1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 18 de Junho de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
10:31
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 34ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019.
Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o Expediente encontra-se sobre a mesa.
Inversões.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversões de pauta: primeiramente, o item 14; segundo, o item 12; terceiro, o item 7; quarto, item 14; quinto, o item 21; sexto, o item 2.
Submeto a votos a inversão proposta.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inversão.
Quero apenas dizer que o extrapauta do Deputado Valtenir está sob análise no que diz respeito ao número de assinaturas. Então, vamos deixar mais para a frente.
Item 14. Projeto de Lei nº 5.074, de 2016, do Senado Federal, de autoria do Senador Otto Alencar, que dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de Internet.
Há um pedido de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e da Deputada Adriana Ventura.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Olá! Bom dia a todos e a todas.
Bem, Sr. Presidente, este projeto nos preocupa bastante. Eu conversava aqui, inclusive, com dois colegas, se eu não me engano, do DEPOL. Mas qual é a preocupação? Precisamos resguardar o sigilo de dados. Ao mesmo tempo, precisamos responsabilizar aqueles que, muitas vezes, atrás de computadores, escondidos, cometem crimes, atingindo uma série de setores. Eu mesma sou sistematicamente vítima de ações como essa. Mas o que hoje está sendo votado é algo que amplia por demais a possibilidade de acesso a essas informações pessoais. Hoje, para que se possa ter acesso a nomes, endereços de IP, é necessário autorização judicial, a não ser em alguns casos graves específicos, em que o Ministério Público e delegados já podem fazer isso.
Esta proposta amplia a possibilidade de acesso, para que autoridades policiais e Ministério Público, nos diferentes casos, possam ter acesso a dados a partir de indícios de crime na Internet. A partir de indícios, repito, eles poderão ter acesso, imediatamente, a nome, IP. Isso, para nós, possibilita uma violação de sigilo, porque pode ser feito por qualquer autoridade policial, em qualquer indício de crime na Internet.
Parece que há uma emenda que retorna ao projeto inicial, que afirma que Ministério Público e delegados, apenas em crimes específicos, podem ter acesso, como hoje parece que já é regulamentado.
Então, acho que precisamos retornar ao texto inicial e fazer essa discussão com mais calma, porque ampliar para qualquer autoridade policial, para Ministério Público, ao seu bel-prazer, com qualquer indício de crime na Internet, acessar dados sigilosos, parece-me bastante grave.
10:35
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Então, pedimos a retirada de pauta. Eu iria propor inclusive uma audiência pública para nós conversarmos, mas, se já há acúmulo de debate, eu acho que nós podemos fazer uma reunião de trabalho para tentar trazer para esta Casa um texto que não viole tão explicitamente o sigilo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Alguém vai encaminhar contrariamente ao requerimento? (Pausa.)
Deputado Paulo Magalhães, V.Exa. vai encaminhar contrariamente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - V.Exa. pode ceder a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Na verdade, eu acho que nós poderíamos fazer um acordo aqui e tentar chegar a um texto possível. É óbvio que ampliar para todas as autoridades policiais o acesso por indício de crime é um abuso grave em relação ao Estado Democrático de Direito.
Se nós entendemos que é possível um texto síntese, que nós o coloquemos em votação na próxima semana, que nós tentemos trabalhar em cima do texto, assim como nós estamos fazendo com o projeto de lei do juiz plantonista.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Sr. Presidente, longe de mim discordar da eminente Deputada, porém, eu gostaria que ela tivesse a tolerância, e os pares também, de nos deixar ler o parecer e, posteriormente, nós iríamos debater, trocar ideias e, quem sabe, chegar a um consenso. Agora, eu quero deixar claro que esses dados só poderão ser requisitados por um delegado e pelo Ministério Público.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar contrariamente.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - E quero ressaltar também que nós não vamos dar neste parecer poderes ilimitados ao Ministério Público, não. É por isso que eu faço questão, e peço a compreensão dos pares, no sentido de que nos deem condição de ler, para podermos discutir posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente. Eu também creio assim.
Orientação de bancada.
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Sr. Presidente, entende que isso amplia o acesso a dados que são sigilosos, violando direitos individuais, portanto, violando o que nós entendemos como Estado Democrático de Direito. Mais do que isso, Sr. Presidente, o PSOL entende que haveria uma possibilidade de nós fazermos uma conversa com mais calma...
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - É claro, é evidente!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...para a retirada, e depois trazermos aqui um novo texto. Então, nesse sentido...
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Deputada Talíria, nós leríamos e trataríamos do acordo...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, V.Exa. está em orientação de bancada.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Aí é difícil...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL vota por retirar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Eu queria dizer que o projeto apresenta uma clareza singular, tem o propósito de conseguir apenas os dados cadastrais referentes a nome, filiação, data de nascimento daqueles usuários de Internet que eventualmente se virem envolvidos em prática criminosa.
É de uma simplicidade singular, não apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade.
10:39
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É um projeto perfeitamente admissível, e nós somos contrários ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - Sr. Presidente, o PDT, no primeiro momento, até pensou que nós iríamos empoderar cada vez mais o Ministério Público, mas conversei com o nobre Relator, Deputado Paulo Magalhães, e S.Exa., com muita sabedoria, nos explicou o projeto. Então, o PDT é contrário à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "não".
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, o PSD compreende a aflição do PSOL na perspectiva de uma suposta violação dos direitos e garantias individuais, mas gostaria de deixar claro à Deputada Talíria Petrone e aos membros do PSOL que os dados cadastrais, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, não estão cobertos pelo sigilo. Há uma decisão, inclusive muito clara, no sentido de que dados sigilosos são apenas aqueles que revelam aspectos de comportamento e relações de convivência das pessoas.
O que são os dados cadastrais que seriam então passíveis de serem alcançados por pedido de delegado e Ministério Público? Os dados cadastrais seriam aqueles relacionados a nome, RG, CPF, filiação. São dados objetivos, portanto, não há qualquer possibilidade... Como não são dados cobertos pelo sigilo, eles podem ser acessados por autoridades. Aliás, a lei que regulamenta a questão da informática e da Internet estabelece que os dados cadastrais objetivos podem ser, sim, pesquisados e perquiridos por autoridades, não especifica quais.
Portanto, eu quero apenas dar esse subsídio ao PSOL, que é um partido que zela... Eu sei disso e comungo muito com as preocupações em relação a outros temas, mas não em relação a este. Direito individual, preservação das garantias individuais é um tema caro para mim. Mas, como são dados cadastrais objetivos, evidentemente não há razão para evitarmos a discussão deste projeto e a votação.
Então, o PSD encaminha "não".
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Presidente, eu quero encaminhar pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSB? Depois encaminhará o Democratas.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, o nosso partido entende que este é um tema muito caro ao nosso País, a capacidade da nossa sociedade de se organizar e de ter conquistas preservadas, como a sua privacidade, mas achamos que ainda é cedo para deliberar sobre a matéria. Seria muito salutar se nós tivéssemos a oportunidade de, nesta Comissão, realizar uma audiência pública em que todos nós tivéssemos a oportunidade de conhecer melhor quais são os benefícios e quais são os riscos dessa medida, para tomar uma decisão com mais profundidade. Por isso, nós entendemos que é fundamental o momento de aprofundamento do diálogo, do debate, através de uma audiência pública nesta Comissão.
Sendo assim, nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Democratas?
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - O Democratas encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "não".
Como vota o PRB?
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - O PRB encaminha "não", Sr. Presidente, até porque pretende pedir vista deste projeto.
10:43
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PRB vota "não".
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, diante da manifestação do Deputado Fábio Trad, mostrando que a questão é apenas de dados pessoais, não a questão da quebra do sigilo, eu acredito que possamos avançar analisando o mérito da proposta.
Por isso, encaminhamos "não" à retirada de pauta, para fazermos um debate do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não".
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Alguma bancada mais?
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "sim".
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, o PT vai votar "sim".
Primeiro, queremos mais esclarecimento dessa matéria para tentarmos nos inteirar melhor do projeto, porque, como disse aqui a Deputada Talíria, nós podemos ampliar o leque de pessoas sem autorização judicial a terem acesso a informações digitais, enfim, das pessoas que porventura estejam sendo investigadas. O Deputado Fábio Trad colocou outro ponto de vista, mas queremos entender melhor para ter a devida segurança.
Estamos diante de um momento político que está dizendo sobre as informações que teriam sido vazadas do celular do ex-Juiz Moro e também do Procurador Dallagnol. Eles estão dizendo que foram hackers. Então, imagine se em uma apuração não houver a devida autorização judicial para, de fato, apurarmos quem está cometendo crimes através de meios cibernéticos.
Foi sugerida aqui uma audiência pública. Talvez seja mais prudente para esta Comissão fazer um debate mais amplo e mais apurado, para que nós tomemos uma posição mais segura.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Primeiro, vou colocar em votação.
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Verificação nominal.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Verificação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação nominal conjunta PSL e PT.
Então, esta Presidência solicita aos Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação, lembrando que é verificação nominal PT e PSL.
Então, não cabe retirar a verificação quando estiver atingindo o quórum. (Pausa.)
Mudança do voto do PT para "obstrução".
Alguém vai mudar também, Deputados?
Alguma orientação de bancada? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL modifica para "obstrução", Presidente.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, o PTB encaminha "não". (Pausa.)
10:47
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem, eu queria aproveitar o momento da votação desse requerimento e trazer a esta Comissão um testemunho. Durante 2 anos, a Câmara dos Deputados discutiu um projeto de lei que, aprovado, se converteu na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Foi um processo bastante longo, Presidente. Nós fizemos 13 audiências públicas. Aqui neste plenário, realizamos um seminário internacional, colhendo as melhores experiências do mundo no que diz respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais. Aqui se manifestaram autoridades dos Estados Unidos, do Japão, da Coreia, da Alemanha, da Inglaterra, do Chile, da Colômbia, da Argentina. Aqui se manifestaram vários representantes de Governo. Aqui se manifestaram várias empresas, das gigantes pontocom, que operam no mundo inteiro, até pequenas e médias empresas, que atuam no Brasil, na coleta e no tratamento de dados pessoais.
Eu estou falando isso, Presidente, porque, ao final desses 2 anos de debate, nós aprovamos, no plenário desta Casa, por unanimidade... Veja, eu falo do ano de 2018. Foi em julho de 2018, um período de extrema polarização política no Brasil e no Congresso Nacional. Nós conseguimos aprovar por unanimidade um texto de uma lei com 65 artigos.
No Senado, Presidente, houve a ratificação do texto da Câmara. O Presidente à época, Michel Temer, vetou alguns artigos que votamos aqui, por haver vício de iniciativa. O Legislativo avançou na competência que seria do Poder Executivo e se comprometeu conosco, Presidente, a enviar uma medida provisória tratando do tema que o Congresso havia acrescido de modo inconstitucional. E o Congresso, agora há pouco, há 1 mês, aprovou a Medida Provisória nº 869, por unanimidade no Plenário e no Senado também.
Eu estou contando essa história por quê, Presidente? Eu tive o privilégio de ser o Relator dessas duas matérias. São matérias que tratam sobre privacidade dos dados pessoais. É evidente que, para cumprimento do dever legal — isso está escrito na lei —, as autoridades têm que acessar os dados pessoais, inclusive os juízes, os delegados, as autoridades de investigação policial, aqueles que, para cumprir a sua missão institucional, devem acessar as informações. Insisto: juízes, os delegados, os investigadores, todos podem acessar essas informações para cumprimento do dever legal.
10:51
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Nos termos em que foi apresentado, Sr. Presidente, o projeto deixa muito aberta a possibilidade de acesso às informações pessoais.
Eu sei, eu conheço o Deputado Paulo Magalhães, sei da responsabilidade política dele, sei do compromisso político que ele tem com Brasil, sei do respeito à Constituição que ele preserva em toda a sua vida política, mas essa proposta, nos termos que está sendo examinada aqui, pode abrir margem para abusos de autoridade.
O Brasil tem no tema abuso autoridade um objeto de análise do Congresso. Nós já votamos essa matéria e aguardamos o pronunciamento do Senado.
Então eu quero crer, Sr. Presidente, que seria oportuno se nós trabalhássemos um pouco mais nesse texto. Primeiro, porque ele vai frontalmente em contradição com a lei geral de proteção de dados pessoais, que foi aprovada por unanimidade neste plenário. Ele inclusive viola um dos princípios de preservação da privacidade. E insisto, ele pode abrir precedentes para abuso de autoridade, porque a palavra é genérica. Quem é autoridade no Brasil? Eu considero, Sr. Presidente, que seria oportuno se nós adiássemos a votação.
Eu queria ter a oportunidade de argumentar com o Deputado Paulo Magalhães um pouco, para nós ajustarmos o texto. Se nós ajustássemos o texto, nós poderíamos examinar uma vez mais aqui nesta Comissão, quem sabe aprovássemos o texto sem ferir o espírito da lei.
Para concluir, Deputado Paulo, eu resgato um último argumento. A lei, tal qual foi votada no Congresso, coloca o Brasil em sintonia com a GDPR, que é o regulamento geral da União Europeia.
O Brasil reivindica ser parte da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. O último diploma legal que o Brasil precisava ter para cumprir os requisitos da OCDE era justamente essa lei. Eu insisto, se nós observarmos, ela está em consonância com a GDPR, o que vai viabilizar o ingresso do Brasil na OCDE.
Por isso, queria fazer um apelo ao Deputado Paulo, para que nós examinássemos e fizéssemos pequenos ajustes, que poderiam viabilizar o pleito do Deputado Paulo Magalhães sem prejudicar um esforço que foi discutido por 2 anos aqui na Câmara.
Esse é o apelo que eu faço, Sr. Presidente, ao Deputado Paulo Magalhães, em primeiro lugar, e aos colegas que participam da Comissão na sequência.
Obrigado.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Deputado Orlando Silva, gratifica-me poder ouvi-lo nesta Comissão. É certa a admiração que tenho por V.Exa. Ouvi-lo sempre é bom, porque nós sempre aprendemos mais um pouco. Mas, no caso, não se trata de autoridade, trata-se do delegado, o que daria outra visão ao parecer e ao projeto.
Não sou contra voltarmos a conversar. Acredito que nós podemos chegar a um denominador comum. O que eu pleiteio, e gostaria de contar com sua colaboração, é que nós pudéssemos ler o parecer. Não o votaríamos. Eu faria o compromisso com V.Exa. e com os meus pares de ajustar para que chegássemos a um texto que atendesse a todos nós.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado Paulo Magalhães, agradeço a sua atenção. Faremos a leitura com o compromisso de uma eventual complementação de voto, caso o diálogo permita uma evolução da sua posição.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Perfeitamente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço, Deputado. Vou acompanhar a sua perspectiva.
10:55
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O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - V.Exa., como sempre, é muito alinhado e dá um exemplo a nós, Deputados mais novos.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Uma sugestão: já que houve esse acordo, vamos conversar com o PSL e com o PSOL para fazer a retirada do pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos enfrentar o requerimento. Quando entrar no item, qualquer coisa, nós retiramos.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - É porque houve um acordo...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acredito que o PSL não abre mão. Acabaram de falar que não abrem mão.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Houve um acordo aqui de se ler o parecer, por isso que eu estou fazendo a sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós enfrentamos o requerimento. O PSL não vai retirar o requerimento. Nós temos que enfrentá-lo e entrar na leitura.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Nós temos travado a CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Senão, ficam toda hora colocando retirada de pauta. Demora meia hora para dar quórum, quando chega perto de dar o quórum, retiram o requerimento. Vamos manter aqui a votação nominal.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Eu compreendo, Sr. Presidente, a sua posição, mas estou dizendo o seguinte: como houve um fato novo, um acordo aqui para se fazer a leitura...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O acordo é para o item, não é para o requerimento.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sim, eu estou fazendo uma sugestão. Estou sugerindo ao Plenário, ao PSL. Estou fazendo um apelo ao PSL, fazendo um apelo ao PSOL.
Se houve esse acordo, quer dizer...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas foi o PT quem pediu a verificação, não foi o PSOL.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Que seja o PT, então, a quem pediu a verificação. (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, enquanto se aguarda a votação, eu gostaria de fazer duas considerações a respeito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu respeito a opinião dos demais colegas que defenderam o projeto inicial e também o do Relator, mas nós temos um relatório do então Deputado Major Olímpio em que ele lembra muito bem a questão da autoridade de polícia e autoridade policial, que são coisas bem diferentes dentro do nosso Direito.
Quando ele fez o seu relatório, ele até pediu para se trocar o termo para autoridade policial, até porque existem alguns atos de polícia judiciária que são praticados pelos militares, que também têm autoridade para investigação, em especial, em crimes militares. Então eu peço a atenção dos colegas para o relatório do Major Olímpio que foi feito em 2017.
Na prática, Sr. Presidente, muitas vezes, a autoridade que está procedendo à investigação necessita de uma agilidade. Com certeza, muitos dos colegas aqui enfrentaram isso, porque são policiais. Há uma dificuldade de se conseguir uma autorização judicial, quando se está prestes a prender alguém em flagrante. Isso ocorre em casos de sequestro, de extorsão e em diversos crimes, como tráfico de pessoas.
10:59
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Eu sou favorável ao projeto. Sou favorável à ideia do autor do projeto, porque quem está lá praticando a investigação consegue enxergar bem de perto a dificuldade que há para se obterem dados através da Justiça. Às vezes, claro, consegue-se de forma rápida, mas na maioria das vezes é muito complicado obter a quebra de sigilo.
Esse projeto é muito bem-vindo. O Deputado Marcelo Freitas até citou que não há nenhuma inconstitucionalidade no processo. Trata-se apenas de uma permissão para quem pratica atos de polícia judiciária poder atuar de forma mais eficiente.
A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil e a Polícia Militar são as quatro instituições que praticam atos de polícia judiciária. Eu as vejo com bons olhos, respeitando todas as opiniões em contrário. Não queria que nós praticássemos aquele ditado popular: "Vamos matar a vaca para acabar com o carrapato." Temos que punir quem faz mau uso da lei e viola determinadas regras, e não impedir uma autoridade séria, correta, que trabalha com retidão e que precisa da rapidez de determinado dado, num determinado momento. Nós, então, impedimos essa autoridade policial de trabalhar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, gostaria de complementar o raciocínio do nobre colega Coronel Tadeu.
Eu queria ressaltar aqui nesta Comissão de Constituição e Justiça duas preocupações que entendemos ser extremamente pertinentes.
A primeira preocupação é com relação ao andamento dos projetos nesta Comissão. Parece-nos que temos produzido extremamente pouco. Embora compreenda a combatividade da Oposição, é preciso, Sr. Presidente, que fechemos acordos antes para que os projetos possam de fato andar.
Como V.Exa. tem ressaltado aqui frequentemente, realmente há uma quantidade enorme de projetos parados na Comissão de Constituição e Justiça e precisamos dar-lhes um andamento célere. É necessário que os projetos tenham o andamento devido nesta Comissão.
A segunda preocupação sobre esse projeto específico é que se está dando o direito — aquilo que já existe na prática hoje em nosso País — ao Ministério Público e à autoridade policial ou ao delegado de Polícia, como querem, para que eles possam conseguir os dados objetivos das pessoas que eventualmente tenham cometido a prática de crime.
O que é mais interessante, Sr. Presidente, é que esses dados objetivos que o Estado brasileiro pode ter por intermédio de uma requisição direta, muitas vezes, já são conseguidos por intermédio da atuação criminosa de alguns hackers, por exemplo, daquelas pessoas que violam dispositivos computacionais e conseguem inclusive alcançar dados subjetivos da pessoa.
Então, este é um projeto que nos parece de uma clareza e simplicidade singulares. O Deputado Coronel Tadeu, que nos antecedeu, esclareceu de maneira bem objetiva: é fortalecer o Estado brasileiro, por intermédio de seus órgãos de controle, para que possa, de fato, conseguir dados objetivos e chegar à autoria e à materialidade de crimes cometidos via Internet.
11:03
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Então, esse projeto é de uma clareza singular e não nos parece que apresenta essa dificuldade que tem sido observada aqui por alguns colegas, com o devido respeito.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ) - Sr. Presidente, o Avante orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Avante orienta "não".
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, Felipe Francischini, nós encaminhamos...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço às assessorias que avisem aos Deputados que estamos em processo de votação. Não há nenhum Deputado do PSDB; do PP há dois, do PL há um e do PMDB há só um.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, continuando, esse projeto, na verdade, é importante, porque facilita o trabalho investigatório. Porém, nós temos que ter muito cuidado na redação final dele, para não serem cometidos absurdos como quebrar sigilo bancário, avançar em áreas que não estão autorizadas.
O perigo é esse. Tem que haver uma limitação em relação a essa redação, para não permitir a quebra de sigilo, que já é quebrada, como se sabe que é. Acontece muito, mesmo sem autorização. Imagine com parte autorizada! Tem que ter muito cuidado em relação a isso, para não autorizarmos aquilo que é prejudicial ao direito do cidadão.
Era só isso, Sr. Presidente.
(Não identificado) - Eminente Deputado, nós estamos regulamentando.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por isso mesmo, Deputado, eu faço mais uma vez um apelo, porque entendo que todos nós queremos que andem os projetos. Acho que inclusive esta semana conseguimos avançar em algumas pautas.
Sabemos que, no momento que estamos vivendo, há alguns temas que carregam uma grande complexidade. Eu acho fundamental o espírito do projeto, que seria responsabilizarmos aqueles que usam as redes e a Internet de forma indevida. Esse hoje é um espaço onde uma série de crimes são cometidos. É preciso que se regulamente isso. Inclusive esta Casa tem que se debruçar em diferentes legislações que envolvem esses marcos da comunicação.
Agora, essa responsabilização e a necessidade de regulamentação não podem ser justificativas para aprovarmos aqui um texto amplo, que possibilite um extenso acesso a um conjunto de autoridades que possam ter acesso a esses dados. Isso não pode ser ampliado e dar margem ao abuso de autoridade.
Eu acho que há uma vontade, nesta Casa, de chegarmos a um texto que garanta a responsabilização de quem comete essas violações, mas também que não abra brechas para violar direitos individuais e para possibilitar o abuso de autoridade. Eu penso que, se nós conseguíssemos votar na semana que vem, poderíamos tentar. Se não, votamos e vemos quem tem maioria. Poderíamos conseguir chegar a um texto síntese.
Este é o último apelo antes de abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
Está encerrada a votação.
Resultado da votação:
Não: 24;
Sim: 10.
Está rejeitado o requerimento.
Item 14.
Projeto de Lei nº 5.074...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu particularmente ainda estou com muitas dúvidas em relação a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas vão pedir vista.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Ah, então, ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Daí eu acho que haverá um prazo.
Item 14.
Projeto de Lei nº 5.074, de 2016.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Paulo Magalhães.
11:07
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Peço dispensa da leitura do relatório e peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Chris Tonietto pede dispensa da leitura do parecer e faz pedido de vista.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, há pedido de vista da Deputada Chris Tonietto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Também estou pedindo vista.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - Peço vista coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo pedido de vista coletiva para a Comissão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, nós vamos deixar protocolado aqui também um requerimento de audiência pública. Sabe por que, Sr. Presidente? Acho que, independentemente desse projeto inclusive... (Pausa.)
Sr. Presidente, queria a atenção de V.Exa. por 1 minuto. (Pausa.)
Sr. Presidente, é rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria Petrone, rapidamente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Penso que, independentemente desse projeto, esse é um tema que tem várias ramificações no que se refere ao marco regulatório. Acho que tínhamos que fazer uma audiência pública para discutir isso. Vai estar protocolado o requerimento na mesa de V.Exa., pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, está autorizada a dispensa da leitura do relatório, e há pedido de vista.
Item 12. (Pausa.)
Deputados, por favor, peço silêncio.
Item 12.
Projeto de Lei nº 7.475, de 2017, de autoria do ex-Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal. Apensados: PL 11.218/18 e PL 2.287/19.
Há um pedido de retirada de pauta.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
V.Exa. não vai encaminhar?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, o item 7 não era na sequência?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Alguém vai encaminhar contrariamente ao requerimento? (Pausa.)
Então, orientação de bancada.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Alguma bancada vai encaminhar voto?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, o item 7 não estava na sequência?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não. Estamos na retirada de pauta do item 12.
Algum partido ou alguma bancada vai orientar?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, quem pediu retirada de pauta do item 12?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Adriana Ventura, do NOVO.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sim.
Eu queria sugerir que nós fizéssemos a leitura do relatório, porque o Relator já manifestou inclusive o desejo de fazer algumas correções no relatório. Então, se pudéssemos pelo menos pedir vista, cumprir essa etapa, pedir vista em vez de retirar de pauta...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Do item 12?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Porque aí o Relator já faria as modificações necessárias no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos enfrentar o requerimento e, quando entrar no item, fazemos o acordo.
Orientação de bancada.
Alguma bancada vai orientar? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Item 12.
Projeto de Lei nº 7.475, de 2017, de autoria do ex-Deputado Veneziano Vital do Rêgo.
Concedo a palavra ao Deputado João Roma, que fará as vezes do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, que registrou presença, no entanto, não se encontra presente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, o requerimento foi rejeitado?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi rejeitado o requerimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quem o rejeitou?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A bancada aqui na frente o rejeitou.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço vista.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Peço vista conjunta. PSDB, Deputada Shéridan.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, concedida vista. Concedida vista à Deputada Adriana Ventura.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não está dispensada a leitura, porque ninguém pediu. Há apenas um pedido de vista.
Também concedo o pedido de vista a todos os Deputados da Comissão. Aí, na volta, o Relator pode fazer o aditamento do seu voto.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Sr. Presidente, posso dar sequência ao relatório?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não me oponho a que S.Exa. leia o relatório e tudo, que a coisa siga. É só isso, porque daí encaminha.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
Srs. Deputados, há o item 7.
Há um requerimento de retirada de pauta do item 7, de autoria...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, só para esclarecer, o que aconteceu com o item 12?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O item 12 tem pedido de vista.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Mas S.Exa. disse que poderia ser feita a leitura do relatório antes do pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, S.Exa. pediu vista direto. (Pausa.)
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Eu pedi vista antes da leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, pedido de vista por parte do Deputado Nicoletti antes da leitura do relatório. Volta na próxima reunião.
11:11
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Requerimento de retirada do item 7, de autoria da Deputada Adriana Ventura.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Não vai encaminhar? (Pausa.) Apenas favoravelmente.
Alguém encaminhará contrariamente ao requerimento? (Pausa.)
Não.
Orientação de bancadas.
Alguma bancada vai orientar? (Pausa.)
Todos de acordo?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, somos contra a retirada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Somos contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL é contra a retirada.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS é contra a retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Item 7. Proposta de Emenda à Constituição nº 453, de 2018, da Sra. Clarissa Garotinho, que dispõe sobre a inclusão de parágrafo único no art. 15 da Constituição Federal.
Concedo a palavra ao Deputado João Roma, para fazer as vezes do Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Projeto de Lei nº 7.475, de 2017,... (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está invertido isso.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Sr. Presidente, é a Proposta de Emenda à Constituição nº 453, de 2018.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está bem confuso isso.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia.
"Fica incluído parágrafo único ao art. 15 da Constituição Federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.
Autores: Deputada Clarissa Garotinho e outros.
Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia.
I - Relatório
A proposta de emenda à Constituição em epígrafe, cuja primeira signatária é a Deputada Clarissa Garotinho, pretende acrescentar parágrafo único ao art. 15 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda ou suspensão de direitos políticos, ocasionada por condenação transitada em julgado, não será aplicada caso o sentenciado tenha sua pena substituída por penas restritivas de direito.
Na justificativa da proposição, registrou-se que a suspensão de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal de 1988, não pode ser considerada pena acessória, mas sim uma consequência da condenação do réu, tendo sido estabelecida em um momento em que as penas impostas aos condenados eram prioritariamente restritivas do direito de liberdade. Dessa forma, sem este direito de 'ir e vir', o condenado não conseguiria exercer o seu direito político, por isso a consequência da suspensão desse direito.
Não obstante, a nobre Deputada primeira subscritora argumenta que, em 1998, com a promulgação da Lei nº 9.714, o Código Penal passou a prever, em seu art. 43, um rol de penas restritivas de direitos — prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos —, de forma que, em muitos casos, o sentenciado não fica mais recluso. Isto posto, defende que '(...) não se pode mais admitir que os efeitos extra-penais da sentença condenatória sejam mais severos que a pena aplicada ao delito' e que 'não há motivos para declarar a suspensão dos direitos políticos de uma pessoa condenada a pena restritiva de direito, uma vez que não há empecilho para que exerça seu direito político'.
Nesse sentido, conclui que '(...) a condenação criminal transitada em julgado, de que trata o inciso III do art. 15, deve ser tratada apenas como aquela que inviabiliza, pelo recolhimento do condenado, o exercício dos direitos políticos'.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seus arts. 32, IV, 'b', e 202, caput, cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise apenas os aspectos de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 453, de 2018.
11:15
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Quanto aos aspectos formais, notadamente no que se refere à iniciativa, constata-se que a proposição atende ao requisito de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa — art. 60, I, da Constituição Federal de 1988 —, contando com 171 assinaturas válidas, conforme atestado nos presentes autos pelo órgão competente da Secretaria-Geral da Mesa.
O assunto constante da proposição em exame não foi objeto de nenhuma outra que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, pois, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 da Constituição Federal de 1988.
No que concerne às limitações circunstanciais impostas pela Constituição da República — art. 60, § 1º —, nada há que se possa objetar, uma vez que o País se encontra em plena normalidade político-institucional, não vigendo decreto de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Sobre as limitações materiais, não se vislumbra na proposta de emenda à Constituição em análise nenhuma tendência para a abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais, tendo sido respeitado o núcleo expresso no § 4º do art. 60 do Texto Constitucional.
A alteração apresentada não se afigura incompatível com os demais princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente. Em verdade, a proposição amplia a possibilidade de exercício dos direitos políticos, em consonância com o espírito de proteção dos direitos e garantias fundamentais que orientou o Constituinte de 1988, por garantir que condenados por sentença penal transitada em julgado sujeitos a penas restritivas de direitos mantenham o exercício de seu direito cívico de participação no processo político do País.
Adicionalmente, não se verifica qualquer ofensa aos limites implicitamente impostos pela Lei Maior ao poder reformador, tais como a impossibilidade de modificação dos limites materiais explícitos, dos titulares do poder reformador ou do procedimento de reforma da Constituição.
Por fim, no que se refere à técnica legislativa e à redação, a proposição merece alguns reparos, de modo a ajustá-la ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Nesse sentido, observamos que as referências à Constituição Federal devem vir com inicial maiúscula e a alteração da redação do art. 15 da Constituição Federal de 1988 deve ser indicada pelas letras 'NR', entre parênteses, uma única vez ao final, nos termos do art. 12, III, “d”, da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Tais acertos, todavia, deverão ser feitos pela Comissão Especial a ser criada para analisar o mérito da matéria, competente também para proferir parecer sobre a técnica legislativa e a redação.
Diante do exposto, concluímos o voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 453, de 2018.
Deputado Arthur Oliveira Maia".
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir,...
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Eu gostaria de pedir vista...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ...declaro encerrada a discussão.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Eu gostaria de pedir vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de vista da Deputada Shéridan.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - Vista compartilhada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vista compartilhada.
Eu vou analisar as notas taquigráficas, para ver se não encerrei a discussão antes do pedido de vista. No entanto, não há problema, a vista foi concedida. Apenas vou observar depois, nas notas taquigráficas e no vídeo, se eu já tinha encerrado a discussão ou não até o pedido de vista.
11:19
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Item 21. Projeto de Lei nº 7.744, de 2017, do Sr. Danilo Cabral, que acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Léo Moraes.
Como ele não se encontra presente, passo a palavra ao Deputado Nicoletti, para que possa proceder à leitura do parecer do Relator.
Se V.Exa. quiser, passe direto ao voto, Deputado Nicoletti.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Por mim, posso passar direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado. Direto.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - "Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, na forma do art. 32, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência — e essa partilhada com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios — para combater as causas da pobreza e da marginalização social, na forma do art. 23, X, da Constituição da República. Já na forma do art. 24, XII, do mesmo diploma, a União divide com os Estados e o Distrito Federal a competência legislativa para legislar sobre a defesa e a proteção da saúde. Esses dispositivos cobrem a matéria do projeto principal, que é, desse modo, constitucional.
Ademais, “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte”. Recurso Especial nº 878911, Supremo Tribunal Federal.
É legítima a iniciativa parlamentar (...), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto tratar-se da alteração de lei ordinária em vigor e não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto.
No que toca à juridicidade, observa-se que as proposições em apreço em nenhum momento atropelam os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio.
Por fim, no que se refere à técnica legislativa e à redação, houve pequenos lapsos na redação da ementa da proposição principal, motivo pelo qual ofereço emenda de redação. Ressalta-se que os referidos equívocos foram devidamente corrigidos pelo substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.744, de 2017, oferecido pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Feitas as correções apontadas, as proposições apresentam boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Feitas essas considerações, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.744, de 2017, principal, com emenda; e do substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.744, de 2017, oferecido pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Sala da Comissão, em 6 de junho de 2019.
Deputado Léo Moraes
Relator".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, eu gostaria de solicitar vista deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedida vista, a pedido do Deputado Coronel Tadeu.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Danilo.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Queria, respeitando, é claro, o direito de todos aqui de pedir vista do projeto, fazer um apelo, inclusive à própria base do Governo, na condição de autor desta proposta.
Eu acho que todos acompanham, diariamente, que, no Brasil, muitas vezes infelizmente, ocorrem desastres naturais que penalizam a população. Isso não é privilégio de nenhuma região do Brasil. Vimos o Rio de Janeiro vivenciar isso este ano, e o Nordeste brasileiro, ene vezes.
11:23
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Eu sou do Estado de Pernambuco, onde, mais uma vez, vemos pessoas serem vítimas de desastres naturais, em função das fortes chuvas que lá ocorreram.
Cito até o que está ocorrendo em Minas Gerais. Ontem, esta Casa fez uma reflexão sobre tudo o que aconteceu lá em Brumadinho, sobre a importância de lhe darmos atenção especial, mesmo com todo o processo de debates que vivemos dentro desta Casa.
Este projeto — e é isso o que eu quero pedir, este é o apelo que quero fazer sobretudo àqueles que estão refletindo sobre o pedido de vista — visa, simplesmente, priorizar, dentro de um programa que está instituído pelo Governo, o Cartão Reforma, as pessoas que são vítimas de desastres naturais. É simplesmente isso. Não traz um acréscimo para a conta do Governo. O projeto passou pela própria Comissão de Finanças e Tributação, ou seja, já veio de lá com essa manifestação.
Por causa do mérito é que estamos fazendo este apelo, mais ou menos como o apelo que o Deputado Júlio Delgado fez ontem em plenário. Ele se encaixa no mérito desta proposta. Vou pedir aos companheiros do Governo que, se possível, ajudem-nos a fazer avançar o projeto. Ele serve, repito, não a nenhum partido político, a nenhum Estado especificamente, mas ao povo brasileiro, que, infelizmente, ainda é submetido a desastres naturais e muitas vezes é vítima deles.
Então, Deputado Coronel Tadeu, apelo a V.Exa. para que nos ajude a colocar esta proposta em votação.
Vou concluir, Presidente.
No mérito, o projeto de lei não abre espaço para isso, porque o Cartão Reforma só dá um critério com base na renda familiar. Há uma lei que trata de desastre natural, a Lei nº 12.340, que fala de repasses da União para os Municípios, mas esses recursos não chegam até o cidadão. Eles são transferidos de ente para ente: sai da União para o Estado ou para o Município. Nada disso chega à vida do cidadão.
O que nós queremos é simplesmente priorizar as pessoas que são vítimas de desastre natural. Repito: o projeto não traz nenhum custo adicional ao Governo. É só questão de priorização no Orçamento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente,...
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...quero somar a minha à fala do Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, rapidamente...
Deputado Danilo Cabral, realmente vamos tentar falar com o Relator, fazer uma complementação de voto ou, já que foi pedida vista, fazer com que volte, e possamos fazer um voto em separado. Mas vamos tentar contemplar a sua ideia, que, com certeza, é muito boa também, Deputado. É um grande projeto, que nós analisamos. Vamos analisar na semana que vem, na volta do pedido de vista.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, a solicitação do Deputado foi de que o pedido de vista...
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Solicitei a retirada do pedido de vista.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - ...foi a retirada do pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O problema é que o relatório é contrário ao projeto.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - É pela aprovação, Presidente, o relatório. Agora foi pedida vista.
O apelo do Deputado tem toda a razão. Se pudesse ser revista essa posição, o pedido de vista, seria muito importante.
Só sabem da relevância deste projeto aqueles Estados que já viveram essas situações, todos os que já passaram por isso. Alagoas e Pernambuco passaram por isso também. Este projeto é fundamentado justamente no que ocorreu no período em que houve uma tragédia em toda aquela região. Então, só sabe disso realmente quem passa por essa situação.
É muito importante que aprovemos este projeto e que demos essa oportunidade a todas aquelas pessoas que sofreram na pele uma tragédia, podemos assim colocar, Presidente. Seria importante rever esse pedido de vista.
11:27
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado.
Acredito que o Deputado Coronel Tadeu...
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, realmente a pauta é importante, atende aos mais necessitados. Vou retirar o meu pedido de vista. Vamos andar com esta pauta, vamos aprovar. (Palmas.)
Isso vai atingir uma população necessitada, carente, e o Governo precisa realmente ser responsável por esse ato, do Cartão Reforma.
Está retirado o pedido de vista. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Retirado o pedido de vista.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns, Deputado Danilo Cabral, pelo projeto!
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Obrigado, Presidente.
Eu queria agradecer ao Deputado Coronel Tadeu pela compreensão, bem como a todos os pares aqui. Este é um ato que mostra a sintonia da Casa com aquilo que está presente na sociedade brasileira. Queria agradecer a todos os pares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Sr. Presidente, gostaria de subscrever o Requerimento da Deputada Talíria Petrone de nº 66, em que solicita a realização de audiência pública...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O Deputado João Roma subscreve o Requerimento nº 66.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, quero apenas parabenizar o Deputado Danilo Cabral pela autoria do projeto. Na condição de Relator, não tenho dúvida da sua serventia, da sua utilidade pública, do seu espírito de grandeza e, logicamente, da harmonia desta Comissão, por não pedir vista e suscitar qualquer debate, fazendo avançar esta matéria, para que possamos dar uma resposta a contento à população atingida por grandes desastres naturais.
Parabéns, Deputado! Continue contando conosco.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 2. Vamos aguardar a vinda do Relator, que não se encontra presente ainda.
Item 1. Esse item tem urgência constitucional. Há acordo para voltar na semana que vem. (Pausa.)
Retirado de pauta o item 1.
Item 3. Há pedido de retirada de pauta, e o Relator está ausente. O Deputado Francisco Jr. já havia pedido. Então declaramos retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator.
Item 4. A Relatora também está ausente. Então, está retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora.
Item 5. Há pedido de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, no prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Vai encaminhar, Deputada?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, retiro de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, retira o requerimento de retirada de pauta? (Pausa.)
(Palmas.)
Item 5. Projeto de Resolução nº 210, de 2017, de autoria do Deputado Alexandre Leite.
Concedo a palavra ao Relator, o Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra presente.
Peço ao Deputado Coronel Tadeu que proceda à leitura do relatório. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero pedir vista do item 5.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço vista também do item 5. Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Foi feito pedido de vista, e foi concedida a dispensa da leitura do relatório.
Item 9. O Relator também está ausente. Então, esta é a terceira anotação de retirada de pauta, em virtude da ausência do Relator. Vamos aguardar até o final da nossa reunião, para ver se muda a questão do item 9. Neste momento, está retirado de pauta.
11:31
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Item 10. Projeto de Lei nº 7.529, de 2014, do Sr. Deputado César Halum, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.
Apensado: Projeto de Lei nº 5.184, de 2016.
Voto em separado foi apresentado pela Deputada Caroline de Toni.
Concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno, para proferir o parecer.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, este projeto do Deputado César Halum altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Eu vou direto ao voto, se me permite, para economizar tempo e também a paciência dos nossos companheiros de CCJ.
"II - Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.529, de 2014, e de seu apenso, o Projeto de Lei nº 5.184, de 2016."
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - "Ambas as proposições alteram lei federal — a Lei nº 9.472, de 1997 —, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Portanto, a matéria disciplinada nos projetos ora analisados é de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal. Em consequência, é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, conforme determina o art. 48, caput, da mesma Carta Política.
De igual modo, a iniciativa parlamentar das proposições é legítima, uma vez que a matéria nelas tratada não está sujeita à iniciativa privativa ou reservada de outro Poder, de acordo com o art. 61, caput, da Constituição Federal. Outrossim, a lei ordinária é o instrumento normativo adequado à espécie.
Desse modo, obedecidos os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, à iniciativa legislativa e à adequação à espécie normativa utilizada, verifica-se que as proposições também obedecem aos demais ditames constitucionais de cunho material.
No que diz respeito à juridicidade e à técnica legislativa e redação, os projetos em epígrafe estão em inteira consonância com os princípios gerais de direito e o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis.
Isto posto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.529, de 2014, e do Projeto de Lei nº 5.184, de 2016, apensado."
Sala da Comissão. Hoje é o dia em que nós estamos apresentando o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item nº 11. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, pela sexta vez. Esta é a sexta ausência de Relator.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Pela sexta ausência, tem que jubilar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está retirado. Já comuniquei ao nosso Secretário.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Tem que jubilar o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos redesignar o Relator.
Item 13. Projeto de Lei nº 8.455, de 2017. Há pedido de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
Concedo de ofício. Como Relator do projeto, eu conversei com alguns funcionários da PETROBRAS agora há pouco. Eles vão conversar com a Senadora Simone Tebet, que é a autora do projeto, para tentar produzir algumas modificações, as quais eu posso apresentar em complementação de voto.
11:35
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Então, está retirado de pauta de ofício.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 15. Projeto de Lei nº 511, de 2019, de autoria do Deputado Luiz Lima, que dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, nós ainda estamos construindo a redação. Então, vamos deixar para a próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada.
Por consenso, retiramos de pauta o item 15, para, na semana que vem, adentrarmos no seu mérito.
Item 16. Projeto de Lei nº 1.511, de 2015, de autoria do Deputado Uldurico Junior, que acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Expedito Netto.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Sr. Presidente, serei bem breve.
Eu gostaria de falar um pouco sobre o Projeto de Lei nº 1.511, de 2015, que acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mas gostaria de passar diretamente para o voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - "II - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar as proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno da Casa.
A proposição atende ao requisito de constitucionalidade formal. Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre direito do trabalho. Sendo assim, a competência legislativa também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48 da Carta Política, segundo o qual lhe cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Quanto à constitucionalidade material, também não há objeção a fazer ao projeto de lei. A Constituição Federal prevê, no rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança — art. 7º, XXII. Não sendo possível, todavia, a redução ou a eliminação desses riscos, assegura-se a percepção do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, como se pode conferir no art. 7º, XXIII.
No que tange à juridicidade, o projeto de lei harmoniza-se inteiramente com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impedimento à sua aprovação.
Por fim, quanto à técnica legislativa e à redação, impõem-se a correção do verbo atribuir, erroneamente redigido na ementa, e a identificação do artigo alterado com as letras 'NR' maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, nos termos do art. 12, III, 'd', da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Em face do exposto, concluímos o nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 1.511, de 2015, com as emendas anexas."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
11:39
RF
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Sr. Presidente, o extrapauta, da unificação das eleições, teve suas assinaturas validadas. V.Exa. vai colocar em pauta na sequência?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos colocar ao meio-dia e 10 minutos, porque nós temos mais 30 minutos sem votação nominal.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 17. Projeto de Lei nº 1.985, de 2015, de autoria do Deputado Alex Manente, que torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, se me permitir novamente, eu vou direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - "II - Voto do Relator
Cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.985, de 2015, do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
As proposições atendem aos pressupostos constitucionais formais relativos à competência desta Casa. A matéria é atribuída à União no âmbito da competência legislativa concorrente, consoante o disposto no art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal. Em conseguinte, também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48, que lhe incumbe dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Quanto à constitucionalidade material, as proposições conferem efetividade ao art. 170, inciso V, da Carta Política, segundo o qual a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o princípio da defesa do consumidor.
No que concerne à juridicidade, as proposições são compatíveis com as normas infraconstitucionais do nosso ordenamento jurídico.
Quanto à técnica legislativa e redação, o Projeto de Lei nº 1.985, de 2015, e o substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços observaram os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ao seu turno, o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor carece de alteração do número dado ao inciso acrescentado ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que já contém um inciso XIV, incluído pela Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017.
Pelo exposto, concluímos o nosso voto no sentido da:
I - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.985, de 2015, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
II - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com a subemenda de redação anexa."
Sala da Comissão, na data de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Os itens 18 e 19 foram retirados, em virtude da ausência dos Relatores.
Item 20. Há pedido, do próprio Relator, de retirada da pauta. Então, de ofício concedemos, por acordo, a retirada de pauta. (Pausa.)
11:43
RF
Como o Relator do item 2 e do item 9 não compareceu, não vamos votá-los. Não precisa nem comparecer. Retirados, pela ausência do Relator.
Vamos entrar no requerimento extrapauta.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Sr. Presidente, a matéria do item 18 é muito importante. Inclusive, o Deputado João Roma, que a acompanhou lá na Comissão de Minas e Energia... Se pudesse ser votado, seria importante.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 18? (Pausa.)
Não está presente a Relatora, a Deputada Margarete. Semana que vem ela estará aqui. Então, semana que vem votamos o item 18.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Não posso subscrever o relatório do item 18, Sr. Presidente? (Pausa.)
Ah! Não está aí o relatório?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não está. A Relatora não está presente.
Deputados, encontra-se sobre a mesa requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 376, de 2009.
Chegou à Comissão ofício do Presidente Rodrigo Maia.
Pedirei ao Deputado João Roma que proceda à leitura, para que a Comissão possa apreciar tudo o que foi mandado e exposto pelo Presidente da nossa Casa, o Deputado Rodrigo Maia.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Passo a ler o ofício.
Brasília, em 18 de junho de 2019
A S.Exa. o Sr. Deputado Felipe Francischini
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Assunto: Proposta de Emenda à Constituição nº 376, de 2009, e apensados. Prorrogação de mandatos em curso.
Senhor Presidente, dirijo-me a V.Exa. para compartilhar uma preocupação com a tramitação do bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição nº 376/2009, ora submetido a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para fins de análise de admissibilidade. O bloco trata de um debate pertinente para o sistema político brasileiro, qual seja, a unificação das eleições gerais e municipais. Noto, contudo, que foi construída, em torno desse bloco, uma expectativa de que a Câmara dos Deputados chancelará a prorrogação de mandatos eletivos em curso.
Por diversas ocasiões esta Casa se debruçou sobre o tema, sempre refutando a ideia e defendendo a intangibilidade dos mandatos já outorgados pelas urnas, que não podem ser reduzidos ou prorrogados por decisão do Congresso Nacional. Todas as fórmulas de transição concebidas nesta Casa até o momento prezaram por este princípio. Lembro, inclusive, que o Ministro Dias Toffoli, em audiência pública realizada nesta Casa, em 10 de março de 2015, perante a Comissão Especial de Reforma Política (PEC nº 182/2007) foi taxativo ao classificar a prorrogação de mandatos em curso como inconstitucional.
Esta Presidência, obviamente, respeita e acata a prerrogativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar a admissibilidade das propostas em questão, nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno da Casa. Sinto-me, contudo, na obrigação de sinalizar a V.Exa. que, na hipótese de aprovação de parecer que chancele a prorrogação de mandatos eletivos em curso, a comissão especial destinada a receber emendas e proferir parecer à matéria quanto ao seu mérito não será instalada, prejudicando o relevante debate sobre a unificação das eleições gerais e municipais.
11:47
RF
Atenciosamente,
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Apenas a título de conhecimento da Comissão.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Valtenir Pereira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago, então, para encaminhar favoravelmente ao requerimento.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, esta PEC, na verdade, vem em um momento desejado por toda a população brasileira, especificamente no instante em que vivemos em crise. O País vive em crise. Nós não podemos, neste País, disponibilizar 4 bilhões de reais para a realização de uma eleição no próximo ano, exatamente em decorrência da real situação econômica em que se encontra o Brasil.
O ofício do Sr. Presidente da Câmara traz um alerta de inconstitucionalidade. Quem deve dizer que é constitucional ou não é esta Comissão. O Ministro Toffoli deu uma declaração, mas o Supremo ainda não se posicionou sobre este assunto. Nós devemos apreciar, sim, nesta Comissão, Sr. Presidente, este assunto — deve dizer a maioria se é constitucional ou não — e o encaminharmos à Comissão Especial. A Comissão Especial, se o Presidente quiser instalar, bem. Se não quiser, que ele pague o ônus por isso.
Nós integrantes da Comissão de Constituição e Justiça não podemos assumir a responsabilidade de dizer que é inconstitucional sem apreciarmos, sem discutirmos e sem submetermos à Comissão Especial, sem determinarmos à Comissão Especial, sem darmos à Comissão Especial o direito de acatar ou não alguma emenda nesse sentido.
Portanto, eu encaminho, como integrante do PTB, favoravelmente a que conste da pauta este assunto e que seja votado, por entender que ele é salutar para o momento político que vivemos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, V.Exa. vai encaminhar contrariamente? (Pausa.)
Então, para encaminhar contrariamente, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, quero encaminhar contrariamente também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já estava inscrita a Deputada Talíria. No entanto, na orientação de bancada e após, na abertura, passarei a palavra a V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, nós do PSOL apresentamos um voto em separado em relação a esta matéria.
O que está em discussão é um conjunto de mudanças que envolvem as regras eleitorais. Acho inclusive que um grupo de trabalho vai ser instituído para tratar da temática da reforma política, o que é bastante importante. Há itens a serem modificados.
Temos, por exemplo, muita concordância com itens que envolvem limitação de mandatos. Muitas das vezes, alguns Parlamentares, nas suas relações coronelistas com os territórios, perpetuam-se nos espaços de poder, e isso pode revelar algo perigoso. Essa é a primeira questão. Então, temos concordância com esse aspecto.
Com o mérito da unificação dos pleitos, a princípio, tenho discordância, mas estou aberta para discuti-lo, o que não nos cabe aqui agora. Isso é algo que nós temos que debater. Penso, a princípio, na confusão dos temas globais com os temas locais. A princípio, sou contrária ao mérito, mas acho importante a discussão.
11:51
RF
Agora, o que está em jogo e o que cabe a esta Casa, que é a Casa que garante a Constituição, é o que eu queria colocar. Há uma proposta explícita de mudança das regras do jogo durante a partida. Sinceramente, isso não é possível. Aí, sim, é inconstitucional. Não é o mérito. Se é a favor à unificação dos pleitos ou não, essa é uma legítima discussão, que podemos fazer no bojo da discussão da reforma política.
Sugiro, aliás, Sr. Presidente, que façamos essa discussão no grupo de trabalho que teremos nesta Comissão destinado a isso.
Agora, é explícito no art. 60 da Constituição Federal, inciso II, se não me engano, cláusula pétrea que não pode ser modificada, que o voto é secreto, direto, universal e periódico. Ou seja, nós estabelecemos uma periodicidade para um mandato, de 4 anos. Se se quer mudar, que se mude em outro momento, mas não se mude para os mandatos vigentes. Aí nós discutimos o mérito. Mudar as regras do jogo é, por um lado, ferir o direito de quem votou por um mandato que tem início e fim e é também, de alguma maneira, limitar o uso da possibilidade do voto, de quem vai votar depois do término do período de 4 anos. Então, isso fere frontalmente cláusula pétrea da Constituição.
Segundo esse artigo que menciono, o art. 60, inciso II, não dá para esta Casa — que deveria, Sr. Presidente, ser a guardiã da Constituição, ser a guardiã dos princípios constitucionais — votar pela mudança das regras do jogo durante a partida. Eu imagino um trabalhador, morador de um Município, que esteja insatisfeito. Imaginem as bases eleitorais de V.Exas., Srs. Deputados, nos Municípios, onde há pessoas insatisfeitas com o Governo, com a má gestão, receberem a notícia de que aquele Prefeito, por exemplo, a que são contrários, que estão doidos para tirar do poder, com cuja gestão não estão concordando, vai ficar mais 2 anos. "Votaram lá no Congresso que esse Prefeito vai ficar mais 2 anos". Vejam só! Isso é ferir os direitos constitucionais do povo brasileiro.
Se todo o poder emana do povo, esta Casa não tem o direito de interferir em cláusula pétrea e ferir, portanto, os direitos ao voto secreto, direto, universal e, no caso desta matéria, periódico do povo brasileiro. Então, nós somos radicalmente contra esse aspecto das propostas de mudança que envolvem reforma política e votamos contrariamente a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancadas.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, de fato, mudar a regra do jogo durante o jogo nos parece completamente absurdo, além do que, neste momento, o Congresso Nacional está debruçado sobre outras matérias relevantíssimas. Teremos sim a oportunidade de trabalhar para rever o sistema político e fazer uma grande reforma política, o que certamente é um anseio do povo brasileiro.
11:55
RF
Há muitas falhas a serem corrigidas no nosso sistema eleitoral. E um dos temas mais importante, inclusive, é a questão do voto impresso. O Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República, juntos, suspenderam uma decisão legítima do Congresso Nacional. A suspensão dessa decisão foi vergonhosa e precisa ser revista. Tratar, contudo, de unificação de eleição, com prorrogação de mandato, é algo que nos parece realmente indevido.
Por isso, a nossa orientação é o voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
Como vota o PT?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, o Partido dos Trabalhadores encaminha também o voto "não" a esse projeto, por considerá-lo inconstitucional. Além de inconstitucional, fere princípios básicos e princípios republicanos a prorrogação de mandatos, assim como é inaceitável a redução de mandatos. Esse é um pacto celebrado com a sociedade, que nos deu o mandato de 4 anos, assim como a todos os Vereadores e Prefeitos.
Em relação à questão da prorrogação de mandato, falo em nome do meu partido, Sr. Presidente. Contudo, quero expor uma opinião pessoal em relação à questão da coincidência de mandatos. Nós temos que tornar as eleições mais baratas, mais transparentes. Isso sim tem que acontecer. Quanto mais o povo se manifestar, melhor. Inclusive eleições que possibilitem debates específicos sobre a questão nacional, a questão estadual e a questão municipal me parecem também muito saudáveis. Cada uma dessas esferas, desses entes federados tem a sua dimensão.
Por isso, nós encaminhamos contrariamente à matéria, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "não".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL, Sr. Presidente, vota "sim".
Quanto à unificação dos mandatos, eu entendo que não teria nada de inconstitucional. Talvez pudesse ter inconstitucionalidade na parte de prorrogação dos mandatos, mas ainda há uma discussão que pode ser feita no Supremo Tribunal Federal. Acho que nós não podemos adiantar aqui a questão da constitucionalidade como base de não aprovação de uma matéria dessas.
Acho que todos nós políticos sabemos a dificuldade de haver eleição de 2 em 2 anos. Em 4 anos, o Brasil para a cada 2 anos. Então, não se pode repetir essa paralisação que ocorre no Brasil. Eu particularmente defendo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço para que conclua, Sr. Deputado.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Para concluir, particularmente, eu defendo isso. Acho que é importante essa posição.
O PL recomenda o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
O PRB vota "não".
11:59
RF
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha contrariamente à matéria, considerando que já há uma programação nesta Comissão de instalarmos um grupo de trabalho para tratar desses temas e também de outros temas que são legítimos, com a necessária discussão, sobretudo, no que tange a enxugar os gastos, diminuir os custos que a máquina acaba tendo com todo o processo eleitoral e, obviamente, sanear o sistema eleitoral de uma forma geral.
Então, dessa maneira, respeitando o que já está acordado aqui de organizarmos um plano de trabalho para estudar todos os temas referentes ao sistema eleitoral, o PSDB encaminha contrariamente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "não".
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Sr. Presidente, quanto ao nosso partido, o PRB, eu queria solicitar ao nosso Coordenador, o Deputado João Roma, para liberar a bancada, porque o nosso posicionamento é divergente da orientação dele.
Então, para não votar contra o partido, eu queria pedir para liberar o PRB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, o PRB libera a bancada.
Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - O MDB, Sr. Presidente, por entender a necessidade de dar um pontapé inicial nesta discussão e não enxergar nenhum vício de constitucionalidade e nem de juridicidade, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, o PDT vai encaminhar o voto "sim" e não vê nenhum óbice à não inclusão da matéria. O STF não tem uma posição firmada sobre o assunto. E acreditamos que, apesar dessa mudança do mandato em curso, a discussão precisa ser aprofundada numa Comissão Especial e aí, sim, termos uma decisão do que seja melhor para o Brasil, tanto visando à economia quanto a uma política melhor para o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Democratas?
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Sr. Presidente, nós acreditamos que deve avançar a discussão, em que pese o posicionamento do Presidente da Câmara hoje, por intermédio de um ofício, que é discricionário dele, mas o ponto de vista é de que devemos — pessoalmente, no meu caso, é o que penso — aprovar a matéria, para podermos dar andamento a essa questão, para sairmos desta fase na CCJ.
O País sofre com eleições a cada 2 anos, principalmente com as restrições que existem a cada 6 meses que antecedem a eleição.
Como o partido não tem questão fechada, a bancada do Democratas está liberada para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas libera a bancada.
Como vota o PP?
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - O PP libera a bancada, Sr. Presidente. Como ainda também não fechamos questão dentro da nossa bancada, a decisão é de liberar os Deputados progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PP libera a bancada.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, o PSB nos faz lembrar do posicionamento do nosso sempre Líder, o ex-Governador Eduardo Campos, que defendia de maneira muito clara uma reforma política para o nosso País, que tinha alguns eixos centrais, entre eles a unificação das eleições, mandato de 5 anos e o fim da reeleição para o Executivo.
A reforma política é urgente no nosso País, embora neste projeto haja mais de 8 PECs apensadas e, com certeza, em algum assunto ou outro pode haver alguma divergência. No entanto, eu acho que é salutar esta Comissão aprovar a admissibilidade da matéria, a fim de que possamos discutir o mérito na Comissão Especial. Lá, teremos total oportunidade, tempo e disponibilidade para ouvir a sociedade civil, para ouvir a comunidade dos Prefeitos, dos Deputados, dos representantes legítimos do povo e tomar a decisão que for a melhor para o nosso País.
Por isso, votamos "sim" pela admissibilidade, e que o mérito seja discutido na Comissão Especial. (Palmas.)
12:03
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, nós entendemos que discutir unificação das eleições é até válido — confesso que nem tenho posição formada a respeito —, mas prorrogar mandatos é completamente contrário ao espírito da Constituição. A Constituição é uma garantia. A prorrogação de mandatos abre uma brecha para antecipar o fim de mandatos. Isso significa romper o contrato que nós temos com o eleitor. O que está previsto é uma garantia para o eleito e também para o eleitor.
Também considero ser o momento completamente inoportuno para a discussão desta matéria. Acho um completo absurdo que neste momento nós tenhamos que discutir isso e nesses termos.
Por isso, o PSC encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC vota "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, acho que há uma confusão aqui, e nós temos que estabelecer uma diferença.
Uma coisa é o mérito da questão. Sobre isso, eu já mencionei aqui que somos, a princípio, contra a unificação dos pleitos.
A outra coisa é que, para chegar a esse objetivo, há a prorrogação de mandatos. Isso não tem a ver apenas com o mérito. Isso interfere na constitucionalidade da matéria e fere cláusula pétrea. Aqui não é o Supremo. Nós estamos na Comissão de Constituição e Justiça. Se há uma matéria que viola uma cláusula pétrea da Constituição, é óbvio que a nossa responsabilidade e atribuição é a de discutir e votar pela admissibilidade ou não da matéria.
Então, o PSOL encaminha o voto "não", mais uma vez, porque mudar a regra do jogo durante a partida, ferindo a Constituição, é algo que é antipovo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL vota "não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, ouvi atentamente o Ministro Patrus Ananias e o Deputado Paulo Eduardo Martins. O mandato dado pelo povo é por tempo determinado. Ponto. Nem um dia, nem uma hora, nem um minuto mais. Prorrogação de mandato é uma agressão à democracia, é uma violência contra aqueles que lutam para que este País tenha estabilidade democrática e avance. Avancemos sempre e não retrocedamos!
Eu fico impressionado que até claque vem a Brasília em busca da prorrogação dos seus mandatos.
Nós temos compromisso com a democracia e, como tal, vamos votar "não". Eu não vou jamais deixar de debater sobre a unificação da eleição, só não concordo que se unifique a eleição nacional com outras eleições, estas têm que ser separadas de todas. Que a eleição estadual e municipal sejam juntas ou em datas diferentes, no mesmo ano, como acontece em vários países do mundo, mas não podemos jamais votar algo que conste, mesmo que no bojo — e ouvi a ponderação do Deputado Valtenir, e são várias as PECs —, como em várias outras propostas, venha uma proposta de prorrogação.
Por isso, eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "não".
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, faltou o PTB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PTB?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, como eu já relatei anteriormente, a necessidade de coincidir a eleição é um assunto inquestionável. Todo mundo concorda que deve haver coincidência da eleição. Há apenas divergência se seria num mês ou no outro, mas dentro do mesmo ano.
12:07
RF
Então, pelas razões anteriormente justificadas, nós encaminhamos o voto "sim", pela aprovação da coincidência dos mandatos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PTB vota "sim".
Como vota o PROS?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, o PROS vota contrariamente à matéria. Nós não podemos alongar os mandatos. Eu entendo que isso, inclusive, é inconstitucional. A Constituição diz claramente que os mandatos no Brasil são periódicos, e a população concedeu um mandato de 4 anos a cada um dos Prefeitos. Portanto, não podemos mudar a regra do jogo no meio do jogo. Fora isso, há Prefeitos altamente impopulares, mal avaliados, e a população se vê na expectativa de fazer essa mudança no ano que vem. E alongar por mais 2 anos, 3 anos esses mandatos seria algo extremamente prejudicial, tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista político.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS vota "não".
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu represento aqui, como coordenador da bancada, cinco Deputados do PSD, e há divergências. Portanto, o PSD libera a bancada. Eu, por uma razão particular, não me sentiria confortável em votar favoravelmente, porque tenho um irmão que é Prefeito. Também tenho razões jurídico-constitucionais, mas depois vamos desenvolver esse raciocínio.
O PSD libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD libera a bancada.
Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "não".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE tem o compromisso de discutir diversos assuntos dentro da reforma política, e esse é um dos assuntos que tem que ser analisado com tranquilidade, seguindo os princípios constitucionais e analisando a situação do Brasil. Por essa razão, a REDE orienta o voto "não". Prorrogar mandatos, sem a discussão de um pacote completo seria inadmissível. É lógico que os mandatos de Deputados Federais, Deputados Estaduais e outros poderiam seguir, mas isso mereceria uma discussão mais ampla dentro da reforma política.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A REDE vota "não".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, conversei com o restante da bancada do PDT e, como alguns Deputados podem ter voto divergente, estou liberando a bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT libera a bancada.
Com a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, eu já me manifestei aqui em outra oportunidade. Há muitos assuntos urgentes para tratarmos sobre o Brasil. A nossa economia está estagnada, há diversos projetos de reformas importantes, e a população está aguardando uma sinalização para que a nossa economia volte a crescer, gerando renda e empregos. O Brasil tem 13 milhões de desempregados.
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Eu fico imaginando, se passar esta proposta aqui, hoje, o que vai ser noticiado? Que a Comissão de Constituição e Justiça votou para discutir projeto de unificação de eleições? Não! Que a Comissão de Constituição e Justiça votou para ampliar o mandato de atuais Prefeitos, Vereadores e Senadores. Isso é que vai ser noticiado. Eu digo o seguinte: não existe mobilização por unificação de eleições. Existe mobilização para ampliação de mandatos. Nós estamos na Comissão de Constituição e Justiça, e é por isso que falamos aqui. Ampliar mandatos vai contra a nossa Constituição.
Então, não tem cabimento uma proposta dessa natureza. A quem está vindo a Brasília na expectativa de ter seus mandatos ampliados eu digo que está iludido. Não há condições de um projeto desses ser considerado constitucional, não há ambiente político para ampliar mandatos. E se passasse tudo isso aqui pela Casa, não haveria a menor condição de prosperar na Justiça uma proposta dessa natureza.
Então, senhoras e senhores, nós estamos aqui com uma pauta de assuntos urgentes, pelos quais a sociedade tem aguardado, e, ao mesmo tempo, nós estamos discutindo ampliação de mandatos. Será que nesses Municípios cujos Prefeitos e Vereadores estão vindo à Brasília para tentar ampliar seus mandatos, será que a população local está sabendo disso? Que esse deslocamento para Brasília está sendo feito também com recursos públicos de Prefeitura e de Câmara de Vereadores? Será que a população dessas cidades está sabendo disso, enquanto há problemas para resolver em cada cidade, em cada Município deste País?
Portanto, Sr. Presidente, eu sou contra discutirmos, neste momento, a ampliação de mandatos, porque é exatamente isso que está sendo discutido aqui.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, eu vou encerrar a votação! Vão votando, porque eu vou encerrar.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, posso usar a palavra por 2 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra para o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, vou endossar a palavra de alguns colegas que são contra a mudança da regra durante o jogo. Os atuais Prefeitos foram eleitos para um mandato de 4 anos, isso é mais do que certo, e nós temos que respeitar até porque a população votou para um mandato de 4 anos. Não que eu seja contra a unificação, Sr. Presidente, aliás, eu sou até a favor. Ninguém sabe os números exatos, mas é uma cifra muito alta, e poderíamos poupar os cofres públicos de uma despesa tão elevada como essa. O TSE pode dizer para nós exatamente qual é o valor exato de economia que nós poderíamos ter.
Então, eu não sou contra a unificação, só que esse debate tem que ser, não digo adiado, ele tem que existir, porque nós estamos buscando uma economia o mais rápido possível. Mas nós só temos duas formas de fazer isso. Quem sabe, na próxima eleição, nós poderíamos fazer um mandato de apenas 2 anos, de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2022. Então, na primeira opção, colocaríamos a unificação nas eleições de 2022. E a segunda opção seria colocar um mandato de 6 anos, de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2026.
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O atual quadro — eu tenho sido cobrado no Estado de São Paulo por alguns Prefeitos sobre como é que vai andar esse assunto, como é que não vai — nos dá conta do seguinte: o Prefeito que não estiver fazendo um bom mandato e que ano que vem vai se submeter ao sufrágio, provavelmente, vai perder a eleição e não vai retomar a sua cadeira. O bom Prefeito expõe o seu mandato, o seu trabalho de 4 anos, submete-se novamente à apreciação do seu eleitorado, dos seus munícipes, e, então, vai para a eleição e ganha. E aí ficaria para esta Casa decidir em que momento faríamos essa unificação.
Então, o debate tem o meu apoio, mas não vejo outra saída, a não ser uma dessas duas formas. E neste momento eu acho que nós temos coisas mais importantes para debater. Portanto, o meu voto aqui já é declarado: "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou encerrar a votação.
Antes, porém, vou passar a palavra ao Deputado Edio Lopes.
O SR. EDIO LOPES (PL - RR) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de ponderar junto a esta Comissão que já transcorremos um longo caminho para chegarmos até aqui com esse debate. Eu acho que abortarmos esta proposta neste momento é um erro. Todos nós entendemos que não há mais como ter eleição de 2 em 2 anos. Isso é um custo. Nós paramos o País literalmente de 2 em 2 anos, do dia 3 de julho até passar o carnaval, porque do dia 3 de julho até terminar o segundo turno não se iniciam obras neste País, não se fazem convênios, não se fazem pagamentos, nada. Nós paramos o Brasil de 2 em 2 anos, do mês de julho até depois do carnaval. E 2 anos depois acontece a mesma coisa, além do custo das eleições. E nós não podemos esquecer que quem paga as eleições, se antes eram as empreiteiras com todos os seus malefícios, agora é o contribuinte. Nós precisamos estar atentos a isso.
Sr. Presidente, eu pondero o seguinte: a nossa Constituição não veda de maneira explícita o que nós estamos discutindo aqui. Todavia, eu também acho que nós não deveríamos prorrogar mandato em vigência. Mas, ao aprovarmos nesta Comissão, nós daremos a oportunidade à Comissão Especial, em sendo nomeada, de transformar a prorrogação num marco para a próxima eleição, com mandato de 2 anos, como o meu colega acabou de propor, ou, como seria mais plausível, um mandato de 6 anos, não permitindo, já na decisão da PEC, a recondução para o Prefeito que fosse disputar a eleição para o mandato de 6 anos. Então, essa é a nossa proposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Obrigado, Presidente.
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Temos uma proposta com um paradoxo. De um lado, a unificação das eleições é muito importante para o Brasil, como foi citado aqui diversas vezes: possibilita o corte de custos, permite que o Legislativo e o Executivo consigam trabalhar com mais amplitude, com execução de planos e um diálogo mais maduro com seus representantes. Isso requer tempo. Se isso for solicitado a cada 2 anos, de fato, cria-se um entrave político no diálogo com a sociedade. Então, eu sou extremamente favorável a discutirmos a unificação. No entanto, no projeto, temos a outra parte do paradoxo, que é a extensão de mandato. Isso, de fato, acho que não cabe neste momento, sobretudo, ainda com a questão de estarmos no meio do jogo.
Agora, não é só do voto que nós podemos nos utilizar, há outros mecanismos. Temos a proposta de recall de mandado que poderia ir junto com a proposta de extensão de mandato, porque aí, não havendo a vontade popular de manter um mandato estendido, faz-se um recall de mandato, conclama-se uma nova eleição, a qualquer momento, para remover os impopulares. Enfim, temos que debater isso numa Comissão Especial, sim. Esta é uma iniciativa sua, Sr. Presidente, V.Exa. está de parabéns por essa iniciativa. Esperamos interagir melhor, talvez, com Presidente da Câmara, em relação a isso, e com o Senado. Digo isso porque, de fato, o mandato de todos aqui presentes será, de uma maneira ou de outra, querendo ou não, balizado por aquilo que entregamos como melhoria do sistema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
Após a fala do Deputado Darci de Matos, vou encerrar a votação.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente, meu amigo Deputado Felipe Francischini.
O meu partido liberou a bancada, mas pessoalmente eu votei "sim" para a inclusão da PEC na pauta. Nós temos que proporcionar o debate e voto na Comissão e voto no plenário favoravelmente à PEC, pelos motivos que foram colocados por aqueles que me precederam. O Brasil não aguenta mais, não suporta mais eleições de 2 em 2 anos. Nós vamos promover economia, e toda forma de economia nesse momento de crise é muito bem-vinda no nosso País.
Portanto, Presidente Ponticelli, da Federação de Prefeitos do meu Estado, estamos juntos nessa PEC e também estamos juntos — acabei de me pronunciar na Comissão que trata da reforma da Previdência — na luta pela inclusão dos Estados e Municípios na reforma.
Obrigado, Sr. Presidente. Conte comigo!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
Deputados, vou encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Valtenir Pereira.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, nobres pares, coube a mim fazer a relatoria desta proposta de emenda à Constituição. É muito oportuno esclarecer ao Plenário, aos nobres pares, aos colegas que existem oito propostas de emenda à Constituição, oito PECs que estão no nosso parecer para apresentarmos voto. Por exemplo, a PEC 376/09, que é a PEC principal, à qual as outras PECs estão apensadas, trata de coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, pretende aumentar de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelecer mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos, pôr fim ao instituto da reeleição para cargos do Poder Executivo, além de limitar a reeleição de Senadores a um período imediatamente consecutivo e ainda definir durações de mandatos diferentes até a coincidência das eleições.
A PEC 378/17 trata do número de eleições para o mesmo cargo de Parlamentar, limitando os mandatos parlamentares a três consecutivos ou cinco alternados.
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A PEC 117/11 promove a unificação das eleições gerais e municipais, tornando coincidentes os mandatos eletivos.
A PEC 129/11 torna inelegível para um quarto mandato consecutivo os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e Vereadores e para um terceiro mandato consecutivo os Senadores.
A PEC 365/13 trata do fim da reeleição para Presidente da República, Governadores, Prefeitos, permitindo uma reeleição no período subsequente, mas vedando nova eleição para o mesmo cargo.
A PEC 379/14 põe fim aos suplentes de Senadores, reduz o mandato de Senadores para 4 anos, permitindo uma recondução e condicionando, na hipótese de vacância, assumir o segundo candidato mais votado.
A PEC 393/14 limita a Chefia do Executivo a dois mandatos consecutivos ou não.
E a última PEC, que foi apensada, trata da extensão de mandatos para haver a coincidência na unificação das eleições.
São várias propostas, e o que pretendemos aqui? Aprovar a matéria nesta Comissão, e a Comissão Especial é que vai analisar o mérito, não só dessas oito PECs, mas também das emendas a esta PEC que será levada à Comissão Especial. Cito como exemplo a PEC da Previdência. Foram mais de 200 emendas à PEC 06, que trata da reforma da Previdência.
Se pararmos aqui, não votarmos esta PEC, não aprovarmos esta PEC, nós estaremos evitando o debate. Isso é muito ruim para a democracia, é muito ruim para esta Casa.
Por isso, peço aos nobres pares que apoiem a inclusão de pauta. Precisamos de 34 votos, que é a maioria absoluta dos 40 votantes.
Faço um apelo aos nobres pares para que possamos incluir a matéria na pauta, fazermos a leitura do relatório, falarmos do conteúdo da matéria, debatermos, votarmos e mandarmos essas PECs para a Comissão Especial. Inclusive, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança tem várias sugestões a serem apresentadas nessa Comissão Especial.
Se vai haver prorrogação de mandato ou não, se vai ser mandato de 6 anos no ano que vem, se vai ser 2 anos, é a Comissão Especial que vai decidir. Este Colegiado é que não pode tolher o debate nesta Casa.
Por isso, faço este apelo para que possamos votar favoravelmente à inclusão de pauta, votar "sim" e, ao mesmo tempo, votar também "sim" pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa para, então, podermos debater com maior profundidade, com mais técnica, com mais pesquisa, com mais histórico do nosso constitucionalismo a respeito do processo eleitoral.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Vou proclamar o resultado: "sim", 22; "não", 19; "abstenção", 1.
Está rejeitado o requerimento, visto que a extrapauta precisa de maioria absoluta.
Deputados, consulto a Comissão bem rapidamente ...
O Deputado Marcelo Aro chegou à Comissão? (Pausa.)
Então, podemos entrar em dois itens direto na votação, porque já passamos da fase de discussão.
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Sr. Deputado Evandro Roman, pelo PSD, pelo tempo de Líder, que tem um comunicado importante a fazer à Casa.
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Sr. Presidente, esperei terminar toda discussão para que pudéssemos entrar neste ambiente e não tumultuar uma discussão tão boa como a que estava. Mas eu gostaria de fazer um registro, utilizando aqui do mesmo espaço e tempo de Líder que, na semana passada, foi utilizado pelo Deputado Boca Aberta, ao citar que muitos Parlamentares fazem parte do regime especial da Câmara dos Deputados. Então, o meu único objetivo aqui é dizer a todos que eu quero restabelecer a verdade.
12:27
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Dei entrada agora no Conselho de Ética, às 12h04min — está aqui registrado —, documento em que alego que ele mentiu, faltou com a verdade e expôs alguns Parlamentares que fazem parte do regime especial. E não há nada de errado em relação aos que optaram por dele fazer parte, até porque pagam por isso. Outra mentira dita por ele é que a adesão é de forma gratuita. Não é, porque os Parlamentares pagam por isso.
No dia 7 de maio, entrei com a solicitação para ficar fora desse regime, por entender e respeitar meu eleitor, que tinha e tem essa mesma visão. Aderi, no dia 7 de maio deste ano, ao Regime Geral da Previdência.
Então, eu queria dizer a todos que está aqui protocolado esse documento, com denúncia de quebra de decoro parlamentar.
Nós já temos hoje as fake news e estamos começando a ter também o chamado "Deputado fake". Vamos ter que solicitar o VAR. Eu fui árbitro da FIFA durante muitos anos, vou começar a solicitar o VAR. Vamos abrir cada declaração do Deputado Boca Aberta, porque ele falta com a verdade e deve ter sido dessa forma que foi eleito. Ele tenta macular a imagem de pessoas que aderiram ao programa, e alguns já o fizeram há 20 anos. Mas eu tenho a declaração, expedida pela Sra. Rebeca Silva dos Reis, datada do dia 6 de junho, que diz que, a partir de 8 de maio, o Deputado Federal Evandro Roman passou a integrar o Regime Geral de Previdência Social.
É apenas um manifesto para que a verdade seja restabelecida e para que seja dado a esta pessoa o tratamento que ela realmente merece pela quebra de decoro parlamentar. Então, eu solicito às outras pessoas que foram ofendidas e que também não fazem parte do regime especial, para que também entrem com uma medida como esta. Até porque, Sr. Presidente, esta Casa que é pautada pelas regras, esta Casa que é pautada pelo bom senso e pela verdade, acima de tudo. E eu realmente busco sempre restabelecer a verdade. E falo mais: se nós temos novas regras, se temos uma nova legislação ainda por vir, nós temos que mudar e ter novos conceitos.
Então, quando o Deputado Boca Aberta fala, ele falta com a verdade. E eu digo a todos os senhores, e aos meus eleitores que em breve assistirão este vídeo, que eu sempre estarei pautado na verdade, esteja onde ela estiver. Este é o meu posicionamento.
Sr. Presidente, estou utilizando este mesmo espaço que ele utilizou, eu poderia usar a tribuna, mas uso esse mesmo espaço para realmente restabelecer a verdade e dizer que entramos com esse processo contra o Deputado Boca Aberta.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Evandro Roman. Todos nós sabemos da sua seriedade e do seu trabalho aqui na Casa. V.Exa. tem o total apoio dos Parlamentares desta Comissão.
Então, por acordo, vamos retornar ao item 2, Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2016, do Sr. Diego Garcia.
Vista já concedida à Deputada Caroline de Toni. Prazo superado.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer ao Deputado Marcelo Aro pelo brilhante parecer apresentado a esse projeto de minha autoria, que trata da desburocratização que existe hoje, tanto para abertura quanto para o fechamento das micro e pequenas empresas. Este é um projeto que também está em sintonia com a meta proposta lá atrás pelo Governo, na sua meta dos 100 dias, de adotar medidas para desburocratização. É um projeto importante, uma pauta positiva. Portanto, eu queria agradecer ao Deputado Marcelo Aro pelo brilhante parecer.
Também agradeço ao Presidente da Comissão por ter pautado esse projeto e também por ter apoiado essa iniciativa. Agradeço ainda pela forma brilhante como vem conduzindo os trabalhos aqui, colocando pautas importantes em discussão na CCJ e, assim, ajudando o nosso País a avançar no aperfeiçoamento da nossa legislação, o que é tão urgente para o País.
Parabéns, Presidente Felipe Francischini!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Parabenizo o Deputado Diego Garcia pelo importante projeto e também agradeço ao Deputado Marcelo Aro pelo bom relatório,
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para, terça-feira, dia 18 de junho de 2019, às 14h30min, reunião ordinária, com o comparecimento de Ministro de Estado, e cancelo a reunião deliberativa anteriormente convocada para amanhã, dia 19 de junho.
Está encerrada a reunião.
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