1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 4 de Junho de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
15:11
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 27ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2019.
Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente se encontra sobre a mesa, à disposição dos interessados.
Bloco de redação final.
Em apreciação a redação final do item 5 da pauta.
Em votação a redação final.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Bloco de radiodifusão.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão: itens 16 a 22 da pauta.
Em votação os itens.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Bloco de acordos internacionais.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais: itens 6 a 9 da pauta.
Em votação os itens.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Inversões.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Nós temos aqui o projeto que trata de um acordo entre Brasil e Austrália.
Na Comissão de Relações Exteriores, nós trabalhamos nesse relatório, observando a pressa que se deve dar. Esse acordo já aconteceu em 2017, em Camberra, e é muito importante para o País.
Então, desde já, eu deixo registrado aqui o meu agradecimento à Comissão por ter aprovado a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputado Rubens.
Inversão de pauta proposta: 1º item, nº 36; 2º item, nº 34; 3º item, nº 1; 4º item, nº 10; 5º item, nº 4; 6º item, nº 31; 7º item, nº 40; 8º item, nº 30; 9º item, nº 41; 10º item, nº 27; 11º item, nº 11; 12º item, nº 2; 13º item, nº 15; e 14º item, nº 28.
Submeto a votos a inversão proposta.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inversão de pauta.
Há pouco, tivemos uma reunião das Lideranças e dos Coordenadores da Comissão de Constituição e Justiça, na qual se definiu que, por consenso, podemos inverter a pauta para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, de relatoria do Deputado Silvio Costa Filho.
Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Sr. Presidente, eu solicitei a inversão de pauta para apreciação do item do qual o Deputado Silvio Costa Filho é Relator porque nós temos aqui a presença de muitos prefeitos do Brasil, inclusive de presidentes de federações, como o Presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba, George Coelho.
Esta é uma PEC extremamente importante. O Senado Federal já a aprovou em dois turnos no mesmo dia. É um tema que lá me pareceu ser consenso. É tão importante porque trata do repasse dos recursos federais de forma direta para Municípios e Estados.
Eu queria reforçar o pedido para votá-la como primeiro item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza.
Consulto o Plenário a respeito do acordo firmado, para que nós possamos votar o item 11 como primeiro item da pauta. (Pausa.)
Está invertida a pauta em relação ao item 11.
Item 11. Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, do Senado Federal, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Concedo a palavra ao Relator da proposta, o Deputado Silvio Costa Filho, para proferir o parecer.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer ao Deputado Hugo Motta e a todos os Parlamentares desta Comissão pela inversão de pauta que foi feita, tendo em vista a importância da matéria para o País, independentemente da coloração partidária.
Esta PEC que nós estamos votando na tarde de hoje dialoga com a necessidade do novo pacto federativo, sobretudo no intuito de fortalecer os nossos Estados e os nossos Municípios.
15:15
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Nós sabemos que faz parte do dia a dia do Parlamentar o encaminhamento de recursos para ajudar Prefeitos e Governadores a tocarem obras e ações importantes, que melhorem a área social, que busquem a geração de emprego e renda e que estimulem obras de infraestrutura.
Segundo relatório que analisei recentemente, nós temos mais de 100 mil convênios tramitando só no Ministério da Educação e temos mais de 80 mil convênios tramitando no Ministério da Saúde. Além disso, há um conjunto de obras paralisadas e inacabadas no País, muitas delas por culpa, em parte, do gestor, mas também muitas vezes pela burocracia da própria Caixa Econômica Federal.
A Caixa Econômica cumpre um papel importante em nosso País, mas, muitas vezes, pela falta de material humano, tem dificuldade para dar celeridade a obras e convênios que são feitos em parceria com a União.
Foi votada recentemente, quase por unanimidade, no Senado Federal, a PEC 61/19, cujo Relator foi o nobre Senador Rodrigo Pacheco. O relatório foi aprovado. Na tarde de hoje, nós vamos poder proferir o relatório que trata das emendas impositivas. Eu não tenho dúvida de que, se aprovadas nesta Comissão a admissibilidade e a constitucionalidade e, depois, no Plenário, o mérito, prefeitos, governadores, Municípios e Estados vão ganhar muito com ações que vão estimular o crescimento do País.
Sr. Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. A PEC é de autoria do Senado Federal.
"I - Relatório
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, que tem por objetivo autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
II - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão, de acordo com o art. 202, caput, do Regimento Interno, apreciar preliminarmente a proposição quanto à sua admissibilidade.
Examinando-a, é possível verificar que estão obedecidas as normas constantes do art. 60 da Constituição, pois o número de assinaturas é suficiente e não há pretensão de abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos poderes ou os direitos e garantias individuais.
Pelo contrário, ao regular as transferências entre a União e os demais entes federativos, a presente PEC fortalece" Estados e Municípios.
15:19
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Em vista do que foi exposto, não havendo nenhum vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o nosso parecer é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019.
Espero que possamos aprová-la nesta Comissão para, a partir daí, criarmos a Comissão Especial.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o nosso parecer é pela aprovação da matéria.
Desde já, parabenizo a autora do projeto. Não tenho dúvida de que quem ganha com esta matéria é o Senado, é a Câmara Federal e, mais do que isso, são os Municípios, os Estados e, ao final, o povo brasileiro.
Eu digo sempre que é preciso "menos Brasília e mais Brasil". É verdade que Brasília é fundamental para desenhar os destinos do País, mas mais importante ainda é poder ampliar recursos de Estados e Municípios, Sr. Presidente, tendo em vista a dificuldade orçamentária hoje existente e a falta de capacidade de investimento.
Eu não tenho dúvida de que esta proposta vai estimular o crescimento econômico e vai possibilitar que Prefeitos, Governadores e Parlamentares entreguem obras e ações de que o povo tanto precisa.
O parecer é pela aprovação da matéria.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu estava inscrito para...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, indago a V.Exas. se podem deixar para falar no encaminhamento.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu queria fazer apenas uma complementação de ordem semântica.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu estava inscrito como o primeiro a falar e recebi um apelo de V.Exa., aqui no meu ouvido, para não discutir e apenas encaminhar.
Se for para discutir, eu vou discutir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Fábio Trad, V.Exa. pode deixar para falar no encaminhamento?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Não é para discutir, é para fazer uma complementação de ordem semântica.
Posso fazer?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tudo bem.
Pode complementar, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O Deputado Silvio é muito querido, é muito estudioso, mas eu acho que temos que rever esse jargão "menos Brasília e mais Brasil", porque é uma injustiça com o povo candango, é uma injustiça com o povo daqui. Temos que falar "menos burocracia e mais eficiência". Senão vamos colocar Brasília no banco dos réus.
Eu queria apenas fazer essa complementação, porque não acho isso justo.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Sr. Presidente, está incorporada a sugestão.
A minha mãe é brasiliense. Eu presto essa homenagem a ela também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Está corrigido.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Encaminhamentos.
Para encaminhar favoravelmente, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, é importante destacar, ainda que o nobre Relator não tenha feito referência, que esta matéria é de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Eu fiz referência, sim.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Fez? Eu não ouvi.
É muito importante destacar isso, Sr. Presidente, porque, muitas vezes, quem está no Governo — e eu já fui Governo — diz que a Oposição aposta no "quanto pior, melhor".
Esta matéria, de autoria da então Senadora Gleisi Hoffmann, hoje Deputada Federal e membro desta Comissão — ela não está presente —, tem dois objetivos centrais: a desburocratização e a efetivação das emendas parlamentares.
Todo o mundo sabe o drama que é necessário para liberar uma emenda. Na maioria das vezes, uma emenda chega à Caixa Econômica Federal e o processo burocrático inviabiliza que aquele recurso da emenda chegue à ponta, lá no Município.
15:23
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Portanto, essa desburocratização é fundamental para o bom exercício da prática parlamentar, naquilo a que cada Parlamentar tem direito.
O segundo aspecto da PEC da então Senadora Gleisi Hoffmann é o seguinte: a proposta vai ajudar os Municípios, que enfrentam a maior crise fiscal de sua história, seja pela dificuldade causada pela falta de crescimento do País — isso afeta diretamente os repasses federais para os Municípios —, seja pela situação fiscal de cada cidade, principalmente no Nordeste brasileiro, onde somos ainda mais prejudicados, por conta das sucessivas secas, por conta das quadras invernosas que muitas vezes não chegam ao Nordeste brasileiro.
Essa desburocratização vai trazer transparência, pois a emenda poderá ser destinada ao Fundo de Participação dos Estados — FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM, nas transferências governamentais, sem passar por essa agonia. Muitas vezes, a emenda fica transitando nas gavetas da Caixa Econômica Federal. Não tenho nada contra a Caixa, evidentemente, mas o processo burocrático às vezes vence o bom senso.
Portanto, esta é uma medida necessária e urgente.
Esta Comissão faz justiça aos Municípios brasileiros, pois os ajuda a superar a grave crise fiscal que estão atravessando.
Concluo dizendo que nós deveríamos conversar com o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, para que a Comissão Especial fosse instalada imediatamente. Não devemos ficar esperando. Há uma fila de Comissões Especiais para serem instaladas. Esta Comissão Especial urge! É necessário dialogar com a Presidência da Casa, para que a Comissão seja imediatamente instalada, a fim de que a matéria seja votada ainda neste ano, para que as emendas impositivas de qualquer área, em 2020, possam ser organizadas a partir desse novo critério, que é um critério eficiente, que desburocratiza e dá lastro para os Municípios serem beneficiados.
Não é, como alguns podem imaginar, para "dar um jeitinho". Pelo contrário, quando se vincula isso ao FPM e ao FPE, há maior transparência na execução daquilo que é fundamental para os Municípios, que são as emendas parlamentares.
Portanto, em nome da bancada do PT, eu gostaria de parabenizar a Senadora Gleisi Hoffmann por essa extraordinária e importante contribuição que dá ao Parlamento e ao País com a PEC 48/19.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Sr. Presidente, eu queria incorporar a sugestão do amigo Deputado Guimarães.
Faço esse registro para ressaltar a importância da autora da proposta, a então Senadora e atual Deputada Federal Gleisi Hoffmann.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que possa liderar, em nome da Comissão, uma conversa com Presidente Rodrigo Maia, para que, em caráter emergencial, instale a Comissão Especial.
Eu tive a oportunidade de dialogar com os TCEs e com o Tribunal de Contas da União. Não haverá nenhum impeditivo à fiscalização dos recursos ao final.
15:27
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Esse debate será feito mais à frente, na Comissão que tratará do mérito. Eu tenho muita confiança na aprovação desta matéria, o que vai fortalecer Estados e Municípios do País e, mais do que isso, vai fortalecer o Congresso Nacional. Sabemos o quanto é importante a ação de um Deputado Federal, por meio de uma emenda, para fazer os recursos chegarem ao Sertão do Nordeste, ao Amazonas ou a qualquer lugar.
Esta PEC fortalece o Congresso Nacional. Medidas como esta estimulam cada vez mais o reencontro do Congresso com a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar favoravelmente, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, eu serei breve.
Preciso fazer dois registros, inicialmente.
Primeiro, quero parabenizar o Deputado Silvio Costa Filho pelo excelente parecer. O estudioso Deputado é membro da nossa bancada do PRB. Faço referência também à autora do projeto, a então Senadora e hoje Deputada Gleisi Hoffmann. Este projeto, de fato, vai na direção da desburocratização, como bem sublinhou o Deputado Fábio Trad — menos burocracia e mais eficiência.
Quero fazer outro registro. Serei breve. Não vou gastar os meus 5 minutos.
Eu venho de Minas Gerais, Estado que tem o maior número de Municípios no Brasil: 853 Municípios. Desses 853 Municípios, 700 Municípios não têm 10 mil habitantes e não têm agência da Caixa. Eu estou dando o exemplo do meu Estado de Minas Gerais, que eu conheço bem, mas tenho certeza de que esse exemplo se replica em vários Estados, sobretudo no Nordeste. Em todos os Estados, os Municípios pequenos não têm agência da Caixa. Imaginem o sacrifício e o esforço dos prefeitos para conseguirem aprovar um projeto na Caixa, em uma agência que não fica na cidade deles, que não é, portanto, prioridade do gerente da Caixa. Sem contar que as agências da Caixa não têm material humano suficiente, não têm engenheiros para analisar os projetos.
Um Deputado, com a maior boa vontade, encaminha o recurso para um Município que precisa desesperadamente construir uma ponte, mas não tem recurso para construir aquela ponte. O Deputado do Estado encaminha o recurso para esse Município. Mágica! Esse dinheiro vai para a Caixa. Esqueça! Essa ponte não vai ser feita no mandato do atual prefeito, sobretudo se for em um Município pequeno, como os que eu descrevi aqui.
Portanto, Sr. Presidente, ao concluir, eu quero parabenizar muito a eminente Deputada Gleisi Hoffmann pela autoria deste projeto e o eminente Deputado Silvio Costa Filho pela reitoria. Tenho a mais tranquila convicção de que o que está sendo feito hoje é um passo democrático importantíssimo na direção da eficiência e do socorro aos Municípios, sobretudo os menores, que são a grande maioria no Brasil.
É pelo Brasil que nós vamos aprovar esta proposta de emenda aqui. Conclamo todos os pares a votarem "sim".
O PRB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Encaminhamento de bancada.
Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, este projeto da então Senadora Gleisi Hoffmann, cujo relatório foi agora apresentado pelo Deputado Silvio Costa Filho, é um projeto muito importante, muito importante.
15:31
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Eu também fui prefeito e sei das dificuldades de se enfrentar a burocracia: com o dinheiro liberado e autorizado, com o convênio assinado, enfim, com tudo pronto para ser pago, o recurso vai para a Caixa Econômica. Quando começa a obra, a empresa que ganha a obra vai para uma medição. Essa segunda liberação demora. A empresa começa a demitir os seus trabalhadores para não quebrar. Aí volta e retoma a obra num segundo momento. Isso é uma burocracia sem fim.
Por ter sido prefeito e por aquilo que nós sempre defendemos, chega de burocracia! Mandem o recurso para o Município, que tem o seu controle interno, que tem o seu controle externo — não há motivo para existir outro tipo de controle, de uma autarquia como a Caixa Econômica.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar pelo PDT, tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra para um encaminhamento rápido.
Nós temos a Ordem do Dia para se iniciar em pouco tempo e temos uma pauta extensa. Como esta é uma matéria unânime, se nós pudéssemos evoluir na votação para avançarmos na pauta, acho que seria o mais importante para a reunião de hoje. (Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT, Sr. Presidente, quer orientar também pela aprovação, parabenizando V.Exa. pela Presidência, parabenizando pelo relatório o meu colega municipalista, o Deputado Silvio Costa Filho, que traz essa grande questão para o Brasil, que vai, com certeza, destravar diversas obras e dar mais celeridade a essas obras que estão paradas no Brasil e às que estão se iniciando.
É muito importante os recursos hoje irem diretamente para a mão dos prefeitos. Muitas vezes, o prefeito e o governador querem o dinheiro, mas, quando se fala que vai passar pela Caixa Econômica Federal — com todo respeito à Caixa —, acabam recusando o recurso, porque sabem das dificuldades.
É muito importante aprovarmos esta PEC o mais rápido possível, como disse o colega Deputado Hugo Motta, antes da Ordem do Dia, ainda hoje, para darmos celeridade na Comissão Especial.
Eu gostaria de repassar o restante do tempo para o meu colega de bancada, o Deputado Gil Cutrim.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas aqui presentes, na realidade, eu me sinto muito à vontade para falar desta matéria... (Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Espere só um minuto, Deputado.
Eu peço respeito a esta Comissão. Isso aqui não é gritaria. Vamos conversar depois civilizadamente. Não se pode gritar aqui dentro. Senão, eu vou pedir para se retirarem.
Por favor, respeitem esta Comissão! Não é no grito que se ganha a pauta aqui dentro. (Palmas.)
O Deputado Gil Cutrim tem a palavra.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - Sr. Presidente, eu me sinto bastante à vontade para tratar desta matéria, porque eu já estive do outro lado do balcão, quando fui Prefeito da terceira maior cidade do Estado do Maranhão: São José de Ribamar.
Registro a presença do Prefeito Junior Cascaria, da querida cidade de Poção de Pedras. Na pessoa dele, transmito o meu abraço fraterno a todos os Prefeitos e Prefeitas do Estado do Maranhão. (Palmas.)
Eu faço coro com todos os que já me antecederam, no sentido de que a desburocratização do sistema — nada contra a instituição Caixa Econômica — faz com que os Municípios evoluam nas políticas públicas.
Eu me lembro muito bem de quando fui Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão: vários prefeitos, em reuniões com a instituição Caixa Econômica daquela localidade no Estado do Maranhão, já não queriam mais fazer convênios federais, porque a burocratização na liberação desses recursos causava vários transtornos, sobretudo aos munícipes daquelas cidades.
15:35
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Comungo com o nosso Deputado Eduardo Bismarck; com o Deputado Silvio Costa Filho, que parabenizo pelo grande relatório; com a Deputada Gleisi Hoffmann, que foi a autora desta proposta no Senado e que hoje faz parte deste Parlamento, da Câmara Federal.
Portanto, eu quero aqui parabenizá-los e dizer que sou totalmente favorável a esta PEC 48/19.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSDB?
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Inicio a fala cumprimentando o nosso nobre Relator e colega Deputado Silvio Costa Filho pela grandeza e pela sensibilidade nessa discussão.
A desburocratização é uma agenda comum a todos nós dentro desta Casa. Olhar o Brasil da forma como devemos olhar — de modo atencioso, considerando os aspectos regionais — faz com que todos nós possamos nos unir em torno dessa pauta.
A quantidade de obras paradas no Brasil é algo indiscutível. Nós sabemos muito bem que, muitas vezes, a questão política compromete a continuidade nas gestões seguintes. Então, esta PEC é uma demonstração de responsabilidade. A PEC é de 2015. Poderíamos já ter avançado há bastante tempo.
Corroboro o que falou aqui o meu amigo e Deputado José Guimarães, do PT, e ressalto também a urgência da instalação da Comissão, para realmente conseguirmos o resultado desse trabalho, dessa ação de responsabilidade, a fim de contemplar uma condição de maior eficiência nos trabalhos dos nossos Municípios e Estados de todo o País.
Então, obviamente, o PSDB encaminha "sim" a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PROS?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS entende que esta é uma PEC importante, inclusive para retirar a burocracia dos Municípios. As nossas emendas parlamentares, muitas vezes, após 2 anos, 3 anos, não são cumpridas, exatamente por essas exigências.
Embora a PEC não fale sobre isso — a PEC trata da não realização de convênios com a Caixa e do repasse direto de recursos para o Fundo de Participação dos Estados e para o Fundo de Participação dos Municípios —, eu entendo que nós vamos resolver também outro problema, porque os Municípios brasileiros vivem no CAUC. Eles estão no CAUC num dia; no outro não estão mais; no outro estão de novo; no outro não estão mais. Isso impede que recebam outros recursos, por exemplo, nas áreas de esporte e de infraestrutura, restando apenas recursos nas áreas de saúde e educação.
Ora, se esta PEC tira a obrigatoriedade do convênio, entendo eu que também tirará a obrigatoriedade do CAUC, porque não se fará mais convênio e o recurso será repassado diretamente para os Municípios, permitindo, assim, o investimento em outras áreas, além de educação e saúde.
Então, o PROS entende que é uma medida positiva e encaminha o voto favorável à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS encaminha o voto "sim".
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, e o PSB?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pelo MDB, tem a palavra o Deputado Valtenir Pereira.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, nobres pares, esta matéria é extremamente importante. Nós precisamos de desburocratização. Muitos recursos se perdem através dos convênios. Então, ela vai ser essencial.
O MDB vai encaminhar "sim".
Além disso, Sr. Presidente, eu quero aproveitar que sou Relator da PEC que trata da unificação das eleições para deixar aqui registrado que o colégio de coordenadores de bancadas se reuniu hoje, a convite do Presidente, debateu esse assunto e o amadureceu, com a perspectiva de pautar essa PEC logo adiante. Então, nós vamos continuar a articulação.
Eu quero saudar prefeitos, lideranças e vereadores presentes nesta Comissão. (Palmas.)
Quero deixá-los bastante tranquilos, porque a mobilização e a articulação devem continuar. O assunto está sendo maturado, amadurecido nesta Casa. Eu não tenho dúvida de que logo, logo a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, vai enfrentar essa questão e vai aprovar o parecer, para depois discutir, na Comissão Especial, o que devemos fazer no mérito.
Muito obrigado pelos registros.
15:39
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, eu quero registrar que esta matéria é bastante pertinente.
Nós conhecemos a realidade dos Municípios, principalmente lá no nosso Estado da Paraíba, no Nordeste. A dificuldade é muito grande, pela injusta divisão do bolo de arrecadação neste País. O fato é que a União fica com a maior parte da arrecadação. Rotineiramente, essa distribuição tem sido feita, na história, de forma muito injusta. As coisas acontecem nos Municípios. É lá que as necessidades surgem.
Como se não bastasse essa injusta divisão do bolo da arrecadação, ainda há essa questão da dificuldade de liberação de convênios, que são decididos, encaminhados e, muitas vezes, não saem por conta da burocracia. Trata-se de um sofrimento danado dos prefeitos deste País para conseguirem avançar no desenvolvimento dos seus Municípios, principalmente nos mais pobres do Brasil.
É claro que o PSB, com esse sentimento, com essa percepção, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, o PCdoB vai votar favoravelmente à constitucionalidade da matéria. Portanto, vai encaminhar o voto "sim".
Além disso, Sr. Presidente, eu faço questão de dar um depoimento. Eu tive a oportunidade de ser prefeito, por 2 mandatos, durante 8 anos. Ao contrário de muitos, eu sempre gostei de trabalhar com a Caixa Econômica Federal, porque os atrasos nas obras decorrem do fato de a Caixa ter muitas atribuições, muitas responsabilidades e poucos técnicos, que, em geral, são altamente capacitados e abnegados. Ocorre que eles são poucos para atender tantos projetos.
A demora na execução da obra, muitas vezes, está ligada ao pagamento. O Governo Federal, muitas vezes, atrasa o pagamento das obras e gera uma série de problemas técnicos, porque, com esse atraso, como disse o Deputado Rubens Bueno, a empresa, para não tomar prejuízo, demite as pessoas que trabalhavam naquela obra. Para retomá-la, é necessário um esforço, com gastos adicionais que a emenda não cobre. Muitas vezes, isso acaba gerando demandas judiciais. A vantagem de se trabalhar com a Caixa é que, quando a obra é concluída, a prestação de contas está pronta. Não há dificuldade com a prestação de contas.
Nós estamos apreciando a constitucionalidade da matéria. Eu me coloco sempre favorável a tudo aquilo que favorece e dá mais velocidade às ações dos Municípios.
Por isso, vou votar favoravelmente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havendo mais orientação de bancada...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, do PSD.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, com a permissão do meu Líder Fábio Trad, nós encaminhamos "sim" à PEC 48/19.
Efetivamente, nós temos falado nos Municípios por muitas décadas, mas pouco temos feito para descentralizar os recursos. Esta PEC, com certeza absoluta, facilitará a chegada desses recursos, através das emendas, aos Municípios mais longínquos do nosso País. Essas emendas se traduzem naqueles pequenos benefícios que são muito significativos para os Municípios pobres do nosso Brasil.
Portanto, o nosso encaminhamento é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
Tem a palavra do Deputado Gilson Marques, do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, deixa-me muito feliz esta proposição, porque, com uma só cajadada, nós resolvemos o problema federativo, privilegiando Estados e Municípios; segundo, resolvemos a burocracia; terceiro, a economia, haja vista que 12% dos recursos ficam com a Caixa Econômica, sem contar o tempo de demora na liberação desses recursos. O que me deixa positivamente abismado e feliz é o reconhecimento de grande parte da Comissão de que a Caixa Econômica, sendo um banco com alta interferência estatal, presta um serviço caro e ruim.
15:43
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Portanto, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO orienta "sim".
Alguma orientação de bancada?
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT orienta "sim".
Em votação.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Deputado Sílvio Costa Filho. (Palmas.)
Item 36.
Há pedido de retirada de pauta, de autoria das Deputadas Caroline de Toni e Chris Tonietto.
Consulto se há consenso sobre a retirada de pauta. (Pausa.)
Não havendo consenso, vamos retirar o requerimento.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não há consenso. Eu até queria entender a razão disso, para que nós possamos nos manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
Então, vamos entrar no requerimento de retirada de pauta.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, eu vou dividir o tempo com a Deputada Chris Tonietto.
Surpreendeu-me essa matéria ser pautada. Há muitos aspectos que eu preciso amadurecer com relação a fazer um voto em separado. Tendo em vista que há matérias que contrariam certos posicionamentos da bancada, queremos retirar o projeto de pauta, para amadurecer a análise e, posteriormente, talvez, apresentar um voto em separado.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Qual é o item?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 36.
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Na verdade, eu acompanho a Deputada Caroline de Toni exatamente por isso. A intenção é de se olhar com mais atenção, maturidade e responsabilidade essa temática, que é complexa e importante.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, apenas para que todos saibam, o item 36 refere-se ao Projeto de Lei nº 7.725, de 2017, que altera o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e as diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude — SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.
É a retirada desse projeto que nós estamos debatendo agora.
Alguém encaminhará contrariamente ao requerimento? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu vou encaminhar. Primeiro, quanto ao projeto, cabe vista. Se alguém quiser, tem a prerrogativa de pedir vista e fazer o estudo da matéria. Esse projeto já está há certo tempo tramitando, mas eu acho que é direito de qualquer Deputado usar a prerrogativa de apresentar seus requerimentos.
Não se trata de projeto polêmico, mas, como V.Exa. mesmo acabou de ler, Presidente, refere-se ao estatuto, e a alteração vem aprimorá-lo. Se nós formos lidar com a realidade que nós estamos vivendo em relação à juventude no País, é um projeto que garante direitos à juventude, a participação e outras questões, sobre a retirada de pauta, o projeto já estava pautado na semana passada, ou seja, todos puderam analisá-lo também. Eu faço aqui um apelo à autora do requerimento no sentido de que S.Exa. possa pedir vista.
Olhem o que dispõe o art. 44-A: "Compete aos entes federativos divulgar o Estatuto da Juventude em órgãos e entidades dos poderes públicos que ofereçam atendimento especializado (...)". Nós estamos tratando de uma informação sobre aquilo que consta do estatuto. Que mal há nisso? Não há nada de mais.
Portanto, pedimos a retirada do requerimento, para avançarmos na matéria.
15:47
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Consulto a Deputada Caroline de Toni e a Deputada Chris sobre se retiram o requerimento. V.Exas. também podem pedir vista ou retirar de pauta na próxima reunião.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Tendo em vista que o projeto obriga o Poder Executivo a fazer empréstimos oficiais e tudo mais, nós devemos consultar o Governo para ver se há interesse. Então, mantemos o pedido de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mantido o pedido de retirada.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há pedido de votação nominal do PT.
Está aprovado o requerimento. No entanto, há pedido de votação nominal por parte da bancada do PT.
Então, votação no painel. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, o PT entra em obstrução e faz um apelo aos demais partidos. A matéria é absolutamente simples. Pedir vista até justifica, mas não a retirada de pauta. A tantos apelos atendemos aqui, mas, enfim, neste não fomos atendidos. Em função disso, o PT entra em obstrução.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - O PDT está em obstrução também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PDT, em obstrução.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, o PSB entra em obstrução também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSB, em obstrução.
Então, a sessão vai cair.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acredito que vamos ter que fazer um pacto aqui: não pautar mais nada ideológico, nem de esquerda nem de direita, porque senão a Comissão não funcionará. V.Exas. não conversaram. Não estou dizendo que é culpa do PT.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas não é ideológico, não, senhores. Isso não tem nada a ver.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não estou botando a culpa em ninguém. Estou dizendo que eu não vou mais pautar tema ideológico, porque cai tudo.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Aí deixam de ser discutidos temas importantes que temos na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, Deputado Motta.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Quem perde é o Parlamento, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, são três artigos. Isto aqui, como V.Exa. falou, é disputa ideológica sem significado, sem importância. De fato, não rende nada para a Casa. E alguns dizem que nós temos que render, aprovar mais projetos, apresentar resultados. Quem ler o teor desse projeto e entender o porquê verá que é lamentável.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está aberto o painel.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
15:51
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O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro. Nós estamos relatando um projeto de interesse dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil, inclusive muitos deles aqui presentes, que trata da contratação, por eles, de advogados e contadores. O Ministério Público tem acionado judicialmente profissionais de advocacia, profissionais de contabilidade, Prefeitos e Prefeitas por ação de improbidade diante da contratação de advogados e contadores, que prestam um serviço tão importante aos Municípios brasileiros.
A matéria já está na pauta há muitos dias. Com requerimentos como este, de retirada de pauta, só para citar um exemplo, por uma questão simples — a matéria poderia, Deputado Alencar, ser votada com tranquilidade; não há nenhum prejuízo ou pedido de vista —, toda a pauta acaba ficando prejudicada. Um dos projetos que deixará de ser votado, caso a sessão caia, é esse que nós estamos relatando. Como ele temos diversos projetos importantes na pauta do dia de hoje. Poderíamos ter aqui uma sessão extremamente produtiva. Talvez não a tenhamos porque não estamos conseguindo nos entender nos mínimos detalhes. Acho que esse acirramento, essa radicalização atrapalha o funcionamento da Comissão e do Parlamento.
Eu quero reconhecer, de público, o esforço que V.Exa. tem feito, Sr. Presidente — respeitando sempre, claro, suas opções partidárias —, não deixando de ser aqui um magistrado na distribuição de relatorias e na elaboração da pauta da Comissão. Então, gostaria de parabenizar V.Exa. e pedir principalmente aos coordenadores de bancada que façam um esforço anterior à reunião para ver aquilo que é possível votar. É preciso deixar amadurecer aquilo que não for possível votar para, em um outro momento, a matéria vir à pauta, de forma que nós não tenhamos momentos como este, que não contribuem para o bom funcionamento da Casa.
15:55
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, eu quero dirigir um apelo à nobre Deputada do PSL. É evidente que S.Exa. está no direito dela, e tem que ser respeitado o encaminhamento que apresentou, o pedido de retirada de pauta. Todos compreendemos como isso acontece. Quem está representando o Governo precisa ter certa cautela, certos cuidados. Nós compreendemos isso. Mas eu creio que, se S.Exa. transformasse o pedido de retirada de pauta num pedido de vista, poderia até, em outra sessão, pedir a retirada de pauta, mas faria com que nós avançássemos na sessão de hoje.
Esse é o apelo que faço à Deputada. Embora esteja no direito dela, peço a S.Exa. que reconsidere o requerimento e o transforme num pedido de vista. Com isso, nós ultrapassaríamos esse obstáculo, entraríamos em outras matérias, sem prejuízo de, em outra sessão, se quiser, a Deputada poder pedir a retirada de pauta.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, o nosso pedido também se baseia no fato de entendermos que há uma inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois cumpre ao Poder Executivo criar obrigações atinentes à matéria da juventude. Logo, se há interesse de que ande logo a presente sessão, basta o Parlamentar, que também é Relator, concordar com o nosso pedido de retirada. Basta entrarmos num acordo. Nós entendemos, repito, que há inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não vou travar a pauta da Comissão. Eu vou fazer o seguinte: todos os pedidos de retirada de pauta que chegarem a mim antes da reunião serão retirados de ofício, nem entrarão na pauta. O que vai acontecer? Vai haver uma guerra de partido A contra partido B contra partido C, uns retirando de pauta os projetos dos outros, e eu vou retirá-los — esse vai ser o ponto —, senão não toco a Comissão. Nós vamos ficar aqui, todo dia, votando um, dois projetos, retirando os demais de pauta e perdendo quórum. Eu só acho que isso é uma pena para V.Exas., membros da Comissão, porque vai acabar com o debate.
Eu vou retirar de pauta os requerimentos de retirada de pauta encaminhados antes de se iniciar a reunião. Se houvesse um diálogo entre todas as partes para encontrar alguma saída, fazer algum acordo político, mas não estou vendo isso acontecer. Então, vou ter que retirar todo ponto que for controverso.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Na semana passada, Sr. Presidente, a Deputada Bia e outros fizeram vários apelos a mim. Lembra-se da discussão da semana passada? Nós retiramos tudo para facilitar os trabalhos. Então, é assim que a Comissão tem que funcionar. Não estão em discussão questões ideológicas.
(Procede-se à votação.)
15:59
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(Procede-se à votação.)
16:03
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(Procede-se à votação.)
16:07
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, nós queremos fazer a retirada do requerimento — veja se V.Exa. concorda com isso — e fazer o pedido de vista, para tocar a sessão. Estamos considerando o que vários colegas vieram me pedir, para darmos prosseguimento à sessão, visto que não temos quórum ainda. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como nós já passamos da fase de encaminhamento, não dá mais para retirar o requerimento de retirada de pauta. Ele já está votado. Agora só está sendo feita a verificação. Então, o Deputado Alencar teria que retirar a verificação. No entanto, retirando-se a verificação, o requerimento, que já tinha sido aprovado, assim permanecerá.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu vou dizer por que...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A retirada tinha que acontecer até o encaminhamento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Nós fizemos um apelo inicial. Entendemos — e outros colegas também se manifestaram sobre o conteúdo do projeto — que não há nada polêmico. Trata-se simplesmente de incentivo a campanhas de divulgação, em órgãos públicos, em bibliotecas, do Estatuto da Juventude na Semana da Juventude, ou seja, não há nada demais. A matéria está só dizendo para divulgar o Estatuto da Juventude.
No caso da impressão, está no § 1º: "Em caso de publicação de impressos oficiais (...)". O texto diz "em caso de", ou seja, o que propõe não é obrigatório. Então, criou-se uma polêmica desnecessária.
Eu conversei com V.Exa. e disse também achar ruim para a Comissão a tentativa de se inviabilizar um projeto ou outro de algum colega por uma disputa que não faz sentido. Uma coisa é divergir no conteúdo, fazer o debate. Isso é salutar. Eu acho que, se nós ficarmos tentando impedir um ou outro de trabalhar, isso vai ser péssimo para todo mundo, não ajuda o Parlamento.
Retirar a verificação neste momento é muito ruim para nós. Não se trata de intransigência. Fizemos esse apelo antes. Gostei de a Deputada ter se convencido neste momento, pena não ser permitido que a retirada seja feita agora. Mas, aí, a culpa não é nossa.
Está aqui o autor também. Caso o Deputado Reginaldo queira algo diferente, aí, tudo bem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Como V.Exa. é o autor, se V.Exa. quiser um encaminhamento diferente, eu o acato.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Alencar, vou faço uma proposta, O requerimento não pode mais ser retirado de pauta, mas pode ser retirado o pedido de verificação. Retirando-se a verificação, o requerimento tem que ser dado como aprovado, porque já foi anunciado o resultado na votação simbólica. Então, retirando-se a verificação, eu garanto, como Presidente, que amanhã a matéria estará como item primeiro da pauta, sem retirada de pauta. Aí, faz-se o pedido de vista, caso alguém ache necessário. Mas nós colocaremos a matéria, amanhã, como primeiro item da pauta.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu vou acatar o pedido de V.Exa., porque eu acho que o Parlamento é isto: é conversa, é diálogo. Nós queremos fazer o debate com base nas nossas posições antagônicas ao Governo, o debate da política, mas não vamos utilizar pequenos expedientes para inviabilizar A ou B. Inclusive, a questão não é central do ponto de vista da pauta da Casa hoje.
Como o autor, o Deputado Reginaldo Lopes, também manifesta que entende ser razoável esse encaminhamento de V.Exa., nós retiramos o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Então, o projeto está retirado de pauta e amanhã volta como item primeiro, e nós seguimos o trâmite.
16:11
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Item 34. Projeto de Lei nº 5.618, de 2016, do Deputado Hildo Rocha, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Em discussão o parecer do Relator, Deputado Evandro Roman.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Quero falar em seguida, Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse tema está presente na CCJ, está presente na Comissão de Segurança Pública, está presente no Grupo de Trabalho que analisa o pacote anticrime. Portanto, isso demonstra que há, de fato, necessidade de nós termos um banco de perfil genético. A redação aqui pode não ser a mais adequada — eu acredito que ela seja, porque nós já estamos tratando dos condenados —, mas, em algum momento, o Plenário vai enfrentar esse tema, seja na análise do pacote anticrime ou em qualquer outro caminho.
Um dos problemas que nós enfrentamos no Brasil para a elucidação de crimes é, de fato, a ausência de bancos de dados confiáveis e nacionais. Então, nós podemos falar dos bancos de dados até mesmo de identificação civil, de identificação criminal e de perfil genético, assim como do banco de dados balísticos.
Portanto, considero o projeto meritório. Ele já teve análise de mérito na Comissão de Segurança Pública, onde foi avaliado suprapartidariamente e aprovado. Portanto, a matéria merece encaminhamento favorável e aprovação aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu quero.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Gilson, consulto V.Exa. sobre se podemos passar para a fase dos encaminhamentos favoráveis ou contrários ao projeto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
Está encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Encaminhamento de votação.
V.Exa. vai encaminhar favorável ou contrariamente?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Gilson Marques, por 5 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Na verdade, aqui nós queremos mais severidade na punição e, principalmente, meios que façam com que consigamos punir as pessoas que cometem esse tipo de crime.
Tenho só uma sugestão para o Relator, e não sei qual é o momento mais adequado para nós fazermos isso. O projeto limita o cadastro aos crimes de estupro. Porém, acho importantíssimo inserirmos nele, por exemplo, o atentado violento ao pudor, crime de mesma característica e que possui gravidade, às vezes, até superior ao próprio estupro. Assim nós faremos o melhoramento da própria lei. Isso fica só como sugestão.
O NOVO encaminha "sim".
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Deputado Gilson, só para esclarecer, a partir da reforma penal, os crimes de atentado violento ao pudor passaram a constar do mesmo tipo penal do estupro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havendo...
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. quer encaminhar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evandro Roman, Relator.
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Sr. Presidente, a partir da fala do nobre colega, eu esclareço que a matéria já passou pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Finanças e Tributação. A ação que o nobre colega sugere tem que ser feita na discussão do mérito, o que já foi feito. Aqui nos cabe apenas discutir se a matéria é constitucional ou não.
Trata-se de cadastro interno, como é a ficha de um registro policial, de uma ação, a qual realmente se busca.
Nós temos que ter esse cadastro em relação ao estuprador para podermos acompanhá-lo, no caso de ele, por exemplo, que tem uma vida no extremo norte do País, se mudar para o extremo sul do País. Então, esse acompanhamento, relativo a direitos humanos, é principalmente para proteger as pessoas que queremos.
16:15
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer, sem voto contrário.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Por gentileza, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Luiz Flávio Gomes.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Presidente, faço só uma observação. De fato, esse cadastro vem agora, está no projeto anticrime do Moro. Só que o tema que fica sempre no ar para nós — e, sim, devemos dar atenção especial aos estupradores, é importante que se previna esse tipo de delito etc. — é que criminoso é sempre estuprador, ladrão. E os corruptos?
Eu fico a pensar se nesse cadastro também não tinham que estar os corruptos, a foto dos corruptos, as impressões digitais dos corruptos. É importante identificarmos os corruptos deste País paralelamente aos estupradores. Corrupção e crimes violentos são os dois crimes para os quais nós estamos hoje antenados e que a sociedade não tolera.
O Relator é o Subtenente Gonzaga. É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Não? Ah, está aqui o Relator. A questão é que, quanto a esse cadastro, que nós vamos inclusive aprovar no projeto do Moro, haveria a possibilidade desse debate ou, pelo menos, caro colega, foi aventada a hipótese de também os corruptos serem devidamente cadastrados?
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Foi aventada, sim, essa possibilidade. Mas essas discussões foram feitas na Comissão de Segurança Pública, na CFT, e V.Exa., que é juiz, sabe muito bem que aqui nós só estamos julgando a constitucionalidade do projeto. Então, esse processo teria que ter sido analisado nas Comissões anteriores.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Essa é a nossa limitação.
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Justamente, é a nossa limitação.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - E esse projeto não é definitivo, não é terminativo? Ele vai depois para o plenário etc.?
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Ele é conclusivo.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - É conclusivo? Mas, se é conclusivo, Presidente, então a questão agora aqui é mais procedimental. Se ele é conclusivo, nós poderíamos, então, mexer no mérito, ou não, Sr. Presidente? Se ele é conclusivo e já acabou, então nós poderíamos mexer no mérito para, eventualmente, agregar também o Cadastro Nacional de Corruptos do País.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ele é conclusivo, mas só a constitucionalidade, sem o mérito.
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Isso, art. 54.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Ah, então, não é o mérito?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sem mérito.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sem mérito. Então, estamos limitados. Só deixo minha manifestação como registro e como protesto, porque nós não podemos de fato mais pensar que os criminosos do Brasil que nós queremos atacar são apenas os violentos e o crime organizado. Também os corruptos têm que estar nessa faixa, nessa lista. Nós temos que ter essa preocupação, e hoje é uma demanda da sociedade, que evoluiu para isso.
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Concordo plenamente. Acredito que, no momento certo, será feito. Pode contar com o meu apoio junto ao projeto anticrime, que foi apresentado pelo Ministro Sergio Moro.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sim. Então, vou apresentar um projeto nessa linha para criar o Cadastro Nacional de Corruptos do País, porque eu acho importante.
16:19
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O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR) - Excelente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - E o recurso também contra a conclusividade para tentar discutir o mérito. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, no plenário.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Está bem, no plenário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 1. Requerimento nº 34, de 2019, da Sra. Chris Tonietto, que requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o ativismo judicial, com a participação dos seguintes convidados: Dr. Henrique Lima, Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Dr. Paulo Henrique Cremoneze, advogado.
Em discussão o requerimento.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de requerer também que o Requerimento nº 38, de 2009, de minha autoria, que trata exatamente do mesmo assunto, fosse examinado junto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Vamos analisar em conjunto, então, o item 2, Requerimento nº 38, de 2019, de autoria da Deputada Bia Kicis, que convida o Sr. Ailton Benedito de Souza, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - Sr. Presidente, eu queria pedir a inclusão...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - E também a Sra. Noêmia Aparecida, Juíza da ANAMATRA.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - Eu ia falar isso. Ela é Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Ela solicitou a participação. Então, eu gostaria de estender o convite a ela.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
Não havendo mais quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Encaminhamento.
Alguém quer encaminhar favorável ou contrariamente? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nós aprovamos aqui o requerimento, com o aditamento da Deputada Bia Kicis. No entanto, quem quiser apresentar novos nomes à Comissão poderá fazê-lo até que designemos a data da audiência pública.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, não há data ainda?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. A data está em aberto.
Item 10. Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2011, do Sr. Zeca Dirceu, que autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.
Concedo a palavra ao Relator do Projeto, Deputado Patrus Ananias. (Pausa.)
Como S.Exa. não se encontra presente, peço ao Deputado Coronel Tadeu que proceda à leitura do relatório. V.Exa. pode ir direto ao voto.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, é o seguinte:
"II. Voto do Relator
Cabe à CCJC analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do PLP 90, de 2011, e do Substitutivo aprovado na CDEICS, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
As proposições atendem às normas constitucionais relativas à competência legislativa da União — art. 22, inciso VII —, à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República — art. 48, caput — e à legitimidade da iniciativa parlamentar — art. 61, caput.
Quanto à publicidade dos dados de importação e exportação, a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que dispunha sobre o comércio exterior à época, criou a Carteira de Comércio Exterior — CACEX, em seu art. 12. Este dispositivo legal a incumbiu de 'publicar, mensalmente, a relação das importações feitas independentemente de licença com a indicação do importador, das coisas importadas e do seu valor'.
Tal lei que dispunha sobre o comércio exterior não foi revogada, apesar de, na prática, a CACEX ter sido desativada durante o Governo Collor, quando suas atividades foram incorporadas pelo Departamento de Comércio Exterior do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Posteriormente, com a criação do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo — MICT, em 1992, a carteira foi transferida para a SECEX (que, até o ano passado, era órgão do MDIC, antigo MICT).
16:23
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Atualmente, a SECEX é um órgão do Ministério da Economia, e a divulgação dos dados é feita de maneira agregada, ou por faixas de valor. De acordo com o Poder Executivo, 'as publicações que fornecem detalhamento de país destino/origem por CNPJ e faixa de valor por CNPJ foram descontinuadas e não serão mais divulgadas por questões de sigilo fiscal/empresarial, seguindo o previsto na Constituição Federal, arts. 5º, X e XII, e 145, § 1º; no Código Tributário Nacional, arts. 198 e 199; na Lei nº 12.527/2011, arts. 4º, IV, 6º, III e 31; e no Decreto nº 7.724/2012, arts. 5º, §§ 2º e 6º, I'.
Não obstante o Poder Executivo fazer referência a sigilo fiscal/empresarial, entendemos que, por não existir violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem ou dos dados das pessoas, a divulgação com detalhamento de país destino/origem por CNPJ e faixa de valor por CNPJ não fere os incisos X e XII da CF. São informações de interesse social que garantem segurança no fornecimento de dados de comércio exterior, sendo que a negativa em as prestar pode causar grave lesão à ordem pública. Como dispôs o Ministro do STF Ayres Britto no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 3.902:
(...) De um lado, faz-se presente, aí sim, o princípio da publicidade administrativa (caput do art. 37). Princípio que significa o dever estatal de divulgação dos atos públicos. Dever eminentemente republicano, porque a gestão da ‘coisa pública' (República é isso) é de vir a lume com o máximo de transparência. Tirante, claro, as exceções também constitucionalmente abertas, que são ‘aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado' (inciso XXXIIII do art. 5º). Logo, respeitadas que sejam as exceções constitucionalmente estampadas, o certo é que ‘todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)’, conforme a 1º parte redacional do mesmo artigo.
O eminente Ministro estava falando do interesse público na divulgação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Se a publicação da remuneração, juntamente com o CPF, dos servidores não fere os incisos X e XII do art. 5º da CF, não há que se dizer que a publicação do CNPJ (ou CPF) dos importadores/exportadores com o valor e montante de mercadoria importado/exportado seja violadora de tais dispositivos constitucionais. Nesses casos, o interesse social deve prevalecer sobre os interesses individuais.
Desta forma, o único obstáculo para a divulgação está no art. 198 do CTN, que proíbe a Fazenda Pública ou seus servidores de propalar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Este obstáculo será retirado no momento da aprovação do PLP nº 90, de 2011.
Pelas razões expostas, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2011, na forma do Substitutivo aprovado pela CDEIC."
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Sr. Presidente, gostaria de pedir vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Concedo vista ao Deputado Daniel Freitas do item 10. O projeto retornará à pauta oportunamente.
Item 4. Requerimento nº 58, de 2019, do Deputado Gurgel, em relação ao PDC 317, de 2016, que requer a realização de audiência pública para debater a matéria objeto do PDC 317, de 2016, que susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, com a participação dos seguintes convidados: Sr. Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Rocha Monteiro, Vice-Presidente do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; e Sr. Edison Aparecido Brandão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Em discussão o requerimento.
16:27
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A discussão é sobre a Resolução nº 213, do CNJ, que trata das audiências de custódia. É um PDC de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro e de outros Deputados que têm projetos apensados. O Relator desse PDC é o Deputado Gurgel, e S.Exa. quer uma audiência pública anterior à sua relatoria para que possamos discutir as audiências de custódia.
Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de dizer o seguinte: há proposta para realização de audiência pública e alguns nomes indicados, mas vejo que não há muita dissociação entre os nomes. Eu preferiria que houvesse mais diversidade, para que pudéssemos ter um debate mais denso no sentido das ideias. Por isso, entendo que alguns nomes poderiam ser acrescentados nessa lista da audiência pública. Apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acabei de ver que há o item 3. Vamos fazer como no item anterior e juntar tudo. O Requerimento nº 57, de 2019, do Deputado Léo Moraes, tem o mesmo teor, para que haja audiência pública nesse sentido. No entanto, os convidados do Deputado Léo Moraes são: representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos — ANADEP, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB; o Presidente ou representante do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, que viria, com certeza, para defender o inteiro teor da Resolução nº 213; o Sr. Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; e representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Aqui dentro, com certeza, muitos são contra o PDC.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Eu estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, aprovaremos conjuntamente esses dois requerimentos. Nada impede também que, até a próxima quinta-feira, os membros da Comissão apresentem outros nomes para debater contrária ou favoravelmente ao assunto.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de subscrever o requerimento do Deputado Gurgel, se S.Exa. me permitir, e já deixar em aberto para, até quinta-feira, indicar alguém ou algum representante dos policiais militares, que todos os dias vão às audiências de custódia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, eu também gostaria de subscrever esse requerimento para que tenhamos indicações, sim, e darmos esse equilíbrio que o nosso colega Rubens Bueno está propondo. Sugiro a presença da Defensoria Pública, por exemplo. Eu não estou vendo nomes de representantes do Ministério Público, não me pareceu que constem, mas eu posso não ter entendido bem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Ministério Público não está aqui representado.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - É importante a presença de alguém do Ministério Público e de uma entidade de defesa dos direitos dos réus, para dar o equilíbrio total. Existem no Brasil várias associações de defesa dos direitos dos réus. Assim nós vamos extrair uma média interessante, produtiva e muito útil para definir o sistema. Esse assunto é muito delicado, Presidente.
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Gurgel.
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Só corroborando, o Deputado Marcelo, Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública, é promotor de justiça.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa).
Aprovado.
Então, até quinta-feira, tanto os autores desses requerimentos aprovados quanto os do ativismo judicial podem encaminhar nomes à Secretaria da Comissão, lembrando que, na minha visão como Parlamentar, não como Presidente, eu acredito que a Resolução nº 213 acabou excedendo seus parâmetros constitucionais. Tem que ser via projeto de lei esse assunto. No entanto, o CNJ está aberto à discussão dessa matéria.
Eu conversei com quatro conselheiros do CNJ e eles também têm a noção de que podemos, aqui na CCJ, fazer esse debate, desapensar um projeto que foi mandado para a Comissão Especial do CPP e tentar aprová-lo até mesmo antes do CPP ou algo nesse sentido, pela via legislativa do Congresso Nacional. Então, vai ser muito importante esse debate aqui.
16:31
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Item 31. Projeto de Lei nº 2.477, de 2015, do Deputado Jerônimo Goergen, que confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Westphalen para relatar o projeto. V.Exa. pode passar direto ao voto, Deputado.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - O voto é favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Voto favorável do Deputado Pedro Westphalen.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 31.
Item 40. Projeto de Lei n° 10.980, de 2018, do Deputado Efraim Filho, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 3° da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Hugo Motta, para a leitura da complementação de voto.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Sr. Presidente, como nós já havíamos lido o nosso voto em reunião anterior, farei apenas a leitura da complementação do voto:
"Complementação de Voto
O Projeto de Lei nº 10.980, de 2018, de autoria do Deputado Efraim Filho, acrescenta o § 3º e o § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.
No parecer apresentado em 11 de abril de 2019, concluímos que a atividade profissional dos advogados é singular em razão de sua notória especialidade intelectual, especificidades técnicas e estreita relação de confiança entre o causídico e seu cliente. Somente ao profissional da advocacia é dado realizar assessoria ou consultoria jurídica e o patrocínio ou a defesa de causas judiciais. Daí, resta evidente a singularidade dos serviços advocatícios.
Nesse sentido, em nosso relatório, além de outras manifestações pertinentes à competência desta Comissão, sem que fosse apresentada nenhuma emenda à proposição, concluímos no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.980, de 2018.
Diante de nossa manifestação, após a leitura do relatório, ocorreram manifestações entre nossos pares, apontando a natureza singular, técnica e especializada dos profissionais de contabilidade. Surgiram indagações sobre a forma organizada de como eles desempenham com perícia suas atividades, em muito se assemelhando ao múnus dos advogados, particularmente devido à destreza peculiar de seus métodos de trabalho, tempo de estudos, da experiência, do aparelhamento necessário e equipe técnica, além de tantos outros atributos e requisitos relacionados ao exercício do seu mister.
Por essas razões, nos sentimos no dever de nos anteciparmos para que não sejam cometidas injustiças com os profissionais de contabilidade, e, por isso, resolvemos reformular o parecer, com a complementação de voto, apresentando mudanças no texto do relatório, para acrescentarmos duas emendas ao texto da proposição do ilustre Deputado Efraim Filho, o PL 10.980/18, que por ora se encontra em discussão nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.980, de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos das emendas em anexo."
Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão a complementação de voto do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer com complementação de voto.
Parabéns, Deputado Hugo Motta. Esse é um projeto muito importante.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro, apenas parabenizando o Deputado Hugo Motta, por ser advogado também, e por passar por certa dificuldade nesse sentido. Faço coro e corroboro o parecer.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Agradeço a V.Exa. e ao Presidente.
16:35
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quanto ao item 30, referente ao Projeto de Lei nº 1.355, de 2015, há um pedido de retirada de pauta do Deputado Coronel Tadeu. Havendo consenso, acredito, não há problema de retirá-lo de pauta. (Pausa.)
Então, está retirado o item 30.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, eu sou o Relator do projeto do item 30.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Valtenir, acredito ser importante V.Exa. conversar com o Deputado Coronel Tadeu. Amanhã, nós podemos incluir o projeto em pauta também, como item 2, após o item 1, que é aquele acordo que nós fizemos. Converse com o Deputado Coronel Tadeu, para ver como se fará a adequação do voto.
Item 41. Projeto de Lei n° 511, de 2019, de autoria do Deputado Luiz Lima, que dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Concedo a palavra à Relatora do projeto, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, eu vou partir logo para a leitura do voto.
"II. Voto da Relatora
Entendendo que a regulamentação do plantão judiciário...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Bia Kicis, a Ordem do Dia iniciou neste exato momento. Por isso, nem a leitura pode ocorrer a partir de agora. Mas amanhã esse projeto retorna como item 3.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma consideração com a Deputada. Em virtude de haver sido convocada audiência pública sobre o tema desse projeto, eu acho que nós não deveríamos votá-lo antes da realização da audiência pública.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputada, os temas são diferentes. Um trata da audiência de custódia; o outro, de plantão judiciário. Esse assunto...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Clarissa Garotinho, o item do PDC saiu de pauta, para fazermos antes a audiência pública. Então, foi retirado.
Nada mais havendo a tratar e em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 5 de junho de 2019, às 10 horas, reunião deliberativa ordinária para apreciação da pauta remanescente.
Está encerrada a reunião.
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