1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
127ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 29 de Maio de 2019 (Quarta-Feira)
às 17 horas e 21 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:20
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 474 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Teremos novo painel.
(Pausa prolongada.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu quero deixar consignado que votei com o PT na votação da sessão anterior. Eu já registrei presença para poder fazer isso.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu quero deixar registrada a importância das manifestações de amanhã. São manifestações da juventude brasileira pela educação. São manifestações para que o País encontre um projeto nacional de desenvolvimento e encontre união, unidade.
Essa palavra é muito importante. As instituições têm uma grande responsabilidade de produzir a unidade do Brasil, a partir de valores democráticos e valores de justiça. E entre esses valores está o compromisso entre gerações.
Por isso, os professores e as professoras dos institutos federais e das universidades e os alunos estarão nas ruas da melhor forma possível. É uma aula de cidadania.
Que o Governo respeite, que as autoridades respeitem e, sobretudo, que jamais peçam que a polícia entre nas instituições, como o Advogado-Geral da União busca fazer.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Maldaner votou com o MDB.
O SR. CARLOS CHIODINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só fazer um registro de voto. Na votação anterior, o Deputado Carlos Chiodini, do MDB de Santa Catarina, votou com a bancada.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João H. Campos votou com o partido na votação anterior.
A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Flordelis votou, na penúltima votação, junto com o partido.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 — Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 29 de maio de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me tomar 1 minuto para elogiar a parabenizar toda a comunidade acadêmica da Universidade Federal do Tocantins — UFT, em especial aqueles que fazem o curso de engenharia elétrica e todo o corpo docente.
Na última semana, mais precisamente na sexta-feira passada, estivemos na UFT de Palmas, onde foi inaugurada uma usina de geração de energia fotovoltaica, aproveitando o grande potencial solar que o Estado do Tocantins tem.
Portanto, a UFT e toda a comunidade acadêmica estão de parabéns por promover esse grande empreendimento que vai ser uma excelente oportunidade de ensino, de pesquisa e, sobretudo, de economia de recursos públicos. A UFT faz o dever de casa, reduz os custos de sua conta de energia e ainda cria uma grande ferramenta de aprendizado e de produção de energia renovável e limpa.
Parabenizo todos os que participaram desse empreendimento e os estudantes da UFT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, está na pauta a MP 872, mas não sei se vamos ter tempo hábil para chegar a ela. Nós temos bombeiros aguardando essa votação aqui, como eu disse, então eu faço um apelo à Oposição, por meio da Deputada Erika Kokay, para que agilizemos os trabalhos. Há pessoas aqui aguardando a votação da MP 872, porque serão diretamente beneficiadas por ela.
Esse é o meu pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria felicitar todos pela informação que recebi de que há acordo para votação da Medida Provisória nº 871. Depois de exaustivas negociações, é preciso celebrarmos a participação, o empenho e o desempenho de todos, desde a Comissão Especial.
Quero registrar, em nome do Partido Socialista Brasileiro, partido que integro, a participação presente e efetiva do colega Deputado Vilson da Fetaemg, que esteve presente em todas as reuniões, apresentando as propostas do movimento sindical, das federações de trabalhadores na agricultura e da CONTAG.
Portanto, parabéns a todos os que se envolveram nesse debate, nessa discussão, porque agora vem a notícia de que há um grande acordo em torno da MP 871, cujo prazo será 2025. Isso com certeza vai libertar o movimento sindical para continuar trabalhando, como sempre fez.
Parabéns a todos!
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a sessão.
Em 1 minuto, se não houver quórum, vou encerrar a sessão, e quem não tiver registrado presença levará falta, mesmo os Deputados da Oposição, que está em obstrução, porque a presença na sessão é exigência administrativa.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Oposição está presente no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É só registrar a presença. Eu não estou vendo no painel.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 262 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n° 867, de 2018, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta; pela adequação orçamentária e financeira e pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1 a 4; 8 a 14; 16 a 19; e 21 a 35; quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5 a 7; 15 e 20; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 4, 8, 10,11, 14, 21, 22, 24, 26 a 28; 31 a 33 e 35; e pela aprovação parcial da Emenda de nº 30, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3; 5 a 7, 9, 12, 13, 15 a 20; 23, 25, 29 e 34. (Relator: Dep. Sergio Souza - Relator Revisor: Sen. Chico Rodrigues)
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento, a retirada da MP 867/18 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões.
Dep. Nilto Tatto
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, venho a esta tribuna defender a retirada de pauta desta medida provisória, para não darmos continuidade a esta votação, porque nesta medida provisória foi incluído um conjunto de emendas que nós podemos classificar como jabuti. O que quer dizer isso? Quer dizer, no nosso jargão aqui na Casa, já conhecido por toda a sociedade brasileira, que se colocou um conjunto de emendas na medida provisória tratando de assuntos que não dialogam, que não têm nada a ver com o objeto da medida provisória.
A medida provisória vem do Executivo para ser votada aqui. E esta medida provisória veio para prorrogar um dos instrumentos do Código Florestal, o Programa de Regularização Ambiental. Mas nela foi embutida uma série de emendas que deturpam, que acabam, que anulam o Código Florestal, debatido amplamente por toda a sociedade brasileira e votado aqui num grande acordo entre ambientalistas e o setor rural, em 2012.
Nós entendemos que não pode ter continuidade a votação dessas emendas, desses jabutis. Por quê? Porque isso vai trazer insegurança para todo o setor rural, para todos os produtores. Vai ser judicializada esta medida provisória. Se ela for aprovada aqui da forma como está pretendendo a bancada ruralista, se ela for aprovada no Senado e for sancionada pelo Presidente da República, com certeza, será judicializada e trará insegurança muito grande para o setor rural.
17:32
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A grande maioria dos produtores rurais que são contrários a essas emendas que mudam o Código Florestal vai ser prejudicada pela minoria que quer fazer essas mudanças.
Há outro aspecto importante a tratar com a sociedade brasileira. O que estão propondo aqui é uma violência à Constituição Federal, onde está escrito que a propriedade tem que cumprir a sua função social. Ela tem que produzir, mas também tem que ter a sua função ambiental, tem que produzir os serviços ambientais. Ela tem que ajudar a conservar o solo. Ela tem que ajudar a conservar a biodiversidade. Ela tem que manter a sua reserva legal, a sua parte de floresta. O que estão propondo aqui é que aqueles proprietários que cumprem a lei vão ser penalizados e aqueles que não cumprem a lei não vão precisar cumpri-la e, portanto, vão ser premiados, para continuarem, inclusive, produzindo naquela área que deveria ser floresta, ou que deveria ser área de proteção permanente, ou que deveria ser área de reserva legal.
Por isso, nós votamos aqui pela retirada da matéria da pauta, em defesa do Código Florestal, em defesa dos agricultores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em "obstrução".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco PP vota "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "obstrução".
Estamos em obstrução porque não concordamos de forma alguma com o conjunto de jabutis, de emendas que não têm nada a ver com a medida provisória.
Eu volto a lembrar: a medida provisória trata da prorrogação do Programa de Regularização Ambiental. É isso que lá está claramente!
Há só uma frase na medida provisória! O que a bancada ruralista está fazendo é jogar um monte de jabuti, de assuntos que não têm nada a ver com a medida provisória, deturpando o Código Florestal, trazendo insegurança jurídica para os produtores rurais, comprometendo, inclusive, a agricultura brasileira, fazendo com que os produtores não possam ter acesso ao financiamento público. Também compromete o País porque cria insegurança para a própria balança comercial brasileira.
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (S.PART. - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM encaminha "não".
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, na visão antijabuti e a fim de que possamos ajudar quem está inadimplente, orienta "não".
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB está em obstrução.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
Vamos avançar os trabalhos. O Brasil tem pressa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria, certa de que a matéria expande excessivamente as áreas que ficarão desprotegidas, está em "obstrução".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV está em "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania libera a bancada.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
17:36
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O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
Eu quero deixar registrado aqui que esse Governo está fazendo uma das priores políticas ambientais dos últimos 30 anos, não só em relação aos profissionais da área, com a retirada da promessa que o Presidente fez de acabar com as multas que o IBAMA aplicava — e isso porque ele mesmo tomou multa —, mas também em relação ao desmonte de todo aparato que cuida do nosso processo ambiental.
Quero também deixar registrado que, nos últimos 5 meses, nós tivemos, devido a decretos como esse, devido a ações como essas do Governo, o maior desmatamento dos últimos 10 anos.
Então, é um absurdo estarmos votando isso aqui, sem que a população esteja presente nesse debate. Não a essa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução, Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Vou concluir a votação em até 5 minutos.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero exercer o meu direito de resposta, por gentileza, porque fui atacado aqui de forma covarde por um Deputado, que, infelizmente, é desequilibrado igual ao pai dele, e não suporta que eu mostre a verdade do que está acontecendo na minha cidade, Aracati.
O Município está sendo vítima de um Governo fascista, autoritário, arrogante e prepotente, que, por decreto, Sr. Presidente, através de cinco decretos, retirou os direitos dos trabalhadores, da população, e ele vem aqui cantar de galo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - Nós temos que defender o povo. Eu não sou cachorro de roça para ter medo desses caras lá do Aracati, que são fascistas, autoritários, mentirosos, enganadores da população do Aracati. Eu vim aqui defender o povo da minha cidade. E é com essa coragem, com que sempre marquei a minha história, que estou aqui defendendo aguerridamente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Eduardo Bismarck foi chamado de desequilibrado. Não há como não...
Tem a palavra V.Exa. por 1 minuto. Espero que apenas faça a sua defesa.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lamento muito que isso esteja acontecendo aqui sob a sua Presidência, sempre muito elegante, muito sensata. O Deputado que se referiu a mim só menciona o Município de Aracati para denegrir, para se aproveitar. Passei ali, e ele ficou me acusando de diversas coisas. Eu tive mais de 50% dos votos do Município, enquanto ele teve minguados votos lá. Por quê? Porque apoiou uma gestão que teve prisões no passado, uma gestão que não foi aprovada pelo povo. E ele, porque perdeu a boquinha, hoje está aí revoltado, junto com várias pessoas que estão denunciadas lá no Município, com o Ministério Público em cima. Ele só aparece no Município ou para denegrir o Prefeito, ou para denegrir as pessoas de bem do Município, na rádio, ou para fazer protesto de coisas sem sentido. O Prefeito está com aprovação de mais de 80%. Eu não admito que esse senhor que é conhecido no Aracati como caroneiro, no Ceará inteiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o Partido dos Trabalhadores.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda há pouco a Deputada Maria do Rosário veio clamar aos jovens e aos professores para irem amanhã à manifestação. Até aí tudo bem, porque eu sou favorável a manifestações. Toda a manifestação é legítima, apesar de discordar que estudantes saiam às ruas, no momento em que deveriam estar cumprindo seu horário escolar. Mas quando ela incita e diz que a polícia não deve tocar a mão nesses jovens, ela está querendo o quê? Antecipar alguma situação? A Deputada Maria do Rosário está dizendo que os policiais do Brasil teriam a covardia de agredir os estudantes que saem às ruas legitimamente para se manifestar? Isso é uma vergonha! É a tentativa de mais uma vez incitar... Se amanhã tiver violência nas ruas e a polícia reagir, ela vai dizer: "Eu avisei. A polícia já estava ameaçando os jovens". É mentira, porque nós temos aqui uma polícia honesta, decente, que está preparada. As manifestações de domingo mostraram isso. Quem errou foram os manifestantes, diga-se de passagem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
Depois vou encerrar a votação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu gostaria de lembrar que as palavras têm força. Há algum tempo o Movimento Negro, particularmente contra o racismo, critica o uso da palavra "denegrir" como algo negativo. Faço essa observação, sem querer entrar no mérito do debate aqui entre os dois Deputados do Ceará, porque eu tenho respeito a ambos.
Sr. Presidente, o PSOL já protocolou um projeto de decreto legislativo para anular a portaria que modifica o Conselho Nacional de Meio Ambiente.
Presidente Rodrigo Maia, é inadmissível que no Conselho não esteja o ICMBio, o Ministério do Meio Ambiente e as comunidades tradicionais, por exemplo. Como o Ministério do Meio Ambiente não está no Conselho que decide a política ambiental? Realmente é assustadora — não digo que é burrice, não — essa intencionalidade destrutiva do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Igor Timo votou com o partido nas votações anteriores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação e dessa vez não adianta avisar que está no Ministério.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabo de receber a notícia de que mais de 160 cidades do Brasil já manifestaram interesse em participar da grande paralisação de amanhã, promovida pela UNE e pela CUT.
O Brasil inteiro está contra os cortes na educação feitos pelo Presidente Bolsonaro. É uma irresponsabilidade deste Governo que não quer ver filho de pobre na universidade.
Portanto, amanhã vai ser melhor. Amanhã vai ser diferente. O Brasil inteiro, os universitários, os estudantes secundaristas, os professores, os cientistas deste País estarão manifestando seu repúdio contra o corte criminoso na educação feito pelo Governo Bolsonaro, Sr. Presidente.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 12;
NÃO: 250;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Destaque nº 1.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do inciso III do § 3º do Art. 34 da Lei nº 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à Medida Provisória nº 867/18, com vistas à supressão.
Sala das Sessões.
Dep. Erika Kokay, Vice-Líder do PT
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT encaminha contrariamente, mesmo ressaltando aqui a boa intenção do destaque. É importante esclarecer, primeiro, que isso não deixa de ser um jabuti nessa medida provisória como vimos falando e defendendo aqui. Além disso, há a previsão de que aquele que vai montar algum empreendimento e que precisa de matéria-prima e que seja resultado de desmatamento legal, possa usar essa matéria-prima durante 10 anos. É assim que está previsto na legislação atual.
Então, a pessoa vai montar um empreendimento, um silo, por exemplo, e durante 10 anos ela pode utilizar matéria-prima, lenha, que seja resultado de desmatamento legal. O que está se propondo agora é que não sejam só 10 anos, mas que haja mais 10 anos.
Eu pergunto aos colegas Parlamentares aqui: se alguém tiver uma área onde é possível fazer desmatamento legal, não é possível se fazer um plano de manejo nessa área em 10 anos? E aí fazer um manejo para poder ter lenha. E mais: em 10 anos, não é possível se pensar em produzir madeira para a lenha? Não é possível ter um projeto? Por que se precisa de 20 anos?
Percebem o absurdo que querem introduzir? E esse absurdo à medida que é introduzido aqui no Código Florestal, além de ser um jabuti que não dialoga com o objeto da medida provisória, ele ainda vai incentivar o desmatamento ilegal. Por que quem é que controla se aquela lenha que chegou para ser utilizada em um determinado empreendimento veio do desmatamento legal? Todo mundo sabe que depois o Estado não tem capacidade de fiscalizar e de controlar.
Então, a intenção das mudanças que estão se propondo no Código Florestal, como essa aí, vai no sentido de dizer para todo mundo: continue fazendo crime, porque nós vamos criar uma condição em que o próprio Estado não vai ter a capacidade de fiscalizar, vai tirar a necessidade de as pessoas cumprirem a lei.
Por isso, nós somos contra a entrada dessa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Celso Maldaner votou com o MDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
17:48
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O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim'.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Hamm votou com o seu partido.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - O PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vai obstruir essa matéria, porque ela é extremamente nociva para o meio ambiente.
Nós queremos, tão logo termine a análise dessa matéria, apreciarmos a Medida Provisória nº 872, porque ali existem destaques importantes para os bombeiros do Distrito federal. Nós queremos apreciar, depois desta medida provisória que já está nos destaques, a MP 872, e não a MP 871, que tira inclusive direitos da população.
Então, nós queremos fazer um apelo à base do Governo para que faça pressão para que nós possamos apreciar a Medida Provisória nº 872, sobre a qual há consenso. Os bombeiros estão aqui e merecem ser respeitados.
Por isso, o PT obstrui essa matéria e chama a votação da MP 872, em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, estão na pauta as MPs 867 e 871. Superadas as duas, na próxima sessão nós podemos tentar votar a MP 872, mas, no ritmo em que nós estamos trabalhando, vamos ver até aonde conseguimos ir.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - O PTB, Presidente.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Padre João votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria entender o seguinte: estão querendo votar a MP, mas estão obstruindo tudo aqui. Se querem votar, vamos acelerar, vamos trabalhar para votar todas as MPs que estão na pauta. Então, retirem destaques, retirem obstrução, e vamos ver se conseguimos votar tudo hoje, quem sabe amanhã ou semana que vem para resolvermos tudo.
Então, o NOVO orienta o voto "sim".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta o voto "sim", Sr. Presidente. PSC, "sim".
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O Deputado Eduardo Costa, nas últimas duas votações, votou com o partido.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Hamm votou com o Partido Progressista na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante muitos anos o Brasil liderou um esforço internacional para enfrentar o problema das mudanças climáticas. Infelizmente, nós temos tido um enorme retrocesso que se intensifica a partir do início deste ano, com ataques ao Fundo Amazônia, ataques de todas as frentes. Temos aí a situação do Conselho do Meio Ambiente.
As modificações feitas à MP 867 estão todas caminhando na mesma direção. E a direção é a do retrocesso.
Por isso, o PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese o posicionamento de vários colegas, nós entendemos que o texto aprovado do PLV vem ao encontro da necessidade do desenvolvimento social, econômico, ambiental do País, que já está travado há muito tempo. Nós analisamos juntamente com técnicos todas as questões que envolvem este PLV.
Portanto, o nosso voto é "sim", para que mantenhamos o texto do PLV aprovado em sua originalidade.
Encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Olival Marques votou com o partido nas duas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque mostra exatamente o absurdo que é colocar 30 jabutis no processo. O que tem a ver o aumento do prazo para regularização ambiental com a prorrogação por até 10 anos do prazo para empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal, como, por exemplo, carvão, implementarem programas equivalentes ao consumo de matéria-prima florestal? Na verdade, aqui se vai entrar também na matéria-prima florestal plantada em áreas legais, ou seja, aumento do desmatamento. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
17:52
RF
Por isso, nós tínhamos que negar essa medida provisória. Essa medida provisória é nociva ao meio ambiente brasileiro.
O PSOL está em obstrução.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não há jabuti nenhum. O que os produtores rurais necessitam é de um prazo para o cumprimento de suas obrigações. Não podemos permitir que se criminalizem os agricultores do Brasil. Eles são os maiores interessados na preservação ambiental e, antes de tudo, precisam de tranquilidade para produzir e para gerar emprego e renda para todos nós.
Por isso, o PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria entende, Sr. Presidente, que estamos transformando o Código Florestal em uma matéria gelatinosa, com inserções e sem que estudos tenham sido feitos para essas ampliações em relação a flexibilizar licenças e outras questões. Teremos graves problemas ambientais que já estão evidenciados desde o Governo Temer até hoje.
O Brasil hoje é o país que mais desmata no mundo e, portanto, é preciso ter cuidado com a matéria fina que é a legislação ambiental.
A Minoria orienta a "obstrução".
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixo registrado, nesta Casa, os meus parabéns para 11 agricultores e agricultoras, filhos e filhas de assentados da reforma agrária de três Estados nordestinos, que colaram grau na semana que passou no curso de licenciatura em Pedagogia pela Universidade Federal da Paraíba — UFPB.
Essa foi a segunda turma de Pedagogia formada por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária — PRONERA. Houve uma parceria entre INCRA e o Governo Federal. Essa segunda turma recebeu o nome de Dom Tomás Balduíno. E eu tive a honra ser escolhido paraninfo da turma.
É interessante lembrar que a primeira turma de Pedagogia teve 45 formandos, entre os quais 4 concluíram o mestrado na área.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV está em "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania mantém a liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Vamos lá! Temos 5 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução.
17:56
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O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim". Peço a gentileza de sinalizar no painel para que seja possível prorrogar, por mais esse período, esse segmento da indústria, que é tão importante e tanto precisa de mais oportunidades.
Então, o Solidariedade encaminha o voto "sim", favorecendo a indústria madeireira, favorecendo esse grande segmento da sociedade.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no mesmo momento em que há uma ação no sistema de segurança, inclusive com a presença da Força Nacional de Segurança para combater o crime organizado no Pará, há um conflito instalado, e eu queria expressar minha solidariedade aos policiais militares, que têm seus familiares ocupando o 2º Batalhão da PM.
Acontece que alguns, algo em torno de 23 policiais, também estão presentes no protesto, e correm risco de prisão. Eu sei que o Dr. Armando Brasil, do Ministério Público, é de uma seriedade enorme para com a questão militar e tem o direito de fazer o pedido, baseado no Código Penal. Mas eu faria um apelo ao Governador para que negociasse com a representação dos familiares dos policiais, a fim de buscar uma solução acerca das demandas por melhores condições de trabalho e condições salariais. É uma questão de justiça.
Obrigado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo votou com o partido, nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 242;
NÃO: 17;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
18:00
RF
Destaque nº 2.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do Art. 42 da Lei nº 12.651/12, constante no Art. 1º do PLV nº 9/19, apresentado à MP nº 867/18, com vistas à supressão.
Dep. Erika Kokay, Vice-Líder
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumpre aos Deputados do Partido dos Trabalhadores, quando apresentam um destaque supressivo ao art. 42, colocar que essa matéria, que veio como uma medida provisória, seria típica do Poder Executivo. E essa matéria, de fato, ao contrário do que se alardeia aqui no dia de hoje e no dia de ontem, cria total insegurança jurídica e deverá ensejar processos sucessivos de judicialização.
Senão, vejamos: aqueles que suprimiram, de maneira irregular, vegetação nativa até 27 de julho de 2008 poderão converter a multa em serviços ambientais, desde que respeitando o cumprimento do que consta do Programa de Recuperação Ambiental para regularizar a sua propriedade. Aí, vem o § 1º, que dispõe que, até o prazo final de cumprimento do termo de compromisso, fica suspensa a exigibilidade da multa, o seu envio para inscrição na dívida ativa e também os prazos prescricionais. Agora, pasmem V.Exas. que, pelo § 2º, isso é optativo para aquele que teve conduta ilegal ou irregular. Vou repetir: é optativo ao autuado. Ele pode, primeiro, pagar a multa; segundo, cumprir o que consta no caput do art. 42; ou aderir a outros programas governamentais de conversão de multas. É o "liberou geral", é o prêmio para aquele que infringe a legislação, e, numa medida provisória, nós mudamos, transformamos um exercício de anos e anos a fio de discussão para a construção do Código Florestal.
É lamentável o exemplo que este País e que o Parlamento estão dando para o mundo. É trágico! É importante que asseveremos aqui, com muita força, que o que está acontecendo aqui é a premiação daquele que infringe a legislação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Presidente.
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", pela manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Bloco PP, "sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Solidariedade, "sim".
Como vota o PL, Deputado Giacobo?
O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. JESUS SÉRGIO (PDT - AC. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, está em obstrução.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução.
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o art. 42 do Código Florestal já foi permissivo, porque se poderia, ao se assumir o crime, fazer a conversão em multa. Acontece que agora está se estabelecendo um privilégio para aquele que comete o crime. Ele sequer fica obrigado a recuperar a área degradada criminosamente se, por exemplo, pagar a multa.
Há uma série de outras flexibilizações que, na verdade, acabam sendo uma autorização para se cometer crime contra o patrimônio ecológico brasileiro. Não dá para admitir que isso seja legitimado por esta Casa, que tem a obrigação de cumprir a Constituição. Já estamos discutindo aqui um verdadeiro "frankenstein", que destrói o Código Florestal, fruto de tanto debate...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim" à manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria compreende que a flexão do Código Florestal já é extremamente nociva à proteção ambiental. Mas agora estão querendo substituir multas por serviços ambientais. Que serviços seriam esses? Chegamos ao máximo da avareza, querem transformar nisso a multa aplicada contra quem transgrediu o código, um código já flexível, já permissivo, um código que estabeleceu multas pequenas para quem extrapolou a área de proteção, inclusive de mananciais. Agora se quer a transformação da multa em efetivas ações ambientais.
Isso é a mesma coisa que dar cesta básica para a mulher que sofreu violência. Nós não podemos concordar com isso! Que pelo menos a multa se mantenha para quem transgredir o código!
A Minoria está em obstrução.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é contra o texto da forma como ele está, porque, na verdade, já existe uma flexibilização para permitir que a devastação ambiental não tenha que ser reparada. Hoje, de acordo com o Código Florestal, só é possível fazer a conversão quando o desmatamento ocorreu numa época em que era permitido desmatar. Agora, para situações em que se desmatou quando não era permitido desmatar, o que diz esta proposição? Diz que as pessoas não precisam pagar a multa, podem transformá-la em melhorias ambientais. Se pagarem a multa, não precisam fazer a recuperação ambiental. Hoje, paga-se multa e se recupera. Nós estamos falando de florestas, nós estamos falando de meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não" ao texto, mas nós vamos optar pela obstrução. O texto, além de suspender todas as multas administrativas, as sanções, suspende a exigibilidade, suspende inclusive a possibilidade de inscrição na Dívida Ativa. Aqui se anistia a multa administrativa.
Por isso, optamos pela obstrução.
18:08
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O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS) - O PSDB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", justamente para que essas multas impagáveis sejam convertidas em prestação de serviços ambientais, não se estabelecendo a criação de uma indústria de multas. Nós queremos a preservação do meio ambiente.
Por isso, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania mantém a liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todos os Srs. Deputados e a todas as Sras. Deputadas que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Vamos aguardar 5 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição está em obstrução, Presidente.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB está em obstrução, para que se evite que se polua o Código Florestal brasileiro com esses já famosos "jabutis" antiecológicos.
Obstrução, Sr. Presidente!
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero refrescar a memória de alguns, contradizendo o que foi colocado. Este destaque em especial, em relação a esse artigo, trata da supressão irregular de vegetação nativa e converte a multa em prestação de serviços ambientais.
De acordo com o Código Florestal, isso já ocorre em APPs e nas reservas legais, Sr. Presidente. Então, só estamos ampliando benefício para matéria que é mais fácil do que outra que é tão complexa, complicada, como a supressão de uma APP, já contemplada. As áreas de preservação permanente já são contempladas. Aqui só estamos estendendo isso para as áreas de supressão e regulagem de vegetação nativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram?
(Pausa prolongada.)
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 240;
NÃO: 18;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
18:12
RF
Destaque nº 3:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do artigo Regimento Interno, destaque do Art. 59 da Lei nº 12.651/12, constante no Art. 1º do PLV nº 9/19, apresentado à MP nº 867/18, com vistas à supressão.
Sala das Sessões.
Dep. Erika Kokay, Vice-líder
Tem a palavra a Deputada Erika. (Pausa.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Éder Mauro votou com o partido nas últimas votações.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu aproveito a oportunidade para dizer que tanto a Medida Provisória nº 867 quanto a 872 e a 871 não têm uma ordem definida, porque todas vencem no mesmo prazo. Nós do Partido dos Trabalhadores fizemos três destaques para que possamos resgatar emendas que não foram consideradas na 872 pelo Relator, emendas que favorecem os bombeiros do Distrito Federal. Uma delas diz respeito aos subtenentes, para que tenham condição de chegar a oficial sem que precisem passar por processo seletivo. São três destaques, todos do PT.
Nós queremos, tão logo termine a votação desta medida, apreciar a 872 de pronto, para que possamos avançar e atender os interesses do Corpo de Bombeiros e também dos servidores da AGU.
Mas venho aqui falar sobre por que fizemos este destaque. Hoje, o proprietário tem que se cadastrar, entrar no Cadastro Ambiental Rural — CAR. Se a fiscalização percebe que há inconformidades ou ilegalidades, ausência de respeito à legislação ambiental, ele se compromete com um programa de recuperação ambiental. Ao se comprometer com esse programa, ele terá direito a crédito e a benefícios que não teria se não se comprometesse a recuperar o que foi degradado.
Ah, eles querem acabar com isso! E querem que o produtor rural não tenha que tomar nenhuma iniciativa, que apenas espere a fiscalização de um Estado que está sendo precarizado nos seus órgãos de fiscalização ambiental, como o IBAMA e o ICMBIO. Está na Constituição que a fiscalização ambiental é prerrogativa dos Estados — dos Estados —, das Unidades da Federação. Eles querem que o produtor possa continuar desmatando, possa receber benefícios fiscais, apesar do desmatamento, como ainda querem que a fiscalização seja federal e não mais estadual.
Portanto, querem o desmatamento no Brasil, querem o fim do meio ambiente — é um direito fundamental do ser humano o meio ambiente. Querem que as reservas legais, que as áreas de proteção ambiental não sejam consideradas.
Nós estamos aqui dizendo que é um absurdo que esta Casa permita que o produtor desmate, devaste, que fique, durante 30, 40, 50 anos ou eternamente, devastando e utilizando-se de recurso público.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Bohn Gass votou com a bancada.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Boca Aberta votou com o partido nas últimas votações.
Obrigado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Kim Kataguiri votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
18:16
RF
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sr. Presidente, o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
Quero fazer apenas uma constatação. Treze eleitores me ligaram hoje e questionaram por que a Oposição é sempre contrária. Eu respeito muito a Oposição. Tem que haver oposição em qualquer sistema democrático. Mas, quando uma oposição é contra tudo e a favor de nada o tempo inteiro, eu questiono: qual a seriedade política que existe nesta oposição?
Ser contra tudo é ser a favor de nada, não gera credibilidade alguma.
Vamos pensar no Brasil!
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um diálogo com aqueles que se proclamam liberais neste Parlamento.
Esta emenda que foi apresentada tira a noção de que o proprietário rural precisa se cadastrar, de que é obrigado a se cadastrar. Portanto, se a propriedade dele não está adequada ao Código Florestal, ele depois se compromete em regularizá-la por determinado período, senão perde os benefícios que a agricultura oferece. Isto aqui acaba com esta ideia e coloca a responsabilidade no Estado de chegar a cada um dos mais de 5 milhões de propriedades.
Eu pergunto a V.Exas.: o Estado vai chegar lá, ou será preciso um Estado monstruoso para fiscalizar todas as propriedades?
Por isso, somos contra esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim". Aproveito para registrar que votei com o partido na última votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD quer parabenizar a Mesa pela condução brava dos trabalhos. Isso prova que, quando se quer acelerar e se tem vontade, é possível fazer este País avançar.
Quero parabenizar a Oposição de maneira geral pelo bom senso de muitas vezes fazer com que este País avance, assim como as demais bancadas, que dão a demonstração de que o Brasil precisa de urgência na Casa e no plenário.
Sr. Presidente, a nosso ver, esta matéria está bastante exaurida. Precisamos avançar na próxima medida provisória.
Neste sentido, pelo bem do Brasil, o PSD recomenda o voto "sim".
(Durante o discurso do Sr. Vermelho, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Presidente, orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - PL, "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. MILTON VIEIRA (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PRB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT orienta "obstrução".
Quero deixar registrado que neste debate estamos vivendo uma dicotomia nas questões ambiental e produtiva, diante da necessidade de produzir alimentos para nosso País. Precisamos, ao tempo em que preservamos o meio ambiente, dar a segurança jurídica que a roça, a lavoura, a propriedade, o agricultor, o lavoureiro e o plantador precisam para produzir alimentos, botar o pão na mesa, gerar divisas, exportar o excedente e, via de consequência, fazer com que este Brasil tenha superávit na balança comercial. Este é o desafio que temos aqui.
Nós temos nos esforçado exatamente para lapidar e fazer os ajustes, as adequações na questão ambiental, mas sem criarmos obstáculos ao produtor.
Por isso, eu votei "sim" a este projeto.
18:20
RF
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - O PSB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o Podemos libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, este art. 59 é uma vergonha! É o mesmo que dizer que aquele produtor que mais desmatou, que mais prejudicou o meio ambiente, está sendo homenageado. Antes, ele tinha que aderir voluntariamente ao Programa de Regularização Ambiental — PRA, e tinha benefícios para isso.
Este artigo está dizendo que agora quem tem que notificar é o órgão público. Os mesmos órgãos ambientais que estão sendo desmantelados passam a ter a responsabilidade no lugar do produtor, o que vai dificultar a fiscalização. Há mais: depois de notificado, ele ganha 1 ano para ter que aderir. Se não aderir — olhem que absurdo! —, no lugar de ele ter que recuperar a questão ambiental, ele pode só pagar uma multa.
Portanto, depois de tamanho esforço em prol do Código Florestal, o que se está colocando no art. 59 é uma homenagem a quem mais desmatou, a quem mais degradou. Trata-se de uma violação absurda dos direitos humanos e do direito ambiental no País.
A orientação do PSOL é o voto "não", para retirarmos o art. 59, que representa o maior retrocesso neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "sim".
O que ocorre hoje é que os agricultores, aqueles que participam do agronegócio no País, vêm enfrentando dificuldades justamente porque esta é uma matéria já prevista no Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional. Porém, os Estados não têm regulamentada esta matéria. Daí a necessidade de haver um artigo como este, que vai determinar um prazo para que adiram ao PRA, após a notificação. Não havendo esta regulamentação por parte do Estado, aí, sim, passa a valer o prazo a partir do fim de 2020.
Esta matéria vai beneficiar significativamente o agronegócio no País.
Portanto, o Solidariedade orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Governo, "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - MDB, "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - O PSB, Sra. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo, "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - O PSB quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este destaque ao art. 59, Sra. Presidente, acaba com o prazo do PRA. Não há mais prazo. Só vai passar a valer a partir da notificação. Como se vão notificar 24 milhões de produtores rurais no Brasil? Isso não tem cabimento.
Além disso, dizer que, em vez de recuperar, basta pagar uma multa lá no final também não tem cabimento. Nós vivemos num país que tem um pacto federativo. Está se deixando uma situação dúbia entre o Estado e o Governo Federal. Além do mais, este texto que está aqui hoje está contrariando uma decisão do TRF-4 fruto de agravo de instrumento de 2009.
Por isso, o PSB trabalha pela obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Avante, "sim".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - NOVO, "sim".
18:24
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Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, minha solidariedade e nosso abraço à sua sempre gentileza e lhaneza na condução dos trabalhos. Depois, digo a quem questionou a Minoria e a Oposição que nós temos consciência do que votamos. Não caminhamos no efeito manada.
O art. 68 e este art. 59 são danosos à proteção ambiental. O art. 59, por exemplo, quer que o produtor, o agropecuarista ou o comandante do agronegócio se dirija ao órgão ambiental para aderir ao programa, quando, na verdade, sabemos que os órgãos ambientais estão em desmonte. Estão realizando, à revelia da Nação brasileira, uma reforma administrativa danosa aos interesses nacionais.
Portanto, a Minoria está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada.
Oposição, "sim".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB está em obstrução.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PSOL muda para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSOL mudou para "obstrução".
Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV está em obstrução, Sra. Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sra. Presidente...
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado Frei Anastacio. O Deputado Rodrigo de Castro já havia solicitado a palavra.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna como produtor rural preocupado com as burocracias. Sei da luta do pequeno produtor para se legalizar, sei das dificuldades que ele vive e, por isso, manifesto minha preocupação em tratarmos, por medida provisória, de um tema tão grave para o País e tão importante para a preservação do meio ambiente, como o Código Florestal.
Por esta razão, Sra. Presidente, quero justificar minha posição contra especialmente este artigo, que entendo não deveria ser por medida provisória, tão elástico, o que realmente dá ensejo a um dano irreversível para o meio ambiente.
Por isso, justifico meu voto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Em seguida, falará o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, no mês passado, fiz um pronunciamento solicitando a atenção da Secretaria de Segurança Pública da Paraíba para o perímetro irrigado de Sousa.
A pedido dos irrigantes, eu registrei desta tribuna que a população de 8 mil pessoas está assustada, por conta da ação de ladrões que estão roubando, entre outras coisas, motores de irrigação, carros e gado. Houve até assassinatos na área.
Diante disso, os irrigantes encaminharam dois pedidos. O primeiro: a construção de uma delegacia de polícia no perímetro irrigado de São Gonçalo. O outro pedido foi o reforço do policiamento na área.
A Secretaria de Segurança Pública da Paraíba respondeu que está escalando diariamente uma guarnição da Polícia Militar para patrulhar a área. Informou ainda que em breve, com a formação de novos soldados, irá reforçar o policiamento preventivo da área.
Quanto à construção de delegacia de polícia na área, a Secretaria nos informou que no momento isso não é possível. Informou, também, que a Secretaria dispõe de apenas 52 policiais civis para atender a 13 Municípios do Sertão da Paraíba.
Esperamos que o Governo da Paraíba olhe mais para o Sertão e realmente cumpra o que nos informou e reforce a segurança para a população.
Sra. Presidenta, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, Deputado Frei Anastacio.
18:28
RF
Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna para falar pela Minoria, concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. S.Exa. dispõe de 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Nilto Tatto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, no último dia 17, o Presidente Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.795, que obriga a municipalização da saúde indígena, inviabiliza a gestão democrática, enfraquece a Secretaria Especial de Saúde Indígena, mantida por conta da pressão do Abril Indígena, do Acampamento Terra Livre.
Acontece que foi mantida a Secretaria, mas agora se cria uma situação que praticamente obriga a municipalização. Em vários momentos, o Governo fala em integrar ao SUS, negando a especificidade dos povos indígenas e a necessidade de especializar a atenção à saúde dos povos indígenas.
Faço aqui meu protesto! Vamos reverter este quadro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. S.Exa. dispõe de 7 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, quero externar, em nome da Minoria, meu respeito a V.Exa., diante da desconsideração grave que lhe fizeram. Eu sou testemunho vivo, a Minoria também o é, da sua postura, retidão, coerência, inteligência, generosidade e coração grande ao dirigir esta Casa. Ficam, portanto, nosso reconhecimento e nosso respeito a V.Exa.
Em nome da Minoria, quero dizer, em relação à reforma da Previdência, que meu partido especialmente, o PDT, tomou uma posição contra esta proposta de reforma. Não somos contra a reforma da Previdência em si, mas contra esta proposta especificamente. Fernando Henrique Cardoso fez uma reforma em 1999; Lula, em 2003; Dilma, em 2013. Por que Bolsonaro não pode fazer alguns ajustes em 2019? Não esta, nem deste jeito. É em relação a isso que nós nos contrapomos.
Nós fomos pontuando item por item, para demonstrar de forma objetiva e cabal onde estavam os erros. O Governo já sinalizou alguns pontos. O Governo apanhou tanto e de tal maneira, que ele próprio já vê que não há como prosperar, primeiro, no que diz respeito aos agricultores: o Governo terá que tirar os agricultores e as agricultoras, os rurais. Isso não tem como prosperar nesta Casa. Segundo, eles vão ter que tirar o BPC. Se não tirarem o BPC, vão ter que criar a possibilidade do convívio da proposta do Governo, de 400 reais a partir de 60 anos de idade, que passa a conviver com o salário mínimo a partir dos 65, e o cidadão e a cidadã têm o direito de escolher, o que é razoável. Nós podemos concordar.
O Governo vai ter que recuar na questão dos professores. O Governo não tem condições para sustentar este debate nesta Casa, prejudicando os professores e as professoras.
18:32
RF
Aliás, eu estou ouvindo um zum-zum à boca pequena, que vai vir à boca grande, porque a Oposição, que botou tenência, calçou pé e é sentinela na defesa destas propostas, fez com que a sociedade se mobilizasse e o Governo acusasse o golpe: ele vai ter que voltar atrás e ceder.
Há outros três pontos, Sra. Presidente, no que diz respeito à transição. Não dá para fazer uma reforma sem uma transição digna para os trabalhadores que estão na ativa mas próximos da aposentadoria. Tem que haver um sistema de transição não só para os servidores públicos, mas também para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, nosso RGPS, nosso INSS. É algo suportável, razoável. O PDT está apresentando propostas de transição neste sentido.
A quinta questão diz respeito à capitalização. Ora, o Governo quer economizar 1 trilhão 240 milhões, em números redondos. Como admite voltar atrás no caso dos trabalhadores rurais — eu sei que sim, porque ele não tem como segurar —, o Governo terá que voltar atrás no BPC, terá que voltar atrás em relação aos professores. A economia, em 10 anos, não fica em mais de 1 trilhão.
Se o Governo quiser bancar a capitalização, tirando o regime de repartição, ele terá que usar este 1 trilhão para indenizar o sistema de repartição, para começar outro sistema de capitalização. A montanha pariu um rato. Para implantar o regime de capitalização, vai-se, pelo vão dos dedos, toda a economia que ele fez no regime de repartição.
Portanto, o Governo está num brete. Eles dizem que o gasto da transição é de 400 bilhões. Não é verdade! O gasto vai ser em torno de 1 trilhão. A reforma vira quirera, vira pó, e eles não têm como se sustentar.
Finalizando, há a questão da desconstitucionalização. Ora, tirar da Constituição os direitos dos trabalhadores... Numa parábola, comparo a Constituição com um cofre: onde estão as joias de quem tem joia? Guardadas no cofre. Onde estão as joias do trabalhador, que são os direitos dele? Guardadas na Constituição. Assim, o cofre está para a Constituição, assim como os direitos dos trabalhadores estão para as joias.
Ora, o Governo quer arrombar o cofre, quer retirar da Constituição os direitos dos trabalhadores. Um cidadão precavido abre o cofre para ver suas joias, mas as deixa ali depois de examiná-las. Se ele retirar as joias do cofre, deixá-las na caixa de sapato, na prateleira, não terá segurança nenhuma! Na outra semana ou no outro mês, passa um, leva um brinco, leva um anel, leva uma pulseira, leva uma corrente, levas as joias todas, e ele fica sem nada.
A mesma coisa acontece com os direitos dos trabalhadores. O cofre dos direitos dos trabalhadores é a Constituição. Se tirar da Constituição e deixar sem proteção, num ano vem um e leva um direito, depois vem outro e leva outro direito. E assim vão levando os direitos dos trabalhadores, como levam as joias que não estão no cofre. Toda a riqueza do trabalhador que não estiver na Constituição vai sumir, vai desaparecer.
18:36
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Experimentem tirar o décimo terceiro da Constituição. Tirem para ver! Se tirar o décimo terceiro da Constituição, ele desaparece.
Portanto, respeitem as joias dos trabalhadores, mantenham-nas no cofre, na Constituição! Quem tem zelo pelo patrimônio guarda no cofre. Quem tem zelo pelos direitos dos trabalhadores os guarda na Constituição, não os desconstitucionaliza.
Por isso, o PDT vota contra.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada pelas palavras, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Maldaner votou com o MDB na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 249;
NÃO: 22;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 273.
MANTIDO O TEXTO.
Requerimento de destaque de bancada:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 9º do Art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012, constante do Art. 1º do PLV nº 9 de 2019, para sua supressão (MP 867/18).
Sala das Sessões, 28 de maio de 2019.
Ivan Valente
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero apenas informar que o Deputado Márcio Labre, na penúltima votação nominal, votou de acordo com a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Márcio Labre.
Enquanto o Deputado Ivan Valente se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, eu quero trazer uma coisa muito triste que tem tudo a ver com o debate que estamos fazendo hoje aqui.
O ruralista que está ocupando a cadeira do Ministério do Meio Ambiente determinou, conforme publicação no próprio site do Ministério, que vai avisar quando houver uma operação de fiscalização.
Nós estamos votando aqui uma coisa para acabar com o Código Florestal. Portanto, vale a pena invadir área pública e unidade de conservação, fazer desmatamento, porque agora nós vamos ter um Governo que diz o seguinte: "Podem desmatar, podem entrar lá, madeireiros, porque nós avisaremos antes quando vai haver operação de fiscalização".
Eu quero dizer que está sendo implementada uma política no Ministério do Meio Ambiente que se coaduna com essa coisa que está sendo votada aqui. Mas eu acredito que o Senado terá o senso de travar esses jabutis que estão sendo votados aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar a favor do requerimento de destaque, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu acho que fica bem claro que nós construímos aqui, a partir de 70 audiências públicas, a Lei do Código Florestal, que também foi discutida no Supremo Tribunal Federal. Agora, por meio de medida provisória, se acaba praticamente com o Código Florestal, se libera o descumprimento da lei e se reforça a impunidade.
É disso que trata esta proposta, porque dá os benefícios das Disposições Transitórias do Capítulo XIII do Código Florestal para recuperar passivos ambientais aos proprietários rurais que aderirem ao PRA após os prazos previstos.
O parágrafo afirma que o lapso de tempo não impede a consolidação do uso, o que significa que a não adesão ao PRA não importa na perda do direito de consolidar a APP e a reserva legal desmatadas irregularmente, mesmo após a notificação do Estado.
18:40
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O que nós estamos vendo aqui é, na verdade, uma licenciosidade total. Não há mais fiscalização. Não é mais o cidadão que procura estabelecer o Programa de Regularização Ambiental. Espera-se que a autoridade ambiental vá lá fiscalizar, mas, como disse o Deputado Nilto Tatto, agora nós temos um Ministro do Meio Ambiente que é ruralista, que está detonando toda a fiscalização a partir da orientação do seu chefe, o Bolsonaro, aquele que inclusive foi multado por praticar pesca ilegal e demitiu o fiscal.
Aqui é a mesma coisa. Na verdade, o que se quer é mudar a lei a qualquer custo, sem que se precise recuperar nada. São 6 milhões de hectares de terra! Na época do Código, já foram anistiados mais de 40 milhões de hectares de terra.
Por isso, nós estamos pedindo, sim, a supressão desse texto. O que nós vemos aqui é que a impunidade compensa, o crime compensa. Não há o espírito de preservação, de reserva legal ou de APP que deveria nutrir os próprios agricultores brasileiros.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o meu voto, na última votação, de acordo com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução.
Volto a dizer que nós estamos em obstrução, porque não concordamos com nenhuma das emendas que foram incluídas, com nenhum dos jabutis que foram incluídos nesta medida provisória.
Quero aproveitar a oportunidade para falar sobre outro fato recente: foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, um decreto assinado pelo Presidente da República, que, juntamente com o Ministro do Meio Ambiente, o ruralista que ocupa aquela Pasta, praticamente acaba com o Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, cuja composição foi reduzida a 22 membros, dois quais somente 6 são representantes da sociedade civil.
Todos sabem que o CONAMA funciona principalmente através de câmaras técnicas. Com isso, os representantes da sociedade civil vão ficar impossibilitados de participar das discussões de qualquer tema em qualquer câmara técnica dentro do CONAMA.
Então, verifica-se aqui que esta votação da destruição do Código Florestal está de acordo com a destruição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer a orientação.
Se o produtor rural tiver que fazer a autodeclaração de que é um possível infrator e se queremos que o Estado seja responsável por supervisioná-lo, é muito melhor manter o texto e fazer com que o Estado, com a sua capilaridade muito maior, tenha a possibilidade de notificar esse produtor rural, até porque o produtor rural não tem a visão suficiente para saber se está ou não dentro dessa infração.
Então, o PSD vota "sim", Sr. Presidente.
18:44
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O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim".
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim".
Quero deixar registrado que, há pouco, uma Deputada, jogando para a galera, disse que, se o Governo quisesse votar a MP 872/19, pularia a MP 871/19 e deixaria de votá-la. Na verdade, se quiserem votar a MP 872/19, como nós queremos, em atenção aos bombeiros aqui presentes, é só o PT e a Esquerda pararem de obstruir a presente votação.
O PSL orienta "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO orienta "sim".
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está em obstrução.
O § 9 º deste projeto de lei de conversão fala o seguinte: "a adesão após o prazo" — ou seja, depois que passou o prazo — "não impede a consolidação do uso". É uma aberração o que nós estamos fazendo aqui! Estamos consolidando o uso em áreas que deveriam estar sendo preservadas.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade orienta "sim".
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo orienta "sim".
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, quer asseverar que o que está acontecendo nesta noite é a desregulamentação do setor ambiental brasileiro.
Quem está votando a favor desta matéria está desconstruindo o Código Florestal e toda a legislação fundante de algum controle da proteção ambiental brasileira.
Neste momento, por exemplo, querem suspender a multa do irregular. O irregular tem que aderir ao cadastro. Se ele não aderiu, vai pagar uma multa. Mas, no destaque anterior, já transformaram as multas em serviços de proteção ambiental, que podem ser botar um panfleto em qualquer rodoviária.
Portanto, é a desregulamentação, é uma reforma de Estado que está acontecendo, deixando a laissez-faire...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução.
O que está em jogo é a premiação dos produtores irresponsáveis. É como se não servisse para nada a responsabilidade daqueles que aderiram ao PRA, daqueles produtores que têm responsabilidade.
Este é mais um elemento do conjunto de ataques deste Governo à pauta ambiental. Houve um desmonte do conselho e há um desmonte da gestão florestal, que foi entregue na mão dos ruralistas.
Este Governo já escolheu o lado do desmonte daquilo que amplia direito, do desmonte de tudo o que resguarda a nossa biodiversidade, o nosso ecossistema.
Portanto, não há outra alternativa, senão seguir em obstrução.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV segue em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera este destaque absolutamente necessário.
Esse texto não pode prevalecer. Essa matéria mete a faca no Código Florestal e dilapida várias garantias da preservação do meio ambiente.
O que esse texto propõe é um absurdo! Se alguém não cumprir a lei no prazo determinado, não há sanção, não há punição, e a pessoa é perdoada. Isso não tem cabimento, Sr. Presidente! Vai ser uma lei de faz de conta!
18:48
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Além de toda a mutilação do Código Florestal, ainda há uma anistia para aqueles que não cumprirem a lei. Isso realmente não tem nenhum sentido, nenhum cabimento.
Por isso, nós estamos em obstrução.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania mantém a liberação da bancada.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, em Salvador, Estado da Bahia, o meu amigo e também amigo do povo brasileiro, ex-Deputado Federal e um dos maiores cantores da história do Brasil, Agnaldo Timóteo, está sendo submetido a uma atenção médica. Ele foi fazer um show no interior da Bahia e sentiu-se mal.
Quero mandar daqui a minhas energias positivas para esse cantor, para esse corajoso cidadão brasileiro, que, além de ser um grande ser humano, é também um grande amigo.
Agnaldo Timóteo, estamos aqui torcendo e pedindo a Deus por você!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo o mundo votou? (Pausa.)
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a Seccional da OAB do Maranhão, na pessoa do seu Presidente, Thiago Diaz, que abraçou a causa dos concursados da Polícia Militar do Estado do Maranhão.
Mais de 1.700 soldados já fizeram o curso de formação e pedem clemência ao Governador comunista do Estado do Maranhão, para que nomeie esses pais e mães de família. Muitos tiveram que deixar seus empregos, muitos vieram de outros Estados e todos aguardam ansiosamente para serem nomeados.
A OAB deu 15 dias para que o Governo do Estado nomeie esses guerreiros. Caso isso não ocorra, ela vai entrar com uma ação civil pedindo a nomeação dos concursados da Polícia Militar do Estado do Maranhão.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro.
No próximo fim de semana, no Município de Redenção, no sul do Pará, começa a Expo Polo Carajás.
18:52
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Este evento, que ocorre no polo de desenvolvimento da região do Carajás, no sul do Pará, mostra a força da agricultura, da pecuária, do agronegócio. Esse setor vem desenvolvendo muito aquela região, em especial o Município de Redenção.
Eu quero mandar um abraço ao Prefeito Iave, ao Vice-Prefeito Marcelo, a toda a Câmara de Vereadores e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Redenção, que fazem essa exposição agropecuária, a maior de todo o sul do Pará, que está se tornando uma potência naquela região.
O evento mobiliza a cidade, mobiliza os produtores, mobiliza toda a região sul do Pará. A Expo Polo Carajás começa neste final de semana e vai até a próxima semana, no Município de Redenção.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária.
Todos sabem que o Governo, usando as suas atribuições, mandou fechar 130 rádios comunitárias já em janeiro de 2019. Acontece que as que se mantêm — mantiveram-se legalmente e são muito importantes para a comunicação popular e para a democracia — têm sofrido, tanto os radialistas quanto as rádios, verdadeiros achaques, violência, perseguição.
Recentemente, no Município do Gurupá, a Rádio Comunitária Educadora foi incendiada como uma forma de perseguição a uma rádio comunitária que presta serviço à comunidade em regiões de difícil acesso, onde, efetivamente, a rádio cumpre o papel, às vezes, que a telefônica não consegue cumprir. Cerca de 52 milhões de brasileiros ainda ouvem rádio...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 249;
NÃO: 13;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Domingos Sávio votou com o partido nessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos dos arts. 117, IX c/c 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 13 do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2019, apresentado à Medida Provisória nº 867/2018, com vistas à supressão.
Sala das Sessões, em 21/05/19.
Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - É importante que esse destaque do § 13 seja explicado.
O texto que está no projeto de lei de conversão fala o seguinte: o que está nessa lei vale, prevalece inclusive sobre outras leis esparsas. O que há de esparso em matéria florestal que não seja o Código Florestal? Nós só temos um único bioma brasileiro que é protegido por lei específica, que é a Lei da Mata Atlântica. Esta semana é a Semana da Mata Atlântica. Então, é um dia bom para acabarmos com a Lei da Mata Atlântica, não é? Na Semana da Mata Atlântica, nós estamos dizendo que, no que diz respeito a questões relacionadas à Mata Atlântica, não vale a Lei da Mata Atlântica.
Acontece que toda a interpretação jurídica neste País é feita de uma forma diferente: quando há uma lei específica, vale a lei específica.
A Lei da Mata Atlântica não fala em reserva legal, não fala em APP. Por isso, houve essa nossa surpresa. Nós queríamos entender. Só para se ter uma ideia, 93% da Mata Atlântica já foram desmatados — 93%! Dos 7% restantes, nos 17 Estados que têm Mata Atlântica, 9 registraram, no último período de 12 meses, desmatamento zero. Nós já temos desmatamento zero em 9 dos 17 Estados que têm Mata Atlântica. E nós estamos aqui flexibilizando inclusive a Lei da Mata Atlântica.
18:56
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Então, essa situação nos causa muito espanto. Pessoalmente, eu não consigo entender qual é a motivação disso. Nós não temos problemas relacionados à aplicação da Lei da Mata Atlântica. Os Planos Municipais de Mata Atlântica estão sendo implementados.
Esse destaque é justamente para resolver essa questão. Não dá para aceitarmos a inclusão desse conflito. Isso vai gerar mais insegurança jurídica. Trata-se de mais um ponto a ser levado para o Supremo decidir se há ou não segurança jurídica no nosso Código Florestal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim".
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PP, MDB e PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco do PP, MDB e PTB vota "sim".
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "obstrução".
Infelizmente, essa é mais uma área que o Governo desmonta, assim como fez até com o IBGE. Nesta semana, o Governo criticou o IBGE, assim como vem criticando todos os coletivos, como vem destruindo o Sistema S, como vem atacando também a construção civil, enfim, está fazendo do Brasil um País sem eira nem beira, como se diz no interior da Bahia.
Portanto, essa é mais uma face dessa política cruel de desmonte do Estado brasileiro, de entrega. Nesta Casa, nós temos que ter responsabilidade. Inclusive, o mundo diz "sim" ao meio ambiente. Aqui, eu não sei que valor querem agregar ao Brasil, destruindo o meio ambiente, sem querer enfrentar as dificuldades que estão postas como desafios importantes para o nosso desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução, mas no painel está constando voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. JESUS SÉRGIO (PDT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de saudar, no nosso plenário, a Presidente Nacional do PCdoB, ex-Deputada e Vice-Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Luciana Santos, que muito nos orgulha com a sua atuação e, sem dúvida alguma, festeja hoje a incorporação do PPL ao PCdoB.
Sr. Presidente, em relação à obstrução que a Minoria mantém, nós temos a dizer o seguinte sobre esse destaque: aplicando-se todas as regras dessa medida provisória modificada, haverá a pena de morte dos 7% que restam da Mata Atlântica brasileira. Isso é algo muito sério.
Chamo a atenção daqueles que nos acompanham pela TV Câmara. A Mata Atlântica, que ainda embeleza e preserva as nossas reservas em todo o litoral brasileiro, será agredida e impactada com essa decisão.
A Minoria está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, em defesa da Mata Atlântica, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há leis específicas para os biomas, que têm características muito próprias.
A Amazônia é bem diversa. A Mata Atlântica também é diversa e ocupa grande parte da costa brasileira. Há leis específicas. Não se pode impor o código a essas leis, exatamente porque ele não dá conta das especificidades.
Por isso, é necessário suprimir esse texto. Mas nós estamos em obstrução, defendendo a integridade do território nacional, defendendo o equilíbrio ecológico e a justiça social.
19:00
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, entendendo o bioma brasileiro e a nossa dimensão continental, orienta o voto "sim".
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania mantém a liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Vamos aguardar até 5 minutos.
Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim", pela manutenção do texto. (Pausa.)
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "não".
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Sr. Presidente, o nosso voto é "sim".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
(Pausa prolongada.)
Todo o mundo votou? (Pausa.)
Vou encerrar em 1 minuto. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 223;
NÃO: 31;
ABSTENÇÃO: 2.
MANTIDO O TEXTO.
Requerimento de destaque:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do art. 60-A do PLV apresentado à MPV 867/18 (com vistas à sua supressão).
Sala das Sessões, 21/5/2019
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Deputada Luciana Santos, os seus Deputados não querem falar. Então, V.Exa. está convidada a usar a tribuna e fazer a defesa do destaque. (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, que já está na tribuna.
19:04
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cumprimento V.Exas. e, em especial, a Deputada Luciana Santos, hoje Vice-Governadora do Estado de Pernambuco, que muito nos honra como Presidente do PCdoB e muito honrou esta Casa, contribuindo com seus debates por dois mandatos.
Sr. Presidente, nós queremos chamar atenção do Plenário para a necessidade de aprovarmos este destaque. O que propõe a matéria em apreciação? Além da desconfiguração geral do Código Florestal, ainda propõe uma espécie de REFIS. Se esse texto prevalecer, todos os entendimentos, todo os contratos feitos anteriormente poderão ser refeitos. Abre-se a possibilidade de uma corrida para descumprimento de medidas que já foram adotadas em contratos anteriores. Não tem cabimento fazer anistia e criar uma espécie de REFIS de repactuação do programa de cadastro ambiental.
Chamo a atenção do Plenário para que, além da dificuldade de se reabrir esses prazos, uma grande parcela ou até 100% daqueles que já se cadastraram no programa podem pedir anulação do que foi feito, por terem uma nova proposta mais vantajosa. Não tem sentido fazemos uma coisa hoje e a anulamos no dia seguinte, perdoando o que já foi feito. Isso seria, do ponto de vista material, dos custos, dos danos ambientais, uma operação absolutamente insegura juridicamente, uma operação que traz instabilidade jurídica ao cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos.
Portanto, faço um apelo aos nobres Deputados no sentido de acatarmos este destaque e impedirmos que essa renegociação, que esse novo REFIS possa acontecer. Peço o apoio dos nobres Deputados nesse sentido.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Nelson Barbudo votou com o partido.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na última votação, o Deputado Charlles Evangelista votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Acácio Favacho, do PROS, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL como vota?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT recomenda a obstrução.
O que o Instituto Pensar propõe com essa emenda é na verdade um bypass para o Ministério Público. Hoje, por exemplo, um proprietário comete um crime ambiental, a fiscalização chega, faz-se um termo de ajustamento de conduta, e o proprietário tem que seguir o que acordou. O que está sendo proposto por essa emenda — vejam o tamanho do jabuti! — é que, na hora em que é feito um termo de compromisso, que é um dos instrumentos do Código Florestal, seja anulado o termo de ajustamento de conduta. Portanto, tira-se o Ministério Público para acompanhar e monitorar como vai sanado o crime ambiental cometido por algum proprietário. A jogada dessa emenda é um bypass para o Ministério Público.
19:08
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB vota "sim".
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "obstrução".
Seguimos com a obstrução pela gravidade dessa matéria, sobre temas que infelizmente já foram aprovados, como o art. 68; É muito grave, em relação ao reflorestamento, a possibilidade de que 5 milhões de hectares não sejam refeitos. Nós temos aqui uma excrescência política, jurídica; na minha opinião, temos um REFIS, a anistia, o fim do termo de ajustamento de conduta firmado nos fóruns estaduais, municipais, federais. Os termos determinados, as multas que deveriam ser pagas, os passivos ambientais que deveriam ser cumpridos pelos desmatadores serão absolvidos, anistiados. É uma vergonha!
Nós mantemos a obstrução e seguimos na luta também pela educação. Já 169 cidades estão convocando atos para amanhã. Dia 30 vai ser maior!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "obstrução", Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Tereza Nelma votou com o partido, o PSDB.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou encaminhar pela Minoria, Presidente.
Esse é o artigo da amnésia ambiental, porque com ele se abre mão, de maneira facilitada, de todo o ato jurídico perfeito assumido na contratação anterior do cumprimento da lei que estava posta. Era uma lei já flexível, posso até dizer já permissiva, que está sendo defenestrada com essa medida provisória modificada.
Portanto, a Minoria continua em obstrução e assevera que esse artigo é inconstitucional porque quebra o ato jurídico perfeito. Isso precisa ser asseverado na análise a posteriori. Espero que consigamos ainda impedir essa completa desregulamentação da legislação ambiental no Brasil.
A Minoria está em obstrução.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD libera a bancada — este é o único destaque em que vai liberá-la —, porque boa parte de nós entende que esse destaque é inconstitucional.
Deputado Alceu Moreira, é o único item em que vou liberar a bancada. V.Exa. pode ver que acompanhei sua orientação em todos os outros — até porque eu participei da medida provisória. Apenas nesse destaque solicito que a bancada do PSDB seja liberada.
Obrigado.
A SRA. ROSE MODESTO (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Rose Modesto,orienta o PSDB a votar "sim".
Aproveito para reafirmar que, na última votação, acompanhei o partido.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT continua em obstrução.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PRB vota "sim".
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB permanece em obstrução, pois compreende que esse discurso da segurança jurídica aqui repetido como um mantra não pode servir à minoria de uma categoria. Estamos falando de poucos componentes do agronegócio que querem uma segurança jurídica que não reflete, de fato, o que é melhor para o nosso País. Segurança jurídica para o País é manter o texto do Código Florestal, teria sido votar o texto original da medida provisória, não o que está acontecendo agora. Desfigurar o Código Florestal não traz segurança jurídica. É muito importante frisar isso, porque tem sido repedido aqui o contrário, que não é verdade.
19:12
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Para nós termos, de maneira organizada, políticas públicas para o clima, para o desenvolvimento e para o setor produtivo, nós vamos manter nossa obstrução.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Greyce Elias, pelo AVANTE, orienta "sim".
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O AVANTE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação, que durará até 5 minutos.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Danilo Cabral votou com o partido na última votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição continua em obstrução.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania mantém a liberação da bancada.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dada a insegurança jurídica que promove, o PV orienta que se vote "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do PSC, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados aqui presentes, subo a esta tribuna, em nome da bancada do PSC, para falar sobre o trágico massacre de aproximadamente 55 detentos em presídio de Manaus, ocorrido neste último domingo e na segunda-feira. Segundo as informações divulgadas em vários sites, houve um conflito entre facções criminosas. Aliás, os mortos neste massacre, segundo notícias, participaram de um massacre em 2017, o que prova que foi vingança o acontecido no presídio de Manaus.
Sabemos que conflitos dessa natureza não são exclusividade de Manaus. São Luís, Boa Vista, Porto Velho, Rio Branco e Natal também já registraram episódios infelizes como este, tragédias ocorridas em virtude de presídios superlotados — nós já conhecemos isso.
Sr. Presidente, nobres pares, o Governo Bolsonaro, a despeito de seus apenas 5 meses de atividade, aponta, como nenhum outro governo, para um norte promissor. As ações e propostas focadas em combater a violência e o crime organizado estão sendo construídas em base sólida. O projeto de lei anticrime do Ministro Sergio Moro é um exemplo visível do esforço do Governo Federal nesse sentido.
19:16
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Para terminar, em nome da bancada do PSC, gostaria de prestar nosso total apoio ao Governador do Amazonas, Wilson Lima, que, diante da trágica ocorrência no presídio de Manaus, demonstra seu alto dever público agindo de forma incontinente para devolver a tranquilidade à sociedade amazonense.
Registro nosso total apoio ao Governador Wilson Lima e nossa gratidão ao Presidente Bolsonaro.
Força aos amazonenses!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 247;
NÃO: 31;
ABSTENÇÃO: 3.
MANTIDO O TEXTO.
Esta Presidência retifica a prejudicialidade do destaque desta, tendo em vista a manutenção do texto, objeto do Destaque 7.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 161, inciso I e seu § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos destaque de bancada para votação em separado da expressão:
"porém, em caso de conversão nesses biomas e formas de vegetação para a produção agrícola com cultivos anuais ou perenes, respeitar-se-á o limite de manutenção da reserva legal, previsto na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012"
Constante da parte inicial do inciso V do § 3º do art. 68 da Lei 12.651/2012, com redação dada pelo art. 1º do PLV 09/2019, oferecido à Medida Provisória nº 867 de 2018.
Para fins de sua supressão.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2019.
Baleia Rossi, Liderança do Bloco PP/MDB/PTB
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Neri Geller. (Pausa.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Boca Aberta votou com o partido na última votação. Obrigado.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sr. Presidente, quero aproveitar para prestar minha solidariedade ao primeiro suplente de Vereador de Altamira, que ficou, com a filha e a esposa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, temos que terminar a votação.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Eu posso concluir, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quando estivermos no processo de votação.
Com a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, vejamos do que trata o § 5º do art. 68. O § 11 do art. 59 estabelece a pessoa que tiver uma área consolidada pode utilizar essa área para pastoreio, para plantação, para produção. Pode-se fazer uso da terra. O que diz esse o art. 68? Que, se o produtor tiver uma área para pastoreio e quiser plantar milho, ele vai ter que preservar 20% dessa área
Alguém do outro lado vai dizer nós estamos tentando preservar privilégios para os grandes. Não! A massacradora maioria das propriedades é de pequenos produtores, propriedades de 10, 12, 20 hectares. Se o produtor deixa de criar cabrito para plantar milho coisa, ele vai ter que preservar 20% da área, ou seja, um canto da propriedade vai ficar inútil, e isso é absolutamente desnecessário. Se a área está consolidada, está consolidada. Se a área está consolidada, temos que dar ao proprietário a liberdade de usá-la de acordo com suas necessidades.
É só isso o que nós estamos pedindo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, o Deputado Alceu Moreira, Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, acaba de dizer que este destaque beneficia os pequenos agricultores, no entanto, não se teve a coragem de explicitar no texto a agricultura familiar como beneficiária.
A emenda já era um absurdo, agora vem o destaque escrachar de vez o Código Florestal.
19:20
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Todos sabem como é no Pantanal, nos campos usados para pastoreio. Com esse destaque, estão tirando a obrigação de fazer reserva legal. Mais à frente, se não houver mais a obrigação de fazer reserva legal, irão transformar toda aquela área em plantação de soja e em plantação de eucalipto. É, repito, um escracho do Código Florestal!
Eu tenho fé em que o Senado não vai deixar passarem esses absurdos que estão sendo introduzidos na medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB libera a bancada, Presidente.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Oposição está em obstrução.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB está em obstrução.
Como vota o PRB?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, primeiro, agradecer a V.Exa. pela comitiva oficial que vai se dirigir aos presídios do Amazonas para juntar forças ao Governador do Estado e levar solução à crise penitenciária no País. nosso Brasil. Muito obrigado pela compreensão.
O PRB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB e a Minoria estão em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB e a Minoria estão em obstrução.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encerro a votação em 5 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Vamos votar "não"! Todos ao plenário para votar "não"!
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT muda a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sr. Presidente, posso prestar a minha solidariedade?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora, sim.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje, Marcelo Altamirense, nosso 1º Suplente de Vereador do Município de Altamira, sofreu um assalto dentro de sua residência. Ele, a esposa e a filha foram feitos reféns e sofreram forte violência por parte dos assaltantes. Já enviamos ofício ao Governador do Estado do Pará e ao Secretário de Segurança Pública pedindo providências e punição aos agressores, aos meliantes que praticaram essa maldade contra uma família de bem do Município de Altamira.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução. Estão propondo a criação de novos marcos legais que ampliam a anistia aos desmatadores da Amazônia e do Cerrado: esses desmatadores passam a não precisar mais comprovar se estão cumprindo ou não as regras em relação à reserva legal.
Então, por ser mais um ataque ao bem viver, mais um ataque às conquistas ambientais conquistadas, mais um ataque ao Código Florestal, que já é frágil e tem vários problemas, repito: o PSOL segue em obstrução.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania libera a bancada.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
19:24
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "sim" ao texto, pois ele, da forma como está, garante maior reserva legal aos nossos biomas.
"Sim" ao texto!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que eu, membro do PSDB, vou votar "não", por acreditar que é o correto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 21;
NÃO: 241.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lucas Redecker votou "não" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 187, de 2019, do Congresso Nacional.
Ofício nº 187 (CN)
Brasília, em 28 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (MPV nº 871, de 2019), o qual foi encaminhado por meio do Ofício nº 157 (CN), de 2019, e disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Dessa forma, reencaminho, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa casa, bem como em meio físico, o texto da referida matéria com as devidas retificações.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Matéria sobre a mesa:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 871, de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da Emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Emenda nº 385; e pela constitucionalidade das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação desta, com o acolhimento total das Emendas de nºs 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94,104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189,192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e acolhimento parcial das Emendas de nºs 1, 2, 34, 46, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 11, 13 a 23, 25 a 29, 31 a 33, 35, 37 a 42, 44, 45, 47 a 52, 54, 56 a 58, 60 a 64, 66, 67, 70, 71, 73, 75, 77, 78, 80, 82, 84 a 86, 90 a 93, 97 a 100, 102, 103, 105,106, 108, 110, 112, 113, 115 a 117, 119, 121, 123, 124, 126, 127, 130 a 134, 136 a 144, 146, 148, 151 a 155, 157, 158, 161, 162, 164 a 166, 169, 171 a 174, 176, 178, 179, 181, 182, 184 a 188, 190, 191, 193 a 196, 198 a 202, 205, 207 a 209, 212, 213, 215, 216, 220, 223, 224, 226, 227, 229 a 236, 239 a 244, 247 250, 252 a 261, 263, 266 a 272, 274 a 280, 283, 285, 288 a 295, 297, 298, 300, 302 a 305, 307 a 310, 312 a 314, 316 a 321, 326, 328, 329, 331 a 334, 337 a 341, 343 a 345, 348 a 350, 352, 354, 355, 358 a 368, 370 a 381, 384, 387, 388, 390 a 396, 398, 400 a 404, 406, 407, 411 a 413, 415 a 419, 421 a 426, 428 a 432, 434 a 436, 438 a 443, 445 a 447, 449, 451 a 453, 455 a 477, 479, 480, 482 a 489, 491 a 499, 501 a 504, 506 a 517, 520 a 523, 526 a 530, 532 a 536, 538, 539, 542 a 546, 548 a 552, 554 a 556, 558, 562 a 564 e 566 a 578. A Emenda de nº 128 foi retirada pelo autor. (Relator Dep. Paulo Eduardo Martins.)
19:28
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pastor Sargento Isidório, da Bahia, votou com a orientação do partido.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Felipe Carreras votou de acordo com a orientação partidária.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XII, combinado com o art. 186, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do requerimento de retirada de pauta da MP nº 871, de 2019, seja realizada pelo processo nominal.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2019.
Ivan Valente
19:32
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Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Mara Rocha votou "sim" na última votação.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Tito, do AVANTE da Bahia, votou favorável à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Por favor, não adianta justificar voto agora.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós passamos boa parte do dia trabalhando com o Governo, com a FETAG, com a CONTAG, com o Secretário Rogério Marinho e com as Pastas de Planejamento, Economia e Fazenda para construir uma emenda aglutinativa que pudesse gerar um acordo em torno do problema maior da medida provisória. O Deputado Carlos Zarattini subscreveu esse acordo comigo, assim como o Deputado André Figueiredo e Deputados do PSB e do PCdoB. Enfim, a Oposição, que estava ciente de que esse acordo estava andando, aparentemente aderiu a ele.
Pergunto ao Deputado Zarattini se a posição de obstrução do PT se confirma em razão de outros assuntos que não estavam no nosso radar. Nós não fomos procurados por nenhum representante das categorias. Eu digo com muita sinceridade: estando o Senado já sem o prazo necessário para se debruçar sobre a matéria, se tivermos que vencer uma obstrução aqui, eu prefiro pedir ao Presidente que encerre a sessão — a medida provisória vai caducar, e aí veremos qual solução vamos dar. O Senado não terá prazo hábil para aprovar a matéria, se ficarmos aqui.
Então, eu peço a posição do PT e do PSOL. Nós respeitamos a posição de obstrução, que é lícita a cada partido, mas foge ao nosso controle a votação da MP 871, se não houver acordo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acabamos de receber a informação de que o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que não fará sessão deliberativa amanhã. Isso nos deixa na seguinte situação: votando ou não votando...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu falei com o Presidente Davi Alcolumbre, e ele me assegurou que vota com certeza a MP 871, se a aprovarmos na noite de hoje ou até amanhã de manhã.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Ele acabou de anunciar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acabei de falar com ele ao telefone. O Senado tem até segunda-feira para votar essa matéria. Muitas vezes aconteceu isso. Tudo o que nós podemos fazer é avançar. Se não avançarmos, Deputado...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não é culpa nossa, Presidente: são 60 dias para as medidas provisórias serem instaladas nas Comissões Especiais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Certamente, mas o fato é que o Governo vai encaminhar um projeto de lei, e todo o avanço vai estar perdido, porque a maioria vai se formar no texto original, o que acho que não vai ser bom para o Plenário da Câmara, que já conseguiu construir um acordo. Eu acho que avançarmos no que já construímos de acordo é melhor do que não votar.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Representantes da CONTAG e da FETAG participaram das discussões o dia todo, discutiram a aglutinativa diversas vezes. É muito importante que salvemos essa parte do texto, que ela seja colocado à disposição dos partidos e que possamos, Deputado Zarattini, de uma maneira sempre construtiva, chegar a uma solução.
19:36
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O.k. Nós fizemos todo esse debate, e quero reconhecer aqui que houve possibilidade de entendimento sobre uma questão do texto que dizia respeito ao prazo de implantação do CNIS, que é o cadastro de informações do trabalhador rural. É um avanço importante, houve acordo nesse ponto, no entanto temos várias outras discordâncias.
Então, a partir dessa conclusão, nós queremos...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Podemos ir por voto, Deputado Zarattini, nos outros. Não precisa obstruir.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sim, mas a nossa bancada, por enquanto, está em obstrução.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Vai no nominal, vai no voto, vai...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós podemos conversar e ver se conseguimos evoluir para retirar a obstrução. Mas neste primeiro momento a bancada do PT se encontra em obstrução.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rodrigo de Castro, na votação passada, votou com o partido.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA) - Presidente, o Deputado Leur Lomanto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos votar a medida provisória original. Eu acho que o Governo tem voto. Pelo que me disse a Líder do Governo, a Maioria tem voto para aprovar o texto original. Vamos votar o texto original, mesmo que fiquemos aqui até de madrugada.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, por 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de entrar no meu tempo regimental, eu queria fazer um esclarecimento ao Deputado Arthur Lira, a quem eu respeito.
Quero colocar, Deputado Arthur, que nós não fomos consultados. O PSOL não participou de nenhuma negociação, nenhuma. Não fomos consultados. Não sabemos se a Líder da Minoria participou, se o Líder da Oposição participou, se o PT participou.
Eu estou com um texto aqui, que me foi apresentado agora, que trata apenas da ampliação do prazo de cadastro no CNIS. E, segundo todas as informações que eu recebi, a obstrução estava mantida. Mas por quê? Porque nós não tratamos só da questão rural aqui neste texto. Nós temos o problema do auxílio-reclusão, nós temos o problema da pensão por morte, nós temos a questão do auxílio-doença e certamente também a questão rural, entre outras questões, inclusive do BPC, que estão contidas no texto.
Da nossa parte, o que eu quero colocar é o seguinte: o PSOL entende que, sob a égide de combater fraudes e anunciar um número projetado de economia, 10 bilhões de reais, na verdade vão se atacar direitos aqui, gravemente, direitos já conquistados, seja no auxílio-reclusão, seja na pensão por morte, seja no auxílio-doença, seja na questão rural.
Digo logo de cara: o tempo de contribuição no auxílio-reclusão foi para 2 anos — um jovem vai contribuir por 2 anos. Na pensão por morte, nós vamos exigir medidas de burocratização, que dificultam brutalmente, como a questão das relações estáveis, da dependência econômica, e assim por diante. A mesma coisa acontece no auxílio-doença, no Regime Geral de Previdência, em que nós queremos aprofundar.
19:40
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E, na questão rural, vamos lembrar claramente aqui que o cidadão tinha que mostrar se tinha calo na mão. É dignidade trabalhar na enxada 50 anos. Está na Constituição de 1988.
Agora, é um cadastro que não vale mais no sindicato. Vale no Estado brasileiro o cadastro CNIS. A única proposta é aumentar um pouco o prazo.
Então, da nossa parte, o PSOL continua em obstrução. Essa medida é lesiva ao interesse dos trabalhadores.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Pastor Sargento Isidório, do Avante, e o Deputado Tito votaram, na votação anterior, com o partido.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Gustinho Ribeiro votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
V.Exas. não precisam justificar o voto, não. Vamos resolver a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu quero tratar do problema que está posto com relação à MP 871.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Rapidamente. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É claro que as partes avançaram na negociação. Eu sempre digo aqui no Parlamento que, quando se negocia, não é para atender só um lado ou vice-versa.
O que eu queria sugerir, Presidente? Que os Deputados Zarattini, Arthur, Carlos Veras e os Parlamentares que participaram da construção do acordo que atendeu um destaque que contempla a CONTAG pudessem conversar.
V.Exa. foi claro inclusive para que avaliássemos o tamanho da obstrução e a perda disso numa eventual não votação da MP. Nem estou dando minha opinião agora. Eu quero é produzir ou para desatar ou para avançar algum entendimento rápido, em 15 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou avançando aqui, na obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Está bom, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não" à votação nominal.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT não vai obstruir por enquanto. Se a insistência for para votar o texto original da MP, nós vamos nos somar à obstrução. Nós participamos do acordo com o Líder do PP e com a CONTAG.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei disso.
Como vota o PT?
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu diria que não há divergência contra um aspecto do acordo, que é o relacionado aos prazos para o cadastro. Há entendimento sobre isso. Mas há um conjunto de outros componentes na medida provisória que nem a CONTAG e ninguém acordou.
Então, até para avançarmos nas discussões aqui, inicialmente, nossa bancada está orientando obstrução, porque isso também possibilita abrir um processo de conversação.
Há Parlamentares aqui que pensam que no acordo estão incluídas as organizações sindicais.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - O PSDB, Presidente...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB como vota?
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Até o próprio acordo é preciso ser melhor entendido pelo conjunto dos Parlamentares desta Casa.
Então, inicialmente, nós achamos por bem manter a obstrução e continuar conversando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Presidente, a essa obstrução da obstrução da obstrução, mas não sem antes fazer o registro aqui do esforço que V.Exa. vem fazendo, assim como as bancadas de todos os partidos, os partidos do chamado Centrão, os partidos do centro, para que nós derrubemos as obstruções e votemos a medida provisória. Parabéns a todos!
19:44
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O País, esta Casa, o Congresso Nacional ficariam muito felizes de verem o Governo tratar da composição de um acordo para que nós não tivéssemos de passar por isso aqui hoje, Sr. Presidente.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota pela obstrução até chegarmos a um acordo. Nós estamos tentando um acordo, para nós é melhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não" à obstrução. Essa medida provisória é importante para o País. Quantas vezes nós ouvimos, através da mídia, que há fraude na Previdência, que há político roubando da Previdência. Pode até haver político roubando, mas há também muita gente roubando: servidor público roubando da Previdência; médico roubando da Previdência; advogado roubando da Previdência. Chegou o momento de se acabar com a roubalheira neste País. Por isso o nosso voto é "não" à obstrução.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não" à obstrução.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa matéria é chicote de pobre. Autorizar penhora de bem de família! É isso mesmo? Uma família pobre que só tem um imóvel vai poder ter esse imóvel penhorado? Está no texto.
Quebra de sigilo bancário para quem ganha Benefício de Prestação Continuada? É isso mesmo? Então, quer dizer que para quem tem alto rendimento não se pode quebrar o sigilo, mas do pobre pode. Se o Governo quer aprovar a reforma da Previdência, tem que ter 308 votos. Não venha tentar aprovar a reforma da Previdência e itens previdenciários através de medida provisória.
O PSOL segue em obstrução.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não", porque nós entendemos que nós temos de votar a matéria, ou seja, essa medida provisória combate diretamente as fraudes dos benefícios concedidos. E vamos promover uma economia, Sr. Presidente, como todos sabem, de aproximadamente 10 bilhões por ano. Portanto, precisamos votar a matéria.
O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vai orientar a obstrução. Esta Casa já demonstrou o repúdio pela reforma da Previdência pelo menos no que diz respeito à aposentadoria dos trabalhadores rurais.
Essa medida provisória está atrapalhando e está criando uma regra, alterando um direito dos nossos trabalhadores rurais, que são responsáveis hoje pela produção de alimentos de qualidade no País. Nós estamos falando de pessoas simples e humildes, e o Governo coloca a mão pesada em cima delas, como se o problema do nosso País, tanto do ponto de vista financeiro, bem como do ponto de vista dos equívocos, das fraudes, fosse das pessoas mais humildes.
Se existe fraude, nós já temos uma legislação que permite a punição. Ninguém aqui é a favor de fraude. Quem comete crime, quem engana, que falsifica documento tem que ser punido. Não se pode vir com esse discurso, com essa justificativa fajuta para tirar direito dos nossos trabalhadores.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "não".
19:48
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "não".
E quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar o nosso colega Deputado Alexandre Frota por hoje ter realizado uma excelente e bela homenagem ao Carlos Alberto de Nóbrega pelos 65 anos de vida artística deste grande brasileiro. E hoje o Deputado Alexandre Frota quase conseguiu reunir os três Poderes aqui nesta Casa, com a presença tanto de V.Exa. como também do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que aqui esteve abrilhantando essa linda homenagem do Alexandre Frota e mostrando também o grande prestígio que o Deputado tem junto ao Presidente da República.
Parabéns, Deputado Alexandre Frota!
Parabéns, Carlos Alberto de Nóbrega!
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Presidente.
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Greyce, do Avante, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem.) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Foi tarde. Peça na próxima e preste atenção na hora que eu anunciar o resultado.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Presidente, queremos verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - No próximo requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da MP nº 871, de 2019.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2019.
Ivan Valente
Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa medida provisória, na verdade, é uma antessala da reforma da Previdência, e muito grave, supostamente para vender para a imprensa. E um setor do povo não se dá conta de que vários direitos estão sendo tirados na MP 871/19.
O Governo a vendeu como se fosse supostamente antifraude, quando na verdade ela é claramente antipovo. Claramente antipovo quando tira direitos, por exemplo, diminuindo o prazo para o requerimento das mulheres — alerta a bancada feminina — para o salário maternidade; quando ela determina que quem garante o cadastro dos trabalhadores rurais seja vinculado ao Ministério da Economia e ao Ministério da Agricultura. Logo aqueles, no caso da Economia, que querem fazer uma verdadeira devastação neoliberal nos direitos dos trabalhadores rurais, trabalhadores que já sofrem com longa jornada de trabalho e muita dificuldade para comprovar os vínculos, em alguns casos até em situação análoga à da escravidão.
Um Governo que propõe a penhora de bens de beneficiários assistenciais do INSS, mas que não discute as dívidas milionárias de muitos Deputados desta Casa com a Previdência Social. Pia grosso na hora de tirar dinheiro e direito de pobre, mas na hora de atacar grandes devedores e aqueles que fraudam, aí o Governo, como é óbvio, pia fino.
19:52
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Querem quebrar o sigilo dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. É uma medida provisória, como bem disse o meu colega Deputado Glauber, que é um chicote antipovo. Por isso, nós estamos solicitando a retirada de pauta.
Não é aceitável que sigamos a lógica do verdadeiro austericídio, que é a agenda ultraliberal do Governo Bolsonaro, agenda que potencializou a crise econômica, aumentando os desempregados, aumentando os trabalhadores da informalidade e aumentando o preço dos insumos. Não é razoável que no País existam 20 milhões de pessoas que tenham que usar lenha para cozinhar pelo fato de o botijão de gás custar 100 reais. Isso potencializa uma agenda antipopular, uma agenda contra os mais pobres.
Por isso, o PSOL quer retirar a urgência, para que possamos fazer esse debate e, com a luta do povo, derrotar esse ataque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou repetir neste 1 minuto o que já falei aqui: nós estamos orientando pela obstrução porque apenas em um aspecto da medida provisória houve um entendimento da CONTAG com alguns partidos aqui. No entanto, grande parte da medida provisória não incorpora questões centrais que estão em debate e, portanto, eu diria que essa obstrução pode ser levada até o fim ou pode até ser objeto de entendimento aqui. Mas, do jeito que está e apenas com esse componente em acordo, não há como votarmos essa medida provisória.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSL , "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não". Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSD, "não".
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PRB, "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é "não", Sr. Presidente.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante é "não".
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania é "não", Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim". Depois, na votação do requerimento, nós vamos entrar em obstrução. E agora, logo de cara, quero pedir ao Partido dos Trabalhadores que acompanhe o nosso pedido de verificação.
Quero dizer que não houve um acordo do qual o PSOL tivesse participado. Nós entendemos que essa medida, sob a égide de combater fraudes, na verdade, ela ataca direitos dos trabalhadores no auxílio-reclusão, na pensão por morte, no auxílio-doença e, particularmente, na questão dos trabalhadores rurais. Nós temos colocado que essas questões também estão no debate da reforma da Previdência. Não há por que discutirmos açodadamente essa questão aqui, quando podemos aprofundar lá e não martirizarmos os trabalhadores já com regras.
Por isso, o PSOL está em obstrução.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Cidadania, "não".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vai orientar a obstrução, porque nós precisamos chamar a atenção da população sobre a maldade e o perigo dessa medida provisória, não só com os nossos trabalhadores rurais que serão prejudicados, mas com a economia dos pequenos Municípios, que têm sua economia concentrada na atuação dos pequenos produtores.
19:56
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Eu que sou lá do interior do Paraná posso citar os Municípios de São João do Triunfo, de Palmeira e de Rebouças ou inúmeros outros que têm a economia muito ligada à questão da produção rural. Essa inviabilização, a criminalização dos trabalhadores não é o caminho. O Governo precisa melhorar os mecanismos para combater a fraude não tirando direitos das pessoas. Nós não podemos aceitar isso.
Portanto, com muita responsabilidade e pensando no País, a Oposição indica a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós entendemos que, se existem irregularidades, fraudes, qualquer coisa ilícita, é necessário, sim, que sejam apuradas, mas entendemos também que a medida provisória tem muitas coisas que precisam ser questionadas.
Não vamos obstruir agora, mas queremos que seja votado o projeto de conversão, para que nós possamos, inclusive, votar destaques de votação em separado em muitas questões com que não concordamos.
O PV orienta, neste momento, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto nós estamos aqui tentando construir o acordo, o PSB vai permanecer em obstrução. Mas o nosso objetivo é tentar fechar o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos também anuncia o voto "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria também orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não". O PROS é "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço uma proposta.
Essa matéria quer quebrar o sigilo bancário de quem ganha o BPC. Se o Flávio Bolsonaro disponibilizar o sigilo bancário dele imediatamente (palmas), começa a haver alguma moral por parte do Governo para tentar quebrar o sigilo de povo pobre.
Essa matéria diz que bens de família de pessoas pobres podem partir para serem leiloados, penhorados se elas tiverem créditos previdenciários pendentes. Se, das algumas das dezenas das casas e apartamentos da família Bolsonaro, eles abrirem mão também de bem de família, começam a ter moral para discutir uma matéria como essa, que, repito, é chicote contra a população pobre do Brasil.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O conjunto do PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para destacar aqui a importância do acordo que foi construído com a CONTAG, eu acho que é de alvitre que esta Casa possa avançar nessa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 5;
NÃO: 259.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Art. 114, parágrafo único.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É sobre a matéria?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É sobre a matéria. Eu sou autor do requerimento que pede a discussão artigo por artigo. Art. 114, parágrafo único.
20:00
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Peço que a Mesa faça a consulta ao Plenário sobre se concorda ou não com o indeferimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está prejudicada. Recolho a questão de ordem de V.Exa. para respondê-la depois.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - É recurso, Sr. Presidente. Não é dúvida, é recurso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não decidi. É uma questão de ordem. Eu vou analisá-la para responder depois.
Para falar contra a medida provisória, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Tereza Nelma votou com o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Srs. Deputados, não há necessidade de justificarem seus votos.
Tem a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga, para falar contra a medida provisória. (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pastor Sargento Isidório votou com a orientação do partido; e o Deputado Tito, do Avante.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, medida provisória é para tratar de algo urgente que o Governo manda para esta Casa analisar e tem rito próprio. Mas olhem só a contradição: nós temos uma medida provisória tramitando que afeta, que mexe com a Previdência diretamente, mexe com os benefícios das pessoas... Várias pessoas já perderam esses benefícios — diversas! Aliás, esta é uma medida que estimula os peritos, Deputado Gilberto Nascimento, a tirarem beneficiários do sistema previdenciário assistencial. Ora, se eles recebem mais quanto maior for o número de pessoas que tirarem do sistema, com certeza, vão acabar negando ou revendo alguns benefícios de pessoas que os recebiam há anos. E essas pessoas acabarão ficando ao deus-dará, largadas.
Olhem só: a medida provisória não trata de algo urgente? Como podemos deliberar algo à Previdência, se nós estamos fazendo o debate da reforma da Previdência, que tem um escopo muito maior do que o desta MP? Qual é a urgência que há nisso aqui? É uma contradição. Se nós respeitássemos o nosso Poder, nós deveríamos rejeitar esta MP só por isso, sem entrar no mérito, porque nós temos uma matéria de maior complexidade sendo debatida na Casa. Se a reforma não é urgente, e a PEC está tramitando, por que nós temos que votar esta MP dessa maneira?
Esta MP, mais uma vez, demonstra o recorte político e social do Governo. Ela prejudica as pessoas que estão recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. São pessoas que há 3, 10, 15, 20 anos recebem esses benefícios. E agora, numa canetada, através desta MP, estão perdendo benefícios. E não conseguirão de uma hora para outra se reposicionar no mercado.
Colegas Deputados, a reforma é cruel, é maldosa, não resolve o problema da economia e afeta justamente as pessoas mais pobres. Hoje, no debate da capitalização, não havia ninguém do Governo com capacidade, com coragem de defender essa posição na Comissão Especial, porque não têm argumentos. Então, da mesma maneira que nós devemos derrotar a reforma da Previdência, nós devemos hoje derrotar esta MP, para que possamos fazer uma política diferente da que este Governo quer. O Parlamento não quer o protagonismo? Que o protagonismo seja a política inclusiva de desenvolvimento, e não a política excludente do Governo Bolsonaro.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Tabata Amaral votou com o PDT na última votação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Motta votou com o PDT na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor da medida provisória, tem a palavra o Coronel Tadeu. (Pausa.)
20:04
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Coronel Tadeu não chega à tribuna, quero dizer que é importante que os líderes da CONTAG e da FETAG que participaram da confecção do acordo se posicionem e cobrem dos Deputados do PT, do PSOL e de outros partidos uma posição mais clara com relação a como esse encaminhamento vai se dar. Nossa intenção ao construir esse acordo foi garantir o direito dos trabalhadores rurais com relação ao CNIS. É importante que a CONTAG e a FETAG participem deste momento da votação, entrando em contato com os Deputados Líderes desses partidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, nós no Sul do Brasil, especialmente os sindicatos dos trabalhadores rurais, conhecemos a realidade dos agricultores familiares.
O que houve? As famílias tinham oito, dez filhos, e a maioria foi para o perímetro urbano, foi para a cidade. Esses filhos de agricultores trabalham 15 anos numa empresa, contribuem com o INSS por 15 anos, agregam o tempo desde 12 anos de idade como filhos de agricultores e se aposentam. O que o sindicato faz? O sindicato dá a Declaração de Aptidão ao PRONAF — DAP. Ele tem a ficha da família, conhece a realidade e dá a declaração dentro da realidade dos filhos de agricultores. Quem faz o trabalho para a concretização da aposentadoria são os advogados, que entram com o processo e ganham todas as questões. Por isso, hoje existem em torno de 6.500 trabalhadores rurais e 10 milhões de aposentados. Houve o processo de êxodo rural. Os filhos dos agricultores saíram do meio rural, foram para as cidades e se aposentaram.
Está sendo discutida aqui a preocupação de se acabar com as fraudes. Se houver fraude, deve-se responder na Justiça. Não podemos aceitar fraude de maneira nenhuma. Mas assunto que está sendo discutido é muito profundo. Não podemos cometer injustiça com os pequenos agricultores familiares. Eu não conheço a realidade de todo o Brasil, que é um país continental. Não sei como funciona no Norte e no Nordeste. Mas essa é uma situação para a qual precisamos ter muita sensibilidade. É preciso estudar o tema com profundidade e encontrar a melhor maneira para acabar com as fraudes. Ninguém quer fraude. Mas é muito importante não haver nada duvidoso, porque também não podemos cometer injustiças.
Era isso, Sr. Presidente.
20:08
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O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Idilvan Alencar votou com o partido na votação anterior.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Chico d'Angelo, na última votação, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Bira do Pindaré, V.Exa. vai falar contra a medida provisória? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós entendemos que esta medida provisória e principalmente este artigo não são necessários aqui e em lugar nenhum. Talvez o Presidente da República, Jair Bolsonaro, pudesse fazer esse acordo com o povo dos Estados Unidos, já que ele ama tanto os americanos.
Com este artigo, eles querem fiscalizar, averiguar aqueles trabalhadores que ganham um salário mínimo. Nós não somos contra a fiscalização. Pelo contrário, nós queremos fiscalização, mas não do jeito que o Governo Jair Bolsonaro quer fazer com os trabalhadores que ganham o BPC da assistência social, no valor de um salário mínimo, e com os agricultores.
Inclusive, para desmoralizar a previdência dos agricultores, o Governo diz que 2 milhões de trabalhadores da agricultura familiar não estão na agricultura familiar. Onde está escrito que um agricultor não pode se aposentar e depois de certa idade, idoso, ir morar na cidade? Dizer que isso é irregularidade é não conhecer a realidade dos aposentados e não conhecer a realidade da agricultura familiar, onde não ocorre mais sucessão. As famílias estão ficando pequenas, pois os jovens estão vindo para a cidade, e na roça muitas vezes ficam o pai e a mãe, ou fica só a mãe ou só o pai, porque o outro já partiu.
Por isso que nós do PT somos contra esta proposta e vamos votar "não". Isso não ajuda o agricultor. Isso vem para esculhambar a previdência dos agricultores, vem para perseguir os sindicatos dos trabalhadores rurais.
Este Governo é contra a agricultura familiar. Este Governo é contra a organização popular dos trabalhadores. O sindicato, seja de que categoria for, tem a responsabilidade de representar a sua categoria.
Bolsonaro, se você quer perseguir, vá perseguir os americanos e largue os nossos agricultores familiares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Filipe Barros, V.Exa. vai falar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, para falar a favor da medida provisória. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Margarida Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Assis Carvalho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
20:12
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o que identificamos nesta medida provisória é um clima de desconfiança entre todos os beneficiários do INSS. Agora, o que o Governo está querendo é que os peritos olhem para um beneficiário do INSS já com desconfiança, dizendo o seguinte: "Você está mentindo. Eu preciso fazer uma perícia em você". E mais: O Governo banca isso, porque quanto mais perícias os médicos fizerem, mais os trabalhadores rurais vão perder e ser prejudicados.
Este Parlamento aqui, que tem coragem de votar uma medida provisória como esta, terá coragem de chegar depois à comunidade rural, olhar para o trabalhador e dizer que ele, mesmo doente, vai precisar ficar sem o benefício do INSS? Logo o trabalhador que coloca comida na nossa mesa! Quando chegamos ao mercado, todos nós gostamos de ver e achamos muito bonito encontrar lá a carne, o peixe, o mamão, a macaxeira, o buriti, o açaí, tudo pelo esforço do produtor rural, do trabalhador rural. Mas, quando ele precisa da proteção social, o Governo Bolsonaro banca os médicos, banca os peritos, para tentar colocar todos os trabalhadores rurais sob suspeita. Nós não podemos aceitar nem concordar com isso.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que fiz um discurso hoje porque me impressionou muito o papel do CADE esta semana. O CADE enviou um pedido ao Presidente da República, no sentido de que ele não sancione a legislação que este Congresso aprovou sobre a volta da gratuidade para o despacho das malas. Qual é o papel do CADE? Não é fiscalizar as malas. O CADE poderia até atuar, se as empresas estivessem fazendo alguma coisa para prejudicar os trabalhadores ou os usuários. Mas não, o CADE agiu esta semana exatamente para impedir que o Presidente da República permita aquilo que o Congresso Nacional aprovou, a gratuidade para o despacho de malas. Esse não é o papel do CADE.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero pedir à base do Governo que peça ao Governo Bolsonaro para manter a decisão desta Casa quanto à gratuidade para o despacho das malas.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
20:16
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Túlio Gadêlha votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Tabata Amaral, para uma Comunicação de Liderança, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uso do tempo destinado à Coordenadoria dos Direitos da Mulher para falar sobre a reforma da Previdência Social, da PEC 6/19. Quero falar de modo muito especial sobre a aposentadoria dos professores e das professoras.
É importante dizer que esta Casa está aqui para que a reforma apresentada seja amplamente debatida. Eu falo de professores e professoras não apenas porque a educação é a bandeira principal do meu mandato, mas também porque sou mulher e a 3ª Coordenadora Adjunta da Coordenadoria dos Direitos da Mulher nesta Casa.
Represento a bancada quando digo que as mudanças que estão apresentadas para as professoras estão entre as mais injustas da reforma da Previdência. A proposta pretende aumentar o tempo de contribuição e a idade mínima para professores e professoras, igualando os requisitos entre homens e mulheres, o que, no entanto, vai na contramão de diversos países que entendem que os professores precisam de aposentadoria especial, países que, aliás, apresentam condições de trabalho muito mais favoráveis à docência do que as oferecidas pelo Brasil.
Aqui vale falar um pouco sobre a condição da mulher. De acordo com o censo escolar, 2,2 milhões de professores atuam na educação básica nacional; destes, 80% são mulheres. Dados do IBGE já mostram que, para além da docência, o mercado de trabalho é muito mais duro em relação às mulheres. Ele é duplamente cruel com a mulher brasileira, primeiro porque o salário médio pago às mulheres ainda é 23,5% menor que o pago aos homens, sem esquecer que as mulheres ocupam menos de 40% dos cargos gerenciais, ainda que tenham instrução superior à dos seus pares.
Vale também dizer que, quando falamos sobre trabalho doméstico não remunerado, as mulheres dedicam, em média, 18 horas semanais a este tipo de trabalho. Tudo isso se soma às difíceis condições que já conhecemos há muito tempo para a docência no Brasil, que são, sim, muito mais pesadas para as mulheres.
Passo a citar alguns exemplos: salas superlotadas, escolas com problemas básicos de infraestrutura, milhares de professores afastados todos os anos por enfermidades físicas e psíquicas causadas pela sobrecarga de trabalho, salários muito mais baixos que os da média do mercado para profissionais com a mesma formação, necessidade de conciliar dois ou três empregos para alcançar uma renda digna, dedicação de muitas horas fora das salas de aula. Estes são apenas alguns exemplos.
É importante dizer que os professores da rede privada nem sempre vivem um cenário muito diferente daquele. Estamos falando de uma profissão que não tem garantia de estabilidade, não tem piso salarial unificado e, muitas vezes, não observa que um terço da carga deveria ser destinado a atividades de estudo, planejamento e avaliação.
No nosso entendimento, vale dizer, a aposentadoria especial é, sim, uma política de valorização dos professores. Da mesma forma que os militares puderam debater a sua previdência e a sua carreira, nós pedimos o mesmo: que a aposentadoria especial seja vista como política de valorização docente e seja discutida de forma muito mais ampla neste Parlamento.
20:20
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Vale lembrar que hoje 49% dos professores já não recomendam a profissão. Quem conhece as escolas públicas na ponta, na periferia, nos interiores do Brasil, sabe que essa desvalorização, que os baixos salários e que a rotina desgastante fazem com que cada vez menos jovens queiram seguir a carreira. Diante deste cenário, eu e o Deputado Felipe Rigoni apresentamos uma emenda para retirar todos os dispositivos da PEC em relação aos professores.
Cabe dizer que esta situação está sendo amplamente debatida por um grupo de trabalho da Secretaria da Mulher sobre a Previdência.
O que pedimos aos senhores e às senhoras é que entendam que esta é uma política de valorização docente, um assunto que deve ser debatido em um contexto muito mais amplo e não apenas no contexto da Previdência. Se queremos combater os privilégios e tornar a Previdência Social mais justa para todos, é muito importante que isso seja revisto.
Conto com a colaboração de cada um e de cada uma que está aqui por um Brasil mais inclusivo, mais desenvolvido, o que só é possível por meio da educação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Heitor Freire vai falar? (Pausa.)
O Deputado Carlos Zarattini vai falar? (Pausa.)
O Deputado Vilson vai falar? (Pausa.)
O Deputado Carlos Veras vai falar? (Pausa.)
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu diria a V.Exa. e aos nossos pares que este clima de nervosismo é natural. Trata-se de um tema que mexe com a vida do nosso povo do campo, com a vida dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Na minha opinião, esta medida provisória é uma reforma antecipada da Previdência para os trabalhadores e as trabalhadoras rurais. O certo era, na verdade, que esta medida nem estivesse em debate. Nós estamos debatendo a PEC 6, que trata do conjunto da reforma da Previdência.
Em nome da minha serenidade, eu tenho que reconhecer que avançamos, sim, em alguns aspectos na Comissão Especial. Avançamos, sim, em alguns aspectos da negociação da emenda aglutinativa, mas, na maioria dos pontos críticos, nós não avançamos. Nós não avançamos, por exemplo, na manutenção das entidades sindicais como agentes organizadores do processo de solicitação do benefício. Nós não avançamos em aspectos que envolvem o Benefício de Prestação Continuada e a pensão por morte. Nós não avançamos em aspectos relacionados a bens de família.
20:24
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Eu diria que, mesmo quando um servidor público é condenado, não entra bem de família entre os bens apreendidos. Mas, aqui, bem de família está sendo colocado. Portanto, não temos como votar favoravelmente a esta medida provisória.
Apenas em relação à emenda aglutinativa é que nossa bancada vota favoravelmente, tanto é que nós e outras bancadas destacamos emendas, e há destaques aqui que certamente serão debatidos e votados em meio às divergências. Eu diria que a iniciativa de obstrução que nossa bancada, junto com o PSOL, propôs propicia, inclusive, a conversação entre...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos num impasse importante: o anúncio que temos do Senado é que haverá quórum, mas a bancada do PT só vai votar sem verificação se houver a garantia de que os sindicatos estarão incluídos neste texto aglutinativo, o que não está presente na proposta de acordo.
A preocupação dos Deputados e das Deputadas é garantir a presença dos sindicatos e, assim, evitar uma devassa nas contas de gente que recebe o Bolsa Família, salário mínimo, trabalhador rural, a pretexto de combater corrupção ou fraude, sem que haja de fato ações efetivas de gestão para tal.
É óbvio que não é o trabalhador e a trabalhadora rural, o beneficiário do BPC, que recebem salário mínimo que frauda a Previdência!
Nós estamos numa situação em que, da parte do PT, nosso interesse é facilitar o acordo, ainda mais se há alusão à CONTAG. Entretanto, não adianta quebrar a faca aqui e aprovar um texto por acordo que venha a preterir a expectativa de Deputados e de Deputadas que representam o setor dos trabalhadores rurais e dos beneficiários do BPC para amanhã, quando a matéria chegar ao Senado, haver um pedido de verificação que derrube a sessão e a MP não andar.
A bancada do Partido dos Trabalhadores está, até o momento, em obstrução. Nosso Líder Paulo Pimenta está aqui com a bancada, aferindo que posição podemos encaminhar, de forma que tenhamos como foco a garantia dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais, como a privacidade, o sigilo dos dados destas pessoas, que, obviamente, não são as fraudadoras do INSS.
20:28
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Por isso, nós temos a convicção de que, se houver esforço da parte dos Líderes da base do Governo, é possível incluir no texto os sindicatos, é possível incluir no acordo um encaminhamento em que o destaque suprimirá estes dispositivos que criam uma devassa na conta dos beneficiários do BPC e dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento de encerramento de discussão e de encaminhamento da votação, com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 178, caput, combinado com os arts. 157, § 3º, e 117, inc. XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da MP 871/2019.
Sala das Sessões, em 29 de maio de 2019.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não faz sentido encerrarmos a discussão diante de um debate tão acirrado e de uma medida provisória que, como podemos observar, deixou esta Casa nervosa. Nós somos conhecedores de que grande parte dos Parlamentares desta Casa, especialmente os das bancadas, tem destaques para debater, porque há divergências profundas em relação ao que foi aprovado na Comissão.
Como eu disse anteriormente, precisamos ser justos. Nós tivemos alguns avanços, Deputado Vilson, sim, no atendimento de algumas demandas das organizações sindicais e das bancadas de oposição na Comissão. Reconhecemos que o entendimento que a CONTAG construiu aqui com alguns partidos representa um avanço também apenas no aspecto que trata do prazo para o cadastro. Mas, em outros aspectos, esta medida provisória representa uma reforma antecipada da Previdência para os trabalhadores e trabalhadoras rurais.
No entanto, precisamos continuar debatendo. Precisamos continuar discutindo. É bom que se diga que, se houver acordo em alguns aspectos ou se em outros aspectos não houver acordo, é preciso aprofundar, debater e votar, inclusive, nominalmente, para se saber quem é quem.
Eu sei que este debate é do interesse do Estado: não é uma briga entre a Situação e a Oposição. Portanto, é preciso maturidade, mas não uma maturidade em que o Governo não abra mão de aspectos centrais deste debate.
Repito: consta nesta medida provisória a retirada das organizações sindicais como protagonistas na organização do processo de concessão do benefício do segurado especial.
20:32
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É bom que se diga também que não é sindicato que concede benefício. Quem concede o benefício é o servidor do INSS! O sindicato cumpre o papel de ajudar o trabalhador a se organizar, a se cadastrar, a comprovar sua atividade rural. E o Governo exclui de vez e diminui os prazos. Isso significa retirar as entidades sindicais, significa que centenas de milhares de pessoas não se organizarão nem se cadastrarão a tempo de buscar o seu benefício, repito, que nunca foi concedido pelo sindicato.
Quem concede...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT quer afirmar que, quando o Governo envia esta medida provisória, ele desconhece a realidade. Imaginem a dificuldade que há para uma informação chegar a um agricultor que está distante do Município, onde não há Internet! Quem orienta e acompanha este agricultor é o sindicato. Mas o Governo quer retirar o apoio dos sindicatos aos agricultores!
Um agricultor que viveu todo o tempo no interior, ao se aposentar, vai para a cidade, para ficar mais próximo do hospital, da farmácia e dos filhos. Porém, o Governo considera isso uma fraude. É o desrespeito do Governo com o agricultor e com o sindicato.
Por isso, nós precisamos debater mais e precisamos esclarecer esta desinformação...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do PSD é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
O PRB vota "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O PT vota "não".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou pegar uma maldade deste projeto. Imaginem a pensão por morte: a viúva prova que tem um filho registrado em nome do falecido e mostra um bando de documentos das empresas de água, de esgoto e de energia elétrica há mais de 6 anos em seu nome. No entanto, como ela não tem contrato cartorial que prove união estável, ela não terá direito a receber a pensão por morte.
Ora, isso é uma excrecência! Não é admissível isso de um Presidente que chama os Presidentes dos Poderes e até o Presidente do Supremo para discutir o compromisso com as reformas e o combate à corrupção!
Os 40 mil que ele emprestou para o motorista e pegou 7 milhões em 3 anos são mais de 3 anos que um pescador ou uma viúva receberia — mais de 3 anos, 40 meses! Ora, quebre o sigilo fiscal do Presidente para ver como ele transferiu, se eletronicamente ou em dinheiro vivo, para o Queiroz!
O PSOL vota "não".
20:36
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela moralização, o Solidariedade orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim", torcendo para que o acordo firmado hoje à tarde seja, de fato, levado a cabo pela importância desta MP para o País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos, "sim". Avante, "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cidadania, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Cidadania, "sim".
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Governo, "sim".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSC, "sim".
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória é muito ruim, sem dúvida alguma. Ela traz a premissa de que o trabalhador rural e o pescador são fraudadores da Previdência. Isso não é real, não é verdadeiro. Nós não podemos aceitar isso.
Foi feito o debate, passou pela Comissão Especial, há um esforço de negociação. Nós reconhecemos a participação de diversos Líderes na busca da negociação.
V.Exa. recebeu a CONTAG por mais de uma vez, para tratar do assunto. A CONTAG partilhou e combinou um entendimento que minimiza, que reduz danos no conteúdo, no mérito desta matéria.
Portanto, em vista deste acordo e deste entendimento, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSB, "não".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - NOVO, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Declaro encerrados a discussão e o encaminhamento.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação da MP nº 871/19, por duas sessões.
Sala das Sessões.
Dep. Erika Kokay, Vice-Líder
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, no País pensado por Jair Bolsonaro não cabe a população de baixa renda.
A lógica desta medida provisória, que não tem nenhuma urgência porque o Parlamento está discutindo uma proposta de emenda à Constituição acerca da Previdência, é a lógica de considerar que toda população pobre, que o trabalhador de baixa renda e que aqueles que são beneficiados pelo BPC são suspeitos.
Este Governo não acha que há suspeição e uma série de irregularidades que rondam a casa-grande neste País. O Governo não consegue explicar onde está Queiroz, nem suas relações próximas com a própria milícia. No entanto, acha que o trabalhador que está afastado por doença tem que ser considerado suspeito, que o trabalhador que recebe o Benefício de Prestação Continuada, o idoso ou a pessoa com deficiência têm que ser considerados suspeitos.
20:40
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O Benefício de Prestação Continuada é devido a quem tem renda per capita familiar de um quarto do salário mínimo, idosos e pessoas com deficiência. Mas o Governo também acha que os trabalhadores rurais têm que ser considerados suspeitos e, por isso, dificulta a aposentadoria para quem alimenta a cidade, para quem alimenta a população brasileira. Quem alimenta a população brasileira são os produtores e as produtoras rurais, considerados suspeitos por esse Governo que não pensa o Brasil para todos e todas, um Governo que pensa o Brasil para os banqueiros e para quem pode empunhar uma arma e colocar na mira o povo jovem, o povo jovem negro e as mulheres deste País.
Nós somos o País que carrega o quinto lugar em feminicídio em todo o mundo.
O Governo não pensa nem nos bombeiros do Distrito Federal. Se assim fosse, esta Casa deveria estar agora apreciando uma medida provisória que tem três destaques do PT, para atender aos bombeiros, e não estar analisando uma medida provisória que não tem urgência, que só tem relevância para os que acham que ainda estão nas casas-grandes, uma medida provisória que só tem relevância para os que acham que os trabalhadores têm que voltar para a senzala, para impedir a aposentadoria rural e outros tantos benefícios.
Por isso, queremos adiar esta discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Com vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "não".
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB orienta "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está retirado o requerimento. Estamos terminando de construir o acordo.
Ainda há o requerimento do PSOL. Há obstrução do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É sobre isso que eu quero falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu retirei o requerimento do PT.
Vou ler o requerimento do PSOL.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação da MPV 871/2019, por 1 sessão.
Sala das Sessões, em 29/5/19.
Dep. Ivan Valente
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
Informo que o requerimento anterior, que eu retirei, era de autoria do PT, Deputado. O requerimento de V.Exa. está sendo votado agora.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Medida Provisória nº 871, discutida aqui algumas semanas antes de votarmos a reforma da Previdência, é uma violência, uma criminalização dos pobres. Todas as coisas nela contidas têm o objetivo de atingir os trabalhadores de baixa renda.
20:44
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Em se tratando do auxílio-reclusão, para a família recebê-lo, bastava constar 1 mês de contribuição ao INSS — foi para 24 meses, ou seja, 2 anos de contribuição. Assim, a família não recebe mais.
Na pensão por morte, tinha-se declaração, testemunhas, etc. Agora há toda uma burocracia, toda uma documentação, é preciso provar relação estável, dependência econômica, e assim por diante.
Em terceiro lugar, se você tem uma situação, no Brasil, de informalidade promovida pela reforma trabalhista, que foi aprovada nesta Casa no ano passado, se você tem índices crescentes de desemprego — 14 milhões de desempregados e 27 milhões de trabalhadores no desalento —, se a população carcerária é formada de jovens e negros, isso quer dizer, Deputado Vicentinho, que ninguém mais vai receber. São as famílias na porta do presídio de Manaus, esses sofredores, essas pessoas desamparadas.
A mesma coisa vale no caso do auxílio-doença. Está se pagando para o perito fazer a análise. Quanto mais ele afastar e negar o auxílio-doença, mais ele ganhará. Isso está na medida provisória, minha gente!
Sobre o trabalhador rural, o que existe de verdade é o seguinte: nunca se aceitou, desde a Constituição de 1988, que o trabalhador provasse com sua mão calejada que ele é um trabalhador rural, que ele ficou 50 anos na lavoura, que ele envelheceu ao sol. Esta é a realidade.
Aqui se quer fazer um cadastro burocrático, um cadastro para cassar os direitos. "Ah, é porque existe muita ilegalidade e irregularidade, e queremos economizar 10 bilhões." Mas não se ataca a riqueza: a taxação de grandes fortunas, de grandes heranças e de lucros e dividendos. Aqui ninguém toca neste assunto.
Esta MP é para criminalizar o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, no momento em que vota "não" a mais esta tentativa de obstrução, faz uma saudação ao nosso querido companheiro e Secretário Especial da Previdência, Rogério Marinho, que se encontra nesta noite no plenário.
A orientação do PSDB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT tem o pensamento contrário ao conteúdo da medida provisória, em vista da forma como ela foi enviada. Evidentemente, ela não nos atende. No entanto, foi construído um acordo em torno de uma emenda aglutinativa que minimiza os danos e, como tal, teve o apoio da CONTAG.
É por isso que o PDT não vai participar da obstrução.
Nesta votação de adiamento por uma sessão, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha, nós temos a consciência de que esta medida provisória, na sua origem, era um ataque ao movimento sindical, às entidades sindicais.
Foi construído um PLV no qual houve avanços. Agora à noite, houve a perspectiva de que este acordo fosse firmado, elastecendo o prazo, que é uma das questões centrais de interesse da Oposição.
O PSB, portanto, não fará obstrução.
O PSB orienta o voto "não", nesta votação.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
Nós queremos votar a matéria porque entendemos que a aprovação desta MP é parte fundamental da reforma da Previdência.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos, "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "não", em razão do entendimento feito aqui.
Nós reconhecemos os avanços. A medida provisória chegou, é muito ruim, a matéria podia não ter sido apresentada como medida provisória — não havia necessidade disso. Porém, aqui se trata de redução de danos, e a elevação do prazo para o cadastro para 5 anos, na negociação que a CONTAG fez, um prazo para o trabalhador rural que for notificado comparecer e fazer a atualização de 60 dias, minimiza estes danos.
Por isso, nosso voto é "não".
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "não" e faz um apelo. Lembro a todos os pares que estamos na costura de um acordo. Acordo é feito para ser cumprido. Cada dia que passa é mais uma agonia para o Brasil, porque não encaminhamos esta reforma.
Portanto, eu apelo aos colegas para darmos prosseguimento a esta agenda, a esta pauta, uma vez que, sem esta reforma, não avançamos.
A orientação do PSL é "não".
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o acordo acerca dos trabalhadores rurais é insuficiente para aprovarmos sem criar dificuldades.
Dou um exemplo. Eu tenho formação acadêmica e preciso de assessores; a bancada do PSOL, aliás, todas as bancadas precisam. O Presidente conhece o Regimento Interno, mas precisa de um assessor de alto nível em determinados momentos para orientá-lo. No entanto, o pescador, o camponês, que não têm escolaridade — e no campo não há Internet —, não podem pesquisar sobre seus direitos e não terão mais o sindicato para orientá-los. Agora eles têm que dar um jeito de conhecer seus direitos, mesmo sem ter escolaridade, sem ter advogado, sem ter sindicato, para entrar neste cadastro nacional e tentar viabilizar um salário mínimo, se a reforma da Previdência não lhes retirar esse direito. Isso é cruel demais!
Nós não podemos achar que isto é simples, punir os pobres, que já são punidos pela realidade desigual deste País.
Por isso, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai acompanhar o PSOL no pedido de adiamento por mais uma sessão, pelas razões que seguem.
Se o Governo está aceitando as emendas, é porque o próprio Governo reconhece que o projeto não é bom. Termos mais uma sessão nos permite melhorar a proposta, e nós temos emendas concretas para melhorá-la.
Vejam a injustiça que se faz contra o agricultor quanto ao fato de ele, aposentado, passar a morar na cidade. Se ele passou a vida inteira trabalhando na roça e, quando aposentado, vai para a cidade, o Governo acha que isso é uma fraude! Há um profundo desconhecimento.
Portanto, nós temos que orientar. Precisamos ter mais uma sessão para apresentar mais dados. Quem sabe o Governo aceite outras emendas, além das que já aceitou.
Desta forma, faz sentido nós acompanharmos o PSOL no pedido de adiamento por mais uma sessão.
20:52
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O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Presidente, pelo Governo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não". Não está registrado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Liderança do Governo agradece o entendimento feito com as Lideranças dos partidos para que essa matéria pudesse ser aprovada no dia de hoje e encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a solidariedade do PT para pedir verificação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora já foi.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Por que essa pressa para votar uma questão que traz tanto prejuízo para os pobres?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcon, para falar contra a matéria.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa medida provisória significa uma perseguição a um setor importante do Brasil: a nossa agricultura familiar e os nossos pescadores. Há um sindicato que representa essa categoria.
Eu quero dizer aos Deputados do Estado do Rio Grande do Sul que vou me encarregar de passar a lista daqueles que votarem favoravelmente a essa medida provisória. O agricultor, por mais longe que esteja da cidade, sabe que, quando precisa de uma orientação, deve procurar a sede do seu sindicato, da sua categoria, que é o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Isso é perseguição de fascistas! Isso é perseguição de quem não quer que a nossa agricultura familiar tenha um sindicato organizado! Querem acabar com o sindicato. Vamos falar a verdade! Vamos deixar isso claro! Não vamos enrolar! Essa é a turma do Bolsonaro, que sabe que a agricultura familiar, que os camponeses são aqueles que historicamente sempre puxam as lutas — puxaram contra a reforma da Previdência 2 anos atrás e estão puxando agora. Foram aqueles que discutiram o PRONAF, o programa da agricultura familiar, o seguro agrícola, o direito de as mulheres trabalhadoras rurais se aposentarem com menos de 30 anos. E, agora, o Governo Federal, através dessa medida provisória, quer acabar com a ferramenta que representa a agricultura familiar.
No Rio Grande do Sul há vários sindicatos, de vários partidos políticos. E eu vou me encarregar de fazer a lista com o nome dos Deputados, mostrando como eles votam aqui em Brasília. Persigam, mas deixem a ferramenta de luta dos nossos agricultores!
Vamos discutir! Vamos adiar esta votação! Não é preciso votar a esta hora — 9 horas da noite —, no escuro, quando nosso povo está dormindo, porque trabalhou o dia inteiro. Nós estamos votando essa picaretagem contra os nossos colonos. (Manifestação no plenário.)
Enquanto os colonos estão dormindo, porque trabalharam o dia inteiro...
(Desligamento automático do microfone.)
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
Eu quero lamentar a posição do Deputado Marcon de vir com ameaças contra os Parlamentares do Congresso brasileiro. Esta é a Casa do voto, em que se decide no voto, Deputado Marcon. E é uma Casa que respeita a democracia.
Nós não aceitamos ameaça de quem quer que seja.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, escutei agora o colega Deputado dizer: "São 9 horas da noite..."
Eu queria lembrar ao nobre Deputado que nós estamos sendo pagos com 33 mil reais para votar, para trabalhar. Então, se tivermos de ficar aqui até mais tarde para votar, teremos que votar, sim. E vamos votar!
O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, onde está a relevância e a urgência? Não tem urgência, não tem relevância nenhuma. Esse é um pressuposto constitucional, portanto, está fora da Constituição. Não é que tenha relevância; é o Governo que tem pressa para retirar direitos. Essa é a questão. E por isso colocou o trabalho intermitente, por isso colocou a terceirização, por isso votou a reforma trabalhista, por isso quer a reforma da Previdência. Agora, alguém vê que o seu projeto quer entregar o País e faz resistência. Trata-se do movimento sindical organizado, que diz: "Não, nós não queremos que tire o nosso direito". Um sindicato da sociedade civil se organiza e o Governo trata de enfraquecê-lo.
Então, é pressa do Governo. Não é urgência e relevância constitucional, mas pressa para tirar direito do povo. E nós não podemos concordar com isso.
O PT orienta "não".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSC orienta "sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta "não".
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PDT orienta "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui reiterar o que estamos dizendo. Essa medida provisória é, na sua origem, um ataque à organização sindical e aos sindicatos, mas nós estamos entendendo a importância do acordo que está sendo construído aqui, que mitiga danos, que promove uma extensão do prazo, com a concordância da representação dos trabalhadores expressa na CONTAG.
O PSB está aqui aguardando a materialização desse acordo, mas, enquanto isso não se materializa, a nossa orientação será "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSB, "não".
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cidadania, "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB considera que essa medida provisória é importantíssima. É uma medida provisória que combate a fraude, representando, na prática, o início da reforma da Previdência.
O PRB orienta "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só corrigindo, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cidadania, "sim".
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo, "sim", Presidente.
21:00
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O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gente, com todo o respeito, o Deputado Marcon não ameaçou ninguém. Ele deu um aviso. Não tem aquele ditado que diz: "Quem avisa amigo é"?
Com todo o respeito, eu também quero dar um aviso. Estou ouvindo aqui repetidamente: "Está aqui o Secretário Rogério Marinho", "Secretário Rogério Marinho", "Secretário Rogério Marinho"... Com todo o respeito, o Secretário Rogério Marinho foi o maior defensor da reforma trabalhista, é verdade; foi o maior defensor da reforma da Previdência, é verdade; foi o maior defensor das rodadas de privatizações, é verdade. Foi coerente. E o que aconteceu? A população do Rio Grande do Norte foi lá e, coerentemente também, disse que ele não voltaria mais para cá para ser Deputado Federal.
Quem avisa amigo é, com todo o respeito.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Oposição, como vota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, vota "não".
Entendemos que essa medida provisória tem o claro propósito de antecipar a reforma da Previdência. O Governo Bolsonaro quer jogar toda a criminalização em cima de pescadores, de trabalhadores, de agricultores, de agricultoras, do BPC, do auxílio-doença. É jogar uma dúvida, e a dúvida recai sempre contra os pobres. Nos grandes devedores da Previdência não se fala; nos grandes sonegadores não se fala. O que se quer com essa medida provisória é jogar a criminalização e retirar o poder, a força e o reconhecimento do movimente sindical e das colônias de pescadores. Lamentavelmente, esse é um governo que desrespeita a organização dos trabalhadores.
A Oposição vota "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PCdoB, como vota?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera que não há o atendimento dos pressupostos constitucionais. Que relevância tem essa matéria para ser encaminhada por medida provisória? Qual a urgência? Realmente, isso poderia ser feito por projeto de lei, para que pudesse ser debatido nesta Casa e pudessem ser feitas reflexões. É um abuso que se faz da utilização indevida de medidas provisórias. E sempre assim: para prejudicar os mais pobres.
Portanto, nós temos convicção de que, mesmo com os avanços e o esforço que tem sido feito aqui por alguns Líderes e com a participação ativa da CONTAG, o melhor caminho é não ter a aprovação da relevância da matéria e fazer um projeto de lei.
Por essa razão, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PV, como vota?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV entende que a matéria atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Portanto, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - NOVO, como vota?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Há acordo para que seja nominal? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Minoria tem a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, também considera que não estão atendidos os pressupostos constitucionais e que a medida poderia ter sido encaminhada através de um projeto de lei. Nós vamos insistir em reduzir o dano, a pedido do sistema CONTAG em todo o Brasil. E, sem dúvida alguma, neste momento o voto da Minoria é "não".
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.)
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB retira o Destaque nº 17, pois houve um acordo com o Secretário da Previdência, Sr. Rogério Marinho; o Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins; e a Líder do Governo no Congresso, Deputada Joice Hasselmann. Esse destaque será vetado pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito da matéria.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputada.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em respeito a todos os bombeiros que estão aqui até agora, nós estamos tentando construir um acordo com a Oposição para a votação da MP 872.
Então, eu faço um apelo, porque há consenso com a Oposição, no sentido de que poderíamos fazer um esforço e terminar essa votação ainda hoje, Sr. Presidente.
Esse é o meu pedido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos terminar então a votação da MP 871 hoje e, dependendo do horário, votaremos a MP 872 hoje ou amanhã de manhã, pois acredito que todos votem a favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há acordo, inclusive, em relação aos três destaques que envolvem o Corpo de Bombeiros, para que nós possamos votar rapidamente uma matéria consensual.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada Celina, eu vou atender o seu apelo e votaremos a matéria no máximo amanhã até as 11 horas.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, eu só tenho uma preocupação: se ficar pronta amanhã, como ela pode caducar, o Senado a votaria amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Senado está pronto para votar as duas: a MP 871 e a MP 872.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Para falar a favor, tem a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós voltamos a insistir que essa medida que o Governo Bolsonaro encaminha ao Congresso Nacional é uma perseguição aos mais pobres do País; é uma perseguição aos trabalhadores rurais e aos mais idosos.
Isso me faz lembrar o tempo em que vários Governos dos Estados orientavam os DETRANs estaduais a irem às ruas e, quanto mais eles multassem, mais eles teriam melhorias salariais. É mais ou menos isso o que o Governo está propondo: quanto mais os técnicos, ou os peritos, ou os médicos tirarem dos mais pobres, mais vai melhorar o salário deles, exatamente aqueles que mais precisam de nós.
Em muitos Municípios do interior do Acre e do interior do Brasil, as aposentadorias ou os benefícios são muito maiores do que o orçamento do Município ou do FPM que chega aos Municípios. Então, como nós podemos tirar daqueles que menos têm, achando que vamos ajudá-los?
21:08
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O que o Governo também faz, acima de tudo, é impor uma derrota ao movimento sindical. O que mais se ouviu aqui, colegas Parlamentares, é que o Governo toparia qualquer discussão, menos permitir que os sindicatos continuassem ajudando suas bases, suas categorias. É exatamente o que o Governo faz com as universidades. Trata-se de perseguição ao movimento sindical rural, de perseguição às universidades brasileiras.
Na maioria dos Municípios brasileiros, principalmente os menores, são os sindicatos rurais as maiores referências dos trabalhadores. Eu lembro aqui, quando nós votamos o Estatuto do Desarmamento, da emenda que tratava das espingardas para quem mora nas comunidades rurais do Acre e da Amazônia brasileira. Se não fosse o movimento sindical, se não fossem os sindicatos rurais, eles não teriam direito à arma para o sustento da família, na modalidade de caçador de subsistência.
Então, os sindicatos, que são grande referência nos Municípios mais pobres do Brasil, o Governo passa a persegui-los. E, ao perseguir os sindicatos, ele persegue também os pobres. Por isso, Sr. Presidente, não dá...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a sensação que eu tenho neste momento é de uma noite amarga, de uma noite triste, de uma noite em que se coloca a guilhotina no pescoço dos trabalhadores e trabalhadoras deste País.
Não é possível um governante, como o Presidente da República, ser tão mau para com os trabalhadores e as trabalhadoras deste País, em especial do Nordeste, que têm no sindicato a sua força e apoio. Quando, muitas vezes, eles não tem o apoio da classe política no Estado e no Município, eles têm o apoio do sindicato, da FETAG. E hoje o que se vê aqui é a retirada do direito de organização dos trabalhadores e trabalhadoras.
Colegas Parlamentares da Paraíba, somos 12 Deputados e 3 Senadores. V.Exas. sabem muito bem que, durante esses meses, nós percorremos o Estado a convite do movimento sindical, a convite da FETAG e a convite dos trabalhadores. Portanto, nós tomarmos uma decisão aqui em defesa do Governo, que traz o mal para a Nação brasileira, não é possível. É melhor sairmos daqui de cabeça erguida e dizer para os trabalhadores e trabalhadoras da Paraíba que não votamos a favor de um crime como esse.
21:12
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Digo isso porque conheço os trabalhadores do nosso Estado, conheço os 236 assentamentos da reforma agrária do Governo Federal, conheço os mais de 100 assentamentos de trabalhadores do Governo do Estado; conheço todos eles e sei o tamanho da sua organização. Tomemos cuidado, porque não tenho dúvida de que os trabalhadores vão se levantar — e vão se levantar logo — diante desse crime tão bárbaro que está sendo perpetrado no dia de hoje.
Sinto-me emocionado, porque entendo e conheço a realidade dos trabalhadores do Nordeste, mas principalmente dos trabalhadores do nosso Estado. Não votemos a favor desse crime, porque é sangrar os trabalhadores, é beber o sangue deles, porque nós conhecemos o sofrimento deles no período da seca.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O Bloco PP/MDB/PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSD, "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PL, "sim"; Podemos, "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não".
Entendemos que a Medida Provisória nº 871 foi o primeiro passo da reforma da Previdência. Trata-se de uma perseguição clara aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, uma tentativa de criminalizar os mais pobres e as pessoas que vivem ou pelo menos lutam para viver do trabalho com dignidade.
É por essa razão que entendemos que não há pressupostos constitucionais que justifiquem uma medida provisória como essa. Se o Governo queria discutir essa questão, enfrentar as problemáticas de fraude, deveria apresentar um projeto de lei e apontar as suas armas para o lugar certo, porque os sindicatos e os trabalhadores rurais não são fraudadores.
Nós orientamos o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PDT, "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Prorrogo a sessão por 1 hora.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Sr. Presidente. Esse é mais um ataque aos direitos que servem de instrumento para a correção da desigualdade que vive o povo brasileiro.
Essa MP é nada urgente, nada necessária. Ela é, na sua forma, antidemocrática, porque pretende alterar itens previdenciários por medida provisória. Ela é também, no mérito, grave, porque ataca o auxílio-reclusão, diminui os prazos para acesso ao salário-maternidade, dificulta o acesso a pensão por morte, dificulta o acesso dos trabalhadores rurais à aposentadoria, quebra o sigilo de usuários do BPC.
Na verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando o Governo fala em combater fraudes, mostra que fraude é esse Governo, que, na verdade, é antipovo.
21:16
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O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava participando de um debate na TV Câmara com outros colegas. Então, eu peço que se justifiquem as minhas faltas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, imaginem os colegas Deputados, imagine a sociedade brasileira: o Governo destrói as estruturas do INSS. Então, o agricultor não tem mais atendimento nos balcões do INSS, que o Governo está fechando. Aí, quem ajuda o agricultor? É o sindicato. A mão amiga do sindicato — os dirigentes da CONTAG estão aqui, e quero saudá-los — é para ajudar o agricultor a ter um encaminhamento frente ao desastre do Governo, que está destruindo a estrutura pública. Agora, ele quer impedir que o sindicato faça esse serviço, para garantir um direito — repito, para garantir um direito! Isso é um absurdo! Depois da MP 871, já está aí a MP 873, que é para prejudicar o sindicalismo urbano. Então, o Governo quer de fato destruir aqueles que defendem o povo diante de um direito tão elementar como o da Previdência.
Então, o PT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu preciso dizer que nós estamos, neste momento, discutindo e votando uma banda da reforma da Previdência.
Essa é a medida provisória do mal. A Medida Provisória nº 871 dificulta o acesso à aposentadoria, é cheia de cascas de banana para atrapalhar a vida do homem do campo. Se alguém tem alguma dúvida se Fulano ou Sicrano é agricultor, basta olhar as cicatrizes do sol na face, nas mãos, nos braços dele. E, se houver mais alguma dúvida, Sr. Presidente, basta apertar as mãos do homem do campo, da mulher do campo, e vai sentir as mãos calejadas pelo peso da chibanca.
Eu não posso concordar com as generalizações, ao se dizer que todos são desonestos. Não, Sr. Presidente, nós não temos como votar essa medida provisória. É "não"!
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Sr. Presidente.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade compreende que essa medida provisória traz uma moralização. Se apresenta alguma dificuldade para o aposentado, todavia isso se reverte em moralização. Quem está devidamente aposentado não vai sofrer prejuízo.
Nesse viés, o Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - O Avante orienta...
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria...
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo é "sim".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB é "sim", Presidente.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV é "sim".
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, compreende que não há pressupostos constitucionais garantidos, porque não há urgência, não há relevância. A matéria poderia ser tratada por um projeto de lei.
Na verdade, o texto original da medida provisória é um mix entre a reforma da Previdência cruel e um resquício da reforma trabalhista, porque vem na direção de defenestrar a importância e a ação dos sindicatos rurais.
Vai aqui a nossa homenagem aos sindicatos de trabalhadores rurais de todo o Brasil e o nosso respeito à CONTAG.
Por isso, na análise dos pressupostos constitucionais, a Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "não".
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (S.PART. - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM orienta "sim".
O SR. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PARECER.
A matéria vai ao arquivo.
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (S.PART. - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 871, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
21:20
RF
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O que estamos votando, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estamos votando o Projeto de Lei de Conversão nº 11.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Sr. Presidente, encaminha o voto "não". Não é possível nós respaldarmos essa matéria. Se esta votação aceitar o texto base do projeto, nós vamos debater os destaques e valorizar e fortalecer aquele entendimento que já se anunciou, envolvendo a CONTAG e diversos Líderes desta Casa.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB não orientou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei. Foi o PSD que orientou "sim", não o PSB.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sr. Presidente, ressalvados os destaques, orienta "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orientou "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL já votou "sim", e o PP também já votou "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante do que representa essa medida provisória, o PT vota "não".
Destaco um dos componentes que nos motiva a votar não. Eu sei que tem muita gente nos assistindo hoje nesta sessão e eu quero protestar contra essa injustiça que o Governo fez, chamando de forma generalizada nossos sindicalistas de pessoas que fraudam a Previdência. Não merece voto a favor uma medida provisória que tem como objetivo principal a perseguição das organizações sindicais, de pescadores e de trabalhadores e trabalhadoras rurais. Por isso o PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos entende que essa medida provisória é importante para o Brasil. Nós conhecemos sindicatos bons, sérios, mas sabemos muito bem que, no Estado de Goiás, há sindicatos que ajudam nas fraudes para aposentadorias no País. Essa é a verdade. Por isso nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vem reiterar a nossa visão contrária a essa medida provisória. Nós temos absoluta certeza de que a administração pública está habilitada a identificar e corrigir eventuais fraudes com as quais, evidentemente, nós não podemos concordar. Mas muito menos podemos concordar com essa nuvem de suspeição sobre o funcionamento dos sindicatos, dificultando a organização sindical, que é um direito constitucional. Por isso nós orientamos "não" à medida provisória. Mas estamos apostando na construção do acordo, que vai minimizar os danos promovidos por essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, compreende que nós não podemos corroborar, neste País, com a retração da estrutura sindical brasileira.
21:24
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Isto é uma continuidade da reforma trabalhista, o lamentável emagrecimento da rede sindical com suas funções precípuas, e é também uma antecipação de itens da reforma da Previdência, que temos enfrentado com muita coragem. Temos feito a derrota dos argumentos do Governo na Comissão Especial.
Esta medida provisória poderia ter vindo em forma de projeto de lei. Sabemos que a estrutura pública está preparada para as fiscalizações. Melhor seria se o Sr. Rogério Marinho colocasse a busca dos fraudadores e dos devedores da Previdência em efetivo exercício, em vez de criminalizar o movimento sindical rural.
O nosso voto é "não"!
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Peço para orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço para orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória, sem dúvida, é o começo do que serão as perversidades, as maldades e as crueldades da reforma da Previdência. Na verdade, desconfia-se do trabalhador rural, da pensão por morte, do auxílio-reclusão, do auxílio-doença. É a criminalização do pobre. Aqui só se fala em um salário mínimo, mas o Governo pensa que vai tirar 10 bilhões de reais daqui. Ninguém fala em taxar grandes heranças, grandes fortunas, lucros e dividendos e caçar os caloteiros de verdade, os empresários e a evasão fiscal do nosso País.
Por isso, nós só poderíamos votar contra isso. É a criminalização até dos sindicatos dos trabalhadores rurais.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
Aproveitamos para fazer uma saudação especial. Nesta Casa, durante esta legislatura, o PSDB tem praticamente a metade dos seus Parlamentares em primeiro mandato, muitos iniciando inclusive na política. Temos aqui um jovem que representa muito bem a cara deste novo Parlamento, ou pelo menos a metade dele, e que está fazendo aniversário hoje. Quero fazer aqui uma saudação especial ao nosso colega Filipe Barros, que está comemorando aniversário no dia de hoje e que representa muito bem todos os jovens que estão ingressando neste Parlamento.
O PSDB orienta "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação...
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Peço para orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não".
Nós tivemos a oportunidade de quase fecharmos um acordo lá na Comissão Mista — Câmara e Senado. Lamentavelmente, no último minuto, chega a orientação do Governo que desfez todo o acordo ou a parte principal dele. O Relator e o Presidente da Comissão sabem do que estou falando e do que ocorreu. O Governo tem clareza, sabe que os funcionários estão se aposentando. Ele sabe que, retirando os sindicatos rurais, retirando as colônias de pescadores, os primeiros prejudicados serão o trabalhador rural, a agricultora, o agricultor e o pescador. O Governo quer não pagar a aposentadoria, o auxílio-doença, o salário-maternidade, porque ele quer o fim do INSS e a não participação das organizações.
Votamos "não"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da medida provisória permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Foi feito um acordo. Eu vou votar esse acordo, mas deixo registrado que ele não vai gerar nenhum tipo de jurisprudência nas próximas votações, no futuro. Faço isso para que ninguém cite este acordo como jurisprudência futuramente. Está bom? Vai ser um acordo porque todos — a maioria, pelo menos — concordam com esse requerimento.
21:28
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É só isso, para ficar claro.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - De acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento para ordem de votação: "Requeiro, nos termos do art. 117...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu queria registrar o não acordo do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei. Foi quase. Falei: "a maioria".
Requerimento para ordem de votação sobre a mesa:
Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117 do RICD, que os Destaques 27, 32, 26, 3, 12 e 34 sejam feitos nessa ordem e pelo processo nominal, realizando votações simbólicas nos demais.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2019.
Deputado Arthur Lira, 1º Vice-Líder do Bloco
Deputado Agnaldo Ribeiro, Líder da Maioria
Concedo a palavra ao Deputado Arthur Lira, que falará a favor do requerimento.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse requerimento justamente de preferência é para que nós possamos manter o acordo que foi feito com os partidos de Oposição para que retirassem a obstrução e votássemos esses seis destaques de forma nominal e o seguintes de forma simbólica. Por isso a preferência, porque facilita que nós votemos na sequência todos os destaques que foram separados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o seguinte: é para votar a preferência para os destaques que vão ter votação nominal, que são esses.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Isso, isso.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Mas há outro destaque, que foi apresentado por mim, que faz parte de um acordo com o Governo, o Destaque nº 31.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se há acordo com o Governo é simbólico, não há problema.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Se há acordo, é simbólico.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Há acordo com o Governo e com todas as bancadas. Eu acho que poderia votar simbolicamente, não há nenhuma contestação. E depois iríamos para as votações nominais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos começar com as nominais, por causa do horário.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - As nominais são mais problemáticas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Depois, no simbólico, ficamos só os Líderes com a Presidência.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, nós, junto com os partidos... Eu queria encaminhar da seguinte forma: para avançar no tempo, como há acordo, que todo mundo pudesse, no requerimento, para já vencermos essa etapa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo "sim", menos o PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL orienta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O PSOL orienta "não", porque nós achamos que é necessário derrubar o conjunto da MP 871/19. É inadmissível uma antessala da reforma da Previdência, que penaliza justamente os mais pobres, os beneficiários do BPC, que atinge o salário maternidade das mulheres, com diminuição do prazo para requerer esse direito social das mulheres, que quer quebrar sigilo de pobres. Como bem lembrado também pelo meu colega Deputado Glauber, é justamente o Governo Bolsonaro que tenta de todas as maneiras, com Flávio Bolsonaro, que não haja quebra do sigilo dele e do Queiroz, que até hoje, aliás, não apareceu.
Essa medida provisória merecia ser derrotada nesta Casa, merecia ter uma obstrução pesada até a madrugada, para que aconteça o que vai acontecer com a MP 867/18 lá no Senado, que não vai ser votada, conforme estão dizendo vários veículos de comunicação e, inclusive, o Presidente do Senado.
Nós precisamos potencializar a luta contra esse projeto neoliberal e antitrabalhador do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o requerimento de votação nominal para os Destaques nºs 27, 32, 3, 12 e 34. O Destaque nº 26 foi retirado pelo Partido dos Trabalhadores.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Destaque nº 27.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do inciso V do art. 8º, constante do PLV apresentado à MPV nº 871/2019.
Sala das Sessões
Deputado Rogério Correia, Vice-Líder do PT
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, destacamos este destaque para defender, porque nós, como titulares, junto com os nossos Senadores, que lá participaram, bem como a nossa bancada, fizemos um esforço para ouvir em audiência as entidades ligadas aos trabalhadores do campo, ouvir as entidades públicas.
21:32
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Mas fica muito claro que o Governo está — e aqui foi dito neste plenário — antecipando a chamada reforma da Previdência. O Governo não quer que o trabalhador rural, que o pescador, que o trabalhador que recebe o Benefício de Prestação Continuada continuem recebendo e tendo, no INSS, no Governo Federal, a garantia de que vai continuar recebendo. É preciso ameaçar, é preciso criar uma denúncia. E essa denúncia o Governo cria com fatos, dizendo que há muita irregularidade. O Governo diz que há muita irregularidade na aposentadoria rural, que há muita irregularidade no seguro-defeso, mas não diz onde estão as irregularidades.
Nós temos o maior prazer de dizer, com toda a clareza, que nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma foram feitas e dadas todas as condições para se estruturarem todas as áreas em que havia denúncias de qualquer tipo de irregularidade. Agora, o que o Governo Federal neste momento quer fazer é retirar as organizações dos trabalhadores, seja a de pescadores, seja a de sindicatos rurais, para que o INSS, da forma como está...
Eu tive a oportunidade de debater, ainda na semana passada, com os trabalhadores do SINDIPREV de Sergipe sobre a Previdência. Os trabalhadores da Previdência não dão conta. Só Sergipe tem hoje uma fila de mais de 17 mil aguardando, porque a maioria já se aposentou. O Governo não faz um novo concurso, o Governo quer que o trabalhador rural, que o pescador e que a trabalhadora rural não se aposentem, não recebam o auxílio-doença, não recebam o salário-maternidade. O Governo está antecipando a maldade que está para vir, que é a reforma da Previdência.
Por isso, amanhã haverá muita mobilização, muita luta para impedir as maldades do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim" ao texto.
Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Presidente.
É impressionante como, nesse quesito, o Governo coloca uma lupa para atrapalhar aquele que é o mais pobre, que recebe o Benefício de Prestação Continuada, o mais pobre dos pobres, aquele que não conseguiu sequer um salário mínimo para se aposentar. sobre esse o Governo bota uma lupa para descobrir se há erro, mas coloca uma venda nos olhos, porque é fácil vê-los, para aqueles que sonegaram.
Então, esta medida provisória é como a reforma da Previdência, ela é contra os mais pobres, ela ataca exatamente os mais necessitados.
Nesse caso, portanto, nós orientamos "não" ao texto, para que aquele que tem o Benefício de Prestação Continuada não seja perseguido pela lupa do Governo Bolsonaro.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não".
O PP votou "sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque mata a essência do projeto. Não é verdade quando se diz que investigar fraudes no BPC é perseguir o mais pobre. Pelo contrário, a nossa Previdência é deficitária em parte por conta das fraudes. Seja a fraude pequena, seja a fraude grande, ela é fraude, ela está lesando a população mais carente do nosso País, e cabe ao Governo, às instituições fiscalizar. Nós queremos a garantia de que o trabalhador rural e aqueles pessoas com deficiência tenham o seu benefício, mas isso não pode ser confundido com dar esse benefício a quem não merece, a quem não tem o direito.
Então, não dá para aprovar de forma nenhuma esse destaque, porque ele mata exatamente o combate à irregularidade e às fraudes.
O Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB foi o primeiro partido, no dia 26 de fevereiro deste ano, a solicitar a retirada do BPC da reforma da Previdência. Defendemos com veemência o BPC. No entanto, a fraude nós não defendemos em nenhum dos segmentos, seja no BPC, seja na aposentadoria rural. Se fraude existe, o segmento tem arcar com as consequências.
Nós votamos, portanto, "sim". Esse destaque sugerido pelo PT referenda a fraude. Nós somos contra a fraude.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria, Presidente...
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - O Avante...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB não pode concordar com o argumento que foi levantado aqui de que o BPC é responsável pelo rombo da Previdência porque existe fraude. Primeiro, isso não é razoável. Chega a ser cruel esse tipo de afirmação.
Segundo, Sr. Presidente, trata-se aqui de excluir esse texto, porque o BPC tem uma legislação própria, está na LOAS. Estão lá todos os critérios para as pessoas aderirem e para haver um cadastro atualizado. Esse tema está no lugar errado, não pode estar aí nesta matéria. Se há alguma coisa para tratar, que isso seja feito num outro momento, num outro lugar, quando se fizer o debate sobre os critérios para o acesso ao benefício pela LOAS.
Por isso, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o próprio Ministro Paulo Guedes, quando esteve na Comissão de debate da reforma da Previdência, fez questão de dizer que BPC não é Previdência. O Benefício de Prestação Continuada é assistência.
Nós do PDT, é óbvio, somos contra qualquer tipo de fraude, de manipulação, de desvio. Mas nós temos que tratar as coisas da Previdência na previdência e o BPC na assistência.
O Governo está fazendo aqui uma mistura inconveniente, porque o BPC tem uma legislação própria, a LOAS, que é a legislação da assistência social. O Governo está misturando alhos com bugalhos. Nós temos que fazer a leitura clara. Vamos combater as fraudes, os desvios? Claro que vamos, mas com a lei própria, com base na assistência e não na previdência.
Por isso, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
21:40
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A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
O BPC não pode ser alvo de pente-fino, rombo, fraude. Quem provoca rombo e fraude são os Parlamentares. Quarenta e três Parlamentares que devem à Previdência estão aqui. São as grandes empresas que devem à Previdência.
Sinceramente, mais uma vez querer fazer pente-fino nos mais pobres, nos marginalizados, mostra o caráter antipovo desse Governo, mostra o caráter fraudulento desse Governo, que se apresenta como defensor do povo, mas, na verdade, em 5 meses só mostrou a quantidade de medidas antipovo. Ele quer desmontar a previdência pública, faz cortes na educação e agora quer dizer que os mais vulneráveis, que os idosos, que aqueles que estão em extremam pobreza, num País onde se voltou a usar lenha, são os que provocam déficit e rombo ao Brasil.
Isso é lamentável e vergonhoso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos absoluta convicção de que qualquer irregularidade não precisa estar numa lei para que seja apurada, investigada e, eventualmente, no caso de benefício, esse ser suspenso.
Agora, da forma como está colocado aqui, de que há indícios de irregularidades, joga-se uma suspeição antes que o caso seja apurado.
Por isso, votamos "não" ao texto, para admitir o destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - O Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Presidente.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Patriotas?
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriotas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós apoiamos o destaque do PT, porque entendemos que esses indícios de irregularidade podem ser apreciados em qualquer processo de avaliação da regularidade da concessão dos benefícios. Mas a lei dos benefícios não é lei previdenciária. Ela está na LOAS e tem um regramento todo próprio.
Aqui está inserida a maior perversidade. E há contradição, porque dizem, na Comissão Especial da Previdência, que o BPC é bode na sala e que vai cair, mas ele entra aqui ao criminalizar o trabalhador rural, ao criminalizar aquele mais sensível, aquele mais pobre, que depende do benefício e estará amedrontado ao acessá-lo, porque, se perder, terá que pagar inclusive multa.
A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - O PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV é contra qualquer tipo de irregularidade, mas entende que este não é o momento de envolver o BPC nessa questão da pessoas mais necessitadas.
Por isso, o PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita...
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não".
Ninguém, nem na Comissão e nem aqui, defende qualquer irregularidade. Agora, se o Governo quer retirar o BPC da reforma da Previdência, ele poderia demostrar isso agora aqui.
O que o Governo quer é jogar uma dúvida sobre irregularidades para chegar a hora de criminalizar e parar de pagar o BPC. É preciso que o Governo deixe claro. O Governo tem interesse em perseguir, em criminalizar as organizações dos trabalhadores do campo, dos pescadores, as colônias de pescadores, os sindicatos rurais. O Governo não gosta de pobre, o Governo não gosta do BPC, o Governo não gosta do Bolsa Família, o Governo não gosta de aposentadoria. Por isso, ele quer mexer e fazer a reforma da Previdência. Ele quer tirar o direito sagrado do pobre.
21:44
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O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente Rodrigo Maia, considerando que estamos em clima de acordo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, deixe-me só fazer a leitura aqui daquele projeto de lei, que... Não sei por que ainda não foi instalada a Comissão.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Claro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".
A Comissão será composta de 34 (tinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 29 de maio de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Com a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero fazer uma sugestão. Já foi viabilizado aqui um acordo, e nós estamos votando aqui em clima de acordo.
Para acelerar essa votação, eu sugiro que, enquanto estiver sendo feito o encaminhamento de votação, V.Exa. abra o painel para que nós possamos adiantar esse procedimento.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - É porque não há acordo com todos os partidos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria que fosse lida a MP 872.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Eu não posso lê-la nesta sessão. Na próxima sessão, quando eu for chamar a continuação da 871, eu leio a 872.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas é importante, Presidente, se me permite, que nós possamos apreciar ainda hoje...
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Isso não é possível, porque amanhã, às 10 horas, por acordo, nós a votamos e encaminhamos ao mesmo tempo para o Senado junto com a 871.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E por que não hoje?
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Porque todo mundo está cansado. Quando terminar esta, todo mundo pretende ir jantar e dormir um pouco mais cedo, porque amanhã começa...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, encerre a votação!
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA) - Vamos encerrar, Presidente. São 340.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Posso encerrar a votação?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas irão jantar e dormir melhor tendo atendido aos bombeiros do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar? Todo mundo já votou? (Pausa.)
Calma! Quem não votou? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Quem não votou vota na outra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, é bom votar nesta.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Votem "não". Não criminalizemos o BPC. Depois, não me venham com discurso a favor da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Camilo, por 1 minuto. Depois, vou encerrar.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero celebrar o anúncio que foi feito, agora há pouco, pelo Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, de que a MP 867 não vai à votação no plenário da Casa. Isso reflete a maneira como ela foi aprovada nesta Casa, onde fizemos um trabalho de oposição.
E eu queria cumprimentar o Deputado Rodrigo Agostinho, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o Deputado Nilto Tatto e todos os Parlamentares que se posicionaram de maneira muito clara contra a aprovação pela maneira como estava sendo conduzida. Em nenhum momento nós nos opusemos à prorrogação do prazo de regularização ambiental. A questão era a alteração profunda que estava sendo feita no Código Florestal.
21:48
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Quero saudar o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, por essa importante decisão tomada na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
Quem falta votar?
Deputado Marcon, quase V.Exa. não vota.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já encerrou. Aqui nesta Casa, no entanto, todas as votações tiveram mais de 240 votos favoráveis. Isso demonstra a vontade deste Parlamento com a lei que foi aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 249;
NÃO: 123;
ABSTENÇÃO: 2.
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa requerimento de destaque.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Art. 117, IX, c/c 161, inciso V e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Art. 22 do PLV nº 11/19, apresentado à Medida Provisória nº 871/19.
Sala das Sessões, em 29/05/2019.
Deputado André Figueiredo, Líder do PDT
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para falar a favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse destaque da Medida Provisória nº 871, que trata da fiscalização do INSS, é o Destaque nº 32, de autoria do Deputado André Figueiredo, nosso Líder do PDT, e que me cabe a honra de fazer a defesa.
Na verdade, o que diz a Lei nº 8.009, de 1990? Ela dispõe, no art. 3º e nos incisos I, II, III, IV, V, VI, sobre a impenhorabilidade de uma série de bens, dentre eles, naturalmente, a casa própria, a casa do cidadão.
A proposta contida no art. 22 do projeto de lei de conversão diz, no inciso VIII, que para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal, em decorrência de benefícios previdenciários e assistenciais recebidos indevidamente por uma série de razões, inclusive dolo ou fraude, o cidadão terá esses bens penhorados pela Justiça. Até aí tudo bem, Sr. Presidente, até porque se foi adquirido com fraude, com dolo...
Nós não somos a favor da fraude, nós não somos a favor da coação, de que o cidadão receba indevidamente do INSS. Mas só que, ao final, diz assim: "Inclusive por terceiros que sabiam ou deveriam saber da origem ilícita dos recursos". Parece aquela Teoria do Domínio do Fato. Eu não sei, o terceiro sabe, fez a operação, ainda que eu tenha sido beneficiado. E, por conta disso, o cidadão vai perder a sua casa, a casa própria, o bem único que ele tem, o último bem, que é arrimo de família, na verdade, que, por meio dele, ele tem condições de sobreviver, de viver dignamente.
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Então, esse destaque retira essa parte, exatamente pelo exagero.
Efetivamente, a medida provisória busca fiscalizar, evitar a fraude; mas não pode, a pretexto de fiscalizar e evitar a fraude, penalizar alguém que, por terceiros, tenha fraudado o INSS e terá que pagar com seu patrimônio.
Essa é a razão de ser do destaque. Por isso, pedimos que o destaque seja aprovado, em nome do Deputado André Figueiredo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Maria do Rosário votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não adianta justificar ao microfone. Não adianta.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Rejane Dias votou com o partido.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu, Deputada Clarissa Garotinho, votei "não" na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Gente, isso não vai resolver o problema. Vamos lá.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB entende perfeitamente que esse dispositivo da medida provisória, ampliando as hipóteses de penhorabilidade do bem de família, é inadequado, inclusive no que diz respeito ao comportamento e à conduta infracional de terceiros. Esse é um instituto de direito voltado à proteção da família, por isso é gravado com a cláusula de impenhorabilidade — refiro-me ao bem de família, criado para a proteção da família.
Portanto, temos clareza de que há consequências de natureza penal para quem incorrer em conduta infracional grave, mas não se pode abrir mais uma hipótese de penhorabilidade do bem de família, quando se remete a uma conduta de um terceiro. É completamente inadequado e nega um instituto fundamental em uma sociedade que precisa e tem constitucionalmente assegurada a proteção à família.
Desse modo, o PSB orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB orienta "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim" ao destaque e "não" ao texto, porque o bem fundamental de uma família é o lugar onde ela mora, a moradia é a sua vida, é aquilo que ela tem. Então, estamos observando esse projeto com grande preocupação.
Mas eu quero aproveitar também este momento para dizer ao País que amanhã nós estaremos nas ruas com o Brasil, defendendo a educação brasileira. E faço uma saudação aos Institutos Federais, às universidades, às professoras e aos professores do Brasil, bem como aos estudantes, que estão indo para as ruas em defesa de um Brasil soberano, livre, com desenvolvimento e que não acreditam na proposta apresentada por esse Governo que está aí, que desmonta a economia e extingue direitos.
Por isso, Sr. Presidente, o PT pede para registrar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não'.
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui para defender o cidadão de bem, o cidadão que cumpre a lei. O cidadão brasileiro que fraudou a Previdência e recebeu o benefício indevidamente tem que pagar pelo que fez; ele tem que devolver à União o beneficio que ele recebeu de forma fraudulenta e irregular.
A posição do PSD é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É "sim" ao texto.
Como vota o PRB?
O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "sim", Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - O Podemos, Sr. Presidente...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo DEM...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, está havendo aqui uma discussão, e era preciso...
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o pensamento do DEM, em primeiro lugar, é que o devedor do INSS não é o pobre. O pobre não deve ao INSS. Quem deve ao INSS é o empresário. Estão falando aqui como se o pobre, que ganha 1 salário mínimo, como se uma pessoa que tem uma situação financeira muito precária fosse o grande devedor do INSS. Isso não é verdade. Eu não conheço nenhum pobre que deva ao INSS. Para dever o INSS tem que ser um empresário.
E essa definição de bem de família é uma definição muito imprecisa. Se fosse para dizer que estamos protegendo uma casa de moradia, eu até encaminharia o voto "não", mas, considerando primeiro que não é o pobre que é o devedor do INSS — quem deve ao INSS é o rico — e que em bens de família se podem incluir outros bens além da casa, nós encaminharemos o voto "sim".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui com um problema no bloco.
Ouvimos atentamente as falas, principalmente, agora, a do Deputado Arthur Maia. E nós estamos com a seguinte orientação: quando tratamos do Código de Processo, no caso do bem de família adquirido com produto de fraude, esse não tem a proteção. Mas, neste caso, o texto está confuso, não quer dizer que foi o bem que foi adquirido com produto de fraude. Às vezes, aquele indivíduo que recebeu o benefício indevidamente cometeu o erro, e quem vai pagar pelo erro, na casa que os abriga, são o filho, a filha, a mulher, que não têm nada a ver com o erro dele. Eu acho que isso precisa ser esclarecido.
O nosso bloco muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o esclarecimento feito agora pelo Deputado Arthur Lira é importante, mas nós estamos diante de uma exceção, permitindo a penhorabilidade de um bem de família quando ele foi adquirido por fraude, por coação, por dolo. Isso pressupõe condenação criminal nesse sentido. Esse bem não foi adquirido de forma lícita — foi adquirido de forma ilícita. É evidente que não se pode dizer: "Esse é um resguardo meu". Seu? Feito com dinheiro alheio? Feito com roubo, com crime, com coação? É evidente que nós não podemos conceber isso.
Mas existe um equívoco aqui que precisaria ser corrigido. Quando se diz que a pessoa tem conhecimento ou deveria ter, aí você entra numa área de subjetividade absoluta. Ou eu tenho conhecimento do dolo que alguém praticou, ou eu não tenho. Agora, eu "deveria" saber? É um problema.
A bancada do PSDB encaminha o voto "sim" entendendo aqueles que votarem "não", mas essa parte do texto precisaria ter do Relator um compromisso de veto por parte da Presidência da República, porque está se falando daquele que "deveria ter ciência". Isso é de uma subjetividade inaceitável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece que esse texto é absolutamente não só confuso, como também inconveniente. Imaginem que alguém tem acesso a um benefício por uma decisão judicial, por uma liminar, e lá na frente se verifica, por alguma razão, que ele não tinha o direito, que algum ilícito foi cometido nesse processo e que ele perdeu o direito ao benefício. Aí a Previdência vai e toma, confisca a casa da vovozinha, a casa do pai, do irmão, de um parente próximo que teve conhecimento de que ele tinha esse benefício. É um abuso! Isso não pode prevalecer. É uma necessidade retirarmos, suprimirmos esse texto.
Por isso, Sr. Presidente, nós votamos "sim".
22:00
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é bom que façamos um esclarecimento, desculpe-me. Está a maior confusão aqui nas assessorias. Eu ouvi o discurso de quem orientou dizendo que o bem teria que responder — aí se orienta "sim"; e quem disse que o bem de família não deve responder por um caso de dolo tem que orientar o voto "não". E agora está tudo ao contrário.
Então, o nosso bloco orienta... Para que o bem de família de um servidor que usou de dolo não responda, a orientação tem que ser "sim". E ao contrário dos outros que orientaram. Então, a orientação certa, de quem quer preservar, é "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - É "sim" pela retirada do texto, "sim" pelo destaque.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - É preciso esclarecer o que é o "sim" e o "não". Está confuso.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - "Sim" pela retirada do texto. PCdoB, também.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Está confusa, Sr. Presidente, a votação.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. Se o autor da propositura, do destaque, é o PDT e ele está orientando "não", eu estou entendendo que é "não"... Seria bom que a Mesa desse esclarecimento, Sr. Presidente, para que nenhum partido fosse levado ao equívoco.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É "sim" pela supressão do texto. Fica claro dessa forma. "Sim" pela supressão do texto.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, do Solidariedade, compreendendo que, para a família, irmãos, avôs, pais, etc., é impossível ter a onisciência para saber de tudo o que está acontecendo com o parente que cometeu ilícito, estamos liberando a bancada, compreendendo que a família, de boa-fé, não tem obrigação de saber de algum fato isolado, de algum procedimento isolado.
Nós do Solidariedade liberamos a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB fez uma defesa aqui...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, houve um equívoco aqui na orientação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado, o PSB está falando.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Pois não. Claro, claro.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos, defendemos aqui a supressão desse texto, não nos advertimos de que o fundamento do destaque do PDT é o art. 161, inciso V. Então, por isso... Esse texto já foi votado e nós queremos destacá-lo. Portanto, é "não" ao texto, "sim" ao destaque. Eu quero corrigir a orientação do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim."
O SR. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Natália Bonavides votou com o partido na última votação.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Sr. Presidente, quem está apoiando o destaque vota "sim" ou "não"?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem está querendo... vota "sim".
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - "Sim" para quem quer apoiar o destaque do PDT — é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É isso.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, a orientação do Cidadania... Achamos que o texto está confuso, e não está nítido, não está claro, se se está tratando do bem adquirido de forma irregular, não está claro se se está tratando só de família, do advogado, do vizinho. O texto é muito confuso. Então, o PDT está correto, a orientação é "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Podemos, Sr. Presidente...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, eu quero lhe fazer uma indagação...
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve uma confusão aqui no plenário. Muitos estão em dúvida sobre a votação, sobre o encaminhamento "sim" ou "não". Num primeiro momento se disse que quem queria que penhorasse o bem que foi adquirido com dolo ou por crime deveria votar "sim", agora estão dizendo que é o inverso, teria que votar "não". Eu fiz uma proposta na qual o Relator teria que assumir o compromisso conosco, através do Deputado Rogério Marinho também, de que houvesse o veto da expressão "ou deveria saber". Se não houver esse compromisso, a bancada mantém o "sim", mas no sentido da não possibilidade de penhorar. Ou ele assume o compromisso conosco ou vamos votar "sim", a favor do destaque. Se ele assumir o compromisso, desfazemos a posição e mudamos para "não".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Esclareça isso aí, Presidente! Já há outra...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, eu quero fazer uma indagação à Mesa. Eu quero fazer uma indagação à Mesa, Presidente Rodrigo Maia. Eu quero saber o seguinte...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sugiro que a Mesa ouça as duas teses e diga como é que cada tese vota, porque as assessorias não estão conseguindo...
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - V.Exa. tem que nos orientar. Nós do DEM queremos votar pela penhorabilidade de bens que foram adquiridos mediante uma fraude. Devemos votar "sim" ou "não"? É essa pergunta objetiva que quero que V.Exa. responda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá, vamos tentar entender.
Peço que façam silêncio, por favor.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Silêncio!
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Esclareça, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos fazer silêncio, por favor.
Os incisos VII e VIII do art. 22 estão no texto. Quem quiser retirá-los, suprimi-los do texto tem que votar "sim"; quem quiser mantê-los no texto tem que votar "não".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Para tomar a casinha, o voto é "não".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o DEM vota "não", Presidente.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos voltando ao status anterior. O PDT havia encaminhado o voto "não" e mudou para...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Nós continuamos no mesmo impasse. Só para tentar esclarecer, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem quiser manter os incisos VII e VIII vota "não"; quem quiser suprimi-los vota "sim".
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV vota "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós queremos manter a impenhorabilidade, ou seja, manter a casinha, como estão dizendo aqui os nossos colegas.
Então, votamos "sim". A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente, isso é fruto de mais de 12 ou 15 horas de trabalho ininterrupto. Está todo mundo cansado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, todo mundo vota "sim"?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB mantém o voto "sim" uma vez que não há compromisso por parte do Relator com relação...
Nosso voto é "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, assegure a palavra ao Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos organizar aqui.
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim".
Não é possível, Sr. Presidente, penhorar bens de família para crédito previdenciário. Sinceramente, eu queria ver o rigor na apuração de fraudes e de dívidas, por exemplo, das grandes empresas com a Previdência, que chegam a 500 bilhões. Eu queria ver rigor com os próprios Parlamentares desta Casa que têm essas dívidas.
Mais uma vez, o que me parece é a possibilidade inclusive de incluir famílias pobres nessa situação. Por que então não tirar as famílias mais vulneráveis? Por que não tirar aqueles idosos que têm hoje acesso ao BPC? Às vezes um erro material, por exemplo, em documentação pode ser entendido como fraude.
Então, sinceramente, o que me parece é que essa é mais uma das tantas medidas antipovo desse Governo, que é, em si, uma fraude, porque engana a toda hora a maioria do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM, diante da divisão da bancada, vai liberá-la.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM libera a bancada.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos entende que uma medida provisória não pode se sobrepor ao art. 6º da Constituição, que garante o direito à moradia, à proteção do bem da família.
Por isso nós votamos "sim", para suprimir esse artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria, Presidente...
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - A Oposição, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, tem a convicção de que escolheu bem os destaques.
E, como V.Exas. verão, nós estamos pontuando iniquidades nessa medida provisória. E esta é uma das mais cruéis: tirar um bem de família, dizendo que aquele que cometeu um equívoco ou ilícito deveria informar, ou um terceiro deveria saber. O texto é mal-intencionado. Não foi apenas uma confusão de texto. E é por isso que é necessário suprimir o texto, aprovar o destaque do PDT, assim como apelo para que deem atenção aos demais destaques, porque minora essa mão pesada sobre o menor, sobre o mais pobre, sobre o mais sensível.
22:08
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Por isso, a Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PMN? (Pausa.)
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim". O bem de família está na Constituição e é um bem sagrado que não pode ser penhorado. Uma família não pode perder o único pedaço de terra que tem, a única casa que tem por conta de algum tipo de denúncia ou de alguma irregularidade e, em tempos de governo que persegue, não podemos permitir essa fragilidade. Nós precisamos defender o direito sagrado à moradia.
Portanto, a Oposição vota "sim", a favor do destaque do PDT.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido nas votações anteriores, Sr. Presidente.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Nelson Pellegrino acompanhou o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Alerto ao Plenário que não adianta usar o microfone para justificar voto. Não adianta. Estão apenas atrapalhando os Deputados que estão orientando as votações e atrasando o processo legislativo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tem isso, mas nós votamos com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além da garantia constitucional da impenhorabilidade do bem de família, nós temos uma lei que remonta a 1990, que garante esse direito que não se pode ser retirado por uma medida provisória, ainda mais uma medida provisória que vem colocando no seu texto como se já houvesse indício de fraude em diversas situações.
Por isso a orientação do PMN é "sim", para que seja retirada essa parte do texto do projeto de lei de conversão.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS encaminha o voto "sim", pela retirada.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Quase a unanimidade, Sr. Presidente, encaminhou o voto "sim". A votação podia ser simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou fazer simbólica.
Em votação.
Aqueles que queiram suprimir o texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
SUPRIMIDO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando terceira Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 29 de maio, às 22h10min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 871, de 2019, e Medida Provisória nº 872, de 2019.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 10 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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