1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
139ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 6 de Junho de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 105 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Neste momento, esta Presidência irá suspender a sessão deliberativa extraordinária para dar início à sessão solene em homenagem à Oração da Madrugada, realizada pela Igreja Metodista Bupyeong, proposta pelo Deputado Heitor Freire.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas.)
11:08
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Neste momento esta Presidência reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da sessão solene em homenagem à Oração da Madrugada, realizada pela Igreja Metodista Bupyeong, proposta pelo Deputado Heitor Freire.
Está reaberta a sessão.
Passamos para o período de breves comunicações.
Com a palavra o Deputado Zé Silva, do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero falar sobre os projetos de Brumadinho que tiveram a urgência aprovada. Tendo em vista a importância desses projetos para o País, os Relatores se debruçaram durante a toda noite passada para elaborarem os seus votos e os seus relatórios. Sabemos que há necessidade de nos aprofundarmos sobre esse tema. No entanto, nós da Comissão temos uma discordância. Como coordenador da Comissão, acho que o mínimo que o País precisa fazer é votar a nova legislação, porque não dá mais para aceitar o que aconteceu em Mariana e em Brumadinho.
11:12
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Está aqui o Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, que, de maneira bastante serena, debateu conosco a respeito da necessidade de votar essa nova legislação, na semana que vem ou em outro momento.
Eu gostaria que S.Exa., como Líder do Governo, pudesse se comprometer — e S.Exa. está disposto a fazer isso — a fazer com que o Governo e a sua bancada se coloquem à disposição, para que esses projetos não caiam no esquecimento, uma vez que, desde a tragédia de Mariana até a de Brumadinho, passaram-se mais de 3 anos, e até agora nenhum projeto foi apreciado na Casa.
Mais de 110 proposições foram apresentadas depois desse crime de Brumadinho. Todas desaguaram em oito projetos, contando com um que veio do Senado, que inclusive está apensado a um dos projetos da Senadora Leila. O Presidente Rodrigo Maia nos pediu que este projeto fosse considerado em todas as nossas ações aqui nesta Casa.
Deixo público para o Brasil que os projetos hoje não estão sendo votados. Isso não foi pela vontade do Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, porque S.Exa. cumpriu todos os compromissos. Desde que foi criada a Comissão, S.Exa. deu todas as condições adequadas para que pudéssemos desenvolver os nossos trabalhos. S.Exa. levou o tema para o Colégio de Líderes, e não houve ninguém que levantasse um questionamento da votação de urgência. Foi aprovada a urgência e o tema foi inserido na pauta desta quinta.
Nós achamos que o tema é importante e, no meu ponto de vista, não há outro tema mais fundamental para o País do que ter uma nova legislação para a mineração que preserve o meio ambiente e a vida.
Por isso, neste momento, coloco de público para o Brasil esse entendimento. Espero que o Líder do Governo possa manifestar também aqui o compromisso que fez conosco na Comissão, com os Parlamentares aqui presentes, de ser a pauta mais importante que votaremos nesta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Major Vitor Hugo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria inicialmente agradecer a compreensão do nosso grande coordenador, o Deputado Zé Silva, e de todos aqueles que participaram das conversas com a Presidência neste momento aqui no plenário. Realmente, a pauta de Brumadinho — a pauta ambiental — é extremamente importante para o Governo Federal.
Ontem nós estivemos com o Presidente da República, na divisa dos Estados de Goiás e Mato Grosso, em Barra dos Garças e Aragás, lançando um projeto importantíssimo de recuperação da Bacia do Araguaia.
Votamos, ao longo desta semana, a Medida Provisória nº 875, de 2019. O Governo não se manifestou contrariamente aos destaques feitos que ampliaram inclusive os justos e merecidos ressarcimentos ou reparações das vítimas e dos profissionais envolvidos nos resgates às vítimas e aos corpos da tragédia de Brumadinho. Sabemos também de todo o esforço dos Deputados Federais que estão trabalhando na Comissão que trata desse desastre, para que votemos nesta Casa projetos de lei que visem a impedir que novas tragédias como essa aconteçam.
Nós fizemos uma breve ponderação, uma vez que o plenário está esvaziado nesta quinta-feira, para que essa votação fosse adiada para a próxima semana ou posterior a ela, a fim de que, no máximo, em duas semanas, construamos uma legislação que vá ao encontro da necessidade do País.
Desde já, quero agradecer a compreensão de todos, sabendo da importância da pauta ambiental, que, mesmo com a visão do Governo — com a nossa visão de necessidade de equilíbrio entre pauta econômica e ambiental —, ainda é uma das pautas mais importantes do País.
Portanto, eu me comprometo, junto com os demais Líderes, o Governo, o PSL, a retomar essa discussão na semana que vem. Mesmo que haja alguma divergência quanto ao mérito da matéria, sempre visaremos a melhor legislação para o nosso País.
11:16
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto para falar pela Liderança do PSDB?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome do PSDB, quero trazer também a nossa preocupação e o nosso desejo de votar as matérias relacionadas à mineração, especialmente de segurança de barragens.
O aprimoramento da legislação é fundamental, principalmente para prevenir novos acidentes e para que este setor, que é muito importante para a economia do Brasil, em especial de Minas Gerais, possa funcionar e gerar emprego, mas com segurança e preservando a vida.
Simultaneamente, vamos dar sequência ao trabalho da CPI da Barragem de Brumadinho, do crime da Vale, porque nós pretendemos que os culpados sejam punidos e as vítimas sejam indenizadas. Mas não podemos ficar só nisso, temos que evitar os problemas futuros.
Eu fiz parte da Comissão Especial do Código Minerário e até hoje não votamos o Código de Mineração. Entretanto, interessa-nos votá-lo e aprová-lo, com muita responsabilidade, a fim de aprimorar essa legislação para o País.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Júlio Delgado, por 1 minuto.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero corroboro as palavras que foram ditas aqui pelos Deputados Zé Silva e Domingos Sávio.
Nós, que trabalhamos na Comissão Externa da CPI, Deputada Benedita, sabíamos que, quando esse projeto chegasse ao plenário, os tentáculos das mineradoras iriam começar a aparecer. Nós sabíamos que isso poderia ocorrer. Nós sabemos que eles estão, de certa forma tímidos, acuados, sem poder mostrar a cara. Sabíamos também que eles iriam atuar.
Eu quero, diante do Líder do Governo, dizer que não atribuo ao Governo neste momento essa articulação. O Governo, por prudência, votou ontem os projetos, em regime de urgência, mas somente hoje esses projetos vieram para a pauta.
Em relação à nossa responsabilidade de, em duas semanas, colocar este projeto em votação, até pela sessão exemplar de hoje, nós dissemos lá na Comissão Externa e na CPI que a bancada mineira, a partir da não votação dos projetos de Brumadinho, que, para nós, são indispensáveis e fundamentais, iria obstruir qualquer votação neste plenário. Falamos isso para todos os partidos. E estavam presentes Deputados do PSL e do Governo.
Então, é importante que possamos acertar os pontos, acertar as matérias para a semana, mas, a partir daí, vamos começar a dizer onde estão os tentáculos das mineradoras aqui dentro do plenário da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia, por 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputados e Deputadas, esses projetos são essenciais para a questão da mineração após, Deputado Vitor Hugo, os dois crimes acontecidos em Minas Gerais. Por isso, na Comissão Externa houve presença maciça da bancada mineira de todos os partidos políticos. E, por consenso, conseguimos aprovar esses projetos, salvo por um voto, uma vez que havia mais um viés ideológico sobre a questão de mercado. Quanto ao restante, unificamos tudo.
A Vale é uma empresa muito poderosa! Na CPI ela tem feito de tudo para que os trabalhos não andem. Ela paga os advogados, ela faz questão de fazer com que a CPI não ande e que todo esse processo acabe em pizza. Eu vi isso acontecer também na Assembleia Legislativa em Minas Gerais, quando se rompeu a barragem em Mariana.
11:20
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Evidentemente, Deputado Major Vitor Hugo, estamos muito preocupados com a ação do lobby dentro do Parlamento — eu vou ser claro nesse sentido. Por isso, nós buscamos agilizar, com urgência urgentíssima, a votação desses projetos. V.Exa. está nos dando a garantia de que o projeto continuará na pauta, para que, na próxima semana ou, no máximo, na seguinte, nós possamos votá-lo. O Deputado Júlio Delgado disse muito bem: nós temos compromisso com os mineiros e as mineiras, e pedimos apoio ao povo do Rio de Janeiro, Deputada Benedita, e também aos Deputados e Deputadas que nos apoiem em toda obstrução se esses projetos não andarem.
Mas peço ao Deputado Major Vitor Hugo que saiamos daqui também com os Relatores já nomeados, porque nós vamos publicar os relatórios, o Governo e a sociedade vão verificar o que há em cada um, e nós vamos fazer o debate de conteúdo, para que fique claro o posicionamento de cada um.
Digo isso, Deputado Major Vitor Hugo, porque um dos projetos que nós estamos apresentando, que vem do Senado, é da Senadora Leila Barros — aliás, o Presidente da Casa, Rodrigo Maia, pediu-nos muito que o aprovássemos, que o encaminhássemos —, está junto com um projeto que aumenta em meio por cento a CFEM para um fundo que possa atender os atingidos, construir casas. Isso foi consensual. Há junto com ele também um projeto de lei que vai socorrer os atingidos, que nós chamamos de Política Nacional dos Atingidos por Barragens.
O outro projeto é sobre licenciamento ambiental, melhorando o licenciamento ambiental, considerando inclusive a experiência que a Assembleia Legislativa fez também em Minas Gerais, para que tenhamos uma legislação única no Brasil, porque a Vale faz chantagem. Ela diz o seguinte: "Se a legislação em Minas é mais rigorosa, eu vou deixar os mineiros para lá e vou para o Pará". É uma chantagem que a Vale faz constantemente. Então, nós precisamos de uma legislação nacional.
O outro projeto é uma Política Nacional de Segurança de Barragens, ampliando a que já foi votada em 2010, que também foi consensual. Há ainda um que diz respeito a crimes ambientais, porque, no caso de Mariana, ninguém foi punido, apesar de terem ocorrido mortes, e, em Brumadinho, onde houve 350 mortes, está caminhando para acontecer a mesma coisa. É preciso que haja a punição real dos responsáveis pelos crimes. O outro projeto trata da prevenção da Defesa Civil, e, por fim, há um que trata das regras sobre o licenciamento ambiental.
Vejam bem, são projetos cruciais. Nós gostaríamos, portanto, de fazer esse acordo e esse pedido à Liderança do Governo para os entendimentos: primeiro, para que na semana que vem já estejam na pauta e, segundo, para que todos os Relatores saiam daqui definidos. É o acordo mínimo que acho que nós poderíamos fazer hoje, na Semana do Meio Ambiente.
Sra. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Deferido o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero apenas reforçar a fala do Deputado Rogério Correia. Nós fizemos um acordo com o Líder do Governo, na expectativa de que a votação seja na próxima semana, para que possamos analisar melhor os relatórios. Para que isso possa ocorrer de fato, também fizemos um acordo com o Líder do Governo de que seria necessário então que V.Exa. pudesse indicar os Relatores para os sete projetos. Os projetos ganharam urgência urgentíssima e vieram direto para a Câmara dos Deputados. Então, quem faz essa indicação é V.Exa. na condição de Presidenta desta sessão.
11:24
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Por que tem que ter a indicação? Para que os Relatores possam disponibilizar os seus votos para o conjunto da Casa, para o conjunto de partidos, Lideranças. Inclusive, para que, na próxima semana, esse debate se dê a partir desse olhar dos Relatores.
Peço a V.Exa. que indique os Relatores. Essa é a minha solicitação.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Padre João, por 1 minuto.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiramente, quero reconhecer o trabalho do Presidente da Comissão Externa, Deputado Zé Silva e do nosso Relator, Deputado Júlio Delgado.
Nesse trabalho, Sra. Presidenta, dialogamos com lideranças do País inteiro, ouvimos especialistas de nível internacional. Construiu-se todo um conjunto de ideias, de propostas, para aprimorar todo o marco regulatório.
O Presidente da Casa sinalizou que ainda em maio teríamos uma força-tarefa. Estamos na primeira semana de junho. Ontem, 5 de junho, foi o Dia Mundial do Meio Ambiente, estamos na Semana Mundial do Meio Ambiente. Então, é fundamental que avancemos. O entendimento mínimo que podemos ter aqui é o de designar a relatoria. Agora, que seja um Relator que participou das audiências públicas, que sejam Relatores que compreendam a diversidade da Casa, a proporcionalidade dos partidos, mas que participaram também de todo esse processo de diligências, de audiências públicas, porque só assim vamos dar resposta para o povo brasileiro, para o mundo.
Presidenta, foram 270 mortos só em Brumadinho. Há ainda 22 corpos desaparecidos. Parece-me que, no dia de hoje, o número de aparecidos chegou a 248, identificados ainda não. Ainda há 22 pessoas desaparecidas, só de Brumadinho; 19 mortos em Mariana. Barão de Cocais está isolada desde o início do ano. As famílias estão fora de suas casas desde 9 de fevereiro! Congonhas tem uma bomba prestes a explodir!
Faço um apelo à Liderança do Governo para que ainda nesta sessão seja designada a relatoria, porque ao designar a relatoria, será possível chegar a um entendimento com outros Deputados que também têm proposição em tramitação e possamos assim votar.
Se o Relator for designado na sessão da semana que vem, será difícil buscar o entendimento numa noite. Temos prazo até quarta-feira para chegarmos a um entendimento e pautar os projetos cujos os regimes de urgência urgentíssima já foram votados.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Presidência comunica a esta Casa que tem de aguardar o Sr. Presidente para a tomada de decisão sobre os nomes dos Relatores.
11:28
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Por conseguinte, em vista da falta de acordo para que haja a deliberação de todos os itens da pauta, está cancelada a Ordem do Dia, sem prejuízo regular do prosseguimento da sessão.
A Mesa registra os acordos e entendimentos que estão sendo feitos para que, na próxima semana, seja colocado em pauta o projeto para votação.
Este foi o entendimento.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, quero só fazer uma pequena observação.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Major Vitor Hugo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vai ter um almoço com o Presidente da Casa daqui a pouco, 12h30min, e eu me comprometi a levar os nomes dos Relatores que já foram acordados aqui, para prosseguirmos nas conversas, chegarmos a textos de consenso e votarmos com mais tranquilidade textos aperfeiçoados aqui neste Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Obrigada.
Prossigo com as Breves Comunicações.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, eu gostaria de pedir, na sequência, a palavra pela Liderança do PSDB.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Peço 1 minuto, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Com muita tristeza, nós não vamos efetivar o processo de votação dessas proposições que foram construídas com muito trabalho, com muito entendimento, com muita luta pela Comissão Externa Desastre de Brumadinho, na sessão de hoje, a última da Semana Mundial do Meio Ambiente. Nós esperávamos que houvesse um novo marco regulatório da mineração aprovado no Brasil nesta semana muito emblemática.
Nós entendemos que de fato, com um plenário muito esvaziado, matérias muito importantes mereceriam ter uma discussão mais ampla. Mas nós queremos entender se de fato o Governo está empenhado na mudança da legislação para que crimes como o de Brumadinho, crimes como o de Mariana, produzidos por empresas mineradoras, não se repitam, ou se a influência do poder econômico dessas mineradoras está passando por cima.
Nós esperamos que não, Deputado Major Vitor Hugo. Nós esperamos que o Governo tenha palavra e se empenhe na votação dessas proposições, para que o mar de lama não aconteça nunca mais.
É nossa responsabilidade, do Parlamento brasileiro, criar um marco regulatório avançado, equilibrado, à altura do clamor da população. Há milhares de famílias atingidas não só em Brumadinho, não só em Mariana, mas também em Barão de Cocais, em Macacos, em muitos Municípios de Minas Gerais e também em outras cidades do nosso País que vivem sob o terrorismo da mineriodependência. Esse é um modelo predatório que destrói vidas e precisa ser regulado para que haja uma mineração com responsabilidade.
Esta é a nossa luta. Seguiremos incansáveis para que o poder econômico não dite as regras do funcionamento da Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado André Janones.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria lamentar o adiamento da votação.
Eu estive recentemente na cidade de Brumadinho. Só quero lembrar que não são apenas 300 vítimas. Além daqueles que perderam a vida, queria lembrar que existem 105 crianças na cidade de Brumadinho que perderam o pai, a mãe, e que também foram vitimadas com essa tragédia, com esse crime, com essa chacina praticada pela Vale.
11:32
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Quero fazer outro registro aqui. Chama-me muito a atenção a alegação de que: "Ah, nós precisamos ler melhor os relatórios, nós precisamos debater melhor as propostas". Nesses poucos meses há que eu estou aqui nesta Casa e pelo que eu já acompanhei da política brasileira à distância, praticamente 90% dos projetos que aqui chegam são votados sem nenhum tipo de leitura, sem nenhum tipo de debate, principalmente aqueles projetos que são para prejudicar o povo brasileiro e para beneficiar grandes empresários. Agora, como é o contrário, como o jogo virou, como nós estamos falando de um projeto para beneficiar a população e punir a Vale, aí é preciso uma discussão maior. Eu lamento.
(Durante o discurso do Sr. André Janones, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Zé Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado André Janones.
Enquanto a Deputada Benedita da Silva se prepara para usar o tempo de Líder, concedo 1 minuto ao Deputado Daniel Trzeciak.
Não sei se a pronúncia está correta.
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Trzeciak é meu sobrenome, mas sei que a pronúncia é difícil devido às muitas consoantes.
Quero fazer um convite a todos os colegas Parlamentares, a todo o Brasil. Hoje nós comemoramos, lá em Pelotas, no Sul do Brasil, o Dia da Doceira, uma profissão que merece toda a valorização de uma cidade, de um Estado, que tem um patrimônio cultural muito grande.
Nós vivemos agora a temporada do doce, que é a 27ª FENADOCE, em Pelotas, o segundo maior evento do Estado do Rio Grande do Sul, em que temos a geração de empregos, o desenvolvimento da economia. A FENADOCE mostra uma cultura que nós preservamos e valorizamos. Então quero fazer o convite a todos os que nos escutam neste momento para visitar Pelotas, com seu patrimônio, e visitar também a 27ª FENADOCE, em Pelotas, que vai até o dia 23 de junho. Fica aqui o convite a todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado Daniel Trzeciak.
Neste instante, concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vendo um desmonte do Estado brasileiro e não podemos ficar calados. Um retrocesso enorme está acontecendo neste País. Nós nos calamos na hora do esvaziamento da Casa da Moeda, nós nos calamos quando fecharam várias agências do Banco do Brasil, nós nos calamos agora com o pré-sal, nós nos calamos diante da tentativa de privatizar a nossa PETROBRAS. Temos nos calado diante dessas coisas que vêm acontecendo no Governo, que não tem nenhuma responsabilidade com este País.
Agora, o Governo quer privatizar os Correios. Os Correios são a mais antiga e estratégica empresa do nosso País. São 350 anos dos Correios, e os Correios não podem ser entregues a uma iniciativa privada para taxarem 3 vezes mais os serviços prestados hoje pelos Correios. Essa é a única empresa que nós vamos achar nos 5.570 Municípios deste País. Nós temos nos carteiros os profissionais mais respeitados e confiáveis. A empresa pública emprega no Brasil mais de 100 mil trabalhadores. Como vamos fazer com esses 100 mil trabalhadores se uma empresa privada vai ficar com os 100 mil? Se eles já estão sendo acionados para que possam acordar e assinar o PDV? Nós estamos assistindo a isto: esses valores praticados por empresas privadas são bem maiores do que o que hoje processam os Correios.
11:36
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Vejam só, dizem que os Correios não estão dando lucros, mas eles têm recursos próprios, não recebem nenhum centavo das verbas públicas ou do Governo Federal. Qual é o prejuízo que se está tendo com elas? Mais de 80% dos Correios no mundo estão sob o domínio estatal e público.
Nós estamos assistindo a coisas escandalosas neste Governo. Os Correios prestam um serviço social, não são para dar lucro, são para atender o povo, e o fazem muito bem. Mas até dão lucro na medida em que não têm do Governo os seus incentivos; pelo contrário: colocam na caixa do Governo, diferentemente do que eles estão proclamando por aí, que os Correios têm o monopólio. Ora! O monopólio dos Correios se resume às cartas simples, telegramas e malotes; o segmento de encomendas não se enquadra no monopólio, é concorrencial. É preciso que nós saibamos disso. Eles concorrem com empresas nacionais e estrangeiras. Ou seja, inventam um monopólio para os Correios, tentam quebrar os Correios, não geram nenhum lucro para o povo brasileiro, e isso é uma situação altamente comercial.
É que esse Governo quer vender tudo o que é bom deste País. E nós não entendemos como pode — não entendemos, Deputado Marcelo Freixo — o Governo estar vendendo e nós parecendo a população que está numa inércia diante dessa entrega total. Por isso é que nós estamos mobilizados para a greve geral do dia 14, por isso é que nós estamos mobilizados junto com os estudantes, por isso é que estamos nos mobilizando agora para a Marcha das Margaridas, nós estamos nos mobilizando para a Marcha das Mulheres contra a reforma da Previdência, contra mais uma entrega.
Nós estamos aqui assistindo a uma concorrência desleal. Aliás, não é nem concorrência, porque estão entregando o patrimônio público, que dá lucro, para botar dinheiro onde? Na mão dos sonegadores, que devem bilhões à Previdência Social!
11:40
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É o que está acontecendo hoje neste País, e nós não podemos nos calar. Por isso, estaremos nesta tribuna, principalmente quando já provamos um reforço para as nossas estatais, para as estruturas governamentais que estiveram no Governo de Lula e no Governo de Dilma, estruturas necessárias para que pudéssemos, empoderadas as nossas estatais, entrar, sim, numa concorrência, mas não numa concorrência desleal como está acontecendo, que sequer é uma concorrência, é totalmente uma entrega que se está fazendo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, basta! Basta! Nós queremos que o nosso pronunciamento seja divulgado na íntegra no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Agradeço ao Partido dos Trabalhadores pela concessão, neste momento e neste espaço, da voz de Liderança para falar em seu nome também, porque o PT está junto com o povo brasileiro, com os trabalhadores e trabalhadoras para dizer "basta"!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva. Obrigado pelo seu apoio aqui conduzindo os trabalhos nesta manhã, o que permitiu um acordo para que, nas próximas semanas, tenhamos a possibilidade de votar os projetos sobre a mineração, especialmente o crime da tragédia de Brumadinho.
Enquanto o Líder Domingos Sávio se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Vilson da Fetaemg, de Minas Gerais, depois ao Deputado Marcelo Freixo.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Sr. Presidente, pode colocar o Deputado Marcelo Freixo para falar na minha frente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos ontem a divulgação do novo Atlas da Violência, o Mapa da Violência no Brasil, com os dados referentes ao ano de 2017.
Senhoras e senhores, é estarrecedor olhar esse Mapa da Violência e ver as medidas tomadas por este Governo de forma tão inconsequente e irresponsável.
Nós tivemos mais de 65 mil homicídios em 2017. Se neste plenário a hegemonia de Deputados e Deputadas é de população branca, no número de mortos, mais de sete em cada dez assassinados são negros, mais de 70% dos homicídios no Brasil são cometidos por armas de fogo, para ver a irresponsabilidade do decreto das armas deste Presidente.
Em relação às mulheres, Sras. Deputadas, há um dado assustador: 13 mulheres são assassinadas por dia, e o aumento de assassinatos de mulheres se dá fundamentalmente dentro de casa, um aumento de 25% de mulheres assassinadas por arma de fogo dentro de casa, maior do que o número de mulheres assassinadas fora de casa, o que mostra de forma cabal que a ideia de se ter uma arma em casa não protege a família, não protege as mulheres.
Os números são impressionantes: são 13 mulheres assassinadas por dia no Brasil, de 15 anos a 24 anos. Mais de 50% das causas mortis das pessoas são homicídios, ou seja, mortes matadas. Então, nós estamos perdendo a população negra, a população jovem, e há uma violência brutal contra as mulheres.
É isso o que diz o Mapa da Violência, e é o contrário do entendimento deste Governo, que de forma tão irresponsável quer liberar arma para todo mundo, o que vai piorar muito um quadro já tão dramático.
Obrigado, Presidenta.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Freixo, o Sr. Zé Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
11:44
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Vilson da Fetaemg.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Deputadas, povo brasileiro e, em especial, todos os dirigentes sindicais e trabalhadores rurais do nosso Brasil afora, eu, com muito sentimento de preocupação, digo que, nesta Casa aqui, nessa semana que passou, perdemos a nossa Emenda nº 92 da MP 871, de 2019, e foi tirado o direito de todo sindicato de trabalhadores rurais continuar dando a declaração, representando os trabalhadores como instrumento democrático e de organização que há nos Municípios.
Mas eu também quero agradecer o reconhecimento os Deputados e Deputadas que votaram conosco, entendendo a necessidade do sindicato.
Eu quero dizer, nesta Casa, para todos os sindicatos e para todos os trabalhadores e trabalhadoras rurais deste Brasil afora, que nós vamos continuar a nossa luta. Nós não vamos fechar a nossa porta. O sindicato é um instrumento legal, democrático, que defende, representa e busca a organização dessa categoria. Então, deixo aqui, no nosso mandato, o nosso respeito, a nossa luta e o nosso reconhecimento. A luta continua!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, pela Liderança do PSDB.
Enquanto isso, Deputado, peço só 1 minuto para a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Faço só um registro rápido, Sra. Presidente.
O Brasil retomou as conversas e as negociações com a Venezuela, inclusive abrindo a fronteira ali, em nome da população de Roraima, e houve um pedido para que não se cortasse a energia daquele Estado. O que faz o Presidente Bolsonaro esta semana? Entrega as credenciais a uma embaixadora indicada por um autoproclamado Presidente. Aí o Presidente quer, de novo, esticar a corda, criar novos problemas, mas nem sequer ouviu a voz sensata dos militares que estão do lado dele, preocupados com a situação, que orientaram que ele não recebesse as credenciais da indicada pelo autoproclamado Guaidó.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio, pela Liderança do PSDB.
V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu quero, na condição de representante da Liderança do PSDB, verificar o tempo, porque me parece que seria de 7 minutos...
Vamos lá. Eu, primeiro, quero me dirigir ao nobre colega Deputado Zé Silva para parabenizá-lo, como a todos os membros da Comissão Especial que tratou do desastre, mais do que desastre, do crime da barragem do Córrego do Feijão, da Vale, e que traz a esta Casa vários projetos de lei importantes, que terão o nosso apoio e a nossa disposição de melhorar a legislação, porque, além de punir os culpados, precisamos buscar reparar os danos possíveis de serem reparados — porque, infelizmente, a tragédia foi dolorosa demais, e perdemos centenas de vidas, algo irreparável. Mas os danos materiais, os prejuízos ambientais precisam ser reparados de maneira justa. Não podemos deixar como ocorreu em Mariana, onde, até hoje, não se resolveram as coisas de maneira justa.
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Quero também nesta oportunidade trazer aqui a palavra do meu partido, o PSDB, sobre a nossa luta em prol de diversas causas que estão neste momento impactando a vida dos brasileiros. O PSDB não se omite. Essa história de ficar em cima do muro não combina mais conosco, embora nós tenhamos sempre a clareza de que a moderação, o equilíbrio, a sensatez e a responsabilidade nas decisões não podem nos faltar. Não vamos nos distanciar disso.
Dessa forma, estamos nos posicionando de forma madura, responsável para aprovarmos uma reforma da Previdência que seja justa para todos os brasileiros e que garanta o futuro do nosso País. Há um colega nosso, Deputado Samuel Moreira, que está assumindo essa tarefa dura, mas é necessário fazer a relatoria.
Entendemos que é preciso começar a discutir a reforma tributária e a política para resgatarmos a credibilidade na política e garantirmos o fortalecimento da democracia, que é o único caminho para o País se desenvolver pacificamente.
Ao mesmo tempo, há questões emergenciais. Esta semana apreciamos aqui alguns vetos. Nós do PSDB nos posicionamos de maneira clara para derrubar alguns vetos, como, por exemplo, o veto na matéria que possibilita uma renegociação para pequenos e médios produtores rurais do PRONAF, que tiveram problemas com a seca e tantos outros. Eles precisam renegociar suas dívidas para continuarem as suas vidas: trabalhar e cuidar de suas famílias.
Da mesma forma, a micro e a pequena empresas ficam prejudicadas por um veto a um projeto que dava a possibilidade de a empresa que deixou de operar no SIMPLES Nacional, por alguma razão, voltar a optar pelo SIMPLES Nacional, até porque nós vivemos uma grave crise. Também votamos a tabela que amplia o valor do limite para o SIMPLES. Trabalhamos de maneira firme para esses vetos e, assim, ajudarmos a economia brasileira a voltar a gerar emprego.
Eu registro outras comunicações. Estou atuando diretamente e também em nome do meu partido em defesa dos produtores rurais. Estou indo agora ao Ministério da Agricultura pedir que haja uma revisão nas Instruções Normativas nº 76 e 77 daquele Ministério. Se estas Instruções forem aplicadas da maneira que estão, poderão inviabilizar milhares e milhares de produtores de leite a entregarem sua produção. Estão querendo colocar um rigor próprio dos países temperados da Europa e dos Estados Unidos para a produção de leite no Brasil, que é um país tropical. É preciso de moderação para isso. É preciso que haja mais incentivo ao produtor, educá-lo para melhorar, sim, a qualidade do produto, mas não puni-lo pura e simplesmente.
Por fim, um comunicado importante para a minha querida cidade de Divinópolis e para todo o centro-oeste mineiro. Acabo de receber a portaria assinada pelo Ministro — ele já havia me informado que havia assinado —, que credencia o Sistema de Urgência da Rede PAR, do SAMU do centro-oeste mineiro. Serão disponibilizados mais alguns milhões de reais para a saúde pública no centro-oeste. Ele me garantiu que a portaria será publicada amanhã no Diário Oficial.
Eu venho há meses nessa luta. Essa portaria estava demorando, mas o Ministro fez o anúncio de que ela sai esta semana. Informaram-me que a minha emenda para o Hospital São João de Deus, no valor de 2 milhões e 200 mil reais, será paga, assim ajudaremos aquela importante instituição.
Sra. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que também tive a alegria de, na segunda-feira, depois de muita luta, conseguir a assinatura da INFRAERO para assumir o aeroporto de Divinópolis e colocá-lo novamente em condições de receber voos oficiais. Primeiro eu consegui os equipamentos de segurança de voo com a INFRAERO. Com eles, será assinado o convênio e a INFRAERO passará a operar o aeroporto de Divinópolis.
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Eu quero, com isso, deixar claro que é possível termos posições coerentes e trabalhar por grandes temas nacionais, como a reforma previdenciária, a reforma tributária, a moralização. Vamos lutar para aprovar os projetos da lei de combate ao crime e à corrupção, precisamos endurecer o combate ao crime e à corrupção, mas, simultaneamente, precisamos fazer o trabalho nas nossas bases, cuidando das questões da saúde, da infraestrutura, da agropecuária. Essa é a nossa vida aqui, como Parlamentares, lutando por um Brasil melhor. Nós continuamos acreditando, tendo muita fé, mas sabendo que é preciso trabalhar para isso, e é o que temos feito.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra a Deputada Norma Ayub., por 1 minuto.
A SRA. NORMA AYUB (DEM - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para lembrar uma data muito importante para a Sociedade Brasileira de Cardiologia, a qual, através do seu Departamento de Cardiopatias Congênitas e Cardiologia Pediátrica, cuida de recém-nascidos e crianças com problemas cardíacos congênitos.
Essa área cresceu muito nas últimas décadas, com avanços impressionantes na cardiologia fetal, imagem cardiovascular, arritmia, cirurgia cardíaca, hemodinâmica e terapia intensiva.
Tem sido de fundamental importância o trabalho da Dra. Andressa Mussi Soares, a qual parabenizo pela nobre missão de manter o coração de nossas crianças cada vez mais saudável, assim como parabenizo o ex-Prefeito e atual Deputado Estadual Theodorico Ferraço, pela construção do Instituto do Coração de Cachoeiro de Itapemirim.
O dia 12 de junho é dedicado à Conscientização da Cardiopatia Congênita e tem o objetivo de alertar a sociedade quanto à importância do diagnóstico precoce e dos desafios para o acesso integral à saúde dos portadores de cardiopatias, como também homenagear os pais, familiares, profissionais e demais pessoas que lutam pela vida e enfrentam as dificuldades dessas doenças.
Em Cachoeiro de Itapemirim será realizada no dia 8 de junho, das 8 às 11 horas, no antigo Polivalente do Aquidabã, a 1ª Olimpíada do Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita. Convido a todos para participarem das comemorações e peço a Deus que continue iluminando os corações dos profissionais que atuam nessa área.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. Em seguida, terá a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, que quer fazer uma apresentação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiramente, quero dizer que a crueldade do texto da reforma da Previdência já vem sendo conhecida pela Nação brasileira, e eu espero que a greve geral, no dia 14, possa barrar essa reforma fiscalista, que tira o direito dos mais pobres, dos mais sensíveis, das mulheres e dos negros em nosso País.
Quero pedir que seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil o registro que faço de uma nota técnica que saiu ontem sobre a inconstitucionalidade da matéria, através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o Ministério Público Federal, que o encaminhou à Comissão Especial. Neste documento, a Procuradoria é taxativa ao afirmar a inconstitucionalidade da PEC 6. Ela pretende efetivamente fazer com que os Deputados e Deputadas possam, ao atentarem ao documento, desistir dessa proposta. De acordo com o órgão, o estabelecimento de um novo regime altera o princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988, de que V.Exa., Deputada Benedita da Silva, é signatária.
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Portanto, a inconstitucionalidade é comprovada e hoje admitida por um órgão do Ministério Público Federal. Eu espero que esta Casa não se dobre a uma matéria que pretende salvar a economia do Brasil, mas que, na verdade, a exemplo do que ocorreu no Chile, poderá levar milhões de brasileiros à extrema pobreza, ao desalento e à falta de perspectiva futura para a manutenção da sua vida e da vida de seus familiares.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Benedita da Silva, que agora está na Presidência desta sessão, eu quero lhe agradecer e também à Deputada Jandira Feghali, que já está na tribuna, pela paciência.
Eu quero registrar a presença entre nós neste momento do Prefeito José Paulo, da cidade de Tumiritinga, no Vale do Rio Doce. Apesar do contraste da contaminação do nosso rio, a cidade inclusive tem praia. Há belas praias lá no Vale do Rio Doce. O Prefeito está aqui em Brasília, acompanhado do Vereador Mauricio, do Vereador Adilson, o Dil, e também do diretor de esportes, para reivindicar recursos, para garimpar recursos para melhorar cada vez mais a vida da população da nossa cidade de Tumiritinga.
Portanto, sejam bem-vindos à nossa cidade, José Paulo, nosso Prefeito, e Vereadores, para garimpar recursos e melhorar a qualidade de vida da população da nossa cidade. Sejam bem-vindos a Brasília. Que nós possamos trabalhar para cada vez mais melhorar a nossa cidade.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Mesa compartilha da saudação de V.Exa.
Tem a palavra agora a nossa Líder Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas, quem nos ouve neste momento, em primeiro lugar, após ouvir o Deputado que me precedeu, na tribuna oposta, falar sobre a pauta emergencial da Casa, quero informar a este Plenário que, em reunião de Líderes, propus, já pela terceira vez, que nós votemos com urgência neste plenário o projeto de lei que regulamenta os supersalários.
Nós precisamos parar de permitir, ou seja, precisamos impedir que se coloque para a sociedade brasileira, a fim de aprovar a reforma da Previdência Social, que pessoas ganham 50 mil, 70 mil, 100 mil e que nada fazemos. Ora, existe um teto constitucional. Ninguém pode ganhar acima disso. Isso significa que precisamos, emergencialmente, regulamentar os supersalários, para impedir que qualquer cidadão, qualquer trabalhador brasileiro do serviço público ganhe acima do teto constitucional. Esse de fato é um privilégio e está muito concentrado em algumas castas do serviço público, inclusive em outros Poderes, particularmente no Poder Judiciário. Precisamos enfrentar esse chamado "privilégio".
Em segundo lugar, Sra. Presidenta, porque estamos na Semana do Meio Ambiente, nós precisamos, em nome da Liderança da Minoria, que organiza a Oposição no Congresso Nacional, e em nome da minha bancada, do PCdoB, que tem muitos Parlamentares da região da Amazônia e de várias regiões do Brasil onde os biomas variam, e são muitas as riquezas naturais, dizer que devemos fazer um esforço além do esforço de denunciar o atual Governo, que vai para fora do Brasil oferecer a venda da nossa biodiversidade. Hoje o que nós vemos é um governo que diz ao mundo que o Brasil está à venda, que no seu discurso nos Estados Unidos disse que a biodiversidade da Amazônia está à disposição, à venda, para outros países e empresas e que, na verdade, não tem nenhuma perspectiva de preservação ambiental, de preservação de recursos estratégicos do Brasil e de preservação da biodiversidade da nossa Amazônia. Nós precisamos aqui garantir e respeitar o art. 225 da Constituição. Ali se estabelecem os direitos do povo brasileiro. Precisamos impedir que a sustentabilidade ambiental seja ferida, violada e destruída por este Governo. Precisamos garantir que políticas ambientais sejam respeitadas, a partir deste Parlamento, no confronto com uma política de destruição, de desmatamento, de não preservação ambiental para o Brasil. Isso vai da saúde ao desenvolvimento econômico, que precisa ser sustentável no Brasil.
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Então, esse é o nosso compromisso com a agenda ambiental brasileira, uma agenda estratégica para o planeta e também para o nosso País.
Por último, Sra. Presidenta, eu quero me associar a todos os discursos da bancada do Estado do Rio de Janeiro, no confronto com a irresponsabilidade, a inconsequência e a imaturidade do Sr. Ministro da Educação. O Sr. Ministro da Educação, que quer parecer um pop star sem ser, toca tudo — hoje ele aparece tocando gaita em seu vídeos e já apareceu tocando saxofone —, mas na verdade a única coisa que não toca é o Ministério da Educação deste País. Este Ministro disse a todos os brasileiros que a verba do Museu Nacional que a bancada do Rio de Janeiro com muito esforço garantiu, que aprovou no orçamento impositivo da República brasileira, de 55 milhões, tinha sido cortada em 12 milhões pela bancada do Rio de Janeiro. Não só ele é mentiroso, como também é covarde, porque deveria dizer à sociedade brasileira que o corte foi decidido pelo Governo e para todas as bancadas, de todo o País. O corte de 21% foi determinado pelo Governo, no seu chamado "contingenciamento de verbas orçamentárias". Não é responsabilidade da bancada do Rio de Janeiro o corte desse recurso.
Este Ministro, que brinca com a informação, que mente, que agride, que estimula delações, que fere a Constituição no campo democrático, que não respeita os estudantes, os professores e os funcionários da educação brasileira, que não tem nenhum compromisso com a educação deste País, este Ministro, repito, como falei diretamente para ele, precisa pedir demissão. Este Ministro não pode estar no cargo. Este Ministro não tem autoridade moral e política para permanecer no cargo de Ministro da Educação e administrar a política prioritária e transformadora deste País, junto com a cultura. Este Ministro precisa de fato pegar o boné e sair. Aliás, eu nem mando ele para os palcos porque seria uma agressão aos artistas. Ele não tem competência artística para estar nos palcos, e certamente o Ministério não é o seu lugar.
É importante dizer que a educação brasileira, que a juventude brasileira, que professores e pesquisadores que reagem contra a reforma da Previdência, que reagem pelas verbas da educação têm formulações amplas. Não são da Esquerda, não são da Oposição, mas se opõem a essa política desastrosa do Governo de destruição da educação pública brasileira. O 15 de Maio já mostrou isso, o esplendoroso 30 de Maio já mostrou isso, e em manifestações robustas no País inteiro se reage contra este Governo. O 14 de Junho vai ser maior ainda, vai paralisar este País numa greve geral, não só pela educação, mas também contra a retirada de direitos e a destruição do modelo atual de previdência pública do Brasil. O Governo insiste em mentir para a sociedade, em dizer que isso é a solução. Na verdade, a solução não está na destruição do modelo de previdência pública, mas, sim, no desenvolvimento econômico, na geração de emprego, no desenvolvimento da economia, que está entrando em recessão e indo para a depressão, por falta de iniciativa e de compromisso com este País. Este Governo só tem compromisso com o capital financeiro, não tem compromisso com o povo brasileiro.
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Muito obrigada, Sra. Presidenta.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sra. Presidente, peço 1 minuto para encaminhar o meu discurso, para que seja considerado como lido.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Deputado Padre João, V.Exa. tem a palavra.
Em seguida vai falar pela Liderança do Solidariedade o Deputado Zé Silva, por 4 minutos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Serei rápido, Deputado Zé Silva.
Sra. Presidente, ontem foi celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente, e nós estamos ainda na Semana do Meio Ambiente. Eu quero pedir a V.Exa. que considere este discurso como lido. Nele falo da gravidade da nossa situação, da contaminação das águas e do ar. De cada 9 mortes registradas, verifica-se que 1 é em consequência da poluição do ar.
Eu recorro às palavras do Papa Francisco, que, na Encíclica Laudato Si, disse:
O urgente desafio de proteger a nossa casa comum inclui a preocupação de unir toda a família humana na busca de um desenvolvimento sustentável e integral, pois sabemos que as coisas podem mudar. O Criador não nos abandona, nunca recua no seu projeto de amor, nem Se arrepende de nos ter criado. A humanidade possui ainda a capacidade de colaborar na construção da nossa casa comum.
Então, a nossa homenagem ao meio ambiente tem que ser a mudança do nosso comportamento.
Mais respeito à Mãe Terra!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PADRE JOÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zé Silva, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade, por 4 minutos.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus colegas Parlamentares, eu me dirijo a toda a Nação brasileira, especialmente por um sentimento que tomou conta de todos nós mineiros e brasileiros, que foi a tristeza pelo crime e pela tragédia de Brumadinho.
A mineração entrou em colapso no Brasil. O meu Estado, dos ares de liberdade das suas montanhas até as riquezas do seu solo, que leva no seu nome as riquezas minerais, não tem o mesmo sorriso desde o dia 25 de janeiro.
Quero agradecer de maneira muito especial aos meus colegas Parlamentares da Comissão Externa. Foram mais de 70 horas de debates, além de visitas à área em que aconteceu o crime, a tragédia, às cidades onde a população teve que deixar o seu lar, a sua história, por causa do colapso da mineração. Estivemos nos Estados de Goiás e do Pará. Hoje foi uma data especial.
Eu quero registrar daqui a minha tristeza. Não consegui dormir essa noite devido à expectativa de que nós poderíamos virar a página da mineração, do Brasil Colônia até Brumadinho, para nunca mais acontecer o que aconteceu. Infelizmente, não foi possível votar os projetos. Esses projetos garantirão ao Brasil e ao mundo que "Brumadinho, nunca mais"; que a mineração venha a trazer riqueza, qualidade de vida, um sorriso grande, especialmente a nós mineiros e mineiras. A mineração é importantíssima para Minas Gerais, é importantíssima para o Brasil, mas não pode ser uma ameaça à vida e meio de destruição do meio ambiente.
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A Comissão serviu para dizer que a política boa depende de quem faz, que o Congresso Nacional está cumprindo o seu papel de construir uma legislação que não seja conivente nem leniente. De Mariana até Brumadinho, não aconteceu nada, nenhum projeto foi apreciado no Congresso Nacional, nenhum dos responsáveis foi punido. Muito dinheiro foi gasto, mas aqueles que perderam os parentes e entes queridos, as matas, os animais, a vegetação, os nossos agricultores familiares, enfim, todos não foram respeitados. O Rio Doce, que era doce, agora está amargo,
Por isso, da tribuna desta Casa, eu quero rogar a todos os brasileiros e brasileiras que procurem o seu Deputado, procurem o seu Senador, para que, nas próximas semanas, especialmente na próxima semana, votemos os projetos. Vamos virar essa página, deixando claro que nós estamos separando a mineração do agronegócio, da agricultura familiar, dos agregados da construção civil.
Quero deixar claro que o nosso mandato não arredará 1 milímetro enquanto não garantirmos uma mineração que ponha fim à impunidade e à mineração que traga riscos à vida e ao meio ambiente, deixando claro que nós queremos, sim, uma mineração responsável e sustentável.
Grande abraço.
Peço ao Presidente que o nosso pronunciamento seja veiculado em todos os veículos de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.
(Durante o discurso do Sr. Zé Silva, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gonzaga Patriota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Concedo a palavra à eminente Deputada Benedita da Silva, por 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma manifestação que todos já fizeram nesta Casa, inclusive eu, mas quero repeti-la.
O Atlas da Violência, estudo feito pelo IPEA, traz aquilo que temos falado quase todos os dias desta tribuna: 75% das vítimas de homicídio no País são negras, o que torna essa proporção a maior da década. Nós mulheres negras estamos sendo assassinadas; a juventude negra está sendo assassinada. Nós temos dito que é preciso que se tome uma providência, mas não queremos que armem o cidadão. Nós queremos é que desarmem o cidadão e que possamos ter uma cultura de paz. Uma cultura de paz não se faz colocando mais armas nas mãos das pessoas, mas salvando os negros, para que não morram.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - V.Exa. será atendida nos termos regimentais.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro, por 1 minuto.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento sobre a comemoração de aniversário da Reserva Extrativista do Rio Xingu, que ontem, Dia Nacional do Meio Ambiente, completou 11 anos.
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O Pará é o Estado que tem o maior número de reservas extrativistas do País — são 26 —, uma parte de reserva florestal e outra, de reserva de marinha. Ali há uma convivência harmônica entre o povo da Amazônia e o meio ambiente, de onde se tira o sustento, mas com a preservação da natureza. Essa ideia foi de Chico Mendes, do Acre, que se efetivou no Brasil e, em especial, no Pará.
Eu quero, em nome da Reserva Extrativista do Rio Xingu, comemorar esse aniversário e esse feito.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Deputado Airton Faleiro, V.Exa. será atendido nos termos regimentais.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Continuando com a chamada dos Líderes, com a palavra o Deputado Alexandre Frota, Líder do PSL.
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente, eu vou conceder 1 minuto para a nobre Deputada, e, depois, eu uso o meu tempo de Líder.
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos e a todas. Muito obrigada pela gentileza, Deputado Alexandre Frota.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria apenas de comunicar ao Plenário que, no dia de ontem, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.836, de 2019, de minha autoria, oriunda do Projeto de Lei nº 347, de 2015, tornando obrigatório informar no boletim de ocorrência, quando a mulher for vítima de agressão doméstica ou familiar, a condição de pessoa com deficiência, ou até mesmo se ela adquiriu aquela deficiência após a agressão, e que essa condição seja agravada na pena.
Eu gostaria de trazer essa informação ao Plenário e de agradecer tanto à Câmara dos Deputados como ao Senado da República, que aprovaram essa lei com muita responsabilidade.
Sr. Presidente, eu gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil este pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - V.Exa. será atendida nos termos regimentais.
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu quero agradecer ao nobre Deputado Alexandre Frota a gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Fica registrado.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, eu também vou ceder 1 minuto ao nobre colega Jefferson Campos, e, na sequência, eu uso o meu tempo de Líder.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço ao Deputado Alexandre Frota a gentileza. V.Exa. tem sido combativo nesta Casa.
Eu quero apenas registrar que nós vimos, durante toda a semana, reportagens retratando o acontecido na cidade de Carapicuíba, em que alunos vandalizaram uma escola estadual, que já tinha apresentado problema.
Não se trata somente daquela escola. Deputado Kim, nós temos acompanhado a violência estudantil em todo o Brasil, fruto, é claro, de um sistema educacional precário e carente, mas também de uma educação familiar deficiente. Nós estamos tirando os princípios cristãos ou religiosos, como queiram chamá-los, das escolas — tiramos as Bíblias, tiramos as correções dentro dos limites da lei —, e queremos que elas sejam maravilhosas.
Nós temos que voltar, não só nas escolas, mas também na família, na sociedade e aqui no Parlamento, a praticar os princípios que elevem o homem e glorifiquem a Deus na vida de cada um.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Deputado Jefferson Campos, V.Exa. será atendido nos termos regimentais.
Com a palavra o Deputado Alexandre Frota. V.Exa. disporá do tempo de Liderança do PSL.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Deputados e Deputadas aqui presentes, vem aí uma tragédia anunciada, e sou obrigado a falar sobre ela hoje.
Longas horas na estrada e muitas noites adentro fazem parte da puxada rotina de um caminhoneiro. Para cumprir prazos apertados e aumentar a jornada diária de trabalho, ou na tentativa de faturar mais, os motoristas podem buscar meios que resultem na maior produtividade com saídas perigosas nesse caminho.
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O uso de substâncias inibidoras do sono é um dos principais meios, sendo a mais conhecida delas a anfetamina, popularmente chamada entre os caminhoneiros de rebite. E agora querem liberar essa droga. Apesar de popular, o rebite, ou bolinha, tem uma série de riscos associados. Aliás, eu faço uma pergunta aqui: o rebite é uma droga ou um remédio, Deputado José Medeiros?
As anfetaminas são drogas sintéticas que atuam como estimulantes da atividade do sistema nervoso central. É muito comum que nas estradas o acesso à droga aconteça de forma ilegal, o que representa um grande risco, um grande perigo para a nossa sociedade, para aqueles que estão conduzindo as famílias pelas estradas do País.
Como funciona? Como estimulante, o rebite faz o cérebro trabalhar mais rapidamente, causando a impressão de diminuição do cansaço, já que o usuário se sente mais ligado, mais aceso, e tem a sensação de estar mais disposto fisicamente. No entanto, esse efeito, além de ilusório — o cansaço chega inevitavelmente em seguida, por vezes até mais forte —, não vem desacompanhado de uma tragédia.
A anfetamina leva o organismo a funcionar acima de sua capacidade e pode resultar em diferentes efeitos, como alterações de estado mental — ansiedade, estresse, irritação e agressividade —; taquicardia; dilatação das pupilas, o que é extremamente perigoso para o motorista na estrada, principalmente à noite; aumento da pressão arterial; perda de apetite; insônia e outras situações. Todos os dias nós assistimos nos telejornais caminhões desgovernados passando por cima de outros carros e causando graves acidentes.
Já vimos que os riscos do uso do rebite são muitos. Somente em 2017 foram 34.425 caminhões envolvidos em acidentes no País, de acordo com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias. É por conta dos números alarmantes e dos frequentes casos de acidentes envolvendo motoristas que fizeram uso de alguma substância que se instituiu, em 2016, a obrigatoriedade do exame toxicológico para a renovação de carteira de motorista das categorias C, D e E. Foi uma medida preventiva que, juntamente com a formulação de jornadas de trabalho mais justas por parte dos contratantes e a conscientização dos riscos da automedicação pelos motoristas, tem o potencial de reduzir e desestimular o uso de qualquer tipo de droga associado à direção dos veículos.
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Mas agora, para minha surpresa e dos brasileiros — é por isso que estou aqui —, querem liberar o uso do rebite. Eu não consigo entender isso, Deputada Perpétua. E o motorista de caminhão, que deveria fazer os exames toxicológicos a cada 6 meses, não vai mais precisar fazê-los.
Amanhã, quando uma família quase inteira vier a falecer numa estrada porque um caminhão passou por cima de todos, e houver apenas um único sobrevivente, eu gostaria que esta Casa trouxesse esse sobrevivente aqui para que pudesse falar, principalmente quando se descobrir que o motorista, então, vinha usando o tal rebite e não fez exame toxicológico. Na verdade, esse exame não deveria ser feito de 6 em 6 meses, e, sim, de 3 em 3 meses. Era isso o que eu esperava. Mas, não, agora o motorista de caminhão não faz mais exame toxicológico.
Não estou acusando essa classe aqui, que muitas vezes venho defender, mas não posso concordar que o motorista — e não estou generalizando — use rebite, use maconha, use cocaína, saia por aí levando uma carga e coloque em perigo a vida de milhares e milhares de brasileiros pelas estradas do Brasil. Sinto muito, mas isso eu não suporto. Eu não concordo com isso.
Presidente, antes de terminar, quero anunciar que o meu filho Enzo Gabriel, de 12 anos, está conosco hoje fazendo uma visita. Gostaria muito de falar que eu o amo muito. Deixo um beijo no coração dele.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Um grande abraço para o Gabriel.
Dando continuidade à sessão, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PP/MDB/PTB.
V.Exa. disporá do tempo regimental.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Gonzaga Patriota, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu subo à tribuna da Câmara neste momento para saudar o Prefeito da cidade de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, e o ex-Prefeito Luis Fernando, vencedores do Prêmio Prefeito Empreendedor, do SEBRAE, na categoria Compras Governamentais de Pequenos Negócios. Parabenizo o Município de São José de Ribamar, a administração do Eudes e do Luis Fernando, porque esse prêmio é uma consequência do Governo dos dois Prefeitos. Luis Fernando saiu do cargo para ser Secretário de Estado, mas assumiu Eudes, que deu continuidade a essa atividade. E, ontem à noite, concorrendo com mais de 300 Prefeituras, eles foram os vencedores do prêmio.
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Todos nós maranhenses nos orgulhamos de ter um Município vencedor desse prêmio, que, desde 2001, vem reconhecendo as boas práticas da administração, principalmente as voltadas para o incentivo das pequenas e microempresas. Parabenizo ainda aquela população, que soube muito bem escolher Luis Fernando, como Prefeito, e Eudes Sampaio, como Vice-Prefeito. Agora, o Município de São José de Ribamar recebe essa premiação importantíssima.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero falar a respeito dos abusos que ocorrem por parte de membros do Ministério Público, órgão que sempre tenho defendido, desde o meu primeiro mandato — este é meu segundo mandato. Inclusive, recebi premiação do Ministério Público. Mas alguns promotores abusam do poder, da autoridade que têm.
Recentemente, para que V.Exas. tenham conhecimento, o prefeito de uma cidade foi questionado pelo promotor da mesma cidade por atender a uma grande quantidade de pessoas na própria residência. O prefeito é médico e sempre atendeu na sua residência, porque, como médico, não poderia fazê-lo em um hospital do Município — como prefeito, não poderia, mas, na casa dele, sim. O promotor questionou essa prática oficialmente, inclusive. Isso não está correto! Isso configura, a meu ver, abuso de autoridade. Nós temos que melhorar a legislação que trata do abuso de autoridade, para que um fato como esse, além de outros até muito piores, muito mais graves, não voltem a acontecer.
Isso dará trabalho para o prefeito, porque vai ter que contratar um advogado para responder a esse tipo de questionamento. Isso não poderia acontecer. Nós temos que trabalhar com tantos assuntos, o Ministério Público tem tanta coisa para fazer, como combater a corrupção, a criminalidade, mas, em vez disso, fica mexendo com picuinhas, coisas pequenas, e perde tempo. Tanto perdem tempo o promotor e os servidores das promotorias, como o prefeito da cidade.
Eu acredito que precisa haver melhor relacionamento entre os gestores municipais e os promotores de Justiça. Cada um faz o seu papel: um, defende a lei, e o outro, executa as políticas públicas dos Municípios. Todos os dois são autoridades. Um não é melhor do que o outro; cada um é autoridade na sua área. O que acontece é que uns querem ter mais poder e ficam nessa disputa, muitas vezes, por vaidade. É preciso perder essa vaidade e ter humildade.
Vejo que só há uma solução: melhorarmos nesta Casa a legislação sobre o abuso de poder, até porque nós já aprovamos uma nesse sentido, que agora está no Senado. Mas aquela Casa não a vota. Nós vamos ter que melhorar o tema que veio do Senado para poder corrigir isso, porque esta é a Casa das Leis, e aqui tem que ser construída e melhorada essa legislação.
Sr. Presidente, antes de concluir a minha fala, eu gostaria de dizer que estão acompanhando os trabalhos, pela televisão, os servidores do DNIT, principalmente os do Maranhão.
Gostaria de lembrar que o Ministro Tarcísio Gomes esteve no Maranhão, e nós o acompanhamos, em visita à BR-135, assim como o Diretor do DNIT, General Santos Filho. Todos os dois estão muito interessados em fazer um bom trabalho, o que, talvez, nunca tenha sido feito nas estradas do Maranhão.
12:28
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Passei recentemente pela BR-135, no trecho de São Mateus a Matões do Norte, e verifiquei que a rodovia está com muitos buracos. Ficou de ser feita essa restauração no começo de março, mas já estamos no mês de junho e nada foi feito. Em relação a esse trecho, costumávamos fazê-lo em 20 minutos, e agora levamos 1 hora e meia. Eu passei lá e constatei que há mais de mil buracos nesse trecho de 40 quilômetros. O carro só anda de segunda e de terceira marcha. Isso acarreta muito prejuízo para quem usa aquela BR nesse trecho, além de aumentar o preço do frete e encarecer os produtos do Maranhão.
O Maranhão é o terceiro destino turístico no período de São João. Como as pessoas que moram no interior do Maranhão, caso queiram ir à capital, onde ocorrem centenas de arraiais agora — e tivemos a honra, a alegria e a glória de ver aprovado pelo Congresso projeto que reconhece São Luís como a Capital Nacional do Bumba Meu Boi —, vão chegar lá? Elas vão desistir! Isso é um absurdo.
Portanto, lembro e peço ao Ministro Tarcísio Gomes e ao Diretor do DNIT, General Santos Filho, que cuidem das BRs do Maranhão, porque o povo maranhense não merece isso e precisa de mais atenção.
Sr. Presidente, peço que este nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Deputado Hildo Rocha, o discurso de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Dando sequência, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Garotinho Júnior.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu colega Gonzaga Patriota, obrigado por este tempo. Quero cumprimentar os amigos que estão aqui e fazer um breve relato.
Na terça-feira, eu usei a tribuna desta Casa para ler uma denúncia que recebi do Conselho Municipal de Saúde da minha cidade, Campos dos Goytacazes, a respeito de desvios de verbas federais na área de saúde do Município. Eu apenas cumpri o meu papel de Deputado Federal, eleito pelo povo, de fiscalizar e vir a esta tribuna dizer que tomarei providências e cobrarei providências dos órgãos necessários. Portanto, a denúncia não foi minha, eu apenas a li aqui e pedi providências.
Pois bem, acontece que ontem, quarta-feira, e hoje, quinta-feira, estou sendo atacado por toda a imprensa da cidade e pelos blogueiros da coleira do Governo por ter feito aqui aquela denúncia, sinal de que tem alguma coisa de muito estranho por trás desse desespero. Pode ser que a denúncia seja realmente verdadeira, mas continuaremos aqui cobrando as providências, porque, se o golpe neles doeu, existe alguma coisa por trás disso. Não irão me intimidar. Continuarei aqui na defesa do Município, que me ajudou a me eleger e onde resido até hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - O pronunciamento de V.Exa., Deputado Garotinho Júnior, será divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
Aproveito para dizer meu muito obrigado a V.Exa., como jovem Deputado paulista, pela atenção que nos deu em São Paulo quando estávamos naquela crise.
V.Exa. disporá do tempo regimental.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sempre que necessitar de uma acolhida no Estado de São Paulo, V.Exa. será muito bem recebido.
Sr. Presidente, quero aqui divulgar um caso bastante grave, divulgado pela imprensa recentemente: uma atuação do Ministério Público Federal contra a reforma previdenciária. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao MPF, está espalhando nota técnica entre os Parlamentares, com Promotores e Procuradores panfletando nesta Casa, contra a reforma previdenciária, alegando que a reforma é inconstitucional porque viola o princípio da solidariedade.
12:32
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O que espanta, além, é claro, o fato de os Procuradores estarem em horário de serviço panfletando na Câmara dos Deputados, quando deveriam, efetivamente, estar cumprindo o seu papel de fiscal da lei, e não atuando como militantes políticos, é o detalhamento da nota técnica, é o discurso político dentro da nota técnica. Os Procuradores alegam que a capitalização aumenta a desigualdade de gênero e de renda e que a privatização falhou em diversos Países.
Antes de entrar no mérito da questão, Sr. Presidente, quero dizer que não cabe ao Ministério Público Federal discutir a reforma previdenciária. Procurador que quiser discutir a reforma da Previdência deve fazer como todos os colegas aqui, os 512: ir para a rua, pedir voto, disputar a eleição, sofrer desgaste, receber processo, receber ataque, vir para cá, debater, fazer emendas, participar da Comissão Especial e votar no plenário. O Ministério Público Federal não é Poder Legislativo e nunca será. Esta Casa jamais será atropelada pelo Ministério Público Federal. Quem legisla, quem debate o mérito da reforma previdenciária são os Parlamentares. Há diversos Parlamentares aqui contra a reforma da Previdência, que discursam contra a reforma, que argumentam contra a reforma, que apresentaram emendas contra a reforma. Eles podem, porque são Parlamentares. Procurador não faz parte do debate da reforma previdenciária.
Além disso, como já disse, eles foram flagrados em horário de serviço panfletando dentro desta Casa, fazendo proselitismo com os Parlamentares, e ainda sob a alegação absurda de que a reforma previdenciária vai aumentar a desigualdade social. É uma grande desculpa! É o Ministério Público Federal utilizando os pobres como escudo para proteger os próprios privilégios. A grande realidade é que eles estão com medo do que vai acontecer, na reforma, com a contribuição de quem recebe mais, acima do teto, como muitos Procuradores recebem acima do teto constitucional, acima do salário dos Ministros do Supremo, de 39 mil reais. O medo deles é porque a alíquota desses que recebem mais, desses que são financiados com aposentadorias pagas pelo dinheiro do imposto dos mais pobres, vai passar de 11% para 22%. Querem continuar utilizando os mais pobres como burros de carga para financiar a aposentadoria das excelências, dos nobres Procuradores, enquanto eles, que estão na camada 1% mais rica da população, gozam de diversos privilégios, gozam de diversas prerrogativas, financiadas com o dinheiro do pagador de impostos.
Vale lembrar, quanto maior o déficit da Previdência, mais dinheiro sai do Tesouro. O Tesouro é financiado pelo dinheiro do pagador de impostos. No nosso sistema tributário, pesa mais o tributo no consumo. Quem paga mais imposto no consumo, proporcionalmente, é justamente o mais pobre, que não tem dinheiro para investir, que não tem dinheiro para comprar casa, que não tem dinheiro, enfim, para fazer qualquer outra coisa que não seja o consumo, diferentemente dos Procuradores.
Antes de qualquer coisa, não é prerrogativa do Ministério Público Federal discutir reforma previdenciária. Agora, se for discutir, pelo menos discuta com argumentos válidos, com argumentos sólidos. Primeiro, não existe inconstitucionalidade nenhuma em relação ao princípio da solidariedade, porque o BPC — Benefício de Prestação Continuada, a rede de proteção social, que garante, no mínimo, 1 salário mínimo, continua mantida. E o que se propõe no sistema de capitalização, inclusive com emenda de minha autoria, é um sistema misto, com o INSS e com o teto de até 2.200 reais, para que nós não tenhamos que sustentar os Srs. Procuradores, para que ninguém tenha que sustentar os Srs. Juízes e Procuradores. Trata-se de um sistema de renda básica para que tenhamos não só uma rede de proteção social e de capitalização financiada com FGTS, mas também uma transição suave.
12:36
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É absolutamente inaceitável que continuemos recebendo, canetada após canetada de membros do Ministério Público — esta é a realidade em que se encontram diversos prefeitos e governadores País afora —, que se acham no direito de instituir políticas públicas sem nunca terem recebido nenhum voto nem disputado uma eleição.
Portanto, Srs. Procuradores, em primeiro lugar, parem de utilizar os mais pobres como escudos para defender seus próprios privilégios. Querem debater a reforma penitenciária, querem debater o mérito da capitalização, querem debater os sistemas de repartição? Primeiro, disputem as eleições em 2022, tenham um mandato como Deputados Federais para, depois, discutirem o mérito da proposta.
Antes disso, é absolutamente inconstitucional, ilegal e imoral o palpite e a militância que os senhores fazem dentro desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Eminente Deputado Kim Kataguiri, V.Exa. será atendido nos termos regimentais.
Tem a palavra a eminente Deputada Perpétua Almeida. Porém, como ainda há quatro Parlamentares para falar, peço permissão à Deputada Perpétua, que tem uma cirurgia a fazer ainda hoje, para conceder 1 minuto ao Deputado General Girão, que também vai viajar.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não tenho cirurgia a fazer, não, Sr. Presidente.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
Sr. Presidente, o tema que me leva a fazer este pronunciamento hoje é a corrupção, doença intensa que se instalou no nosso País. Estão acontecendo, infelizmente, no Rio Grande do Norte, investigações sobre o ensino superior. Recentemente, tivemos a troca do reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mas há uma investigação em curso no Ministério Público Federal para apurar possíveis indícios de corrupção que envolvem uma fundação vinculada à universidade.
Espero que as investigações sejam feitas da maneira mais transparente possível, resguardando o sigilo necessário. Nós as acompanharemos com rigor, porque faz parte do nosso mandato legislativo fiscalizarmos o uso do dinheiro público.
O Brasil vive um momento bastante sensível, em se tratando do contingenciamento de recursos. A educação está sendo usada para rebater ações do Governo, e nós não podemos ceder a isso. Temos de ser justos com quem está sendo honesto, mas também com quem está sendo desonesto. Cadeia para quem rouba.
Sr. Presidente, solicito que meu discurso seja transcrito nos Anais da Casa e divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GENERAL GIRÃO.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais, Deputado General Girão. Seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, solicito, inicialmente, que seja retirada dos Anais a referência à cirurgia — estou bem, vou fazer apenas uma consulta. Peço que seja retomado meu tempo, porque estou falando pela Liderança do PCdoB.
Estamos na semana do Meio Ambiente — ontem foi o Dia Mundial do Meio Ambiente. Eu pergunto: o que comemorar? Nada, porque de setembro até agora mais de 200 milhões de reais suspensos em relação à Floresta Amazônica. Em menos de 6 meses, o Governo Bolsonaro já conseguiu liberar o uso de quase 200 agrotóxicos. Então, o que temos a comemoramos?
12:40
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O Ministério do Meio Ambiente desmontou tudo o que nós conquistamos no Ministério em prol dos cuidados com a floresta. Um supermercado na Suécia já está fazendo uma grande campanha contra os produtos brasileiros. Nós fechamos a semana passada nesta Casa com um desmonte do Código Florestal, que previa o desenvolvimento do País, mas com a preservação da floresta. Foi muito difícil aprovar o Código na condição em que ele estava. Os depredadores ambientais, não satisfeitos e sob o manto de Bolsonaro, resolveram desmontar o Código Florestal brasileiro.
Sr. Presidente, eu sou do Acre, região que traz a marca do extrativismo, do pequeno roçado, da luta pela sobrevivência na floresta. Com Chico Mendes, eu aprendi o embate em defesa da floresta. Chico Mendes é desconhecido pelo Ministro do Meio Ambiente, mas é conhecido pelo mundo inteiro como um dos maiores ambientalistas do planeta, alguém com que aprendemos a cuidar da floresta.
Eu não sou daquelas que acham que a floresta precisa ser um santuário. Não! Eu sou daquelas que acham que a floresta precisa estar em pé, para desenvolver a Amazônia e nosso País. Porém, é preciso cuidar dela porque é dela que retiramos nosso sustento.
Bolsonaro é o Presidente da morte: está conduzindo o País à morte. Ele matou todos os avanços ambientais que este Plenário conseguiu garantir. Ele orienta botar uma arma na cintura de cada brasileiro para resolver o problema da segurança pública. Arma mata! Ele fecha a semana com a chave do inferno, quando garante que cada um deva ser por si no trânsito. Trânsito também mata!
Este é o Governo da morte, o Governo que não cuida da vida dos brasileiros.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Eminente Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. será atendida nos termos regimentais.
Em seguida, falarão, por 1 minuto, os Deputados Márcio Jerry e Paulo Abi-Ackel, que deve ser filho de Abi-Ackel.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Sou amigo e admirador dele.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Ele foi nosso colega nesta Casa por muito tempo.
Convido o Deputado Otoni de Paula a presidir a sessão.
(O Sr. Gonzaga Patriota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas internautas, trago um assunto que infelizmente tem sido recorrente no nosso País: os chamados crimes cibernéticos.
Ontem eu fui alvo de um desses crimes abomináveis praticados na Internet. Mataram-me ontem, de maneira até sofisticada. Inventaram uma história. Conseguiram invadir, por alguns minutos, a página do Governo do Estado Maranhão — vejam a gravidade! — e plantaram, também por alguns minutos, uma nota oficial lamentando minha morte num acidente aéreo que teria acontecido na tarde de ontem, entre os Municípios de Caxias e Chapadinha, do Maranhão.
12:44
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O acidente, obviamente, nunca ocorreu.
É importante falar de um assunto como este, pois não se trata de um fato isolado. Os crimes cibernéticos no Brasil se repetem. A cultura fake news se alastra. Há debates nesta Casa com proposições importantes, no Plenário e nas Comissões. Há, aliás, uma Subcomissão na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para tratar de crimes cibernéticos e de cibersegurança.
Eu falo isso lamentando tamanha crueldade. Ontem os momentos foram realmente de muita agonia, porque nem todas as pessoas puderam me encontrar na hora em que este assunto se espalhou pela Internet. Amanhã, assim que chegar a São Luís, registrarei uma ocorrência para que este crime seja apurado, e os autores ou o autor, identificados e punidos.
Eu chamo a atenção da Câmara dos Deputados para este fato, porque se trata de algo que não podemos aceitar como normal. Nós temos que repelir, repudiar e reprimir os crimes cibernéticos, as chamadas fake news. A todo instante, esta prática está afetando o País inteiro e alterando não só o plano político, mas, neste caso, o plano pessoal.
Trata-se realmente de uma situação absolutamente marcada pela crueldade. Como uma pessoa inventa uma história tão mirabolante, a ponto de gerar tantos transtornos?
Agradeço a atenção de V.Exa., Sr. Presidente. Solicito o registro do meu pronunciamento, ao tempo em que reitero a conclamação de toda a Casa para encararmos o debate sobre os crimes cibernéticos como uma prioridade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Antes da manifestação do nobre Deputado Gonzaga Patriota, que falará pela Liderança do PSB, concedo a palavra ao Deputado Paulo Abi-Ackel. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, meu caro Deputado Gonzaga Patriota, senhoras e senhores aqui presentes, eu não preciso de pouco mais de 1 minuto para pedir, da tribuna da Câmara dos Deputados, ao Governo Federal atenção aos cafeicultores da Zona da Mata mineira. Acho muito oportuna a presença do Deputado Rogério Correia, também filho da região.
O Governo Bolsonaro está se dedicando à reforma da Previdência, agora à reforma tributária e à segurança pública, que, sem dúvida nenhuma, são temas muito importantes. Trata de outros assuntos talvez de menor importância, como a mudança da legislação de trânsito, mas ainda não apresentou uma política específica para os cafeicultores. Já se vão 5 meses, e nós continuamos, desde a transição, pedindo isso ao Presidente.
Ora, meu caro Presidente, o que ocorre é o seguinte. O café é a sustentação de centenas de milhares de famílias daquela região como única atividade para a população. Falindo, como estão, os cafeicultores e comerciantes de café, isso é razão para uma ebulição social. Como ficarão estas famílias com a crise do café, que se agrava a cada dia?
Portanto, eu quero pedir, clamar, exigir do Governo Federal, de Jair Bolsonaro, da Ministra da Agricultura, enfim, de todas as autoridades deste Governo um projeto para que possamos salvar todos aqueles que dependem da cultura e do comércio do café. Como bem sabe o meu caro colega da região de Minas Gerais, Deputado Rogério Correia, essas pessoas passam por extremas dificuldades por não haver por parte do Banco do Brasil uma política de renegociação de suas dívidas. Eles não têm novos financiamentos, não têm uma politica de regulação do estoque de café, o que gera, portanto, uma crise imensa, que prejudica as famílias e, obviamente, faz com que as pessoas acabem buscando em grandes centros um novo emprego, uma nova atividade, ampliando ainda mais o drama dessas famílias.
12:48
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Dessa forma, deixo o meu registro no sentido de pedir ao Governo Federal que, ainda que atento às questões com que todos nós nos preocupamos — Previdência, segurança pública, dentre outras —, também encare esse problema crucial para o leste mineiro, a Zona da Mata, como também para São Paulo e Paraná como um problema prioritário na sua agenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Com a palavra o Sr. Deputado Gonzaga Patriota, que falará pela Liderança do PSB e disporá do tempo regimental.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, Líderes, tenho aqui três pronunciamentos para fazer.
Agradeço ao nosso Líder, o Deputado Tadeu Alencar, que nos permitiu falar pela Liderança. Estou aqui há 30 e tantos anos e ainda não consegui, Deputado Ivan Valente, ser Líder, nem Vice-Líder. Um dia chego lá.
Sr. Presidente, esses pronunciamentos são tão importantes que vou pedir a V.Exa. que os mesmos sejam divulgados pelos meios de comunicação da Casa, bem como no Programa A Voz do Brasil.
O primeiro pronunciamento é sobre a Fundação Altino Ventura, que existe há mais de 30 anos em Pernambuco, tendo à frente o Dr. Marcelo Ventura e a Dra. Liana Ventura, Vice-Presidente da Fundação, que recebeu o Prêmio Humanitário Benjamin Boyd, no México. Isso ajuda muito no sentido de que as autoridades governamentais do Brasil possam ter um olhar melhor para a Fundação Altino Ventura.
Podemos ser afetados pela chikungunya, como eu fui — fiquei um bocado de tempo no hospital —, e depois ficarmos bons; podemos ter um acidente, às vezes com mutilação, mas ficarmos bom. Porém, quando se tem problema de visão, isso é muito ruim. E a Fundação Altino Ventura tem trazido boa visão para muita gente em Pernambuco e em todo o Brasil.
Parabéns à Dra. Liana por esse prêmio!
O segundo pronunciamento diz respeito ao Circuito de Negócios Agro do Banco do Brasil, etapa Petrolina, incluindo toda aquela região, que aconteceu anteontem em Petrolina.
Eu estava participando de uma entrevista na emissora rural, quando vi o gerente do Banco do Brasil falando sobre esse circuito. Eu me comprometi a registrar isso não apenas porque o Banco do Brasil é um importante banco, mas também porque patrocina esses circuitos, esses negócios, principalmente quando se trata de fruticultura, de agricultura e de coisas importantes para a Região Nordeste, região que ficou muito tempo abandonada e que, lamentavelmente, ainda hoje tem problemas.
O terceiro pronunciamento que faço é sobre os presídios.
12:52
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Não dá para um País tão próspero e tão grande como o Brasil não ter políticas sérias para os presídios. Nós temos hoje 800 mil presos no Brasil em penitenciárias, mas só poderíamos receber nelas 400 mil presos. Isso é desumano. Além disso, desses 800 mil presos no Brasil, 90% não tiveram na juventude, na infância, como criança um tratamento especial, respeitoso para com suas famílias, não estudaram, não se preparam. A grande maioria desses presos são praticamente analfabetos, doentes, não se preparam, estão doentes, chegam a um presídio em que não existe nenhuma assistência médica. Não há uma política de ressocialização, não há uma política humana para esses presos.
Então, o apelo que nós queremos fazer aqui é este. Se tem que prender, tem que prender, porque quem pratica crime, principalmente relacionado a drogas, tem que ir para a cadeia. Eu acho até que não tem que haver nas leis que nós fazemos aqui a possibilidade de se ficar apenas um terço na cadeia, não. Tem que ficar é o tempo todo preso, mas que seja num presídio em que se possa respeitar a humanidade das pessoas.
Por isso que aconteceram, há 2 anos e agora novamente, chacinas como essas lá de Manaus, de cinquenta e tantas pessoas mais cinquenta e tantas pessoas e de centos e tantos não sei onde. Que nós possamos ter políticas diferentes para os presos, com ressocialização, respeito, porque independentemente de ser um bandido ou não, não podemos tratar o preso da maneira como são tratados aqui no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Neste momento, nós vamos começar a chamar os inscritos para as Breves Comunicações. Logo após, nós vamos chamar os inscritos pelo tempo de Liderança.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
V.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Presidente, eu sou Deputado Federal de primeiro mandato agora, mas tenho alguma experiência política. Eu fui Vereador em Belo Horizonte por 10 anos e fui Deputado Estadual por 16 anos. Eu já fui oposição radical e moderada, já fui situação radical e moderada, já tive experiências várias. Mas eu confesso a V.Exa. que eu nunca vi um Governo tão sem rumo igual ao Governo Bolsonaro. A impressão que eu tenho, a figura que eu tenho em mente, Deputado Ivan Valente, é a da Arca de Noé sem o Noé. O Noé está embriagado ou não está na arca. Ninguém dirige esse Governo, parece que está à deriva.
Em relação à educação, esse já é o segundo Ministro. Este dança com guarda-chuva, destila ódio, briga com estudante, briga com professores. Nunca vi algo assim! A educação brasileira não tem mais um plano. O FUNDEB, que é o fundo da educação básica, acaba ano que vem, e o Governo não fala nada. Parece que quer desconstruir a educação pública, quer brigar com todo o sistema educacional, quer destruir a educação pública. E esse Ministro foi colocado lá para isso.
12:56
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Na segurança, ele fortalece a milícia, mas não a segurança pública. As próprias Polícias Militares nos Estados já estão incomodadas. O Governo não tem um plano para a segurança pública, a não ser o Moro, que diz que vai fazer um pacote para armar as milícias, achando que isso resolve o problema do povo brasileiro.
Na reforma da Previdência é um "toma lá, dá cá" enorme. Já estão oferecendo dinheiro. Pegaram a bancada do Mato Grosso, e a Deputada Rosa Neide denunciou. Disse que são 15 milhões de reais para Senador e 10 milhões de reais para Deputado. E os Líderes do Governo duelam entre eles aqui. Ontem nós vimos a Deputada Joice Hasselmann e o Senador Major Olimpio quase saindo no tapa. Não nos deixam nem fazer oposição direito, porque brigam tanto entre eles que a Oposição fica aí... Nós vamos inclusive reclamar, porque isso não é possível. Então, é um Governo à deriva.
Na da saúde pública, o Mais Médicos virou o "menos médicos", porque não há mais médicos. A culpa era dos cubanos. Agora a culpa é de quem? Do Bolsonaro. E o Bolsonaro fica lá, visita o Neymar para fazer gracinha, sem saber o resultado da Justiça; diz que criança não precisa usar cinto de segurança. É um absurdo! São questões tão extraordinariamente absurdas que há no Governo quem acredita que a Terra é plana. Parece que não estudaram Newton, não estudaram Einstein, não estudaram coisa nenhuma.
Sr. Presidente, a continuar dessa forma, o Brasil vai afundar. Se fosse um navio, já teria afundado. Mas os trabalhadores estão aí para consertar isso, junto com a juventude. Estou chamando o povo para a greve geral, uma grande greve geral.
Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - O seu pedido será acatado.
Deputado Rogério Correia, convido V.Exa. a assumir a Presidência, já que vou usar o tempo de Liderança do meu partido, e já peço a V.Exa. que junte o tempo da Liderança com o tempo das Breves Comunicações.
Muito obrigado.
(O Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rogério Correia, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna no dia de hoje para falar sobre a educação e desmistificar a lenda que estão querendo propagar na Nação de que o Brasil é um país que não investe na educação.
No último dia 30 de maio, foram organizadas manifestações com o intuito alegado de defender a educação e protestar contra o contingenciamento de 5,8 bilhões de reais anunciado pelo MEC.
Com base nos dados disponibilizados pelo Portal da Transparência — portanto, qualquer brasileiro pode pesquisar —, percebe-se que, mesmo que o contingenciamento recém-anunciado pelo Governo Bolsonaro de fato se transformasse integralmente em um corte efetivo nos recursos da educação, ele se revelaria o menor corte da série histórica, representando cerca de um terço do corte médio adotado pelas gestões de Dilma, de Lula e de FHC.
13:00
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Pois bem, o maior corte, em termos percentuais, foi efetuado justamente em 2015, já na era PT, o qual atingiu — atenção, aí não foi contingenciamento, foi corte — 23,3% do orçamento. Vamos imaginar uma coisa: assumindo, novamente, que o tal contingenciamento proposto pelo Governo Bolsonaro para equilibrar as contas venha a se transformar em corte integral, os números, Srs. Deputados e brasileiros, demonstram que, mesmo assim, o investimento federal em educação realizado pela atual gestão do Presidente Bolsonaro terá sido o maior da história. Eu estou dizendo que o investimento terá sido o maior da história, atingindo um patamar de 111 bilhões de reais.
Segundo dados compilados pelo Senado Federal, entre 2004 e 2014, o investimento público — atenção! — em educação, em proporção ao PIB, cresceu espantosos 130%, sendo que, no ano de 2018, o investimento na educação representou 6% da riqueza gerada no País, patamar acima do recomendado pela OCDE, acima do aplicado por países desenvolvidos como Alemanha, Holanda, Reino Unido e Suécia, por exemplo.
A despeito, no entanto, Srs. Deputados, do maciço investimento na educação protagonizado pelo Governo nos últimos 15 anos, o desempenho obtido pelos nossos alunos no PISA mostra-se estagnado ao longo de seis edições. No Brasil, investe-se muito em educação, com pouco resultado. Não dá para o MEC continuar sendo uma grande universidade federal. Precisamos inverter a lógica desse investimento em educação, investindo no ensino básico e no ensino fundamental, a começar pelas creches, com investimento nos professores, a partir da creche, do ensino primário. Aí, sim, nós teremos uma inversão nos quadros vergonhosos que a nossa educação tem atingido até hoje. Essa é a verdade. Esses são os números. O resto é politicagem para tentar denegrir o Governo Bolsonaro.
Sr. Presidente, há um último assunto que me traz a esta tribuna, e eu peço o seu carinho para me conceder só mais 1 minuto, e eu já vou concluir.
O Papa Francisco, a quem eu tributo o meu respeito e também a minha consideração, como cristão que sou, disse: "Comunistas pensam como os cristãos".
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Com todo o respeito a Sua Santidade, gostaria de dizer que eu não concordo com essa declaração. E, como para nós cristãos o que vale é a Bíblia, independentemente de sermos evangélicos ou católicos, vou dizer por que comunista não pensa como cristão. Parece até que pensa, mas não pensa.
Primeiro, o comunismo, Papa, é uma ideologia política e socioeconômica que pretende estabelecer uma sociedade igualitária, por meio da abolição da propriedade privada, das classes sociais e do próprio Estado. Papa, o cristianismo não concorda com isso.
Cristo nunca propôs uma sociedade igualitária. Não que ele não propusesse uma sociedade justa, mas a justiça do Cristo é diferente da justiça de Marx e de Engels. A justiça do Cristo era baseada na prática do bem, enquanto a de Platão, de Marx, de Engels, baseava-se na perda dos bens dos que trabalharam para obtê-lo, com o pretexto de sermos todos iguais. Ou seja, eu trabalho e sustento quem não trabalha. Essa é uma sociedade igualitária. No Evangelho de João, capítulo 12, versículo 8, vemos que Jesus disse que sempre haveria pobres no meio de nós.
Além disso, o comunismo, Papa, formula um modelo de sociedade ideal, baseada na extinção da propriedade e da família. O cristianismo não concorda com isso. No livro de Provérbios, capítulo 22, versículo 28, está escrito: “Não desloques os marcos antigos que limitam as propriedades e que foram colocados ali por teus antecedentes”. Ou seja, o cristianismo preserva o direito à propriedade.
Sr. Presidente, conceda-me a aquiescência de mais 1 minuto para eu terminar.
O comunismo, Papa, propaga o fim da propriedade privada e diz que isso causaria o fim do conflito entre o Estado e o cidadão, em particular, e propaga também a abolição da família, que teria como resultado uma maior devoção do indivíduo ao Estado.
No cristianismo, Sua Santidade, a família não se curva aos interesses estatais. É o Estado que se submete aos valores da família, porque Deus não criou o Estado, mas a família.
Portanto, em nada difere, na prática, o comunismo do socialismo, já que na teoria marxista o socialismo é uma etapa para se chegar ao comunismo.
Com todo o respeito a Sua Santidade, comunista não pensa como cristão. Há um abismo entre nós.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para falar como Líder do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos na tribuna hoje para responder ao desespero dos bolsonaristas.
O PSOL ajuizou um mandado de segurança no STF para que volte à Câmara a MP 871, aquela que criminaliza os pobres e a pobreza. O Ministro Marco Aurélio foi o escolhido relator, e a liminar pode sair hoje, para anular a votação da Medida Provisória nº 871, porque foi realizada uma bandalheira, uma falcatrua, uma ilegalidade, uma irregularidade no Senado.
O Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, recusou-se a fazer uma mudança aqui, pela qual queriam trocar, no cadastro do cidadão, a palavra "gênero" por "sexo", sem que lá houvesse essa palavra para fazer a modificação. Tanto que o Presidente da Casa disse que iria encerrar os trabalhos, e a medida provisória iria vencer. Aqui, eles aceitaram deixar isso de lado. No entanto, no Senado, a 3 horas de vencer o prazo da MP, eles resolveram fazer uma emenda de redação, como queriam ter feito aqui na Câmara, e lá eles conseguiram aprovar essa emenda ilegal e irregular, porque muda o conteúdo da proposta.
13:08
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Mas o principal é que agora eles estão nas redes atacando o PSOL e este Parlamentar, dizendo que nós não queremos combater fraudes. São eles que não combatem fraudes. As fraudes começam onde? Nos gabinetes dos filhos e do Presidente da República, com os laranjas, os milicianos e a falcatrua da corrupção dentro dos gabinetes. O Ministro do Turismo continua acusado no caso dos laranjas, mas não sai do cargo. Está lá, nomeado como Ministro.
A Líder do Governo, a Deputada Joice Hasselmann, entrou na polêmica. Ela, que vive brigando com eles, como brigou com o Senador Major Olímpio, aqui, ontem à noite, entrou na polêmica, junto com os sites da extrema-direita, como O Antagonista, e junto com o Deputado Kim, para dizer que não houve problema nenhum, não houve nenhuma modificação relevante. Eles estão desesperados. Eles estão gravando direto nos atacando. E a milícia digital bolsonarista, que funciona com robôs, está a toda velocidade, estimulada pela Líder do Governo.
Eles se esqueceram de que eles não estão aqui para fazer filminhos. Eles são Parlamentares e governam o País. Mas eles querem continuar com essa lógica para estimular esses que só usam epítetos: "Canalhas!", como o Presidente da República. Lembram? Foi em cima do fake news que eles ganharam as eleições, mas, agora, não.
Essa medida provisória, Presidente Rogério Correia, é para atacar o direito dos pobres. No auxílio-reclusão não há fraude. Mas eles mudaram a regra, e, em vez de 1 mês de contribuição são necessários 24 meses de contribuição, e a maioria dos presos são negros, pobres, jovens da periferia, que não têm 24 meses de contribuição. E o benefício é para a família, não é para o preso. No auxílio-doença, eles nomearam médicos-peritos e técnicos-peritos sabem de onde? Do Ministério da Economia, do Ministério do Sr. Paulo Guedes, que quer liquidar com a aposentadoria pública no nosso País, privatizar a Previdência, criar um sistema de capitalização, fazer o jogo dos bancos. E a situação nos benefícios de trabalhadores rurais é mais grave, porque eles vão acabar com a atuação do sindicato para constatar a condição de trabalhador rural e com aquilo que a Constituição Federal reconheceu: que o cidadão comum que trabalho na enxada, na ordenha, no campo, com as mãos rachadas e o rosto queimado de sol, tem reconhecida sua condição com a declaração de testemunhas. Isso não vale mais. Agora valerá o cadastro feito nada mais, nada menos sabem por quem? Pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, onde se instalaram os ruralistas que apoiam a pistolagem no campo, que apoiam o fim da demarcação das terras indígenas, que avançam sobre a fronteira agrícola e que fazem aqui as maiores bandalheiras com relação ao FUNRURAL, aprovando proposta por meio das quais eles têm perdoadas as suas dívidas — os grandes, o agronegócio brasileiro. É a eles que o trabalhador rural, o pequeno agricultor vai ser submetido.
A Medida Provisória nº 871 precisa cair. O Ministro Marco Aurélio precisa dar a liminar, porque essa MP foi aprovada com uma ilegalidade.
13:12
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Nós sabemos por que eles estão desesperados. É que o Ministro Marco Aurélio costuma dar algumas liminares independentes, não acovardadas. Então, eles entraram de sola. A Líder do Governo, os Líderes... Quero lembrar que a Senadora governista Simone Tebet advertiu lá no Senado: "Isso aqui é uma ilegalidade. Isso proporciona a judicialização". A Senadora Mara Gabrilli falou a mesma coisa e disse: "Gênero e sexo são duas coisas diferentes. Isso aqui é intolerância, é ódio". Mas eles não quiseram ouvir. Eles quiseram aprovar tudo o que prejudica os trabalhadores.
Na pensão por morte, agora não vale mais a união estável testemunhal, só a documental, quer dizer, uma medida cara e burocrática. Ora, as pessoas que mentem estão sujeitas a processos. Para combater fraudes existe a lei penal. Ela está aí para isso. Qualquer fraude no INSS deve ser penalizada. Então, por que eles estão fazendo isso? Para criminalizar o pobre, o trabalhador, a viúva brasileira.
Eles sabem que só aqui no Congresso Nacional 46 Senadores e Deputados devem ao INSS e vão votar a favor da reforma! Estão aqui dentro. Eles sabem que empresários devem bilhões de reais ao INSS, mas não vão atrás deles. Eles vão atrás do pequeno. Isso é o que se chama criminalizar a pobreza.
Por isso, o PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal, e estamos aqui para dizer que quem defende os ricos são vocês! Vocês defendem os ricos! O Governo Bolsonaro é o governo dos ricos, é o governo dos que ganham muito. É por isso que a reforma da Previdência está sendo feita pelo Sr. Paulo Guedes, um banqueiro, um especulador financeiro.
E eles prometem milagres, como foi com a reforma trabalhista. "A reforma trabalhista vai gerar milhões de empregos." Mentira! Está aí o desemprego. Está aí o desalento de 29 milhões de trabalhadores brasileiros. A mesma coisa vai ser com a reforma da Previdência. Eles vão destruir a previdência pública no nosso País, atingindo os mais pobres. Quem vai pagar a conta é quem está no INSS, porque 850 bilhões de reais da alegada economia sairão dos segurados do INSS que ganham até o teto. Eles sabem disso, mas continuam falando que vão atacar privilégios. Eles não estão atacando privilégios, estão atacando e criminalizando a pobreza. Esperamos que o Ministro Marco Aurélio dê essa liminar, para que derrubemos a MP 871.
Para concluir, quero dizer, Presidente, que nós sabemos que as redes sociais passaram a ocupar lugar de destaque na política. Essa é a era Bolsonaro. Eles, através de sistemas articulados de bots, robôs, etc., passam a atacar as pessoas de forma desqualificada. Há uma rede unificada para fazer isso. Mas nós não temos medo, não, porque não temos mácula, não temos nenhum histórico de ações que tenham prejudicado os pobres. Temos décadas de defesa dos interesses dos trabalhadores nesta Casa. Sabemos o que estão fazendo. O desespero bateu porque eles sabem que, em razão da briguinha interna deles por gênero ou sexo, eles podem perder a Medida Provisória 871, que é mais um massacre sobre os trabalhadores.
Obrigado, Presidente.
13:16
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra agora, continuando a lista de oradores inscritos, o Deputado Heitor Schuch, pelo tempo regimental.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputadas, estimado povo brasileiro, venho a esta tribuna pedir apoio ao Requerimento nº 1.682, de 2019, que apresentamos nesta Casa ontem, por meio do qual estamos requerendo a criação de uma Comissão Externa destinada a proceder ao levantamento de informações sobre o contrabando de cigarros do Paraguai para o Brasil e acompanhar as investigações relativas à fabricação clandestina de cigarros com marca paraguaia em território brasileiro.
Vejam aonde chegou o crime organizado!
Eu quero parabenizar a Polícia Federal, a Receita Federal e a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que nos últimos anos já descobriram 15 fábricas clandestinas. Parabéns pelo trabalho! Continuem assim! Por outro lado, quero dizer que estou apresentando este requerimento com a preocupação de que esse tipo de coisa acabe com a nossa indústria legalizada, registrada, que tem CNPJ, paga imposto, emprega pessoas, contribui para a Previdência e gera emprego, renda e tributos aos cofres públicos.
O contrabando não tem pátria, não paga imposto, está fora da lei. Diante disso, preocupados estamos também com os elos da cadeia produtiva organizada há mais de 100 anos, num sistema integrado, no qual o produtor tem a sua parcela. Essa cadeia exporta 90% do tabaco produzido aqui para diversos países do mundo. E isso é uma coisa diferente do fabrico de cigarros de forma clandestina.
Eu queria fazer aqui também um link com a Medida Provisória nº 871, de 2019, tão falada e tão badalada aqui neste plenário, sob a alegação de que há fraudes no INSS, de que os trabalhadores rurais fazem as fraudes. Mentira! Se existe fraude, quem dá benefício para quem não tem direito é o INSS. Ele que defere ou indefere o benefício. Se há problemas, penalize-se quem fez isso. E o Governo disse na justificativa da Medida Provisória nº 871, de 2019, que ela geraria 10 bilhões de reais de economia aos cofres públicos. Pois esse fabrico de cigarros que foi noticiado no programa Fantástico, domingo à noite, e que todos devem ter visto, causa prejuízo muito maior que isso — só no fabrico de cigarros em uma fabriqueta que foi descoberta lá no Rio Grande do Sul.
Portanto, Sr. Presidente, para concluir, eu queria dizer que o nosso propósito é defender o setor produtivo, a cadeia produtiva e os trabalhadores da indústria legal, que paga impostos, gera renda, gera emprego. Que nos ajudem todos os Parlamentares que têm vontade de combater o contrabando, o crime organizado, as coisas erradas que existem na questão do contrabando de cigarros, de bebidas, de óculos, de remédios — nós estamos tomando até remédio que nem remédio é e que vem contrabandeado de outros países. Nós estamos abertos a receber a contribuição dos Parlamentares desta Casa nessa Comissão Externa.
Reitero o pedido de publicação da nossa manifestação no programa A Voz do Brasil e peço que o Presidente desta Casa defira o nosso pedido, aprovando-o aqui neste plenário.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch. Está deferido.
13:20
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Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, pelo tempo regimental.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Rogério Correia; Sras. Deputadas e Srs. Deputados; população brasileira que nos acompanha, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, para dialogar com os brasileiros a respeito da situação econômica do País, da política econômica que está sendo implementada no Brasil nos últimos 3 anos, desde o momento em que foi derrubado, por meio de um golpe parlamentar, o Governo legitimamente eleito da Presidenta Dilma Rousseff. Mudou completamente a política econômica.
E hoje eu trago aqui uma reflexão que se encaixa com a minha reflexão e com a de muitos economistas de todo espectro econômico. O título da matéria em análise é A Política Econômica do Nada. Ou seja, a política econômica conduzida por Paulo Guedes, neste momento, no País, é intitulada nesta matéria como política econômica do nada, porque, numa certa medida, Deputado Rogério Correia e Deputado Ivan Valente, o Ministro Paulo Guedes só fala da reforma da Previdência, mas não em sentido amplo. Ele fala da PEC 6, que é essencialmente a privatização da previdência pública, por meio da capitalização de todos os fundos que constituem o regime de previdência solidária que nós temos hoje no País. E ele transforma a aprovação eventual da PEC 6 naquilo que os economistas chamam "a fada dos mercados".
A mesma promessa que foi feita em torno da mudança da legislação trabalhista, que iria gerar milhões de empregos e não gerou emprego nenhum, ao contrário, só precarizou a situação dos trabalhadores; a mesma promessa que foi feita quando congelaram por 20 anos os investimentos em todas as políticas públicas brasileiras, o que está levando a esse colapso atual que o Brasil vive em diversas áreas, por meio da Emenda 95, que também não alavancou a economia, está posta agora em torno desta questão da Previdência.
O que chama a atenção é que nós sabemos, Deputado Rogério Correia, como é que se eleva o PIB de um País. São quatro os itens que alavancam o PIB. Primeiro vem a capacidade de consumo da população, o consumo das famílias, Deputado Ivan Valente, e isso está indo para o ralo no Brasil, porque cortes em cima de cortes, redução salarial, precarização dos empregos, perda de milhões de empregos, tudo isso está levando à queda do consumo das famílias.
13:24
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Qual é a segunda grande alavanca do PIB? São os investimentos públicos. E o Ministro Paulo Guedes e o Presidente Bolsonaro têm uma visão anti-investimento público. Eles propõem a política do corte em cima do corte, da paralisação de investimentos em obras de infraestrutura, do corte dos orçamentos públicos, e isso está levando a espiral da economia cada vez mais para baixo. Como há recessão, como há estagnação — e eu peço só mais 1 minuto para concluir —, o setor privado não investe, porque essa é a lógica do capitalismo. E o impressionante é que o Ministro deveria compreender, pelo menos, essa lógica. Então o investimento privado não vem, o investimento público está sendo cortado, o consumo das famílias está baixando, e a balança comercial do País está cada vez pior por conta, inclusive, da política externa desastrosa do Governo Bolsonaro.
Onde está um programa como o Minha Casa, Minha Vida? O Brasil precisa pegar parte das reservas que ele tem hoje, de 380 bilhões de dólares, e fazer, Deputado Mauro, um grande programa de investimentos para aquecer a economia, para induzir de forma anticíclica o crescimento da economia.
O Brasil precisa de empregos, Presidente Bolsonaro! O Brasil não precisa alterar a pontuação na carteira de motorista! O Brasil não precisa de um Presidente que se preocupa com a cadeirinha do nenê que vai ou não vai no carro! O Brasil precisa de uma política econômica de desenvolvimento, de incentivo à indústria nacional, de retomada do conteúdo nacional, do conteúdo local, de incentivo a um programa como o Minha Casa, Minha Vida!
Ministro Paulo Guedes, pare de fazer chantagens com o povo brasileiro! V.Exa. não está conseguindo disfarçar o privilégio que quer garantir para o sistema dos bancos, para o sistema financeiro, que, aliás, é onde o senhor é o rei! O Ministro Paulo Guedes entende de investimentos na mesa de operações. A economia real, a indústria que produz e que precisa de mercado de consumo para poder vender os seus produtos, esse mercado está fora do jogo do Ministro!
O mercado não tem uma face só. Existe o mercado da especulação, mas existe o mercado da produção, e o mercado da produção precisa de povo com salário, Deputado Rogério Correia, de forma que possa comprar e consumir para mover a economia.
O Brasil está indo para o buraco com essa política econômica irresponsável do Presidente Bolsonaro e do Ministro Paulo Guedes! Isso tem que mudar imediatamente!
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Mauro Nazif.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Rogério Correia, Sras. e Srs. Deputados, eu venho hoje aqui dar parabéns ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por uma ação quase inédita no nosso Estado e no nosso País.
13:28
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No Estado de Rondônia, nós temos necessidade de construção do HEURO — Hospital de Urgência e Emergência, no Estado de Rondônia. O Tribunal de Contas, através dos seus Conselheiros — e aqui faço questão de ler o nome de cada um deles: Sr. Edilson Silva, Presidente; Sr. José Euler Potyguara; Sr. Valdivino Crispim; Sr. Francisco Carvalho da Silva; Sr. Paulo Curi Neto; Sr. Wilber Coimbra; e Sr. Benedito Antônio Alves —, numa ação inédita, doou 50 milhões de reais economizados do seu orçamento para a construção desse hospital.
Na pessoa do Secretário-Geral de Controle Externo Bruno Botelho Piana, eu cumprimento todos os servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Os tempos mudaram. Hoje a ordem é economizar recursos e, a partir dessa economia, trabalhar o melhor destino para os recursos. E, com certeza, o Hospital de Urgência e Emergência do Estado de Rondônia é uma das maiores emergências que temos. E vejam que não estou falando de urgência, estou falando de emergência no Estado de Rondônia. Hoje nós temos apenas o Hospital João Paulo II para urgência e emergência.
Então, parabéns ao Tribunal de Contas pelo seu belíssimo exemplo. Que essa atitude seja acompanhada por todos os Poderes no Estado de Rondônia e por todo o nosso País.
Presidente Rogério Correia, peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Rogério Correia, quero começar concordando com o Deputado Ivan Valente, no sentido de que a Medida Provisória nº 871 deve ser anulada pelo Supremo, porque não cumpriu o trâmite regimental.
Deputado Ivan Valente, se essa medida provisória for anulada, já será um grande feito do Supremo em benefício dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais, porque ali está um pacote de maldades contra o nosso povo.
Quero falar aqui sobre a semana que vem, pois teremos na pauta o projeto de suplementação orçamentária que o Governo enviou para esta Casa, no valor de 248,9 bilhões de reais, o que demonstra que a política tributária e a arrecadação deste Governo são condenáveis. O Brasil precisa fazer o mais rápido possível uma reforma tributária que permita, inclusive, atacar os grandes sonegadores, os que mais podem e os que mais têm, para que quem quer que esteja no Governo possa induzir o desenvolvimento de forma horizontal e equilibrada.
Essa é a denúncia da ausência de uma política tributária, e reforma tributária nunca foi prioridade neste Governo. Mas a da Previdência, que faz maldade com os pobres, é prioridade.
13:32
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Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos condicionando a votação dessa complementação orçamentária à destinação de 6 bilhões de reais para a educação, para o ensino superior, para as nossas universidades e institutos federais, a fim de compensar os cortes orçamentários feitos pelo Governo Federal; à destinação de 3 bilhões de reais para o programa Minha Casa, Minha Vida, a fim de pagar contratos vencidos, o que não é exigir demais; à destinação 3 bilhões de reais para pagamento de bolsas de pesquisa na área de ciência e tecnologia; e à destinação de 1 bilhão de reais para compra de medicamentos de uso contínuo. E gostaria de justificar a importância dessa medida proposta pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
Eu estava lendo o noticiário hoje e vi que o Governo bloqueou 82% dos recursos do transporte escolar, comprometendo mais de 5 mil Municípios deste País com esse corte de recursos para levar as nossas crianças às escolas. Esse programa de transporte escolar foi criado pelo Governo Lula. Trata-se de um programa que deu certo, porque encurtou o caminho para que os filhos da classe trabalhadora chegassem à escola. Agora, esse programa está praticamente destruído com esse corte de recursos, com esse bloqueio de 82% do orçamento.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Airton Faleiro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Tito, do Avante da Bahia, o último orador inscrito. Posteriormente, outros Deputados vão falar pelo tempo de 1 minuto.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que faço aqui um importante registro.
Anuncio que foi realizada, na semana passada, entre os dias 28 a 31 de maio, uma das mais importantes feiras do agronegócio do nosso País. Refiro-me à Bahia Farm Show, realizada todos os anos no Município de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia.
Nos 5 dias do evento, foram realizados negócios que alcançaram quase 2 bilhões de reais, um recorde batido ano após ano, reflexo do trabalho e da dedicação dos profissionais do agronegócio que tanto impulsionam o desenvolvimento da Bahia e do Brasil.
Esse evento é importante, não só pelo faturamento, mas principalmente pela integração entre produtores, trabalhadores, fornecedores e instituições públicas e privadas e também pelo acesso às mais modernas tecnologias, que transformam cada vez mais o agronegócio brasileiro. Assim, a cada edição, reafirma-se a confiança de todos nesse importante evento.
13:36
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Mais de 68 mil pessoas visitaram a feira, inclusive autoridades e lideranças políticas, como o Governador da Bahia, o Governador do Tocantins, o Governador de Roraima, vários Secretários de Estado, além da Ministra da Agricultura, nossa colega Deputada Tereza Cristina, que teve brilhante participação no evento, mostrando conhecer os problemas relacionados ao agronegócio, tendo destacado o seu empenho na busca da solução para esses entraves.
Foi uma edição memorável, digna da celebração de 15 anos de feira, realizada em um Município que acolhe vários produtores das regiões do Maranhão, Piauí, Tocantins e Bahia, a chamada macrorregião do MATOPIBA, responsável por significativa produção de grãos em nosso País.
O oeste da Bahia tem apresentado altos índices de produtividade agrícola, graças à força do trabalho, à dedicação de homens e mulheres, e às tecnologias de ponta utilizadas, superando inclusive muitos recordes internacionais.
O oeste da Bahia, Sr. Presidente, região que foi desbravada ainda na década de 80 pelos sulistas, que demonstraram muita garra e capacidade para transformar o Cerrado em uma das terras mais produtivas do mundo, hoje é exemplo para o Brasil, gerando milhares de empregos e transformando a qualidade de vida de muitos nordestinos.
Por fim, o novo desafio agora é adequar as regras antigas às novas tecnologias, sempre respeitando o meio ambiente, o que tem sido grande preocupação dos próprios produtores, hoje comprometidos com o futuro das próximas gerações, pois sabem eles que o seu grande patrimônio é a terra.
Finalizo parabenizando todos os que contribuíram para o sucesso dessa edição da Bahia Farm Show, desde os seus organizadores, passando pelos 260 expositores do Brasil e de outros países, pelo público em geral, pela imprensa, até as autoridades que reconhecem a importância desse evento para o oeste da Bahia e para o Brasil.
Peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - O Deputado Bira do Pindaré estava inscrito, mas não estava no plenário, quando fiz a chamada do seu nome. Ele chegou posteriormente e me pediu que lhe garantisse a palavra.
Passo a palavra, então, ao Deputado Bira do Pindaré, pelo tempo regimental. Depois, concederei a palavra para uma Comunicação de Liderança e, em seguida, aos demais Deputados inscritos.
Enquanto o Deputado Bira do Pindaré sobe à tribuna, passo a palavra rapidamente ao Deputado André Janones.
13:40
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O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar mais uma tentativa covarde do Governador Romeu Zema em atentar contra a educação dos nossos estudantes no Estado de Minas Gerais. Dessa vez, a tentativa, infelizmente, foi contra duas escolas, a Escola Arthur Junqueira de Almeida e a Escola Doutor Fernando Alexandre, da minha cidade natal, Ituiutaba.
Então, eu quero aqui primeiramente lamentar a tentativa do Governador de municipalizar, de repassar a administração dessas escolas à Prefeitura, uma Prefeitura que faz uma gestão incompetente, em que faltam recursos para a saúde, faltam recursos para a educação, faltam recursos para a segurança. O Prefeito passa por um processo de impeachment e, como mágica, da noite para o dia, de repente, parece que tem dinheiro inclusive para assumir uma responsabilidade dessa, causando um prejuízo gigante a professores, alunos e pais de alunos.
Então, aqui fica o meu registro público de mais essa tentativa desse desgoverno do Romeu Zema em Minas Gerais, que vem atentando de forma perigosa contra a educação no nosso Estado. Também deixo registrado aqui o meu agradecimento a todos os colegas Deputados mineiros, da bancada mineira, os Deputados Estaduais que nos ajudaram nessa luta. Graças a Deus, com o empenho de todos, nós conseguimos reverter essa situação. É uma vitória de todo o povo de Ituiutaba, de todo o povo do Triângulo Mineiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado André Janones.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, povo brasileiro, povo maranhense, quero confirmar que, na próxima segunda-feira, dia 10, às 9 horas da manhã, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, teremos um seminário nacional sobre a reforma da Previdência. Foi um requerimento de nossa autoria, aprovado pela Comissão Especial que está analisando o projeto da reforma da Previdência, cujo relatório deve ser apresentado nos próximos dias e que certamente vai ser objeto de um grande debate aqui no Plenário desta Casa.
Então, é muito importante que todos os segmentos da sociedade maranhense possam aproveitar esse momento, essa oportunidade, possam comparecer a esse seminário, que tem um caráter de audiência, de ouvir todos os segmentos da sociedade sobre esse tema tão relevante e tão impactante que é a questão da Previdência na vida das pessoas.
Eu tenho sido firme nessa luta em defesa dos mais pobres, dos trabalhadores e das trabalhadoras, das pessoas que dependem dos benefícios previdenciários, inclusive para sobreviver. Sou de um Estado, o Maranhão, cuja metade da população ainda vive da atividade rural. Nós não podemos aceitar, nem por hipótese, que se acabe com o direito previdenciário para os aposentados. Mas isso se estende também para o BPC, estende-se também para a questão do abono do PIS. É um crime extinguir o abono do PIS, que beneficia mais de 23 milhões de brasileiros, principalmente trabalhadoras e trabalhadores da zona urbana.
Além disso, nós não podemos aceitar as mentiras, as inverdades que estão sendo contadas a respeito da reforma da Previdência. Qualquer política pública pode ser ajustada. A Previdência também pode ser ajustada. Mas essa proposta que está aqui é uma proposta absolutamente desumana, porque ela ataca e fere de morte direitos fundamentais. É por isso que temos chamado atenção para isso. Se querem fazer o equilíbrio da economia brasileira, das contas públicas, por que não começar com o andar de cima, por que não taxar as grandes fortunas, por que jogar essa conta para os mais pobres? Esse é o grande debate que nós precisamos fazer, porque, na prática, a reforma da Previdência está sendo a antessala da reforma fiscal, para tirar dinheiro dos pobres e dar dinheiro para os ricos, para os bancos, para os banqueiros, que já estão esbanjando, fazendo a festa todos os dias. Ano passado, eles lucraram mais de 1 bilhão de reais. O mercado financeiro não esgota o seu crescimento a cada dia. Nos últimos 2 anos, praticamente dobrou o volume de negócios na Bolsa de Valores. No entanto, o nosso povo está sofrendo com o desemprego, com o achatamento salarial, com a falta de oportunidades. É isso o que precisamos rever.
13:44
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A dívida pública precisa ser discutida no País, e ninguém quer falar disso. Por que jogar essa conta apenas para os mais pobres? Por isso é muito importante esse debate. Muitas emendas foram apresentadas. Essa discussão vai ganhar força ainda maior com o relatório que será divulgado nos próximos dias.
Eu quero reiterar o convite ao povo maranhense, a todos os segmentos, sindicatos, organizações empresariais, representantes públicos, para comparecerem ao seminário, que terá a presença do Presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Deputado Marcelo Ramos. Estaremos juntos lá ouvindo a todos sobre o tema mais impactante para o povo brasileiro: a reforma da Previdência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
O próximo inscrito é o Deputado Ivan Valente.
Passo a Presidência ao Deputado Tito, do Avante da Bahia.
(O Sr. Rogério Correia, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Tito, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Com a palavra, pelo tempo regimental, o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente Jair Bolsonaro está hoje na Argentina. É verdade que essa é uma visita bastante incômoda. Os hermanos não gostam da presença dele. Aliás, nem o Macri, Presidente neoliberal argentino, está achando boa a visita dele. Isso por uma razão muito simples: Bolsonaro representa o apoio à tortura, aos assassinatos políticos, e a Argentina teve 30 mil desaparecidos políticos. Em segundo lugar, o mesmo modelo econômico que lá foi defendido por Macri é defendido aqui por este Governo, pelo Ministro Paulo Guedes.
O Macri está muito em baixa nas pesquisas. O povo argentino está repudiando as medidas que foram tomadas. Só para se ter ideia, ele foi eleito combatendo, como aqui no Brasil, um tipo de política desenvolvimentista. A inflação, no período Macri, acumulou 260%; o peso desvalorizou-se em 360%; a construção civil, o comércio e a indústria, responsáveis por 50% dos empregos, retraíram 40%; o poder aquisitivo dos salários retrocedeu 20%. O jornal El País é a fonte. Então, nós sabemos que a Argentina não é modelo para nós.
Neste momento, quero frisar que 1 dólar, que chegou a equivaler a 1 peso, hoje está perto de 50 pesos. A inflação argentina também se aproxima de 50% este ano. Essa é a situação da Argentina.
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O que eles aplicaram lá? A política pregada aqui por Paulo Guedes, de privatizações em massa e da reforma da Previdência. Houve reação grande das trabalhadoras e dos trabalhadores argentinos, e assim mesmo passou uma reforma da Previdência grave na Argentina, contra os direitos deles.
O que o Ministro Paulo Guedes fala sobre isso? "Ah, mas não foi feito o suficiente." Arrancou-se o couro dos trabalhadores argentinos, mas para ele não foi o suficiente, porque aqui ele quer fazer a capitalização. Ele quer acabar com a Previdência pública no País e entregá-la ao sistema financeiro, que é o regime de capitalização.
Mas, pior ainda, a Argentina viveu novamente o pesadelo de recorrer ao Fundo Monetário Internacional, um fenômeno que assombra o povo argentino há muitos anos.
Por isso, neste momento, a discussão é exatamente esta: Macri não quer Bolsonaro lá por razões políticas, porque ele representa a ditadura militar, o que há de pior na memória do povo argentino. Também quando Bolsonaro esteve no Chile, o Presidente Piñera, que é conservador, o criticou, porque ele foi lá defender o Pinochet. A mesma coisa acontece agora na Argentina.
Agora, ele chega lá para apoiar o Macri. Isso é o que o Macri menos quer, porque a Cristina Kirchner e o candidato dela estão na frente. Por quê? Porque a política neoliberal, que leva a essa lógica do processo de ajuste fiscal permanente na economia, significa sacrifício para o povo, perda de direitos. Nós sabemos que isso não resolve nada. A lógica da austeridade, aplicada nos países e ditada pelo capital financeiro, não serve à Argentina nem serve ao Brasil.
Sr. Presidente, há manifestações de rua na Argentina contra a presença de Bolsonaro, e isso é o mais importante. Há uma greve geral naquele país. Já houve, foi muito forte e continua uma resistência grande a mais medidas de austeridade fiscal neste momento.
Então, é evidente que aqui se quer aprovar uma reforma da Previdência para esfolar os mais pobres. Como nós não nos cansamos de dizer, são cerca de 900 bilhões de reais tirados dos mais pobres.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja dado como lido nosso pronunciamento, que diz: Bolsonaro aposta na política que afundou a Argentina. Por isso, os argentinos repudiam a presença dele lá.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Concedo a palavra à Sr. Deputada Aline Gurgel, para uma Comunicação de Liderança, pela Secretaria da Mulher. S.Exa. dispõe do tempo regimental.
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores, quero aqui fazer nossas saudações em nome da bancada feminina, da Liderança da Secretaria da Mulher, em nome das Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e Deputada Iracema Portella. Todas nós fazemos parte da Secretaria da Mulher desta Casa.
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Hoje o assunto que nos traz a esta tribuna é um pronunciamento referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da reforma da Previdência, e os impactos, Sr. Deputado Alexandre Frota, na vida de nossas mulheres. V.Exa. vem sempre debatendo essa questão das mulheres.
Com a aprovação da proposta da reforma da Previdência pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e encaminhamento à Comissão Especial, entramos na fase mais importante, senhoras e senhores, na tramitação da matéria, quando devemos deliberar uma proposta justa aos anseios do cidadãos que representamos aqui nesta Casa.
Ajustar periodicamente as regras da Previdência é necessário, porém, sem sacrificar aqueles que mais necessitam da Previdência. Ainda vivemos em um País cuja população vive em condições de muitas desigualdades. É preciso ter um olhar mais sensível a essa fragilidade. A Previdência ainda é a maior política pública social brasileira e tem o maior impacto, entre todas as políticas sociais, na redistribuição de renda e redução das desigualdades sociais produzidas no livre mercado. Nesse contexto, tenho uma preocupação especial: nossas mulheres, que, nessa proposta, são as que mais sofrem impactos negativos. Junto delas estão os trabalhadores rurais e os professores, categoria essencial, que merece um olhar atencioso do gestor público e do legislador.
Embora as mulheres tenham consolidado sua participação no mercado de trabalho e sejam a maioria entre os estudantes de ensino superior, elas ainda são responsáveis por todo o trabalho doméstico e de cuidados nas suas casas. Estudos indicam que a rotina habitual da mulher ocupa cerca de 20 horas semanais a mais de trabalho. É uma dupla ou, às vezes, tripla jornada de trabalho, que não consta nas estatísticas macroeconômicas oficiais nem tem contribuição previdenciária.
A nossa Previdência compreendeu essa desigualdade e, por isso, garantiu à mulher um bônus de 5 anos a menos na sua vida contributiva. Naquele momento, o legislador reconheceu a dívida social com as mulheres, que têm parte importante do seu trabalho invisível para grande parte de pessoas. Essa dificuldade existe porque a trajetória no mercado de trabalho da mulher é muito descontínua. As mulheres são responsáveis pelo trabalho de cuidados nessa sociedade e são frequentemente obrigadas a se afastar do mercado de trabalho para cuidar de parente enfermo, idoso ou mesmo por conta da maternidade. Por isso, senhores e senhoras, é necessário que nós coloquemos isso na balança.
Outro ponto, Sr. Presidente, preocupante é a idade de aposentadoria do trabalhador rural, em especial, novamente da trabalhadora rural. Chega-se à conclusão de que os técnicos do Ministério da Economia que desenvolveram essa minuta não têm conhecimento algum da realidade do campo brasileiro, em especial do Amapá, Norte do País. Estão fazendo projeções fora da realidade, Sr. Presidente.
Por isso, venho aqui finalmente, nobres colegas, e buscarei ajustar várias regras, Sr. Presidente. Lutarei com todas as forças e mecanismos regimentais que esta Casa oferece para mitigar e eliminar esse absurdo que querem impor aos trabalhadores rurais deste País. Devemos evitar que esta reforma resulte em um grave retrocesso aos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, conquistas fruto de históricas lutas.
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Concluo, Sr. Presidente. Estou aqui nesta Casa para defender os direitos das mulheres, dos trabalhadores, em especial do povo do Amapá e de todo o meu Brasil. A reforma é necessária. Porém, não podemos tirar direitos garantidos e adquiridos por nossas mulheres, senão vai haver um retrocesso, Sr. Presidente, e nós não podemos admitir isso. É necessário, mas com transparência, com responsabilidade.
Quero pedir que este pronunciamento, Sr. Presidente, possa estar nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
E finalizo o nosso discurso parabenizando a Deputada Rosangela Gomes, do nosso partido, o PRB, que teve o seu projeto sancionado pelo Presidente da República e transformado na Lei nº 13.836, que acrescenta na Lei Maria da Penha um dispositivo que torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher que sofre violência doméstica ou agressão física. É muito importante. Parabéns pelo projeto! Que todas as mulheres possam ter os seus direitos resguardados.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Deputada Aline Gurgel, seu pedido foi deferido. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Passo a palavra ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, pela Liderança do PTB.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem aqui no plenário, durante sessão deliberativa, esta Casa aprovou um requerimento de criação de uma Comissão Especial para avaliar as obras públicas paralisadas em todo o Brasil. Eu aproveito a oportunidade para parabenizar a Deputada que teve a ideia de se criar essa Comissão, especialmente no cenário de hoje, em que o Brasil tem cerca de 14 mil obras paradas em que há alguma parceria, algum convênio, alguma emenda parlamentar, qualquer resquício de recurso vindo da União; um cenário em que somente 0,5 do PIB brasileiro é destinado à infraestrutura. Haver 14 mil obras paradas que representam mais ou menos um custo de 11 bilhões de reais é algo perigoso.
Especialmente no meu Estado, o Mato Grosso, temos cerca de 400 obras paradas, segundo levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado. Grande parte delas, cerca de 50%, são de escolas públicas, seja de educação infantil, seja de ensino fundamental, seja de ensino médio, e de unidades de saúde — UBS, policlínica, unidade de pronto atendimento, entre outras.
E no momento, o que me chama a atenção, o que me preocupa — e eu faço uma solicitação de público ao Governador Mauro Mendes —, é a situação do Hospital Júlio Müller, que fica na saída de Cuiabá para Santo Antônio de Leverger, especialmente num cenário em que o pronto-socorro de Cuiabá e o pronto-socorro de Várzea Grande têm nos seus leitos mais de 60% de pacientes que não são da capital, não são de Várzea Grande, mas são do interior. E quando se tem um pacto federativo dilacerado, quando os Prefeitos, com seus orçamentos, no interior, não têm condição de custear mais do que a atenção básica, você tem que partir para a ambulância terapia. E como é que funciona isso? Compram uma ambulância, colocam o paciente dentro e mandam o paciente para a capital, mandam para o pronto-socorro, mandam para o hospital metropolitano, mandam para os hospitais de grande porte.
E já temos o Hospital Júlio Müller, que tem um trunfo. Já se inicia um redesenho do pacto federativo a partir dele, que é o custeio pelo MEC. Não se vai impactar a folha do Município de Cuiabá, não se vai impactar a folha de Leverger, não se vai impactar a folha do Estado de Mato Grosso, mas vai ser especialmente um recurso transferido direta e constantemente pela União. Já tivemos 4 anos da gestão passada em que se passaram 1 ano, 2 anos, 3 anos, 4 anos, e nada foi feito. O hospital está com recursos em conta, e nada de se andar para a frente.
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Por isso faço, de público, a solicitação encarecida e preocupada ao Governador Mauro Mendes para que, junto com a bancada federal, junto com a bancada estadual, possamos estabelecer um debate e viabilizar o que falta de recurso para que possamos inaugurar esse hospital, que não vai atender somente a baixada cuiabana. No pronto-socorro de Cuiabá ou qualquer hospital da baixada, é possível encontrar paciente de Juscimeira, de Denise, de Nova Canaã, de Cáceres, de todas as regiões do Estado de Mato Grosso.
Então me coloco à disposição do Governador. Sei que ainda é início de mandato, mas temos que tomar cuidado, porque a rotina nos consome e vai passando 1 ano, 2 anos, 3 anos, 4 anos, e vai ser mais tempo gasto com essa obra paralisada, vai ser dinheiro público utilizado de maneira indevida, porque não se mantém uma obra de graça. Isso tem custo, tem revisão, e ainda mais, o reorçamento terá que ser feito para a continuidade dessa obra, algo que vai impactar ainda mais o orçamento do Estado de Mato Grosso. Solicito de público e peço encarecidamente ao Governador Mauro Mendes atenção a essa obra.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero falar da privatização da Previdência pública proposta, pelo Governo Bolsonaro, por Paulo Guedes ou Paulo Banqueiro Guedes, que é o regime de capitalização.
Por que dos 30 países que implantaram o regime de capitalização ou privatização da Previdência pública e social, 18 voltaram atrás? Dos 30, naqueles que já estão usufruindo das aposentadorias, o povo ficou mais pobre, os aposentados ficaram mais pobres e os bancos ganharam muito dinheiro.
No Chile, fala-se em 160 bilhões de dólares para os fundos privados, e 79% dos aposentados recebem até meio salário mínimo. Desses, 44% recebem um salário de aposentadoria miserável, na linha de pobreza. Podíamos falar do Chile, da Bolívia, de outros países em que fracassou a privatização dos regimes de capitalização.
A proposta do Paulo Banqueiro Guedes diz que no Brasil o empregador não vai mais contribuir, o Governo com seus impostos não vai mais contribuir, só o trabalhador vai contribuir. Vou dar um exemplo aqui. Se um trabalhador recebe um salário mínimo de mil reais por mês, contribui com 8% todo mês, com 80 reais, por 12 meses, vamos supor que dê mil reais por ano, para deixar redondo. Com mil reais por ano, ele tem que contribuir por 40 anos, 40 mil reais. Se teve mais uma renda, descontando a taxa de administração, mais 8 mil reais — 48 mil reais, dividido por 1 salário mínimo de aposentadoria. Quantos anos ele terá de aposentadoria? Quatro anos — 4 vezes 12, 48 mil. Ou, se a sua expectativa de sobrevida for, por exemplo, 10 anos — 10 anos de vida divididos por 48 dá 400 reais de aposentadoria. Esta é a média no Chile, na Argentina, nos países que implantaram a privatização, o regime de capitalização. Portanto, é o desmonte da Previdência pública. E quem vai pagar a conta são os que ganham até 2 ou 3 salários mínimos — 1 trilhão e 12 bilhões vão sair dos agricultores, dos trabalhadores. Do abono salarial, 169 bilhões de reais, de quem ganha de 2 a 1 salário mínimo. Dos catarinenses, nenhum catarinense mais vai ter abono salarial, com a proposta do Paulo Guedes. Ou 807 bilhões, que vão sair do regime geral, de quem tem como média salarial 1.371 reais.
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Portanto, o Governo decidiu: os pobres, os trabalhadores e principalmente as mulheres é que vão pagar a conta da economia de 1 trilhão e 12 bilhões de reais.
Por isso, 66% dos catarinenses são contra a reforma da Previdência. Por isso, depois de 5 meses de Governo, este Bolsonaro que quer roubar a aposentadoria do povo brasileiro e desaquecer a economia — porque a política econômica que equilibra a Previdência tem 46% de ruim e péssimo do povo de Santa Catarina... O povo já está percebendo que não tem futuro aprovar a privatização da Previdência pública.
Em defesa do povo brasileiro , nós votamos contra a reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Com a palavra, pela Liderança do PDT, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo Bolsonaro, até mesmo quando faz o certo, erra no jeito de fazer. Na ânsia de fazer um passarinho, um beija-flor, acaba fazendo um morcego. São medidas importantes para o País, mas cuja execução e cujo encaminhamento têm graves equívocos.
São três delas. A primeira é a questão das armas. Nós somos a favor de que o cidadão possa ter uma arma na sua propriedade. Aliás, eu tenho projeto assim. Nós defendemos o direito do cidadão ter direito de poder ter o direito de ter uma arma na sua propriedade, nem que seja para espantar os quero-queros, para espantar os bandidos. É necessário um revólver, uma espingarda, algo semelhante. O que fez o Presidente? Liberou geral! Não é uma arma; são várias armas. Não é uma caixa de munição; é um pacote de munições. E, ainda por cima, fuzis automáticos, semiautomáticos. Não é isso que o povo quer, não é disso que o povo precisa, tampouco sequer era isso que o povo estava pedindo. Então, exagerou na dose.
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A segunda questão diz respeito aos pardais. Eu também tenho restrições aos pardais, sou contra a existência dos pardais, daquele pardal caça-níquel, daquele pardal faturador, daquele pardal da máfia, que alimenta a indústria da multa. Sou contra a instalação desse pardal. Tem mais é que tirar o pardal escondido atrás de um poste, atrás de uma árvore. Quando não, é o guarda que fica escondido atrás da moita para multar. Sou contra isso.
Concordo com o Presidente Bolsonaro, mas lamento que ele erre quando quer tirar todos os tipos de controle de velocidade. Nós precisamos manter as lombadas eletrônicas. Elas são fundamentais, porque são colocadas em lugares como conglomerados urbanos, pelos quais passam rodovias de alto tráfego, nos quais há escolas, hospitais, vizinhanças, enfim, pedestres atravessando a rua. Então, é preciso que haja um redutor de velocidade. Então, o Governo do Presidente Bolsonaro acerta quando tira os pardais, mas erra quando acaba com a lombada eletrônica. Isso é desnecessário. Ele se equivoca, ou seja, exagera.
O mesmo acontece com a CNH — Carteira Nacional de Habilitação. Eu concordo e sou favor, voto e apoio que a CNH tenha validade não por 5, mas por 10 anos. No caso do idoso, passaria de 3 para 5 anos. Está correto. Quanto aos pontos, de 20 para 40, está correto. Aliás, eu tenho um projeto de lei nesse sentido tramitando nesta Casa. Então sou a favor, até porque, especialmente para um profissional do volante, como um taxista ou mesmo um caminhoneiro, para chegar a 20 é rapidinho, com base nessas estradas cheias de pardais, cheias de armadilhas. Então, era um engodo. Está certa a medida. O problema é o exagero. Exagerou quando tirou a lombada eletrônica.
A terceira questão diz respeito à nossa CNH. É importante a proposta sobre a CNH? É claro que são importantes, repito, os 10 anos de validade e os 40 pontos. Agora, não podem tirar a cadeirinha para crianças. Não dá para brincar com coisa séria! Nós podemos fazer ajustes, aperfeiçoamentos, correções, mas não podemos brincar com coisa séria. A criança tem que ter a proteção no banco de trás, numa cadeirinha bem postada, bem amarrada, bem segura. Qualquer pai sabe disso. Até as crianças sabem disso! Então, precisamos fazer correções nessa medida.
Aí vem a questão do exame toxicológico. Manteve, é verdade, a questão da alcoolemia. É importante? É. Mas o exame toxicológico é fundamental. Como alguém drogado vai dirigir? É muito pior que bêbado!
Então, exagera o Presidente da República nas suas três medidas. Nós precisamos deixar isso muito claro, até porque a diferença entre o veneno e o remédio é a dose. Veneno em pequenas doses vira remédio; remédio em altas doses vira veneno. Precisamos ter isso muito claro entre nós, não podemos consentir com esses exageros.
Acho que o Presidente da República está mal assessorado ou é muito teimoso e que essa teimosia não faz bem nem para ele, nem para o Governo dele, nem para o Brasil, nem para os brasileiros. Felizmente, esta Casa tem a oportunidade de apresentar emendas às propostas. Eu me inscrevi entre aqueles que vão apresentar emendas às três propostas. Sobre a questão das armas, é preciso tirar o exagero. Não é preciso que sejam muitas armas. As armas têm que ter calibre baixo, e não podem ser automáticas. Sobre a questão dos pardais, nós temos que manter a lombada eletrônica. Sobre a questão da CNH, temos que manter a multa, sim, para quem não tiver a cadeirinha instalada no veículo, para proteger as crianças, as mais frágeis. E, sobre a questão da toxicologia, tem que haver exame.
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As três medidas são boas, desde que se tire o veneno, desde que se tire o exagero. Eu vou fazer a minha parte para corrigir os exageros cometidos. Esse é o meu papel, é o papel do Parlamento. E nós vamos fazê-lo, para o bem do povo.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, do PSL de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Deputadas e Deputados, talvez todos saibam que ninguém defendeu e tem defendido mais Jair Bolsonaro do que eu. Mas me surpreendo, muitas vezes, com determinadas decisões, com determinados questionamentos.
Eu trago hoje aqui uma consideração minha, muito pessoal. Todos os dias tem sido muito difícil defender o Governo Bolsonaro aqui. Muitas vezes, parece que o Poder Executivo não tem agenda própria, que está ouvindo demais um senhor chamado Olavo de Carvalho, um sujeito ralé, charlatão, que não é astrólogo nem professor. Parece-me às vezes que ele interfere e faz um governo paralelo. Eu votei no Bolsonaro, eu não votei no Olavo de Carvalho. Mas ninguém sobe aqui para falar isso. Então subo eu. Venho aqui falar. Por quê? Porque não devo a essa gente, não dependo dessa gente.
Eu sei como tenho trabalhado, como tenho me esforçado, como tenho defendido o Governo, como tenho defendido demandas, agendas e pautas do Governo Bolsonaro, mas, muitas vezes, este Governo não olha para os Deputados de maneira geral como deveria olhar. Fica difícil quando para nós ler e ouvir que o Governo não tem base. A culpa não é da base.
Eu acho também que nós temos que acabar com essas falácias de terceiros dentro do nosso Governo. Ouço aqui, todos os dias, da Direita, da Esquerda e dos moderados, os menos radicais, a mesma coisa. Aliás, é preciso acabar com essa história de Centrão. Aqui não é centro de umbanda. São os moderados. Não existe o tal do Centrão, existem os moderados, partidos que não são do Governo nem da Oposição e muitas vezes caminham como moderados, escolhem os seus caminhos.
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Acho que o Congresso precisa apresentar rapidamente seu próprio planejamento. Se o Governo não tiver uma agenda, o que nós cobramos — eu cobro, todos nós temos cobrado —, vamos ter que fazer a nossa. O Brasil não pode esperar. São 5 meses hoje, amanhã são 6 meses, depois são 7 meses, daqui a pouco é 1 ano. Não vamos ficar esperando, pois, assim, tenho certeza de que não dará certo.
Foi dito: "Um governo sem viés ideológico, um governo para todos". Todos os dias nós assistimos a muitas, mas a muitas confusões. Vejo o povo sedento, aflito pelas decisões. Eu tenho conversado com muitos Deputados aqui. A agenda econômica precisa ser votada, a reforma da Previdência Social precisa ser votada. Há muitos Deputados que reclamam da falta de interlocução com a equipe do Governo. Eu mesmo já interferi, já intercedi por colegas.
Como disseram, nós temos que ter aqui equilíbrio. Precisamos votar a reforma da Previdência e votar outras propostas, talvez até com alternativas. O Deputado Samuel Moreira recebeu 277 emendas. Ele tem muito trabalho.
O País atravessa um momento delicado. Todos nós entendemos. Ninguém quer ditar a pauta no Congresso, mas vivemos dias tensos, muitas vezes sem atenção e com provocações vindas justamente de quem não poderia fazer isso.
Eu quero publicamente reconhecer o trabalho da maioria dos Deputados desta Casa e do Presidente Rodrigo Maia, que na minha opinião se tornou o principal articulador entusiasta de uma agenda proativa. O desafio hoje é de criar uma agenda própria, como a proposta de reforma tributária.
Agora, os Deputados não podem ser acusados de fazerem barganhas aqui dentro. Não existe "toma lá, dá cá". Existe a necessidade de aprovar a reforma da Previdência e a reforma tributária. Existe a necessidade de governar. Não podemos pensar apenas no momento, temos que pensar nos 4 anos de governo. Está na hora de separar os homens dos meninos. Nós temos que trabalhar por um Brasil melhor. Não vamos aceitar que tagarelas, amiguinhos e gurus venham dar as ordens. Pelo menos a mim, não. Precisamos fazer as agendas do Governo andarem, precisamos trabalhar por um Brasil melhor. Nossa economia precisa crescer. Todos sabem que sou de direita, que sou anti-PT, mas nós precisamos encontrar o equilíbrio dentro desta Casa, porque, do jeito que está, não pode continuar. Eu tenho minhas divergências, inclusive com o próprio Governo, com o próprio Jair Bolsonaro. Sou livre para falar e acho que temos que ter exatamente isto, a liberdade de chegar aqui e falar.
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Sr. Presidente Tito, antes de terminar, quero mandar um abraço ao seu filho, o Airton, lá de Barreiras, na Bahia, que está nos assistindo.
Um grande abraço!
Sr. Presidente, parabéns pela sua condução!
Fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Obrigado, Deputado Alexandre Frota.
Passo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vivenciando um país que tem sido pensado para excluir a população brasileira e o povo pobre. Estamos vivenciando um país que tem sido pensado para ser um país apenas das cercas, das casacas, das cartolas, um país que está desenvolvendo a lógica de "mercadorizar" tudo, de transformar tudo em mercado, de mercantilizar todos os direitos, inclusive os corpos e as pessoas. Estamos vivenciando um país que tem o Palácio do Planalto ocupado por alguém que acha que alteridade é inferioridade e que tenta estipular a lógica de aprofundamento da misoginia, da "LGBTfobia" e do racismo.
Mas não é só isso. A reforma da Previdência Social quer impor um modelo de capitalização que vai ter um custo para o Brasil, um custo que é esquecido e ignorado por este Governo. Nós calculamos que a capitalização terá o custo de alguns trilhões.
Mas não é só o ajuste fiscal o que o Governo quer e por isso corta os recursos da educação. Corta porque quer calar o pensamento crítico. E o pensamento, se não for plural, não é pensamento, da mesma forma que, se este Parlamento não for plural, também não será Parlamento. Se não exercemos a condição de donos de nós mesmos, do nosso passado, do nosso futuro, das nossas vidas, não exercemos a humanidade, que é negada para tantos segmentos da sociedade.
Mas este País tem sido pensado para vazão aos objetivos do Sr. Paulo Guedes, que 30 anos atrás representava o Banco Pactual. Porque é banqueiro, defende os banqueiros sem nenhum pudor e sem nenhuma modéstia na reforma da Previdência e quer impor um modelo a este País garfado pelo rentismo com a entrega das nossas empresas públicas. Há 30 anos, o Sr. Guedes tentava derrubar o Secretário de Desestatização para fazer valer a privatização da ELETROBRAS, para fazer valer a privatização das teles, que aconteceu com recursos públicos e com recursos dos fundos de pensão.
14:24
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Eu diria que nós estamos vivenciando uma era de profunda crueldade, com uma destruição das mais profundas do meio ambiente. Ontem foi comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. E aqui o que nós temos? Aumentou em 54%, comparado o mês de janeiro deste ano com o mês de janeiro do ano anterior, o desmatamento na Amazônia; liberaram 166 tipos de agrotóxicos, 24 deles considerados altamente tóxicos; colocaram a ANA — Agência Nacional de Águas no Ministério do Desenvolvimento Regional; o Serviço Florestal Brasileiro está no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, coordenado por um ex-Parlamentar que queria liberar a caça neste País, um ex-Parlamentar que tem verdadeira fobia a povos originários deste País.
Mas não é só isso. O Ministro do Meio Ambiente diz que quer rever 334 Unidades de Conservação e que algumas quer extinguir. E o Presidente da República o que diz? Diz que quer transformar a Estação Ecológica de Tamoios, aquela onde ele foi flagrado em pesca ilegal — e ele exonerou o fiscal que o flagrou há alguns anos. Ele quer destruir essa estação ecológica.
Não é só isso. Eles também querem criar núcleos de conciliação para que a multa àquele que devasta a natureza seja negociada ou pendurada, para que nunca o infrator, o que destruiu a natureza pague pelo que devastou. Querem implementar a Medida Provisória nº 867, através de projeto de lei, para também anistiar aqueles que devastaram a natureza. É o que nós estamos vivenciando.
O Brasil abriu mão de coordenar a COP 25, uma das maiores conferências mundiais para discussão do clima, porque o Ministro do Meio Ambiente disse que a discussão climática é coisa acadêmica e que não cabe ser transformada em uma política pública.
Mas não é só isso. Esse mesmo Ministro do Meio Ambiente chegou a dizer que a Semana do Clima da América Latina e Caribe, um evento da ONU dos mais importantes do mundo, seria apenas um espaço em Salvador para se fazer turismo e comer acarajé.
É isto o que nós estamos vivenciando neste País, a destruição do meio ambiente. Estamos vivenciando neste País o bater palmas para aquele que devasta a natureza.
Ontem foi o Dia Mundial do Meio Ambiente, e nós temos aqui um rol de tragédias e crueldades, que se somam às tragédias e crueldades que estão concentradas na proposta de reforma da Previdência, que carrega a concepção de que a população pobre tem que ser eternamente pobre, porque essa população, a população de baixa renda deste País, passa por um prisma do Governo segundo o qual a pobreza e a fome são naturais. O Governo acha que é natural que parte da população brasileira não chegue a uma universidade, acha que é natural cortar recursos da educação, com base numa concepção ideológica.
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Se fosse fiscal, o Ministro da Educação não teria oferecido 10 milhões em emendas parlamentares a cada um que votasse a favor da reforma da Previdência. Isso representa 20 bilhões em 4 semestres.
Este é o Governo que o povo não merece.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Hoje quero registrar neste Plenário a importância das novas regras de portabilidade dos planos de saúde, que entraram em vigor na segunda-feira e foram determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS para os beneficiários de planos coletivos empresariais.
As novas regras contemplam todos os usuários de planos de saúde. Entretanto, vão beneficiar principalmente quem perdeu o plano empresarial por ter sido demitido ou aposentado ou quem precisa reduzir o valor das mensalidades.
Como médica, conheço bem as dificuldades dos pacientes que tiveram que sair da cobertura de planos de saúde por terem sido demitidos ou aposentados e, de uma hora para outra, não podem dar continuidade ao tratamento com o médico específico que os acompanhava e, assim, passam a depender do Sistema Único de Saúde.
Com as novas regras, os beneficiários de planos empresariais coletivos poderão mudar de plano ou de operadora sem cumprirem carência. Esta foi uma das principais mudanças, visto que os planos empresariais representam 70% dos usuários do sistema no País e são o item de mais reclamação nos PROCONs estaduais e nas Defensorias Públicas brasileiras.
Além disso, as novas regras da portabilidade poderão estimular a competitividade entre as empresas, melhorando os valores e a qualidade dos serviços para o usuário. Só no meu Espírito Santo, mais de 770 mil capixabas não terão mais que cumprir carência para mudar de plano de saúde. É benefício para todos nós!
Sr. Presidente, faço este registro sobre as novas regras da ANS, ao tempo em que reitero que fiz uma solicitação ao Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de revogação do art. 14 da Resolução Normativa nº 195. A indicação busca acabar com a intermediação da relação entre as operadoras e os beneficiários de planos e criar mecanismos de transparência para disponibilizar ao consumidor de planos informações claras da forma de remuneração da administradora intermediária de benefícios do contrato.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - O.k., Deputada.
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Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade brasileira recebeu hoje, estarrecida, uma informação muito grave: a Folha de S.Paulo publicou as provas de que o escritório de advocacia que representava o ex-Presidente Lula no processo do chamado triplex do Guarujá foi monitorado e interceptado telefonicamente, de forma criminosa e ilegal, bem como a estratégia da defesa, a conversa entre os advogados e entre os advogados e os clientes, que eram acompanhadas em tempo real pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pelo Juiz Sergio Moro.
Trata-se de uma informação gravíssima, na medida em que atenta contra o Estado Democrático de Direito no nosso País.
O art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994, é inequívoco ao estabelecer que é, entre outros, direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativa ao exercício da advocacia.
Senhoras e senhores, a informação de que o Juiz Sergio Moro autorizou esta interceptação criminosa, como já havia autorizado a interceptação de uma Presidenta da República, é flagrantemente ilegal, pois viola uma das mais importantes prerrogativas da atividade profissional dos advogados e mergulha o Brasil no rol de países onde o Estado Democrático de Direito é rasgado diante do avanço do fascismo.
A Operação Lava-Jato revela-se, mais do que nunca, como um projeto de poder. Na época, quando questionado pelo falecido Ministro Teori Zavascki, Sergio Moro se desculpou e disse que havia cometido um equívoco. Mas não! Hoje nós já sabemos que aquela interceptação nunca foi destruída. Ela foi utilizada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, que acompanhava — pasmem! — em tempo real pelo menos 14 horas de gravação das conversas entre os advogados e entre os advogados e os clientes. Nem na ditadura militar nós tivemos notícia de que no Brasil tamanha imoralidade e tamanho crime tenham sido cometidos!
Pergunto a V.Exas. onde estão os envolvidos neste crime. O Juiz Sergio Moro, os procuradores, os delegados da Polícia Federal envolvidos foram investigados e punidos pelos órgãos de controle e fiscalização? Não, Sr. Presidente. Os criminosos foram promovidos! O juiz criminoso virou Ministro da Justiça, e os delegados envolvidos no crime trabalham na sua assessoria, no Ministério da Justiça; os procuradores que continuam na ativa — alguns já se aposentaram — trabalham para abocanhar bilhões de reais da PETROBRAS, além de ganharem fortunas em palestras. Além disso, debocham da sociedade brasileira, da magistratura, do direito, tornando-se verdadeiros golden boys, que enriquecem à custa do contribuinte e da Lava-Jato.
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Este fato já ganhou repercussão internacional. Qualquer estudante do primeiro semestre de direito tem a exata noção da gravidade do que estamos falando. É evidente que tal fato é mais do que suficiente para que a defesa do Presidente Lula peça a anulação deste processo, a total nulidade desta investigação e, portanto, a nulidade da sua condenação e dos julgamentos que ocorreram.
Concluindo, não há sombra de dúvida quanto às ilegalidades cometidas tanto pela Polícia Federal, como pelo Ministério Público Federal e pelo Juiz Sergio Moro. O Dr. Gebran, do TRF-4, o desembargador prevento, poderia ter tomado providências, responsabilizando os agentes públicos envolvidos neste crime. Mas optou por outro caminho. De certa maneira, também é cúmplice deste esquema criminoso que ofende a democracia, que revela perseguição ao Presidente Lula, esta ação odiosa de um projeto de poder que transformou Jair Bolsonaro em Presidente da República e sua quadrilha de milicianos em algozes criminosos e Sergio Moro em Ministro da Justiça.
Liberdade para Lula e anulação total deste escândalo!
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Em tempo, defiro o pedido da Deputada Soraya Manato, para que seu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Edio Lopes, para uma Comunicação de Liderança, do PL.
O SR. EDIO LOPES (PL - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Tito, que aqui representa o grande povo baiano, mais especialmente a região de Barreiras, no Estado da Bahia, quero dizer que é um privilégio usar este Expediente sob a presidência de V.Exa.
Nós vamos nos manifestar sobre o assunto do momento: a proposta encaminhada pelo Sr. Presidente da República a esta Casa que trata do redimensionamento das regras de trânsito no Brasil.
Eu quero começar dizendo que longe de mim a pretensão de fazer oposição sistemática ao Governo da República. Muito pelo contrário. Nós temos votado favoravelmente a inúmeras propostas do atual Governo, mesmo porque, a exemplo da maioria do povo brasileiro, nós queremos que o atual Governo dê certo. Quando o Governo vai mal, todo o País, a Nação inteira, também vai mal.
Nós temos trabalhado no sentido de auxiliar o Governo a avançar em propostas que realmente tragam dividendos para a economia, para a área social, enfim, para todas as áreas do cotidiano brasileiro. Todavia, a proposta encaminhada pelo Governo Federal na questão do trânsito me parece descabida, fora de contexto, fora de época: vai na visível contramão da história recente do País.
14:40
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A proposta visa aumentar de 20 para 40 a pontuação na carteira de habilitação do motorista brasileiro. Se este aumento fosse apenas no caso daquelas infrações leves — infração decorrente de mau estacionamento, infração de estepe careca, algo que não coloca em risco a vida do cidadão imediatamente —, eu até concordaria com o Sr. Presidente. Mas esta proposta do Presidente da República de aumentar para 40 pontos a carteira do motorista que ultrapassa o sinal fechado, que dirige na contramão, que dirige embriagado me parece despropositada.
Quero dizer que, em meu pronunciamento, eu tomo como base artigo publicado hoje, de autoria de Ascânio Seleme, no jornal O Globo. Vou usar aqui muitos números apresentados nesta matéria.
Sr. Presidente, vamos falar sobre a retirada da obrigatoriedade do exame toxicológico para a aquisição da carteira de motorista no Brasil. Nós estamos falando que, só nos últimos 2 anos, 2 milhões e 200 mil motoristas deixaram de receber a habilitação por não terem passado no exame toxicológico. O exame tirou das ruas 2 milhões e 200 mil motoristas, que poderiam estar dirigindo sob efeito de droga de toda natureza. A estimativa é que 56 mil vidas foram preservadas durante esses 2 anos.
Quanto aos caminhoneiros, eu até acho que o Sr. Presidente da República tem mostrado simpatia pela categoria. Quem no Brasil não tem semelhante simpatia? Para os caminhoneiros, o Governo Federal tem muitas medidas que poderiam ajudar os caminhoneiros do Brasil inteiro, mas não com propostas desta natureza.
Vejam estes números: 4% da frota que transita nas nossas estradas é de caminhões — apenas 4%, senhoras e senhores! No entanto, em 38% dos acidentes, há caminhões envolvidos, embora a frota circulante seja de apenas 4%. O pior é que 4% da frota é constituída de caminhões, mas 53% das mortes têm caminhões envolvidos. Os números falam por si sós. Não precisam de explicações.
Sr. Presidente, há tanta coisa que nós e V.Exa. podemos fazer para melhorar a vida do caminhoneiro brasileiro, a vida dos brasileiros no trânsito! Mas não é com essas propostas que vamos conseguir isso.
As seguradoras afirmam que a despesa do Brasil por ano com acidente de trânsito já ultrapassa 200 bilhões de reais. Quarenta por cento dos leitos dos nossos hospitais são ocupados com vítimas de trânsito e 60% das UTIs estão ocupadas com vítimas de trânsito no Brasil, e nosso Presidente quer abrir geral para que tudo seja feito à luz da legislação.
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Sr. Presidente, nós não podemos concordar com isso. Nós podemos concordar com inúmeras propostas do atual Presidente Jair Bolsonaro, mas, nesta questão, temos que ter bom senso, temos que ter amor à vida, temos que ter amor às pessoas que estão sujeitas a toda ordem de acidentes no trânsito.
Vejam este número: em 2014, morreram nas estradas e nas ruas do Brasil 43.870 pessoas. Isso são números de guerras, de catástrofes, de calamidades! São números que não podemos aceitar. Chegamos a 48.812 mortes em 2017. Nós não podemos flexibilizar esta questão.
Em relação às cadeirinhas, Sr. Presidente da República, quando V.Exa. estiver andando pelas ruas, quando as pessoas o cumprimentarem, olhe nossas criancinhas. Elas não merecem isso de ninguém, muito menos de V.Exa.
Esta é certamente a Casa do equilíbrio, aquela que busca o bom senso, o equilíbrio das ideias e do debate. Nós haveremos de depurar esta proposta que o Presidente Bolsonaro encaminhou para cá. O povo brasileiro, que já paga o preço por quase 50 mil vidas por ano, não pode arcar com o preço que irá pagar pelas propostas que o Presidente da República mandou para cá.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado a V.Exa., aos nossos radiouvintes e aos nossos telespectadores da TV Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Obrigado, Deputado Edio Lopes.
Em nome do Presidente Rodrigo Maia, dos Deputados e das Deputadas desta Casa, quero dar as boas-vindas à Deputada Estadual Talita Oliveira, do PSL da Bahia, que se encontra no plenário conosco. Seja muito bem-vinda, Deputada! Parabéns pelo trabalho de V.Exa. no Estado da Bahia!
Convido o Deputado Mauro Nazif a fazer uso da palavra. Em seguida, falará a Deputada Erika Kokay.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Tito, Sras. e Srs. Deputados, já está no plenário da Câmara a PEC 372, para ser apreciada e votada. Basta o Presidente colocá-la em votação. Esta PEC trata, Deputada Erika Kokay, da criação da polícia penal.
O Brasil é o terceiro maior país com a maior população carcerária. Perdemos apenas para a China e para os Estados Unidos, Deputado Tito. Temos mais de 700 mil presos. Os agentes penitenciários são considerados a segunda categoria que corre mais risco de vida. Perdem apenas para os mineradores. São os profissionais que fazem um trabalho sem comparativo na custódia e na vigilância dos presos.
14:48
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Com a criação da polícia penal nos níveis federal e estaduais, com certeza iremos dar a eles o que de fato já têm hoje. No entanto, eles não têm direito igual ao de qualquer outro policial. Isso é um direito, principalmente no momento em que o País mais fala em segurança.
Portanto, retiram-se os homens das ruas, o policial militar e o policial civil, para fazerem o trabalho deles. Se estamos falando de segurança, vamos criar a polícia penal!
Polícia penal, já!
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Assim será feito, Deputado Mauro Nazif.
Como não há nenhum orador inscrito, passo a palavra à Deputada Erika Kokay, pelo tempo regimental.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos vivenciando um Brasil absolutamente caótico. Eles diziam que, se aprovássemos a reforma trabalhista, teríamos muitos empregos. Nós estamos com um nível de desemprego absolutamente cruel para o povo brasileiro: são quase 14 milhões de desempregados. Se somarmos a isso o subemprego e o número de desalentados, vamos chegar a cerca de 30 milhões de pessoas que não têm segurança no dia de amanhã e que não podem, como me disse um trabalhador, assegurar à filha dele, que fará aniversário, ter um bolo para comemorar a data.
Este é um Brasil com um número muito elevado de desempregados, um Brasil onde recrudesce a inflação, um Brasil com uma estrutura tributária absolutamente injusta. Está em curso uma reforma da Previdência que vai retirar mais do povo pobre, que vai retirar o abono salarial de cerca de 22 milhões de brasileiros e brasileiras. Com isso, aqueles que ganham entre 1 e 2 salários mínimos perderão. Ao reduzir o abono salarial, deixando-o apenas para quem ganha 1 salário mínimo, 22 milhões, ou talvez mais que isso, deixarão de ter direito a um salário extra por ano.
Não é só isso, porém. O Presidente da República adentra esta Casa, com tapete vermelho, como se fosse o arauto das boas novas, apresenta um projeto que retira a obrigatoriedade das cadeirinhas no transporte de crianças e diz que isso é responsabilidade da família. Será que ele não sabe quantas pessoas foram salvas depois que se tornou obrigatório o uso do cinto de segurança? Será que ele não sabe que nossas crianças precisam ter a proteção integral prevista na nossa legislação e que são a única prioridade absoluta prevista na Constituição?
O Presidente da República vem aqui flexibilizar as punições no caso de infrações de trânsito, como quer flexibilizar as punições para quem desmata ou ataca o meio ambiente. É um Presidente que este País não merece!
Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de assistir a uma entrevista do Presidente da República em que lhe perguntaram que momento ele reportaria como dos mais importantes nestes 5 meses de Governo. Ele disse que tinha sido a reunião com o Presidente dos Estados Unidos.
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O Presidente está pisoteando a Bandeira Nacional — está batendo continência à bandeira estadunidense e pisoteando a Bandeira Nacional. Está dando prêmios e prêmios àqueles que viabilizaram sua eleição, como Sergio Moro.
Nós escutamos o Líder do PT, que apontou que houve escuta clandestina, ilegal, dos diálogos entre aqueles que estavam sendo investigados e seus advogados. Houve vazamentos e escuta clandestina, que Sergio Moro engendrou na perspectiva de ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, tribunal que o Presidente da República disse que deveria ser ocupado por um evangélico, assumindo sua inimizade com a laicidade do Estado. O Supremo Tribunal Federal tem que honrar a Constituição, não tem que ser reprodutor de concepções e credos religiosos!
Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de citar o Mapa da Violência. Agora eu entendo por que o Governo quer acabar com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, por que quer retirar recursos do IBGE: porque não quer que a população conheça os dados e o que acontece neste País.
Aumentaram em mais de 100% os assassinatos que vitimam a população LGBT. Aumentou o número de homicídios neste Brasil, a maioria, por arma de fogo. Mas o Presidente, atendendo ao clamor das milícias, quer continuar armando a população brasileira para atender às milícias, que precisam de armas para que haja o Estado paralelo que está na antessala da Presidência da República.
Por isso, digo que o Mapa da Violência representa um Brasil que sofre, um Brasil negro vítima das armas de fogo.
Sr. Presidente, é muito fácil armar, porque a arma tem alvo certo. No Brasil, aumentou o número de feminicídios. No Brasil, aumentou o número de mortes da população LGBT. E alguns ainda resistem em considerar crime a "LGBTfobia". Alguns acham que precisam acalentar a impunidade dos crimes "LGBTfóbicos" em nome de crenças que não são crenças no ser humano e numa sociedade em que tenhamos o direito de ser e o direito de amar.
Por isso, concluo dizendo que cada dia fica mais claro por que prenderam Luiz Inácio Lula da Silva, sem provas e sem crimes. Prenderam Luiz Inácio Lula da Silva para construir um verdadeiro ardil e entregar o Palácio do Planalto ao peito estufado do fascismo.
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Deputada Erika Kokay, na pessoa de V.Exa., cumprimento todos os servidores desta Casa, a quem agradeço a colaboração na condução dos trabalhos.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Tito. AVANTE - BA) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, sexta-feira, dia 7 de junho, às 9 horas.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, sexta-feira, dia 7 de junho, às 15 horas, em defesa da Universidade de Brasília — UnB e do Instituto Federal de Brasília — IFB.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 55 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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