Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 30 de Maio de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:42
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Presente o número regimental de Srs. Deputados, declaro aberta a 17ª Reunião Ordinária da CPI do BNDES.
Quero dizer aos Srs. Deputados que esta é a terceira reunião que a CPI realiza nesta semana. Tivemos atividades na terça-feira, na quarta-feira e na quinta-feira.
Portanto, eu quero cumprimentar os Parlamentares da CPI, que têm dado condições para que possamos fazer um bom trabalho. O trabalho está bastante robusto, do ponto de vista da solicitação de materiais, de informações, de ofícios, de quebra de sigilo, e tudo isso está sendo consubstanciado num trabalho feito pela secretaria e pelas assessoria e consultoria da Casa, em apoio à CPI, de modo que eu gostaria de abrir esta reunião, hoje, cumprimentando os Parlamentares, o Relator e os Parlamentares da Comissão pelo trabalho realizado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Não há necessidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Coronel Chrisóstomo pede a dispensa da leitura da ata, o que a Presidência defere.
Os Deputados que aprovam a ata recebem, neste momento, as informações da pauta que temos de discussão de requerimentos. Esta reunião foi convocada especificamente para deliberação de requerimentos.
Requerimento nº 147, de 2019, do Sr. Deputado Sidney Leite, que requer ao Ministério Público Federal — MPF informações referentes ao inteiro teor das denúncias e qualquer material que possa ter relação com eventuais atos ilícitos, ainda que não evidentes, praticados no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, inclusive os contidos em depoimentos já homologados, prestados em regime de colaboração premiada por parte da empresa JBS e suas subsidiárias.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, eu quero subscrever o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Elias Vaz subscreve o requerimento?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Eu quero subscrever o requerimento porque eu acho importante esta Comissão ter acesso a uma maior quantidade de informações. Como essas informações são muito importantes, e até pela ausência do Deputado, eu quero subscrever esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla para o encaminhamento.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, eu não sou contrário ao requerimento, mas me pareceu pouco adequado, talvez não adequado, para ser mais preciso, usar a expressão "ainda que não evidentes". "Requer ao Ministério Público Federal informações referentes ao inteiro teor das denúncias" — até aí tudo bem — "e qualquer material que possa ter relação com eventuais dados ilícitos...". Não sei por que o autor resolveu acrescentar isto: "ainda que não evidentes". Se não é evidente, como o Ministério Público Federal vai triar esse material e relacioná-lo ao objeto que nós estamos discutindo? "...inclusive os contidos em depoimentos já homologados, prestados em regime de colaboração premiada por parte da empresa JBS e suas subsidiárias".
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10:46
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A proposta do Deputado Jorge Solla tem razão de ser.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sim, eu acho que é interessante retirarmos, então, essa expressão "ainda que não evidentes".
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A expressão "ainda que não evidentes" fica retirada do requerimento.
A Presidência coloca em votação o requerimento, sem a expressão "ainda que não evidentes", que fica destacada do texto.
Requerimento nº 148, de 2019, do Deputado Sidney Leite, que requer ao Ministério Público Federal — MPF o inteiro teor das denúncias e qualquer material que possa ter relação com eventuais atos ilícitos, ainda que não evidentes, praticados no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, inclusive os contidos em depoimentos já homologados, prestados em regime de colaboração premiada por parte do Sr. Guido Mantega.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Exatamente. Eu quero subscrever também este requerimento e já retirar a expressão "ainda que não evidentes".
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência retira a expressão e coloca em votação o Requerimento nº 148.
Requerimento nº 156, de 2019, do Deputado Delegado Pablo, que solicita que esta CPI das Práticas Ilícitas do BNDES requisite, na íntegra, o contrato de negociação entre Bertin e JBS firmado em 2009 e que resultou na nova JBS, com financiamento do BNDESPAR.
Requerimento nº 159, de 2019, do Deputado General Girão, que requer solicitação de informações direcionada ao MPF acerca dos termos do acordo de leniência celebrado com a empresa JBS e sua diretoria, no contexto da apuração da prática de atos ilícitos envolvendo operações junto ao BNDES.
Item nº 5. Requerimento nº 160, de 2019, do Deputado Altineu Côrtes, que solicita o compartilhamento do acordo de colaboração premiada celebrado pelo Sr. Antonio Palocci Filho, nos autos da Petição 7.802, de relatoria do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, bem como das respectivas declarações prestadas por tal colaborador.
Requerimento nº 155, de 2019, do Deputado Altineu Côrtes, que requer seja submetida à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido de convite do Sr. Procurador Leonardo Curty.
Requerimento nº 154, de 2019, do Deputado Altineu Côrtes, que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido de convocação do Sr. Jeremiah O'Callaghan.
Requerimento nº 157, de 2019, do Sr. Deputado Sanderson, que requer a convocação do Sr. Marcelo Miller, ex-Procurador do Ministério Público Federal, para prestar depoimento nesta Comissão.
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A Presidência, tendo em vista a votação desses requerimentos, tem a pauta encerrada. Mais uma vez, quero dizer que estamos na terceira reunião da CPI nesta semana. Portanto, um trabalho bastante intenso. E mais uma vez cumprimento os Srs. Parlamentares pelo trabalho. Eu tenho a impressão de que nós concorremos apenas com a Comissão Especial da Previdência, mas com um ritmo de trabalho bastante acelerado. Os requerimentos aprovados neste dia são muito importantes para esta Casa, para a CPI.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, muito grato, mas quero aproveitar a oportunidade e sua fala diante de todos aqui para dizer que todo esse procedimento, Deputado Altineu Côrtes, está sendo muito bem visualizado pelos brasileiros. Eles têm nos passado, no meu caso, no Estado de Rondônia, a grata satisfação de ver verdadeiramente funcionando esta CPI. Trago aqui a minha alegria, a minha satisfação por fazer parte deste grupo seleto, não que os outros não sejam também de pessoas com estirpe para isso, mas este grupo se voltou em busca da solução desse processo de inquérito dentro do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Eu também gostaria de informar aos Srs. Parlamentares que a Deputada Paula Belmonte esteve hoje de manhã com o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal. O Ministro manifestou interesse, como nós já tínhamos em andamento uma solicitação de audiência, em nos atender na CPI, através desta Presidência, dos Srs. Parlamentares, inclusive do Sr. Relator. Será uma conversa sobre as dificuldades de atuação que as CPIs estão tendo, não só esta, mas especialmente a CPI de Brumadinho, que teve, da parte do Ministro Gilmar Mendes, uma decisão liminar impedindo a presença e o comparecimento, tornando facultativa a presença ou não de investigados solicitados pela CPI.
Esse é um processo que vai deslustrando e vai criando dificuldades na manutenção da autonomia do Poder Legislativo do nosso País. Isso fere, na minha opinião, a independência dos Poderes. Nós temos, na CPI, um instrumento de investigação da sociedade muito importante. Elas precisam e devem ser feitas porque é aqui que nós conhecemos os fatos de maneira verdadeira. A sociedade conhece de maneira transparente o que acontece numa CPI.
Portanto, eu estou muito preocupado com isso. Nós vamos marcar — conforme a Deputada Paula já me adiantou — rapidamente uma audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal para levar a S.Exa. as preocupações desta Presidência, desta CPI, com os rumos da intervenção do Judiciário nas atividades das CPIs do Parlamento brasileiro.
Então, eu gostaria de comunicar isso aos Srs. Parlamentares e depois comunicarei a data em que nós vamos marcar a audiência com o Ministro do Supremo.
Quero dizer também que levarei esta manifestação agora à tarde para o Plenário da Casa. Espero poder falar em nome da CPI acerca das preocupações com a nossa autonomia como Legislativo em relação às atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito.
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, em primeiro lugar, quero dar os parabéns a V.Exa. pela condução da CPI. Somo-me às palavras do nosso Deputado Coronel Chrisóstomo para também saudar os Deputados desta Comissão pela forma coesa e técnica com que estamos trabalhando.
Nós sabemos que há políticos envolvidos. O ex-Ministro Antonio Palocci, que foi Parlamentar, quando veio a esta CPI, apesar de ele não ter falado, fez um comentário de que as outras CPIs não deram resultado porque foram políticas. Esta CPI, na visão dele, está trabalhando tecnicamente.
Então, eu quero fazer um agradecimento aqui à equipe da CPI, comandada pelo Saulo, que tem prestado um excepcional trabalho; à Janaína Magalhães; ao Fabiano e à Marcela Costa, consultores; e a todos os outros funcionários que nos apoiam.
Quero dizer, Presidente, que nós estamos determinados a construir esse trabalho técnico. Nós sabemos que há pessoas que vêm aqui acompanhadas de seus advogados — estão cumprindo seu papel, são advogados competentes que estão aqui exercendo a profissão, muito dignamente, diga-se de passagem, e com todo o direito. Mesmo aqueles que vêm aqui com uma liminar do Supremo Tribunal Federal ou qualquer instrumento jurídico têm a sua importância. Mas nós temos muitos convocados que virão aqui para falar. Então, pela minha experiência em CPI, nós estamos caminhando muito bem para obtermos um bom resultado.
Temos que estar preparados, Presidente, para os ataques. Eu fui membro da CPI da PETROBRAS e depois da CPI do CARF. Quando nós tratamos com empresários poderosos, sofremos ataques. Eu sofri ataques — e ataques covardes. Inclusive foi citado meu nome para ser investigado quando eu era membro da CPI da PETROBRAS. Meu nome foi citado por um empresário que eu nunca tinha visto na vida porque eu o questionei duramente numa CPI. E ele, numa maldade, falou o meu nome como se eu fosse amigo de um Deputado que estava completamente envolvido e que hoje está preso. Este empresário também está preso, foi condenado. Eu nem investigado fui. Depois de o Ministério Público levantar as questões, não houve nem denúncia contra mim porque não existia nenhuma prova, nenhuma ligação. Mas aquilo ali foi plantado na maldade. Então, eu quero dizer a V.Exas. que este humilde Relator está preparado para receber os ataques que podem vir, porque já passei por isso na outra CPI e porque quem não deve não teme.
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Então, nós vamos levar esta CPI tecnicamente até o fim, construindo, Deputado Coronel Chrisóstomo, Deputado Delegado Pablo, Deputado Bacelar, Deputado Jorge Solla, um relatório a quatro mãos, ouvindo a todos, sem nenhuma injustiça, com fatos e dados que nós colhemos durante o trabalho da CPI.
Eu estou muito orgulhoso de ter V.Exa. como nosso Presidente, conduzindo-nos. É difícil haver uma CPI que funcione 3 dias na semana. Nós colocamos aqui hoje 20 Deputados. Isso demonstra que esta CPI está dando resultado e caminhando muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Aproveito a oportunidade para subscrever a fala do nosso Relator em relação ao elogio aos assessores, seja os ligados diretamente à CPI, que são da Casa, seja os dos Parlamentares, profissionais responsáveis que nos instruem para realizar as perguntas e para inclusive apresentar requerimentos. Então, todos eles também estão de parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Quero aproveitar para complementar a fala do nosso Relator Deputado Altineu. Quero dizer a V.Exa. que todos nós somos soldados nesta guerra. Realmente os ataques já estão acontecendo de vários flancos diferentes. Nós escutamos não só na mídia comum, mas também nas redes sociais em especial as pessoas tentando disseminar ódio e tentando puxar o trabalho da CPI para baixo.
Já cheguei a escutar até de Parlamentares que por acaso passaram por aqui que a CPI não ia dar resultado e que nós estávamos trabalhando aqui como se fizéssemos alguma brincadeira.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, Presidente Deputado Vanderlei Macris, Relator Deputado Altineu Côrtes.
Eu quero aqui, Presidente, relatar que nos últimos dias o Supremo Tribunal Federal tem tido uma posição forte perante esta Casa, principalmente em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Uma das sugestões que eu faço a V.Exa. é de que venhamos a marcar uma audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal para podermos tirar essas dúvidas, porque, assim, perdemos a nossa função parlamentar. A partir do momento em que nós temos a prerrogativa de usar esse instrumento legislativo para investigar, para aprofundar alguns desmandos que aconteceram no País, por outro lado nós ficamos tolhidos quando vem uma decisão forte dessas para alguém não se pronunciar e para não vir. Eu acho que isso é muito forte. Não conheço aqui uma decisão, no período em que estou nesta Casa — são 12 anos —, tão forte quanto essa.
Deputado Vanderlei Macris, nós vimos aqui ontem o ex-Ministro Palocci vir e também ficar no direito de não se pronunciar por causa de uma decisão, de uma delação que ele está acabando de homologar. Ao mesmo tempo, eu vi nos meios de comunicação que a PGR não instruiu nessa linha. Acho que nós precisamos fazer uma reunião interna, nossa, para que esta CPI não fique comprometida de tomar algumas atitudes.
Eu recomendo a V.Exa., ao Deputado Altineu Côrtes e a alguns membros aqui desta Casa que, numa reunião na sala da Presidência da Comissão, alinhemos algumas tarefas que eu acho que nós temos que fazer. Uma delas deve ser uma ida ao Supremo Tribunal Federal, para que não se prejudique esta importante Comissão. Há um requerimento de prorrogação desta Comissão. Esta Comissão é muito importante. Aqui nós temos visto e desnudado temas extremamente relevantes para o País, mas ela não pode ser comprometida com decisões fortes do Supremo Tribunal Federal como as que aconteceram nessas últimas semanas aqui nesta Casa Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado João Carlos Bacelar, V.Exa. tem total razão. V.Exa. estava em outra atividade e comunicou isso à Presidência, mas, no início destes trabalhos, a Presidência fez referências a esse fato. A Deputada Paula Belmonte, já hoje de manhã, esteve com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, e S.Exa. já me comunicou que o pedido de audiência que nós fizemos deve ser marcado brevemente com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente Dias Toffoli.
Também já solicitei uma audiência com a Procuradora Raquel Dodge para discutir sobre esse tema que V.Exa. levanta em relação à independência do Legislativo, dos trabalhos de uma CPI. Se o caminho for na direção da decisão do Ministro Gilmar Mendes, não há razão para funcionamento mais de CPI, porque se a pessoa for impedida de comparecer à CPI através de ação de habeas corpus com liminar — que dê o direito à pessoa de comparecer ou não — não haverá mais poder de polícia de uma CPI no Congresso Nacional.
Eu vou levar isso para o Plenário da Casa hoje. Vou levar essa preocupação que V.Exa. traz aqui, e já comuniquei isso hoje no início da reunião. Também vamos fazer essas audiências. Ao final e ao cabo dessas conversas, aceito a sugestão de V.Exa. de uma reunião nossa, técnica, para decidir movimentos a serem feitos nessa direção, inclusive ao Presidente da Casa, que já deu sinais de que vai autorizar e aprovar a prorrogação dos nossos trabalhos, já solicitada por requerimento aprovado aqui.
S.Exa. também deve defender os interesses do Legislativo brasileiro, porque se há uma interferência demasiada do Judiciário — e eu acredito que está havendo — nas ações do Legislativo, especialmente nas CPIS... Como eu disse aqui e quero repetir, a CPI é um instrumento importantíssimo do Legislativo, da democracia, porque aqui os fatos são conhecidos pela sociedade de maneira aberta e transparente.
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O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Presidente, só para complementar a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Sim.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Para destacar a significância e a importância de uma CPI, foi a CPI dos Correios que desaguou no mensalão; foi a CPI dos Anões do Orçamento que desaguou no impeachment do Presidente Collor. Ou seja, é a função parlamentar, legislativa, constitucional — Regimento Interno da Câmara Federal — que não pode ser tolhida, com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, que tem altíssima relevância para o País, mas a independência dos Poderes é que fortalece a democracia.
A partir do momento em que temos tolhido aqui o direito de usar a nossa prerrogativa parlamentar — com todo respeito aos membros do Supremo Tribunal Federal —, de exercer nossa atividade parlamentar de fiscalizar, de investigar, como é o poder de uma CPI, eu acho que quem sai perdendo é a democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Delegado Pablo, para concluir.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente, quero fazer um registro. Na terça-feira passada, dia 28 de maio, cheguei a fazer uma justificativa em relação ao Requerimento nº 142, de 2019, em que eu nomino policiais federais específicos para nos auxiliar no trabalho aqui na CPI. Essa justificativa já foi apresentada: carência de efetivo e a expertise desses policiais nominados. Eu queria que isso ficasse consignado novamente na ata e que, se for necessário, votemos de novo isso aqui para que esse requerimento fique 100% aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Pablo, o requerimento já foi aprovado. Não há necessidade de votá-lo novamente. A Presidência tomará as providências na direção do que V.Exa. colocou.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - E que já se oficie a Polícia Federal, porque estamos aguardando essa chamada com urgência.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O.k. A Presidência tomará essa providência.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Nós teremos, na próxima terça-feira, o depoimento do Sr. Procurador Leonardo Curty e, na quarta-feira, o do Presidente do Grupo Bertin, Sr. Natalino Bertin, que também está convocado para a próxima semana.
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