalho e levar milhões de trabalhadores para o desemprego. Aqueles que estão empregados vivem ainda com o emprego precarizado. Há mais de 5 milhões de trabalhadores que estão desesperançados, que é pior do que desempregados, porque não têm nenhuma expectativa de voltar a trabalhar. Essa foi a primeira reforma, que foi a reforma trabalhista. Agora vem a reforma da Previdência que o Governo coloca como prioridade.
É lógico que eu e o Sr. Paulo Guedes somos de escolas diferentes. Eu sou médico e ele é economista. A minha escola é de Hipócrates, que diz que você não poderá medir esforços para salvar uma vida. A escola do economista diz quanto custa a vida. Nós somos de escolas diferentes, mas esta Casa não. Esta Casa, eu tenho convicção, pensa como o todo, até porque muitos de nós aqui temos um pai que já foi pedreiro, um parente que é auxiliar de serviços gerais, e sabemos que é ele que vai pagar por esta reforma que está se apresentando.
O Governo Federal, através do Sr. Presidente, apresentou cinco propostas: uma foi esta reforma, a outra foi o projeto de lei, que ele veio entregar para esta Casa, que é alterar o Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação, e três decretos: um que extingue os conselhos, inclusive extinguiu o Conselho de Direitos de Pessoas com Deficiência; outro que acaba com o horário de verão — o outro decreto que o Governo apresentou —; e o outro é a flexibilização de posse e porte de armas.
|
|
12:28
RF
|
Eu quero perguntar aos Parlamentares governistas se essas propostas vão garantir a retomada do crescimento econômico do Brasil. Nós estamos brincando com a população, e não podemos brincar com a população. Reformas são importantes. Temos que colocar na pauta a reforma tributária, temos que colocar na pauta a reforma administrativa, porque quem quebrou este País foi o Poder Público, não foi o trabalhador do Regime Geral da Previdência Social. Muito pelo contrário, ele é vítima, até porque, para quem não se lembra, antes de se aprovar a Constituição Federal, antes de 1988, quando foi implementado o SUS, só tinha direito à saúde o trabalhador que tinha a carteira assinada, porque recolhia para a Previdência e tinha direito à saúde. Quem não tinha carteira assinada era atendido como indigente.
Imaginem que, desde lá, foi se descapitalizando o fundo de previdência do trabalhador do Regime Geral da Previdência Social. Nós sabemos muito bem que, quando se aprovou a Constituição de 1988 — eu tenho registrado —, quem quiser governar o Brasil não apresente plano de Governo. O nosso plano de Governo é a Constituição Federal. Ou ele tem a competência e eficiência para botar em prática a Constituição ou ele não se candidate.
Nós sabemos que os arts. 194 e 195 da Constituição Federal garantiram um novo modelo, que é o modelo de Seguridade Social. Que modelo é esse? Que garantia? Previdência, assistência e saúde. Aí se criaram novas fontes de financiamento. Nós estamos aqui retomando neste momento exatamente uma discussão para tirar de quem já deu tudo neste País, de quem já não tem mais o que oferecer.
Eu quero só lembrar, todos nós sabemos que quem ganha três salários mínimos não é nenhum milionário. Mas hoje um trabalhador que ganha três salários mínimos e que tem 62 anos de idade e 32 anos de contribuição, se for aprovada esta reforma que está aqui, vai se aposentar aos 65 anos de idade? Vai. Com qual salário? Um salário de 2,3 mil reais. Se, porventura, ele morrer, sua esposa vai receber uma pensão de 1.150 reais. Isso não se faz com o trabalhador, com aqueles que mais necessitam deste País.
Então, esta reforma que está se apresentando com uma economia de 1 um trilhão e 800 bilhões de reais vai tirar do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do trabalhador. Olhem a irresponsabilidade nossa. Retirar recursos do FAT que hoje custeia os financiamentos do BNDES. Aliás, Presidente, hoje metade dos recursos de financiamento do BNDES é do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador. A outra parte vai tirar do abono salarial, que também é pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador. Aliás, o Governo tem um modelo de desconstrução do BNDES. O BNDES chegou a ter 1 trilhão de reais para investimento. Hoje tem menos de 500 bilhões de reais para fazer investimento. Mas esse é o modelo de privatização, de entrega pelo qual o País está caminhando neste momento.
Então, Sr. Presidente, eu quero aqui deixar minhas sugestões. A primeira, já que o Relator disse que tudo é decreto, nós temos que incluir sim os Estados e Municípios. Sabe por quê? Eu fui Prefeito. No último mandato, enquanto a Prefeitura contribuía com 23% e o servidor com 11% — não estou falando de servidor que ganha salário baixo não, mas altos salários —, parou de se fazer investimento em Estado e Município para poder honrar a sua previdência. Precisamos incluir Estados e Municípios na reforma. Nós precisamos analisar e retirar urgentemente e mudar os trabalhadores do Regime Geral da Previdência.
|
|
12:32
RF
|
Nós sabemos muito bem que quem ganha até dois salários mínimos no Brasil... Eu sou médico e não tenho nenhum problema se tiver que trabalhar até os 65 anos de idade. Não tenho nenhum problema com isso. Mas eu queria perguntar, Sr. Presidente, Sr. Relator, se o recolhedor de lixo, que corre atrás daquele caminhão, consegue, até os 65 anos de idade, continuar correndo atrás daquele caminhão para coletar lixo, até porque ninguém vai dar emprego para ele.
Nós precisamos rever esta reforma, porque ela tem que analisar a atividade do trabalhador com seu gênero. É preciso que se reveja isso.
Por essa razão, Sr. Presidente, eu faço este apelo aqui para que nós possamos rever o Regime Geral de Previdência Social. Ao se tirar dinheiro do BNDES, reduz-se a geração de emprego, porque serão menos empresas com financiamento. Então, quero fazer esse apelo. O mecanismo, o modelo não está correto, não está legal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Sergio Vidigal.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, eu queria, antes de entrar no debate sobre a Previdência, rapidamente dizer que nós acabamos de entrar com ofício no Senado Federal, ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, dizendo que o Governo Bolsonaro, na verdade, quer governar por decretos e MPs. Ele acabou de editar a Medida Provisória nº 886, de 2019, respondendo à Medida Provisória nº 870, de 2019, porque foi derrotado.
A demarcação das terras indígenas voltou para a FUNAI, quer dizer, para o Ministério da Justiça. Ele voltou para o Ministério da Agricultura através de medida provisória editada ilegalmente. É um imperador! Ilegalmente! Não se pode editar medida provisória duas vezes na mesma legislatura. Não existe isso. Mas ele cismou que é imperador. Quem está por trás disso? A bancada ruralista, que não suportou o que o Congresso Nacional fez.
Em segundo lugar, eu quero cumprimentar o Senado Federal, que derrotou ontem o decreto de armas. Mais armas, mais mortes. A maioria da população, 73%, é contrária ao porte de armas e 61% é contrária à posse de armas. Isso é um escândalo! Mas ele foi derrotado.
Peço ao Presidente Rodrigo Maia que paute imediatamente o nosso projeto de decreto legislativo para sustar rapidamente, aqui na Câmara Federal, essa proposta que significa mais mortes. O Governo Bolsonaro é igual a mortes. Essa é a verdade, Sr. Presidente.
Sobre a reforma da Previdência, quero primeiro dizer o seguinte: eu quero desmistificar, mais uma vez, essa ideia de que se trata de combate a privilégios. Na prática, quem perde são os pobres. Os números são explícitos, Deputado Fontana. Oitenta por cento ou mais do que vai ser arrecadado vem dos pobres, do Regime Geral da Previdência Social, principalmente de quem ganha de 1 a 3 salários mínimos.
|
|
12:36
RF
|
É por isso que nós estamos muito preocupados com a desconstitucionalização, ainda existente. Por exemplo, 15 anos para mulheres de contribuição pode voltar a ser lei ordinária. E aí, como é que faz? Pode ir para 20, de 20 pode ir para 25. No RPPS — Regime Próprio de Previdência Social, ele está totalmente desconstitucionalizado, não tem mais direitos. Eles podem, depois, fazer o que quiserem. Nós não podemos aceitar esse tipo de coisas.
E mais, quero colocar dois pontos, Presidente, no pouco tempo que tenho, e perguntar: por que essa crueldade de colocar 100% da média das contribuições, quando hoje é de 80%? Não é nada, não é nada, Deputado Fontana, o trabalhador de baixa renda terá mais de 20% de corte.
Em segundo lugar, quero dizer para a sociedade que a alíquota de 7,5%, e não de 8%, economiza 4 reais por mês. Só que o trabalhador, com a idade mínima, vai trabalhar muito mais — no tempo de contribuição, 40 anos de contribuição. Vai trabalhar muito mais! Então, isso realmente é uma grande enganação que nós temos que denunciar.
O povo está fazendo as contas, e eu espero, com uma grande mobilização social e com a consciência que muitos Parlamentares aqui já demonstraram, que consigamos não colocar nas costas dos trabalhadores essa exploração, essa violência contra os diretos dos trabalhadores contidos na Constituição Federal da República do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Muito obrigado, Presidente.
Primeiro, antes de entrar no assunto da Previdência, quero deixar registrado que não é verdade. Ontem o Brasil sofreu uma derrota no Senado, porque a vontade da população brasileira que elegeu o Presidente Jair Messias Bolsonaro é ajustar esse Estatuto do Desarmamento, que não trouxe progresso nenhum para a segurança do nosso País e que também não vai resolver o problema da segurança, quero deixar claro, porém vai dar o direito da legítima defesa ao cidadão de bem. O próprio estatuto é muito rigoroso e traz vários requisitos. A medida provisória era um ajuste no Estatuto do Desarmamento, que era a vontade do povo que elegeu o nosso Presidente. Então, o Senado não fez a vontade da nossa população. Mas nós vamos aprovar sim aqui na Câmara dos Deputados, quando chegar. Perdemos a batalha no Senado, mas não vamos perder a guerra. Vamos continuar lutando em defesa do cidadão de bem em defesa da sociedade brasileira.
Entrando no assunto da Previdência, ontem eu já falei sobre a parte técnica e parabenizei toda a Mesa pelos trabalhos. Hoje eu queria fazer uma defesa dos profissionais de segurança pública.
Há algumas emendas que eu assinei e há outras que entrei com propositura, juntamente com a bancada da segurança pública, a bancada dos nossos policiais militares. A Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, acerta em relação aos policiais militares, porque traz o conceito do militar e iguala o policial militar ao militar das Forças Armadas. Porém, nós entramos com emenda no sentido de deixar ainda mais claro, para não dar margens a interpretações, como existem em alguns Estados, como Santa Catarina e Espírito Santo, que covardemente colocaram o policial militar no regime geral, por exemplo.
Isso é um absurdo, uma afronta à Constituição brasileira. Para evitar esse tipo de afronta, nós entramos com uma emenda para deixar ainda mais claro o que está escrito na PEC.
|
|
12:40
RF
|
Quero solicitar também algumas emendas que dizem respeito à Guarda Municipal, que tem sido abandonada na segurança pública, que tem sofrido diversos ataques, em termos de segurança, porque o bandido não vê se a farda é da Polícia Militar, se é da Guarda Municipal, se é um policial civil, se é um policial federal. O bandido não vai enxergar isso. Então, o guarda municipal tem sofrido um abandono do Estado. Eu acho que é uma boa hora para corrigirmos esse abandono dos guardas municipais.
Há um outro detalhe muito importante que eu gostaria de relembrar, que é a participação dos Estados e Municípios na nossa PEC. Nós não podemos procrastinar mais o ajuste fiscal no nosso País. Nós temos que dar uma contribuição gigantesca para a sociedade brasileira, que é aprovar esta PEC com a participação dos Estados e Municípios, para o nosso País avançar, tornar-se um ambiente favorável para novos investimentos.
Concordando com o Deputado do PT que falou anteriormente, é lógico que só a reforma da Previdência não vai resolver o problema do Brasil. Nós precisamos ajustar a reforma tributária, que é de suma importância. Porém, é o pontapé inicial para voltarmos à prosperidade.
Então, eu gostaria de deixar registrada a minha defesa dos nossos policiais militares. Há algumas emendas que nós queremos apenas ajustar, principalmente em relação à idade, porque nas Forças Armadas vão até 35 anos, na Polícia Federal, até 30. O policial militar, dentro da esfera da segurança pública, é o que mais morre — morre mais de um por dia no nosso País. O Brasil tem uma dívida gigantesca com os nossos policiais. E nós precisamos corrigir isso nesta PEC. Eu tenho certeza de que essas emendas vão dar o ajuste final.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
Nós temos aqui algumas solicitações de Líderes, que têm precedência. Então, peço paciência aos Deputados. E têm um tempo menor também. Então, têm os prós e os contras.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição, e depois o Deputado Gastão Vieira, pela Liderança do PROS, e o Deputado Afonso Motta, pela Liderança do PDT.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
|
|
12:44
RF
|
Presidente, antes de tratar especificamente do tema da proposta de reforma, eu quero anunciar a V.Exa. que nesta manhã conversei com o Presidente do Senado por telefone. Também apresentei requerimento pedindo ao Presidente do Senado que devolva a Medida Provisória nº 886, de 2019, editada hoje, cujo objetivo, flagrantemente inconstitucional, é desfazer uma decisão tomada pelo Congresso recentemente de devolver a demarcação de terras para a FUNAI, Ministério da Justiça.
O Presidente da República parece que não consegue compreender o que significa a separação de Poderes, não consegue respeitar as atribuições do Parlamento, apesar de ter passado, surpreendentemente, 28 anos nesta Casa. Ele parece querer dizer ao Parlamento que é ele quem manda. Portanto, nós devemos devolver essa medida provisória para ele, para que seja refeita sem as inconstitucionalidades que a condenam, em especial, essa devolução da demarcação de terras indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura. Isso é flagrantemente inconstitucional.
Além disso, ainda hoje estamos aditando uma ação direta de inconstitucionalidade que ajuizamos contra essa transferência da demarcação do Ministério da Justiça para o Ministério da Agricultura.
Há pouco, um colega tratou da derrubada do Decreto de Armas no Senado ontem. Foi uma grande decisão do Senado. Eu espero, Sr. Presidente, que esta Casa também derrube esse malfadado Decreto de Armas que tanta violência vai gerar e aumentar no Brasil, se aprovado. Há projeto de decreto legislativo de nossa autoria nesse sentido. Da mesma forma que o Senado teve a altivez de aprovar o projeto de decreto legislativo, eu tenho a esperança de que nós assim também o façamos. Mas, se não fizemos, o Supremo o fará porque o decreto é inconstitucional. Ele foi feito para burlar uma lei, que é o Estatuto do Desarmamento. Se se quer alterar uma lei, que se mande um projeto de lei para cá e que se debata, mas não através de decreto. O Presidente da República não pode achar que vai governar o País o tempo inteiro por decretos ou medidas provisórias, como tentativa de superar a inexistência de uma base aqui no Congresso Nacional.
Sobre a reforma da Previdência, Sr. Presidente, eu quero, de forma muito clara, objetiva e concisa, dizer: nós da Oposição entendemos que o Brasil precisa de mudanças na Previdência sim. Nós não negamos a necessidade de ajustes e do equilíbrio de contas na Previdência Social brasileira. Esse é o primeiro ponto. Portanto, é necessário modificar as regras da Previdência à medida que a expectativa de vida aumenta, que a pirâmide etária do País se modifica. É fundamental fazer ajustes.
A proposta de reforma mandada pelo Governo Bolsonaro não é uma boa solução para isso porque é extremamente cruel, agrava a desigualdade, que é o maior problema brasileiro. O Brasil precisa de uma reforma da Previdência, mas não desta que o Governo Bolsonaro mandou.
O Relator já fez mudanças. É importante destacar que algumas mudanças feitas pelo Relator são positivas: a retirada da mudança de regras do BPC; a pequena alteração no abono, ainda insuficiente; a retirada da capitalização.
A grande vitória da Oposição foi a retirada da capitalização, que nós atacávamos desde o começo como, de fato, a grande armadilha, a grande ameaça para a destruição da Previdência Social brasileira — grande conquista essa! —, e o aumento da alíquota da CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de 15% para 20%.
|
|
12:48
RF
|
Portanto, o Relator promoveu alguns avanços importantes. No entanto, promoveu, no nosso entendimento, alguns retrocessos e não alterou, satisfatoriamente, outros pontos, o que nos faz decidir neste momento pela votação contrária ao parecer do Relator. Não há como a Oposição apoiar este parecer do Relator porque ele ainda tem muitos problemas.
Para dar alguns exemplos: ainda se pretende aumentar o tempo mínimo de contribuição de homens para 20 anos. Isso excluirá milhões de brasileiros. Isso não pode permanecer. Quanto às mulheres, o Relator, corretamente, reduziu para 15 anos. É preciso fazer, nesse caso, para homens também, para evitar que milhões de homens sejam excluídos da aposentadoria.
Há um novo problema na contagem de tempo — art. 195, § 14. Quem contribuir com valor inferior ao equivalente a 1 salário mínimo não contará 1 mês de contribuição. Isso é um erro, porque o trabalhador de tempo parcial não conseguirá se aposentar. Isso também tem que ser retirado da proposta.
Quanto ao desvio de recursos do FAT, que iam para o BNDES, para entrar na conta da Previdência, é um erro, porque esses recursos, como dito anteriormente por um colega — o Deputado Sergio Vidigal, há pouco, mencionou isso também —, são fundamentais para investimentos de longo prazo e infraestrutura. Portanto, isso vai gerar desequilíbrio fiscal, no médio prazo, e tem que ser corrigido também.
A economia continua sendo majoritariamente em cima dos mais pobres, que vão ter que trabalhar mais e ganhar menos. O cálculo do benefício está piorando muito para os mais pobres. A redução da pensão é exagerada. É razoável supor que uma família que diminua de tamanho receba um pouco menos, não nessa proporção que a proposta traz. É uma queda muito acentuada nos ganhos de uma família. Isso vai sacrificar as famílias mais pobres.
As regras de transição ainda são excessivamente duras. Não é possível apoiar estas regras de transição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, demais membros da Mesa, boa tarde.
Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, eu gostaria muito que o Deputado Samuel estivesse neste momento sentado juntamente com V.Exa., porque eu queria parabenizar os dois por terem, dentro das circunstâncias, que não eram fáceis, construído um relatório possível de ser votado nesta Casa, fazendo realmente a reforma da Previdência andar.
Eu fiquei muitas vezes pensando, Presidente, como seria possível, num país como o Brasil, tão desigual, extremamente desigual, com pobres que sobrevivem, não vivem, do troco de um, do biscate de outro, construirmos uma reforma da Previdência para economizar 1 trilhão em 10 anos?
Alguém me diga se é possível. Vamos combater a renúncia fiscal, a sonegação e o endividamento, que a coisa se resolve, mas isso é muito complicado — não se faz da noite para o dia. Estas questões permeiam uma série de governos, de decisões, de determinações. Isso só vai acontecer quando quisermos criar um Estado diferente.
|
|
12:52
RF
|
Evidentemente, eu fico pensando nas professoras: 80% são mulheres, mulheres que sofrem com a consequência da licença-maternidade de 6 meses, que têm dificuldade de se recolocarem no mercado de trabalho. As professoras me dizem: "Deputado, eu não quero me aposentar mais cedo. Eu quero, na verdade, ganhar um pouco melhor".
Sr. Presidente, ontem eu recebi um estudo sobre a Previdência dos Estados. Fiquei pensando no meu Maranhão e quero fazer um apelo a V.Exa. para que deixe aberta a possibilidade de discutir e negociar o retorno da Previdência estadual e municipal para, digamos assim, o colo da reforma federal.
Meu Estado gastou 12 bilhões da receita corrente líquida só com a Previdência e ainda terá que gastar, juntando todo o dinheiro gasto com a Previdência, 10% deste valor para completar o recurso que já colocou. Nós gastamos 12 bilhões.
Imaginem um Estado como o Maranhão, com tantas carências e tantos enfrentamentos, ainda ter de gastar mais 1 bilhão. Não sei de onde o Governador vai retirar este montante para complementar a conta da Previdência.
Isso nos leva a raciocinar de forma mais ampla. A situação dos Estados é desesperadora! A questão da quebra fiscal do País e do não crescimento da economia traz um quadro extremamente difícil para os Estados e Municípios enfrentarem.
Encerrando, Sr. Presidente, eu recebi outro estudo ontem. Eu sou daqueles que acreditam que as desigualdades vão acabar quando tratarmos da educação com a seriedade que ela merece, porque ela vai mudar as coisas e dar condições para quem não tem e vai fazer sobreviver com dignidade quem apenas esmola pelas ruas. Eu vi o seguinte quadro: no Brasil inteiro, nós gastamos 4 vezes mais com o atendimento a estudantes do que gastamos com ensino e aprendizagem. O que se coloca na sala de aula é 3 vezes menos do que o que se paga de fardamento, de merenda, de transporte escolar, de livro. No fundo, no fundo, nós não estamos gastando com a educação. Nós estamos gastando com a Previdência, com benefícios para jovens que não têm como sobreviver.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vieira.
Antes de passar a palavra ao Deputado Afonso, quero adiantar um registro. Na terça-feira, nós teremos sessão, que está marcada para as 9 horas da manhã.
Neste dia, não haverá absolutamente nenhuma tolerância com os chamados da lista que não estiverem presentes na hora da chamada. Eu sei que alguns têm problemas na terça-feira de manhã, porque na segunda-feira é dia de São João. Porém, não haverá nenhuma tolerância.
|
|
12:56
RF
|
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A que horas abre a reunião na terça-feira, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Às 9 horas da manhã. A partir das 8h30min, inicia-se o registro de presença. Apesar da demora no quórum, registro que pessoalmente farei um esforço para garantir o quórum cedo na próxima terça-feira.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, o Deputado Silvio Costa Filho e o Relator Samuel Moreira pelo esforço, pela dedicação e especialmente pelo respeito com os pares. Esta tem sido a referência importante para o funcionamento desta Comissão.
Aproveito, inicialmente, para valorizar nossa representação parlamentar do PDT nesta Comissão: nosso Líder, o Deputado André Figueiredo; o Deputado Mauro Benevides Filho, que se afastou para cumprir missão no seu Estado, mas que aqui deu uma contribuição importante; o Deputado Paulo Ramos; o querido Deputado Sergio Vidigal, a cuja manifestação tivemos a oportunidade de assistir, com muito brilhantismo, expressando a realidade da posição do PDT; os Deputados Subtenente Gonzaga, Pompeo de Mattos e Fábio Henrique. Todos integram esta Comissão.
Na verdade, nesta Legislatura, cada vez se afirma mais um debate fundamental: a forma, não entre a Oposição e o Governo, como um conjunto de Parlamentares provoca e realiza os debates, enxergando o mundo. Olhar o mundo é ter uma preocupação com relação à vida das pessoas, à organização social, ao papel das instituições e à defesa da democracia.
Este debate da Previdência Social, com a proposta encaminhada pelo Governo, tem-nos sido uma grande oportunidade, porque coloca como preceito e valor maiores, na visão de mundo que acabamos de expressar à brevidade, uma visão principalmente fiscalista da organização do Estado contra a visão que defende a dignidade humana, os direitos fundamentais das pessoas e a vida institucional da Nação.
Portanto, desde o primeiro momento, nós expressamos nossa contrariedade em relação à proposta do Governo, que é de natureza essencialmente fiscalista.
Nós não somos contra qualquer reforma da Previdência. Nós participamos do debate público, do debate eleitoral, quando tivemos a oportunidade, por meio do nosso Líder maior, Ciro Gomes, de expressar nossa posição.
|
|
13:00
RF
|
Portanto, impõe-se nossa contribuição ao debate e, é claro, valorizamos as conquistas de alteração da proposta governamental quanto ao BPC, ao trabalhador rural, ao professor, à exclusão da capitalização, mas também temos deixado muito claro que esta expectativa política e pública criada de que a reforma da Previdência é tudo é um grande equívoco.
O País precisa de reformas — nós trabalharemos para que elas aconteçam. Mas é uma ilusão, estamos colocando uma perspectiva na mente da população brasileira que, mais uma vez, não vai se realizar, como um conjunto de iniciativas importantes que tem esse condão, o condão fiscalista, o condão de desconsiderar a questão mais relevante da vida em sociedade, da vida institucional e da democracia, que é, sem dúvida alguma, o respeito à dignidade e o respeito às pessoas humanas.
Por isso, registramos nossa inconformidade ainda com relação à desconstitucionalização. Nós não queremos dar uma carta em branco nem para este Governo, nem para todos os Governos futuros, no que se refere àquelas referências importantes, protetivas, porque a Previdência Social é protetiva, é um conceito universal, como tantos conceitos universais que têm sido desconsiderados aqui. Nós vamos continuar lutando para que isso aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Afonso Motta.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sr. Presidente, Sr. Relator, quero começar ressaltando e até elogiando o Parlamento brasileiro pela iniciativa de buscar sintonia com a opinião pública, com o que pensa o povo brasileiro, no que se refere à reforma da Previdência e a outras temáticas debatidas nesta Casa. Quero ressaltar que nós, como Poder Legislativo, precisamos ter altivez, autonomia, e não nos submeter às pressões ou às vontades do Executivo.
Dito isso, quero comungar com outros colegas que já mencionaram aqui a publicação hoje, no Diário Oficial da União, de medida provisória do Presidente da República transferindo novamente para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas, quilombolas e da agricultura familiar.
Em sintonia com a Deputada Joenia Wapichana, nossa Presidente da Frente Parlamentar Indígena, e com a APIB, a COIAB e nossas organizações indígenas, a bancada do Partido dos Trabalhadores, como outros mencionaram aqui, já requereu aos Presidentes da Câmara e do Senado a devolução da medida provisória.
Não faz duas semanas este Congresso disse "não" a esta proposição do Executivo.
|
|
13:04
RF
|
Vamos também entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para reverter este desrespeito que o Presidente está fazendo com o Poder Legislativo e com a vontade popular, expressa no acampamento Terra Livre.
Dito isso, Sr. Presidente, quero tratar de alguns aspectos da reforma da Previdência. O primeiro diz respeito à capitalização. Eu sou daqueles que acham que, além de a proposição vir de forma atravessada por um meio inadequado, que já foi dito aqui e até assumido por Parlamentares da Situação, a capitalização, como já está comprovado, deu errado em muitos países. Em se tratando de um país com tamanhas desigualdades como o nosso, quero parabenizar o Relator e esta Casa, que tiveram a coragem de dizer ao Sr. Ministro Paulo Guedes "não" à capitalização. Nós precisamos continuar dizendo "não". Esta é a expectativa que o povo tem sobre nós nesta Casa.
Esta capitalização levaria, a curto e a médio prazo — imaginem a longo prazo! —, à saída de milhões de pessoas da Previdência. Só ficaria no regime quem tivesse condições. Aí vem o debate da Previdência como medida protetiva, como medida de reconhecimento pelo trabalho histórico das pessoas que, ao se aposentarem, merecem dignidade e o mínimo de condições de desfrutar da velhice.
Eu vou tratar separadamente dos rurais. Em que pesem os avanços, o Partido dos Trabalhadores também decidiu votar contra o relatório, porque há muitos aspectos que contrariam a vontade popular, retiram direitos e prejudicam especialmente os mais pobres. Esta medida de redução do benefício para apenas 60%, com base nas contribuições, inclusive muda o texto e a forma de cálculo das contribuições — nós tínhamos outro cálculo, que era com base nas maiores contribuições, agora se generaliza. Esta medida, associada ao aumento da idade, vai fazer com que muita gente não consiga se aposentar. Muitos vão morrer antes de se aposentar. Vão ficar fora do Regime Geral de Previdência Social.
|
|
13:08
RF
|
Dá tempo de rever isso, Sr. Relator. Dá tempo de rever isso, Sr. Presidente. É para isso que estamos aqui sugerindo mudanças, alterações, se for o caso, no próprio texto do Relator. Esta Casa pode se posicionar para fazer estas alterações.
Outro aspecto que nos preocupa muito e que atinge os servidores públicos e os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, até mesmo as categorias consideradas como categorias especiais, é a desconstitucionalização. Vendeu-se a ideia, que não é real, de que o relatório resolvia o problema da desconstitucionalização. Em alguns aspectos, sim, mas na maioria não! Nós vamos ter o que vou chamar aqui de fragilização não só dos beneficiários do regime da Previdência ou dos regimes, mas a fragilização do próprio Congresso.
Quando remetemos, nem é lei complementar, é lei ordinária. Aliás, vou explicar o assunto, porque muitos, como não são do Parlamento, não sabem dessas coisas. O que é votar e exigir quando se está na Constituição? O Governo precisa de dois terços. A cada três Parlamentares, dois têm que votar na proposta do Governo. Se sair para lei complementar, é a maioria dos Congressistas. No caso de lei ordinária, é a maioria dos presentes. Se tivermos 100 e se 51 votarem a favor, já podem mudar. Portanto, isso leva à fragilização das conquistas. Nós não podemos votar num relatório que tenha essa fragilidade e, vamos dizer assim, essas maldades.
Digo isso porque hoje estamos passando a ideia de que o Congresso está melhorando, está retirando as maldades que o Presidente da República e seu Ministro colocaram aqui. Mas nós estamos dizendo que amanhã tudo isso pode cair por terra, e o Governo pode apresentar projeto de lei ou até medida provisória, Deputado. Até medida provisória pode ser apresentada aqui.
Hoje nós vimos o exemplo da medida provisória mudando o entendimento do Congresso, que já disse "não" em relação ao tema dos nossos irmãos indígenas.
Vou falar, ainda, de outro componente que nos preocupa muito e que, mais uma vez, leva à retirada das pessoas do possível alcance do seu benefício, da aposentadoria: as regras de transição. Eis uma coisa de dar pena!
Eu sou trabalhador rural, sou agricultor familiar e vou tratar do tema dos agricultores familiares. Eu sou filho de professora e marido de professora. Na minha família, há muitos professores e professoras. Eu fico pensando: nós diminuímos a maldade proposta pelo Governo de equiparar a mulher professora ao homem professor. Mas diminuímos em parte. No entanto, em se tratando de transição, a pessoa que está na expectativa de se aposentar, como ainda não está na idade para se aposentar, vai ter que dobrar o tempo que ainda falta: se faltar 1 ano, vão faltar 2 anos; se faltarem 2 anos, vão faltar 4 anos, e assim por diante. Trata-se de outra maldade. Mas eu acho que dá para corrigir isso.
|
|
13:12
RF
|
Sejamos sinceros! Quem é professor sabe do que estou falando. Imaginem um professor ou uma professora numa sala de aula com aquele conjunto de crianças, ensinando sob as regras de hoje, regras com as quais concordo, liberdade, barulho, desatenção, cuidado, bom resultado nas provas, aprovação no fim do ano, enfim, passando pelo estresse por que passa uma professora ou um professor. Quando chega a hora de a pessoa se aposentar, estabelecemos regras de transição que tiram a condição de ela se aposentar com base nas regras de hoje! Portanto, acho que este é outro componente que não podemos aceitar e com ele concordar.
Há, ainda, outro componente em relação ao qual eu queria ir fundo, encerrando a questão dos rurais: refiro-me à história do financiamento da Previdência. Não há divergência quanto ao fato de que a Previdência Social precisa sofrer alteração, especialmente no que se refere ao desequilíbrio de caixa: se sai mais do que entra, compromete-se, sim, o futuro. No entanto, a discussão é outra: que medidas vamos tomar para corrigir esta diferença?
Eu já parabenizei e volto a parabenizar o Relator, que coloca no relatório o aumento do lucro dos bancos para ajudar a pagar a Previdência. Nós estamos falando do lucro dos bancos. Existe um movimento que já diz que isso não pode, que se tem que recuar na participação do lucro dos bancos para ajudar a financiar a Previdência.
Este Congresso não pode cair nisso. Esses bancos são os que mais lucram, os que mais podem e os que mais têm. Eu acho que, se o Congresso se ajoelhar diante da pressão deste poder econômico, nós vamos ser desmoralizados na sociedade. Temos que manter.
Os bancos têm que fazer a parte deles com base no lucro. O que é esse lucro? O lucro é o dinheiro que o povo movimenta. Vamos ser sinceros! Desculpem-me, tenho muitos amigos bancários e poucos amigos banqueiros. Cá para nós, hoje dá para comparar muitas modalidades de financiamento com agiotagem. O custo dos juros e os lucros dos bancos não se diferenciam. Hoje, se alguém recorre a um agiota, talvez consiga uma coisa equilibrada, que é ilegal. Mas está se legalizando a modalidade de os bancos se tornarem agiotas. Alguns podem dizer: "Não, tem que perdoar aos bancos". Nada disso! Nós temos que ir fundo e manter isso.
Por último, quero falar dos rurais. Sou daqueles que acham que nós temos que valorizar o que se conquista. Desta forma, parabéns ao Relator pela iniciativa de ouvir o clamor das ruas, dos partidos de oposição. O debate da Previdência não é uma briga entre a Oposição e a Situação: é uma briga para escolher que modalidade de Previdência nós queremos para nosso País.
|
|
13:16
RF
|
Eu acho que a maldade de aumentar a idade das mulheres foi corrigida. Parabéns! Ótimo! Manter o formato para comprovar a atividade e acessar o benefício também foi positivo, mas há uma coisa que eu quero sugerir ao Relator. Trata-se de algo que nos preocupa muito.
No que se refere à transição, o relatório é omisso no caso dos rurais. Isso pode propiciar uma interpretação lá na frente de a categoria perder a condição de segurado especial. Então, nós precisaríamos amarrar no relatório que não ficasse a possível interpretação de o trabalhador rural ser considerado como alguém da mesma condição de quem não é segurado especial, de quem não tem uma aposentadoria especial. Eu sugiro isso.
Quero retomar o debate do que vou chamar de "não podemos dar com uma mão e tirar com a outra". Se queremos dar alegria, se este Congresso quer dar alegria a este segmento que produz alimento, segmento que trabalha de sol a sol, segmento que bota alimento na nossa mesa, temos que retirar o que propõe este relatório: "para a exigência da garantia do acesso ao benefício remeter para a lei complementar". Estaremos dando com uma mão e retirando com outra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Faleiro.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., o Vice-Presidente Silvio Costa e o Relator Samuel Moreira pelo esforço feito por esta Casa e por esta Comissão de buscar o entendimento, as convergências possíveis, assim como tentar apresentar um relatório que excluísse ao máximo os pontos conflituosos.
Evidentemente, o trabalho árduo, com inúmeras audiências públicas ouvindo os setores, trouxe um resultado que mostra avanços. Nós consideramos que o relatório tem avanços: a questão do BPC, sem dúvida nenhuma, a questão dos rurais e a capitalização representam avanços. Todos reconhecem que deixar de fazer uma economia estimada em 28 bilhões e 34 bilhões, que era a proposta original do Governo Bolsonaro, com o BPC, economizar em cima daqueles que mais precisam, economizar 50 bilhões, aumentando a idade da mulher trabalhadora rural, era a proposta.
Tem-se algo em torno de 80 bilhões — 8% da economia prevista era em cima dos mais vulneráveis. Isso quebrava o discurso do Governo. Era uma contradição do discurso do Governo, que, desde o início, diz que combate os privilégios, mas a proposta que veio de lá previa regras duríssimas para as populações que mais precisam, as mais vulneráveis, as que têm recebido um olhar do Estado há muito pouco tempo.
|
|
13:20
RF
|
O Brasil é um país historicamente desigual, com uma elite atrasada. O resultado do que somos hoje vem muito lá de trás, vem também do pensamento reinante nas elites dirigentes do nosso País. Avançou-se muito pouco.
Deputado Airton Faleiro, V.Exa. diz que temos que brigar por aquilo que nós conquistamos. Avançou-se, contudo, muito pouco. Nosso País ainda é o campeão mundial em desigualdades.
Eu recebo o discurso feito pelo Governo Federal: "A reforma da Previdência é o caminho para o desenvolvimento do Brasil. Se não houver a reforma da Previdência, não vai haver desenvolvimento". No entanto, este Governo não tem projeto de desenvolvimento nenhum para nosso País, não apresenta um projeto para a sociedade, não faz um debate no Plenário desta Casa. Eu não conheço, Deputada Joenia Wapichana, não sei se V.Exa. conhece.
Os ataques feitos aos povos indígenas, por exemplo, nós conhecemos. O desejo de armar a sociedade e de criar milícias nós conhecemos. No entanto, um projeto de desenvolvimento real para o Brasil, este não foi apresentado a esta Casa e à sociedade nem durante a campanha eleitoral.
Apesar dos avanços, que eu reconheço, o PSB tomou a decisão, anunciou, com os partidos de oposição, que será contrário. Será contrário porque consideramos que, apesar dos avanços, ainda existe muita dureza em relação às pessoas que mais precisam neste País no relatório do Deputado Samuel Moreira, relatório que pode e deve ser melhorado, quando chegar ao Plenário.
Sugestões não faltam. O próprio PSB apresentou diversas emendas, propondo-se a dialogar com a proposta, e não simplesmente a negar a necessidade da reforma da Previdência. Ninguém nega isso. O Presidente Fernando Henrique Cardoso fez uma reforma, tentou fazer uma reforma ainda mais ampla, mas não conseguiu, porque teve o voto errado do Líder do seu partido. O Presidente Lula fez uma reforma. A Presidenta Dilma... O Presidente Temer tentou fazer, mas não conseguiu.
Portanto, seria irresponsável não reconhecer que é preciso ajustar as contas públicas para permitir o desenvolvimento do Brasil.
Eu preciso, aliás, fazer um elogio, diante de outra questão. O Deputado falou há pouco sobre o aumento da alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido dos bancos. Este é um avanço real que nós reconhecemos no relatório do Deputado. Por quê? Porque atribui àqueles que, no momento da pior crise que este Brasil viveu, conseguiram ampliar seus lucros. Lucraram como nunca, lucraram no momento em que a inadimplência do povo brasileiro estava na estratosfera.
Eu entendi, quando o relatório foi lido aqui, por que o Ministro Paulo Guedes ficou extremamente irritado. S.Exa. disse que esta Casa estava acolhendo as pressões corporativas. Na verdade, eu acho que a irritação dele não era por causa disso. A irritação de Paulo Guedes, já que é banqueiro, foi porque o relatório estabeleceu uma cobrança maior para bancos, que é o setor dele.
Eu não tenho a menor dúvida de que essa foi a grande razão da irritação do Ministro Paulo Guedes.
|
|
13:24
RF
|
Eu sou signatário de dois projetos de lei, um dos quais prevê garantia de mais receita para a Previdência e para os gastos necessários para o Estado por meio da instituição do imposto sobre grandes fortunas. Nós consideramos que é importante, sim, estabelecer essa medida, uma vez que boa parte dos países — da OCDE, quase todos — estabelece algum tipo de cobrança sobre o patrimônio acumulado. O PSB não propõe taxar tudo, só aquilo que for superior ao patrimônio de 20 milhões de reais. Com isso, estabelecendo uma cobrança de 5% sobre aquilo que fosse superior a 20 milhões de reais, nós poderíamos ter uma arrecadação anual de 38,9 bilhões no nosso País. Propõe também que se restitua, porque foi retirada no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. No nosso País, um número muito pequeno de pessoas — 0,07% do total de contribuintes, das pessoas que apresentam suas rendas para o Fisco — têm o potencial de gerar uma arrecadação anual de 72 bilhões, somando-se esses dois instrumentos, instrumentos largamente utilizados por países que são símbolos aqui no debate.
Sempre se fala dos países desenvolvidos ou dos modelos de Previdência de um lugar ou de outro. Mas, quando se discute ampliar... Eu queria aproveitar a presença do Relator Samuel Moreira para mais uma vez elogiar o aumento da alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido dos bancos como fonte de financiamento. Isso é muito importante. Eu acredito que isso é um avanço, mas não é suficiente, porque no passado nós já cobramos 20%. Esse valor havia recuado, e agora nós o estamos subindo novamente. Nós precisamos, sim, da cobrança sobre lucros e dividendos do Imposto de Renda, que foi retirada em 1995, para aqueles que têm maior capacidade contributiva. Aí, sim, vai-se estar olhando para os privilegiados.
Eu tenho dificuldade de compreender que alguém que receba dois salários mínimos, que vai ser privado de receber o abono salarial, possa ser considerado um privilegiado. Eu já disse que seu relatório fez justiça com o BPC, com os trabalhadores rurais. Pretendia-se fazer uma economia de 84 bilhões nas costas dos que mais precisam, e o Governo vem dizer que está combatendo privilégios. Mas essa mudança já foi feita aqui.
Eu me preocupo, porque percebo que o Governo não desistiu da capitalização e pode tentar voltar com esse debate no plenário. A capitalização entra na PEC 6 sem nenhum tipo de informação. "Ah, mas a capitalização deu certo em alguns lugares!" Mas deu muito errado em outros, e o Ministro não se preocupou em explicar que tipo de capitalização ele gostaria de implementar no nosso País.
|
|
13:28
RF
|
Eu queria falar um pouquinho sobre a nossa região, a Região Amazônica, a Região Norte. O Presidente da Comissão é do Amazonas, um dos três Estados — são eles Amazonas, Amapá e Roraima, representados aqui pelo Marcelo, por mim e pela Deputada Joenia, que está aqui ao meu lado — com a menor proteção previdenciária para a população idosa, ou seja, a Região Norte é a que tem a menor proteção. Na ordem, Amazonas, Amapá e Roraima são os três Estados que contam com a menor proteção previdenciária do nosso País. É no Norte que a população tem a menor expectativa de vida, ou seja, nós morremos antes na Região Norte do que no resto do Brasil. E é lá que a população, pelas regras atuais, se aposenta mais tarde, Deputado Silvio Costa. Depois vem o Nordeste. A última da fila é a Região Norte, a nossa região.
Ontem o Presidente sancionou a MP 871, que busca endurecer a concessão da aposentadoria para os rurais. Essa questão não está aqui na reforma da Previdência, foi retirada, mas ele a colocou na MP 871. Então, esse ganho que nós estamos tendo, a considerar o comportamento deste Governo, nós vamos perder com a aplicação das regras da Medida Provisória nº 871. Isso nos preocupa, porque ser a região que tem a menor cobertura previdenciária significa ser a região que menos recebe retorno dos recursos da Previdência para suas populações. Lá no Amapá nós temos essa preocupação. Temos também preocupação com o resíduo de desconstitucionalização que ainda ficou no seu projeto, que pode interferir em benefícios futuros, em particular dos servidores públicos do Regime Próprio.
Eu não entendo muito a incoerência. Nós vamos votar contra a reforma da Previdência; nosso partido já tomou essa decisão. Eu não entendo muito a incoerência do debate que se faz entre aqueles que defendem a reforma da Previdência para a União e retiram Estados e Municípios dessa reforma. Ou se é contra a integralidade da proposta, achando que ela é ruim para a União, para Estados e para Municípios, ou... Eu não consigo compreender esse esforço que tem sido feito aqui por alguns Parlamentares de tirar Estados e Municípios da proposta.
Para nós, a reforma, da maneira como está no relatório, se houver a inclusão das contribuições que estão sendo feitas aqui pelos Parlamentares, pode melhorar, e no plenário poderemos ter uma votação... O partido ainda não fechou a questão ponto a ponto, mas, da maneira como está, é preciso dizer que o PSB votará contra, como foi anunciado aqui pelo Líder da Oposição, o Deputado Alessandro Molon. Essa é uma decisão que o nosso partido tomou.
Eu queria dizer claramente que, apesar de falar que o esforço com a reforma da Previdência é para que o Brasil volte a crescer, o Governo não tem projeto de desenvolvimento para o Brasil. Fernando Henrique fez a estabilização; o Presidente Lula implantou a sua política; e o Governo atual, depois de quase 6 meses, não disse a que veio do ponto de vista do desenvolvimento econômico.
A reforma tributária a que se deu entrada nesta Casa e que aqui será debatida, elaborada pelo economista Appy, de São Paulo, e apresentada pelo Deputado Baleia Rossi, vai simplificar as regras de cobrança, mas não vai mexer nelas.
Enfim, qual é a nossa perspectiva real de mudança com a reforma da Previdência se não existe um projeto de desenvolvimento posterior e se boa parte desse projeto de desenvolvimento era baseado na economia que ia ser gerada pela capitalização, que saiu da proposta? Já éramos contrários a esse modelo de desenvolvimento. Retirou-se a capitalização, não ficou nada desse modelo. O que é que o Governo pretende? Como ele pretende fomentar o desenvolvimento?
|
|
13:32
RF
|
Acabando com a Zona Franca de Manaus eu tenho certeza de que não conseguirá, nem atingido de quebra as áreas de livre comércio, como as que existem no nosso Estado, no Acre e em várias regiões, que precisam ser incluídas. Os dados são muito claros: nós não chegamos sequer ao processo que nos últimos anos atingiu positivamente os Estados da Região Nordeste, que tiveram industrialização, geração de empregos. Isso não aconteceu na Região Norte. Lá há minério e, agora, agronegócio. Fora isso, nós não fomos incluídos, e essa proposta não nos inclui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Parlamentares e demais membros da Casa, a reforma da Previdência é necessária para o Brasil. Os debates realizados nesta Comissão mostram que há consenso entre quase todos os partidos e especialistas e entre a população em geral. A grande questão sempre foi: como deve ser essa reforma? Qual o modelo mais adequado para a realidade brasileira, de forma a equilibrar os direitos e as garantias sociais com a saúde fiscal do sistema previdenciário? Reformar a Previdência Social, que hoje enfrenta um déficit superior a 195 bilhões, é uma questão de responsabilidade social, humana e econômica.
Como Parlamentares, senhores e senhoras, precisamos ser responsáveis para com o País e também para com o povo. Isso não significa, contudo, que vamos aceitar qualquer projeto vindo do Palácio do Planalto, em especial os que retiram direitos, garantias e segurança social dos trabalhadores e da população brasileira. Lutamos na Comissão de Constituição e Justiça, lutamos nesta Comissão Especial e iremos lutar no plenário da Câmara dos Deputados.
Impedir idosos e pessoas com deficiências de ter acesso a um salário mínimo do BPC para manter a sua dignidade é retirar direitos. Dificultar o acesso à aposentadoria dos trabalhadores rurais, que em geral trabalham desde crianças para ajudarem suas famílias, é retirar direitos. Endurecer as formas de aposentadoria dos professores, classe de trabalhadores tão sucateada, mas ao mesmo tempo tão fundamental para o desenvolvimento pleno do Brasil, é retirar direitos. Sem a valorização dos professores e professoras neste País, nunca teremos uma educação de qualidade. Sem uma educação de qualidade, nunca teremos um projeto de Nação justo para todos.
E aí faço uma observação, Deputado Camilo. Que desenvolvimento de País queremos? Que futuro queremos para o País?
Esses e tantos outros pontos, como a própria desconstitucionalização da Seguridade Social, foram enviados a esta Casa, chancelados pelo discurso populista e oportunista do Governo Federal, discurso este alinhado, sim, com os interesses dos banqueiros e nada alinhado com os da população pobre deste País. A isso dizemos um grande "basta".
|
|
13:36
RF
|
Cabe ressaltar, neste momento, a responsabilidade e a coerência com a qual os trabalhos foram conduzidos nesta Comissão pelas mãos do Presidente e pelos diálogos feitos pelo Relator. Por que estou dizendo isso? Porque vários pontos críticos e extremamente prejudiciais presentes na proposta enviada pelo Governo foram retirados no relatório. Isso só foi possível pela sensibilidade do Relator e pelo espírito democrático que rege esta Comissão e esta Casa.
Muito me preocupam três pontos da proposta que foi enviada pelo Governo. O primeiro é a desigualdade com a qual o Planalto insiste em tratar as mulheres, desconsiderando questões como a tripla jornada e exigindo a mesma idade mínima que os homens para o acesso à aposentadoria. O segundo é a insistência, nada estratégica, em desvalorizar ainda mais a categoria dos professores e estabelecer parâmetros que dificultam o acesso à aposentadoria. O terceiro seria a forma criminosa com que os trabalhadores rurais, situação em que se encontram os povos indígenas, são tratados nesta reforma.
Aqui eu quero desafiar os gestores do Palácio do Planalto e do Ministério da Economia, incluindo o próprio Presidente Bolsonaro e o próprio Sr. Ministro Paulo Guedes, a abrirem mão de suas aposentadorias milionárias, bancadas de forma privilegiada em um País de tantas desigualdades, e irem para o campo, irem para a roça — eu, quando assumi aqui meu mandato de Deputada Federal, abri mão da minha aposentadoria como Parlamentar, então eu tenho coerência no meu discurso — ver como é a vida do trabalhador rural empobrecido deste País, ver como é a vida do trabalhador indígena deste País, ver como é a vida dos professores e professoras deste País, trabalhadores estes que, muitas vezes, são criminalizados, marginalizados e caçados por latifundiários e grileiros, com o respaldo deste Governo.
Isso não é uma inversão clara de valores, Sras. e Srs. Parlamentares? É uma inversão dos valores constitucionais que sustentam esta República. A previsão do amparo do Estado brasileiro aos mais pobres, aos mais necessitados, não é um acaso constitucional, é um princípio da Carta Magna, que expressa um sentimento que une todos os brasileiros e sustenta o sistema de Seguridade Social: a solidariedade.
Quem vem agindo com solidariedade neste tema é este Parlamento; quem vem agindo com responsabilidade para com o Brasil é este Parlamento. Depois de muito diálogo e sensibilidade dos partidos, em especial do Presidente e do Relator, conseguimos, com este novo texto que aqui vamos apreciar, tirar vários pontos críticos da proposta, mas isso não significa que não existam melhorias a serem feitas.
Essa é uma observação que muito ainda temos que debater, justamente com a sociedade brasileira, que ainda não está a par das mudanças que estão por vir. Ainda há muita injustiça, que irá atingir especialmente os mais pobres, e precisamos lutar para mudar isso. Entretanto, a retirada das alterações do BPC e da aposentadoria rural, a manutenção dos parâmetros da Constituição, a aposentadoria especial para professores e o tratamento mais justo e igualitário para as mulheres são pontos que precisamos reconhecer como positivos e que indicam a vontade deste Parlamento de trazer, sim, o equilíbrio econômico para o País e, ao mesmo tempo, garantir a justiça social preconizada na nossa Constituição Federal.
|
|
13:40
RF
|
Dentre vários pontos, se há algo que acredito que podemos melhorar, Sr. Presidente, Sr. Relator, é o que diz respeito à alteração da exigência de contribuição por 40 anos para a aposentadoria integral. Sim, a expectativa geral de vida dos brasileiros aumentou, mas duas coisas precisam ser ponderadas.
A primeira é que, como falou aqui o Deputado Camilo Capiberibe, em muitos locais, em especial no Nordeste e no Norte, de onde eu venho, ainda há muita dificuldade, muita miséria. Nesses locais a expectativa de vida não é tão alta assim. Se a reforma passar com esse ponto, de fato, muitas pessoas só poderão se aposentar depois de mortas.
A segunda é que, em um país com desemprego estrutural, onde o mercado informal cresce a cada dia, onde as dificuldades para o empreendedor e para o trabalhador são enormes e onde se passa longe da estabilidade necessária, como exigir 40 anos de contribuição? Será que alguém aqui realmente acredita que um jovem que começa a trabalhar com 20 anos vai conseguir, neste País em que o Ministério do Trabalho foi extinto, chegar aos 60 anos sem nunca ter ficado desempregado, sem nunca ter deixado de contribuir com a Previdência Social?
Ora, Sras. e Srs. Parlamentares, está mais do que evidente que esse ponto foi colocado na reforma pelo Governo Federal para derrubar os valores da aposentadoria, para evitar que o direito constitucional de 200 milhões de brasileiros seja respeitado e para que os mais pobres e menos instruídos não consigam se aposentar. É crueldade. É maldade. É perseguição. É falta de noção.
Precisamos devolver a saúde fiscal para o Brasil? Sim, precisamos. Mas estamos lidando aqui com vidas, com seres vivos, seres humanos, com a vida de milhões de brasileiros. Este Parlamento não pode colocar preço na vida e na dignidade das pessoas. Vamos melhorar esses pontos e contemplá-los numa reforma fiscal. Precisamos, sim, debater isso, com responsabilidade, com seriedade, considerando a realidade do Brasil.
Eu faço este apelo aos meus pares, ao Presidente, ao Relator desta Comissão: vamos ter sensibilidade, solidariedade com as pessoas que não tiveram as mesmas oportunidades que muitos que estão aqui têm, com as pessoas que estão lá fora, no Brasil real, que vivem, quando muito, com um salário mínimo e que muitas vezes precisam continuar a trabalhar para comprar seus remédios e sustentar suas famílias. Muitos, Sr. Presidente, estão no Norte, no Amazonas, em Roraima, no Amapá. V.Exa. sabe a realidade da nossa Amazônia, que é tão diversa geograficamente? Lá muitas pessoas não têm sequer documento.
Por fim, senhores e senhoras, eu queria dedicar este tempo também ao registro de uma indignação minha, como Parlamentar e como indígena.
Eu gostaria de aproveitar este espaço para deixar registrada a minha indignação com o Presidente Jair Bolsonaro, que, passando por cima de uma decisão já tomada por este Parlamento, reeditou hoje uma medida provisória levando mais uma vez, de forma inconstitucional, irresponsável, anti-indígena, a demarcação das terras indígenas para o Ministério da Agricultura.
|
|
13:44
RF
|
Essa é uma matéria que foi superada aqui nesta Casa e no Senado Federal durante a discussão da Medida Provisória nº 870. Nós, da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, da qual sou coordenadora, já nos manifestamos pela inconstitucionalidade dela. O art. 62 da Constituição Federal, no § 10, já diz, de forma expressa e clara, que não pode novamente ser apreciada matéria já superada, e essa matéria já foi superada, como foi manifestado pelos votos. Então, cabe em relação a ela uma ação de inconstitucionalidade. Nós vamos acionar o Supremo Tribunal Federal.
É uma pena, porque isso poderia ter sido colocado de forma responsável em relação à decisão deste Parlamento, mas é preciso que se corrija esse erro, essa perseguição aos povos indígenas. Por que ele tem tanto pensamento cruel com relação aos povos indígenas, desde o primeiro dia, em que tomou posse? Qual é a ambição que ele tem para as terras indígenas? Será que é abri-las à mineração? Qual é a razão da perseguição que ele faz aos direitos humanos? Qual é a razão da perseguição às mulheres?
Nós temos responsabilidade, como Parlamentares, de questionar isso, que para mim é uma afronta não somente aos povos indígenas mas também a este Parlamento, que tomou uma decisão coletiva quando colocou para votar a Medida Provisória nº 870, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Essa decisão de editar uma nova medida provisória com matéria já superada, soa, grosseiramente, contra as nossas prerrogativas de Parlamento.
Com direito não se brinca, Sr. Presidente Bolsonaro. O senhor precisa parar de brincar de ser Presidente e passar realmente a ter planos de desenvolvimento, com seriedade, conforme a realidade do Brasil. É preciso que se entenda que essa matéria, sobre a qual o Congresso Nacional já decidiu quando votou a Medida Provisória nº 870, já foi superada. Essa decisão do Congresso Nacional deveria ser cumprida. Os vetos sequer foram debatidos aqui nesta Casa, e já existe uma nova medida provisória com o mesmo teor.
Nós precisamos avançar, e para isso é preciso que se tenha um posicionamento progressista. Da mesma forma que veio a reforma da Previdência, virão outras reformas, e nós vamos tratá-las de forma séria, responsável, com argumentos, com questões legais.
Mas não podemos deixar de nos manifestar sobre essa posição do Presidente em relação aos povos indígenas. Ele novamente parece não entender que ele é Presidente, e não um ditador. Existem Poderes, e eles têm sua autonomia. O Congresso Nacional tem expressamente a atribuição de analisar, e foi isso que foi feito na Medida Provisória nº 870. O Supremo Tribunal Federal, de outras formas, também já analisou, em outras medidas provisórias, que não cabe, na mesma sessão legislativa, uma nova análise e apreciação de matéria já vencida. Isso é inconstitucional. Nós precisamos avançar, sim, no desenvolvimento do País, mas de modo coerente com a nossa Constituição Federal. Não podemos ficar aqui brincando de decidir, novamente apreciando essa matéria, como se não valesse nada o nosso trabalho aqui no Parlamento.
|
|
13:48
RF
|
Eu espero que tanto o Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, como o Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, analisem, apreciem o requerimento que a Frente está propondo no sentido de devolver essas medidas provisórias. O Governo tem muito a fazer. Temos que avançar no processo de demarcação das terras indígenas, que está parado desde o dia 1º de janeiro, com essa reedição. Só quem perde nessa brincadeira do Presidente são os povos indígenas, que precisam que se resolva a situação da demarcação das terras indígenas.
Perde-se um tempo que poderia ser utilizado para analisar a própria reforma analisando medidas provisórias que são novamente editadas. Poderíamos muito bem estar avançando aqui em propostas positivas, que tivessem consenso, para a melhoria da vida de todo mundo. Mas, novamente, o Palácio do Planalto parece que não entende de questões regimentais. É até mesmo de se estranhar que o Presidente, que já foi Deputado, novamente envie uma medida provisória deste mesmo teor, sabendo que existem vedações na própria legislação relacionadas a isso.
Senhores e senhoras, falo isso dessa forma até como um desabafo, porque espero que, ao superarmos essa matéria, possamos discutir outras questões que são de muito interesse da população brasileira, como a do armamento. Ontem vi na CCJ algo sobre isso e percebi o tanto que precisamos apreciar esse tema, para que não haja retrocesso em termos de questões de direito, de constitucionalidade, de segurança pública. Poderíamos estar discutindo a reforma política, que é necessária também. Poderíamos estar avançando na questão da reforma tributária. Poderíamos estar discutindo melhores condições para a educação, que para mim é prioridade, assim como saúde e segurança. Essas, sim, são prioridades. Mas como podemos avançar em termos desse reconhecimento? Isso poderia ser matéria a ser discutida, em vez de serem discutidas novamente tentativas de abuso, inconstitucionalidades, afrontas, retrocessos e negação de direitos.
Eu vim, senhores, usar este tempo de Líder para apreciar o tema. Nós vamos passar por discussões sérias em nosso País, não só sobre a reforma da Previdência, que impacta a vida dos cidadãos brasileiros, mas também sobre a reforma tributária, que muitas pessoas não entendem o quanto pode afetar e o quanto pode dar de resposta. Mas essas coisas têm que caminhar juntas. Não se pode simplesmente tirar sempre do mesmo lado, sem se fazer uma análise bem geral.
Eu fiquei bastante preocupada com essa medida provisória. Preferi falar aqui também como Líder, Sr. Presidente Marcelo Ramos, por causa da realidade do nosso País. Nós não podemos deixar fora da pauta os povos indígenas. Os povos indígenas não podem ser vistos somente como cidadãos brasileiros a serem explorados, a terem negado o seu direito à terra. A Amazônia tem 98% das terras indígenas, e muitas já contribuem de forma bastante significativa para a conservação dos recursos naturais, para a conservação do bem-estar das pessoas, não somente dos povos indígenas. Os indígenas não são os únicos a serem beneficiados pelos direitos constitucionais. Toda a população brasileira hoje vê nas terras indígenas uma estratégia de conservação da biodiversidade.'
Nós poderíamos estar discutindo aqui estratégias de desenvolvimento para a Amazônia, estratégias para a economia nas quais os povos indígenas pudessem estar incluídos, sem serem olhados somente sob o ponto de vista de exploração e de negação de direitos. Nós poderíamos muito bem estar discutindo aqui como avançar em legislações positivas para os povos indígenas, como discutir o direito à consulta prévia, livre e informada, como melhorar a vida dos povos indígenas, que têm um vasto conhecimento tradicional, conhecimento em termos de espécies, conhecimento de recursos naturais, e que já protegem na sua cultura recursos naturais, como a água, a biodiversidade.
|
|
13:52
RF
|
Isso poderia ser visto como uma forma de valorizar o que nós temos de mais rico em nosso País, uma forma de analisar também a contribuição que os povos indígenas já fazem para o Brasil. Poderiam muito bem estar cobrando por essa contribuição, mas a fazem de forma voluntária, justamente para manter o equilíbrio do meio ambiente, a sustentabilidade nas suas terras indígenas, a proteção dos recursos naturais, que servem não só para os indígenas, mas também para os não indígenas.
Hoje nós estamos discutindo o avanço do agronegócio, que está impactando as águas na Amazônia, as nascentes que estão dentro das terras indígenas. E muitas vezes ninguém se incomoda com isso. Os povos indígenas, sim, se preocupam no dia a dia, se preocupam justamente porque entendem que já contribuem com o País todo.
Sr. Presidente, eu queria já lhe agradecer por este tempo e dizer que vamos acompanhar, sim, esta reforma da Previdência. Esses são os pontos que eu coloco. Agradeço a sensibilidade que se teve ao se retirar a questão dos trabalhadores rurais e das mulheres. Vamos prezar pelo avanço dessas propostas. Vamos acompanhar isso e abrir o diálogo com a sociedade em geral.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, inicialmente, eu queria saudá-lo pela sua Presidência. Saúdo também o Deputado Samuel Moreira, que é o Relator, e o Vice-Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho.
Eu acho que neste momento está em jogo muita coisa além de um texto. V.Exas. representam o Parlamento. E V.Exas. sabem mais do que eu que esse Governo que aí está não respeita este Parlamento.
Deputado Samuel, tenho certeza de que, em alguns dos avanços que ocorreram nesse texto, V.Exa., o Deputado Marcelo Ramos e o Deputado Silvio Costa Filho tiveram uma interferência grande, porque estão ouvindo a Casa. E ouvir a Casa não é ouvir uma pessoa individualmente; é ouvir os reclames da sociedade. Eu tenho convicção disso. Que das mentes de V.Exas. não saia esta reflexão: a quem vão servir, ao povo brasileiro ou a este Governo, que não os respeita? Desculpem-me a sinceridade, mas eles não respeitam este Parlamento, nem os filhos nem o Presidente. Tratam este Parlamento, num momento em que inclusive precisam dele, com desdém, com arrogância.
E o que eu tenho visto na mídia e nesta Casa também, quando aqui esteve presente o Ministro Paulo Guedes, é que o Ministro não tem nenhuma afinidade com a democracia e não tem nenhum respeito pelo Brasil, nem por V.Exas., nem por nenhum de nós. Ele acha que isto aqui é um cartório e que têm que passar por aqui, neste lugar que ele acha que é um cartório, os interesses dos banqueiros internacionais e os interesses dele. Ele não sabe o que é o Brasil, não quer saber o que é o Brasil e não conhece o que é o Brasil.
|
|
13:56
RF
|
E que nenhum de nós tire da cabeça que quem votar o que está aí não volta para esta Casa — não volta! —, porque esta reforma é uma grande mentira. Nós não somos contra a reforma. Eu sou do PT da Bahia, e lá nós fizemos uma mudança na Previdência, com nosso Governador Rui, aumentando de 12% para 14%. Eu fui Líder do Governo dele. Por 8 anos, eu fui Líder de Governo dele e de Wagner. O que fizemos? Pegamos recursos, ampliamos os recursos dentro da própria Previdência para saneá-la, para salvar a nossa Previdência. Todos sabem que nos Estados a Previdência vai muito mal. Mas nós não estávamos fazendo economia com a Previdência, que é diferente.
Alguns dizem: "Ah, lá você mexeu, aqui você não quer mexer". Não, lá nós mexemos para salvar a Previdência, e não para sepultá-la. O que Paulo Guedes quer é sepultar a Previdência. Inclusive, nesse afã de sepultar a Previdência, passou por cima de V.Exas. todos. Quando diz que, custe o que custar, ele vai fazer uma nova Previdência, que ele chama de capitalização, que, para mim, é uma roubalheira cometida contra o povo brasileiro, ele está dizendo que vai fazer isso porque esse é o condão dessa reforma.
Espere aí! Nós estamos trabalhando. Lula fez reforma, Dilma fez reforma. Qual foi a reforma que Lula fez? Não mexeu com o Regime Geral. Dilma fez reforma: 85/95. Mexeu com quem? Mexeu com quem, gente? Com todo o mundo! Mas para quê? Deputado Samuel, para salvar a Previdência. A Previdência é a mais importante política de distribuição de renda que nós temos neste País.
Eles contam toda hora uma mentira. É mentira em cima de mentira. Eu ouvi no plenário várias vezes: "O Brasil é o país que mais gasta com Previdência no mundo". Do PIB, a Itália gasta 16,3%; Portugal, que todo o mundo usa muito ultimamente como modelo, gasta 14%. Acho que se devia usar também aqui o regime progressivo de cobrança de imposto que existe lá, que existe também nos Estados Unidos, já que eles querem parecer com os americanos. Eles querem parecer com os americanos no que é bonitinho, mas, no que é obrigação, não querem. Por que não trabalham aqui para construir uma reforma tributária progressiva, em que quem ganha mais paga mais? Esta reforma aqui é regressiva, é infame. No interior, Deputado Silvio, no Sertão, usamos a expressão "infame" para dizer que é ruim, é miserável. O mais pobre paga mais imposto. Então, vamos fazer como em Portugal, onde se gastam 14% do PIB. Vamos escolher um país que eles usam todo dia como exemplo de como tem que ser: o Chile. Sabem de quanto é esse gasto no Chile, gente? É de 3% do PIB. Esse é o modelo que Paulo Guedes quer? O Brasil gasta 7,7% do PIB com Previdência. Essa é uma situação que precisa ser desmentida e desmistificada.
V.Exas. são de diversos Estados. Aqui há pessoas do Sertão, do Nordeste, do Sul, do Sudeste. O Brasil todo está aqui. Agora, eu vou dizer quanto representa a Previdência no meu Estado. Aliás, diga-se de passagem, V.Exas. fizeram um esforço grande para mudar o contexto, porque no contexto anterior 84% de economia vinha da reforma no Regime Geral, da assistência fásica e da focalização do abono salarial — do BPC e do abono. Tiraram o BPC. Parabéns, isso é bom, ótimo! Tiraram o BPC, mas mantiveram o abono. Ainda deram uma calibrada aqui no FAT, tirando dinheiro do BNDES, que é dinheiro de fomento, de geração de emprego e renda, de desenvolvimento. Eu não estou entendendo.
|
|
14:00
RF
|
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Deputado, eu não tenho nenhuma autorização — nem é minha função; nós perdemos na eleição passada, não somos Governo —, mas quero fazer justiça em relação a determinado ponto: a questão do BNDES quem colocou foi o Relator. Fui eu que coloquei esse item.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Foi?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sim, porque eu entendi que, num momento em que há déficit no FAT — o dinheiro vem do PIS e entra no FAT — e o FAT tem que ser coberto pelo Tesouro para pagar as suas...
O Governo tem que aportar recursos do Tesouro, dívida que ele contrai com juros mais altos, inclusive, porque o País está tendo déficit, e o Governo tem que cobrir seus déficits. Então, quando ele bota dinheiro do Tesouro, que é da saúde, da educação e até de dívidas, porque ele aumenta a dívida brasileira para cobrir esse buraco do FAT, não é justo que ali no FAT esteja emprestando dinheiro mais barato para o BNDES.
Eu coloquei esse item até para abrir uma discussão. Essa legislação existe há 30 anos e direciona automaticamente dinheiro para o FAT. Ao cair ali, 40% disso já vai direto para o BNDES. Então, eu acho que deve haver um debate melhor sobre isso, porque também se empresta para o BNDES e, ao mesmo tempo, contrai-se dívida em outro lugar para cobrir esse buraco com dinheiro do Tesouro. Fica meio incompatível emprestar recurso e, ao mesmo tempo, ficar devendo, pagando mais pelo que se deve, contraindo mais dívida. É uma coisa para ser debatida.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Deve ser debatida. Concordo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Nós temos direito a um voto complementar e estamos abertos a propostas. Só não acho justo que isso fique do mesmo jeito que está.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Eu queria passar para V.Exa., então, a minha opinião.
No conjunto da obra, há uma fragilização dos bancos de fomento: Caixa Econômica, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e BNDES. Eu estou até entendendo em parte o que V.Exa. quer. Só estou lhe pedindo que reflita sobre o conjunto da obra.
Nós estamos a cada dia tirando mais dinheiro do mercado. Estamos tirando de quem gera emprego, renda e desenvolvimento. Eu estou dizendo isso a V.Exa. porque estamos caindo na mão dos bancos particulares, e essa é outra tragédia. Quem está do outro lado pode não estar sabendo o que ele quer quando fala em capitalização. Muita gente não sabe. Alguns amigos meus empresários não sabem. O que existe por trás disso? Vamos criar uma capitalização, que é outra previdência. A diferença em relação ao que fizeram Lula e Dilma — é o que estamos dizendo no dia a dia quando se defende a reforma de Previdência — é que eles fizeram essas mudanças para recuperar a Previdência, para dar gás à Previdência. O que está se fazendo aqui não é para recuperar a Previdência. Vamos botar os pingos nos is!
Eu acho um absurdo retomar-se aqui, como ouvi nos corredores da Casa, essa conversa de capitalização. Não se pode retomar essa conversa de capitalização. Chega! Capitalização é o empresário chamar o empregador e dizer: "Qual é a previdência que você tem?" "Eu tenho uma pública, a tradicional, a do Regime Geral." "Ah, eu quero que você, daqui para a frente, tenha a capitalização, porque eu não vou pagar a minha parte!"
E, mesmo quando quiserem que o empresário contribua, esse dinheiro vai para as mãos de quem? De um banco. Então, vai se tirar de onde? Da solidariedade que existe hoje no regime de Previdência que estamos defendendo.
|
|
14:04
RF
|
Quero aqui saudar o nosso Relator, o Deputado Samuel. Com todas as mudanças, ainda nos chega a informação de que continua acima de 80%. E o que continua acima de 80%? Abono e Regime Geral, em que na média se ganha 1,7 salário mínimo. E ninguém venha me dizer que está correto o que está sendo feito, por exemplo, com aqueles que... Vamos começar a ser mais flexíveis! Quanto à pensão pós-morte, a questão dessa cota ainda é uma perversidade. Além de ser uma perversidade, vai mexer com o Regime Geral muito mais. Inclusive, a tendência, em 20 anos, é que, do Regime Geral, das pensões e desses abonos, sairão mais de 90% da economia. Trata-se mais de uma reforma fiscal do que de uma reforma previdenciária.
E qual a diferença entre uma reforma previdenciária e uma reforma fiscal? A reforma previdenciária de Lula e de Dilma — alguns ficam aqui neste plenário sem saber do que estou dizendo — foi feita para recuperar a Previdência, para fortalecer a própria Previdência. Esta reforma fiscal que está sendo feita com cara de reforma previdenciária não tem nada para recuperar a Previdência: ela fragiliza a Previdência, dificulta o acesso à Previdência, monta um esquema de racha na Previdência com a capitalização, que, inclusive, estão anunciando pelos corredores. E foi assim que se quebrou o caminho de negociação com os Governadores. A Bahia, representada pelo nosso Governador Rui Costa, começou a negociar, mas o que aconteceu depois? Os acordos estão sendo cumpridos? Os acordos foram cumpridos para valer? Ou houve esperteza nessa história? Então, Sr. Presidente e Sr. Relator, nós temos que começar a entender o que está se passando. Está em jogo, inclusive, o futuro mais próximo. O futuro mais próximo é amanhã, é daqui a pouco, é agora.
Vejam que número extraordinário encontramos na Bahia, Estado que conheço de perto: nós temos lá este ano um déficit previdenciário de 4 bilhões, que chegará a 4,8 bilhões ao fim deste ano. Deputado Marcelo, nós arrecadamos 45 bilhões. Este ano, com a arrecadação que será executada, o déficit previdenciário será de 4,8 bilhões, mais ou menos, o que corresponde a mais de 10% da nossa receita final. Mas é bom lembrar uma coisa importante: sabe quanto representa o valor do ICMS, que depende muito de recursos e de dinheiro nas mãos das pessoas, para que circule a mercadoria, os serviços? Da nossa receita, 81% vêm do ICMS. É o dinheiro do ICMS que mantém o Estado da Bahia, assim como os demais Estados do Brasil. E, no Brasil, no âmbito da União, mais de 70% — o percentual era esse, mas não estou com o dado atual aqui — vêm de receitas indiretas, de impostos indiretos incidentes sobre o consumo.
Pois bem, na Bahia, chegam hoje de recursos da Previdência 28,5 bilhões por ano, Deputado Silvio. Olhem que número: 28 bilhões chegam da Previdência à Bahia. E sabem quanto chega do FPM? Não chegam 9 bilhões. Vou dar o número exato: 8,3 bilhões do FPM, para os 417 Municípios, quer dizer, mais de 70% dos nossos Municípios têm mais dinheiro chegando para a Previdência do que para o FPM.
Isso é para que nos lembremos de que, ao tirar do mercado 1 trilhão — sendo que 80% vêm dos mais carentes —, esse dinheiro está sendo tirado do mercado. E os empresários não entenderam ainda que não existe esse condão de que essa reforma da Previdência... E por isso eu digo aqui, novamente: quem votar não volta, porque não vão dar, não vão entregar isso.
Quem está pensando que, com a reforma sendo feita dessa forma, vai entregar alguma coisa positiva para gerar emprego e renda lá na frente, não vai, porque vai retirar, de imediato, 100 bilhões de reais por ano da economia, de Estados fragilizados, debilitados. Uma parte grande desses recursos — esses 100 bilhões de reais — não será retirada amanhã ou depois, é agora, já. E vai tirar de onde? De Estados que já estão fragilizados e que não conseguem perder mais um centavo.
|
|
14:08
RF
|
Aí se fala muito em Brasil, Brasília, Brasil, Brasília... Sim, mas onde está? Esta semana aprovamos a PEC 391, que garantiu 1% a mais para os Municípios, começando o pacto federativo. E serão 0,25 agora; 0,50, em 2022; e, em 2023, vai para 1%. Não é isso?
Mas venham cá: de um lado, estamos dizendo que vamos fazer um pacto federativo diferente; de outro, estamos dizendo que vamos tirar dinheiro que circula nas veias dos Municípios, que vamos tirar 100 bilhões de reais por ano de dinheiro que circula na economia. E vamos trazer esse dinheiro para onde? Para Brasília. Aí vem a pergunta: e o segundo tempo do jogo, como vai ser? E digo isso porque o Banco do Nordeste está sendo fragilizado, a Caixa Econômica está sendo fragilizada, as linhas de fomento fragilizadas.
Muito ao contrário, quando os empresários perguntam ao Paulo Guedes o que ele vai fazer, sabem o que ele diz? "Está aqui na manga do paletó. Vão lá atrás dos Deputados de vocês, depois nós vamos ver como fazemos".
Então, é essa a falta de transparência, essa é a situação difícil que vivemos. Não sou contra que se mexa na Previdência. Não sou contra. Acho que temos que mexer com a Previdência, temos que mexer com a economia, temos que mexer com a reforma tributária, temos que mexer com a reforma fiscal, mas temos que olhar o Brasil com o pé no Brasil, para deixar de lado o discurso fácil e, na prática, fazer o inverso.
E encerro dizendo agora a V.Exas. que nós precisamos de muita sensibilidade desta Casa. Eu queria só reiterar o que disse quando comecei a minha intervenção, porque vou terminar com a mesma pegada. Nós, do Parlamento, temos uma grande responsabilidade com este País agora. E eu peço a V.Exas. e aos partidos que estão neste momento representados que reflitam mais pelo Brasil do que por uma aventura de um Ministro da Economia que pouco está se lixando para o que vai acontecer amanhã ou depois, porque ele está mais preocupado com os negócios dos banqueiros internacionais do que com a dolorosa dificuldade, o doloroso momento e o doloroso desemprego que nós estamos vivendo neste instante, em um movimento de tragédia social que está se aproximando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente; Sr. Relator; Sr. 1º Vice-Presidente, Deputado Silvio; meus queridos amigos, antes de entrar no tema específico da Previdência, Sr. Relator, Deputado Samuel, eu quero falar um pouquinho sobre outro tema que dominou as discussões aqui nesta Comissão e que envolve uma decisão que foi tomada pelo Senado ontem quanto à derrubada do batizado decreto das armas que eu, como Parlamentar e como defensora da liberdade, digo que infelizmente foi derrubado.
Porém, respeito a decisão daquela Casa, pois foi uma derrubada por maioria, e assim é construída a democracia.
|
|
14:12
RF
|
Na democracia, nós não deitamos no chão, não gritamos, não esperneamos. Nós debatemos e tentamos vencer com a maioria. Mas aqui, durante a discussão, houve algumas distorções, e eu, como Líder do Governo no Congresso Nacional, não posso deixar de pontuá-las, porque a sensação que dá, no debate, Sr. Presidente, Sr. Relator, é a de que armas têm vida e que elas saem por aí matando sozinhas. Esta é a sensação quando escutamos que as armas vão aumentar a violência. É como se a arma tivesse vida própria, e um belo dia ela resolvesse, sozinha, sair atirando nas pessoas.
Então, nós precisamos deixar essa discussão de uma forma mais madura. Armas não matam. Pessoas matam. Pessoas usam armas para matar. Pessoas más, criminosos, esses usam armas, e qualquer tipo de arma.
Quero lembrar aqui que, em um passado recente, há menos de 1 ano, houve um crime bárbaro em uma creche, onde uma pessoa entrou com um galão de querosene e incendiou crianças. Aqui no Brasil. Não era uma arma de fogo, mas havia um homem mau por trás de um galão de querosene, com uma caixinha de fósforos na mão. Crianças morreram, uma educadora morreu. Foi uma tragédia neste Brasil!
O homem mau, o criminoso, usa todo tipo de arma contra o cidadão de bem, que hoje não tem o direito de se defender, porque a lei não lhe garante o direito à defesa. Eu defendo a liberdade! Eu defendo o direito do cidadão, homem e mulher de bem, de defender a si e à sua família. Vou fazer até uma comparação, senhores. Culpar a arma pelo crime é a mesma coisa que culpar uma colher por engordar. A culpa não é da colher! A culpa não é da arma! Nós precisamos ter maturidade para entender esta discussão.
É engraçado, não é, Deputado Silvio Costa Filho? Mas é isso! É isso! As coisas não têm vida própria. Pessoas têm vida e agem de acordo com sua índole, com sua educação, com seus desejos, com sua bondade ou com sua maldade. Nós, deste Governo, defendemos a liberdade — e a liberdade de escolha.
Ninguém está dizendo aqui que cada cidadão, se o decreto tivesse sido mantido... Eu espero que seja mantido na Câmara. Se não for, há outras maneiras, há projetos de lei, mas nós temos que enfrentar este debate. Eu defendo a liberdade do cidadão de escolher se quer ou não ter a sua arma, se quer ou não ter o direito a essa defesa.
Alguns Parlamentares usaram exemplos aqui de grandes tragédias, hoje aqui e ontem também no Senado. Tragédias em escolas, tragédias em igrejas, em que algumas pessoas entram, abrem fogo e matam muitos inocentes. Isso para justificar uma cultura desarmamentista.
Gente, pelo amor de Deus! Isso é uma desonestidade intelectual! Aquelas pessoas que estão lá e que entram com uma arma matando inocentes não são as pessoas que estariam protegidas ou que estariam tendo o direito a esta arma legal. Criminoso não cumpre a lei! Ele vai continuar com armas ilegais, e vai continuar, com ou sem lei desarmamentista, cometendo crimes.
|
|
14:16
RF
|
Alguém em sã consciência acha que essa discussão realmente é para proteger ou para dar direito ao bandido, ao criminoso, ao insano, ao maluco? Claro que não! Estamos falando aqui de dar o direito à vítima de se defender. Repito: ao homem de bem. Se houvesse uma única pessoa de bem armada, sabendo usar uma arma, em um desses locais onde aconteceram tragédias, como a de Columbine, por exemplo, que ficou tão conhecida no mundo inteiro, essa pessoa poderia ter evitado a tragédia ao abater apenas o criminoso.
Então, minha gente, eu quero aqui pontuar, porque foi muito debatido nesta Comissão, que não é uma Comissão para tratar desse assunto, mas eu não posso deixar de me posicionar.
Nós defendemos a liberdade, e a lei não pode nos condenar à morte. A lei, Deputado Silvio, não pode nos condenar à morte. Não há vida sem liberdade. A lei não pode nos tirar o direito à defesa, o direito à liberdade.
Então eu creio que neste Congresso Nacional nós faremos um debate com muita maturidade sobre um tema que a população já decidiu. Ou nós respeitamos o desejo do povo, que já decidiu e foi "bypassado" pelo Estatuto do Desarmamento — foi "bypassado" —, ou então isto não é democracia. O povo decidiu, a maioria decidiu. Democracia é respeitar a vontade da minoria, sim, mas entender que a maioria vence. A maioria vence, e a maioria tomou sua decisão.
Nosso Presidente foi criticado porque associou ditaduras ao desarmamento do povo. Ora, o que é a Venezuela? O que fez o ditador comandante da Venezuela senão sequestrar seu próprio povo desarmado? Foi isso que ele fez. Ele sequestrou o povo desarmado. Quem não tem direito à liberdade e à defesa vira gado. Nós não podemos compactuar com isso.
Se qualquer um, qualquer um, não quer ter uma arma para se defender, muito bem! Isso é um problema individual daquele que não quer. Respeitamos. Eu, como defensora da liberdade, defendo. Se qualquer um acha que não tem que reagir para se defender ou defender sua família, muito bem, é um direito seu. Mas, se qualquer um acha que o seu direito está acima do direito da maioria do povo brasileiro e da vontade da maioria do povo brasileiro, aí o problema é da nossa Nação. Esse é um problema que o nosso Congresso Nacional, a nossa Câmara e o nosso Senado terão que enfrentar com muita maturidade. Eu espero que aqui na Câmara nós possamos rediscutir o decreto do Presidente e manter o direito à liberdade.
Antes de tudo, eu quero lembrar as razões de todos nós estarmos aqui. Todos queremos um Brasil melhor. Um Brasil melhor, Sr. Relator, passa por mais empregos, passa por renda para a população, passa por oportunidades, passa por menos privilégios. Os privilégios são de poucos. É oportunidade para muitos, privilégios para poucos. Isso é um bom Brasil, isso é o que nós queremos construir. Passa por atitudes corajosas e responsáveis deste Parlamento.
|
|
14:20
RF
|
Nós estamos aqui enfrentando corporações, ideologias e interesses. Nós estamos enfrentando isso para que possamos aprovar uma reforma pelo bem do povo brasileiro. As nossas ações precisam levar em conta não os interesses de grupos particulares, mas as necessidades do nosso País como um todo. A nossa dívida pública está em níveis alarmantes para um país emergente e tende a aumentar, e muito, nos próximos anos se não colocarmos um pé no freio e não mantivermos o nosso País no rumo da sustentabilidade. A nossa carga tributária é altíssima. Ninguém quer sacrificar mais a nossa população com aumento de imposto. Não dá!
Eu comparo, Sr. Relator, Sr. Presidente, a nossa Previdência hoje com uma grande mangueira esburacada. Não adianta colocar mais dinheiro, mais água, colocar mais vazão, porque a água vai escapar pelos buracos. É exatamente o que acontece hoje com o dinheiro, o nosso dinheiro, que vai para cobrir rombo de previdência. Então, nós temos que botar um freio nisso, destravar a economia, gerar emprego, gerar renda para o Brasil que quer trabalhar, que quer estudar, que quer produzir, que quer de fato melhorar de vida.
Nesse sentido, eu quero parabenizar o Relator aqui por atitudes corajosas, e não populistas, como a inclusão no parecer de retirar da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória para magistrados. Falo obviamente daqueles que são penalizados. Hoje a penalidade é uma brincadeira: "Vamos aposentá-lo compulsoriamente". Não, isso está sendo retirado.
Nós não queremos mais uma carga tributária alta, Sr. Relator. Nós queremos reconstruir o nosso País da base. E a base é a Previdência. Eu sei que V.Exa. assim entende. Os nossos serviços públicos não atendem às necessidades básicas da nossa população, que clama por saúde, por segurança, por educação. Assim, a Nova Previdência é uma condição necessária para transformar esta realidade, destravando a nossa economia e gerando esse emprego e essa renda.
Há mais atitudes corajosas que V.Exa. tomou, como a questão de idade mínima. Nós precisamos ter uma idade mínima no Brasil! Nós temos! É o básico do básico para que nós tenhamos um planejamento: idade mínima; avançar com essas atitudes audaciosas; lutar, Sr. Relator, para incluir Estados e Municípios.
E aqui, esse é um dever de todos nós. Temos que lutar lá no plenário para incluir Estados e Municípios. Vai depender de todos, não só de partido da base ou de quem se diz independente. Todos lutando para incluir Estados e Municípios, porque não se faz — de novo —, numa democracia, nada sem maioria. Então, se houve um acordo, muito bem costurado, com mais de uma dúzia de Líderes de partidos dizendo: "Sr. Relator, até aqui podemos ir; daqui para a frente não dá mais", agora nós temos um dever de casa para tentar dar um pouco mais de musculatura neste texto lá no plenário. Eu creio que é possível. Como é possível? Da mesma forma com que V.Exa., Sr. Relator, conseguiu um relatório que gera uma economia que é mais do que o dobro da que a reforma do ex-Presidente Michel Temer gerava.
Eu sei que este relatório não atende 100% as expectativas do Governo. Eu sei disso, todo mundo sabe. Nós mandamos para cá um texto, e houve mexidas — de novo: do processo democrático. A reforma tem que passar. Ela tem que passar, tem que ser aprovada, senão vira discurso. E discurso só aqui não serve para nada. Queremos prática; queremos que, de fato, isso gere coisas boas para o povo.
|
|
14:24
RF
|
Então, eu quero parabenizá-lo, Sr. Relator, ainda que este não seja o relatório dos sonhos do Governo, que incluía a capitalização. Eu creio que esse debate tem que retornar. Eu ouvi aqui o Deputado que me antecedeu dizendo: "Vamos tirar de uma vez a capitalização". Não. Se nós não conseguimos voltar com ela em plenário, nós podemos voltar a discuti-la nesta Casa. O debate não está sepultado, não. Aliás, nenhum debate está sepultado nesta Casa, e nós não vamos desistir de discutir, de debater e de tentar aprovar. Mas eu quero dizer que, independentemente de não ser o texto idêntico ao que o Governo mandou, é uma boa baita reforma, sim — repito —, que gera uma economia de mais do dobro daquela que a reforma do ex-Presidente Michel Temer gerava.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Joice.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputado Silvinho, nosso grande Vice-Presidente da Comissão, mais uma vez quero parabenizar o trabalho de todos os três, por aguentar as pressões de todas as corporações. Nós sabemos que não é nada simples.
Agora eu estou sendo puxado de todo lado como Relator do licenciamento ambiental. Imagino na Previdência, que é um negócio bem mais espinhoso e que mexe com muito mais corporações. Então, primeiro venho parabenizá-los, porque o relatório não prevê aposentadoria especial para juiz, não prevê aposentadoria especial para Deputado, não prevê aposentadoria especial para promotor, não prevê aposentadoria especial para auditor-fiscal, para oficial de justiça, para agente da ABIN, para todos aqueles que ficavam nos corredores pressionando, apertando, dizendo: "O Parlamentar que não deixar uma aposentadoria especial para a minha categoria nunca mais vai se eleger"; "O Parlamentar que não ceder à pressão da minha corporação nunca mais vai se eleger". Pode ser que nós nunca mais nós nos elejamos, mas pelo menos nós temos a consciência tranquila de estar votando o que é correto, de estar correto dentro do processo histórico.
Eu sei que é penoso, principalmente para os Parlamentares do Norte e do Nordeste — não é, Deputado Silvio? —, votar uma reforma desta magnitude. Existe um serviço de contrainteligência, existe uma propaganda sendo feita com muito poder nesses Estados, muitas vezes até pelos próprios Governadores, utilizando a máquina pública para espalhar mentiras em relação à reforma previdenciária, para colocar os defensores da reforma previdenciária como aqueles que defendem os grandes empresários, os grandes bancos, os grandes cientistas, em detrimento da população mais pobre. Nós sabemos que isso é mentira. Foi dito por um Parlamentar aqui anteriormente: "Nós temos que diferenciar. As reformas promovidas pelo ex-Presidente Lula e pela ex-Presidente Dilma foram para salvar a Previdência". Ora, é exatamente o mesmo fim e o mesmo objetivo da reforma que nós estamos promovendo aqui: salvar o nosso sistema previdenciário, seja público, privado, de repartição, capitalização, misto, o que quer que seja. Estamos salvando o nosso sistema previdenciário. Já temos, e já foi citado aqui diversas vezes pelo Ministro Paulo Guedes, exemplos de países que não fizeram e que quebraram, que tiveram de confiscar as aposentadorias, que tiverem de revogar direito adquirido, muitas vezes por meio da sua Suprema Corte, da sua Corte Constitucional, como foi o caso de Portugal não muito tempo atrás.
|
|
14:28
RF
|
Nós estamos promovendo uma reforma para preservar os direitos adquiridos e para preservar a aposentadoria, principalmente das futuras gerações. Eu nem tenho filho ainda, mas o meu filho já está devendo alguns bilhões no sistema previdenciário. Então, é justamente para o futuro, para as novas gerações, que nós estamos fazendo esta reforma.
Mais uma vez, eu os parabenizo pela coragem de enfrentar, de levar em frente esta questão, apesar de todas as críticas, apesar de todos os ônus pessoais, políticos, eleitorais, de todo o peso que é relatar, presidir, conduzir o processo de uma reforma tão complexa como a reforma previdenciária, que tem sido discutida e tem sido levada em frente dentro deste Parlamento, desta Comissão. Sabemos que é uma situação muito difícil.
Aliás, Deputado Samuel, inclusive já deixei no gabinete de V.Exa. um convite para no mês que vem V.Exa. participar comigo do Festival do Japão, para nós comemorarmos a aprovação da reforma da Previdência comendo sushi. Espero que V.Exa. aceite o convite, porque teremos aqui aprovado, no primeiro semestre, a reforma previdenciária — não tenho a menor dúvida disso — e, logo em frente, vamos aprovar a reforma tributária, que já foi aprovada na CCJ. Foi um pouco abaixo do radar ali, porque o debate sobre a Previdência acabou a engolindo.
Mas o Parlamento tem pauta de Brasil, para continuar guiando os rumos da população, guiando os rumos do setor produtivo, e mostrar que efetivamente nós estamos aqui para colocar o Brasil no rumo de país desenvolvido e no ranking dos melhores para se fazer negócios do mundo. E fazer negócio não significa grande empresário ou banqueiro; significa o S. Zé, que vende cachorro quente na porta da faculdade; significa a D. Maria, que está vendendo bolo no semáforo ou está vendendo água no semáforo. É esse negócio; é o pequeno; é esse que é o mais massacrado. Quanto mais regulamentação e mais imposto existem, o pior é para o menor. Não é pior para o maior, não. Se aumenta imposto, é bom para quem já está bem estabelecido do mercado, porque ele consegue pagar. Ele tem advogado tributarista, ele tem escritórios inteiros para se beneficiar. O mais pobre é que não tem.
Como bem colocado por V.Exa., respondendo a um questionamento anterior, quando a Previdência dá prejuízo, o dinheiro sai do Tesouro. Não é mágica. O Ministro Paulo Guedes não tem um pé de papel-moeda, de onde ele começa de repente a tirar dinheiro e mandar para a Previdência. Não. É preciso sair dinheiro de algum lugar, e está saindo o dinheiro do Tesouro, que é dinheiro dos mais pobres.
Para refutar absolutamente, de uma vez por todas, esse discurso de que nós estamos do lado dos banqueiros e dos rentistas e nós somos os capitalistas malvadões, eu levantei, Deputado Samuel, uma lista dos Parlamentares que são contra a reforma previdenciária, porém, ou possuem investimentos em bancos, ou possuem previdência privada de capitalização. Os grandes opositores da reforma previdenciária querem o sistema público quebrado para a população, mas para as vidas pessoais, para o CPF deles, para a pessoa física deles, querem rentismo e previdência privada capitalizada. E eu coloco aqui, publicamente, com todas as letras: o próprio Líder da Oposição, Deputado Molon, tem mais de 350 mil reais investidos em bancos, utilizando o dinheiro para rentismo, que é citado de maneira pejorativa nesta Casa. Não há problema nenhum, desde que você não seja hipócrita e não se coloque como um socialista, mas um socialista que tem mais de 300 mil reais em banco.
|
|
14:32
RF
|
Outro ponto. A Deputada Benedita tem mais de 500 mil reais também investidos em bancos. É outra que discursa que tem origem humilde, que tem origem pobre, que "quando eu era criancinha, não tinha roupa e não sei o quê", mas hoje é Parlamentar, tem salário alto e mais de 500 mil reais investidos em banco, e vem aqui à Comissão dizer: "Deputado que apoia a reforma é Deputado que apoia banqueiro, que apoia empresário".
O Deputado Henrique Fontana, também do Partido dos Trabalhadores, declarou mais de 1 milhão de reais em bens e também possui dinheiro investido em bancos.
A Deputada Maria do Rosário também, mais de 100 mil reais investidos... Perdão, a Deputada Maria do Rosário declarou mais de 500 mil reais em bens e possui 17 mil reais também investidos em bancos.
A mesma coisa o Deputado Paulo Pimenta e o Deputado Zeca Dirceu, que possuem dinheiro investido em bancos. Então, quando eles chamam pejorativamente o Ministro Paulo Guedes de banqueiro, quando eles dizem que ele é um rentista que só quer explorar os mais pobres, eles estão lucrando de instituições como a instituição de rentismo que foi conduzida pelo hoje Ministro Paulo Guedes.
E continuo a lista, Deputado Samuel. Já foi muito bem exposto, aliás, no plenário, na Comissão, pelo Deputado Marcel Van Hattem, que nós temos um Líder de partido socialista que é um milionário investidor de bancos também, o Deputado Ivan Valente, que tem 1 milhão 274 mil reais em banco. Não é em caridade, não é em ação social, não é em repartição, não é no INSS, é em banco! Está utilizando o dinheiro para que o dinheiro capitalize e ele consiga ter uma aposentadoria melhor, ganhando mais. Agora, quando nós debatemos aqui incluir a capitalização para os pobres, colocar a capitalização no INSS, aí vem dizer que nós somos defensores de banqueiro, nós somos defensores de rentista.
Eles discursam contra a reforma previdenciária, mas a reforma previdenciária passando, eles vão ter ainda mais lucro nos investimentos bancários deles. Eles sabem que a reforma vai ser aprovada. Vão sair como os bonitões, guerreiros da justiça social, defensores dos mais pobres, monopolistas da virtude, e vão lucrar em cima da reforma previdenciária que nós vamos aprovar aqui.
Então, quero deixar bastante clara a hipocrisia de todos esses que discursam contra a reforma, que demonizam quem vota na reforma. Discordar da reforma, tudo bem. Vários Deputados de esquerda aqui discordam, propõem ajustes, defendem um modelo diferente, principalmente do PDT, como o Deputado Mauro Benevides, o Deputado Pompeo de Mattos. Vários admitem que existe rombo, que é preciso ser feita uma reforma, mas discordam do modelo. Isso é respeitável, isso é uma oposição propositiva. Agora, demonizar quem vota a reforma, falar que quem vota a reforma é defensor de banqueiro, de grande empresário corrupto, isso é canalhice, ainda mais canalhice quando esses mesmos têm investimentos milionários em bancos. Eles gostam daquele discurso: "Vamos fazer os 10% mais ricos pagarem mais". "Vamos fazer 1% mais rico pagar mais". Ora, esses mesmos que fazem esses discursos demagógicos fazem parte do 1% mais rico da população.
|
|
14:36
RF
|
E só para não ser injusto e continuar a minha lista e não deixar faltar ninguém, nós temos também com investimento bem significativo a Deputada do PSOL Luiza Erundina, com 700 mil reais, também investidos em rentismo, também investidos em banco.
O Deputado José Guimarães, que ficou famoso nos noticiários por razões não republicanas, tem mais de 100 mil reais investidos em banco, investidos em rentismo.
A ex-Senadora e hoje Deputada Gleisi Hoffmann, que disputou a eleição para não perder o foro privilegiado, discursa contra a capitalização e contra a reforma da Previdência, mas ela mesma possui VGBL, possui previdência privada capitalizada.
Então, todos esses socialistas, ou supostos socialistas, que discursam aqui demonizando quem vota contra a reforma, mas o seu patrimônio pessoal investem em banco, e vão lucrar com a reforma da Previdência, precisam tomar vergonha na cara e ou assumir o voto na Previdência, ser coerente, parar só de falar... Nos bastidores, todos esses Deputados falam com os Governadores: "Ah, não. Tem que fazer reforma mesmo, tem que incluir os Estados, tem que incluir os Municípios", mas aí, chega a hora, dizem: "Ah, não. Falar na tribuna já é demais para mim, eu não posso me expor". Todos os outros Parlamentares, nossos colegas, levam o desgaste do voto da reforma previdenciária. Esses saem de bonitões, de milionários, lucram com a reforma e ainda têm o discurso de que combateram os Deputados corruptos que foram comprados pelos grandes bancos, pelos grandes empresários para prejudicar os mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Kim.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT) - Obrigado, Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Vice-Presidente Silvio Costa Filho. Queria aqui colaborar com algumas proposições e acho que há algumas dúvidas que podem ser melhor explanadas e qualificadas no debate da reforma da Previdência.
O primeiro ponto, Sr. Relator, é que ficou de fora do seu relatório a questão da capitalização. Seria importante que o Governo explanasse, comunicasse melhor tanto para esta Casa quanto também para a população em geral, para que nós pudéssemos entender e ter ainda mais segurança no nosso voto da Previdência, em relação à transição do regime de repartição para o regime de capitalização.
Nós sabemos que, naturalmente, no regime de repartição a população economicamente ativa financia a economicamente inativa, mas se sustenta a partir de uma pirâmide etária equilibrada, quando há uma base sólida que pode financiar os aposentados, a população economicamente inativa. Agora, na questão da transição, quando se passa da repartição para a capitalização, a minha preocupação é a seguinte. Vamos supor que a Previdência seja aprovada e comece a vigorar hoje. Tudo o que eu contribuí vai para um fundo privado. E se já existe um déficit no sistema de repartição de quase 300 bilhões de reais/ano, vai haver um estoque da população que ainda deverá receber um valor a que ela tem direito, direito adquirido, por ter contribuído a sua vida toda, mas não vai ter recurso sendo injetado para poder garantir esse sistema de repartição.
Então, causa-me certa insegurança como vai ser pago, como vai ser garantida essa transição que está prevista, se eu não me engano, em 3 trilhões de reais. Como o Governo vai garantir? Naturalmente, se há um sistema de repartição que já é deficitário e que depende da população economicamente ativa, mas, a partir da promulgação da reforma da Previdência e da sua vigência, vai-se começar a transferir esse fundo para o regime de capitalização, vai aumentar o déficit aqui temporariamente, e alguém vai ter que custear.
Portanto, acho que é importante, e solicito à Deputada Joice e aos Líderes do Governo, uma explanação melhor, que dê mais segurança à população e a esta Casa.
Eu já disse várias vezes aqui e reitero a extrema necessidade da reforma da Previdência, tendo em vista que mais de 50% da receita corrente líquida do Governo Federal estão indo para a Previdência.
|
|
14:40
RF
|
Há um segundo ponto em que eu gostaria de colaborar. Ontem eu estive aqui na Comissão, no Plenário 2, e foi muito falado sobre a questão da aposentadoria especial dos Parlamentares. Os Parlamentares que já têm contribuído, que já começaram a contribuir, como ficam após a promulgação da reforma da Previdência?
Eu recomendo a V.Exa. o seguinte, com toda a humildade: aos Deputados, aos Parlamentares que já vieram contribuindo de outras legislaturas, que se garanta a expectativa de direito deles, que se garanta o direito adquirido de quem contribuiu, que se garanta essa aposentadoria. Agora, daqui para a frente, desta legislatura para a frente — como eu, que estou entrando agora —, não há problema nenhum: que se ponha o teto do INSS, até porque seria um gesto simbólico e bonito desta Casa. No momento em que precisamos reformar, em que estamos alegando que há déficit e é preciso botar algumas categorias para contribuir um pouco mais, que coloquemos um teto na nossa própria categoria. Então, separe: daqui para trás, para quem vem da Legislatura de 2014, de 2010, de 2006, de 2000 e já vem contribuindo, que se garanta; daqui para a frente, que se coloque o teto do INSS.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - V.Exa. está falando da aposentadoria dos Parlamentares?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT) - Isso.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O projeto prevê que ninguém mais entra, já estanca.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT) - Ótimo. Mas aí seria com o valor do teto?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Qual é a sua sugestão, que aqueles que queiram possam se transferir para o INSS?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT) - Não, que o valor da aposentadoria daqui para a frente... É claro, quem já vem contribuindo, naturalmente, tem esse direito e não se pode retirar.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Ah, V.Exa. quer para aqueles que possam entrar agora?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT) - Não, os que vão entrar agora...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Já vão para o INSS.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT) - Já vão para o INSS. Com o teto, não é?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É, já vão automaticamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A dúvida dele é um pouco minha também. Os que pagaram no regime anterior como ficam? Agora vão passar para o INSS?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Os que quiserem continuar continuam, os que não quiserem vão ter que se basear numa lei que vai ter que ser regulamentada, enfim.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT) - Está ótimo. Confio em V.Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Quem quiser pode. Hoje a PEC permite, se for aprovada, que quem quiser continuar nesse sistema, já estando inscrito, continue. Só que agora ele só pode se aposentar aos 65 anos, não mais aos 60 anos. Ou seja, ele vai ficar 5 anos a mais contribuindo, quando, na verdade, antes ele poderia receber. E é irreversível. Não pode antes, em hipótese alguma. Não tem como.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT) - Entendi. E aí vai todo mundo para o INSS com o teto. Ótimo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Isso. Inclusive, tem uma transição, que ele na verdade vai pagar, de 30% do tempo de contribuição, após os 65, porque se preencher até os 65 anos, só pode sair aos 65 anos mesmo.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT) - O.k. Esclarecido.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Ele corre o risco, inclusive, de se aposentar com mais de 65, se até lá ele não tiver os 35 anos de contribuição, por conta do pedágio. É a regra mais dura que tem.
|
|
14:44
RF
|
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT) - Então ótimo. Agradeço.
O terceiro ponto que me preocupa, especialmente por causa do meu Estado, Mato Grosso, que tem um déficit fiscal de quase 4 bilhões de reais e hoje, com o não recebimento do FEX, tem passado por graves problemas financeiros e fiscais, praticamente num momento em que o Estado está travado, com greve e tudo mais, é a retirada dos Estados e Municípios. Vamos ter que parar os Estados, vamos terceirizar uma função que hoje é nossa, nesta Casa, e vamos ter que delegá-la, em alguns Estados.
No meu caso, de Mato Grosso — não sei como é o exemplo concreto dos outros Estados, como São Paulo, Estado de V.Exa., e os dos outros Parlamentares —, minha preocupação é que se trave o Estado somente para a reforma da Previdência. Sabemos que todo esse processo é complexo, moroso, trabalhoso. Ele tem que ser feito com muita cautela, como V.Exa. tem feito, e tem feito com grande brilhantismo. A minha preocupação é justamente que ela trave os Estados num momento econômico difícil do Brasil, especialmente Mato Grosso, que já está com dificuldades financeiras, já está em greve. O FEX não veio. Então pararíamos todo o Parlamento, todas as outras pautas positivas que vêm para o Estado, somente para debater a Previdência novamente. Estaríamos terceirizando essa função que é nossa. Essa é uma preocupação que trago a V.Exa.
No mais, Sr. Relator, estive agora há pouco com a sua equipe, que tem muita elegância e um preparo fenomenal, sua Chefe de Gabinete, Alessandra. Parabenizo-o mais uma vez — estive aqui ontem — pelo estilo democrático de conduzir os trabalhos. V.Exa. esteve no meu partido, o PTB, e deu oportunidade a nós para que explanássemos, falássemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião.
Convoco reunião para terça-feira, dia 25, às 9 horas, em plenário a ser definido, para a continuação da discussão.
|