1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
136ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 4 de Junho de 2019 (Terça-Feira)
às 19 horas e 52 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 458 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acredito que a Casa merece parabéns nesta tarde por votarmos a Medida Provisória nº 875, pelas emendas terem sido incorporadas e votadas nessa sessão. Espero que o Governo Bolsonaro não vete as emendas em benefício dos trabalhadores e trabalhadoras de Brumadinho.
Volto a dizer, portanto, que esta Casa está de parabéns pela votação. Esperamos, de fato, que o Governo não vete as emendas aqui aprovadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Cabo Junio Amaral.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, com o destaque aqui aprovado por último, esta Casa faz uma mínima correção e uma mínima consideração de valorização aos heróis de Brumadinho. É claro que a Vale deve arcar com as suas responsabilidades naquilo que lhe cabe. Todavia, o Estado não pode virar as costas para aqueles heróis que lá estavam a serviço do povo, salvando vidas, submersos na lama e resgatando corpos, permitindo que as famílias realizassem um sepultamento digno.
Portanto, fica aqui um salve aos heróis da Polícia Militar de Minas Gerais e, principalmente, aos bombeiros de Minas Gerais, que fizeram um trabalho brilhante, reconhecido mundialmente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 452 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Com a palavra a Deputada Greyce Elias. Depois falarão os Deputados Edmilson Rodrigues e Padre João.
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigada pela oportunidade. Eu quero apenas registrar aqui o trabalho e o empenho do partido Avante em relação à Medida Provisória nº 875, de 2019, na luta pela questão de Brumadinho junto com a Comissão Externa e com a CPI que buscam investigar a tragédia. Quero dizer que foi uma vitória na noite de hoje, para nós mineiros, a aprovação dessa MP, uma vez que realmente os militares têm o nosso respeito e carinho. Aqui nós estamos dando uma retribuição, uma parcela de resgate por tudo aquilo que eles fizeram por nós.
Parabenizo os Deputados, e é importante ressaltar que, com a aprovação da MP, não houve aumento de despesas no orçamento, tendo em vista que tudo será ressarcido, por meio de empenho da União, pela Vale. Então, o valor para o ressarcimento dos militares será pago pela Vale.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou neto de Eurico da Silva Brito e de Raimunda do Nascimento Brito, pais da minha mãe, e faço referência aos dois porque eles são fundadores de uma instituição cristã que tem Belém como berço — não Belém da Palestina, mas Belém do Pará. Eu me refiro à Assembleia de Deus, que, em 1911, recebeu dois suecos, Gunnar Vingren e Daniel Berg. Eles não falavam português, e foram recebidos na cidade, e constituíram essa igreja, que hoje realmente é muito forte no Brasil e no mundo, que teve berço em Belém, onde ela também é muito forte.
19:56
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Então, parabéns aos membros da Assembleia de Deus!
Parabéns ao líder Samuel Câmara, de Belém do Pará, meu amigo!
São 108 anos!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Padre João. Depois falará a Deputada Erika Kokay.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar como lida a carta do Papa Francisco ao Lula, na qual, depois de considerações, S.S. diz:
(...) Tendo presente as duras provas que o senhor viveu ultimamente, especialmente a perda de alguns entes queridos — sua esposa Marisa Letícia, seu irmão Genival Inácio e, mais recentemente, seu neto Arthur, de somente 7 anos —, quero lhe manifestar minha proximidade espiritual e lhe encorajar pedindo para não desanimar e continuar confiando em Deus.
Ao assegurar-lhe a minha oração a fim de que, neste tempo pascal de júbilo, a Luz de Cristo ressuscitado o cumule de esperança, peço-lhe que não deixe de rezar por mim. (...)
É a carta do Papa Francisco ao Lula.
E quero aqui agradecer ao Papa Francisco o carinho e o respeito que S.S. tem por essa grande liderança mundial que sempre dedicou a vida ao serviço dos mais pobres, que é o nosso querido Luiz Inácio Lula da Silva.
Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PADRE JOÃO.
Matéria referida:
– Carta do Papa Francisco a Luiz Inácio Lula da Silva
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Depois falará o Deputado Igor Timo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Hoje teve um abraço ao Ministério do Meio Ambiente, foi um protesto contra a destruição da política de preservação ambiental que nós estamos vivenciando no Brasil. Nós estamos vivenciando um retorno ou um bater palmas para aqueles que devastam, para aqueles que destroem o meio ambiente.
Nós temos agora o Presidente da República dizendo que é preciso acabar com a Estação Ecológica de Tamoios, onde ele foi punido por estar exercendo prática de pesca ilegal e de onde aquele que o puniu foi exonerado agora. Nós temos visto a destruição de instrumentos importantes para o Brasil, como o ICMBio, o IBAMA — órgãos fundamentais destruídos! E agora há uma câmara de negociação e compensação em que ali podem cair as infrações, as multas, e nós estamos vendo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Igor Timo. Depois falarão os Deputados José Airton Félix Cirilo e Delegado Éder Mauro.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia marcante, pois conseguimos votar e aprovar nesta Casa a MP 875/19 com as emendas respectivas. E essa aprovação, com certeza absoluta, Presidente, não passa de um pequeno reparo a essas famílias atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho.
Nós esperamos que o Senado valide essa votação e que ela também seja validada pelo nosso Presidente da República. Entendemos, basicamente, que é nada mais nada menos do que uma correção do mal causado a essas famílias que perderam seus entes. Com esse recurso, elas conseguirão organizar melhor as suas vidas.
Que Deus ilumine essas famílias e ilumine também os heróis de segurança pública!
Presidente, gostaria que este discurso e os da sessão anterior fossem divulgados nos meios de comunicação da Casa.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar os 60 anos de fundação da Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza — SOPAI, o Hospital Infantil Filantrópico, por meio do seu Presidente, Dr. João França Neto, dos Diretores Luis Eugênio França Pequeno, meu amigo, e João Luiz França e de todos os seus 320 funcionários, médicos e paramédicos que se dedicam à missão de cuidar da saúde e proteger o crescimento de nossas crianças e adolescentes com amor e profissionalismo no nosso Ceará.
Essa instituição foi fundada em 1959 pelo renomado médico pediatra Dr. Luis França. Essa entidade sem fins lucrativos, localizada na periferia de Fortaleza, tem 365 leitos.
Meus parabéns!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aproveitar a oportunidade para parabenizar a Igreja Assembleia de Deus pelos seus 108 anos. Quero falar da importância da Igreja em todo o nosso País, da importância da Igreja no meu Estado do Pará. Ela leva a religiosidade, leva a Palavra de Deus, leva conforto para nossas famílias, leva os valores de vida corretos.
Quero dizer que, no dia 13 deste mês, nosso Presidente Bolsonaro será recebido na Igreja Assembleia de Deus para grande festa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Hélio Leite.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Pará é muito grande, e automaticamente a comunicação se faz necessária.
Venho hoje aqui para dizer que a Vivo é a operadora que atua em Santana do Araguaia, cidade próspera que tem mais de 1 milhão e 500 mil cabeças de gado, que também é polo de grãos, que tem crescido e se desenvolvido, que é porta para o Mato Grosso do Sul. Mas é muito triste perceber que a operadora Vivo não atende com o sinal necessário. Lá as pessoas não podem fazer transmissão de dados, não podem expandir a indústria e o comércio porque o sinal está precário. Faz 5 dias que o sinal é zero em Santana do Araguaia.
Fica aqui o meu apelo, meu pedido, para que a companhia Vivo restabeleça o sinal e melhore a qualidade dele, para que nós possamos ter progresso naquela cidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 1.292-C, DE 1995
(DO SENADO FEDERAL)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.292-C, de 1995, que altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.454/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.497/96, 1.499/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.605/96, 3.040/97, 3.841/97, 1.468/99, 1.525/99, 2.413/00, 3.219/00, 3.734/00, 3.806/00, 6.957/02, 1.558/03, 1.587/03, 6.894/06, 6.944/06, 905/07, 1.504/07, 1.794/07, 3.146/08, 4.809/09, 5.036/09, 5.073/09, 5.195/09, 5.348/09, 5.461/09, 5.711/09, 5.884/09, 6.023/09, 6.136/09, 6.218/09, 6.242/09, 6.429/09, 6.496/09, 2/11, 725/11, 822/11, 1.783/11, 2.296/11, 2.465/11, 2.486/11, 2.603/11, 2.980/11, 3.464/12, 3.576/12, 3.656/12, 3.757/12, 3.774/12, 3.898/12, 3.918/12, 4.003/12, 4.114/12, 4.188/12, 4.704/12, 5.008/13, 5.365/13, 5.418/2013, 5.970/13, 6.210/13, 6.594/13, 6.751/13, 6.758/13, 6.926/13, 7.567/14, 7.894/14, 8.179/14, 614/15, 977/15, 983/15, 1.114/15, 363/15, 1.747/15, 1.821/15, 2.201/15, 2.301/15, 2.878/15, 3.056/15, 3.087/15, 3.850/15, 4.190/15, 4.225/15, 4.575/16, 4.886/16, 5.144/16, 5.772/16, 5.871/16, 6.530/16, 6.814/17, 6.820/17, 6.956/17, 7.635/17, 8.333/17, 8.474/17, 9.401/17, 9.536/18, 9.803/18, 9.877/18, 9.916/18, 10.086/18, 10.384/18, 10.489/18, 10.955/18 e 11.016/18, apensados; e das Emendas de nºs 2/95 ao PL 662/95, 1/96 ao PL 1.292/1995, 2, 3, 4 e 5/99 ao PL 1.292/95, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.404/96, 1.414/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.498/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.548/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.735/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.232/00, 3.787/00, 3.790/00, 4.001/01, 4.521/01, 6.932/02, 125/03, 175/03, 1.075/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, 4.222/04, 4.579/04, 5.079/05, 5.895/05, 6.910/06, 7.208/06, 7.353/06, 7.677/06, 281/07, 385/07, 386/07, 830/07, 1.251/07, 1.810/07, 3.613/08, 4.432/08, 6.439/09, 6.457/09, 7.023/10, 7.069/10, 7.612/10, 2.444/11, 2.682/11, 2.740/11, 3.274/12, 3.339/12, 3.354/12, 3.378/12, 3.719/12, 3.750/12, 3.913/12, 4.117/12, 4.249/12, 4.269/12, 4.729/12, 4.916/12, 4.946/13, 5.058/13, 5.687/13, 5.874/13, 6.046/13, 6.420/13, 7.053/14, 7.530/14, 1.758/15, 4.309/16, 4.359/16, 4.783/16, 5.027/16, 5.216/16, 5.672/16, 5.810/16, 5.976/16, 6.301/16, 6.507/16, 7.228/17, 7.608/17, 8.052/17, 8.463/17, 8.684/17, 9.245/17, 9.732/18, 9.790/18, 10.072/18, 10.101/18, 10.415/18, 10.428/18, 10.885/18 e 10.890/18, apensados, e das Emendas de nºs 1/95 ao PL 4.161/93, 1/95 ao PL 662/95, 3/95 ao PL 662/1995, e 1/99 ao PL 1.292/1995, apresentas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária dos de nºs 1.365/95, 1.413/96, 1.492/96, 2.518/96, 2.519/96 e 482/07, apensados (Relator: Dep. João Arruda).
Tendo apensados (257) os PLs nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.040/97, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.735/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.525/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 4.521/01, 6.932/02, 6.957/02, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.558/03, 1.587/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, 4.222/04, 4.579/04, 5.079/05, 5.895/05, 6.894/06, 6.910/06, 6.944/06, 7.208/06, 7.353/06, 7.677/06, 281/07, 385/07, 386/07, 482/07, 830/07, 905/07, 1.251/07, 1.504/07, 1.794/07, 1.810/07, 3.146/08, 3.613/08, 4.432/08, 4.809/09, 5.036/09, 5.073/09, 5.195/09, 5.348/09, 5.461/09, 5.711/09, 5.884/09, 6.023/09, 6.136/09, 6.218/09, 6.242/09, 6.429/09, 6.439/09, 6.457/09, 6.496/09, 7.023/10, 7.069/10, 7.612/10, 2/11, 725/11, 822/11, 1.783/11, 2.296/11, 2.444/11, 2.465/11, 2.486/11, 2.603/11, 2.682/11, 2.740/11, 2.980/11, 3.274/12, 3.339/12, 3.354/12, 3.378/12, 3.464/12, 3.576/12, 3.656/12, 3.719/12, 3.750/12, 3.757/12, 3.774/12, 3.898/12, 3.913/12, 3.918/12, 4.003/12, 4.114/12, 4.117/12, 4.188/12, 4.249/12, 4.269/12, 4.704/12, 4.729/12, 4.916/12, 4.946/13, 5.008/13, 5.058/13, 5.365/13, 5.418/13, 5.687/13, 5.874/13, 5.970/13, 6.046/13, 6.210/13, 6.420/13, 6.594/13, 6.751/13, 6.758/13, 6.926/13, 7.053/14, 7.530/14, 7.567/14, 7.894/14, 8.179/14, 614/15, 977/15, 983/15, 1.114/15, 1.363/15, 1.747/15, 1.758/15, 1.821/15, 2.201/15, 2.301/15, 2.878/15, 3.056/15, 3.087/15, 3.850/15, 4.190/15, 4.225/15, 4.309/16, 4.359/16, 4.575/16, 4.783/16, 4.886/16, 5.027/16, 5.144/16, 5.216/16, 5.672/16, 5.772/16, 5.810/16, 5.871/16, 5.976/16, 6.301/16, 6.507/16, 6.530/16, 6.814/17, 6.820/17, 6.956/17, 7.228/17, 7.608/17, 7.635/17, 8.052/17, 8.333/17, 8.463/17, 8.474/17, 8.684/17, 9.245/17, 9.401/17, 9.536/18, 9.732/18, 9.790/18, 9.803/18, 9.877/18, 9.916/18, 10.072/18, 10.086/18, 10.101/18, 10.384/18, 10.415/18, 10.428/18, 10.489/18, 10.885/18, 10.890/18, 10.955/18, 11.016/18, 11.200/18, 11.274/18, 100/19, 264/19, 411/19, 412/19, 478/19, 512/19, 513/19, 514/19, 821/19, 829/19, 894/19, 996/19, 1.215/19, 1.676/19, 1.784/19 e 1.977/19.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL 1.292/1995.
Sala das Sessões, 4 de junho de 2019.
Ivan Valente
20:04
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Para falar a favor, terá a palavra o Deputado Glauber Braga. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa votou, de forma paliativa, uma ajuda para as vítimas de Brumadinho. Mas o interessante é que a grande imprensa, o Poder Judiciário e o próprio Poder Legislativo não discutem quem é o verdadeiro dono da Vale. O verdadeiro dono da Vale é o Benjamin Steinbruch, que tem vários compadres nesta Casa. E o dono internacional é o megainvestidor George Soros. Quando o exército israelense veio para o Brasil, não foi só para salvar vítimas, foi também porque a Vale pertence a um grupo de investidores judeus. Ninguém toca no nome de Benjamim Steinbruch, nem no nome de George Soros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Para uma Comunicação de Liderança, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa para relatar uma atitude terrível do Ministro da Educação contra a bancada federal do Rio de Janeiro, semana passada.
O Ministro da Educação foi questionado por um veículo de comunicação sobre cortes de verbas para as obras do Museu Nacional, que está no Rio de Janeiro. Todo mundo acompanhou o incêndio no Museu Nacional.
A bancada federal do Rio de Janeiro destinou 55 milhões de reais para a fase inicial das obras do Museu. Foi a bancada federal do Rio de Janeiro, todos os seus Parlamentares, independentemente de corrente política, que entendeu a importância do Museu Histórico Nacional, um museu tão importante que detém cerca de 70% de todo o acervo museológico do Ministério da Cultura. O Museu Histórico Nacional não é patrimônio só do Brasil, é também patrimônio do nosso Estado, então a bancada federal imediatamente destinou 55 milhões de reais para essa obra. Mas o dinheiro não foi liberado até hoje, e ainda sofreu um corte de 12 milhões de reais.
Ao ser questionado, o Ministro da Educação agiu como um comediante. Imitando o clássico Singing in the Rain, o Ministro aparece num vídeo publicado no Twitter segurando um guarda-chuva e dizendo que está chovendo fake news, alegando que a bancada do Rio de Janeiro teria cortado 12 milhões de reais da obra. Mentira! Essa é uma mentira dita pelo Ministro da Educação, que atacou os 46 Deputados Federais do Rio de Janeiro. O que houve na verdade foi que o Governo Federal, por meio do Decreto nº 9.741, de 2019, obrigou o contingenciamento de 21,65% das emendas parlamentares de todas as bancadas, de todos os Estados. Depois disso, a Secretaria Especial de Relações Institucionais, por meio do Ofício nº 23, de 2019, comunicou ao coordenador da nossa bancada que o corte tinha sido distribuído proporcionalmente em todas as emendas do Rio de Janeiro. Portanto, quem fez o corte foi o Governo Federal. O Governo Federal não destinou a verba — quem destinou os 55 milhões de reais foi a bancada do Rio —, mas cortou 12 milhões de reais do total previsto, num decreto que exigiu corte linear em todas as emendas do nosso Estado.
20:08
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Que papel ridículo é esse do Ministro da Educação de aparecer com um guarda-chuva e culpar a bancada do Rio de Janeiro por um corte de verbas que não foi de nossa responsabilidade! O Ministro da Educação tem que decidir se está sentado numa cadeira de Ministro ou se está num musical da Broadway. E, se ele quer ser comediante, tem muito a aprender ainda, porque o stand-up dele, infelizmente, é de péssima categoria e não faz o menor sucesso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, todos que acompanham a sessão neste momento, nós temos preocupação com a votação apressada desta matéria. O relatório só foi disponibilizado hoje à tarde, ainda não está nem no sistema. Além disso, a matéria mexe com a estrutura da administração pública no Brasil inteiro, tendo em vista uma orientação de revogação da própria Lei de Licitações.
Está se construindo aqui um entendimento para que seja votado o texto principal hoje e os destaques amanhã. Mas eu queria, Presidente, ainda assim, ressaltar esta preocupação com a votação apressada de uma matéria cujo relatório só foi disponibilizado, com modificações robustas — com todo o respeito ao Deputado Augusto —, na tarde de hoje. Ou seja, provavelmente, Parlamentares vão votar aqui matérias que não puderam ser amplamente compreendidas.
A bancada do PSOL já tem posição consolidada: vai votar "não".
E eu também queria relatar a presença do Ministro da Economia, Paulo Guedes, hoje, em reunião da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação. Eu fiz a ele uma pergunta objetiva: "Ministro Paulo Guedes, o senhor citou o exemplo do Chile. Nós recolhemos dados oficiais e chegamos à conclusão — repito, a partir de dados oficiais — de que, no Chile, mais de 90% dos aposentados, feita a conversão para a moeda brasileira, ganham hoje, aproximadamente, metade de um salário mínimo. O senhor contesta esses dados, e baseado em que dados oficiais, em caso de contestação?" Resposta do Ministro Paulo Guedes: "Realmente os dados previdenciários variam muito de um período para outro, e eu não tenho acompanhado, no momento presente, os dados chilenos relacionados à previdência". Ou seja, 90% dos aposentados chilenos ganham aproximadamente metade de um salário mínimo, dados esses não contestados pelo Ministro da Economia.
20:12
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Esse regime de capitalização não é bom para o Brasil. Trinta países que o instituíram voltaram atrás. Essa reforma da Previdência de Bolsonaro e Paulo Guedes não é boa principalmente para aqueles que têm os menores rendimentos, pois ela ataca quem ganha o BPC/LOAS e exige 40 anos de contribuição para acesso a aposentadoria integral e 65 anos de idade mínima, que Bolsonaro dizia, antes da campanha eleitoral, ser, no mínimo, uma desumanidade.
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Para falar contra, terá a palavra o Deputado Augusto Coutinho. Antes, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos parabenizar, em nome da Frente Parlamentar Evangélica, o maior movimento pentecostal que este País já conheceu, aliás, o maior movimento evangélico que este País já conheceu, as Assembleias de Deus, que completam nesta data 108 anos. O movimento tem várias vertentes, como a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil — CGADB; a Convenção Madureira, minha convenção; a Igreja mãe, em Belém do Pará; e as Assembleias de Deus autônomas espalhadas Brasil afora. A todas essas vertentes que fazem da Assembleia de Deus uma única denominação, parabéns! Que Deus as abençoe!
Em nome do nosso Presidente, o Deputado Silas Câmara, parabéns à Assembleia de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Líderes, eu faço um apelo para que de fato se vote hoje esta matéria. A matéria é importante, vem sendo discutida nesta Casa há muito tempo. Veio do Senado na Legislatura passada. Teve uma Comissão Especial, que eu tive a oportunidade de presidir e cujo Relator foi o Deputado João Arruda. Depois, já nesta Legislatura, nós retomamos a discussão, e eu tive o cuidado, já como Relator, de procurar todos os partidos, todos os Líderes, o Governo, de ouvir todos os entes envolvidos, tanto da iniciativa privada como da área pública, o Ministério Público, os Tribunais de Contas. Enfim, nós procuramos construir um entendimento para essa matéria que temos total convicção de que é importante para o nosso País, para agilizar os processos licitatórios.
O Brasil tem hoje uma enormidade de obras paralisadas, e não só por culpa da lei atual, a Lei nº 8.666, de 1993, que cumpriu um bom papel, mas já tem 25 anos. Está na hora de atualizarmos o processo de licitação no Brasil para a realidade atual de comunicação, de transparência e de necessidade de agilização para o setor público.
Eu tenho convicção de que estamos diante de um avanço muito grande. O Governo concorda, os Prefeitos concordam, clamam, pedem a votação desta matéria. Acho que ela está madura, Sr. Presidente, por isso peço que derrotemos o requerimento do PSOL, partido pelo qual temos respeito e que manifestou aqui sua posição, e votemos ainda hoje o texto principal.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
Deputado Augusto Coutinho, aquela hora, no início da noite, eu tive acesso a um texto. Acabo de ser informado de que há um novo texto. (Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Só um minuto, por favor.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu não estou obstruindo. O que nós queremos é tirar a dúvida, saber se há um texto distinto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O Relator está tirando a dúvida aqui.
Deixe-me adiantar que nenhuma votação será feita sem que o texto circule antes.
O Relator pode usar o microfone para prestar seus esclarecimentos.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Deputado Afonso, a Deputada Erika Kokay veio a nós com uma demanda da bancada feminina, e nós, com apoio da nossa assessoria, da Consultoria Legislativa da Casa, incorporamos essa matéria ao texto. Depois, há pouco, o Líder do NOVO, Deputado Marcel, aqui presente, também veio com uma demanda, que nós acatamos na redação. Foram coisas pontuais. Não houve nenhum texto novo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Houve somente essas duas inclusões? Nenhuma a mais?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Não, nada a mais.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então, no texto que me foi distribuído, a única diferença é a inclusão...
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Não há nenhuma mudança. O que aconteceu foi exatamente o que estamos explicando aqui agora.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, permita-me falar antes de iniciar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos cogitando a hipótese de retirar a obstrução, entretanto temos que ter conhecimento de que emenda é essa do NOVO, porque, entenda, se o Relator a incorporou ao texto principal, eu peço a V.Exa. que autorize o Relator a ler a emenda e que nos dê 3 ou 4 minutos para, atentamente, seguindo a leitura...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado Afonso, nós estamos votando aqui o requerimento de retirada de pauta. Se avançarmos no mérito do texto... E quero deixar claro que, se votarmos hoje, será só o texto, não vamos votar os destaques. Então, vamos terminar a orientação de bancada sobre a retirada de pauta.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu sou o próximo a orientar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Uma coisa está condicionada à outra, Sr. Presidente. É preciso saber o que é.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Para saber se eu oriento pela retirada ou não, tenho que saber o que está no texto principal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Vamos ouvir, então, um esclarecimento do Relator, para ver se satisfaz.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - O que foi solicitado pelo partido NOVO foi a obrigatoriedade da regulamentação do programa de integridade a ser cumprido pelas empresas nas contratações de grande vulto. Essa era uma dúvida que estava havendo por parte dos nossos consultores. Achávamos que isso já estava contemplado com a obrigatoriedade de ser feito na licitação, mas o Líder do NOVO pediu que deixássemos isso claro. Eu disse que acataria.
É só isso. Inclusive já disponibilizamos no grupo do plenário os ajustes que foram feitos.
20:20
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se o ajuste diz respeito apenas a assegurar, de forma inequívoca, as regras de compliance, nós não temos nenhuma objeção a essa emenda.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - É isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A outra emenda, construída e solicitada pela Secretaria da Mulher através da nossa Secretária, Deputada Professora Dorinha, ela diz respeito a uma priorização, obviamente de acordo com cada processo licitatório, a um olhar diferenciado, ou um olhar especial para as mulheres vítimas de violência em contratações que digam respeito a bens e serviços.
Então, se são só esses os ajustes dessas duas emendas, Relator — tendo sido acatada uma série de emendas apresentadas pelo PT através do Deputado Afonso Florence —, nós temos condições de formatar uma opinião acerca do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Relator.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Foi acatada, Deputada Erika Kokay, no art. 24, § 9º.
Presidente, está respondida a questão da Deputada Erika Kokay. Foi acatado, e eu já disse o artigo e o parágrafo. Ele já está distribuído.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Então, vamos à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo PT, eu quero me dirigir a todos os Líderes, em especial ao Líder Glauber Braga. Nós, do PT, consideramos que de fato o Relator incorporou muitas emendas, salvo poucos destaques, que nós achamos que podem ir a voto na noite de amanhã, por isso estamos retirando a obstrução, o kit de obstrução. Deixo este registro. E, como na minha bancada há muita discussão, eu gostaria que V.Exa. consultasse se nós podemos não pedir votação nominal. Nós não queremos pedir votação nominal. Isso me permitiria, dadas as diferentes opiniões na minha bancada, apenas para registro de painel, orientar "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu não quero orientar "obstrução" para que venha um pedido de nominal que derrube a sessão. Não é esse o nosso propósito. O nosso propósito é apenas contemplar Parlamentares que se retiraram ou que ainda querem se debruçar sobre o texto. Eu conheço o texto e vou explicar a eles.
Enfim, para registro em ata, eu gostaria de orientar "obstrução", mas sem pedido de nominal, sem derrubar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Está bem.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Acontece que, se eu orientar "obstrução", depois não posso mudar, então estou pedindo que isso não fique registrado. Estou querendo influenciar, dialogar com os outros Líderes, e esperar a orientação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O.k., Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Vamos votar, Presidente!
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O MDB!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Primeiro o PSL, depois o PSD, depois o Bloco do PP e do MDB.
Como vota o PSL?
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Presidente Marcos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Agora o PSD. Depois, PP e MDB, depois PL.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é contra a retirada de pauta. Este projeto é muito importante e foi muito debatido.
Quero aproveitar para dar os parabéns ao nosso Relator, Deputado Augusto Coutinho, pelo trabalho, e ao Deputado Afonso Florence. Vários Deputados ajudaram na formação desse parecer. Esperamos que seja votada o mais rápido possível a reforma dessa lei que já tem 25 anos.
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma dúvida muito grande em relação ao texto que está vigendo, porque houve algumas modificações e essas modificações foram entregues em grupo de WhatsApp ao qual nem todos os Parlamentares têm acesso.
Então, a princípio nós vamos indicar "obstrução", acompanhando. Esta matéria é importantíssima. Nós não podemos trabalhar a vida dos gestores públicos sem prévio conhecimento desse texto. Houve modificações, e nós não podemos jogar isso para as gestões municipais. A própria Confederação Nacional de Municípios — CNM me ligou agora, muito preocupada com a mudança que houve no texto. Não há conhecimento de todos acerca das mudanças.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PL, Deputado João Maia?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos votando um projeto de 1995, que já foi objeto de uma Comissão Especial na Legislatura passada.
Olhem, a licitação é a principal relação entre o público e o privado, e o destinatário é o próprio povo. Este projeto de lei foi discutido amplamente e tem a vantagem de ser da Casa. Saiu do Senado, foi discutido na Câmara, incorporou emendas importantíssimas. No Brasil, Presidente, nós temos um cemitério de obras inacabadas, o que não se deve apenas à Lei nº 8.666, de 1993. Enfim, eu tenho convicção de que este projeto é um avanço.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós participamos de um amplo debate, produzido na Comissão Especial, presidida pelo Deputado Augusto Coutinho, que deu aos partidos a oportunidade de sugerir alterações. Mesmo depois que o relatório foi apresentado aqui, nós tivemos a oportunidade de dialogar com o Relator de plenário, que foi o Presidente da Comissão.
O PSB entende que a discussão foi suficiente, que a matéria de fato está madura, que há avanços importantes nessa legislação, há 2 décadas aguardando atualização.
Há dois destaques do nosso partido, mas nós entendemos que o substitutivo apresentado está em condições de ser votado, por isso vamos votar "não" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PRB?
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "não" à retirada de pauta porque este projeto já foi amplamente discutido e nós temos a confiança de que o Relator fez os ajustes necessários. Algumas dúvidas que possamos ter em relação às emendas nós podemos resolver na votação dos destaques.
Portanto, o PRB orienta "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também entende que esta matéria é muito importante. Nós precisamos seguir o acordo, o entendimento que foi feito, e deliberar sobre essa matéria. Se dúvidas restaram, nós vamos ter a oportunidade de esclarecê-las na votação dos destaques.
O PDT é contra a retirada de pauta e vota "não", Sr. Presidente.
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, e o PSOL?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Estou seguindo a ordem, Deputado. Só um minutinho.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai encaminhar "não" à retirada de pauta, porque o País precisa de uma modernização na Lei nº 8.666. Essa lei já tem mais de 2 décadas. O projeto original, que está em discussão, é de 1995. Como aqui foi dito, foram feitos amplos debates. Agora, é claro que não significa que, ao querermos votar o projeto, nós concordamos com absolutamente tudo o que está nele. Por isso, já existem destaques, onde nós poderemos aprimorar o projeto inclusive durante a votação.
O que nós queremos é uma lei de licitação com muita transparência, com modernidade, que seja um instrumento para legitimar as operações entre o público e o privado e principalmente, ao dar transparência, que seja um instrumento até de combate à corrupção. Nós precisamos de licitações limpas, transparentes, para que o dinheiro público seja respeitado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado Pedro Lupion, como vota o DEM?
Depois será o PSOL, com o Deputado Ivan Valente.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas é contra a retirada de pauta e vota "não".
(Durante o discurso do Sr. Pedro Lupion, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL é o autor do requerimento de retirada de pauta. Nós estamos fazendo um apelo ao Plenário. Não estamos querendo protelar muito mais, mas nós recebemos agora um relatório com várias questões que foram acolhidas pelo Relator e que são muito complexas. Não altera muita coisa votarmos hoje ou amanhã. Nós queremos entrar no mérito. Há 20 destaques ao texto, há questões complexas, como a contratação integrada e semi-integrada, que nós queremos observar.
Estamos pedindo, ao lado de outros partidos, o tempo necessário para fazermos o estudo dos destaques, com todo respeito ao Deputado Augusto Coutinho, e votarmos amanhã, porque isso não vai alterar nada. A combinação é apenas chegarmos à votação do mérito e deixarmos para amanhã os destaques.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, os destaques ficarão para amanhã. Hoje nós estamos votando o mérito.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sra. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em obstrução, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Greyce Elias, como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o partido orienta que não retiremos de pauta o projeto, mas ressalta a importância de votarmos esse avanço, essa desburocratização da Lei nº 8.666, de 1993. Esse projeto é de 1995. Logo, nós precisamos avançar nessa discussão.
É importante, é claro, que tenhamos mais conhecimento, porque foi protocolado hoje, mas o Avante vota para que nós discutamos o assunto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Avante orienta "sim", Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - "Sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em confiança ao relatório do nosso Relator, Presidente, o PSC orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente Soraya Santos, o partido realmente votou "não", para a não retirada. V.Exa. falou "sim", mas é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É para a não retirada, para a manutenção da votação no dia de hoje?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Discussão e votação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O.k. O Avante mantém a votação para o dia de hoje. Obrigada, Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Perfeito. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Deputado Enrico Misasi, como vota o PV? (Pausa.)
20:32
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - O Cidadania, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PV é contrário à retirada de pauta. Portanto, encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PV vota "não".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania vota "não".
Orientamos "não" no sentido de que o Brasil já deve à sociedade celeridade na compra pública. Desde 1993 nós tratamos com a Lei nº 8.666, e este avanço já deveria ter sido praticado pelo Governo e por esta Casa há muito mais tempo. Por isso que nós apoiamos a celeridade nesse processo de votação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Partido Novo, Deputado Vinicius?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria só agradecer ao Deputado Augusto Coutinho, que acatou algumas colocações nossas em relação a compliance.
O NOVO orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PMN? (Pausa.)
Como orienta o PHS? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMN orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Deputado?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Major Vitor Hugo.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A RETIRADA DE PAUTA.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço verificação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSOL não tem número para pedir verificação.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Peço verificação conjunta pelo MDB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O projeto foi emendado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O MDB pediu verificação!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para oferecer parecer...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Ei!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - "Ei", não, Deputado Hildo. Por favor.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu pedi verificação conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Verificação conjunta?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O MDB tem número para pedir isso.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - A verificação é intempestiva, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita...
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Presidente, o pedido é intempestivo. Na semana passada eu pedi uma verificação nessa mesma situação, e o pedido foi indeferido.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - O pedido é intempestivo.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, é intempestiva a verificação
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Numa mesma situação, o pedido foi indeferido. Eu pedi a verificação alguns minutos depois, e o pedido foi indeferido. Pode pegar os registros da reunião.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sra. Presidente, o pedido é intempestivo. Depois que V.Exa. falou, o pedido veio. Intempestivo. É só ver o Regimento.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - V.Exa. já havia proclamado, Presidente...
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - É só ver o Regimento.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O próprio Leo estava na mesa, assim como a Deputada Geovania.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - O pedido foi intempestivo, Presidente.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - É intempestivo o pedido, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Lincoln, muito embora tenha sido intempestivo... Eu já havia declarado que o PSOL não tinha número, e veio depois o outro pedido. Então, nós vamos manter, Deputado Hildo, a decisão, porque naquele momento em que questionamos, nós não tínhamos ainda um número que pudesse votar...
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão Especial, eu concedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, dois partidos, considerando o quórum...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A decisão está tomada, Deputado Ivan Valente.
Deputado Augusto Coutinho, por favor, V.Exa. tem a palavra.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "o substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, apresenta um novo marco legal para as contratações públicas e revoga a legislação vigente sobre o assunto, qual seja, a Lei nº 8.666, de 1993, (Lei de Licitações); a Lei nº 10.520, de 2002, (Lei do Pregão); e a Lei nº 12.462, de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
Ao referido substitutivo foram apresentadas em plenário 117 emendas, sintetizadas no quadro a seguir:" — está no parecer escrito que encaminhei a todos os Líderes.
"(...)
20:36
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Entendemos que é meritória grande parte dessas emendas, cujo acolhimento pela subemenda que ora submeto aos nobres pares importará relevantes aprimoramentos no texto do substitutivo aprovado na Comissão Especial.
Dentre os ajustes promovidos em decorrência das emendas, destacamos a supressão da exigência de valor mínimo para a realização da licitação na modalidade diálogo competitivo, a fim de ampliar a sua aplicação, já que o consideramos um grande avanço para as contratações que envolvam inovação tecnológica.
Ademais, devido à importância do atendimento célere à saúde, alteramos o substitutivo para permitir a redução, até a metade, dos prazos mínimos para a apresentação de propostas nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do SUS e dispensamos de licitação as contratações que tenham por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.
Outro ponto bastante relevante trata da previsão de regras mais claras para a aferição da exequibilidade da proposta nos casos de obras e serviços de engenharia. Com a nova sistemática, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração e será exigida garantia adicional das propostas inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) disso.
Quanto à habilitação técnica a ser exigida nas contratações, incluímos a Certidão de Acervo Técnico, emitida por conselho profissional competente, como documento comprobatório de qualificação técnico-profissional e permitimos à administração exigir demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, para fins de demonstração da habilitação econômico-financeira das empresas licitantes.
No que tange à contratação por inexigibilidade de licitação para fornecimento de produto ou serviço de fornecedor exclusivo, foi aprimorada a forma de comprovação dessa exclusividade, que poderá ser feita por contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido por empresa exclusiva.
Alteração promovida no § 6º do art. 78 passou a permitir a utilização do sistema de registro de preço nas hipóteses de inexigibilidade ou de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. Trata-se de importante inovação que tornará menos burocráticas as contratações diretas.
20:40
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Outras medidas importantes destinadas a onerar menos a Administração e assegurar o pagamento das verbas trabalhistas em contratos de terceirização foram a possibilidade de se estabelecer que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados do contratado sejam efetuados pela Administração somente na ocorrência do fato gerador e, ainda, a impenhorabilidade dos valores depositados em conta vinculada.
Destacamos, ademais, importantes alterações promovidas na parte sobre crimes em licitação, para incluir no texto muitas propostas apresentadas em 2018 pelo manifesto Unidos contra a Corrupção nas Novas Medidas contra a Corrupção, considerado o maior pacote anticorrupção do mundo. Ainda nos crimes em licitação, alteramos a redação do tipo penal, previsto no art. 337-O (omissão grave de dado ou de informação por projetista), a fim de deixar mais claro que se trata de conduta apenada exclusivamente quando o agente pratica o ato dolosamente.
Tendo em vista a dificuldade dos pequenos Municípios na implementação da forma eletrônica e adoção do Portal Nacional de Contratações Públicas, o que requer acesso à Internet de banda larga, majoramos de 4 para 6 anos o prazo para cumprimento das regras relacionadas a essas medidas e ampliamos a sua aplicação aos Municípios com até 20 mil habitantes.
Finalmente, atentos à complexidade da proposição sob exame e dos recursos de tecnologia que deverão ser implementados para a sua execução, estamos estabelecendo em 2 anos, contados da publicação da lei, a revogação da legislação vigente e consequente obrigatoriedade de adoção da nova lei de licitações para os órgãos e entidades públicas em geral.
Essas são, Sr. Presidente, as alterações previstas na subemenda ora apresentada, que contempla ainda ajustes ao texto, a fim de melhorar a sua redação.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, dirigidas ao substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a proferir o parecer ao PL 1.292 e apensados, (...)."
20:44
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Eu queria, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta ocasião, fazer um agradecimento muito especial ao Presidente da Casa, Rodrigo Maia, que foi sensível a essa matéria de grande importância para o Brasil, para Estados e Municípios, na agilização das contratações públicas, na transparência também dessas contratações e, acima de tudo, no cuidado e no zelo com o dinheiro público.
Quero agradecer a todos os Líderes que, em todos os momentos, participaram conosco da discussão dessa matéria, sugerindo, emendando e melhorando o texto. Agradeço ao Deputado João Maia, ao Líder Toninho, do PROS, aos Deputados Felipe Rigoni, Laercio Oliveira, Vermelho, Vitor Lippi, Joaquim Passarinho, Afonso Florence, Tadeu Alencar e ao Líder André Figueiredo.
Eu, certamente, Sr. Presidente, aqui vou esquecer de alguns colegas. O Deputado Fábio Trad está aqui, o Deputado Daniel Coelho está ali, e eu o estou vendo, o Líder do NOVO, que aqui está presente, e vários colegas que contribuíram para a matéria. Agradeço muito a V.Exas.
Agradeço, especialmente, aos consultores desta Casa, como a Dra. Débora Maffia, o Dr. Wellington Antunes e o Dr. Rafael Amorim, que, nessa fase final do trabalho, teve que se ausentar. Trata-se de profissionais de alta qualidade, de alto gabarito, de muito espírito público, que, acima de tudo, fizeram a grande defesa de um projeto que eu também acho, assim como eles, muito importante para o Brasil. Agradeço, também, ao Rodrigo Rios, que trabalha coordenando toda a equipe do Solidariedade. Enfim, agradeço a todos que nos ajudaram a chegar a este momento, votar e avançar em uma matéria importante para o Brasil.
20:48
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Votamos o texto hoje, teremos tempo para discutir os destaques, e o que for bom e que venha a aprimorar o projeto contará com o nosso apoio, porque essa é a nossa intenção, ou seja, melhorar as licitações no Brasil, agilizá-las e fazer com que o processo seja mais transparente.
Era o que tinha a dizer.
Este é o nosso parecer, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Augusto Coutinho.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Felipe Rigoni.
V.Exa. tem 5 minutos, pelo tempo de Liderança do PSB.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, muito boa noite.
Nós ouvimos muito nesses últimos meses aqui na Câmara que precisamos dar uma resposta muito mais concreta aos brasileiros e brasileiras sobre a crise por que estamos passando. Obviamente, a reforma da Previdência é algo muito importante, mas estamos com a oportunidade hoje e aqui de dar uma das melhores respostas ao Brasil — refiro-me à mudança na Lei de Licitações.
Muito pouco conhecida pelos brasileiros, a Lei nº 8.666 tinha um objetivo muito claro de dar maior disciplina às compras públicas, mas não conseguiu cumprir um de seus papeis centrais, qual seja, o de dar eficiência e ajudar no combate à corrupção nas licitações. Por isso, desde 1995, 2 anos depois da implementação da Lei nº 8.666, tentávamos mudá-la. E, hoje, temos essa oportunidade.
Conseguimos corrigir uma série de distorções que a Lei de Licitações estava causando no Brasil com a nova lei que está sendo votada aqui e agora. Nós simplificamos uma série de processos. Invertemos as fases da licitação, o que torna mais ágil, mais eficiente e permite com que obras e serviços sejam contratados com muito mais competência.
Segundo levantamento do próprio TCU, cerca de 5 mil obras estão paradas no Brasil, dentre elas 1.500 unidades básicas de saúde e mil escolas. Isso, em grande parte, foi causado por uma série de distorções que existem na Lei nº 8.666.
Com essa nova lei, conseguimos corrigir essas distorções, estipulando uma frequência mensal para as medições e um prazo de pagamento muito mais claro, para que o poder público também tenha um compromisso muito maior, obviamente, com as suas obras. Ao mesmo tempo, a gente endurece uma série de penas, simplifica processos e torna o controle muito mais simples e, por consequência, mais eficaz.
E, para mim, o mais importante de tudo: o Estado brasileiro até então era incapaz de comprar inovação, por conta da Lei nº 8.666. Com essa nova Lei de Licitações, através do diálogo competitivo e da proposta de manifestação de interesse, que são dois dispositivos muito importantes que trazemos e que são inovações, teremos a possibilidade de contratar inovação. E vai ser muito mais fácil para o Prefeito, para o Governador e, obviamente, para todos os gestores públicos contratarem inovação e serem mais eficientes.
A CGU fez um levantamento e mostrou que 73% de todas as imperfeições em licitações são de pequeno porte, ou seja, não se trata de má vontade do gestor público, essas imperfeições não ocorreram porque o gestor público era ruim ou queria fazer o mal, mas porque a Lei de Licitações, de fato, é muito complexa e traz muitas distorções, o que torna muito difícil para o gestor cumpri-la e ser eficiente ao mesmo tempo.
Então, peço a todos e todas que, obviamente, avaliemos os destaques, mas entendamos que a nova Lei de Licitações está muito boa e nos trará um Estado brasileiro capaz de inovar, com processos mais ágeis e mais simples; um Estado brasileiro capaz de entregar serviços públicos de qualidade na ponta e combater a corrupção.
Muito obrigado, Presidente.
20:52
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Felipe.
O próximo orador é o Deputado Laercio Oliveira.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Augusto Coutinho, eu quero registrar que fui surpreendido agora com a identificação de itens no art. 182 que não estavam na versão anterior e que eu não tinha até agora identificado. São itens com agravamento de penas, e nós não podemos analisar a dosimetria de penas. Nesta Casa existe a Comissão Especial do Código de Processo Penal. O texto aparecer com agravamento de pena 1 hora antes da apreciação, havendo uma Comissão Especial para isso, acho desagradável, no mínimo.
Nós vamos analisar, Deputado. Ressalto a importância do seu trabalho, mas eu vou avaliar se manterei a orientação que havíamos combinado anteriormente, que era a de não obstruir os trabalhos hoje.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Laercio Oliveira, para falar pela Liderança do Bloco do PP. S.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento antes o Deputado Augusto Coutinho, mas vou fugir um pouco do tema de licitações. Afinal de contas, hoje e amanhã vamos nos debruçar sobre esse assunto.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de pedir a atenção dos meus pares para esta abordagem que farei sobre a política de gás no Brasil, primeiro, por entender a relevância do tema para a economia nacional e da ênfase dada pelo atual Governo ao setor, sendo, nas palavras do Ministro Paulo Guedes, um novo momento para a reindustrialização do País a partir de um choque de energia barata; segundo, por conta do papel que o meu Estado está vocacionado a desempenhar nesse novo cenário, através da maior termoelétrica do Brasil e, em breve, da produção de petróleo e gás dos campos de águas profundas da PETROBRAS e Exxon no nosso litoral.
Sergipe terá, senhores e senhoras, o gás mais barato do Brasil. Porém, é preciso estar atento a todos os elos dessa cadeia do gás para que realmente haja a quebra de monopólios e a geração de competitividade de forma que se consiga uma redução efetiva do custo do gás para o consumidor final. O custo de produção do gás em Sergipe deverá ser o menor do País por conta da distância bem menor dos campos de produção à costa. Em Sergipe será possível desonerar o custo de transporte nacional do gás, que representa em torno de 13% do custo final.
Nesse sentido, vemos com grande preocupação a questão dos custos referentes à distribuição local pelas concessionárias estaduais, exigente de uma ação efetiva e coordenada dos Ministérios da Economia e de Minas e Energia, junto com a ANP e o CADE.
20:56
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A saída da PETROBRAS e sua subsidiária GASPETRO da composição societária em nada resolverá a questão das concessionárias estaduais se não houver uma completa revisão dos contratos de concessão, absolutamente desconexos com a realidade atual.
É importante que a ANP — Agência Nacional do Petróleo atente para o fato de que na distribuição do gás, além do monopólio ostensivo da PETROBRAS, existe um outro possível monopólio oculto que atua de forma direta e indireta em 19 concessionárias. Refiro-me ao monopólio da Mitsui.
Para que não paire qualquer dúvida, quero registrar a importância da ação da SERGAS e da qualificação do seu quadro técnico, sendo imprescindível a sua existência e fortalecimento de sua atuação no Estado. No entanto, entendemos urgente e necessária a revisão do contrato de concessão com a Mitsui, como também a alteração do regulamento de gás, adequando-os ao novo mercado.
É importante que essa questão das concessionárias estaduais tenham uma atenção especial do Governo Federal, sob pena de se perder grande parte do esforço que vem sendo feito para o barateamento do gás natural.
Nesse contexto, também é fundamental enxergar a forma como foram feitos esses contratos de concessão. São contratos feitos sem licitação, tendo como fundamento a concessão de serviços públicos a empresas de economia mista criadas especificamente para este fim, na qual o Estado nada manda.
Sras. e Srs. Deputados, o sucesso da busca de alternativas viáveis para o barateamento do gás natural no Brasil, a partir de um choque de energia barata, passa necessariamente pela revisão e ajuste do atual modelo de concessão de distribuição de gás.
Esta questão urge ser enfrentada, e contamos com apoio de V.Exas. para alcançar esta aspiração.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Muito obrigado, meus pares.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Deputado Altineu Côrtes vai fazer uso da palavra.
Ao mesmo tempo, chamo o Deputado Marcel Van Hattem para fazer uso da palavra, por 1 minuto. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Flávia Morais, por 1 minuto.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, eu queria registrar a importância da aprovação desse projeto e o grande trabalho feito pela Comissão através do Deputado Augusto Coutinho e agradecer a contribuição da Universidade Federal de Goiás, que, em audiência pública realizada no Estado, contribuiu muito para a formatação do texto que aí está.
Nós apresentamos há pouco um requerimento solicitando a criação de uma Comissão Externa para acompanhar as milhares de obras paralisadas e inacabadas do nosso País. Uma das causas principais disso é justamente a ineficiência da Lei nº 8.666, de 1993.
É preciso alterar essa lei para que possamos ter mais eficiência nos gastos e entregar efetivamente as obras à nossa população.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputada Flávia.
Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes, por 6 minutos. (Pausa.)
21:00
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, peço só um segundo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir que, antes de o Deputado Altineu fazer uso da palavra, nós, o Relator e os demais, construíssemos um acordo no sentido de todos nos empenharmos na votação desse projeto, mas amanhã, porque fizemos uma leitura aqui, agora, e vimos que há inúmeros artigos, extremamente subjetivos, tratando de criminalizar a administração pública.
Uma coisa nós queremos: punir corrupto, ser duros com quem cometa qualquer ilícito. Mas, se fizermos uma legislação criminalizando o Prefeito de maneira subjetiva, vamos infernizar a vida de quem é honesto e facilitar a vida de bandido. Isso está sendo consenso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Domingos, eu vou dar voz ao Deputado, em tempo de Líder, e há requerimentos aqui na pauta. Nesse momento V.Exas. poderão decidir isso.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Obrigado, Presidente. Eu acho que o acordo ideal é adiar para que de fato aprimoremos o projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Estamos percebendo esse movimento de acordo e, por isso, nós estamos concedendo tempo aos Líderes, primeiro porque é regimental. Quando voltar o primeiro requerimento, eu acho que é o momento oportuno de V.Exas. se colocarem.
Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes, por 6 minutos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui relatar um acontecido na semana passada, um vídeo gravado pelo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub.
O Ministro foi convocado, esteve aqui neste plenário e desrespeitou a todos os Deputados quando pegou uma carteira de trabalho e perguntou se os Deputados sabiam o que era uma carteira de trabalho. Todos os Deputados foram desrespeitados quando o Ministro esteve aqui no plenário.
Na semana passada o Ministro, mais uma vez, fez um vídeo mentiroso sobre a posição da bancada do Rio de Janeiro na questão da reconstrução do Museu Nacional.
O Presidente Bolsonaro foi Deputado nesta Casa por muitos anos. O mínimo que os Deputados têm que ser aqui — e eu não cito sigla partidária — é respeitados pelos Ministros.
O Ministro da Educação fez um vídeo, mais uma vez, achincalhando a bancada do Rio de Janeiro, dizendo que a bancada do Rio de Janeiro tinha tirado recursos da reconstrução do Museu Nacional — e a bancada do Rio de Janeiro colocou 55 milhões de reais. E o Ministro faz um vídeo, uma tremenda palhaçada. Ele tem mais o que fazer, porque a educação está com muito problema, e diz uma mentira sobre 46 Deputados do Brasil, 46 Deputados da bancada do Rio de Janeiro.
O Presidente Bolsonaro foi Deputado nesta Casa, se não me engano, durante 7 mandatos. Se o Ministro da Educação não respeita os Deputados Federais, ele não pode continuar Ministro. Se ele faz um vídeo mentiroso, sem respeitar a bancada de um Estado como o Rio de Janeiro ou qualquer bancada deste País, não pode continuar Ministro.
Então, o posicionamento da coordenação da bancada foi que o Ministro se retratasse.
Eu, como humilde Deputado do Estado do Rio de Janeiro, quero aqui colocar a nossa posição: que o Ministro faça um vídeo pedindo desculpa aos Deputados Federais do Rio de Janeiro! Não é a primeira vez que ele faz isso. A educação do Brasil tem muito problema para ele perder o tempo dele falando mentira, fazendo vídeo, como um palhaço — mentindo para a população e querendo colocar a população do Estado do Rio de Janeiro contra a bancada. Ao contrário, a bancada do Rio de Janeiro foi solidária na questão do Museu Nacional e colocou 55 milhões de reais para que o Museu seja reconstruído.
21:04
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Não é a primeira vez. Ele também fez isso, segundo eu soube agora no plenário, com a bancada do Mato Grosso, colocando a bancada do Mato Grosso contra o Reitor da Universidade Federal do Mato Grosso. Ele também fez isso sentado aqui na cadeira da Mesa Diretora, apontando a carteira de trabalho e perguntando aos Deputados se eles sabiam o que era uma carteira de trabalho.
Esse Ministro, mais uma vez, desrespeita este Parlamento. Eu tenho certeza — e aqui falo a minha opinião, independentemente de sigla partidária — de que o Presidente Bolsonaro sabe o que é ser Deputado. E esse Ministro não serve para estar sentado naquela cadeira. Um Ministro que levanta a voz, falando mentira contra a bancada do Estado do Rio de Janeiro, não merece ser Ministro da Educação.
Então, eu quero aqui deixar o meu protesto e este registro. Hoje foi a bancada do Rio, ontem foi a bancada de Mato Grosso. Noutro dia, na semana em que ele foi convocado, foi todo este Parlamento.
Quero chamar a atenção dos Deputados do PSL, da base e de qualquer partido para que nós possamos nos fazer ser respeitados e que possamos ficar atentos contra esse senhor que está querendo aparecer, em vez de cuidar da educação deste País, que passa por muitos problemas.
É o registro que gostaria de fazer neste momento, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Obrigada, Deputado Altineu Côrtes.
Convido o Deputado Ivan Valente a fazer uso da palavra como Líder, pelo tempo de 4 minutos.
Antes, concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, por 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o meu Líder vai falar, mas eu creio que é possível avançar em um acordo. Porém, há pontos muito graves que precisam ser atentados pelo Relator. Um deles diz respeito ao regime licitatório simplificado.
Desde 1998, muitos problemas foram gerados pelo Decreto nº 2.745, da alçada do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que gerou na PETROBRAS, e depois durante as Copas, superfaturamentos que trazem problemas até hoje, comprometendo biografias, partidos. Enfim, nós temos de enfrentar essa situação, porque contratar sem projeto completo é criar a possibilidade de um projeto de 10 sair por 100.
Há também a questão das jurisprudências e o percentual de até 30, e não de 30, por exemplo, para os seguros, além do punitivismo.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Obrigada, Deputado Edmilson Rodrigues.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra por 4 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, matéria no jornal O Globo de hoje diz que a reforma da Previdência, através do Governo, deve passar, mas se emendas de 10 milhões de reais forem dadas a Deputados.
21:08
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Vários Líderes e Parlamentares comentaram isso. Deputadas ouviram do Ministro da Educação que os Parlamentares que votassem a favor da reforma da Previdência receberiam 10 milhões por semestre, Deputado Celso Russomanno! São 40 milhões de reais até 2020. Isso tudo promovido pelo Chefe da Casa Civil, o Ministro Onyx Lorenzoni.
O jornal O Globo dá detalhes disso tudo. Vários Líderes falam: "Nossa bancada vai liberar para aceitar". Alguns dizem: "Nós não aceitaremos". Outros dizem: "Aceitaremos de bom grado". Ou seja, fisiologismo, clientelismo e corrupção explícita. Compra de votos aqui não tem mais repercussão, virou normalidade. O Ministro da Casa Civil simplesmente falou que é lenda, mas todos os outros Parlamentares, Deputadas e Deputados, falaram que tudo isso partiu da Casa Civil, do Ministro Onyx Lorenzoni.
Não é possível que a Casa fique imóvel quanto a isso. A denúncia é de corrupção, de compra de voto. É disso que se trata.
Hoje o Paulo Guedes esteve lá na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a tarde inteira. Diz ele que está muito confiante, embora saibamos que haverá resistência, e muito forte, porque Parlamentares que têm ligação com as bases sabem que essa reforma é superimpopular, que ela ataca os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras, dos idosos, das mulheres, do trabalhador rural e de todos aqueles que terão que se aposentar com 40 anos de contribuição no País do desemprego, da informalidade e da sazonalidade.
É por isso que o Governo está operando em duas frentes. A primeira é a propaganda paga, que o povo brasileiro está pagando, contratando apresentadores e artistas a preço de ouro, mentindo para a população. A segunda é a própria cobertura da mídia. A grande mídia é uníssona a favor da reforma da Previdência: "que fará milagres, que vai gerar emprego, distribuir renda". Mentira, como sempre foi, como foi com a reforma trabalhista.
Finalmente, estão operando no subsolo, operando nos subterrâneos, oferecendo emendas parlamentares extras; não é das impositivas, é emenda extra, o que é corrupção e compra de voto.
Eu denuncio desta tribuna e repudio a ação do Ministro Onyx Lorenzoni.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Obrigada, Deputado Ivan Valente.
Deputado Domingos Sávio, V.Exa. tem 5 minutos para falar como Líder.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputada Soraya Santos. Quero cumprimentá-la, primeiro, porque para nós é um orgulho ter uma mulher com a sua competência. Aliás, as mulheres têm sido para nós aqui na Câmara não apenas inspiração, mas também referência de trabalho sério, de trabalho ético. V.Exa. nós sentimos que é um pouquinho do PSDB também. Nós temos orgulho de ter uma das maiores bancadas femininas. Creio até que é a maior bancada feminina aqui da Câmara Federal. É preciso valorizar isto, o trabalho da mulher, e a melhor maneira de valorizar é respeitar.
21:12
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Eu queria, Sra. Presidente, fazer uma referência ao que está sendo objeto de debate nesta noite: a Lei de Licitações. Primeiro quero deixar claro que nós do PSDB entendemos que o País precisa, sim, modernizar a sua Lei de Licitações. A Lei nº 8.666, que é a Lei de Licitações, é de 1993, já vai fazer quase 3 décadas. Ela já vinha sendo objeto de críticas ao longo de muitos anos, inclusive por dar brechas a processos de corrupção e, às vezes, a acordos que prejudicam o interesse público. Nós precisamos modernizá-la, dar-lhe o máximo de transparência e atualidade, para que as licitações abram oportunidades para todos competirem e o poder público usar bem o dinheiro público e punir de maneira dura quem de alguma forma enveredar para o caminho da corrupção.
Por outro lado, é preciso ter cuidado. Quando se vai elaborar uma lei — neste caso nós estamos falando de uma legislação com 190 artigos e diversos parágrafos —, se não se tomar cuidado com a redação, pode-se fazer uma lei pior do que a que está aí. Então, é preciso tomar cuidado, porque vivemos numa sociedade que tem uma certa tendência de dizer: "Vamos mudar! Vamos mudar! Vamos mudar!", como se a mudança sempre fosse para melhor. Às vezes pode-se mudar para pior em alguns aspectos.
Eu fiz uma leitura, ainda que rápida, agora. Alguém pode dizer: "Está lendo agora? O projeto é de 1995!" Vimos debatendo esse projeto há muito tempo, mas o relatório foi apresentado hoje, e há uma série de inovações nele. Pude verificar alguns artigos que me preocuparam profundamente pela subjetividade, principalmente quando aborda um aspecto em que a lei tem que ser dura e clara, o aspecto criminal, o das ilegalidades, mas, se for muito subjetiva, por um lado pode, às vezes, facilitar a ilegalidade, por outro, pode fazer algo que é tão terrível quanto a corrupção, que é cometer injustiças, é punir um prefeito injustamente, travar uma licitação inadequadamente, travando o Município. Travando a licitação, trava-se o Município. As coisas não andam, não funcionam, e, quando não funcionam, quem sofre é o cidadão, que fica sem o serviço.
Portanto, eu pondero no sentido de que nós precisamos, neste caso, fazer uma leitura mais serena, sem abandoná-lo. Devemos votar o projeto.
Eu queria aproveitar os minutos finais para fazer uma consideração de algo que me parece extremamente relevante. Nós hoje discutíamos o PLN 4 na Comissão de Orçamento, e eu ponderava com as Lideranças do Governo ali que, no momento em que se busca autorizar para o Governo uma suplementação de quase 250 bilhões de reais... Nós sabemos que a necessidade é uma realidade, que o suplemento visa pagar Bolsa Família, pagar déficit da Previdência, pagar o Plano Safra, que está chegando. As despesas existem, o Orçamento ficou frustrado, tem que se autorizar o Governo a ampliar esses créditos.
Mas eu incluía a educação. A educação no Brasil precisa, sim, ser discutida do ponto de vista da qualidade, da responsabilidade de todos nós, mas isso foi muito mal conduzido ao simplesmente dizer: "Vamos cortar 30% de maneira linear". Ontem eu estava na UFMG, uma das melhores universidades do mundo, melhor universidade federal do Brasil. Lá fiquei surpreso ao ouvir a Reitora dizer que corre o risco de, em agosto, não ter dinheiro para pagar a conta de água ou pagar a conta de luz.
21:16
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É claro que nós não podemos transformar uma discussão, que era uma ideologização de extrema-esquerda na universidade, em uma discussão de extrema-direita. Isso é uma aberração total! Universidade é um espaço do livre pensar, e temos que dar apoio, aprimorar e melhorar a gestão, mas não é cortando o orçamento de custeio. E é esse um aspecto que eu pondero.
Estamos dispostos a ajudar o Governo na reforma da Previdência e em outras ações, mas queremos a valorização da educação, o respeito às nossas universidades e ao ensino fundamental, para não termos espetáculos deprimentes, como aqueles que foram vistos pela Internet, com alunos agredindo professor, com a escola virando um espaço de baderna.
Eu estudei em escola pública do primário à universidade e não com tempo todo para estudar. Com 12 anos, eu estava trabalhando no Mercado Central em Belo Horizonte e passei na UFMG para o curso de medicina veterinária. A escola pública tinha mais qualidade do que a escola particular. E a escola pública hoje, vergonhosamente, está um desastre. É preciso ter coragem para se debruçar sobre isso. Precisamos de um ensino fundamental de qualidade. Temos que debater salário do professor? Temos que debater orçamento? Temos. Mas temos que debater também a qualidade do ensino. Direito e responsabilidade. Não podemos querer viver no País só dos direitos. Todo direito pressupõe uma obrigação, uma responsabilidade. E educação é obrigação de todos nós, começa na família, passa pela escola, e este Parlamento tem que dar sua contribuição, valorizando a educação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Domingos Sávio.
Convido o Deputado Major Vitor Hugo para fazer uso da palavra como Líder, pelo tempo de 9 minutos, ao mesmo tempo em que eu concedo 1 minuto ao Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós queremos lamentar uma declaração do Ministro Paulo Guedes em uma das Comissões nesta Casa hoje, quando disse que não haverá concurso no Governo Federal porque, segundo ele, há servidores demais.
Só no meu Estado de Sergipe, 17 mil pessoas estão aguardando aposentadoria porque não há número suficiente de servidores do INSS para analisar os processos. Os pescadores estão sem receber o seguro-defeso porque não há número suficiente de servidores para analisar os processos.
Infelizmente, o Ministro frustra a expectativa de jovens que estudam para fazer concurso, dizendo que não haverá concurso, porque há servidor demais, quando, na verdade, o que se quer é terceirização no Governo Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Major Vitor Hugo, V.Exa. dispõe de até 9 minutos.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Soraya. É uma grande satisfação ser presidido nesta noite por V.Exa. Declaro aqui toda a minha admiração e apreço a V.Exa.
Gostaria também de aproveitar este momento em que o Plenário se encontra debatendo, tentando chegar a um acordo para a votação desse tão importante projeto de lei que visa construir uma nova legislação no que diz respeito a licitações no Brasil, para falar um pouco sobre as realizações do Governo Bolsonaro de modo geral, mas, em particular, aqui no Parlamento. Tivemos a aprovação de quatro medidas provisórias importantíssimas para o País, como a Medida Provisória nº 870, que reformulou a administração pública federal, enxugou a máquina pública, potencializou a capacidade do Estado de combater os crimes relacionados à corrupção, os crimes de lavagem de dinheiro e os de financiamento ao terrorismo. Ela também impediu a criação de novos Ministérios, impediu a repartição ou a divisão do Ministério do Desenvolvimento Regional, a recriação do Ministério da Cultura e a recriação do Ministério do Trabalho.
21:20
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Foi aprovada a Medida Provisória nº 871, que vai contribuir para que não haja fraudes no INSS. Com ela, temos a perspectiva de economizar, em 12 meses, 10 bilhões de reais.
Foi aprovada a Medida Provisória nº 872, que vai ao encontro de uma necessidade da Advocacia-Geral da União. Trata-se de uma medida provisória importantíssima para garantir o posicionamento de um órgão de Estado de grande relevância, comandado por um Ministro extremamente competente, o André Mendonça.
Foi aprovada hoje a Medida Provisória nº 875, também muito importante para que problemas como o que ocorreu em Brumadinho não se repitam no nosso País. Ela traz uma reparação, protegendo as vítimas e também os profissionais que trabalharam no socorro a vítimas.
Queria falar ainda que, hoje, nós tivemos a satisfação de receber o Presidente da República aqui na Câmara dos Deputados, que trouxe, junto com o Ministro Tarcísio, um projeto de lei que vai modificar a legislação de trânsito no Brasil, aumentando a pontuação para perda da carteira de 20 pontos para 40 pontos, aumentando o tempo de validade das carteiras de habilitação de 5 anos para 10 anos e trazendo o mundo digital para as carteiras de habilitação no País. Tenho certeza de que essa será uma grande contribuição do Governo e do Parlamento para o aprimoramento dessa legislação.
Tivemos hoje também, fruto da liderança do Presidente Rodrigo Maia, uma reunião na Residência Oficial, com os Líderes partidários, em que foi discutida a questão do saneamento. Temos certeza de que conseguiremos construir um acordo para que, na sequência, enfrentemos esse tema importantíssimo para o País. Foi muito interessante essa reunião, e eu quero parabenizar o Deputado Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo, que conduziu o tema muito bem e, tenho certeza, fará com que nós cheguemos ao momento de votá-lo aqui, no plenário da Câmara dos Deputados.
Ainda hoje, tivemos um almoço com o Presidente da República, junto com o Ministro Paulo Guedes, com o Relator da PEC da Previdência na Comissão Especial e competente Deputado Samuel Moreira e com o Secretário Especial de Previdência, o Rogério Marinho, em que foram discutidos os últimos detalhes e a visão do Governo em relação ao relatório que vai ser apresentado pelo Deputado Samuel nos próximos dias, na quinta-feira ou até na segunda-feira ou terça-feira da semana que vem.
Temos certeza de que, a partir do trabalho competente do Relator, nós chegaremos à economia pretendida pelo Governo, de 1 trilhão de reais em 10 anos. Isso vai possibilitar ao País partir para novas discussões, como a da reforma tributária, do aprimoramento da nossa infraestrutura, das privatizações e tantas outras pautas anunciadas ao longo da nossa campanha vitoriosa, que levou o Presidente Bolsonaro à chefia do nosso Poder Executivo.
Estive, nessa manhã, conversando com o Ministro Sergio Moro a respeito do projeto do pacote anticrime, que é outra pauta importantíssima para o País. Tenho certeza de que novamente chegaremos a acordos que permitirão a votação desse projeto em plenário, para que avancemos no combate à lavagem de dinheiro, no combate à corrupção e no combate ao financiamento do terrorismo.
Hoje o Ministro Paulo Guedes esteve aqui, numa reunião conjunta de três Comissões: a Comissão de Seguridade Social e Família, a Comissão de Educação e a Comissão de Finanças e Tributação. O Ministro Paulo Guedes mais uma vez, com a sua performance e didática, com a sua atuação muito clara, com a sua fala clara, conseguiu transmitir todas as informações que diziam respeito não só à reforma da Previdência, mas também a outras pautas econômicas do Brasil. Queria parabenizar o Ministro, primeiro, pela disposição em vir aqui e, segundo, pela performance, que foi excepcional. Por fim, quero destacar que ontem nós tivemos a oportunidade de conduzir a Frente Parlamentar da Agropecuária para uma audiência com o Presidente da República. A Frente estava representada pelo Deputado Alceu Moreira, que inclusive, se não me engano, faz aniversário na data de hoje — quero parabenizar o Deputado Alceu — e por sua cúpula. Cumprimento também o Deputado Pedro Lupion, que estava conosco. Essa foi uma excelente oportunidade para aproximar mais uma vez esse tão importante setor do Presidente Bolsonaro, que, tenho certeza, saberá, conosco, aqui na Câmara dos Deputados, conduzir as pautas da FPA da melhor maneira.
21:24
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Era isso o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
Boa noite a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Major Vitor Hugo.
Convido o Deputado Frei Anastacio Ribeiro para fazer uso da palavra como Líder. S.Exa. tem 7 minutos. Mas antes vou conceder 1 minuto ao Deputado Marcel Van Hattem.
Deputado Marcel Van Hattem, antes de V.Exa. falar, queria aproveitar para cumprimentar o Deputado Pedro Lupion, que faz aniversário no dia de hoje. Nada como celebrar o dom da vida usando as ferramentas do trabalho.
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, uno-me à saudação de V.Exa. ao Deputado Pedro Lupion, com quem já congratulei pessoalmente, e também ao nosso colega Deputado Alceu Moreira. Ambos estão aniversariando neste mesmo dia, o colega gaúcho Alceu Moreira e o Pedro Lupion. Parabéns a V.Exas.! Feliz aniversário!
Sra. Presidente, pedi a palavra por este 1 minuto tão somente para agradecer ao Relator, o Deputado Augusto Coutinho, que está fazendo esse belíssimo trabalho de revisão e aprimoramento da Lei de Licitações, por ter acolhido a emenda do Partido Novo em relação ao compliance para grandes obras.
Muito obrigado, Deputado Augusto Coutinho. Estamos realmente bastante felizes com a valorização que está sendo dada não só a essa emenda, mas também a esse tema tão importante. Esperamos que, em breve, possamos votar e aprovar a nova Lei de Licitações para o Brasil.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Marcel Van Hattem.
Para falar como Líder, tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de deixar registradas nesta Casa as palavras que o Papa Francisco enviou, em forma de carta, ao ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Foram palavras que renovam o nosso sentimento de esperança, fé e luta para todos aqueles que pedem por Lula livre.
Vou ler, na íntegra, a carta que muito me emocionou. Disse o Papa Francisco:
Estimado Luiz Inácio,
Recebi sua atenciosa carta que me enviou no dia passado 29 de março último. Além de agradecer a minha contribuição para defesa dos direitos dos mais pobres e desfavorecidos dessa nobre nação, me confidenciava seu estado e ânimo e comunicava sua avaliação sobre o contexto sociopolítico brasileiro, o que me será de grande utilidade.
21:28
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Como assinalei na mensagem para o 52º Dia Mundial da Paz, celebrado no dia 1º de janeiro, a responsabilidade política constitui um desafio para todos aqueles que recebem o mandato de servir ao seu País: de proteger as pessoas que habitam nele e de trabalhar para criar as condições de um futuro digno e justo.
Tal como o meu antecessor, estou convencido de que a política pode tornar-se uma forma eminente de caridade, se for implementada no respeito fundamental pela vida, liberdade e dignidade das pessoas.
Nesses dias, estamos celebrando a ressurreição do Senhor. O triunfo de Jesus Cristo sobre a morte é a esperança da humanidade. A sua Páscoa, sua passagem da morte à vida, é também a nossa Páscoa.
Graças a Ele, podemos passar da escuridão para a luz, das escravidões desse mundo para a liberdade da terra prometida, do pecado que nos separa de Deus e dos irmãos para a amizade que nos une a Ele, da incredulidade e do desespero para a alegria serena e profunda de quem acredita.
No final, o bem vencerá o mal, a verdade vencerá a mentira e a salvação vencerá a condenação.
Tenho presente das duras provas que o senhor viveu ultimamente, especialmente da perda de alguns entes queridos, sua esposa Marisa Letícia, seu irmão Genival Inácio e, mais recentemente, seu neto Arthur, que tinha somente 7 anos de idade.
Quero lhe manifestar a minha proximidade espiritual e lhe encorajar pedindo que não desanime e continue confiando em Deus. Asseguro-lhe minhas orações, a fim de que, neste tempo pascal de júbilo, a luz do Cristo ressuscitado o cubra de esperança. Peço-lhe que não deixe de rezar por mim.
Que Jesus o abençoe e a Virgem Santa lhe proteja!
Fraternalmente.
Essa foi a carta do Papa Francisco enviada a Lula.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Wilson Santiago, eu já vou dar a V.Exa. 1 minuto, mas antes eu gostaria de fazer uma proposta ao Plenário.
Nós poderíamos fazer um acordo: eu retiraria esta matéria de ofício, e nós votaríamos o requerimento de quebra de interstício, como foi acordado no Colégio de Líderes.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A PEC do Orçamento Impositivo?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Exatamente.
Eu só queria já amadurecer, Deputado Baleia e Deputado Hildo, este acordo.
Antes de continuarmos, eu só vou dar 1 minuto para o Deputado Wilson Santiago falar.
Depois, o Deputado Augusto Coutinho fará a complementação de voto, que precisa ser pronunciada aqui na sessão.
Retiro de ofício, tendo em vista a necessidade do debate da matéria. Por outro lado, nós votaremos, por acordo do colegiado, a quebra de interstício, que foi a matéria tratada hoje no Colégio de Líderes.
21:32
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Os Deputados e as Lideranças que concordarem se manifestem.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pelo PT há acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Há acordo, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Pelo MDB há acordo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Posso considerar que há acordo com todos os partidos? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Espere um instantinho só, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Então, eu gostaria de chamar o Deputado Augusto Coutinho para fazer a complementação de voto.
Enquanto ele se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Wilson Santiago. S.Exa. dispõe de 1 minuto. (Pausa.)
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Deputada Soraya, pelo PDT há acordo também.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputada Silvia.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Pelo Avante há acordo.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, para complementar o voto, eu só queria dizer que há adequação financeira e orçamentária em todas as emendas apresentadas ao PL 1.292/95.
Queria fazer só uma ressalva. Nós temos tentado trabalhar um acordo, tentado construir entendimento, votar e avançar com esta matéria, mas alguns poucos Líderes nos trouxeram algumas questões, que inclusive foram discutidas com as suas bancadas. Não há problema. O projeto não é meu. O projeto é do Brasil. Vamos agora deixar a votação para amanhã ou para a próxima semana e aí vamos ver como vão acontecer os desacertos, porque vão vir os interesses de vários segmentos, vão vir as pressões.
Lamentavelmente, vamos ter mais dificuldade para votar uma matéria que, no meu entender, está madura, está discutida, tem muitas pessoas envolvidas na sua discussão, de forma transparente, de forma clara. Mas, infelizmente, em razão da posição de alguns poucos, não vamos conseguir finalizá-la no dia de hoje.
Era isso o que eu tinha a dizer. Estamos à disposição. Vamos continuar tentando construir o acordo que for possível. O projeto é bom para o Brasil. Mas não é a minha vontade nem sempre a vontade da maioria que vence. Assim é a democracia. Poucos às vezes conseguem inviabilizar a votação. Isso é da Casa, é do Regimento, é da democracia, e nós acatamos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Augusto Coutinho.
Diante do acordo do colegiado, que é soberano, eu retiro da pauta o Projeto de Lei nº 1.292-C, de 1995.
Ao mesmo tempo, consulto o Plenário sobre se podemos dispensar o encaminhamento do item 2, que seria o requerimento de dispensa de interstício.
Requerimento sobre a mesa:
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 5º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício para a apreciação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancadas de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Termos em que se pede deferimento.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2019.
Podemos votar por aclamação?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o acordo, Sra. Presidente, todos os partidos encaminham o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Baleia Rossi.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota contra.
21:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Wilson Santiago, V.Exa. tem 1 minuto para falar. Depois, eu encerro a Ordem do Dia.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, por solicitação de várias entidades representativas do Alto Sertão da Paraíba, especialmente da cidade de Cajazeiras, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 3.297, de 2019, que denomina Túnel Engenheiro Adalberto Nogueira Pessoa o túnel Cuncas II, nas obras de transposição de águas do Rio São Francisco, entre os Estados da Paraíba e do Ceará.
O engenheiro Alberto Nogueira, todos nós sabemos, defendeu durante muitos anos a transposição de águas do Rio São Francisco. E a obra está em fase final. Esperamos que o Governo agilize o fim da obra, como está prometendo fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Wilson Santiago.
Convido o Deputado Júlio César para fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança do PSD, por 7 minutos. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto por 1 minuto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero só chamar atenção para uma questão muito importante. O tema licitação é muito complexo e, ao mesmo tempo, muito necessário.
Aqui no PT, não há ninguém contra aprimorar a lei, não há ninguém contra trazer à luz mais responsabilidade e mais transparência e não há ninguém contra promover a modernização da lei. Entretanto, é preciso ter cuidado com o excesso de penalização, com a criminalização sem que se lance mão dos aparatos da modernização e da transparência — eles estão sendo deixados de lado — no aperfeiçoamento da lei.
Então, do lado do PT e dos partidos de oposição há todo o interesse em que essa proposta amanhã seja debulhada, a fim de que possamos votá-la até por unanimidade. Mas que haja bom senso para que não faça, nesse final de acerto, alguma coisa que realmente crie dificuldades na votação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Zé Neto.
Declaro encerrada a Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD.
V.Exa. tem 7 minutos.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de 7 horas, na Comissão de Finanças e Tributação, juntamente com outras duas Comissões, encerramos há pouco, às 21 horas, a audiência pública com o Ministro Paulo Guedes sobre reforma da Previdência, reforma tributária e reforma do pacto federativo.
Eu já participei de várias audiências com o Ministro, mas devo confessar que essa foi a mais convincente de todas as audiências que ele fez aqui na Casa ou no Senado.
Nós fizemos alguns questionamentos ao Ministro, como Coordenador da bancada do Nordeste. O Nordeste responde por menos de 14% do PIB nacional, tem PIB per capita de menos de 47% da média nacional e, nos 3 últimos exercícios, tem visto a diminuição dos investimentos e, consequentemente, a diminuição de sua participação no PIB nacional. Já houve anos em que crescemos acima da média nacional, mas, nos 3 últimos exercícios, crescemos abaixo da média.
21:40
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Falamos muito sobre o pacto federativo, a competência tributária da União, a distribuição de todos os tributos entre União, Estados e Municípios. Falamos também sobre o compromisso que o Ministro tem com a CNM de, ainda este ano, destinar em torno de 10 bilhões de reais para fazer uma revisão do pacto federativo através da reforma tributária.
E eu falei muito, Sra. Presidente, sobre uma emenda que eu apresentei à reforma da Previdência. Por que eu a apresentei? Porque, em 1988, o Governo tirou da base de compartilhamento entre União, Estados e Municípios o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para formar a CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que, no ano passado, teve arrecadação de 78 bilhões de reais.
Nós pedimos ao Ministro que acate, que aceite, através do nosso Relator, o Deputado Samuel Moreira, a Emenda nº 4, de nossa autoria. Eu sei que ela compromete imediatamente a receita da União, mas já disse ao Ministro — e amanhã vou conversar sobre isso com o Relator — que aceitamos compartilhá-la por 3 ou 5 exercícios. Eu fiz projeção para 5 anos, fiz projeção para 3 anos, e o Ministro gostou muito das contas que nós fizemos.
Também falei muito sobre o que o Ministro conversou lá na nossa Comissão. Ele disse que 40% de todos os funcionários públicos do Brasil vão se aposentar nos próximos 5 anos. Eu vi aqui muita gente reclamando de concurso aqui e acolá, e o Ministro não quer convocar ninguém. E disse mais: nos próximos 5 anos, vão se aposentar 40% dos funcionários públicos.
O Ministro também falou dos fundos. Ele quer acabar com os fundos. Disse que existem no Governo 280 fundos, dentre eles os fundos constitucionais — FNE, FCO e FNO —, e ele quer, a qualquer custo, fazer uma revisão desses fundos, o que chamou de "despedalar". Ele quer "despedalar" principalmente os bancos públicos que administram esses fundos. Quais são os bancos públicos? O Banco do Brasil, a Caixa, o Banco do Nordeste, o BASA e o BNDES. Então, eu fiz um apelo em relação aos dois bancos regionais, no sentido de que ele não mexa com eles. Pedi que ele deixe esses bancos como patrimônio da Região Norte, no caso do BASA, e da Região Nordeste, no caso do Banco do Nordeste, que tem papel muito importante no desenvolvimento da nossa região.
Eu falei para o Ministro sobre a concentração de todo o sistema financeiro em 5 bancos. Nós temos 134 bancos, e 5 desses bancos têm 84% do mercado de crédito e cobram as tarifas mais cara do mundo, principalmente o Banco do Brasil e a Caixa Econômica.
21:44
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Também falei com o Ministro sobre outros assuntos importantes. Querem mexer nos incentivos fiscais regionais. Eu mostrei para ele os incentivos, que somam mais de 300 bilhões de reais, e a concentração deles em benefício de uma cidade, contra os interesses de duas grandes regiões. A cidade de Manaus tem incentivo, só do Governo Federal, acima de 25 bilhões de reais, apesar da crise deste ano. Pedi ao Ministro que, se for fazer uma revisão desses incentivos, se concentre em onde há mais privilégios, porque os incentivos do Nordeste praticamente não existem. Eles já foram mais de duas vezes maiores do que os da Zona Franca de Manaus e hoje correspondem a 15% desse valor, ou 3 bilhões de reais. E o Governo não libera os recursos. Não há nem previsão orçamentária para a execução daquela lei que votamos no ano passado e que foi sancionada no começo deste ano. Então, eu fiz ali um apelo ao Ministro.
Eu estou aqui e sou da base do Governo. O Ministro está aprimorando a reforma da Previdência e quer tirar da proposta as alterações no Benefício de Prestação Continuada e na aposentadoria dos trabalhadores rurais, que são os problemas apontados por todo o povo brasileiro e por todos os integrantes desta Casa. Mas nós não vamos deixar fazerem reforma da Previdência, reforma tributária ou reforma do pacto federativo mexendo com aquilo que a nossa região já tem e que está fragilizado, principalmente a SUDENE, o DNOCS e a CHESF. E o FNE e o FNO são patrimônios do Nordeste e do Norte, administrados, respectivamente, pelo Banco do Nordeste e pelo BASA, e nós precisamos manter esses fundos para financiamento das duas regiões.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Júlio.
Deputado Marcel Van Hattem, V.Exa. tem 3 minutos para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO, e será o último a falar, antes de eu encerrar a sessão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer só um breve relato nesta oportunidade de utilizar a tribuna desta Casa.
Eu estive no último fim de semana em Curitiba, no Paraná, num evento do Partido Novo, um encontro estadual. No fim de semana anterior, estive nos Municípios de Taquara, Novo Hamburgo e Santa Maria e, no próximo fim de semana, estarei nos Municípios de Bagé e de Pelotas, todos eles no meu Estado, o Rio Grande do Sul, justamente para participar de eventos partidários de campanhas de filiação.
O NOVO é o partido que mais teve, em proporção, crescimento de número de filiados no Brasil. E é importante lembrar que o Partido Novo não utiliza dinheiro do Fundo Partidário. Cada filiado contribui com R$28,81 por mês para ser membro do Partido Novo, porque nós acreditamos que as pessoas precisam financiar as atividades dos partidos a que elas pertencem, não os pagadores de impostos, que, aliás, já se ressentem da falta de dinheiro na saúde, na educação, na segurança. Não são os pagadores de impostos que devem financiar as atividades dos partidos políticos, até porque os cidadãos, em maioria — e isso é lógico numa democracia —, não concordam com as ideologias de partidos específicos e são forçados a contribuir com as finanças de todos os partidos políticos.
Essa é uma forma diferente que o Partido Novo tem de fazer política. Até hoje ele não utilizou e não vai utilizar um centavo do dinheiro do Fundo Partidário, que tentamos, inclusive, devolver. Ainda esperamos contar e vamos contar com a maioria deste Plenário para poder devolver para a União esse dinheiro do Fundo Partidário, que hoje está parado numa conta bancária.
21:48
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O mais importante que eu gostaria de trazer a esta tribuna é que estamos nos preparando para as eleições municipais do ano que vem. Aliás, todos os partidos aqui estão se preparando, e é muito importante que isso aconteça. E o NOVO definiu como meta, para cada Município em que terá candidato a Prefeito, a Vice-Prefeito ou a Vereador, ter no mínimo 150 filiados.
Isso é uma forma de garantir que o partido terá base naqueles Municípios em que concorrer. E mais do que isso: ele terá, na figura dos seus filiados, fiscais sobre o trabalho dos mandatários, e, obviamente, também os mandatários eleitos, assim como nós Deputados Federais aqui na Câmara dos Deputados, contarão com uma base de filiados parceiros, voluntários, para que nos tragam ideias para projetos de lei e para que nos ajudem a fazer a melhor política nas Casas Legislativas. É assim que nós queremos que os filiados atuem lá na base, lá nos Municípios. Sem mudar as bases, sem renovar Câmaras de Vereadores e Prefeituras, obviamente, pouco nós poderemos fazer aqui por mais que nos esforcemos.
Por isso, parabéns a cada filiado do Partido Novo e a cada cidadão que está procurando se informar mais sobre o Partido Novo e se filiar nesse final de prazo que temos até o dia 15 de junho!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Marcel Van Hattem.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 5 de junho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 1.292, de 1995; e Propostas de Emenda à Constituição nºs 70, de 2011; e 34, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 5 de junho, às 9h5min, em homenagem ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. E lembro que também foi convocada Sessão do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, dia 5 de junho, às 14 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 50 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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