1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
123ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 28 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 20 horas e 1 minuto

ABERTURA DA SESSÃO (20:00)
- Presidente (20:00)
BREVES COMUNICAÇÕES (20:00)
ORDEM DO DIA (20:04)
ENCERRAMENTO (21:52)
- Presidente (21:52)

Horário	(Texto com redação final)
20:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 475 Sras. e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. Novo painel. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, pela Liderança do PCdoB. Antes, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Daniel Almeida vai à tribuna, quero dizer que considero injustos e descabidos os ataques feitos a V.Exa. no último final de semana por manifestantes que apoiam o Governo. Atacar V.Exa. daquela forma alcança todo o Poder Legislativo. A minha solidariedade a V.Exa., Presidente! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, pelo PCdoB. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral acaba de homologar a incorporação do PPL ao PCdoB. Essa decisão consolida a decisão política que os dois partidos tomaram em dezembro do ano passado. Essa decisão afirma que o PCdoB alcança a cláusula de barreira e, portanto, terá pleno e total funcionamento nesta Casa, na sociedade, na atividade política. Mais do que um ato formal, significa o fortalecimento do processo político e democrático, da diversidade de opinião, da tradição, da história de uma agremiação política que há quase 100 anos defende a democracia, a liberdade, os direitos do nosso povo e que tem uma história que se confunde com a luta de todos os brasileiros, especialmente os trabalhadores e os democratas do País. Num momento em que a democracia é tão atacada, faz-se necessário valorizar e ressaltar essa decisão de consolidação da trajetória de atividade política do PCdoB.
20:04 RF	Eu queria também, Sr. Presidente, registrar, enaltecer que esse ato não só fortalece a agremiação PCdoB, mas também revela um gesto de generosidade, de análise política correta, de análise política pensando grande, pensando alto, dos militantes do PPL. O PPL tem quadros de extraordinária contribuição para a vida do nosso País, entre os quais eu citaria o Sérgio Rubens. Na pessoa dele e da Deputada Luciana Santos, Presidente do PCdoB, cumprimento todos os militantes. O PPL traz para o PCdoB gente como Brizola Neto e como Vicente Goulart, gente da militância do movimento social, da militância da nossa juventude. Portanto, por unanimidade, o TSE reconhece a incorporação do PPL ao PCdoB. Viva o PCdoB! ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 257 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 2018 (DO PODER EXECUTIVO) Continuação da discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 867, de 2018, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta; pela adequação orçamentária e financeira e pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1 a 4; 8 a 14; 16 a 19; e 21 a 35; quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5 a 7; 15 e 20; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26 a 28; 31 a 33 e 35; e pela aprovação parcial da Emenda de nº 30, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3; 5 a 7, 9, 12, 13, 15 a 20; 23, 25, 29 e 34. (Relator: Dep. Sergio Souza - Relator Revisor Sen. Chico Rodrigues) Requerimento sobre a mesa: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da MP nº 867/2018. Sala das Sessões, 28 de maio de 2019. Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.) O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, quando eu for orientar pela Oposição, eu peço a V.Exa. que se some o tempo de orientação da Oposição ao tempo de Liderança da Oposição. Gostaria de usar a tribuna da Casa. Obrigado, Presidente.
20:08 RF	A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e a todas. Nós achamos que, mais uma vez, é um projeto modesto, no sentido de apenas estender o prazo para o Código Florestal, embora a extensão do prazo pudesse ser uma discussão, em função de todo o debate que houve com a sociedade, de muita luta do movimento ambientalista a respeito de um texto que já tinha deixado várias lacunas e colocava já a possibilidade de aumento do desmatamento no nosso País. Entretanto, esse texto que previa apenas a extensão do prazo é, de fato, piorado enormemente com um conjunto de mais de 30 jabutis. São jabutis que mexem em temas estruturantes e que podem fazer com que haja um aumento de 5 milhões de hectares de vegetação nativa não reflorestados, não compensados, aumentando-se o desmatamento em duas vezes a área do Estado de Sergipe. Este documento que recebemos do Greenpeace e de vários movimentos, como o WWF, e várias entidades ambientalistas está alertando o Congresso Nacional e a sociedade brasileira desse verdadeiro jabuti. São 4% de grandes proprietários que enxergam o meio ambiente como um recurso infinito, que não tem respeito com a questão da necessidade de se garantir a preservação ambiental e os acordos internacionais assinados pelo Brasil. A nota do Ministério Público Federal, da Procuradoria-Geral da República, é muito pertinente quando alerta o Brasil do compromisso assinado com o desmatamento zero e a recuperação de florestas e de 12 milhões de hectares até 2030. Este projeto vai na contramão dos acordos internacionais assinados, vai na contramão da história, dessa história tão preocupante que vivemos em 2019. Esse modo de produção desenfreado, que é o modelo capitalista, coloca em risco o futuro do planeta, quando temos a possibilidade do aumento da temperatura do planeta, o aquecimento global, que coloca em extinção 40% das nossas espécies marinhas até 2100. É esse aquecimento global que repercute nas chuvas, nas enxurradas e atinge justamente a população mais pobre, vítima dos mais ricos, que querem seguir desmatando. Então, nosso voto é "não" ao jabuti. Precisamos retirar isso de pauta em respeito ao meio ambiente e, sobretudo, em respeito à presente e às futuras gerações. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o Bloco do PP? (Pausa.) Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução. Como vota o PSL? O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não". Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o DEM? O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "não". Como vota o Solidariedade? O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não". Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PSDB? O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania está liberado. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução, considerando que a matéria foi recheada de jabutis. Ela veio para tratar de um tema e foi absolutamente desconfigurada. Não é possível que utilizemos esse instrumento para desconfigurar, para desmontar o nosso Código Florestal. Por essa razão, o PCdoB está em obstrução. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP e o MDB, o nosso bloco, votam "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
20:12 RF	Como vota o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não". Como vota o PSB? O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa Medida Provisória nº 867, de 2018, atinge duramente um processo. Certamente, a aprovação do Código Florestal não atendeu a tudo que os diferentes interesses queriam ver escritos naquela legislação. No entanto, a construção foi feita da maneira correta. Foram anos de debate, para se chegar ao possível. E essa medida provisória — não o texto original, mas o que está sendo votado aqui — subverte completamente um trabalho enorme feito por muitos Parlamentares do Senado e da Câmara. Então, o PSB orienta "obstrução", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vai orientar "não", contra a obstrução, sem compromisso com o mérito, por conta do Relator. É a posição da bancada. Nós vamos votar contra para que possamos chegar logo à votação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV entende que esse projeto, no texto original, atende às necessidades propostas, mas esse texto vem com muitos jabutis, desrespeitando 13 anos de trabalho desta Casa. Esse projeto traduz-se num verdadeiro desrespeito ao trabalho do próprio Congresso, Sr. Presidente. Nós já tínhamos vencido essa fase de submarinos, de jabutis em projetos de lei. Nós precisamos de seriedade nos textos tratados pelo Congresso Nacional. Esse texto traz assuntos que não se referem ao tema central do projeto original que chegou a esta Casa, Sr. Presidente. Portanto, nós queremos orientar o voto "sim". Nós queremos a retirada de pauta desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai pelo voto "sim", vai pela obstrução, pela retirada de pauta desse projeto, dessa medida, até porque esta Casa está num momento de reafirmação. Precisa tratar esse tema ambiental com mais cautela, mais cuidado, especialmente porque é um dos temas internacionalmente mais importantes do momento. É muito arriscado não termos uma atenção mais qualificada. Uma coisa é a regularização ambiental, que é interessante, um tema que diz respeito aos nossos interesses; agora, com os jabutis pelo meio e o risco de, às escuras, votar-se um projeto como esse, isso depõe contra este momento tão importante que nós temos aqui na Casa, de discutir com seriedade e apresentar ao povo brasileiro a defesa do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o debate do Novo Código Florestal — todos lembram — gerou muita polêmica porque havia um passivo ambiental muito grande e destruição de biomas. No entanto, estabeleceu-se no debate a seguinte ideia: foi crime ambiental. "Suponhamos que nem tudo foi feito com intenção, com dolo; então, vamos anistiar". Estabeleceu-se, portanto, uma grande assistia a crimes ambientais. O que nós estamos discutindo é que a segunda chance de reconstituir os biomas, através de programas de reconstrução ambiental, foi desrespeitada. E então, com uma medida provisória — o que é totalmente inadmissível — se tenta prostituir uma lei debatida tão profundamente. Por isso, orientamos o voto "sim" à retirada.
20:16 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Minoria quer orientar, Sr. Presidente. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Oposição, com o tempo de Liderança. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz a esta tribuna são dois temas. O primeiro deles é esta medida provisória, e o segundo tema é o chamado pacto, anunciado nesta manhã, após o encontro entre o Presidente da República, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Sobre esta medida provisória, nós da Oposição vamos votar a favor do destaque de preferência, para votarmos o texto original da Medida Provisória nº 867, isso porque o texto do projeto de lei de conversão não é ruim: ele é péssimo para a proteção ao meio ambiente, ele é péssimo para a segurança jurídica, ele é péssimo para o respeito ao processo democrático de aprovação de leis! No fundo, ele vai gerar uma enorme dúvida nessa área, por exemplo, sobre se faz sentido acreditar nos prazos, nas regras, nas normas, ou se, a todo momento, o Congresso Nacional aproveitará uma medida provisória para dar anistia a milhões de hectares desmatados, para permitir novos desmatamentos, para desacreditar os produtores rurais brasileiros, para manchar a produção rural brasileira no estrangeiro. Portanto, não se podem desprezar os 96% de produtores rurais que cumpriram as regras, que acreditaram no prazo, que cumpriram as suas obrigações, para, em nome de 4%, fazer mais uma vez um atalho, dar um jeitinho e anistiar milhões de hectares desmatados. Nós da Oposição não concordamos com isso. Estamos alinhados, sim, com as organizações da sociedade civil preocupadas com o meio ambiente, o Instituto Socioambiental, a SOS Mata Atlântica, o WWF, o Greenpeace e tantas outras que estão alertando o Congresso Nacional, além dos promotores e procuradores do meio ambiente. O Ministério Público do Meio Ambiente está contra esse projeto de lei de conversão, que vai trazer enorme prejuízo à proteção ambiental. Nós estamos obstruindo por essa razão. É em defesa do meio ambiente que a Oposição brasileira está tentando impedir a aprovação desse grave retrocesso. Vamos tentar aprovar o destaque de preferência para votar o texto original da MP 867, que apenas prorrogava o prazo do Programa de Regularização Ambiental. Isso já era uma concessão. Mas o que o projeto de lei de conversão faz é muito pior do que isso. E nós vamos, a todo custo, até a hora que for necessário, tentar impedir esse grave retrocesso. Estamos aqui explicando para o povo brasileiro a nossa posição.
20:20 RF	Portanto, somos contra esse retrocesso, contra o projeto de lei de conversão, a favor do destaque de preferência para a MP original, para, aí sim, votarmos a MP 867 original. Dito isso, Sr. Presidente, agora eu quero tratar desse pacto pela democracia anunciado após um encontro do Sr. Presidente da República com o Sr. Presidente da Câmara, o Sr. Presidente Senado e o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Eu quero dizer a V.Exa., Presidente, que esse encontro nos trouxe uma grande preocupação. No Brasil, neste momento, parece que está tudo fora do seu lugar. O Poder Judiciário deve se conduzir pela absoluta imparcialidade. O Poder Judiciário não pode ter lado. O Poder Judiciário não pode participar de pacto a favor de uma proposta de reforma, seja qual for, uma vez que ela será questionada e será levada ao Supremo Tribunal Federal. Não é papel do Presidente do Supremo Tribunal Federal assinar pacto a favor de reforma nenhuma. Isso fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Os juízes não podem participar desse tipo de atividade. O papel do Judiciário é se manter imparcial e equidistante das posições, para que a sua imparcialidade seja reconhecida por qualquer parte que questionar qualquer reforma. Portanto, eu não questiono aqui as intenções do Presidente do Supremo. Estou convencido de que elas são as melhores possíveis. Acredito que ele agiu certamente pensando no melhor para o País, mas fez algo que não cabe ao Presidente do Supremo. Isso mostra como o País está confuso, como as instituições estão desorganizadas, como parece que ninguém sabe direito o seu papel. O Senado vota a Medida Provisória nº 870 neste momento. O Presidente da República pediu que o pedido do seu Ministro da Justiça não fosse atendido pelos Senadores. Escreveu e assinou uma carta pedindo que os Senadores deixem o COAF na Economia, desdizendo tudo aquilo que foi dito. Disseram que, se o COAF ficasse na Economia, a investigação não seria tão eficiente quanto a que se faria se ele ficasse na Justiça. Após isso, o Presidente escreve uma carta dizendo o contrário, e essa carta está sendo desdenhada pelo Senado. A base do Presidente da República quer derrotar aquilo que o Presidente da República disse em carta, porque este já não é mais respeitado e reconhecido sequer pela sua base no Senado Federal. Vejam a que nível de confusão o País está sendo levado! Há confusão do papel das instituições. Há confusão sobre a importância e a credibilidade da palavra do Presidente. Está tudo fora do lugar, mesmo em relação aos Presidentes das Casas Legislativas, que podem e devem fazer um compromisso sobre a tramitação das reformas. Vejo aqui o Presidente da Comissão, que tem tido um enorme zelo com todos. Deputado Marcelo Ramos, dou parabéns a V.Exa. pelo equilíbrio com que tem conduzido a Comissão. O papel de quem é Presidente é este, inclusive o dos Presidentes das Casas: não é garantir o resultado, é garantir o processo, é garantir o equilíbrio no processo, mesmo que nós saibamos a opinião do Presidente da nossa Casa, que sempre foi favorável — diga-se de passagem, essa é a posição que ele sempre defendeu —, e a posição do Presidente do Senado. Agora, o Presidente do Supremo não pode ter lado nesse debate da reforma da Previdência, porque isso será levado ao Supremo, e o Supremo Tribunal não pode ficar em dúvida por conta da posição do seu Presidente. Em que pesem as suas intenções, eu não tenho a menor dúvida de que são as melhores possíveis, e o desejo de ajudar o País, mas essa forma não é a melhor, Sr. Presidente.
20:24 RF	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE está em obstrução novamente, porque nós entendemos que há princípios constitucionais sendo feridos. Esta matéria, como eu já disse, deveria ser considerada em projeto de lei, não em medida provisória. Mais ainda, há danos. Já foram anistiados no passado, com o Código Florestal, milhões de hectares sem qualquer reparação, inclusive os recursos públicos, que poderiam ser investidos em direitos sociais. Novamente vamos anistiar crimes ambientais? A REDE está em obstrução, justamente porque preza pela boa condução aqui nesta Casa. Que esta matéria seja colocada de forma responsável, não nesse PLC que está aí, mas sim no texto original, para que possamos dar andamento às votações. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Minoria quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai votar "obstrução", mas eu quero aqui deixar registrado o meu protesto em relação à Medida Provisória nº 868, de 2018, que trata da questão do saneamento. O mínimo que se espera é que o Governo retire essa medida provisória, porque ela é um absurdo, no que diz respeito à questão da água em nosso País. A água não pode ter dono, a água pertence a todos. O saneamento tem que ser universal. A água é um bem finito, que já começa a escassear. Estão botando olho grande para tirar a água dos Municípios, tirar a água dos Estados e inviabilizar as companhias de saneamento estaduais, tanto que 24 Governadores já pediram a retirada dessa medida provisória. Lamentavelmente, o Governador do Rio Grande do Sul e de São Paulo não assinaram esse pedido de retirada, mas nós estamos aqui na trincheira, defendendo a água, porque a água é vida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Verificação conjunta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação concedida. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Queiram seguir a orientação do visor de cada posto. (Pausa.) Teremos mais 5 minutos de votação, até às 8h30min, senão não sairemos daqui hoje. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL muda para "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde muda para "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV está em obstrução. Temos 5 minutos. Com a palavra o Deputado Afonso Hamm. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar o uso desta tribuna para falar que reconstituímos hoje a nossa Frente Parlamentar em Apoio ao Carvão Mineral, uma importante atividade. O carvão mineral é hoje uma fonte para a produção de energia segura, e nós temos hoje tecnologias de baixo impacto ao meio ambiente. É possível fazer isso.
20:28 RF	Inclusive, o Ministro de Minas e Energia esteve em Santa Catarina, na semana passada, visitando um centro tecnológico para a captura de CO2, exatamente para evitar a poluição com a liberação dos gases, garantindo o aproveitamento de resíduos e subprodutos do processamento do carvão mineral. E essa riqueza mineral está estabelecida no meu Estado, o Rio Grande do Sul, em 92%, em Santa Catarina e uma parte no Estado do Paraná. É importante dizer que aproximadamente 75% da energia gerada no Brasil provêm das hidrelétricas. E nós temos dificuldade de reservar a água dos nossos rios e córregos, que são as fontes de geração de energia. Por isso, nós precisamos, em momentos estratégicos, gerar energia firme. Por essa razão, o carvão mineral é importante. Tivemos a representação dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e o Presidente da nossa Frente será o Deputado Daniel Freitas, que é de Criciúma. Eu estou na condição de 1º Vice-Presidente. Estamos trabalhando na agenda de uma pauta positiva para dar condições aos nossos leilões de térmicas a carvão, inclusive em Candiota, na minha região, onde temos a Usina Pampa Sul, que neste momento está ligada ao sistema, gerando 345 megawatts. Assim, para que o País retome neste momento o seu crescimento econômico, é essencial que tenhamos condições firmes e seguras de garantir energia. Mas temos também produção de gás e industrialização de fertilizantes nitrogenados para a agricultura. Portanto, a carboquímica é também uma política necessária, que estamos buscando. Por isso, é importantíssimo valorizarmos uma política energética industrial para o carvão mineral. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê conhecimento do meu discurso no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 17; NÃO: 256; ABSTENÇÃO: 3; REJEITADO. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, segure mais um pouco, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá, temos a próxima, que é nominal também, de ofício. O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço a V.Exa. só um instantinho. Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor: Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 178, caput, combinado com os arts. 157, § 3º, e 117, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da MPV 867/18. Sala de Sessões, em 28 de maio de 2019. Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, refiro-me ao art. 125 do Regimento Interno: "O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental. (...)". Quero argumentar... O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação. O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sr. Presidente, quero terminar, até porque é este o entendimento do STF. Esta medida provisória prorroga um instrumento específico do Código Florestal, que é o Programa de Regularização Ambiental. Então, o objeto dela é a prorrogação desse instrumento. O que foi colocado nas 30 emendas desta medida provisória altera conceitualmente vários artigos do Código Florestal. É uma tentativa de discutir o Código Florestal. Então, claramente aqui, Sr. Presidente, está o entendimento alargado do que cabe dentro desta medida provisória.
20:32 RF	Sr. Presidente, eu proponho — e V.Exa. pode tomar essa decisão —, até em função desse entendimento do próprio STF e até para o bom funcionamento desta Casa, que não aceitemos esse entendimento alargado daquilo que cabe ou não dentro dessa medida provisória. O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pastor Sargento Isidório votou com o partido na votação anterior. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gilberto Nascimento votou com o partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Alceu Moreira. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, há uma profunda incoerência. Os mesmos que dizem se orgulhar da grande discussão do Código Florestal, que produziu, por esta Casa, um documento de alta qualificação — e é verdade —, entraram com quatro ações: três Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. Perderam as quatro, a maioria de 11 a 0, o que significa dizer que eles não respeitaram absolutamente decisão alguma. Eles dizem que nós estamos anistiando. Anistiando o quê? O cidadão tem a cobertura da lei para poder agir no tempo. Em 1965, 20% das matas e florestas tinham que ser preservadas. Mas querem obrigar o cidadão a regenerar a mata que foi cortada antes disso. Numa parábola seria mais ou menos o seguinte: uma rua, em frente à minha casa, dá mão para os dois lados. Mudam a rua para mão única e multam todos que passaram nos dias anteriores. Não pode haver nada mais incoerente. Os Campos Gerais, a Caatinga, os campos de altitude, o Pantanal e os Pampas não são matas e florestas. Portanto, não há obrigação de regenerar coisa alguma, não tem anistia nenhuma nisso. E mais, que é muito importante. O cidadão tinha, pelo Código Florestal, 35% da sua pequena área florestada e só precisava preservar 20%. Ele usou os 15% que sobravam e foi multado, quando era permitido fazer isso. Não, os burocratas de plantão querem que um ambientalista vá lá para dizer a ele se pode ou não pode fazer aquilo a que ele tem direito. Nós não estamos dando anistia para desmatar absolutamente nada. O cidadão não é obrigado a regenerar aquilo que a lei da época o autorizava a fazer. Isso é verdade. E, para concluir, é bom que se tenham argumentos profundos para fazer o debate e não utilizar o microfone para criminalizar os colegas, como se todos os outros fossem desonestos apenas por não pensarem como os senhores. Aliás, se for falar em honestidade, restam poucos para falarem ao microfone. (Palmas.) O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Flaviano Melo votou com o MDB na votação anterior.
20:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o Bloco do PT? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSL? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB orienta "sim". Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o DEM? O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução. Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota o PT? O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução. Mas quero aqui responder uma coisa: de forma inadequada, vem o Relator aqui e diz que o estão acusando de ter colocado 30 artigos. Ninguém falou que ele está mudando 30 artigos. O que o Relator fez foi incorporar 30 emendas, que mudam conceitual e drasticamente aquilo que foi acordado no Código Florestal. É isso o que se precisa entender. E mudam conceitualmente porque houve um acerto no Código Florestal, à época, de que os proprietários iam, de forma voluntária, cadastrar-se e fazer o programa de regularização para terem acesso ao crédito. Agora, vocês querem fazer com que o Estado chegue ao proprietário, entendendo que o Estado não vai ter capacidade, em âmbito federal, para chegar em todos os proprietários. Percebem a mudança que vocês estão fazendo?! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ler um texto aqui: "Mexer no Código Florestal é um retrocesso. Mudar as regras no meio do jogo, que, aliás, já estão estabelecidas, passa um sinal muito ruim, tanto no mercado interno quanto no externo. Essa é a questão. Temos que implementar o Código, e não mudá-lo". Este não é um libelo da Oposição, trata-se de um texto do Sr. Luiz Cornacchioni, Diretor-Executivo da Associação Brasileira do Agronegócio. Por essa razão, o PSB permanece em obstrução. Nós não fazemos aqui nenhum tipo de aleivosia a quem quer seja, mas não podemos deixar barato uma iniciativa que altera, sim, o Código Florestal. Há 8 anos, através de um acordo firmado por este Plenário, 41 milhões de hectares de desmatamento ilegal foram anistiados. Agora, quer-se aumentar em 5 milhões de hectares. Orientamos "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PSD? O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". Assim, acho, vamos encerrar a discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, entende que esta Casa está cheia de "ecochatos". O cara mora no vigésimo andar de um prédio e pensa que o campo tem que ser todo preservado, como se o agricultor não produzisse a riqueza deste País. Então, para tudo deve haver licença, para tudo deve se incomodar o agricultor. Para fazer um georreferenciamento, ele tem que pegar a assinatura dos vizinhos — para fazer um georreferenciamento... São coisas absurdas pelas quais o agricultor passa. E nós precisamos mudar isso. E essa medida provisória modifica muitas coisas importantes e favorece a classe que mais trabalha neste País: os agricultores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PRB? O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", pelo encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "sim", pelo encerramento da discussão, para iniciarmos a votação da matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB quer ver o andamento dessa pauta, Presidente. Por isso a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Código Florestal foi um grande avanço para a agricultura brasileira. Havia mais de 16 mil normas, entre portarias e regulamentos, às quais o produtor tinha que ser submetido. Mas é preciso também dar segurança jurídica, dar previsibilidade, que é o que está propondo esse projeto, essa medida provisória. Por isso, o Solidariedade vota "sim".
20:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa decisão da Casa hoje, se concretizada, é um desrespeito a um dos mais belos processos democráticos que este Parlamento já viu. A discussão do Código Florestal foi rica. A discussão do Código Florestal procurou o consenso. Imaginemos que, naquele momento, conseguimos unir ruralistas e ambientalistas. E, agora, através de uma medida provisória — não da medida provisória, mas das alterações feitas a ela na Comissão Especial —, estamos trazendo insegurança jurídica e desrespeitando o amplo processo democrático. Salvem o Código Florestal! Votamos "não"! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos relembrar: o Código Florestal anistiou 94% das propriedades no Brasil. Isso representou na época 41 milhões de hectares de terra. As terras agriculturáveis no nosso País são de 70 milhões de hectares. Vejam vocês! Foi feito algo, na época, inimaginável. E agora se quer mais do que isso: anistiar multas, anistiar a não recomposição de APPs, de reservas legais — ou seja, descumprir a lei, explicitar e ampliar prazos, inviabilizar a recomposição florestal brasileira. Por isso o PSOL está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria chegou aqui com um único artigo, que tratava de prorrogação de prazo. E o que estamos discutindo aqui são mais de 30 itens. Não tem cabimento! Nós não podemos fazer leis desse jeito. Mudar, como estão propondo, o Código Florestal assim, de uma forma açodada, é uma tergiversação sobre o debate necessário, o aprofundamento que se exige para um tema tão denso como é a questão florestal, especialmente em relação a essa matéria, que tramitou por 10 anos e pactuou com o País inteiro. Foram feitas audiências públicas em cada canto deste País para ouvir todos os segmentos e produzir essa matéria. E agora querem desconfigurá-la? Não tem cabimento! Por isso estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o NOVO? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV está em obstrução, Sr. Presidente. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE está em obstrução. Novamente é importante haver esse debate com todos. Nós não podemos silenciar uma matéria de tão grande importância para o Brasil todo e para a proteção ambiental. Nós não podemos ser irresponsáveis ao ponto de passar uma medida provisória com esse texto, que veio originalmente apenas com um artigo. Agora querem empurrar um jabuti passando um trator em cima dos recursos naturais, da floresta, de quem trabalha contra o desmatamento aqui no Brasil. Por isso a REDE está em obstrução.
20:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Serão 5 minutos de votação. O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Toninho votou com o partido. O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim". O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Barros, na última sessão e na última votação, votou com o PP. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo orienta "sim". Serão 5 minutos de votação, no máximo. O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel, do PL do Amapá, votou com o partido na votação anterior. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cidadania, voto liberado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O voto do Cidadania está liberado. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para constar, o Deputado Eli Borges, na votação anterior, votou conforme a orientação do partido. Obrigado. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcel Van Hattem votou conforme a orientação do partido nas duas últimas votações nominais. O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, o Democratas pede que seus Parlamentares venham ao plenário para votar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 3 minutos. Vou encerrar a votação. O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, desta tribuna, parabenizar o Ministro Dias Toffoli e o Supremo Tribunal Federal, que interromperam a votação que equipararia a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, devolvendo a esta Casa o direito de se debruçar sobre o assunto. Equiparar a homofobia e a transfobia a crime de racismo é equiparar aquilo que é comportamental, ou, como dizem, aquilo que é uma orientação, com condição genética. É importante que nós entendamos que não há omissão do Congresso Nacional, mas sim uma clara rejeição às propostas que tentaram criminalizar a homofobia, como é o caso, por exemplo, do PLC 122, votado aqui neste Parlamento. Outrossim, não cabe ao STF instruir normas criminais. O Supremo tem que fixar uma data específica, a partir de quando começaria a vigorar o novo delito. Outra coisa, Sr. Presidente, não existe uniformidade nas definições empregadas para homofobia e transfobia, e não há como criar um delito se ele não estiver minuciosamente previsto. E mais, a norma penal existente já protege os direitos de homossexuais e heterossexuais. Por exemplo, o art. 121 do Código Penal, que fala sobre homicídio, é para homossexuais e heterossexuais; o art. 129, que fala sobre lesão corporal, é para homossexuais e heterossexuais.
20:48 RF	Portanto, Sr. Presidente Rodrigo Maia, que no tempo mais célere possamos corrigir essa tentativa de criminalização da homofobia aqui neste Parlamento! Somos contra qualquer tipo de violência à pessoa homossexual. E essa violência já está amparada. Homossexual não é cidadão de primeira classe; é um cidadão como qualquer um. Heterossexual e homossexual precisam estar protegidos debaixo da mesma lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 287; NÃO: 20; ABSTENÇÃO: 2. APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO. Declaro encerrados a discussão e o encaminhamento. Passa-se à votação. Requerimento de votação artigo por artigo. Senhor Presidente: Requeiro nos termos do Artigo 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação do (a) MP nº 867/18 ocorra artigo por artigo. Sala das Sessões. Deputada Erika Kokay Vice-Líder do PT Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para encaminhar a favor, por 3 minutos. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este Parlamento foi extremamente atacado no último domingo. Ao se atacar o Parlamento, ataca-se a própria democracia e o Estado Democrático de Direito. Penso que essa proposição que modifica o projeto original e introduz uma série de artigos sem discussão desta Casa também é um ataque a este Parlamento. Nós saímos de uma proposta de medida provisória que estabelecia a prorrogação do prazo para que os proprietários pudessem regularizar as suas condições ao que prevê o Código Florestal. E de repente nós temos aqui uma anistia para 4% de propriedades. Noventa e seis por cento das propriedades estão dentro do que prevê a própria legislação. Mas dá a impressão de que estar em conflito com a lei tem uma vantagem, ou seja, que desrespeitar a legislação compensa, porque aqui se está propondo que aqueles que não regularizaram a proteção ambiental de acordo com o Código Florestal possam continuar dessa forma e possam ter acesso ao crédito. Não apenas vão deixar de corrigir e reparar o dano ambiental, em um País que desmata — e desmata muito —, mas vão poder receber recursos públicos para continuar desmatando e financiando uma produção que está em conflito com o que foi discutido por esta Casa. Este Parlamento tem que ter altivez. Há uma cláusula pétrea na nossa Constituição que fala da independência dos Poderes.
20:52 RF	Será que é possível haver por volta de 30 artigos a mais, sem que nós os tenhamos discutido? Aqui nós estamos apresentando requerimento para discutirmos artigo por artigo, em respeito a este Parlamento, que é necessariamente plural; em respeito à democracia. Ou aqui se pode açoitar o Parlamento e a liberdade dos Parlamentares de discutir uma revisão profunda do Código Florestal que está sendo feita nesse projeto de conversão? É em defesa do Parlamento, da discussão e da democracia que defendemos este requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancadas. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, V.Exa. acabou de falar. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, está se votando o requerimento na ordem errada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não está na ordem errada, não. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos discutindo aqui artigo por artigo. Nós estamos discutindo o adiamento de votação. Está na ordem errada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não está, não. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É preciso que possamos reconhecer quando há deslizes no que está proposto pelo próprio Regimento, para corrigir. Nesse sentido é que nós pedimos para que seja anulada essa discussão e que passemos a discutir e a apreciar o requerimento de adiamento da votação. O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Léo Motta votou com o partido na última votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento. Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do(a) MP nº 867/18, por 2 sessões. Com a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós apenas pontuamos que havia um equívoco na discussão e na apreciação de um requerimento que não estava na ordem regimental. Agora, sim. Nós estamos propondo adiar esta votação. E por que estamos propondo adiar esta votação? Porque nós queremos fazer uma discussão com profundidade, porque nós não queremos beneficiar 4% de propriedades em detrimento de 96% de propriedades que estiveram cumprindo a legislação. Hoje, as pessoas podem aderir ao processo de regularização de acordo com o Código Florestal, e podem fazê-lo espontaneamente. E o que era a medida provisória? Eu digo que era, porque nós não estamos aqui votando essa medida provisória. Nós estamos votando outra proposição, numa malandragem legislativa, porque, se houve a apropriação de uma medida provisória que prorrogava o tempo para que os proprietários pudessem regularizar a situação de suas propriedades e entrar em harmonia com o que prevê a legislação aprovada por este próprio Parlamento... E aí se refez o Código Florestal. Está-se anistiando as irregularidades e ao mesmo tempo possibilitando o fornecimento de crédito produtivo, de crédito público, para que se produza em cima do que foi devastado.
20:56 RF	Quando falamos de meio ambiente, nós estamos falando de um direito que é absolutamente estruturante, porque, ao ferir o meio ambiente, fere-se uma série de outros direitos que nos asseguram a vivência de uma humanidade plena. Por isso, nós estamos aqui discutindo uma proposição que deformou a medida provisória e anistiou a penalização de quem andou de acordo com a própria lei, de quem seguiu a legislação, de quem seguiu o Código Florestal. Ah, este deve estar refletindo se vale a pena seguir a legislação. E aqui vem alguém e fala em insegurança jurídica. Insegurança jurídica é isto, é ter um Código Florestal que está em vigor e que, de repente, é todo desrespeitado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o Bloco do PP? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSL? (Pausa.) O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB orienta "não". E os outros partidos, ninguém vai orientar? O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade também orienta "não". O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não". O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "não". O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta obstrução. E a obstrução aqui tem um caráter político de oposição à destruição que esse Governo vem fazendo nas diversas políticas públicas. O estrago que estão fazendo também na área ambiental tem que ser denunciado. A forma como vêm construindo é atropelando este Parlamento. Uma medida provisória foi transformada num conjunto de mudanças no Código. Isso é um absurdo! É utilizar-se de manobras para atropelar a maioria, para atropelar os interesses e a necessidade da população brasileira. Por isso, mais uma vez venho denunciar o caráter antipovo desse Governo. Essa medida é fruto desse Governo e é um ataque ao que há de mais importante na preservação do meio ambiente em nosso País. É um ataque à capacidade deste Parlamento de ter independência. O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas vota "não". O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "não", Presidente. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", valorizando o agricultor que trabalha, premiando a agricultura brasileira, corrigindo os erros do Código Florestal e fazendo com que o nosso agricultor não seja criminalizado, coisa que acontece muitas vezes. Tem que fazer licença para tudo que é coisa. O agricultor é um homem honesto, que produz alimentos neste País, e nós temos que valorizar isso.
21:00 RF	O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "obstrução", Sr. Presidente. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "obstrução". O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não". O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "não". O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, entende que é preciso barrar a MP 867, porque é um desrespeito. Houve um processo amplo e democrático, que levou mais de 5 anos de debate nesta Casa, e agora querem desmanchar tudo. Em nome de quê? Da proteção de 4% apenas daqueles que vão ser beneficiados por esta medida. Então, Sr. Presidente, o PSB tem uma posição muito clara, no sentido de manter a obstrução, contra o desrespeito ao meio ambiente, ao que induz esta proposição, ora debatida nesta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a MP se insere nos 5 meses da seguinte política ambiental: bloqueio de 95% do orçamento público para políticas climáticas; bloqueio de 82% relativo ao Fundo Clima; desmonte da FUNAI, do IBAMA, com perseguição a servidores; transferência da gestão florestal para os ruralistas do Ministério da Agricultura; fim da Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas e também do Departamento de Educação Ambiental; recorde de desmatamento, considerados os últimos 10 anos; desmonte da política indigenista, e se tenta inclusive liberar a mineração em terras indígenas; liberação de mais de 80 agrotóxicos proibidos na Europa, nos Estados Unidos; congelamento de alguns projetos de recuperação, como o do Rio São Francisco. Lamentavelmente, o Governo já escolheu o seu lado, que é o lado dos ruralistas, do agronegócio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE? (Pausa.) O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV altera a orientação de "sim" para "obstrução", Sr. Presidente. O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE está em obstrução, por entender que é um retrocesso aprovar o texto deste PLV tal como está. O verdadeiro sentido era votar o texto original, cuja discussão já se encontra amadurecida. São colocados "jabutis" para que ocorra retrocesso em relação a todo o avanço que houve na política ambiental, na discussão do Código Florestal. Não podemos ser irresponsáveis e permitir que haja retrocesso, tamanha degradação em todos os biomas que existem em nosso País. A REDE está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Vamos lá! Cinco minutos, no máximo! (Pausa.) O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do Cidadania está liberada. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. (Manifestação no plenário.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Senhoras, senhores, Presidente, todos aqueles que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere um pouquinho, Deputado. Agora vamos ao Regimento. Já que há obstrução, darei 5 minutos para que os Deputados votem. Vamos superando a obstrução, para terminarmos a votação da medida provisória ainda hoje. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Srs. Deputados, vamos comparecer... (O microfone é desligado.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não"... (O microfone é desligado.)
21:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nem um lado, nem outro. Vamos votar. (Pausa.) Vou encerrar a votação. (Pausa.) O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Um minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode votar, Deputado Alexandre Leite. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Manifestação no plenário.) Vai haver outras votações. Vamos andando rápido. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 15; NÃO: 246; ABSTENÇÃO: 2. REJEITADO O REQUERIMENTO. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: Senhor Presidente: Requeiro, nos termos do Artigo 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da MP nº 867/18, ocorra artigo por artigo. Sala das Sessões, em Deputada Erika Kokay Vice-Líder do PT Os Deputados Enio, Afonso Florence, João Daniel, Nilto Tatto e Henrique Fontana são os inscritos. Deputado Joseildo Ramos, V.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, isto a que estamos assistindo tem a marca deste Governo: o Parlamento tem que ficar ajoelhado. E este Poder, mesmo sendo ou tendo que ser harmônico, é independente. Estão armando o povo brasileiro através de medida provisória! A discussão de um patrimônio deste País que nos orgulha muito está sendo decidida aqui de maneira escamoteada! E é importante que todos vocês que assistem a esta sessão neste momento gravem que a maior parte daqueles que estão querendo votar dessa forma são exatamente os que estão dando sustentação a este Governo, cuja pauta exclusiva é a pauta da destruição do Estado nacional. É isso que nós estamos vivenciando no Parlamento brasileiro, um Parlamento que, nos seus três níveis, revela a sub-representação da sociedade brasileira. Este é o grave momento por que nós estamos passando. A duras penas, seguimos adiante, acumulando vitórias em determinados momentos históricos, as quais, através de uma medida provisória, vamos colocar na lata do lixo, em favor — quem sabe, chegue-se a 4% — daqueles que concentram o maior meio de produção na zona rural, em favor desses que desmatam, tirando o incentivo daqueles que, voluntariamente, atendem a legislação, que são os agricultores familiares, os quais garantem mais de 70% do alimento bom, de qualidade, da mesa do nosso povo. É importante que vocês que assistem a esta sessão pelo Brasil afora marquem quem está dando sustentação para que se vire este País de ponta-cabeça. Nós precisamos, neste instante, ter vergonha para chegar aqui e dar o voto de acordo com aquilo que representa a sociedade neste momento tão difícil das nossas vidas.
21:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o Bloco do PP? (Pausa.) Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PT? O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB vota "não". O PSL vota "não". Como vota o PT? O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não". O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução. Este relatório, da forma como foi escrito, com esses "jabutis" com que se tenta mudar o Código Florestal, atende exclusivamente ao setor minoritário da agricultura brasileira. Aqui, quero chamá-los à responsabilidade, porque a grande maioria dos produtores do Brasil, independentemente do seu tamanho, tem visão de futuro e sabe da importância da agricultura brasileira para o País e para a produção de alimentos para o mundo inteiro. Esse setor retrógrado, minoritário, representado nessas propostas de mudança do Código Florestal, vai dar um tiro no pé na agricultura brasileira. Quero chamar todos aqui à responsabilidade. Não deixemos que essas alterações absurdas sejam feitas. São contrárias aos interesses dos agricultores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL registra, por meio de uma mensagem do Deputado Valdir Colatto, que é muito importante a aprovação desta medida provisória, para que os pequenos agricultores não fiquem sem financiamento, para que possam regularizar o CAR. No Nordeste, 21% dos agricultores não fizeram o CAR; na Bahia, 41% não fizeram o CAR. O Banco do Nordeste diz que, se o CAR não for prorrogado, 20% dos agricultores poderão ficar sem financiamento rural. Portanto, hoje, todos precisam ver que os Deputados que estão votando contra os agricultores são contra esta medida provisória. Nós temos que votar a favor desta medida provisória. No caso deste requerimento, o encaminhamento é "não". O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não". Como vota o PSD? O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, vota "não", por entender que, após 7 anos da instituição do Código Florestal, chegou o momento de ele ser reavaliado. Daqui a 6 ou 8 anos, vamos fazer uma nova reavaliação também. Trata-se de um código novo, mas que voltou novamente a esta Casa para que possamos levar em conta manifestações tanto da agricultura familiar quanto do grande produtor. O PSD vota "não". A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, está em obstrução. Reafirmarmos o nosso compromisso contra a famigerada Medida Provisória nº 868, que atira contra o setor de água e saneamento. A água é um bem finito, que já começa a escassear. Os maus presságios confirmam que, um dia, haverá guerra por causa dessa escassez. Pela falta de água na terra, povos se levantarão. Mas o importante é que a Nação tome já uma atitude e que o mundo inteiro se ajude e dê para a água atenção. É o que nós queremos, Sr. Presidente, porque a água não tem dono. A água não é propriedade de quem tem dinheiro, é de quem precisa, de quem necessita. Esta medida provisória acaba com a água do jeito que ela é, mata o saneamento e sacrifica os pobres. "Não" à medida provisória!
21:12 RF	O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, permanece em obstrução. Nós falamos muito aqui em segurança jurídica. Achamos que é um valor democrático e importante para estimular os investidores, para inspirar confiança no Brasil. Nós aprovamos o Código Florestal em 2012, e 7 anos depois estamos aqui modificando substancialmente seu teor. Inclusive, ao se fazer essa alteração, viola-se o direito daqueles que regularizaram sua situação e veem agora anistia no caso de desmatamentos ilegais de mais de 5 milhões de hectares. Isso é um desserviço a um setor que é um dos pilares da economia brasileira, que exportou o equivalente a mais de 100 bilhões de dólares em 2018. O País precisa estar associado ao signo de respeito à natureza, economia pujante e segurança jurídica. Por isso, o PSB permanece em obstrução. O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, Presidente, orienta "não". Acabei de ouvir aqui, um pouco mais cedo, que somos minoria e, de maneira pejorativa, que o Governo resolveu se aliar ao agronegócio. O Governo se alia com aqueles do setor da economia que sustenta este País, que gera empregos, que torna nossa balança comercial positiva, que traz, principalmente, desenvolvimento, além de alimento para a mesa das pessoas. Discurso ideológico aqui não cola. A minoria que ganhou todas as votações até agora continua orientando "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não". Segurança jurídica é definir os marcos temporais, com a manutenção da reserva legal de cada um dos biomas brasileiros, independentemente do tamanho das propriedades. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria! O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim", porque entendemos que temos de discutir, artigo por artigo, a medida provisória. A questão ambiental é muito grave no nosso País. Cito o desmatamento, a nossa flora, a nossa fauna. Queremos deixar bem claro que não podemos votar esta medida provisória da forma como ela veio da Casa Civil. Por isso, encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro lamento que, depois de que eu já tinha iniciado aqui o uso da palavra, V.Exa. tenha cortado o microfone... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Rogério pediu a palavra antes de V.Exa. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a V.Exa. que possa recompor meu tempo, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode ser recomposto o tempo. O Deputado Rogério pediu a palavra antes de V.Exa. Eu neguei a ele a palavra. Não seria justo que eu a desse a V.Exa. Foi só isso. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço que meu tempo seja recomposto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar pelo tempo que quiser, Deputado. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, quando um Parlamentar estiver utilizando o microfone, peço que V.Exa. também se atenha à sua função de Presidente da Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com certeza. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Disse, inclusive, que lamentava que V.Exa. tivesse cortado o microfone e ia complementar dizendo, se V.Exa. tivesse deixado, que isso não combina com sua postura adotada normalmente no encaminhamento das sessões da Câmara dos Deputados. Tenho certeza de que não é por minha causa que V.Exa. hoje demonstra algum tipo de nervosismo. Em relação a esta matéria, especificamente, o PSOL mantém a sua orientação de obstrução, por considerar que a ampliação de medidas que facilitem o desmatamento prejudica toda a população brasileira e não tem um compromisso adequado... (Desligamento automático do microfone.)
21:16 RF	O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Ligue não, Presidente. Esse aí é filhote do PT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PCdoB? O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "não". Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o NOVO? (Pausa.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, Presidente, compreende que é inconstitucional o que nós estamos votando e principalmente que o Brasil está indo na contramão da Europa, que deu uma mensagem muito bonita e importante acerca dos partidos verdes. E nós estamos aí fazendo o paraíso do desmatamento. Se esse projeto passar aqui, essa ampliação da anistia vai possibilitar desmatar uma área equivalente ao tamanho de 5 milhões de campos de futebol, o tamanho do Estado do Rio de Janeiro. Então o PV considera esse projeto extremamente maléfico para o meio ambiente e compreende que o momento que o Brasil vive é de terror no que diz respeito ao meio ambiente, haja vista o Ministro que está no Ministério do Meio Ambiente. O PV segue em obstrução. O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania libera a bancada. Como vota a Oposição? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição está em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Oposição está em obstrução. Como vota a Minoria? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, aqui ficou bastante claro que está se revendo o Código Florestal. Isso foi falado por quem está apoiando este projeto de conversão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, V.Exa. não é Vice-Líder da Minoria, é? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não sou Vice-Líder. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode continuar, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Continuo, Presidente. Aqui já foi dito que se está revendo o Código Florestal, foi dito que era preciso rever o Código Florestal, e nós não estamos aqui com medida provisória para rever o Código Florestal sem qualquer discussão acerca disso. Nós somos favoráveis à prorrogação do prazo do Cadastro Ambiental Rural para possibilitar inclusive a adequação de propriedades ao que está previsto no Código Florestal, no caso dos que assim o queiram. Não somos contra isso. Nós somos contra que se reveja o Código Florestal sem discussão... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE está em obstrução, no sentido de reafirmar que está existindo uma confusão em relação aos textos. O texto original prevê o prazo para os cadastros, mas o tal texto do PLV incorpora outras situações, que são consideradas "jabutis" justamente por trazerem questões ilegais. A mensagem que vamos passar se votarmos este texto que está em discussão é que é aceitável o descumprimento da legislação ambiental. Nós não podemos concordar com esse procedimento. Por essa razão, a REDE está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "não". Vamos lá! Cinco minutos! O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente. (Pausa.) O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Presidente, posso falar por 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, como não dei a palavra ao Deputado Glauber, também não vou dá-la a V.Exa. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - De acordo! Igualdade! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Senão ele vai achar que estou perseguindo o PSOL. Vou dar então a palavra primeiro ao Deputado Glauber Braga, por 1 minuto, e depois a V.Exa.
21:20 RF	O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Vamos votar! O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só agradeço a V.Exa. a recomposição da sua postura habitual e digo que não vejo nenhum problema em que outro Parlamentar, neste período de votação, também tenha a oportunidade de fazer uso da palavra. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Darcísio Perondi terá a palavra por 1 minuto, e, em seguida, vou encerrar a votação. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Já? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há 254 votos já. V.Exa. tem 1 minuto. O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero fazer uma observação. O Código Florestal, que beneficia o pequeno, o PT não votou há 2 anos, e agora, que beneficia também, ele não quer. O que está acontecendo? Há um processo esquizofrênico na Oposição? É incrível isso! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos com calma. O Plenário está calmo, Deputado Perondi. Tenha calma. O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável à prorrogação. É contrário aos "jabutis". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 16; NÃO: 265; ABSTENÇÃO: 2; REJEITADO O REQUERIMENTO. Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Tem a palavra a Deputada Celina Leão, para falar a favor. (Pausa.) O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Teixeira votou com o partido. A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente acho que é importante nos posicionarmos a favor do Brasil. Eu acho que falo aqui, Deputada Margarete, em nome de vários outros Deputados que têm dado incondicional apoio a este Governo, e têm sido tratados de forma desleal. Quero dizer que o nosso partido — o PP —, o Democratas, o PRB, o Avante e tantos outros, Deputado Luis Miranda, têm dado sustentação a este Governo. Somente com a base do PSL, o Governo não votaria nem título de cidadão honorário, como se dizia lá na Câmara Legislativa. E o que se tem visto todos os dias é ataque, de forma desleal, aos nossos partidos. Deputado Luis, para nós que damos essa sustentação aqui é muito desgastante ver que alguns Deputados, em vez de ajudarem o Presidente Bolsonaro, estão arrumando confusões aqui dentro com Deputados que têm dado sustentação ao Governo todos os dias. Colocar sobre o Presidente desta Casa a carga, a responsabilidade pela aprovação da reforma da Previdência é extrapolar os limites do bom senso. O nosso Presidente tem que gerenciar esta Casa, que é o que ele tem feito, colocando as matérias em votação. Estamos o dia inteiro aqui, diante de uma obstrução, para tentar votar algo que é prioritário para o Governo. E quem tem dado sustentação ao Governo? Quem? É quem todo dia é atacado pelo Governo! Eu dizia à Deputada Margarete que parece que estamos vivendo a época da Maria da Penha dentro do plenário. No mesmo ambiente, todos os dias, quem dá sustentação a este Governo tem apanhado. Acho que o café da manhã que o Presidente fez hoje deveria ter sido feito há 2 semanas. Uma palavra do Presidente acalmaria essa confusão que está havendo aqui dentro. Sr. Presidente, nós estamos aqui para defender que se vote.
21:24 RF	Esta semana, Deputado Luis, a bancada do Distrito Federal foi procurada para tratar de cargos. Eu tenho três mandatos e nunca precisei de cargo. Não quero cargo no Governo Bolsonaro. Mas há uma coisa de que eu não abro mão, Deputado Luis. Não abro mão de respeito. E o nosso Presidente também precisa ser respeitado. O que aconteceu até agora eu não entendi, porque votamos a Previdência, damos sustentação relativamente a 99%. Por que estamos sendo atacados dessa forma? Qual é realmente o valor que se tem atribuído a quem tem dado sustentação de verdade ao Governo Bolsonaro? Sr. Presidente, nós vamos encaminhar favoravelmente, pelo Brasil — pelo Brasil! — e não pelas fofocas que têm sido ditas, pondo-se aqui em xeque a honra dos Parlamentares. Isso eu não aceito, Sr. Presidente. Nós vamos votar com a nossa consciência. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido, Sr. Presidente. O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Guedes votou com o partido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, para falar contra. O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Caros colegas Parlamentares, é constitucional a medida provisória da forma como ela veio do Executivo, porque ela trata exclusivamente de prorrogar o Programa de Regularização Ambiental. São inconstitucionais — como o próprio Ministério Público já está dizendo — os "jabutis" que foram colocados nesta medida provisória. Ela é inconstitucional e, portanto, vai trazer insegurança para o setor produtivo, para a agricultura. Eu quero trazer isso aqui porque se trata de uma responsabilidade deste Plenário. Volto a dizer que essas mudanças que estão propondo em relação ao Código Florestal atendem a interesses de um setor minoritário dos agricultores brasileiros, do setor minoritário mais atrasado, eu diria, que não está acompanhando as mudanças que vêm ocorrendo no mundo todo. Esse setor não acompanha as exigências de países ou da população de países que importam produtos da agricultura brasileira, que vêm pressionando seus Governos para que não importem mais produtos de países que não obedecem à legislação ambiental, que não têm uma relação adequada com o solo, com a água, com a floresta, que não respeitam os direitos humanos, os povos indígenas, os quilombolas, a agricultura familiar, que não trabalham com a perspectiva de valorizar a diversidade da agricultura. Não querem mais importar produtos de países cuja agricultura esteja baseada no uso intensivo de veneno, de agrotóxicos. No Brasil, nós temos um setor minoritário que atende a interesses de grandes corporações. Estão por trás daquele Instituto Pensar Brasil, que, de certa forma, elaborou este PLV, elaborou essas mudanças relativas ao Código Florestal. Não aceitaram o acordo que foi feito na época da votação do Código Florestal. Então, eu chamo à responsabilidade aqui o conjunto dos Parlamentares, para votarmos "sim", a favor do Brasil. Votar a favor do Brasil é estabelecer essa prorrogação, atender esses pequenos que não conseguiram fazer a tempo o cadastro e até mesmo aqueles que o boicotaram. Há grandes que o boicotaram, mas, nesse caso, estamos falando de 5%. Nós somos favoráveis à prorrogação. É constitucional a prorrogação. O que é inconstitucional — quanto a isto, somos contra — é agir como o Mandrake, é colocar "jabutis" nesta medida provisória. (Palmas.)
21:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o Bloco do PP? (Pausa.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "sim". Como vota o PP? A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PP encaminha "sim". O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Presidente. O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Pelo PT, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução, mas quer fazer o seguinte registro: a pior educação que nós podemos dar ao campo é sistematicamente prorrogar, prorrogar, sem orientar corretamente o agricultor que faz a sua proteção ambiental. Nós estamos falando aqui de um Código Florestal que foi construído a muitas mãos, onde nós tínhamos extremos. E nós conduzimos um processo para se poder, no Brasil, produzir preservando o tema ambiental e preservar produzindo. Esta é a síntese de que nós precisamos para o Brasil: produção e preservação. Neste momento, ao querer não só fazer a prorrogação do Programa de Recuperação Ambiental, mas ampliar as anistias, sem os devidos controles do uso do meio ambiente, nós estamos deseducando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, quer registrar que não há nenhum tipo de "jabuti" nesta medida provisória, não há nenhum tipo de desmatamento. O que há é a regularização para que o pequeno agricultor, para que 30% dos pequenos agricultores possam ter acesso a financiamento. Ela somente faz um adiamento do CAR e regulariza aquilo que precisava ser regularizado em relação ao Código Florestal. Por isso, o PL vota "sim". O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos permanecer em obstrução. Seria muito importante o Brasil compreender a relevância de que um dos pilares da sua economia esteja associado à defesa da natureza, à defesa do meio ambiente, num país com as potencialidades que tem o Brasil. Por isso, nós entendemos que essa é a razão pela qual parte do agronegócio está contra essa medida. Uma coisa é estender o prazo para a regularização, que foi o que pretendeu a visão originária da medida provisória. Outra é essa alteração substancial, que fala mal do Brasil, que dá a ideia de que, no Brasil, as regras se alteram ao bel-prazer das conveniências de ocasião. É muito importante chamar a atenção do Brasil para o fato de que essa não é uma medida provisória inofensiva, em absoluto. Por isso, o PSB permanece em obstrução, em defesa de um agronegócio que respeite a natureza e que seja respeitado internacionalmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução. Como vota o NOVO? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PSOL? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Sr. Presidente, quer incorporar o tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
21:32 RF	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL está em obstrução. O tema que eu quero tratar aqui agora é o seguinte: nós pensamos que o número de alucinados do Governo Bolsonaro já tinha sido contabilizado, mas agora há mais um, o Advogado-Geral da União. Ele acaba de entrar no Supremo Tribunal Federal com um pedido para que se libere a entrada da polícia nas universidades porque professor não pode atuar como militante dentro delas e diz que essa posição sobre a entrada da polícia nas universidades é técnica. O Ministro negou que a posição da AGU viole liberdades ou estimule a censura, mas diz que professor não pode militar. Ele diz o seguinte ainda: "Professores precisam ter um comportamento imparcial. Tem assunto polêmico, é natural que se debata. Agora, o que não pode é o uso de professor sendo tendencioso, seja professor de direita ou de esquerda". Ele pediu a entrada da polícia na universidade. Que nem o Weintraub, que colocou milhões na rua dizendo que os cortes na educação eram ideológicos. Esse cidadão aqui, o André Mendonça, Advogado-Geral da União, vai ajudar a encher as ruas na quinta-feira também. Esta tentativa, Deputado Fontana, de se colocar a polícia na universidade já apareceu na campanha eleitoral, e o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, mandou-os para casa, falou que universidade é lugar de liberdade, é lugar de conhecimento e de saber, e liberdade de cátedra. Essas pessoas não se cansam de fazer a luta ideológica para inibir o pensamento crítico na sociedade brasileira. Eles vão para a rua pedir o fechamento do Parlamento brasileiro. Eles vão para a rua pedir o fechamento do Supremo Tribunal Federal. Agora a AGU pediu polícia nas universidades. Há mais: eles fizeram um decreto a partir do qual pró-reitores e decanos vão ser indicados pelo Ministro Santos Cruz, violando a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal da República. Nós temos que aprovar um PDL aqui — o PSOL já entrou com o projeto de decreto legislativo — para sustar mais essa barbaridade que é a intervenção nas universidades brasileiras na marra. Imaginem um reitor indicado e eleito pela comunidade não poder formar um corpo de reitores para tocar a administração de acordo com o rumo que ele quer dar à universidade! Por isso, Sr. Presidente, peço o apoio de todos os Parlamentares da Comissão de Educação, porque nós vamos entrar amanhã com um requerimento extrapauta naquela Comissão para convocar o Sr. André Mendonça, Advogado-Geral da União, a depor, a fim de sabermos para que ele quer colocar a polícia dentro das universidades. Universidade é lugar de livro, de palestra, de debate, de conhecimento, de pesquisa. Ele quer levar os fuzis para dentro da universidade, os T4 da Taurus!
21:36 RF	Este Governo trocou os livros pela metralhadora e pelo fuzil, mas os estudantes, os professores, os pesquisadores brasileiros, a comunidade brasileira que quer liberdade tem que dar a resposta certa ao Governo Bolsonaro e a mais esta barbaridade, a mais esta insanidade! Um Ministro da AGU que pede polícia nas universidades só pode ser um insano. Liberdade! O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo de Castro, na votação passada, votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o NOVO? (Pausa.) O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania libera o voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Oposição, eu quero, primeiro, afirmar o nosso voto, que será "obstrução". Mas quero também trazer a este Plenário uma notícia gravíssima, que foi a entrevista do Ministro da Saúde do Governo Bolsonaro ao programa Roda Viva, em que ele disse que vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para que se passe a cobrar pelo atendimento no Sistema Único de Saúde. Ele disse que quem ganha um salário mínimo não pode ser tratado como quem ganha 100 salários mínimos, por isso o certo seria o SUS começar a cobrar o atendimento de determinadas pessoas. Não, Ministro, o SUS é universal, é gratuito. Nós vamos defender o sistema público. Para fazer justiça tributária, é preciso cobrar daquele que ganha 100 salários mínimos uma alíquota maior de Imposto de Renda, e não cobrar pelo atendimento na porta dos hospitais do SUS. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO orienta "sim". Como vota a REDE? (Pausa.) O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim". A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu quero orientar pela Minoria utilizando também o tempo da Liderança. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem autorização para falar no tempo da Liderança? (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMN está em obstrução. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sim, eu sou Vice-Líder e tenho autorização. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu pedi antes, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem a palavra para orientar. Depois V.Exa. usa o tempo de Líder. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por quê? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Porque já são 9h30min e todo mundo precisa falar. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, Presidente, esse é um direito da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está ótimo. Então informo que a obstrução terá que ser de todos os Deputados da Oposição também. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Já estou indo para a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode ir, Deputada. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas alertar aqueles que fazem críticas. Esse texto foi inspirado em Aldo Rebelo e Evaristo de Miranda. Eles é que nos pediram para fazer esse texto. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, nós gostaríamos de dizer, em nome da Minoria, que é uma bancada ampla, que estamos em obstrução porque, de fato, pressupostos constitucionais não existem para a votação desta matéria, eivada de vícios, eivada de complementações indevidas, chamadas de "jabutis". Isso põe em risco iminente todas as regras que foram debatidas, com enorme polêmica, para se construir no Brasil um Código Ambiental. Portanto, a obstrução fica cravada como nosso protesto a esse tipo de imposição, a esse tipo de forma. Já havíamos nos comprometido neste Parlamento a não aceitar mais matéria estranha, matéria nova dentro do contexto de medida provisória, de projeto, do que quer que fosse.
21:40 RF	Segundo, queremos dizer também que, para os trabalhadores brasileiros, para os mais pobres, foi muito positivo nós termos garantido que a MP 868 não fosse votada nesta Casa. Essa é uma vitória da saúde pública, é uma vitória das entidades do saneamento, porque impedir a manutenção dos contratos de programa e induzir a privatização das empresas de água e saneamento seria um enorme prejuízo para Estados e Municípios, que teriam que honrar contratos ainda em execução caso passasse aquele relatório absolutamente curvado a interesses internacionais, de empresas que querem abocanhar a SABESP e a EMBASA, entre outras empresas de água e saneamento do povo brasileiro, quebrando a nossa soberania. Água e saneamento são considerados setores estratégicos no mundo inteiro, mas aqui estaríamos dando de mão beijada para o setor privado internacional as nossas empresas. Por último, quero dizer que dia 30 vai ser maior! E por que vai ser maior? Porque as universidades e os institutos federais não se conformam em não terminar o semestre, Sras. e Srs. Deputados, que é o que vai acontecer se for mantido esse corte, que varia de 13% a 54%, como é o caso da Universidade Federal do Sul da Bahia — 54%! A instituição é nova e não tinha lastro orçamentário, e o Ministro da Educação, irresponsavelmente, a princípio punindo três universidades, fazendo ressoar em todo o território nacional o argumento da "balbúrdia", levou a juventude, a intelectualidade, os cientistas às ruas do Brasil. Um Ministro contra a inteligência! E, para confirmar a sua falta de inteligência, na reunião conjunta das Comissões de Educação e de Trabalho, rejeita ouvir a fala da União Nacional dos Estudantes, uma entidade de 80 anos, a fala da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que deu aula de cidadania ao ocupar as escolas no ano passado. Naquele momento, a Deputada Professora Marcivania, Presidente da Comissão de Trabalho, sentiu-se acuada, quase foi agredida fisicamente por próceres do Governo que têm a alcunha de "líderes" mas não têm força para argumentar. Têm força muscular, mas não têm a força do argumento. É por isso que amanhã a Deputada Marcivania dará fala à UNE na Comissão do Trabalho, e vamos lutar para que também na Comissão de Educação essa fala seja garantida. Sr. Presidente, e nós vamos denunciar o Advogado-Geral da União, que quer colocar a PM nos campi das universidades. Aliás, V.Exas. sabem — aqui, muitos Deputados são oriundos da Polícia Militar — que Polícia Militar não faz guarda patrimonial. Senhores, as universidades têm laboratórios com equipamentos caríssimos, laboratórios com pesquisas em andamento conveniadas com institutos de pesquisa nacionais e internacionais. As universidades, senhores, têm museus. Na Bahia temos o Museu de Santa Teresa, com a arte barroca nacional concentrada. As universidades têm museus em todo o território nacional. PM para quê? Para sustar liberdades? Para sustar o debate? Para reprimir estudantes? Para ameaçar professores? Para prender servidores? Ou a PM vai entrar nos laboratórios de pesquisa e triar o que o Sr. Ministro chama de "pesquisas úteis"? Eles pretendem triar a inteligência nacional? Pretendem definir o curso que cada aluno vai fazer, subtraindo cursos de Humanidades como Filosofia e Sociologia do currículo das universidades brasileiras?
21:44 RF	Dia 30 vai ser maior, porque não vai ser patrocinado por nenhum instituto internacional ou pelas estruturas do Estado. Dia 30 nós vamos respeitar o Parlamento! O Presidente da Casa não será achincalhado. E aqui registro a minha solidariedade também aos próceres do Governo diante das passeatas chapa-branca de domingo, que não alcançaram o objetivo que tinha o Sr. Bolsonaro de fazer ode à reforma da Previdência, cruel, que tira dos pobres, tira das mulheres, tira dos mais sensíveis de nosso País o direito à aposentadoria. Vocês falharam! Deu chabu no domingo! Dia 30 vai ser maior, em defesa da universidade pública e gratuita, dos institutos federais e, acima de tudo, em defesa da pesquisa livre, para o desenvolvimento nacional, em defesa da inteligência e da liberdade. Muito obrigada. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a orientação da REDE. O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Sr. Presidente, só para dar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana, da REDE. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação da REDE é "obstrução", uma vez que essa proposta está eivada de vícios constitucionais. O Supremo já avaliou, anteriormente, que, caso haja temas completamente estranhos ao objeto de uma medida provisória, eles devem ser indeferidos, nem devem ser incluídos no texto. Esse PLV que nós estamos apreciando contém matérias estranhas. Nós temos que considerá-las inconstitucionais. Por isso, somos pela obstrução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Cinco minutos de votação. O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Sr. Presidente, só para responder... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho. Com a palavra a Deputada Marília Arraes, que está esperando há muito tempo. A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Enquanto V.Exas. votam e nós do PT obstruímos, por defender mais clareza nas matérias abordadas em plenário, eu não poderia deixar de destacar a grande iniciativa que teve a Subcomissão Especial de Seguridade da Mulher de fazer audiências públicas nos Estados e nos Municípios para, cada vez mais, legitimar a nossa atuação aqui em plenário, principalmente em se tratando da principal pauta do Brasil, que é hoje a reforma da Previdência.
21:48 RF	Não é novidade para ninguém o quanto é diferente a situação social e econômica de homens e de mulheres no País e o quanto a reforma da Previdência pode vir a prejudicar muito mais as mulheres do que os homens. Nós temos o dever de alertar as mulheres sobre todos os riscos que corremos e sobre quem serão os verdadeiros beneficiados com a reforma. Lá em Pernambuco, por ser eu a única mulher que representa o nosso Estado aqui na Câmara Federal, nós tratamos especificamente deste tema, do quanto as diversas áreas da reforma vão prejudicar as mulheres. Para tanto, não podemos deixar de reiterar o quão diferente é a situação das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Em 2014, cerca de 50% das mulheres se aposentaram, em média, com 16 anos de contribuição. Com as novas regras, pouquíssimas mulheres chegariam aos 20 anos exigidos para a conquista dos 60% da média aritmética de seus salários, que será o valor de sua aposentadoria. Em 2017, quase 63% das mulheres se aposentaram por idade, enquanto 38% dos homens se aposentaram segundo esse mesmo critério. Isso não acontece por acaso, acontece devido à desigualdade de condições de homens e de mulheres no mercado de trabalho e à constituição social equivocada e injusta que temos. Não será aumentando essas diferenças que iremos reparar erros históricos. Não será dizendo simplesmente que as mulheres contribuem menos e vivem mais, por isso devem ser prejudicadas, que nós vamos resolver os problemas do País. Plantando a igualdade é que resolveremos nossos problemas econômicos. Isso tem que ficar cada vez mais claro. É o que nós do Partido dos Trabalhadores colocamos em prática durante os Governos do PT. A capitalização, sem dúvida alguma, vai prejudicar ainda mais as mulheres. Ora, se elas estão menos tempo no mercado de trabalho, porque se dedicam mais aos cuidados e aos trabalhos domésticos, e se já ganham em média 30% menos do que os homens, é claro que, com essa "poupança" — entre aspas — da capitalização terão menos para usufruir durante a velhice, com esse sistema tão injusto que é a capitalização, que irá favorecer somente banqueiros e patrões, que em nada vão contribuir. Quanto às pensões — mais de 83% dos pensionistas são mulheres —, também as mulheres serão as mais prejudicadas, porque vão ter que optar entre a pensão e a própria aposentadoria. E isso tudo sem falar na situação do trabalhador rural, porque as trabalhadoras rurais também são as mais prejudicadas por essa proposta cruel, assim como as portadoras de deficiência, no caso do BPC. Colegas Deputados, colegas Deputadas, lá em Pernambuco fizemos esse debate junto com a Assembleia Legislativa, que também tem uma Comissão Especial para discutir a reforma da Previdência, e vamos continuar indo aos Municípios, mobilizando cidadãos e cidadãs, para legitimar a nossa atuação aqui no Plenário e evitar que essa reforma nefasta seja aprovada, retirando direitos e aumentando ainda mais os retrocessos tão almejados por este Governo. Muito obrigada, Presidente.
21:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos já votaram? (Pausa.) O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "obstrução". O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre a entrevista do Ministro Mandetta de ontem, na Bandeirantes, quero dizer que ele não afirmou o que foi dito aqui. Eu tenho aqui a entrevista transcrita. Um internauta o provocou: "Vamos fazer o debate da universalização da saúde". Nós conhecemos o Ministro Mandetta. Ele foi muito franco. Disse que é meio inadmissível que um operário fique na fila a noite inteira, e o cidadão que ganha 100 salários mínimos chegue mais cedo e pegue a ficha. Algo está errado. Nós temos que discutir a equidade. Mas de forma nenhuma ele declarou que vai mandar um projeto. Ele quer discutir, provocado por um internauta. Então, calma, gente, vamos discutir. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado: SIM: 293; NÃO: 15; ABSTENÇÃO: 4. Passa-se à votação do mérito da matéria. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando primeira Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 29 de maio, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 867, de 2018, e 871, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Convoco também Sessão Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 29 de maio, às 10 horas, a ser transformada em Comissão Geral para debate do Sistema Penitenciário no Brasil. Convoco ainda segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 29 de maio, após a primeira Sessão Deliberativa Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 867, de 2018, e 871, de 2019; e Projeto de Lei nº 1.292, de 1995. E lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 29 de maio, às 9h5min, em homenagem ao Sr. Carlos Alberto de Nóbrega. (Encerra-se a sessão às 21 horas e 54 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

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