1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
137ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 5 de Junho de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira. PROS - MA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira. PROS - MA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira. PROS - MA) - Neste momento, esta Presidência suspende a sessão deliberativa extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, proposta pelo Exmo. Sr. Deputado Chico d'Angelo.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 24 minutos.)
(O Sr. Gastão Vieira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Neste momento, esta Presidência reabre a Sessão Extraordinária após o encerramento da Sessão Solene em homenagem ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, proposta pelo Deputado Chico d'Angelo.
Está reaberta a sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna manifestar minha preocupação com o projeto encaminhado ontem pelo Presidente da República — S.Exa. o trouxe pessoalmente à Casa — em relação à mudança na legislação brasileira de trânsito.
Nós sabemos que quase 50 mil pessoas morrem todos os anos no Brasil vítimas de acidentes de trânsito. É uma verdadeira carnificina! Assim, nós precisamos de regras claras, baseadas em estudo científico.
A proposta do Presidente da República atenta contra a segurança, contra as famílias, contra o bom senso. Não é possível que uma luta que tenha demorado tanto para conscientizar as pessoas, como o uso das cadeirinhas para crianças, seja agora abandonada. Hoje é infração grave deixar de portar a cadeirinha para transportar as crianças em segurança. Com o projeto do Presidente da República, há apenas uma advertência. Isso é inconcebível!
Além disso, quanto ao limite de pontos na carteira, é claro que ninguém gosta de ultrapassar os limites e ter que fazer novamente o curso de direção. Mas isso, amigos e amigas Parlamentares, é importante porque visa à conscientização dos motoristas — é um freio à imprudência.
Portanto, nós temos que continuar com esse patamar de pontos na carteira, para que não tenhamos um nível ainda maior de acidentes automobilísticos.
Nós temos ainda dois pontos, entre vários, que também vão contra qualquer ideia de segurança nas estradas. Primeiro, acabam os radares nas estradas federais. Ora, nós sabemos que, por exemplo, na BR-381, a que mais mata no Brasil, o que ainda salva vidas diante dos acidentes são os radares, já que esta BR é uma completa bagunça, tem trechos perigosíssimos. Dessa forma, retirar os radares significa incentivar os acidentes.
Outro ponto de que discordamos veementemente é o fim do exame toxicológico para motoristas de caminhões e de ônibus. Como sabemos, um contingente expressivo de motoristas, infelizmente, não respeita a legislação. O que vemos nas estradas são motoristas que trafegam cansados, motoristas que trafegam sob o efeito de substâncias ilícitas. Portanto, o exame para todos os motoristas é fundamental.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que queremos é segurança!
O Presidente da República, ao enviar este projeto para esta Casa, acaba indo na contramão, vai contra a segurança e os interesses da população.
Muito obrigado.
11:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Azi.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem o Governador da Bahia, o Sr. Rui Costa, foi à imprensa acusar o Governo de chantagem e de prepotência pelo fato de se especular a retirada de Estados e Municípios da reforma da Previdência. Na realidade, este tema não compete ao Governo. As alterações serão, possivelmente, propostas pelo Congresso Nacional.
O Governador precisa, de uma vez por todas, dizer o que quer. O Governador precisa assumir a sua responsabilidade. Não dá para o Governador ficar no escurinho do cinema, nos bastidores de Brasília, dizendo que é a favor da reforma e, lá na Bahia, para dar uma de bonzinho, de defensor das classes mais desfavorecidas, dizer que é contra a reforma da Previdência. O Governador precisa ser claro, porque governar é ter a coragem de tomar decisões, que têm ônus e bônus. O Governador precisa dizer como votarão os Deputados do PT da Bahia nesta Câmara, se contra ou a favor da reforma.
Nós temos um posicionamento muito claro, ao contrário do PT, que fica querendo jogar para a galera, mas, no fundo, está pedindo pelo amor de Deus que o Congresso Nacional aprove a reforma porque, na Bahia, o Governador diz que o rombo das contas da Previdência já ultrapassa 4 bilhões.
Nós vamos votar a reforma da Previdência fazendo os ajustes necessários, protegendo os mais pobres, retirando as alterações do Benefício de Prestação Continuada — BPC, que protege os idosos mais carentes deste País, retirando da reforma os trabalhadores rurais, que não podem ser chamados para contribuir neste momento. Mas vamos votar a reforma para acabar de uma vez por todas com os privilégios que existem neste País, motivo, senão principal, um dos motivos principais que contribui para as desigualdades sociais.
Eu vejo aqui o Deputado Afonso Florence, que também foi à imprensa acusar o Governo Federal de chantagem.
Veja V.Exa., Deputado Daniel Coelho, quem são os Deputados que estão propondo aos Municípios e Estados ficarem fora da reforma para, assim, o Governo de Pernambuco ou o Governo da Bahia fazerem a sua reforma. Mas como eles querem conduzir as questões relacionadas aos professores, aos policiais militares? Assumam a sua responsabilidade!
Nós não podemos aceitar que os Governadores fiquem em cima do muro, fazendo pose, jogando para a galera e, aqui, como eu disse, no escurinho do cinema, pedindo pelo amor de Deus que a reforma da Previdência seja votada e aprovada.
Assuma suas responsabilidades, Governador Rui Costa!
Muito obrigado.
11:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo da Bahia que nos acompanha pelas mídias da Casa, o Deputado Paulo Azi realmente não fica em cima do muro: ele ajudou a derrubar Dilma, uma Presidenta eleita e honesta, e sustentou o Governo Temer. Com o Prefeito ACM Neto e o Governo de Temer, boicotaram a Bahia, seguraram os empréstimos. O Governo do Estado teve que ganhar na Justiça o direito a empréstimo internacional para promover intervenções, infraestrutura viária, saúde e educação.
Depois, ele sustenta o Governo Bolsonaro, que quer acabar com a previdência rural, com o BPC, com a aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora da iniciativa privada. Agora o sistema será de capitalização. V.Exas. acham que, na capitalização, quem capitaliza é o trabalhador, e não os bancos? Agora ele quer contribuir para a subtração de prerrogativas de Governadores e de Assembleias Legislativas!
O Governador Rui Costa, corajosamente, enviou à Assembleia e votou as medidas, populares ou impopulares, de ajuste do regime próprio, ou seja, enfrentou o problema. O que está em questão não é isso. O que está em questão é o Governo do Presidente Bolsonaro e sua base no Congresso quererem acabar com a aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora, quererem desconstitucionalizar.
A posição do Governador Rui Costa é límpida: é contra a desconstitucionalização, contra o fim do regime de repartição da aposentadoria de um salário mínimo e meio, contra o fim do BPC, contra o fim da aposentadoria rural. E Guedes fica tentando chantagear os Governadores!
O povo brasileiro é contra a reforma da Previdência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, complementando o debate iniciado pelos Deputados Paulo Azi e Afonso Florence, é importante o aprofundarmos. Algumas críticas que faz o Deputado do PT são críticas que hoje são daqueles que apoiam a reforma.
A questão do trabalhador rural vai sair da reforma da Previdência, todos sabem disso. A demagogia em relação a este assunto reside no seguinte: quando estes tópicos forem retirados, o Governador da Bahia e a bancada do PT vão apoiar a reforma da Previdência? Não vão! Eles não vão apoiar porque são contra o Brasil, são contra tudo. Quando estes temas forem retirados e o bode sair da sala...
Ontem eu disse ao Relator Samuel Moreira que não entendo por que ele ainda não declarou que já estão fora o BPC e o trabalhador rural, por que ainda não declarou que está fora o regime de capitalização. Isso não passa no plenário. Ele tem que declarar logo, para irmos para o debate sério. Assim, nós vamos separar quem está fazendo crítica porque é contra o Brasil de quem, de verdade, quer aperfeiçoar o projeto e quer a aprovação de uma reforma da Previdência justa, que salve a economia brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Deputados, visando a uma agenda positiva, eu destaco que ontem o Presidente Bolsonaro anunciou — trata-se de uma promessa de campanha dele — que iria instalar colégios militares nas capitais do Brasil onde não existem colégios militares.
Nós estivemos com o Ministro da Defesa, o General Fernando, nosso colega de turma. As tratativas para a implantação de um colégio militar em Natal, Capital do Rio Grande do Norte, já estão caminhando. Ontem o Presidente Bolsonaro anunciou publicamente que já teria conversado com o General Fernando, Ministro da Defesa, para que isso aconteça.
11:48
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Eu gostaria de destacar, Sr. Presidente, que a existência de um colégio militar ou de uma escola militar no padrão das escolas que são sustentadas, em termos de organização e de funcionamento, pelas polícias militares nos Estados é fundamental para que a melhoria do ensino possa acontecer, para que nós possamos definitivamente, por meio da educação, mudar essa maneira de se pensar em cidadania no nosso Brasil.
As escolas militares têm um papel fundamental nessa organização e nessa orientação às crianças e aos adolescentes. É difícil se ver um aluno ou ex-aluno de um colégio militar, ou de uma escola militar, ou de uma escola que tem a orientação militarizada que não tenha sido um bom aluno.
Então, agradeço ao Presidente Bolsonaro por mais esta determinação e pelo cumprimento de promessas, como ele tem feito. Que nós possamos com a reforma da Previdência ter um Brasil que volte a ter capacidade de investir!
Era o que tínhamos a dizer.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que, se possível, determine que este nosso pronunciamento seja divulgado hoje no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu só posso entender e admitir as palavras do Deputado Paulo Azi, porque ele sente que a Bahia está no caminho certo.
Com um Governador que é um exemplo para o Brasil, mesmo não tendo as benesses do Governo Federal, a Bahia está na frente, é o segundo Estado em investimento, e isso por quê? Porque tem um Governador que é destaque entre os Governadores do Brasil.
E nós que fazemos parte da sua base, estamos, Sr. Presidente, apostando que, se o Governo tirar da reforma os quatro pontos que foram acordados com o Governador, nós vamos votar a Previdência, sim.
Nós vamos votar, Deputado Paulo Azi, e vamos votar conscientes, como disse o Governador Rui Costa: "Nós queremos um Brasil cada vez melhor".
Nós temos sim é que cobrar do Ministério do Desenvolvimento Regional os 500 milhões, que estão em débito com a Bahia, e, mesmo assim, a Bahia está na vanguarda.
Os baianos todos, Sr. Presidente, estão enaltecendo o trabalho desse Governador que é um modelo para o Brasil, é um exemplo de seriedade e honradez à frente do Governo da Bahia. E é por isso que todos nós caminhamos ao lado do Governador Rui Costa, com obras importantes na infraestrutura da Bahia, com obras importantes dando ao baiano a felicidade de poder dizer que nós temos, sem dúvida nenhuma, o melhor Governador do Brasil. Talvez seja por isso que o Deputado Paulo Azi e outros não tenham o denodo de reconhecer que este Governador, eleito com 76% dos votos, é um exemplo para todo o Brasil.
Deputado Paulo Azi, V.Exa. tem ainda o direito de se redimir e de dizer que os baianos todos, inclusive V.Exa., aplaudem o Governo de Rui Costa, que é o Governador do coração do povo da Bahia. (Palmas.)
11:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para fazer um apelo aos colegas para darmos quórum a esta sessão. Temos a urgência de alguns projetos para ser votada. E quero agradecer a V.Exa. por ter colocado esses projetos na pauta.
Também quero parabenizar o Deputado Zé Silva, o Deputado Júlio Delgado, que junto com vários de nós Deputados, especialmente os da bancada mineira, fizemos um trabalho na Comissão Externa a partir da análise do quadro do rompimento das barragens em Mariana e em Brumadinho.
Há mais de 100 projetos só na Câmara e mais um tanto no Senado, e nós conseguimos unificar em torno de 8 projetos. Esses projetos precisam de uma resposta da Câmara Federal. Nada melhor do que dá-la agora em junho, que é o mês em que comemoramos a defesa do meio ambiente no mundo. Votar esse projeto é uma pauta positiva que o Congresso Nacional dará à sociedade.
Por isso, faço o apelo para que nós possamos aprovar a urgência urgentíssima desses projetos que vão abordar temas relativos ao meio ambiente, qualificando a nossa legislação do ponto de vista ambiental, para que barragens e outras intervenções resguardem a questão ambiental.
Temos um projeto importante para aqueles que são atingidos por barragens, fazendo a proteção dos que sofreram com o rompimento criminoso dessas duas barragens. Há projetos de ajuste fiscal e ajuste penal.
Então, o apelo que nós fazemos é que os Deputados e Deputadas possam estar aqui e possamos votar esses sete regimes de urgência. Tenho certeza de que, com isso, nós colocaremos uma pauta positiva no Congresso nesta semana do meio ambiente.
Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por ter pautado os referidos projetos, a pedido da Comissão Externa presidida pelo Deputado Zé Silva.
Obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 167 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70-C, DE 2011
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves).
Estão prejudicados os requerimentos.
Discussão da matéria.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Assis Carvalho. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Essa lista é de hoje, Presidente? Foram feitas as inscrições?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. A lista é a mesma.
Declaro encerrada a discussão.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34-B, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 34-B, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de Parlamentares de Estado ou do Distrito Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Aguinaldo Ribeiro); e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Carlos Henrique Gaguim).
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Afonso Florence se encaminha para a tribuna, eu queria dar um informe rápido aqui.
Acaba de sair a notícia da demissão do Diretor de Avaliação da Educação Básica, do INEP. Foram exoneradas quatro ou cinco pessoas da diretoria responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio, o ENEM.
11:56
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Está evidente o desejo do Governo Bolsonaro: extinguir o ENEM, destruir o ENEM, destruir o ensino superior, o acesso à universidade pública. É uma irresponsabilidade sem tamanho o que está acontecendo no MEC e no INEP. E essa exoneração do Diretor de Avaliação da Educação Básica é uma prova disso. Vale lembrar que esse cargo importante no INEP, responsável pelo ENEM, ficou vago durante os meses de março e abril.
Nós temos aqui que reagir. Há, de fato, uma balbúrdia, mas não é nas universidades, é no MEC, é no INEP. E esta Câmara dos Deputados precisa reagir em defesa da educação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos discutindo o orçamento impositivo, e há uma consolidação no Brasil das prerrogativas dos Poderes. O Congresso Nacional tem uma prerrogativa fundamental de, em nome do povo brasileiro, aprovar o Orçamento. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, inicialmente, e o Projeto de Lei Orçamentária Anual são enviados pelo Executivo e aprovados pelo Legislativo. Não é à toa que a somatória de votos dos Parlamentares eleitos quase dobra em relação à votação do Presidente da República. Então, as prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, são inquestionáveis.
As receitas da União têm vinculações, e, naquilo em que não há vinculação, há prerrogativa de decisão discricionária. O equilíbrio entre os Poderes é fundamental. O Executivo envia o seu projeto, e o Congresso Nacional o aprecia. Essa PEC é fundamental para o equilíbrio entre os Poderes, porque o contingenciamento atribui ao Executivo uma prerrogativa discricionária quase infinita.
Eu quero aqui destacar um aspecto que entrou na pauta nacional. Estou vendo a mobilização de Prefeitos e Prefeitas, e nós temos que botar o debate no lugar correto. Presidente, a desvinculação de receitas não autorizará Prefeitos, Prefeitas e Governadores a fazerem gastos discricionários, porque, ao desvincularmos as receitas da União, o gasto discricionário será do Governo central, e ele pode não remeter aos Municípios o que hoje é previsto constitucionalmente para a saúde e para a educação.
Então, não é verdade que convém aos gestores em geral, ao povo brasileiro e ao Congresso Nacional a desvinculação das receitas. O que vai acontecer? Se ela for aprovada, o dinheiro não irá para a saúde e para a educação, como hoje vai. Note-se que essa dotação orçamentária vinculada é insuficiente para as ações, e, invariavelmente, Prefeitos e Governadores alocam uma cota percentual do orçamento maior do que a obrigatoriedade constitucional. E agora esse recurso, ao invés de ir para a saúde, para a educação e para outras receitas vinculadas, irá para a gestão fiscal, para o pagamento de dívidas e para o equilíbrio com o rentismo.
12:00
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Por isso, nós somos a favor da PEC do Orçamento Impositivo e somos contra a desvinculação de receitas, alertando que ela não convém ao povo brasileiro, aos munícipes, aos Prefeitos e Prefeitas, aos Governadores e Governadoras.
Nós nos pronunciamos a favor desta PEC, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, o Partido dos Trabalhadores é, como disse o Deputado Afonso Florence, favorável à PEC do Orçamento Impositivo.
É fundamental que haja efetivamente equilíbrio entre os Poderes, e a peça orçamentária deveria ser — muitas vezes não é — exaustivamente debatida e aperfeiçoada. Afinal, nós vivemos numa democracia que exige o equilíbrio entre os Poderes, e, para que haja o equilíbrio entre os Poderes, é fundamental que o Legislativo exerça o seu papel com altivez, é fundamental que o Legislativo, que representa a sociedade brasileira, coloque a sua digital na peça orçamentária. O orçamento impositivo é fundamental para que o Poder Executivo não vá além de suas atribuições, o que é fundamental em uma democracia.
Um exemplo claro desse desequilíbrio está ocorrendo agora, no nosso País. O atual Governo, o atual Presidente tem exagerado nos decretos. Tem havido um festival de decretos, muitos deles considerados como inconstitucionais, como é o caso do decreto que flexibiliza o porte e a posse de armas no Brasil. Além do mais, todas as pesquisas indicam que há reprovação por parte da sociedade brasileira quanto a essas medidas adotadas pelo atual Governo.
O orçamento impositivo e algumas outras medidas são fundamentais no âmbito da democracia brasileira, para nós garantirmos que haja efetivamente, ao mesmo tempo, quando possível, a harmonia, mas, sobretudo, o equilíbrio.
É também fundamental dizer que, além de ser favorável ao orçamento impositivo, nós vemos com preocupação a desvinculação das receitas, porque sabemos o quanto a educação, a saúde, a agricultura, a segurança pública, a assistência social, as áreas sociais necessitam de recursos financeiros.
Mais uma vez, por meio de decreto, nós vemos o atual Governo cortar recursos dessas áreas, como é o caso das nossas universidades, dos institutos federais e da educação básica.
12:04
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Por isso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é um momento importante para esta Casa afirmar seu papel na República brasileira, consolidar o papel que tem no debate sobre o Orçamento. Esta PEC devolve ao Poder Legislativo a sua importância e garante, minimamente, que o Executivo não tenha um poder além do que deve ter, por meio de decretos e por meio de outras medidas governamentais que retiram recursos de áreas essenciais, de áreas fundamentais, de áreas que sofrem com a insensibilidade, com a irresponsabilidade deste mesmo Governo.
Portanto, nossa posição clara, neste momento, é a favor do orçamento impositivo e da aprovação desta PEC.
Muito obrigado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, o Presidente Rodrigo Maia está trabalhando a questão do encerramento da discussão de duas PECs, para que possamos contribuir com o quórum e votar as matérias da Câmara, uma vez que haverá sessão do Congresso às 14h30min.
No acordo feito com todos os Líderes ontem estão a proposta da nova Lei de Licitações, fruto de acordo feito com o Deputado Augusto Coutinho, e também as urgências dos projetos que marcam o novo Marco Regulatório da Mineração.
O Presidente da Casa já está conosco há mais de 40 minutos em plenário aguardando a composição do quórum, para que possamos deliberar na manhã de hoje, antes da sessão do Congresso Nacional. É preciso que os Deputados encerrem as reuniões nas Comissões e venham ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sras. Deputadas, a importância de votarmos esta matéria está em reforçarmos a autonomia do Parlamento. Aqui reside a busca de aprimorarmos a Constituição, para que se cumpra o preceito fundamental e irrevogável da harmonia entre os Poderes.
Ao longo do últimos meses, nós temos ouvido vários ataques ao Parlamento brasileiro, muitos deles vindos do Poder Executivo. Os ataques a este Parlamento vêm por vários formatos, sobretudo pela tentativa de estruturar aqui dentro, a partir de grupos que aderem cegamente ao Governo, um desrespeito à existência e à autonomia do Congresso Nacional. Chegamos a ver nas ruas a presença dos que propõem o fechamento do Congresso e o fechamento do STF e desrespeitam o Presidente da Câmara dos Deputados. Não compreendem nossas atribuições e tentam nos intimidar e nos impedir de exercer todas as garantias constitucionais que nos são asseguradas, justamente contra o arbítrio, contra o poder de Estado, que, em geral se instala a partir do Poder Executivo, de forma danosa aos demais poderes, sobretudo aos Parlamentos.
12:08
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Os Parlamentos, em períodos ditatoriais, são os primeiros a serem atingidos, fechados, cassados, são os primeiros a ter suas atribuições parlamentares violadas. Isso aconteceu nesta Casa em um tempo muito difícil. Ao votarmos o orçamento impositivo, estamos nos preservando daqueles que ocupam o espaço de poder sem uma perspectiva republicana, porque os que hoje ocupam o Palácio do Planalto prometeram ao povo brasileiro uma nova política mas nomeiam para ocupar cargos apadrinhados de baixo quilate, têm péssimas condição para o exercício das funções públicas e certamente comprometem, em todas as áreas, o desenvolvimento do País.
O Brasil carece, nos dias atuais, de um projeto de desenvolvimento econômico, de um projeto de cumprimento da Constituição e de um projeto de atenção à permanência de programas e de ações que precisam ser realizadas com continuidade.
Pasmem, V.Exas., ouvimos o Ministro da Economia dizer que o FUNDEB — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica não terá continuidade.
Ora, senhores e senhoras, o FUNDEB, uma lei que no próximo ano estará concluindo a sua etapa, é a garantia para todo o Brasil de que cada criança e adolescente, desde a educação infantil até o ensino médio, terá condições adequadas e minimamente igualitária de atendimento. É o FUNDEB que faz com que uma cidade muitas vezes empobrecida e com uma renda per capita menor, num Estado do Sul, do Norte ou do Nordeste, tenha a mesma condição de atendimento que uma cidade rica, de uma cidade com alta tributação.
Eu sei que os Deputados do Norte e do Nordeste não poderão se calar se o FUNDEB for comprometido, mas também os do Sul, também eu, que sou do Rio Grande do Sul, mesmo que meu Estado não tenha compensações com o FUNDEB, eu não poderei me calar. Os discursos do Ministro da Educação são no sentido de que os cortes de recursos para as universidades e os institutos federais visam atender a educação básica, mas isso é uma mentira.
Queremos a reposição dos recursos da educação superior, das universidades e dos institutos federais, e não abrimos mão do FUNDEB.
Ao debatermos o orçamento impositivo das emendas estaduais, nós estamos certamente abrindo uma porta para todo orçamento impositivo, para que o Governo não possa fazer as brincadeiras que faz, mostrando-se o Governo da morte e do desalento, estimulando o porte de armas e cortando recursos para a educação.
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Sr. Presidente, peço a aprovação desta matéria. Assistimos neste momento a um processo de fascistização do Brasil. Fascistização é o que acontece quando parte do Governo ou das autoridades públicas promovem a as armas, o ódio, a morte. O ódio é incitado contra qualquer um, contra jornalistas, por exemplo, por ter opinião política diferente ou por fazer oposição. O primeiro item de um processo de fascistização é o tratamento como inimigos daqueles que pensam diferente.
Pois eu quero dizer aos senhores e às senhores que, onde existir o fascismo, eu estarei do outro lado, e vejo o fascismo implantar-se no Governo instalado na República Federativa do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, a votação da PEC do Orçamento Impositivo tem relação direta com a escolha que a população fez ao eleger cada um de nós. Entre tantas tarefas importantes, cabe a nós a representação e a defesa dos nossos Estados aqui no Parlamento. É isso que fazemos com as nossa bancadas estaduais quando, de forma democrática, com os mais diferentes partidos, colhemos as prioridades de investimentos.
Adotar o orçamento impositivo é, sim, necessário, se o Governo só pensa em cortes e não encara o investimento público como mecanismo de geração de emprego para fazer a economia girar, para fazer o Brasil crescer.
Ontem mesmo, nós da bancada do Paraná estivemos com a Direção-Geral do DNIT. Há uma gama de investimentos em rodovias federais importantes. Algumas obras já foram licitadas, outras já foram contratadas, outras já estão em andamento, mas não há nenhum tipo de esforço por parte do Governo Federal para que os investimentos estruturantes necessários para melhorar o desenvolvimento saiam do papel.
Rodovias são importantes, o Minha Casa, Minha Vida precisa ser retomado, assim como os investimentos em portos e ferrovias também. A educação pede socorro, e nós podemos, a partir das bancadas estaduais, com emendas impositivas, dar um fôlego à educação, que não é prioridade para este Governo — isso já está evidente pelos cortes que vêm sendo feitos, mas é importante para o povo. Os estudantes, os professores, as universidades estão reagindo. A população está mostrando que educação é prioridade. Ora, se o Governo não prevê orçamento para aquilo de que a população necessita ou até para aquilo que foi prometido em campanha, se o Governo não faz, do ponto de vista das leis no País, aquilo que tem que ser feito, o Congresso tem que fazer. Se precisar, quando a lei permitir, nós faremos sozinhos, independentemente do que pensa o Governo.
Entendo que a da PEC do Orçamento Impositivo une as forças as mais diferentes do Congresso Nacional. Temos que avançar rapidamente. Quero parabenizar o Deputado Carlos Henrique Gaguim, que foi o Relator e fez um excelente trabalho, e quero já pedir aqui o nosso esforço para que isso seja votado hoje e de forma rápida. Nós esperamos que essa matéria seja logo aprovada e sancionada, para que tenhamos, já a partir de 2020, uma nova realidade de respeito ao Parlamento. Na verdade, todos nós sabemos, não é uma questão só de respeito ao Parlamento, mas de respeito à população que nos elegeu, de respeito às necessidades e interesses de cada um de nossos Estados.
12:16
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O Paraná, todos sabem, é um grande produtor agrícola, é um Estado que ajuda o Brasil a exportar e a equilibrar nossa balança comercial, mas, para que isso aconteça, o Estado precisa receber investimentos em infraestrutura. Nesse sentido, percebo que a aprovação das emendas impositivas de bancada vai fazer deslancharem programas criados lá atrás que Bolsonaro não conhece ou, mesmo tendo estado aqui, quer destruir porque são de Governos anteriores, como é o caso do PAC — Programa de Aceleração do Crescimento, criado no Governo Lula.
Nós fizemos mudanças importantes na legislação para destravar as grandes obras estruturantes. O Congresso foi participante na criação do Programa de Aceleração do Crescimento, mas desde o Governo Temer e agora também no Governo Bolsonaro nós percebemos retrocesso na execução do programa.
Cabe à Câmara e ao Congresso mudar isso. A aprovação da PEC do Orçamento Impositivo é um passo importante que com certeza dá soberania ao País, ao Congresso e ao voto popular.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que ainda há inscritos para discutir a PEC, mas nós já atingimos o quórum. Sabemos que V.Exa. vai contribuir conosco na votação das urgências e sabemos que não vai haver pedido de verificação — trata-se de uma proposta consensual. Assim, peço a V.Exa. que inicie a Ordem do Dia pelas urgências, uma vez que já temos quórum para deliberar matérias não constitucionais, mas, para isso, precisamos encerrar a discussão da PEC que V.Exa. colocou em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos começar pelos requerimentos de urgência, pois o quórum constitucional para as PECs é de 308 Deputados.
Há acordo nas urgências, Deputado Júlio? (Pausa.)
Requerimento de urgência com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 127 de 2019, que altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2019
Deputado Zé Silva
Deputado Júlio Delgado
Há acordo?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Tem acordo. Parece que só um partido... mas não vai haver pedido de verificação.
Talvez haja manifestação contrária, mas há acordo entre todos os Líderes para votar essas urgências no dia de hoje.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está no acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 2.791, de 2019, altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2019
Deputado Zé Silva
Deputado Júlio Delgado
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
12:20
RF
Deputado Júlio Delgado, o projeto de lei que veio do Senado Federal, da Senadora Leila Barros, está aqui entre os oito?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Ele está apensado. Dos projetos que nós apresentamos ontem, ficaram oito proposições, e uma foi considerada inconstitucional pela Mesa e outro projeto foi apensado também ao mesmo projeto da Senadora Leila Barros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.787, de 2019, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2019
Deputado Zé Silva
Deputado Júlio Delgado
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.789, de 2019, modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2019
Deputado Zé Silva
Deputado Júlio Delgado
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.785, de 2019, define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2019
Deputado Zé Silva
Deputado Júlio Delgado
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.790, de 2019, que altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2019
Deputado Zé Silva
Deputado Júlio Delgado
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão aprovadas as urgências.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar e agradecer a V.Exa., e também dizer que agora nós vamos construir um acordo com todos os Líderes para que possamos efetivamente colocar esses projetos em votação no Plenário da Câmara e assim repetir o que fizemos hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente, quando aprovamos a urgência urgentíssima de seis proposições que vão criar um novo marco regulatório da mineração no País no que concerne a licenciamento, criação de fundo, ecocídio, atingidos por barragens e a tantas outras questões.
Agradeço a toda a Câmara dos Deputados, a todos os Líderes, principalmente ao Presidente Rodrigo Maia, que, sensível ao tema, levou a Câmara às votações de hoje.
Vamos agora trabalhar junto a todos os Líderes para que possamos pautar a votação dos projetos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Júlio Delgado, há um pedido do Deputado Alessandro Molon para nós pautarmos o Projeto de Lei nº 6.969, de 2013. Houve acordo na Reunião de Líderes, mas precisamos da aprovação urgência. Se V.Exa. puder entrar em contato com ele...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - V.Exa. me concede 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero me manifestar de acordo com o conjunto de urgências aprovadas. O PDT tem consciência de que todas essas matérias são conexas entre si e tratam de tema da atualidade: o marco regulatório da mineração e de todas as suas consequências, que contempla, inclusive, regiões do território nacional mais vulneráveis. O PDT, portanto, apoia todos os projetos, que são da maior importância. Esta Casa tem agora a responsabilidade de contribuir com tema neste momento tão importante para a vida nacional.
Obrigado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por ter atendido à demanda da Comissão, que trabalhou duramente — às vezes, voltávamos a nos reunir depois de terminada a sessão, o Deputado Júlio Delgado, a Deputada Áurea Carolina, o Deputado Zé Silva, enfim, a bancada mineira toda e ainda outros que, como eu, têm, em alguma medida, preocupação com o assunto.
12:24
RF
Parte das barragens que estão ameaçadas estão no meu Estado, tanto no oeste do Pará, em Oriximiná, quanto defronte a Belém, no Município de Barcarena. Nós estamos no Dia Mundial do Meio Ambiente, e é uma sinalização importante do Poder Legislativo, da Casa do Povo, demonstrar preocupação não só com as vítimas das catástrofes já ocorridas, mas também com a política para evitar que novas se sucedam.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu me equivoquei, Deputado Júlio: o Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, já teve a urgência aprovada. Se houver uma segunda sessão hoje, eu o incluo na pauta; se não, tentamos votá-lo por acordo na sessão de quinta-feira.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Permite-me 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Certamente, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero de novo agradecer a V.Exa., por ter pautado as urgências, bem como a toda a Mesa Diretora e aos Líderes.
Trata-se de projetos fundamentais para alterar a legislação minerária no Brasil. Minas Gerais vem sofrendo com rompimentos de barragens: em menos de 4 anos, foram duas as tragédias, uma em Mariana e outra em Brumadinho. Embora ambas com fortes indícios de crime, não houve qualquer tipo de punição no caso de Mariana. A nova legislação permitirá a punição, bem como vai garantir a cuidado ambiental de forma mais contundente, além de atender aos atingidos por barragens.
Agora, aprovado o regime de urgência, fazemos a V.Exa., Presidente, e aos Líderes um apelo para que sejam pautados os projetos já no mês de junho, homenageando o meio ambiente com uma pauta positiva para o Brasil e Minas Gerais.
Muito obrigado a todos os Líderes e Deputados.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero perguntar a V.Exa.: caso avancem os acordos entre os membros da Comissão Externa de Brumadinho e o Colégio de Líderes — hoje é Dia Mundial do Meio Ambiente e esta é a Semana do Meio Ambiente —, seria possível pautar para amanhã esses projetos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se houver acordo, sim, mas há polêmica em torno de alguns projetos — são polêmicas as questões do fundo e do licenciamento ambiental. O acordo tem que ser bem organizado, para termos maioria e aprovar os projetos. Peço ao Deputado Júlio Delgado que cuide dessa organização.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Estão aqui também os Deputados Rogério e Afonso para ajudar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, neste mês em que comemoramos o mês do meio ambiente, estive em Mangaratiba, cidade próxima de nossa querida Angra dos Reis, aquela região que o Presidente da República quer transformar na Cancún brasileira. Eu fiquei estarrecido com o que a Vale — sim, a mesma Vale de Brumadinho, a mesma Vale que matou centenas de pessoas em Minas Gerais —, numa irresponsabilidade sem limites, está fazendo na região de Mangaratiba.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba já notificou a Vale várias vezes, mas a empresa não entra nos padrões de proteção ao meio ambiente, provando que, para ela, o capital vale mais do que qualquer outra coisa.
E mais, Sr. Presidente: na nossa região de Mangaratiba, a Vale já opera há algum tempo sem a licença do INEA — Instituto Estadual do Ambiente. Ou seja, a empresa não atende às exigências da Secretaria Municipal de Meio ambiente, um órgão seriíssimo, uma vez que não consegue comprovar que não está poluindo a região.
12:28
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Nós vamos brigar contra isso nesta Casa. Estamos levando essa reclamação ao Presidente Bolsonaro. Deus foi muito generoso com a natureza dessa região do Rio de Janeiro, e ela não pode ser destruída pela irresponsabilidade de uma empresa que, por onde passa, mata tudo que encontra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a grande preocupação dos trabalhadores e trabalhadoras diante da aprovação da Medida Provisória nº 871. Não estou falando de fraudadores da Previdência, mas de homens e mulheres de bem, pessoas que estão sendo atacadas pela fiscalização em razão de uma simples suspeita e que agora terão que correr atrás de documentos. Imaginem o que é isso para um trabalhador rural que não sabe mexer em computador, que só sabe trabalhar no roçado de sol a sol!
Agora, uma coisa é certa: os trabalhadores em todos os recantos do País estão acompanhando tudo o que estamos fazendo através da TV Câmara e da TV Senado. Eles sabem o nome de quem votou contra e a favor deles. E, na hora certa, os trabalhadores vão cobrar de cada um de nós pelo que votamos ou deixamos de votar.
Esta Casa teve uma renovação de quase 50% nas últimas eleições. Em sua maioria, os Deputados que não foram reeleitos são justamente aqueles que votaram a favor da reforma trabalhista e pela saída da Presidente Dilma. O povo está de olho. O povo está nos vigiando e vai cobrar na hora certa através do voto.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de professor, quero me solidarizar com os pesquisadores brasileiros, que tiveram bolsas de mestrado e de doutorado cortadas em todo o País.
Muitos estudantes bolsistas que estudam no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Minas Gerais são do Norte. Há também no Pará estudantes de outras regiões do Brasil e estrangeiros. A Universidade Federal do Pará e outras universidades do Estado recebem hoje pessoas do mundo inteiro. Cortar bolsas de estudo, sobretudo de brasileiros que estão na Sorbonne ou em universidades norte-americana ou canadense, é realmente uma crueldade, uma vez que essas pessoas estão desenvolvendo estudos em nível de doutorado e desenvolvendo pesquisas.
Cortar bolsas de estudos é interromper pesquisas científicas fundamentais para o nosso desenvolvimento.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
12:32
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que hoje Rio dos Bois, cidade do centro de Tocantins, está fazendo 28 anos de emancipação política. É uma cidade nova, mas com grande crescimento da agricultura familiar.
Deixo um abraço ao Vereador Gleicimar e a toda a população da cidade. Espero que a Rido dos Bois continue crescendo e se desenvolvendo e que sua agricultura familiar continue pujante.
Tocantins tem grandes cidades, e a nossa querida Rio dos Bois é uma delas.
Parabéns a Rio dos Bois por seu aniversário!
Muito obrigado.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste Dia Mundial do Meio Ambiente, quero destacar um artigo escrito por meu amigo de Santarém Caetano Scannavino, Coordenador do Projeto Saúde & Alegria, e publicado na revista CartaCapital. No artigo, o autor demonstra que, em 20 meses, joga-se no Rio Tapajós o equivalente ao que correu de lama no desastre ambiental criminoso de Brumadinho.
Eu diria a V.Exas., Srs. Deputados, que todos os Governos, de todos os partidos, têm uma dívida com Tapajós: a regularização ambiental da atividade garimpeira, que pode ser de pequeno, médio ou grande porte. A atividade irregular está criando problemas insustentáveis à saúde por causa da poluição.
Sr. Presidente, peço que seja dado como lido o meu discurso.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de solicitar a presença em plenário do Relator, para que possa esclarecer alguns pontos do que foi acrescentado à PEC pela Comissão Especial. Há repercussões no teto de gastos do Governo Federal, e nós gostaríamos de ter maior clareza sobre exatamente o que estamos votando.
Então, peço a V.Exa. que chame o Relator, para esclarecer o Plenário, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pergunto se o Deputado Carlos Henrique Gaguim está no plenário. (Pausa.)
No que diz respeito ao teto de gastos, Deputado Carlos Zarattini, hoje, pela PEC do Teto de Gastos, só estão fora do teto os royalties e a participação especial. O que a matéria está fazendo é excluindo o bônus de assinatura, porque, sem excluir o bônus de assinatura, o Governo não tem como assinar o contrato com a PETROBRAS do acordo das áreas da cessão onerosa, e nós não temos, no Senado, como aprovar o projeto de lei para distribuir recursos para Estados e Municípios da cessão onerosa: como está tudo incluído no teto, e o teto do Governo está hoje muito limitado, ele não vai poder assinar o contrato com a PETROBRAS, nem fazer com Governadores e Prefeitos o acordo de distribuir 10%, 20% ou 30% dos recursos da cessão onerosa para Estados e Municípios.
É isso o que diz a PEC aprovada na Comissão Especial.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Resta uma dúvida, Sr. Presidente: o texto excepcionaliza 15% dos Estados, 15% dos Municípios e as despesas, que suponho que sejam os recursos para compensar a PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso, para fazer o acordo com a PETROBRAS.
12:36
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O que remanesce com o Governo Federal está limitado ao teto, ou o Governo Federal poderá usar extrateto, além do teto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pelo que entendi — eu não vi a redação —, eu acho que o bônus de assinatura fica extrateto, a receita, mas a despesa do Governo, não.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu entendi o contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, mas é isso.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Lendo aqui, eu entendi o contrário do que V.Exa. está dizendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Entendi.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Vai ser extrateto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro.
Vamos fazer o seguinte, Deputado Carlos Zarattini. Eu vou começar pela PEC 70/11, fazemos um acordo de inversão de pauta, e V.Exa. vai terminando de compreender com o Relator a PEC 34/19.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu sou a favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei que é a favor. Por isso, eu estou pedindo a inversão, para não dar problema.
Em votação a inversão.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70-C, DE 2011
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep. Walter Alves).
Tem a palavra o Deputado Aécio Neves, por 3 minutos.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero apenas chamar a atenção para a importância da matéria que será votada em seguida. Do ponto de vista estrutural, não há nada mais relevante para o funcionamento do Parlamento do que a modificação no rito de tramitação das medidas provisórias.
Esse processo iniciou-se há muito tempo, através da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, logo após a Constituição de 1988, que determinou que as medidas provisórias poderiam ser reeditadas indefinidamente. Criou-se com isso um poder absurdo para o Poder Executivo, porque cabia a ele reeditar até quando quisesse, a cada 30 dias, as medidas provisórias por ele editadas.
Nós buscamos contornar isso, quando eu presidi esta Casa, Presidente Rodrigo Maia, a partir da Emenda Constitucional nº 32. Nós definimos um prazo fatal de validade para as medidas provisórias, que era 120 dias para o conjunto do Congresso Nacional, mas não definimos qual era o prazo limite para que cada uma das Casas se manifestasse sobre aquelas medidas provisórias. Passado o tempo, chega-se agora a um novo aprimoramento, porque nós geramos naquela época um desequilíbrio entre as duas Casas do Congresso. Vimos nesta semana, e isso já foi reeditado inúmeras vezes, que coube ao Senado apenas 1 ou 2 dias para votar determinada matéria.
A proposta de aglutinação, que está sendo apresentada agora pelo Relator Walter Alves, corrige essa questão dos prazos e uma outra extremamente relevante, que é a impossibilidade de que possa haver, Deputado Lafayette de Andrada, a partir de emendas do Congresso Nacional, a incorporação à medida provisória de temas que não tenham com ela qualquer correlação, os famosos e chamados "jabutis", que não eram previstos no texto em vigor na atual Constituição.
12:40
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Portanto, a definição de prazos, de 80 dias na Câmara dos Deputados, 30 dias no Senado Federal e a possibilidade, se lá for emendada, de um retorno de mais 10 dias para que a Câmara dos Deputados possa se manifestar sobre as medidas provisórias, corrige a questão da isonomia necessária entre as duas Casas e o impedimento — a partir do texto, que espero seja aprovado, até porque foi aprovado no relatório de minha autoria, por unanimidade, no Senado Federal — de incorporar temas que não tenham relação com a origem da medida provisória. Isso garante a impossibilidade de uma medida provisória, que não tenha sido aprovada nos prazos estabelecidos, ser reeditada na mesma sessão legislativa.
Nesse sentido, esta Casa terá a possibilidade de não ser monopolizada por medidas provisórias de origem do Poder Executivo. Será a chance para que projetos de origem nas nossas Comissões, de patrocínio dos Parlamentares, cheguem ao plenário. Tudo isso nos permitirá ter maior agilidade na discussão e na votação das medidas provisórias.
Essa é, portanto, a segunda correção de fundo que o Congresso Nacional faz nessa matéria, já acordada com o Senado Federal.
Então, aprovando hoje esse texto, tenho absoluta certeza de que teremos um fator inibidor também para que o Governo Federal continue reeditando sucessivamente medidas provisórias ou editando sucessivamente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou satisfeito e parabenizo V.Exa., todos os Líderes e o Senado Federal, que construiu esta importante PEC que está sendo votada neste momento.
Fui incumbido, no mandato passado, de ser o Relator da matéria. E, juntamente com o hoje Deputado Marcos Pereira, na Comissão Especial, construímos uma regra para medidas provisórias.
Construído esse novo entendimento, a partir de agora, a Comissão Especial terá 40 dias para votar a medida, assim que for editada, a partir do dia subsequente. Então, são 40 dias na Câmara dos Deputados, 30 dias no Senado Federal, e, se houver emenda, retorna à Câmara dos Deputados.
Acho muito importante esta matéria, Sras. e Srs. Deputados, porque todos os Governos — do Presidente Lula, da Presidenta Dilma Rousseff, do Presidente Michel Temer, do Presidente Jair Bolsonaro — têm usado e abusado das medidas provisórias. Então, é importante que, a partir de agora, haja uma regra que estabeleça critérios.
E mais: na nossa relatoria foi incorporado que não pode haver matérias estranhas, ou seja, jabutis, nas medidas provisórias.
Quero parabenizar V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, por ter articulado, juntamente com os Líderes, esse consenso para aprovar essa PEC tão importante para o País, que trata da tramitação das medidas provisórias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Para encaminhar contrariamente à PEC, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Com a palavra o Sr. Deputado Glauber Braga.
12:44
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como houve uma modificação no texto inicial e a posição do PSOL então se converteu para uma posição favorável, eu retiro a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar o encaminhamento.
Está todo mundo a favor? (Pausa.)
Peço que liberem o painel.
Orientação de bancada.
Todo mundo é "sim"?
Esperem aí. Vamos votar o destaque.
Sobre a mesa destaque de preferência:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 159, c/c o art. 161, inciso IV e § 2º, ambos do RICD, requeremos a Vossa Excelência preferência para votação da emenda aglutinativa em relação à PEC 70/2011.
Sala das Sessões, em 5 de junho de 2019
Deputado Baleia Rossi
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, em primeiro turno, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Todo mundo é "sim"?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa proposta de emenda à Constituição é importante. E o ajuste que foi feito, de 40 dias para caducar na Comissão Mista e depois, se necessário, voltar à Comissão Mista, é importante.
Mas eu queria registrar, em nome do Partido Socialismo e Liberdade, que nós temos que ousar na PEC que está no Senado, que limita a edição de medidas provisórias pelo Executivo.
A ditadura já governou com decretos-leis. Isso aqui é uma facilidade, é a desmoralização do Legislativo. Então, vamos votar favoravelmente a essa proposta. E queríamos que andasse com muito rigor e velocidade a PEC que limita o número de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, como vem acontecendo nos últimos tempos, particularmente agora no Governo Bolsonaro.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Pompeo, eu posso abrir o painel e V.Exa. fala em seguida?
Está iniciada a votação.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, permita-me ir à tribuna.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB é "sim" no painel.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 70, que é crucial, fundamental para o funcionamento da Câmara dos Deputados, do Senado, enfim do Congresso Nacional, para a relação com o Executivo, até porque ela regula, de maneira cabal e objetiva, o lançamento, a publicação, a edição, a emissão das medidas provisórias.
Com essa regra, nós vamos ter um espaço maior, uma definição mais perfeita do papel de cada um. Uma vez emitida a medida provisória, a Comissão Especial terá 40 dias para decidir sobre ela. Se não decidir, morre a medida provisória. Ou seja, a Comissão tem uma responsabilidade muito grande.
Ato contínuo, decidida na Comissão, vem para plenário, e o Plenário tem mais 40 dias para definir e decidir. Se não decidir, morre a medida provisória. Então, é responsabilidade do Plenário.
Uma vez decidida, não vai a toque de caixa para o Senado, vai com tempo. E o Senado terá 30 dias para decidir sobre o mérito da medida provisória. E, se decidir fazer ajustes, correções, adequações e emendas, tem mais 10 dias o Plenário da Câmara dos Deputados para apreciar as mudanças do Senado. Ou seja, serão ao todo, no máximo, 120 dias.
12:48
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E essa medida provisória poderá ser bem votada ou não. Se não for aprovada, não poderá ser reeditada. E o que é mais importante: tira-se a possibilidade de inserir nessa medida provisória o chamado "jabuti".
Jabuti não sobe em árvore, mas, se ele estiver na árvore — e ele está aqui dentro há muitos —, é porque alguém colocou o jabuti lá. Então, ninguém conseguirá mais colocar jabuti, fazer emenda da emenda, do remendo, do remendão nas medidas provisórias, ou seja, daremos à medida provisória a importância que ela precisa ter, merece ter, necessita ter e tem que ter. É por isso que nós estamos avançando, aperfeiçoando.
Dizem que o diabo não é diabo só porque é inteligente, mas porque tem tempo. E o tempo permite que possamos compreender a necessidade dos ajustes, das correções, das adequações e dos avanços na questão da medida provisória, tratando com seriedade e com responsabilidade coisa que é séria e cuja responsabilidade cabe a esta Casa.
Estamos, na verdade, botando ordem da Casa e na emissão de medidas provisórias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo aos Deputados e Deputadas, mas principalmente às Assessorias, que toda votação nominal no dia de hoje vai ter efeito administrativo. Muitos Parlamentares já compreenderam que algumas vezes a Presidência consolida e acabam votando uma matéria e vão embora. Então, vamos voltar ao procedimento do início da legislatura. Todas as votações nominais têm efeito administrativo.
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada, por 3 minutos.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados hoje está dando um passo gigantesco em favor da democracia.
O Brasil é um dos poucos países no mundo que tem o instituto da medida provisória. A medida provisória, quando foi concebida em nossa Constituição de 1988, era para casos de relevância e urgência. Esse era o sentido da medida provisória. Um momento de extrema relevância, em que não fosse possível esperar o Parlamento debruçar-se sobre um tema relevante e urgente, acarretaria, nesses casos, uma medida provisória, que passaria a viger imediatamente, até que o Parlamento se debruçasse sobre o tema; porém, não é o que tem acontecido.
No Brasil, lamentavelmente, no primeiro Governo após a Constituição, já no Governo José Sarney, passou-se a utilizar a artimanha de reeditar medidas provisórias interruptamente, o que é uma excrescência. Isso foi extirpado. Porém, o nosso Parlamento, Câmara e Senado, é todos os dias bombardeado — e isso não é deste Governo, mas de todos os Governos pós-Constituição — com medidas provisórias, muitas das quais não têm nem relevância nem urgência, mas que entopem a agenda legislativa. Na prática, fica o Parlamento debruçando-se sobre medidas provisórias.
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Nós estamos retornando com essa PEC àquilo que deve ser. Nós estamos normatizando as medidas provisórias. Nela há um artigo importantíssimo que extirpa a possibilidade dos famosos jabutis. Em medida provisória não cabe jabuti. Estamos normatizando e desincentivando o Poder Executivo a encaminhar para cá medidas provisórias.
O que se quer, o que se deseja e o que é normal é que o Parlamento decida, o Parlamento discuta, o Parlamento vote, o Parlamento legisle. É assim que tem que ser, e é assim que acontece em todas as democracias do planeta.
Portanto, solicito a todos os Deputados o voto "sim" a essa PEC.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O quórum na Casa é de 430 Deputados. Eu não posso ficar esperando o dia inteiro. É importante que as Assessorias convidem ou convoquem os seus Parlamentares para esta e a próxima votação.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a medida provisória é ato de império. Portanto, só pode ser utilizada em caráter excepcionalíssimo. Não é só a urgência e a relevância da matéria; é o contraponto ao Poder Legislativo. Na verdade, a aprovação dessa matéria tem tudo a ver com o papel do Parlamento e com o Estado Democrático de Direito.
Por isso, vem em bom momento estabelecermos a regulação, as condições, os requisitos para apreciação desse ato, repito, de império, que descaracteriza os Poderes da República e desmerece o Poder Legislativo.
O PDT é favorável a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PCdoB, eu quero saudar a Casa pela aprovação dessa proposta de emenda à Constituição.
Nós vamos regulamentar a edição das medidas provisórias, que é um instrumento importante para a gestão pública, mas que deve ser utilizada em temas urgentes e relevantes. Seguidas vezes, seguidos Governos encaminham a esta Casa medidas provisórias sobre temas que poderiam ser objeto de um projeto de lei, o que permitiria, inclusive, um debate mais qualificado com a sociedade, a colaboração do Parlamento no aperfeiçoamento do texto.
Portanto, quero saudar o Parlamento, que não só afirma o seu papel, mas também equilibra a relação entre Câmara e Senado, dando prazo fixos predeterminados que todos conhecemos para que possamos examinar, no tempo certo, as medidas provisórias. Essa regulamentação vai exigir que o Governo tenha responsabilidade na edição dessas medidas.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a presença em Brasília de uma comitiva de lideranças da agricultura familiar, da FETRAF, homens e mulheres. Vieram visitar as bancadas dos seus Estados para colocar a posição da FETRAF, que é contra a reforma da Previdência.
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Essa reforma da Previdência só vai atender aos grandes empresários e aos banqueiros. E eles estão aqui para pedir que não metam a mão na aposentadoria, no direito previdenciário das agricultoras, das trabalhadoras e dos trabalhadores rurais.
Por isso, eu quero dar os parabéns à FETRAF Brasil pelo seu papel. Chegaram aqui segunda-feira à noite, dormiram mal, comeram mal, mas com o espírito de salvar a Previdência Social do povo brasileiro.
Deixo os meus parabéns à FETRAF.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente dizer que a edição abusiva de medidas provisórias sobre matéria que não tem relevância nem urgência — é preciso registrar isso — conta com a cumplicidade do Poder Legislativo, porque o Poder Legislativo deveria analisar e rejeitar imediatamente medidas provisórias que não observem o texto constitucional. Se não é relevante e não é urgente, restitua para o Poder Executivo, e esta Casa não aprecia.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já estava na hora de darmos um basta à edição reiterada de medidas provisórias.
Primeiro, esta é uma forma de substituir o Poder Legislativo. Com isso nós não podíamos jamais concordar. Há quantos anos debatemos este tema aqui na Casa? Agora, está-se dando prazo para a Câmara, prazo para o Senado, fazendo com que sua validade, 2 dias depois de editada, já comece a contar tempo.
Segundo, não é diferente também a questão dos jabutis. Aquilo que é estranho à matéria não pode ser ali embutido para ser votado, pois pode provocar efeitos danosos à sociedade brasileira, seja na economia, seja na política, seja na área social.
Por isso, Sr. Presidente, esta edição mostra claramente que, com esses prazos colocados e o fim de jabuti em medidas provisórias, esta Casa dá um basta, coloca ordem na emissão de medida provisória e no Poder Legislativo, como o Poder do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo que estou recebendo aqui o Prefeito Jonas Donizette, de Campinas, nosso colega e nosso amigo, que traz, em nome da Frente Nacional de Prefeitos, o apoio dos Prefeitos à reforma da Previdência e fala da importância de os Municípios serem incluídos nessa matéria, que, se possível, será votada ainda neste semestre.
Obrigado, Prefeito.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - A questão é saber se os Municípios vão poder ser incluídos e os Estados vão poder ficar fora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Essa é a questão, Deputado. O ideal é que todos participem do esforço na proposta de emenda à Constituição, até porque é um corpo único, se uma parte está doente, ela vai acabar contaminando a outra parte do sistema.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - É a Federação, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É isso.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu voto favoravelmente à PEC e faço questão de expor as razões que me levam a fazê-lo.
Primeiro, fortalece as atribuições e as prerrogativas do Poder Legislativo sem enfraquecer as atribuições e prerrogativas do Poder Executivo.
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Segundo, qualifica a análise das duas Casas, Câmara Baixa e Câmara Alta, porque define prazos fixos, evitando o que muitas vezes acontece, fazer o Senado analisar de afogadilho as matérias; e limita o poder de edição das medidas provisórias pelo Poder Executivo, na medida em que, ao fazê-lo a partir da aprovação da PEC, ele terá que saber que tem uma base parlamentar sólida para analisar, em prazo definido, a viabilidade dessas proposições.
Por isso, Sr. Presidente, voto, com toda convicção, favoravelmente a esta PEC.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro, mas não é sobre essa matéria.
O IBOPE divulgou uma pesquisa, aplicada em 143 Municípios de todo o País, sobre o porte e posse de armas. Estranhamente, nós tivemos um resultado, segundo as manifestações aqui, diferente do que se pensa.
A pesquisa registrou que 73% dos brasileiros são contra a flexibilização do porte de armas e 61% são contra o porte de armas de fogo. Isso é importante. Ela comprova que o Presidente da República pode até agradar a sua base, pode até agradar os fabricantes de armas com a liberação do porte, mas não tem o consenso dos brasileiros.
Obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar a importância dessa votação, que trata da mudança na tramitação das medidas provisórias no Congresso. Isso reforça a independência do Poder Legislativo e o fortalecimento das instituições democráticas brasileiras, numa conjuntura de desmonte da institucionalidade democrática.
Preocupa-nos muito que isso aconteça em relação a retrocesso nas políticas públicas, no atravessamento de competências dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.
Hoje o Parlamento apresenta uma resposta muito saudável, muito correta, para que nós possamos avançar num caminho oposto, de retomada da democracia brasileira e de interdependência, respeitando a autonomia e o papel de cada Poder.
Muito obrigada.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem aqui esteve o Prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, com aquela cara de pau, perambulando na Casa.
Prefeito de Londrina, o senhor não tem que vir aqui, não. O senhor tem que cuidar do povo da abençoada cidade de Londrina, porque o povo está morrendo na fila do desatendimento das UPAs e dos hospitais. E o senhor vem aqui?
Não venha, com essa cara de pau, Prefeito Marcelo Belinati, falar que veio atrás de emenda parlamentar. O senhor aumentou o IPTU do povo em mais de 300%. Então, tem dinheiro.
O senhor tome vergonha na sua cara, Prefeitinho pé de rato, e vá cuidar do povo, porque o povo está morrendo na fila por desatendimento.
Deputado Fábio Faria, beijo no coração e a paz de Deus!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação às 13h07min. Peço às Assessorias que informem aos Parlamentares que a votação tem efeito administrativo. O 3º Secretário está aqui ao meu lado ouvindo a orientação da Presidência, então não adianta procurá-lo depois.
Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que nós concluímos ontem a missão oficial à Guiana Francesa. A comitiva foi liderada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Fomos lá conhecer o Centro Espacial de Kourou, que tem condições muito semelhantes às da base espacial que nós temos em Alcântara, no Estado do Maranhão.
Estamos convencidos da importância do projeto para o Brasil, especialmente para o Maranhão. Estamos convencidos também de que é preciso resolver da melhor maneira possível a situação das comunidades quilombolas. Nós queremos a consolidação e a viabilização do projeto de Alcântara, mas isso tem que ser feito com respeito às comunidades locais, sobretudo àqueles que foram desrespeitados historicamente em razão da escravidão. Lá estão as comunidades quilombolas, que precisam ser incluídas nesse processo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de V.Exa. e dos Srs. Deputados para o que eu vou chamar de crime de lesa-pátria.
Eu subo a esta tribuna para externar a minha preocupação com o nosso País, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais precisamente com os recursos naturais de óleo e gás.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, tenho informações de que em novembro deste ano irá ocorrer a 6ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção, a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo — ANP. O Conselho Nacional de Política Energética cometeu um equívoco na Resolução nº 18, de 2018. Equívoco esse que permite que as empresas participantes do leilão não tenham — atenção, Srs. Deputados! — não tenham o compromisso de realizar investimentos de conteúdo local do bloco Norte de Brava e compromissos inferiores aos que são exigidos atualmente para os blocos do pré-sal Cruzeiro do Sul, Sudoeste de Sagitário e Norte de Brava. Com isso promoverá desinvestimentos sociais e tecnológicos, sucateando o nosso parque industrial, com a exclusão do conteúdo local, o qual é oriundo dos recursos naturais de óleo e gás.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados, tal equívoco leva à presunção de possível lesão ao Brasil, com a perda de investimentos financeiros, ao designar que o conteúdo local desse bloco seja nulo — eu disse: nulo! — para eventuais jazidas não utilizáveis do bloco Norte de Brava e seja inferior aos atuais do bloco Cruzeiro do Sul. Esses investimentos serão aplicados — atenção! — pelas empresas estrangeiras no exterior, na contratação de mão de obra e de equipamentos estrangeiros.
Portanto, como pode o CNPE, diante de todas as divulgações de política de conteúdo local, promovida através de debates aqui no Congresso Nacional, aqui nesta Casa, anulá-lo por inteiro nos leilões que ocorrerão na 6ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção?
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Sr. Presidente, isso é um crime de lesa-pátria!
Quero chamar a atenção do Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Leite, e a atenção do Presidente Jair Bolsonaro. Estão roubando a Nação! Há jabuti, há jabuti no CNPE, e nós não podemos permitir que esse crime de lesa-pátria ocorra nesta Nação, prejudicando a política de empregos e de desenvolvimento tecnológico.
Sr. Presidente, não sossegarei em relação a esse assunto até que esse jabuti seja resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado JHC.
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de, assim como o Deputado Bira do Pindaré, fazer um registro sobre a missão oficial do nosso País, que reuniu Parlamentares, Deputados e Senadores, e também membros das Forças Armadas e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para conhecer um case de sucesso de empreendedorismo aeroespacial. Nós fomos até a Guiana Francesa, nas cidades de Cayenne e Kourou.
Nós sabemos que o empreendedorismo aeroespacial é algo que pode ser desenvolvido, pela posição geográfica do nosso País, na base de Alcântara, no Maranhão, no Nordeste brasileiro. Isso pode promover o desenvolvimento de todo ecossistema voltado também para essas startups e fomentar a inovação.
O que nós vimos lá, através de uma iniciativa do Ministro Marcos Pontes, do Secretário Júlio Semeghini, foi um case que lucra hoje 1,3 bilhão de dólares. E nós precisamos desta Casa, do Congresso Nacional, para aprovarmos o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, haja vista que 80% de todo esse conteúdo tecnológico pertence aos Estados Unidos.
Nós vamos preservar a nossa soberania, os quilombolas. Temos essa preocupação social, mas não podemos esterilizar a inovação do nosso País. E eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, venho aqui defender que nós ratifiquemos esse acordo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Felipe Francischini.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente quero louvar essa proposta de emenda à Constituição. Desde a minha época de faculdade, quando fiz direito lá em Curitiba, sempre fui muito crítico ao art. 62 da Constituição Federal, no caso das medidas provisórias. Critiquei tanto a quantidade de medidas provisórias que a Presidente Dilma, o Presidente Lula e o Presidente Temer emitiam e também critico a utilização de muitos expedientes na medida provisória. Eu acredito que a Constituição e o Constituinte de 1988 não queriam que houvesse essa quantidade enorme de medidas provisórias, até porque muitos assuntos nem urgentes são para a nossa Nação.
Então, eu sei que não é o objetivo dessa proposta de emenda à Constituição específica, mas eu acredito — esta é uma tese minha desde a época da faculdade — que nós temos, sim, que limitar as questões do art. 62, quanto à emissão das medidas provisórias.
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Sr. Presidente, não podemos ter uma pauta do Congresso Nacional trancada a todo momento em virtude de medidas provisórias. Meu entendimento a respeito disso não é casuístico. Não é porque se trata do Presidente Bolsonaro, porque eu sou da base do Governo, porque sou do PSL ou porque apoio o Presidente Bolsonaro que eu vou fechar os olhos para as medidas provisórias.
Gostaria apenas de dizer que este não é o motivo desta proposta de emenda à Constituição especificamente. Eu estou aberto ao debate sobre a limitação de medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe. Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no fim de semana e início da semana, participamos da missão oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia à Base Aeroespacial de Kourou, na Guiana Francesa e tivemos uma dimensão muito clara da importância da decisão política tomada pela França de ali construir uma base estratégica de lançamento de satélites que serve ao mundo inteiro, inclusive ao Brasil.
Doze satélites brasileiros foram lançados da Base Aeroespacial de Kourou. Neste momento, eles modernizam a área, construindo mais um pátio de lançamento, num investimento de 600 milhões de euros, para lançar a Ariane 6. Fica muito clara a importância econômica de uma decisão política como esta.
Sr. Presidente, nós e toda a comitiva percebemos a importância estratégica nas relações entre Brasil e França.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pediria a atenção de todos neste plenário para a medida que o Partido Socialismo e Liberdade tomou no momento em que entra agora, no Supremo Tribunal Federal — STF, com um mandado de segurança para anular a sessão do Senado que votou a Medida Provisória nº 871, que tratava, como sabemos, de uma criminalização da pobreza, decisão que envolve os trabalhadores rurais, o auxílio-reclusão, entre outras.
Todos os Deputados se lembram de que, no fim da sessão nesta Casa, tivemos um impasse provocado por alguns setores da Câmara pelo fato de se colocar o endereço, o gênero e outras informações no cadastro do cidadão. Houve um tumulto neste plenário, inclusive porque se queria suprimir do texto a palavra "gênero".
O Deputado Rodrigo Maia, Presidente da sessão e da Câmara dos Deputados, foi prudente naquele momento. Na verdade, o Presidente da Casa se recusou a utilizar a emenda de redação que propunha se trocar a expressão "gênero" por "sexo".
Peço a atenção do Presidente da Casa para o texto que passo a ler: "Só um minutinho. Eu faço parte de um partido conservador. Eu não estou discutindo conservadorismo nem ideologia. Estou discutindo coisas práticas da vida, um documento, uma informação. A pessoa não vai dar informação de qual é o sexo e de qual é o gênero dela. Não dá para fazer emenda de redação".
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Esta foi a decisão da Câmara dos Deputados. Quando chegou ao Senado, a 3 horas de vencer o prazo da Medida Provisória nº 871, a mesma coisa aconteceu e, apesar da prudência de vários Senadores e Senadoras que manifestaram que a medida não poderia ser alterada, não poderia ser trocada por emenda de redação — cito nominalmente o nome da Senadora Mara Gabrilli, que apresentou a preocupação textual, e o da Senadora Simone Tebet, que disse que tinha certeza de que esta questão seria judicializada —, vários Senadores apresentaram isso, mas teimaram em colocar como emenda de redação, trocando a palavra "gênero" por "sexo", o que é ilegal.
O PSOL entrou com mandado de segurança e nós temos certeza de que vamos ganhar, porque esta medida provisória expirava exatamente à meia-noite daquele dia. Ela está expirada. Portanto, ela não voltou para a Câmara dos Deputados. Ela teria que voltar para a Câmara dos Deputados, não fosse a emenda de redação. Agora estamos diante deste impasse e pedimos que seja anulada, por imprudência, a Medida Provisória nº 871.
Eu quero, Sr. Presidente, citar nominalmente o trecho da Senadora Simone Tebet: "Eu vou ser sincera em relação à forma como foi colocado. Colocar uma emenda redacional e correr o risco de ser discutida a medida provisória como um todo, no sentido de judicializar se isso foi mérito, isso é extremamente desnecessário e, digo mais, coloca em risco a própria medida provisória".
Quem disse isso foi uma Senadora do MDB.
Nós estamos apresentando isso e solicitando ao Supremo que julgue o mandado de segurança imediatamente, para que a ignorância, as trevas, a intolerância e o ódio não vençam.
Nós precisamos revogar a MP 871.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 394;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA A EMENDA AGLUTINATIVA.
Emenda de Redação nº 1.
O § 6º do artigo 62 da Constituição Federal terá a seguinte redação:
§ 6º Se, no caso dos incisos II e III do § 3º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, respectivamente, em até trinta e vinte dias, e, no caso do inciso IV do mesmo dispositivo, a medida provisória entrará em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado e das proposições que veiculem matéria vedada a medida provisória, até que se ultime a votação.
O que mudou foi só "... e, no caso do inciso IV do mesmo dispositivo".
Esta é a emenda de redação que o Deputado Aécio Neves vai explicar.
Tem a palavra o Deputado Aécio Neves.
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O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, farei um esclarecimento e é importante que cada um de V.Exas. dele tome conhecimento. Nós estamos fazendo hoje uma alteração substantiva na tramitação das medidas provisórias na Casa, a partir de acordo celebrado pelo Presidente Rodrigo Maia com o Presidente do Senado.
Até hoje, as medidas provisórias têm prazo de 120 dias para tramitar no Congresso Nacional, sem limitação de prazo de tramitação, seja na Comissão Mista Especial, seja em cada uma das Casas, levando a questões como as que temos visto corriqueiramente, inclusive na última semana, em que medidas provisórias chegavam ao Senado com tempo muito exíguo para sua avaliação.
A partir de agora, aprovada esta proposta, esta emenda aglutinativa, a medida provisória, iniciada sempre pela Câmara dos Deputados, terá, em primeiro lugar, 40 dias na Comissão Especial Mista, composta de Deputados e Senadores. Se não for votada na Comissão Mista, a medida provisória cai. Esta é uma inovação extremamente relevante, mas fruto de entendimento.
Passados os 40 dias na Comissão Especial, ela terá outros 40 dias aqui na Câmara, somando 80 dias, portanto, entre Comissão Especial Mista e Câmara dos Deputados. No trigésimo dia, ela sobrestá a pauta. Portanto, nos últimos 10 dias do prazo, ela tem prioridade para a votação. A partir daí, o Senado terá outros 30 dias para a discussão e a votação desta medida provisória. Depois de 20 dias no Senado, lá também a pauta estará sobrestada, dando, portanto, prioridade à votação desta medida provisória.
Em havendo, o que é possível e muitas vezes até provável, modificação, alguma emenda aprovada pelo Senado, o que ocorre? A Câmara volta a ter outros 10 dias para a avaliação apenas desta emenda.
O que nós incluímos nesta emenda de redação? Não estava claro se haveria também o sobrestamento nesses últimos 10 dias do retorno da emenda a esta Casa. Seguindo isonomicamente o que aconteceria na primeira e segunda etapa, Câmara e Senado, era natural que aqui também houvesse este sobrestamento. Esta emenda de redação apenas explicita que, em eventual retorno à Câmara, esta proposta de medida provisória passa a ter prioridade para votação, sobrestando outros temas da pauta.
Era apenas isso, Sr. Presidente.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei de acordo com a orientação da bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo de acordo, não é? (Pausa.)
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como se trata de uma emenda de redação de uma emenda constitucional, em tese não havia necessidade de a votação ser nominal, mas é importante garantirmos os 308 votos para que não tenhamos, no futuro, nenhum problema de judicialização da matéria.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Araguaína, a maior cidade do Estado de Tocantins, realizará uma exposição agropecuária que se iniciará no fim desta semana. Araguaína, cidade com 200 mil habitantes, conhecida como a capital do boi gordo, com uma agricultura familiar muito grande, fará uma das festas mais importantes do calendário do Estado de Tocantins.
A região toda irá participar, no domingo, daquela que é conhecida como a maior cavalgada do mundo na cidade de Araguaína.
Araguaína estará em festa, a partir desta semana, com a realização de sua exposição agropecuária.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado JHC.
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos que as medidas provisórias, originalmente, são de natureza parlamentarista. Quando houve a ideia de se discutir o regime parlamentarista ou presidencialista, foi aí que nossa Constituição acabou abarcando as medidas provisórias e dando superpoderes ao Executivo. Portanto, por um processo legislativo mais eficaz, nós precisamos modernizá-las, para que possamos atender melhor à população e ao trâmite legislativo no Congresso Nacional.
Portanto, sem discutir a origem, mas melhorando os procedimentos internos, nós vamos orientar "sim", para que possam sobrestar as matérias, quando ela assim voltar do Senado.
Nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, pela Liderança do PSL. (Pausa.)
Em seguida, vou encerar a votação.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Danilo Cabral, do PSB, votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar mais uma vez nesta tribuna.
Venho ressaltar o projeto de lei que trouxe ontem a esta Casa o Presidente Bolsonaro. No trânsito, nós temos que educar e não arrecadar de maneira furiosa. O trânsito é para educar e não para arrecadar. Os brasileiros já pagam impostos demais e agora no trânsito, além do IPVA e seguro, se paga demais. Dificilmente alguém aqui não pagou multa ou vai pagar multa. É muito alto o número de pontos a que temos que chegar para não pagarmos tanto — 40 pontos é o ideal. Vinte pontos na carteira, em apenas três multas gravíssimas, já se pode perder a carteira.
Qual é o cidadão que sai de Brasília e vai ao Rio Grande do Sul sem ganhar, no mínimo, uma ou duas multas? Multa no trânsito é para educar. Além disso, vamos duplicar a validade da carteira para idosos e para quem a está tirando pela primeira vez. Menos burocracia e mais tempo!
Quero ressaltar neste espaço a importância da nova Previdência. Está aumentando a receptividade em todo o Brasil da nova Previdência. Eu estou muito feliz. Eu estou vendo nos órgãos de comunicação Brasil afora que o sentimento de nacionalismo, o sentimento de que depois da descoberta do genoma, do mapeamento genético, todos nós estamos vivendo muito mais. Há 30 ou 50 anos, uma pessoa com 50 anos era idosa, velha. Hoje pessoas com 70 ou 80 anos estão jogando futebol.
Na semana passada, o Brasil ganhou um campeonato mundial de idosos em que um brasileiro de 92 anos foi campeão mundial de natação.
Tenhamos bom senso! É justo que vivamos mais — nós estamos vivendo muito mais — e continuemos nos aposentando aos 50 ou 55 anos? Por favor, é uma questão de bom senso! As pessoas que estão contra a nova Previdência estão olhando mais para o próprio umbigo, estão olhando apenas para a árvore. Olhem para a floresta, pensem nos filhos, nos netos que estão chegando! É o momento de darmos nossa contribuição.
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Vamos virar uma Grécia? É isso que querem? É evidente que não!
Uma reforma cujo slogan é Quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos é mais do que justa. Quem ganha até um salário mínimo no Brasil, cerca de 10%, vai pagar menos, terá redução. Quem ganha menos vai pagar menos.
O momento é este! Nós precisamos colocar o sentimento de amor ao nosso País acima de tudo. Todos estão conscientes disso. Eu sinto que muitos Deputados de oposição apoiam a nova Previdência, porque ela vai fazer com que tenhamos mais empregos no nosso País.
Quando o Brasil entrar na OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que é um selo de qualidade, estaremos com os 35 países mais ricos do mundo. Teremos mais financiamento, mais dinheiro vai vir para o Brasil.
Em se tratando das parcerias que o País tinha, o Brasil era parceiro de quem? Era parceiro da Bolívia, do Irã, de Cuba, da Venezuela. Vejam V.Exas. quem são os parceiros do Brasil hoje. Hoje o Brasil é uma nação respeitada. Nós somos parceiros da Inglaterra, dos Estados Unidos, de Israel, do Japão, países que comandam o mundo, que levam o mundo adiante. Nós estamos juntos no desenvolvimento. O crescimento vem aí.
Eu apelo para todos os Parlamentares, de esquerda, de direita, para que pensem no País, nos seus filhos, nos seus netos, e apoiem a nova Previdência.
As ruas estão aí. Ouçam a voz das ruas! O povo quer mudança!
Estamos num momento muito importante. Quem pode imaginar que Paulo Guedes queira uma reforma que prejudique o cidadão brasileiro? Nós do PSL queremos, mais do que ninguém, o melhor para o cidadão e para a cidadã brasileiros.
Estamos abertos a ideias e sugestões, mas sugestões e ideias que valorizem nosso Brasil, nossa população. Quem quiser algo em benefício próprio não conte conosco. Quem estiver pensando no Brasil, no melhor para nosso futuro, conte conosco.
É por isso que eu conclamo cada um que está aqui, conclamo a fazer parte da nova história do Brasil. Pensem nos seus eleitores, que querem um Brasil pujante, um Brasil com emprego, um Brasil com educação. É disso que precisamos.
Fica aqui meu apelo, no momento em que discutimos a nova Previdência. O PSL, o Governo, tenho certeza, queremos o melhor para o Brasil. Conclamamos os Deputados e Deputadas de Oposição. V.Exas. têm o coração verde-amarelo.
Quando às vezes se fala aqui em trabalho, parece que é ofensa. As pessoas se ofendem quando se diz que têm que trabalhar mais. Eu trabalho desde os 16 anos e não vou me aposentar. Vou trabalhar até os últimos dias, porque o trabalho enobrece, engrandece o cidadão. Quem pensa que trabalho é ofensa está muito enganado. Trabalho enobrece, edifica e faz com que o cidadão conquiste, cada vez mais, seu espaço. Venha a nova Previdência, para o bem do Brasil, para o bem de todos nós!
13:32
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Muito obrigado.
O SR. JESUS SÉRGIO (PDT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jesus Sérgio votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos já votaram? (Pausa.)
Se não votaram, votem, porque eu preciso encerrar a votação.
Todos votaram? Quem ainda não votou? Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 339.
APROVADA A EMENDA.
Requerimento de quebra de interstício, com o seguinte teor:
Senhor Presidente, requeremos, nos termos do art. 150 do RICD, a quebra de interstício para a PEC 70/2011.
Deputado Hélio Leite
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se a à votação. (Pausa.)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70, DE 2011
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Estão encerrados a discussão e o encaminhamento.
Em votação. (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
No painel, todos orientam "sim", como no primeiro turno. Se houver alguma mudança, qualquer Líder pode informar. (Pausa.)
Já vai começar a votação. Peço 1 minuto. Fui mais rápido que a Mesa. (Pausa.)
Nós ainda temos cinco votações nominais. Temos a votação desta PEC e a da próxima, que trata do orçamento impositivo, também importante para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional.
Já se iniciou a votação.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já começou a votação, Deputado.
A orientação de todos é "sim" no painel, por favor. É o segundo turno da PEC 70/11.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi realizada uma pesquisa em todo o País.
Eu fico triste por causa da pobreza, mas fico feliz por saber que a Universidade Federal do Pará, hoje a maior entre as federais do País em termos de alunos, tem 66% dos alunos de famílias de baixa renda, que recebem até 1.500 reais, e tem quase 80% de alunos oriundos de escolas públicas.
Como professor há 41 anos em escola pública, na Universidade Federal do Pará, uma universidade pública, e na Universidade Federal Rural da Amazônia — UFRA, quero expressar meu orgulho e minha defesa das universidades públicas e minha crítica contundente a esse Governo criminoso, que quer destruir a universidade pública brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso retirar — nós estamos fazendo isso — um pouco da carga da caneta Bic do Presidente da República, que governa mediante medidas provisórias e decretos. S.Exa. ainda tenta jogar a opinião pública contra o Congresso Nacional, dizendo que não há troca-troca, atingindo, por meio do Ministro Onyx Lorenzoni, principalmente a bancada dos partidos que passaram a ser chamados de Centrão.
13:36
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Eles dizem que vão liberar emendas de 10 milhões para Deputados e que não admitem o troca-troca. Eles mentem!
Hoje a iniciativa de retirar um pouco da carga da caneta Bic do Presidente da República é uma iniciativa louvável do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou de Itamaraju, Município da Bahia onde nasci e me criei.
Eu tenho uma proposta muito grande. Ultimamente, têm aumentado os índices de violência em Itamaraju. Eu estive conversando com o Secretário de Segurança Pública, com as forças de segurança do Estado da Bahia, para que haja uma atuação mais enérgica em Itamaraju.
A população, assustada, hoje está fazendo uma mobilização em prol da paz. Acredito que o Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Segurança Pública, precisa tomar uma atitude para zerar ou, pelo menos, diminuir os índices de violência em Itamaraju. Nós não podemos aceitar, de forma nenhuma, que os filhos da cidade, por meio da violência e do narcotráfico, tirem a vida das pessoas. É isso que está acontecendo.
Nós estamos preocupados com esta situação, Sr. Presidente.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Christiane de Souza Yared votou, na última votação, de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Flávio Gomes.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados, em nome do PSB, por esta redação nova. A anterior já estava muito boa, mas esta ficou primorosa. Estamos de acordo, ela era necessária. O bom relacionamento institucional exigia esta regulamentação. Parabéns!
De tudo o que está aqui, Sr. Presidente, o que eu reputo mais importante é a proibição de "jabutis" daqui para a frente. É extraordinário, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo. É muito importante que esta Casa não sirva de instrumento de manobra em matérias que nada têm a ver com o que está se aprovando.
Parabéns pela proibição de "jabutis", injustificados e absurdos!
Estamos de acordo. "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Todo mundo já votou? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, lembro que o PL do trânsito ou da CNH que o Governo Bolsonaro enviou para esta Casa como cumprimento de sua palavra durante a campanha será analisado por uma Comissão Especial designada por V.Exa. que vai propor algumas mudanças e alguns ajustes no projeto.
Muitas pessoas estão confusas e preocupadas. Portanto, é muito importante que o povo brasileiro saiba que esta Casa vai se debruçar sobre este projeto e, sem dúvida alguma, nós teremos uma lei de trânsito favorável à população, não somente a quem dirige, mas também aos pedestres.
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho ouvido algumas manifestações até mesmo de apoio à iniciativa do Presidente, que tinha o Ministro da Economia discutindo na Casa a reforma da Previdência. S.Exa. trouxe uma matéria que está contra todo o acúmulo que nosso País experimentou nas normas de trânsito, acúmulo que favorece o infrator. Este é um péssimo exemplo!
Nós teremos, no entanto, a oportunidade de manifestar nossa posição sobre esta matéria, que estará sob análise desta Casa. É bom dizermos isso àqueles que estão em casa preocupados com uma posição como esta do Presidente da República, que demonstra que sua pauta única e exclusiva é a destruição do Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem não votou peço que vote, porque eu vou encerrar a votação.
Ainda temos quatro votações nominais da PEC do Orçamento Impositivo.
Todos os que estão no plenário já votaram? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas completar a informação sobre nossa missão oficial à Guiana Francesa.
Todos os que participaram da comitiva desta missão perceberam a importância do fortalecimento da relação entre o Brasil, a França e a Guiana Francesa, onde há 70 mil brasileiros morando. A Guiana Francesa tem 230 mil habitantes, e boa parte dos que moram em Caiena é amapaense. Uma parte considerável vem do Estado do Maranhão e trabalha em garimpos ilegais.
Portanto, esta relação com a França é estratégica para o desenvolvimento do Brasil no Arco Norte. Além dos temas tratados, visitamos a Base Aeroespacial de Kourou. A missão foi muito relevante, porque 17 Parlamentares puderam vivenciar a importância que a Guiana Francesa tem para o Amapá e o Amapá tem para a Guiana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior anunciou ontem na Paraíba o congelamento de 329 bolsas na instituição de ensino superior federal do Estado. Os bloqueios ocorrem no mestrado, no doutorado e na pós-graduação em todo o País: 2.724 bolsas foram cortadas.
A Universidade Federal de Campina Grande, que antes disponibilizava 177 bolsas para o mestrado, agora irá dispor de apenas 55 para o doutorado. No caso do doutorado, a universidade teve o bloqueio de 61 bolsas e, na pós-graduação, foram bloqueados 50%, restando agora duas bolsas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Padilha votou, na votação anterior, de acordo com a orientação do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 351.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
13:44
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A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Flordelis votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Próximo item.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de Parlamentares de Estado ou do Distrito Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Deputado Aguinaldo Ribeiro); e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo. (Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim).
Informo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que o texto da PEC 34/19, elaborado pela Comissão Especial, a ser votação neste plenário em primeiro e segundo turnos, é mais abrangente que o texto oriundo do Senado e que, se aprovado, deverá ser levado à promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado apenas o conteúdo normativo não alterado por esta Casa, ou seja, a parte comum e autônoma da proposta, passando os acréscimos eventualmente aprovados por este Plenário a constituir uma nova proposta de emenda à Constituição a ser encaminhada ao Senado Federal para apreciação daquela Casa Legislativa.
Encaminhamento.
Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gonzaga Patriota votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo abre mão? (Pausa.)
Deputado Glauber Braga, V.Exa. quer falar por 1 minuto?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vanderlei Macris votou de acordo com a orientação do partido nas últimas votações.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Veras votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, registro o ataque que sofrem os garis com a proposta de reforma da Previdência encaminhada por Bolsonaro e Paulo Guedes.
Hoje os garis precisam ter 25 anos de contribuição numa atividade insalubre. Com a alteração das regras, terão que somar a idade ao tempo de contribuição, incluídas as frações equivalentes a 86 pontos para homens e para mulheres.
Registro, também, a luta do movimento Círculo Laranja, que faz a defesa não só dos garis no Estado do Rio de Janeiro, mas também dos garis de todo o Brasil, para que seus direitos sejam preservados.
Nós não podemos permitir que esta proposta seja aprovada, pois vai prejudicar os garis de todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, em primeiro turno, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Todos votam "sim"?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PDT, "sim".
O DEM vota "sim".
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PT, "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votam "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito para reforçar a orientação "sim" do PSB.
A PEC 34 é muito importante, haja vista que estamos tratando do orçamento impositivo em relação à bancada ou aos Estados. Nós sabemos que é preciso fazer uma reflexão acerca do pacto federativo. A pirâmide está invertida e, muitas vezes, as políticas públicas são definidas de forma verticalizada, o que impede Estados e Municípios de utilizarem sua autonomia, sua criatividade e os recursos financeiros para terem, em suas despesas discricionárias, a oportunidade de empreender nos Municípios e nos Estados. Então, esse reforço chega através da bancada federal e vai ajudar a incrementar a receita desses Municípios, do Estado e, também, eventualmente, da União, de acordo com aqueles que queiram destinar seus recursos para alguma Pasta específica.
13:48
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Portanto, nós reforçamos essa posição e encaminhamos "sim".
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero protestar contra uma medida da FUNASA, que, de forma autoritária e sem aviso prévio, cancelou um montante de 16 milhões de convênios com as Prefeituras do Estado do Pará, prejudicando a distribuição de água. A FUNASA está cortando a possibilidade de as pessoas terem água para beber. A FUNASA, que de forma burocrática dificultou, por anos e anos, inclusive a execução de emendas parlamentares, agora cancela os convênios. Eu tenho dito que é mais fácil construir uma hidrelétrica lá no Pará do que acessar um recurso da FUNASA para levar água ao povo.
Fica o nosso protesto, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, quero orientar pelo PSOL, por favor.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Acácio Favacho votou com o partido na última votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na última votação, o Deputado Bohn Gass votou a favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL encaminha favoravelmente a esta PEC, até porque ela consolida a ideia da impositividade, mesmo garantindo que, na necessidade de contingenciamento, esse contingenciamento também possa atingir as emendas, que são impositivas, quando individuais. É, no mínimo, uma contradição que as bancadas dos Estados não possam, também, ter o critério da impositividade naquelas emendas que são, digamos, estruturantes para o desenvolvimento do Estado.
Nós temos um óbice, no entanto, e, por isso, fazemos um destaque quanto à exclusão da obrigatoriedade da inclusão no PPA de investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. Nossa preocupação é com o fim das vinculações e que isso acabe inviabilizando também e tornando sem necessidade os planos plurianuais, que, na nossa avaliação, são de fundamental...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós lemos com atenção e não estamos satisfeitos com o texto no que diz respeito à questão das receitas do petróleo. Nós não vamos impedir a votação, obstruir nada, mas eu acho fundamental que V.Exa. transmita ao Presidente do Senado a necessidade de uma análise mais criteriosa deste texto para que se obtenham os efeitos desejados. Da forma como está, no nosso modo de ver, não corresponde nem à vossa intenção, nem à minha, nem acho que à da maioria do Plenário. Portanto, acho fundamental que o Plenário reanalise e, se necessário, vote novamente o trecho relativo a receitas do petróleo.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Flavio Nogueira votou nas duas votações anteriores com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixem-me explicar a preocupação do Deputado Carlos Zarattini. É que, na parte que nós incluímos na Comissão para resolver a questão da cessão onerosa, a parte de Estados e Municípios, óbvio, fica autorizada no bônus de assinatura a transferência dos recursos — 15% para cada parte. Fica autorizada a assinatura do contrato entre a PETROBRAS e a União. Mas a parte da União fica limitada ao teto de gastos. Essa é a preocupação do Deputado Carlos Zarattini, que gostaria de ver esses recursos aplicados sem a restrição do teto, certamente em investimentos ou na geração de empregos no Brasil.
13:52
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O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Tiago Dimas votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Reis votou, na votação anterior, com a orientação do seu partido.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só mais uma questão. É que, além do que V.Exa. explicou, o texto não deixa claro que são os bônus de assinatura. A forma como está isso escrito deveria ser mais explícita, no nosso modo de ver.
Portanto, independente ...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, deve estar chegando aqui daqui a pouco. Faremos o apelo ao microfone, quando ele chegar ao plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO libera.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, quero fazer dois registros, se V.Exa. me permite.
Primeiro é sobre...
Sr. Presidente, posso prosseguir?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputada.
Deputado Carlos Zarattini, a assessoria esclarece o seguinte:
Art. 115. A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões de volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma lei, 15% (quinze por cento) a Estados e Distrito Federal e 15% (quinze por cento) aos Municípios, segundo critérios e condições estabelecidas em lei de iniciativa do Presidente da República.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra só para deixar um registro no plenário.
É claro que estamos votando a favor da PEC, mas é importante dizer que esta PEC, com a forma como está redigido esse artigo, está flexibilizando a tal emenda do teto de gastos. Lembram-se de quando discutimos a PEC do teto aqui e diziam que era estratégica, fundamental para equilibrar as contas? Pois esta PEC que trata do orçamento impositivo está flexibilizando aquela emenda constitucional.
Quero deixar isso registrado porque esta PEC está, sim, abrindo um precedente. E nós poderíamos aproveitar o precedente para destinar parte desses recursos para a educação e para a saúde, que é onde está a limitação mais grave.
De qualquer maneira, fica registrado nos Anais que essa flexibilização vai nos dar o direito no futuro de vincular recursos para além do teto de gastos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos encerrar a votação?
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero fazer um registro sobre a publicação do Atlas da Violência 2019, apresentado hoje pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo IPEA. Esse documento demonstra o crescimento da violência letal no nosso País, o aumento dos homicídios, o aumento dos feminicídios, principalmente de mulheres negras, motivados especialmente pelo acesso às armas. São mortes causadas por armas de fogo. O Brasil bateu recordes em homicídios por armas de fogo, uma realidade que é agravada com a proliferação das armas incentivada por este Governo, que, aliás, não gosta muito de estudos embasados técnica e cientificamente, é contra estatísticas, despreza o IBGE, compromete o Censo de 2020, contraria estudos sobre políticas de drogas e certamente não vai levar muito a sério esse Atlas da Violência 2019 publicado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo votou? (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Júlio Delgado, na votação anterior, votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 364;
NÃO: 2;
O SUBSTITUTIVO FOI APROVADO.
13:56
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputado.
Agora, vamos votar os destaques. O PDT tem um bom destaque.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, IV, c/c o § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação do § 17 do art. 166, constante do art. 1º do texto original da PEC nº 34, de 2019, para substituir o § 17 do art. 166, constante do art. 1º do substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019.
Sala das Sessões
Lafayette de Andrada
Vice-Líder do PRB
Esse artigo é o que vai nos permitir promulgar a parte que veio do Senado, já que a Comissão fez uma mudança nos restos a pagar que, se aprovada, inviabiliza a promulgação do texto. Não é isso, Deputado? Então é "sim".
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Concordamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o DEM, Deputado?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta com voto "sim", concordando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim". Todos votam "sim"?
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Todos votam "sim", então. Coloquem no painel, por favor. Se houver alguma retificação, é só comunicar ao microfone.
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer o registro de uma audiência importante que tivemos ontem, na Comissão de Cultura e na Comissão de Direitos Humanos, sobre a violência contra comunicadores, jornalistas e blogueiros que tem acontecido no Brasil, inclusive com morte.
O relatório da ONG ARTIGO 19 é de crescimento de mais de 36% de violência entre 2017...
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a violência contra os comunicadores é uma violência contra a liberdade.
Agora, há uma violência também presente contra os defensores de direitos humanos, o que é extremamente grave no País, um processo de fascistização. Foi destacado aqui pela Deputada Áurea o Atlas da Violência.
Agora, nós temos no Governo aquele que libera armas e velocidade, que está certamente contra a vida. Só no Rio Grande do Sul, mais de 500 pessoas que foram presas por porte ilegal de armas já pediram relaxamento da prisão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrado e lamentar que 65 mil pessoas, segundo dados estatísticos, foram a óbito em 2017. Ou seja, é mais do que um morticínio, Sr. Presidente. Há feminicídio, homicídio, latrocínio, todo tipo de crime contra a vida.
Não é possível, Presidente, o País ficar calado, as forças de segurança pública, os programas de educação, os programas sociais do País não se organizarem para dar uma resposta a esse morticínio. Quem está em guerra é o Irã, é o Iraque, enfim, é a Palestina. No entanto, são brasileiros irmãos nossos — jovens, na maioria — que estão morrendo, Presidente. É preciso que haja uma reação do Governo e deste Congresso para enfrentamento à violência, até porque assistirmos calados, a cada ano, à morte de 65 mil pessoas não é razoável, não é compreensível, não é cabível!
14:00
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Esta Casa tem que reagir. O Governo tem que adotar uma postura, tomar posição, até porque aí está um prejuízo enorme para a Nação, um custo enorme para o País. Aí está também o Custo Brasil, com a perda da mão de obra, com o custo para indenizar famílias, o custo processual, enfim, toda uma série de custos por conta dessa máquina de matar que se instalou no Brasil. E parece que está todo mundo anestesiado, combinado, concordante. Não dá para aceitar esses números. Em 2018 e em 2019 vai ser a mesma coisa.
O SR. JHC (PSB - AL) - Peço a palavra pelo PSB, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui justificar meu voto.
Quando Eduardo Cunha propôs a impositividade das emendas individuais ao orçamento, eu fui um dos Parlamentares que votei contra. Nessa mesma esteira e na concepção que tenho, votei contra hoje de novo, porque tenho uma concepção sobre o papel do Parlamento, sobre a democracia representativa e sobre a democracia direta. Eu defendo a democracia e a participação popular na definição do orçamento, como o orçamento participativo, como o congresso de cidades. Portanto, a fragmentação das emendas, a partir da definição política dos Parlamentares, fragmenta um projeto de desenvolvimento para o País e uma relação entre os entes da Federação, do ponto de vista do Executivo.
Por isso, Sr. Presidente, mantendo essa coerência, eu votei "não".
O SR. JHC (PSB - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não.
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha "sim", haja vista que nós já defendemos anteriormente a emenda impositiva de bancada. Ela é muito importante, porque ela resgata, especialmente para Estados e Municípios, a possibilidade legítima de a bancada federal indicar recursos orçamentários aos entes federados e criar mais uma forma de despesa discricionária para que, através de projetos pertinentes, possam os Municípios e os Estados melhorar a interlocução com a destinação dos recursos públicos.
Nós sabemos que precisamos de critérios, que precisamos trazer para o Parlamento brasileiro a possibilidade de fazer uma discussão mais ampla acerca também do desenvolvimento de políticas públicas. Mas, por ora, acredito que é uma boa medida reavermos essa prerrogativa para Estados e Municípios, especialmente os da Região Nordeste, que depende muito dessa estrutura verticalizada da Federação. E o fortalecimento das nossas bancadas poderá fortalecer também os Poderes Executivos Municipais e Estaduais especialmente.
Muito obrigado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. Depois, vou encerrar a votação
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou aqui com uma moção de repúdio assinada por todos os sindicatos do Vale do Paraíba, sobretudo em função de uma atitude antissindical, uma postura de perseguição da empresa LG Electronics. Essa empresa não permite nem sequer que os sindicatos façam uma assembleia democrática. Ela coloca policiais e guardas civis para agredir pessoas e soltar bombas, impedindo o livre trânsito dos dirigentes sindicais na defesa legítima dos interesses dos trabalhadores. Isso é motivo inclusive para denúncia na OIT e também na matriz da LG na Coreia. Isso é inaceitável! Eu assino esse abaixo-assinado, porque nós não podemos ficar quietos diante de uma situação como essa.
Obrigado, Sr. Presidente.
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
O SR. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No primeiro turno da PEC 70, meu voto consta como "abstenção", mas é porque eu votei com a mesa ao contrário. O voto é "sim", junto com a bancada, e o segundo também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Deputado Carlos Henrique Gaguim por seu relatório. Em segundo lugar, quero manifestar que o PRB votou a favor da PEC 34. Mas o mais importante, na nossa avaliação, além do orçamento impositivo, é sobretudo o art. 115, que trata do bônus da cessão onerosa. São recursos da ordem de 107 bilhões de reais, e existe a possibilidade de, quem sabe, ainda este ano, nós termos um aporte de quase 21 bilhões de reais para Estados e Municípios. É um avanço importante. São recursos que vão estimular a economia do País, que vão gerar empregos, vão gerar renda.
Para V.Exa. ter ideia, esses 10 bilhões e meio que irão para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. Todos votaram?
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Todo mundo votou?
Agora, vou segurar o microfone aqui. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 372;
NÃO: 4;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO DA PEC ORIGINAL.
Próximo destaque:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 1º do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 34/2019.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2019.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero deixar registrado que o Deputado Coronel Tadeu votou "sim" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Há um orador na tribuna.
O Deputado Edmilson Rodrigues está com a palavra.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o § 1º do art. 167 da Constituição Federal estabelece o seguinte:
Art. 167.......................................................................
...................................................................................
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Isso era como estava originalmente e foi suprimido no substitutivo. O que nós estamos propondo? Retornar com esse texto, suprimir a supressão. Por quê? Para valorizar o plano plurianual e impedir que um programa... O plano plurianual sempre se estende ao primeiro ano de um mandato no Executivo. Então, o plano plurianual aprovado para 2016 se estendeu por 2017, 2018 e 2019. Pegou três Governos: Dilma, Temer e Bolsonaro. O plano plurianual é supragoverno, é um planejamento de médio prazo.
14:08
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É possível imaginar uma obra iniciada em 2019 e que, em 2020, não tenha continuidade? Um programa, seja de infraestrutura, como o Minha Casa, Minha Vida, seja um programa social, para o qual estão previstos tantos milhões para 1 ano, se estiver no plano plurianual, não quer dizer que vai ser eternizado, necessariamente. No entanto, pelo menos, nós saberemos que ele terá continuidade. Ele será um eixo, uma diretriz importante que tem previsão no plano e que, portanto, tem que ter elementos de despesa para que possa ter continuidade.
Meu colega Deputado Hélio Leite, do Pará, que é o autor desta PEC originalmente, disse: "Edmilson, isso não vai engessar o processo?" Não, não vai, Deputado Hélio. Isso valoriza o plano plurianual, porque nos faz pensar os grandes projetos.
Naturalmente, as emendas de bancada, por serem para o Estado, cumprirão esse papel de fomentar financeiramente projetos estratégicos estruturantes; as individuais, não. Essas, sim, poderão ser ou para obras, ou para pequenos programas, ou para pequenos projetos. Elas podem até ser realizadas num único ano. Mas as emendas estruturantes a que os Estados têm direito precisam estar previstas no plano plurianual para que garantamos a continuidade dos projetos. Esse é o sentido de se recuperar o texto original do §1º do art. 167 da Constituição, da forma como eu li.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Luiz Nishimori votou com o partido na última votação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria chamar a atenção para o fato de que, na matéria que nós aprovamos há pouco, criamos um desmerecimento, por assim dizer, do plano plurianual. E o plano plurianual, no conceito geral da administração das finanças públicas, do orçamento do País, continua sendo fundamental.
Então, nós vamos votar favoravelmente a este destaque. O voto do PDT é "não", porque nós queremos que o preceito constitucional que estabelece os poderes do plano plurianual seja preservado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Clarissa Garotinho votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos apoia o destaque do PSOL.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", mantendo o texto.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - É um instrumento fundamental para o planejamento reforçar o PPA. Como vamos admitir que uma obra já iniciada não esteja referenciada num plano plurianual?
Então, para fortalecer todas as peças orçamentárias, seja o orçamento anual, seja o orçamento plurianual, o Podemos vota "não".
O SR. JHC (PSB - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto.
Deixem-me esclarecer um ponto, porque a assessoria está falando uma coisa para alguns Deputados e falando outra para outros Deputados.
Pela informação que me foi dada, a manutenção do texto prioriza o plano plurianual. (Pausa.)
14:12
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Como nós estamos votando muito rápido, é bom que possamos esclarecer direito o que estamos fazendo. (Pausa.)
Então, está certo. Quem votou "não" está votando certo.
O que o texto do Relator prioriza é a LDO, o Orçamento e o banco de projetos que deve ser criado pelo Governo. Há uma lógica.
Quem está votando "não" está recuperando a Constituição, o que está escrito em relação ao PPA.
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje em dia é rotina a administração pública alterar o PPA. Mesmo na hipótese de internalizar uma cessão onerosa, o Poder Executivo vai enviar para o Poder Legislativo e vai haver uma previsão plurianual, revendo o Plano Plurianual.
Portanto, o PT orienta "não", em favor do destaque do PSOL.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. JHC (PSB - AL) - Presidente, o PSB...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós aprovamos uma lei quadrienal geralmente no segundo ano da Legislatura, a qual vige até o primeiro ano da Legislatura subsequente, que é o Plano Plurianual — PPA.
Apesar de entendermos a importância do Plano Plurianual para o seu planejamento, nós também temos um instrumento, através da nossa LDO, através do poder que nós temos, que o Congresso tem de ter a chave do cofre, para fazermos as alterações pertinentes.
Mas a bancada do PSB encaminha "não", para manter o texto como está, apesar de entender de forma diferente, de possibilitar a flexibilização e também a discricionariedade do orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "não".
Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
Como vota o PL?
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim" ao texto.
O Democratas vota "não". Considera que o PPA é relevante.
Como vota o Bloco do MDB/PP?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não" à revogação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PRB vota "sim".
Mais alguém? Como vota o PSOL?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PV vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PV vota "não".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSOL vota "não".
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cidadania vota "não", Presidente.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Presidente...
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria justificar aqui um erro na hora de digitar o meu voto na última votação. A minha intenção era votar "sim", mas a minha miopia me enganou e acabei digitando "não". Fique registrado, então, o voto "sim" na última votação.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Dagoberto, nas duas últimas votações, votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido na última votação.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, por favor...
14:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho. Agora não é para se justificar voto, é apenas para orientar "sim" ou "não".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, eu votei com o Partido Progressista.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Como vota o Bloco do MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para alterar a orientação de "não" para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Carlos Henrique Gaguim? (Pausa.)
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA) - Sr. Presidente, estou tendo uma dúvida aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há dúvida. É muito objetivo.
O texto suprime o artigo que trata do PPA. O que o PSOL está querendo é devolver ao texto a obrigatoriedade de a emenda estar incluída, prevista no PPA, é só isso, e privilegia a LDO, o Orçamento e a criação do banco de projetos, que é uma proposta tecnicamente defensável.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA) - Então, para manter...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para manter, é "sim".
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Carlos Henrique Gaguim? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou pedir para alterar a orientação do Bloco PP/MDB/PTB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente, alterando.
Todas as obras que serão feitas vão passar por um banco de dados dos Estados, e as bancadas dos Estados, juntamente com os Governadores, poderão definir as obras que vão ser feitas, Sr. Presidente.
Nesse sentido, eu peço aos Líderes que votem "sim".
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania também altera para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL muda para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL é "sim".
O PSDB é "sim".
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todos as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Para alterar o voto do Cidadania, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria compreende a importância do planejamento. Se o Governo não quer, é "não" à votação.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado João Marcelo Souza votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria é "não".
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro. Hoje nós vamos ter importante evento promovido pelo SEBRAE. Será a entrega dos prêmios aos Prefeitos empreendedores que mais geraram emprego e renda com microempreendedores.
Eu quero registrar, com muita satisfação, o Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor 2019 ao nosso querido Prefeito de Icapuí, minha cidade, o Lacerda Filho. Logo mais, ele estará presente nesse evento nacional para receber essa importante comenda em reconhecimento ao trabalho da sua equipe da gestão municipal por ter apoiado e incentivado a geração dos pequenos negócios, os pequenos empreendimentos.
Parabéns ao Prefeito e parabéns a todos do Município de Icapuí por essa conquista tão importante.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer aos Parlamentares que ainda não votaram e que são favoráveis à PEC 34 que devem votar "sim". Está ocorrendo alguma confusão na informação, e eu estou informando aos Parlamentares que ainda não votaram e que defendem a PEC 34 que votem "sim".
14:20
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pr. Marco Feliciano votou com partido nas votações anteriores.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Moses Rodrigues votou com partido nas votações anteriores.
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Aníbal Gomes votou conforme orientação do Democratas.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Osires Damaso votou com partido nas votações anteriores.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante votar "não".
Os Deputados sabem que os projetos de bancada não terão continuidade necessariamente se não estiverem previstos no PPA. Como é que se começa uma ponte e não se conclui a mesma? Há 5 anos, ou 4 anos pelo menos, há a previsão no PPA para desenvolver, para complementar, ano a ano, com emendas parlamentares, para fazer grandes projetos nos Estados. Então, o “não” é não à supressão. Portanto, é “sim” ao artigo originário da Constituição, no seu § 1º.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental o “sim”, porque o “não” desorganiza o projeto. O “não” tem repercussões em outros artigos e desorganiza toda a estrutura. É necessário votamos “sim”.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para comunicar que eu votei conforme o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pastor Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Pastor Isidoro, do Avante, cita que os passos de um homem bom são confirmados por Deus.
E aproveito para parabenizar o nosso Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, que alegra esta Casa com sua presença.
Quero também aproveitar para pedir a V.Exas., no momento em que tratamos de emendas do Orçamento, para fazermos justiça aos Vereadores do Brasil, que também são Parlamentares e precisam ter direito de fazer o bem a suas comunidades. O Orçamento impositivo precisa, portanto, ser também levado aos Vereadores da nossa Nação. Não é justo que Senadores e Deputados tenham dinheiro de levar às suas bases, mas os Vereadores, que são o primeiro padre, o primeiro pastor, o primeiro médico, o primeiro enfermeiro, não tenham esse mesmo direito.
Então, para concluir, Sr. Presidente...
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para comunicar que votei conforme orientação do partido.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Gostaria de pedir a V.Exa., aproveitando a presença também do Presidente do Senado, que receba uma comissão de Deputados em seu gabinete, representando a voz dos Vereadores do Brasil. Um Vereador precisa também ajudar a fazer uma quadra de esportes, uma creche, comprar uma ambulância, assim como os Senadores e Deputados Federais têm esse direito.
Eu já estou, desde que cheguei a esta Casa, há mais de 5 anos, brigando na Bahia, e não vim para Brasília à toa. Eu conheço a sensibilidade de V.Exa. Aproveitando este momento histórico, em que de Deus trouxe aqui o Presidente do Congresso, o Presidente do Senado, peço a V.Exa. que receba essa comissão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Isidório, eu achei que V.Exa. iria propor uma salva de palmas ao nosso Presidente do Senado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - É isto que eu quero propor, uma salva de palmas ao nosso Presidente do Senado, agradecido a Deus que estou, pois não é toda hora que temos uma presença... (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora, sim!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - A Bíblia diz que os passos de um homem bom são confirmados por Deus. E é claro que as mulheres de passos bons também têm seus passos confirmados por Deus.
Deus continue abençoando V.Exa. na função de dar celeridade às pautas importantes para esta Nação, inclusive apertando os Deputados sem abraçar. Mas como isso é para o bem da nossa Nação, eu parabenizo V.Exa. por ser um jovem de excelente conduta e que pensa no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
14:24
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço apenas que aguarde 5 minutos. É uma votação importante. Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Cinco minutos. Fique tranquilo, Deputado Carlos Sampaio.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, quero orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "não", porque achamos que é uma correção certa. Achamos que o PSOL faz uma identificação importante, e nós temos que votar o texto anterior.
Mas eu gostaria de fazer um apelo, Sr. Presidente, aproveitando a presença do Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, e de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia. No ano passado, de maneira acertada, V.Exa. instalou nesta Casa uma Comissão Especial para tratar dos supersalários, para tratar dos penduricalhos que estão acima do teto.
Esta semana, no Paraná, nós tivemos acesso a uma lista que mostra que mais de mil pessoas recebem acima do teto. Há pessoas que recebem de 150 mil a 200 mil reais por mês. Isso é um tapa na cara do povo. Isso são regalias absurdas dentro do setor público, que merecem ser combatidas. O Congresso Nacional tem a responsabilidade de votar o relatório de um trabalho dedicado do Deputado Rubens Bueno. Nós não podemos aceitar mais isso. Neste momento em que há muitos desempregados, em que o povo está sofrendo, aceitar esse tipo de regalia é uma vergonha. Nós precisamos aprovar o mais rápido possível esse relatório e corrigir essas distorções, esses penduricalhos que ainda existem.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PSL gostaria de dar as boas-vindas ao Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço um minuto para fazer repercutir aqui na Casa uma matéria, e já solicito que a mesma seja divulgada nos Anais da Casa. É sobre um estudo inédito, assinado pelo Instituto Nacional do Câncer, por cientistas do Imperial College of London e pelo Centro Médico Erasmus, da Holanda. Esse estudo mostra pela primeira vez o impacto das medidas brasileiras de combate ao tabaco na redução da mortalidade infantil. Nossas medidas reduziram a exposição de gestantes e crianças ao tabaco e reduziram a mortalidade infantil. São dados de 2000 a 2016. As políticas foram iniciadas pelo Ministro José Serra e tiveram continuidade no País.
Por isso, Ministro Moro, não caia nessa de política de redução de impostos sobre cigarros, porque V.Exa. estará na contramão da continuidade de uma política brasileira de combate ao tabaco, que têm reconhecimento internacional.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Heitor Freire votou com o partido nas últimas votações.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro sobre a aprovação no teto dos gastos. Na verdade, a alteração no teto dos gastos na Emenda Constitucional nº 95 deveria ser feita no tema da educação e da saúde. Há 20 anos Estados e Municípios estão penando, e este Congresso colocou na Emenda Constitucional nº 95 o congelamento do teto dos gastos. Hoje faltam remédios nos postos, fecharam farmácia popular, houve cortes na educação, inclusive em infraestrutura.
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Essa é a alteração que precisa ser feita. À época, nós votamos contra, quando esse projeto fiscalista foi apresentado. Ele está exatamente mostrando que o País não cresce, que há desemprego, não há recursos para aquecer atividades e principalmente há cortes em áreas importantes como educação e saúde. Então, se há necessidade de mexer no teto de gastos, ela está nessas áreas da educação e da saúde.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje, 5 de junho, é o Dia Mundial do Meio Ambiente. Em 2008, no Governo Lula, foi criado o Fundo Amazônia para financiar o uso sustentável de florestas. É bom lembrar que o gestor era o BNDES. Na época, recebemos grande doação da Noruega, com a condicionalidade da redução de desmatamento e garantir a floresta em pé.
No entanto, o Governo Bolsonaro, que ainda não apresentou nenhum resultado sobre o desmatamento, quer continuar a receber essa doação. Ele sequer sabe que não é por decreto que se reduz uma unidade de conservação. Por isso, eu quero chamar a atenção dos seus assessores no gabinete civil para isso.
Obrigada.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Araguaína, no meu querido Tocantins, é uma das grandes cidades que tem no agronegócio a sua força. No próximo domingo, dia 9, ocorrerá a maior cavalgada do mundo, mais de 5 mil cavaleiros e amazonas nas ruas, com mais de 100 mil pessoas assistindo a esse belíssimo espetáculo do homem do campo, a essa confraternização que tanto contribui com o nosso País. Quero convidar a todos, Sr. Presidente, inclusive V.Exa., para estarem lá. A feira começa nesta quinta-feira e vai até o domingo, dia 16. Eu tenho certeza de que quem estiver lá presente nesses dias irá prestigiar um grande evento.
Parabéns ao Sindicato Rural de Araguaína por promover esse belíssimo evento!
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu trago a este Plenário a preocupação dos funcionários dos Correios e Telégrafos de todo o Brasil.
A Associação Profissional dos Correios nos enviou uma nota relatando a grande preocupação com o anúncio de que o Governo Federal poderá privatizar os Correios e Telégrafos de todo o Brasil. A entidade informa que os Correios são a única instituição pública federal presente em todos os Municípios do Brasil. A entidade informa que os Correios não dependem de recursos do Tesouro Nacional para funcionar, é uma empresa que se mantém há 50 anos, inclusive, com lucros acumulados. Além de 100 mil trabalhadores, os Correios geram mais de 10 mil empregos indiretos em transporte, lojas franqueadas, fornecedoras e outros tipos de atividades.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja considerado como lido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Celso Maldaner votou com o MDB nas votações anteriores.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputada Chris Tonietto, defensora da vida, contando ninguém acredita. Está havendo uma onda conservadora pela vida nos Estados Unidos.
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Isso está causando a revolta de alguns. Agora é a vez da Disney. A Disney disse que não filmará mais na Geórgia, se a Geórgia não voltar a liberar o aborto. Logo a Disney que sobrevive de criança! Ou seja, criança é que vê filme da Disney e a Disney agora está a favor do aborto. Quer algo mais inusitado do que isso? Parabéns à onda conservadora que está varrendo a América e o Brasil! Todos pela vida!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a lamentável decisão de entregar a esta Câmara dos Deputados um projeto que precariza ainda mais os cuidados no trânsito, principalmente pela retirada da cadeirinha para as crianças pequenas. Quarenta por cento das crianças que morrem em colisões dentro dos veículos estão, em geral, de forma inadequada. Os bancos dos veículos são feitos para adultos. Com efeito, isentar os pais do uso da cadeirinha dentro do veículo é colocar as crianças ainda mais em risco. Para a defesa da vida, nós devemos estar contra medidas como estas.
Por isso, como alternativa, deveria haver a redução de tributos da fabricação dessas cadeirinhas. Há outras formas que deveriam ser colocadas para que todas as pessoas, mesmo aquelas que têm menor condição financeira de colocar esse equipamento no veículo, pudessem ter acesso a esse equipamento. O barateamento desse tipo de equipamento, através da isenção ou através do incentivo da produção nacional, é a melhor forma. Nós não podemos abrir mão de equipamento de segurança, como o cinto de segurança. O cinto de segurança protege um adulto, mas só a cadeirinha protege a criança. Nós estamos incentivando aqui circunstâncias que podem levar ao aumento da letalidade de crianças, e a responsabilidade é deste Governo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, há coisas absurdas ocorrendo neste Brasil. Uma delas agora é o Presidente da República Bolsonaro declarar apoio ao jogador Neymar. Diz o Presidente que acredita nele. Mas ele não tem que acreditar ou deixar de acreditar, ele é Presidente da República, ele tem que esperar a Justiça saber o que que aconteceu. Há a denúncia de uma mulher que diz ter sido estuprada por um jogador de futebol e, ao mesmo tempo, espancada. Há uma controvérsia enorme em torno disso. E o Presidente da República, para ganhar prestígio, vai apoiar alguém cujo processo a Justiça ainda está investigando. Atitudes como esta são tão irresponsáveis, tão desumanas, tão absurdas, a ponto de termos que vir ao Congresso Nacional para repudiar o Presidente da República, que não tem a menor sensibilidade com nada! Este Presidente da República é um troglodita! E não queremos xingar os trogloditas.
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O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje haverá a entrega do Prêmio Empreendedor do Ano pelo SEBRAE. A Prefeitura de Ouro Branco, que participa dessa premiação, com o Centro de Referência de Agricultura Familiar em Territórios Mineradores, tem muita tranquilidade de dizer que o Centro é um espaço que valoriza muito o trabalho do produtor rural com foco no desenvolvimento sustentável. Lá são desenvolvidos vários projetos e há troca de conhecimento e práticas.
A atuação do Centro não se dá só em Ouro Branco, mas também nas cidades vizinhas. O diferencial da gestão do Prefeito Hélio Campos, que é um grande Prefeito e faz uma moderna gestão naquela cidade, é que toda a equipe da Prefeitura tem uma visão estratégica ao enxergar as boas oportunidades que o Centro representa para a cidade e aposta nisso. Eles dão apoio ao pequeno produtor, à agricultura familiar, à outra fonte de renda para o Município minerador.
Por isso, a cidade de Ouro Branco e o Prefeito Hélio Campos são exemplos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria só de deixar registrado nos Anais da Casa que o Deputado David Miranda votou com a bancada do PSOL. Houve uma votação em que o meu nome não apareceu.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Presidente, vamos encerrar a votação!
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer da nossa alegria de termos presente no nosso plenário o nobre Deputado Estadual Noraldino Júnior, de Minas Gerais.
Ele tem sido um grande combatente naquele Estado em defesa da vida animal. Mas, agora, nesses últimos dias, o Deputado Noraldino tem protagonizado uma guerra ferrenha contra os criminosos da Vale. Noraldino Júnior — inclusive, foi veiculado agora em algumas reportagens da própria Globo News e em outros canais — está fazendo novas denúncias sobre a Vale de Minas Gerais, denúncias essas que ninguém havia feito.
Parabéns, Deputado Noraldino Júnior! Temos orgulho de tê-lo nas fileiras do nosso PSC.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa o meu pronunciamento pela passagem hoje do Dia Mundial do Meio Ambiente.
Ao mesmo tempo, quero parabenizar todos os ambientalistas e todos os movimentos que lutam contra o desmonte que, lamentavelmente, vem sendo feito pelo Governo Bolsonaro e pelo seu Ministro. É um desastre a política ambiental, é uma ameaça amazônica, é uma ameaça às comunidades tradicionais e aos povos indígenas.
Por isso, deixo registrado o nosso total compromisso à luta em defesa do meio ambiente, em defesa do respeito à vida e à natureza.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento sobre a luta em defesa do meio ambiente nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil .
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa da Paraíba realizou sessão especial, na última semana, destinada a parabenizar a empresa AeC, pelos seus 30 anos de fundação, comprovando sua importância na geração de empregos pelo Brasil inteiro. Só na Paraíba essa empresa já gerou 6 mil empregos permanentes. Na verdade, isso atende diretamente às necessidades do povo da Paraíba.
14:40
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Parabéns à empresa AeC por ter contribuído para a melhoria da qualidade de vida do povo da Paraíba. É necessário registrar nos Anais desta Casa a contribuição da empresa AeC, no que se refere à geração de emprego e de renda em nosso Estado, a Paraíba.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PEC 34, de 2019, é de fundamental importância para o Brasil, sobretudo para os nossos Municípios. Nós vamos efetivamente viabilizar as emendas impositivas que se traduzem em postos de saúde, ambulância, apoio para a agricultura e para as pequenas obras no interior do nosso País.
Portanto, é preciso definitivamente implementar ações para que haja mais recursos, mais obras e, assim, possamos dar mais apoio aos Municípios, que é onde a vida acontece. A vida não acontece aqui em Brasília, mas nos nossos Municípios.
Esta PEC se reveste da maior importância para todos nós.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, são muito preocupantes os dados do Atlas da Violência divulgado no dia hoje: 75% dos homicídios no Brasil atinge a população negra, em especial homens jovens negros. Esta é a marca do racismo estrutural da nossa sociedade. Ainda segundo o Atlas, há 25% a mais de feminicídio no Brasil e 30% a mais de feminicídios dentro de casa.
Significa que as políticas de flexibilização do porte de arma, implementadas pelo Governo, e o conteúdo apresentado no pacote anticrime do Ministro Sergio Moro, em vez de melhorar a situação, podem piorá-la, em especial a da população mais vulnerável, que são os jovens negros e as mulheres vítimas de violência.
Por isso, é muito importante que este Congresso se posicione. Há inclusive uma comissão de estudos abertos sobre esse pacote. Espero que nós o rejeitemos integralmente, porque ele irá piorar a violência no País.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma observação. Hoje qualquer recurso previsto na lei orçamentária tem que estar vinculado a uma lei prévia, que é o PPA.
Nós não estamos inventando nada. As pessoas pensam de forma imediatista, como se fosse apenas o primeiro ano em que vai ser aplicada a obrigatoriedade, a impositividade para as emendas e para os Estados. Estamos pensando em uma política de Estado. Sempre vamos submeter as nossas emendas a um planejamento a médio prazo, que só pode ser garantido através do PPA.
Há o seguinte argumento: "Se apresentarmos a emenda e ela não estiver prevista, então ela não pode ser viabilizada". No início, sim. Mas, mesmo no início, se ela não estiver prevista, se for positiva, nós a incluímos no PPA, porque haverá consenso no que for bom para o Estado.
Acho que está sendo cometido um erro. Seria importante revertermos isso.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante que sejam incluídas no PPA as emendas impositivas de bancada.
Digo a todos que nos assistem pela TV Câmara que nós estamos discutindo a obrigatoriedade do Governo em executar os apontamentos feitos pelas bancadas regionais. A exemplo da bancada regional do Estado do Pará, com os recursos da emenda da bancada, será garantida a construção do Hospital da Mulher, a compra de equipamentos para a segurança pública, a instalação de bases flutuantes nos Estreitos de Breves e em outras importantes regiões do nosso Estado do Pará. Isso é importante, já que se discute cada vez mais nesta Casa a questão do pacto federativo.
14:44
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Eu quero aproveitar esses segundos que me restam para falar que nós temos uma ferramenta importante agora, com a arrecadação dos recursos oriundos do megaleilão do pré-sal, que vão abastecer os cofres do Governo Federal. Esses recursos poderiam, Presidente, suprir a necessidade das compensações pelas perdas com a Lei Kandir e dar uma resposta aos Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.)
A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero falar nesta Casa sobre a obrigatoriedade do uso da cadeirinha. O direito da criança à segurança precisa ser respeitado. Que retire-se a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança dos adultos. Se o direito dos adultos à segurança está sendo respeitado, o direito à criança nas vias públicas deve ser respeitado. O uso da cadeirinha é fundamental! Pai e mãe não podem ser os únicos responsabilizados por isso. Toda a sociedade é responsável pela segurança das crianças no nosso País. As crianças precisam ser vistas com mais carinho e com mais atenção pelas autoridades brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Carlos Sampaio, os seus Deputados chegaram? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, há uma questão grave que pode manchar a nossa imagem. Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
O outro Deputado está na sua frente.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentar todos os lutadores e todas as lutadoras em defesa do meio ambiente. Hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente, as organizações, o povo brasileiro nos colocam a necessidade de uma agenda de resistência, resistência esta aos ataques promovidos pelo Governo Federal ao meio ambiente.
No início deste ano o Brasil bateu o recorde na liberação de veneno. Veneno mata, veneno ataca a saúde de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras. Precisamos resistir! Precisamos continuar nessa luta em defesa do meio ambiente, em defesa de alimentos saudáveis, para que possamos ter uma população menos adoecida.
Viva a resistência! Viva as nossas organizações e o nosso povo brasileiro que luta por um País melhor!
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, quero fazer só mais uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto. Depois vou encerrar a votação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não acho que há má intenção no relatório do Deputado Gaguim. Acho que ele tem o interesse de destravar e garantir que as emendas sejam realizadas. No entanto, há um risco.
Como no final do parágrafo que está sendo suprimido está escrito "sob pena de crime de responsabilidade", vamos correr o risco de toda a imprensa dizer que nós aqui anistiamos quem cometeu o crime previsto nesse parágrafo. Governador e Prefeito que não cumprirem o PPA ficarão isentos de crimes de responsabilidade se já estiverem respondendo por ele, porque é retroativa a decisão que nós vamos tomar aqui. Se não for para o Governo Federal, com certeza será para os Governos Estadual e Municipal.
Isso pode ser ruim para nossa imagem, pode ser inclusive um tiro no pé.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos encerrar a votação.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
Falta alguém votar? Há efeito administrativo na votação. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me aproveitar este momento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minuto, porque eu vou encerrar a votação.
14:48
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar os nossos parabéns à nossa colega Deputada Rosangela Gomes, do Rio de Janeiro, que hoje teve sancionado projeto de sua autoria que agrava a punição para o crime cometido contra a mulher com deficiência.
Deputadas Benedita da Silva e Flordelis, segundo o projeto sancionado hoje pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, qualquer ato de violência cometido contra uma mulher, se ela for portadora de deficiência física, terá um agravante na punição. O criminoso, a pessoa violenta, vai pagar mais pelo fato de ter praticado violência contra uma mulher com deficiência física.
Parabéns, Deputada Rosangela Gomes!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 310;
NÃO: 119;
O TEXTO FOI MANTIDO.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Newton Cardoso Jr acompanhou o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do art. 117, inciso IX, c/c o art. 161, inciso I e § 2º, todos do Regimento Interno, destaque para a votação em separado da expressão "...de iniciativa do Presidente da República", do artigo 115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 5º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial à PEC 34, de 2019.
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Felipe Carreras votou de acordo com a orientação do partido nas últimas votações.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputada Fernanda Melchionna votou com o partido na última votação, por favor.
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra por um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro, Deputada.
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui saudar o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, do Amapá, dando-lhe boas-vindas. Muito nos honra a sua presença nesta Casa de Leis.
Nós que somos do Amapá acreditamos que V.Exa. tem fortalecido muito não só o Estado do Amapá, mas também todo o País e, principalmente, a ação das mulheres. Seja bem-vindo a esta Casa de Leis, é uma honra recebê-lo aqui, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, por 3 minutos
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de pedir um minuto da atenção de V.Exas. para tratar sobre essa emenda, que é de extrema importância. Não teria coerência o Parlamento votar contrariamente a ela, por uma razão muito simples: a emenda trata da distribuição dos recursos da cessão onerosa, que será regulamentada posteriormente por lei. Basicamente o que se propõe na emenda é que a lei não seja de iniciativa privativa do Presidente da República, e sim que o Parlamento possa editar essa lei para regulamentar como os recursos da cessão onerosa vão ser distribuídos.
Ora, se nós estamos votando emenda impositiva para garantir a independência do Parlamento, não faz sentido garantirmos que apenas o Presidente da República possa enviar o projeto, que nós tenhamos que aguardar o projeto do Presidente da República, para depois regulamentar a distribuição dos recursos da cessão onerosa.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sr. Presidente Rodrigo Maia, caros colegas, eu gostaria de pedir a atenção de V.Exas. para esse destaque que é muito importante. Ele não proíbe a iniciativa do Presidente, ele não suprime a iniciativa do Presidente, ele apenas mantém a prerrogativa deste Parlamento de fazer a lei, que será uma lei muito benéfica a todos os Municípios e Estados do Brasil. Tenho certeza de que V.Exas. que são municipalistas, que têm Prefeitos e Governadores os apoiando, apoiam esta causa.
14:52
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O art. 115, que nós aprovamos ontem no relatório — e eu quero parabenizar meu colega Deputado Carlos Henrique Gaguim — na Comissão Especial em que tive a honra de ser o 3º Vice-Presidente, fala da cessão onerosa dos valores que a PETROBRAS arrecadar do pré-sal que ultrapassem o dos 5 bilhões de barris. É a cessão onerosa do excedente do limite.
Nós acordamos e aprovamos no relatório que 15% iriam para os Estados e 15% iriam ser distribuídos aos Municípios. Nós estamos falando de bilhões. Se o Presidente da República, independente de quem esteja no cargo, não mandar a lei ordinária para regulamentar isso, nós ficaremos sem esse grande benefício. Sabemos que os Prefeitos precisam disso.
Quero pedir o apoio de todos os Líderes e Deputados para a aprovação desse destaque que mantém o poder deste Congresso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, caros colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PP, "não".
Como vota o DEM?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - DEM, "não".
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é fundamental orientarmos o voto "não", excluindo do texto a obrigatoriedade de que o projeto seja de origem exclusiva do Executivo. Não proíbe que seja do Executivo, mas permite que, no caso, por exemplo, de uma emenda impositiva, haja iniciativa do Legislativo.
Por isso, a orientação é o voto "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Bloco do PP, "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PDT, "não".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, pode abrir o painel?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pode abrir o painel, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha o voto "não", para prestigiar a iniciativa do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. JHC (PSB - AL) - O PSB, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não abri a votação ainda.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL libera a bancada.
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, quero orientar pelo PSB. Esse tema é muito importante, porque trata da cessão onerosa.
E eu gostaria de parabenizar o Congresso Nacional por todo o esforço e pela preocupação com Estados e Municípios. O que originalmente seria de 20% aumentou para 30%, chegando a 10 bilhões. E esses recursos serão de fundamental importância, para que possamos incrementar as receitas de Estados e Municípios.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. JHC (PSB - AL) - Nós sabemos que precisamos rediscutir o pacto federativo. A pirâmide está invertida. E, dessa maneira, nós conseguimos corrigir alguns erros históricos.
Por isso, eu gostaria de parabenizar todo o Congresso Nacional, os Parlamentares por esse esforço e também encaminhar essa boa notícia aos Governadores e também aos Prefeitos de que esta Casa está cumprindo com o seu papel, observando, colocando no orçamento impositivo os 30%, 15% para os Municípios e 15% para os Estados.
Então, nós encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL tem feito um estudo sobre o assunto e percebeu a total democratização sobre essa questão. Isso não pode ficar tão somente nas mãos do Poder Executivo, ou tão somente nas mãos do Poder Legislativo. Então, penso que a democracia deixa este caso equânime, e, dessa maneira, todo o Brasil pode ganhar nesse contexto.
14:56
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Portanto, o PL encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha o voto "não". Evidentemente, não é uma prerrogativa exclusiva do Presidente. Este Parlamento também pode regulamentar e fazer legislações nesse sentido, ainda mais nesses tempos que nós estamos vivendo. Ontem nós tivemos a oportunidade — aliás, pouca oportunidade — de intervir na audiência do Ministro da Economia, Paulo Guedes, nas Comissões que o interpelaram, em uma convocação do Ministro. Nós estamos muito preocupados com o aprofundamento de uma política econômica que tem levado o Brasil a um desastre, a um austericídio. Nós temos 13 milhões de desempregados, nós temos 35 milhões de pessoas na informalidade e uma política econômica que aprofunda uma lógica para financiar o sistema financeiro e, ao mesmo tempo, estrangular os Estados, como é o caso, por exemplo, do Rio Grande do Sul, que sofre com a ausência de compensação da Lei Kandir.
Então, nós queremos deixar aqui registrado que encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não", Presidente, em homenagem ao Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não" a esse destaque, considerando que essa matéria trata de garantir que os Estados e os Municípios possam ter acesso à cessão onerosa do petróleo. É algo absolutamente correto, justo, legítimo e necessário, porque os Estados e os Municípios estão em dificuldade e, mesmo que não estivessem, teriam direito de participar dessa riqueza, desse bem, que deve ser distribuído da forma mais democrática possível para o conjunto da nossa Nação. E esse destaque assegura que a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, cada Parlamentar preserve sua prerrogativa de encaminhar iniciativa de lei, preserva a prerrogativa do Executivo e também do Legislativo.
Portanto, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, mantendo as prerrogativas do Parlamento, na alegria e na tristeza, como se diz na linguagem popular, é claro que vai preservar pelo Legislativo, para que possa interagir com os Municípios, com os Estados, mas também ter a oportunidade de participar dos momentos bons do País.
O PSD orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "não".
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Como vota o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nessa votação, é o "sim" que tem que chegar a 308. Parece-me impossível o "sim" conseguir alguns votos.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 4;
NÃO: 325;
ABSTENÇÃO: 2.
SUPRIMIDA A EXPRESSÃO.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado José Rocha votou conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
requeremos, nos termos do art. 150 do RICD, a quebra de interstício para a PEC 34/2019.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Próximo item.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34-B, DE 2019
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 34-B, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Aguinaldo Ribeiro); e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo. (Dep. Carlos Henrique Gaguim).
Não há requerimentos.
Não há oradores inscritos.
15:00
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Orientação de bancada.
Todos os partidos "sim".
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, em segundo turno, ressalvados os destaques.
Todos orientam o voto "sim"? (Pausa.)
Todos, "sim".
Como vota o PT?
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Guedes votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não precisa justificar essa votação agora.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO libera a bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei "não", e não registrou o voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado. Está registrado o voto.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior eu estava botando o dedo para confirmar o registro do voto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A anterior acabei mais rápido. Pode ficar tranquilo, não precisa justificar.
Está iniciada a votação.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hélio Leite.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recordo-me muito bem de quando cheguei a esta Casa no primeiro mandato e consegui numa tarde colher assinaturas de Parlamentares para dar entrada nesta PEC.
Cheguei aqui com o pensamento e com a ideia de que esta PEC era importante para o Brasil, importante para os Municípios, importante para os Estados, importante para os brasileiros. Sei muito bem que esta Casa acolheu esta PEC, que não é só minha. Esta PEC é do Congresso Nacional, de todos nós que sabemos da questão fundamental de levar mais recursos para cada Município, para cada Estado.
Estou aqui, neste momento, para agradecer a cada um de V.Exas., agradecer também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como Relator, assim como os Parlamentares desta Casa, pela acolhida, mas, acima de tudo, pela maneira como votaram esta PEC.
Esta PEC representa não só recursos para Municípios e para os Estados, mas representa também a independência deste Poder tão importante para a Nação. Tenho certeza de que ações como esta vão ficar eternizadas na memória de cada um de nós Parlamentares, que participamos, quer da elaboração, quer da votação, quer do encaminhamento desta PEC.
Esta PEC é importante, porque dá a cada Município aquilo que é preciso ter: mais recursos, mais condição para que possa investir na saúde, na educação, na segurança, na agricultura, no esporte, na cultura e no lazer.
Saio daqui hoje sabendo muito bem que a nossa obrigação, como Parlamentar, Deputado Hildo Rocha, de trazer essa ideia para este Plenário, para esta Casa, foi fundamental.
Quero agradecer a Deus, agradecer a cada um que comunga do mesmo pensamento e dizer que é dessa maneira que este Parlamento contribui para o crescimento deste nosso Brasil, contribui para o crescimento desta Nação importante para cada um de nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aos Parlamentares, a todos os partidos, assim como à equipe técnica da Casa — ao Wolf, ao Aurélio —, que nesses últimos 2 meses trabalhou neste projeto importante para o País, importante para o pacto federativo dos Municípios e dos Estados, dando autonomia aos nossos Prefeitos, aos nossos Vereadores, aos nossos líderes.
Quero agradecer também a V.Exa., Sr. Presidente, por ter trabalhado juntamente com a equipe do Governo, com a equipe do Ministro Paulo Guedes, com a equipe administrativa. Chegamos a um acordo, e quem ganha são os nossos Municípios, é o povo do Brasil.
Parabéns a todos!
Muito obrigado.
15:04
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar o autor desta PEC, o Deputado Hélio Leite, do Pará, assim como o Relator, o Deputado Carlos Henrique Gaguim, lá do Tocantins. Essa PEC que está possibilitando o fim das vindas dos Prefeitos a Brasília com o pires na mão.
Agora o que acontece de fato, Sr. Presidente, é a garantia de que os recursos que estão sendo colocados pelos Senadores ou pelos Deputados para o Município ou para o Estado terão o seu pagamento garantido, o pagamento será honrado pela União.
Portanto, parabéns ao autor, o Deputado Hélio Leite, e ao Relator, o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Giacobo votou conforme a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. JUAREZ COSTA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, o Deputado Juarez Costa votou...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, só um minutinho. Todo mundo votou? (Pausa.)
Então vamos votar para encerrar. Só um minutinho, Deputado Damião Feliciano, porque haverá Sessão do Congresso. (Pausa.)
Todo mundo votou? Só um minutinho. Eu vou dar mais 1 minuto, vou dar a palavra para o Deputado Damião Feliciano e vou encerrar. Quem não votou tem 1 minuto para votar.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu queria fazer justiça a V.Exa., que teve a coragem de colocar essa emenda impositiva para votação. Esse era um pleito nosso há 10, 15, 20 anos! Nenhum Presidente teve essa coragem e determinação! V.Exa. está mostrando raça e determinação, ficou a favor do Parlamento, ficou a favor dos Parlamentares!
Hoje, nós podemos respirar e saber que nós temos a independência para exercer com dignidade o nosso mandato. Por isso, neste instante, eu quero fazer justiça a V.Exa. por ter colocado essa emenda em votação, e, hoje, os Parlamentares puderam votá-la e poderão respirar para fazer um mandato digno em relação ao povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rui Falcão votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Reginaldo Lopes votou de acordo com a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Juarez Costa está com a palavra.
O SR. JUAREZ COSTA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só justificar que, na votação anterior, eu votei com o partido. Eu queria que V.Exa. consolidasse, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Boca Aberta votou com o partido na última votação.
Obrigado.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alexandre Padilha votou com o PT na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Votou, Deputado Fufuca? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Genecias Noronha votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 378;
NÃO: 4.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Vai à promulgação a parte do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, não alterada por esta Casa, ou seja, a parte comum e autônoma da proposta. Os acréscimos aprovados por este Plenário passarão a constituir uma nova Proposta de Emenda à Constituição a ser numerada e encaminhada ao Senado Federal para apreciação daquela Casa.
15:08
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 6 de junho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 6.969, de 2013; 550, de 2019; 37, de 2011; 18, 2.787 e 2.790, de 2019; Projetos de Lei Complementar nºs 125, de 2019; 117, de 2011; Projetos de Decreto Legislativo nºs 875, de 2017; 101, de 2015; 949 e 1.019, de 2018; e Projeto de Resolução nº 219, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene, amanhã, quinta-feira, 6 de junho, às 9h05min, em homenagem à Oração da Madrugada, realizada pela Igreja Metodista Bupyeong.
Lembro que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para hoje, quarta-feira, 5 de junho, no plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 09 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRIO HERINGER.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DRA. VANDA MILANI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JÚNIOR MANO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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