Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 29 de Maio de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:09
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, para se permitir a análise de matéria que surgiu na pauta de ontem para hoje, de última hora, eu estou sugerindo que se tenhamos um tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra, por 5 minutos, o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O Deputado Hiran Gonçalves está aqui. Na verdade, primeiro eu precisava entender o porquê dessa inclusão de última hora. Eu tenho informações extraoficiais, mas prefiro não colocá-las no nosso debate.
O fato é que o REVALIDA, evidentemente, tem toda a discussão que envolveu o Programa Mais Médicos. Não estava, Deputado Hiran, prevista a inclusão desse tema na pauta hoje. Eu até me surpreendi com isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Na verdade, não se trata de encaminhar contrariamente. Nós estamos dialogando, Presidente, para ver se chegaremos a um acordo.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, com todo o respeito que tenho pelo meu querido colega Deputado José Guimarães, este projeto tramita nesta Casa há 7 anos — na verdade, há 7 anos nós o aprovamos na Comissão de Seguridade Social, quando eu era Presidente; agora ele já tramita há 8 anos, e nós o estamos discutimos extenuadamente.
Aliás, na Comissão de Seguridade Social, Presidente, nós nos sentamos com os Deputados do Partido dos Trabalhadores, como os Deputados Jorge Solla e Arlindo Chinaglia, e construímos esse texto, que tem o apoio de todas as entidades médicas, do Conselho Federal, da Associação Médica Brasileira — AMB. Inclusive, está aqui presente o Presidente da Associação Médica Brasileira, o Dr. Lincoln Ferreira, que assiste a esta reunião aqui na Casa.
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10:13
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Nós precisamos transformar esse modelo que não funciona. Para V.Exa. ter uma ideia, Presidente, desde 2017 nós ainda não encerramos o processo de revalidação, que começou há quase 3 anos. Isso é inadmissível! Eu acho que nós precisamos ter um marco legal.
Trata-se de um projeto muito simples, que coloca no protagonismo da organização desse certame o Governo Federal, através do Ministério da Educação, com a supervisão do Conselho Federal de Medicina — CFM, que fiscaliza a nossa profissão, com a adesão das universidades públicas federais.
Dessa forma, eu acho que o projeto está pronto para ser votado. Com todo o respeito que tenho pelo meu querido José Guimarães, nós tivemos mais de 8 anos para discuti-lo, a fim de que fosse extremamente adequado. Trata-se de um projeto apoiado — volto a dizer — pelo movimento médico nacional, pelas associações, pelos conselhos e por quase 70 mil médicos brasileiros que esperam por um marco legal para que se submetam a ele e se qualifiquem para trabalhar no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passa-se à orientação de bancadas.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, vou entrar um pouco no mérito.
Esta Comissão não analisa mérito, mas admissibilidade, Presidente, e é importante que a Direção da Comissão perceba isso.
Essa matéria veio da Comissão de Educação; tem todo um contencioso de mérito, de emendas que foram aprovadas e não aprovadas nas Comissões de mérito, a partir da Comissão de Educação. Eu entendo que, do jeito que está colocado, isso aqui é um atropelo às Comissões de mérito, porque esta Comissão, na verdade, não tem o objetivo de analisar mérito de matéria, mas admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PP, Deputado Hiran Gonçalves?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - O PP tem uma posição muito clara, Presidente. Nós precisamos enfrentar isso.
Eu acho que nós não podemos usar o argumento de que precisamos discutir a matéria. Nós já a discutimos bastante. O projeto está pronto. São 7 artigos, e não há nenhum artigo que seja questionado por nenhum segmento, Presidente. Eu espero que consigamos avançar, com a aquiescência do Partido dos Trabalhadores — aliás, ontem mesmo eu conversei com os Deputados Solla e Pellegrino, e nós já havíamos discutido isso anteriormente.
Eu espero que possamos avançar hoje, vencer essa obstrução por parte dos trabalhadores, porque nós não podemos, Presidente, em um País como o nosso, grande como nosso, que está precisando de médicos, a título de se discutir mais o tema, prejudicar esses quase 70 mil brasileiros e, é claro, os estrangeiros — não há nenhum xenofobismo aqui.
Agora, a exemplo do que acontece nos países organizados, desenvolvidos, nós temos que ter esse marco legal, Sr. Presidente. E já estamos esperando por isso há 8 anos. Eu acho que não podemos nos dar ao luxo de ficar procrastinando uma decisão que pode ser tomada agora.
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10:17
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Patriota vota "não".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vota "sim", pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - "Sim", pela retirada. O PDT vota "sim".
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, esse assunto já vem há muitos anos perturbando a nossa vida nacional. Agora, como o Mais Médicos está com um problema gravíssimo, porque cerca de 40% dos Municípios não têm médicos, eu acho que é o momento de nós avançarmos com o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - ...a maneira como fez o curso de Medicina, o sujeito não merece mesmo exercer a profissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, essa é uma pauta, é um projeto importantíssimo. Eu gostaria muito que ele fosse votado hoje. Porém, ele foi incluído na pauta às 20h50min de ontem. Não dá tempo...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E ninguém explica isso, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não dá tempo de ler, não dá tempo de estudar a matéria. É incrível.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É incrível.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É uma crítica positiva, Presidente.
Não tem problema ser analisado hoje, mas o projeto tem que ser inserido na pauta uma semana antes, para dar tempo de estudarmos a matéria, para análise da constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, peço que conclua.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Votamos "sim" ao requerimento simplesmente por essa questão de não termos quase nada de tempo para fazer a análise de um projeto tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "sim".
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10:21
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O SR. JOSIMAR MARANHÃOZINHO (PL - MA) - Presidente, o PL entende que nós devemos avançar nessa importante pauta. A carência de médicos no nosso País é grandiosa. Acredito que, mesmo tendo sido o projeto colocado na pauta agora, antes do prazo de 24 horas, aqui só vamos dar prosseguimento aprovando a admissibilidade. Vamos ter oportunidade de discutir isso no plenário. Com certeza, vamos fazer o melhor para o nosso País. Por isso, o PL vota não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, nobres pares...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Só uma correção: o projeto não vai a plenário, Presidente; é conclusivo nas Comissões.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Depois que o Mais Médicos deixou de ser um programa com médicos cubanos, nós vimos todo o esforço do Ministro da Saúde, Mandetta, para colocar médicos nos postos de saúde, principalmente naqueles lugares de difícil acesso. Então, hoje faltam médicos para atender à população. E esse projeto vem ajudar a reforçar o Mais Médicos, para que nós possamos ter médicos nas aldeias indígenas, nas comunidades quilombolas, naqueles locais onde dificilmente há um médico formado pelas universidades brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua seu voto, Deputado.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Portanto, o MDB encaminha o voto "não", para votarmos hoje esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, só uma informação, que é relevante. Estamos aguardando a Deputada Talíria Petrone, do PSOL, falar.
Vejam bem. Estou com uma informação da Comissão de Educação — e chamo a atenção da Liderança do Governo. O Ministro da Saúde, na Comissão de Educação, propôs outro texto, diferente do texto de mérito que está sendo analisado no projeto aqui. Eu nunca vi um negócio desse! Repito: o Ministro da Saúde, na Comissão de mérito, apresentou outra proposta, diferente desta que está entrando no mérito aqui. Isso não pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas a proposta do Ministro já chegou aqui, ao Congresso Nacional, Deputado?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Hã?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas a proposta já chegou ao Congresso Nacional ou foi só uma ilação?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Comissão de Educação aprovou uma coisa; aqui tem outra coisa, outro texto, outro mérito, Deputado Líder do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, desculpe-me. Vamos terminar a etapa da retirada de pauta? No encaminhamento da votação do projeto entraremos nesse mérito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o Brasil é um País com proporções continentais, com diversidade cultural, regional, com diferentes experiências dos povos, com diferentes territórios. É muito difícil, muitas vezes, o SUS chegar ao interior, aos pequenos Municípios do interior.
As medidas iniciais do Governo Bolsonaro, especialmente com profundo desrespeito aos cubanos, que estavam inclusive onde muitos médicos não quiseram estar, provocaram uma profunda descobertura de atendimento nesses Municípios.
Portanto, acho importante, nesse sentido, discutir o REVALIDA, discutir essa regulamentação, a segurança para esses próprios médicos atenderem a essa diversidade brasileira.
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10:25
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Entretanto, precisamos ver com calma o projeto, que inclusive tem tramitação conclusiva. Não vejo necessidade de votarmos o projeto de forma atropelada.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSD, Deputado Fábio Trad?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD entende que essa é uma discussão imprescindível para o fortalecimento da saúde pública do Brasil. É inadiável, impostergável, premente. Ela é impositiva. Daí por que encaminha o voto "não", requerendo aos demais membros da Casa — é claro que obedecendo as suas diretrizes partidárias — que se sensibilizem para a importância desse tema.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nós entramos em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT está em obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Até porque eu aproveito...
Do que os Deputados precisam se dar conta? Acabei de falar com a Vice-Presidente. A Comissão de Educação aprovou uma emenda sobra a periodicidade. A Comissão de Educação aprovou uma coisa, mas reformularam e trouxeram outra coisa para cá. Entenderam? A orientação do próprio Ministro da Saúde, o ex-Deputado Mandetta, lá na Comissão de Educação foi uma, e o projeto que está vindo fala sobre outra coisa. É uma coisa simples, mas é mérito, porque trata da periodicidade.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, eu queria fazer uma consideração a respeito...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, eu fico muito surpreso com isto aqui. Quando quiseram trazer médicos para cá — e não sabíamos nem se eram médicos —, ninguém quis fazer o marco legal.
O que nós estamos fazendo aqui, Presidente, nós que estamos votando para aprovar esse projeto que tem sete artigos e foi discutindo amplamente pelos Conselhos de Medicina, pela Associação Médica Brasileira, pelo Ministério da Educação, pelas universidades públicas, é dar segurança para o povo brasileiro de que os médicos que vão clinicar, que vão trabalhar no Brasil estão aptos para exercer a sua profissão.
O Partido dos Trabalhadores, aqui representado pelo Líder José Guimarães, defende que fiquemos procrastinando a aprovação desse projeto, assim como eles fizeram durante 7 anos, para garantir que viessem para cá médicos cuja qualidade da formação não se podia aferir, para trazer para cá esse programa absolutamente ideologizado, que só trouxe médicos cubanos para cá, Presidente. Quer dizer, Cuba utilizava pessoas para enriquecer seu PIB.
A maior parte do PIB de Cuba é oriundo da venda de médicos para o mundo. Todo mundo sabe disso.
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10:29
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O que nós queremos aqui... Não somos contra médico cubano trabalhar aqui, desde que se submeta a uma prova, como se faz nos Estados Unidos, como se faz na Argentina, como se faz em outros lugares. Nós queremos salvaguardar o interesse da saúde pública do País e que os médicos que se formam fora do Brasil — não somos contra; entendemos que há muitos brasileiros que não podem pagar a mensalidade das universidades privadas do País e saem do Brasil, se sacrificam —venham para cá e tenham segurança de que pelo menos duas vezes ao ano, que é o que está consignado nesse projeto, terão o direito de se submeter a uma prova, sob supervisão do Ministério da Educação, com adesão das universidades públicas e com a supervisão do Conselho Federal de Medicina, que fiscaliza a nossa profissão.
Então, Presidente, eu acho que a nossa Comissão, majoritariamente, está de parabéns, e V.Exa., pelo seu compromisso com a medicina e a saúde pública deste País, de ter a coragem de colocar esse projeto para nós votarmos hoje, porque isso será um presente para o povo brasileiro, que exige segurança na prestação do serviço médico deste País.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, estamos em votação. Então, peço que V.Exas. conversem com suas bancadas para virem votar o requerimento.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria ressaltar uma situação vivida por nós, enquanto Delegado de Polícia Federal, quando estávamos no Estado de Tocantins e observamos um convênio feito entre o Estado de Tocantins e o Governo de Cuba.
Naquela ocasião, Presidente, no distante ano de 2001 e 2002, eu pude observar a dificuldade que a população tinha de lidar com profissionais de outras áreas. Não raras vezes pudemos observar algumas receitas que foram prescritas sem que qualquer farmacêutico ou profissional da área da saúde as pudesse compreender.
Então, parece-nos uma verdade inquestionável, Presidente, a necessidade de que o REVALIDA seja efetivamente erigido em lei em nosso País, exigindo dessas pessoas que se formam em outros países uma prova, um exame para poder aferir se realmente elas têm condição de exercer a medicina em nosso País.
E digo isso até mesmo pela questão do idioma, Presidente. Observei isso concretamente não só nos distantes anos de 2001 e 2002, mas agora também, porque sou oriundo do norte do Estado de Minas Gerais e observo a dificuldade que as pessoas têm de se comunicar e de prescrever o medicamento que melhor atenda aos interesses públicos.
Tenho observado também que muitos desses profissionais têm agido exclusivamente como triagistas, e não como profissionais médicos que deveriam ser, razão pela qual, Presidente, o nosso pensamento é o de que há uma efetiva necessidade de se implementar, mediante lei, o REVALIDA em nosso País, corrigindo distorções que de longa data existem em nossa Nação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, precisamos avançar.
Primeiro, nós não estamos discutindo o mérito do REVALIDA. Todo mundo é favorável a ele. Aliás, o Programa Mais Médicos, que foi criado em nosso Governo, prestou um grande serviço ao País. Mas eu não quero fazer um balanço disso agora. Eu estou insistindo em que esta Comissão — a Deputada Bia estava conversando comigo, e falávamos da necessidade de aprofundar o diálogo aqui — não pode admitir uma matéria cujo mérito é diferente daquilo que foi aprovado na Comissão de Educação.
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É claro que todos nós concordarmos com o apelo para avançarmos e consolidarmos o REVALIDA. Eu não estou discordando disso. O que eu estou dizendo é que houve um atropelo, e isso não é aceitável.
Mesmo no mérito — e eu não estou falando, evidentemente, pelo Ministro da Saúde, o ex-Deputado Mandetta —, o Ministro tinha outra posição a respeito do que foi aprovado na Comissão de Educação. O que eu estou ponderando não diz respeito ao mérito. O apelo é de que o programa é importante para o mais pobre, etc.. Todos nós aqui temos compromisso com a saúde pública, com os mais pobres, que precisam de assistência, enfim.
O que eu estou dizendo, Presidente, é que não é bom, não é correto uma Comissão, às 20h de ontem, introduzir na pauta um projeto meritório para votar, sem a maioria dos Deputados conhecer o teor inclusive das mudanças feitas na Comissão de Educação. Isso não é bom para a Comissão de Constituição e Justiça. Os que hoje defendem aprovar argumentam que é muito simples. E quando for uma matéria de alta plumagem, com impacto, nós vamos atropelar?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL muda para obstrução, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Por isso eu estou ponderando, Sr. Presidente: para que V.Exa. chame o feito à ordem e retome o rito — aliás, V.Exa. tem sido muito zeloso pela aplicabilidade das normas que regem esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, quero apenas argumentar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está muito baixo o som de V.Exa. Acredito que seja esse microfone, porque os outros estão bons. Se V.Exa. puder trocar...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Este é um projeto que veio aprovado do Senado; que passou pela Comissão de Seguridade e outras; que recebeu emendas; e que está aqui na CCJ para ser definitivamente votado. O que acontece? A proposta básica: o núcleo da proposta é que todo médico estrangeiro que queira trabalhar no Brasil tenha que fazer o mesmo REVALIDA que faz qualquer médico brasileiro. Nada a mais. Nada a mais!
Sabe quem são os parceiros desse REVALIDA? A União e as universidades públicas — as universidades públicas, que todos nós defendemos. E parece que agora há alguém que não quer defender universidade pública, que é parte principal do documento que vai deixar apto a clinicar no Brasil o médico estrangeiro.
Eu acho que é muito importante votarmos esse projeto, até porque ele está aqui não é de hoje. Isso já vem de muito tempo. A discussão não é sobre o médico ser cubano. Não é nada disso. Nós estamos discutindo critérios. Aliás, Sr. Presidente, é importante dizer que, em qualquer outro país, o médico formado por universidade brasileira também é obrigado a fazer teste antes de lá poder trabalhar.
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10:37
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O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Sr. Presidente, eu sou autor de emenda a essa matéria...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu sugiro que passemos esta etapa. Alguém pede vista, e o Deputado Hiran pede ao Presidente Rodrigo Maia o despacho de mérito para esta Comissão. Acredito que essa é a única saída possível.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao PT.
Esta matéria interessa a todos. O Governo, a Oposição, todo mundo quer ver resolvido esse grave problema dos médicos, e o REVALIDA tem que ser feito, como disse o Deputado Rubens Bueno, com a participação das universidades, do MEC. Também há, na pauta de hoje, outros projetos muito importantes, de interesse de todo o País, como o da Defensoria Pública e tantos outros.
Eu gostaria, então, que o PT tirasse a obstrução, para que possamos votar. Como disse o Deputado José Guimarães, nós não vamos enfrentar o mérito nem hoje, nem daqui a uma semana. Nós só vamos poder alterar a periodicidade em plenário. Então, se nós votarmos hoje a admissibilidade, nós daremos um grande passo. E depois discutiremos, faremos um acordo, chegaremos a alguma conclusão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O projeto não vai a plenário, Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre esse projeto...
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, é preciso respeitar a ordem de inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Cherini, a ordem é: Deputado Fred, Deputado Alan Rick e depois V.Exa.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nós estamos diante de um Plenário em que está sendo discutido um tema de fundamental importância, que implica saúde para toda a população. Então, farei um pequeno panorama, rapidamente.
Hoje, ainda, uma das faculdades mais difíceis de ser ingressar, seja pública, seja particular, é a faculdade de Medicina, em que existe um filtro chamado ENEM — algumas ainda têm vestibular —, o que dificulta um pouco a entrada e faz uma seleção de pessoas que vão conseguir passar por um curso tão difícil, um curso que demanda tanto, um curso integral de 6 anos. Quero deixar claro isso.
Infelizmente, outros países abrem vagas — pagas, é lógico —, recebem comercialmente por essa vaga e não fazem nenhum tipo de prova de seleção. Então, chega a haver faculdade na América do Sul em que ingressam mil alunos por período. De verdade, como médico, eu não tenho como imaginar uma turma de medicina com mil alunos num período.
É claro que, com isso, ao final, vai chegar um aluno com uma formação extremamente complexa, e quem é que vai sofrer? Não é o médico, não, Sr. Presidente. Temos que ser bem honestos. Quem vai sofrer é o paciente.
Nós que estamos lá na ponta... Quando eu trabalhava como médico, eu ficava muito chateado, porque via médicos, independentemente do lugar de onde eles tinham vindo, do país de onde tinham vindo, que não faziam diagnósticos. E há pessoas no Brasil morrendo porque o médico não consegue perceber que elas têm câncer, que elas têm insuficiência cardíaca. Isso é criminoso. Se queremos médico, que tenhamos médico. Não adianta ter um técnico para fazer um papel que por séculos foi delegado ao médico, assim como, se você vai discutir uma lei, se você vai defender um processo, tem que ser advogado; se vai construir uma casa, tem que ser engenheiro.
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Então, realmente, precisamos ter a certificação de que esse profissional tem capacidade de atender o nosso povo brasileiro e gerar uma saúde adequada. É por isso que há 8 anos esse projeto não vai para frente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Osires Damaso.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que possamos convencer os nobres Pares a dar celeridade a este projeto.
Quero esclarecer para todos os Deputados a situação do Estado do Tocantins. Lá, hoje, estão abertas mais de 70 vagas para médicos na Capital, Palmas, em Araguaína, nas cidades do interior. O SINE convoca médicos que tenham interesse em trabalhar no Estado do Tocantins.
Então, eu vejo que há uma grande necessidade de que esses médicos atendam na cidade os problemas de baixa complexidade e encaminhem para as cidades-polo os problemas de alta complexidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Alan Rick.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Sr. Presidente, nós somos o autor dessa emenda acatada pelo Deputado Hiran Gonçalves no seu relatório.
Já foi dito aqui que há mais de 8 anos essa matéria tramita no Congresso Nacional. É inacreditável que alguém ainda se levante para discutir questões de mérito numa matéria que já foi exaustivamente debatida nesta Casa.
Eu gostaria que o público do Brasil que agora nos acompanha pela TV Câmara ou pela Internet observasse o posicionamento de quem é contrário ao REVALIDA.
Como pode ser contrário, obstruindo a votação matéria, um tema que já está há 8 anos se arrastando nesta Casa, Sr. Presidente? É inacreditável! A quem interessa atrapalhar a vida de brasileiros que estão aguardando desde 2017? Desde 2017 não há REVALIDA, Sr. Presidente. Em 2017 foi realizado o último REVALIDA! Nós não o tivemos em 2018! Teremos agora a oportunidade, através de um grupo de trabalho que foi constituído pelo Presidente da República, com o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, de fazer o REVALIDA 2019, e há pessoas que ainda se opõem a debater a periodicidade? Duas vezes por ano.
Pelo amor de Deus, quem está tentando obstruir ou tentando prejudicar o andamento desta matéria coloque a mão na consciência! É inacreditável.
Eu peço ao cidadão brasileiro que está nos vendo agora que marque quem é que está atrapalhando o andamento do projeto que trata do REVALIDA no Brasil e vá às redes sociais desse Deputado se manifestar, porque é inadmissível atrapalhar uma matéria como essa, que atende a tantos brasileiros. É inadmissível!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho sempre a seguinte postura nesta Casa: eu acho que o País está quebrado, em grande parte, pelo corporativismo, e essa é uma matéria do corporativismo.
Eu luto há muito tempo aqui contra o corporativismo. Eu acho, por exemplo, que na OAB não deveria haver prova nenhuma. Se alguém se formou advogado, tem o direito de trabalhar. Se alguém se formou médico, em qualquer parte do mundo, tem o direito de trabalhar.
Isso aqui é corporativismo para favorecer uma classe, sendo que hoje faltam médicos no Brasil inteiro.
Se ele se formou na Argentina ou se ele se formou na Europa, ele é médico formado; ele tem diploma; ele pode trabalhar aqui. E o mercado vai dizer se ele é um bom médico ou não. Senão, teríamos que fazer REVALIDA para os médicos que se formam no nosso País também. Por que os médicos de fora não podem atuar? Quem disse que todos os médicos formados aqui são competentes, são bons, cuidam bem dos pacientes?
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Quando você vai discutir ozonioterapia, tem que ser médico; quando você vai discutir acupuntura, tem que ser médico. Não! É preciso ser profissional competente e formado. Se ele tem diploma, ele pode atuar aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero, com a responsabilidade moral do debate, recuperar um pouco como esse sistema foi constituído ao longo do tempo.
Como integrante da Comissão de Educação, cuja Presidência eu já tive a honra de exercer, nós lutamos muito tempo pela existência desse sistema.
Sobre esse sistema, Deputado Cherini, houve toda uma resistência, porque nem com a revalidação dos diplomas — aí V.Exa. tem toda razão — havia a possibilidade de um médico formado no exterior atuar do Brasil. A criação desse sistema foi importante para dar a chancela da medicina brasileira e das universidades para a garantia e a ampliação do atendimento no País. Isso vai no sentido contrário daqueles que querem elitizar esse curso ou impedir a existência de novos cursos de Medicina.
Agora, Deputado Cherini, associando-me a V.Exa. e aos demais, faço questão de afirmar que este projeto foi criado, com muito esforço, com muita contraposição da área médica, pelo Ministro à época, Fernando Haddad. Ao criar o REVALIDA, ele estabeleceu um sistema sobre o qual o Governo Federal não tem nenhum poder. Quem tem poder é o conhecimento, de se expressar através das universidades, é o conhecimento básico.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Então vamos votar, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No entanto, Deputado Hiran, nós somos favoráveis...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu pedi vista do projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós não entramos no item.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, por favor, vamos com calma.
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10:49
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Nós não poderíamos, Deputado Hiran, ter um parecer da Comissão de Educação, que é de mérito, e ter outro aqui. Então, o que nós pedimos ao Presidente, a V.Exa., é que tenhamos a oportunidade de fazer as coisas dentro do Regimento, porque, se não for assim, acabaremos atrapalhando a nossa própria atuação legislativa. Um apelo que fazemos a V.Exa. é que não se queimem pedidos de vista, nem nada, e que o Presidente Felipe Francischini pondere levar a questão ao Presidente Rodrigo Maia para trazer o mérito para cá e, então, V.Exa. apresente o relatório. Caso contrário, teremos uma Comissão só sobre a juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa, porque o mérito não está aqui.
Eu não poderia deixar de dizer que vejo por parte do Governo uma pressa talvez maior porque ele acabou com o Mais Médicos e, ao fazer isso, retirou o atendimento básico das Unidades de Saúde no Brasil. Onde existiam médicos, agora não existem. A diplomacia brasileira é antidiplomática. Ela se tornou altamente ideológica.
Deputado Cherini, tudo o que hoje o Governo Bolsonaro ataca é o que ele pratica! Ao praticar o preconceito contra médicos estrangeiros de determinados países, por motivação ideológica, ele desguarneceu o atendimento à população. Para atacar os médicos cubanos, ele deixou sem médicos vários lugares do Brasil.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sr. Presidente, dê andamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, quero defender o Mais Médicos e o projeto do Deputado Hiran, pedindo apenas que não seja votado hoje.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sr. Presidente, está demorando já. Dê andamento, por favor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, sou autor do requerimento e gostaria de falar.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Sr. Presidente, quero aplaudir o Deputado José Guimarães pela postura de homem de bem.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Fica cancelada a votação e retirado o requerimento de retirada de pauta.
Item 9. Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, do Senado Federal, do Senador Paulo Davim, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras. Relator: Deputado Hiran Gonçalves. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com substitutivo de redação; e pela rejeição da Emenda nº 2/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedida vista coletiva.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vista coletiva. Isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, quero apenas deixar claro que o NOVO e eu não somos contrários ao REVALIDA, muito pelo contrário. Estamos votando aqui só a retirada de pauta.
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10:53
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu já pedi vista do projeto. Ele não tem que ser mais discutido.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, o Líder do NOVO mudou o posicionamento sobre a retirada de pauta.
Acho que todo mundo poderia ler o projeto, já que ele é muito simples, muito simples. Não há nenhuma inconstitucionalidade, nem injuridicidade, nem má técnica legislativa.
O País mostrou, no final de semana, que precisamos decidir coisas importantes aqui, e isto é importante para o Brasil! Faço um apelo para todos porque temos aqui um compromisso. Quero agradecer ao Deputado José Guimarães e à Deputada Maria do Rosário, que são figuras expoentes desta Casa.
Certamente, V.Exas. verão que o projeto é extremamente adequado. Ninguém criou nada mirabolante nele. É um projeto que vai acontecer duas vezes ao ano, sob a coordenação do Ministério da Educação e de universidades públicas que queiram aderir e sob a supervisão do Conselho Federal de Medicina. É uma coisa extremamente simples.
Se abrirmos aqui uma rápida discussão, podemos votar isso hoje. Não tem por que ficarmos procrastinando. Quem está sofrendo com isso é a população brasileira, porque ela precisa desses colegas nossos que estão esperando por esse marco legal. Eles não estão pedindo aqui um REVALIDA light, Sr. Presidente. Os médicos que estão fora deste País — quase 70 mil — estão pedindo: "Vamos aprovar uma regra que não seja de governo, que muda uma hora para cá e outra para lá, mas que seja perene". Qualquer governo que se instale neste País terá que respeitar essa regra simples, Sr. Presidente. Com isso, vamos garantir qualidade e prestação de serviço médico ao povo brasileiro.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu já pedi vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Hiran, já foi acolhido o pedido de vista.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, com muita serenidade, quero tentar recompor as palavras do nosso querido Deputado Hiran Gonçalves, fortalecendo a ideia central da sua manifestação, no sentido de que ele é médico. Digo isso para dar a dimensão da responsabilidade política de um médico que está propondo uma medida não contra os médicos, mas a favor da saúde pública do Brasil.
V.Exa. é advogado, Sr. Presidente, e nós sabemos que houve uma massificação de faculdades de Medicina, como também houve uma "industrialização" — entre aspas — dos cursos de Direito.
Só para se ter ideia — o Presidente Felipe Francischini sabe disso —, nas provas da OAB, e também em conversas com alguns bacharéis de Direito, quando lhes é perguntado: "O que é litisconsórcio?", alguns respondem: "É o lateral esquerdo do Corinthians, na década de 70". Isso não pode acontecer, Sr. Presidente! Assim também em relação aos cursos de Medicina, porque tratam da vida.
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10:57
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu tenho claro para mim que o REVALIDA é o diploma tanto para brasileiros quanto para estrangeiros.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedida vista ao Deputado Giovani Cherini. Aliás, concedida vista coletiva também.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - O projeto é da Defensoria Pública. Para deixar os colegas a par do assunto, este projeto trata da organização da carreira de apoio da Defensoria Pública.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, Deputado Valtenir.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, quero falar contra o requerimento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, na mesma linha da argumentação anterior, este é um projeto extremamente importante: trata da reestruturação de carreira da Defensoria Pública da União. Esse projeto foi inserido em pauta na sexta-feira, e não houve tempo de se fazer uma análise, tanto de impacto orçamentário quanto no âmbito do legislativo no contexto constitucional. Não bastasse isso, também não se encontram no próprio projeto nenhum estudo, nenhum número, nenhuma planilha, mostrando o impacto para os cofres da União.
Explico: em 2016, foi aprovada, em uma linha, a urgência desse projeto em plenário. Com relação ao estudo financeiro, só existe uma linha escrita dizendo que o projeto atende e que não há problema nenhum. Mas não há qualquer número e, mesmo que tivesse, estaria desatualizado, porque ele é de 2016.
Ninguém aqui leu as 19 páginas do projeto, ou poucos o fizeram. Houve pouquíssimo tempo para isso, muito menos para se fazer esse estudo. Quero alertá-los para o fato de que o art. 5º deste projeto cria 2.500 cargos — repito, 2.500 cargos!
Não estou aqui dizendo que sou contra o projeto. O que estou dizendo é que não houve tempo hábil para se fazer um estudo profundo sobre o impacto orçamentário, sobre a constitucionalidade e muito menos sobre as formas de melhorar o projeto. Inclusive, conversando com alguns defensores públicos ontem, vi que até eles têm dúvida se esse seria o projeto ideal. Eles já têm a ideia de fazer um substitutivo, o que já tentaram fazer nesta Comissão e não foi permitido.
A realidade de 2016 infelizmente não é a de 2019. O que estou propondo é um adiamento para se fazer um estudo melhor, tanto de orçamento quanto de constitucionalidade, para melhorar inclusive a situação dos defensores públicos.
Nós vamos analisar aqui um contexto constitucional. Vi que existem alguns defeitos que, no momento próprio de análise de constitucionalidade, vamos levantar, inclusive em relação a vício de origem. Esse não é o ponto agora, mas acho que todo mundo deveria ter condições e oportunidade de, com tempo adequado, fazer essa análise.
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11:01
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Esse o apelo que faço. Friso aqui que eu não sou necessariamente contra esse projeto só porque estou pedindo o adiamento, e, sim, porque eu quero que se torne uma praxe, pelo menos, dar aos Deputados o prazo de uma semana — uma semana, parece-me, é um tempo razoável, já que o projeto está parado, pelo menos, desde 2016, quando foi votada a sua urgência —, para que sejam avisados, para que se prepare uma nota técnica, para que se prepare um estudo de viabilidade. Sequer os defensores públicos têm um dossiê com essas informações.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, que já estava inscrita.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - E eu também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Darei a palavra a V.Exa. no encaminhamento de bancada. Eu lhe concederei um tempo a mais.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, é de extrema urgência. Ele estrutura o plano de cargos e carreiras dos servidores da Defensoria Pública da União. Falo também para quem está nos escutando aí fora. No quadro atual — conversei ontem também com defensores e defensoras —, de um total de 1.163 servidores, 820 são cedidos ou requisitados, o que traz instabilidade muito grande para o próprio funcionamento da Defensoria Pública. Isso significa, Sr. Presidente, 70% da força de trabalho daqueles que dão suporte aos defensores, que, portanto, são fundamentais para a manutenção do trabalho da Defensoria.
Compreendo o argumento trazido pelo meu colega, mas, em 2016, inclusive, quando o projeto entrou na pauta de plenário, devido à urgência, já havia parecer favorável da Comissão de Finanças. Há também parecer nesta Casa de que não há impacto financeiro.
Nesse restinho de tempo que ainda tenho, quero também falar da importância dessa instituição e, por isso, a urgência de votarmos esse projeto. O Brasil é um país profundamente desigual, ele é o nono país mais desigual do mundo. Nesse sentido, muitos brasileiros não têm acesso à Justiça e à promoção dos seus direitos.
A Defensoria Pública é uma instituição fundamental porque promove o acesso aos mais pobres aos seus direitos, daqueles que não têm dinheiro para recorrer à Justiça. Nós sabemos muito bem o que é a Justiça no Brasil. Sabemos muito bem, quando verificamos um sistema carcerário com 40% de presos provisórios. Sabemos muito bem, quando verificamos um modelo de segurança pública seletivo. Sabemos muito bem, quando verificamos desigualdade no acesso ao trabalho, ao mercado de trabalho. Sabemos muito bem, quando verificamos, por exemplo, a quantidade de mortes. Muitas vezes, as mães que perderam seus filhos lutam por justiça, e não têm condições de acessá-la. Elas têm que ficar provando que esse filho não cometeu nenhuma irregularidade, nenhum crime.
Digo isso porque pensar na ampliação e na condição de trabalho dos Defensores Públicos é pensar na manutenção da possibilidade de incidir sobre as muitas violações aos direitos humanos no Brasil.
O País é o que mais assassina defensores e defensoras dos direitos humanos no mundo, sejam aqueles ligados à luta pela terra, pelo direito aos territórios, pela justiça socioambiental, sejam as mães que choram a morte dos seus filhos nas favelas e periferias, por exemplo, no meu Estado do Rio de Janeiro.
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Eu presidi, enquanto Vereadora, a Comissão de Direitos Humanos na cidade de Niterói. Sem dúvida, não seria possível nós incidirmos sobre essas violações que chegam aos direitos se não fosse o papel da Defensoria. Não seria possível garantir, muitas vezes, direito dos indígenas, dos quilombolas, sem o papel das Defensorias. O que nós vemos, aliás, é também o avanço de ruralistas, de agronegócio, sobre aqueles que são, na verdade, donos dos territórios brasileiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O que tem a ver o agronegócio?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Srs. Deputados, a Deputada Talíria Petrone está com a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu gostaria de ter o meu direito regimental.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É impressionante o quanto alguns se incomodam com algumas presenças aqui dentro. Não há uma fala em que eu não seja interrompida. Aceitem! Vão ter que escutar todo o tempo regimental, enquanto eu achar que deva falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Encaminhamento de bancada.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Peço para encaminhar pelo PSD, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSD, Deputado Fábio Trad?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, a Deputada Talíria Petrone não exagerou em nenhum ponto no seu diagnóstico preciso, que realça a dramaticidade da situação dos hipossuficientes no Brasil — em nenhum. Falo com esta convicção porque vivencio, como advogado criminal, as vicissitudes da profissão. Quantas e quantas vezes, hipossuficientes econômicos chegam ao meu escritório e, não tendo condições de arcar com os custos de uma defesa, pedem, por uma questão humanitária, o auxílio jurídico?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, por favor, esclareça. É o pedido de retirada?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Esse é o pedido de retirada de pauta.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O PTB, Sr. Presidente. O PTB...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, o PRB vota "não" ao pedido de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sr. Deputado, peço só 1 minuto. Peço silêncio a todos os que estão presentes, para que possamos ouvir o Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Esse projeto, procurei me informar, foi já elaborado após a medida do Teto de Gastos. O Relator me explicou que não há nenhum tipo de gasto. Portanto, não há nenhum óbice em aprová-lo.
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PTB?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, eu queria só justificar um pouco. Na verdade, a importância desse projeto é muito grande, especificamente para os pobres, na forma da lei, que precisam da Defensoria Pública. Aprovamos aqui a autonomia da Defensoria Pública exatamente por essas razões: termos advogados públicos, pagos pelos Estados e pela União, para defender os interesses daqueles mais pobres, na forma da lei. Quando esta lei foi criada, ela, de fato, levou em consideração, naquele instante, a autonomia financeira. Esse projeto aqui apresentado não mexe com a autonomia financeira, já que ela é limitada pelo próprio orçamento, no caso dos Estados e também pela União.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, ontem havíamos votado a favor da retirada de pauta do projeto. Mas, tendo em vista o diálogo que tivemos com os Deputados e com os membros, com as pessoas que trabalham na Defensoria Pública aqui presentes, a nossa ideia é fazer com que esse projeto ande na Comissão de Constituição e Justiça e que as funções de méritos sejam efetivamente realizadas no Plenário. Razão pela qual o PSL vota contra a retirada de pauta.
(Palmas.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT. Depois falará V.Exa., Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero referir que nós votamos contrariamente ao requerimento de retirada de pauta. Quero pedir a V.Exa. que tenhamos muita atenção nesse projeto, no sentido de que cheguemos ao consenso e o votemos o mais rápido possível. Digo isso porque há uma dívida do Brasil, e nós não temos um equilíbrio no nosso País, o que seria fundamental para o sistema de Justiça, entre o Ministério Público e a Defensoria Pública, um equilíbrio entre a acusação e a defesa, um equilíbrio que possa garantir efetivamente a democracia.
Acho que nós estamos aqui também com a orientação favorável da OAB, dos defensores e defensoras públicas. No que diz respeito à questão financeira, repito o que foi dito pela Deputada Talíria Petrone: o mérito da dimensão financeira foi debatido na Comissão de Finanças e teve o parecer favorável. Então, é o mesmo debate que nós fizemos agora há pouco: o que diz respeito a esta Comissão, tem que ser votado nesta Comissão. A questão financeira está resolvida na Comissão de Finanças.
(Palmas.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, o meu pleito sempre foi para utilizar tempo e fazer o maior número de votações possíveis. Percebendo que a maioria deseja votar, então, eu retiro o requerimento e vamos enfrentar o tema.
(Palmas.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Eu quero parabenizar o NOVO pela iniciativa, pela compreensão dessa necessidade.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, me permita uma sugestão?
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, é retirada de requerimento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não, eu sei que não se trata mais do requerimento.
Em razão da retirada do requerimento, que é importante, eu sugeriria que nós trabalhássemos, dentro do que a Liderança do Governo falou agora, a Deputada Maria do Rosário, pelo PT, da seguinte forma: a matéria, ao ir para o plenário, ao aprovarmos a admissibilidade, que nós ajudássemos a buscar o entendimento para ela não ser bloqueada no plenário. É o apelo que eu faço. Eu conheço a matéria, não há impacto financeiro nenhum. Presidente, acho que podemos construir um grande acordo com o Governo lá no plenário.
(Palmas.)
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11:13
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está retirado o requerimento.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Passo a ler:
O PL n.º 7.922, de 2014, de autoria do Defensor Público Geral Federal, chefe da DPU, estrutura o Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União – PCCDPU, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências.
Em sua justificativa, a Defensoria Pública da União ressalta que, a par da relevância das competências desempenhadas pela instituição na promoção dos direitos dos cidadãos necessitados, a DPU ainda não possui um quadro permanente de apoio que lhe permita atender ao alargado âmbito de atuação que lhe foi definido pela Constituição Federal.
De fato, de um total de 1.163 servidores a serviço da DPU, 820 são cedidos ou requisitados, o que corresponde a cerca de 70% de sua força de trabalho.
Diante desse precário quadro de pessoal da instituição, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 725, de 2005, Plenário, recomendou à Defensoria Pública da União que agilizasse a tramitação, nos órgãos competentes, do anteprojeto que cria o quadro de apoio da instituição, em conformidade com o art. 144 da Lei Complementar nº 80, de 1994. Daí a apresentação do presente projeto de lei.
Nos termos do despacho da douta Mesa Diretora, o projeto foi distribuído à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP, para exame de mérito; à Comissão de Finanças e Tributação — CFT, para exame da adequação financeira e orçamentária, art. 54, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD; e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, para análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, art. 54, inciso I, do RICD.
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, foram apresentadas, no prazo regimental, três emendas: as Emendas de nºs 1 e 2, propostas respectivamente pelos Deputados Paes Landim e Arnaldo Faria de Sá, as quais foram acatadas parcialmente pelo Relator, nos termos de uma outra emenda, que foi adotada pela Comissão. Já a Emenda de nº 3, de autoria do Deputado Izalci, foi integralmente rejeitada por aquele órgão colegiado.
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11:17
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1) a alteração do art. 22, de modo a assegurar aos servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados em exercício na Defensoria Pública da União há mais de 5 anos e não enquadrados no PCCDPU o direito a permanecer exercendo suas funções nessa instituição, salvo manifestação individual no sentido de retornar ao órgão de origem ou a critério do Defensor Público-Geral Federal;
2) o acréscimo de um art. 26 que determina a aplicação das normas ali previstas aos aposentados e pensionistas, nos termos das normas constitucionais vigentes.
Aprovado, em 2016, o regime de urgência para a tramitação da matéria, o projeto chegou a entrar na Ordem do Dia do plenário e a receber parecer de um Relator designado em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, o qual se manifestou no sentido da adequação financeira e orçamentária da proposição principal.
Apesar de ainda estar em regime de urgência, o projeto foi retirado da pauta do plenário e retomou o curso de apreciação nas Comissões, cabendo, agora, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania emitir o último pronunciamento faltante.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 54, inciso I), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca dos aspectos da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação da matéria sob exame.
Quanto à constitucionalidade formal, considero que o Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, é compatível com a Constituição Federal, tendo em vista que a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União é matéria nitidamente inserida nas competências legislativas federais, a teor do art. 48, inciso IX, da Carta Republicana de 1988.
A proposição ainda respeita a iniciativa privativa da Defensoria Pública da União para propor leis que versem sobre os seus cargos e respectiva remuneração, nos termos do art. 134, § 4º, combinado com o art. 96, inciso II, ambos da Constituição Federal, uma vez que o projeto é de autoria do Sr. Defensor Público-Geral Federal.
No que tange à constitucionalidade material, entendo que os princípios fundamentais da administração pública foram observados pela matéria ora examinada, posto que os cargos e carreiras que compõem o quadro de pessoal da Defensoria Pública da União, inclusive aqueles oriundos da redistribuição e da transformação de cargos, de acordo com os arts. 2º, 6º e 7º do projeto, harmonizam-se com os princípios constitucionais da legalidade e do concurso público, previstos no art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal.
Destarte, é pacífico no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento pelo qual é constitucional a transformação ou a redistribuição de cargos públicos, desde que respeitados os requisitos de formação profissional, de compatibilidade de atribuições e de remuneração entre os cargos transformados ou redistribuídos.
Seguem transcritos alguns acórdãos que atestam essa jurisprudência, hoje muito bem assentada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 E PARÁGRAFOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43, DE 25.06.2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549, DE 13.11.2002. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131, CAPUT; 62, § 1º, III; 37, II E 131, § 2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...] Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público (CF, arts. 37, II, e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame aponta para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente (Tribunal Pleno do STF, ADI 2.713/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 18/12/2002, DJ 07/03/2003, p. 33)
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Eu peço a compreensão dos nobres pares. Há mais jurisprudências aqui, mas eu irei continuar a ler o restante do voto, porque todas são nesse sentido. A decisão do Supremo Tribunal Federal é do sentido de que, respeitados os requisitos de formação profissional, de compatibilidade de atribuições e de remuneração entre os cargos transformados e distribuídos, não há qualquer problema.
"A redistribuição ou a transformação de cargos públicos, uma vez respeitados os requisitos descritos na jurisprudência acima colacionada, revelam condutas no exercício discricionário regular de política de pessoal da administração pública, na busca do melhor interesse, conveniência e oportunidade na prestação dos serviços públicos, com amplo respaldo nos princípios constitucionais da eficiência e da boa governança administrativas.
Aliás, considerando-se que o caso em tela cuida da Defensoria Pública da União, importa ressaltar a imprescindibilidade dos serviços públicos por ela prestados consistentes da assistência jurídica judiciária e extrajudiciária aos necessitados, para o regular funcionamento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. Como consequência, o reforço do quadro de pessoal da Defensoria Pública da União é medida não apenas inserida no regular exercício da discricionariedade administrativa, mas, à toda evidência, é medida que se impõe, considerando-se a relevância social e a densidade democrática dos serviços públicos em questão.
Pois bem. Os supracitados parâmetros exigidos pelos Tribunais Superiores foram atendidos pelo projeto ora sob exame, como sobejamente evidenciado em seu art. 1º, § 4º, e em seus arts. 3º, 6º e 7º, o que revela a compatibilidade da proposição ora analisada com os preceitos fundamentais da Carta Política de 1988.
Quanto à emenda aprovada na CTASP — que, na verdade, é uma subemenda, uma vez que resultou da aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas perante aquela Comissão, conforme se pode conferir no parecer lá aprovado —, considero que ela concretiza os princípios da proteção à confiança legítima e à boa-fé objetiva dos servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados e em exercício na Defensoria Pública da União há mais de 5 anos, os quais terão direito a permanecerem em exercício nesse órgão, salvo manifestação individual no sentido de retornar ao órgão de origem ou a critério do Defensor Público-Geral Federal.
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Ademais, a previsão de aplicação do disposto no projeto aos aposentados e pensionistas, nos termos das normas constitucionais vigentes, rende homenagem àqueles que possuem os direitos à integralidade e à paridade e que terão, portanto, a incidência desse novo plano de cargos e salários em seus benefícios previdenciários. Essas são as razões pelas quais entendemos que a emenda adotada pela CTASP é constitucional.
Quanto à Emenda nº 1 (em sua forma originalmente proposta à CTASP, mas não aprovada na íntegra), e também quanto à Emenda nº 3, rejeitada pela CTASP, não identificamos vícios de constitucionalidade. Já na Emenda nº 2 (em sua forma originalmente proposta e não aprovada), reconhecemos uma série de inconstitucionalidades que já haviam sido bem delineadas no parecer do Relator da matéria naquela Comissão, cuja análise bem acertada tomamos a liberdade de adotar e reproduzir no presente voto.
(...) ao incluir o nível auxiliar do PCCDPU e modificar o critério de enquadramento previsto no projeto, a referida emenda acarreta aumento de despesa prevista nos serviços administrativos da DPU, situação que, por força dos arts. 63, II, e 134, §§ 2º a 4º, ambos da Constituição Federal, são vedadas às emendas parlamentares. Igualmente, em se tratando de alocar todos os requisitados no bojo da carreira que se pretender criar, estar-se-ia diante de verdadeira transposição de cargos, situação vedada pela Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às alterações do sistema de progressão e promoção, a presente emenda não veio acompanhada de justificação, o que impossibilita seu cotejo analítico com as disposições originais do projeto. Não havendo, portanto, razões que permitam afastar o juízo de discricionariedade, validamente exercido pelo Defensor Público-Geral Federal quando da elaboração do projeto absolutamente embasado na autonomia administrativa e funcional de que a DPU goza, conforme art. 134, §§ 2º a 4º da Constituição Federal. Por fim, não é matéria de lei ordinária a atribuição de competências ao Conselho Superior da DPU, uma vez que o art. 134, § 1º, da Constituição Federal estabelece que "lei complementar organizará a Defensoria Pública da União".
Para além dessas inconstitucionalidades apontadas, é de se registrar que a emenda em questão sequer deveria ter sido recebida formalmente na Comissão, já que lhe faltam características formais mínimas de emenda e ela nem se faz acompanhar de justificação. Sua antirregimentalidade, portanto, também é evidente.
No que diz respeito aos aspectos de juridicidade, não vislumbro na proposição principal, na emenda adotada pela CTASP e no texto original da Emenda nº 1 apresentada naquela Comissão, incompatibilidades com o restante do ordenamento jurídico ou com os princípios e regras gerais que o informam. Observo, inclusive, que a técnica legislativa e a redação empregadas na proposição original e nessas emendas atendem aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
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Quanto à Emenda nº 3, porém, mais uma vez adoto o entendimento alinhavado no parecer do Relator da CTASP, o qual, a despeito de ter fundamentado a rejeição da emenda quanto ao mérito, diz respeito também, muito de perto, à seara da injuridicidade, uma vez que aponta para a incompatibilidade da norma nela proposta com princípios básicos aplicáveis ao ordenamento jurídico de pessoal no serviço público, como é o caso da percepção de gratificação por desempenho de função exclusivamente pelos servidores integrantes de determinada carreira.
1) constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, e da emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como da Emenda nº 1, apresentada pela Comissão (em sua forma original);
2) inconstitucionalidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2 apresentada à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (em sua forma original);
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, queria estabelecer um debate jurídico. É uma situação extremamente difícil, mas não foi mencionado no parecer o art. 61 da Constituição Federal. E eu gostaria de ler sua literalidade, até porque não foi mencionado, repito, no parecer do Relator. Diz o art. 61:
Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
a) criação de cargos — é o caso do art. 5º, inciso II, do projeto de lei —, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;" E agora mais específico ainda:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Nós estamos na CCJ e precisamos enfrentar a literalidade do art. 61. O parecer faz uma análise sistêmica do art. 134, que remete a outros dois artigos, que, pela interpretação genérica, tentam ampliar o poder da Defensoria Pública relativo à criação de leis.
Estou dizendo que estamos aqui muito provavelmente com um vício de origem, o que afronta a separação dos Poderes. Se vamos dizer que isso não é possível, que a Defensoria pode criá-las e que a origem pode vir de outro órgão, e não da Presidência da República, conforme o § 1º do art. 61, vamos afastar então a validade desse artigo literal da Constituição. Enfim, seria melhor elaborarmos uma PEC para isso.
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11:33
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Esse é o enfrentamento que queria fazer. Não estou dizendo que sou desfavorável ao mérito do parecer e não gostaria de estar enfrentando isso agora. Por isso, insistimos no requerimento de retirada de pauta, para que avancemos pelo menos uma semana nesse estudo. Mas a verdade é que o art. 61, § 1º, alínea "d" diz que "a iniciativa é privativa do Presidente da República".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente...
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir, só por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, a nossa assessoria nos informou que esse projeto de lei cria uma quantidade exorbitante de cargos.
Segundo o que diz: "Saliente-se, ademais, a autonomia funcional, administrativa, iniciativa de proposta orçamentária", etc., nós do DEM constatamos a proposta de lei do referido órgão, que traz no bojo do PCCDPU 1.659 cargos de analista e 1.092 cargos de técnico, a serem providos gradualmente na transição da sua independência ante o Ministério da Justiça.
Eu sei que aqui na CCJ nós temos que analisar a constitucionalidade da matéria. Por outro lado, Presidente, convenhamos que isso é absolutamente fora de propósito, pois, no momento em que estamos votando a reforma da Previdência, em que o Ministro da Fazenda Paulo Guedes se reúne com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, para tratar de corte nas despesas, no momento em que o Presidente da República muito acertadamente fala sobre a necessidade de nós cortarmos despesa — e o Ministro Paulo Guedes tem anunciado repetidamente que nós vamos bater no teto dos gastos —, é absolutamente na contramão do processo votarmos aqui a ampliação de quase 3 mil cargos.
Sei que não é questão constitucional, mas nós nos valeremos de todas as formas de que dispusermos para obstruir o projeto. Achamos que é fora de propósito, que vai contra o povo brasileiro aumentarmos e incharmos ainda mais os órgãos com cargos de funcionário público. O Brasil não aguenta mais isso! Vamos colocar isso na cabeça! O Brasil não aguenta mais essa máquina pública, que parece um paquiderme, que cada vez mais coloca gente para dentro, pesando no bolso do consumidor.
Enquanto isso, cria cargos de estrutura administrativa, enquanto as atividades-fim, atividades da saúde, da educação, da segurança pública, são relegadas a terceiro, quarto, quinto planos. Não é possível — não é possível! — que vamos dar essa contribuição de irresponsabilidade, votando um projeto dessa natureza.
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11:37
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O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, para poder esclarecer melhor a questão ao Deputado Arthur e, ao mesmo tempo, ao Líder do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Valtenir.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - O que acontece? A Defensoria Pública ganhou autonomia financeira e administrativa e iniciativa de lei. Sabe onde está isso? Está no art. 134, § 4º, que diz o seguinte:
Art. 134. .........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição Federal.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)
...........................................................................................................................................................................................................
II - ao Supremo Tribunal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
Então, no que couber à Defensoria, o Defensor Público-Geral Federal tem a iniciativa. O Defensor Público-Geral dos Estados também tem iniciativa de lei.
Por isso que não há inconstitucionalidade na apresentação do projeto através da autoria do Chefe da Defensoria Federal. Esse é o primeiro item que eu preciso esclarecer.
O segundo item que eu preciso esclarecer ao Deputado Arthur, com relação à Defensoria, é o seguinte: há 1.100 servidores na Defensoria hoje. Dois terços desses servidores, mais de 800, ficaram na condição de requisitados da Defensoria. Por quê? A Defensoria Pública antes pertencia ao Executivo. Foi criada uma UG — Unidade Gestora, com a autonomia administrativa da Defensoria. Esses servidores estão na Defensoria, mas são do Executivo. O que nós estamos fazendo? Estamos organizando, para que eles possam fazer a opção de ir também para a Defensoria. São servidores que estão lá há mais de 10 anos, há 15 anos, 20 anos.
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11:41
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Por isso, eu peço a compreensão dos nobres pares. Não há aumento de despesa. Nós vamos organizar um substitutivo — e aqui não se pode discutir o mérito. Tentamos isso, pedimos à Secretaria-Geral da Mesa que nos deixasse analisar o mérito aqui. Foi indeferido o nosso pedido. Esse projeto vai para o plenário. No plenário, como disse o líder do PT, o Deputado José Guimarães, nós vamos construí-lo a quatro mãos com os Líderes — os Líderes do NOVO, os Líderes do PSL, os Líderes do Governo, os Líderes dos partidos políticos —, vamos fazer um projeto redondo, para organizar a Defensoria Pública Federal, para que com isso ela possa cumprir o seu papel.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, peço só 1 minuto.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Fui citado e quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se eu permitir...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ... após a palavra do Deputado Wilson Santiago, que fará o encaminhamento pelo PTB.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu fui citado e quero responder, Presidente. Eu fui citado pelo Relator e quero contrapor, manifestar a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não foi citado de maneira...
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Eu só fiz um esclarecimento.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o esclarecimento do Relator.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, tudo bem, é regra, mas obviamente, haja vista que ele me deu uma resposta, eu tenho que fazer a réplica. Eu peço a sua compreensão.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Um minuto. Bem rapidamente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Um minuto para dizer o seguinte: eles falam que não cria cargos, que há pessoas cedidas e que estão trabalhando lá. Ora, esses servidores cedidos certamente são um efetivo, que está em outro campo da administração pública e está trabalhando lá. Mas agora estão criando novos cargos para absorver esses que estão lá? Não. É para fazer concurso, para trazer novas pessoas.
Eu quero dizer o seguinte: nós do DEM, assim como os Deputados do NOVO, se esta matéria for à votação, vamos pedir verificação, vamos entrar em obstrução e vamos trabalhar para que não seja aprovada, Presidente, porque isso é contra o Brasil. Repito: esse trabalho de funcionários públicos que querem ampliar contingente é contra o Brasil. Não podemos continuar com isso. O Brasil vai quebrar por causa do funcionalismo público, que nós não temos condições de pagar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar favoravelmente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Estamos na fase de encaminhamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar favoravelmente ao projeto, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero encaminhar favoravelmente ao projeto e sustentar que o mais importante para nós e o que é a favor do Brasil é fortalecer as instituições, de forma que elas possam cumprir os seus objetivos. A Defensoria Pública da União tem objetivos democráticos.
Quanta custa, senhoras e senhores, a inexistência de um número adequado de defensores públicos? Custa cerca de 40% da população prisional brasileira, sobre a qual não está devidamente decidido, definido se cometeu crimes ou não e que está em condição provisória. Isso custa para o Brasil. Custa para pessoas, custa para famílias, custa para o Brasil.
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11:45
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Os colegas que buscaram dizer da inconstitucionalidade não observaram o conjunto, os elementos todos que o Deputado Valtenir produziu e apresentou nesse relatório, que demonstram que a matéria vem do Chefe da DPU, Deputada Talíria, que a matéria reorganiza os quadros, que ela está de acordo com o art. 134, sobretudo no § 4º, quando ele remete ao art. 93, inciso II, e ao art. 96 da Constituição Federal. Então, eu creio que o relatório do Deputado Valtenir trouxe os elementos possíveis, para que esta Comissão aprove a constitucionalidade.
Quanto às demais questões, eu volto a dizer aos colegas: a Comissão de Finanças e Tributação tem que cumprir o seu papel. Ela cumpriu o seu papel, demonstrou que não há impacto financeiro que inviabilize a matéria.
Ora, ser contra o Brasil. Deputada Talíria, eu tenho todo o respeito pelos colegas que muitas vezes discursam contra os servidores públicos, eu não concordo é com as suas ideias. Eu não concordo com a ideia que demoniza o servidor público. Eu não concordo com a ideia de que não tem importância a Defensoria Pública e cria uma comparação, sinceramente, estapafúrdia. A educação nós estamos defendendo e enfrentamos os cortes.
Aliás, amanhã, dia 30, haverá um grande ato de educadores e educadoras, professores e professoras e alunos, nas ruas do Brasil, em defesa da educação. Porque é a coisa mais absurda que existe cortar recursos da educação.
É absurdo também cortar recursos da saúde. Ontem analisei os temas da tuberculose, os temas do HIV, que estão tendo cortes de recursos. O SUS está tendo corte de recursos.
Mas a Defensoria Pública, Sr. Presidente, quero consignar aqui, em defesa do relatório do Deputado Valtenir, também é atendimento direto, porque o acesso à Justiça, seja por um advogado a que alguém pode pagar, seja por um advogado público para aqueles que são hipossuficientes, para aqueles que são pobres, é a garantia do Estado Democrático de Direito. Se não há a figura do advogado de defesa, não há democracia, porque não há paridade. Eu vou dizer uma palavra de que nem gosto, porque está muito na voz de pessoas com as quais também não concordo: é a paridade de armas. Mas aqui a paridade de armas é a acusação e a defesa. Isso pode economizar muito para o Brasil. Para aqueles que só veem os números, a partir da noção do ajuste fiscal, eu quero dizer que, se nós tivéssemos mais justiça, e mais célere, com a presença da Defensoria Pública, teríamos condições melhores de não termos injustiças, o que é algo que não se conta, que não se contabiliza em dinheiro, de forma alguma, porque é humano.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputada Maria do Rosário.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Quero fazer o encaminhamento pelo PSB, Presidente.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Pelo PTB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancadas.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Presidente, eu estou inscrita para falar pela Liderança do PROS.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, já...
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11:49
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É pela Liderança.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Pela ordem, pela ordem.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Deputado, desculpe-me, mas eu estou inscrita pela Liderança do PROS.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, veja só: eu cheguei...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, por favor. Após o...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que este projeto, embora pareça polêmico, é extremamente importante. Dizer que atender os quadros técnicos da Defensoria não é atender a sua atividade-fim é um equívoco, porque a atividade-fim, se não tiver à disposição um corpo técnico, vai ficar paralisada.
Pode parecer muito a criação desses 2 mil cargos, mas quantos Municípios nós temos no Brasil? Mais de 5 mil Municípios. Hoje a Defensoria conta com 1.163 servidores, dos quais 820 são cedidos ou requisitados. A Defensoria Pública da União tem como objetivo principal representar as pessoas mais pobres e necessitadas perante as esferas da Justiça Federal. Se nós precisamos interiorizar o trabalho da Defensoria Pública no Brasil e temos mais de 5 mil Municípios, veremos que não há um funcionário por Município. O Brasil é um país enorme.
Nós não podemos aqui dizer que o problema do Brasil é o servidor público. Isso é um equívoco. O servidor público é a memória do Estado. O servidor público é aquele que cuida da carreira do Estado, do interesse do Estado.
Eu enfrentei uma dificuldade enorme no Rio de Janeiro quando fui Secretária. Nós unimos lá a Secretaria de Trabalho, que tinha um quadro efetivo de servidores públicos, a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia e a de Economia Solidária. Eram três Secretarias. Só uma tinha quadro de servidores; as outras, não. Até conseguirmos entender o que se passava naquelas Secretarias, porque eram feitas todas de cargos comissionados, e todos tinham sido demitidos automaticamente pelo Prefeito... Não existia memória da Secretaria.
Servidor público é a memória do Estado. É aquele que representa os interesses do Estado, independentemente dos partidos e das correntes políticas que estão no poder naquele momento.
O problema do Brasil é a nossa alta carga tributária. O problema do Brasil são os juros altos. O problema do Brasil é a corrupção que está levando o dinheiro público pelo ralo. O problema do Brasil não são os servidores públicos, muito menos a Defensoria Pública, que representa os interesses das pessoas mais pobres e mais necessitadas.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu cheguei aqui na hora em que V.Exa. anunciou a discussão. Eu gritei que queria me inscrever para discutir. V.Exa., então, disse que já havia encerrado a inscrição para discussão. Não havia ninguém inscrito, mas eu falei, e as pessoas ouviram.
Eu quero perguntar a quem está na Taquigrafia qual foi o momento em que V.Exa. chamou para discussão, porque isso é um ponto que consta no Regimento Interno da Casa.
Eu vou fazer um apelo a V.Exa. Eu tenho admiração por V.Exa. Sempre tivemos aqui a melhor relação. V.Exa. tem conduzido momentos difíceis nesta Comissão. Eu não acredito que V.Exa. vá querer negar a este Deputado e aos demais que estão aqui o direito de discutir um tema importante. Então, eu queria que V.Exa. perguntasse à Taquigrafia — porque eu sei, já presidi sessões, aqui na CCJ inclusive, que às vezes pensamos que falamos alguma coisa, e não falamos —, eu queria que a Taquigrafia apontasse exatamente qual foi o momento em que V.Exa. abriu a discussão do projeto.
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11:53
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, quando eu anunciei a discussão, ninguém pediu para discutir. Estava inscrita a Deputada Maria do Rosário, que preferiu passar a sua inscrição para o encaminhamento favorável ao projeto, tanto é que o Deputado Gilson, que falou logo em seguida que eu abri a discussão e a encerrei, encaminhou por 5 minutos, contrariamente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Desculpe-me...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, foi tudo por 5 minutos, porque era encaminhamento.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Desculpe-me. Se V.Exa. não ouviu, eu peço a V.Exa. que reconsidere esse prazo, porque eu pedi para discutir. Todas as pessoas que estavam ali, naquela posição, devem ter ouvido. E certamente está inclusive gravado aqui no som da Casa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, quero tentar ajudá-los.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, um esclarecimento...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Então, eu peço a V.Exa.: deve ser dado aos Deputados que queiram discutir o direito de discutir. Não será retirando dos Deputados o direito de fazer a discussão desta matéria que nós vamos conseguir empurrá-la goela abaixo dos partidos que são contra. Aqui estão o DEM e o NOVO, pelo menos dois partidos que se colocam em oposição a este projeto.
Se V.Exa. quiser utilizar essa questão de dizer que não ouviu, tudo bem, eu serei obrigado a acatar. Agora, considerando o histórico de V.Exa. aqui na Comissão, o comportamento que V.Exa. tem tido, eu faço um apelo para que V.Exa. reconsidere essa situação e permita aos Deputados que queiram se inscrever que se inscrevam, porque eu tenho absoluta convicção de que a Taquigrafia não registrou o momento em que V.Exa. abre a discussão e dá por encerrada a discussão.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, essa fase já passou. Nós já estamos...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente. Nós até já encaminhamos a matéria, favoravelmente e contrariamente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Essa não é a prática. V.Exa. sabe que essa não é a prática.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, mas já passou até da etapa do encaminhamento, tanto é que nós fizemos o encaminhamento contrário e favorável, e ninguém veio falar sobre questão de lista de inscrição para discussão.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" à matéria.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não, eu não vou citar ninguém. Eu vou dizer que, aqui, há de todos os lados a vontade de acertar. Nesta matéria todo o mundo está querendo acertar.
Mas eu preciso dizer que o Sr. Presidente chamou o Plenário para o encaminhamento, após encerrar a discussão. Foi essa a percepção que eu tive. Ele fez um apelo para que as inscrições fossem retiradas. Então, eu percebi assim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSB?
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - O.k.
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11:57
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - O Ministério da Justiça acaba de nomear 1.200 pessoas para cargos na polícia, porque precisa, é onde mais precisa. Nomeou esta semana.
E mais: vamos ficar sempre com a fala de Guedes. Está aqui: "Empresários bilionários com subsídios, concessões, isenções fiscais, renúncias fiscais, esses bilionários quebraram o País". Aqui está a quebra do País. O que mais leva a nossa grana? Setenta e cinco por cento da nossa grana pública, segundo o BID — estudo desta semana —, vai para bilionários, e 25%, para funcionários e para a base da pirâmide.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "sim".
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Sr. Presidente, o PSDB considera, obviamente, a natureza da importância de melhorarmos a qualidade do serviço público no Brasil, mas uma discussão não pode preterir a outra. O déficit na economia brasileira, os gargalos que temos, a reforma da Previdência que tem que avançar é uma coisa, mas olhar com respeito, com atenção, sobretudo a população que é diretamente beneficiada por uma porta de entrada como a Defensoria Pública, seja do Estado, seja da União, é outra discussão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT, Sr. Presidente, vai votar pela constitucionalidade da matéria, aprovando, sim, o relatório do Relator. Então, votamos "sim".
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Solidariedade?
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12:01
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Sr. Presidente, nós do PRB votaremos favoravelmente, desde já fazendo o registro de que esta matéria já passou na Comissão de Trabalho e já passou também na Comissão de Finanças e Tributação.
Eu queria também desde já indagar ao nobre Relator, porque eu não detectei isto no relatório da Comissão de Finanças, se há de fato algum impacto financeiro nesta matéria ou se é meramente uma rearrumação orçamentária. Eu queria fazer essa indagação. Porque vai na contramão do que o nobre Deputado Arthur Maia tem colocado, ou seja, a preocupação com o aumento de gastos, de despesas. Até onde eu sei, não haverá impacto financeiro. O que vai haver é uma realocação de pessoal, de servidores.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente, considera fundamental o fortalecimento da Defensoria Pública, porque isso significa fortalecer o acesso à Justiça daqueles que justamente têm o seu direito à Justiça negado historicamente, daqueles que são a maioria das vítimas de violações a diferentes direitos, de violações aos direitos humanos num país com as nossas marcas. O PSOL entende que fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer a democracia brasileira, é fortalecer o Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL vota "sim".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu mostrei a V.Exa., no áudio, que V.Exa. não encerrou a discussão, o que suscitará, da nossa parte, um recurso à Mesa.
Eu quero dizer, Presidente, que não me deixo levar pela claque das corporações. É inaceitável que eu, como Deputado, esteja aqui, defendendo o meu ponto de vista, e venha aqui à minha cadeira uma pessoa da Defensoria Pública — com todo o respeito às pessoas que estão aqui, que devem vir aqui — abordar um Deputado na hora em que está falando. Isso é desrespeitoso, Presidente. V.Exa. tem que tomar providência com relação a isso. Isso é inaceitável. Vieram aqui duas pessoas da Defensoria Pública: "Deputado, eu quero falar que o senhor vai...". Vamos parar com isso! Vamos respeitar o Parlamento, vamos respeitar os Deputados!
Eu não vou me deixar levar por claque nenhuma. Este projeto aumenta despesa, este projeto vai na contramão do que o Brasil está precisando. Há 12 milhões de desempregados. Este País precisa ter dinheiro para investir, para gerar empregos, para gerar oportunidades. Não é inchando desnecessariamente a máquina pública que nós vamos contribuir com o Brasil.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu queria tratar de novo, repito, da técnica. A construção que o Relator fez, justificando a iniciativa do projeto, foi a do art. 134, que remete ao art. 96, que remete ao art. 93, que remete a uma lei complementar — toda uma costura para justificar a iniciativa.
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12:05
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Art. 61. ..........................................................................................................................................
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, eu tenho mais 30 segundos.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - ...diante de uma interpretação costurada, forçada, de três ou quatro outros artigos. O art. 61 não foi enfrentado.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Gilson, como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "não".
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, quero só esclarecer o Deputado Gilson.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PTB? Já faça a orientação.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente, por várias razões.
A Emenda Constitucional nº 80 supriu exatamente o pensamento do companheiro que falou anteriormente. Ou seja, a Defensoria Pública tem plena autonomia, de acordo com a Constituição Federal — Emenda Constitucional nº 80, de 2014 —, para propor projeto de lei, para propor orçamento, para propor contratação através de concurso público e para reestruturar sua própria carreira. Essa emenda constitucional é de 2014. O companheiro está falando sobre a Constituição de 1988, da qual foram supridos esses artigos, exatamente por essa emenda constitucional.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, a REDE gostaria de votar "sim", de deixar essa orientação. É essencial o fortalecimento da Defensoria Pública, uma vez que ela presta um relevante serviço público para toda a população brasileira, que é um dos principais órgãos que fazem a defesa do bem-estar da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PROS?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, o PROS entende que o projeto inclusive atende orientação do próprio Tribunal de Contas da União, que definiu que é importante reestruturar a carreira da Defensoria Pública da União.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Quero fazer um apelo ao nobre Relator. Eu fiz uma indagação sobre se há de fato impacto financeiro ou não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Então está errado aí.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, só para responder...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Essa é a consequência de V.Exa. não ter permitido a discussão. Essa é a consequência de V.Exa. ter barrado a discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não. Houve parecer, no dia 1º de junho de 2016: "Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste" — do projeto.
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12:09
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Isso nós discutimos.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, a discussão tem razão de ser. Saí agora de um evento sobre o INMETRO e os IPEM estaduais, onde verifiquei que há uma preocupação grande, especialmente, com os serviços e com a qualidade dos serviços públicos no País.
A Defensoria Pública veio para atender a quem precisa. A Defensoria Pública veio para atender a quem precisa e ser base essencial para a Justiça brasileira.
Eu já falei recentemente e ouvi, aqui chegando, as questões levantadas. Setenta por cento — 70% — dos membros da Defensoria Pública da União são requisitados. Qual é o custo que vai aumentar, se 70% são requisitados?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança da Minoria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, na verdade, quero reafirmar aquilo que me parece ser quase consensual nesta Comissão: que, efetivamente, a Defensoria Pública é a prima pobre das carreiras jurídicas de Estado. Vão olhar como está a magistratura. Examinem o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a AGU. Teríamos que olhar cada um dos integrantes das carreiras jurídicas públicas. Todos têm os seus patamares, todos têm as suas estruturas. A prima pobre é exatamente a Defensoria Pública, aquela que defende os pobres, os menos favorecidos. Na hora da dificuldade, na hora em que não há advogado, na hora em que se precisa realmente, apelam para a Defensoria Pública. Então, a Defensoria Pública tem que ter estruturas, meios, condições, viabilidade, enfim, prerrogativa e suporte para dar o atendimento de que o povo precisa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se nós falamos de Defensoria, nós falamos de um órgão que assegura direitos. Não é apenas assistência judiciária, para assegurar ao conjunto da população o acesso à Justiça, para que seja assegurado o direito de resgatar direitos violados, a Defensoria funciona com o olhar de quem sabe que o ser humano tem que viver enquanto ser humano.
A Defensoria Pública não se resume aos defensores e defensoras. A Defensoria Pública existe com a qualidade que tem porque tem um corpo de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, que estão lá cumprindo essa função, requisitados de outros órgãos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Peço verificação.
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12:13
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Aprovado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas muda a orientação para obstrução.
(Procede-se à votação.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, o NOVO está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela primeira vez na história, o NOVO está em obstrução.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sra. Presidente, só a título de esclarecimento aos nobres pares, membros da Comissão, como Relator do PL 7.922, quero dizer, como o Deputado Silvio Costa Filho muito bem colocou, que é uma realocação de servidores públicos. Os servidores já existem, estão na Defensoria, já estão trabalhando lá, só que eles hoje pertencem ao Executivo. Este projeto prevê a reorganização deles, para que eles permaneçam definitivamente na Defensoria, com as mesmas atribuições do cargo de origem e com as mesmas remunerações. Então, o projeto não tem nenhum impacto financeiro.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sra. Presidente, já que o Relator reafirma isso com tanta ênfase, eu pergunto a ele por que ele não colocou no projeto que não haverá concurso público. É importante ele colocar no projeto dele que não haverá concurso público para preenchimento desses cargos. Se ele fizer isso, eu mudo a minha posição e apoio.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, tomara que no Brasil haja novos concursos públicos, que haja oportunidades para essa juventude que está se formando (palmas), que haja mais educação. Tomara que o Brasil tenha um projeto de desenvolvimento, e não apenas corte de direitos. Nós estamos diante de uma situação gravíssima. Não há um projeto de desenvolvimento. O Governo só pensa em cortes e em reforma da Previdência.
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12:17
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, eu tinha saído para conversar sobre outra pauta, mas retornei a tempo de dizer que o meu voto é favorável a este projeto da Defensoria Pública.
Quero ponderar àqueles que têm preocupações com relação a gastos que este projeto é até uma questão de justiça. Quem é Parlamentar sabe que, nesses anos todos, nós fizemos tudo e mais alguma coisa para outras carreiras de Estado. Para todas. Demos tudo e mais alguma coisa. Somos devedores, sim, à Defensoria Pública, porque é uma instituição que tem como missão primordial defender os pobres, os despossuídos. Portanto, é muito importante aprovarmos este projeto, quase por unanimidade, e que o Plenário consolide essa conquista que nós estamos tendo, a reestruturação da carreira do defensor público brasileiro, da Defensoria Pública da União.
Na época em que essa discussão aconteceu, nós negociávamos, nós que éramos governo. Jamais colocamos travas para impedir que este projeto fosse consolidado. Acho que hoje aqui, Presidenta, obtivemos uma conquista grande para o Brasil. É uma carreira de Estado essencial à prestação jurisdicional, à prestação do serviço àquelas pessoas que dele mais precisam. Ainda bem que a maioria dos membros da CCJ e dos partidos encaminhou o voto "sim", para permitir essa conquista aqui hoje.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sra. Presidente, como Relator, quero dizer que a sugestão de colocar no do projeto a vedação à realização de concurso público é referente ao mérito. Como esta Comissão só pode analisar a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a boa técnica legislativa da matéria, não foi possível nem discutir o assunto aqui. Bem que eu propus à Mesa Diretora, à Secretaria-Geral da Mesa — SGM que analisássemos o mérito aqui, para podermos discutir todas essas questões, mas, infelizmente, por questões regimentais, não nos foi permitido discutir o mérito.
Mas vamos, em plenário, dialogar com o Democratas, dialogar com todos os partidos, com o NOVO, o PSL, o Partido dos Trabalhadores, o MDB, e com todas as Lideranças, para construir um texto de consenso e avançar com a Defensoria Pública.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E vamos chamar o quórum, Presidenta. Já estão batendo ali os 29 votos. Precisamos de pelo menos mais 5.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, enquanto não se atinge o quórum, quero dizer que acho fundamental que se fortaleça de diferentes formas o Estado de Direito, porque o que vemos no último ciclo é o contrário. Com a justificativa de crescimento econômico, de que, se não houver reforma, o País quebra, vemos a diminuição cada vez maior do Estado.
Isso tem um impacto muito profundo naqueles mais vulneráveis, naqueles que não vão poder ter acesso ao SUS, porque há congelamento de investimentos no SUS; não vão ter acesso à assistência, que é justamente para esse setor, porque há congelamento de investimentos em assistência; não vão ter acesso à educação, porque há corte — é disso que se trata — em educação pública. E nunca vi o que foi contingenciado voltar para o seu lugar.
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12:21
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, eu queria pedir aos Líderes que se posicionaram pelo "sim" que deem seu voto "sim". Eu tenho muito respeito pelo Líder que representou o PSL, mas o partido se posiciona pelo "sim", e não dá o voto? Aí é obstrução. O PSL se posicionou pelo "sim"... Está com o voto "sim" aí?
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Os Deputados do PSL têm votado "sim", sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Estão votando "sim"?
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ah, tá!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Temos que olhar. Temos que olhar a coerência dos outros.
(Pausa prolongada.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sra. Presidente, considerando que V.Exa. representa o Governo também aqui na Comissão, eu quero comunicar a V.Exa., que encaminhou favoravelmente à matéria — eu não sou da base do Governo, mas naturalmente tento ajudar o Brasil naquilo que o Governo está certo —, que chegou aqui agora a nota do Ministério da Fazenda contra este projeto. A nota é contra este projeto.
O Governo, que V.Exa. representa inclusive nesta Comissão, entende que este projeto aumenta despesa, cria mais uma aproximação para o limite de teto de gastos, enfim, que este projeto é contra o direcionamento econômico do Governo.
É lamentável que às vezes pessoas estejam querendo ajudar, enquanto outras que se dizem governistas, quando querem fazer alguma coisa que é ruim ou para agradar corporações, etc., ficam contra o Governo.
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12:25
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Só quero avisar ao Deputado que não estamos votando o mérito, não. É essencial esse serviço da Defensoria Pública, ainda mais agora que temos a aprovação para que os policiais sejam defendidos pela Defensoria Pública, porque são vulneráveis também. E essa questão da técnica legislativa se sobrepõe ao mérito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu quero fazer uma questão de ordem, dizendo que, como temos quórum, eu acho que nós poderíamos, se V.Exa. concordar, encerrar a votação antes do início da Ordem do Dia, porque senão vamos ter, na verdade, uma manobra que vai prejudicar a decisão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já que temos quórum...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, vamos encerrar a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, eu quero cumprimentar o Deputado Valtenir Pereira e o Deputado Arthur Oliveira Maia, que fez um bom debate aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Próximo item. Projeto de Lei nº 9.767, de 2018, do Senado Federal, de autoria do Senador Romário — PLS 56/15 —, que dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Apensado: PL 9.356/17.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Qual é o item, Sra. Presidente?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu vou entregar um pedido à Mesa. E a Deputada Erika Kokay vai defender sua posição certamente.
Aqui não se trata de uma questão partidária. Eu quero me manifestar favoravelmente à matéria. Apenas anuncio que estou entregando à Mesa da Casa um pedido para separarmos o projeto que trata da carteira do Deputado Estadual do que trata da carteira, necessária e importante, do policial legislativo. O fato dessas duas carteiras estarem colocadas no mesmo projeto de lei está dificultando que ambos consigam conquistá-la.
Então, a nossa proposta é desapensar e trabalhar separadamente. Sabem por quê? O Deputado Alceu Moreira não pode fazer aqui uma alteração no relatório. Legalmente, ele não pode incluir os policiais legislativos agora nesta etapa, mas, se ele rejeitar, Presidenta, durante 1 ano esse projeto não vai poder ser apreciado, e nós não vamos atender os policiais legislativos, e eu considero justo e necessário que eles tenham uma identificação diferenciada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Pela ordem, Deputada Bia Kicis.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu peço a V.Exa. que faça um requerimento ao Presidente da Casa, porque a CCJ não...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Só estou anunciando, Presidenta.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Deputada Bia, peço a palavra só para fazer uma comunicação, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Deputada Bia, eu estava votando, quando V.Exa. encerrou a votação. Eu estava no painel, ali no fundo. Eu só queria deixar registrado o meu voto favorável. Eu voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
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12:29
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, eu queria falar um pouco sobre esse projeto, apenas para dizer o seguinte: essa não é uma discussão nova nesta Comissão. Esse projeto é oriundo do Senado Federal. No Senado, ele estabelecia a identificação nacional dos Parlamentares Estaduais. Aqui na Casa, ele passou por uma Comissão com o adendo de que também tivéssemos os policiais legislativos com essa identificação. Por que isso se justifica? Eu já presidi CPI, já presidi várias atividades que exigiam deslocamento daqui de Brasília, da sede da Câmara Federal, para alguns locais do Brasil. Sempre contamos com os policiais legislativos. Os policiais legislativos inclusive preservam a vida de Parlamentares que se sentem ameaçados pelas suas posições — e ameaçados em um tempo onde, muitas vezes, as baionetas estão substituindo os argumentos. Os policiais legislativos precisam dessa identificação.
Nós estamos lidando com um Poder Legislativo de âmbito nacional. Esse policial legislativo, ao não ter uma identificação que assegure o seu reconhecimento enquanto agente de segurança legislativo do conjunto do Brasil, sente-se tolhido na sua atuação. V.Exa. ainda não era Parlamentar, mas, na legislatura passada, o Relator argumentava que, se incorporassem os agentes legislativos, o projeto seria modificado e, portanto, teria que voltar para o Senado. Já existe uma construção no Senado de que, tão logo o projeto chegue, ele também será aprovado lá.
Então, se tivéssemos feito aquela modificação na legislatura passada, provavelmente, o projeto já teria passado pelo Senado e já teria se transformado em lei. Agora, o que vemos? Vemos uma resistência do Relator não porque ele seja contra o mérito do adendo ao projeto, mas porque teme que isso provoque uma morosidade na tramitação da proposição, posto que, se feito o adendo, o projeto será modificado e retornará ao Senado.
A Deputada Maria do Rosário pede o desapensamento do projeto. E nós sabemos que desapensar um projeto — separar um do outro — é uma prerrogativa da Mesa Diretora, da Secretaria-Geral da Mesa. Essa não é uma prerrogativa desta Comissão. É fundamental, contudo, que nós possamos desapensar ou então que possamos convencer o Relator de que ele precisa fazer o adendo a esse projeto, para que ele retorne ao Senado.
Veja, se houver a separação, nós podemos aqui aprovar o projeto que diz respeito aos Deputados e Deputadas Estaduais, e o projeto aqui específico com relação à Polícia Legislativa teria que ter outro Relator, outra apreciação nesta Comissão e ir para o Senado para que possa também ter a apreciação da outra Casa.
Sra. Presidente, eu penso que o fato de o Relator não estar aqui é para que nós possamos fazer essa discussão, mas nós não podemos deixar de ter uma atitude com quem protege este Parlamento e quem protege os Parlamentares e as Parlamentares. Portanto, nós temos que ter uma atitude. Da mesma forma com que aqui nós aprovamos que os servidores da Defensoria possam ser servidores da Defensoria, também espero que nós possamos assegurar a identificação nacional para os policiais legislativos.
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12:33
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Erika Kokay, eu gostaria de apresentar uma solução para isso. Embora o Relator não esteja presente, ele registrou aqui a presença. Nós podemos proceder à leitura — o Deputado Júnior Bozzella, por exemplo, pode fazer a leitura do relatório — e pedir vista, para se resolver essa questão, e podemos solicitar ao Presidente da Casa que seja desvinculado, desmembrado. Embora a Deputada Soraya tenha vindo até aqui no ânimo de votar o projeto, não chegou o requerimento de desapensação. Então, talvez para adiantarmos o assunto e para que possamos votar na próxima sessão, em breve, poderia ser feita a leitura, ser pedido vista, e nós solicitaríamos ao Presidente da Casa que o projeto fosse desmembrado. Assim poderíamos ter essa solução.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu acho que seria importante... Nós vamos apresentar um requerimento para desapensação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Agora, se esta Comissão se posicionasse através da sua Mesa Diretora também solicitando a desapensação, para que nós pudéssemos contemplar os dois interesses — e ambos são legítimos — de avançar no processo de identificação dos Parlamentares estaduais e, ao mesmo tempo, de assegurar que os servidores desta Casa, os policiais legislativos, também tenham essa identificação. Isso reforça o Poder Legislativo, e reforçar o Poder Legislativo é reforçar a democracia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A nossa intenção é a de agilizar o processo também para atender aos Deputados Estaduais.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero deixar claro que a Comissão de Constituição e Justiça, por intermédio de V.Exa. e de todos os seus integrantes, está buscando uma solução. Essa solução é porque nós já nos convencemos — eu tenho certeza de que todos e todas aqui nos convencemos — de que é justo e adequado que o Deputado Estadual tenha a sua carteira parlamentar, por mandato, reconhecida no plano nacional. E é justo e adequado que o policial legislativo tenha a sua carteira, que é permanente, porque ele continua na sua função independentemente de mandato. Ele é um servidor público, com carreira de policial legislativo.
A 1ª Secretária da Mesa, a Deputada Soraya Santos, está tomando providências para a desapensação. Nós temos condições de concluir essa desapensação? Aí a Deputada Soraya Santos deveria nos dizer isso rapidamente, e a matéria ser votada na próxima sessão. Então, eu queria pedir ao Presidente que pautasse essa matéria para a próxima sessão, para que construíssemos um acordo de prioridade e também a possibilidade de aprovarmos a parte dos Deputados Estaduais, que está pronta.
E poderíamos apresentar o projeto até pela Comissão. Sr. Presidente, V.Exa. sabe que a Comissão pode apresentar um projeto. Eu sugiro a V.Exa., então, que o projeto de carteira dos policias legislativos seja de autoria da Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão tem esse poder de apresentar. Sugiro a V.Exa. que peça, então, à assessoria técnica que o formule. E nós estaremos resolvendo totalmente essa questão, votando a parte dos Parlamentares na próxima reunião, e a Comissão, assumindo seu compromisso com os policiais legislativos da Casa.
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12:37
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, V.Exa. me permite usar da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputada.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria de pedir, já que a Ordem do Dia começou, que V.Exa. suspendesse a reunião, porque já há um acordo no sentido do pedido que a Deputada Maria do Rosário fez. Nós vamos desapensar os projetos, o dos policiais seguirá para o Senado, e poderemos votar como primeiro item, já que estará suspensa a reunião, o projeto das carteiras parlamentares. Eu gostaria de pedir a V.Exa. que suspendesse a votação, encerrando a reunião em função da Ordem do Dia, e retomaríamos os trabalhos já com autorização de desapensação dos projetos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, Deputada Soraya. Acredito que podemos voltar amanhã com esse tema. Hoje faremos a desapensação e amanhã, na nossa reunião das 10 horas da manhã, retomaremos a matéria como primeiro item da pauta.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer uma manifestação de repúdio acerca do que está acontecendo nas escolas de primeiro e segundo graus e, inclusive, nas universidades de todo o País. Eu quero citar aqui apenas um fato: na Escola Estadual Orlando Bitar, no Estado do Pará, na minha Grande Belém, professor de Geografia está convocando, na sala de aula, os alunos, menores de idade inclusive, para participarem da próxima manifestação. E mais, diz que a aula de Geografia será na rua — pede que os estudantes prestem atenção nos cartazes, em tudo — e que quem for ganhará dois pontos e quem não for perderá dois pontos. Isso é um absurdo, que eu quero aqui denunciar, pois está ocorrendo nas escolas estaduais e municipais de todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quinta-feira, dia 30 de maio de 2019, às 9 horas, reunião deliberativa ordinária, com a pauta remanescente.
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