Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 12 de Junho de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:57
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Antes de passar aos requerimentos, quero avisar à Comissão que eu me reuni com o Ministro Onyx Lorenzoni agora há pouco, lá no Palácio do Planalto, e ele refez o pedido para que possamos adiar a vinda dele. No entanto, mudaram os termos. Primeiramente, o Ministro Onyx tinha falado que só tinha agenda dias 25, 26 e 27, mas alterou isso. Ele disse que está à disposição da Comissão quando nós quisermos. Então, eu vou colocar isso para que possamos discutir. Se será segunda-feira da semana que vem, ou terça-feira, nós é que decidiremos, sem problema.
No primeiro ofício que veio à CCJ, realmente, na minha visão, não havia uma fundamentação à altura para pedir o adiamento da vinda por convocação. Constava no ofício apenas a questão da agenda, que tem que ser marcada com 15 dias. Pelo que eu senti ontem, muitos Deputados concordam que, se há uma agenda extensa, é justificável, é possível adiar, mas que a justificativa que tinha chegado na segunda-feira não justificava nada. Então, ele alterou.
Eu fui lá, estou com a agenda aqui para qualquer Deputado que quiser ver. É uma agenda bastante grande, inclusive com um compromisso, às 15 horas, previamente agendado vários dias atrás, com o pessoal do MERCOSUL, para discutir a inclusão tributária e outras questões do setor vinícola.
Na minha visão, como Presidente, eu tenho que ser justo com todas as partes. Eu penso que, após essa reunião, com a justificação da agenda, que está aqui na mesa para quem quiser ver, nós podemos, como o Ministro Onyx é um Parlamentar aqui da Casa, não se opôs, ele mesmo quis ser convocado, apenas discutir aqui uma outra data para ele vir. Lembro que ele disse que, a partir de amanhã, pode ser qualquer data que escolhermos. Será uma data final. Não há mais questão de adiamento. Então, se será segunda-feira da semana que vem, terça-feira, quarta-feira, é a Comissão que escolhe.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, primeiro eu quero dialogar com V.Exa.
Nós estamos aqui desde as 10 horas esperando a presença do Ministro, conforme havia sido combinado. Eu mesmo até desmarquei outros compromissos, na condição que tenho de atuar na Liderança da Minoria e da Oposição, para estar aqui presente, porque foi o acordo que nós fizemos, tão bem pautado por V.Exa.
Segundo, Presidente, não acho correto o que foi feito com esta Comissão e com V.Exa. O Ministro enviou um ofício não à Comissão — eu vi o ofício —, mas ao Presidente da Casa. Atropelou V.Exa., atropelou a Comissão. E esta que é a Comissão mãe, que tem a responsabilidade do tamanho que tem, nem sequer recebeu protocolarmente de um Ministro de Estado a justificativa para não vir à Comissão. Isso deve merecer a nossa repulsa, aqui, neste momento, Sr. Presidente. Isso é um desrespeito a esta Comissão e a V.Exa. Não pode isso.
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Eu reclamei ontem lá para o Presidente, quando tomei conhecimento do ofício em que ele dá essas três datas, 25, 26, e tal. Isso não pode. Por que não foi feito um ofício dirigido a V.Exa.?
Terceiro aspecto, Sr. Presidente: quero consultar este Plenário, porque eu acho que nós não deveríamos mais trazer o Ministro aqui. Nós não temos mais interesse, porque, veja, o que foi feito até alterou a pauta. Para mim, para a bancada do PT, o Ministro não merece mais vir à Comissão de Constituição e Justiça. Nós não temos mais nenhum interesse em trazer o Ministro aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Como o Ministro está convocado, o próprio PT pode apresentar um requerimento para desconvocação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Só quero deixar claro isso, Sr. Presidente, para não constranger mais.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, mas aí o PT pode apresentar um requerimento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É visível o constrangimento de V.Exa. É visível, Presidente. Se eu fosse Presidente... É visível, Presidente. V.Exa. tem um lado, não sou psicólogo, mas eu conheço bem a política, é evidente que V.Exa. está constrangido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não estou. Não estou. Eu sou bastante legalista.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu sei, eu entendo. Está constrangido com o que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quando o primeiro ofício chegou, eu consultei a Comissão, porque o primeiro ofício não tinha fundamentação. Eu disse isso ao Ministro Onyx.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas não é só a fundamentação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Talvez, por um erro da equipe, não tinha fundamentação. Agora, chega com fundamentação. Então, o que mudou? Ele não vai mais escolher a data em que ele vem. Ele disse que está à disposição. Nós podemos escolher se será segunda-feira, terça-feira, o dia que nós quisermos. Então, acho que dá para relevar essa questão, até porque eu conferi na agenda, e há uma justificação razoável.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - É uma questão de cordialidade.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nós vamos apresentar requerimento para desconvocação, por incrível que pareça, Presidente. Não temos mais interesse.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, peço ao PT que apresente requerimento de desconvocação.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, eu discordo um pouco da palavra do nobre Deputado.
Eu acho que há, sim, interesse da Comissão em ouvir o Ministro, em debater essa pauta. Mas acho que temos, também, que ter algum tipo de compreensão. É claro que poderia ter sido feito de outra forma, deveria ter sido encaminhado o ofício à Presidência, mas o Brasil foi surpreendido com essa divulgação dos áudios, nos últimos dias, e é inegável que isso mexeu com o Brasil e mexeu também com o Governo. E o Ministro Onyx Lorenzoni, por ser o Chefe da Casa Civil, é evidente que neste momento precisa desempenhar um outro papel para o Governo.
Eu entendo que ele esteja ocupado, entendo que as prioridades, às vezes, no Governo, se sobrepõem. Não estou desmerecendo o papel desta Comissão. Mas, diferente do Ministro Paulo Guedes, que nós convocamos porque ele não queria vir à Comissão, e nós tivemos que convocar — ele, no final, veio convidado, mas depois de muita luta, porque ele relutou em comparecer à Comissão —, o Ministro Onyx em nenhum momento se recusou a comparecer aqui para dialogar com os Parlamentares. Aconteceram fatos que infelizmente impediram a vinda do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só peço que nas falas possam já começar a formar uma opinião sobre o dia em que o Ministro poderia vir.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Queria apresentar, Sr. Presidente, nossa discordância sobre o não comparecimento do Ministro no dia de hoje. Não tive acesso a essa justificativa que V.Exa. tem em mãos.
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Aliás, penso que há dois equívocos graves, que ferem tanto o art. 50 da Constituição Federal quanto o art. 219 do Regimento Interno, que trata da decisão que tem que ser tomada por este colegiado. Foi esta Comissão que convocou o Ministro, inclusive, com mais de 15 dias de antecedência, em acordo com o próprio Ministério. Aliás, havia clima naquela reunião, V.Exa. lembra, para fazermos um convite — havia ressalvas em relação a isso, por conta da experiência que tivemos com o Ministro Guedes, mas o próprio Ministro disse: "Não, convoquem; eu irei" —, para um tema que é tão importante, que é esse absurdo do decreto das armas.
E aí há dois problemas, os quais eu queria colocar aqui. Um problema, Sr. Presidente, é que — veja — eu achei um desrespeito com esta Casa, que ontem não aprovou a justificativa para o adiamento ou a não vinda do Ministro hoje. E o que o Ministro faz? Desrespeita o Regimento Interno, em especial, o art. 219, que diz que é este colegiado que tem poder de convocar e de não convocar e de aceitar um adiamento, e vai ao Presidente da Casa, sugerindo que é possível o Presidente da Casa interferir na autonomia e nos trabalhos desta Comissão.
Esse é o primeiro problema que considero gravíssimo, o pedido em si. Ele poderia, por exemplo, só mandar para cá uma nova justificativa, e nós, mais uma vez, discutirmos essa nova justificativa; mas, não, quis passar por cima da Comissão, desrespeitando V.Exa., na minha opinião, e desrespeitando a decisão deste colegiado de ontem e da convocação.
A outra coisa, Sr. Presidente, é que não basta haver uma justificativa em cima da sua mesa, já que é este colegiado que deve decidir sobre o adiamento ou não da vinda do Ministro. Nós temos que ter acesso à íntegra desta justificativa — peço que isso seja formalizado.
Por fim, penso que esse desrespeito com esta Casa reflete um conjunto de desrespeitos que o Governo brasileiro, que o Poder Executivo tem tido com o povo brasileiro, pelo Ministro Sergio Moro, e também com esta Casa, que é eleita pelo povo brasileiro, em consequência, desrespeitando a maioria do povo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, eu acho que o Ministro Onyx errou quando mandou um requerimento, um ofício ao Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, pedindo que tentasse — sei lá —, de cima para baixo, mudar a decisão da CCJ. No entanto, o Presidente Rodrigo Maia não deu nenhum despacho de mérito, apenas o encaminhou à CCJ, em respeito à Comissão, em respeito aos preceitos constitucionais, uma vez que é assegurada a questão de convocação de Ministro pelas Comissões.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço só um segundinho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Muito rapidamente, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Em nenhum momento em minha fala, Sr. Presidente, eu me referi ao Presidente Rodrigo Maia, que agiu corretamente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É claro, sei disso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou me referindo ao Governo, na representação do Ministro Onyx.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sei disso, tanto que eu disse que acho que foi um erro. Eu sou bastante legalista. A questão aqui não é deliberação sobre o adiamento ou não, é apenas uma consulta — é uma consulta.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o artigo, Deputada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Art. 219, incisos I e II e § 2º.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Presidente, posso usar a palavra?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, posso fazer a questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos ouvir a questão de ordem primeiro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o art. 219 é claro quanto à presença, ao comparecimento de Ministro de Estado à Câmara ou às suas Comissões, considerando a Câmara, o Plenário, um colegiado e cada Comissão um colegiado. Isso vai se desdobrando ao longo do texto.
Consta no § 1º que a convocação do Ministro de Estado será resolvida pela Câmara ou Comissão, por deliberação da maioria.
Art. 219. ............................................................................................................................................................................................
§ 2º A convocação do Ministro de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Primeiro-Secretário ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo colegiado.
Sr. Presidente, a justificação precisa ser aceita pela Casa ou pelo colegiado. A justificação não se dirige a V.Exa., porque a convocação não foi de V.Exa. Agiu V.Exa. com total lisura no processo — eu tenho que reconhecer —, tentou, mas quem convoca é o colegiado, quem aceita ou não a justificativa é o colegiado. Isso tem que ser decidido por maioria, inclusive, nos mesmos termos em que no § 1º está colocado, que é justamente por maioria, que é como a convocação é feita.
Quando o Deputado José Guimarães disse que nós não temos mais interesse político, nós podemos até não ter, mas aqui quem fez a convocação foi o colegiado. Isso está escrito. V.Exa. se diz legalista; eu me digo institucionalista. Eu me digo institucionalista no seguinte sentido: ou nós preservamos o pacto regimental, que é como nós realizamos as nossas atribuições, ou nós criamos jurisprudência contrária a nós mesmos.
Ora, do ponto de vista político, essa situação é absurda, porque, enfim, o Ministro Onyx teve tempo para recebê-lo, teve tempo para TV, tem tempo para ficar fazendo lobby para não vir à Comissão na convocação, mas não vem. Agora, isso é secundário. O Ministro não querer vir por razões políticas é um direito dele; no entanto, ele não pode atropelar a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tudo bem.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É consulta, não é deliberação. Eu peço que se manifeste quem é contra.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Apenas se manifeste quem é contra o adiamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. vai colocá-la neste momento?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. Não é votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há um rito!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não é votação — não há rito —, é uma consulta.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - É uma consulta, apenas uma consulta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Aí V.Exa. mudou de opinião. E agora vai defender o...
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11:13
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Estou extraindo que V.Exas. são favoráveis, então, ao adiamento. Manifeste-se quem é contra.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos tocar a nossa pauta. Peço aos Deputados que nos ajudem a ter quórum para que nós possamos tocar os requerimentos.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. Eu consultei a Comissão. O Regimento é muito claro, é uma consulta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Leve isso para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, eu não estou levando para mim.
Então, terça-feira, às 14 horas. Vamos emitir o ofício. E não há mais mudança nem que me peça o Trump. Nem que o Trump venha aqui pedir nós vamos mudar. Terça-feira, às 14 horas, pronto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou passar a palavra para uma questão de ordem apenas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o art. 50...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário para uma questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O art. 50, Sr. Presidente, trata dos trabalhos das Comissões. E, ao tratar dos trabalhos das Comissões, eu peço aos colegas que observem o Regimento, porque nós temos que ser institucionalistas. Nós precisamos observar o Regimento.
O art. 50, em seu inciso III, que é sobre a Ordem do Dia, alínea "a", fala de conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão.
Esse é outro assunto da alçada da Comissão. Se um Ministro é convocado e não quer vir, no mínimo isso tem que ser considerado outro assunto. Se for outro assunto, é da Ordem do Dia. Se é da Ordem do Dia, a matéria tem que ser votada. Assim como a Comissão tem o poder de votar uma convocação, a Comissão tem o poder de reconhecer isso ou não, tanto é que V.Exa. ontem agiu assim. V.Exa. ontem agiu dentro do Regimento.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Para contraditar, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não concluí o meu tempo.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Art. 100, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não concluí o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos dar mais 1 minuto para a Deputada acabar a questão de ordem. Eu falei que só vou conceder essa, e daí acabou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não tenho som, e o tempo está correndo. Por favor, desconte lá.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Coloque 3 segundos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O que eu quero dizer aos senhores é que aquilo que V.Exas. decidem no afogamento de uma tentativa de salvaguardar quem não quer explicar nem o decreto de armas, nem nada, quem desrespeita esta Casa, isso que V.Exas. fazem nessa hora vira-se contra o Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputada, V.Exa. não pode acusar esta Comissão disso. É uma decisão minha como Presidente e consultei a Comissão. V.Exa. não pode acusar os Deputados de alguma coisa, de querer sobrestar a discussão. Nós vamos discutir terça-feira da semana que vem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, é o tempo da minha questão de ordem.
Eu creio que nós temos...
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, vamos avançar! Vamos avançar!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu não consigo falar. Os colegas ficam muito nervosos!
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - É a segunda questão de ordem com o mesmo fundamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, não há fundamento na questão de ordem. Ontem eu coloquei como item primeiro em respeito à Comissão. No entanto, nunca foi um item deliberativo. Não há requerimento, não há obstrução, não há deliberação. E ontem eu queria entrar nesse item para consultar a Comissão, mas V.Exas. obstruíram, não deixaram a Comissão preparar a consulta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Atenção, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, isso não cabe, não cabe.
Há sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado José Guimarães e da Deputada Talíria Petrone.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o que eu vejo nesta Comissão é deplorável. Vejo nesta Comissão uma submissão ao Poder Executivo. Vejo nesta Comissão ferirem-se os princípios da República e da Constituição que tratam da harmonia entre os Poderes e do respeito. Vejo um Presidente, a quem eu respeito, que vai ao Palácio do Planalto no início de uma manhã e combina o rito da atuação da Comissão. Vejo um Ministro... Eu me permito dizer que já fui Ministra de Estado e jamais faltei a qualquer momento no Parlamento brasileiro. Que desrespeito o dele! Pouco me importa a opinião que o Ministro Onyx possa ou não apresentar, uma vez que a convocação nem eu assino, tampouco penso que ele tenha grande contribuição a fazer. Mas é obrigação dele estar aqui, é obrigação do Ministro Onyx vir. E agora a gambiarra legislativa passou por cima de todos, de todas e da Comissão de Constituição e Justiça. Essa gambiarra será cobrada largamente em outros momentos.
V.Exas. aqui têm que ter noção, pelo menos respeito à instituição que ocupam, ao mandato que ocupam. V.Exas. não são serviçais do Poder Executivo, não são serviçais do colega escolhido para a função do Ministério. V.Exas. se comportam sem que o próprio Governo tenha que vir aqui, sem que o Líder do Governo tenha falado. O Presidente da Comissão virou o Líder do Governo na manhã desta quarta-feira. Na manhã desta quarta-feira, enterra-se mais um pouco a justiça, enterra-se mais um pouco a Constituição, enterra-se mais um pouco o Estado de Direito.
Aqui não é o vale-tudo. Se o Ministro Moro, serviçal de Bolsonaro, acredita que lá ele podia o vale-tudo, aqui não pode. Se Dallagnol pensava que podia o vale-tudo, aqui não pode. Mas V.Exas., ao aprovarem a conduta do Presidente que é ilegal, não regimental e inconstitucional, acabam por comprometer o Parlamento brasileiro. Eu sei que terei críticas por parte dos demais colegas, mas eu estou aqui há cinco mandatos, exerci a função de Ministra de Estado. Nunca, jamais o Poder Executivo pode exigir a submissão de um colegiado como este. Nenhum Presidente o fez, nem Sarney, nem Collor, nem Fernando Henrique, nem Itamar, nem Lula, nem Dilma, nem Temer.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, eu vou manter o seu tempo na volta, mas quero apenas dizer que não tem nada a ver o seu discurso, porque eu consultei a Comissão.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. não pode me interromper! V.Exa. não pode interromper!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - E isso é democracia, é respeito à Comissão. Então, eu não sou subserviente ao Poder Executivo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. não pode me interromper! V.Exa. tem que aprender a ouvir também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente. Democracia é o que nós fizemos, não é o que o PT está fazendo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estou aqui no tempo da minha fala e critico V.Exa. de público, porque V.Exa. é o meu Presidente aqui, é o Presidente de todos nós. E eu esperava do Líder do Governo talvez essa atitude, uma atitude que demonstra, por parte do Ministro Onyx, que conheço há tantos anos, uma lamentável covardia de debater com os seus pares e de reconhecer o trato desta Comissão. Mas eu lamento que não tenha sido o Líder do Governo a encaminhar, que tenha sido o próprio Presidente a assumir um desrespeito tão grande com esta Comissão, a desrespeitar o Regimento em seus vários artigos. Ou exercemos o mandato com coragem, ou não há motivos para exercê-lo. E o meu papel aqui é demonstrar, naquilo que acredito correto e ético, o que se trata e o que deve ser feito.
A convocação do Ministro de Estado não se constitui jurisprudência, não pode deixar de existir sem que a sua justificativa seja aceita pelo colegiado. É isso que diz o Regimento desta Casa. E o Regimento desta Casa diz mais sobre a convocação e não coloca a perspectiva da desconvocação.
Façam de seu livro principal não aqueles escritos pelos torturadores, mas aquele que foi promulgado por Ulysses Guimarães. Façam e construam a autonomia entre os Poderes. Digo isso porque, se não há Constituição, não há nada; se não há regra, não há nada; se não há lei, não há Estado de Direito. E aí V.Exas. podem ser, hoje ou amanhã, tão perseguidos quanto aqueles que já o foram por um juizeco chamado Moro, por um Dallagnol ou por quem quer que seja.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente à matéria, com a palavra a Deputada Talíria Petrone, que já estava inscrita.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu quero dizer que sou a favor da ata primeiro, antes da Ordem do Dia. Em segundo lugar, eu pergunto a V.Exa. se a matéria sobre a qual estamos nos debruçando aqui é ou não é da alçada da Comissão.
Sras. e Srs. Deputados, decidir sobre o adiamento de uma convocação feita por esta Comissão é da alçada da Comissão ou não é? Ou é da alçada da Presidência ou é da alçada do próprio Onyx decidir quando vem?
Sr. Presidente, se é da alçada desta Comissão decidir pelo adiamento da vinda do Ministro, V.Exa. acaba de ferir frontalmente o art. 50 do Regimento Interno, que é inclusive dispositivo de minoria nesta Casa. Está explícito, Sr. Presidente, no art. 50, inciso III, alínea "a", como aqui já mencionado, conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão.
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Falo isso, enfaticamente, para quem está nos ouvindo lá fora e para quem está aqui. Decidir sobre adiamento da convocação de um Ministro é da alçada da Comissão e está no Regimento, neste livrinho aqui. Isso deveria estar na Ordem do Dia, como estava ontem. E o senhor está ignorando, passando por cima do Regimento Interno. Digo isso, Sr. Presidente, porque muitas vezes...
Muitas vezes, Sr. Presidente, o senhor afirma que não está aqui a serviço do Governo, que não está aqui representando este Governo — aliás, eleito com a ajuda de procuradores e ex-juízes, essa é a verdade. Se o senhor está aqui presidindo esta Comissão e esta sessão para todos os Deputados, do centro, da Oposição, independentes, não pode ignorar o Regimento.
O senhor, neste momento, está aqui representando um Ministro que não tem coragem de vir a esta Casa. O senhor está representando, de forma inconstitucional e antirregimental, um Governo que desrespeita esta Casa de diferentes formas: desrespeitou quando Guedes fez o que quis aqui; desrespeitou quando o Ministro da Educação teve uma participação vergonhosa no Plenário, sendo irônico, sendo inclusive incompetente nas suas ações, desrespeitando professores, inclusive alguns que são Deputados, como eu. E desrespeita agora, no momento em que está explícito que aquele então juiz e hoje Ministro — parece inclusive que isto já havia sido prometido anteriormente —, de conluio com os acusadores, mudou os rumos da eleição.
Penso que a não vinda do Onyx aqui, a tentativa de passar por cima desta Comissão, pedindo ao Presidente Rodrigo Maia, que nada tem a ver com esta Comissão, que decida... Refiro-me a essa tentativa, Sr. Presidente, que o senhor assinou embaixo — agora. S.Exa. não está me ouvindo, está conversando aí, mas assinou embaixo —, rasgando o art. 50 do Regimento. Ao se desrespeitar esta Casa, vemos o povo brasileiro desrespeitado. É lamentável!
Não dá mais para aceitar um Governo quer tirar direito do trabalhador, um Governo que tem saudade da ditadura, um Governo que acaba com o mecanismo de combate e prevenção à tortura, um Governo que tem um Ministro da Justiça que quer aprovar pacote antipobre e um Governo que tem, na representação da CCJ, um Presidente que está optando, lamentavelmente, por jogar o Regimento no lixo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O Democratas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas orienta "sim".
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, eu acho que até a orientação...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. fala pelo PSB, Deputado?
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSB?
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11:29
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, o autor da proposta é o PSB. O nosso colega Deputado Aliel está aqui. Então, nós estamos debatendo. Alguém aqui até já disse que quer desistir do pedido. Como é que pode desistir do pedido se este foi feito por outro partido? Não pode! Nós com certeza temos interesse — e o nosso colega vai agora sustentar isto — de que o Ministro venha.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o artigo, Deputado?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Art. 96, Sr. Presidente, sobre condução e reclamação.
Art. 96. Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação, restrita durante a Ordem do Dia à hipótese do parágrafo único do art. 55 ou às matérias que nela figurem.
Eu sei que é do conhecimento de V.Exa., mas cito o dispositivo apenas para o conhecimento também das equipes de assessoria, da imprensa e dos Parlamentares que ainda não tenham conhecimento do dispositivo regimental.
Presidente Felipe Francischini, eu tenho por V.Exa. o maior respeito e consideração, e respeito muito as divergências de todos os colegas. Respeito as divergências partidárias, respeito as diferenças que nós temos sobre a maneira como as coisas estão sendo conduzidas no Brasil. Isso é o Parlamento. Agora, uma coisa é nós termos interpretações diferentes sobre os equívocos ou não, outra coisa é o respeito às regras e às leis. Para isso não há interpretação, isso tem que ser feito. E tem que haver o respeito àquilo que foi programado.
Ontem V.Exa. foi muito feliz na condução dos trabalhos. Deixou de lado o Governo, deixou de lado interesses pessoais e partidários e colocou o interesse desta Comissão e do País, respeitando as regras previstas na Constituição e no nosso Regimento Interno, coisa que não aconteceu hoje, Sr. Presidente. Digo isso com muito respeito.
O Ministro Onyx disse ontem, após a não aprovação da justificativa, que ele não viria a esta Casa, independentemente do que tinha sido aqui deliberado. O Presidente Rodrigo Maia foi provocado através da SGM — Secretaria-Geral da Mesa e fez o encaminhamento correto, jogando a responsabilidade para esta Comissão.
Presidente, nós não deliberamos e não estava na pauta do dia de hoje a justificativa. Nós não nos preparamos para discutir e debater a justificativa porque não estava na pauta, Sr. Presidente. Nós não votamos isso.
Eu respeito o Ministro Onyx, não há nada pessoal. O debate aqui é sobre uma situação do nosso País, um decreto gravíssimo, que impôs uma regra ao País sem ter passado pelo Parlamento, desrespeitando a legislação, na nossa opinião. Queríamos debater sobre isso. Eu respeito todos os colegas, contudo isso vira precedente, e todo mundo sabe o que está acontecendo e a força política que uma Casa Civil tem. Nós não podemos sequer debater, Sr. Presidente!
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dito por V.Exa. no dia de ontem, como previsto na Constituição e no Regimento Interno, existe a necessidade de deliberação por parte desta Comissão.
Eu estava relatando em outra Comissão, no dia de hoje, um projeto sob minha relatoria. Com outras reuniões que acontecem...
Eu estava, Sr. Presidente, com outras pautas antes de estar aqui na CCJ, porque as Comissões acontecem nos mesmos horários. E eu não estava aqui porque não estava na pauta desta sessão desta Comissão, da reunião do dia de hoje, a deliberação sobre a não vinda do Ministro, senão eu estaria aqui. Eu sou o autor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Aliel Machado, V.Exa. é o autor do requerimento. Eu admiro o seu trabalho na Oposição. V.Exa. é uma pessoa moderada. Entendo a sua revolta com essa questão. No entanto, o Regimento é bastante claro: não é uma deliberação a questão de adiamento, é uma questão de consulta. Se V.Exas. analisarem o histórico da Casa, é algo que nunca aconteceu antes. Então, nós estamos criando aqui um precedente de consulta à Comissão. E a Comissão hoje foi consultada, e não houve nenhum voto em contrário.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Isso tem que estar na Ordem do Dia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu penso que, politicamente, seria melhor que o Ministro tivesse vindo hoje, até porque ele virá na semana que vem. Já anunciamos a questão do adiamento para terça-feira, às 14 horas. Isso não vai mudar, em hipótese nenhuma. E quando ele vier, é claro, essas contestações de por que hoje não veio, vão surgir. Portanto, politicamente, eu acredito que quem perdeu foi apenas o Ministro Onyx. Mas sobre isso será ele quem fará a avaliação.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Eu queria apenas que constasse em ata, Sr. Presidente, por gentileza, eu gostaria que V.Exa. autorizasse. Como eu falei, não estava na pauta. E foi V.Exa. que tomou a deliberação — na minha opinião, correta —, porque uma consulta não se faz a qualquer momento sem conhecimento das Lideranças. V.Exa., de maneira correta, colocou na pauta no dia de ontem. Talvez o precedente equivocado das demais reuniões ou das demais Comissões esteja no caminho inverso do que V.Exa. fez, corretamente. Eu queria que constasse o meu voto contrário, porque eu não estava aqui, não tive oportunidade de me manifestar. Eu estava deliberando em outra reunião. Quando eu soube disso, as coisas já tinham acontecido. Peço apenas, portanto, que constasse o meu voto contrário. Eu tenho colegas aqui. Isso está acontecendo comigo hoje, mas pode acontecer com qualquer colega amanhã.
Essa não é uma questão de oposição ou situação, é uma questão de condução de trabalho em relação a uma das Comissões mais importantes da Casa. E eu respeito todos os colegas aqui, todos os partidos. É natural haver divergência, o que não pode haver é a adequação do Regimento e das regras ao bel-prazer do meu interesse ou do interesse de outro; tem que se adequar ao interesse da Comissão.
Eu pediria que constasse, Sr. Presidente, o meu voto, assim como o voto dos membros do PSB, contrário a esta deliberação e à mudança que nós tivemos, infelizmente, em relação a isso. Na próxima terça-feira, nós teremos oportunidade de indagar do Ministro Onyx e realizar com S.Exa., que é um conhecedor do tema, um bom debate sobre essa situação das armas no Brasil, para avançarmos e colaborarmos com o nosso País.
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11:37
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, vai constar a sua fala. E na terça-feira, às 14 horas, o Ministro estará aqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que mentira é quebra de decoro. Portanto, eu queria que V.Exa. refletisse sobre o que afirmou, de forma não verdadeira: que todo mundo foi a favor desse adiamento. Isso é mentira. Há vídeos. Peço a V.Exa. que, quando eu acabar a minha fala, retrate-se no microfone.
Segundo, eu queria ouvir uma resposta baseada no Regimento desta Casa, resposta que ainda não nos foi dada, em relação ao art. 50, inciso III, "a", no que se refere a "outros assuntos da alçada da Comissão". Ou seja, adiamento de convocação de Ministro, que é da alçada desta Comissão, tem que estar na Ordem do Dia. V.Exa. atropelou o Regimento e, portanto, impediu o nosso direito de Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem, o PSOL está em obstrução.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, se mentira viola o decoro, a Deputada Maria do Rosário tem que se retratar também, porque ela mentiu quando disse que V.Exa. agiu como Líder do Governo, ao procurar de forma harmônica — porque isso está no conceito de tripartição dos Poderes — dialogar com o Chefe da Casa Civil. Ou ela se retrata, ou o PSD também vai representar contra ela por quebra de decoro.
Há mais, V.Exa. agiu corretamente ao buscar entendimento com o Ministro, uma vez que o princípio da tripartição dos poderes pressupõe, no seu conceito, independência mais harmonia, e harmonia não se faz sem fazer política. E V.Exa. está fazendo política madura, política institucional, de alta envergadura, que não diminui, de forma alguma, as prerrogativas deste colegiado.
Agora, um fato o Governo precisa saber: a Oposição está dando um banho de articulação aqui neste colegiado, a Oposição está dando um show de articulação aqui! Essa é a verdade. Eu não vejo o Governo aqui! Cadê o Líder do Governo? Cadê o PSL, para defender o Ministro? Cabe aqui ao PSD fazer a defesa de uma convocação malograda. Eu não estou entendendo mais nada. Quem é Governo, quem é Oposição? O Governo precisa ouvir!
Sr. Presidente, portanto, o PSD encaminha "sim", para restabelecer as prerrogativas desta Casa. O povo, que está nos assistindo, quer projetos de lei votados. Há projetos ali do Deputado Valtenir, projetos do Deputado Alexandre, que têm que ser discutidos. Há projetos muito impactantes nesta Casa que precisam ser votados. O resto é alarido.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - E o PSDB, Sr. Presidente?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Primeiro, ouvimos o PSDB; depois, o PT.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSDB?
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11:41
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O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o PSDB vai na mesma linha da manifestação do PSD, do ilustre Deputado Fábio Trad, advogado que nesta Comissão de Constituição e Justiça, como Parlamentar, tem sido uma voz de muito destaque por sua serenidade e sua ponderação. Aliás, esta deveria ser marca registrada de todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão esta que outrora teve papel relevante em todas as crises nacionais.
Portanto, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, não há lugar para faniquitos, para excessos, para discursos demagogos. Aqui nós temos que tratar da constitucionalidade das matérias, da admissibilidade das matérias, da alta política e, sim, da articulação para que nós possamos ter a presença de um Ministro de Estado, para preste serenamente o seu depoimento perante esta Comissão. Nós aqui não somos dependência da polícia e nem de Tribunal de Nuremberg. Nós aqui não temos algemas, não temos revólveres. Não podemos trazer ninguém sob vara. Aqui tem que prevalecer o bom entendimento, a boa articulação.
Uma semana de atraso na vinda de um Ministro não será um problema que jogará a República no chão. Sim, jogaremos a República no chão se a Comissão de Constituição e Justiça continuar com esse debate pueril, com esse debate fraco, com esse debate que não respeita as melhores tradições da Casa Legislativa brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, já excedeu o tempo. Precisamos saber como o PSDB vota.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Deixe-me terminar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "sim".
Eu apenas gostaria de dizer, Deputado, para deixar tudo em pratos limpos, que fui à Casa Civil e participei de uma reunião, às 9 horas da manhã, com o Presidente Bolsonaro. Essa questão da convocação do Ministro Onyx não entrou em pauta. Fui com Deputados do PSL, com o Líder do Governo, Deputado Major Vitor Hugo, e com a Líder do Governo, Deputada Joice Hasselmann, e depois alguns Deputados foram comigo até o Ministro Onyx. Portanto, o PSL e a Liderança do Governo participaram do acordo para que pudéssemos propor à Comissão o adiamento do Ministro. Então, o PSL trabalhou sim, e o Governo trabalhou. Nós estávamos juntos na Casa Civil.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra como Líder há muito tempo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu estava inscrito para fazer um encaminhamento pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, primeiro ouviremos a Liderança.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Eu quero encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, vou falar como Líder e peço que volte o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está constado como Líder.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado.
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11:45
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Na verdade, já tinha sido acertado que o Ministro Onyx Lorenzoni viria aqui. E ele sabe que tem obrigação de vir, inclusive propôs data. Então, é óbvio que ele está cercado da seguinte situação: ele não quer vir neste momento de crise política.
E eu quero colocar abertamente aqui: o Ministro Onyx, que é um Ministro claramente identificado com a política armamentista, financiado pela Taurus — inclusive, neste momento, o Senado está querendo revogar o decreto de armas, o projeto está lá agora, e o Líder do Governo no Senado já admite que não tem maioria para isso —, o Ministro Onyx não quer vir por causa da crise do Moro, uma crise que está em voga aqui e agora, entre Dallagnol e Moro.
E eu quero recordar um episódio entre Moro e Onyx Lorenzoni. Na verdade, o Sr. Sergio Moro, tão rígido nas condenações — condenou todo mundo a 10 anos, s 12 anos, etc. —, quando a investigação chegou ao Onyx Lorenzoni, réu confesso, réu confesso de caixa dois da Odebrecht, réu confesso de caixa dois da JBS, de crime de caixa dois, o Moro falou: "Ele já se arrependeu". Essa foi a declaração de Sergio Moro sobre um Ministro que foi parar no Governo, na Casa Civil! É por isso que o Onyx não quer vir aqui hoje.
Ele também não quer falar sobre a abertura das informações pelo The Intercept, não quer. Eles estão com medo, tanto um quanto o outro. Basta ler hoje o artigo do jornalista Elio Gaspari, insuspeito de ser comunista ou petista. Ele liquida, simplesmente, com Dallagnol e Sergio Moro, Ministro que virou investigador, Ministro que virou articulador, Ministro que violou a Constituição, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil. Ele não tem mais condições de permanência no Palácio do Planalto! Ele é unha e carne com Onyx Lorenzoni. E nós sabemos que vão sair novas denúncias, que vão interferir neste processo.
Nós entendemos que a articulação do Sr. Onyx Lorenzoni, inclusive ao se dirigir diretamente ao Presidente da Casa, para poder não vir, mostra o imenso receio dele de vir depor aqui, de se expor, e mostra a fragilidade do Governo, esse Governo que comete todos os impropérios contra a democracia brasileira.
Por isso, nós entendemos que este é um momento de crise grave. O Sr. Sergio Moro e o Sr. Deltan Dallagnol estão sendo questionados politicamente e não têm mais condições de permanecer à frente nem da Operação Lava-Jato nem do Ministério da Justiça. Os fins não justificam os meios. É inexplicável que um juiz tenha uma postura tão parcial. E o Sr. Onyx Lorenzoni, Chefe da Casa Civil, assim como o Bolsonaro ontem, que não quis dar entrevista, não quer se expor. E esta é a razão política do bloqueio da vinda do Sr. Onyx Lorenzoni: a ligação umbilical corrupta com o Sr. Sergio Moro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, uso da palavra para encaminhar pelo PT.
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11:49
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Meu caro Líder do PSDB, a República só ficará de pé quando as normas, quando as regras forem respeitadas. Não houve respeito ao Presidente desta Casa, nobre Líder do PSDB, porque o ofício deveria ter sido dirigido a S.Exa., além de ter sido dirigido a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PT, Deputado?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O PT entrará em obstrução. Logo em seguida, eu quero utilizar o tempo da Liderança da Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, ainda bem que a política é uma ciência humana, não é ciência exata. V.Exa. fez corretamente. Se conversou com o Presidente da República, se conversou com o Ministro Onyx Lorenzoni, agiu corretamente. Qual é o crime? Nós sentimos que a Oposição quer incriminar. Nós sabemos que há jurisprudências. Há as que condenam e as que absolvem. Isso faz parte, hoje, do nosso mundo jurídico. Por isso, eu quero deixar aqui a nossa posição.
O Ministro Onyx Lorenzoni tinha uma data para comparecer a esta Comissão: dias 25, 26 e 27 deste mês. Por que adiantar a vinda do Ministro a esta Comissão, se já havia uma data pré-marcada ou marcada? Caro Presidente Francischini, por que alterar? O Ministro tem uma agenda muito corrida, uma agenda muito forte. Eu não vejo motivo para, de uma hora para outra, mudar uma agenda para comparecer à CCJ para debatermos o decreto das armas. Eu não vejo motivos. Ele virá, e ele tem muita propriedade para debater esse decreto.
E a nossa posição é clara: àquilo em que esse decreto ferir a Constituição, nós estaremos contra. Não tenho a menor dúvida! Estaremos contrários à parte do decreto que ferir a Constituição. E o nosso partido, o Podemos, já questionamos parte desse decreto.
Portanto, Sr. Presidente, o Ministro já marcou a vinda dele na próxima terça-feira. Ele não deveria nem ter sido convocado, e ele fez questão de ser convocado para comparecer a esta Comissão respeitada. Esta Comissão, hoje, tem o respeito da sociedade. Nós sabemos que parte dos Parlamentares — quem foi Governo no passado e hoje é Oposição — tem todo o direito de falar, de espernear. É o jus sperniandi, isso é da política. Mas o Ministro já marcou a vinda dele.
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11:53
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Está aqui ao meu lado este grande Parlamentar, de quem eu sou admirador, o Deputado Ivan Valente. Segundo disse ontem o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, o Deputado é Ivan, o moderado, mas para mim é Ivan, o inteligente. E vou ainda além: não mais só valente, mas Ivan, o inteligente. Com sabedoria, S.Exa. tem jogo de palavras, assim como a Deputada Maria do Rosário, que foi também Ministra e tem o seu jogo de palavras nesta Comissão, para tentar convencer a opinião pública. Contudo, agiu corretamente o Presidente, e o Ministro Onyx Lorenzoni estará aqui. Nada a ver com Moro, nada a ver com Dallagnol, o Ministro virá a esta Comissão, porque foi convocado para que seja sabatinado e aqui falará a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos encaminha "sim".
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - O PSL quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, eu conto com V.Exas. para tentarmos agilizar agora, solicitando menos o horário de Liderança, para andarmos com a pauta. Eu faço também um pedido aos nossos Deputados do PSL: que nas outras Comissões façam obstrução em tudo também. Vamos fazer uma obstrução geral, vamos entrar em obstrução geral nas outras Comissões também!
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - O PRB, Sr. Presidente, vota "sim" e considera que houve realmente um ruído na comunicação do Ministro Onyx com esta Comissão e com V.Exa., porque havia sido combinado que S.Exa. viria esta semana à Comissão, e não apareceu. Eu atribuo isso ao fato de que o Ministro está estreando no Executivo, e de fato a dinâmica do Legislativo em relação ao Executivo é bem diferente. Quem já participou do Executivo sabe disso. Contudo, considero que o assunto é pertinente, e V.Exa. agiu corretamente ontem quando o colocou na pauta.
Hoje, eu reconheço que deveria ter sido consultado o autor do requerimento, o Deputado Aliel Machado. Acho que só esta foi a falha.
Mas o assunto é pertinente, e acredito que na terça-feira nós devemos estar aqui com o Ministro para discutir profundamente os assuntos pelos quais S.Exa. foi convocado. A partir desta convocação, nas próximas vindas a esta Casa S.Exa. deverá considerar o convite com mais respeito e comparecer no dia combinado, sem apresentar esta ou aquela justificativa.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Quero orientar pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - O PSL quer orientar, Presidente.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o MDB?
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, eu considero que esta discussão é totalmente inócua, é uma tempestade em copo d'água. Vejam só, o Ministro não está se negando a vir. S.Exa. vem na próxima semana, e uma semana não vai fazer diferença alguma. De forma alguma S.Exa. está desrespeitando esta Casa e esta Comissão.
E é importante que o Ministro venha, até porque, assim como eu — também defendo o projeto do Presidente Bolsonaro —, o Ministro Onyx conhece esse tema como ninguém. S.Exa., enquanto Deputado, já me acompanhou em audiências no Brasil inteiro, tratando desse assunto. Portanto, Sr. Presidente, vai ser bom sim, porque S.Exa. vai esclarecer muitas coisas, e nós vamos ter aqui a oportunidade de defender também esse decreto do Presidente da República.
Portanto, o Ministro virá, tem boa vontade, e o importante é isso. S.Exa. esteve nesta Casa, com muitos e muitos mandatos, e a respeita. Ele virá, com todo o respeito a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
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11:57
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, eu até teria algumas considerações a fazer, mas, em homenagem à celeridade, iremos silenciar neste momento e apenas votar "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "sim".
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG) - Sr. Presidente, eu queria apenas, em primeiro lugar, parabenizar V.Exa. pelo trabalho que vem fazendo como Presidente desta Comissão, que tem sido magnânimo. Muitas vezes fico aqui ouvindo os argumentos da Oposição, que me causam muito estranheza. Se nós formos olhar para o Governo passado e a situação dos Ministros de Estado que fizeram parte daquele Governo, teremos que fazer hoje uma reflexão e nos questionar se o Brasil de fato fez uma grande mudança e se essa mudança veio para melhor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Quero encaminhar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, o voto da Minoria é pela obstrução.
Quero dizer que V.Exas. têm a responsabilidade, como disse o nobre Deputado do DEM, de governar o Brasil, de governar o País. Não é possível ficar no lenga-lenga, fazendo balanço do passado. Isso faz parte do debate.
É claro que nós queremos discutir com o Ministro Onyx aqui, porque nós nunca vimos, nem da ditadura militar, nobre Líder do PSDB, um Governo governar com tanto decreto. Já são 178 decretos! É um desprezo, é um desrespeito ao Parlamento brasileiro. Nem medidas provisórias, como foram as produzidas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, o Governo utiliza: é só decreto, é só decreto, ao arrepio do Parlamento!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria é pela obstrução?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria é pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. dispõe de 10 segundos para concluir, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou usar agora o tempo da Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu vou só informar que estou verificando o horário das Comissões da tarde e que vou pessoalmente obstruir todas também, democraticamente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Bem, Presidente, é o direito...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É só uma brincadeira! É um direito, é isso que eu estou falando, democraticamente. É o que eu digo: democraticamente, eu vou lá. Eu vou lá, pessoalmente, à tarde.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, ajude-nos nas outras Comissões! Ajude-nos! Eu acho que funciona bem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputado, pois não!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, evidentemente, nesta obstrução nossa, é claro, eu queria tratar de outros temas que estão na base da convocação do Ministro, como a edição dos decretos, especialmente o decreto da utilização generalizada de armas, como fez o Governo. Mas é importante também destacar aqui, Sr. Presidente, como fez o Líder Ivan Valente, que nós vamos ter que no futuro convocar também o Ministro Moro, porque eu não vi aqui um Líder do Governo nem de outro partido defender o Ministro Moro neste Parlamento, desde ontem, frente às ações criminosas — e vou dizer isto em alto e bom som — praticadas ao arrepio da lei e da Constituição, de um juiz e de um procurador.
É claro que, quando os Parlamentares falam — todos falam nos bastidores —, muitos têm até receio de falar publicamente, com medo de alguma perseguição.
Mas esqueçam, Srs. Parlamentares, o fato de o PT e o Presidente Lula terem sido vítimas disso, esqueçam isso! Sabem por quê? O que está em jogo em relação àquilo a que nós assistimos, nobre Líder do PSDB — e é importante a sua manifestação sobre isto, porque nós temos tradição democrática, do Estado Democrático de Direito, lá de trás —, é que o que foi feito ao arrepio da Constituição não pode ficar por menos, aqui no Parlamento. Hoje acontece com um, amanhã acontece com outro.
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12:01
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A luta contra a corrupção é um dever de todos nós, e os instrumentos existem para isso. Contudo, jamais podem ser utilizados para fazer aquilo que foi perpetrado por parte da Operação Lava-Jato. Não pode isso! E esta Casa precisa se manifestar. O Parlamento brasileiro não pode se calar frente a essa ameaça à ordem institucional.
A mesma coisa vale para o Supremo, porque, do contrário, Sr. Presidente — sei que isto não está em pauta, mas há relação, porque esta é a Comissão de Constituição e Justiça —, nós vamos para o estado de exceção e o estado policial. Isso vale para todos os democratas do País, não se trata de um problema de oposição. Não estou discutindo sobre o Governo, estou dizendo que não há como a República ficar de pé, com a continuidade do Ministro Moro, que maculou as ações da Lava-Jato. Não estamos discutindo se a Lava-Jato é correta ou não, há muitos aspectos que precisam ser avaliados, mas, nesse caso, o que foi divulgado, o que está saindo nos meios de comunicação macula qualquer isenção e imparcialidade, atributos que devem estar dirigindo qualquer ação de um magistrado.
Sr. Presidente, eu não tive a oportunidade de falar no plenário ontem. Isso precisa ser debatido pelo Parlamento. Isso não pode acontecer, porque é uma ameaça à ordem institucional! Aliás, Ulysses Guimarães já dizia, quando da elaboração da Constituição de 1988, que o País é uma República democrática, tem leis. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o ex-Presidente Lula.
Alguns podem ter ficado impressionados quando foi decretada a prisão injusta do Presidente Lula e ele se entregou. Fez isso porque nós respeitamos o Estado Democrático de Direito, que foi embasado na Constituição de 1988, mas jamais um juiz pode fazer o que fez, e muito menos o Procurador Dallagnol, da Lava-Jato.
Eu estou dizendo isso, nobres Deputados, não é para ser contrário à luta contra a corrupção. V.Exas. sabem que, neste caso, uma luta fundante da República democrática brasileira foi utilizada para atropelar as leis. E um conluio foi montado no País, contra vários que vão sair ainda, nobre Líder do PSDB. V.Exas. podem ficar certos disto. E isto não vai terminar bem.
Se o Bolsonaro tem compromisso com o povo brasileiro, a primeira coisa que deveria fazer seria afastar o Ministro Moro, porque o Ministro perdeu a isenção. Como vai haver apuração, se ele comanda a Polícia Federal? Como fica daqui para frente?
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo da minha indignação. Eu nasci, nobres Deputados e Deputadas, lutando pela democracia, pelos direitos e pelas liberdades. Nós não podemos pactuar com a tamanha arbitrariedade que foi feita dentro do Estado Democrático de Direito do Brasil. Nós não podemos aceitar esse tipo de conduta do Ministro Moro e de alguns Procuradores.
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12:05
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O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, meu estimado Líder do PT, Deputado José Guimarães, o PT e o PSDB costumam discordar em 99% das vezes em quase todos os debates nesta Casa. Eu mesmo fui Líder da Oposição ao Governo Dilma e pude, durante muitas oportunidades, discordar veementemente da posição do PT. Neste caso, Deputado José Guimarães, eu devo dizer a V.Exa. que lhe cabe razão.
Eu também estou preocupado com a notícia divulgada no domingo de que há confirmação de diálogos anteriores ao julgamento de réus de processos judiciais. Aqui não vou referir-me a uma ou outra operação. Eu fico imaginando — e acho que também todos os Parlamentares desta Comissão, sendo que muitos possuem formação jurídica — se o inverso tivesse acontecido, ou seja, se um advogado de defesa estivesse combinando com o juiz a tese mais adequada para a absolvição de um réu. Quanto ficaria parcial a posição do magistrado! A Justiça tem três partes, e todos nós aqui sabemos disso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Para concluir o aparte que me foi concedido pelo ilustre Deputado José Guimarães, peço mais alguns segundos.
O equilíbrio da Justiça está na figura do magistrado, na figura do Ministério Público e na figura do advogado. Ora, da mesma maneira que um juiz não pode orientar um advogado a propósito da melhor tese de defesa, um juiz não pode orientar um membro do Ministério Público a propósito da melhor tese de acusação. Isso também me preocupa muito. Portanto, neste aspecto concordo com o Deputado José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Como é um debate de alta importância, Sr. Presidente, pondero a V.Exa. que seja tolerado esse acréscimo de tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou fazer esta concessão. V.Exa. é o nosso jurista da Comissão!
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Longe de mim essa pretensão! V.Exa. é que tem se revelado um grande jurista e um grande Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua rapidamente.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Apenas para concluir, faço uso do tempo não apenas para criticar, mas para dizer, meu caro Líder do PT, que nós todos estamos perplexos e esperamos as devidas explicações do Ministro, sem também prejulgá-lo ou condená-lo previamente aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Nós temos que ouvi-lo. Portanto, acho importante e de bom alvitre que o Ministro da Justiça possa também prestar aqui os seus esclarecimentos e se defender adequadamente das declarações que estão sendo feitas na imprensa a propósito do vazamento dessas conversas entre ele e membros do Ministério Público. Da mesma maneira, espero não ver conversas dele com advogados de defesa, na mesma linha da orientação processual.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, o PL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que some o meu tempo de Liderança, mas garanto que não vou usá-lo. Quero apenas garantir o meu raciocínio.
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12:09
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Nós queríamos aproveitar a oportunidade e dizer que a indicação do nosso posicionamento de obstrução não se dá pelo tensionado debate público que nós estamos tendo a oportunidade de acompanhar na sociedade brasileira, mas porque estamos preocupados com a Comissão de Constituição e Justiça e preocupados com o contexto desta Casa. Refiro-me, em primeiro lugar, ao fato de que, desde o início da legislatura, sem entrar no mérito da matéria, ontem, no plenário do Congresso Nacional, pela primeira vez, 450 Parlamentares votaram com identidade, ou seja, pela aprovação de uma matéria proposta pelo Governo Federal.
Quero considerar isso no contexto da Comissão de Constituição e Justiça para manifestar a minha preocupação, Sr. Presidente, com a pauta desta Comissão, no sentido de que este espaço — não ressalto isso em detrimento dos demais espaços que tem a Casa — é de grande repercussão, de grande significado público. Por isso, nós temos que nos atentar de forma muito profunda às matérias que são aqui apresentadas.
Eu sou daqueles que têm reservas, entendam bem, com relação à apreciação de matérias que tratam da regulação da política nacional, mesmo que respeitem a tramitação, o direito, a legitimidade, os pedidos regimentais, como neste caso, em que fazem aqui uma tentativa de inversão de pauta. Eu sou totalmente contrário à prorrogação de mandato de quem quer que seja e não tenho nenhum receio, porque acho que o debate desta matéria, por si só, atenta contra a postura, contra o reconhecimento público e contra a instituição Parlamento brasileiro.
Este é um momento difícil, é um momento de tensionamento, e eu não posso acreditar que a Comissão de Constituição e Justiça não tenha sensibilidade para estabelecer um diálogo. O diálogo não é contra a apreciação da matéria, não é contra o mérito da matéria, é sobre a inoportunidade de trazermos esse debate numa hora em que há uma pauta principal na Câmara brasileira, no Congresso Nacional, relacionada com a Previdência, com a pretensão de aprovar uma nova matéria sobre Previdência. Esse debate, que vai ter grande repercussão pública, vai ter que ser suportado por esta Comissão de Constituição e Justiça se nós fizermos a inversão da pauta e tratarmos desse assunto aqui. Então, sem nenhum desmerecimento, com todo o respeito àqueles que têm a iniciativa regimental, quero chamar a atenção para o desafio de uma matéria como essa, respeitando todos aqueles que pensam diferente de nós.
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Sou municipalista, entendo que a reforma política é fundamental, é essencial, mas isso não se traduz em coincidência de mandato, não se traduz em prorrogação de mandato. Nós temos que discutir sistema eleitoral. Nós temos que discutir sistema de Governo. Nós temos que discutir financiamento eleitoral. Esses são temas que têm que caminhar junto com os temas que hoje, por uma mobilização respeitável, estão na ordem do dia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT está em obstrução.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente, por várias razões. A primeira é que o Ministro Onyx foi quem se ofereceu e se colocou à disposição para vir a esta Comissão. A segunda é que a própria Oposição, todos aqui, a grandiosa maioria, concordou naquele instante que fosse feito um convite, não uma convocação. Agora se cria essa celeuma tão grande em decorrência da participação do Ministro. Se ele já está se oferecendo para vir na terça-feira, é mais do que correto atender à solicitação do próprio Ministro.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, antes eu gostaria de responder ao Deputado que disse que ninguém veio em defesa do Ministro Sergio Moro e chamou as conversas de criminosas. Eu gostaria de dizer que a conversa não foi criminosa, foi uma conversa criminal tratando de assuntos criminosos. Esse é o ponto.
Segundo, existe a prerrogativa do advogado e do procurador de ter conversas privativas com o juiz. Isso é feito normalmente no gabinete. Acontece que nós estamos em 2019, e nada impede que isso seja feito por WhatsApp. Todos conversam por WhatsApp.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "sim".
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Oposição, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Eu queria que V.Exa. somasse o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Pois não.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, fazer oposição significa alertar para os erros e corrigir os equívocos, para que se encontre um consenso, para que as pessoas possam entender o que está acontecendo.
Sr. Presidente, quando nós fizemos obstrução para debater o PLN 4, nós conquistamos naquele momento mais crédito para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida, para a transposição do São Francisco, para bolsas de estudo. Fazer oposição é ter responsabilidade, não é fazer oposição por negociata ou por absurdos. Obstrução é um mecanismo previsto em todas as democracias. A obstrução chama atenção para os equívocos cometidos, como o que a própria população, em sua maioria, relata ter havido no decreto das armas. Isso não é coisa pequena.
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Na minha cidade, infelizmente, no último final de semana, ocorreu a morte de um policial por disparo acidental. Ele era um sargento preparado e respeitado. Em São Paulo ocorreu a tragédia de um crime passional em que um senhor — não sei como chamar esse tipo de pessoa — matou uma família inteira porque não concordava com o namoro da filha. Ele estava armado.
O debate que fazemos aqui em relação ao Ministro não é afetado pelo fato de que ele aceitou vir semana que vem. Ele foi convocado! A Comissão de Constituição e Justiça convocou o Ministro. Ele é obrigado a vir aqui dar explicações, porque sua assinatura, sua digital está num decreto que abre a possibilidade de 19 milhões de brasileiros terem acesso indiscriminado a armas.
Eu não sou contra, por exemplo, a liberação de armas para a área rural. Vejam que não somos contrários a tudo, não defendemos nenhum extremo. Isso tem que ser debatido. Existem coisas corretas e coisas equivocadas.
Qual é o nosso papel? Não é ficar votando convocação de Ministro para negociar cargo, não é ficar negociando com o Governo a votação ou não de um projeto em troca de emenda. Não quero isso, não pedi isso. O que nós queremos aqui é chamar atenção para os equívocos. Queremos contar para a população que a prioridade do Governo — aqui estão dizendo que o País está parado — é apresentar um projeto que mexe nas leis de trânsito e acaba com a punição para quem não usa cadeirinha. Quais foram os dois projetos que o Presidente da República veio pessoalmente trazer a esta Casa? Acabar com a obrigatoriedade do exame toxicológico? Qual é o debate sobre os radares? Vamos olhar os fatos para ter números e argumentos concretos em vez de discursos falaciosos.
No Governo Dilma, houve o debate sobre o seguro-desemprego. Eu fiz a crítica e votei contra. Não estamos amarrados a pensamentos políticos retrógrados — quando algo me serve, sou favorável; quando não me serve, sou contra. Isso tem que acabar. Os mesmos que hoje defendem o Governo estavam ontem criticando a maneira de governar por decreto, estavam criticando as prioridades do Governo. Eles estavam certos, mas não podem mudar de acordo com o personagem. A situação tem que ser debatida, discutida com responsabilidade, lembrando-se da importância da independência entre os Poderes, lembrando-se da importância do debate para a sociedade, para o aperfeiçoamento das discussões.
A função desta Casa é aperfeiçoar, discutir, implementar aquilo que é bom para a sociedade, respeitando as diferenças políticas. É por isso que nesta Casa temos defensores de armas e pessoas que são contrárias a armas. É por isso que nesta Casa temos pensamentos liberais e pensamentos mais progressistas. Isso é natural. Um país não é feito de uma verdade só. A construção dos pensamentos políticos se dá pela experiência de vida de quem conseguiu chegar aqui com o que viveu. No entanto, o respeito é fundamental.
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Nós não estamos debatendo a vinda do Ministro Onyx porque somos contra o Ministro ou porque queremos criar tumulto. Nós estamos debatendo esse assunto porque foi desrespeitada uma regra constitucional, porque foi desrespeitada uma regra prevista no Regimento Interno. O Ministro ontem, sem olhar cor partidária, respondeu que não atenderia a uma convocação da CCJ, não do Deputado Aliel. Ontem ele disse: "Eu não vou comparecer".
Esse debate, essa discussão não pode ser olhada de maneira partidária, não é uma briga da Oposição ou da Situação. A discussão agora é sobre o Parlamento, sobre o respeito às regras, sobre o respeito à instituição, sobre a independência dos Poderes, sobre a importância da fiscalização, sobre a importância do questionamento que cabe ao Poder Legislativo, sobre a importância de debater o governar por decreto, sobre a importância de discutir leis que estão sendo feridas por decisões equivocadas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Falta o encaminhamento de alguma bancada?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PV vota "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB quer encaminhar e pede a V.Exa. que incorpore...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quer tempo de Líder também, Deputado?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Falarei como Líder...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - ... e aproveito para encaminhar. Peço que V.Exa. junte os tempos.
Há pouco assistimos à Primeira Ministra da Inglaterra não conseguir, em duas ou três oportunidades, que o Parlamento inglês aprovasse uma medida relacionada a uma consulta que havia sido feita à população sobre a integração com os interesses da Europa, e ela acabou tendo que renunciar à função de Primeira Ministra daquele país.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, que ninguém aqui, nem o Presidente nem os membros desta Comissão, tem o direito de rebaixar o papel da Comissão de Constituição e Justiça. Nós atravessamos uma quadra política muito difícil no Brasil. A nossa democracia está seriamente ameaçada e em risco, mas teremos oportunidade agora, nos próximos meses, de compreendermos se nossas instituições realmente estão consolidadas.
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12:25
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Eu sinceramente ainda não sei que material é esse, que gravidade traz esse material, mas não recebi com tranquilidade a primeira manifestação do Ministro. Eu achei que o Ministro na segunda-feira iria dizer que aquilo eram fake news, que aquela mensagem não era dele, que a mensagem era mentirosa, mas não foi isso o que disse ele. Contudo, não é esse o debate neste momento aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Eu mesmo sou daqueles que acha que devemos aguardar um pouco mais que os fatos fiquem mais claros, para ver se é verdade que há muito mais material a ser apresentado e se esse material realmente tem muita gravidade. Acho que devemos ter paciência, tranquilidade e aguardar.
A matéria de hoje é sobre a convocação do Ministro Onyx Lorenzoni. Estou muito surpreso. O Ministro é nosso colega aqui, Deputado há muitos anos, sabe como funciona a Casa. Ele devia ser o primeiro a cumprir o que diz o Regimento, o que diz a Constituição e ainda prestigiar a Comissão, mas não. É como se o Ministro não tivesse nenhuma consideração pelo que a Comissão decidiu e dissesse: "Olha, vocês deem um jeito lá". "Mas, Ministro, V.Exa. vai incorrer em crime de responsabilidade". "Ah, resolvam lá, deem um jeito lá". Não se submetam a isso, não se submetam a dar um jeito lá. Deixem o Ministro responder por crime de responsabilidade. É claro que nem ele nem Ministro nenhum deixarão de atender a uma próxima convocação.
A justificativa que o Ministro dá é inaceitável. Eu não vi o ofício de hoje, mas no ofício de ontem ele diz que lá na Casa Civil ele marca audiências com 15 dias de antecedência e que, então, a vinda à Comissão não cabe na agenda dele. Ora, Sr. Presidente, quando um Ministro é convocado por qualquer Comissão, não precisa nem ser a de Constituição e Justiça, a convocação passa a ser o primeiro ponto, o primeiro item da pauta do Ministro.
Não pensem que esta Comissão será respeitada se ela abrir mão de suas prerrogativas. Não pensem que esta Comissão irá cumprir o seu papel se os Ministros acharem que tanto faz ser convocado ou não, que a Constituição não se posiciona, que a Comissão não luta por suas prerrogativas. Isso rebaixa, inclusive, o papel de quem é base do Governo, porque passa a ser desconsiderado completamente pelo Governo e pelos Ministros.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Para concluir, nós vivemos um momento em que todos querem legislar um pouco. O Presidente quer legislar, faz um decreto atrás do outro, às vezes decreto passando por cima de lei. Nunca vi um absurdo desses. De vez em quando o Supremo quer legislar, inventa uma interpretação nova de leis que já estão consolidadas. Se a Câmara, se o Senado, se o Congresso, se a Comissão de Constituição e Justiça não lutar por suas prerrogativas, quem haverá de assegurá-las?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
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12:29
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Segunda observação: até concordo que o Governo Bolsonaro se atrapalha um pouco na articulação com o Congresso Nacional, sobretudo com a Câmara dos Deputados, Deputada Caroline de Toni. Mas o Governo Bolsonaro, o nosso Governo, que está no poder há apenas 4 meses, tem o que é de melhor, Sr. Presidente Francischini, tem a essência que todo governo tem que ter: é honesto, é sério e se preocupa com o Brasil, ama o Brasil.
O Deputado da Oposição, do PSB, há pouco agrediu dura e genericamente todos os Deputados, dizendo que uns estavam do lado de lá e hoje estão do lado de cá. O Deputado do PSB tem que lembrar que esta Casa teve uma renovação de 56%. Portanto, Deputado, respeite a renovação desta Casa, porque 56% dos Parlamentares não estavam aqui no mandato passado. Estamos aqui há 4 meses e não temos dois lados, mas um lado, que é o do crescimento, do desenvolvimento do Brasil.
Quero também dizer que a obstrução faz parte do Regimento, é um instrumento regimental. Mas nesta Casa e nesta Comissão existem projetos que estão tramitando há anos, e o Brasil está à beira do caos.
Ontem autorizamos a emissão de títulos para que o Governo possa captar para o seu caixa, Deputada Caroline de Toni, 248 bilhões de reais para pagar comida, aposentados, Bolsa Família. Essa é a prova de que o Brasil está quebrado, e a culpa não é deste Governo, mas de quem dirigiu o País por 13 anos. Isso é fato. Aí, quero ouvir a resposta da Oposição. Vocês dirigiram o Brasil por 13 anos. O que fizeram com o Brasil? Não precisam responder, é só refletir. Os dados estão aí.
Sr. Presidente, obstruem-se as Comissões e o Parlamento por causa do nosso ex-magistrado e Ministro Sergio Moro. Todos nós sabemos quem são os bandidos, os ladrões do Brasil. O País sabe quem são os bandidos. O Ministro Moro não é bandido, é magistrado, honesto, competente e foi o principal magistrado — eu diria o único — a levantar, com muita ousadia e coragem, o trabalho na Lava-Jato contra a corrupção neste País.
O Ministro Onyx Lorenzoni virá, sim. Ele não está se furtando a vir à Comissão. Ele mandou a justificativa e pediu outra data. Ele virá, sim, para debater conosco sobre todos os temas deste Governo na Comissão de Constituição e Justiça, porque o nosso Governo não se furta ao debate. Estamos aqui para debater o Brasil, para trabalhar pelo Brasil, porque acreditamos no País.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu encaminhei obstrução, mas isso não aparece ali. Eu estou sem ter como votar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Registre-se a obstrução do PCdoB, por favor.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, há um problema no meu painel e não estou conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
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12:33
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, na semana passada, eu fui muito criticada aqui pelo PT e pela Oposição por ter pedido vista de um projeto. Alegaram que eu estaria obstruindo a pauta e a tramitação dos projetos. Eu fiz o meu dever, apresentei voto em separado sobre matérias pertinentes.
Esperamos a semana passar e, nesta semana, o que estamos vendo nesta Comissão? Temos 82 itens na pauta, matérias prioritárias, importantes para o Brasil, como acordos internacionais, outorgas de radiodifusão, e o que vemos, por 2 dias consecutivos, é a obstrução, não só nesta Comissão, mas também em todas as demais Comissões, com o objetivo de inviabilizar os nossos trabalhos.
É preciso que a Oposição comece a refletir sobre o papel dela de ser contra tudo e a favor de nada. É preciso que, nas matérias prioritárias para o Brasil, sejam vistos os interesses do povo brasileiro, e não só o projeto de inviabilizá-las porque o Presidente não é o Presidente que queriam, porque houve vazamento de conversas do nosso Ministro Moro, que tem a moral ilibada, e não fez nada de ilegal. Quem praticou atos ilegais foi quem usurpou a sua vida privada e o sigilo das suas comunicações, que são garantias constitucionais.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que é legítima a obstrução feita pela Oposição. É o que estamos fazendo em relação a todas as pautas da Casa, porque as revelações do The Intercept são graves e porque interessa à sociedade brasileira o esclarecimento.
Mas é importante dizer que a oposição, nesta Comissão, não está sendo feita só por nós. Ontem, Sr. Presidente — e já o elogiei em outras ocasiões pela postura ponderada —, V.Exa. colocou em pauta o pedido do Ministro Onyx Lorenzoni, sobre o adiamento da vinda dele. Agora V.Exa. colocou em pauta o requerimento. Foi debatido o requerimento. Fizemos aqui o debate. A Comissão não deliberou. Hoje V.Exa. toma uma decisão isolada: foi até o Ministério e combinou com o Ministro.
Ora, se a decisão era só do Presidente, por que o Presidente colocou o requerimento na pauta ontem? Então, se houve obstrução dos trabalhos, foi por encaminhamento equivocado. Na verdade, errado não foi o encaminhamento, foi a decisão de hoje.
A decisão de hoje, Sr. Presidente, desculpe-me, é um ataque, é um tiro nesta Comissão. Ela é um tiro, Deputado João Roma, neste Parlamento. Não importa quem é governo e quem é oposição hoje. Parlamento é Parlamento. As posições vão se alterar ao longo da história política. O que foi feito hoje — desculpe-me, Sr. Presidente — foi improdutivo. Há uma turma que se diz nova que acha que nós temos que produzir como uma padaria. O debate político é muito mais complexo. Aqui não estamos numa padaria. O que foi feito hoje, lamentavelmente, é uma afronta ao Regimento, é uma afronta à Constituição, é uma afronta à vontade popular dos Deputados e Deputadas desta Casa. O Ministro Onyx está fugindo, está com medo de vir para o debate, não quer justificar o decreto e, mais do que isso, não quer falar como Ministro do Governo. Ele, que trata da política, não tem coragem de justificar a conduta do ex-Juiz Moro.
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12:37
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, eu fico preocupado quando escuto os colegas Parlamentares. Ouvi a entrevista concedida em Santa Catarina pelo Presidente do PT lá no Estado, em que chamou Sergio Moro e Deltan Dallagnol de "quadrilha". Eu fico preocupado com a inversão de valores, daquilo que nós aprendemos com os nossos antepassados, com os nossos pais, dos valores éticos e morais. Graças ao trabalho que foi feito por Sergio Moro, por Deltan Dallagnol e por tantos outros Procuradores, está aí a Operação Lava-Jato passando o País a limpo.
Eu até defendo transparência total. Não há mais espaço para não haver transparência. Acho que o Poder Judiciário e o Ministério Público devem conversar entre si. Não vejo nada demais nisso. Acho que essa transparência é importante. Nesse diálogo que houve não vejo nada de errado. O importante é conseguir o objetivo, o de acabar com a corrupção no Brasil. Então, aqui venho de público defender o nosso Sergio Moro e o nosso Deltan Dallagnol — essa é a nossa posição —, que estão moralizando o País com a Lava-Jato.
Eu gostaria também, Sr. Presidente, de dizer que é importante o requerimento de alteração da ordem dos trabalhos. Vejo como prioridade hoje a proposta de unificação das eleições no País. Acho que esta Casa tem que tomar a decisão de pôr na pauta do dia e aprovar a admissibilidade da matéria. Depois a Comissão Especial que será formada vai discutir o assunto com profundidade: se quer economizar 3 bilhões de reais e estender por mais 2 anos os atuais mandatos, se quer fazer eleições para 2 anos, se quer fazer eleições para Prefeito em 6 anos. Quem vai discutir o mérito depois é a Comissão Especial, Sr. Presidente. O importante é a unificação. Hoje o que acontece? A cada 2 anos há eleições, e os Prefeitos não têm condições de administrar o Município nesse tempo.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Quero falar como Líder, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou passar a palavra à Deputada Clarissa Garotinho.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar em seguida. Não é?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Eu estou inscrita agora. Estou esperando só ser retomado o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Clarissa Garotinho tem a palavra como Líder.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Senhoras e senhores, aproveito este momento em que estamos terminando a votação para relatar um fato extremamente desagradável que aconteceu hoje.
Algumas semanas atrás, o Ministro da Educação atingiu toda a bancada federal do Rio de Janeiro quando gravou um vídeo, com um guarda-chuva aberto,
em que acusou a bancada federal de ter cortado 12 milhões de reais das obras de recuperação do Museu Histórico Nacional, sediado no nosso Estado. Todo mundo acompanhou a tragédia nele ocorrida. Enfim, depois de muitas manifestações da bancada, o Ministro marcou uma audiência, para nos receber hoje. Nós estivermos lá — 10 Deputados Federais do nosso Estado — representando a bancada. Infelizmente, quando chegamos lá, não fomos bem recebidos. Foi exigido que todos os Parlamentares entregassem os seus telefones celulares antes de entrarem na sala em que foi realizada a audiência com o Ministro.
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12:41
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Eu quero ressaltar que nem o Presidente Bolsonaro, quando recebeu a bancada feminina, exigiu tal procedimento dos Parlamentares. Nem o Presidente do Supremo Tribunal Federal, com quem estive ontem, junto com a bancada do petróleo, para discutir a redistribuição dos royalties, à qual somos contrários, exigiu dos Parlamentares uma postura como essa, uma postura que não contribui para o diálogo, que demonstra desconfiança dos Parlamentares. Isso não contribui em absolutamente nada.
Depois, durante a audiência, o Ministro reconheceu que errou ao culpar a bancada por um corte pelo qual ela não foi responsável. O corte foi feito por meio de um decreto, foi um contingenciamento feito pelo Governo, para todos os Estados. Mas o Ministro disse que, embora reconhecesse o erro, não faria uma retratação pública para a bancada. Ora, isso é um absurdo! O Ministro reconheceu o erro dentro de uma sala fechada, mas não tem a humildade de reconhecer publicamente o seu erro contra mais de 40 Deputados Federais do nosso Estado. Eu digo isso porque o vídeo dele — extremamente pejorativo inclusive — foi divulgado não só nas redes sociais, mas também em telejornais e vários sites. Todos os jornais publicaram o vídeo em que o Ministro joga a opinião pública do nosso Estado contra os Deputados Federais do Rio de Janeiro.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana, pela REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria que constasse na ata a questão de ordem que levantei ontem e novamente levanto hoje, relativa ao painel eletrônico, no qual não consta o nome da REDE.
Apesar de a REDE utilizar uma vaga do PT, nós temos um partido e temos um posicionamento. Eu não consigo me manifestar para fazer a orientação, como Líder. Não consta o posicionamento no painel. Isso está obstruindo a minha prerrogativa como Deputada Federal, como Parlamentar, como Líder de partido. Isso está obstruindo uma posição que eu quero que conste como posição da Minoria, acompanhando a obstrução do processo.
Então, eu quero que se registre em ata a posição do partido, da REDE. Novamente levanto esta questão porque ontem não pude fazer isso em plenário, porque não foi aberta a Ordem do Dia. Hoje novamente peço providência relacionada a essa questão administrativa, porque a REDE não consta no painel, o que me impossibilita de exercer o meu mandato.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, vai constar no painel. Nós já falamos com o Departamento de Comissões. No entanto, é importante formalizar isso a partir de um documento, que eu assino, que eu subscrevo com V.Exa., até porque nós ficamos adstritos à questão da SGM aqui.
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12:45
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, o tema central é a convocatória. Sendo a convocatória, o PSD reforça o entendimento de que os Poderes precisam buscar a harmonia, preservando a sua independência, obviamente.
O Ministro Onyx Lorenzoni, como alguns aqui já destacaram, é homem do Parlamento, é homem da Casa, sempre transitou com muita tranquilidade entre as várias forças políticas do Congresso Nacional, merece a nossa confiança, o nosso respeito. Não pratica qualquer crime de responsabilidade, porque o crime de responsabilidade, quando desatendida uma convocação, configura-se quando há claro desprezo, menoscabo ao Parlamento. Ele não o fez. Tanto que apresentou uma justificativa, inclusive estabelecendo as datas em que ele poderá estar presente para prestar esclarecimentos.
Além do mais, Sr. Presidente, é bom que se diga, o decreto sobre armas precisa ser debatido na Comissão de Justiça. É fundamental que os Deputados e as Deputadas, de todas as vertentes ideológicas, tenham a oportunidade de debater francamente com o Ministro Onyx a respeito das vicissitudes, das idiossincrasias que motivaram a edição desse decreto. Tem fundamento no primado da liberdade individual de poder adquirir uma arma? Ou não tem?
Quando o Ministro, no seu ofício de resposta, adianta inclusive a disponibilidade das datas, ele demonstra claramente respeito às prerrogativas constitucionais do Parlamento Federal. Daí por que o PSD não vê nenhuma mácula, nenhuma mancha, ou insinuação, ou indício de transgressão às prerrogativas da Câmara dos Deputados.
Eu me lembro, agora me reportando aos colegas Deputados do PT, de que, quando fui Deputado integrante da CCJ no primeiro Governo Dilma, de 2011 a 2015, houve, sim, desencontros de agenda quando a Comissão de Justiça convidou ou convocou Ministros. Nós, de forma harmônica, tranquila, serena, conseguimos encontrar e compor uma data. O Ministro — parece-me que era a Ministra Ideli, se não me falha a memória — fez-se comparecer, fizemos um debate tranquilo, sereno e franco, e nada de grave, em termos de intercorrência institucional se deu.
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12:49
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Portanto, vamos serenar os ânimos, vamos equilibrar essa relação e vamos dar a oportunidade ao Ministro de vir na próxima semana, ocasião em que poderemos debater sobre todas as nuances desse decreto — eu tenho reservas —, e não vamos misturar os temas. O caso Moro é o caso Moro, o caso decreto é o caso decreto.
Assim, Sr. Presidente, o PSD reforça a mensagem de que o Brasil precisa de equilíbrio, de serenidade, de estabilidade. Isso não significa ser leniente, complacente ou condescendente com eventuais transgressões que porventura agentes políticos cometam. Este Parlamento não abre mão da sua prerrogativa de fiscalizar. E a fiscalização se dará de forma imparcial. Mais uma vez, o PSD reforça o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação.
Peço ao PT e aos partidos de Oposição, que estão legitimamente fazendo obstrução na CCJ, que revejam a posição. Se não, faremos exatamente isto: volto à reunião, suspendo-a durante a Ordem do Dia e volto à noite, até porque a minha esposa está no Paraná. Então, para mim, hoje não há Dia dos Namorados.
(Risos.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sem problema, Sr. Presidente. Vamos todos namorar aqui na CCJ.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está suspensa a reunião até as 2 horas da tarde.
(A reunião é suspensa.)
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14:21
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está reaberta a reunião da Comissão.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Como nós fizemos vários requerimentos, pergunto: esse é especificamente qual?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o de inclusão extrapauta da PEC 376/09.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Qual é o tema?
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Unificação dos mandatos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Unificação e extensão dos mandatos.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Quero encaminhar contra.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - São muitas as iniciativas legislativas. Elas estão todas reunidas. Fundamentalmente, a iniciativa principal é a de uniformização das eleições, a de unificação das eleições no País. Há várias propostas nesse sentido. Outro item que também está aí é o que impede a reeleição para cargos executivos. Então, nós temos reunidas várias propostas legislativas. Dentre outras, uma PEC recente, a PEC 56, versa sobre prorrogação de mandatos. Mas essa, especificamente, eu penso que o Deputado Valtenir até já abandonou. Eu imagino que isso não deve ser objeto de análise nossa, mas, sim, só a proposta de unificação de eleições no País. Essa questão da prorrogação de mandatos é uma história para discutirmos, trocarmos ideias, é um tema que ficaria para a Comissão Especial.
Ontem Prefeitos estavam aqui. Em princípio, a economia gerada para o País se as eleições fossem unificadas seria bastante razoável. É uma tese para nós começarmos a debater, mas não é um assunto simples, não é um tema simples, é um tema bem complexo, que vai nos dar muito trabalho. Nós vamos ter que debater isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Luizão, quero apenas informar que a Deputada Talíria já tinha se inscrito para falar contrariamente. Então, na orientação de bancadas eu passo a palavra para V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, há uma série de...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, desculpe-me interrompê-la.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então está aberto o painel.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Bem, Sr. Presidente, o que está como proposta, para que esta Comissão sobre ela se debruce, a partir do requerimento extrapauta, são diferentes mudanças que envolvem uma futura reforma política. Com algumas temos concordância. Outras, parece-me, não estão na agenda prioritária para o Brasil, e eu acho que têm algumas inconstitucionalidades. Portanto, acho que não deveríamos ter pressa para discuti-las.
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14:25
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Vou começar pelo que acredito que seria importante para que houvesse mudanças no processo político. Hoje temos ainda no Brasil uma marca muito coronelista na relação da política com os territórios, marca que remete a outros tempos, ao início da República brasileira, ao tempo dos coronéis, em que muitas vezes havia a permanência por tempo indeterminado de um agente político. Somos a favor de uma despersonalização da política. Isso significa, por exemplo, estabelecer limites a processos de reeleição, seja no Legislativo, seja no Executivo. Algumas das propostas legislativas tratam disso. Esse assunto conta com o nosso apoio.
Por outro lado, preocupa-nos a possibilidade de unificação das eleições. Acho que temos que debater mais isso. Muitas vezes, há um esquecimento da pauta local, a partir do cenário da pauta nacional.
Em especial, queria tratar, nos últimos 3 minutos, de algo a que não temos como ser favoráveis, ou seja, da entrada na pauta da proposta de prorrogação de mandatos. Acho, Sr. Presidente, que isso é muito perigoso para a democracia brasileira, ainda mais valendo para os atuais mandatos, para os mandatos em curso. Eu queria explicar por quê. Quando nós temos uma eleição, constitucionalmente, temos o voto secreto, o voto que atrela um candidato a um tempo específico. O povo o delega ao candidato, depois Parlamentar ou Prefeito, que o representa. Mudar isso depois da eleição, a meu ver, é, em muitas medidas, ferir o que foi delegado pelo povo. Temos como princípio da Constituição, como um dos primeiros artigos da Constituição, algo que é fundamental, sobre o que esta Casa deve se debruçar, que é a ideia de que o poder emana do povo. Portanto, a ampliação de mandados já eleitos fere a soberania popular.
Eu queria terminar tratando, neste minuto e meio que me resta, de algo que tem a ver com o momento que estamos vivendo. Falar de garantias constitucionais, falar de defesa da democracia é algo que neste momento se torna fundamental. Nos últimos meses, vimos iniciativas graves em relação ao Estado Democrático de Direito, seja a tentativa de governar por meio de decretos, decretos inconstitucionais como o decreto das armas — aliás, derrotado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado —, sejam revisionismos como o de solicitar a comemoração da ditadura militar, o de fechar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sejam as últimas iniciativas, que envolvem o Ministro Sergio Moro, ex-juiz, de romper o princípio da imparcialidade, princípio também constitucional, quando há envolvimento promíscuo entre acusadores e juízes.
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14:29
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancadas.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, o PRB vota contra porque considera que temos pautas muito mais importantes para serem discutidas neste momento em que o Brasil passa por uma crise, pautas como a reforma da Previdência Social, como o ajuste fiscal. Nós precisamos alavancar o desenvolvimento econômico, gerar emprego. A população não vê com bons olhos a discussão neste momento sobre eleição, sobre processo eleitoral, muito menos sobre ampliação de mandatos, tanto de Senadores quanto dos atuais Prefeitos e Vereadores.
Eu vejo que no início dos mandatos aqui na Câmara Federal esse assunto sempre volta à pauta. Neste momento, Prefeitos e Vereadores se mobilizam. Eu estive esses dias na CNM — Confederação Nacional de Municípios e tive a oportunidade de falar para Prefeitos e Vereadores o seguinte: "Vocês não estão aqui se mobilizando pela unificação dos mandatos, vocês estão se mobilizando pela ampliação dos mandatos". E no momento em que os Municípios passam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - V.Exa. poderia acrescentar o tempo da Liderança, Sr. Presidente, para que eu possa argumentar este ponto?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Acrescentado o tempo da Liderança.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, no momento em que os Municípios passam por dificuldades, em que quase todos os Municípios enfrentam dificuldades, será que a população desses Municípios sabe que Prefeitos e Vereadores estão se mobilizando aqui em Brasília, com dinheiro público, das Câmaras Municipais e das Prefeituras, para pressionar Deputados a ampliarem o seu mandato em 2 anos? Porque, na verdade, o que está acontecendo é realmente isso. Há um movimento, uma pressão, uma mobilização aqui em Brasília pela ampliação do mandato de Prefeitos e Vereadores e pela ampliação em 2 anos do mandato dos Senadores, de 8 para 10 anos.
Eu sou simpático a discutirmos a proposta de unificação das eleições, mas não neste momento, em que se vê claramente que a mobilização não é pela unificação das eleições. Então, Sr. Presidente, acho que o momento não é adequado e também considero inconstitucional o ponto que se discute, a ampliação de mandatos, no meio do mandato, durante o mandato. Acho que a eleição dos próximos Prefeitos, Vereadores, Deputados e Senadores para mandato diferente do atual pode ser constitucional. Agora, discutir ampliação de mandato durante o mandato, quando a população escolheu Prefeitos e Vereadores para 4 anos? Vir aqui pedir aos Deputados que ampliem o mandato de 4 para 6 anos? Isso eu considero absolutamente inconstitucional e impopular, até porque em muitos Municípios do Brasil a população já não aguenta mais determinados representantes, tanto na Prefeitura quanto na Câmara de Vereadores.
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14:33
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos vota "não". Acabaram de me informar que o PRB virou Republicanos. Agora temos os democratas e os republicanos.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O PSL encampa as mesmas razões do Deputado Luizão Goulart e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, nobres pares, eu sou o Relator desta matéria. Tive a oportunidade de fazer uma análise desta Proposta de Emenda à Constituição nº 376, de 2009. A ela estão apensadas outras sete propostas. Dentre essas várias propostas estão, por exemplo, a do fim da reeleição, a do mandato de 5 anos, a do mandato de 10 anos para Senador. Há proposta de redução do mandato de Senadores para 4 anos, de fim da reeleição para mandatos no Parlamento, em três eleições consecutivas ou em cinco alternadas, de coincidência de mandatos, com sugestão de eleição em 6 anos, de eleição em 2 anos, e até mesmo de extensão de mandatos. Essas propostas, todas elas, nós analisamos com muita tranquilidade. Conversamos com a Consultoria desta Casa, juntamos ao nosso voto inclusive um voto lapidar do Ministro Moreira Alves...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - ... quando analisou o fim da reeleição. O voto é no sentido de que se pode fazer emenda à Constituição.
Esta Comissão de Constituição e Justiça só analisa, no caso de PEC, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa. O mérito — como vai ser feita a coincidência, se a reeleição vai ter fim ou não — caberá à Comissão de mérito discutir, caberá a uma Comissão Especial que vai ser constituída com essa finalidade. Os Líderes, junto com o Presidente Rodrigo Maia, vão estabelecer isso, e vão ser discutidas com profundidade, não só essas matérias, mas também outras matérias importantes do processo eleitoral, para podermos aprimorar e aperfeiçoar ainda mais a nossa democracia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, eu acredito que a discussão sobre a reforma política é a discussão mais central que temos que fazer no nosso País, passadas essas pautas emergenciais. Tenho discutido com Prefeitos do Estado de São Paulo exaustivamente essa questão.
Eu me comprometi a votar "sim", pela inclusão na pauta, mas já digo que um dos dogmas da minha fé política é justamente o de que não podemos mudar as regras do jogo durante a partida. Não podemos fazer com que as alterações nas regras formais tenham validade para aqueles que já estão no mandato. Eu topo discutir a unificação das eleições, eu topo discutir uma série de questões da reforma política, contanto que elas tenham validade para o mandato seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PV vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Deputado Luizão e dizer que foi espetacular ele ter falado que nós precisamos de unificação sem ampliação.
Se nós precisamos de unificação sem ampliação, não há sentido nenhum, Deputado, em fazer esta discussão agora, em incluirmos isso na pauta, na qual há 82 itens, desde ontem, e um monte de outros projetos importantes. Esse "fura-fila" não faz sentido. Se nós queremos unificação sem ampliação, para que furar a fila?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
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14:37
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso entendimento é de que, quando une as propostas em bloco, o Relator pretende, na verdade, rediscutir a reforma política. No entanto, no meio dessas propostas está a proposta de alongamento dos mandatos já em exercício. O mais prudente teria sido o Relator encaminhar um parecer favorável à admissibilidade das demais propostas, para se formar uma Comissão Especial, e rejeitar a proposta de alongamento dos mandatos.
O art. 1º da nossa Constituição diz claramente que todo poder emana do povo, e o art. 60 diz que o voto é direto, secreto, universal e periódico. Portanto, nós não podemos mudar as regras do jogo durante o jogo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS vota "não".
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Sr. Presidente, o Democratas entende que a reforma política é uma das principais reformas e pautas deste nosso mandato. Passando a reforma da Previdência, que para nós é a mais importante, teremos a reforma tributária para discutir e a reforma política, que é extremamente importante para o nosso País.
Da matéria, em tese, nós estamos votando a admissibilidade. O meu voto particular vai ser favorável, vai ser no sentido de que possamos montar uma Comissão Especial, fazer um estudo mais aprofundado do assunto e levar para o Plenário. Eu acho que esse é o objetivo. No encaminhamento, eu libero a bancada do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "sim".
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - O Democratas libera.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas libera. Eu acredito que o Deputado Kim pode defender outra linha.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente, nós precisamos de mais eleição, e não de menos eleições. O nosso partido inclusive já se pronunciou formalmente, solicitou a Prefeitos e Vereadores eleitos na sigla do PT que sequer venham até Brasília para pressionar os Deputados, nem através de mensagens, de chats, nada disso.
Portanto, mudar as regras do jogo no meio do jogo, prorrogando mandatos... Quem quer dar mandato de 6 anos para Prefeitos e Vereadores que faça isso para a próxima eleição. Há meios de fazer coincidência de mandatos, inclusive com eleição, para reduzir tempo de mandato. Que isso seja previamente comunicado aos eleitores e eleitoras.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT está em obstrução.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, concordando com alguns argumentos anteriores, nós somos pela admissibilidade de algumas das propostas legislativas, como a do limite de reeleições, mas achamos que, no meio do jogo, mudar regras, aumentar tempo de mandato fere cláusula pétrea da Constituição. O § 4º do art. 60 trata do voto direto, secreto, universal e periódico. Mudar a periodicidade durante o mandato é algo que fere o princípio, a ideia de que o poder do povo é soberano.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL está em obstrução. Não é, Deputada?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL está em obstrução.
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14:41
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, nós já tivemos oportunidade de nos manifestar e reafirmar que o nosso exame não é exame de mérito. Esta matéria envolve um conjunto de regramentos políticos que temos denominado, ao longo da vida institucional desta Casa, "reforma política". Não se esgota na coincidência de mandatos, não se esgota na prorrogação de mandatos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT está em obstrução.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, todos nós estamos conscientes da real situação econômica do nosso País, do índice de desemprego muito alto — ao todo há mais de 13 milhões de desempregados —, da estagnação do País, no que se refere ao seu crescimento econômico. Nós precisamos conter alguns pontos que geram despesas para a União. Nós gastamos, com uma eleição, algo em torno de 4 bilhões de reais. Se for possível — o que depende muito desta Comissão — a coincidência das eleições, o Brasil vai economizar esses 4 bilhões de reais. Isso será significativo para a ampliação de muitos programas, principalmente dos programas sociais. Neste momento, todos nós brasileiros precisamos entender que não devemos radicalizar partidariamente ou ter posições que na verdade não representem economia para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PTB vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, vou orientar a votação em nome do PSD, aqui junto com o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, isso é patentemente inconstitucional, ilegal, imoral. É absolutamente inconcebível que façamos um debate sobre prolongamento de mandato de qualquer autoridade que seja. Não importa se é Prefeito, se é Vereador, se é Deputado, se é o Presidente da República.
Isso é querer ganhar no tapetão. Como assim? Espere aí. Em 2016 votamos pelo mandato de 4 anos. Aí, a Câmara magicamente transforma o mandato de 4 anos para o de 6 anos. Isso não existe! Do ponto de vista da economia, há ene gargalos que podemos utilizar para economizar dinheiro público. Economia na eleição é a última coisa que precisamos para ter equilíbrio fiscal. Nós que acabamos de disputar a eleição sabemos que o debate presidencial ofusca o debate sobre os Senadores, os Governadores, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais — todo mundo só fala sobre o Presidente. Imaginem o debate presidencial acontecendo junto com o debate dos Municípios. Até chegar para votar no Prefeito e no Vereador o eleitor já ficou de saco cheio e anulou o voto ou votou em branco.
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14:45
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É evidente que isso não só prejudica o debate público, porque mistura a pauta municipal com a estadual e a federal. Isso é inconstitucional. Se aprovarmos essa medida aqui hoje, amanhã o STF solta a liminar anulando-a e declarando-a inconstitucional. É evidente que prolongar o mandato de qualquer autoridade é absolutamente inconstitucional, como já foi muito bem colocado aqui pela Deputada Clarissa Garotinho e pelo Deputado Ruy Carneiro; é mudar as regras do jogo no meio do jogo. Então, é necessário fazer um debate sobre a reforma política? Sim, mas que esse debate se dê numa Comissão mais ampla; que o ponto de partida não tenha, entre os seus projetos apensados, um projeto que trate de prolongamento de mandato. Não sei em que cidade os outros Deputados moram, mas, especialmente na capital, eu não gostaria de manter o Prefeito com o desempenho pífio que vem tendo nos últimos dias, ou nos últimos anos, por mais 2 anos, e tenho certeza que a maior parte do eleitorado também quer trocar os respectivos Prefeitos.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, quero apenas subscrever, com exceção da parte referente ao Prefeito de São Paulo, as palavras do meu colega Kim Kataguiri, no sentido de que não adianta perder tempo com esse tipo de debate.
Estou aqui desde 2011 e já vi diversas propostas no mesmo sentido, de várias formas diferentes, que não vingaram. O próprio Presidente já disse que isso não vai à pauta da Câmara dos Deputados. Nós não vamos discutir essa matéria. Não adianta perder tempo, sair da cidade, atender o seu povo e vir a Brasília lutar por essa pauta, porque ela não vai acontecer.
Desculpe-me ser realista demais, mas isso é tomar o nosso tempo e perder o tempo dos senhores. Esse debate não vai para frente. Eu estava até brincando com o meu colega Geninho Zuliani, que está apoiando a proposta, que se o Prefeito anunciar na rádio local que ele quer prorrogar o mandato, e vier pedir apoio, é capaz de eu pensar em mudar o meu voto, porque esse é macho.
Além de ser uma pauta completamente impopular, ela não tem chance de prosperar. Não tem por que ocupar o nosso tempo na Comissão Especial e tratar da admissibilidade de algo inconstitucional. Nós sabemos que isso não vai para frente. Estamos ocupando o tempo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com projetos que realmente podem ser modificados. Inclusive, tem um PRC na pauta, de minha autoria, para alterar o sistema de funcionamento das Comissões nas viradas de ano, para que elas possam continuar funcionando no ano consequente com o espelho do anterior.
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14:49
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Há na pauta diversos projetos importantes para o País. Nós estamos aqui fazendo um debate. Desde 2011, eu vejo, de várias formas, diversos movimentos despenderem dinheiro, virem massas e massas de Prefeitos a Brasília para fazer algum tipo de movimento ou pressão sobre os Deputados por algo que não vai acontecer. Desculpem a sinceridade e o desabafo, mas essa é a realidade nua e crua, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, o PDT libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT libera a bancada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Tem expectativa de ir para frente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu peço vênia a V.Exa. Na verdade, nós estamos aqui iniciando o debate sobre um tema bem espinhoso, bem delicado e que suscita muita controvérsia. Eu já vivenciei isso aqui na Casa. Diz-se que o diabo não é diabo porque é inteligente, mas porque tem tempo, e a experiência conta. Nós já votamos esse tema na Câmara dos Deputados, no Plenário Ulysses Guimarães, e o resultado foi negativo. Eu tenho a compreensão de que dificilmente a Casa vai aprovar um projeto dessa natureza, neste momento, nas circunstâncias econômicas que vive o País.
Agora, eu não sou daqueles refratários que se negam ao debate. Eu topo qualquer debate. Nós Parlamentares não podemos fugir ao debate. Se nós formos avançar no detalhe, se olharmos do ponto de vista econômico, em tese sabemos que as eleições em conjunto podem suscitar menos gasto. Isso em tese, mas na prática não quer dizer isso. Nós já vivemos essa experiência no Brasil. Eu fui Vereador nessa condição.
Em 1982 — poucos se lembram —, nós concorremos a um mandato de 6 anos para acabar com a unificação das eleições, com a coincidência, porque tinha havido uma prorrogação de mandato em 1980. Esta Casa autorizou a prorrogação do mandato dos Prefeitos e Vereadores em 1980. Os que foram eleitos para o período 1976-1980 tiveram o mandato prorrogado até 1982, ou seja, 6 anos de mandato.
Em seguida, houve uma eleição para Prefeitos e Vereadores para um mandato de 6 anos. Fui eleito para um mandato de 6 anos, e eu o cumpri, exatamente para não mais haver coincidência. Nós já vivemos isso. Então, não digam que o País não teve essa experiência. Posteriormente, a Câmara dos Deputados votou essa possibilidade novamente, e ela caiu na votação na Câmara, não teve êxito.
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14:53
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Eu quero apresentar um dado que pode ser checado, mais ou menos. Qual é o custo do voto no País? O TSE tem levantamentos sobre isso. Eu vou dar os números por alto. O voto para Presidente da República, na média, somando o gasto de todos os candidatos a Presidente e dividindo-o pelo número de votos no País, fica em torno de 7 reais; o voto para Governador já vai para 10 a 12 reais; o voto para Senador vai para 15 reais; o voto para Deputado Estadual, 20 reais; o voto para Deputado Federal, 30 reais; o voto para Prefeito, 60 a 80 reais; o voto para Vereador, 100 reais. O limite é o céu. Em alguns lugares, o voto vale 200 a 300 reais. Quanto menor o Município, mais caro é o voto; quanto menor o colegiado de eleitores, mais caro fica o voto. Esse é um cálculo feito por especialistas, por pesquisadores.
Imaginemos uma eleição em que todos os votos são dados no mesmo dia, na mesma hora, na mesma eleição. Que tema será debatido? Será um tema nacional, um tema estadual ou um tema local? O que é mais importante para mim: o Brasil, o Estado ou o Município? Eu sou brasileiro, não sem antes ser gaúcho, mas eu vivo no Município. Portanto, a eleição municipal é a mais disputada, é nela que mais se gasta, é a que tem a menor abstenção. Ali as pessoas se inserem no debate. E aí teríamos, numa eleição só, um debate municipalizado. As grandes causas nacionais, os grandes temas nacionais, os problemas do Estado seriam minorados, e o debate que aconteceria seria o local, o da rua. Nós vamos diminuir a importância do debate político das grandes causas da Nação brasileira.
Eu estou fazendo uma prévia, para que seja compreendido. Estou votando "sim", a favor, para fazer o debate. Vamos fazer o debate, vamos fazer o contraponto para esclarecer um ou outro. Não podemos ser refratários a ele. Inclusive, no meu partido, os Prefeitos querem fazer esse debate. Pois vamos fazê-lo com sinceridade, vamos buscar argumento de parte a parte, de lado a lado, porque precisamos debater o País.
Eu não sei se o momento permite, se é plausível tomarmos uma decisão dessa natureza neste momento. Mas nunca é tarde, nunca é fora de hora debater, discutir, colocar os prós e os contras, para que se possa avançar e aperfeiçoar essa matéria. Como eu disse, essa matéria suscita muita controvérsia, porque há uma dicotomia muito grande, que há de angustiar um e outro lado. Não pode haver interesses menores nesse debate. Quem pensar em interesses menores vai dar com os burros n'água. Não se pode fazer um debate como esse pensando no interesse pessoal na eleição, na reeleição. Não é isso que vai me nortear, mas é a convicção que tenho, por conta da experiência que acumulei em função dos mandatos que exerci. Eu já fui Vereador, e dei pedrada; já fui Prefeito, e fui vidraça, tomei pedrada; já fui Deputado Estadual de oposição e de situação — aliás, de situação primeiro e, depois, de oposição; já fui Governo Federal de oposição e de situação.
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14:57
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Beto Rosado.
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN) - Sr. Presidente, a experiência do Deputado Pompeo de Mattos e seu conhecimento são muito enriquecedores para esta Comissão. Ele viveu o momento em que houve a coincidência e em que houve a separação.
Em 1980, havia um momento diferente na política do Brasil. Nós estamos em outra era, com redes sociais, com visibilidade muito grande da classe política perante o eleitorado. A sociedade está conivente com essa ideia de que haja coincidência de mandatos. Isso, com certeza, será um facilitador econômico para o País e trará impacto nas discussões, na atividade política. Sabemos que a cada 2 anos o Parlamentar, o político está envolvido num processo eleitoral, mesmo que não seja de seu mandato. Nós Parlamentares nos elegemos agora, mas no próximo ano estaremos envolvidos nas eleições para Prefeitos e para Vereadores dos nossos Estados. Isso representa um certo travamento na pauta do Congresso Nacional, há diminuição dos processos políticos.
A sociedade está ligada nisso. Se estamos discutindo o aumento ou o encurtamento de algum mandato, isso independe se estarei a favor ou não. A coincidência é o cerne da questão, é o que precisamos discutir. Não podemos, obviamente, legislar em causa própria. Se estivéssemos mudando o nosso mandato, estaríamos incorrendo em uma ação errada e inconstitucional. Mas, se estamos falando em mandato de outros políticos, poderemos votar na CCJ a constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Rogério Peninha Mendonça.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - Deputado Felipe Francischini, primeiro eu quero parabenizar V.Exa. por permitir que esta Comissão discuta e vote essa proposta, cujo Relator é o Deputado Valtenir Pereira.
Na verdade, Deputado Francischini, a proposta que está sendo discutida diz respeito à unificação das eleições. Nesta Comissão, não pretendemos discutir o mérito da unificação, se ela é boa ou ruim, nem de que forma deva ser feita. Nós queremos, sim, a oportunidade de criar uma Comissão Especial, para que ela promova audiências públicas, não só em Brasília, mas também em outras partes do Brasil, para discutir de que forma seria viabilizada essa unificação e se ela realmente é interessante ou não. A Comissão Especial é a melhor forma que nós vamos ter para discutir a matéria.
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15:01
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Sobre a constitucionalidade, e nós consultamos a própria Consultoria da Casa, acredito ser constitucional, sim, mas a proposta que se pretende discutir na Comissão Especial, caso prevaleça a unificação, é de que forma a unificação poderá ser feita. Em algum momento, teremos que mexer no quadro para que toda essa eleição possa ocorrer no mesmo momento.
Existem três formas de isso acontecer. Uma delas seria prorrogar o mandato dos atuais Prefeitos e Vereadores por mais 2 anos e não haver eleição no ano que vem; a outra seria um mandato, na próxima eleição, de 2 anos, que seria um mandato-tampão; e a terceira seria os próximos Prefeitos terem um mandato de 6 anos. São as três possibilidades que nós teríamos que discutir para ocorrer a coincidência de mandatos.
Mas o mais importante — e faço questão de dizer — é que neste momento ninguém quer discutir se a unificação é boa ou não, se o mandato vai ser prorrogado por 2 anos, se vai ser mandato-tampão ou se vai ser de 6 anos. Isso vai caber no mérito, inclusive nas audiências públicas que a Comissão Especial haverá de fazer não só em Brasília, repito, mas em todo o Brasil.
O que queremos discutir aqui é a constitucionalidade, e não vejo problema algum nisso, porque ela é constitucional. Nem quero ficar tratando disso. Eu teria inúmeros dados, pareceres de todo o Brasil demonstrando que a unificação é boa, que ela provoca economia, que o povo está cansado de tantas eleições. Enfim, haveria muitos e muitos argumentos, mas eu não quero apresentá-los na Comissão neste momento, porque, repito, essa discussão vai ocorrer na Comissão Especial.
Nós não queremos impor nada. Nós queremos é que, democraticamente, como é o espírito desta Comissão, o espírito desta Casa, sempre com democracia, se dê liberdade — em um primeiro momento, na Comissão Especial; em um segundo momento, no plenário da Câmara dos Deputados; depois, ainda no Senado — para se discutir tudo isso.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Solidariedade.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Patriota vota "sim".
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Solidariedade vota "sim", para constar no painel.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL troca para "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL muda para "não".
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, o PT muda para "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT muda para "não".
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15:05
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O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, para a inclusão na pauta, na apuração da votação, quantos votos favoráveis precisamos?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - São necessários 34 votos "sim", que é a maioria absoluta.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Nós acabamos de atingir o quórum. Eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. Fiz contato com vários colegas Parlamentares, e eles já estão chegando para a votação. Então, eu gostaria que V.Exa. desse uma tolerância para que possamos ter o voto desses colegas Parlamentares, manifestando a opinião a respeito da inclusão na pauta, para debatermos essa matéria nesta Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, já estamos há 40 minutos na votação desse item.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Eu acho prudente esperar mais 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Daqui a pouco vai começar a Ordem do Dia.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, eu acho que o assunto...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se eu entendo um pouco de voto aqui na CCJC, eu acho que isso não prospera, nem que se espere por 1 hora.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Sr. Presidente, espere 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Aqui não é o projeto. Nós estamos votando só o requerimento de inclusão da proposta extrapauta. Precisa de maioria absoluta, porque é extrapauta.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Todos sabiam que esse era o ponto de pauta neste momento. Então, quem tinha interesse no projeto já está aqui ou deveria ter estado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, tem que encerrar a votação. Todo mundo já votou?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, tem que encerrar a votação.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Sr. Presidente, é melhor aguardar um pouco. Há vários Deputados ligando e dizendo que vão chegar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou esperar até 15h10min, mais 2 minutos e meio.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Sr. Presidente, aqui todo mundo pede para sustentar. Não sei por que essa pressa hoje do PSL e do NOVO. Quando é para votar matéria do Governo, esperamos de 2 horas a 3 horas aqui, mas quando é para votar matéria de interesse nacional sobre despesas que são incalculáveis com eleições a cada 2 anos, é uma pressa terrível.
Digo isso principalmente por causa da crise que atravessamos em todo o País, e que assola todos os Municípios do Brasil, sem exceção. Se houver a coincidência de eleição, com certeza as despesas vão diminuir, e sobrará recurso para investir em geração de emprego e renda neste País, que está quebrado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não é somente o PSL e o NOVO. Se forem só eles, eu coloco na pauta amanhã.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, só para corroborar o pedido, aliás, de V.Exa. mesmo. A celeridade nos trabalhos aqui é importante.
Reforço também que a opinião do NOVO diverge disso inclusive na questão de economia, primeiro porque o mandato de Senadores, pela PEC proposta, aumenta de 8 anos para 10 anos. Em segundo lugar, é importante lembrar que os custos eleitorais podem aumentar inclusive porque, quando há mais atores envolvidos, como Prefeitos e Vereadores, o financiamento das campanhas acaba crescendo. Nesse sentido, Deputados e Senadores podem acabar se tornando grandes financiadores de campanha de Prefeitos e Vereadores. Hoje já acontece muito isso, mas a cada 2 anos, não junto do período eleitoral.
É importante lembrar outra coisa, e diz isso alguém que gosta de discutir essa matéria e entende que realmente é um custo muito grande para a sociedade, principalmente por causa da Lei das Licitações e de tudo que para no País em virtude das eleições.
Entendemos que há problemas e que eles precisam ser corrigidos. Mas também é importante lembrar que temos várias ondas no Brasil, à direita ou à esquerda, e, se uma onda passar no País na última semana ou no último mês da eleição em determinada direção, nós ficaremos com essa onda no poder por 4 anos, e não haverá um revezamento, uma pluralidade a cada 2 anos. Isso vale para a Direita, que teve uma onda na última eleição, como vale para a Esquerda, que a teve nos 16 anos anteriores.
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15:09
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Então, o assunto precisa ser debatido com calma. Ninguém aqui está dizendo que é a priori contrário. Eu estou trazendo alguns argumentos contrários. Porém, com todo o respeito que devo a todos os Deputados que estão defendendo a matéria, e entendo seus posicionamentos, creio que é muito melhor nós debatermos com mais vagar e não a incluirmos agora como extrapauta. E, por esse motivo mesmo, acredito — e já demonstra o painel, pelo número de Deputados que ainda não vieram votar, e talvez tivessem interesse — que ela não vai ser incluída como extrapauta e vai acabar ficando para outro momento, para discutirmos melhor.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, peço só 1 minuto para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, eu acho que essa matéria não era para ser incluída numa pauta extra, ou seja, como extrapauta. Dessa matéria toda a Comissão deveria ter tomado conhecimento antes. Ela deveria ter sido publicada nos Anais da Casa para que todos se preparassem para a votação. Todo mundo foi pego de surpresa com essa matéria extrapauta. Nós estamos com quórum baixo. Então, a tendência de prejudicar a matéria é grande por conta do momento oportuno em que foi colocada como extrapauta.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, são 15h11min, já passou 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Presidente, eu queria fazer uma observação com relação à manifestação do Líder do NOVO. Eu concordo, nós precisamos debater mais, discutir mais, ver qual é a melhor opção. Agora, nesta Comissão, nós vamos discutir constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se não ultrapassarmos essa barreira da CCJ, nós não vamos poder constituir a Comissão Especial, não vamos poder discutir o mérito, inclusive propostas que talvez nem estejam aí.
Por exemplo, há uma proposta que aumenta o mandato de Senador para 10 anos e outra proposta que o reduz para 4 anos. Então, há uma série de sugestões de debate na Comissão Especial, onde vamos poder aprimorá-las, aperfeiçoá-las. Até outras propostas podem ser discutidas na Comissão Especial através de emenda à proposta de emenda à Constituição, ampliando esse debate.
Por isso, eu faço um apelo aos nobres pares para que nos ajudem a pautar essa matéria. São 38 votantes. Nós precisamos de 34 votos. É bem provável que cheguemos próximo dos 34, e aí não vamos conseguir colocar essa matéria em votação. Então, até faria um apelo àqueles colegas que votaram "não" para que mudem o voto — ainda há tempo —, para que possamos pautar essa matéria, discutir a constitucionalidade e mandar para a Comissão Especial, quando poderemos produzir algo que ajude o Brasil. A unificação da eleição é boa para o Brasil, nós vamos economizar no mínimo 3 bilhões de reais, que poderão ser investidos em saneamento básico nos Municípios, na educação, na saúde, na segurança pública, no desenvolvimento econômico do País.
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15:13
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Valtenir, passou o tempo que eu havia estipulado. Já estamos com quase 1 hora de votação aberta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, o PSOL espera que a Oposição siga em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em face da apresentação de requerimento de retirada de pauta de todas as redações finais, fica o bloco desfeito e passo à apreciação em separado dos itens.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Portanto, peço agilidade.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Como é, Presidente, para eu poder entender melhor?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, neste momento, não temos nada contra o mérito do que está sendo votado, mas queremos, mais uma vez, justificar porque estamos usando o nosso direito regimental de obstrução.
Primeiro, ainda volto ao assunto do Ministro Onyx, que tem muita relação com o momento que o Brasil está vivendo de rompimento com o Estado Democrático de Direito. Veja só, o Ministro da Taurus, o Ministro Onyx, tem relação com o avanço da liberação do uso de armas porque lhe interessa no bolso. Ele é réu confesso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Eu acho que você deveria respeitar o Ministro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu acho que o senhor deveria respeitar a minha fala, porque eu sou tão eleita quanto o senhor.
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15:17
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Obviamente, agora, com essa conjuntura que se voltou contra o Governo, com a revelação dos escândalos que envolvem Sergio Moro, voltando-se contra o próprio Ministro, que é um árduo defensor do decreto de armas, ele se arrependeu de ter sido convocado. Não é à toa que o decreto de armas foi rejeitado agora na CCJ no Senado. Então, assim, como ele se arrependeu do caixa dois, e foi perdoado pelo Juiz Sergio Moro, agora Ministro, ele também se arrependeu dessa convocação.
Lamentavelmente, no início desta sessão, na parte da manhã, o Governo tentou uma manobra para ele não vir aqui e ganhar tempo, seja para não vivenciar, como tem de vivenciar como Ministro que representa o Governo, a pauta que vinha defendendo estar sendo derrotada. Aliás, ignora-se que 70% do povo brasileiro é contra a flexibilização do porte e posse de armas, segundo as últimas pesquisas. Mas também não queria estar aqui representando o Governo num momento de desgaste muito profundo.
Vejam, o ex-juiz e agora Ministro, numa rede de conversas, não nos autos, não numa relação formal, cobra do Ministério Público a realização de operações. É um juiz que oferece testemunhas a procurador, propondo estratégias de escuta dessa testemunha.
Sinceramente, eu queria assinar embaixo do que disse hoje no seu artigo o jornalista Elio Gaspari. Sem explicação, a presença dos dois, seja o procurador, seja o juiz e agora Ministro, nos respectivos cargos ofende a moral e o bom senso, e não dá para seguirmos assinando embaixo. E esta Casa, que é a guardiã da Constituição, deveria ser a primeira a se voltar contra isso, assinando embaixo em relação ao Governo, seja pelo método com o qual governa, que é por meio de decretos, inclusive inconstitucionais, seja pelo mérito de suas defesas, como, por exemplo, o fim do mecanismo de combate e prevenção à tortura.
Aliás, Sra. Deputada Maria do Rosário, o STF já se posicionou sobre, por exemplo, a situação dos presídios do Brasil, que funcionam em estado de inconstitucionalidade. Olhem o que acontece hoje com o sistema prisional brasileiro. Isso significa que, por exemplo, precisaríamos desse mecanismo.
Então, sobre a nossa obstrução, Sr. Presidente, digo para que serve uma Oposição em obstrução: evidenciar, denunciar, monitorar os erros do Governo, que se têm mostrado muito graves. Uma coisa são as divergências que temos, por exemplo, sobre a reforma da Previdência, que são graves; outra coisa é o rompimento com a democracia num Brasil com essas marcas, em que tivemos menos tempo histórico de formalidade da democracia do que de ausência de democracia. Querer romper com o Estado Democrático de Direito?! Não dá para aceitar que ex-juiz, agora Ministro, que achava que era juiz, estivesse de conluio inconstitucional com o acusador.
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15:21
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Encaminho no sentido de que somos contrários, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Contrário ao requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL segue em obstrução, mais uma vez, desde a manhã, Sr. Presidente. E obstrução não só pelos grandes escândalos que envolvem o coração do Governo brasileiro, na figura — muito obrigado por deixar meu tempo correr — do Juiz Sergio Moro, ex-juiz e agora Ministro, mas também, Sr. Presidente, por uma série de ações que V.Exa. tomou nesta Casa pela manhã, ignorando o Regimento; também por um Governo que rompe toda hora com a democracia, com saudade da ditadura, com revisionismo em relação à escravidão, com revisionismo em relação à própria ditadura, com negacionismo climático, ou seja, um conjunto de desrespeitos que já vinham sendo implementados pelo Governo se explicita com o escândalo que hoje está atingindo o ex-juiz e agora Ministro Sergio Moro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT encontra-se em obstrução por motivos políticos e em defesa do povo brasileiro. O PT, em conjunto com vários partidos que aqui se encontram, protesta veementemente contra o que ocorre no Brasil, contra a desfaçatez dos que governam o País a partir de uma eleição que pode ser questionada a qualquer momento como um jogo de cartas marcadas.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de votação nominal.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, pelo PSL, nós queremos que votem contra esse requerimento, para que possamos dar prosseguimento aos trabalhos, sem kit obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL orienta "não".
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O PTB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PTB vota "não"
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não"
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não"
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - O PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PRB vota "não".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "não".
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ) - O Avante vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Avante vota "não".
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG) - O Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "não".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
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15:25
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(Procede-se à votação.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, está em votação?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está em votação, Deputados.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E o painel?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vai voltar o painel.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
(Procede-se à votação.)
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15:29
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Francischini, permita-me só...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, só quero dizer que não adianta fazer obstrução. Eu vou ficar aqui até a meia-noite hoje.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu sei. Não é sobre esse tema...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou ficar até meia-noite.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Isso é ameaça.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não é ameaça. Eu estou dizendo que...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Isso é ameaça.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não é ameaça, é um fato. Eu vou ficar aqui até a meia-noite hoje.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu só quero dizer que estamos vivendo climas um pouco estranhos no País, como a questão do vazamento das conversas do Telegram entre o Juiz Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol. Na nossa convicção, nós somos contra qualquer vazamento. Nós não gostamos que venham bisbilhotar a vida de ninguém. Eu não sou a favor de grampo, mas, lamentavelmente, somos o País do grampo. Tudo o que fazem por aí está gravado, está grampeado, e depois é vazado, inclusive dentro do próprio Judiciário. Aliás, o próprio Juiz Moro liberou grampos e agora é um pouco vítima daquilo que fez.
Nós não estamos aqui aplaudindo nem comemorando nenhum tipo de vazamento, nenhum tipo de grampo e muito menos esse tipo de bisbilhotice na vida das pessoas. Agora, por outro lado, tudo na vida tem consequência. Para toda ação há uma reação. Se por um lado é preciso investigar, sim, esses vazamentos, esses grampos — se é que foram grampos — e punir os culpados; por outro lado, não dá para nós, a pretexto disso, jogar para baixo do tapete os fatos que os grampos revelam. Não dá para taparmos o sol com a peneira. Então, as duas coisas têm consequências. Uma não justifica a outra, uma não invalida a outra.
Nós não queremos que um erro justifique o outro, que um crime seja combatido com outro crime. Nós não defendemos isso. Nós achamos que ao juiz cabe um papel; ao promotor, uma missão; e ao advogado, uma tarefa. E eles não se misturam, é um tripé. A Justiça funciona assim. Eu sou advogado e atuo dessa maneira. O juiz não pode nunca combinar com o advogado ações que o causídico possa desempenhar para facilitar a absolvição do réu, cuja sentença o juiz vai dar. Se isso é verdade, vale o mesmo para o promotor. O juiz não pode combinar com o promotor o que ele tem que fazer, para que o juiz possa, como consequência disso, julgar pela condenação desse ou daquele réu. E isso não temos que "fulanizar".
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15:33
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Aqui não há Lula, ou não sei quem. Não existe isso. Ninguém do PDT é investigado pela Operação Lava-Jato. Não há ninguém apontado, listado, denunciado, julgado, condenado ou preso. Ninguém, em circunstância nenhuma! Nós temos a cara e as mãos limpas. Portanto, nós podemos falar de alma leve, livre e solta, e de cara limpa.
O que nós queremos, Sr. Presidente, é que as coisas funcionem na Justiça. Um juiz nunca pode ser um político, e um político jamais poderá ser um juiz. Se o juiz entra para a política numa ação judicial ou faz um julgamento político, e o político entra para o Judiciário para que haja uma ação de justiça, a política feita pelo juiz não dá certo e jamais vai dar certo a justiça feita pelo político. Como dizem por aí, cada um no seu quadrado, cada um no seu lugar.
Nós queremos o equilíbrio, a razoabilidade. Imaginemos uma situação simples, como o futebol, em que dois contendores disputam um espaço e um que julga, um que equilibra e regula as ações. Imaginemos um time numa disputa, numa final de copa, e o juiz combina com o jogador de um time: "Você lança a bola na área, que eu marco o pênalti. Você provoca o adversário, que eu o expulso". É óbvio que isso é uma patranha! Isso não é correto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado, não existe nenhum combinado na conversa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Concluindo, digo que este não é o papel que cabe ao juiz.
Nós queremos dizer isso não de forma particular, mas de maneira genérica, de forma que valha para todos, inclusive para nós, porque hoje acontece com um, amanhã, com outro. Nós queremos um judiciário fortalecido, respeitado, com credibilidade, da mesma forma que queremos um ministério público funcionando como instituição.
A bem da verdade, o juiz não precisa disso para julgar um ou outro. O promotor não precisa de combinação nem de armação. Eles têm capacidade, formação e instrumento suficientes para fazerem seu julgamento.
Nem por isso, Deputado, eu quero dizer que se deva anular um processo, ou se deva anular a Lava-Jato. Uma laranja podre faz apodrecer um cento de laranjas ou um cesto. Porém, não é porque há uma laranja podre no cesto, que vamos jogar o cesto de laranja fora. Não é por isso que vamos anular tudo. Se algo está errado, se há uma laranja podre, corrija-se, separe-se o joio do trigo, puna-se o responsável, o culpado.
Nós só queremos transparência. Nós queremos a lei acima de todos e a justiça acima de tudo. Isso vale para todos. Não é para absolver ninguém. Não nos preocupa o fato de alguém ter seu bandido ou seu corrupto de estimação, não. Nós queremos a lei. Nós queremos que a regra funcione para todos. É este equilíbrio que se impõe.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu aproveito esta ocasião, neste intervalo da votação, para fazer, nesta Comissão de Constituição e Justiça, minhas as palavras do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, para quem a euforia tomou conta dos corruptos e dos seus parceiros.
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15:37
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Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos na Casa do Povo a vangloriar um ato criminoso que foi a invasão dos dispositivos móveis de procuradores da força-tarefa da Lava-Jato ou do próprio Ministro Moro. Não há, em nosso ordenamento jurídico brasileiro, a menor possibilidade de se valorar, sob o aspecto jurídico, essa suposta prova produzida e divulgada no The Intercept.
É preciso levar em consideração que estamos sob a égide do Estado Democrático de Direito, que tem força constitucional. Causa repulsa a maneira como estão tentando trazer à baila uma invasão criminosa, embora, diante das conversas até então divulgadas, não se tenha nenhum aspecto que enseje violação alguma das normas processuais da nossa República. É preciso que isso fique claro.
É preciso deixar claro que aqueles que antes defendiam o direito ao contraditório, que antes defendiam o direito à defesa, quando se cuida de alguns inescrupulosos detentores de poder que hoje se encontram tocados pelas mãos da Operação Lava-Jato, agora ficam tentando encontrar chifre em cabeça de cavalo.
Não temos a menor dúvida de que a Operação Lava-Jato cumpriu e tem cada vez mais cumprido seu papel de buscar dar à sociedade brasileira mais transparência e menos corrupção. Se houver desvios, que estes sejam reprimidos, onde quer que ocorram. Mas é preciso ficar claro que a Operação Lava-Jato resulta de um somatório de esforços, que vêm da busca e apreensão, da delação premiada, de diversas provas coletadas inclusive em depoimentos na fase pré-processual ou na fase de investigação criminal.
Portanto, não há a menor possibilidade de esses diálogos que foram criminosamente interceptados serem usados em algum processo jurídico em nosso País. Nós temos, nesta Casa do Povo, que fazer valer a Constituição e o direito processual.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Eu estava inscrito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Primeiramente, tem a palavra o Deputado Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Sr. Presidente, eu tenho visto aqui a obstrução sistemática das nossas pautas, ainda que haja tanta coisa importante para votarmos. É muito triste que nosso Regimento permita isso. Nosso Regimento deveria ser atualizado, porque o PT, o PSOL, socialistas e comunistas, não têm compromisso com o Brasil. Eles querem que o Governo vá mal. Eles querem que o País vá mal para tentarem voltar ao poder. É aquela regra do "quanto pior, melhor".
É vergonhosa a atitude de partidos da Esquerda no Brasil! Eles só fizeram mal: roubaram que nem cachorro magro a PETROBRAS e o BNDES. Onde eles estiveram no poder, eles roubaram. Agora criticam o Ministro Sergio Moro, o Procurador Deltan Dallagnol, que moralizaram o País. Até eles terem prendido, com a Operação Lava-Jato, políticos e empresários importantes, havia uma descrença: o País achava que todo mundo podia fazer o que quisesse, que assim ficaria impune.
Aí vem esse pessoal do PSOL e do PT, esses socialistas e comunistas, destruir nossas reuniões! É uma vergonha!
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15:41
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ai, ai! Eu tenho que rir, Sr. Presidente!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Há muita gente criativa mesmo! Nós temos que admitir alguns argumentos criativos de gente que diz que combate a corrupção e defende o juiz Moro. O engraçado é que essas pessoas não falam para o Ministro Moro ir atrás do Queiroz. Todas elas estão em silêncio total, em silêncio absoluto.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Não há nenhum silêncio, Deputado! Se Queiroz errou, que ele pague! Se Fraga errou, que ele pague!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vamos respeitar este Plenário!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, parece que há Deputado de Minas Gerais que está meio incomodado. Mas me deixe terminar minha fala.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - V.Exa. tenha coerência com suas palavras, Deputado!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Por favor, Deputado, maneire aí, que eu estou falando. Respeite, por favor!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Fique calmo, Deputado! Respeite a fala dos outros.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, ninguém vê aqui cobrança nenhuma para achar Queiroz, nem para achar os milicianos do Rio de Janeiro. Ninguém fala nada, silêncio absoluto! Aliás, em laranja eles são bons. Nesta semana, surgiu mais um, no fim de semana, em São Paulo. Trata-se de um Deputado que tem um laranja. Acho que o pomar, até o fim do mandato, estará completo. Eu não tenho dúvida disso. Muitos aparecerão.
Ora, um juiz sugere ao promotor a prática de determinados atos, e há quem ache isso normal, como se fosse uma conversa de boteco. Há gente que acha isso normal, como se fosse uma conversa oficial entre um promotor e um juiz num gabinete ou durante uma audiência. Há gente que acha normal um juiz orientar a promotoria a ir atrás de determinada prova. Há quem acha normal um juiz, que deve esperar as coisas chegarem até si, pedir que nova diligência seja realizada e, mais, reclamar que não está sendo feita. Acha isso normal.
Senhoras e senhores, se Moro não devesse, ele colocaria o próprio sigilo à disposição. Se Moro não devesse, ele colocaria à disposição os grupos de WhatsApp de que participou; ele mostraria as conversas dele no Telegram russo. Aliás, o apelido dele, Russo, provavelmente é porque ele devia usar apenas o Telegram. Está explicado por que o apelido era Russo: ele só usava o Telegram. Ele não usava o WhatsApp.
Mas cadê a transparência de Moro, que não coloca esses dados à disposição? Ele não é digno? Ele não é o paladino? Ele não é o transparente, que diz que informação de interesse público tem que ser levada para a sociedade? Estas informações são de interesse da sociedade. Portanto, que sejam trazidas a conhecimento público.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, nós estamos passando por um momento de esquizofrenia de partidos que passaram 20 anos no poder e, obviamente, dos seus puxadinhos, que fazem um papel deplorável. Eles parecem aqueles ajudantes do Drácula, para os quais sobram as baratas para comer, mas não perdem a oportunidade de passar vergonha.
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15:45
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Comecem a refletir. Vamos ligar um ponto ao outro. Quem é que se insurge contra a Operação Lava-Jato? Peguem os nomes. É o partido principal do maior escândalo. Não sou eu que estou dizendo isso. É o jornal The New York Times, que é da ala deles, que está dizendo. Trata-se do maior roubo que já ocorreu na face da terra. E o partido protagonista deste escândalo é que se insurge contra a Operação Lava-Jato e os puxadinhos, como eu disse aqui.
Vamos lá. Por que estão magoadinhos? Por que estão todos ouriçados, ovulando com a possibilidade de anular toda a Lava-Jato, coisa que sempre foi o objetivo deles? Isso justifica, colegas, a obstrução dos trabalhos nesta Casa? Não, não justifica! Aliás, todo dia procuram um motivo para obstruir. Sabem por que fazem isso? É o que o Deputado acabou de dizer.
Sr. Presidente, enquanto V.Exa. se dispõe a ficar trabalhando aqui a noite inteira, enquanto se esmera para que esta Comissão ande, ela que é o motor principal, que fornece matéria-prima para o Legislativo, essa gente se deleita em obstruir os trabalhos. É amor zero ao Brasil! É amor zero aos pobres, a quem dizem proteger!
A sorte é que nós temos a TV Câmara e as redes sociais. Os arquivos estão todos aí. Esse povo não se importava quando o então Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo recebia, a portas fechadas, os advogados das quadrilhas envolvidas na Operação Lava-Jato. Não, isso não era problema algum. Mas agora estão todos doidinhos. Sim, promotores conversam com juízes. Sim, juízes conversam com advogados. Esta é a realidade!
Eu sinto decepcionar os esperançosos — volto a dizer —, os que estão em processo de ovulação: a Lava-Jato não será anulada. Mas o Parlamento brasileiro — nós já podemos ver, pela postura do nosso Presidente Felipe Francischini, tão jovem, tão firme e tão competente — não vai parar por causa das chicanas de gente que não está nem aí. Eles têm simplesmente um projeto umbilical de poder, um projeto da categoria "farinha pouca, meu pirão primeiro", haja vista o que aconteceu com a Previdência. Roubaram até a Previdência, os fundos de pensão!
Já me encaminhando para o fim, não vou citar o roseiral de escândalos aqui, porque não eu teria tempo. Diante dessa coisa toda, dizem: "Mas isso foi uma conspiração contra o partido". De onde saíram os bilhões que foram devolvidos aos cofres públicos? Eu estou aqui na frente de dois delegados. Dinheiro não cai de árvore nem brota do chão. Nesta conspiração choveu dinheiro? Portanto, vamos pedir à Lava-Jato que continue fazendo, porque o Brasil está precisando de dinheiro. Não! O dinheiro saiu da roubalheira. Ainda dizem: "São inocentes, houve uma conspiração. Vamos obstruir os trabalhos".
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15:49
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Dá vergonha ver um partido que está surgindo — nem vou falar o nome dele — se prestar a tamanha sabujice! Nem o PT consegue, eu diria, ser tão rasteiro como alguns partidecos que temos aqui, representados por algumas figuras de desqualificação notória. Por quê? Porque nada fazem em prol do Brasil, nada fazem para ajudar a Nação. É só destruição, ranço, maus sentimentos. Só falam gritando, como se estivessem no pior dos mundos. É um barraco só!
Esta é uma Comissão! Hoje eu ouvi um Deputado falar algo extraordinário, Sr. Presidente: "Esta é a Comissão principal na discussão dos grandes temas". Mas aparece cada figura pitoresca aqui para esganar, xingar! Eu creio que o Presidente, pelo pouco tempo em que está aqui, é um dos mais corteses que temos. Hoje eu vi uma figura aqui bradar, dizer aos gritos, que o Presidente estava mentindo, numa deselegância, num mau sentimento, como diria o Ministro Barroso. Infelizmente, nós temos que conviver com esse jeito de fazer política que esses partidos se propõem. Esse povo destruiu o País e quer continuar destruindo, para depois dizer que vem salvá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, eu nunca vi uma cegueira moral tão grande como a que estou vendo nesta Legislatura, neste momento que o Brasil atravessa.
Obviamente, nós tivemos uma mudança muito grande, para falar do aspecto político, neste País. Depois de muitos anos, uma quadrilha se instalou no poder. Mas agora nós estamos começando a restabelecer a ordem em todos os níveis de governo. Trata-se de um trabalho difícil, um trabalho de poucos obreiros, mas obreiros que têm bastante vontade. Estamos todos nós sendo muito bem conduzidos pelo Presidente Jair Bolsonaro, que está buscando levantar este País, a muito custo. Mas parte, podemos dizer, da elite política ainda insiste em não enxergar o próprio erro, ou não gosta de olhar para o próprio umbigo. Eu vejo isso desde o primeiro dia que adentrei este Parlamento, onde o discurso da Oposição é atacar insistentemente aqueles que agora estão conduzindo o País de forma honesta.
Será que nós precisamos ficar relembrando o que aconteceu na PETROBRAS, na ELETRONORTE, entre tantas outras estatais, na EBC, nos Correios, nos fundos de pensão do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, no POSTALIS? Ocorreram assaltos, verdadeiros assaltos, em todos os campos: nos Ministérios, nas empresas públicas.
Poderíamos até dizer que foi uma festa. Mas eu não posso dizer isso porque, se eu estivesse dizendo que foi uma festa, eu realmente estaria sendo conivente.
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É muito triste ver o ponto a que o País chegou, o descalabro financeiro em que foi deixado, o sufoco que estamos tendo para pagar nossas contas em dia. O que foi feito, de forma absurda, irresponsável e criminosa, ainda se perpetua, porque é difícil arrancar todo mundo. O que ocorre é o inchaço dos quadros públicos, do Governo Federal. São pessoas, e não profissionais, que vêm mais para receber dinheiro e entregar sua doação mensal ao partido. Assim se construiu uma pirâmide financeira cujo valor nós nem conseguimos saber.
Parece que aos poucos o Brasil vai entrando nos eixos, com um trabalho muito árduo e muito sacrificante. Nós estamos marcando presença e cumprindo nossa responsabilidade aqui para que isso aconteça. Vamos colocar óculos nessa cegueira moral da Oposição. Assim, tenho certeza de que as coisas vão andar muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Hoje vai ser um teste de resiliência.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Não. Vamos fazer 1 minuto de silêncio. Se V.Exa. quiser fazer 1 minuto de silêncio, façamos, porque nesta semana um terceiro policial de São Paulo se suicidou — ele se suicidou hoje. O cabo Clarindo se matou dentro da base da Polícia Rodoviária de Assis, no interior de São Paulo, próxima à divisa do Paraná. Ele foi o terceiro policial que se suicidou.
Há um caos na segurança pública de São Paulo, infelizmente. Isso é triste! Dois policiais se mataram na segunda-feira e um, hoje. Nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo está doente.
Eu trabalhei por 30 anos na polícia. Espero que as autoridades prestem atenção no que está acontecendo. Eu não quero apenas reivindicar salário, não! O policial de São Paulo precisa de condições de trabalho, em todos os sentidos. Não é só um colete novo, um diplomazinho, uma medalha no peito. Isso faz parte, é claro que faz parte elogiar, enaltecer, jogar a autoestima do policial para cima. No entanto, o policial é judiado de outras formas.
Faço até um apelo a todos os nossos colegas da Comissão de Constituição e Justiça, por conta desse luto que há na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Peço que nos ajudem nas pautas da segurança pública, porque elas interessam a todos nós.
Deputada Talíria, pergunto a V.Exa. se já viu alguma vez três policiais se matarem no prazo de 3 dias. É difícil!
Peço mesmo ajuda aos colegas para todas as pautas da segurança. Hoje nós temos profissionais da segurança aqui que foram empossados, estão exercendo o mandato: cerca de 20, 30, 40, não importa. Porém, apenas isso não basta. Nós precisamos realmente nos juntar para fazer um país melhor, quando se trata de segurança. Segurança gera economia. Todo mundo sabe disso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deputado, se me permite, gostaria de falar enquanto atingimos o quórum para a votação. Quero comentar um pouco sobre este tema.
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15:57
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Acho que a situação de trabalho dos agentes da segurança pública não só de São Paulo, mas também do Rio de Janeiro, é gravíssima. Eu penso, Deputado, que vivemos mais do que uma crise da segurança pública: isso é parte de uma crise democrática mesmo. Por que digo isso? Porque, quando nós entramos num tema sem discutir a fundo o conteúdo, o mérito, quando a discussão é apenas de aditamentos, começa a acusação: "A Esquerda defende bandido; bandido bom é bandido morto. A Esquerda é contra os policiais".
Eu queria trazer, na perspectiva do que eu reivindico para a segurança pública, baseada nos direitos humanos, o quanto eu penso que este atual modelo de segurança pública é extremamente nocivo para os agentes da segurança pública, para os próprios policiais, que nem têm condições dignas de trabalho, seja de salário, seja de equipamentos, e que também estão inseridos numa lógica de matar. Talvez tenhamos divergências, quero lembrar isso bem generosamente. O fato é que eles são inseridos na lógica de matar ou de morrer. Hoje é o que está colocado. Eles são treinados muitas vezes — falo com base na realidade do Rio de Janeiro — pelo entendimento de que a favela é o território inimigo, já que é na favela que está traficante de drogas.
Trata-se de um debate muito mais complexo do que seguirmos com operações policiais. Nesse sentido, eu acho que há um problema com o policial que se vitima nesta lógica sangrenta. Esta é uma questão que diz respeito a um modelo do Estado: é o Estado que está ali, na representação da ponta, que é a polícia, que também é treinada pela lógica militarizada, pela lógica da dominação do território.
Nós poderíamos ter medidas muito mais eficazes, como as que buscam controlar armas e munições. Nós sabemos que boa parte das armas hoje que estão nas mãos de civis e no comércio ilegal de drogas vem do Estado.
Eu defendo a regulamentação e a legalização das drogas, por achar que isso gera imposto para o Estado. Assim, o ciclo sangrento da guerra às drogas, que mata os agentes de segurança pública e vitima os moradores das favelas, se encerraria. Por que não controlar as armas e munições? Boa parte das armas vem do Estado, nós sabemos disso. Sabemos também que não é nas favelas que se produz a droga. Assim se ataca o varejo, e não se pensa nos grandes esquemas. Eu estou dizendo isso porque esta questão tem tudo a ver com o suicídio do policial.
Só no Rio de Janeiro, Deputado, nós tivemos 500 pessoas, a amplíssima maioria em favelas e periferias do Rio de Janeiro, assassinadas pelo Estado. Isso é uma calamidade! Eu prefiro falar Estado a falar polícia, Deputado, já que é o Estado que está representado na força policial. Foram assassinadas 500 pessoas de janeiro a abril, se não me engano, e 9 policiais foram mortos em serviço. Como encerramos este ciclo? Ampliando e flexibilizando o porte de armas, em vez de controlarmos as armas num país que tem recordes de homicídios, num país em que temos a maior parte desses homicídios por arma de fogo? Ampliando operações policiais nas favelas e nas periferias?
A maior apreensão de armas — não sei se do Rio de Janeiro, talvez do Brasil — ocorreu no bojo da investigação do assassinato da Vereadora Marielle Franco. Foi a maior apreensão de armas na Barra da Tijuca. Não houve um tiro, e foi a maior apreensão de armas. V.Exa. entende a diferença de tratamento que se dá à favela, à periferia e à Barra da Tijuca, onde mora o Presidente da República?
Há, portanto, uma diferença na relação entre o Estado e os diferentes territórios.
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16:01
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Nós falamos do genocídio da população negra. Realmente há um genocídio quando verificamos o percentual de 75,5% de negros entre as pessoas assinadas por ano no Brasil. Se não me engano, são 65 mil pessoas assassinadas por ano — a metade são jovens. Trata-se de um genocídio. Porém, quando verificamos o número de policiais mortos, entre estes, muitos são de origem periférica, popular. Muitos estão inseridos na lógica sangrenta promovida pelo Estado.
O suicídio entre esses agentes é um fato gravíssimo. Trata-se de um quadro grave, que, acho, justifica a urgência em se modificar um modelo que não tem dado certo há décadas. Na minha opinião, insistir neste modelo significa precarizar a vida dos agentes da segurança pública, que são colocados ali para matar ou para morrer.
Nós sabemos que o Estado tem matado muito, lamentavelmente. Nos últimos 20 anos, há um recorde de assassinatos pelo Estado por meio da violência policial. É óbvio que aquele que mata não fica bem depois. É também óbvio que, quando há o aumento do número de mortes por intervenção policial — o que antes nós chamávamos de auto de resistência —, também aumenta o número de suicídios e de doenças que envolvem a saúde mental dos policiais.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O senhor está entendendo, Presidente? O policial se suicida porque matou. É brincadeira! É o fim do mundo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Deputado, o senhor foi eleito. Eu também fui eleita.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Mas a senhora fala um absurdo desses! Não dá para ouvir calado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O senhor deveria ficar em silêncio enquanto uma mulher eleita fala.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Agora é porque a senhora é mulher! Por isso, vai ser um mi-mi-mi.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou fazendo um diálogo com um Deputado do seu partido, um diálogo sobre o mérito, um diálogo calmo e tranquilo. Portanto, o senhor não me interrompa. Coloque-se no seu lugar, Deputado!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - A senhora está enxovalhando a polícia brasileira. Vocês são responsáveis pelo que acontece. Vocês defendem bandidos. Vocês são a própria representação, aqui na Câmara, de bandidos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deputado, coloque-se no seu lugar! Seu lugar não é na minha fala! Espero que o senhor tenha entendido isso.
Para terminar o diálogo que eu estava tendo com o Deputado que me antecedeu — eu sei que temos profundas divergências, mas já conversamos sobre a situação da segurança pública —, eu acho que nós precisamos inverter o modelo de segurança pública adotado até então. Acho que isso passa por avançarmos na ampliação dos direitos dos agentes da segurança pública, já que essa lógica da militarização, parece-me, os tem colocado numa lógica que os vitima.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Eu preciso falar, até para contextualizar esta questão e aproveitar a fala da Deputada Talíria Petrone, a quem eu faço um apelo.
Antes, porém, quero falar da morte de policiais no Rio de Janeiro. O colega Coronel Tadeu falou sobre os policiais que se suicidaram em São Paulo. Nesta semana, no dia 10, dois policiais irmãos, unidos, trabalhavam juntos quando se deslocavam para a unidade da 1ª UPP, que fica na região do 5º BPM, foram abordados por uns elementos. Um dos policiais foi assassinado friamente, covardemente.
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16:05
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Outro dia, eu fiz uma sugestão. Eu vou começar falando sobre esta questão em que a senhora tocou: o Estatuto do Desarmamento. V.Exas. pregam tanto que as pessoas não devem ter armas, mas deveriam ir às comunidades trabalhar uma campanha pelo desarmamento. V.Exas. precisam conscientizar os traficantes, os bandidos, os assaltantes, para que eles entreguem suas armas. Nós precisamos fazer isso. Senão, nada adiantará ficar dizendo que a culpa é do Estado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas é preciso haver política de Estado, Deputado!
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Sim, deve haver política de Estado. Mas o partido de V.Exas. defende isso. Chamem a Polícia Federal. Aliás, nós vamos indenizá-los: um fuzil, 300 reais; uma pistola, 100 reais. Precisamos fazer isso!
V.Exas. precisam ir às comunidades e dizer que eles não podem atirar no próximo, muito menos na polícia. Esta é a verdade. Eles não podem escravizar crianças com o tráfico de drogas. Chamem a Deputada Flordelis. Ela vai dar um depoimento sobre crianças escravizadas pelo tráfico.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freitas. Em seguida, terá a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de complementar o discurso dos meus amigos e colegas que me antecederam, José Medeiros e Felício Laterça.
Quero dizer que nós últimos anos, especialmente após o incremento do Estatuto do Desarmamento, conforme a Lei nº 10.826, de 2003, fica evidente, ao analisarmos o Mapa da Violência, elaborado pela Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana, que temos um aumento exponencial no número de homicídios. O desarmamento no nosso País fez com que chegássemos ao altíssimo número de 175 homicídios por dia.
Fica evidente, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados, que o desarmamento, nos moldes apresentados pelo Brasil, foi um fracasso: não deu certo. São 175 homicídios por dia! É o maior número absoluto de pessoas assassinadas em todo o planeta. Isso é evidente, Sr. Presidente!
Se voltarmos ao século XVII, aos teóricos que defendiam a ideia da criação do monopólio da força pelo Estado — refiro-me a Hobbes, Rousseau e Locke —, vamos observar que todos eles sempre apregoaram o monopólio da força pelo Estado.
Alguns nesta Casa ainda defendem o monopólio da força por bandidos. Isso tem que ser claramente colocado. Não dá para aceitar a política de que o Estado, por intermédio da polícia, do Poder Judiciário e do Ministério Público, seja esculhambado ou escrachado.
Se queremos um país onde a percepção de insegurança e de violência diminua, é preciso que o Estado, por intermédio dos seus órgãos de controle, seja efetivamente respeitado e valorizado. Esta é a base do contrato social. Esta é a base que permitiu a concessão ao Estado, por intermédio dos órgãos de controle, do monopólio da força.
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16:09
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Portanto, ressalto, de maneira positiva, a atuação não apenas da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário como um todo, mas especialmente do Ministro Sergio Moro. Já era de se esperar, Sr. Presidente.
Na minha atuação funcional, coordenei centenas de operações de combate à corrupção. Sou Delegado Federal de carreira. Na minha atuação, sempre recebi a reprimenda do crime organizado. Era de se esperar que isso ocorresse desta maneira: com invasão de dispositivos móveis, para tentar jogar à opinião pública uma prova obtida por maneira absolutamente criminosa, em completo arrepio às normas do nosso País e à Constituição.
Não é aceitável que, nesta Comissão de Constituição e Justiça, algum Deputado, de qualquer vertente, defenda a legitimidade da prova obtida ilicitamente nos dispositivos do Procurador Deltan Dallagnol ou do então Juiz Sergio Moro. Muito menos se deve aceitar, como temos aceitado, calados, a mortandade de servidores públicos das polícias, como tem acontecido no Brasil. Precisamos enfrentar esta questão com muita responsabilidade. É isso que este Governo tem feito. O que não foi feito nos últimos 16 anos está sendo feito agora.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço que me inscreva, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu acho muito interessante esta discussão, inclusive o discurso da Deputada Talíria Petrone. Eu me sensibilizo muito pela insegurança que...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Gilson, com todas as escusas do mundo, posso encerrar a votação e conceder a palavra a V.Exa. em seguida?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Com certeza, Sr. Presidente! Eu fico com crédito junto a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem crédito conosco.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, vou aproveitar este momento para seguir no debate que estávamos fazendo anteriormente, porque eu ainda tenho algumas considerações a fazer.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - A título de esclarecimento, Deputada Talíria, houve redução?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Houve redução da taxa de 5,44% para 0,85%.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Houve redução da taxa de homicídios com arma de fogo após o estatuto?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim, a taxa de homicídio com armas de fogo pós-estatuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Não. Isso não aconteceu.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vamos discutir.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Isso não aconteceu. Isso é falso. A taxa aumentou, Deputada Talíria.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Qual é a fonte da pesquisa, Deputada?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, estamos na fase de encaminhamento. A palavra está assegurada à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estou me referindo à pesquisa feita pelo Atlas da Violência. Peço que me deixem continuar minha fala. Não é possível!
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16:13
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não tem? É óbvio que tem! A bala da arma que matou Marielle, inclusive, era da Polícia Federal.
O que são as milícias? Vamos discutir as milícias que dominam o território com 2 milhões de pessoas no Rio de Janeiro, sobre as quais vocês mal falam. Inclusive, Flávio Bolsonaro, amigo de vocês, acho eu, nomeou e homenageou milicianos no seu gabinete.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Se o pessoal defende o crime, o pessoal tinha que estar defendendo a ele!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu queria ter garantida minha palavra. Assim não é possível!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está assegurada, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não tenho problema de ser minoria aqui.
Seguindo, é preciso interromper um ciclo. No Rio de Janeiro, por exemplo, há momentos em que caveirão é emprestado para uma facção invadir a outra. Vamos combinar! O papel do Estado, muitas vezes, nesta ilegalidade é vergonhoso. Aliás, a diferença entre milícias e tráfico de drogas é papel do Estado. As milícias são braços do Estado. Elas elegem Senadores, Presidente, Deputados, além de dominarem o território de forma armada e, muitas vezes, muito mais violenta. Portanto, é preciso discutir este assunto.
Última coisa: V.Exas. falam de retórica. Pensemos na questão das drogas como um caso de polícia. Eu queria ouvir a posição dos liberais de raiz, digamos assim, sobre isso. Nós poderíamos ter aqui o uso de psicotrópicos regulamentado, legalizado, em especial a maconha. Como seria isso? Vamos parar com o debate moral que existe no Brasil. Tem-se imposto recolhido desse comércio, tem-se o desencarceramento, tem-se como tratar o uso abusivo de drogas no plano da saúde mental. O uso abusivo de drogas não é caso de polícia: é caso de saúde pública.
Nós temos o reforço de um modelo de segurança pública que é este, o da morte, inclusive de agentes da segurança pública, mas temos, também, um enfrentamento à política de saúde mental que foi o acúmulo dos últimos anos, do último período, o da redução de danos. O Governo propõe o quê? Abstinência. Isso vai na a contramão do que o mundo e do que a Organização Mundial da Saúde pensam sobre o uso abusivo de drogas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
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16:17
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, seguimos em nossa obstrução.
Inclusive, quero dizer para quem está nos ouvindo que obstrução não tem nada de ilegal e não quer dizer que não queiramos trabalhar. Na verdade, é dispositivo regimental, dispositivo nosso, da Oposição, que nós utilizamos a partir do Regimento com o intuito de denunciar o que está colocado no nosso País. É fundamental que fortaleçamos a denúncia do que está acontecendo hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, desculpe-me interrompê-la.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Iniciou a Ordem do Dia, então vou suspender nossa reunião. Retornaremos exatamente no momento em que se encerrar a Ordem do Dia do Plenário.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós nos vemos em breve.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com muita transparência, aviso: encerrada a Ordem do Dia, estarei aqui para reiniciarmos a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não tenho hora para ir embora, Presidente.
(A reunião é suspensa.)
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18:20
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está reaberta a nossa reunião.
Continuamos com o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado José Guimarães e da Deputada Talíria Petrone.
As assessorias podem ficar tranquilas, porque só vou entrar em itens de redação final, então não são itens realmente importantes. Estou procedendo assim só para avançarmos pelo menos nisto.
Há dois requerimentos de retirada de pauta, que se encontram prejudicados em razão da não presença dos seus autores.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu levantei o braço, contra o item.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tudo bem, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero só registrar o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Fica registrado em ata o voto contrário da Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Subscrevo o requerimento, Presidente.
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18:24
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu já o dei por prejudicado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Alencar Santana Braga está com a palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Para que são esses 5 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para aguardar a vinda dos Deputados. Eu não entrei em nenhum item.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Para quê, Presidente? Qual é a razão? Presidente, jogue com uma lógica, jogue com uma razão. Não há idiota aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então está bom. Vamos lá.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Da mesma maneira que...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, o senhor me respeite. Assim como V.Exas. usam o Regimento, eu também uso. Eu falei com muita transparência que eu iniciaria a reunião logo após a Ordem do Dia. Ela foi cancelada, então é isso.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Seja coerente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou ser. Vamos continuar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Da mesma forma como V.Exa. colocou os requerimentos desconsiderando a presença dos Deputados da Oposição e dos autores, coloque os itens. Não use duas regras. Usou uma ontem, para a vinda do Ministro, e usou outra hoje. Usou uma há instantes e agora usa outra. Qual é a diferença? Seja coerente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tudo bem, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados, estamos vivendo um período de incoerência neste País que assusta, porque estamos usando as regras de acordo com nosso interesse, de acordo com nosso desejo.
Não há problema em ser da Oposição ou ser da Situação. Faz parte do jogo. Faz parte do jogo a Maioria querer atropelar a Minoria. Faz parte do jogo a Oposição obstruir a pauta do Governo, porque há divergência política de fundo. Nós estamos em obstrução aqui porque nós estamos em obstrução na Casa inteira, por entendermos que as revelações que envolvem o Ministro Moro merecem atitudes, no mínimo, de dignidade.
O Ministro Moro tinha dois atos a fazer. O primeiro, mais correto, seria ele pedir para sair, renunciar ao posto de Ministro. O segundo, caso ele assim não entendesse, seria colocar os seus dados telemáticos, telefônicos, à disposição da Justiça, já que ele disse que preza pela transparência. Ele disse isso em diversos momentos como juiz, sendo o paladino, o perseguidor, revelando conversas cujo sigilo lhe competia manter, mas assim ele não fez. Agora, ele usa de outra maneira. Estão querendo perseguir o jornalista. Tem gente falando em deportação do jornalista, porque é um jornalista norte-americano — olhem o absurdo!
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18:28
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Falando em coerência, ontem, nesta Comissão, foi dado encaminhamento sobre a vinda do Ministro Onyx, que fugiu do debate do decreto de armas porque está com medo, não tem coragem de defender o Ministro Moro, que é indefensável. Quem tem um mínimo de racionalidade não consegue fazer a defesa.
Hoje, numa mudança repentina, uma decisão sobre a qual o entendimento anterior era de que competia ao colegiado passa a ser uma decisão monocrática, individual, como um poder supremo. O problema não é querer atropelar a Oposição; o problema é mudar a regra. Qual regra você segue no jogo?
Eu torço para um time. Quero que meu time seja sempre o campeão. Quero que o Corinthians ganhe todas as partidas. Mas eu quero que ganhe dentro da regra, respeitando o jogo, fazendo gol devidamente e se defendendo de maneira devida, não querendo ganhar na mão grande, não querendo mudar a regra do jogo: um dia se joga com 10 jogadores, outro dia se joga com 12, 13 ou 14 jogadores; um dia o outro time não pode cobrar falta, e assim por diante.
Hoje, vemos o absurdo do entendimento para que o Ministro aqui não viesse. O engraçado — e parabenizei o Deputado, saí daqui e fui à CLP — é que o PSL disse que ia fazer obstrução a tudo também. Falei: "Que bom, está se somando à Oposição, porque está tendo um mínimo de coerência, sabendo que a pauta do Governo é prejudicial à sociedade". Até fiz o convite: "Se é para fazer obstrução também, se somando à Oposição, vamos também fazer obstrução no plenário". Mas, infelizmente, é uma obstrução porque o outro está fazendo obstrução. Isso é jogar pequeno. Mas não há problema; nós da Oposição topamos jogar o jogo, desde que seja conforme a regra.
Presidente, está faltando respeito. Eu já o parabenizei diversas vezes, mas foi uma falta de respeito ao Parlamento o que aconteceu hoje de manhã. Olhem que submissão: o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça vai ao Palácio combinar com o Ministro a não vinda dele à Comissão para a qual ele foi convocado. Isso é submissão do Parlamento ao Executivo, que já é autoritário por si só. Lamentável!
E, agora, reabre-se a sessão, e, como Deputados da Oposição e Deputados autores não estão presentes, os requerimentos são dados como prejudicados ou rejeitados. E qual é a surpresa, senhoras e senhores? Na sequência, o Presidente pede que se espere a chegada dos Deputados para avançar nos demais itens. Ora, qual encaminhamento é lógico, o primeiro ou o segundo?
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18:32
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O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, quero só dizer que V.Exa. é uma pessoa polida e que, diferentemente daqueles dos partidos radicais, é uma pessoa que busca o diálogo. V.Exa. cumpriu seu papel como Presidente, dialogou com quem devia dialogar e, em nome da cordialidade, poupou esta Comissão de um constrangimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Presidente, primeiro, quero dar aqui o meu testemunho da maneira correta como V.Exa. conduz os trabalhos desta Casa. É muito triste acompanhar depoimentos de Parlamentares tentando agredir V.Exa. V.Exa. tem conduzido esta Comissão com absoluta imparcialidade. Todos nós somos testemunhas disso.
V.Exa. foi democrático quando submeteu à consulta deste Parlamento o adiamento da oitiva do Ministro Onyx Lorenzoni, que se colocou espontaneamente à disposição para vir a esta Comissão debater, trazer as informações que ele tem como Ministro do Governo. V.Exa. foi absolutamente correto, imparcial e maduro na interlocução e na condução que fez dos trabalhos desta Casa.
É lamentável, Sr. Presidente, a postura dos Deputados que fazem oposição ao Governo de tentar inviabilizar o funcionamento da Casa. A obstrução que está sendo patrocinada, não só nesta Comissão, mas no plenário, é de se lamentar. O Parlamento tem tantas matérias importantes a serem discutidas, a serem debatidas, e a Oposição se apega ao episódio de um hacker, algo absolutamente ilegal que fizeram contra figuras do Ministério Público, tentando atingir o Ministro Sergio Moro, que continua tendo o respeito e a admiração da imensa maioria da população brasileira, pelo trabalho que fez, pelo saneamento e pelo combate à corrupção que fez.
Até parece que, de uma hora para a outra, o escândalo da PETROBRAS, que este País acompanhou durante anos, deixou de existir. Aliás, aqueles que ficam aí a combater e a atacar o Ministro Moro em nenhum momento questionam tudo aquilo que veio à tona com a Operação Lava-Jato, que, repito, é orgulho e patrimônio da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente, aproveito a oportunidade para também elogiar a sua condução à frente dos trabalhos. Realmente, V.Exa. o faz de maneira serena, respeitando todos os Parlamentares. Escutamos aqui que o senhor não segue a regra do jogo, mas alguns Parlamentares aqui só falam em seguir a regra do jogo quando a regra do jogo lhes convém. Na hora que não lhes convém, aí a regra do jogo não é boa; é ruim, não serve.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Delegado Pablo, quero apenas registrar que, quando suspendi pela última vez a nossa reunião, avisei que reiniciaria os trabalhos exatamente no momento do cancelamento da Ordem do Dia. E iniciamos, se não me engano, 10 ou 15 minutos depois do cancelamento da Ordem do Dia.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sou testemunha disso. É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - E não entrei em nenhum item que fosse realmente de projeto. Só tratei de redação final, bloco de radiodifusão, acordo internacional, projetos que, na nossa praxe, são sempre votados em bloco. Então, não houve prejuízo ao debate de ninguém, até porque esses projetos, na prática, não são debatidos. Mas aceito também avaliar as críticas.
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18:36
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O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Todos sabem que às 18 horas se encerra a sessão. Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT encontra-se em obstrução.
O que eu quero registrar aqui é que a obstrução que o PT faz, junto com os partidos de Oposição, tem razões políticas amplas. Ela não se dirige a um tema ou outro. Nós questionamos fortemente a legitimidade hoje do Ministro da Justiça.
Vejam, nós temos um colega que agora está ameaçado, o Deputado David. Quem vai protegê-lo, uma vez que a ameaça que é feita ao Deputado tem como razão de ser ações e denúncias feitas contra o próprio Estado e contra Moro, que é o chefe da polícia? Não há como ele permanecer sendo Ministro, assim como ele não poderia permanecer sendo juiz se ainda o fosse.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, vou respeitar o tempo de 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT, então, está em obstrução.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, assim como os demais partidos da Oposição, segue em obstrução.
Quero aproveitar este 1 minuto para também me solidarizar com o David Miranda, eleito Deputado desta Casa, casado com o excelente e premiado jornalista Glenn Greenwald, que inclusive parece ter mais apreço à democracia do que muitos desta Casa e do que muitos membros do Governo.
David, por ser marido do jornalista que está revelando essas falácias do Ministro Sergio Moro, está sendo ameaçado de morte e tendo sua família ameaçada. O Brasil, como muitos dos senhores deveriam saber, mas não sabem, é o país que mais assassina defensores de direitos humanos do mundo. É um país que, mais de 1 ano depois, não nos revela quem mandou matar Marielle Franco. É um país em que muitos e muitas de nós vivem sob ameaças, tendo suas vidas cerceadas por conta da violência política inflamada pela extrema direita, inflamada por aqueles que não têm apreço à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe verificação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por que não cabe?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe porque foi rejeitado um requerimento de votação nominal, e ainda estamos no interstício.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, em qual artigo do Regimento V.Exa. se baseia?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, o interstício é de 1 hora. Nós iniciamos às 16h11min o período de 1 hora...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas não há interstício para isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A reunião foi suspensa às 16h19min e reiniciada às 18h20min. Então, até às 19h12min não haverá votação nominal.
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18:40
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E o período em que a reunião ficou suspensa, Sr. Presidente?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ...inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produtos do crime.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, de maneira muito clara...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, o Relator pode ficar à vontade.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu me inscrevo para discutir, Sr. Presidente.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, nós estamos na CCJ. São 18h41min.
Sr. Presidente Felipe Francischini, mais uma vez eu quero aqui hipotecar toda a minha admiração ao modo como V.Exa. tem conduzido, de forma imparcial, esta CCJ.
O Projeto de Lei nº 5.553, de 2016, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, trata da inclusão dos Estados e do Distrito Federal como beneficiários dos recursos provenientes de perda de bens instrumentos ou produtos do crime.
Presidente, considerando que o tempo é muito caro para todos nós, vou direto ao voto, que é pela constitucionalidade.
"Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apresentação de parecer terminativo quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria (...).
Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto de lei em análise não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (...).
Quanto à constitucionalidade material e à juridicidade, não se vislumbra qualquer conflito entre a proposição em análise e a Constituição Federal (...).
No que tange à técnica legislativa, a redação empregada no projeto de lei nos parece adequada, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998 (...).
Quanto ao mérito, entendemos que a proposição se mostra conveniente e oportuna, razão pela qual deve ser aprovada.
Com efeito, o perdimento de bens em favor exclusivamente da União é o modo clássico pelo qual o assunto foi tratado em nosso ordenamento jurídico.
Todavia, essa realidade vem sendo alterada. Como exemplo, basta constatar que a reforma promovida em 2012, pela Lei nº 12.683 (...), alterou essa visão clássica, dispondo, em seu art. 7º, inciso I, que a perda dos bens, direitos e valores relacionados à lavagem de capitais ocorrerá em favor da União e dos Estados (...).
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18:44
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Relator.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Excelência, eu queria pedir vista deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo vista ao Deputado Delegado Pablo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não há discussão, então, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há discussão. A discussão fica para a próxima...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero lhe fazer uma pergunta, então. A lista de inscrições que foi feita, Sr. Presidente, fica preservada para quando for discutida a matéria?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Fica preservada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, eu gostaria de manter a minha inscrição para o momento do debate.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O item 19, de minha relatoria, vou deixar para a próxima reunião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não. Vamos manter a lista que já estava aqui. Daqui a pouco eu passo a lista para V.Exas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só 1 minutinho...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não. Deixe-me tocar a pauta. Depois eu lhe passo a palavra. Eu só tenho mais 20 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, eu estou vendo aqui a seguinte manchete do jornal O Globo: PF abre quatro inquéritos para investigar ataques de hackers a 10 autoridades ligadas à Lava-Jato.
Destaco, primeiro, que a PF já sabe que foi um ataque de hacker, sem ter feito qualquer investigação prévia — é uma premonição da Polícia Federal brasileira, sob a responsabilidade do Ministro Moro. Temos que destacar também a agilidade com que foram abertos esses inquéritos. Ora, essas informações foram publicadas recentemente. Pode alguém do grupo tê-las fornecido ao jornalista. Pode ele, por algum outro meio, ter tido acesso a elas. Ninguém pode afirmar que ele teve acesso por meio de um hacker. Mas a PF já abriu os inquéritos.
O Ministro Moro poderia agir com toda essa rapidez... O Ministro Moro não se pronunciou sobre os 80 tiros que vitimaram duas pessoas no Rio de Janeiro — 80 tiros os acertaram, dos mais de 200 disparados, como bem lembrou aqui a Deputada Talíria.
O Ministro Moro não se pronuncia com rapidez sobre os conflitos que tivemos, infelizmente, nos presídios brasileiros em alguns Estados. O Ministro Moro não se pronuncia...
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18:48
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Estou discutindo, Presidente! Por favor...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Gilson, V.Exa. não pode fazê-la neste momento. A palavra está garantida ao Deputado Alencar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Alguns que se dizem...
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Mas ele tem que se ater ao tema da matéria, Presidente!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, garanta meu tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, pode continuar. Eu não vou permitir interrupção.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Alguns que se dizem novos têm uma prática autoritária que é bem antiga. Mas vamos prosseguir.
O Ministro Moro, diante de tantas violências diárias, não se pronuncia e não pede à Polícia Federal que aja. O Ministro Moro até agora não falou sobre o pomar, sobre o laranjal que nós temos no PSL. Até agora o Ministro Moro não fez nada. Saiu a informação de mais um no domingo. E esse laranjal está em tudo quanto é Estado. Haja interesse em produzir laranja! Em tudo quanto é Estado há um laranja. E com certeza mais laranjas vão aparecer — aguardemos!
Senhoras e senhores, até hoje, passados 6 meses, o Queiroz está desaparecido. Ele esteve em hospital, fez uma cirurgia e pagou em dinheiro vivo. Eu tenho certeza de que tudo quanto é Deputado aqui deve ter dinheiro vivo para pagar suas despesas diárias, mas o Queiroz teve o suficiente para pagar cento e poucos mil. Ele de fato tem uma fábrica de moeda. E ele não foi depor até agora. Fugiu, está escondido!
Cadê os arautos da moralidade para dizer que o Queiroz tem que depor, dar um depoimento? Cadê os delegados que são Deputados? Cadê os homens da lei desta Casa para dizer que o Queiroz tem que depor no Ministério Público? Cadê o Ministro Moro para colocar a PF para investigar isso com a agilidade que ele teve para investigar os hackers? Cadê a coerência deste Governo? Ele não tem coerência, porque tem medo da verdade. Este Governo trabalhou a campanha inteira com a mentira, com fake news.
Mas a história vai prevalecer. Como disse o Papa, a verdade vencerá a mentira. A verdade virá — virá! E nós vamos perceber a grande manipulação, o grande golpe que houve na Lava-Jato, em especial a perseguição ao Partido dos Trabalhadores, à figura do Presidente Lula. Se o Bolsonaro não nasceu para ser Presidente, Lula nasceu para tal, já provou isso e vai provar novamente.
Então, é lamentável. Como a Polícia Federal pode garantir de fato a segurança do jornalista, de sua família e de seu marido, que é um Deputado Federal, se esse jornalista está sendo ameaçado por ter revelado coisas que envolvem o Ministro da Justiça, que é o chefe da PF? Se a PF abriu investigação sobre os supostos hackers, como ela pode garantir a segurança do Deputado ou do jornalista?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni, pelo prazo de 5 minutos.
(Pausa.)
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Vou fazer o encaminhamento contrário à matéria, mas, antes, queria informar ao Deputado que falou dos delegados da Polícia Federal que eles estão melhores agora com o Ministro Sergio Moro do que estavam com o Cardozo, que terminou o mandato e virou advogado da ex-Presidente Dilma.
Ele tinha tanta isenção quando era Ministro que terminou o mandato e depois virou advogado no caso do impeachment. Foi uma bênção. É muito isento.
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18:52
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução, contra o que acontece no Brasil.
Nós vamos, na sexta-feira, dia 14, participar de uma greve geral das mais importantes. Ai, sim, o Brasil vai parar, em defesa da educação, dos professores, dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.
Mas quem paralisa o desenvolvimento do Brasil — e é contra isso que nós nos colocamos — é este Governo ruim, incompetente, que não consegue realizar seu trabalho, um Governo maculado pela corrupção. Não apontem o dedo, pois corrupção é o que fez o Ministro Sergio Moro, é o que fez Flávio Bolsonaro. Cadê o Queiroz? Envolvimento com milícia não é investigado? São eles os corruptos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL segue junto com a Oposição em obstrução.
Este Governo, que foi eleito com um discurso anticorrupção, com um discurso de um suposto projeto de mudança, que diz que o Parlamento é a velha política, se apresentou como novidade, mas é a expressão da mais velha e carcomida política, é a expressão daquilo que dizem que combatem, é a expressão da dominação armada nos territórios — vejam quantos ligados a milícias foram nomeados no gabinete, por exemplo, do Flávio Bolsonaro quando era Deputado Estadual —, é a expressão do Queiroz e seus esquemas, é a expressão das candidaturas laranjas, que, aliás, são um caso de corrupção, porque se usa dinheiro destinado às mulheres para outros fins. Portanto, é a velha política, é o desrespeito ao povo, às instituições e à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero me valer deste espaço, primeiramente, para agradecer ao Deputado Sanderson, meu conterrâneo gaúcho, pelo douto parecer que ele exarou sobre o Projeto de Lei nº 5.553, de minha autoria, que inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens que sejam produtos de crime.
Nós sabemos que muitos bens estão sendo apreendidos na mão de traficantes, de bandidos, enfim, por conta de todo tipo de tráfico. Esses bens normalmente ficam para a União, mas quem mais precisa deles são os Estados e os Municípios. Agora, nós estamos ampliando essa possibilidade, com essa proposta que apresentei e o parecer do Deputado Sanderson. Nós juntamos forças aqui para construir algo positivo em favor dos Estados e dos Municípios, para que esses recursos venham trabalhar em favor da segurança.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe verificação.
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18:56
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há sobre a mesa requerimento de quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O item que votamos agora há pouco é de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, do PDT, um partido de oposição. Falo isso para dizer que eu não estou aqui fazendo nenhum serviço para o Governo; estou fazendo um serviço pela nossa Comissão, para limpar a pauta dos Deputados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está certo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Caroline de Toni está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero lhe perguntar se eu não tenho um requerimento sobre a mesa.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto do Relator.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu tenho um requerimento sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não neste caso.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu posso seguir, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu vou direto ao voto do Relator, então.
Não vislumbramos óbices à livre tramitação do PL 9.999, de 2018, no que tange à sua constitucionalidade. Nos termos do art. 22, I e VIII, cabe ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, dispor sobre o tema. A iniciativa, de igual modo, é adequada em consideração ao que dispõe o art. 61, caput, da Constituição Federal.
Ademais, a proposição visa impedir que o Estado se imiscua no cerne de uma atividade econômica, trazendo encargos financeiros e burocráticos que só poderiam ser suportados com a oneração, em última análise, dos próprios consumidores.
Da leitura do referido dispositivo constitucional depreende-se que a Constituição Federal consagrou como valor inerente ao exercício do trabalho e das práticas comerciais a liberdade de iniciativa, que nada mais representa do que uma garantia constitucional que visa restringir a interferência do Estado nas atividades econômicas exercidas no País e assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, sem exclusões nem discriminações.
Nota-se que, com base no referido princípio, não é autorizado ao Estado interferir na forma e modo de administração dos negócios das empresas privadas, exceto quando haja previsão legal nesse sentido, hipóteses restritas à concorrência desleal e ao abuso de poder.
Outrossim, vale ressaltar que as relações comerciais e o mercado de consumo são orientados pelas premissas do liberalismo econômico, um modelo de economia que tem como pressuposto, para a produção de riquezas de um Estado, a liberdade no exercício do trabalho, bem como das práticas comerciais.
Nesse sentido, a exigência prevista na Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, e sua exacerbada regulamentação nada mais fazem do que, ao exigir a certificação, fortalecer o Estado como entidade, que sobrevive e se enaltece com medidas como essa, isto é, expedindo, de forma burocrática, diplomas, certificados, baixando regulamentações, muitas das quais sem utilidade efetiva para a sociedade.
Sob a perspectiva da juridicidade também nada temos a opor à proposição em exame, uma vez que a mesma tem consonância com os princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, guardando, com os mesmos, aliás, coerência lógica.
A técnica empregada não merece aperfeiçoamento para adequar-se à Lei Complementar nº 95/98 (e suas alterações posteriores).
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O projeto está em discussão, Sr. Presidente?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo vista...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para discutir antes de ser feito o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas eu ainda não anunciei a discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu lhe pergunto novamente: a lista fica, então, assegurada para a próxima reunião?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Fica assegurada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quanto ao item 13, há um acordo para a retirada de ofício. Nós já tratamos o assunto com o PDT. Então, o item 13 está retirado de pauta.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 12.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, quero pedir vista do item.
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19:00
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, uma questão de ordem. V.Exa. tirou de ofício o item 13.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu fiz por acordo.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Acordo, mas com quem? Eu sou o autor. O Relator está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi um acordo, já passou.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Mas fez um acordo com o Relator ou com o autor?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu fiz também.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Ajude-me também, Presidente. Vou ter que virar para o lado do PT aqui.
(Risos.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu tenho que concordar com o colega.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Venha cá, que eu lhe explico.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu discordo de tudo do colega, mas aqui eu vou ter que concordar. Ele é o autor, o Relator está aqui, e eu entrei com o pedido de quebra de interstício. Onde o senhor está colocando o requerimento?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Regimento que não é cumprido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ...e é desconsiderado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, o requerimento de quebra de interstício era para o PRC 210. Eu retirei de ofício por acordo. Então, cai o requerimento.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, está escrito no Regimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por que V.Exa. retirou de ofício sem consultar o...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu consultei. Eu falei por acordo, e ninguém falou nada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ninguém deu acordo para isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está nas notas taquigráficas.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Patrus.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu vou pedir a V.Exa. uma deferência à Comissão de Constituição e Justiça. V.Exa. retirou um projeto de discussão, retirou um projeto de pauta. Quando o autor do projeto, que está aí ao lado de V.Exa. protestou, V.Exa., que é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, disse claramente: "Vem cá, que eu lhe explico".
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente, é questão de ordem, alguma coisa? Se não for, eu queria que o senhor continuasse, por favor, a pauta. Tenha a bondade.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É que nós estamos em um momento sem uma explicação sobre a condução correta.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - É retirada de ofício. A explicação tem que ser dada a ele.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Houve um erro técnico quanto ao item 12. Houve pedido de vista do Deputado Alencar Santana Braga. No entanto, já havia pedido de vista anterior, de outras reuniões, sobre o item 12, que é o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2016.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, questão de ordem antes. Há requerimento de quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado. Perfeito. Há um requerimento sobre a mesa para a retirada de pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Mas antes disso, Presidente, há requerimento de quebra de interstício. Está na mesa, tem que ser levado a voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, o requerimento de quebra de interstício não tem o número do projeto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Porque V.Exa. está escolhendo a pauta na hora.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Estamos indo para o próximo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Dificulta.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Ah, não. Mas tem que colocar. Desculpe-me, mas tinha que ter colocado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não temos como saber qual é a pauta. V.Exa. está mudando a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não tem o número.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - A pauta está aqui, a pauta é publicada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, qual é o próximo projeto? É para o próximo, é antes do próximo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Não. Não é para o próximo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Vamos fazer o seguinte. Posso usar o mesmo procedimento que V.Exa. usou com o Deputado anterior? Eu vou aí lhe explicar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, a pedido de V.Exa., vamos entrar na quebra de interstício.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tranquilo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas agora são 19h04min.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu sempre faço pauta de consenso aqui. Eu tento avançar a pauta dos Deputados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu não acho, Presidente. Hoje, o consenso seu foi com o Ministro Onyx. Eu lamento tanto!
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Nossa, Presidente! O discurso está cansando. Vamos tocar a vida aí.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não foi. Não foi, não!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu sempre cuidei tanto da relação com V.Exa. e tenho muito respeito por V.Exa. Eu quero que isso se corrija.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não foi, não. Ele vem aqui terça-feira que vem.
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19:04
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O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu sempre procuro, ao longo da minha vida, respeitar os espaços públicos que ocupo e tenho por esta Comissão o maior respeito, como tenho pelo Poder Legislativo, pela nossa Câmara dos Deputados.
Por isso, eu quero deixar claro aqui, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, que nós estamos efetivamente fazendo um trabalho democrático de obstrução. A obstrução faz parte do processo legislativo, e nós estamos nesse processo considerando a gravidade do momento político que estamos vivendo no Brasil.
Pairam sobre o Sr. Ministro da Justiça acusações da maior gravidade. Quando alguns colegas, que eu respeito, porque sempre procuro respeitar as pessoas que pensam de forma diferente, vêm alegar que essas provas foram conseguidas possivelmente por meios ilícitos, ainda não comprovados, é importante lembrar que desta prática o Ministro Sergio Moro entende muito bem quando ele ouviu conversas do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, em flagrante desrespeito às normas legais.
O ex-Presidente desta Casa, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, dizia que há o fato. Nós temos que nos colocar diante do fato; o fato emerge forte e inquestionável; e o fato está aí: acusações gravíssimas contra o então Juiz Sergio Moro.
Aqui nesta Casa, eu tive a oportunidade de fazer um pronunciamento há mais tempo apresentando, como advogado e professor de Direito há 40 anos, as razões jurídicas pelas quais eu considero o Presidente Lula um preso político. Fiz questionamentos ao então Juiz Sergio Moro do ponto de vista legal, jurídico, das divergências, dizendo que é possível um juiz ser de direita, ser conservador, ser contra um projeto de transformação social, ser contra os pobres, contra o projeto de uma sociedade justa, fraterna e solidária. Coloquei, então, o pronunciamento no campo das questões jurídicas, políticas, das diferenças. Agora não! Está claro agora que a condenação do Lula se deu de forma arbitrária, num conluio entre juiz e promotor, com provas sendo forçadas.
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19:08
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A consciência jurídica do Brasil, o que nós temos de mais digno, de mais respeitável, muito além dos partidos políticos, dos partidos de esquerda, de centro-esquerda, a Ordem dos Advogados do Brasil, os juristas notáveis, os intelectuais estão colocando isso com clareza.
O País está vivendo um momento gravíssimo. As acusações que pairam sobre o Ministro da Justiça são de extrema gravidade!
Saio agora, Sr. Presidente, do campo do Direito e do campo político para a questão do caráter. Fica evidente que provas ilícitas, num conluio entre juiz e promotor, foram forjadas para condenar o Presidente Lula e certamente outras pessoas, que eu não conheço — eu conheço bem o processo do Presidente Lula.
Fica claro neste momento que o País tem que se colocar diante desse fato. Nós temos que meditar diante dele.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, acho que não há mais necessidade da quebra de interstício, porque em breve já será possível o pedido de verificação. Portanto, sou contra o requerimento.
Queria utilizar, portanto, esse tempo, para seguir dialogando um pouco sobre esse grave momento que o Brasil está vivendo.
Eu sou do PSOL, tenho muito orgulho do partido que eu construo e me sinto com muita legitimidade coletiva, com o que vem por trás desses quase 15 anos de fundação do nosso partido, para falar do tema da corrupção. O tema da corrupção foi apropriado por aqueles que justamente estão envolvidos nos grandes escândalos neste momento.
É preciso dizer que aqueles que se elegeram mentindo para o povo, apresentando-se para o povo como anticorrupção, são aqueles envolvidos em escândalos antidemocráticos e que, sim, têm a ver com crimes.
Falam à beça que bandido bom é bandido morto. Eu não defendo que nenhum bandido tenha que ser morto, porque não existe pena de morte no Brasil, nem aqueles que violam o código da magistratura, nem aqueles que violam o princípio da imparcialidade da Constituição.
Este Governo, que tem Guedes e Moro como sustentação, é o Estado mínimo em direitos e o Estado máximo penal, o alargamento do Estado penal, na figura de Sergio Moro, que é o paladino da justiça, mas que provoca tanta injustiça, tanta violação, inclusive com o tal projeto que tramita aqui chamado anticrime, mas que é antipobre.
Embora este Governo tenha sido eleito como um Governo anticorrupção, com um suposto projeto de mudança, apresenta-se agora como um desrespeitador das instituições, desrespeitando esta Casa e impondo quando o Ministro vem e quando não vem, sem podermos deliberar, porque foi isso o que foi feito.
V.Exa. esteve aqui como representação do Governo, e não como representação desta Casa, na manhã.
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19:12
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Este é um Governo que optou por uma forma de governar que vemos nas ditaduras — não é mesmo? —, vemos na ditadura Vargas, vemos nas ditaduras civil, empresarial e militar, de que este Governo tem saudade, por decreto. Aliás, extrapolam o poder regulamentador do Executivo esses decretos, por exemplo, o decreto que exonera os membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Num país em que os presídios, já dizia o STF, estão marcados por inconstitucionalidade, este Governo traz o tal decreto das armas, que, ainda bem — houve coerência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, algo que, pelo menos no dia de hoje, não foi visto aqui —, foi derrubado, porque se entendeu que é inconstitucional, num país com essas marcas, flexibilizar porte e posse de armas.
Este Governo, além de desrespeitar as instituições, está envolvido num monte de escândalos, por exemplo, o escândalo do Queiroz. Até agora ninguém sabe onde ele está direito. Não se explicaram ainda os espúrios esquemas do Queiroz, representante daquele tal anticorrupção, esquemas possivelmente de corrupção, nos gabinetes da família Bolsonaro.
Este é um Governo que não explica por que, por anos, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro nomeou milicianos. Milicianos que deram cinco tiros na cabeça de jovens do rap em Maricá, que estão envolvidos em execuções e torturas no Rio de Janeiro, que dominam territórios com mais de 2 milhões de pessoas. Milicianos que têm braços no Estado, que elegem Senadores, Deputados, Presidentes. Milicianos que são a parte podre do Estado, defendida publicamente no passado pelo atual Presidente Bolsonaro, que deveria inclusive explicar essas relações. Já defendeu no microfone as milícias.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passamos das 19h12min.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, eu posso só fazer um apelo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Bia, no momento da votação nominal, que com certeza teremos, eu abro a palavra para V.Exa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Fique à vontade. Para mim, não há problema, não, Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Posso adiantar só uma fala com o Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Daqui a pouco, eu abro a palavra para todo mundo. Quando nós entrarmos na votação nominal, eu passo a palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sim, lógico, somos favoráveis ao requerimento, até porque é de nossa autoria.
O Governo diz aqui que a Oposição obstrui e prejudica a pauta do Governo, que é importante para a sociedade. Eu pergunto, Deputada Maria do Rosário, qual pauta desse Governo é importante para a sociedade?
A reforma da Previdência, Deputada Talíria, tira dinheiro do mais pobre e do mais humilde e quer favorecer os bancos com a capitalização — não há sentido algum. Não se trata de uma reforma, trata-se da destruição de um sistema previdenciário solidário. Não gera emprego, não vai resolver o problema da economia, porque está tirando dinheiro da economia real.
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19:16
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O Brasil está numa crise de desemprego que só faz aumentar, e o Governo não fala nada para gerar emprego. Se houver agora na pauta um projeto que melhore o emprego no País, nós suspendemos agora a nossa obstrução. Cadê? Se houver agora na pauta um projeto que melhore a economia nacional, com distribuição de renda adequada, garantindo inclusão, nós suspendemos a obstrução agora, da mesma maneira como ontem tivemos a grandeza de suspender a obstrução para votar o projeto dos créditos.
Aquele projeto, por uma incompetência do Governo e devido à PEC do teto de gastos públicos, aprovada no Governo Temer, foi necessário; podia ser menos, era necessário ser menos, mas aprovamos, para garantir recursos para o Bolsa Família, para o Minha Casa, Minha Vida. Apertamos, sim, para que se garantissem recursos para educação, para universidades, para pesquisa.
Agora, nós estamos obstruindo porque entendemos que o Moro tem que cair, porque não tem condições, não tem competência, não tem moral para continuar no Ministério. Se provar sua inocência, colocando seus dados telemáticos à disposição, ele volta, volta mais forte. Em tese, ele vai provar sua inocência, mas por que não sai?
Agora, nós vamos também obstruir mais um projeto da morte por parte desse Governo, o que tira as cadeirinhas das crianças. Se esse Governo também mandar para cá projeto da morte que envolva o armamento, com certeza nós vamos obstrui-lo. Esse projeto já foi derrotado no Senado, porque há gente ainda racional, que ainda está pensando, independentemente da posição política. No Senado, o Governo tem maioria também, mas lá a razão prevaleceu. Nós temos que dialogar, independentemente da posição política.
Se mandar para cá projeto que fere o meio ambiente, esse Governo pode ter certeza de que seremos contra e vamos obstruir. Todas as medidas antipovo, todas as medidas antissoberania, anti-Brasil, nós vamos obstruir, porque esse é um Governo entreguista, que quer entregar nossas empresas ao capital estrangeiro, em especial aos Estados Unidos, quer entregar a PETROBRAS, que gera riqueza para o nosso povo.
Vários aqui dizem: "Não, vamos garantir recursos do pré-sal, vamos distribuí-los para os Municípios, para os Estados — é importante —, vamos garantir recursos do pré-sal para a educação". Ora, então o pré-sal é bom, gera riqueza, mas querem vender a PETROBRAS. Que lógica é essa? Querem vender a galinha dos ovos de ouro? É lamentável essa medida.
Tudo aquilo que for contra o Brasil, tudo aquilo desse Governo que for pauta da morte, tudo aquilo desse Governo que for para retirar direito do povo mais humilde, podem ter certeza que a Oposição estará obstruindo, com o maior orgulho, da mesma maneira como propusemos emenda para retirar a cobrança da bagagem nos voos. E o Presidente assumiu: "Estou vetando por uma posição ideológica" — porque é do PT, e o PT é socialista, e o PT gosta de pobre.
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19:20
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quero apenas parabenizar o Deputado Pedro Lupion, que acaba de assumir agora uma vaga na Comissão de Constituição e Justiça pelo Democratas.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Contra, Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Contra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT vota "obstrução". E as questões aqui trazidas pelo Deputado Alencar Santana nos representam em todos os sentidos.
O Governo não tem uma pauta positiva para o Brasil. O Governo está envolvido em alta corrupção. É impressionante como alguns tentam inverter a lógica.
Sergio Moro precisa ser afastado imediatamente. O que aconteceu entre Sergio Moro e Dallagnol... Essas combinações espúrias no âmbito do Poder Judiciário não se sustentam mais.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL também segue em obstrução.
Esse é um Governo que não tem projeto para o Brasil e apresenta como pauta para o País tudo o que é antipovo.
O Governo é antipovo quando ataca as pautas que envolvem justiça socioambiental, direito dos indígenas, dos ribeirinhos, dos quilombolas. É antipovo quando muda a política externa, sendo capacho dos Estados Unidos. Aliás, patriota é que não é. O Governo constrói uma política intervencionista, colocando em risco no futuro a América Latina.
Esse é um Governo de desmonte do que é público, acabando com a previdência pública, contingenciando verbas da educação — na verdade cortando, porque nunca vi contingenciamento devolver dinheiro da educação pública. E agora está envolvido, mais uma vez, em escândalos vergonhosos, antidemocráticos, que ferem o Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O.k.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só para afirmar que nós sabemos do esforço que V.Exa. está fazendo aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Mas, por outro lado, o próprio Governo não está aqui presente. V.Exa. está formando um exército de um homem só aqui.
O Governo não está interessado em votar. Nós do PDT estamos aqui a postos, firmes, votando para que as coisas andem. Isso é preciso deixar registrado.
Ontem construímos um consenso, fruto de um debate amplo. Estávamos lá, votamos a favor. O PDT não vota contra o autor, nós votamos o conteúdo. "Ah, o projeto é do Bolsonaro?" Podemos votar contra ou a favor, depende do que diz o projeto, depende do que diz o conteúdo.
Não porque é do Bolsonaro que é bom, e não porque é do Bolsonaro que é ruim. Nós temos que votar as matérias, os assuntos, os temas que interessam ao Brasil, ao nosso povo, à nossa gente. Essa é a nossa posição. Por isso estamos aqui para votar.
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19:24
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Democratas?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, por mais que nós queiramos, esta sessão já perdeu a razão de ser.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - PSD, Sr. Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Presidência solicita aos Deputados e às Deputadas que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Oposição entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obstrução.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, a minha palavra tem o sentido de fazer um apelo aos colegas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Minoria também entra em obstrução.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Quero dizer que esses projetos que estão sendo distribuídos para a relatoria são projetos pedidos pelos próprios integrantes da CCJ, que têm interesse em relatar, que têm interesse em votar. Não se trata necessariamente de projetos de interesse do Governo, não são projetos ideológicos no mais das vezes, são projetos para fazer o País caminhar, projetos de interesse dos próprios integrantes da CCJ, como representantes do povo, como Parlamentares.
Então, essa obstrução não está trazendo benefícios para ninguém. A gente vem para cá na esperança de relatar projetos ou de colegas relatarem projetos de nossa autoria, e a única coisa que acontece é gastarmos horas e horas a fio, dias e dias em sessões, e nada acontece! Isso é um desserviço que estamos prestando aos nossos mandatos e ao povo brasileiro, o povo que nos assiste pela televisão, o povo que nos assiste pela Internet, que deve estar pensando: "De que vale esse Parlamento?'' Nós temos que fazer valer os nossos mandatos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ele vale! Há gente demais propondo fechar o Parlamento. O que é isso?!
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Não adianta querermos mentir para nós mesmos. Nós estamos gastando horas preciosas e dinheiro do contribuinte para não votarmos nada.
Então, eu faço um apelo aos colegas, porque os Deputados da Oposição também têm projetos de seu interesse, que nós temos votado e aprovado. Nós temos projetos de interesse do lado que for. Não se trata de questão ideológica, trata-se de fazermos nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo de mais um vazamento. A situação está ficando grave. Nós temos que nos unir como Parlamento, porque a situação está ficando muito grave.
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19:28
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Deputado, perdão, qual é a fonte? Só para termos conhecimento e buscarmos também.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - A fonte é o Reinaldo Azevedo, do The Intercept.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vamos continuar.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Mas eu tenho que orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado. Desculpe. Eu acreditei que tivesse encerrado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Posso orientar então?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, a orientação é a seguinte: eu faço coro com toda a manifestação da Deputada Bia Kicis. Ela tem razão. Nós não podemos desperdiçar o nosso tempo e o dinheiro do contribuinte. Nós queremos votar matérias importantes. Os projetos estão sendo distribuídos normalmente por este colegiado. Nós precisamos produzir material legislativo — a sociedade tem demandas que precisam ser atendidas —, para a satisfação daqueles que nos querem ver trabalhando de forma efetiva.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu queria elogiar o Deputado Fábio Trad em relação à segunda parte de sua fala e, principalmente, a Deputada Bia.
Isso tem me incomodado muito. Antes, gostaria de ter levantado a questão de ordem baseada no art. 175, inciso I. O Deputado não pode se alongar e devanear sobre outras matérias que não estão sendo discutidas no momento. Eu não gostaria de ser tão "crica" com relação a este ponto, mas não dá para todo mundo da Oposição, todos eles, falar a mesma coisa, fazer o mesmo discurso, com a mesma retórica, com os mesmos pontos o tempo todo. Parece que engoliram um papagaio! São pessoas diferentes falando a mesma coisa! Já não bastasse que o que dizem não ter nada a ver com a matéria, ainda repetem sempre a mesma coisa!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, corroborando as palavras do meu amigo Deputado Gilson, observamos quantos discursos vazios há nesta Casa e o quanto a obstrução apresentada, especialmente pelo PT e pelo PSOL, não apresentam um sentido técnico aceitável.
Eu queria dizer ao nosso colega Deputado Alencar Santana Braga que, nas reuniões anteriores, ele apresentou o item 79 como item extremamente relevante a ser debatido por esta Comissão. Parece-me inaceitável isso. As pessoas que nos veem e nos ouvem precisam compreender que a obstrução feita nesta Comissão de Constituição e Justiça prejudica também aqueles procedimentos em que o próprio Deputado Alencar Santana Braga é Relator.
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19:32
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Agregada a esta situação, Sr. Presidente, parece-nos uma verdade inquestionável também que defender a legalidade e a constitucionalidade pressupõe também a necessidade de compreender que a invasão de dispositivo de pessoas, sem o consentimento delas, é completamente ilegal, não encontra nenhum amparo em nosso direito, não encontra nenhum amparo em nosso ordenamento jurídico.
Então, sem sombra de dúvida, a invasão dos dispositivos dos procuradores da Lava-Jato ou do próprio juiz Sergio Moro é absolutamente criminosa, é absolutamente ilegal. Não podemos dar guarida a essa situação e levar adiante uma atuação criminosa para poder trazer para esta Comissão e pedir, por exemplo, a queda de Ministro ou a demissão de Procuradores da República.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Nobre Presidente Felipe Francischini, Srs. Deputados, eu quero me dirigir aqui a todos os brasileiros, em especial, por conta de um comentário que o Deputado Fábio Trad fez agora — S.Exa. saiu —, que é algo muito sério, uma acusação de um segundo vazamento de um suposto diálogo que talvez teria acontecido entre procuradores, não se sabe onde e não se sabe quando.
Um Deputado Federal, com a envergadura que esse Deputado possui, fazer uma leitura em âmbito nacional jogando aos quatro ventos uma informação não checada de um blogueiro, que inclusive é famoso por ser um fofoqueiro, um plantador de mentiras, faz com que sejamos obrigados, sim, a pedir que ele apresente a fonte e a data de quando aconteceu esse diálogo. Até mesmo esses diálogos que foram apresentados, Deputada Maria do Rosário, ninguém sabe se são verdadeiros ou não; pode ser tudo uma grande fábrica de fakes.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não!
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Deixe-me concluir. Os senhores falaram, nós ficamos quietos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. me citou. Eu quero um aparte.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Depois, V.Exa. vai falar.
Quatro inquéritos da Polícia Federal já foram instaurados. Todos os fatos serão apurados em toda a sua extensão, doa a quem doer, não tem problema nenhum. Faço questão aqui de repisar. O Ministro Cardoso era o chefe da Polícia Federal, que era, por sua vez, subordinada também à Presidente Dilma, e a Polícia Federal fez toda a investigação. Não tinha como não fazer, foi obrigada a fazer por força constitucional, como agora também fará.
Não se preocupem com esse argumento, eu diria infantil, de que a Polícia Federal não tem condições de investigar milícias. A Polícia Federal é uma instituição de Estado, não está aqui para servir a nenhum partido, seja ele de direita, de esquerda ou de qualquer designação. A Lava-Jato está aí para provar isso.
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19:36
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Então, Presidente Francischini, sequer nós sabemos se esses diálogos são verdadeiros. Depois de 48 horas, já estão dizendo assim: "Não, parece que não foram tantos os diálogos assim", e não se sabe se há fonte, ou se são fidedignos, ou se são apenas montagens. Podem ser montagens de diálogos, porque é muito fácil copiar, clonar um número de telefone. Isto é simples de fazer. Clona-se o número do telefone e se diz: "O Joãozinho da Silva me mandou uma mensagem em tal dia, em tal hora, com tal conteúdo".
Nós enquanto brasileiros confiamos absolutamente no trabalho pregresso desse senhor chamado Sergio Fernando Moro. E transformar alguém que tem 25 anos de serviços muito bem prestados ao povo brasileiro, transformar um homem desse em criminoso, aí, sim, é um crime que nós jamais vamos permitir.
Eu ouvi aqui, Deputado Felipe Francischini, críticas que nós já tachamos até de críticas que chegam a ser risíveis de Michel Temer. Michel Temer era o Vice-Presidente da Dilma Rousseff! Agora, não, porque o PSL ou a plataforma de Jair Bolsonaro está fazendo...
Senhores, não confundam alhos com bugalhos! Nós estamos, sim, no caminho certo. Fomos trazidos até aqui sem a menor tradição política, sem termos pai, tio ou irmão, sem ninguém na política, para fazer justamente o diferente. E nós vamos até o fim, até o dia 31 de janeiro de 2023, firmes nessas nossas convicções de que não, nós não vamos nos entregar para o mecanismo!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E os 27 anos de tradição na política?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, como o Deputado citou o meu nome...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ...eu perguntaria a V.Exa. se eu poderia usar só esse 1 minuto para me defender da citação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputada, pode utilizar o seu tempo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu já sou a próxima inscrita?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É a próxima.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, pronto.
Deputado, eu faço um diálogo com V.Exa. respeitoso, sem dúvida. Eu, inclusive, manifesto a minha confiança em instituições do Estado.
V.Exa. sabe que, em todas as vezes que me procurou como sindicalista, eu defendi a Polícia Federal. V.Exa. sabe que, como Ministra de Estado, eu trabalhei na proteção de pessoas com a Polícia Federal, sobretudo procurei pessoas, inclusive em muitos lugares, com aqueles que trabalham na perícia técnica da Polícia Federal. Há agentes, delegados, há muita gente correta. Eu não me colocaria contra a instituição, mas eu penso — e quero reafirmar aqui — que a Polícia Federal não merece, como instituição, estar sob o comando direto, quando tem a responsabilidade de fazer uma investigação, daquele que é suspeito. Porque, para a sociedade brasileira, ainda que não se possa usar essa palavra no sentido formal de um processo, é óbvio que Sergio Moro está agora, neste momento, se escondendo atrás da capa de Ministro de Estado para ter foro privilegiado. Ele não deveria ter. Ele não pode continuar no Governo.
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19:40
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Eu creio que é adequado, de nossa parte, pedirmos que Sergio Moro não permaneça. Aliás, não é um pedido nosso, Presidente. Eu acho que a OAB saiu à frente. A OAB fez críticas severas no período da Dilma, no período do Presidente Lula.
Para nós, Sr. Presidente, o que está colocado aqui é se nós vamos ter um Brasil que supera a instabilidade, ou se nós vamos continuar permanentemente numa instabilidade.
Bolsonaro não significou para o Brasil estabilidade. E não significará. Porque é um Governo que foi eleito com base em mentiras. Bolsonaro nunca disse que faria uma reforma da Previdência, e está aí uma reforma da Previdência. Bolsonaro nunca disse que colocaria as armas de uso exclusivo da Polícia ou do Exército liberadas, e depois modificou o decreto. É um tal de vai e volta, vai e volta, de acordo com a opinião pública.
Sinceramente, eu penso que nós precisamos de um Brasil onde tenhamos a responsabilidade agora do Congresso Nacional. Cabe ao Congresso Nacional promover... Aliás, não é o PT que está solicitando, mas o PDT entrou com uma indicação que eu considero interessante, a de uma CPMI, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para conseguirmos averiguar tudo isso que está acontecendo e que é muito grave para a República. E eu volto ao meu mantra: quando tudo falta, sirva a Constituição. E sirva o Parlamento, que não é um lixo, como muitos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. contou o meu tempo. Agora eu espero que conte o de todos os demais.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Deputada Maria do Rosário, com todo o respeito, ele não contou. V.Exa. pediu 1 minuto e falou quase 5. Eu marquei aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas ele me deu o tempo de inscrição.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não havia tempo, Deputada.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Na próxima...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - E foi muito mais de 1 minuto esse minuto!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, eu volto, tranquilo...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vocês não têm quórum! Vocês querem que nós conversemos!
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Já escutamos demais, Presidente!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É bom o diálogo!
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Ninguém merece isso!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vocês não conseguem botar o quórum!
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, com o devido respeito...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Ninguém merece tanto!
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, quero só registrar o encaminhamento contrário do PROS.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, com o devido respeito, nós devemos ressaltar que o nosso Presidente, ao contrário do que diz a Oposição, está, sim, cumprindo todas as suas promessas de campanha, quando fala que quer combater a corrupção e nomeia o Moro como Ministro da Justiça. Porque a Lava-Jato desvendou o maior escândalo de corrupção mundial. Nada há contra a moral dele, sequer pelos meios pelos quais vieram à tona essa... Primeiro, porque não se sabe a fonte; segundo, porque não foi confirmada a autenticidade das mensagens; e terceiro, porque foi fruto de crime.
Então, não há que se falar aqui no teor das mensagens, porque do que sabemos o que há é um compromisso com a moralidade pública, com a Justiça, com o combate à corrupção, e isso a Lava-Jato comprovou. Todas as decisões foram submetidas a instâncias revisoras, não foi só o Sergio Moro o Juiz, mas também outros Juízes, vários Procuradores e Tribunais Superiores revisaram as decisões. Mesmo assim, 13 bilhões de reais foram recuperados dos cofres públicos...
(Desligamento automático do microfone.)
Treze bilhões de reais foram recuperados dos cofres públicos, 150 pessoas foram condenadas, e os frutos benéficos de limpeza estão ainda aí.
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19:44
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Eu gostaria de fazer uma sugestão, Sr. Presidente, com o devido respeito. Nós estamos enfrentando 2 dias de obstrução da pauta pela Oposição e pelo PT. E eles chegaram a dizer aqui, nessa obstrução infrutífera, que os temas da pauta não seriam relevantes, diante do aspecto puramente político, que é motivo desta obstrução. Portanto, Sr. Presidente — com o devido respeito, eu estou me dirigindo a V.Exa., Deputado Felipe Francischini —, quero fazer uma sugestão a V.Exa. Já que nós estamos enfrentando 2 dias de obstrução, com base em aspectos puramente políticos, segundo argumentou a Oposição — Deputados Darci e Francischini, a Oposição argumentou que a pauta não é importante, o importante é o debate político —, tendo em vista o desrespeito a esta Comissão e ao povo brasileiro, nós sugerimos que V.Exa. repense a distribuição de matérias para o PT e para a Oposição, já que eles estão desrespeitando os trabalhos desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Espanta-me que alguns aqui falem que houve crime no vazamento das informações. Ora, um jornalista recebe algo e tem que publicar. Quantas informações sigilosas de processos da Lava-Jato sob a responsabilidade do Moro e do Dallagnol foram vazadas? Todo mundo achou normal, ninguém aqui protestou, ninguém aqui achou um abuso.
Aliás, houve o vazamento de informações de vida privada, de coisas íntimas de algumas pessoas. A conversa do Presidente Lula e da Presidenta Dilma não foi diferente. E o Ministro, o ex-juiz, tinha total responsabilidade pela preservação delas. Portanto, é um contrassenso o discurso.
Nem o Juiz Moro, hoje Ministro, confrontou a veracidade das informações. Ele soltou uma nota, e o Procurador Dallagnol soltou uma nota, em nome da Lava-Jato, e confirmaram as informações. Foram acusar, dizendo que era um hacker, mas não disseram que as informações eram falsas.
O Deputado que falou há pouco, disse que tem dúvida, que não dá para saber a verdade. Deputado, peça ao seu Ministro para colocar à disposição o sigilo. Pode usar o microfone. Se quiser, pode fazer um aparte. É simples: basta que ele coloque à disposição o sigilo. Ou será que ele...? Fique à vontade.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - V.Exa. me permite, Deputado?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É lógico!
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Deputado Alencar, digo, só para ficar claro: para que o celular seja periciado, o Ministro terá que necessariamente entregá-lo à perícia da Polícia Federal...
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Ele já fez isso.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - ... que fará a extração dos arquivos de usuário, de onde todos os dados serão necessariamente extraídos. E o Poder Judiciário da nossa Nação vai decidir.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Ótimo! Que ele entregue!
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Deputado Alencar, permita-me. Isso já foi feito, de ofício, na instauração dos quatro inquéritos policiais que já estão em andamento na PF. O maior interesse possível é o do próprio Ministro Sergio Moro.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Desculpe-me, Deputado. Que bom! Mas nós queremos que ele entregue o sigilo, e não que ele entregue o celular para discutir se foi hackeado ou não. Nós queremos o sigilo das informações dele.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Mas está dentro do celular!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Desculpe-me, eu quero que ele entregue o sigilo.
Eu posso verificar se alguém hackeou isto aqui, mas não necessariamente dizer que pode abrir o sigilo. E que ele traga a público as informações do celular dele durante a operação.
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19:48
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Mas as mensagens privadas com esposa e com filho também, Deputado Alencar? Mensagem privada com esposa e com filho?!
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Isso é um absurdo! Não faz o menor sentido!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, isso não interessa saber.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Quem abriu as mensagens privadas foi o Moro, as mensagens do Presidente Lula.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Que absurdo! Que absurdo! Não vamos relativizar aqui...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas foi ordem judicial.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Nós não queremos isso. Não interessa saber...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, a palavra está com o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não interessa saber da vida privada de ninguém. Quem violou a vida privada foi justamente o Juiz Moro. Vida privada é problema dele, mas nós queremos saber da vida funcional, da vida política, sim, da trama que ele fez.
Olhem, aqui falaram do Temer. Nós não pedimos para a Dilma sair, para o Temer assumir. Muitos aqui pediram, depois disseram que não pediram. Fica um alerta: muitos defenderam o Bolsonaro; daqui a pouco, como muitas pessoas do povo que já estão arrependidas, vão dizer que erraram no voto. Muitos aqui estão defendendo o Moro, mas daqui a pouco, quando novas informações forem reveladas, eu quero ver neste debate aqui os defensores continuarem defendendo, porque a Casa vai cair!
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Informações legais, Deputado?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Mais uma...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Qual é a fonte, Deputado?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Serão publicadas. Tenha paciência, relaxe. Se V.Exa. tem segurança na sua posição, continue defendendo-a.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Bandido de estimação nós não temos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Continue defendendo, se tem. Pode ficar com toda a tranquilidade. Já saiu mais uma hoje, envolvendo inclusive um Ministro do STF.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Qual é a fonte das mensagens?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Foi um jogo combinado!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para concluir, V.Exa. tem 30 segundos, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Já saiu mais uma hoje. Com certeza, sairão mais. Foi somente 1%, conforme o jornalista revelou. Para quem não sabe, é o jornalista que revelou a espionagem dos Estados Unidos em cima de outros países. Ganhou prêmios mundiais, reconhecidos. Não tenho dúvida de que vai novamente ganhar prêmios, devido a essa matéria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas é o marido do David Miranda, do PSOL, correto?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor, vamos manter o decoro! Vamos manter a ordem, com muita tranquilidade!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou inscrevê-lo, Deputado.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Bem, eu nunca vi o bandido falar mal do mocinho. Normalmente, o mocinho é que pega o bandido e o descasca por ter feito coisas erradas. Aqui se invertem as coisas.
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E o Bolsonaro deu uma surra nas eleições, no PT. Foi muito bom! Quando ele fala de armas, ele botou isso na sua plataforma de governo. Quando ele fala da reforma tributária, ele botou isso na plataforma de governo. E a reforma da Previdência é a coisa mais necessária para o Brasil. Gastamos 850 bilhões de reais com aposentadorias e vamos ficar, daqui a pouco, sem poder pagar aposentados. O Brasil vai entrar em recessão, se nós não fizermos a reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu fico assim, abestalhado — talvez seja este o termo — de ver alguns Deputados de esquerda... Eu vim agora do Plenário principal para falar deste assunto do vazamento criminoso de que o Brasil ora toma conhecimento, envolvendo as situações que o Sr. Glenn, marido do Deputado do PSOL... Eu não sei se ele é marido ou se ele é esposa, na verdade. Sei que é do PSOL e amigo do Lula. E por ser amigo do Lula...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Olhe o Conselho de Ética, Deputado!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - E por ser o jornalista ligado ao PSOL, eles já não se têm credibilidade alguma em nada do que eles falam ou do que eles produzem. Já começa por aí!
(Palmas.)
Aí me vem uma Deputada ainda há pouco no Plenário principal colocar o narizinho empinado dela, torto para cima, para falar do Moro e do Procurador! Parece que essa Deputada esqueceu que atrás dela há um monte de processos por corrupção, envolvendo inclusive o marido dela e muito mais. E vem falar de Moro?!
A Lava-Jato, minha gente, é um patrimônio nacional! A Lava-Jato colocou um monte de bandido na cadeia e vai colocar um monte de bandido na cadeia! E agora eles acham que podem ofuscar a Lava-Jato com essas lorotas que estão colocando na imprensa por esse Glenn, marido do Deputado ou esposa do Deputado do PSOL! Nunca vão conseguir isso! Eles não vão conseguir fugir das rédeas da Justiça!
E vou dizer mais para vocês: o então Juiz Sergio Moro, hoje Ministro da Justiça, também é patrimônio nacional. E mais, o povo brasileiro e as organizações deste País vão estar de prontidão, de olho em vocês, que são umas mesquinharias. Se vocês botarem o nariz de fora, eles vão saber a hora certa de entrar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Inscreva-me, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero apenas deixar registrado que o Deputado David Miranda, do PSOL, foi eleito democraticamente e compõe com um excelente jornalista que tem apreço à democracia, Glenn, uma família homoafetiva. Eles são casados e têm filhos.
E àqueles que têm medo do amor — aliás, logo hoje, no Dia dos Namorados — digo: viva toda forma de amar! Viva toda forma de amar, porque isso também é instrumento da democracia!
A inclusão, a diversidade e a liberdade de ser e de amar fazem parte da democracia, que vamos defender, frente a essa política de ódio e de morte. Não passarão!
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero me somar à Deputada Talíria Petrone, num desagravo ao jornalista Glenn e ao Deputado David Miranda.
Inclusive, Deputada Talíria Petrone, eu queria falar àquelas pessoas que estão propondo que o Glenn venha a ser extraditado do Brasil — porque elas acham que vivem ainda no período da ditadura, que a Constituição não está em vigor — que a Constituição Federal determina claramente que não é possível a extradição de estrangeiro por motivos políticos ou motivos de opinião.
Agora, eu me sensibilizo, sobretudo, com esse ataque à homoafetividade. Viva mesmo o amor! Viva essa família! Viva a possibilidade de comporem uma família, de terem seus filhos! Com todas as forças, abaixo aqueles que estão atacando tanto este casal quanto seus filhos, esses covardes que atacam os filhos!
Há aqui, nesta Comissão, alguém que foi indiciado por crime de tortura! Então, apresente-se! E apresente-se aquele que bateu há poucos dias em uma mulher trans na porta de uma escola! Apresente-se! Eu também não vou dizer o nome, mas nós sabemos quem é. Há um Deputado aqui que respondeu por crime de tortura. Isso ninguém ultrapassa, ninguém ultrapassa!
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, aqui ninguém tem medo do amor! Presidente, aqui ninguém tem medo do amor!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Aliás, há em São Paulo a primeira Deputada...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados! Deputados!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou com a palavra, não concedi aparte a V.Exa., Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Temos medo, sim, da impunidade, só disso!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra à Deputada Clarissa Garotinho. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Só quero lembrar que temos a primeira Deputada transexual da história, em São Paulo, a Deputada Erica Malunguinho, mulher negra da periferia, travesti, transexual.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu não entendi nada, Sr. Presidente. Parece que foi a Dilma que falou agora!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu também não, Deputado Delegado Éder Mauro.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, estamos no Dia dos Namorados. Ninguém aqui tem medo de amor! Ninguém tem medo disso!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, eu vou passar a palavra à Deputada Clarissa Garotinho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra à Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Srs. Deputados, eu acho que está faltando um pouco de lucidez aqui.
Nós não podemos, em momento algum, pelos vazamentos que aconteceram, desmerecer a Operação Lava-Jato. A Operação Lava-Jato não atingiu apenas o PT, a Operação Lava-Jato colocou o ex-Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha na cadeia. A Operação Lava-Jato colocou na prisão o ex-Governador Sérgio Cabral, o maior ladrão da República, já condenado a mais de 500 anos de prisão. Portanto, a Operação Lava-Jato cumpriu um papel importante no País. Contudo, também não podemos achar que os fins justificam os meios. Também não é moral que um juiz e um procurador — se forem de fato verdadeiras essas mensagens — combinem ações. A nossa lei não permite isso.
Em nenhum lugar do mundo isso é aceitável. Os fins não podem justificar os meios.
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Assim como os homens públicos — cada um de nós — precisam entender o limite entre o que é público e o que é privado, também é necessário que os procuradores e juízes tenham um distanciamento de tudo aquilo que possa insinuar qualquer tipo de parcialidade num julgamento.
Nós não podemos ficar cegos diante do que está acontecendo. Há problemas dos dois lados, Sr. Presidente, e nós precisamos encarar a verdade. E esta é a verdade: os fins não podem justificar os meios. O vazamento das conversas do Procurador e do Juiz foram ilegais? Podem ter sido ilegais, mas também foi ilegal vazar uma conversa de uma ex-Presidente da República. Portanto, está faltando um pouco de legalidade no Brasil. Os fins não podem justificar os meios.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero retirar o requerimento de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada. Já esperava isso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vou retirar o requerimento de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Apenas quero falar que tudo faz parte da regra do jogo. Quando eu vejo que há Deputados que não querem votar as matérias que são dos Deputados, eu também...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, é o meu direito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o seu direito, Deputada. Não é nada contra V.Exa. Estou falando de maneira geral. Eu também não terei mais o compromisso de ficar a todo momento designando Relator que não aparece e dando pauta para quem quer obstruir. Apenas quero alertá-los quanto a isso.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 12. Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2016, de autoria do Deputado Diego Garcia.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente, vamos embora! Elas não têm namorado, então vamos até à meia-noite!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, por favor!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para discutir, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para discutir, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu protesto veementemente sobre a continuidade desta reunião. Eu creio que esta reunião não tem...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria do Rosário, apenas quero consertar uma questão. A vista havia sido concedida sem a leitura do relatório, então vou pedir à Deputada Caroline de Toni que leia rapidamente o relatório, para que possamos entrar na discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Relator, Deputado Marcelo Aro, registrou a presença, no entanto não está presente. Peço à Deputada Caroline de Toni que proceda à leitura do relatório.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Passo à leitura do voto.
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Cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, se manifeste acerca dos aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa do PLP 262/16.
A proposição atende aos pressupostos formais relativos à competência desta Casa. A matéria é atribuída privativamente à União nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, que lhe incumbe legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Por conseguinte, a competência também é deferida ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48 da Lei Maior, segundo o qual lhe cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Igualmente, no que diz respeito à constitucionalidade material, a proposição confere efetividade ao disposto no art. 179 da Carta Política, segundo o qual todos os entes federados devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Quanto à juridicidade, a proposição é compatível com as normas infraconstitucionais do nosso ordenamento jurídico, especialmente a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e contém outras providências.
Por fim, no que se refere à técnica legislativa e à redação, a proposição observou todos os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A vista já foi concedida.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu tenho uma grande preocupação neste momento, porque esta é uma matéria da maior relevância, de autoria de um Deputado que tem dado contribuição fundamental para o nosso País, o Deputado Diego Garcia, a quem eu cumprimento. E o Deputado inclui um novo artigo, o art. 11-A, no Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, buscando disciplinar o prazo de abertura e encerramento das empresas no País.
A matéria tem mérito, o que não tem mérito é o Governo. Quem não tem mérito é quem está acabando com a pequena empresa no Brasil, é quem está destruindo milhões de empregos, na medida em que estabelece relações internacionais nebulosas e nefastas ao interesse do País. Nós já perdemos, na nossa economia, um número significativo de oportunidades para as empresas de todos os portes, inclusive para as pequenas e médias, que devem ser incentivadas e que merecem a proposta do Deputado Diego Garcia. No entanto, no contexto econômico atual, em que o PIB, Deputada Erika Kokay, é zero ou até negativo, como essas empresas poderão seguir de forma sustentável e saudável, Deputado Roman?
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Por isso, do ponto de vista econômico, o Governo brasileiro erra hoje nas suas relações internacionais, quando fecha mercados para o Brasil, na medida em que estabelece uma relação unilateral com os Estados Unidos — e com Israel, em alguns momentos — e fecha as portas para uma série de mercados. O Governo brasileiro encontra-se inadimplente com o MERCOSUL. Não tem sido atento às necessidades econômicas e mais amplas do próprio bloco. Recentemente, o Presidente da República foi à Argentina com bravatas e uma proposta de moeda única, o que é risível — risível! —, no momento em que a Argentina vive, no momento em que o bloco vive. É em todos os aspectos negativa, sobretudo para a economia brasileira. E o PIB não cresce, e não cresce porque é uma estratégia de desenvolvimento.
Eu aqui eu faria até uma alusão, Deputada Clarissa Garotinho, ao que disse Darcy Ribeiro sobre a educação brasileira: a crise na educação brasileira não é algo passageiro, é estrutural, porque é um projeto das elites. E eu creio que atualmente a crise econômica que toma conta do Brasil e suas dificuldades que estamos encarando — o País já conta com mais de 14 milhões de desempregados —, esta crise econômica é um projeto deste Governo. Nós estamos exportando empregos para os demais países, estamos ferindo a soberania nacional.
É impressionante inclusive o quanto faz falta para o Brasil uma elite política que realmente seja uma elite intelectual, uma elite militar capaz, em todos os sentidos, de se posicionar favoravelmente ao Brasil. Nenhuma elite é tão desinformada, tão submissa, tão subserviente como a brasileira, e assim tem sido em todos os momentos da nossa história. É a elite do atraso que Jessé de Souza muito bem descreve nas suas páginas.
Contudo, aqui, diante dos desafios colocados, estamos buscando que o Brasil tenha novamente um projeto nacional de desenvolvimento. E o projeto nacional de desenvolvimento, meus amigos e minhas amigas, passa por diferentes aspectos.
Um dos aspectos do projeto nacional de desenvolvimento que nós devemos buscar reside sobretudo em não perdemos as nossas reservas energéticas, as nossas reservas naturais, em estarmos atentos à Amazônia, em estarmos atentos à biodiversidade, em estarmos atentos a algo que os demais países não têm, Deputada Talíria Petrone, e que talvez quisessem tanto ter: a possibilidade de terem autonomia energética, seja por uma ou por outra matriz. Devemos buscar sobretudo diversificar a matriz energética brasileira para, assim, sermos coerentes com a necessidade de sustentabilidade e desenvolvimento, ao mesmo tempo. Os temas ambientais são os mais caros e mais importantes, porque os recursos naturais são finitos. Então, um projeto de desenvolvimento nacional do Brasil precisa ter em conta a preservação ambiental. Este é um primeiro aspecto.
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O segundo aspecto a destacar, Deputadas e Deputados, nesta oportunidade de falar sobre as microempresas, mas também sobre um projeto global de desenvolvimento do Brasil, é que essa lógica ultraneoliberal, em que o Estado não tem qualquer papel, é realmente uma situação absurda para o nosso País e absurda para os povos do mundo. Transforma-nos novamente numa colônia. A lógica ultraneoliberal abomina o Estado.
Agora, nisto eu preciso concordar com Leonel Brizola, eu preciso concordar com João Goulart, eu preciso concordar mais uma vez com o Presidente Lula e dizer que sem o Estado posicionado, inclusive fazendo desenvolver a economia, com medidas protecionistas, nós não teremos condições de desenvolvimento do Brasil.
Ora, que absurdo! Às vezes, eu me pergunto: Donald Trump, Presidente dos Estados Unidos, tem uma visão protecionista do seu país. Donald Trump lança uma série de medidas na agricultura, com subsídios, e na indústria. Recentemente proibiu que as ações principais de uma empresa de alta tecnologia fossem adquiridas por uma empresa chinesa, justamente para manter o comando e a capacidade de produção de alta tecnologia nas mãos dos próprios norte-americanos. O que eu vejo no Brasil? Exatamente o contrário: os vendilhões da Pátria, que às vezes se misturam aos vendilhões do templo. É impressionante como no Brasil há uma circunstância de "viralatice" em setores, no Parlamento, no Governo — no Governo, nem se fala! —, que beija a mão daqueles que querem governar o Brasil de fora para dentro, dos Estados Unidos para cá.
Senhores e senhoras, o nosso desafio é imenso! É imenso o nosso desafio, apesar das provocações das pessoas que passam ao redor! É tão lamentável, que não vale a pena comentar. As pessoas não têm condições de participar politicamente!
Mas eu quero ainda me referir, Deputada Talíria Petrone, antes de lhe conceder um aparte, ao nosso grande desafio. Nele devemos pensar — inclusive na sexta-feira, com a greve geral — e trabalhar. Refiro-me à ideia de que nós buscamos o desenvolvimento nacional para todos os brasileiros e brasileiras, a geração de emprego e de renda, a possibilidade de as pessoas serem valorizadas como seres humanos, a possibilidade de conjugarmos os direitos humanos — permitam-me, neste momento final, falar um pouco disto —, que têm sido tão atacados, que têm sido tão desrespeitados por aqueles que não têm um mínimo padrão do que significa uma perspectiva civilizatória. Digo isso porque os direitos humanos são padrões civilizatórios.
Nada me incomoda mais neste Parlamento do que a ignorância que certas vezes vejo em alguns sorrisos, o sorriso de quem não sabe ou de quem tem má-fé. O sorriso de quem tem má-fé, esse é intolerável. Quanto aos sorrisos dos que não sabem, nós recomendamos que sempre há tempo de aprender, sempre há tempo de procurar, sempre há tempo de conhecer os fundamentos da República. Os fundamentos da República não se fazem com provocações baratas, eles se fazem com argumentos, argumentos que são essenciais para a defesa do nosso País. Eu defendo o nosso País e a nossa gente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria do Rosário, peço só um minutinho, antes de V.Exa. concluir. Eu sempre fui muito permissivo quanto à questão do art. 175, inciso I. Por isso, peço a V.Exa. que se atenha ao tema em debate, à questão em debate. Eu vou me permitir cortar a palavra de quem não se ativer ao tema em debate.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu volto a falar, então, das micro e pequenas empresas e das empresas de pequeno porte, porque talvez V.Exa. não tenha conseguido estar tão atento quanto eu esperaria para perceber que eu estou falando sobre o desenvolvimento do Brasil. O desenvolvimento do Brasil é necessário para as empresas de pequeno porte.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada. Fale sobre o projeto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Essa perspectiva que o Deputado Diego Garcia apresenta tem de minha parte, Sr. Presidente, apoio incondicional. Nós temos conversado inclusive com o Deputado Diego, com o Deputado José Guimarães, com uma série de outros Parlamentares, mas nós voltamos a dizer: sem o Estado brasileiro, o que será dessas pequenas empresas do Brasil? Se o Estado brasileiro abre suas portas para qualquer "gangsterismo" internacional, enquanto o Presidente norte-americano fecha as suas portas, com uma visão protecionista; se Donald Trump, muito bem, do ponto de vista do seu país, defende o interesse norte-americano, e o atual mandatário do nosso País defender também o interesse norte-americano...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - (Risos.) Eu nunca vi isso! V.Exa. elogiou o Trump? Quero apenas registrar: eu gostei dessa, Deputada! Concordo com V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas, se V.Exa...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não interrompa o orador, Presidente. V.Exa. não tem esse poder. V.Exa. não é a própria lei e o Regimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. está abusando da autoridade. V.Exa. não é o Sergio Moro.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Não interrompa o Presidente também, Deputada Erika Kokay. S.Exa. tem o mesmo direito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - S.Exa. não pode interromper um orador, não pode interromper um orador!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu achei bacana, eu elogiei a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não pode interromper o orador, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Deputada Erika Kokay, o Presidente não interrompeu...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu peço que o meu tempo seja atualizado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Ele elogiou. Mas nem elogio V.Exas. estão aceitando!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero inclusive alertar as pessoas que estão em casa de que tenho reparado que o Deputado Francischini, que esteve hoje de manhã no Palácio do Planalto, voltou um pouco diferente. Fez um acordo lá.
A proposta do Deputado Diego Garcia é uma boa proposição, desde que o País se desenvolva, meu querido Diego Garcia. Lamento que alguns Parlamentares não estejam pensando no desenvolvimento do Brasil. Lamento que alguns Parlamentares tenham a pecha de não terem 5 minutos de argumento, muito menos conseguirem discorrer em 15 minutos sobre o desenvolvimento do País com dados e com informações. Nós o fazemos, e não apenas porque realizamos o nosso trabalho aqui, mas porque fazemos o nosso trabalho de estudo, de análise, de conhecimento, de legislação, de Regimento.
Isso é impressionante! Nós não somos obrigados a conviver, apesar de sermos eleitos em conjunto nesta Legislatura, com pessoas que não estudam uma página, que não leem um jornal! E olhem que nem falei em quanto Reinaldo Azevedo é insuspeito, ele que nos destruía com as suas palavras. Enfim, há liberdade de imprensa, desde que não se ofenda ninguém, porque se não a pessoa se torna passível de processo, V.Exas. bem o sabem. Mas a liberdade é total. E agora...
Ótimo, então eu quero falar, neste 1 minuto e 59 segundos que me restam, que a presença de Sergio Moro no Ministério afeta inclusive o desenvolvimento do Brasil, porque nós viramos piada internacional. O mundo inteiro sabe o que acontece aqui, e V.Exas. não vão conseguir, nem com os meios de comunicação tradicionais, de forma alguma, enganar o povo brasileiro por muito tempo. As fake news já estão sendo todas desmascaradas. Aquilo que V.Exas. produziram, por exemplo, acerca da minha pessoa...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, V.Exa. está fugindo do tema. Eu falei que cortaria a palavra de qualquer um que fugisse do tema. Não tem nada a ver microempresa com Sergio Moro, com Donald Trump, com essas coisas. Deputada, peço que se atenha ao tema. Manterei o tempo, mas peço que se atenha ao tema.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu peço a V.Exa. que me devolva, então, o tempo que tirou, porque eu não lhe dei aparte.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Devolvam 5 segundos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Isso! Meus 5 segundos, por favor, senhor do relógio!
Senhores e senhoras, hoje eu já disse uma frase que quero repetir: para ser Deputada é preciso ter coragem. Quem não tem coragem, não se meta. Quem trabalha aqui tentando gambiarra, não venha para esta Casa. Eu já estou no quinto mandato de Deputada Federal. Fui Deputada Estadual, fui duas vezes Vereadora de Porto Alegre, fui Ministra de Estado. Sei o que falo.
Portanto, Deputado Diego Garcia, quero me congratular com V.Exa. pela excelência do seu trabalho e lamentar, nesta noite, que o Presidente, incauto, sem muita atenção, tenha colocado em votação esta matéria, sabendo que estamos em obstrução. E a nossa obstrução, Deputado Diego Garcia, é para que V.Exa. possa dizer para as empresas, para as pequenas e médias, para todas, que elas devem ter um projeto de desenvolvimento no Brasil, que o projeto de V.Exa. as ajuda e que nós do Partido dos Trabalhadores estaremos com V.Exa. na primeira oportunidade para votarmos esta matéria, como estivemos ontem no PLN 4.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tudo bem, Deputada Maria do Rosário. Quero apenas elogiar o seu discurso na parte que mencionou Donald Trump. Concordo que ele é um grande Presidente dos Estados Unidos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, se V.Exa. tivesse entendido o meu discurso, não faria este cumprimento.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, quero fazer só uma questão de ordem. As Parlamentares que são experientes na Casa sabem que o art. 175, inciso I, fala que não se pode fugir da pauta. Então, que observemos isso. Foi o que o Presidente falou antes. Vamos apenas observar o Regimento, por gentileza.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço somente que controle o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós vamos dar estrito cumprimento ao art. 175.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, reponha o tempo, por favor.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, eu estava inscrito. Como está a ordem? Eu fui o segundo a se inscrever, logo após a Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É para discussão? O nosso Regimento, infelizmente, é assim.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sim, inscrevi-me para discussão. Não se pode inscrever-se para a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É claro, Deputado!
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Estou dizendo que fui o segundo que se inscreveu, logo após a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se o Deputado quiser falar, não há problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, estão inscritas a Deputada Erika Kokay, a Deputada Talíria Petrone, a Deputada Bia Kicis e V.Exa., Deputado Lafayette de Andrada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado pode falar na minha frente, não há problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode ser, se todos permitirem, por acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode falar, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Agradeço à Sra. Deputada Erika Kokay e à Deputada Talíria Petrone, que estavam inscritas na minha frente.
Sr. Presidente, eu quero falar sobre o projeto de lei que estamos a discutir, o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2016, cujo relatório do Deputado Marcelo Aro foi aqui lido pela eminente Deputada. O projeto é de autoria do Deputado Diego Garcia.
O projeto é importante. Passo a ler o teor do projeto, que é relativamente simples. O projeto deseja incluir um novo artigo, o art. 11-A, no Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Na verdade, o que se deseja é inserir esse artigo que passo a ler, o art. 11-A, que trata da inscrição e da baixa das empresas.
Passo a ler o artigo que se pretende incluir:
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Art. 11-A. Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis de governo, ficam obrigados a estabelecer regras em seus trâmites internos para que os registros dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, bem como no ato final de baixa da empresa, em cada caso, sejam providenciados e expedidos no prazo, máximo e conjunto entre tais órgãos, de até 15 (quinze) dias úteis.
A abertura e o encerramento de empresas no Brasil têm sido verdadeiras vias crucis para os empresários nacionais, dificultando sobremaneira a condução de seus negócios e sobrecarregando a economia brasileira com mais esse custo Brasil, em decorrência de uma extensa e morosa burocracia que impactam cotidianamente o desenvolvimento do empreendedorismo no país.
Sr. Presidente, eu sou plenamente favorável às palavras do Relator, no sentido de que esse projeto tem todo o mérito. Na atualidade, tendo hoje as ferramentas da informática que já existem e que estão disponíveis a todos os brasileiros através de aplicativos, telefones celulares, microcomputadores, PCs e notebooks, não é possível mais que alguém, para abrir uma empresa ou para fechar uma empresa, gaste 30, 60, 90 dias, ou às vezes 6 meses! Isso é frequente no País, sobretudo para encerrar uma empresa. Empresas que não estão mais em atividade não conseguem ser encerradas, o que prejudica o CPF dos seus sócios. Como isso é possível? E isso ocorre pela morosidade do Estado.
Portanto, este projeto de lei chega em boa hora. Eu quero parabenizar o Relator pelo parecer e dizer que o projeto é extremamente bem-vindo! Vamos votar favoravelmente a este parecer e vamos torcer que este projeto depressa siga para o Plenário, para que seja aprovado o mais rápido possível. Isso é uma necessidade.
E mais, o projeto prevê, de maneira muito sábia, que o encerramento de empresas, assim como já acontece com a microempresa, independa de haver dívidas tributárias ou qualquer outro tipo de dívida. Uma coisa é a vida da empresa, outra coisa são as dívidas dela com a União ou com os Estados. Isso não pode impedir que ela seja fechada. A empresa pode continuar encerrada e, ainda assim, ser cobrada em dívida ativa. Uma coisa não impede a outra. O que não pode é o CPF da pessoa ou os CPFs dos sócios ficarem amarrados por causa da morosidade do Estado, da morosidade do Governo, da morosidade da burocracia nacional. Hoje, como eu disse aqui no início da minha fala, temos ferramentas de informática céleres, que possibilitam que imediatamente uma empresa seja encerrada ou seja constituída.
Portanto, Sr. Presidente, antes de encerrar aqui as minhas palavras, eu cedo parte do meu tempo à eminente Deputada Bia Kicis e já adianto o meu voto favorável a este projeto, pela juridicidade e pela constitucionalidade, dizendo que é meritório. Esperamos que seja aprovado nesta Comissão e no Plenário. Cedo parte do meu tempo à eminente Deputada Bia Kicis.
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20:28
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Obrigada, Deputado Bonifácio de Andrada.
Quero dizer que esse é um projeto de suma importância para o povo brasileiro, para os empresários, para aquelas pessoas que se aventuram a empreender, que têm coragem de empreender no País, que sofrem terrivelmente pela burocracia, que ficam amarradas e sem condição de encerrar uma atividade, que sofrem e perdem cada vez mais seu patrimônio.
O PT e o PSOL, que estão aqui festejando o amor, não têm coração. Na verdade, dizem que são a favor do amor, mas não têm coração para pensar no povo brasileiro. Eu tenho certeza de que o povo, que está nos assistindo, vai saber, vai ter consciência de que o PT fica falando palavras bonitas de amor quando, na verdade, tem um coração duro, endurecido como pedra. Nem o Dia dos Namorados consegue derreter um pouco essa dureza para pensar no povo, para pensar no empresário, que está sofrendo, esperando que o Congresso Nacional dê uma resposta. O Congresso Nacional tem que dar uma resposta ao povo sofrido, ao povo que não aguenta mais tanta burocracia. Os Deputados do PT vêm aqui dizer que querem ajudar o povo, mas não estão ajudando. Isso está parecendo coisa psiquiátrica: diz uma coisa e conclui outra. Dizem que é a favor do Deputado Diego Garcia, do seu projeto, que é muito bom, no entanto votam contra, obstruem, para que o projeto não seja votado. O povo espera, espera, mas este Congresso falta com sua obrigação. Este Congresso passa vergonha perante o povo, que está aqui no Twitter dizendo: "Votem! Façam seu papel! Nós colocamos vocês aí para dar um jeito no País".
Eles perguntam: "Como fica o empresário sem o Estado?" Meus amigos, o Estado tem que parar de atrapalhar. O empresário hoje não quer mais Estado, ele quer menos Estado. Foi esse o projeto vencedor nas urnas.
Eu volto a fazer meu apelo: pelo menos no Dia dos Namorados, Deputados do PT e do PSOL, tenham coração e ajudem o tão sofrido povo brasileiro e o empreendedor brasileiro! Vamos votar o projeto do Deputado Diego Garcia! Vamos aprová-lo para que se tenha mais liberdade e para que as pessoas possam ser liberadas da prisão que hoje é a burocracia no País!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não há argumento nenhum? Só Dia dos Namorados?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço a palavra para discutir também, Presidente.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Presidente...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, estou me inscrevendo também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vou passar a palavra...
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Nós queremos apelar para a sensibilidade, principalmente das mulheres do PT e do PSOL.
Este é um projeto muito importante, que vai beneficiar as microempresas no Brasil. São 8h30min da noite, estamos na Comissão de Constituição e Justiça para aprovar a simplificação e a desburocratização para abrir empresas. Pelo amor de Deus! É prioridade para os pequenos. Onde fica o discurso da Oposição? Gente, estamos apelando! Puxa vida, é um projeto tão importante! Vamos votar, pelo amor de Deus! Chega de baboseira! Vamos votar, gente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu queria primeiro começar dizendo que é impossível que tenhamos dois pesos e duas medidas. V.Exa. interrompeu a Deputada Maria do Rosário por volta de cinco vezes, de forma indevida. O fato de ser Presidente desta Comissão não lhe dá o direito de utilizar o Regimento de acordo com sua vontade. O Regimento não é uma massa de modelar.
Mas V.Exa. não interrompeu a Deputada que utilizou seu prazo para atacar o Partido dos Trabalhadores, dificultando inclusive o entendimento que estava sendo construído.
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Por isso, Sr. Presidente, nós estamos aqui para dizer que não temos nenhum problema com relação a esse projeto. Aliás, esse projeto diz respeito à criação de um estatuto para a pequena e a microempresa, para uniformizar os procedimentos e facilitar a abertura e o fechamento de pequenas e microempresas.
Vivemos no Brasil uma crise de emprego como nunca vimos. Por volta de 30 milhões de brasileiros e brasileiras estão desempregados — quase 14 milhões — ou desalentados, que são cerca de 5 milhões. Já não procuram mais emprego, porque não acreditam que vão conseguir. É uma destruição, é um moinho de esperança o que estamos vivenciando no Brasil. Ou, então, estão subempregados.
Houve uma discussão de que era preciso aprovar uma reforma trabalhista, porque o emprego não existia no Brasil em função dos direitos que foram conquistados com muita dor pelo povo brasileiro. Em verdade, foi aprovada a reforma trabalhista, houve a flexibilização, retirou-se do povo brasileiro o acesso ao seu próprio tempo. O tempo é indelével e inexorável. O nosso tempo ninguém vai restituir. Portanto, tirou-se do povo brasileiro, da classe trabalhadora, o direito ao próprio tempo.
Depois da reforma trabalhista, estamos vivenciando o aumento do número de desempregados. Nós tivemos pleno emprego durante o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Talvez por isso Lula tenha sido preso, porque não cometeu nenhum crime. Basta ver o que foi a audiência de Moro com Lula. Ali foi perguntado várias vezes se o tríplex era de Lula, e Lula dizia que não. Perguntaram se ele tinha comprado o tríplex. "Não comprei." Então, por que ele visitou o tríplex? "Porque queriam me vender." "Mas aqui está um documento que diz que o senhor é dono do tríplex." "Quem assinou o documento? O documento está em branco." Isso o Brasil inteiro viu. O Brasil inteiro assistiu a tudo isso, achou que era natural e transformou Moro em herói. Agora, nós estamos vendo como se construiu a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva, com fatos que são reconhecidos pelo próprio Sr. Moro e pelo Sr. Dallagnol, que reconhecem a veracidade dos diálogos. Diálogos esses que tentam evitar uma entrevista de Lula, que tentam trabalhar para não eleger Fernando Haddad.
Então, portanto, é muito cinismo. É muito cinismo acreditar e falar que é preciso combater a impunidade. É tanto cinismo que nós temos um então juiz que feriu a lei em vários momentos. A lei assegura imparcialidade, assegura que em todo processo em que o juiz não mantenha sua imparcialidade a sentença tenha que ser anulada. A lei é muito clara. O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se tiver aconselhado qualquer das partes. E aconselhou. E aí, vêm aqui falar em impunidade?
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20:36
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Falam do PT, este partido que ao estar na Presidência da República fez o Brasil ficar altivo, porque tinha um projeto de desenvolvimento nacional. Onde está o projeto de desenvolvimento nacional? Onde está o projeto de Jair Bolsonaro para as pequenas e microempresas? Não existe, não existe, porque existe um Brasil que está dominado por um rentismo, um capitalismo improdutivo, que está apartado do mundo do trabalho, que está apartado da infraestrutura, porque não produz. Não existe preocupação com o escoamento da produção, porque nada produz. Não existe preocupação em termos um mercado interno que possa comprar a produção, porque nada produz. O Brasil está na mão do rentismo. Aliás, está ocupado por um banqueiro, um banqueiro que há 30 anos, representando o Banco Pactual, fazia negociações com Daniel Dantas, do Banco Icatu, para se beneficiar com a privatização da ELETROBRAS. O Brasil resistiu a ela em nome do desenvolvimento deste Brasil.
Então, nós temos uma proposição, um estatuto da pequena e da microempresa, que estabelece condições para que nós possamos valorizar quem emprega no País. Quem emprega no País é a pequena e a microempresa. Portanto, nós não temos nada contra o projeto.
Mas é preciso que nós não naturalizemos o ferimento do Regimento. Nós não podemos admitir que o Presidente desta Comissão saia desta Comissão, vá para o Palácio do Planalto e simplesmente, de forma monocrática, desprezando, ferindo, maculando o Regimento desta Casa, que é um pacto democrático que se constrói, diga que estão aceitas as justificativas do Sr. Onyx Lorenzoni, que fugiu do debate nesta Casa. Fugiu porque não trabalham com evidências científicas, e as evidências apontam que 70% das mortes que acontecem neste País — por volta de 165 mil mortes — são provocadas por armas de fogo. E o que diz o Presidente da República? Ele nega essas evidências científicas e tenta liberar o uso de armas de fogo, da mesma forma que tenta não penalizar quem não utiliza a cadeirinha, que salvou 60% das crianças, ou diminuiu em 60% os óbitos de crianças em colisões. Portanto, não tem evidência científica.
E aqui vêm se falar em impunidade? Ora, quem está maculando o combate à corrupção é Sergio Moro. É Sergio Moro, porque está fazendo com que não haja o devido processo legal. Agora, vêm as denúncias que falam de Fux, falam inclusive que já estavam articuladas com Fux as sentenças que iriam ser construídas. Isso está dito nos diálogos que saíram hoje à noite. E se acha que isso tudo é normal? O Presidente da República, depois disso, deveria no mínimo pedir explicações a Sergio Moro.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Qual é a fonte, Presidente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas o que faz? Condecora Sergio Moro.
Por isso, nós estamos aqui discutindo essa proposição, sim. Essa proposição do Deputado Diego Garcia deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, para que nós tivéssemos um projeto para desenvolver este País, para que este País não ficasse à mercê do rentismo, destinando mais de 50% do seu orçamento para o pagamento dos serviços e dos juros da dívida, que aumentou no dia de ontem.
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20:40
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Não me venham falar de obstrução da Oposição, porque a Oposição ajudou-nos, no dia de ontem, a aprovar o PLN 4, para que o Governo aumente a sua capacidade de endividamento, não suspenda programas tão importantes como o Bolsa Família, o BPC e o Minha Casa, Minha Vida e evite os cortes na educação. Tudo isso foi construído no dia de ontem.
Mas nós não vamos construir um acordo se houver esse nível de desdém, esse nível de posturas discricionárias, que não são pautadas num Regimento que deve valer para todos. Não foi tantas vezes dito isto, que a Justiça tem que valer para todos, que o Regimento da Casa tem que valer para todos? O Regimento da Casa não pode ser pisoteado, rasgado pelo Palácio do Planalto, porque este é o Poder Legislativo, que, com o projeto do Deputado Diego Garcia, está cumprindo uma função que deveria ser exercida — eu repito — pelo Poder Executivo.
Não há projeto de desenvolvimento nacional. Como não há, estão depenando a Caixa Econômica. Aliás, a Caixa Econômica é uma empresa 100% pública, ou seja, o seu lucro e os seus resultados são transferidos para a União. E a União diz que há uma crise fiscal, mas a Caixa Econômica está sendo ameaçada com perda nas carteiras de terceiros, nos ativos de terceiros, também no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Venham dizer aqui que projeto de país vocês têm. Não têm projeto de país. Aliás, a concepção de quem ocupa a Presidência da República é que é preciso agradar o Presidente dos Estados Unidos, bater continência para o Presidente dos Estados Unidos, doar Alcântara para os Estados Unidos. Há locais em Alcântara em que nenhum brasileiro poderá entrar se não tiver autorização dos estadunidenses. Se um contêiner cair ou for extraviado, o Brasil não pode abri-lo, tem que ser aberto pelos Estados Unidos.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Está fugindo do tema, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso eu digo que nós estamos discutindo aqui a ausência do desenvolvimento econômico deste País e a importância desta proposição para que nós possamos estimular a pequena, a média, a microempresa, que, repito, emprega neste País. Não é o sistema financeiro, não são os rentistas que empregam. O rentismo está apartado do mundo do trabalho, está desterritorializado. Ele não tem território.
Nós estamos vivenciando nesta Casa uma reforma da Previdência que é misógina — vai punir de forma mais aguda as mulheres —, que vai aumentar as desigualdades sociais. Alguém aqui acha que, de acordo com a atividade desenvolvida, as pessoas vão poder trabalhar até 65 anos, se homens, e 62...
Aliás, de fato, para assegurar a diferença de tempo de contribuição ou de idade para mulheres e homens, era preciso também diminuir o tempo de serviço, porque, se o tempo de serviço exigido é o mesmo, não importa se a idade é diferente. A mulher, para se aposentar com 62 anos e sair com 100% da média de 100% dos seus salários, tem que começar a trabalhar com 22 anos, e o homem, com 25 anos, para sair com 65 anos.
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20:44
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O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Olhe o tema, Presidente!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O que justifica o mandato é trabalhar um projeto de desenvolvimento para este País, é de fato ter um crédito produtivo, o que nós não temos porque os bancos públicos que promovem o crédito produtivo, fundamental para a pequena e microempresa, estão sendo esqueletizados.
O Presidente do Banco do Brasil disse publicamente que o banco estaria melhor se fosse privatizado. Disse mais: que iria mitigar esse problema colocando representantes dos bancos privados, que disputam com o Banco do Brasil, que são concorrentes do Banco do Brasil, no Conselho de Administração do banco. Será que ninguém percebe? Será que há uma lucidez tão rarefeita e uma estupidez tão farta que impedem que as pessoas vivenciem o que está acontecendo neste País, com um discurso de um Presidente sem evidências científicas, sem desenvolvimento nacional?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
(Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Vamos encerrar, Sr. Presidente!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Estou me inscrevendo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Haverá mais dois encaminhamentos, o da Deputada Talíria e o do Deputado Alencar, e encerramos a fase da discussão, ganhando bastante tempo. Quero apenas dizer que não estamos perdendo tempo aqui, por incrível que pareça.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Questão de ordem, Presidente, só para eu entender. E se outros Deputados quiserem discutir o tema?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Podem discutir. Estou dizendo que inscritos, até o momento, só há vocês dois.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por gentileza, recomponha meu tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu abro processo nominal e seguro até meia-noite.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Achei até que já havíamos combinado isso, Presidente. Viemos com essa disposição.
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20:48
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Tratar desse tema, Deputada Maria do Rosário, é pensar no desenvolvimento do Brasil, é pensar num projeto de país que possa promover o desenvolvimento dessas pequenas e médias empresas. Nem sei se eu acredito que não haja projeto, mas o que me parece é que se trata de um projeto que vai na contramão dos investimentos necessários para o desenvolvimento brasileiro.
No último ciclo, medidas foram tomadas com a justificativa de desenvolvimento econômico, na época do Temer golpista, na época em que estava ficando cada vez mais evidente que o Brasil estava tomado por um golpe institucional, o que, aliás, vivem diferentes países da América Latina quando contam com governos progressistas. Nesse último ciclo, em especial o do Governo Temer, o que se dizia era: "Reforma trabalhista vai gerar emprego e, portanto, vai levar ao desenvolvimento econômico". O que ocorre agora é o recorde, do último ciclo, de pessoas sem trabalho. Se não me engano, há 40 milhões de pessoas desempregadas ou em subemprego. Inclusive, discutir previdência tem a ver com isso.
Também nesse último ciclo, um ciclo que chamamos "ciclo da pobreza", houve a PEC do fim do mundo, que é a PEC do Teto de Gastos. O que se dizia era: "O Brasil gasta muito; portanto, vamos congelar investimentos em áreas estratégicas como saúde, assistência, educação". Para quê? Para ocorrer desenvolvimento econômico. E o que há hoje? Há, por exemplo, Sras. e Srs. Deputados, gente voltando a usar lenha para cozinhar, há a volta do índice de miséria. Onde está o desenvolvimento econômico com essas iniciativas que foram tomadas com a desculpa esfarrapada de enfrentar a tal recessão? Cadê a consequência positiva disso?
Neste momento, o que percebemos é que aquele Governo que se apresentou como novo, aquele Governo que se apresentou como anticorrupção e que iria produzir uma alternativa a esse ciclo desastroso, é um governo que segue aprofundando um projeto econômico antipobre no Brasil, um projeto de ataque aos pobres — isso num Brasil com essas marcas.
Sra. Deputada, o nosso País é o nono país mais desigual do mundo, com as piores distribuições de renda entre ricos e pobres. Até o FMI diz que para crescer o PIB tem que se melhorar a distribuição de renda. Há, então, um aprofundamento desse ciclo com um Estado cada vez mais mínimo.
Vejam só: o desmonte da Previdência, em vez de, por exemplo, gerar emprego e renda... Aliás, estamos aqui tratando das pequenas e médias empresas. Essas são as que mais geram empregos. Deputada Maria do Rosário, 82% da geração de empregos vem dessas empresas.
Mas o Governo tem como agenda prioritária para o Brasil o quê? O desmonte da Previdência pública, para incluir a lógica da capitalização — hoje já temos a Previdência complementar —, que é entregar não para as pequenas e médias empresas, mas para os grandes banqueiros o que é hoje garantia constitucional. Há o aprofundamento de um projeto de Brasil, de desenvolvimento brasileiro, já encampado pelo Governo Temer, que, lamentavelmente, não se preocupa com geração de emprego e renda; que, lamentavelmente, não se preocupa com pequenas empresas; preocupa-se com os grandes empresários, aliás, financiadores de muitos desta Casa. Falávamos hoje, mais cedo, da Taurus, grande financiadora de muitos aqui, que agora vai aumentar o seu lucro enormemente se passar a inconstitucional flexibilização do porte e posse de armas.
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20:52
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Sem dúvida, Deputada Erika, a solução para o desenvolvimento econômico do Brasil absolutamente não passa por alimentar o ciclo da pobreza. Alimentar o ciclo da pobreza é fazer da recessão, fazer da crise econômica um instrumento para precarizar o emprego; para flexibilizar cada vez mais as leis trabalhistas, conquista do povo brasileiro; para, por exemplo, não dar direitos trabalhistas para a trabalhadora doméstica. Aliás, num Brasil que tem quartinho de empregada, temos aí um Presidente que, lamentavelmente, votou nesta Casa contra o direito das trabalhadoras domésticas.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Está fugindo do tema, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Na verdade, há o desmonte do Estado no momento em que, em vez de fortalecer pequenas empresas, que podem gerar empregos, há uma proposta de desvinculação total do Orçamento, para reduzir investimentos em áreas estratégicas. Quanto mais investimento social, mais se movimenta a economia. Quanto mais formalização do emprego, mais dinheiro entra para movimentar a economia. Isso sim, tira o Brasil da recessão!
A agenda não é corte em educação, porque corte em educação... E é corte sim, Deputada Erika. Quando falam em contingenciamento, é tudo mentira, porque eu quero ver um contingenciamento que volte para o Orçamento. Não existe isso. Cortar da educação, vejam só, é diminuir a possibilidade de construção de própria mão de obra qualificada, para poder ser mais bem empregada no já precário mercado de trabalho brasileiro, marcado pela informalidade.
Este não é um projeto de Brasil; é um projeto de Brasil de desmonte da Previdência pública, de cortes em educação pública, de redução de investimento e proposta de não haver investimento fixo em saúde e educação. Este é um projeto que, ao mesmo tempo, vejam, alarga, para esses mesmos trabalhadores precários, para esses mesmos que estão na informalidade, o Estado penal. Estado penal esse que, inclusive, tem à frente esse que hoje sustenta o Governo e que é, na verdade, protagonista dos últimos escândalos!
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20:56
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São esses escândalos que impedem, inclusive, o avanço de um projeto econômico do Brasil; que impedem, inclusive, a votação nesta Casa hoje de um projeto de valorização das pequenas e médias empresas. Como eu já disse anteriormente, são elas que geram mais de 80% dos empregos no Brasil.
Em vez dessa agenda de corte, de redução de investimento, nós deveríamos ter uma agenda para taxar grandes empresas, taxar patrimônios, taxar lucros e dividendos, enfrentar os sonegadores das grandes empresas. Mas este Governo, de fato, não está preocupado com as pequenas e médias empresas. Ele está preocupado com os seus financiadores, com os grandes empresários, com os representantes do capital financeiro, aqueles que não estão nem aí, a não ser para endividar as pequenas e médias empresas. Daí a importância dos bancos públicos, como já mencionou a Deputada Erika Kokay anteriormente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Permita-me um aparte, Deputada?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim, eu só vou concluir este raciocínio.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Em verdade, a Deputada Talíria aborda um aspecto que é absolutamente fundamental. Se nós estamos trabalhando aqui com um projeto que pode ser um alento ao desenvolvimento da economia deste País, a reforma da Previdência é exatamente o contrário.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - V.Exa. me concede um aparte, Deputada?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O aparte é a mim, Deputado, e eu não o concedo a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos vivenciando uma proposta de reforma da Previdência que vai "esqueletizar" as finanças dos Municípios. Quanto menos se ganha, mais se injeta salário na economia. Quem tem uma grande renda, um grande salário, pode destinar parte a uma aplicação financeira, parte a uma viagem ao exterior. As pessoas que menos ganham destinam o que ganham para a economia local. O que gastam vai para a micro, para a pequena, para a média empresa, que é quem está em verdade trabalhando e tem essa relação.
Deputada Talíria, V.Exa. fala de Estado. O Estado pensado por eles é como se fosse um Estado absolutamente penal; um Estado contra pobres, contra negros; um Estado onde se resolvem os problemas a partir de uma arma que tem um objetivo ou que tem uma mira definida, a arma está apontada para as mulheres, no quinto país em feminicídio, e está apontada para a população LGBT.
Eu ouvi um discurso hoje na Câmara dos Deputados, na tribuna do Parlamento, com o qual fiquei extremamente impactada. Alguém falou de um crime bárbaro que aconteceu aqui em Brasília — bárbaro, bárbaro! —, cometido por um casal homoafetivo que esquartejou uma criança, filho de uma das mulheres. Tentou-se associar isso à orientação sexual, o que é um verdadeiro absurdo. Esses acham que se pode hierarquizar seres humanos, que há seres humanos que podem viver plenamente os seus direitos e exercer uma afetividade que reconhece a nossa humanidade, que há seres humanos que a parte que lhes caberiam neste latifúndio seriam os armários.
Esses, que destilam tanto ódio, que acham que a diversidade é inferioridade e vão reeditando as colonialidades deste País, querem fazer do Brasil um país onde o pobre não esteja dentro dele, onde trabalhadores não tenham liberdade, onde as ruas sejam negadas às mulheres e à população das nossas periferias.
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21:00
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - De nada. Obrigada pela contribuição, Deputada Erika.
Nós entendemos que um projeto de Brasil não pode ser esse da negação do outro. Se nós olharmos bem, esse outro é sempre aquele que está historicamente marginalizado. Esse Estado mínimo nega direitos para quem já está na periferia, para quem já está na pobreza num País tão desigual, e oferece para essa pessoa, Deputada Erika, não direitos — esse deveria ser o foco do investimento estratégico que movimenta a economia, que tem a ver com o tema das pequenas empresas —, mas a bala do fuzil do Estado, o alargamento de um Estado penal que mata o mesmo que está vendendo bala no sinal. Esse Estado mínimo encarcera, como fez, por exemplo, com Rafael Braga no Rio de Janeiro, pessoa em situação de rua, alguém marginalizado no sentido de estar à margem da sociedade.
Esse projeto tem que ser enfrentado. O projeto do Moro, de alargamento do Estado penal, e o do Guedes, de enxugamento do Estado de direito, têm que ser enfrentado com um projeto de Brasil da inclusão, um projeto de Brasil da diversidade, um projeto de Brasil da integração latino-americana, um projeto de Brasil que incorpore também a questão ecológica, enfrentando o desenvolvimentismo e o produtivismo que matam a população indígena, rural, ribeirinha.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Governo desiste fácil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não é o Governo, Deputada. Estamos tratando de um projeto de um Deputado que fala sobre microempresas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estou falando dessas cadeiras vazias.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, mas a obstrução não é do Governo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, libere o microfone.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. fala comigo ao microfone, mas não me deixa responder ao microfone. Eu quero lhe dizer que eu estou falando dessas mesas vazias, que mostram que não há nem Liderança do Governo nem Governo.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - É porque os Deputados não aguentaram, Sr. Presidente, e foram embora.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não, Deputada. Mas, realmente...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, quem tem compromisso com o País aguenta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu sempre respeito a resiliência.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, Sr. Presidente, V.Exa. não entendeu...
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Tem que ter insalubridade aí, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu respeito, eu sempre digo isso. Eu respeito a resiliência de V.Exa. Isso realmente é admirável, e eu digo de coração. A resiliência é grande.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço meus 15 minutos, por favor. Cada minuto é precioso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, por 15 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu queria ficar aqui até a meia-noite. Estou preparado, estou no pique, com toda disposição, até porque, para fazer o debate daquilo que interessa ao País, sempre é hora e não há limite.
Deputado Diego Garcia, quero parabenizá-lo pelo projeto.
V.Exa. tem um projeto importante, que valoriza a pequena e a média empresa, um setor que precisa, de fato, de apoio, de incentivos. É uma pena que o Governo não olhe isso com atenção. Aliás, ele não está olhando nada com atenção na área da economia. Gostaríamos de votar no seu projeto hoje e votaremos quando ele vier, de fato, para ser votado.
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21:04
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Estamos aqui hoje nesta quarta-feira. Enquanto as outras Comissões já encerraram seus trabalhos, enquanto o Plenário já encerrou, a CCJ está aqui não porque está havendo um bom diálogo entre nós, mas porque, simplesmente, Presidente, nós não estamos sabendo respeitar as posições políticas do outro. Isso é ruim. É ruim para o Plenário, é ruim para esta Comissão e é ruim para as outras. E nós só estamos há cinco meses...
Nós estamos aqui porque V.Exa. decidiu que nós teríamos de estar aqui. Decidiu assim porque não respeitou a posição da Oposição pela manhã. Aqui disse, desde a manhã: "Nós vamos voltar tarde, nós vamos voltar depois da sessão e vamos ficar até meia-noite".
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Vamos votar! Vamos votar!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Antes tarde do que nunca!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Antes tarde do que nunca! É sempre bom! Que venham mais fazer o debate.
Mas, Presidente, manter um bom diálogo muitas vezes vai depender de V.Exa. V.Exa. é quem vai dar o tom. Hoje, V.Exa. deu o tom, por isso nós estamos aqui — mais uma vez eu reafirmo.
Então, são escolhas da política. Como eu disse anteriormente — volto a frisar —, são escolhas de quem quer continuar defendendo o Moro, o Dallagnol. Que bom! E quero que continuem depois! Aguardemos o que virá. É importante que todos mantenham sua posição. Mas depois não digam que não têm nada a ver com o peixe, depois não digam que as coisas são normais.
Eu estou torcendo, Deputado Diego, que defende a pequena empresa... Quem sabe se coisas não serão reveladas do acordo da Lava-Jato com os Estados Unidos? Acordo esse que quebrou não só grandes empresas, mas também pequenas empresas, porque sucateou um setor nacional da economia, quebrou a construção civil e o nosso petróleo. Esse foi o acordo de uma vara judicial! Como pode uma vara judicial fazer um acordo com outro país, rompendo a nossa soberania? Foi isso que eles fizeram.
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21:08
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Infelizmente, Deputado Diego, nós não vamos conseguir votar hoje porque, enquanto nós estamos aqui por uma birra, ninguém se levantou contra, somente nós. Quando uma regra é quebrada, quebra-se para todo mundo, e não só para uma parte. Nós não temos nada contra o projeto de V.Exa., não é nada pessoal. Nossa disputa aqui é política e assim será.
Nós queremos que seja revelado por essas gravações — já que ele diz que tem tudo, vamos aguardar — como é que pode uma vara de Curitiba julgar casos que não competiam a ela. É a vara suprema! Não importa se o caso foi em São Paulo, não importa se o caso foi em Brasília. Por exemplo, o caso do apartamento da BANCOOP, em São Paulo, já tinha sido julgado e arquivado, mas o Ministro supremo Moro quis julgar em Curitiba, porque ele achava que assim tinha que ser; porque era ele! Vamos ver como é que foi essa trama, como é que foi esse acordo para que ele permanecesse com essa competência em Curitiba. Isso será revelado, Presidente. V.Exa. é de lá, do Paraná. Isso será revelado, eu não tenho dúvida disso. A casa vai cair!
Como pode um juiz determinar a condução coercitiva de um réu que não tinha sido sequer chamado para depor anteriormente; que não tinha sequer se negado, em algum momento, a dar depoimento? Quem nega depoimento e foge é o Queiroz! O Lula colocou-se à disposição a todo momento, assim como todos os demais companheiros do PT, José Dirceu, Vaccari e outros, quando foram presos. Sem medo e de cabeça erguida, foram para prisão, sem nenhum problema, porque a história será revelada. Não há problema nenhum.
Agora, há condução coercitiva a quem não se nega a ir à Justiça, mas não há para quem foge, como o Queiroz; para quem se esconde; para quem tenta obstruir a todo momento, no STF, a investigação, como faz o Senador do Rio pelo PSL, que, a todo momento, tenta trancar a investigação.
Ora, que transparência vocês querem? Que transparência vocês dizem defender? Isso ninguém comenta. Cadê a coerência? Cadê o bom senso?
Então, senhoras e senhores, o imóvel é atribuído a alguém que é preso por conta dele, mas a venda é autorizada para outro, que vai poder ganhar o dinheiro. É assim que é feito? Pois é, mas isso foi feito. Agora, foi autorizada a venda do sítio. O sítio vai ser vendido pelo dono, mas o réu Lula está sendo processado pela suposta propriedade do sítio. E ninguém fala nada sobre isso, Deputado Diego, parece normal. Mas o que é normal para um, uma hora vai ser normal para o outro. O que foi quebrado para um, uma hora vai ser quebrado para o outro. Isso compromete todo mundo.
Eu não vou aqui dizer que a matéria que surgiu domingo contra um Deputado do PSL desta Casa é verdadeira, mas esse Deputado diz que muitas matérias que saem contra outras pessoas são verdadeiras. Para ele não há o direito à dúvida quando é contra nós. Porém, nós queremos a dúvida sobre todo mundo, até que provem. Temos dúvida sobre o Moro, mas nós queremos que seja investigado. Queremos que seja investigado o conteúdo, que sejam investigados os porquês dos seus atos também, já que agora foi revelado. Ele não tem mais imparcialidade, condições de presidir, comandar a Polícia Federal.
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21:12
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Alencar, isso é óbvio. Tudo estava lá posto, explícito. No diálogo, na inquisição de Lula por Moro, ficou claro isso. Isso ficou claro também quando Curitiba analisava um processo que deveria ser analisado em São Paulo, porque não havia nenhuma relação com a PETROBRAS e a Lava-Jato. Aliás, Moro acusa Lula de ter se beneficiado da reforma de um tríplex que não é dele, não é de Lula. Como é que foi beneficiado o outro lado? A corrupção é ativa e passiva. Ali foi dito que os fatos eram indeterminados, e isso ficou muito evidente nos diálogos do Sr. Dallagnol, quando ele disse que não tinha provas, apenas a convicção. Agora, as provas contra Moro e contra Dallagnol estão absolutamente claras, até porque são notórias. Há uma condição de réu confesso, na medida em que ele não contesta os fatos e os diálogos que ali estão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Aliás, ele vai destruir a imagem de combate à corrupção neste País. A corrupção tem que ser combatida, sim, mas dentro das regras. Eles vão macular o combate à corrupção e vão comprometer o Judiciário como um todo e a Promotoria como um todo.
Como pode um Procurador e um Ministro do STF falarem de um ex-Ministro? Surgiu agora revelação sobre um ex-Ministro que está morto. Falaram àquela época que ele estava tomando decisões contrárias, através de uma trama. Pois é lamentável... Eu diria que, quando essa história vier toda à tona, Deputada, muitos de nós estaremos estarrecidos e muitos perderão o discurso somente da moralidade.
Nós queremos discutir, sim, também a moralidade, mas nós queremos discutir o País, aquilo que possa gerar oportunidade para o nosso povo. Nós queremos discutir a situação econômica de muita gente que está endividada, e o Governo, se quiser, pode dar uma saída. Nós temos que anular, por exemplo, parte dessas dívidas e permitir que as pessoas possam viver, porque hoje elas estão escravizadas diante do sistema financeiro. As pessoas estão impossibilitadas de viver porque estão escravizadas diante de um sistema que suga literalmente cada centavo do seu bolso.
Nós temos que fazer esse debate. Nós temos que fazer o debate da reforma tributária para valer, como disse a Deputada Talíria, mas taxando quem tem que ser taxado, taxando de fato a grande fortuna, porque não é justo o trabalhador pagar o IPVA de sua moto, de seu carro, mas quem tem seu iate não pagar, como o dono da Havan, que comprou mais um recentemente e ri da nossa cara, ri da cara do povo brasileiro, ri da cara de muita gente que apoia este Governo.
O Governo, como disse a Deputada Erika, está maculado também, não é só a Procuradoria, não. Este Governo fez acordo com o juiz e o convidou, antes do resultado eleitoral, para ser seu Ministro da Justiça.
Tanta confiança tinha o Moro nesse acordo que ele pediu demissão do cargo de juiz, entregando um cargo para o qual ele era concursado, pelo qual ele disse que tinha amor. Ele disse que suas decisões não eram políticas, que suas decisões eram técnicas, que suas decisões eram por princípio. Ora, o que faz um juiz com tanto tempo de carreira, com cargo concursado, com o papel que ele estava cumprindo, com a notoriedade que ele estava ganhando, com o reconhecimento público...
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21:16
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Senhoras e senhores, estão aqui servidores desta Casa que são concursados. Todo mundo sabe a dificuldade que é passar num concurso, e o concurso de juiz não é diferente. É bom lembrar que o Moro não ficou em primeiro, viu? No concurso em que ele passou, Flávio Dino, do PCdoB, Governador do Maranhão, foi o primeiro colocado. Por isso que ele não consegue confrontar. Talvez o Flávio dê aula para ele do que é um princípio de justiça verdadeiro e constitucional.
O que faz um juiz entregar um cargo para ser Ministro de um Governo que até seus aliados hoje chamam de maluco? Não é mais o Lula que o chama de maluco. O Lula já previu isso logo no início e o chamou assim, mas todo mundo acha que o Governo é maluco. Acham tanto que ele é maluco que os militares querem cuidar dele, querem tutelá-lo, porque não têm confiança. Pois é! Com certeza Moro tinha muita certeza do acordo que lhe foi proposto.
Parece que a vaga do STF cada vez fica mais longe. Daqui a pouco, o Ministro Moro vai estar na fila do emprego, mais um desempregado, porque a permanência dele será breve. Se a sociedade brasileira tiver, de fato, o mínimo de decência que diz defender quando vai às ruas, a moralidade pública não terá coragem de defendê-lo, porque seus atos são condenáveis. Parece algo de lá atrás, lá atrás, de muito tempo atrás, daquele juízo de várzea. O juízo de várzea atual não faz isso, mas, lá atrás, naqueles jogos da periferia, nos campos abandonados por aí, talvez isso acontecesse. Foi dessa maneira que ele agiu, como um juiz de terceira, de quarta, de quinta categoria, como o juiz no campeonato italiano que pactuou resultados.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Lá atrás, descobriu-se a fraude no campeonato italiano por uma combinação de resultados que envolvia juízes e jogadores.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao último orador, o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, antes da foto promovida tão gentilmente pela Oposição, queria dizer algumas palavras para também não deixar passar em branco o que foi dito.
Antes que os nossos amigos tirem a foto, quero cumprimentar V.Exa. por presidir esta reunião até a noite, nesta noite de Dia dos Namorados.
O Deputado que me antecedeu reclamou que o Senador Flávio Bolsonaro vive entrando com ações para obstruir a Justiça, para atrapalhar as próprias investigações, mas o ídolo, o herói, o deus do Deputado que me antecedeu fez exatamente a mesma coisa no curso de todos os dez processos em que é réu. Ele sempre tentou obstruir, sempre tentou fugir, sempre tentou trabalhar para atrapalhar e entrar no caminho das investigações.
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21:20
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Qual colega?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - V.Exa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Quem?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - V.Exa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Fale o nome.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - V.Exa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Fale o nome.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Fale o nome.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Só responda onde está o Queiroz, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - É disso o que vou falar agora, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Onde está o Queiroz?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - É disso o que vou falar agora, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Onde está o Queiroz?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - É disso que eu vou falar agora, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele está mancomunado com as milícias.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Assim como o Senador Flávio Bolsonaro é réu por tomar dinheiro de assessores, V.Exa. também é. V.Exa. também é ré!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, a palavra está com o Deputado Kim. Eu passo o direito de resposta após a fala do Deputado Kim. A palavra está assegurada ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O direito de resposta regimentalmente vem sempre depois da fala. Não existe direito de resposta no meio da fala.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. nem conhece o Regimento, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - E mais: falo também do Senador Flávio Bolsonaro. Não tenho problema nenhum de dizer que ele é absolutamente indefensável. Não vou falar que ele é culpado, porque ele não foi condenado ainda, mas não tenho dúvidas de que será condenado e que é absolutamente indefensável a situação dele. Mantenho a coerência. Assim como eu falo do Lula, falo do Senador Flávio Bolsonaro, sem medo nenhum, Deputado. Agora, eu quero ver V.Exa. falar do Lula. Eu falo do Lula e do Bolsonaro.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu falo do Lula agora.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Eu falo do Lula e do Flávio Bolsonaro.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Lula é inocente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Lula é inocente, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Lula é inocente?! Ah, pelo amor de Deus!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Falo do Lula e te provo, te dou argumentos.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Lula é inocente, unicórnio existe, não existe déficit da Previdência...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Diga-me qual foi o crime?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, a palavra está assegurada ao Deputado Kim Kataguiri.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Um Deputado não pode ficar atacando os outros Parlamentares assim, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Se formos ficar tratando de sonhos aqui...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não pode! Não pode!
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Respeite o Regimento, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Respeite-o V.Exa.! V.Exa. tem que ter urbanidade.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - É minha a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não pode ficar atacando as pessoas sem conhecer os processos.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - A palavra está comigo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Erika, V.Exa. não pode interromper o orador.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Lula é inocente. Lula é inocente. Não fez nada o bichinho. Toda a "petezada" é inocente.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - A palavra está comigo, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nem o senhor.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Eu nunca discuto o mérito? Está bom!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Deixem-no falar sozinho.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Isso! Isso! Exatamente!
Falam que a decisão foi de juiz de terceira, de quarta categoria. A decisão foi referendada pela segunda instância, pelas instâncias superiores, sendo julgado habeas corpus preventivo pelo STJ, sendo julgado habeas corpus preventivo pelo STF, sendo depois novamente julgado habeas corpus no STJ, sendo depois novamente julgado habeas corpus no STF, cujos magistrados, a maior parte, foram indicados pelo Governo que V.Exa. apoiou. Então, apesar de se desqualificarem as decisões e as condenações levadas em frente pelo então Juiz Sergio Moro, posteriormente todas elas aforam referendadas por instâncias superiores, inclusive por tribunais cujas indicações partiram e foram aprovadas pelo Governo de V.Exa.
Quer-se colocar aqui um discurso patético, como se só a Oposição trabalhasse: "Cadê o Governo? Não há ninguém do Governo aqui". Eu estava até agora no plenário. Estava havendo sessão até agora no plenário. O Deputado não estar na reunião da CCJ num exato momento não significa que ele não trabalha, que não está na Casa.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Só valeu o julgamento para Cunha; para Lula, não valeu, não.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Nós estamos bem tranquilos. Podemos ficar aqui a madrugada inteira. Podemos fazer open bar de Regimento, open bar de art. 95, de questão de ordem, de art. 96, de reclamação. Podemos levar em frente, levar esse embate regimental até o final e pedir verificação, e entrar com adiamento por uma sessão, e entrar com adiamento por duas sessões, e pedir verificação, e entrar com pedido de quebra de interstício, e discutir a quebra de interstício.
Depois, aproveitando que o interstício passou, após 1 hora, pode-se mais uma vez entrar com outro pedido.
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21:24
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero adicional de insalubridade.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Eu é que deveria receber adicional de insalubridade por escutar determinados absurdos aqui, como, por exemplo, que o Lula é inocente. Enfim, escuto coisas de quem, por falar em conhecimento de processo, parece que absolutamente não conhece os autos do processo do deus que defende.
Então, podemos continuar aqui a madrugada inteira. Nós podemos levar à exaustão a pauta desta Comissão de Constituição e Justiça, debater, levar a reunião em frente. Não há problema nenhum. Nós estamos aqui para isso. Não interessa o horário, não interessa qual é a Comissão, não interessa se há sessão plenária ou não, não interessa quando serão as próximas reuniões. Podemos ficar aqui falando, debatendo, verificando. Podemos ficar aqui a noite inteira continuando a reunião para tratar dos temas que cada um dos senhores quiser, seja para tratar do projeto do Deputado Diego Garcia, seja para tratar de outros projetos que são discutidos no âmbito desta Comissão.
Há um projeto de minha relatoria também para acabar com a aposentadoria compulsória de juízes e fazê-los efetivamente irem para a cadeia. Esse projeto poderia até receber o apoio do Partido dos Trabalhadores, para fazer com que, quando há abuso de juiz...
Mais uma vez digo: se o Ministro Sergio Moro cometeu qualquer crime, cometeu qualquer ilegalidade, não vou ficar aqui passando pano. Se ele cometeu ilegalidade, se isso for comprovado, se ele for julgado e condenado, que pague. Ninguém aqui vai ficar defendendo incondicionalmente pessoa alguma. Defendemos o império da lei, não o império da personalidade.
Se o Presidente Jair Bolsonaro cometer crime ou qualquer um dos seus filhos, qualquer um dos Ministros, inclusive o Ministro Paulo Guedes, qualquer um — ninguém está imune, ninguém está acima da lei —, não vou fazer um discurso para blindar e para fingir que determinada pessoa é inocente só porque eu concordo com o posicionamento político dela. Isso empobrece o debate público, isso diminui, isso apequena esta Casa, isso apequena os partidos políticos, isso transforma a política em Fla-Flu, transforma política em torcida, faz com que digam: "Eu vou torcer pelo meu preso aqui, enquanto o outro de lá vai torcer pelo preso de lá". "Eu vou torcer pelo meu réu aqui, enquanto o outro vai torcer pelo réu de lá". "Eu vou torcer pelo investigado aqui, enquanto o outro vai torcer pelo investigado de lá".
Não vamos torcer por investigado nenhum. Não vamos torcer por réu nenhum. Não vamos torcer por condenado nenhum. Vamos efetivamente fazer com que a lei seja cumprida. Sendo Parlamento, sendo que as leis saem justamente desta Casa legislativa, vamos fazer com que elas sejam cumpridas tanto em mérito, conforme os debates que nós temos aqui, como na forma, porque nós também sabemos que, na democracia, a forma importa tanto quanto o conteúdo.
A maneira como as coisas são feitas importa tanto quanto o conteúdo, isso é da natureza da democracia. Justamente por isso vem sendo tão discutido no plenário e mesmo no âmbito desta Comissão a equidistância do juiz para o acusador e para a defesa, que tem que existir, tem que ser defendida, tem que ser mantida. Todavia, é preciso haver coerência. Se alguém defende a aplicação da lei para um, precisa defender a aplicação da lei para todos. Não se pode falar: "Para os meus amigos, a lei não vale. Eu confio na Justiça, mas, quando a Justiça condena o meu político, ela não vale. Eu confio no Ministério Público, mas, quando o Ministério Público denuncia o meu político, ele não vale".
Então, há essa seletividade que, mais uma vez, só empobrece, só diminui, só apequena o debate público. Ela só transforma política em torcida de futebol ou de MMA, só transforma a TV Câmara num imenso picadeiro em que os Parlamentares ficam se estapeando e não debatem mérito e faz com que esta Casa não produza efetivamente o que precisa produzir.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quero direito de resposta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, visivelmente não há quórum. Eu perguntaria a V.Exa. se...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para um direito de resposta, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
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21:28
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, primeiro, quem não discutiu mérito algum foi quem me antecedeu. Segundo, as pessoas, para falar de qualquer processo de qualquer Parlamentar, têm que conhecer as matérias.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O tempo é de 1 minuto, não é, Sr. Presidente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há como equiparar o que aconteceu com Flávio Bolsonaro com um processo que me atinge, com o qual eu não tenho problema nenhum, que eu tenho absoluta certeza de que não prosperará. Aliás, fui eu que levei a denúncia para ser investigada pela polícia. Portanto, as pessoas têm que conhecer o processo, senão são levianas, e têm que debater de fato as matérias, porque não adianta ficar destilando ódio.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O crime de Lula é inocência presumida.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, visivelmente, não há quórum. Então, V.Exa. tem a prerrogativa de encerrar esta sessão. Eu acho que V.Exa. já fez a sua parte em insistir com a sessão, e a Oposição já fez a parte dela. Nem V.Exa., como Presidente, nem nós, como Oposição, somos Governo aqui. Sinceramente, eu não sei por que nós continuamos com esta sessão, que já não tem objeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Acredito que o último orador seja o Deputado Sóstenes.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, eu estou aqui para trabalhar. Pode virar a noite toda. Eu hoje estou namorando com o PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quem chegou agora pode. Eu também posso virar a noite toda.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor, vamos tentar terminar a discussão.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Quantos inscritos ainda restam, Presidente?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vêm com essa conversinha de que podem virar a noite, que não sei o quê. Eu vou dizer uma coisa para vocês: quem chegou agora também não fique se exibindo. Eu estou trabalhando desde as 8 horas da manhã aqui, e há gente se exibindo.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Patroa, V.Exa. tem olho nas costas? Eu estou aqui há muito tempo. Quando V.Exa. falou pela primeira vez, eu já estava aqui ouvindo. Aliás, tive o prejuízo de ouvi-la.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Chega!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vamos encerrar a discussão, porque todo mundo está cansado.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Sr. Presidente, ainda há mais algum inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou passar a palavra ao Deputado Sóstenes.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu vou falar por 1 minuto e meio.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tudo bem, Deputado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Primeiro, eu teria o maior prazer e honra de ficar aqui a noite inteira, porque fui chamado no grupo da Comissão, no qual se disse que havia interesse da Oposição em fazer um longo debate. Eu não tenho problema em trabalhar a noite inteira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Quero parabenizar a Oposição que aqui está. Como me comunicaram, eu vim para trabalhar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - A minha namorada está no meu Estado. Acho que as da maioria dos Parlamentares que estão aqui também, por isso que estão aqui. Hoje é Dia dos Namorados. Mas os assessores que estão aqui têm seus namorados em Brasília.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Apoiado, Deputado Sóstenes.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Então, em respeito a eles, eu gostaria de propor, mesmo respeitando a boa vontade da Oposição em continuar o debate madrugada adentro, inclusive do Parlamentar que está aqui ao meu lado...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Subscrevo, Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Se possível, sugiro nós encerrarmos esta sessão, em respeito a eles, não por nós. Nós trabalharíamos a noite inteira, porque não temos problema em trabalhar, mas eu acho que eles merecem a nossa consideração.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito bem, Deputado Sóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor, eu não estou aqui até este momento porque eu quero.
Eu quero encerrar a discussão para passar essa fase regimental, apenas isso.
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21:32
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O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Presidente, eu só queria justificar à nobre companheira, que não consegue ver de costas, que desde o início, quando todos começaram a falar, eu estava aqui. Eu quero só dizer isso para ela. Às vezes ela consegue ver pelas costas. Desculpe, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado, eu não quis atacar V.Exa. Eu só quis dizer que me parece errado comentar que alguns querem trabalhar e outros não. Senão, eu teria que dizer que o Líder do Governo, que ninguém deste Governo está aqui, estão todos vendo jogo ou em algum outro lugar. Eu até ouvi Parlamentares aqui dizendo que queriam ver o jogo. Sei lá que jogo que há.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ah, mas há gente que já saiu hoje e é do Governo.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado João Roma.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Presidente, quero só parabenizá-lo, inclusive, por seu empenho e sua responsabilidade à frente da CCJ. Eu acho que, fora todas as brincadeiras e o clima até ameno que se dá aqui, o seu compromisso tem que ser louvado pelas pessoas que realmente têm se dedicado mais à CCJ, porque V.Exa. está realmente empenhado em adiantar a agenda desta Comissão. Eu quero saudá-lo e dizer que estamos todos empenhados. Eu acho que estarmos aqui também contribui para nós avançarmos nesta agenda de projetos tão importantes para os brasileiros, especialmente os mais necessitados. Então, brincadeiras à parte, eu fico muito feliz.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito bem. Vamos concluir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conseguimos avançar em 68 itens. Então, votamos e conseguimos limpar nossa pauta em 68 itens, o que é um sucesso — limpamos 68 itens, isso está aqui no sistema.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Foi. Não se votou nada de forma nominal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É preciso parabenizar a Oposição, até porque esse é o trabalho de V.Exas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós fomos eficientes, sim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A oposição política faz parte do Parlamento.
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