1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
7ª SESSÃO
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Em 11 de Junho de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
15:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Marcos Pereira, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu posso fazê-la agora ou eu espero o Deputado Hildo Rocha falar?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pode fazê-la.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a questão de ordem a que me refiro diz respeito a dois vetos que estiveram na pauta da sessão do Congresso Nacional na semana passada. O primeiro deles é o 38.18.005; o segundo é o 38.18.002.
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Eu estou apresentando uma questão de ordem e solicito, Presidente, que tenhamos tempo, antes que a Mesa exare uma decisão, para que possamos consultar os Líderes do Governo na Câmara e no Senado, porque houve um erro. A intenção do Governo, no acordo com a Oposição e na orientação da cédula, tinha um sentido, a vontade das Lideranças e a vontade dos legisladores era derrubar ambos os vetos. No entanto, com relação ao primeiro dispositivo, o 38.18.005, como são muitos itens, foram selecionados todos eles, mas remanesceu o caput do artigo. A intenção era derrubar tudo, então se derrubou tudo. Mas não se derrubou o caput, o que prejudica a aplicação da lei. No caso do dispositivo 38.18.002, houve outro erro. O Governo orientou pela derrubada, houve acordo pela derrubada, mas, por alguma causa não conhecida, o veto não foi derrubado.
Eu espero que o próprio Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra Coelho, possa se pronunciar, assim como a Deputada Joice, já que foram eles que fizeram o acordo conosco, pois houve algum erro na cédula.
A minha questão de ordem se sustenta no Regimento do Senado, porque o Regimento do Congresso é omisso, art. 325, inciso I, que trata de retificação de erro.
Presidente, obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Obrigado, Deputado.
Deputado Afonso, comunico a V.Exa. e ao Plenário que foi identificado esse erro material no Veto nº 38/2018, no seu dispositivo 4, que tratava do caput do art. 28-A. O erro se refere à rejeição dos vetos a todos os seus incisos, mas não ao caput.
Conforme ofício recebido pela Presidência e juntado ao Veto nº 38/2018, ofício esse subscrito por V.Exa., Vice-Líder da Minoria no Congresso Nacional, Deputado Afonso Florence, já foi feito o acordo em plenário, na última sessão, para rejeição de todo o veto, como V.Exa. mencionou há pouco, aposto ao art. 28-A da Lei nº 13.606. Dessa forma, os autógrafos que serão remetidos ao Poder Executivo incluirão também o caput do art. 28-A, a fim de sanar o referido erro.
Penso que isso atende a V.Exa. A questão de ordem está sanada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sim, Sr. Presidente. Entretanto, há acordo sobre outro veto ao qual eu me referi e registro de novo aqui. Trata-se do dispositivo 38.18.002, que diz respeito ao PRONAF do Nordeste, especificamente.
Solicito a V.Exa., Presidente, se for possível, que, em vez de exarar a decisão da Mesa agora, me permita poder conversar com os Líderes do Governo e com os Líderes partidários da Câmara e do Senado. Acho que a decisão da Mesa, do Presidente e dos Líderes confirma que a minha intenção era de fato apenas a retificação do erro.
Agradeço a oportunidade.
Obrigado.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - V.Exa. está correto. Sobre esse item não houve, realmente, um diálogo ainda. Vamos aguardar o diálogo entre os Líderes.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional e 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados; Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional; Sras. e Srs. Congressistas, hoje, graças a um bom entendimento que houve na Comissão de Orçamento, patrocinado pelo Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, tendo contado também com um trabalho muito forte do Presidente da Comissão, o Senador Marcelo Castro, além da participação dos Líderes do Governo — e aqui eu parabenizo a Deputada Joice Hasselmann, Líder do Governo no Congresso Nacional, também muito interessada e muito disposta a construir um acordo —, foi aprovado o PLN nº 4, de 2019, que abre crédito suplementar para que o Governo Federal possa pagar o BPC já na próxima semana.
Na próxima semana já começa a ser emitida a ordem de pagamento para os bancos poderem pagar deficientes físicos que têm esse benefício como única fonte de renda para bancar sua conta de água, sua conta de luz, e também idosos que não conseguiram provar que contribuíram para a Previdência o tempo necessário para a aposentadoria do INSS, mas que, em razão da idade a que chegaram, contam hoje com esse benefício pago pelo Governo Federal. Então, na próxima semana, esses beneficiários já vão poder receber, graças ao entendimento que houve entre os Líderes de partidos, liderados aqui pelo Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, e pelo Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia.
Esse acordo construído teve também a participação bastante ativa do Ministro Onyx Lorenzoni, que no dia de hoje concluiu todo esse entendimento.
Com base nisso, vamos ter os recursos necessários para o Plano Safra, vamos ter o maior recurso de todos os tempos para o PRONAF, para poder atender a agricultura familiar. Essa foi uma reivindicação do Relator Hildo Rocha, através da Frente Parlamentar da Agropecuária, que nos fez essa solicitação numa reunião comandada pelo Deputado Alceu Moreira, Presidente da FPA. Nós tivemos a incumbência de trabalhar esse acordo também com o Ministro Paulo Guedes, que concordou e teve o aval do Presidente Jair Bolsonaro, que quer que haja mais investimentos na agricultura familiar.
Logicamente que nem tudo é possível fazer, mas foi possível fazer muito. Muito foi construído. Houve acordo com os partidos de oposição e com os partidos da base do Governo, inclusive, para que se destinem recursos no montante de 1 bilhão de reais para o Minha Casa, Minha Vida e para as obras de transposição. Então, graças a esse acordo que foi construído, milhares de famílias que esperam ansiosamente sua casa própria, seu apartamento próprio, receberão esses recursos, assim como haverá recursos para que se dê continuidade às obras de transposição de águas do Rio São Francisco e recursos para atender a alguns pleitos de arranjos produtivos locais.
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Isso tudo foi construído graças a esse acordo liderado por várias pessoas, entre elas, o Senador Davi Alcolumbre, o Deputado Rodrigo Maia, a Deputada Joice Hasselmann, que é Líder do Governo no Congresso Nacional, todos os Líderes partidários e também o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, o Senador Marcelo Castro, nosso amigo muito competente do Estado do Piauí.
Esse PLN já está aqui no plenário. Tenho certeza de que os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras haverão de aprová-lo no dia de hoje ainda, para que o Brasil possa dormir e acordar amanhã mais tranquilo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Para falar pelo tempo de Liderança do PL, tem a palavra ao Deputado Vicentinho Junior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, serei breve.
Quero dar testemunho do que vem sendo o trabalho árduo, focado no bem-estar do nosso País, que está acontecendo na Comissão Mista de Orçamento, travado pelos Senadores e Deputados neste Congresso Nacional, como bem relatado pelo Relator do PLN 4 na Comissão, o competentíssimo Deputado Hildo Rocha, meu vizinho do Estado do Maranhão.
Enquanto há alguns dias, Deputado Hildo, víamos estudantes e professores angustiados com os contingenciamentos feitos pelo Governo Federal, pelo Ministério da Educação, em razão da falta de recursos que se instalava no País, na República, foi na CMO que começaram a aparecer os primeiros sinais de solução visível, plausível e real, através da articulação dos Presidentes do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Rodrigo Maia, de valorosos Relatores, como o da LDO, o Deputado Cacá Leão, que vejo ali, e o Relator LOA, o nosso amigo Deputado Domingos Netto, assim como do Presidente daquela Comissão, o Senador Marcelo Castro, e de tantos outros membros da Comissão imbuídos do desejo de encontrar uma solução para o problema.
Eu quero dizer ao nosso País que nesta Casa não há partidos nem Parlamentares acima do bem e do mal, mas há partidos e Parlamentares dedicados ao bom debate, a fim de acharmos as verdadeiras soluções para os problemas do País. A CMO hoje deu este recado: ali há Parlamentares unidos num só sentido, o de trazer soluções para o País.
Vi, dias atrás, levantar-se um alvoroço porque os usuários do BPC ficariam sem seus recursos, Deputado Cacá, porque a CMO não queria votar o PLN, mas hoje demos um presente não só aos beneficiários do BPC, como também ao homem do campo, que terá o Plano Safra garantido, aos alunos bolsistas do sistema pesquisas do Governo Federal, aos alunos das universidades federais e aos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, para os quais, como dito pelo Deputado Hildo Rocha, foi garantido 1 bilhão de reais, em acordo firmado pela Líder do Governo Federal no Congresso, a competentíssima e aguerrida Deputada Joice Hasselmann, que fez o bom debate. Ela ouviu e entendeu todas as necessidades, não só dos Parlamentares e dos partidos, mas também e acima de tudo do povo brasileiro, porque esta Casa ecoa a vontade dos brasileiros dos mais longínquos rincões do Brasil.
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Esta Casa ouviu atender às necessidades possíveis de serem atendidas pelo Governo Federal. E o PLN 4, que votaremos mais à frente, nesta sessão do Congresso Nacional, relatado pelo Deputado Hildo Rocha, dá essa linha de esperança, esse rumo ao País e as soluções de que o nosso povo tanto precisa.
Parabenizo aqui hoje todos os Parlamentares, em nome do Partido Liberal e em nome dos Líderes do partido, o Deputado Wellington Roberto, na Câmara, e o Senador Wellington Fagundes, no Senado. O PL está aqui, sim, para discutirmos ao centro, olhando, no decorrer das discussões, defeitos e qualidades, para trazermos soluções para o País, porque é para isto que os homens e as mulheres do Partidos Liberal estão neste Congresso Nacional: trazer bem-estar ao nosso País.
Sr. Presidente, quero parabenizar o Congresso Nacional por esse gesto de grandeza com o nosso Brasil, através da aprovação do PLN 4, que votaremos logo mais nesta sessão do Congresso Nacional.
Muito obrigado.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. Convido para já se dirigir à tribuna o Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Cacá Leão, para uma questão de ordem.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem que formulo está baseada no art. 106, alínea "d", combinado com o art. 8º do Regimento Comum.
Sr. Presidente, foi apresentado um questionamento na última sessão, devido a um destaque apresentado pelo Podemos, assinado pelo Deputado Bacelar, na condição de Vice-Líder desse colegiado na Câmara dos Deputados. Acontece que foi indeferido o destaque feito pelo Deputado Bacelar, alegando-se a função de Vice-Líder que ele ocupa no seu partido. Porém, até o início da Ordem do Dia, que é o prazo regimental para a apresentação dos destaques, o Deputado José Nelto, Líder do Podemos, ainda não havia marcado presença em plenário.
O Deputado Bacelar, ao ter esse requerimento indeferido, fez uma questão de ordem contestando o indeferimento, no que foi acompanhado também pelo Vice-Líder da Minoria, o Deputado Afonso Florence.
Ao responder a essa questão de ordem, o Presidente Davi Alcolumbre disse que, caso até o início da Ordem do Dia não tivesse sido marcada a presença do Líder do Podemos, seria acatada a indicação do Deputado Bacelar, na função de Vice-Líder do partido.
Então, Presidente, a nossa questão de ordem é para que seja validado esse destaque, pois é um destaque de suma importância para as montadoras de automóveis, principalmente as que estão localizadas no Nordeste, a exemplo da Ford, no Estado da Bahia; da Chrysler, no Estado do Ceará; e da Fiat, no Estado de Pernambuco. As montadoras necessitam desse destaque para ampliar os seus serviços nesses Estados e para se manterem.
Só no meu Estado, a Bahia, estamos tratando de 15 mil empregos diretos. Então, questiono V.Exa. quanto à resposta que nos foi dada à questão de ordem proferida pelo Deputado Bacelar e pelo Deputado Afonso Florence, no que diz respeito à presença marcada na sessão pela Liderança do Podemos e também à aceitação do destaque proposto para os vetos 40.18.001 e 40.18.002, que tratam do Rota 2030, destacando a questão dos serviços automotivos do Nordeste, principalmente da Ford, na Bahia; da Chrysler e da Troller, no Estado do Ceará; e da Fiat, no Estado de Pernambuco, além da fábrica de baterias Moura.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Obrigado, Deputado.
Acolhemos a sua questão de ordem.
Sei da relevância do tema, porque inclusive, quando o Rota 2030 foi construído no Governo Federal, eu era o Ministro de Indústria, Comércio Exterior, e vamos dar a resposta em instantes, oportunamente.
Tem a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Brasil, desde o último domingo, está escandalizado! Está estupefato pela exposição das vísceras da chamada Operação Lava-Jato. O ex-Juiz e hoje Ministro Sergio Moro atuou em conluio com um Estado acusador em diversos processos. Essa é uma quebra de um dos institutos básicos do Estado de Direito do nosso País.
E não para por aí! O julgador coordena e orienta o Ministério Público em todas as etapas do caso. Manda substituir Procuradores em audiência; orienta a rebater ações de defensores de réus; cobra operações policiais; indica alvos das operações; determina o que deve ser ou não vazado para a mídia do nosso País; opina sobre procedimentos da acusação.
O caso Lula, por exemplo, está todo viciado pela promiscuidade, pela ação combinada e criminosa desse ex-Juiz com os Procuradores da Operação Lava-Jato. Deltan Dallagnol reconhece que não tinha certeza, não tinha confiança na solidez das provas que apresentava contra Lula, e mesmo assim fez a denúncia contra o ex-Presidente, e mesmo assim o Juiz Moro as usou para condená-lo. Mostra uma ampla articulação para impedir uma entrevista do ex-Presidente ao jornal Folha de S.Paulo antes das eleições.
Os Procuradores disseram textualmente que a fala de Lula poderia favorecer Haddad e trazer o PT de volta à Presidência da República. É clara e determinada a militância política de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, que escolheram seletivamente seus alvos para persegui-los.
Pergunto: se o Presidente Lula, líder das pesquisas, reconhecido e respeitado internacionalmente, sofreu esse tipo de abuso de autoridade, imagine aqueles que ao longo desse processo foram presos sem justificativa e fizeram delações pela pressão do Ministério Público e do Juiz Moro? Portanto, é algo que transcende o caso do Presidente Lula e ingressa no tema das liberdades democráticas, das garantias individuais e do respeito ao Estado Democrático de Direito.
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A Lava-Jato está sendo criticada por seus excessos, por se colocar acima do Estado Democrático de Direito. Agora, depois de 5 anos de iniciada, ela está ferida de morte por si mesma. O tiro fatal veio dela. Foi dado de dentro. Seu mecanismo ilegal de funcionamento foi exposto na fala dos seus principais protagonistas. Hoje, o Ministro Sergio Moro é espectro na Explanada que assombra o Planalto. Está isolado diante da imensa promiscuidade vista e deveria pedir demissão, deveria sair do Governo, porque não tem autoridade política nem moral para conduzir a Polícia Federal que é subordinada a ele, permanecendo na condição de Ministro. E os Procuradores da Lava-Jato precisam também ser afastados dessa operação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Obrigado, Senador.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dois temas me trazem a esta tribuna.
O primeiro tema diz respeito à posição do Presidente Rodrigo Maia, que cancelou a sessão solene a homenagem à cidade de Jerusalém, marcada para o dia de amanhã, que já era tradição nesta Casa democrática. Deixo aqui o meu protesto e a minha indignação. O Presidente da Casa não pode censurar e atender a interesses e a posições dos bolsonaristas. Ou a Câmara dos Deputados é plural ou não é. Um Presidente da Câmara dos Deputados não pode censurar homenagem democrática, plural, transparente e aberta, atendendo ao interesse específico do grupo sionista e bolsonarista na Casa. Portanto, não poderia deixar de me manifestar aqui, porque a Presidência erra ao censurar esta homenagem.
O segundo tema está presente em toda a sociedade brasileira: a farsa foi desmontada, a farsa de Sergio Moro foi desmontada. Cada vez mais está claro a construção política de um instrumento político para construir um poder político, desmontando a democracia, desmontando o Estado Democrático de Direito, desmontando valores fundamentais de um processo jurídico, de um processo penal.
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Nas denúncias do site The Intercept Brasil, demonstrou-se, primeiro, o que nós dizíamos, que não havia prova, porque não havia crime do ex-Presidente Lula. O próprio Deltan Dallagnol diz "Não temos provas". Ele não só não tinha prova, como não tinha convicção, e pediu ajuda para os colegas porque ele ia apresentar uma denúncia sem documento, sem prova. E aí o Juiz Sergio Moro ajuda, orienta o processo que depois vai julgar. Deputado Hélio Costa, é que nem um juiz de futebol, apita um pênalti, cobra o pênalti e impede o goleiro de se movimentar, faz o gol e, depois, vai para galera. Esse é o Sergio Moro! Ele que perdeu as condições morais e políticas de dizer que é Ministro da Justiça neste País.
A Operação Lava-Jato cometeu cinco grandes crimes neste País: primeiro, o crime legal, inconstitucional em relação à Constituição e ao Estado de Democrático de Direito; segundo, o conluio com a grande mídia, passando a informação, pública e depois investiga sem prova e sem documento; terceiro, o conluio, inclusive em determinados momentos, com o Supremo Tribunal Federal, dando guarida e legitimando o ilegal, o inconstitucional da Lava-Jato, como a questão do tríplex, sem prova e sem crime, o qual nunca deveria ser julgado por um juiz de primeira instância; quarto, desde 2013, a desestabilização política que culminou num golpe à democracia a uma presidente eleita legitimamente, um golpe à política — provas agora, provas, e não convicções — ao impedir o ex-Presidente Lula de ser candidato e governar este País, bem como as provas de impedir a concessão de entrevista na eleição de Fernando Haddad para que este não fosse eleito Presidente da República; e quinto, eu nunca vi uma investigação de corrupção destruir, não só a pessoa física, Deputado Joseildo, mas também a pessoa jurídica, desmontando bases econômicas, desmontando empresas. Em nenhum lugar do mundo, eu vi a investigação de uma operação em que se desmonta a base econômica, provocando a demissão de quase 1 milhão de pessoas diretamente das empresas. Investiga-se a pessoa física, mas deixa a pessoa jurídica, deixa a economia girar. Desestabilizaram a política e a economia.
Por isso, Sergio Moro tem responsabilidade sobre a situação que nós estamos vivendo neste País.
Este Parlamento, que, de certa forma, legitimou a desestabilização política e o Estado Democrático de Direito, tem agora a possibilidade de fazer a autocrítica e investigar; primeiro, pedindo o afastamento imediato de Sérgio Moro; e, se for necessário, instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa para apurar todas as responsabilidades dos vários crimes cometidos por Sergio Moro e seus asseclas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Senadores, a população brasileira acompanha esta sessão do Congresso Nacional, que, além da discussão de destaques para a manutenção ou derrubada de vetos, votará o PLN 4, muito importante, se Deus quiser! As áreas mais carentes do Brasil requerem essa autorização legislativa do Congresso para que o Executivo dê prosseguimento a importantes programas. Em relação a áreas fundamentais, como a educação; a habitação, com o Programa Minha Casa, Minha Vida; a saúde, com o Programa Farmácia Popular, foi construído um acordo que, se Deus quiser, será edificado logo mais.
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Eu venho falar aqui da minha grande satisfação de, como brasileiro e como Senador, ter um Ministro da Justiça como Sergio Moro e procuradores que atuaram na Operação Lava-Jato.
Gente, é bom que se diga que nada aconteceu de irregular. Estávamos numa operação contra a maior quadrilha de criminosos que arrebentou o nosso País. Não dá para tentar fazer argumentação pequena na defesa de criminosos da área política e de grandes empresários que se imaginavam acima do bem e do mal, mas que o Sergio Moro, o Procurador Deltan Dallagnol, outros procuradores, a Polícia Federal e os auditores da Receita enfiaram na cadeia. Muitos outros vão para o mesmo caminho.
Tentam diminuir a imagem do Sergio Moro e dos procuradores como estratégia de defesa de criminosos. Juiz e promotor são gente de carne e osso, trabalham juntos, tornam-se amigos. Estavam se falando, sim, em comunicações privadas. Deve-se buscar o esclarecimento da quebra de sigilo criminoso. Disso nós precisamos, sim.
Se eu já admirava o Sergio Moro, agora admiro mais ainda a figura que é. Um dos grandes acertos do Presidente Bolsonaro foi colocar no Ministério aquele indivíduo, que se tornou para o País um herói nacional, uma esperança de existência de justiça no Brasil. Ele abriu mão da sua magnífica carreira na magistratura para se doar ao Brasil neste momento.
Não tenho a menor preocupação. Não estamos preocupados com CPI, com convocação do Sergio Moro e de procuradores. Quem está do lado da lei e da verdade, quem não é ladrão, como esses patifes criminosos que dilapidaram o povo brasileiro — um monte já está na cadeia, outros vão pelo mesmo caminho —, não tem a menor preocupação. Não vão conseguir fazer um teatro para tentar dizer: "Olha, os criminosos são mocinhos, e os mocinhos são criminosos". Na realidade, os mocinhos são, sim, os procuradores da Lava-Jato, que, numa operação e num contexto de operação, estiveram unidos de propósito, exatamente para desmantelar a pior e a maior quadrilha que já se apoderou do patrimônio e da dignidade do povo brasileiro. Não tenho a menor dúvida. Não conversei com o Ministro. Não tenho procuração para falar por ele. Mas, em qualquer cenário, em qualquer momento, Sergio Moro está do lado da Justiça e da verdade. Deltan Dallagnol, os demais procuradores, a Polícia Federal e os auditores da Receita estão com o Brasil, estão com a lei, estão com a verdade.
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Então, cadeia para quem é bandido, para quem envergonha o nosso País; e respeito àqueles que respeitam a lei e a sociedade.
Agradeço a tolerância de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Marília Arraes. Depois, pelo tempo de Liderança do PROS, falará o Deputado Capitão Wagner.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, este discurso não é somente para a população, mas, principalmente, para o Congresso Nacional como instituição, como poder da República.
A sociedade, em diversos períodos da história, mostrou que é propensa a defender justiçamentos por diversas razões, seja por ódio de classe, seja por revanchismo, seja por qualquer tipo de intolerância. Exatamente por isto existe o Estado, exatamente por isto existe o direito: para que esse sentimento não se transforme numa barbárie, o que, aliás, parece ser bastante apreciado por esse Governo; e para que essas ondas de clamor não se transformem em injustiça. Esse é o papel que deveria desempenhar o juiz. Por isso, a natureza do papel do juiz é a imparcialidade.
E o que nós denunciamos há muito tempo é a total parcialidade de Sergio Moro na sua atuação em relação à Lava-Jato. Foi comprovada agora sem nenhum questionamento do conteúdo a parcialidade por esses diálogos que foram a público. Repito: só houve questionamento da forma, de como foi adquirido, se é criminoso ou não. Isso é outro assunto. Mas o conteúdo eles confirmaram. Então, está provada essa parcialidade. Sergio Moro, na verdade, foi o coordenador da operação, quando deveria se comportar como juiz. É uma operação que vai muito mais além de um julgamento de pessoas ou de corrupção ou de acabar com a corrupção. É uma operação que defende um projeto de País, um projeto de sociedade. Esse projeto está sendo colocado em prática desde o golpe de 1916 e não tem o povo como prioridade. Por isso toda a agenda que nós estamos votando aqui está prejudicada por toda essa ilegitimidade de que está cheio o processo eleitoral, de que estão cheios os projetos que estão sendo apresentados para a República brasileira.
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Sem dúvida também isso torna inviável a permanência de Sergio Moro no Ministério da Justiça. Como é que podemos tolerar que alguém que deve ser investigado, que precisa ser investigado, coordene sua própria investigação? Além de todas as ilegalidades que já cometeu, ainda está propenso a cometer mais ilegalidades em relação à sua própria conduta, em relação à apreciação pela Justiça de sua própria conduta.
Se o Governo Bolsonaro é irresponsável com o Brasil, com a democracia, nós do Congresso Nacional não podemos ser. Já sabemos que Moro não vai renunciar, porque ele já provou, com sua atuação totalmente tendenciosa, que naturaliza bastante tudo isso e tenta jogar para a plateia. Mas nós aqui do Congresso temos a responsabilidade, e não é uma questão partidária, de prezar pelo Estado Democrático de Direito, pela democracia. E é por ela que nós estamos aqui, para prezar a imagem do Brasil lá fora.
Então, nós precisamos requerer que Moro saia do Ministério da Justiça em respeito ao povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Capitão Wagner, pelo tempo de Liderança do PROS.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria desejar boa tarde a todos, saudar os Parlamentares aqui presentes e primeiramente registrar a responsabilidade do Congresso Nacional em virtude do acordo construído e celebrado para que o PLN 4 seja aprovado no dia de hoje aqui nesta Casa. Por conta disso, temos que lembrar que o Congresso, o Parlamento brasileiro, muitas vezes é criticado quando adota alguma medida contra os anseios da sociedade. Neste momento em que o Congresso vai ao encontro do desejo popular e das instituições que são responsáveis por este País e celebra um acordo nesse sentido merece todo o nosso aplauso, todo o nosso apoio, por conta dessa atitude.
Logicamente, também subo à tribuna com a responsabilidade de discutir esse vazamento de conversas entre o Ministro Sergio Moro e os procuradores da Operação Lava-Jato. O que me tem deixado intrigado em relação a essa questão toda é a relação que o jornalista e as pessoas responsáveis por esse vazamento têm com a Esquerda. É a relação pessoal do jornalista com o Parlamentar de um partido de esquerda que coloca em xeque a questão desse grampo, que é ilegal. Todo mundo sabe que o grampo utilizado não tem qualquer precedente legal, não tem qualquer autorização judicial e foi feito de maneira escandalosamente criminosa.
Quero registrar que, em várias oportunidades, nós víamos algumas pessoas e alguns veículos de imprensa falando em bomba atômica a ser anunciada a partir do vazamento dessas conversas. Até agora estou aguardando o grande escândalo, a grande bomba atômica que será anunciada a partir do vazamento dessa conversa. Até agora se tem demonstrado apenas conversas entre um procurador e um juiz, que é a coisa mais natural do mundo. Eu sou policial militar e convivi durante 13 anos com juízes e promotores. E a coisa mais natural é a conversa entre um juiz e um promotor. Se hoje nós temos tecnologia que permite que essa conversa seja feita através do Telegram, do WhatsApp ou de qualquer outro mecanismo, logicamente isso não pode ser encarado como algo ilegal.
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Estou aguardando até agora a tipificação — até porque estão falando em crime, em ação criminosa — do crime cometido pelo Juiz Sergio Moro ou pelos procuradores, o que não foi até agora apontado. Falam em escândalo, falam em atitude criminosa, mas até agora, em nenhum momento, foi apontado o crime cometido pelo Ministro Sergio Moro ou pelos procuradores. Na verdade, o que nós vimos anunciado até agora, pode até ser que apareça algo que seja criminoso, foi um zelo e uma preocupação muito grande com uma operação que é um símbolo nacional. A Operação Lava-Jato, isto já está claro, faz parte do patrimônio da Nação brasileira. Em nenhum momento, as conversas divulgadas até agora apresentam algo que desabone a conduta das pessoas que ali realizavam aquele diálogo.
Então, é por conta disso que eu subo à tribuna, com a responsabilidade de fazer esse registro, de dizer que sou contra toda e qualquer ilegalidade. A partir do momento em que ficar comprovado que houve algum crime por parte das pessoas, dos interlocutores, aí sim, mudo meu posicionamento.
O engraçado é que eu vi há pouco notícia na imprensa falando que alguns partidos, em especial o PDT, estariam coletando assinaturas para a criação de uma CPI, para se justificar o que houve nessas conversas entre o Ministro Sergio Moro e os procuradores. Eu queria pedir o apoio do PDT também para que nós possamos investigar escândalos que aconteceram lá no Ceará. Nós tentamos implementar uma CPI para investigar o narcotráfico, o crime organizado no Ceará, e o PDT não quis assinar a CPI. Estamos coletando neste momento, Deputados, assinaturas para essa CPI ser instalada. Esperamos que o PDT possa nos ajudar nessa coleta de assinaturas, porque eu acho muito mais importante que se investigue através de CPI o que está acontecendo entre as facções e o crime organizado em todo o Brasil do que essas conversas até agora mostradas.
Se houver algum delito, se for anunciado e for mostrado nessas conversas qualquer crime, aí sim, o meu posicionamento vai mudar. Mas até agora, eu só estou aqui para apoiar a posição da Operação Lava-Jato, do Ministro Sergio Moro e também dos procuradores dessa operação que, repito, faz parte da história brasileira e é um símbolo do combate à corrupção em todo o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, hoje talvez seja um dos dias mais importantes desta sessão legislativa. Acabamos de aprovar na Comissão Mista de Orçamento o PLN 4, que é vital, que é importante para que o Governo continue funcionando e realizando as suas despesas.
Simplesmente, senhores e senhoras, se esse PLN 4 não for aprovado, o Governo, o Executivo vai ficar impedido de fazer face às despesas de custeio, como aposentadoria e pensão das pessoas do INSS, do Bolsa Família, das pessoas que têm o BPC — Benefício de Prestação Continuada, do Plano Safra. Imaginemos se um absurdo desses acontecesse no Brasil, se os Deputados e os Senadores não aprovassem esse PLN! Como é que ficariam as pessoas, os milhões de brasileiros que dependem do Bolsa Família? Como ficariam as pessoas que têm deficiência física ou mental, as pessoas pobrezinhas, com idade superior a 65 anos, que não têm do que viver e recebem o Benefício de Prestação Continuada — BPC?
15:48
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Sr. Presidente, entendo que este Parlamento sai engrandecido desta tarde e noite. Por quê? Este PLN trouxe uma grande celeuma, uma grande discussão — não sem motivos, porque foi a primeira vez, na história deste Parlamento, depois do advento da Constituição de 88, que nós quebramos a regra de ouro.
De que se trata essa regra de ouro? A nossa Constituição da República estabelece, de maneira clara, que o Governo só pode se endividar, vender títulos, captar recursos para fazer face às suas despesas se essas despesas forem despesas de capital, para investimento. O Governo, portanto, é proibido pela Constituição brasileira de captar recursos, de vender títulos, de contrair dívidas para fazer face a despesas correntes, como as despesas de custeio, como o pagamento de aposentadorias, de pensões, de BPC, de Bolsa Família, etc.
Então, o Governo, o Executivo, mandou para esta Casa o PLN 4/19, abrindo um crédito orçamentário de 248,9 bilhões de reais. Por que fez isso? Exatamente porque o orçamento que está vigendo neste ano, que foi elaborado no ano passado, foi elaborado deixando esse déficit de 248,9 bilhões de reais. Essa não é uma questão só de dinheiro, é uma questão principalmente orçamentária. Às vezes, nas explicações, Senador Cid Gomes, eu digo que, se caísse aqui um bolo de ouro e o Governo ficasse com muitos recursos, ele não poderia pagar a pensão, porque precisaria da autorização legislativa para efetuar o pagamento dessa despesa.
Hoje, depois de um longo entendimento das Lideranças, dos Líderes, da Líder do Governo, do grande Relator Hildo Rocha, do Presidente Davi Alcolumbre e do Presidente Rodrigo Maia, nós chegamos a um entendimento e fizemos aquilo que é mais caro ao País, o diálogo e o entendimento. Disso aí resultou o entendimento para, nesta tarde e noite, nós votarmos esse PLN, para que as pessoas que recebem esse benefício possam dele usufruir, senão o Executivo ficaria impedido de fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra a Deputada Margarida Salomão.
15:52
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Saudando V.Exa. e saudando as Parlamentares e os Parlamentares aqui presentes, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar os responsáveis pelo acordo obtido na CMO — cumprimento o nosso Presidente Marcelo Castro — através de uma votação que atenua alguns dos estrangulamentos que enfrentamos para a execução do Orçamento deste ano de 2019, um Orçamento que se executa sob o peso opressivo da Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
O acordo que conseguimos elaborar com os Presidentes das Casas e com as Lideranças das principais representações parlamentares vai destinar 1 bilhão de reais para a educação, com a promessa do Governo de que não faltarão recursos para a educação. Além disso, nesse acordo, também foram garantidos recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida e para restabelecer o pagamento das bolsas na área de ciência e tecnologia.
Então, Deputado Afonso Florence, entendo que nós avançamos e devemos saudar esse avanço.
Eu uso a palavra, neste momento, também para expressar a minha perplexidade diante das revelações do portal The Intercept a respeito das relações incestuosas da magistratura com o Ministério Público na Operação Lava-Jato.
Todos nós somos pela apuração das denúncias de corrupção. Isso não significa que, em nome dela, devamos perverter a Justiça e politizar o Judiciário. Isso é verdadeiramente um câncer, que deve ser identificado e combatido.
Escuto aqui menções à surpresa diante das relações entre o site e quem tenha divulgado as informações. Ora, meus amigos e minhas amigas, na Operação Lava-Jato, o tempo todo nós tivemos que lidar com condenações informais por força da divulgação criminosa de partes de delações, de partes de dados que levavam à incriminação precoce, antes de julgamento, de personalidades políticas importantes do nosso País.
Outra coisa absolutamente escandalosa é o diálogo sobre a preocupação do então Juiz Moro com a entrevista do Presidente Lula que, se proferida, poderia alavancar a candidatura de Haddad. E o que temos agora? A nomeação de Sergio Moro para o Ministério da Justiça, numa escandalosa situação de conflito de interesses, afinal de contas, com a sua ação, ele alavancou uma determinada alternativa política da qual acaba se tornando o beneficiário. Isso é uma situação com a qual qualquer cidadão brasileiro de direita ou de esquerda, qualquer cidadão decente deve, neste momento, se sentir indignado e exigir que o ex-Juiz Sergio Moro, a bem da ética pública, a bem da decência, se afaste do Ministério que dirige, eis que a Polícia Federal, a quem cabe a investigação, não pode estar sob a sua direção — outro escandaloso conflito de interesses.
15:56
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O Brasil deve a si mesmo a apuração desses fatos que comprometem a sua evolução democrática.
Posiciono-me pelo afastamento de Moro do Ministério da Justiça, pelo afastamento de Dallagnol do Ministério Público, a bem da justiça, a bem da verdade, a bem da decência, a bem da vida democrática do nosso País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, pelo tempo de Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para falar sobre coincidências. Neste encontro cívico do Congresso Nacional, quero pensar com os senhores.
É coincidência que, há pelo menos 1 mês, a Polícia Federal investigue hackers que invadiram celulares e computadores do Ministro Moro e da equipe da Lava-Jato e que, há 1 mês, a Polícia Federal tenha prendido, juntamente com o FBI, um hacker israelense que, enquanto esteve no Brasil cometendo seus crimes, alugava uma casa em Brasília, que coincidentemente era a casa onde morava José Dirceu até 2015?
É coincidência, pergunto eu, que o dono do blog esquerdista The Intercept Brasil seja amigo pessoal de Lula, tenha uma relação homoafetiva com um Deputado do PSOL aqui desta Casa e seja amigo íntimo do ex-Deputado Jean Wyllys? É coincidência que diversas conversas adulteradas, forjadas, que nunca existiram, entre o Ministro Sergio Moro e o Procurador Dallagnol tenham surgido de forma simultânea, orquestrada, nas redes sociais, a fim de confundir a opinião pública?
É coincidência, Srs. Senadores e Deputados, o fato de o Ministro Gilmar Mendes ter liberado ontem, 24 horas após o vazamento das denúncias, um pedido de julgamento de habeas corpus apresentado pela defesa de Lula, que estava parado para análise? É coincidência que agora, menos de 24 depois do vazamento dessas possíveis conversas, Gilmar Mendes tenha liberado o habeas corpus para ser julgado no STF? É muita coincidência!
Seria também coincidência o fato de a Oposição ter conseguido adiar para hoje a votação do crédito suplementar, que dá ao Governo dinheiro para pagar os beneficiários do Bolsa Família, idosos, deficientes, bem como o PRONAF e o Plano Safra, que, graças a Deus, será aprovado pelo acordo republicano construído nesta Casa?
16:00
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Eu pergunto aos Srs. Senadores e aos Srs. Deputados: tudo isso é coincidência? Não! Não!
O site esquerdista The Intercept Brasil é apenas um elo do ataque orquestrado pela Esquerda contra a Lava-Jato e suas figuras mais imponentes, o Ministro Sergio Moro e o Procurador da Deltan Dallagnol, a fim de desconstruir a maior operação de combate à corrupção já realizada no mundo, que prendeu a maior quadrilha de corrupção deste planeta. O alvo, senhores, não é o Ministro Moro; o alvo não são os procuradores; o alvo é o Governo do Presidente Bolsonaro.
Contratar um hacker para violar o sigilo de autoridades é a demonstração do desespero do crime organizado contra a Lava-Jato. A clonagem do telefone do Ministro Sergio Moro revela a única disputa de verdade que existe no Brasil: a guerra para sabotar o Governo, derrubar Moro, jogar uma pá de cal na Lava-Jato, soltar Lula e nos levar novamente ao obscurantismo da corrupção. Mas não conseguirão, porque nada podemos contra a verdade a não ser pela verdade.
Vocês tentaram, mas a Lava-Jato continua de pé. O Ministro Sergio Moro cumprirá o seu papel no Governo Bolsonaro.
Portanto, salve a Lava-Jato e salve o Ministro Sergio Moro!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui, em primeiro lugar, Sr. Presidente, dizer que fico muito feliz por vê-lo presidindo esta sessão do Congresso no primeiro momento em que eu tenho a honra de ocupar esta tribuna.
Quero me congratular com o Presidente Davi Alcolumbre, que, como um bom discípulo, está assistindo à sua apresentação na condição de seu substituto eventual.
Senhores, neste dia em que nós estamos tão impressionados por ataques cibernéticos, por hackers, por segredos e por quebra de segredos e de sigilos, eu quero me congratular com o Senador Marcelo Castro pela condução dos trabalhos na Comissão de Orçamento.
Senador Marcelo Castro, hoje o Congresso Nacional se vale da sua expertise na condição de médico e de psiquiatra. Tem que ter muita paciência, bondade e bons ímpetos para conduzir, como V.Exa. conduziu, essa negociação até este ponto. Como seu amigo, quero me congratular com a utilidade da sua expertise e estender esses cumprimentos ao Deputado Hildo Rocha, Relator, que soube também cuidar dessa tessitura.
16:04
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Quero dizer que o Congresso Nacional, Deputado Hélio Costa, está trabalhando. Este projeto de lei de natureza orçamentária é muito importante para o País. Não seria justo serem prejudicados os gastos com Benefício de Prestação Continuada, gastos que dizem respeito à vida das pessoas mais simples, por causa de disputa política pós-eleitoral, de uma eleição que ainda não foi assimilada por todos.
Este é o momento alto do Parlamento.
V.Exa., Deputado Marcos Pereira, que está tendo a honra de presidir esta sessão do Congresso brasileiro, vai nos ajudar a sancionar, pela aprovação, um projeto de lei que representa respeito ao Orçamento, respeito à principal lei que o Congresso Nacional aprova, Senador Telmário Mota, que é a Lei Orçamentária, que tem que ser, sim, de natureza impositiva. Como tal, cada vez que o Presidente da República quiser contingenciar ou suplementar, ele terá que recorrer ao Congresso Nacional — sempre! Se a lei é de execução obrigatória, e é a principal lei que o Congresso Nacional pode aprovar para 1 ano, todas as alterações justificáveis devem ser justificadas e explicadas pelo Chefe do Executivo.
Portanto, apesar de todas as crises reais ou aparentes, estamos vivendo um grande momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - V.Exa. dispõe de 30 segundos, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que está aqui conosco o Vice-Governador do Estado de Rondônia, José Jodan, um grande empresário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Seja bem-vindo, Vice-Governador!
Um abraço!
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
16:08
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos ouvindo algumas falas absolutamente descalibradas de alguns Deputados que querem defender o indefensável; que querem convencer o Brasil de que as trocas de mensagens absolutamente ilegais entre o então Juiz Sergio Moro e o Procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol, tratando de ilegalidades, seriam legais.
E eu quero iniciar esta fala citando artigo publicado hoje no site CONJUR assinado por um grande jurista brasileiro, Dr. Lenio Streck. Eu vou ler as primeiras cinco colocações do artigo, porque não o posso ler por inteiro pela falta de tempo.
Passadas 48 horas da divulgação dos diálogos entre procuradores da “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro, algumas questões parecem estar consensuadas:
Não aqui neste plenário, é evidente, porque o fanatismo de alguns derrubará sempre o Estado Democrático de Direito. Mas vale, sim, para uma ampla maioria da sociedade brasileira que percebe, Deputada Erika.
- Primeiro, que as conversas configuram relações promíscuas e ilegais entre juiz — Sergio Moro — e membros do Ministério Público;
- Segundo, houve a violação de comezinhos princípios éticos e jurídicos acerca do devido processo legal;
- Terceiro, ficou claro que a defesa foi feita de trouxa pelo juiz e pelo MP — ali representados por Moro e por Deltan Dallagnol —, porque combinaram esquema tático sem que essa imaginasse o que estava ocorrendo (...);
Ou seja, houve o popular conluio entre o Ministério Público — não todo o Ministério Público, mas entre Deltan Dallagnol e os Promotores de Curitiba — e aquele que nunca foi Juiz nesse processo e hoje está como Ministro da Justiça do nosso País por pouco tempo, Sergio Moro.
Mas continuo com as opiniões de Lenio Streck:
- Quarto, o juiz visivelmente atuou na acusação, violando o princípio acusatório; o juiz chegou a sugerir a oitiva de uma testemunha e cobrou mais operações policiais; como diz o jornalista Ranier Bragon — hoje, em coluna assinada na Folha de S.Paulo —, as conversas não dão margem a dúvida: o juiz tomou lado.
Sergio Moro assumiu a sua camiseta político-partidária para interferir no processo democrático brasileiro; para solapar a soberania nacional, a soberania popular do voto direto numa eleição. O Juiz não foi Juiz. O Juiz foi ator político-partidário durante o processo que encaminhou esse golpe e que determinou os acontecimentos que ocorreram na eleição que levou Bolsonaro à Presidência.
16:12
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Quinto, o conteúdo dos diálogos não foi negado (...) — por Sérgio Moro e Deltan Dallagnol.
Isto é o mais impressionante. Sobre tudo aquilo que foi divulgado, diz Moro e diz Dallagnol: "Fizemos mesmo. Desafiamos a lei do País: fizemos um conluio, interferimos no processo eleitoral, impedimos entrevistas, atuamos como Líderes de Bolsonaro". E receberam a recompensa. Deram o Ministério a Moro e querem dar uma vaga no Supremo.
Mas eu digo desta tribuna: Moro não pode continuar sendo Ministro da Justiça do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (PROS - RR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Deputadas, eu vou usar um pouquinho deste espaço para parabenizar o Governo pelo leilão que fez no dia 31 de maio para tirar Roraima das trevas, para tirar Roraima da escuridão.
Lamentavelmente, depois que a Venezuela suspendeu o fornecimento de energia para o nosso Estado, diariamente Roraima vive no apagão, e o Governo, sensível, promoveu o leilão. Em 2021, Sr. Presidente, nós vamos ter mais de 100 megawatts de energia, superior ao nosso consumo.
Portanto, quero parabenizar o Governo por essa iniciativa de incluir Roraima como ente federativo.
Roraima é o Estado que tem o maior estoque de riqueza natural do mundo, Sr. Presidente. Roraima tem minérios de todos os tipos, tem água em abundância, Roraima tem 11 horas de sol. Roraima tem, Sr. Presidente, a terra mais produtiva deste País. O que está faltando chegar a nosso Estado é a mão amiga do Governo Federal.
É por isso, Sr. Presidente, que eu parabenizo o Governo não só pela iniciativa desse leilão para levar ao meu Estado energia, tirar Roraima da crise energética, como também para repassar a energia de Tucuruí. Hoje, por não passar a energia pela área indígena Waimiri-Atroari, nós somos o único Estado do Brasil que não está interligado ao Sistema Interligado Nacional.
Mas o Governo está atento às nossas reivindicações, e, Deputado Otaci Nascimento, da nossa bancada, Deputado Aroldo Martins, que está Líder, Senador Mecias de Jesus, a bancada, muito sensível, está apoiando o Governo nas suas proposições, mas, sobretudo, Senador Nelsinho Trad, está devolvendo ao Estado de Roraima aquilo cuja falta mais deixa o nosso povo aflito, que é energia.
Muito obrigado,Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Muito obrigado, Senador.
Respondendo à questão de ordem formulada pelo Deputado Cacá Leão, a Presidência informa que os destaques aos vetos requeridos por Vice-Líder serão aceitos, desde que o Líder não registre presença e o Vice- Líder registre presença até o início da Ordem do Dia.
Foi esse o entendimento que acordamos na sessão de 05 de junho de 2019, quando expressamente explicou-se ao Plenário que não seria razoável aceitar requerimento simultaneamente de todos os Vice-Líderes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional, que, literalmente, são mais de uma centena.
O requerimento do Deputado Bacelar não foi aceito porque ele é o 3º Vice-Líder do Podemos, só podendo exercer suas atribuições regimentais no Plenário de sessão conjunta do Congresso Nacional na ausência do Líder, do 1º Vice-Líder e do 2º Vice-Líder do Podemos.
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro.
16:16
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Peço a palavra por 1 minuto, para um registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado Daniel Almeida, concedo a palavra a V.Exa., por 1 minuto.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, apenas para registrar que hoje, dia 11, o Município de Brumado, na Bahia, comemora 142 anos de emancipação política.
Eu queria me congratular com toda a população de Brumado, um Município próspero, que gera riqueza, que tem gente trabalhadora, que tem uma vivência cultural rica em toda a região; um Município que explora minério, com grande contribuição para a geração de emprego, renda e riqueza no Estado da Bahia.
Em nome do Prefeito Eduardo e em nome do Édio, Vice-Prefeito, eu quero transmitir um abraço caloroso a todos os brumadenses, que comemoram hoje 142 anos de emancipação política.
É uma honra ser parceiro de um projeto que é vitorioso em Brumado.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Sras. Senadoras, a votação deste projeto que destina verba suplementar para o Governo, em acordo com a Oposição desta Casa, deste Congresso — é bom que se diga —, não é por merecimento do Governo. Fazemos este acordo em nome do nosso compromisso, dos partidos de oposição, com o povo brasileiro. É por isso que nós estamos chegando a um acordo.
É bom que se diga que outro componente que nos guiou para decidir sobre este acordo — e quem nos vê fique sabendo — foi a condição que fizemos ao Governo para que utilize os recursos suplementares para fazer retornarem os recursos relativos aos cortes que ele próprio fez na educação brasileira. Condicionamos também a destinação de recursos para o Plano Safra; a destinação de recursos para pagar os contratos atrasados do Minha Casa, Minha Vida, para o pagamento das bolsas de pesquisa, para a aquisição de remédios de uso continuado. Então, se esses recursos vão chegar ao povo brasileiro, tem que ser reconhecido o papel firme e forte da Oposição desta Casa.
A segunda questão de que eu quero tratar aqui é que, se houve acordo em torno da verba suplementar, não há acordo no que se refere a esta tentativa de tornar natural, normal o que aconteceu neste País, o que os fatos denunciados pela imprensa neste final de semana trazem à tona.
Não é normal, não, usar o Judiciário. Aliás, é bom que se diga: o Ministro, hoje, Sergio Moro, quando Juiz, sujou a imagem do Judiciário brasileiro. Dallagnol sujou a imagem do Ministério Público, ao fazer dele um instrumento político para perseguir os que concorriam com seus aliados e para proteger muitos. É bom que se diga: há, ainda, muita gente protegida, e até essas pessoas a Operação Lava-Jato não chegou. Eu me pergunto por quê.
16:20
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Então, não há acordo sobre isso. Não há acordo quanto a vir aqui dizer que não é preciso uma CPI para apurar esses fatos. O Congresso tem o papel de investigar, de apurar e de indicar punições. Portanto, eu acho que todos aqui deveriam assinar a proposta do PDT de criação da CPI.
Parabéns, PDT!
Acho que nós precisamos, sim, seguir a orientação da OAB, que diz assim: "Agora Moro vai ser investigado, Dallagnol vai ser investigado, e eles não podem permanecer no cargo". Como é que um Ministro da Justiça — ele coordena a Polícia Federal — que está sendo investigado vai permanecer Ministro? Adeus à lisura do processo! Como é que o Ministério Público, que é peça fundamental do processo, vai continuar com Dallagnol no cargo?
Então, está correta essa posição do afastamento, como está correta a iniciativa — eu acompanhei o anúncio, hoje, dos partidos de Oposição — de chamarmos o Ministro Sergio Moro, antes de ele ser afastado, para se explicar a esta Casa, para falar das denúncias feitas.
Eu quero dizer a V.Exas. que não quero entrar nessa falsa polêmica de as denúncias que vieram à tona terem sido feitas por hackers ou não. Eu quero discutir os conteúdos delas. Eu quero discutir se eles são verdadeiros ou não. E eu estou convencido de que esses conteúdos são verdadeiros. E nós temos que levar em conta que o que está em jogo não é um partido; o que está em jogo é o Estado de Direito deste País, que está sendo violado pelo uso indevido de setores da Justiça para perseguir uns...
(Interrupção do som.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Pois não, Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queríamos encaminhar um entendimento com o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra. Para isso, eu precisaria da atenção do Senador.
Nós tivemos aqui a informação do Senador Fernando Bezerra Coelho de que haveria acordo para a derrubada de quatro vetos — quatro vetos.
Na semana passada houve entendimento, Sr. Presidente, para a derrubada de outros vetos, como, por exemplo, o veto que tratava da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas; da paridade de remuneração dos empregados da CBTU, TRENSURB e Rede Ferroviária; o veto que tratava da agricultura familiar do Nordeste. Foi acordado pela Oposição e pelo Governo que vários desse vetos seriam derrubados. Não foi cumprido esse acordo.
No entanto, hoje, com antecedência, o Líder do Governo nos procurou para manifestar a sua concordância com a derrubada de quatro vetos. Quais seriam? O primeiro seria o veto ao Programa Rota 2023, isenção tributária, isenção de IPI e IOF para taxistas e deficientes na aquisição de carros elétricos e híbridos. O segundo seria a derrubada de um veto importantíssimo para a ciência e tecnologia, pois impede fundações de apoio credenciadas de operar recursos de pesquisa, ciência e tecnologia. O terceiro...
16:24
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(Interrupção do som.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu tenho que explicar o acordo, porque, senão, não é possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Peço que conclua, Deputado. Poderia ter feito o acordo conversando aqui, para nós ganharmos tempo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente, abra a votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós temos que relatar aqui o que vai ser feito, senão fica difícil. O povo não vai entender.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Deputado Zarattini, eu só vou votar com V.Exa., se V.Exa. deixar abrir a votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Mas é isso o que eu não quero, pelo seguinte...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Vou votar com V.Exa. o veto também.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós temos ainda a dispensa de reavaliação pericial do HIV/AIDS, que também será derrubado, e a anistia de multa a partidos políticos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não perca o meu voto, Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu estou relatando isso, para que a Liderança do Governo promova a elaboração de cédulas a fim de que não haja confusão, porque, na semana passada, não houve o entendimento de todos os Líderes da base do Governo e dos partidos do chamado centrão e tivemos confusão.
Então, se o Líder do Governo manifestar que haverá tempo, nós concordamos com a retirada dos destaques. Mas, para isso, eu solicito a palavra do Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Líder do Governo. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de o Líder do Governo se pronunciar, eu quero registrar que há sobre a mesa uma questão de ordem referente ao dispositivo 38.18.002, que trata da agricultura familiar do Nordeste, com lastro no Fundo Constitucional do Nordeste.
Esse veto já foi derrubado, inclusive, por iniciativa Líder do Governo, o Senador Bezerra Coelho. Mas, por um erro de procedimento na semana passada, esse veto acabou sendo interpretado como não derrubado.
Como há um procedimento na mesa em vias de ser...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O que eu estou sugerindo? Após a fala do Líder do Governo concluindo o acordo em torno dos quatro vetos, feito o acordo para encaminhar a cédula, que V.Exa., Sr. Presidente, consulte o Plenário para saber se algum Líder da Câmara ou do Senado se opõe a que a correção do erro, ao invés de ser feita administrativamente por ofício, possa ser feita incluindo também na cédula um quinto item, que é o da agricultura familiar do Nordeste sem impacto fiscal do FNE.
Então, Sr. Presidente, depois do pronunciamento do Senador Fernando Bezerra Coelho, V.Exa. poderia consultar o Plenário para saber se alguém se opõe a que seja retificado o erro e incluído na cédula o dispositivo 38.18.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho. (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente, com fundamento no art. 95 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado, aguarde um minuto por favor, para nós podermos ouvir o Líder do Governo. (Pausa.)
Então, peço que o Senador aguarde um minuto.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta, para uma questão de ordem.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em função do acordo, pergunto a V.Exa. se, ao invés de produzirmos o acordo por cédula, para garantir a segurança de todos, nós poderíamos efetivar o acordo através da votação simbólica dos destaques.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado, votação simbólica não pode, porque para derrubar veto é preciso maioria absoluta.
Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (MDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu respondo à indagação formulada pelo Deputado Zarattini. De fato, nós aqui acordamos a derrubada de quatro vetos.
O primeiro veto é referente ao Programa Rota 2030, que estende a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos por taxistas e deficientes, para carros elétricos e híbridos. Dois dispositivos destacados serão derrubados por acordo entre as Lideranças partidárias e o Governo.
O segundo veto, também com acordo para ser derrubado, é em relação aos fundos patrimoniais das fundações de apoio às universidades. Também vamos propor, por acordo, a derrubada desse veto.
O terceiro veto é a dispensa de avaliação pericial para portadores de HIV.
E o quarto veto é a anistia a multas a partidos políticos.
São quatro vetos acordados para serem derrubados, e, agora, com a concordância das Lideranças que estão representadas na fala do Deputado Zarattini, a retirada dos dispositivos referentes à executoriedade imediata das normas das Nações Unidas.
Então o acordo é esse. A cédula acordada está sendo distribuída pelas Lideranças, e eu faço, portanto, um apelo aos Parlamentares para que nós possamos implementar essas matérias que foram acordadas.
É esta a posição do Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Obrigado, Senador.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu peço a V.Exa. que responda à questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado Florence, o § 7º do art. 4ª, a que V.Exa. se refere, já teve o seu resultado apurado e publicado no Diário do Congresso. Além disso, as cédulas já foram confeccionadas e distribuídas, os Parlamentares votaram o dispositivo, e ele foi mantido. Lamentavelmente, não será possível atender o pleito de V.Exa.
Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste começo de semana, nós fomos surpreendidos pela ação de uma quadrilha que tenta, a todo custo, desmantelar a maior operação contra a corrupção jamais vista neste País.
O Ministro da Justiça Sergio Moro sofreu um ataque hacker na semana passada, que culminou na divulgação de mensagens privadas pelo site de esquerda The Intercept Brasil. O tal site não procurou o Ministro Sergio Moro e muito menos divulgou a fonte criminosa responsável pelo vazamento dessas conversas.
O que, supostamente, teríamos por ali? São diálogos e acusações que ratificam o trabalho honesto e imparcial dos que têm a lei a seu lado, mas não o que realmente está exposto. É o contra-ataque de uma máfia que não conhece a palavra escrúpulo. As supostas mensagens entre Sergio Moro e o Procurador do Ministério Público Deltan Dallagnol reforçam minha admiração por aqueles que baniram a corrupção das entranhas do poder.
16:32
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Senhoras e senhores, a Operação Lava-Jato sai fortalecida pelo julgamento popular. O povo não cai mais em discursos fáceis e factoides que tentam macular a todo custo a honra de quem conhece o caminho da moral e retidão. Este vazamento não vai interferir em nada na condenação dessa épica operação.
Foram 2.476 procedimentos instaurados, 1.237 mandados de busca e apreensões, 227 mandados de conduções coercitivas, 160 mandados de prisões preventivas, 155 prisões temporárias e 6 prisões em flagrante. Até o momento, foram 244 condenações contra 159 pessoas, contabilizando 2.249 anos, 4 meses e 25 anos de cadeia. Temos na Lava-Jato a volta da esperança em uma política ética e que realmente esteja focada em transformar a vida das pessoas para melhor.
Parafraseando um grande líder brasileiro, jamais na história deste País algo foi feito nessa magnitude. Por isso, nós temos que aplaudir o Ministro Sergio Moro, sim, pelo trabalho que fez. Presidentes da República, Governadores de Estado, Deputados, Senadores e megaempresários foram presos. Quando se viu isso na história deste País, Deputado Bibo Nunes? Jamais! Portanto, temos que seguir.
O que tivemos nesta falácia apresentada aos brasileiros? Uma manobra que utilizou os mesmos princípios pelos quais o próprio Lula não foi preso, nem a Dilma processada por obstruir a Justiça no episódio do vazamento das conversas telefônicas grampeadas a mando do Juiz Sergio Moro. Na época, as provas foram invalidadas por serem consideradas ilegais. Tratava-se de um vazamento. E agora? Agora quem ataca é a Oposição, que voltou a fazer a única coisa que sabe fazer: oposição e obstrução.
Sim, este episódio é uma tentativa de tirar o foco das reformas e das mudanças de que o Brasil precisa; tenta-se, mas não se consegue enfraquecer o combate a corrupção; e, por fim, insiste-se em destruir a reputação de homens que mudaram o destino do nosso País — e o mudaram para melhor.
Senhoras e senhores, eu os convido para voltarmos a um debate de um novo Brasil, com foco nas reformas de que tanto precisamos. Que os tolos sigam gritando ao vento, apoiando ditaduras vizinhas, como a de Maduro. São mentiras que convencem massas de manobra com inverdades que só tentam desmanchar o que é sólido: a vontade popular.
Sigamos engajados neste projeto de mudança!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. Na sequência, vamos abrir a Ordem do Dia.
16:36
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. E Srs. Parlamentares, se Camus fosse vivo, diria que nós estamos vivenciando uma absurdidade ou, talvez, Nelson Rodrigues diria que o absurdo está perdendo a modéstia, definitivamente o absurdo está perdendo a modéstia.
O Brasil inteiro viu um vazamento que aponta diálogos absolutamente promíscuos e ilegais. Ora, todas e todos nós sabemos que a um juiz não cabe assumir a condição de acusador e muito menos estabelecer relações sigilosas com quem acusa. O Brasil inteiro viu, isso não foi contestado. O conteúdo não foi contestado nem por Sergio Moro e nem por Dallagnol. O Brasil inteiro viu a combinação da estratégia de acusação, também viu o Sr. Dallagnol, em determinado momento, dizer que era preciso prender Lula, mas não tinha provas, apenas convicções. E, agora, nós sabemos como são construídas na clandestinidade estas convicções. O próprio Dallagnol diz que não tem segurança acerca da matéria ou do conteúdo acusatório de Luiz Inácio Lula da Silva.
E me vêm aqui esses que defendem o Governo dizer que há uma nova política. O que é uma nova política? São 30 milhões de desalentados, desempregados e também pessoas que estão subempregadas? É a inflação neste patamar? É o Brasil rompendo a regra de ouro, o que nunca existiu neste País? Isso é a nova política? É retirar a aposentadoria do povo pobre deste País? Mas eles foram flagrados em um crime, e o próprio jornal O Estado de S.Paulo diz que Sergio Moro deveria se afastar.
Ah! Eles acham que O Estado de S.Paulo é de esquerda ou de oposição. Bom, para quem diz que nazismo é igual a comunismo, tudo é possível na tentativa de se justificar.
Mas é bom lembrar que Sergio Moro vazou conteúdo capturado ilegalmente em uma conversa entre Dilma e Lula, disse que não tinha problema e não foi penalizado por isso.
Por isso, eu faço aqui coro com todo o brasileiro e a brasileira que são honestos para dizer: afaste-se, Sergio Moro!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
Os vetos que hoje vamos apreciar já foram discutidos na sessão da última terça-feira, dia 5 de junho.
Portanto, declaro aberto o processo de votação dos vetos constantes da cédula.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra, pelo tempo de Líder, ao Deputado Léo Moraes, do Podemos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, do PDT, pelo tempo de Líder.
Depois, usará da palavra o Deputado Alexandre Padilha.
16:40
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, antes de mais nada, para saudar o acordo feito por esta Casa em relação à derrubada de vários vetos que, sem dúvida alguma, configuraram um desrespeito a direitos que certamente esta Casa, juntamente com o Senado da República, teve a maior das considerações, mas que, infelizmente, o então Presidente Michel Temer vetou no final da legislatura passada.
Refiro-me, para exemplificar, ao Veto nº 40, de 2018, que isentava de IOF e IPI os carros híbridos para taxistas e para pessoas com deficiência. Evidentemente, isso vem ao encontro de uma política de defesa do meio ambiente, de valorização de uma categoria extremamente penalizada que responde por boa parte de uma importante atividade econômica, a atividade dos taxistas — e aproveito para os saudar, em nome do meu amigo Francisco Moura, Presidente do SINDITAXI do Ceará —, e também das pessoas com deficiência, para as quais certamente essa isenção vai trazer muitos benefícios tanto na questão dos carros híbridos quanto dos carros elétricos.
Venho também, Sras. e Srs. Deputados, dizer que nós do PDT, juntamente com os partidos de oposição, PSB, PSOL, PT e PCdoB, estivemos reunidos, enquanto estruturas partidárias, com os Líderes, na Câmara e no Senado, com os presidentes nacionais e resolvemos por bem exigir a devida apuração de tudo que surgiu na imprensa de domingo à noite para cá e que traz uma clara percepção de um verdadeiro conluio que põe em xeque a credibilidade e a imparcialidade que o Poder Judiciário, através de todos os seus integrantes, tem obrigatoriamente que ter.
Evidentemente, não vai ser por um deslize de um dos seus então integrantes, nem do Poder Judiciário, nem do Ministério Público, ou de alguns de seus integrantes, que será colocado em xeque tudo aquilo, mas é importante que esta Casa faça valer o direito constitucional que tem de fazer apurações, porque o que lá está não é uma questão de ser Governo ou de ser Oposição, o que lá está é a necessidade de uma verdadeira transparência, para que, de repente, nós não tenhamos o Direito Criminal, por exemplo, sendo articulado indevidamente pelo Poder Judiciário juntamente com o Ministério Público em detrimento dos direitos de outra parte, representados, no caso, por sua defesa.
Não estamos querendo, em absoluto, personificar a situação em epígrafe, mas não podemos de maneira alguma fechar os olhos para a gravidade do que foi divulgado e para a gravidade do momento que isso pode representar. Por isso, estamos coletando — e aqui fazemos a devida solicitação a todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras — as assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que verifique tudo que foi divulgado e, para além disso, que possamos, por meio desse instrumento, evitar que a Justiça seja colocada devidamente em descrédito.
Tenho absoluta certeza de que o Poder Judiciário é um dos que mais está interessado em que esta CPMI possa realmente ser instalada, porque nós, do Poder Legislativo, temos essa obrigação. Insisto aqui que não é uma questão de fulanizar o procedimento, mas de apurarmos, com o devido rigor, todo esse processo, que, na aparência, realmente se mostra extremamente deplorável e, como tal, a República do nosso País precisa tomar uma postura dura para apurar se houve ou não houve o que os vazamentos denunciam, porque quem não deve, evidentemente, não teme.
16:44
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Então, nós que fazemos parte do PDT estamos buscando, juntamente com todos os partidos de oposição e com os demais companheiros desta Casa, a instalação dessa CPMI para o bem do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. André Figueiredo, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra a Líder, a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui mais uma vez parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, quero parabenizar os Líderes partidários e hoje também os integrantes da Comissão Mista de Orçamento, pelo excepcional acordo que construímos juntos, Governo, base e oposição para que pudéssemos aprovar o PLN 4 hoje na CMO.
Eu quero aqui pedir a todos os Líderes de todos os partidos para mantermos o acordo que já foi firmado na sessão do Congresso Nacional da semana passada e derrubarmos os vetos que foram acordados também na semana passada. Houve alguns problemas. Alguns Parlamentares iniciaram a votação durante a construção do acordo, e nós não conseguimos derrubar todos os vetos, segundo aquilo que foi pactuado. Então, o único veto, desses que estão sob apreciação, que deve ser mantido, segundo o que o Governo orienta, é o veto do Conselho de Segurança da ONU, o texto do Veto nº 8, de 2019, porque a redação do parágrafo e dos incisos que foram vetados é contraditória, coloca obstáculos à executoriedade imediata dessas resoluções do Conselho de Segurança da ONU, que já ocorre em virtude de o Brasil ser signatário da Carta das Nações Unidas.
Na sequência dos vetos, votaremos, portanto, o PLN 4/19, conforme veio da Comissão Mista de Orçamento, com a autorização do crédito de 248 bilhões de reais, para que nós possamos pagar programas sociais, entre eles o BPC e o Bolsa Família, uma preocupação de todos os Parlamentares desta Casa.
Eu peço a V.Exas. que integram os partidos que compõem esta Casa que aprovemos, na íntegra, o PLN exatamente como ele veio. Nós sabemos que, obviamente, a Oposição fará a sua manifestação, é natural. Mas peço que a obstrução, se houver, seja a menor possível, para que hoje nós possamos sair daqui, Sr. Presidente, Srs. Congressistas, com a aprovação desse PLN, com a demonstração clara para o nosso País de que todos nós, independentemente de cores partidárias, nos preocupamos com o bem-estar da nossa Nação, em especial dos mais pobres.
Portanto, mais uma vez, como Líder do Governo do Congresso Nacional, peço a V.Exas. que de todos os vetos que estão na cédula o único veto mantido seja esse que envolve o Conselho de Segurança da ONU.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra para tratar exatamente desse assunto que foi levantado pela Deputada Joice Hasselmann.
16:48
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O nosso partido participou da tentativa da construção de um acordo para a manutenção e para a derrubada de alguns vetos. Partimos dessa premissa de votação na semana passada, inclusive a orientação da nossa Liderança partidária era para votar a derrubada de alguns vetos pontuais, mas acabou que, por uma confusão no plenário ou por falta de articulação de uns ou de outros, não se conseguiu levar até o fim o cumprimento desse acordo que havia sido deliberado no Colégio de Líderes.
Devido a isso, e marcando a posição do nosso partido, o Progressistas vai liberar a sua bancada para que, em cada veto, cada Parlamentar vote conforme desejar, a fim de que nós consigamos, Deputada Joice Hasselmann — e sei da luta de V.Exa. —, num próximo momento, coordenar melhor essa questão dos vetos e assim cumprir fidedignamente todos os compromissos.
O Progressistas libera a sua bancada, libera os seus Parlamentares para que votem conforme a sua consciência na manutenção ou na derrubada dos vetos destacados, para que, com isso, nós caminhemos para frente e votemos o PLN 4, que é motivo mais importante de estarmos aqui no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu peço a atenção do Plenário.
Neste momento, encontra-se presente o Sr. José Francisco Paes Landim, representante do Estado do Piauí, eleito pela Coligação MDB/PP/PTB/PCdoB/PR/PDT/PSD/PT, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental. Peço ao Plenário e às galerias que fiquem de pé, em sinal de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. José Francisco Paes Landim e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Declaro empossado no cargo de Deputado Federal o Sr. José Francisco Paes Landim. (Palmas.)
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma saudação ao nosso colega, o Deputado Paes Landim, que hoje é reempossado nesta Casa do Povo.
O Deputado Paes Landim é um grande Parlamentar, um dos Parlamentares históricos do nosso Estado, por quem nós temos um grande apreço, temos um grande carinho e, acima de tudo, temos uma enorme gratidão pela forma como ele exerceu todos os mandatos quando esteve nesta Casa.
O Sr. Deputado José Francisco Paes Landim, além de um grande jurista, de um grande intelectual, é também um grande Parlamentar. O Piauí e esta Casa do Povo devem muito ao Deputado Paes Landim, especialmente a minha região, no território da Serra da Capivara, onde o nobre Deputado sempre militou, sempre foi muito atuante, sempre honrou os compromissos e sempre exerceu com altivez o seu mandato.
16:52
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Eu gostaria, Deputado Paes Landim, de pedir por empréstimo a palavra de todos os Parlamentares do Estado do Piauí para dizer a V.Exa. da nossa alegria em recebê-lo aqui. Independente de quem de nós estava nesta Casa anteriormente, Sr. Deputado, estávamos sentindo tua falta. Esta Casa estava com saudades da sua atuação sempre tão comprometida, sempre tão competente. Seja muito bem-vindo! Venha, como o grande professor que é, ensinar-nos a exercer o mandato com altivez, com competência, com lealdade e com seriedade, como V.Exa. sempre fez. Um abraço do povo do Piauí. Seja muito bem-vindo sempre! Receba o nosso carinho!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, trago aqui um estudo feito pela Universidade Standford, pelo Imperial College do Reino Unido e pela gloriosa Universidade Federal da Bahia, que tem tudo a ver, Deputado Afonso, com o debate que nós estamos fazendo aqui pelo Orçamento.
Esse estudo, publicado em uma das principais revistas internacionais de medicina, fez uma projeção que, a continuarem os cortes feitos pelo Governo Federal na área da saúde, sobretudo na atenção básica à saúde — agentes comunitários da saúde, equipes da Saúde da Família, programas de imunização —, o Brasil terá 100 mil, não estou falando 1 mil, mas 100 mil, mortes a mais até 2030.
Quem fala aqui não é um Deputado, ex-Ministro de algum partido. Estou trazendo um estudo acadêmico que, para ser aprovado nesta revista, é avaliado por vários outros acadêmicos quanto a sua qualidade metodológica.
Eu queria essa reflexão das Sras. e Srs. Deputados, das Sras. e Srs. Senadores aqui. Será que esta Casa poderia ficar quieta diante da proposta que o Governo enviou a este Congresso Nacional, diante dos cortes que estão acontecendo em relação à saúde, diante dos cortes que estão acontecendo em relação à educação — estou aqui com as professoras da Rede Pública Municipal da Cidade de São Paulo que fazem o movimento Se Aposentar com 60 Ninguém Aguenta —, diante dos cortes do Programa Minha Casa, Minha Vida, diante dos cortes do Vale do São Francisco, diante dos cortes nas bolsas de ciência e tecnologia, interrompendo pesquisas fundamentais para o Brasil, como, por exemplo, pesquisas sobre o zika vírus?
16:56
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Não! A Oposição ao Governo Bolsonaro resolveu não se calar. A Oposição ao Governo Bolsonaro resolveu cumprir o papel que é seu, de oposição, o papel de apresentar propostas, porque nós sim temos sensibilidade de garantir mais recursos para o Bolsa Família, até porque nós temos orgulho de ter criado o Programa Bolsa Família e ficamos felizes de partidos de presidentes da República que sempre foram contra o Bolsa Família agora vêm pedir para garantir recursos ao Bolsa Família. Estamos aqui para garantir recursos para o PRONAF, porque nenhum Governo fez mais pelo PRONAF do que os Governos Lula e Dilma.
Nós estamos aqui para dizer à Líder do Governo: se quer ter o apoio da Oposição, recupere os recursos da educação. Nós exigimos que, em todo espaço possível, nesse projeto de lei, possam ser recuperados os recursos para a educação, para as universidades federais, para os institutos federais, para a educação básica, para o transporte escolar, para a alimentação escolar. Se recuperarem esses recursos, votaremos a favor desse PLN.
Hoje, no Programa Minha Casa, Minha Vida, há 3 bilhões de obras paradas. Nós queremos ver os projetos recuperados. Na minha cidade, São Paulo, há projetos na periferia da zona norte, da zona leste, da zona sul, no centro da cidade. Há projetos das entidades participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida que têm que ser recuperados. Se colocarem recursos no Minha Casa, Minha Vida, nós vamos concordar com a votação.
Recuperem os recursos da ciência e tecnologia, cujos projetos não podem ser paralisados. Mais do que projetos, sonhos de pesquisadores e pesquisadoras brasileiros estão sendo interrompidos, porque não têm mais a garantia da bolsa do CNPq. Recuperem os recursos do CNPq, da CAPES, das bolsas, que estaremos juntos nessa votação.
Recuperem e reconheçam o que foi o projeto de revitalização do Rio São Francisco realizado pelo ex-Presidente Lula; um projeto centenário neste País. Dom Pedro II sonhava em fazer esse projeto. Há Deputado aqui que reivindica — e com razão — ser da Família Imperial. Reconheçam que foi Lula quem tirou o projeto que estava no papel e no sonho de Dom Pedro II e levou água para o povo do Nordeste. Recupere os recursos do projeto do Vale do São Francisco, que nós votaremos juntos.
Esse é o papel de oposição. Eu já vi oposição a Lula, eu já vi oposição à Dilma, que, em momentos difíceis do País, votavam pautas-bombas aqui. O Presidente, que está no Palácio e nos pede responsabilidade, inúmeras vezes foi irresponsável em votar pautas-bombas aqui. Nós, não! Nós da Oposição seremos responsáveis. Se recuperarem os recursos da saúde, do Minha Casa, Minha Vida, do Vale São Francisco, da ciência e tecnologia, das bolsas e da educação, como um todo, contem com o voto da Oposição para garantir os recursos do Bolsa Família, do PRONAF e para garantir o remanejamento de recursos para o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de pedir a atenção do Plenário do Congresso Nacional para fazer a leitura de um documento oficial, em nome da Liderança do Governo, encaminhado a este Presidente:
17:00
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Of. nº 36/19-CN
Brasília, em 11 de junho de 2019
A Sua Excelência o Senhor
Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
Assunto: Comparecimento do Ministro Sergio Moro ao Senado Federal
Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, comunico a Vossa Excelência que fui informado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, de sua disponibilidade para prestar os esclarecimentos à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre notícias amplamente veiculadas na imprensa relacionadas à Operação Lava-Jato.
Solicitamos a Vossa Excelência que seja feita consulta à Presidência da CCJ sobre a possibilidade de realização da audiência pública nos dias 19 ou 26 de junho de 2019.
Manifestamos a nossa confiança no Ministro Sergio Moro, certos de que esta será uma oportunidade para que ele demonstre a sua lisura e correção como juiz federal, refutando as críticas e ilações a respeito da sua conduta à frente da Operação Lava-Jato.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Senador Fernando Bezerra Coelho
Líder do Governo no Senado Federal
Consulto a Sra. Presidente da CCJ, a Senadora Simone Tebet, se já determinou o dia e o horário. (Pausa.)
Informo ao Plenário que a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a Senadora Simone Tebet, acaba de confirmar a reunião de audiência pública, na CCJ, no Senado Federal, no dia 19, próxima quarta-feira, às 9 horas da manhã.
Feitos os informes ao Plenário, concedo a palavra ao Líder Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta, porque não entendi o início da leitura de V.Exa.: foi aprovado, no Senado, um convite ou uma convocação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Não.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não. Certo.
Veja bem, V.Exa. está aqui na condição de Presidente do Congresso Nacional. V.Exa. não está aqui na condição de Presidente do Senado. Permita-me concluir o meu raciocínio.
Não foi aprovado um convite nem uma convocação, simplesmente o Ministro está se oferecendo para ir a uma Comissão de uma das Casas. O que eu quero ponderar a V.Exa., na condição de Presidente do Congresso Nacional, é se não deveria...
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu peço que liberem o microfone do Líder.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O que quero ponderar é se não seria mais adequado, da parte de V.Exa., na condição de Presidente do Congresso Nacional, antes de deferir esse pedido do Ministro, que V.Exa. consultasse também o Presidente da Câmara dos Deputados e os Líderes da Câmara dos Deputados sobre a conveniência de, além de fazer uma audiência no Senado, também se fazer uma audiência na Câmara. Por que razão deveríamos dar ao Ministro a deferência de escolher em que Comissão de qual das Casas falar?
Então, eu peço a V.Exa. que, antes de deferir, antes de marcar a audiência, fale com o Presidente da Casa, consulte a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, porque não é correto, não é adequado que o Ministro escolha, que o Ministro decida e não tenhamos sequer a oportunidade de participar dessa decisão. Peço a V.Exa., no pior cenário, como Presidente do Congresso Nacional, que garanta uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder Paulo Pimenta — eu peço a atenção do Plenário —, eu informo ao Plenário, em uma sessão do Congresso Nacional, que o Senado da República decidiu recepcionar o Ministro Sergio Moro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Decidiu de que maneira? Há requerimento, convite, ofício?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Existe um documento do Líder do Governo...
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Mas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder, deixe-me falar. V.Exa. já falou.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Quero só entender.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Entenda V.Exa. Eu estou informando os Senadores da República. Eu não estou convidando os Deputados Federais para prestigiarem a reunião da CCJ. Eu estou aproveitando a sessão do Congresso para dar o informe sobre o que foi construído com os Senadores da República em relação à participação do Ministro da Justiça na CCJ, na quarta-feira, às 9 horas da manhã. Nada, absolutamente nada impede que os Deputados Federais possam exercer os seus mandatos para convidar ou convocar o Ministro para vir a uma ou outra Comissão da Câmara dos Deputados.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Agradeço, Sr. Presidente.
Quero concluir dizendo que eu entendi que V.Exa., na condição de Presidente do Congresso Nacional, estava fazendo uma comunicação ao Congresso Nacional. Agora, ficou claro que V.Exa., sem que o Senado tenha aprovado um convite ou uma convocação, resolveu atender a um pedido do Juiz Sergio Moro e que vai colocá-lo na Comissão de Constituição e Justiça, conforme pedido dele, para que possa vir apresentar suas explicações. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Isso. Baseie-me no art. 50, § 1º, da Constituição Federal:
Art. 1º ................................................................................................................................................................................................
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Entendi, Sr. Presidente. Acho, inclusive, que é um fato relevante na condição em que ele se encontra. Com certeza, até quarta-feira da semana que vem, muitos outros fatos já terão se tornado público. Se ele não puder vir na condição de Ministro, talvez venha na condição de ex-Ministro ou de juiz investigado e assim por diante.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, eu não estou entendendo o Deputado Paulo Pimenta. Deveria ser de interesse dele que o Ministro Moro viesse à Casa. Não compreendo a discussão.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu fiz a leitura de uma carta, de uma decisão do Senado Federal. Eu quero retomar as discussões nesta sessão do Congresso.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, agradeço a V.Exa. pela disposição de ouvir minha questão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado, Líder.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - E o assunto está encerrado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, o artigo citado por V.Exa. não autoriza aceitar o convite de Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, concedo a palavra à Deputada Jaqueline Cassol.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, quero aqui manifestar minha preocupação com os altíssimos índices de homicídios de mulheres publicados pelo Atlas da Violência. Os números apresentam crescimento do feminicídio no Brasil. Cerca de 13 mulheres são mortas todos os dias, ou seja, uma mulher morre a cada 2 horas vítima de violência, mais de 500 são agredidas a cada hora. Muitas mulheres apanham por medo de denunciar o agressor ou, então, por serem dependentes financeiramente.
Em Rondônia, o meu Estado, a realidade é ainda mais assustadora: é o oitavo entre os Estados com maior taxa de homicídio contra mulheres, um aumento de 14% em 2 anos. Precisamos mudar essa realidade.
Apresentei o projeto de lei que assegura independência financeira a essas mulheres e também protocolei um requerimento, que já foi aprovado, para que a Comissão Externa que combate o feminicídio vá à Rondônia. Nós precisamos do apoio desta Casa para enfrentar esta dura realidade e combater esse mal que atinge em cheio as famílias rondonienses e brasileiras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Informo ao Plenário que estou seguindo a ordem de inscrição.
Gostaria de pedir aos Deputados e Senadores que se atenham ao tempo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu peço a compreensão do Plenário, dos Senadores e Senadoras, dos Deputados e Deputadas do nosso Congresso Nacional, que está reunido para votarmos os vetos.
Eu quero chamar a atenção para a votação do Veto 14 ao projeto de lei, aprovado nesta Casa e no Senado, vetado pelo Presidente Bolsonaro, que trata da anistia aos partidos políticos por conta de uma dívida que está sendo cobrada através de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que manda recolher recursos que os partidos receberam em forma de dízimo, em forma de contribuição dos seus filiados. Essa resolução do Tribunal Superior Eleitoral não reconhece como fonte lícita, diz que é fonte vedada e como tal manda que os partidos recolham esse dinheiro para o Tesouro da Nação.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, isso é um absurdo porque essas contribuições que os partidos receberam advieram de filiados dos partidos — Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Governadores, Secretários Municipais e Estaduais, Ministros —, ou seja, daqueles detentores de cargos e funções eletivas ou não. Portanto, é dinheiro que o filiado disponibilizou a seu partido. E o Governo, aliás, a Justiça Eleitoral não reconhece que foi dado, que é fonte vedada.
17:12
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Ora, não é crível, em sã consciência, que o Governo tome essa medida, locupletando-se dos filiados dos partidos, porque a contribuição é privada, é particular, é do bolso de cada um, é do seu soldo, do seu salário, e foi feita de maneira espontânea. Essas contribuições foram, enfim, dízimos que os filiados deram aos partidos. Então, o Governo não tem direito a esse recurso, porque não se trata de recurso público. Isso seria apropriação indébita, seria locupletação por parte do Governo, do Tesouro e do Estado. Por isso, o veto.
Esse valor hoje chega a mais de 100 milhões de reais, ao longo dos últimos 5 anos que antecedem o ano de 2017 — desde 2012, 2013, 2014, 2015, 2016. De 2017 em diante, não há mais glosa, porque nós alteramos a lei. No projeto aprovado, de minha autoria, a contribuição foi formalizada, legalizada. Foi derrubado o parecer, enfim, o instrumento, o documento, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral. E hoje a contribuição é permitida, é devida, é legal. Está solucionado o problema daqui para frente. Só que há um passivo de mais de 100 milhões que a União está a exigir, que o Tribunal Superior Eleitoral está a cobrar dos partidos. E o que é pior: para que os partidos possam pagar esse valor terão que receber novas contribuições dos filiados, porque só essas contribuições podem cobrir aquelas contribuições; porque o dinheiro a ser recolhido para a União não pode advir nem do Fundo Partidário, nem do fundo eleitoral. Ora, Sr. Presidente, é um absurdo! É um absurdo!
Então, eu quero conclamar esta Casa para nós derrubarmos o Veto 14, para fazermos justiça aos partidos, fazermos justiça àqueles filiados que contribuíram com os partidos. Aliás, se tivesse que devolver esse dinheiro, teria que devolvê-lo para quem doou, para os filiados dos partidos, e nunca para a União, nunca para o Tesouro da Nação.
Nós queremos repor a justiça, repor a verdade, repor a coerência. A derrubada do Veto 14 impõe-se, e esse é o apelo que nós estamos fazendo.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Solicito à bancada do PT que venha votar. Na bancada do PT, há muita gente que ainda não votou, Sr. Presidente. O pessoal está meio distraído.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu quero aproveitar e informar que, no acompanhamento nosso da Mesa Diretora, 291 Deputados já votaram e 49 Senadores. Portanto, o quórum está muito baixo.
Eu peço aos Deputados e às Deputadas que venham ao plenário. Nós estamos em processo de votação dos vetos e vamos votar os PLNs daqui a pouco.
Com a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar aqui que estamos lutando por um sistema previdenciário justo: criação de um novo sistema de poupança garantida, estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, garantia dos direitos adquiridos e regras de transição para o modelo da nova Previdência. Esse tem sido o nosso debate.
17:16
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Um dos pilares da nova Previdência é a garantia da sustentabilidade do sistema para o Brasil assegurar o pagamento em dia dos benefícios agora e no futuro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, eu queria aproveitar, enquanto V.Exa. chama o próximo orador, para insistir...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Já passo a palavra a V.Exa. Estou seguindo a ordem aqui.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela palavra.
Estamos aqui hoje, vamos conseguir votar o PLN 4, apoiaremos o Governo, dando condição financeira para que ele arque com os seus compromissos sociais. É de extrema importância que o Governo entenda que os Deputados estão fazendo o seu papel, que os Senadores estão fazendo o seu papel aqui no Congresso, mas nem com todos os vetos que foram encaminhados para cá nós podemos concordar, a exemplo, indo na contramão do mundo inteiro, do veto para a isenção do IPI e do IOF para os carros elétricos, os carros híbridos, o que é um contrassenso em relação ao que vem ocorrendo no resto do mundo. Na Europa, por exemplo, há benefícios; o Estado, o Governo, dá dinheiro para a indústria que queira ir para essa energia limpa, um sistema mais moderno, crescente, que gera novos empregos, porque é um novo tipo de indústria. Nós não podemos concordar sempre com o Governo.
Então, que fique aqui registrado que nós queremos apoiar, mas não as discrepâncias, porque nós vamos sempre estar na mão, no sentido da energia limpa e do crescimento econômico.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou fazer uso da palavra para insistir com os colegas Deputados Federais e também com os Senadores para que venham votar.
Há um acordo, pelo menos de ampla maioria dos partidos, para derrubarmos alguns vetos. Há acordo, inclusive com o Governo, mas nós precisamos garantir um número suficiente. Não se derruba veto com qualquer número, mas, no mínimo, com 308 Deputados na Câmara e com um pouco mais de 50 Senadores.
Nós precisamos derrubar o veto da questão da microempresa, o veto que possibilita o retorno ao SIMPLES daquela empresa que, por acaso, tenha passado por débito e crédito. Isso beneficia milhares de micro e pequenas empresas no Brasil, o que é importante.
É importante também derrubarmos o veto da questão da renegociação do crédito rural, do PRONAF, de pequenos agricultores no Brasil.
Venham votar!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra, pela Liderança do Democratas, o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, há ordem de inscrições, e eu estou inscrito.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Presidente, enquanto o Deputado não chega, eu gostaria de falar por 1 minuto.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, peço que me inscreva, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Deputado Kim Kataguiri tem a palavra.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero colocar aqui que nós já temos um histórico de atuação de alguns partidos de oposição, que há muito tempo já vinham dizendo que iam parar o País, que iam obstruir, que não iam deixar votar nada, que não ia passar nada. Mas nós já temos um histórico bastante claro da atuação desses partidos e já vimos que eles sempre falharam miseravelmente. E eu quero traçar aqui um histórico para nós relembrarmos.
Primeiro, diziam que iam parar o País, que o Brasil não ia aceitar o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff, que iam colocar fogo. Algumas centrais sindicais falaram que iam pegar em armas, que iam fazer barricadas. Falaram que nada ia ser votado aqui, que iam obstruir tudo, que não ia passar nada, que não ia haver impeachment. Houve o impeachment, e o País seguiu em frente.
17:20
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Depois vieram com a propaganda de que, se fosse aprovada PEC do Teto, a chamada "PEC do fim do mundo", do apocalipse — o mundo não acabou até agora, todos nós estamos aqui, a PEC foi aprovada há muito tempo —, iam também parar o País, iam obstruir tudo, não iam votar nada, não ia passar nada, ia barrar tudo. E tudo continuou.
Depois disseram que, se fosse aprovada a reforma trabalhista com o fim do imposto sindical, as centrais sindicais iam tomar o País, iam colocar fogo em tudo, iam parar o plenário, não iam votar nada, iam obstruir, não iam fazer acordo com a reforma trabalhista, com o fim do imposto sindical. O que aconteceu? A reforma trabalhista foi aprovada, e o imposto sindical obrigatório acabou. E ainda assim o Plenário continuou votando, a sociedade continuou correndo, o Brasil continuou andando.
Da mesma maneira acontece agora. Dizem: "Não. Se formos discutir essa reforma previdenciária antes de discutirmos os grampos, os vazamentos de mensagens do Ministro Sergio Moro, não vamos votar nada, não vamos aprovar nada". Isso já demonstra uma atitude absolutamente antirrepublicana desses que adotam essa postura.
Eu pergunto aos senhores: o que os senhorezinhos que estão lá no interior do interior do País, capinando, esperando ter uma oportunidade melhor de trabalho, esperando ter um algum subsídio, por exemplo, do Plano Safra, que está no PLN 4, ou as senhorinhas que estão esperando receber o Bolsa Família, ou aquele que está esperando receber a sua aposentadoria, o que cada uma dessas milhares de pessoas tem a ver com o Ministro Sergio Moro ou com qualquer outra pauta que envolva a Esplanada dos Ministérios?
O Congresso Nacional tem que fazer o seu papel, tem que aprovar a reforma previdenciária, tem que aprovar a reforma tributária, tem que colocar o Brasil finalmente no rumo de um país desenvolvido, sem desculpas como esta: "Ah, não! Esperem aí. Agora aconteceu um negócio aqui. Vamos parar o País".
Aliás, é bastante curioso também o momento em que ocorre esse tipo de vazamento. Devo lembrar que, na votação da reforma previdenciária, ainda na legislatura passada, também houve um vazamento que inviabilizou a votação da reforma. Eu estou quase propondo um projeto de lei que impeça qualquer tipo de vazamento 15 dias antes de lermos um relatório ou votarmos a Previdência. É realmente uma bizarrice! Tudo é pretexto para obstruir. Tudo é pretexto para parar o País. Mas fato é que sempre que essas corporações contra o País, contra o interesse público tentaram obstruir, tentaram parar o País, o País seguiu firme, forte, em frente. Não conseguem parar este Plenário! Não conseguem parar o Congresso Nacional! Não têm a capacidade de mobilização popular para parar sequer uma avenida sem ter que utilizar uma fileira de pneus queimados em vez de pessoas.
Portanto, não venham dizer que são os monopolistas das virtudes, dos movimentos sociais, do Plenário e das Comissões! Podem obstruir à vontade, mas as votações continuam. Assim como foi aprovada a PEC do Teto, assim como foi aprovada a reforma trabalhista, assim como foi aprovado o impeachment, assim como agora estamos numa nova legislatura, tudo vai continuar correndo. Com a mais absoluta normalidade, este Congresso Nacional vai cumprir com o seu papel, vai aprovar o crédito suplementar, vai aprovar a reforma previdenciária. E quem obstruir simplesmente vai ficar marcado na história como aquele que atrapalhou o País no momento de virada do seu desenvolvimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Parlamentares, como membro da Comissão de Orçamento, quero falar do grande esforço que nós fizemos para construir um acordo que viabilizasse a votação do PLN 4/19.
Esse PLN 4/19 é muito importante, porque é através dele que nós damos permissão para que seja quebrada a regra de ouro e sejam liberados recursos para o pagamento do PRONAF, do Bolsa Família, do BPC. A liberação desses recursos irá beneficiar milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, eu quero parabenizar todos os integrantes da Comissão, que fizeram um grande esforço; a Líder Joice Hasselmann; enfim, todos os que participaram desse amplo entendimento pelo País. Mas é necessário salientar que, desde o ano passado, em novembro, em reuniões com o então futuro Ministro da Economia, Paulo Guedes, nós já alertávamos para o perigo desse quadro. No início deste ano, nós também manifestamos ao Ministro a nossa preocupação com o tema.
Agora, Sr. Presidente, antes que isso aconteça de novo, quero ressaltar que há uma deterioração muito grande do quadro fiscal no País. Nós não podemos deixar que, em questão de dias, esses benefícios corram o risco de não serem pagos.
Além disso, quero salientar o esforço que todos nós fizemos para incluir nesse PLN os recursos para a educação. Havia um perigo muito grande de as nossas universidades federais públicas pararem, em função de os recursos para a educação não estarem chegando, o que inviabilizaria o ensino público no País. Haverá recursos também para ciência e tecnologia. Portanto, estamos ajudando a educação, ajudando a ciência.
Conseguimos também a inclusão de 1 bilhão de reais para o Minha Casa, Minha Vida.
Esse é o nosso compromisso com as causas sociais neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra, pela Liderança do Podemos, o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que fico honrado em participar desta sessão conjunta, desta sessão do Congresso Nacional, em que reunimos Senadores da República e Deputados Federais.
Quero fazer um elogio, pelo grande espírito público e pela visão altaneira, aos responsáveis pelo acordo de Líderes para derrubar vetos apostos pelo Executivo, como é o caso da isenção de impostos na compra de carros híbridos, em benefício de pessoas com deficiência e profissionais que utilizam esses automóveis, deixando claro que essa é a nossa atividade, essa é a nossa responsabilidade. O Brasil não pode se permitir ficar mergulhado num maniqueísmo, nessa dicotomia, em que só existe o bom e o mau, a Direita e a Esquerda.
Também quero deixar registrado o posicionamento que já manifestei há muitos dias sobre o PLN 4/19. Há a necessidade de o aprovarmos, para mantermos as políticas sociais, o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida, o Plano Safra e tantos outros programas, independentemente da animosidade política que existe em nosso País, sem sombra de dúvidas.
Nós viemos aqui para, rapidamente, também falar a respeito da política nacional de cobrança das tarifas dos valores dos combustíveis. Como membro da Comissão de Minas e Energia, ressalto que nós temos que encontrar uma solução a respeito desse tema. Queremos apresentar alguns tópicos que nós precisamos destravar com o apoio do Governo Federal.
17:28
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Primeiro, como é bem sabido, a política tarifária da gasolina e do diesel segue valores e padrões internacionais, por ser o petróleo uma commodity. Há paridade desses valores, porém, quando o dólar aumenta, o combustível aumenta; quando o dólar diminui, isso não se aplica para a população brasileira em geral. Por isso, quero fazer alguns questionamentos. De abril até junho, nós tivemos 19% de diminuição no valor do barril do petróleo, que caiu de 74 dólares para 60 dólares. As refinarias da PETROBRAS — diga-se de passagem, é uma empresa estatal que foi fruto do aparelhamento para propiciar a corrupção nos últimos Governos — entregam tão somente 6% desses 18% que saem da refinaria. E o pior de tudo: nas bombas de combustíveis, nada se altera.
No Estado de Rondônia, o litro da gasolina continua custando entre R$4,50 e R$4,70. Como explicar ao João do Mercado, à Maria da Quitanda, ao nosso produtor rural que as notícias que saem na televisão são de boas novas e diminuição dos valores, mas, na prática, no dia a dia, ali na labuta, não encontramos benefícios para quem trabalha e transpira em benefício da população?
Há outra grande discussão que teremos que ter coragem de fazer: concorrência gera qualidade. Temos quatro distribuidoras. O que essas quatro distribuidoras fazem, senão apenas onerar ainda mais? Somado a isso, temos a sopa de letrinhas de tributos e impostos, que faz com que tenhamos o valor do litro da gasolina mais caro até mesmo em relação aos países aos quais exportamos. Nós temos o valor médio de 1,17 dólar para o consumidor brasileiro, mas na Bolívia custa 0,54 dólar o litro do combustível que nós revendemos; na Índia, lá do outro lado do mundo, custa 1,11 dólar.
Nós precisamos de uma política clara em defesa, em benefício e em respeito à população, que toda vez é maltratada. Não se consegue encontrar um denominador comum para resolvermos esse grande problema da sociedade brasileira. Parece que esse distanciamento é patrocinado pelas próprias origens da política, pelos atores do cenário político, e não é bem verdade.
É por isso que nós temos convidado e convocado autoridades, como os representantes da Agência Nacional do Petróleo e tantas outras pessoas, para darem essa satisfação, a fim de que possamos construir essa história, esse legado, e impedir que a população brasileira seja mais uma vez sacrificada, mesmo produzindo mais de 2,5 milhões de barris de petróleo por dia no nosso País. Temos autossustentação, somos ricos e pujantes, mas não conseguimos entregar o resultado, porque o Custo Brasil impede, na prática, os benefícios à sociedade.
Precisamos lutar, todos juntos, em defesa da política clara dos combustíveis, para a diminuição dos valores, porque é dali que vem o progresso, que vem o esteio do desenvolvimento do nosso País.
Queremos respeito à Rondônia e ao restante do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, um minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, neste momento, todo o Brasil está assistindo à queda das máscaras do Governo Bolsonaro e de alguns Procuradores da famosa Operação Lava-Jato, em especial do Procurador Deltan Dallagnol e do ex-Juiz e Ministro Sergio Moro.
17:32
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As conversas de Sergio Moro divulgadas pela mídia mostram o lado dele. O então juiz sugeriu trocar a ordem de fases da Lava-Jato, cobrou novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão judicial.
Neste plenário, agora, não há quem os defenda — se houver, estará induzindo o povo brasileiro à mentira, à farsa, ao conchavo e será participante direto do maior escândalo institucional da história da República.
Tudo isso trouxe à tona a real intenção de retirar Lula do jogo eleitoral, além de prejudicar diretamente o processo eleitoral de que participou Fernando Haddad.
Quem são agora o procurador ativista e o juiz justiceiro, os paladinos da ética e da moral? Farsantes!
Ninguém intelectualmente honesto pode negar que a utilização partidária de instituições do Poder Judiciário seja algo gravíssimo. Queremos que Lula, assim como ele afirma desde o início, seja julgado num processo realmente jurídico e limpo, que demonstre efetivamente provas irrefutáveis, algo que lhe foi negado desde o início; não em um processo viciado e totalmente parcial.
Num Estado de Direito, o princípio maquiavélico de que os fins justificam os meios virou, agora, algo razoável ou aceitável? Isso não é justiça, é justiçamento, que não difere em nada de linchamento em praça pública. O que está em jogo não é somente a liberdade de Lula, mas a própria democracia e seu sistema jurídico limpo e imparcial.
Manifesto o meu repúdio a este conluio e finalizo o meu discurso repetindo a frase dita ao Lula pelo nosso Papa Francisco: “O bem vencerá o mal, e a verdade vencerá a mentira”.
Sr. Presidente, solicito que o meu discurso seja publicado nos meios de comunicação da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, neste momento, quero pedir a todos os Parlamentares e a todas as Lideranças que nos ajudem a derrubar esse veto, para permitir a isenção de IOF e de IPI na compra de carros híbridos e elétricos por deficientes físicos e taxistas. Esse veto nem sequer deveria ter sido admitido pelo Presidente da República Michel Temer, no ano passado.
17:36
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Essa medida é boa para o meio ambiente, é boa para os taxistas, é boa para os deficientes, é boa para toda a população e é boa para a indústria automobilística. Quero fazer esse apelo aqui em nome dos deficientes, em nome dos taxistas, em nome do meio ambiente, em nome também da proposta original da medida provisória, que visa valorizar a indústria automobilística no Brasil. Esse veto foi um retrocesso em relação a uma política que deve ser adotada e incentivada no Brasil, que diz respeito ao uso de carro híbrido e elétrico.
Portanto, quero reforçar isso aqui, ao mesmo tempo em que quero elogiar a luta dos taxistas por essa agenda e quero agradecer ao Governo, na pessoa do Senador Fernando Bezerra, que nos ajudou a construir esse acordo com todos os partidos.
Espero que, de fato, os partidos estejam orientando os Deputados, para que possamos derrubar esse veto e garantir a isenção do IPI e do IOF na compra dos carros híbridos e elétricos por deficientes e taxistas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, o Ministro Moro disse, em 2017, que havia interesse público quando ele revelou o áudio de uma conversa da Presidenta Dilma com o ex-Presidente Lula. E ali, ao contrário de um jornalista, ele, como juiz, tinha obrigação de preservar a informação. É crime o vazamento de algo que está sob sigilo e sob sua responsabilidade. E mais: naquele episódio, havia uma decisão judicial impedindo a publicidade dos áudios. Mesmo assim, ele o fez.
Ora, senhoras e senhores, não temos interesse nas informações publicadas pelo The Intercept? É lógico que temos. Estamos falando de conversas do ex-Juiz Moro, hoje Ministro, com procuradores, ou seja, do juiz acusador combinando o jogo com aqueles que faziam o papel de perseguidores, não de procuradores, como deveriam, de fato, ter feito. Isso é um escândalo.
Se o Ministro Moro tivesse um pouco de dignidade — um pouco de dignidade — e de respeito, ele renunciaria ao seu posto de Ministro. Era o mínimo que ele poderia fazer.
Ele confirmou as informações. Então, são verdadeiras. Mas agora tenta acusar o jornalista de ter hackeado as informações. Da mesma maneira que fez o Presidente Bolsonaro, quando pediu que o Marco Villa fosse demitido da Jovem Pan, tenta agora perseguir o jornalista que está publicando informações que são de interesse público, que interessam à sociedade, que interessam a este Parlamento.
Ministro, se tiver coragem, venha também à Câmara, não somente ao Senado! Venha à Câmara, a Casa do Povo!
17:40
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Ele combinou o jogo para ir ao Senado, à Comissão de Constituição e Justiça. E à Câmara dos Deputados não virá? Está fugindo!
Moro, fique tranquilo! A sua hora vai chegar. Não temos dúvida disso. Só 1% da informação foi publicada. Imaginem o que virá pela frente!
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado, em nome do Podemos, por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - A Liderança do Podemos já utilizou o tempo, Líder.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - É só um comunicado, por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Sr. Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, quero parabenizar e saudar todos os dirigentes da Associação Cearense de Imprensa — ACI, na pessoa do nosso querido jornalista Salomão de Castro, que, junto com a chapa Cidadania, Ética e Liberdade, foi reeleito para dirigir a associação no período de 2019 a 2022.
Eu quero saudar todos os componentes da ACI e parabenizá-los pelo trabalho.
Além disso, quero registrar que o País está estarrecido com as denúncias de manipulação da estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, manipulação para incriminar o ex-Presidente Lula. A imprensa mundial e a imprensa brasileira não podem ser coniventes com a prática de ilícitos de qualquer agente do Estado. É por isso que a imprensa cumpre um papel fundamental e estratégico em defesa da liberdade, da justiça e do direito, para que o nosso País possa, de fato, viver no Estado Democrático de Direito. A imprensa cumpre um papel relevante e precioso.
Essas denúncias que envolvem diretamente o ex-Juiz e hoje Ministro da Justiça, Sergio Moro, e também um membro do Ministério Público, o Procurador Deltan Dallagnol, são de alta gravidade e comprometem profundamente a autonomia, a independência e a isenção do Poder Judiciário. Por isso, eu penso que esta Casa tem que criar uma CPI para investigar com profundidade toda essa prática delituosa, que compromete a credibilidade da Justiça e do Poder Judiciário do Brasil.
Nós queremos o afastamento do atual Ministro, como também do Procurador e daqueles que participaram dessas ilicitudes, para que possamos, de fato, resgatar a credibilidade da Justiça no País e, sobretudo, fazer com que o Brasil não seja um país de manipuladores, que, em função de interesses políticos e eleitorais, acham que estão acima da estrutura do Estado Democrático de Direito.
Nós precisamos defender a democracia, a Constituição, a lei do País. Por isso, é fundamental este papel que a imprensa cumpre, neste momento, de externar e divulgar essas denúncias gravíssimas, que envolvem setores que estão comprometidos com a Direita no Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu informo ao Plenário que 416 Deputados e 58 Senadores já votaram.
Após a fala de três oradores, vou encerrar a votação.
Com a palavra o Deputado Cabo Junio Amaral.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, este é um dia importante para esta Casa e para o Brasil, em função da aprovação do PLN 4/19. Mas nós não podemos ficar indiferentes em relação ao fato ocorrido ontem na cidade de Juiz de Fora, quando a coordenadora do movimento Direita Minas, a jornalista Roberta Lopes, em conversa com o advogado daquele demônio do Adélio Bispo, perguntou a quem interessava esconder o mandante da tentativa de assassinato de Jair Bolsonaro. E ele disse, com todas as letras: "A pessoa que me pagou".
17:44
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Portanto, Sr. Presidente, se alguém ainda tinha dúvidas de que Adélio não agiu sozinho, agora não tem mais. O próprio advogado dele está reconhecendo, em outras palavras, que há, sim, um mandante e que ele está muito interessado. Por isso, estão pagando. E, na sequência, ainda diz que grande parte da imprensa está ajudando a custear os seus serviços.
Um recado à Polícia Federal: o Brasil espera, ansiosamente, pela verdade. Ao Ministro Sergio Moro, mais uma vez, as nossas considerações de admiração! Hoje, eu o admiro ainda mais, Ministro! O Brasil precisa do senhor!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
A última oradora será a Líder Jandira Feghali.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aqui dizer que a situação é muito grave! Nós não estamos no estado de normalidade institucional.
As democracias liberais e as suas instituições conseguiram separar, respeitando o Código Penal, o julgador e o acusador. Por vaidade, por determinação, com o objetivo de perseguição partidária e por irresponsabilidade, fizeram um ato criminoso contra a nossa Constituição Federal e, em especial, contra o Código Penal. A República de Curitiba e a Operação Lava-Jato conseguiram juntar o acusador e o julgador. Isso é gravíssimo!
Portanto, Sergio Moro não deveria ser ouvido por esta Casa. Se esta Casa tivesse o mínimo intuito de defesa da Constituição e do Código Penal, exigiria que ele viesse aqui, mas na condição de ex-Ministro da Justiça. De fato, ele feriu dois graves artigos do Código de Processo Penal: o art. 254, que diz que o juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes — imaginem se o juiz tivesse conversado com o advogado do Presidente Lula! —, e o art. 564, que diz que a nulidade absoluta da decisão ocorrerá em caso de suspeição do juiz.
Esta Casa precisa valorizar o seu papel de defesa da Constituição e exigir imediatamente, na minha opinião, não a CPI, mas a renúncia do Ministro Sergio Moro e o afastamento de Dallagnol.
Quero, aqui, manifestar a minha opinião e dizer que a votação do PLN 4 é também uma vitória da Oposição. De fato, estamos conseguindo devolver à educação brasileira o que lhe é de direito, parte dos recursos dela. É uma irresponsabilidade deste Governo perseguir, por questão ideológica, não só as universidades brasileiras e os institutos federais, mas todas as etapas educacionais, da pré-infância até a pesquisa e a pós-graduação.
Portanto, entendo que a Oposição teve um papel importante.
17:48
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Quero ainda dizer que, lamentavelmente, a Oposição que perseguiu a Presidenta Dilma por 50 bilhões de reais, hoje, depois de 5 anos de fundamentalismo fiscal, assiste ao rompimento da regra de ouro com 250 bilhões de reais.
O centro do debate é que nós precisamos rever a política econômica, que vai levar este País ao colapso e à convulsão social, lamentavelmente. Nós temos que derrubar a política econômica do atual Governo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O pranto é livre!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra, pela Liderança da Minoria, a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu acredito ser importante que as nossas intervenções sejam feitas na sessão do Congresso, com a presença de Deputados e Senadores, num momento tão grave da conjuntura brasileira.
Eu me permito falar aqui desse quadro e não entrar na pauta específica desta sessão, porque é um momento de afirmação do Parlamento brasileiro diante de uma democracia comprovadamente maculada, violada, agredida.
Nós vemos comprovado um verdadeiro conluio dentro do sistema de justiça brasileiro quando um juiz se articula com a acusação para fraudar um processo em que consequências graves para a democracia brasileira, para pessoas e para líderes políticos ocorrem neste País.
Isso não tem repercussão apenas no Brasil, é matéria no mundo inteiro. Nós estamos hoje nas páginas de todos os jornais, nas televisões e nas plataformas digitais do mundo inteiro, quando obviamente está sob suspeição não apenas a condenação do ex-Presidente Lula, mas também todo o sistema de justiça brasileiro, que merece ser reconstituído na sua normalidade.
O ex-Juiz Moro fere a imagem do sistema de justiça brasileiro, fere a imagem da democracia brasileira. Ele, o Sr. Procurador Dallagnol e sua equipe, que formaram, de fato, uma quadrilha — aí, sim, uma organização criminosa —, merecem investigação dentro do Parlamento brasileiro, merecem investigação no Supremo Tribunal Federal, merecem investigação no Conselho Nacional do Ministério Público, merecem investigação no Conselho Nacional de Justiça.
Esse não é um problema da Esquerda brasileira, não é um problema da Oposição; é um problema das instituições democráticas, é um problema do Parlamento brasileiro, é um problema das instituições da República.
Essa não é uma questão desse ou daquele partido, porque o que está hoje em investigação é o funcionamento das instituições, é o funcionamento do sistema de justiça, que coloca em risco qualquer cidadão brasileiro, que coloca em risco a advocacia brasileira, que coloca em risco o direito de defesa, que coloca em risco o equilíbrio entre defesa e acusação, com uma justiça isenta, com um juiz imparcial.
Esse é o risco que corre hoje qualquer cidadão brasileiro, qualquer líder político, qualquer liderança partidária que hoje se coloque diante de um magistrado. Esse é o risco grave que corre qualquer pessoa que se coloque hoje diante de um julgamento.
17:52
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O Parlamento brasileiro precisa se pôr e se impor! Ficamos 4 anos aqui, todos os partidos, sendo criminalizados pelo Sr. Moro; as empresas estratégicas brasileiras e a economia brasileira estiveram sob risco nos acordos feitos pela Lava-Jato com o Departamento de Estado americano.
Aqui ninguém coloca em questão a necessidade de se apurar atos de corrupção no Brasil — isso não está em questão. Mas precisamos apurar os fatos com isenção, com imparcialidade. Essas apurações não podem estar submetidas a um projeto de poder, ao projeto de um político, de qualquer juiz ou de qualquer um que se utilize de cargos públicos para ser Ministro — para ser Ministro de Governo ou Ministro do Supremo Tribunal Federal.
O Sr. Moro deve estar afastado do cargo de Ministro! O Sr. Procurador Dallagnol e sua equipe devem estar afastados do cargo de procuradores! Essa é uma exigência da OAB, das instituições democráticas, de todos os juízes e advogados deste País; essa é uma exigência da sociedade brasileira! Não pode um investigado ter sob o seu comando a Polícia Federal que o investiga.
Fora o Sr. Moro do Governo! Fora os procuradores das suas funções! A democracia brasileira exige isso! Não pode uma investigação ter como chefe o Sr. Ministro Moro, que precisa ser afastado! Essa deve ser uma exigência do Parlamento brasileiro, como já é uma exigência da Ordem dos Advogados, como já é uma exigência até do jornal O Estadão, que é um órgão da imprensa e insuspeito ao fazer essa exigência! Já é hoje voz corrente no Brasil, e será a da greve geral de sexta-feira, que vai para as ruas não só contra a reforma da Previdência, mas também pela democracia, a exigência da saída do Sr. Sergio Moro do Governo.
E o Governo devia se colocar com um pouco mais de dignidade. Sai o Presidente defendendo o Sr. Moro depois de tudo isso! Moro tem que ser afastado já, como os procuradores têm que ser suspensos de suas funções, em nome do Estado Democrático de Direito e em nome da democracia brasileira!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O último orador inscrito é o Senador Major Olimpio, pela Liderança do PSL.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Congressistas, chegou o dia em que iríamos ouvir uma grande piada: Sergio Moro e Deltan Dallagnol chefes de quadrilha. Meu Deus do céu! Defensores de criminosos! Aqueles poderosos que imaginavam que a lei jamais fosse alcançá-los, que diziam "eu sou acima do bem e do mal", grandes empreiteiros que bancavam a podridão da política nacional, encontraram a Operação Lava-Jato, a ação de Sergio Moro, de Dallagnol e dos procuradores, dos policiais federais, dos auditores da Receita Federal, que puseram na cadeia Lula e sua quadrilha, que enfiaram na cadeia Cunha e sua quadrilha, e tantos outros!
Não adianta tentar defender criminoso! Criminosos, sim! Criminosos! Bandidos! Bandidos!
(Tumulto no recinto.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Lugar de bandido é na cadeia!
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu peço tranquilidade ao Plenário!
(Tumulto no recinto.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Bandidos! Criminosos! Bandidos! Defensores de ladrões!
(Tumulto no recinto.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Não adianta, não! Ninguém vai parar a Justiça no Brasil!
Defensores de ladrões...
(Soa a campainha.)
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Peço aos Deputados e Deputadas...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Defensores de ladrões, de criminosos! A quem vocês acham que enganam? Defensores de bandido!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu peço serenidade ao Congresso Nacional.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - A opinião pública brasileira não vai se calar, não! Ninguém vai calar o povo brasileiro. Uma operação legítima! Operação legítima!
(Tumulto no recinto.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Defensores de bandidos! Defensores de criminosos! Sergio Moro é exemplo para o Brasil! Deltan Dallagnol é exemplo para o Brasil!
Vocês não vão mais, não! Acabou o discurso safado. Agora é cadeia! É cadeia! Sergio Moro é cadeia em vocês! Dallagnol é cadeia em vocês!
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino a apuração dos votos.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O resultado da votação dos vetos, ressalvados os destaques, será apresentado logo após a apuração.
Enquanto procedemos à apuração, para ouvirmos a palavra de um Líder ponderado, vou passar a palavra ao Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o meu tempo pela Liderança é de 4 minutos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, mesmo com o clima quente como estamos, eu queria colocar uma questão sobre a qual sem dúvida o Congresso brasileiro tem que refletir: ou nós defendemos o Estado Democrático de Direito, as regras democráticas, a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, ou então nós vamos para a manipulação e o vale-tudo.
18:00
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Quero dizer a V.Exas. que eu fui membro ativo da CPI da PETROBRAS e interroguei todos os empresários e políticos que foram acusados, de todos os partidos políticos. Por isso, posso dizer o seguinte: não dá para acusar o PSOL de não querer combater a corrupção. O PSOL foi um partido que entrou no Conselho de Ética contra o delinquente, o bandido Eduardo Cunha, que conduziu o processo de impeachment nesta Casa ilegalmente. Bandido! Está preso, agora, no Rio de Janeiro.
Nós não podemos deixar de analisar o que aconteceu com esses diálogos. Temos que passar o País a limpo. Nós não podemos tolerar que a Justiça diga que os fins justificam os meios. Os fins não justificam os meios. Isso não é democracia, isso é vale-tudo, é manipulação política.
Quanto aos diálogos vazados, o Telegram está dizendo que não houve hackeamento. Pode ter havido o contrário, e pode ser fogo amigo, inclusive.
Agora, você ver um diálogo de um juiz que quer...
(Tumulto no recinto.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, peço que congele o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de pedir ao Plenário da Câmara... Nós temos um processo de votação longo.
Eu vou prorrogar o tempo de V.Exa., Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, estou colocando uma questão séria. Os diálogos são explícitos, claros. Houve, sim, uma conjunção de vontades entre o procurador e, à sua frente, o juiz.
O juiz tem que ser imparcial. Juiz não é articulador, juiz não é mobilizador social de opinião pública. Juiz tem que julgar os fatos, e não articular politicamente. Ele não é um agente político-partidário.
O Sr. Sergio Moro agiu como agente político-partidário, essa que é a verdade. (Palmas.)
O Sr. Dallagnol veio aqui várias vezes para, inclusive, impor a visão dele. É um homem que faz campanha pela Internet. Ele pediu para prender gente ao Sergio Moro. Isso é um absurdo jurídico e que precisa ser punido.
Nós pedimos o afastamento imediato das funções de Ministro da Justiça o Sr. Sergio Moro e do Sr. Dallagnol.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Conclua, Líder.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós entendemos que houve violação da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, do Código de Processo Civil, e houve uma interferência indevida. Portanto, não houve imparcialidade, houve parcialidade.
O Juiz Sergio Moro é um agente político que trabalhou na direção de impedir um candidato de ser Presidente da República, e foi beneficiário disso. Foi assim que ele virou Ministro da Justiça.
Neste momento, o Congresso deveria refletir sobre isso. Peço a todos que assinem a CPI da Violação do Estado Democrático de Direito, para que a impunidade não continue.
Fora, Moro, do Ministério da Justiça, e Dallagnol!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Finalizada a apuração.
A Presidência solicita que o resultado da votação dos vetos seja disponibilizado no painel.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra em nome do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pois não, Líder.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos deixar bem claro que o nosso partido e a nossa bancada apoiam a Lava-Jato. A Lava-Jato mandou muitos criminosos para a cadeia. A Lava-Jato tem que continuar. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, nós sempre apoiamos a Constituição e o Estado de Direito neste País. E, como essa questão não atinge o Palácio do Planalto, continuamos dando o nosso aval e apoio ao Presidente Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Gostaria de agradecer aos Líderes partidários, aos Deputados e às Deputadas, aos Senadores e às Senadoras, que, com maturidade política, mantiveram o acordo construído para a votação dos vetos. Parabéns a todos os Líderes e aos Deputados que coordenaram esta votação.
A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado está disponibilizado no portal do Congresso Nacional.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2019, que abre crédito suplementar ao Orçamento da União para cumprimento da regra de ouro.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4, de 2019, do Congresso Nacional, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ao projeto foram apresentadas duas emendas.
O Parecer nº 3, de 2019, da Comissão Mista de Orçamento, emitido pelo Relator da matéria, o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.
Em discussão a matéria.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tenho uma ordem de inscritos. Passo a palavra, pela ordem, ao Relator da matéria, o Deputado Hildo Rocha.
Informo ao Plenário que, em razão da construção de acordo, a partir do momento em que o Relator da matéria, o Deputado Hildo Rocha, proferir seu voto, eu vou dar a palavra ao Senador Angelo Coronel, para que S.Exa. faça a defesa do seu voto em separado, contrário a esta matéria.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
18:08
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, tendo chegado ao Congresso Nacional este projeto de lei do Executivo, que abre crédito suplementar ao Orçamento, no valor de 248 bilhões e 900 milhões de reais, o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, o Senador Marcelo Castro, designou-me como Relator da matéria.
No primeiro momento, quando eu recebi essa incumbência do Senador Marcelo Castro, busquei entendimento com o Governo, no sentido de diminuir a emissão de títulos da dívida de responsabilidade do Governo Federal. Depois de várias reuniões, inclusive com notas técnicas emitidas pelo Governo Federal, pelo Ministério da Economia, e de duas audiências públicas, nós chegamos à conclusão de que não havia outra forma que não fosse obedecer à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual — LOA deste ano, porque este crédito já consta no Orçamento deste ano, mas era um crédito condicionado. Era preciso apenas autorização do Congresso Nacional para sua efetivação, tendo em vista que estamos utilizando dinheiro de empréstimos para pagar despesas correntes, o que é proibido pela Constituição Federal, com a ressalva de que é possível fazê-lo, se for aprovado pelo Congresso Nacional. E, na tarde hoje, nós estamos fazendo isto: obedecendo à Constituição Federal.
O Governo Federal buscou acordo, através do Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre; do Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia; da Líder do Governo no Congresso, a Deputada Joice Hasselmann; e também do Líder do Governo no Senado, o Senador Fernando Bezerra.
A Oposição fazia uma contestação muito grande com relação não à despesa — eles sempre deixaram claro que essa despesa é legítima —, mas, sim, à fonte para ser usada no pagamento dessa despesa. Houve acordo. E esse acordo construído teve e tem o apoio da Oposição e de todos os Líderes dos partidos do Centro independente e também dos partidos de apoio ao Governo. Todos fizeram esse acordo.
E o Governo, como fruto desse acordo, vai liberar do orçamento 1 bilhão de reais para o Programa Minha Casa, Minha Vida; 550 milhões de reais para obras do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco; além de recursos que estão contingenciados — o que é normal, é natural e está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal —, no valor de 1 bilhão de reais, para o pagamento das despesas de custeio das universidades federais e dos institutos federais. Além disso, também serão liberados recursos para o pagamento de bolsas do CNPq.
18:12
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Esta é uma vitória de todos os Líderes, tanto da Câmara quanto do Senado. Esta é uma vitória de todos os Parlamentares, de Deputados e de Senadores. Mas, acima de tudo, esta é uma vitória do povo brasileiro, porque os beneficiários do BPC vão receber seu benefício em dia, assim como os beneficiários do Bolsa Família.
Além disso, o Plano Safra, que teve o seu anúncio momentaneamente suspenso, será anunciado em tempo hábil para que os produtores rurais, os pecuaristas do nosso País, que têm dado felicidade e têm contribuído para o aumento das nossas divisas, possam produzir mais ainda, a fim de que tenhamos, no próximo ano, uma safra maior.
Conseguimos aumentar em 80 milhões de reais os recursos destinados ao PRONAF, ao pequeno produtor rural. Esse será o maior PRONAF de toda a história do Brasil! Ele será 31% maior do que no ano passado, graças ao apoio do Governo Federal a esse acordo patrocinado pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Senador Angelo Coronel, para fazer a leitura do seu voto em separado.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, "(...) somos do entendimento de que as programações constantes do PLN 4/2019-CN devem necessariamente ser autorizadas, vez que tratam de despesas obrigatórias com alto impacto social e econômico. Quanto às operações de crédito, (...) o Congresso Nacional não deve autorizar mais do que R$146,7 bilhões, uma vez que essa é a necessidade efetivamente demonstrada pelo Poder Executivo", via técnicos do Tesouro, "projetando-se o pior dos cenários, no qual foram considerados todos os riscos envolvidos.
Logo, a autorização para a realização das operações de crédito, no montante de R$248,9 bilhões é excessiva e desnecessária. De fato, há flagrante erro no projeto, o qual deve ser corrigido com fundamento no art. 166, § 3º, III, alínea "a".
Submetemos à consideração deste Congresso a seguinte forma de sanar esse vício.
Aprovação integral das despesas constantes do PLN 4/2019-CN, com a utilização de diferentes fontes de recursos: aprovar o PLN 4/2019-CN no valor de R$248,9 bilhões; deixar expresso no texto da lei que os recursos que devem suportar as despesas são oriundos de operações de créditos (R$146,7 bilhões) e de parcela do superávit financeiro constituído por recursos transferidos pelo Banco Central (R$102,2 bilhões).
Essa solução", Srs. Congressistas, "resolve já no Congresso Nacional a autorização orçamentária para a realização de todas as despesas obrigatórias objetos do PLN 4/2019-CN, com possibilidade, no entanto, de realização de operações de crédito acima do limite constitucional de apenas R$146,7 bilhões. Esta é a alternativa que entendemos ser a mais adequada e oportuna, pois tanto suplementará as despesas constantes no crédito — todas obrigatórias, repita-se —, nos montantes necessários até o final de 2019, como o fará empregando o conjunto otimizado de fontes de recursos. (...)
Observe-se que o fato de toda a suplementação ser feita com a Fonte 44 — Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional e parte das fontes de recursos ser constituída da Fonte 52 — Transferências do Banco Central não representa óbice para a aprovação do substitutivo que apresentamos, uma vez que as leis de diretrizes orçamentárias, inclusive a vigente, admitem troca de fontes quando da abertura de créditos adicionais. (...)
18:16
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É essencial", Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, "que o Governo solicite a real necessidade de operações de crédito. Ao solicitar R$248,9 bilhões, o Governo está adiantando R$102,2 bilhões em operações de crédito do próximo ano. (...)" Até parece, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional não irá mais se reunir para aprovar futuros créditos para evitar o descumprimento da regra de ouro. "Por isso, a apresentação do substitutivo de autorização de operações de crédito acima do limite constitucional em R$146,7 bilhões", e não de R$248,9 bilhões.
Com isso estamos mantendo, quero aqui ressaltar, os recursos para o Bolsa Família, o BPC, o PRONAF e o Plano Safra. É importante que se diga isso para não acharem que nós estamos apresentando esse substitutivo para cercear as condições que o Governo tem de honrar esses compromissos, que são obrigatórios.
"Em face das considerações apresentadas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2019-CN, na forma do substitutivo proposto, mantidos inalterados os Anexos constantes do referido projeto de lei".
Sr. Presidente, quero aqui louvar a atuação da Líder Joice Hasselmann, que foi de suma importância hoje na Comissão Mista de Orçamento, ao lavrar acordo para garantir recursos para as universidades, para a transposição de águas do Rio São Francisco e para pesquisas. Foi de suma importância sua atuação. Mas, neste momento em que o Brasil sangra, com suas instituições fragilizadas, nós precisamos fazer a economia voltar aos trilhos e também acabar com a criminalização da classe política.
Vamos em frente porque o Brasil precisa urgentemente das reformas, mas não podemos mais deixar o País sangrar e também não podemos dar cheque em branco ao Governo.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de registrar a presença em plenário da nossa colega congressista, Deputada Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul e atual Ministra da Agricultura do Brasil. Seja bem-vinda a sua Casa, Deputada Tereza Cristina!
Muito obrigado pela sua presença na sessão do Congresso Nacional. (Palmas.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, a bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com a Oposição, fez um acordo com o Governo para a votação do PLN 4/2019. O acordo é nos seguintes termos: primeiro, a Oposição está preocupada com uma votação que garanta ao Governo que não haja solução de continuidade em relação ao pagamento do BPC, em relação ao pagamento do Bolsa Família, em relação ao Plano Safra, em relação à agricultura familiar. Temos responsabilidades com o País nesse sentido.
18:20
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A Oposição considera que o voto em separado do Senador Angelo Coronel é aquele que traduz o que nós pensamos ser o melhor para este momento. Não existe necessidade de o Governo endividar o País em quase 249 bilhões de reais. O Banco Central repassou ao Tesouro Nacional 102 bilhões de reais, e o Governo poderia alterar a legislação, utilizar esses recursos para pagar os juros do serviço da dívida e pegar os recursos do Tesouro para pagar o custeio. Mas o Governo não pensou assim. Dessa forma, o PLN 4 foi aprovado na sua inteireza na Comissão, com autorização de endividamento de 249 bilhões de reais.
A Oposição não irá obstruir a votação e votará "sim", porque achamos que é preciso assegurar os recursos para o Bolsa Família, para o Plano Safra, para a agricultura familiar, para o BPC. No entanto, a Oposição, desde o primeiro momento, disse estar preocupada com o Bolsa Família, com o BPC, com a agricultura familiar e com a agricultura, mas disse também estar preocupada com as universidades, que, no segundo semestre, não teriam dinheiro para funcionar, nem sequer para o custeio, assim como o Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Além disso, o programa Minha Casa, Minha Vida está paralisado no Brasil inteiro, não há mais recursos para a continuação das obras de transposição de águas do Rio São Francisco, nem para a defesa civil. E estão faltando medicamentos de alta complexidade nos postos de saúde do Brasil inteiro. Então, a Oposição não aceitaria votar o PLN 4, se não fosse construído um acordo que pudesse garantir solução para essas questões.
Foi aberta negociação com a Líder do Governo no Congresso, a Deputada Joice Hasselmann, que, após consultar o Governo, firmou acordo com a Oposição, por meio do qual o Governo vai liberar 1 bilhão de reais para a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida; 1 bilhão de reais para garantir o custeio das universidades e dos institutos federais, de modo que, até final do ano, não faltarão recursos para custeio dessas instituições. O Governo deve liberar também 350 milhões de reais para retomada das bolsas de pesquisa e para a retornada dos trabalhos da ciência e tecnologia no Brasil. O Governo vai liberar ainda 550 milhões de reais para as obras da transposição de águas do Rio São Francisco e para a defesa civil. Esse foi o acordo firmado na Comissão Mista de Orçamento, a cujo Presidente, o Senador Marcelo Castro, agradeço, visto que teve papel fundamental na construção do acordo.
Agradeço também aos Líderes da Oposição e aos Líderes da base do Governo, que contribuíram para que esse acordo se tornasse realidade. Agradeço ao Presidente do Congresso e do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, que também ajudou na costura desse acordo, assim como o Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia. Por fim, agradeço à Deputada Joice Hasselmann, que teve papel proativo, buscou a conciliação e o acordo. Mas a Líder do Governo no Congresso, a Deputada Joice Hasselmann, que ajudou na feitura esse acordo, é avalista do Governo. Logo, a Oposição cobrará dela e do Governo a viabilização do acordo, como também do Presidente da CMO, o Senador Marcelo Castro.
Portanto, nós vamos votar "sim" ao PLN 4, mas votamos "sim", nos termos do voto do Senador Angelo Coronel, porque não achamos necessário endividar o País em mais 102 bilhões de reais, já que temos esse excedente financeiro passado pelo Banco Central aos cofres do Governo Federal.
Tendo em vista que o Governo garantiu os recursos para a saúde, para a educação, para a transposição de águas do Rio São Francisco, para a ciência e tecnologia, para o Minha Casa, Minha Vida, a Oposição votará favoravelmente ao PLN 4, nos termos do voto do Senador Angelo Coronel.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, estou aqui como Líder do Governo no Congresso Nacional e gostaria de referendar esse acordo realizado mais cedo na Comissão Mista de Orçamento — CMO, depois de amplos debates e conversas com os integrantes da CMO e com Líderes de todos os partidos, inclusive os partidos da Oposição, que, sensíveis a essa emergência da aprovação desse crédito de 248 bilhões de reais, construíram conosco do Governo um acordo em que todo o Brasil ganha.
Ganha o Governo, porque consegue a aprovação desse crédito para o pagamento de benefícios sociais e de assistência social. Estamos falando aqui de pessoas que dependem do BPC. Estamos falando aqui do Bolsa Família. Estamos falando aqui do PRONAF. Estamos falando aqui da pavimentação para o lançamento do Plano Safra. Está aqui a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que estava ali com o coração na mão, justamente porque precisávamos dessa aprovação.
Ganham os estudantes e as universidades, porque construímos esse acordo para que haja garantia do custeio dessas instituições. Não faltará dinheiro para o custeio das universidades. Isso está dentro do acordo.
Ganham também aqueles que precisam de uma residência mais barata, aqueles que estão na fila do Minha Casa, Minha Vida. Hoje há projetos que estão parados e outros quase parados nesse programa. Nós vamos retomar as obras com o investimento de 1 bilhão de reais. Esse dinheiro será liberado através de Portaria, inclusive para facilitar e agilizar o processo.
Ganham aqueles também que têm bolsas para pesquisa ligadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Hoje mesmo, houve a garantia de técnicos ligados ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Ministério da Economia, no sentido de que haverá o descontingenciamento de parte do valor contingenciado, no montante de 330 milhões de reais.
Ganham ainda aqueles que aguardam a finalização das obras de transposição de águas do Rio São Francisco. Para isso serão destinados mais 550 milhões de reais.
Por fim, ganha o País, que tem a garantia da aprovação desse crédito, que é fundamental para o andamento desses programas sociais e assistenciais.
Quero agradecer aqui a cada um dos Líderes que participou do acordo. Quero agradecer aos integrantes do meu partido, o PSL. Quero agradecer aos integrantes dos partidos que compõem a base e aos que integram os partidos de centro e também os de oposição.
Deputado Orlando Silva, V.Exa. também participou da construção desse acordo. Muito obrigada pela sensibilidade. Sem o diálogo e sem o acordo, nós não conseguiremos tocar este Brasil. Nós poderemos fazê-lo através da boa conversa e do bom diálogo. Deputado Domingos Sávio, V.Exa. também participou ativamente do acordo, junto com o Deputado Hildo Rocha. E o Presidente da CMO, o Senador Marcelo Castro, também participou. É preciso que se digam os nomes aqui, porque todos estiveram empenhados nesse acordo.
Eu estou aqui como fiadora desse acordo, mas também como Parlamentar, com o coração tranquilo, sabendo que esse crédito está assegurado e que nós tocaremos os programas sociais.
18:28
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Eu sei que cada um de V.Exas. aqui se preocupa com isso. Ninguém queria, em nenhum momento, derrubar qualquer um dos programas sociais. Prejudicar o povo mais pobre não é a intenção de ninguém neste Parlamento. E, hoje, nós demos a demonstração clara e cabal de que, com uma boa conversa, com um bom diálogo, com maturidade política, Deputado Hildo Rocha, nós conseguimos avançar e construir um bom Brasil para todos nós.
Muito obrigada, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Nós temos absoluta clareza de que o Governo não precisa desse montante de recurso. Aqui já foi dito pelo voto em separado do Senador que o Governo, em verdade, precisaria de bem menos do que isso para não romper a regra de ouro, a regra de ouro, a regra de ouro, que nunca foi rompida e que significa não se endividar para pagar despesas correntes. Pois este Governo precisa do Congresso Nacional para um crédito, na perspectiva de não romper a regra de ouro. É o mesmo Governo que tem desenvolvido o maior número de desempregados da história deste País.
E nós não fazemos política como Medeia, da tragédia grega. Medeia, para punir o ex-marido, que a tinha traído, segundo a tragédia grega, assassinou os seus dois filhos. Nós não fazemos política como Medeia. Nós temos compromisso com este Brasil, um compromisso que este Governo não tem! Temos compromisso com programas como o Bolsa Família, que — é preciso lembrar — foi criado por Luiz Inácio Lula da Silva, que disse que a fome não era natural e que era preciso construir um Brasil onde as oportunidades pudessem ser igualadas.
Ah, nós não vamos impedir que tenhamos o BPC e tantos projetos que foram revigorados ou criados no Governo Lula! Não fazemos política como Medeia: para punir a irresponsabilidade do Governo, que não consegue ter um projeto para desenvolver este País, não vamos punir a população brasileira.
Mas nós pontuamos discussões. Como é possível aprovar um crédito e, ao mesmo tempo, cortar recursos da educação? Para além de um corte fiscal, é um corte ideológico. Se não fosse, o Ministro não teria oferecido para a bancada de Mato Grosso 10 milhões, por semestre, de emendas para Deputados e Deputadas, o que representa, em 2 anos, um contingente quatro vezes superior ao corte estabelecido para as universidades.
O nosso coração pulsou com o coração dos estudantes, que foram às ruas e disseram que este Brasil precisa de educação. Este Brasil precisa de consciência crítica da condição de sujeito, até porque nós não nos fazemos humanos por uma questão biológica. Nós nos fazemos humanos na polis, na polis, na polis. É com o outro que nós nos fazemos humanos.
Nós lutamos pela educação, para que tivéssemos o rompimento de um corte criminoso, que este País está vivenciando a partir de um Governo que, entre cicatrizes, bombons e guarda-chuvas, quer eliminar a consciência crítica e o desenvolvimento da arte, da ciência e da cultura.
18:32
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Por isso nós estamos aqui para dizer que vamos votar favoravelmente, e vamos votar favoravelmente porque há um recurso para a educação em 1 bilhão, que vai ser reposto, e há o compromisso, que nós queremos ver e vamos acompanhar para que se efetive, de que não faltarão recursos para a educação; que haverá recursos para a transposição do Rio São Francisco, esse projeto também de Luiz Inácio Lula da Silva, que dizia: "o Brasil tem que conviver com a seca e superar os limites impostos pela seca", e fez a transposição do Rio São Francisco. Queremos ver se haverá recursos para a transposição; recursos para a ciência e tecnologia, porque a nossa soberania nós construímos com a soberania do desenvolvimento científico e tecnológico; recursos para o Minha Casa, Minha Vida, que aciona uma cadeia produtiva fundamental para gerar emprego e fazer com que este Brasil se reconheça enquanto Brasil de brasileiros e brasileiras.
Por isso, nós, em um primeiro momento, dissemos: "ah, nós podemos negociar", mas queremos discutir os recursos para a educação; para o Minha Casa, Minha Vida, para a ciência e tecnologia; discutir os recursos para a transposição do Rio São Francisco.
E nós estamos aqui para dizer que este Brasil ainda vai se livrar daqueles que acham que o seu autoritarismo, a sua arrogância podem ser impostos a uma Nação que não vai mais conviver com os silenciamentos que querem estabelecer.
Aliás, hoje, este Governo não atende a evidências científicas, porque é um Governo que quer aumentar o armamento da população, negando o fato de que 70% dos homicídios são feitos através de armas de fogo. O Governo quer tirar a obrigatoriedade da cadeirinha, que evitou 60% dos óbitos de crianças em colisões. Esse Governo que nega as evidências científicas, e um Governo que acha que pode silenciar este povo brasileiro, ah, este Governo vai ter um Brasil parado, no próximo dia 14, para dizer que esta terra tem filhos de Zumbi, de Dandara, de Chico Mendes e de Margarida Alves.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezado amigo, Senador Davi Alcolumbre, eu inicio as minhas palavras, Sr. Presidente, fazendo aqui uma reflexão que é importante que este Plenário acompanhe: eu sinto que é o prenúncio de um momento extremamente importante e necessário para o nosso País, e V.Exa. é o protagonista deste momento.
Nós vivemos um momento de muito desencontro no Brasil, enquanto precisamos mais do que nunca de convergência, de entendimento, de espírito patriótico, de responsabilidade com o País. E V.Exa. demonstrou isso em poucos dias. Há uma semana, iniciávamos uma sessão do Congresso com dezenas de vetos, vetos que se acumularam desde o Governo passado. Meses e meses a fio acumulando vetos, que precisam ser apreciados antes de qualquer matéria orçamentária. Isso está na nossa Constituição.
18:36
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Muitos acreditavam que seria impossível chegarmos a uma votação construída pelo entendimento para votar um PLN que é decisivo para o País, porque vai ao encontro e trata de matérias que dizem respeito a todos os brasileiros.
V.Exa., Presidente Davi, com diálogo, com espírito de estadista, com responsabilidade, chamou ao entendimento. Votamos os vetos e estamos num processo que me faz ter a esperança muito clara não apenas de aprovarmos um PLN, mas de entendermos a dimensão da responsabilidade do Congresso Nacional para com o País.
Da mesma forma, prezada Deputada Joice Hasselmann, V.Exa. demonstrou, em momentos decisivos na Comissão Mista de Orçamento, o espírito de entendimento, o espírito republicano, sem o qual não há a menor possibilidade de o entendimento prosperar, o espírito republicano do respeito à divergência e da capacidade de ouvir.
E tivemos a análise e a aprovação na CMO, pode-se dizer por unanimidade, de um projeto difícil. Não vou dizer que seja fácil. É difícil para todos nós aprovarmos 248 bilhões de autorização de emissão de títulos de dívida para custear despesa. Isso não é rotina e nunca foi. É a primeira vez no Congresso Nacional. Por isso, eu chamo a atenção do Parlamento, para dizer que nós estamos fazendo isso não como quem desconhece o projeto, mas como quem conhece o tamanho da responsabilidade que nós temos. Nós estamos votando um projeto que garante o pagamento da aposentadoria de milhões de brasileiros — não é de alguns, é de milhões. A aposentadoria, o dinheiro que chega ali na boca do caixa do aposentado, está em risco de não poder ser pago.
O Benefício de Prestação Continuada — BPC, Deputado Duarte Nogueira, cuja presença eu registro — meu eterno líder, hoje Prefeito de Ribeirão Preto —, começou com o PSDB no Governo, com Fernando Henrique, o Benefício de Prestação Continuada para a pessoa deficiente, para a pessoa idosa muito pobre. Se não votarmos, não haverá dinheiro para pagar. Se não votarmos, querida Deputada Tereza Cristina, não haverá Plano Safra para a agricultura deste Brasil.
Então, eu cumprimento a Oposição, Deputado Orlando, a base de Governo, partidos independentes, como o PSDB, mas que têm compromisso com o Brasil, porque votamos pela convergência. Agora, é claro que nós também fizemos questão de destacar alguns pontos, e aí fomos também convergentes e contamos com o apoio da Líder do Governo.
Precisamos descontingenciar o dinheiro da educação, garantir o custeio. Eu fui um dos primeiros a falar aqui, logo que iniciamos o debate. Estou de acordo com a aprovação, mas é preciso garantir a continuidade do trabalho das universidades, dos institutos tecnológicos. É preciso garantir que o Minha Casa, Minha Vida continue — 1 bilhão de reais para garantir, de imediato, os programas que estão em andamento, novos programas do Minha Casa, Minha Vida e outras matérias, que colocamos como acordo. É um acordo bonito, um acordo que não tem que ficar escondido, um acordo que tem que ser decantado no Brasil inteiro. Fizemos um acordo a favor do Brasil.
Eu quero encerrar, Presidente, e talvez eu peça mais 30 segundos, para dizer algo de que o meu Líder, meu querido amigo, o grande Líder Carlos Sampaio me incumbiu. O PSDB está consciente do tamanho dessa responsabilidade. Olhem, nós estamos aprovando um endividamento de 248 bilhões de reais para pagar custeio, mas o Brasil precisa de reformas. É inaceitável fazermos isso e fingirmos que está tudo bem!
18:40
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O PSDB acabou de aprovar hoje à tarde, simultaneamente a este trabalho, um acordo. Saí daqui e fui lá votar no partido. Fechamos questão a favor da reforma da Previdência, ressalvados alguns destaques pelos quais estamos lutando para fazer justiça ao trabalhador rural, ao BPC, para cuidar dos professores com um tratamento justo, adequado. Não é nada que vá desfigurar o projeto, mas algo que faça justiça. Queremos uma Previdência justa, mas o PSDB fechou questão. Vai nos custar ataques? Vai. Mas mais vale defender, nessa hora, o País do que o mandato. Mais vale defender o Brasil! E o Brasil não suporta isso, a cada ano um endividamento sem limites. A Previdência é necessária inclusive para ser salva, para garantir Previdência para os nossos filhos e netos, para os netos dos mais pobres, principalmente. Vamos votar a reforma da Previdência, e aí não precisaremos mais endividar indefinidamente o nosso País.
E hoje vamos votar por consenso, num gesto bonito de amor ao Brasil, este PLN 4, que, talvez, será o último, porque espero que nós possamos agir com maior responsabilidade fiscal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu gostaria de fazer um apelo ao Plenário. Ainda temos quatro Parlamentares inscritos para discutir a matéria. Mas, se houver um consenso no plenário e eu tiver a autorização dos Líderes, eu gostaria de iniciar a votação do PLN. (Palmas.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PCdoB encaminhou um requerimento de adiamento da votação. Encaminhamos porque tínhamos dúvidas a respeito deste PLN. Nós achamos que esse empréstimo não teria necessidade de ser no valor que está previsto. Há uma opção de elementos que poderiam evitar que esse empréstimo fosse feito.
Colocamos, em nome da Oposição, alguns condicionantes: ter recursos para a transposição do São Francisco, para a educação, para a ciência e a tecnologia, aquisição de equipamentos, para o programa Minha Casa, Minha Vida. Tendo sido atendida essa demanda da Oposição, nós consideramos necessária, portanto, a deliberação desta matéria.
Por essa razão, pedimos a retirada do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Retirado o requerimento do PCdoB.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, vamos votar pelo menos no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem que começar na Câmara.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Em nome do Podemos, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Daqui da Mesa Diretora da sessão do Congresso, eu entendi que a unanimidade do Plenário concordou.
Eu determino que se abra o painel para os Deputados começarem a votar.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Sr. Presidente, a Deputada Natália Bonavides votou com o partido na última votação.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Em nome do Podemos, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Só 1 minuto. Eu vou continuar na ordem de oradores.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Em nome do Podemos, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Em votação nominal o substitutivo na Câmara.
Os Deputados e as Deputadas já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, o PT na Câmara vota "sim".
18:44
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Hoje nós tivemos aqui uma vitória importante da Oposição. Não podemos deixar de registrar que esse PLN 4 trazia um cheque em branco enorme para o Governo Bolsonaro, 90 bilhões de reais para a assistência social e 200 bilhões de reais para a Previdência Social. Dizem até que, desses 200 bilhões de reais da Previdência, grande parte era para pagar as emendas extraorçamentárias de quem viesse votar a favor de destruir a seguridade social. Felizmente, a Oposição impôs uma negociação garantindo recursos para as universidades federais e os institutos federais de educação. É um absurdo o que esse Governo vem fazendo com a universidades públicas! São absurdos os cortes nas universidades!
Na sexta-feira passada, nós conquistamos na Justiça uma vitória de uma ação civil pública de nossa autoria, com uma dezena de outros processos que foram apensados, obrigando o Governo Federal a garantir a execução dos orçamentos das universidades. E hoje nós conquistamos aqui também a ampliação desses recursos, garantindo o custeio das universidades públicas.
Fundamental também a cobrança que foi feita de não acabar o Programa Minha Casa, Minha Vida, como queria o "partido da laranja", como queria o Governo da "Família Bozo". Nós vamos ter novamente orçamento para o Minha Casa, Minha Vida. Vamos ter novamente investimento em habitação, buscando ampliar o acesso da população que mais precisa e garantindo a reabertura de postos de trabalho na construção civil.
Da mesma forma, conquistamos no PLN 4 a inscrição de recursos para pagamento de bolsas de mestrado e doutorado na área de ciência e tecnologia nos projetos das universidades brasileiras. Para eles, não precisa botar dinheiro para pesquisa, ciência e tecnologia. Para nós, precisa sim. Um país não existe sem educação, não existe sem ciência, não existe sem tecnologia. Não podíamos permitir que acabassem as bolsas de mestrado e doutorado. Por isso, é muito importante que esses recursos aqui também sejam assegurados.
E mais, a transposição do Rio São Francisco é a maior obra de segurança hídrica que este País já teve. Deputado Frei Anastacio Ribeiro, o Nordeste brasileiro nunca teve investimentos dessa magnitude. A população nordestina nunca foi beneficiada como foi no Governo do Presidente Lula. Por isso, não podemos deixar parar essa obra.
Eu sei que essa turma aí, do "partido da laranja", está pouco se lixando para o Nordeste, está pouco se lixando para a água para a população pobre, está pouco se lixando para garantir a continuidade desse programa tão importante, desse investimento fundamental que é a transposição do São Francisco. Por isso, é uma grande vitória a que conquistamos aqui hoje.
Derrotamos o Governo Bolsonaro, que não queria colocar dinheiro na educação nem em bolsas de mestrado e doutorado, nem na transposição do São Francisco, tampouco no Minha Casa, Minha Vida. Tiveram que concordar, porque senão não haveria esta aprovação aqui nesta noite. Essa é uma vitória da Oposição, que mostra o caminho.
Sexta-feira, a greve geral contra a destruição da Previdência social vai parar este País. Não adianta V.Exas. tentarem qualquer alternativa, porque a mobilização vai ser grande. O povo está se organizando para ir às ruas dizer "não" à destruição da Previdência social. E mais, com a gasolina que V.Exas. jogaram no fogo, está muito claro o que vai acontecer neste País. Sobre aquela turma da "Farsa-Jato", já está sendo escancarado o modus operandis dela. Está caindo a máscara da turma da "Farsa-Jato". A quadrilha de Sergio Moro, de Dallagnol e seus comparsas está sendo escancarada para o Brasil inteiro.
18:48
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E vai vir mais por aí. Aqueles delatores que negociaram mentiras já estão com medo do que vai ser escancarado. Os advogados que viraram multimilionários negociando as delações premiadas já estão com medo do que há de vir por aí. E a turma da República de Curitiba está apavorada, porque as mentiras, as fraudes, os crimes estão vindo à tona.
Vocês mentiram, fizeram uma farsa para prender o Presidente que fez mudar a vida dessa...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Vocês fizeram uma farsa, porque não acharam crime do Presidente Lula, tiveram que mentir; tiveram que fraudar a Justiça, tiveram que inventar, tiveram que criar uma grande armação dessa quadrilha para afastar o Presidente Lula.
E o objetivo era muito claro, era tomar no poder neste País, tomar o poder para garantir de destruição das políticas que colocam dinheiro na população mais pobre, para atacar o patrimônio deste País e entregar às multinacionais e os seus comparsas no petróleo, na energia e em todas as áreas.
Por isso que vocês não vão prosperar. A quadrilha de Sergio Moro e Dallagnol vai cair, assim como o laranjal de Bozo e seus comparsas também estão sendo destruídos.
E esta é uma noite marcante. A greve geral, na sexta-feira, vai ser outra marca fundamental.
"Não" à destruição da Previdência Social!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Para orientar pelo Podemos, tem a palavra o Líder José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientar em nome da bancada do Podemos, vamos votar favoravelmente ao substitutivo da CMO, dizendo que o Governo teve a consciência de fazer um acordo com a Oposição e votar um texto necessário para o Brasil.
Portanto, o Podemos encaminha o voto “sim”.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Para orientar pelo PSL...
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Para orientar pelo Solidariedade...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta “sim”.
Eu quero salientar aqui e destacar o que o povo brasileiro pensa: Sergio Moro, o maior combatente da corrupção neste País!
E para esclarecer, nobre Presidente, uma conversa criminal é entre Deltan e Moro, e uma conversa criminosa é entre Lula e Dilma.
Corrupção, fora!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para orientar pelo Democratas, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Sr. Presidente, é uma honra orientar a votação sob sua Presidência. Quero parabenizar a Liderança do Governo no Congresso e a Oposição pelo acordo criado.
O Democratas obviamente orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para orientar pelo PSD, Deputado Nelson Trad... Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Fábio Trad, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
É uma honra participar desta sessão presidida por V.Exa.
O PSD tem responsabilidade com o Brasil, o PSD quer dar condições de governabilidade para que o Presidente legitimamente eleito possa implementar as medidas em relação às quais ele, como credor da admiração popular, se elegeu.
Por isso, o PSD encaminha, de forma unânime, o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do acordo, valorizando muito a iniciativa que vai garantir a educação, recursos até o final deste exercício e também o financiamento da agricultura familiar, do programa Minha Casa, Minha Vida, enfim, iniciativas importantes que possibilitaram esse acordo, o PDT vai votar “sim”.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o MDB, Líder Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB encaminha "sim".
Eu queria cumprimentar o Deputado Hildo Rocha, que foi o Relator desta matéria, que mostra que o Congresso Nacional tem responsabilidade com a estabilidade econômica e com o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Patriota orienta "sim", Sr. Presidente, pelo bem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
Este momento é muito oportuno para que nós do Congresso Nacional tenhamos a consciência de não esquecer da tragédia acontecida em Minas Gerais, em Brumadinho. A Comissão Externa desta Casa elaborou sete projetos, construindo uma nova legislação para a mineração brasileira, separando o agronegócio, fortalecendo a defesa civil.
Por isso, Sr. Presidente, nós queremos deixar registrado que é fundamental que essa nova legislação seja votada na Câmara e depois no Senado, sob a Presidência de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PRB?
O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "sim", por entender que esta matéria é muito importante para o Brasil.
O compromisso do PRB é com o Brasil, porque nós queremos que não falte dinheiro para o Bolsa Família. Queremos que o Plano Safra seja mantido. Queremos que haja dinheiro para a educação, para as farmácias populares.
O PRB está antenado com o sentimento da sociedade e, por isso, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota conforme o seu compromisso em favor das pessoas que mais precisam, pela execução dos programas sociais que são importantes para o nosso País, como o Minha Casa, Minha Vida, entre outros.
Acompanhamos o acordo da Oposição e defendemos os interesses daqueles que mais precisam.
O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, no domingo, o Presidente da República publicou um Twitter dizendo o seguinte:
A Oposição está trabalhando para inviabilizar o pagamento de beneficiários do Bolsa Família, idosos com deficiência, Plano Safra e PRONAF. Para alcançar seus objetivos, vale até prejudicar os mais pobres.
O Presidente da República se enganou totalmente, porque o que a Oposição, de forma unânime, fez foi lutar por aquilo que as ruas estão clamando. No dia 15 de maio e no dia 30 de maio, milhares de estudantes, professores e educadores foram às ruas do Brasil exigir respeito à educação. Esse movimento de massa, de povo, de gente lutando pelos seus direitos reforçou para a Oposição a necessidade de exigir recursos para a educação. Foi também a situação de calamidade que vive o País em relação ao desemprego que reforçou a necessidade de a Oposição pontuar a retomada das obras do Minha Casa, Minha Vida e da transposição do Rio São Francisco. São obras de infraestrutura necessárias para se gerar emprego para o povo brasileiro.
18:56
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Portanto, essas conquistas sobre as quais hoje a Liderança do Governo teve que vir aqui firmar o acordo foram alcançadas exatamente pela mobilização popular e pelo entendimento que a Oposição tem de que isso tem que ser a pauta econômica do País. A pauta econômica do País não pode ser a reforma da Previdência, mas tem que ser medidas para se retomar o emprego, para retomar a distribuição de renda, para acabar com a situação de fome que se agrava a cada dia no País.
A Oposição jamais vai prejudicar os mais pobres. A Oposição sempre está ao lado dos mais pobres, porque, como disse também o Presidente, nós gostamos dos pobres, nós estamos ao lado deles, contra os magnatas, contra os banqueiros, contra os ricos, contra os interesses das multinacionais.
E é por isso, Sr. Presidente, que nós estamos votando hoje e queremos dizer que nós votamos "sim" por conta desse acordo. Mas a nossa posição é a do relatório do Senador Angelo Coronel, que mostrou, técnica e politicamente, que não são necessários 248 bilhões de reais para o Governo. Com 146 bilhões de reais ele poderia tranquilamente resolver o problema de recursos que faltam no Orçamento. É por isso que nós queremos saudar o Senador Angelo: por ele ter feito esse voto tão qualificado.
E queremos dizer que a Oposição vai marchar unida, junto com o povo nas ruas. Na sexta-feira, dia 14, o povo vai parar este País, e nós vamos mostrar claramente o repúdio a essa reforma da Previdência que querem impor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - A Oposição, Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, pelo PSDB.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O Cidadania.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", por entender que nós precisamos fortalecer políticas públicas como o Bolsa Família, manter o Plano Safra, para que nós possamos fazer o Brasil voltar a crescer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Avante vota "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim", para que o Governo tenha recursos para pagar o Bolsa Família e os seus programas, mas também com responsabilidade desde o início do ano.
O Cidadania defende a necessidade de uma reforma da Previdência equilibrada, um texto justo que combata privilégios, mas que cuide da responsabilidade fiscal, para que o Brasil volte a investir. Não dá para defendermos educação pública de qualidade enquanto há um déficit, um rombo imenso na Previdência.
O Cidadania tem responsabilidade com o Brasil, vota "sim" a essa matéria e irá ajudar na construção de um texto consensual, para que aprovemos em breve, ainda no primeiro semestre, na Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL, Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - O PROS.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, registar a importância do diálogo na política. Esse acordo na Comissão Mista de Orçamentos foi feito com muito diálogo.
Quero agradecer a todos os Líderes que chegaram a um consenso acerca da importância desse PLN 4.
Por isso, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como orienta o Partido Progressista, Deputado Claudio Cajado?
19:00
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse PLN nada mais é do que o atendimento do Governo à determinação do Congresso Nacional, haja vista que inserimos, no ano passado, para vigorar este ano, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e no Orçamento Geral da União — OGU, a obrigatoriedade de o Governo enviar para cá um PLN autorizativo para que possa fazer as despesas que nós aqui no Congresso Nacional condicionamos que ele faça.
Exigiu-se que o Governo emitisse títulos de créditos para fazer face a pagamentos condicionados. Os títulos foram emitidos; o recurso está em caixa; e o Governo precisa da autorização. E, através de um amplo acordo, essa autorização será dada.
Por isso, o Progressista, em consonância com o acordo feito com a Oposição, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Progressista vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" e destaca que nós trabalhamos desde o primeiro momento para construir um entendimento, não apenas pela importância desse PLN que garante os recursos para aposentados e também para aqueles que são beneficiários do Benefício da Prestação Continuada — pessoas com deficiência, idosos mais pobres —, mas por questões essenciais para o País, como o Plano Safra, que está nesse projeto.
Também há outra questão. O PSDB, desde o primeiro momento, procurou construir um entendimento com o Governo para descontingenciar recursos que garantissem o custeio das universidades e dos institutos tecnológicos e para garantir mais dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida retomar as atividades de construção.
Eu vejo que V.Exa. já está ansioso para concluir a votação, mas eu estou recebendo telefonemas, inclusive do Líder Carlos Sampaio, que está entrando nesta Casa e faz questão de votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O PSDB vota "sim".
Eu vou encerrar a votação.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, e a Oposição? V.Exa. está encerrando?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO encaminha "sim" porque sabe da importância do BPC, do Bolsa Família, do Plano Safra.
Quero, entretanto, recordar que nós somos favoráveis ao PLN 4 desde antes do acordo — que foi muito bem conduzido, inclusive.
Portanto, somos favoráveis ao PLN 4. O nosso encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha "sim", pela saúde, pela educação, pelo dinheiro para pagar aos aposentados, pelo BPC.
O nosso encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim", mas é importante que se entenda a gravidade do momento.
Nós votamos "sim" porque os pobres merecem ter assistência do Estado, porque os trabalhadores têm direito à aposentadoria, porque a agricultura familiar gera emprego e porque os camponeses e camponesas necessitam de apoio do Estado. No entanto, há um precedente perigoso: nós estamos aprovando uma autorização de créditos suplementares, e grande parte do que estamos aprovando será um cheque em branco nas mãos do Governo.
Foi importante a pressão da Oposição, porque os investimentos estão caindo ladeira abaixo, o desemprego está aumentando, e só há uma possibilidade de reverter essa situação, que é aumentando os investimentos. Com isso, tivemos algumas vitórias, como o Minha Casa, Minha Vida...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - O Deputado Alessandro Molon vai orientar pela REDE.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Vou orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Vai orientar pela Oposição.
19:04
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente, a Oposição, durante todo esse processo de debate do PLN 4, fez questão de garantir mais conquistas ao povo brasileiro na votação dessa matéria. Conseguimos descontingenciar recursos para as universidades; garantir bolsas de pesquisa; garantir recursos para o Minha Casa, Minha Vida; para o PRONAF; para o BPC; para o Bolsa Família; para a transposição do Rio São Francisco.
Portanto, Presidente, a luta da Oposição nesse processo foi para proteger os interesses do povo brasileiro, e não para apostar no "quanto pior, melhor". O resultado está aí. Valeu a nossa luta!
Por isso a Oposição orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para orientar pelo PCdoB, tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" a esta matéria, mas eu queria aproveitar este 1 minuto, Sr. Presidente, para fazer um comunicado: acabou de ser assassinado o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria, no Estado do Pará, o Carlos Cabral, um dirigente sindical que lutava pela democracia, um quadro que sempre defendeu os trabalhadores rurais.
Esta não é a primeira vez que isso acontece em Rio Maria, onde a família Canuto foi quase dizimada por assassinatos.
Venho cobrar do Governo do Pará rápida e imediata apuração e punição dos criminosos. Isso tem tudo a ver com crime de grilagem, como tem acontecido no Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passo a palavra ao orador na tribuna, o Deputado Eduardo Braide.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna hoje, em primeiro lugar, parabenizar o Congresso Nacional, que há minutos derrubou dois vetos de grande importância: o primeiro a projeto que garantiu a isenção do IOF e do IPI nas compras dos veículos híbridos e com motores elétricos por taxistas e pessoas com deficiência; o segundo a proposição que acaba com a necessidade de reavaliação pericial o tempo todo da pessoa com HIV. A derrubada desses dois vetos foi da maior importância, o que demonstra a sensibilidade desta Casa.
Sr. Presidente, eu também quero ressaltar um ato de grandeza desta Casa que vem desde a semana passada, quando presidida por V.Exa. a sessão do Congresso Nacional, e hoje, ao longo do dia, na votação da Comissão Mista de Orçamento. Refiro-me ao acordo celebrado para a votação do PLN 4, que nós votamos agora.
Eu acho que é por momentos como este que aqueles que estão do lado de fora aguardam. A aprovação de projetos como este vai garantir, Sr. Presidente, o pagamento para milhares de pensionistas e aposentados do INSS. Mais de 200 bilhões de reais, ao aprovarmos o PLN 4, serão disponibilizados a esses pensionistas e aposentados, que ficariam sem o seu pagamento. Para os beneficiários do BPC serão mais de 15 bilhões de reais e mais de 15 bilhões de reais aos idosos, que precisam desse dinheiro todos os meses para ter uma vida digna.
O PLN 4, Sr. Presidente, também vai garantir mais de 6 bilhões e meio de reais àqueles que recebem o Bolsa Família. Só na minha Região, o Nordeste, serão quase 4 bilhões de reais assegurados para o pagamentos do Bolsa Família. Teremos também recursos assegurados para o PRONAF e para o Plano Safra.
19:08
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Mas, além de tudo aquilo que está previsto no PLN 4, há o acordo que foi celebrado aqui. Por isso, quero parabenizar o Relator desta matéria, Deputado Hildo Rocha, do meu Estado, a Deputada Joice Hasselmann, todos os Líderes da Oposição e todos os Líderes de partidos, que conseguiram construir um acordo que garantiu 1 bilhão de reais para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Nós sabemos que há vários empreendimentos parados, inclusive no meu Estado do Maranhão, aguardando a liberação de recursos para que as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida possam continuar.
Além disso, foi garantido 1 bilhão de reais para o custeio da educação. Nós vimos o recado das ruas em relação ao contingenciamento de recursos feito pelo Ministério da Educação. Esse 1 bilhão de reais vai ajudar, e muito, a melhorar a situação da educação no nosso País.
Por fim, Sr. Presidente, foram garantidos 330 milhões de reais para bolsas de pesquisas e 550 milhões de reais para a obra de transposição do Rio São Francisco.
Portanto, Sr. Presidente, quero dar os parabéns ao Congresso Nacional pelo acordo construído e pela aprovação do PLN 4, que, acima de tudo, vai garantir o pagamento de benefícios aos brasileiros que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Quem dera todo dia a votação do Congresso fosse unanimidade como hoje.
Parabéns aos Deputados e às Deputadas! (Palmas.)
Passa-se à votação nominal do substitutivo no Senado Federal.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Pelo PCdoB, tem a palavra o Líder Ministro Orlando Silva. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O pessoal de lá já falou, Sr. Presidente. Os Deputados não têm mais nada a dizer. Eles já votaram. Chega. São 30 segundos de silêncio, depois do Deputado Orlando Silva, que é o cantor das multidões.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço, Senador Amin.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Passo a V.Exa. em seguida.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para fazer uma saudação à juventude brasileira, aos estudantes e professores brasileiros que no dia 15 de maio e no dia 30 de maio ocuparam as ruas do Brasil em defesa da educação, da ciência e da tecnologia.
O levante da educação brasileira, das universidades, dos institutos federais; a luta da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, da Associação Nacional dos Pós-Graduandos é que produziu essa extraordinária vitória da educação, da universidade e da ciência no Brasil.
O placar de 450 votos a zero não diz o quão importante foi a articulação da Oposição, ancorada na luta popular, na luta social, para pressionar o Governo e fazê-lo recuar, reconhecer o erro cometido com o corte de 5 bilhões de reais da educação. E esta tarde é apenas o primeiro passo, o primeiro passo para devolver o investimento necessário para a educação, para a ciência, garantindo que os nossos pesquisadores possam continuar o seu trabalho de produção científica, garantindo que os institutos federais continuem recebendo a juventude nas suas instalações, garantindo que as universidades brasileiras sigam sendo o melhor caminho para a juventude, sigam como instituições que são fundamentais para o desenvolvimento nacional, pela produção científica, pela tecnologia, pela inovação.
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Por isso, quero saudar, em primeiro lugar, a luta daqueles que acreditam e acreditaram na luta. E que sigamos em luta, no dia 14, numa grande greve geral. Mas continuaremos a nossa jornada em defesa do Brasil, da democracia, dos direitos do nosso povo.
Jair Bolsonaro não terá moleza! Cada corte que ele fizer, como o que realizou contra a educação, contra a ciência, terá uma resposta nas ruas, terá uma resposta aqui deste Plenário, da Oposição, que não se cala e que não sossega enquanto não garantir os nossos direitos, garantir o interesse do Brasil, garantir o interesse da nossa juventude e dos trabalhadores deste País.
Parabéns à Oposição! Parabéns pela luta das ruas!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Peço a palavra para encaminhar pela REDE, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, peço que me dê 1 minuto depois.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, peço a V.Exa. que me conceda a palavra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma maranhense chamada Maria Aragão destacava o acordo e o diálogo como peças fundamentais para o fortalecimento da democracia, para ganhos da sociedade como um todo. E o que nós estamos acompanhando hoje aqui é exatamente isso.
Desde o início da discussão deste PLN, já tínhamos a compreensão de que, pelo momento que se está vivendo no Brasil, era necessária uma suplementação, mas uma suplementação que priorizasse, além daquilo que já constava, que era o Fundo do Regime Geral da Previdência, e também o BPC, que já estava, e a questão da educação, que infelizmente não tem sido colocada como prioridade nos últimos tempos no nosso País.
O acordo que foi construindo nesta Casa para a garantia orçamentária, a partir desta suplementação para as nossas universidades, e também para o Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem um impacto importante em Municípios do Nordeste brasileiro, a exemplo do meu Estado, foi fundamental para que houvesse hoje aqui uma votação quase unânime.
Neste momento, é necessário haver uma compreensão e uma oposição responsável. O nosso partido, o Cidadania, tem essa compreensão. Nós fazemos a crítica quando é necessário, apresentamos as emendas e os destaques quanto temos espaço para isso e votamos favoravelmente quando compreendemos que precisamos dar a nossa contribuição para a melhoria da nossa Nação brasileira. Fizemos isso agora, quando conseguimos derrubar o veto presidencial referente a retiradas de benefícios para os portadores de DST/AIDS. Aliás, o acordo foi construído também com a base do Governo. Os meus cumprimentos aos Líderes do Governo, a Deputada Joice Hasselmann e o Senador Fernando Bezerra Coelho, que foram fundamentais para a derrubada desses vetos.
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Hoje nós estamos aqui aprovando uma suplementação. Sabemos inclusive no que isso vai repercutir, lá no final, em relação ao aumento de nossa dívida, mas é uma necessidade, considerando a não arrecadação tributária, que, dentro da previsão, infelizmente não foi alcançada.
Que este dia possa ser um divisor de águas para novos acordos, acordos para o bem do Brasil, considerando o princípio democrático e a harmonia entre os Poderes, que é o nosso compromisso e o do Governo.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE) - Sr. Presidente, o Deputado Genecias Noronha votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Será feito o registro de V.Exa.
Para orientação no Senado Federal, tem a palavra a Rede Sustentabilidade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental destacar a responsabilidade da Oposição, da Rede Sustentabilidade e dos demais partidos de oposição, na votação desse PLN.
Veja que, em boa parte do que aqui está sendo votado, estamos concedendo para o Governo mais do que ele precisava. Ao Governo, para atender às demandas, bastavam 110 bilhões de reais. Estamos concedendo 248 bilhões. Há 138 bilhões que o Governo do Sr. Jair Bolsonaro tem que dizer como vai utilizar.
É fundamental destacar que foi devido à mobilização dos estudantes e dos professores nas ruas que nós conquistamos, nessa votação do PLN, o descontingenciamento de recursos da educação. É fundamental destacar o descontingenciamento de 1 bilhão de reais para um dos melhores programas sociais deste País, o Minha Casa, Minha Vida.
Sr. Presidente, não venha mais o Sr. Jair Bolsonaro reclamar de apoio deste Congresso Nacional. Este Congresso Nacional e a Oposição têm tido senso de responsabilidade para com o Brasil. As conquistas de hoje são grandes conquistas. A conquista do Minha Casa, Minha Vida, a conquista do descontingenciamento de recursos da educação, do PRONAF e outras são conquistas das mobilizações dos estudantes, dos trabalhadores e do povo pobre deste País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para orientar pelo PSL, tem a palavra o Senador e Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srs. Congressistas, nós já tivemos aqui o resultado da Câmara, que demonstra exatamente a maturidade do Parlamento. Tem-se o debate, a oposição, mas o interesse público tem que prevalecer, seja nos programas sociais, na saúde, na educação, na pesquisa, na transposição do São Francisco, seja onde for — o interesse público tem que permanecer.
O PSL logicamente vota e estimula o voto "sim". Vamos torcer, nos próximos momentos, para que o Senado também dê unanimidade de votos ao PLN 4.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Senador Cid Gomes.
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O SR. CID GOMES (PDT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, este é um momento que, a meu juízo, requer de todos nós — e de modo muito especial dos que se opõem ao Governo Bolsonaro — uma reflexão. Eu queria pedir a atenção dos que fazem oposição ao Governo Bolsonaro, principalmente dos colegas companheiros que compõem o Senado Federal.
Nós estamos, Sr. Presidente, hoje, no dia 11 de junho. Portanto, não inteiramos ainda metade do ano, e o Governo envia para o Congresso Nacional um pedido de autorização para contrair financiamentos da ordem de 258 bilhões de reais.
Ouçam bem, Sras. e Srs. Parlamentares. Nós estamos falando de 258 bilhões de reais que o Governo Federal tem de frustração de receitas e, portanto, da necessidade de se contrair financiamentos. Se formos ver o que isso significa do Orçamento do Governo Federal, que é da ordem de 3 trilhões e 300 milhões de reais, descontados daí, em números redondos, 800 bilhões de reais para rolagem de dívida, a conclusão é de que, para pessoal, para investimento, para custeio, a União Federal precisa de 2 trilhões e 500 milhões de reais. Portanto, essa solicitação de autorização de financiamento representa 10% de todos os recursos necessários para o funcionamento do Governo Federal, sem levar em conta os gastos com serviços e com rolagem da dívida pública.
Imagine esses números, Sr. Presidente, traduzidos para uma família. Se uma família, na metade do ano, precisa de 10% de todo o seu orçamento de financiamento, a conclusão óbvia é que essa família — essa é a situação do Governo Federal — está quebrada, quebrada! Nós não podemos, sem uma reflexão — e aqui eu me dirijo à Oposição — comemorar que conseguimos importante 1 bilhão de reais para a educação, para o ensino superior, importantes 500 milhões de reais para o São Francisco, 300 milhões de reais para bolsas e mais 1 bilhão de reais para bolsa-trabalho.
Sr. Presidente, nós estamos autorizando, para além do que o Governo Federal precisava, segundo demonstrou aqui o Senador Angelo Coronel, mais de 100 bilhões de reais. Portanto, para não me alongar, isso não é algo que tenhamos que comemorar, é algo que certamente vai exigir da Oposição articulação maior para que acordos sejam feitos. É sempre benéfico que sejam feitos acordos. Mas é preciso que, na mão de volta, caminhe algo mais relevante para o Brasil e para os brasileiros.
Não há outra forma de encaminhar senão o voto "sim", à falta de alternativa de votar com o voto em separado do Senador Angelo Coronel.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para orientar pelo PSD, concedo a palavra ao Líder Otto Alencar. (Pausa.)
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sr. Presidente, na votação anterior, a Deputada Áurea Carolina acompanhou o seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Será feito o registro de V.Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim", lamentando que não tenha sido votada a proposta do Senador Angelo Coronel, até porque, se o Banco Central vai ter um lucro de 102 bilhões de reais e esses recursos serão utilizados para pagamento de juros da dívida, haverá uma folga de recursos para complementar os 146 bilhões de reais, formando 248 bilhões de reais.
Agora, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para registrar outra vez, como faço no Senado Federal, que se aprovaram aqui recursos para a transposição do Rio São Francisco, mas o Governo não lembra da revitalização do rio. Faço, sobretudo, uma crítica direcionada aos Senadores dos Estados receptores das águas do Rio São Francisco. Dirijo-me, inclusive, ao Líder Fernando Bezerra, cujo Estado gasta água, não produz água e não se lembra de levantar uma bandeira, com os outros Estados receptores — Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte —, que estão recebendo as águas, para a revitalização. Se o Governo não tomar uma providência, dentro de mais ou menos 20 anos, nós teremos uma cruz dentro do Rio São Francisco, na sua calha principal, com os dizeres: "Aqui jaz o Rio São Francisco".
Essa é a minha luta há 4 anos no Senado Federal, com dois ex-Presidentes, e já levei essa bandeira ao atual Presidente. Não adianta falar em transposição sem produzir água e sem revitalizar o Rio São Francisco.
Esse é o registro que eu faço agora no Congresso Nacional.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado André Janones votou segundo a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Será feito o registro de V.Exa.
Para orientar pelo MDB, concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para fins de registro e atendendo à solicitação do nosso Líder Eduardo Braga, que está em viagem, o MDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para orientar pelo Podemos, concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PODE - ES. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim", pede à bancada que acompanhe a orientação e ressalta a importância dessa votação no Congresso hoje.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Como vota, Líder Esperidião Amin, o Progressistas?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria mais uma vez cumprimentar V.Exa. e as Lideranças do Governo no Congresso, no Senado Federal — o nosso companheiro Senador Fernando Bezerra Coelho — e na Câmara dos Deputados. Quero cumprimentar, acima de tudo, o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, o meu querido amigo Deputado Marcelo Castro, e o Relator, que está aqui ao meu lado, o Deputado Hildo Rocha, meu querido companheiro e amigo da Câmara dos Deputados.
Com o apoio de todos nós, apesar da algaravia — gostou da expressão? Pode anotá-la; essa é uma palavra árabe —, de gravações, apesar de todas as intrigas que se possam fazer sobre de onde é que vieram essas gravações, as Casas demonstraram espírito público.
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Por isso, eu creio que só o Deputado Pastor Sargento Isidório pode esclarecer como se chegou a esse consenso. Devem ser as palavras de concórdia e paz da Bíblia que o Senador Otto Alencar conseguiu erigir.
Então, eu quero me congratular com o Poder Legislativo e dizer, em nome da nossa Senadora Daniella Ribeiro, que votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria ressaltar a importância desse PLN, o entendimento que aqui foi construído, a capacidade que o Governo teve e a compreensão inclusive dos partidos de Oposição.
Nós aqui consolidamos um ponto importante: a garantia desses 248 bilhões de reais e mais 2,88 bilhões de reais na forma de descontingenciamento. É importante o crédito de 201 bilhões de reais para garantir as aposentadorias até o final do ano; de 30 milhões de reais para as pessoas idosas e com deficiência que recebem o BPC; de mais de 6 milhões de reais para o Bolsa Família e de 1 milhão de reais para a educação, que é fundamental. Nós precisamos garantir as condições de custeio das universidades, e isso foi garantido através desse entendimento e da conclusão dessa votação da Câmara e do Senado. Foi garantido também 1 bilhão de reais para retomar com força o Minha Casa, Minha Vida, importante programa social e habitacional; da mesma forma, o crédito de 830 milhões de reais, quase 1 bilhão, para garantir a agricultura, especialmente o PRONAF dos pequenos e também as condições para o Plano Safra, que está sendo lançado pelo Presidente Bolsonaro e pela Ministra Tereza Cristina.
Eu poderia seguir escrevendo aqui conquistas importantes, mas finalizo dizendo que é importante para a reestruturação financeira do nosso País garantirmos esta votação aqui no Congresso.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Senador Izalci Lucas, pela Liderança do Governo.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, de forma especial, elogiar o nosso Relator, o Deputado Hildo Rocha, que conseguiu na CMO realizar talvez a melhor audiência pública já vista, pelo menos no período em que estou no Congresso Nacional.
Representantes de todos os Ministérios e do Banco Central estiveram aqui e tiraram todas as dúvidas. Era óbvia a aprovação dos 248 bilhões de reais porque foram despesas obrigatórias aprovadas por nós. É evidente que no acordo houve a concessão para a educação e o descontingenciamento para a ciência e tecnologia, mas isso foi um acordo a parte, foi uma concessão do Governo.
Temos realmente que elogiar a Líder Joice Hasselmann, que fez um belo acordo com o nosso Líder Fernando Bezerra, e conseguiu resolver essa questão do Minha Casa, Minha Vida, que vai ser feito por portaria. Da mesma forma, houve o acordo do descontingenciamento de 1 bilhão para a educação e 330 milhões para as bolsas da CAPES e do CNPq. Certamente, foi um acordo muito bom.
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Espero que daqui para frente nós possamos discutir na Comissão Mista de Orçamento, Senador Angelo Coronel, não o corte de despesa, mas o aumento de receita, por meio de maior produtividade e maior eficiência das empresas, a fim de incentivar o crescimento econômico. Espero que não tenhamos que discutir corte no orçamento.
Parabéns a todos! Parabenizo de forma especial o nosso Presidente Davi Alcolumbre, que conduziu muito bem esta sessão. Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas.
Para discutir, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós votamos "sim" ao PLN 4 porque houve aqui um diálogo que escutou as ruas e estamos com a oportunidade, Deputado Hildo Rocha, de resgatar aquilo que é devido: a educação brasileira, a moradia popular, os direitos do campo e da cidade. Nós nos preocupamos com emprego e com renda.
Quero dedicar o voto "sim" que dei à educação brasileira, sobretudo aos institutos federais e às universidades públicas, ao lado da minha bancada e de todos os que aqui fizeram o mesmo.
Cumprimento a todos pelas mobilizações.
Senhores e senhoras, quero produzir uma reflexão neste Congresso Nacional e vou fazê-lo com a Constituição na mão, porque se há algo que não podemos perder de referência é a Carta Magna, que trata da democracia e constitui o Estado Democrático de Direito.
Este Estado é baseado, sim, na harmonia e na independência, mas não é baseado na gambiarra, não é baseado no erro e, sobretudo, não é nem pode ser baseado no abuso de autoridade.
O que o Brasil viu na Internet, através da página do Intercept, mostra que houve uma atuação criminosa e vil, uma atuação na qual o Juiz Moro dirige-se ao Procurador Dallagnol em dúvida sobre a licitude ou a força de determinada prova. Ele não apenas o incentiva, mas também cobra do Procurador que apresente aquela prova — e vejam — porque ele, Moro, julgaria, já tinha uma sentença escrita. O Juiz Moro agiu em relação a tudo isso como uma peça na qual ele estava no papel de juiz e de acusador e, ao mesmo tempo, atuava e grampeava o escritório de advocacia que tinha a responsabilidade de defesa do Presidente Lula. Então, ele se adiantava aos argumentos da defesa.
Como é possível alguém exorbitar tanto do poder e pensar-se acima de todas as instituições?! Mesmo que um ser humano, mesmo que uma pessoa acredite-se com a razão, qual é o direito que tem de manipular provas? Qual é o direito que tem de instituir-se no sentido da advocacia administrativa, de prevaricar, de formar uma quadrilha dentro do Estado?
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Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, mesmo que isso me seja colocado como algo sobre o Presidente Lula, trata-se do Brasil, trata-se da Constituição, do Congresso Nacional. Lula é sem dúvida aquele que foi perseguido. Foi uma ação persecutória! Mas o que queria Moro, senão a política e o poder? O que virá adiante? Um conluio? O caminho que ele buscava era já apresentado como o STF, daqui a alguns dias.
Devemos ter a coragem de votar na Câmara e no Senado uma legislação que faça o que Moro e Dallagnol pediram: a quarentena para os integrantes do STF. Estou arrecadando assinaturas, Sras. e Srs. Parlamentares. Convido todos os Deputados e todas as Deputadas a assinarem uma PEC sobre a quarentena. Peço a V.Exas. que não pensem em um partido ou em outro, mas que, neste momento, pensem na Constituição e nas instituições.
Que tenhamos juntos a coragem política, mas sobretudo institucional de não permitir que nos olhem, a partir daquele diálogo entre Moro e Dallagnol, como aqueles que devem ser atacados, perseguidos, como a limpa que ele quis, e tentou, e busca produzir. Que limpa? Neste Congresso, somos a representação legítima de um povo para barrar também os abusos de autoridade que existem por parte desses que exorbitam, como no caso de Moro e Dallagnol.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues e, em seguida, o Deputado Vanderlei Macris.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que, quase 34 anos atrás, assassinaram João Canuto, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria, no sul do Pará. Ele estava numa lista de marcados para morrer da UDR, que hoje comanda o INCRA.
Dois anos depois, há 32 anos, mataram o Deputado do PCdoB, o poeta, o brilhante orador, o advogado de trabalhadores rurais Paulo Fonteles, e mais dois ou três membros da família de João Canuto. Hoje, quando se completam 32 anos do assassinato de Fonteles, mata-se o genro de João Canuto, o Carlos Cabral, que eu tive o prazer de conhecer 30 anos atrás.
Há uma autorização para o extermínio de lideranças, há um incentivo ao genocídio de camponeses indígenas e há uma determinação de não realização da reforma agrária, de não reconhecimento do direito dos povos indígenas à terra. Tudo isso faz parte de uma política de destruição do desenvolvimento do País.
Por isso, nós votamos "sim" a programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, nós defendemos a aposentadoria dos trabalhadores. Por isso, nós votamos "sim" ao PLN 4, coerentemente com a nossa posição contrária a essa reforma da Previdência criminosa com os trabalhadores.
19:40
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Agora, não acreditamos mais em Papai Noel. Por isso, vamos cobrar do Governo que cumpra as promessas que fez, como o investimento no Minha Casa, Minha Vida, porque moradia é direito, e o programa gera empregos.
Concluo dizendo que recebi das lideranças ligadas a movimentos solidários a quem tem HIV ou AIDS xaropes como o zidovudina, o famoso AZT, e o efavirenz, que simplesmente não são mais oferecidos nas redes do País há 2 meses, particularmente nos Estados do Pará, da Bahia e de Pernambuco, que tiveram que entrar na Justiça para terem garantidos esses medicamentos. Mesmo assim, há gente morrendo, porque esses medicamentos fazem parte do coquetel que garante vida e dignidade a quem sofreu contaminação e desenvolveu AIDS.
Portanto, vamos cobrar isso do Ministro Mandetta, que afirmou hoje, através da Liderança, que não está faltando remédio, porque não tem nenhuma responsabilidade com as vidas humanas que estão sendo ceifadas, intencionalmente, por essa política de destruição da saúde pública e dos serviços públicos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Para orientar pelo Cidadania, com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (CIDADANIA - MA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o partido Cidadania também encaminha favoravelmente à matéria, em nome do BPC, da Previdência — e destaco aqui a previdência rural —, em nome das universidades, do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O Cidadania se debruçou sobre essa matéria nos últimos meses, inclusive através do Senador Alessandro, que é o nosso representante na CMO, e chega convicto, sobretudo depois do acordo firmado, de que realmente o encaminhamento precisa ser favorável.
É a primeira vez nesta Casa, nesta legislatura, no Congresso Nacional, que nós temos uma votação unânime numa matéria que vem do Governo, o que demonstra que os seus Líderes tiveram maturidade e, de forma muito sóbria, conduziram esse acordo pelo bem do Brasil.
O partido encaminha favoravelmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Cidadania, "sim".
Tem a palavra ao Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, que marca hoje uma presença importante nas decisões do Congresso Nacional, parabéns por sua condução hoje!
Eu não poderia me calar em relação a tanta hipocrisia que vimos ontem e hoje na imprensa brasileira e nos discursos aqui realizados. Não podemos permitir que o intenso e valoroso trabalho realizado pela Operação Lava-Jato seja agora distorcido e desacreditado. E, mais do que distorcido e desacreditado, desqualificado. Esta, normalmente, é a posição de quem quer destruir o adversário: desqualifique-o. É isso o que está acontecendo aqui.
E quem está fazendo isso acontecer? Um conservadorismo corrupto, numa aliança com um petismo atrasado e raivoso. É isso o que está acontecendo nas reações de ontem em relação à manifestação de um diálogo entre o Juiz Sergio Moro e Deltan Dallagnol.
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As informações que foram publicadas pelo The Intercept na noite do último domingo merecem, sim, uma reflexão, mas não suspeição quanto ao comprometimento do então Juiz Sergio Moro, do Ministério Público e da Força-Tarefa da Lava-Jato. Não é possível imaginar que os milhares de processos foram tratados sem a devida investigação ou sem a veracidade das provas. Se fosse o caso, há muito a Lava-Jato seria verdadeiramente contestada e não teria recuperado para a sociedade brasileira os 13 bilhões de reais que estão no caminho de volta para os cofres públicos. Essa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a determinação de quem, ao longo de 5 anos de força-tarefa, realiza um trabalho sem precedentes no mundo e que virou exemplo a ser seguido como símbolo nacional. Mais de 400 pessoas foram acusadas criminalmente. Destas, mais de 150 pessoas foram condenadas. E é justamente esse grupo que tenta contestar a seriedade da operação.
Vale ressaltar que todos os atos e decisões da Lava-Jato são revisados por três instâncias do Poder Judiciário e por vários julgadores. Assim, qualquer prova precisa e deve, no mínimo, ser vigorosa.
A alegação de que existem presos políticos não tem qualquer fundamento. Mas, é claro, usam a prática de que uma mentira repetida várias vezes se torna uma verdade. Não em uma sociedade consciente e democrática. Alguém acredita que um condenado por nove julgadores, em três instâncias independentes, pode ser inocente? É claro que não.
Vou concluir, Sr. Presidente.
Nada do que foi publicado até o presente momento dos supostos diálogos desqualificam o Ministro Sergio Moro, os Procuradores ou os processos e as provas. No máximo, o que cabe discutir quanto à troca de mensagens é o estabelecimento de uma correção de rumo, condizente com o Código de Ética da Magistratura. No mais, é leviandade política.
E que aliança está contestando tudo o que está acontecendo? É a aliança entre um conservadorismo corrupto e um petismo atrasado e raivoso.
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha opinião. Eu não poderia me calar, nos dias de hoje, em relação aos fatos que estão acontecendo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero manifestar que o único responsável pela quebra de legitimidade e também de credibilidade da Operação Lava-Jato é o próprio Sérgio Moro. Esta Casa, que deve defender a Constituição, não pode achar normal que ele rasgue o Código Penal do Brasil em dois de seus artigos.
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Também não é normal esta Casa achar que é papel de um Procurador da República, que se apresenta como o Procurador da Lava-Jato, acima da sua própria instituição, juntamente com um juiz, ou seja, o acusador e o julgador — e deve haver a separação que as instituições liberais e a democracia consolidaram, deve haver equidistância entre esses dois atores —, fazer um conluio, seletivamente, para criminalizar uma liderança que liderava as pesquisas eleitorais. Isso não é normal.
Eu diria que existem outros atores. É lógico que a mídia também criou e deu certeza a Sergio Moro de ele era enviado de Deus e de que Dallagnol era o filho de Deus. De fato eles incorporaram uma postura persecutória a um partido político e a uma liderança, e combinaram, e fizeram a trama. É evidente que eles romperam toda a legalidade e contaminaram, com certeza, a Operação Lava-Jato. Parte da mídia brasileira e a vaidade de Sergio Moro... Depois se confirmou que ele tinha um projeto político, ao aceitar, mostrando o seu caráter, um cargo no Governo. Ele foi o ator principal da eleição deste Governo, do atual Presidente Jair Bolsonaro.
É evidente que é pedir muito, mas, se o Ministro Sergio Moro, tivesse o mínimo de caráter, um pouquinho de caráter, ele sairia do Governo, pediria demissão, juntamente com o Dallagnol. Isso, sim, é defender as investigações, é fazer o acerto de rumo. Mas é evidente que ele, ao permanecer, contamina o País, prejudica a agenda mínima da qual o Brasil precisa, como o gesto que a Oposição fez hoje, de votar o PLN 4. Nós consideramos importante existir uma agenda mínima. Essa agenda, lamentavelmente, tem que ser conduzida unicamente pelo Congresso, pela Câmara e pelo Senado, porque nós temos um governo totalmente incapaz, inábil na condução política.
Mas nós da Oposição, mesmo num estado de anormalidade institucional, que é gravíssimo — porque, se este País fosse um pouquinho sério e se o Presidente Jair Bolsonaro tivesse compromisso com este País, Sergio Moro teria amanhecido na segunda-feira demitido do Ministério —, garantimos a votação. Nós a garantimos em nome daqueles que foram às ruas pedir o retorno do orçamento da educação, também em nome de milhares que não têm o direito sagrado ao Minha Casa, Minha Vida, garantimos aos pesquisadores o apoio às bolsas de ciência e tecnologia. Mas é lógico que o centro do problema continua. A opção política e econômica fundamentalista e fiscalista é que leva o Brasil...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. entra para a história numa votação excepcional: 450 votos a favor e nenhum contra.
Parabéns àqueles Deputados que se sensibilizaram com o PLN 04!
Lembro que a necessidade desses recursos suplementares não é erro do Governo Bolsonaro, é erro do passado. Mas nós não temos que olhar para o passado, nós temos que olhar para o futuro, pensando no povo brasileiro. Hoje essa missão foi muito bem cumprida. No momento em que foram liberados 248 bilhões para o pagamento de benefícios da Previdência e de tantas outras necessidades que o povo brasileiro vive, os vitoriosos são aqueles que depositaram o seu voto "sim", pensando no povo brasileiro, pensando nos mais necessitados.
19:52
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A Oposição está corrigindo um erro do passado, porque a dívida de hoje não foi contraída ontem, foi contraída nos Governos anteriores.
Parabéns a todos os Deputados que participaram da construção de um brilhante acordo!
Mais uma vez eu ressalto a condução dos trabalhos por V.Exa., Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, pelo NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Senadores, nesta sessão do Congresso Nacional, quero também aproveitar para me congratular com esta Casa por termos conseguido, com 450 votos, ou seja, por unanimidade, aprovar o PLN 4.
No entanto, é também importante lembrarmos a todos que esse acordo, do qual o NOVO não fez parte — e o NOVO tem-se mantido como partido independente —, infelizmente, assim como o acordo dos vetos, acaba significando também impacto nos cofres públicos.
Em relação aos vetos, nós fomos o único partido a orientar no exato sentido inverso àquilo que havia sido acordado, repito, porque somos independentes também. Em relação a isenções tributárias, que, segundo o Ministério da Economia, no Rota 2030, podem custar até 3 bilhões de reais — aliás, de 3 bilhões a 10 bilhões de reais —, foram aprovadas por esta Casa, mas não com o voto do NOVO. Nós votamos pela manutenção do veto presidencial, o veto do então Presidente Michel Temer.
Nós também votamos pela manutenção do veto à anistia da multa a partidos políticos. Nós acreditamos que a Lei dos Partidos deve ser respeitada na integridade, que não deve haver anistia depois do período eleitoral. Infelizmente, esta Casa entendeu diferente, assim como entendeu diferente agora, em relação aos custos que podem gerar, neste PLN 4, alguns acordos feitos, por exemplo, sobre o PRONAF, que podem também passar dos 3 bilhões de reais. Aliás, isso também foi aprovado na semana passada, nos vetos rejeitados — alguns deles, rejeitados; outros, mantidos.
Portanto, Sr. Presidente, caros colegas Deputados, caros colegas Senadores, quero reforçar daqui a postura de independência do Partido Novo, que orienta não só os seus Deputados, os Deputados da bancada, mas também, com muito prazer, com muita honra, muitas vezes colegas de outras bancadas, a votarem de acordo com o equilíbrio fiscal. Infelizmente, esta Casa tem-se notabilizado por fechar acordos que, em que pesem levar o País adiante, para sair desta situação de déficit fiscal, acabam custando, apesar disso, também bilhões de reais. Nós estamos tentando fazer a nossa parte aqui, para serem superados anos e anos de roubalheira, de gastança pública irresponsável e de déficit fiscal, e vamos continuar na nossa postura, Sr. Presidente Davi Alcolumbre — e eu sei que é a postura que V.Exa. também defende —, de combater o aumento de gastos públicos, de combater a gastança e de fazer com que o Brasil volte aos eixos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
19:56
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa hoje deu uma demonstração de união em favor do Brasil, quando votou todos aqueles assuntos importantes para o Brasil, na área de educação, na área da transposição, na área da infraestrutura hídrica, porque são os recursos necessários à continuidade da transposição de águas do São Francisco, enfim, em todos os setores. Esta Casa deu um exemplo hoje ao aprovar, por unanimidade, o PLN 4, que dará ao Governo as condições necessárias para cumprir os programas sociais e os programas de infraestrutura. Além de tudo, irá atender àquilo que mais o povo tem cobrado nos últimos dias, os recursos contingenciados da educação.
Eu quero parabenizar a Líder Joice e todos os Líderes partidários, especificamente, e todos os Deputados e Senadores, por entenderem neste momento a necessidade de se dar continuidade àquilo que interessa ao Brasil. O Brasil precisa de investimentos, o Brasil precisa de geração de empregos, o Brasil precisa, sim, da compreensão do Congresso Nacional, para, juntos, construirmos as soluções que atendem diretamente às necessidades do povo brasileiro, especialmente do povo nordestino.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Se Deus quiser, vamos continuar na luta a favor do Nordeste e a favor do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (REDE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estivemos hoje com o Ministro Sergio Moro, os três Senadores do Paraná, para hipotecar-lhe total apoio e total solidariedade. Também as mulheres executivas, empresárias, empreendedoras do Grupo MEX, mulheres executivas do Paraná e do Brasil estiveram lá, cerca de 50 mulheres, e aplaudiram de pé o Ministro Sergio Moro.
É este apelo que fazemos ao Brasil: que aplauda de pé o Ministro que escreve uma nova página na história do Brasil, de ética, de transparência, de combate à corrupção, de combate ao crime organizado. Ele, Dallagnol, Polícia Federal, Procuradores da República, Receita Federal, COAF fazem um grande trabalho articulado em favor da construção de um Brasil novo. Quero conclamar o Brasil todo a esse voto de apoio.
Chega de corrupção, chega de bandalheira, chega de roubos! Queremos um Brasil justo, transparente, ético, que tenha visão adequada de futuro. Para isso, o juiz e atual Ministro Sergio Moro é pessoa fundamental. Nós devemos nos unir em favor dessa iniciativa, para que possamos ter segurança e tranquilidade em uma das bandeiras mais fundamentais deste Governo, para criar uma nova cultura de paz, de segurança e de acreditar-se nas instituições.
Que os juízes de primeira instância deem o exemplo para o Brasil, como o Juiz Sergio Moro e toda a sua equipe também já fizeram. Os três Senadores do Paraná e a comunidade do Paraná estamos unidos a favor desse objetivo. Que o Brasil continue forte e que o Ministro da Justiça seja muito apoiado, porque através dele nós teremos um Brasil mais justo pela cultura da honestidade.
20:00
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Vamos juntos com ele, Brasil!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, vamos encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra a última oradora inscrita, Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço que seja retomado o tempo, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados e Senadores, Presidente do Congresso Nacional, nós não podemos admitir os ataques à honra do Ministro Sergio Moro e dos procuradores da Lava-Jato, porque nós assistimos atônitos ser revelado ao povo brasileiro o maior esquema de corrupção mundial. E isso foi feito pelas mãos de vários funcionários públicos, não foi só o Ministro Sergio Moro e os procuradores, foram também os delegados federais e outros agentes da Receita Federal que colocaram às vistas do mundo esse esquema nefasto que foi feito pela PT e demais partidos da Oposição que tornaram a corrupção um método de Estado, um modelo de estrutura de Estado.
Não fossem esses homens e mulheres corajosos da Operação Lava-Jato, até hoje estaríamos reféns desse esquema corrupto de poder. Já foram resgatados pela Lava-Jato cerca de 13 bilhões de reais aos cofres públicos, e cerca de 150 pessoas foram condenadas. Essas decisões passaram por graus de revisão. Ou seja, o Ministro Sergio Moro esteve vinculado aos autos do processo e teve indícios suficientes para a condenação. Em nenhum momento, mesmo se adentrarmos no mérito das conversas, veremos qualquer ato de ilegalidade. Qualquer juiz conversa com procuradores, com advogados. É absolutamente normal. Nada de ilegal foi cometido.
O que temos que investigar é, sim, o crime cometido pelos hackers. Não sabemos a mando de quem fizeram o que fizeram, e nós devemos investigar e ir até as últimas consequências. Mas não podemos admitir que o Ministro Sergio Moro, que se tornou, sim, um símbolo da justiça, um bastião da moralidade do Brasil, seja maculado em sua honra, porque ele é um homem honrado, ele e os procuradores da Lava-Jato.
Nosso total apoio enquanto bancada do PSL ao Ministro Sergio Moro e aos Procuradores. Vamos em frente combater a corrupção, a lavagem de dinheiro, porque o Brasil, o povo brasileiro espera por isso.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório. E vou encerrar a votação.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz no Salmo 100: "Celebrai com júbilo ao Senhor todos os moradores da terra". E o Brasil está alegre neste dia, porque mais uma vez nós recebemos o Senado e fazemos um uma sessão conjunta do Congresso, sempre em benefício do povo brasileiro.
Eu estou alegre com o Parlamento, seja ele o Senado, seja ele os Deputados e Deputadas Federais, porque temos visto aqui agendas positivas em favor do povo brasileiro, ao contrário daqueles que tentam criminalizar e tentam difamar a política e que, estranhamente, são pessoas que passaram 28 anos aqui dentro e botaram três filhos na política. Esse é o caso, inclusive, do nosso Presidente. Em algumas horas, parece que ele perde a sensação. Ele é uma pessoa que passou 28 anos aqui dentro, botou três filhos na política e quer falar mal da política.
20:04
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Mas não fazemos oposição raivosa. Liberamos no dia de hoje quase 250 bilhões de reais para o Presidente da República, entendendo que os estudantes precisam de soluções imediatas, entendendo que o Bolsa Família não pode sofrer solução de continuidade, assim como o Plano Safra, o Benefício de Prestação Continuada, a nossa Previdência.
Encerrando, digo a V.Exa. que nós não podemos deixar que a Previdência beneficie uns e prejudique outros. Esse é o caso das Polícias Militares no Brasil. Os militares estaduais precisam ser entendidos inclusive como militares que estão em guerra 24 horas por dia, combatendo o tráfico, combatendo organizações criminosas. Eles não sabem se chegam...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Concluo meu pronunciamento, agradecendo pela vida de cada cidadão, seja ele baiano, seja brasileiro, e pela paz que Deus tem consagrado ao Brasil.
Quero pedir a Deus que ilumine o Presidente da República, ajude-o a administrar esta Nação sem partidarismo, de forma que, do Oiapoque ao Chuí, todos os brasileiros, independentemente de partidos, sejam respeitados nos seus direitos à cidadania. Paz, justiça social e soberania ao Brasil é o que desejo eu e esta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. é muito jovem e tem futuro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero reconhecer em V.Exa. uma liderança importante que se consolida cada vez mais não só no Senado, não só no Congresso Nacional, mas também neste País.
Eu estive com V.Exa. há poucos dias em audiência com as universidades e os institutos federais de educação. As universidades federais do Rio Grande do Sul, todas elas, receberam a palavra de V.Exa. de que haveria uma negociação para a votação do PLN 4 no sentido de que buscaríamos repor os recursos que haviam sido contingenciados pelo Presidente Bolsonaro, pelo Ministério da Educação. Saíram dali os reitores, as reitoras, os professores, os dirigentes das universidades públicas federais do meu Estado convictos, confiantes, esperançosos na palavra de V.Exa. E eu saí dizendo que o conhecia e que sua palavra seria honrada.
O tempo passou, o mundo arrodeou, e o dia chegou. A palavra que V.Exa. deu aos reitores hoje se consolida. Foi feita a negociação com o Governo, com as Lideranças do Governo, com a Oposição, e todos nós consentimos em não só os institutos federais de educação, as universidades federais de educação do Rio Grande do Sul mas também do Brasil inteiro serem salvos com essa negociação de mais de 1 bilhão de reais. E vem mais 1 bilhão reais para o Minha Casa, Minha Vida, para ciência e tecnologia, para o BPC, para o Plano Safra.
Se formos descrever, Sr. Presidente, falaremos de vários itens. Duzentos e quarenta e oito bilhões o Congresso Nacional, sob a sua batuta, sob a vossa liderança, debateu, discutiu, negociou e aprovou. Assim nós vamos construir um Brasil maior e um Brasil melhor.
Viva o Congresso Nacional! Viva o Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional, com muita honra!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Eu agradeço...
20:08
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente, quero só informar que a questão do gás de cozinha é uma luta nossa.
V.Exa., que está tão jovem nesta Casa e é um homem de futuro, poderia juntar o Senado e a Câmara Federal, homens e mulheres, para exigir que, nesses 250 bilhões de reais, seja reduzido o preço do gás de cozinha, porque este é um item muito importante da cesta básica, e os brasileiros, as donas de casa, esperam por isso.
Parabéns!
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Antes de encerrar a votação, eu queria agradecer ao Plenário do Congresso Nacional; agradecer aos Deputados Federais, às Deputadas Federais, aos Senadores e às Senadoras, por terem maturidade política e compreenderem o momento que o Brasil vive.
O Governo Federal apela a esta Casa, pedindo-lhe a possibilidade de aprovarmos um crédito para o Governo brasileiro honrar o pagamento de aposentados no Brasil; um crédito para o Governo brasileiro honrar o pagamento do Programa Bolsa Família; um crédito para o Governo brasileiro cumprir com as suas obrigações de custeio dessa máquina, uma máquina que todos nós sabemos que custa muito caro para a sociedade brasileira, tanto que estamos discutindo há muitos meses a reformulação de uma nova Previdência para assegurar o equilíbrio fiscal e dar tranquilidade para as futuras gerações.
Faço este testemunho como Presidente do Congresso Nacional. Agradeço a cada Parlamentar, a cada Líder político que se envolveu diretamente nessa matéria, que debateu essa matéria com serenidade e tranquilidade, com a clareza da importância desse projeto.
Em nome do Deputado Hildo Rocha, Relator desta matéria; em nome do Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão Mista de Orçamento; do Líder Fernando; da Líder do Congresso, Deputada Joice, em nome de todos os Deputados e Deputadas, eu quero agradecer a V.Exas. esse gesto, que é um gesto significativo do Parlamento Nacional, em que os partidos políticos, as filiações partidárias ficaram de lado. Esse é o maior crédito da história do Brasil votado no Congresso Nacional. (Palmas.)
Foram quase 250 bilhões de reais em limite para autorizar o Governo Federal a custear suas despesas.
Quero também fazer um gesto de agradecimento à Oposição, que teve serenidade e tranquilidade na construção desse acordo.
Hoje o Congresso Nacional dá uma demonstração de serenidade, tranquilidade e maturidade.
Muito obrigado a todos os partidos. Muito obrigado a todos os Líderes, que, em nome desta Casa, deram um sinal claro para o Governo Federal de que estão à disposição das matérias que dizem respeito ao País, e não ao Governo.
Muito obrigado a todos e a todas por esta votação no dia de hoje. (Palmas.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Por unanimidade, no Senado Federal, a matéria está aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial.
20:12
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O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, comunica que a Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara dos Deputados convocada para hoje, após a sessão do Congresso Nacional, está cancelada e convoca Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 12 de junho, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.053 e 466, de 2015; 7.005 e 6.969, de 2013; 7.223, de 2006; 550, de 2019; 37, de 2011; 18, 2.787 e 2.790, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 117, de 2011; e Projeto de Lei nº 1.292, de 1995. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às XX horas e XX minutos.)
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