1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
122ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 28 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 145 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se ao Pequeno Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, essa semana eu fui obrigado a ouvir que é o nosso Governo que quer mais Ministérios. Aí fui investigar, fui estudar.
O PT transformou o Brasil em um condomínio do crime. Ou eu estou errado? Estabeleceram um condomínio no poder, tendo a chave do cofre e foram pródigos na distribuição de prendas, fizeram do Tesouro uma espécie de caixa um do PT. A petização do Estado teve início no primeiro mandato, mas foi a partir de 2007 que se transformou no objetivo central do partido: roubar, corromper, armar e lavar dinheiro. Ou estou errado? Quiseram ter uma estrutura permanente de milhares de funcionários petistas, aliás, essa foi uma jogada de mestre. Em todos os Ministérios, sem exceção, aumentaram o número de funcionários.
Então, a história não é bem essa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Saindo de São Paulo, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcon, a quem concedo a palavra.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que o povo brasileiro tem saudade do PT e do Lula no Governo. Na época, havia um Presidente do Brasil que respeitava o seu povo, quando ia para o exterior, não ia para lá desmoralizar o povo brasileiro.
Eu venho à tribuna para dizer que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul quer vender as empresas públicas, não aumenta o salário dos servidores — na verdade, parcela os salários —, extingue a Secretaria de Desenvolvimento Rural, que trata da agricultura familiar e dos assentados, mas aumenta o salário do Presidente do Banco do Estado de 51 mil reais para 89 mil reais. Que crise é essa que para alguns é o filé e para o povo é o espeto no lombo? É isso que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul está fazendo. Nós vamos à Justiça para não deixar que se aumente esse alto salário.
Sra. Presidente, eu gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Resolução nº 26 de 2013,
Resolve:
I - Instalar o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, no dia 29 de maio, quarta-feira, às 14 horas, na sala de Reuniões da Mesa Diretora;
II - designar para compô-lo, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa.
Brasília, 28 de maio de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS
14:04
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PROPOSIÇÃO: RESOLUÇÃO nº 26, DE 2013
PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Angela Amin (PP), Dr. Luiz Ovando (PSL), Francisco Jr. (PSD), Maria Rosas (PRB), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), 2 vagas.
Suplentes: General Peternelli (PSL), Haroldo Cathedral (PSD), 5 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRI/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Idilvan Alencar (PDT), José Nelto (PODE)
Suplente: Félix Mendonça Júnior (PDT), 1 vaga(s)
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Denis Bezerra (PSB), 1 vaga
Suplentes: 2 vagas.
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar o que aconteceu em Manaus, onde mais de 50 presos foram assassinados no sistema penitenciário; sendo 15, no domingo, e mais de 40, na segunda-feira. E há notícia de que outras pessoas foram assassinadas em vários bairros, a mando de comandos de facções e de organizações criminosas do tráfico de drogas. Na verdade, há um descontrole geral em relação ao sistema penitenciário no Brasil e no Estado do Amazonas.
Há necessidade urgente de uma intervenção nessa área. O Governo Federal não pode ficar inerte. Até agora, o Ministério da Justiça não teve nenhuma ação, nenhum planejamento, nenhum trabalho voltado para mudar a realidade do sistema penitenciário e da segurança pública no Brasil. Lá no Amazonas, o povo está clamando por segurança, por tranquilidade, para que o Governo Federal faça investimentos, urgentemente, e também para que o próprio Governo do Estado tenha uma ação de comando em relação ao sistema penitenciário e de segurança pública.
Encaminhei requerimento para que a Comissão de Direitos Humanos realize uma diligência e visite as unidades do sistema penitenciário nos próximos dias, para que esta Casa tome conhecimento da situação e também se some a esse esforço de cobrar do Governo Federal solução para os problemas do sistema penitenciário brasileiro.
Sra. Presidente, peço que o meu discurso seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado José Ricardo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Saindo do Amazonas, vamos ao Acre, com a Deputada Perpétua Almeida, a quem concedo a palavra.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o que me traz à tribuna hoje é a Medida Provisória nº 868, de 2018, que trata do saneamento básico. Água é um bem comum, é o bem mais precioso, mas a medida provisória do saneamento básico trata a água como mercadoria. E se passar essa medida provisória, adeus tranquilidade para se ter água barata. É o que acontece hoje com a energia elétrica: depois do processo de privatização, o Brasil paga caro pela energia. O Acre, especialmente, paga a energia mais cara do Brasil. Se nós fizermos esse processo de privatização da água, a água vai passar a ter o preço da energia elétrica no Brasil, e os pobres não vão poder ter acesso à água.
Por isso, não à medida provisória do saneamento básico!
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
14:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Geovania de Sá, o medo, hoje, amanheceu na cidade de Guanambi, minha terra natal, com a audiência pública realizada na Câmara de Vereadores na noite de ontem.
Nessa audiência pública foi discutida a construção de uma barragem de rejeitos, pela Bahia Mineração — BAMIN, nas proximidades da cidade de Guanambi. Essa barragem tem capacidade para 180 milhões de metros cúbicos de rejeitos, 5 vezes maior que a barragem de Fundão em Mariana, 12 vezes maior que a barragem de Brumadinho. E o medo está tomando conta da nossa cidade, os seus moradores estão assustados.
A Câmara reprovou a construção dessa barragem. Ela fala num modelo novo, não mais a montante, mas a jusante, mas o que vemos, Sra. Presidente, é que hoje já existem novas técnicas para construção de barragem de rejeito. A Vale, por exemplo, já está desativando algumas barragens e construindo barragens a seco, não mais esse sistema molhado, como estão fazendo hoje, e o que a Bahia Mineração está propondo fazer na mina Pedra de Ferro, na Cidade de Caetité. A barragem fica na montanha, e, naturalmente, se houver qualquer problema, todos esses rejeitos cairão na Barragem de Ceraíma, com capacidade para 58 milhões de metros cúbicos de água, e aí tudo isso acontecerá na cidade de Guanambi.
Peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Charles Fernandes.
Saindo da Bahia, vamos a Minas Gerais, com o Deputado Leonardo Monteiro, do PT.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero cumprimentar todos os estudantes, profissionais da educação, pela convocação da manifestação em defesa da educação no próximo dia 30. Sem dúvida nenhuma, é uma manifestação contra os cortes na educação e em favor da Previdência pública. Portanto, nós queremos aqui parabenizar todos os estudantes, todos os profissionais da educação, em defesa da educação, educação inclusiva, educação pública e de boa qualidade, e, sem dúvida nenhuma. Também quero manifestar o nosso apoio aos manifestantes contra a reforma da Previdência do Presidente Bolsonaro, que, sem dúvida nenhuma, vai provocar injustiça social no nosso País.
Portanto, parabéns a toda a juventude! Sucesso na manifestação do dia 30.
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Leonardo Monteiro.
Saindo de Minas Gerais, vamos a Pernambuco, com o Deputado Gonzaga Patriota, do PSB.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, boa tarde.
Trago dois pronunciamentos, Sra. Presidente, que peço sejam divulgados.
O primeiro trata de José Patriota, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco — AMUP, que, em reunião com o Ministro, passou ao Governo todos os problemas dos Municípios de Pernambuco, que são muitos.
O outro trata do aniversário de Tabira, uma cidade maravilhosa, Tabira da cultura, da poesia. O Prefeito Sebastião pega uma viola e eu pego outra, só que eu ganho dele. Tabira está comemorando 70 anos. E eu quero parabenizar todos, em nome dos meus amigos de lá, da Genedy Brito e de tantos outros.
Eu peço, minha querida Presidente, que dê divulgação a estes dois pronunciamentos no programa A Voz do Brasil. Eu ainda deixo 10 minutos para o próximo orador.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado Gonzaga, por sempre ceder um pouco do seu tempo. Deferido o seu pedido também.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
Em seguida, terá a palavra o Deputado João Daniel.
14:12
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Senhor do Bonfim, na Bahia, comemora hoje 134 anos de emancipação política. Eu quero aqui congratular-me com toda a população do Município, próspero em geração de riqueza. Uma das principais riquezas de Senhor do Bonfim, junto com a mineração e a agropecuária, está relacionada a sua diversidade cultural. O São João que Senhor do Bonfim realiza é uma das principais festas do Nordeste, das mais animadas e de maior concentração de pessoas no Estado da Bahia.
Em nome do Prefeito, Carlos Brasileiro, e do Deputado Estadual Bobô, eu quero transmitir meu abraço a toda a população de Senhor do Bonfim.
Quero também aproveitar meu tempo para registrar a comemoração de 48 anos de fundação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal — FENAE, entidade nacional que congrega os trabalhadores da Caixa. É uma instituição importante e que sofre ataques daqueles que não compreendem a função de um banco público como a Caixa Econômica Federal. A FENAE tem sido um suporte na construção de relações entre os trabalhadores e os servidores na área social, na defesa da valorização da atividade dos economiários e na organização de atividades culturais e desportivas.
Portanto, parabéns à FENAE pelos 48 anos!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Daniel Almeida.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, as centrais sindicais apontam 10 razões para irmos às ruas, na próxima quinta, dia 30 de maio, e no dia 14 de junho. É hora das grandes mobilizações; é hora de repetirmos o dia 15 de maio. O povo brasileiro já sabe que o Governo Bolsonaro é um Governo falido, fracassado, uma mentira, um fake news, um ataque aos direitos do povo brasileiro. Não há outra saída a não ser a construção da greve geral, as grandes mobilizações.
Por isso, estaremos juntos, fortes e firmes, na defesa do povo brasileiro.
Sra. Presidente, peço que o meu discurso seja publicado no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente, nobres colegas.
Toda a imprensa hoje está apreensiva com a morte de 55 membros de facções criminosas no Estado do Amazonas. Mas eu, Sra. Presidente, estou preocupado é com as nossas crianças. O Governo Bolsonaro trabalha fortemente para não deixar as crianças virarem esses animais, esses crápulas que se matam dentro dos presídios. Essa é a nossa preocupação.
14:16
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A propósito, mais um sargento foi assassinado na Baixada Santista e mais um policial tenta o suicídio no Estado de São Paulo. É esse o quadro que a segurança pública vive nos Estados, em especial, em São Paulo. Faço aqui força para que realmente algo melhore neste País. E com Bolsonaro eu não tenho nenhuma dúvida de que isso vai acontecer.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Valmir Assunção sobe à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero só registrar que ontem foi comemorado o aniversário de 32 anos de emancipação político-administrativa da cidade de Corumbataí do Sul, exemplo para o Paraná e orgulho para o Brasil. Foi realizada, inclusive, a Festa do Cabrito Apressado, muito tradicional na cidade. Cumprimento muito especialmente o Prefeito do Município, Carlos Caxão, que também fez aniversário esses dias. O Prefeito tem feito um belo trabalho na cidade, assim como os nossos Vereadores.
Então, quero deixar registrado o aniversário de 32 anos de Corumbataí do Sul.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho aqui saudar os 134 anos da cidade de Senhor do Bonfim, que é governada pelo PT. O Prefeito, Carlinhos Brasileiro, faz um excelente trabalho e é referência para toda a região. Os festejos iniciaram ontem. À noite, houve uma missa de ação de graças. Hoje, o encerramento será com uma noite gospel. Saúdo os cidadãos daquela cidade e registro que não estarei ali presente justamente porque estou cumprindo minha função aqui, como Deputado Federal. Mas desejo sucesso à população de Senhor do Bonfim.
Aproveito para reafirmar um compromisso nosso. Está sendo construída na cidade uma policlínica para atender toda a região, mas há uma demanda de exames de ressonância magnética. Nós vamos garantir a aquisição do aparelho, porque Senhor do Bonfim merece, o povo dali merece. Eu sou o Deputado mais votado da cidade, e nós vamos garantir a compra desse aparelho, que é fundamental para Senhor do Bonfim e para a região.
Essa é uma reivindicação do Prefeito Carlinhos Brasileiro, é uma reivindicação da população de Senhor do Bonfim. E eu, como Deputado Federal, vou garantir isso, porque é o meu compromisso com o povo de Senhor do Bonfim.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no último sábado, nós estivemos na região de Barreiras. Inicialmente, fomos à cidade de Barreiras, onde conversamos sobre política e as demandas da cidade com a Presidenta do Sindicato dos Servidores Municipais, a companheira Carmélia.
À noite, fomos para Riachão das Neves, num evento que contou com a participação do ex-Prefeito da cidade Antônio Américo e do líder e companheiro Ademir Américo. Muitas pessoas estavam ali, quando recebemos as reivindicações e as demandas locais. Aquela cidade do oeste do Estado é muito importante e cresce muito, assim como toda a região, devido à produção de soja e milho. É uma região produtora e que ajuda muito no desenvolvimento do nosso Estado.
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Sra. Presidente, conversamos naquela região com os produtores, os agricultores e a sociedade. O oeste baiano, sem dúvida nenhuma, é hoje a região mais próspera da Bahia.
Muito obrigada, Sra. Presidenta, pela tolerância de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, registro neste momento a morte, por meio de um acidente, do cantor e compositor paraibano Gabriel Diniz. Ele nasceu em Mato Grosso, mas criou-se na Paraíba. Com 28 anos de idade, ontem, vítima de acidente, ele faleceu. A Paraíba toda está de luto, porque ele era uma pessoa muito querida. Ele morava no Bairro do Rangel.
Esse acidente desperta a atenção das autoridades brasileiras para a ANAC. Esses acidentes servem de alerta para a questão de uma melhor fiscalização, uma vez que eles têm acontecido muito no Brasil.
Eu quero aqui encaminhar aos paraibanos e à família do cantor e compositor Gabriel Diniz os nossos pêsames, os nossos sentimentos, e que Deus o tenha em um bom lugar!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero homenagear a querida cidade de Palmeira das Missões pela realização do 34º Carijo da Canção Gaúcha. Parabenizo ainda o Prefeito, Eduardo Russomano Freire, o ex-Prefeito Celso Valduga, o Dr. Antônio Augusto Korsack Filho, Presidente do Carijo da Canção Gaúcha, e todo o povo palmeirense. A alma missioneira está naquele acampamento, que mantém vivo o carijo e faz uma espécie de resgate atávico do que é a música gaúcha, do que é a música missioneira, do que faz Palmeira das Missões em termos de carijo e de festival de canção.
Quero dizer que vou apresentar nesta Casa um projeto lei declarando o carijo da canção como patrimônio nacional da música gaúcha. Assim, deixo clara a importância da musicalidade, de um festival que é uma marca — 34 anos sem nunca parar —, tirando das raízes, dos mananciais, músicas, letras, poesias, gauchismo, tradição, raiz, essência, resgate. É isso o que nós precisamos para demonstrar ao Rio Grande e ao Brasil que nós gaúchos não somos mais do que ninguém, nem menos; nós somos diferentes. E a Palmeira é algo separado nesse contexto.
14:24
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Eu tenho orgulho de ser da Palmeira
Terra missioneira que eu amo e bem digo
Em cada carijo o verde tesouro
Coxilhas de ouro, de soja e de trigo.
Essa é a minha, é a nossa Palmeira.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Com a palavra o Sr. Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exma. Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, nobres colegas, muita satisfação!
Estou muito feliz de no domingo ter ouvido a voz das ruas. É uma prova de que o Brasil, a mentalidade política do brasileiro está mudando. Hoje, o político — Vereador, Prefeito, Deputado Estadual e Federal — tem que estar muito atento à voz das ruas. É ela que está pautando o novo Brasil. Quem não estiver ao lado da voz das ruas tende a acabar como político. Estamos vivendo o fim das raposas felpudas da política. Hoje queremos políticos comprometidos com a verdade, com o País, e não olhando o próprio umbigo; políticos patriotas que, de fato, queiram lutar pelo Brasil.
Felizmente, nós do PSL estamos dando um belo exemplo de como amar, de como resgatar a dignidade e de como fazer o Brasil voltar a crescer depois de ter sido saqueado como poucos na história da humanidade. Mas nós, com fibra, com garra, com o sangue verde e amarelo nas veias de todos os brasileiros que foram às ruas mostrar que querem, de fato, um novo Brasil, com certeza, vamos ao lugar que nos é devido como uma grande Nação.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Bibo Nunes.
Com a palavra o Sr. Deputado Bacelar, do Podemos da Bahia.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentre as matérias que se encontram na pauta da Ordem do Dia, chamo a atenção para a Medida Provisória nº 867, de 2018.
Essa medida provisória inicialmente era para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, medida que continha apenas 10 linhas, com 3 ou 4 artigos. Na Comissão Mista, a medida provisória foi enchida de jabutis, e passou a ter 30 artigos e 6 páginas. Uma medida provisória de 3 artigos passou a ter nesta Casa 30 artigos.
O que esses 30 artigos permitem? A devastação, o desmatamento de 6 milhões de hectares, área maior do que a Dinamarca, área duas vezes maior do que o Estado de Sergipe. Isso é um absurdo! O mundo está olhando se esta Casa vai permitir tamanho absurdo, com implicações no clima e, em especial, no agronegócio, que no Brasil depende cerca de 80% a 90% das chuvas. Essa medida vai impactar essa área.
14:28
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Não podemos permitir, Sra. Presidente, que prosperem nesta Casa esses "jabutis", não aqueles simpáticos animais silvestres, mas sim esses "jabutis" que são colocados no alto das "árvores". Não vamos deixar que a Medida Provisória nº 867, de 2018, avance.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Charlles Evangelista, do PSL de Minas Gerais.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nesse domingo, milhares de pessoas foram às ruas para fazer uma manifestação democrática.
Lembro, Sra. Presidente, que esse movimento veio das ruas, um movimento de apoio ao Governo. Nunca na história deste País se fez uma manifestação a favor do Governo, buscando incentivá-lo e apoiar as reformas necessárias.
Deixo claro que foi uma manifestação sem partidos políticos, sem mortadela, sem depredação, sem vandalismo, sem "Lula livre!". A manifestação foi a favor das reformas estruturantes.
Eu fui para a rua em busca de um novo Brasil e, tenho certeza, aquelas pessoas também.
Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria dar como lido este pronunciamento em defesa do CONDEPE e da Ouvidoria das Polícias, em São Paulo. A irracionalidade da bancada da bala custa vidas!
Em tempos de bolsonarismo, em que as milícias, segundo Bolsonaro, cumprem o papel de defender cidadãos de bem; em que defensores dos direitos humanos são considerados protetores de criminosos; em que o Governador Witzel, do Rio, manda atirar na cabecinha e depois passeia de helicóptero fuzilando gente; em que o Governador Doria diz que precisa atirar para matar, agora eles querem extinguir, em São Paulo, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana — CONDEPE, colocar policiais militares e executivos dentro do conselho e liquidar com a auditoria das polícias. Eles não querem verificar o que acontece. São Deputados do partido do Presidente.
Sra. Presidente, numa audiência pública em São Paulo, o auditor Benedito Mariano colocou que 84% dos homicídios cometidos pela polícia são questionáveis quanto à legalidade. Em março deste ano, houve aumento de 43% na letalidade policial. No semestre, aumentou 8%. E somente 3% dos homicídios cometidos pelas polícias têm a devida investigação. Em relação às violências sofridas pelos policiais, nove em cada dez morreram fora da atividade policial.
Esse é o balanço da ouvidoria. As condições de trabalho são tão ruins que, entre 2017 e 2018, 71 policiais cometeram suicídio.
É por isso que eles querem acabar com a ouvidoria em São Paulo.
Nosso repúdio!
E nosso apoio ao ato na São Francisco!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
14:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, no último domingo faleceu um grande brasileiro, um grande alagoano, o advogado José Moura Rocha, que tem uma história de combate à ditadura. Na década de 60, ele foi perseguido pelo sistema, teve que vir para Brasília, onde edificou sua vida advocatícia. Voltou para Alagoas, fazendo o bom combate. Foi Senador quando o Senador Teotônio Vilela — foi pequena a diferença na eleição — veio a falecer.
Sua esposa já tinha falecido, a Ibelza. O casal foi referência. Sempre na Esquerda, foi filiado ao PDT, mas, nos últimos anos, estava afiliado ao Partido dos Trabalhadores.
Foi um grande ser humano, que sempre fez o bom combate.
Manifesto minha solidariedade a toda a família do advogado José Moura Rocha.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todas e a todos.
Sra. Presidente Geovania de Sá, digo, com todo o respeito, que é a presidenta mais bonita do Brasil.
Protocolamos nesta Casa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, um importante projeto de lei, que vai ajudar os motoristas e cobradores do transporte público, do "busão".
Na minha cidade, Londrina, a segunda maior cidade do Paraná, o dono da empresa é aquele tal de Nenê Constantino, aquele excomungado de toda a vida, o barão do transporte coletivo do Brasil, que, diga-se de passagem, mandou até matar o genro. Virgem Maria! Quem tem um sogro como esse está para lá de bom.
Apresentamos esse projeto para manter o emprego dos cobradores de "busão" de todo o Brasil. Hoje, o que acontece, Sra. Presidente — peço mais 1 minuto para terminar, obrigado pela "água benta" —, é que os donos das empresas estão mandando o cobrador embora e colocando o motorista do "busão" para fazer a cobrança da passagem. Ou seja, há dupla função. O motorista é contratado tão somente para dirigir o "busão" e não para fazer cobrança! Ele tem que ficar com um olho no gato e com o outro na sardinha, cobra com a mão direita e dirige com a mão esquerda, um olho fica num retrovisor e o outro olho, no outro retrovisor! Não pode!
Vamos garantir o emprego de homens e mulheres, cobradores e cobradoras de todo o Brasil!
Meu filho, o Deputado Boca Aberta Jr., apresentou projeto com esse objetivo no Paraná, evidentemente, e eu, Boca Aberta, apresentei aqui em "Brasólia" essa proposição, para todo o Brasil.
Beijo no coração!
Paz de Deus!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Greyce Elias, do Avante de Minas Gerais.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Ao cumprimentar a Deputada Geovania de Sá, cumprimento todos os Deputados presentes na Casa.
Gostaria apenas de registrar que ontem, dia 27 de maio de 2019, eu, os três juízes de direito da Comarca de Patrocínio, o Prefeito do Município, alguns Vereadores e o Presidente da OAB estivemos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o Desembargador Nelson Missias, para clamar por mais uma vara cível para o nosso Município.
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Vale ressaltar a importância de discutirmos nesta Casa a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possamos fazer com que o orçamento dos Tribunais de Justiça seja flexibilizado, no sentido de haver não apenas emenda para a construção de tribunais mas também investimento em pessoal. Nós precisamos de mais servidores e de mais juízes.
Fica registrado o meu clamor para que possamos sensibilizar o Tribunal de Justiça e esta Casa quanto a refletirmos sobre o assunto.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Prezada amiga Presidente Geovania de Sá, demais colegas, eu tive a oportunidade de participar, a convite da Ministra Tereza Cristina, de missão na Ásia, na semana passada. Visitamos a China, o Vietnã, a Indonésia, países asiáticos. O resultado foi positivo.
Nós vimos inclusive uma oportunidade. Aquilo que está sendo uma infelicidade para os chineses — a peste suína africana está dizimando o rebanho suíno daquele país — cria uma oportunidade para exportação de proteína animal. O Brasil, como grande produtor de carne suína, de aves, de bovinos, tem que aproveitar este momento, até porque precisamos incrementar as nossas vendas, gerar mais emprego no Brasil, e a agropecuária tem sido essa nossa alavanca.
Nós fomos lá defender o setor agropecuário, levar o café de Minas Gerais, levar produtos que já fazem parte da relação entre Brasil e China mas precisam ser incrementados, e tive a melhor impressão. Ao contrário do pensamento de muitos, o de um país comunista, fechado, é um país com investimentos do mundo inteiro, com uma economia aberta, com um crescimento fantástico, com uma organização exemplar.
Portanto, nós precisamos valorizar a parceria com os asiáticos, que é muito saudável para o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Domingos Sávio.
Vou conceder a palavra ao Deputado Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro. Em seguida falará, por 1 minuto, o Deputado Joseildo Ramos, o Deputado Subtenente Gonzaga e o Deputado Zeca Dirceu. Posteriormente terá a palavra o Deputado Chico d'Angelo. Se algum Deputado que estava inscrito para dar o discurso como lido não tiver sido chamado, basta fazer a solicitação. Depois o nosso nobre Deputado Charles Fernandes vai dar continuidade a esta sessão.
Tem a palavra o Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero deixar uma palavra para o Deputado Ivan Valente, que falou há pouco. Não faço uma crítica para que ele não tenha direito a resposta.
O Governador disse: "Mira na cabecinha, e fogo, para não ter erro". É isso mesmo. Tem que matar bandido mesmo. Vagabundo tem que morrer. Vagabundo armado é morto. Trabalhei in loco. Sei muito bem o que é isso.
Segundo, tem que acabar o ativismo jurídico na Suprema Corte, que nem é tão suprema assim, que quer descriminalizar a maconha. Eles estão usurpando direito dos legisladores, que representam, de fato, o poder do povo. Alguns togados que não merecem aquela toga, que têm vitaliciedade no cargo e estão cheios de regalias — não sei se alguns Deputados tinham medo do Supremo Tribunal Federal ou rabo preso e nada faziam —, estão esquecendo a harmonia e a independência dos três Poderes.
Temos de cobrar nesta Casa que, de fato, esse Supremo Tribunal Federal se mantenha em sua atribuição constitucional e não venha usurpar o que o legislador tem que fazer.
Registro, portanto, o meu repúdio.
Iremos cobrar isso pessoalmente desses Ministros.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Daniel Silveira.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, por 1 minuto.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está na pauta a análise de uma matéria que é extremamente importante, mas faz parte da pauta de destruição da estrutura do Estado nacional: a Medida Provisória nº 868, de 2018, que desestrutura o marco regulatório do saneamento básico, além do próprio setor de saneamento.
É mais uma iniciativa que desloca renda — muita renda! — para o setor privado, como se o setor privado fosse impedido pela lei atual, ou pelas leis atuais, de estar presente no setor de saneamento básico. O que essa medida produz é a completa alienação das empresas públicas estaduais no trabalho de saneamento que fazem em nosso País. Isso será um retrocesso muito grande, em meio a uma onda de remunicipalização e reestatização que está ocorrendo em mais de 45 países que ousaram privatizar o saneamento básico. A iniciativa privada não conhece subsídio cruzado.
Aos pobres, o que restará com essa medida será o aumento do fosso da desigualdade e a mais completa iniquidade num serviço básico, o que espelha, sem sombra de dúvida, o nível de desigualdade entre nós brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, por 1 minuto.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 25, domingo, completamos exatos 4 meses desde a tragédia de Brumadinho.
Já foram identificados 240 mortos e ainda há mais de 30 desaparecidos. Além disso, houve prejuízos financeiros incalculáveis para a população.
O Presidente Bolsonaro corretamente editou a Medida Provisória nº 875, de 2019, para indenizar as famílias de Brumadinho. Nós acabamos de votar essa medida provisória na Comissão Especial. Infelizmente, o Governo não reconheceu — em nossa compreensão, ele poderia ter reconhecido já nessa medida provisória — a extensão dos danos para além da população de Brumadinho. A mina é de Brumadinho, mas a população atingida é de toda a calha do Rio Paraopeba, é a população do entorno do Córrego do Feijão, lá em Brumadinho.
Nesses 4 meses, um conjunto de profissionais tem trabalhado lá diuturnamente. Também tivemos a participação de militares de vários outros Estados, como Santa Catarina, Goiás, Bahia, e do Distrito Federal. Bombeiros militares, policiais militares, policiais civis, ou seja, agentes de Estado estão até hoje removendo toda aquela lama, para tentar localizar os desaparecidos.
Em fevereiro, através de exames laboratoriais, foi identificada a presença de alumínio e cobre no corpo de alguns desses bombeiros militares lá presentes. Nós fizemos uma emenda, para que não aconteça com esses bombeiros o que acontece hoje com as vítimas de Chernobyl, que estão sendo diagnosticadas com problemas de saúde 30 anos depois, fazendo com que se torne difícil estabelecer uma relação de causa e efeito. Nós não podemos esperar 20 anos para identificar um câncer ou outra doença nesses bombeiros e, a partir daí, tentar fazer um vínculo com esse trabalho realizado hoje.
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Portanto, nós queremos destacar essa medida e contamos com o apoio do Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputados e Deputadas, houve uma redução de 88% nos repasses do Governo Federal, neste ano de 2019, para a construção de creches e centros de educação infantil. Isso é inaceitável!
Nesse final de semana, eu estive em várias regiões do Paraná, onde é fácil ver o resultado: obras paralisadas, obras executadas com lentidão e até mesmo — pasmem! — algumas creches, alguns centros de educação infantil prontos, mas que não são entregues, não são inaugurados, não entram em funcionamento, porque a empresa não recebeu pela obra executada. Cabe a nós aqui denunciar esses absurdos.
Essa redução de 88% nos repasses para construção de creches desmente a tese que trouxe aqui o Ministro da Educação, quando disse que os cortes ou contingenciamentos ocorrem apenas no ensino superior, nas universidades — não é! O que está em curso, no nosso País, é um desmonte da educação pública em todos os níveis, inclusive com cortes e redução de investimentos até mesmo na educação básica e na construção de creches, que são tão importantes e tão necessárias, devido à demanda enorme no Brasil. Além disso, deve-se considerar que esta Casa aprovou, no Plano Nacional de Educação, a decisão de o País caminhar no sentido da universalização do acesso a creches e aos centros de educação infantil.
Esse dado não é meu. Essa redução de 88% nos repasses para construção de creches é um dado do Governo Federal, do Tesouro Nacional. Como eu disse, cabe a nós não só denunciar, mas também exigir mudança na postura do Governo.
O apoio aos estudantes que vão às ruas no dia 30 de maio será sempre nesse sentido.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra a Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Eu quero só pedir a divulgação do meu pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputada Greyce.
Agora vamos passar a palavra aos oradores inscritos no Pequeno Expediente.
O primeiro orador é o Deputado Chico d'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro.
V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito grave a situação que o País está vivendo com relação à questão ambiental.
Houve a liberação de mais de um agrotóxico por dia desde o início do Governo Bolsonaro. A gravidade do que está acontecendo com a questão ambiental é tão grande que, na sexta-feira, o IBAMA divulgou, antecipadamente, que irá fazer uma averiguação do desmatamento no Pará. Olhem o absurdo! Essas operações sempre foram feitas de surpresa, para constatar aqui e ali alguma irregularidade no desmatamento.
Na verdade, sabemos que isso é um acordo, um compromisso eleitoral do Governo Bolsonaro. Na sua campanha, ele já prometeu isso.
Esse desmatamento tem ocorrido de uma maneira avassaladora. Nos 15 dias de maio, ocorreram desmatamentos de áreas equivalentes a praticamente 7 mil campos de futebol — faço essa comparação para termos uma dimensão numérica do que tem ocorrido no País.
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A mesma coisa ocorre em relação à liberação de agrotóxicos. Mais de 169 agrotóxicos — mais de um por dia — foram liberados em pouco tempo. Esses agrotóxicos têm um efeito muito deletério na saúde da população. É muito importante denunciarmos o que está ocorrendo no Brasil. Na União Europeia, por exemplo, um terço desses agrotóxicos é proibido. O agrotóxico glifosato, por exemplo, é liberado aqui no Brasil, mas é completamente proibido na França. A Organização Mundial da Saúde já comprovou que esse agrotóxico provoca câncer, um tipo específico de câncer, chamado linfoma não Hodgkin.
É muito importante que as pessoas, de maneira geral, tenham preocupação com a questão ambiental e com a saúde. Isso é veneno no prato das pessoas e tem efeito a curto, médio e longo prazo. Dependendo da quantidade de agrotóxicos, o efeito é imediato. Vários fazendeiros nos Estados Unidos estão processando o governo, porque comprovaram, por meio de médicos, que foram afetados pelo câncer causado pelo uso e manipulação desses agrotóxicos.
Aqui no Brasil, além de estar havendo uma liberação para o desmatamento, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes estão sofrendo um desmonte. Isso é proposital. A população brasileira precisa ser alertada, porque isso gera efeitos concretos a curto, médio e longo prazo.
Não é à toa que, nesta semana, o cacique Raoni foi recebido pelo Papa Francisco. Essa é uma demonstração concreta do apoio da Igreja Católica aos povos indígenas, uma demonstração objetiva da Igreja Católica contra o desmatamento.
O Governo Bolsonaro, por meio do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Agricultura, é responsável por esse verdadeiro absurdo, cuja finalidade é cumprir os acordos de sua campanha, promovendo a liberação total dos agrotóxicos no meio ambiente brasileiro.
No dia 30, haverá esse grande ato, com uma reivindicação específica contra o corte de recursos para a educação, mas outra pautas, como a saúde e o meio ambiente, precisam ser mobilizadas, para resistirmos a esse verdadeiro desmonte que está sendo promovido pelo Governo Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico d'Angelo, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, por 1 minuto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero registrar que achei muito estranho o Supremo Tribunal Federal participar de uma reunião com o Jair Bolsonaro para estabelecer um pacto pelas reformas. Eu acho que isso não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que é o guardião dos direitos, da Constituição, da cidadania do povo brasileiro.
Na verdade, nós precisamos de uma agenda econômica para o País. É lógico que essa agenda tem vários olhares. Se o Governo está preocupado com o País, se quer debater, se quer democratizar o debate, deve apresentar uma proposta além da questão da reforma da Previdência e deve chamar a sociedade e o Parlamento para o debate. Até aí, está tudo o.k.
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A sociedade tem aqui no Congresso os seus representantes, Deputados e Senadores, e tem também os Governadores. É muito legítimo que ocorra esse debate.
Eu sou da posição política de que o Brasil não aguenta esperar a próxima eleição presidencial, lamentavelmente. Por causa da condição econômica, nós estamos caminhando para uma convulsão social. A quebradeira dos Municípios e dos Estados está caminhando para um colapso dos serviços públicos.
Então, nós precisamos ter uma agenda, com a revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016; com a criação de um programa de obras públicas capaz de induzir a retomada do crescimento econômico, gerando emprego e arrecadação. Essa agenda tem que ser diferente da que estão propondo, que retira dinheiro dos idosos com a reforma da Previdência e que coloca todo o futuro do Brasil numa única pauta, numa única música.
Portanto, eu respeito o Supremo Tribunal Federal, mas achei esse encontro muito estranho, especialmente depois das manifestações de domingo, que, na minha opinião, tiveram uma pauta extremamente contra as instituições, puxadas por parte dos apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o segundo orador inscrito no Pequeno Expediente, o nobre Deputado Júnior Ferrari, do PSD do Estado do Pará, nosso colega de bancada.
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna fazer algumas colocações.
Nesses últimos meses, nas redes sociais, na televisão, no rádio e nas mídias, muito tem sido falado sobre Deputados de esquerda, Deputados de direita, Deputados de centro. Isso também chega à minha rede social e eu queria fazer alguns esclarecimentos sobre essa questão.
Conforme tenho esclarecido na minha rede social, eu não sou um Deputado de esquerda, nem um Deputado de direita, nem um Deputado do centro. Sou brasileiro e vou votar favoravelmente ao que for melhor para o Brasil.
Sr. Presidente, eu penso no nosso presente e, especialmente, no futuro do nosso País. Não participo de conchavo político. Nesta Casa, o meu voto é transparente, é nominal, é feito com muita responsabilidade. Não vou mudar o meu posicionamento, Sras. e Srs. Deputados, por pressão. Vou votar com consciência, com coerência, respeitando as divergências e pensando sempre no nosso País.
Sou favorável a vários projetos que estão tramitando nesta Casa, como, por exemplo, o projeto anticrime, do Ministro Sergio Moro, que é importantíssimo para o País, porque combate a corrupção. Na medida provisória que votamos nesta Casa, fui favorável a que o COAF ficasse com o Ministro da Justiça. Infelizmente, perdemos por 18 votos. Defendo, também, o fim do foro privilegiado, porque todos são iguais perante a lei. Esse projeto é importantíssimo para o nosso País. Também há a questão da reforma tributária, Sr. Presidente, porque é um absurdo o País ter uma das mais altas cargas de impostos do mundo.
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A reforma tributária é importante, mas, além dela, também é importante o pacto federativo entre os Estados e os Municípios. Hoje os Estados e os Municípios estão cada vez mais pobres, estão enfraquecidos. É importante que haja a partilha do bolo dos impostos entre os Estados e os Municípios, para que possam arcar com as suas despesas. Afinal de contas, onde mora o cidadão? Nos Estados e nos Municípios. Por isso, é importante fortalecer os Estados e os Municípios da Federação.
Existe outro assunto importante: há muitos anos, está sendo discutida nesta Casa a Lei Kandir. Nós precisamos acabar com a Lei Kandir, que é perversa e prejudica vários Estados. A Lei Kandir tem de acabar o mais rápido possível. Isso é muito importante para o País.
Precisamos discutir também a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Nós vemos, nas notícias do nosso País, que muitos jovens cometem vários crimes. E vão continuar cometendo, Sr. Presidente, porque existe essa brecha na lei. Precisamos fazer a redução da maioridade penal. Um jovem com mais de 16 anos sabe o que quer. Esse projeto também é importantíssimo.
Para finalizar, quero falar da reforma da Previdência. Eu sou favorável à reforma, desde que sejam feitos alguns ajustes nesta Casa, como a retirada do trabalhador rural, do BPC, dos professores, além de uma regra melhor para a adequação da regra da aposentadoria.
No Brasil, já são mais de 13 milhões de desempregados, 34 milhões e 300 mil pessoas sem água tratada e 99 milhões de pessoas sem esgoto.
O Brasil depende da nossa atuação aqui nesta Casa do Povo.
Pelo Pará e pelo Brasil, muito obrigado.
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JÚNIOR FERRARI.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, por 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer dois registros.
Primeiro, quero dizer que, no último sábado, nós participamos do Curso de Realidade Brasileira. É um esforço do nosso mandato fazer com que, cada vez mais, aumente a consciência e tenhamos uma posição ideológica importante nessa disputa política que temos na sociedade. O curso foi realizado na Escola Egídio Brunetto, no Município de Prado.
Quero registrar também que está sendo realizado pela Rede Jubileu Sul o Seminário Desmonte da Previdência Social no Brasil: a quem interessa?
Por último, quero dizer que o Presidente Bolsonaro convocou a sociedade para fazer uma mobilização no último domingo. Fez chantagem com o Supremo Tribunal Federal, fez chantagem com o Congresso Nacional, e a população que ele esperava não foi às ruas defender este Governo. Eu estou dizendo isso porque o Governo Bolsonaro faz chantagem todos os dias, mente todos os dias, manda para cá propostas para retirar direitos da classe trabalhadora. A reforma da Previdência é um exemplo disso. Querem impedir que as pessoas tenham o direito de se aposentar.
15:00
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É um Presidente que diz que vai fazer uma nova política e, ao contrário, faz uma velha política, atrasada, arcaica, simplesmente para deter o poder do povo brasileiro no País. Isso não pode.
Nós, aqui no Brasil, temos três Poderes: Judiciário, Legislativo e o Executivo. Têm que viver harmonicamente esses Poderes, para defender o povo brasileiro, que precisa de uma coisa que é central: geração de emprego e desenvolvimento. É disso que o povo brasileiro precisa. E o povo brasileiro quer salário digno e direito de se aposentar.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto se dirige à tribuna o Deputado Marcelo Lino, concedo a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também, a exemplo do Deputado Valmir Assunção, fiquei muito preocupado, porque as mobilizações de domingo foram contra o Estado Democrático de Direito. Aqui, alguns Parlamentares, a exemplo do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deram declaração no sentido de que tem que voltar a monarquia, e não a república; outros Parlamentares disseram que devia fechar o Congresso — esses Parlamentares mereciam Comissão de Ética; outros declararam que querem o fechamento do Supremo Tribunal Federal. Mas não vemos resposta do Bolsonaro para discutir o desemprego, que é o maior da história do Brasil.
A saúde está totalmente desmontada e destroçada.
Ontem, tive a oportunidade de ir à AMA — Associação dos Municípios Alagoanos e pude verificar que os repasses não estão feitos para as políticas sociais.
A saúde está destroçada!
Trabalhe, Bolsonaro! E deixe de marola!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O orador inscrito já está na tribuna, é o Deputado Marcon. Mas, antes de conceder a palavra a S.Exa., passo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, por 5 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Deputado Charles Fernandes, da Bahia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cada vez mais, fico preocupado com a situação do nosso querido País, chamado Brasil.
Nós temos um Presidente da República que não se preocupa com a volta do crescimento; que não se preocupa com a saúde, uma vez que praticamente acabou com o Programa Mais Médicos, devolvendo os cubanos e não contratando brasileiros para repor numa área tão importante, como a saúde. Temos um Presidente que não se preocupa com a educação, uma vez que corta 30% da área mais importante, que é a prioridade das prioridades. Temos um Presidente da República que vive eternamente no confronto, ou seja, parece que ele é brasileiro apenas para as pessoas que defendem a volta da ditadura, a Extrema-Direita. Temos um Presidente, que, pela manhã, critica os políticos, critica o Presidente da Câmara, critica o Supremo Tribunal Federal e, no dia seguinte, chama todos para tomar café, para fazer um pacto. O pacto que deve existir é para cumprir a Constituição. Nós somos Poderes independentes, mas harmônicos. O pacto que deve existir é para manter a harmonia e a independência.
Estou cada vez mais preocupado com o futuro do nosso País.
Temos um Presidente da República que quebrou um recorde: teve 36% de ruim e péssimo em apenas 4 meses de governo. Quatro meses é lua de mel. Em 4 meses, qualquer Prefeito, qualquer Governador, qualquer Presidente tem o apoio da população.
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É um Presidente que incentiva o seu grupo político a ir às ruas para protestar contra este Congresso Nacional, para protestar contra o STF, para protestar contra os políticos. É um Presidente que, de manhã, joga gasolina e, à noite, quer apagar o fogo. É um Presidente da República que até o momento não fez o planejamento estratégico para que o Brasil saia da situação vexatória em que se encontra. São 13 milhões de desempregados. São 26 milhões abaixo da linha da pobreza.
Trata-se de um País cujo Presidente da República não se preocupa com a geração de empregos. É um Presidente da República que quer que o Brasil seja o velho faroeste, onde todos nós andemos armados. Até em avião o Presidente da República quer que o passageiro ande armado.
Qual é o projeto do Presidente Bolsonaro? Aliás, diga-se de passagem, ele foi muito feliz quando disse que não estava preparado e que não nasceu para ser Presidente da República.
É um Presidente que critica os políticos, mas tem um filho Senador, um filho Deputado e um filho Vereador.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - E tem Queiroz como amigo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - É um Presidente da República que parece querer governar para apenas 15% a 20% da população. Aliás, todo Governador, todo Prefeito ou todo Presidente da República, quando vence a eleição, a primeira frase que diz é a seguinte: "A partir de agora, eu sou governante de todos".
Deputado Charles Fernandes, eu nunca vi o Presidente Bolsonaro dizer alto e bom som que é Presidente de todos. Eu nunca vi o Presidente Bolsonaro dar uma entrevista, por mais de 5 minutos, sobre economia, sobre educação, sobre geração de empregos. Ele só fala em armamentos. Já pensou nós estamos aqui, neste plenário, todos armados — assessores, taquígrafas, Parlamentares? Todos armados! É inaceitável e inacreditável como passa o País.
Portanto, eu gostaria de dizer alto e bom som: eu sabia quem era o Bolsonaro, mas eu nunca imaginei que ele seria um Presidente que infelizmente ultrapassaria os limites da incompetência e da falta de gestão.
Ele diz que não sabe de economia. Ele diz que não entende de educação. Ele diz que não está preparado para ser Presidente da República, que nasceu para ser militar. Então, volte a ser capitão e deixe o povo brasileiro em paz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nós queremos é a volta do crescimento, é o povo brasileiro feliz. Para isso é necessário que o Líder maior da Nação, o Presidente da República, faça um projeto em defesa do povo brasileiro, principalmente dos mais necessitados.
Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Nilo.
Eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Marcon. Depois falará o Deputado Carlos Jordy, que já está na tribuna.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero dizer que a manifestação pró-Bolsonaro, neste domingo, foi da elite, dos fascistas, de uma parte da classe média, dos ricos patrocinados por algumas empresas, como a Havan. A pauta deles era armar as pessoas contra as universidades e manifestar que são a favor da reforma da Previdência. Pela pauta, pode-se ver qual era a classe social que estava nessa mobilização.
Eu quero dizer que está na hora de este Presidente da República pensar no povo brasileiro, pensar em quem está com fome e dar-lhe comida, em quem não tem emprego e dar-lhe emprego, em quem não tem salário e dar-lhe salário. É isso que o Bolsonaro tem que fazer.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy, do PSL do Estado do Rio de Janeiro, que já está na tribuna. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara em casa.
Ouvindo aqui a Oposição falar sobre o Governo Bolsonaro, sobre as manifestações, parece até que eles estão em outra dimensão, em um mundo mágico, em que o PT deixou o País "maravilhoso" para nós. O Deputado que me antecedeu falou de 13 milhões de desempregados que há no Brasil. Realmente, há 13 milhões de desempregados, graças à gestão incompetente, corrupta, desastrosa do PT. Dilma foi desastrosa para este País. Até o Temer, que era o Governo sobre o qual eu tinha muitas críticas, fez um governo melhor do que o dela.
Também aqui veio outro Parlamentar dizer que as manifestações de domingo foram mobilizações dos fascistas, de pessoas que estavam sendo financiadas por departamentos, por setores, por empresários. Em que mundo vocês estão? Repito: em que mundo vocês estão? Vocês perderam o poder de mobilização. Vocês perderam o senso do que é as ruas, do que as ruas dizem sobre o que pensam do que é o melhor para o Brasil.
O Brasil que o povo brasileiro quer agora é um Brasil em que haja menos intervenção estatal, que seja a favor das reformas, da reforma da Previdência, da reforma penal, com o pacote anticrime do Moro, da reforma que propõe a MP 870/19, na forma como foi elaborada, e de outras reformas. O povo brasileiro votou em Jair Bolsonaro por causa dessas reformas, apostando numa mudança.
E aí querem dizer que o Governo perdeu a credibilidade e que não tem mais o apoio popular. Vocês estão totalmente desantenados com relação ao que está acontecendo no Brasil. Quem foi às manifestações no domingo viu que não é essa a verdade, não é essa a realidade. Eu estava na Avenida Paulista e vi centenas de milhares de pessoas de forma voluntária. Parafraseando um presidiário, que, infelizmente, já foi o Presidente deste País, nunca antes na história deste País a população foi às ruas não para desconstruir, não para destituir, mas para construir, pedir reformas, como a da Previdência. Crianças, idosos e adultos vestiram verde e amarelo, não vestiram vermelho. E não hastearam bandeiras da CUT, da UNE , ou desses satélites da Esquerda, mas, sim, a bandeira do Brasil, pedindo que o Congresso esteja alinhado com o Governo Federal. Ela não foi às ruas para atacar o Congresso Nacional, para atacar o Centrão ou para atacar Parlamentar, mas sim para pedir que todos os Parlamentares se unam nesse projeto em que o brasileiro de forma avassaladora acreditou na eleição no ano passado.
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Jair Bolsonaro foi eleito Presidente. Elegemos uma grande quantidade de Parlamentares alinhados a ele, mas, obviamente, não são maioria, muito menos os 513. O presidencialismo de coalizão ainda nos impede de fazer com que haja o rompimento com o antigo sistema da forma que queremos. Mas a população demonstrou nas ruas que quer, sim, que o Presidente governe e que o Parlamento trabalhe legislando, fiscalizando e pautando temas, obviamente, porque somos representantes do povo.
Eu gostaria de saudar a população brasileira que foi às ruas de forma de ordeira, pacífica, cívica e espontânea nesse domingo. Aliás, é uma grande falácia da Oposição dizer que foi o Governo que fomentou essas manifestações. Não foi! Nós estivemos lá. Eu fui lá como ativista. Antes mesmo de ser político, fui ativista. E fui lá também como brasileiro que acredita num Brasil mais justo e melhor.
Quero saudar a população por ter feito isso. Ficou marcada na história do País essa manifestação. E ela ocorre logo após uma eleição porque a Oposição mentirosa e falaciosa diz mentiras a respeito de um suposto desgaste do Governo. Isso não existe e foi provado nesse domingo.
Portanto, saúdo a população brasileira. Parabéns por essa demonstração de patriotismo! Podem ter certeza de que, daqui a 4 anos, entregaremos o País muito melhor do que o que encontramos, após a gestão de diversos governos de esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Jordy.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, por 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
Quero dizer que, na minha Paraíba, domingo, a mobilização foi um fiasco. Apesar de a cidade ser pequena, os pobres sempre foram às ruas, mas dessa vez não houve pobres não. Era a elite da Paraíba que lá estava, os proprietários de terras e de usinas, as damas da sociedade de João Pessoa e de Campina Grande. E o que faziam? Faziam gestos como quem está atirando e provocavam. Era isso que faziam. Não havia propostas. Infelizmente, era uma manifestação para dizer que o Brasil vai bem e que a reforma da Previdência deve acontecer, tirando direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Era isso que acontecia. Não se falava de emprego. Era a defesa do rei Bolsonaro. Era isso. E como ele não financiou essas mobilizações em âmbito nacional, aqui em Brasília a própria polícia diz que havia 20 mil pessoas. Na mobilização dos estudantes e na mobilização da própria polícia, que foi a base da eleição dele, havia muito mais do que 20 mil pessoas. Então precisamos parar com essa balela e dizer que de fato o Brasil precisa trabalhar para criar empregos.
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Este Congresso precisa ser valorizado nas suas posições, nas suas propostas, para este Brasil viver melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna a Deputada Jaqueline Cassol, do PP do Estado de Rondônia.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres pares.
Venho informar que na semana passada protocolei emenda supressiva à PEC 6/19, a PEC da Reforma da Previdência, para retirar da discussão a aposentadoria dos professores e manter como está a idade mínima, bem como o tempo de contribuição e as regras de transição.
Quero destacar que sou a favor da reforma da Previdência, mas precisamos calibrar alguns pontos. Não podemos mudar radicalmente a vida das pessoas de maneira irresponsável, sem o adequado amadurecimento de ideias e propostas. No que diz respeito ao professor, por exemplo, essas mudanças precisam mais bem discutidas.
O professor é o profissional mais importante para o crescimento e o desenvolvimento do País, por formar todos os outros profissionais. O empobrecimento do ensino básico e a desvalorização dessa categoria causam a falência econômica e social de um país.
Explico a quem nos acompanha em casa que a apresentação dessa emenda supressiva não atrasa ou impede de qualquer maneira a tramitação da reforma da Previdência, apenas nos dará a oportunidade de discutir essa questão com mais tempo em outra oportunidade. Temos que legislar para o povo, trabalhar para melhorar a vida das pessoas, pensar no coletivo. Volto a dizer: a educação é o alicerce para o desenvolvimento do País. E valorizar o professor é um passo rumo ao nosso progresso.
Hoje pela manhã, Sr. Presidente, tive a oportunidade de acompanhar a homenagem realizada neste plenário aos 25 anos do Instituto Ayrton Senna. A Viviane Senna falou sobre a importância do estudo. E hoje nós vivemos num País em que a grande maioria dos jovens, infelizmente, não opta pela profissão de professor, porque essa tem sido uma classe realmente desvalorizada. Nós precisamos mudar essa realidade.
É inadmissível que a idade mínima de aposentadoria de uma professora passe de 50 anos para 60 anos — 10 anos a mais! É por essa razão que apresentei uma emenda supressiva na semana passada. Acredito que os nobres pares e a Comissão Especial irão analisá-la com muita equidade.
Quero desejar uma semana próspera a todos os professores do Brasil, em especial aos do Estado de Rondônia, o meu Estado. Quero dizer que estou na luta pela educação, para que esse contingenciamento orçamentário realmente deixe de existir e que nós possamos ter cada vez mais investimentos na educação.
No Estado de Rondônia, além da universidade federal, a UNIR, nós temos o IFRO, o instituto federal sobre o qual eu já tive oportunidade de falar nesta tribuna. O IFRO é referência para o restante do País, porque tem um dos menores valores de custo-aluno por ano. Enquanto em alguns Estados a média é de 20 mil a 22 mil reais, em Rondônia, o aluno do IFRO custa 11 mil reais. E há tantos outros trabalhos que o IFRO tem feito.
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Então, como Deputada Federal do Estado de Rondônia tenho defendido a categoria dos professores e vou continuar defendendo. Entendo que precisamos de reforma da Previdência, sim, mas também precisamos de reforma tributária e de reforma administrativa.
Com relação à reforma tributária, um tema de suma importância, os nossos empresários, aqueles que oferecem empregos e geram renda no nosso País, precisam ter uma carga menor de tributos. Precisamos discutir também a redução dos juros, a redução do valor do dólar, que está absurdo, porque, infelizmente, isso acaba sendo um grande problema no Brasil inteiro. Em outra oportunidade, vamos discutir esse tema.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e peço que meu pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 05 de junho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 14 do Anexo II.
Brasília, 28 de maio de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 1.095/19
PSL/PP/PSD/MDB/PL/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Carlos Gomes (PRB), Darci de Matos (PSD), Delegado Antônio Furtado (PSL), Eduardo Braide (PMN), Emanuel Pinheiro Neto (PTB), Fábio Trad (PSD), Filipe Barros (PSL), Marcelo Ramos (PL), Pinheirinho (PP), Professor Joziel (PSL), Ricardo Izar (PP), Soraya Santos (PL), Vavá Martins (PRB), (Deputado do PATRI ocupa a vaga), 6 vagas.
Suplentes: Alexandre Serfiotis (PSD), Christino Aureo (PP), Giacobo (PL), Laercio Oliveira (PP), Maurício Dziedricki (PTB), Pastor Gildenemyr (PMN), 14 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRI/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Capitão Wagner (PROS), Célio Studart (PV), Daniel Coelho (CIDADANIA), Dr. Frederico (PATRI - vaga do PSC), Eduardo Bismarck (PDT), Fred Costa (PATRI), Léo Moraes (PODE).
Suplentes: Marcelo Calero (CIDADANIA), 6 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Denis Bezerra (PSB), Elias Vaz (PSB), 4 vagas.
Suplentes: Gervásio Maia (PSB), Rafael Motta (PSB), 4 vagas.
NOVO
Titular: Alexis Fonteyne.
Suplente: Adriana Ventura.
15:24
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O próximo orador inscrito no Pequeno Expediente é o Deputado Marx Beltrão, do PSB.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recentemente, o IBGE finalizou uma pesquisa no nosso País que apontou que 14 milhões de famílias usam lenha ou carvão em vez de gás de cozinha, ou seja, uma em cada cinco famílias brasileiras utilizam carvão ou lenha em vez de gás, ou 20% das famílias brasileiras estão sem condições de conseguir comprar o gás de cozinha. No Nordeste, essa porcentagem é ainda maior: 35% das famílias estão usando lenha ou carvão em vez de gás de cozinha. Será que essas famílias usam lenha e carvão, em vez do gás, que é mais prático, porque gostam? Elas usam porque precisam economizar para poder sobreviver e pagar as suas contas.
Hoje, o gás de cozinha, com preço médio de 80 reais, está inviável. Cerca de 10% do salário mínimo das famílias têm que ser utilizados para comprar um único botijão de gás de cozinha, e isso está em inviabilizando as famílias brasileiras.
Nos últimos 3 anos, nós subimos de 11 milhões para 14 milhões o número de famílias usando lenha ou carvão. Nós estamos voltando, Sr. Presidente, de certa forma, à era primitiva. O valor do gás aumentou 24% nos últimos 3 anos. Eu até achava que a pesquisa do IBGE era fake news, mas infelizmente é a triste realidade dos brasileiros. O sertanejo, o ambulante, os agricultores familiares, os pescadores, as pessoas mais pobres deste País não conseguem mais comprar gás de cozinha, porque ele está virando, infelizmente, artigo de luxo no nosso País.
Mas eu tenho uma grande esperança. O Ministro Paulo Guedes, recentemente, em um evento no Rio de Janeiro, 30 dias atrás, anunciou que dentro de 60 dias iria lançar uma política de redução de preço do gás de cozinha, baixando em 50% o valor do botijão. Eu espero que o Ministro Paulo Guedes realmente faça essa política de redução de preço do gás e também do preço dos combustíveis, principalmente gasolina e óleo diesel, porque o alto preço dos combustíveis está fazendo com que todos os produtos brasileiros e todos os serviços fiquem mais caros nas prateleiras, tirando poder de compra do consumidor, prejudicando todo o crescimento econômico do nosso País.
O próprio Ministro Paulo Guedes, ao falar desses temas, usou uma frase que eu aqui vou repetir: "Reindustrializar o País com energia barata é muito atraente". Eu espero realmente que o Ministério da Economia lance esse plano para reduzir o preço dos combustíveis e para reduzir o preço do gás de cozinha.
Estou apresentando hoje requerimento para cobrar informações do Ministério da Economia, com datas, para que eu faça o meu papel enquanto Deputado Federal de cobrar esses planos, para que eles realmente sejam efetivados e façam com que o consumidor brasileiro, sobretudo as famílias mais pobres deste País, tenham condições de usar o combustível e tenham condições de comprar o gás de cozinha.
15:28
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Na semana passada, houve um encontro de toda a bancada do Nordeste com o Presidente Bolsonaro, quando apresentamos várias pautas ao Presidente. Tratamos dos recursos do art. 3º da Lei nº 13.340, para dar condições de os agricultores familiares renegociarem e liquidarem os seus débitos com o Banco do Brasil e com o Banco do Nordeste. Tratamos da retomada de obras estruturantes para o Nordeste, como o Canal do Sertão, no Estado de Alagoas, e a duplicação de rodovias. Cito o exemplo da duplicação da BR-101, que passa também por Alagoas, assim como a duplicação da AL-101 Norte, no Estado de Alagoas. E tratamos ainda da restruturação de órgãos fundamentais para o crescimento do Nordeste, como a SUDENE, o DNOCS, a CODEVASF e o próprio Banco do Nordeste.
Eu tenho esperança, Sr. Presidente, de um País melhor. Enquanto eleitor, eu votei no Presidente Bolsonaro e estou apoiando as medidas do Governo, desde que sejam justas para com a população. E é meu dever, como Deputado, cobrar do Governo que as ações prometidas em campanha se tornem realidade para o nosso Brasil avançar. O País tem pressa. Não podemos deixar que o passado roube o nosso futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marx Beltrão, do PSD de Alagoas.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Brum. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Léo Motta.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero rapidamente fazer um registro sobre o ato do último dia 26, em que pudemos ver em todo o Brasil o interesse da população brasileira pelo País, a torcida da população brasileira para que o Brasil dê certo. Por outro lado, nós percebemos aqui a tentativa insistente de se deslegitimar o ato de domingo passado.
As fotos que circulam nas redes sociais por si só notificam e deixam claro, Sr. Presidente, o quanto os brasileiros estão interessados na retomada do crescimento do Brasil e nas reformas. As fotos por si só contradizem o que a Oposição tenta afirmar aqui. Os brasileiros já entenderam que nós precisamos estar irmanados, unidos em um só propósito, apoiando o Governo para que o Brasil seja retirado do atoleiro em que foi colocado pelas últimas gestões, inclusive pela gestão do PT.
Sr. Presidente, nós temos responsabilidade para com o Brasil e cada vez mais temos que ouvir os brasileiros e apoiar o Governo em suas reformas para a retomada do crescimento do País.
Podem, sim, fazer o seu papel de oposição, mas quero ressaltar, Sr. Presidente, que estão fazendo uma oposição só por oposição, porque se o Brasil está na situação em que está a culpa é deles.
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Sr. Presidente, nós estamos no Governo e nesta Legislatura há cento e poucos dias. Se o Brasil está na situação em que está, a culpa é deles. Já estamos vendo os resultados da atual gestão, da gestão do Presidente Bolsonaro. A geração de emprego já começou, já temos números positivos quanto à geração de empregos no País. O Governo está resgatando a Nação do atoleiro em que a Oposição a colocou.
Eu sou Presidente da CFFC, uma das principais Comissões desta Casa, sem tirar a relevância das demais. Nós estamos apurando os abusos e o desperdício de bilhões e bilhões de reais da nossa Nação, fruto da irresponsabilidade. Este Governo e os brasileiros temos que estar juntos para resgatarmos o Brasil e estabelecermos um novo tempo para nossa Nação.
Podem fazer oposição, é o papel de vocês. Mas o Brasil é dos brasileiros, que estão comprometidos com o resgate do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. Em seguida, falará o Deputado Joseildo Ramos, para encerrarmos o Pequeno Expediente e iniciarmos o Grande Expediente.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que faleceu há poucos instantes o cacique Apolônio, um dos grandes lutadores do povo xocó em defesa da demarcação das terras em Porto da Folha, especialmente na Ilha de São Pedro. Apolônio era defensor do Rio São Francisco, da natureza, aliado na luta dos quilombolas e de todo o povo sergipano.
Deixo nossa homenagem e solidariedade a toda a comunidade xocó, em nome do cacique Bá, do Vereador Lindomar e de toda a comunidade que faz os grandes lutadores de Porto da Folha de Sergipe.
Vá em paz, Apolônio! Você foi e continuará sendo um grande homem, um exemplo para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma Casa plural, e nós ouvimos e vemos um pouco de tudo. Aqui temos o retrato, obviamente um pouco desgarrado, do que é a sociedade brasileira, diante da sub-representação que o Parlamento traz nos últimos anos.
O que nós vimos nos atos que aconteceram no último domingo? Os atos apontaram claramente a corrosão da popularidade de um Presidente eleito com 57 milhões de votos dos brasileiros. Não queremos que o Governo dê errado, mas queremos uma pauta efetiva.
Nós temos em torno de 5 meses de Governo. Temos a reforma da Previdência, que, com o processo, o projeto e a proposta de capitalização, desloca uma renda de 460 bilhões de reais que vão ficar nas mãos de rentistas, e 1,2 trilhão de reais em 10 anos, que serão poupados à custa de quem ganha entre 1 e 3 salários mínimos. Dizem que isso significa combater privilégios.
É por isso que este Presidente está ladeira abaixo.
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O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Marcelo Brum se dirige à tribuna, com a paciência de S.Exa., concedo 1 minuto ao Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, é com muita preocupação que assistimos à publicação dos números da indústria brasileira, que demonstram o encolhimento do setor em 20% nos últimos 10 anos. Este processo ocorre em todo o mundo, mas nos preocupa muito o fato de que no Brasil ocorre de maneira mais aguda, acompanhado do desemprego e de uma crise realmente assustadora.
Nós temos saídas para esta crise. Primeiro, temos dito que nosso sistema tributário é extremamente perverso, complexo, ao tempo em que onera muito as empresas e os cidadãos. Nós temos um problema crônico de produtividade no Brasil. Precisamos melhorar nossa produtividade, seja pela simplificação do processo para as empresas, seja por investimentos em infraestrutura e por capacitação em educação.
Nós temos dois campos em que precisamos trabalhar urgentemente, a médio e a longo prazos, investindo na melhoria da qualidade do ensino. É preciso que os jovens estejam preparados para o amanhã, para o mundo tecnológico em que vivemos e para os grandes desafios que se apresentam. Ao mesmo tempo, temos 14 milhões de desempregados e milhões de pessoas sem capacitação. Para estes, nós temos que desenvolver urgentemente programas para recolocá-los no mercado de trabalho.
Temos dois grandes campos de experiência em que podemos avançar rapidamente: a construção de casas populares, em que a demanda é muito grande e se emprega mão de obra menos qualificada de maneira mais rápida; e o incentivo ao turismo, pois, num país com enormes potencialidades turísticas como o nosso, o turismo ainda é mal-aproveitado. Saídas nós temos, portanto.
Nós continuaremos lutando ao lado dos trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Convido o Deputado Marcelo Brum, do PSL do Rio Grande do Sul, a fazer uso da palavra. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde, colegas Deputados e Deputadas.
Eu quero fazer algumas considerações importantes na tribuna e falar de algo bom e de algo não tão bom.
Vou começar pela notícia ruim. Trata-se do Rio Grande do Sul, meu Estado, da minha cidade de Santiago, na região centro-oeste do Estado. Há mais de 10 anos, estamos sem estradas na nossa região. Isso é um absurdo! Estamos ilhados. Para todos os lados a que se vai — Santiago, a fronteira, Argentina, Uruguai, a região de Santa Maria, Porto Alegre —, existem problemas nas estradas.
O que me chama a atenção são as dificuldades que estamos tendo como Parlamentares para contatar o Governo gaúcho e buscar uma solução definitiva para este problema que atinge minha região de Santiago, região de povo trabalhador, povo abençoado, povo lutador, mas que enfrenta este problema, tanto no ir e vir, como no transporte da produção.
15:40
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Realmente, estamos enfrentando grandes dificuldades na logística das estradas da nossa região. Diante de tudo isso, o que mais me chama a atenção é a dificuldade que eu, como Parlamentar, tenho enfrentado para conversar com nosso Governador do Rio Grande do Sul e apresentar o problema e, juntos, buscar a solução para o caos em que se encontram as estradas da região centro-oeste do Rio Grande do Sul, especialmente a região de Santiago. Esta é a parte não tão boa, não tão agradável.
O bom vem agora. Quero dar os parabéns ao Presidente Bolsonaro pela iniciativa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colega Heitor Freire e sociedade brasileira, que nos ouve e nos acompanha pela TV Câmara, eu nunca tinha visto na história deste País o Presidente da República dobrar os joelhos e fazer uma oração a Deus. Nunca tinha visto, na história deste País, o Presidente da República clamar, fazer uma oração de joelhos a Deus. A palavra de Deus diz que os humildes serão exaltados, e os exaltados serão humilhados. É princípio da palavra daquele que nos deu o fôlego de vida.
Parabéns, Presidente Bolsonaro, pela sua postura e inciativa! Um Presidente da República dobrar os joelhos e fazer uma oração a Deus, eu nunca tinha visto algo assim — talvez porque eu seja jovem. Os mais velhos, provavelmente, também não tinham visto um Chefe da Nação dobrar os joelhos e fazer uma oração a Deus.
Parabéns, Presidente Bolsonaro! Com sua atitude, o senhor nos inspira e nos dá a esperança do futuro. O senhor tem, sim, uma pauta para o Brasil. O Bolsonaro Presidente tem compromisso com a Pátria brasileira, com a Nação brasileira, com a família brasileira. Tem um projeto de mudança para o Brasil. Nossos problemas estão nos entraves e na chamada corrupção, entranhada que está nos poderes públicos deste País.
Com a ajuda de Deus e a bênção do nosso Criador, vamos vencer esta batalha, se Deus quiser!
Para encerrar minha participação, quero ler os versículos 13 e 14 de Eclesiastes: "De tudo o que se tem ouvido, o fim é: Teme a Deus e guarda os seus mandamentos, porque isto é o dever de todo o homem. Porque Deus há de trazer a juízo toda a obra, e até tudo o que está encoberto, quer seja bom, quer seja mau".
Que Deus abençoe o Brasil!
Estou preocupado com a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. Sou contra esta proposição. Por que entraram com esta proposta agora? Em caso de ausência do Chefe do Executivo, do Presidente, do Governador e do Prefeito, haveria eleição direta. Por que esta Proposta de Emenda à Constituição neste momento? Por que isso? É a pergunta que fazemos.
Deus abençoe a Nação brasileira!
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de até 5 minutos. Em seguida, falará o Deputado Gervásio Maia, do PSB da Paraíba.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para registrar uma decisão histórica do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendendo a uma reclamação, diante de uma decisão histórica adotada anteriormente pelo Ministro Ricardo Lewandowski. O pedido suspende todas as privatizações no Brasil, todas as vendas de controle acionário de empresas estatais e das subsidiárias que não tivessem autorização do Congresso Nacional.
As alienações não só teriam que acontecer com prévia autorização do Congresso Nacional, mas também teriam que ser precedidas de processos licitatórios regulares. O Governo Temer estava cumprindo esta decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, mas agora o Governo Bolsonaro resolveu descumpri-la.
Portanto, a Federação Única dos Petroleiros e vários Parlamentares, como eu, subscrevemos esta iniciativa. Levamos a reclamação ao Ministro Edson Fachin, que a atendeu, levando em consideração não só a fumaça do bom Direito, mas principalmente o periculum in mora: se a decisão não fosse tomada, a venda da Transportadora Associada de Gás — TAG, que atua no segmento de transporte de gás natural da PETROBRAS na Região Nordeste, e da Araucária Nitrogenados S.A. — ANSA poderia ter sido concretizada. A venda ainda não foi concretizada porque está sendo analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE.
O Ministro Fachin, atendendo a esta reclamação, estabeleceu que qualquer venda de subsidiária ou de empresa estatal tem que ser precedida da autorização do Congresso Nacional e de processo licitatório regular, e não ser feita como um negócio entre amigos que começou no Governo Michel Temer. Foi escolhida a proposta de um fundo de pensão canadense sem nenhuma licitação, sem nenhuma clareza de ser o melhor negócio para o País, se privatizar seria a melhor opção, e muito menos com o preço que estava sendo ofertado.
Estavam entregando a TAG e a ANSA de mão cheia, na bacia das almas, de forma criminosa, o que representa um crime de lesa-pátria contra o País.
Felizmente, como diz o moleiro, ainda há juízes em Berlim, o Supremo Tribunal, e o Ministro Edson Fachin remeteu a decisão para o Pleno, para que este referende a liminar.
Eu tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal, em sintonia com o resguardo do interesse público e do patrimônio público, venha a confirmar as decisões do Ministro Ricardo Lewandowski e do Ministro Edson Fachin, no sentido de que não é possível fazer a alienação de patrimônio público estatal, seja empresa direta, seja subsidiária, sem que haja autorização do Congresso Nacional ou processo licitatório regular.
Deputado Charles Fernandes, V.Exa. foi prefeito no interior e sabe que, se não se fizer licitação, o Ministério Público vem para cima. Trata-se de uma ação de improbidade. O Prefeito não só responde por improbidade, como fica inelegível, por causa de um negócio, às vezes, de mil reais, 2 mil reais, 3 mil reais, 4 mil reais. Imaginem um negócio de bilhões de reais como a venda da TAG e da ANSA.
Agora o Governo anuncia a venda de quatro refinarias que também estava prevista no Governo Michel Temer.
15:48
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Trata-se, portanto, de um crime de lesa-pátria. Nós não podemos aceitar que se aliene o patrimônio público estatal.
Se o litro da gasolina está custando 5 reais, o do óleo diesel 4 reais, o botijão de gás de cozinha quase 80 reais, isso se dá por força desta política irresponsável que começou no Governo Michel Temer e agora prossegue no Governo Bolsonaro, uma política de internacionalização dos preços dos combustíveis que quase levou — na verdade, ainda pode levar — o Brasil a uma nova greve dos caminhoneiros, fazendo com que parte da população volte a usar fogão a lenha, porque não tem mais dinheiro para pagar 75 ou 80 reais por um botijão de gás.
Quero aproveitar para convidar a todos para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da PETROBRAS amanhã, às 15 horas. Estaremos novamente na defesa do maior patrimônio do povo brasileiro, do qual não podemos abrir mão, já que a PETROBRAS é uma empresa estratégica para o País.
Eu disse há pouco que só a MP do trilhão, aprovada nesta Casa durante o Governo Michel Temer, fez com que renunciássemos a 1 trilhão em impostos em 20 anos. Este é o esforço quase total do que o Governo está propondo em relação à reforma da Previdência, prejudicando a geração de milhões de possíveis empregos no Brasil, com a cadeia produtiva de petróleo e de gás.
A PETROBRAS é uma empresa estratégica para o desenvolvimento do País. No mundo inteiro, as grandes empresas petrolíferas são ou empresas estatais ou empresas nacionais. Portanto, nós não podemos abrir mão da PETROBRAS, uma empresa estatal num país produtor de petróleo como o Brasil, que tem a segunda reserva de petróleo do mundo, o pré-sal.
Nós temos que usar esta riqueza, o maior patrimônio do povo brasileiro, para gerar o desenvolvimento econômico, para gerar empregos, para fazer justiça social, para cuidar da saúde, da educação, do meio ambiente, enfim, de tudo o que está previsto na lei de partilha do pré-sal.
Mais uma vez, convido todos os Parlamentares desta Casa para amanhã, às 15 horas, no Salão Nobre, participarem da Frente Parlamentar em Defesa da PETROBRAS.
Defender a PETROBRAS significa defender o Brasil. Ser nacionalista significa defender a PETROBRAS. Ser entreguista significa entregar este que é o maior patrimônio do povo brasileiro aos interesses estrangeiros.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nelson Pellegrino.
Encerramos o Pequeno Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Iniciamos o Grande Expediente.
Não há oradores.
Passamos às breves comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia. S.Exa. dispõe de 1 minuto. Em seguida, falarão os Deputados Heitor Freire e Beto Faro.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil amanheceu muito triste com a morte de todos os que estavam naquela aeronave ontem. Deixamos aqui nosso pesar pelos que morreram e, é claro, pela perda do cantor Gabriel Diniz, cujo corpo está sendo velado em João Pessoa, Capital paraibana. Este é um dia realmente muito triste.
Eu ia fazer uso da palavra no Pequeno Expediente como último orador inscrito, para falar um pouco sobre a Medida Provisória nº 868, que consta da pauta da nossa Ordem do Dia. Esta medida provisória tem o interesse de privatizar a água e o esgoto no Brasil, algo que nos traz muita preocupação porque, da forma como a medida foi editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, não resta nenhuma dúvida de que os Municípios que dão lucro serão entregues ao capital privado. O capital privado está ganhando dinheiro com a venda da água por todo o Brasil. E as companhias — no caso da Paraíba, a companhia lá se chama CAGEPA — têm lucro, têm dinheiro em caixa e realizam um monte de obras nos Municípios mais pobres, nas regiões mais carentes, nas comunidades rurais. Elas realizam isso com base em quê? Com base na exploração da venda da água para os Municípios ricos e também para os Municípios pobres. Na hora em que o capital for entregue, na hora em que os Municípios que dão lucro forem entregues a essas empresas, as companhias vão quebrar.
15:52
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Essa medida provisória precisa, Sr. Presidente, ser derrotada. Ela representa um retrocesso. Água não serve para dar dinheiro. Água é um líquido precioso. Sem água, ninguém vive. Então, essa medida provisória tem que ser verificada com muita atenção por todas as bancadas. Trata-se da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gervásio Maia.
O primeiro orador inscrito para breves comunicações é o Deputado Gervásio Maia.
Agora, vou dar 1 minuto ao Deputado Heitor Freire. Depois, vou conceder 1 minuto ao Deputado Beto Faro.
Tem a palavra o Deputado Heitor Freire.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna neste dia para parabenizar o Governo Federal, que vem mostrando sinais de confiança e credibilidade com uma iniciativa muito importante, que é o Programa Saúde na Hora. Essa iniciativa vai dobrar os repasses federais aos gestores municipais. Serão mais de 400 Municípios que vão receber esses recursos, e a população vai ter mais acesso. Vai haver um acesso mais amplo a consultas médicas e odontológicas.
Parabéns, Presidente Jair Bolsonaro! Parabéns, Governo Federal, por mais essa iniciativa!
Ao mesmo tempo, eu gostaria de solicitar que os Deputados Estaduais do Ceará votem contra a proposta de taxar aplicativos de entrega de comida. O mercado de trabalho vem reagindo de forma positiva, ganhando mais confiança, e o Estado do Ceará está indo na mão contrária quando quer taxar aplicativos de entrega de comida.
Então, fica registrado aqui o meu repúdio.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Para concluir, Deputado.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE) - Peço que os Deputados Estaduais do Ceará votem contrariamente a essa medida, porque ela chega a ser absurda.
Quando analisamos quais são os países que mais cobram impostos, ou quais são os Estados que mais cobram impostos, vemos que são mais pobres, os que usurpam da sua população, com essa visão comunista ou socialista de querer taxar o povo, apenas para roubar. Imposto é roubo.
Então, fica registrado aqui o meu repúdio, e peço aos Deputados Estaduais do Ceará que tenham coerência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Nós vamos iniciar as breves comunicações.
Antes de chamar o primeiro orador, o Deputado Gervásio Maia, e depois o Deputado Aliel Machado e o Deputado Rui Falcão, eu dou 1 minuto ao Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer dois registros.
No primeiro pronunciamento trato do decreto em que o Presidente libera uso de armas no Brasil. A nossa preocupação é a de que isso vá gerar aumento da violência. Inclusive, o nosso Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, assinou um documento, em conjunto com Governadores do PT e de outros partidos, que mostra a preocupação com relação ao aumento da violência nos Estados.
O segundo pronunciamento é para fazer um agradecimento. Agradeço ao meu Estado do Pará, às nossas populações tradicionais, aos povos indígenas, aos quilombolas, aos trabalhadores ribeirinhos, aos professores e estudantes, que receberam com muito entusiasmo a visita do nosso companheiro Prof. Fernando Haddad, na sexta e no sábado passados. Ele esteve no Município de Santarém, depois em Belém e posteriormente no Município de Concórdia.
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Milhares de pessoas foram às ruas nesses eventos para mostrar claramente que são contra essa reforma da Previdência, que não tira privilégios de quem tem, mas tira de fato daqueles que são os menores, que são os pequenos, aqueles que mais precisam do Estado. Esses atos também foram em defesa da garantia dos recursos para a educação, que, no Governo do Lula e no Governo da Presidenta Dilma, tiveram acréscimo no Estado do Pará, onde construíram novas universidades. Esse foi o caso da UFOPA — Universidade Federal do Oeste do Pará; da UNIFESSPA — Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará. Também foi feita a reestruturação da nossa UFRA — Universidade Federal Rural da Amazônia, além do aumento dos campi da nossa UFPA — Universidade Federal do Pará. Agora vemos comprometido o funcionamento daquilo que havíamos estabelecido, porque não há recursos para bancar sequer o custeio dos cursos, das atividades, dos laboratórios que havíamos estabelecido para aquelas universidades.
Portanto, parabéns e obrigado pela recepção que a população do Pará fez para o Prof. Fernando Haddad durante sua visita ao Pará.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Beto Faro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Dando continuidade à lista de inscrições, passo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, do PSB do Estado da Paraíba.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estive caminhando pela Paraíba durante este final de semana e participei de vários debates sobre a reforma da Previdência.
Mas o que me chamou a atenção foi que, no meio desses debates, as pessoas que têm acompanhado de perto a movimentação aqui na Câmara Federal, a população lá no meu Estado da Paraíba, questionou sobre um tema de que tratei aqui há poucos minutos, que é exatamente a questão da privatização da água no País pelo Governo, que já deu claras demonstrações de que governa para os ricos, de que governa para as grandes empresas. Então, as pessoas querem pautar todos esses temas, questionando os cortes que foram feitos na educação, nos hospitais universitários, a aflição que vive a comunidade acadêmica em cada canto deste País.
Eu nunca imaginei que poderíamos viver tantas dificuldades provocadas por um Governo que se esquivou do debate na campanha passada. O Presidente não quis debater com os candidatos, porque certamente, se tivesse debatido, iria expor sua incapacidade de governar e de administrar um país do tamanho do nosso e teria com certeza perdido as eleições.
A Medida Provisória nº 868, de 2018, que pautamos agora, tem que ser observada por esta Casa. Ela não pode passar, pois representa um retrocesso para o nosso País. A questão da educação tem que ser pautada. O congelamento do salário mínimo é outro tema muito importante. E a reforma da Previdência, Sr. Presidente? A Casa não pode deixar que a reforma da Previdência passe da forma como aqui chegou. Seria um retrocesso para o Brasil!
Uma das maiores conquistas do povo brasileiro foi a aprovação da Seguridade Social por esta Casa, pelo Congresso Nacional, há pouco mais de 30 anos! O País precisa avançar e não retroceder. Deputado Marcelo Nilo, este é um País de riquezas naturais extraordinárias. Aqui nós temos sol, aqui nós temos vento, aqui nós temos riquezas aquáticas, aqui nós temos florestas. O Brasil precisa avançar com projetos políticos! É preciso discutir o Brasil, discutir alternativas que possam trazer de volta o equilíbrio financeiro e econômico! O País enfrenta um problema fiscal muito forte. Vamos debater como solucionar o problema fiscal do Brasil! Agora, Sr. Presidente, esta Casa não pode patrocinar uma solução que gere fome, miséria e desigualdade social.
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Esse debate, que é muito profundo e muito importante, é apartidário. A eleição terminou em outubro. Agora, o que nós temos que pensar e discutir é o futuro do povo brasileiro. Neste País vivem mais de 200 milhões de pessoas, que dependem de nós aqui na Câmara dos Deputados, a Casa do Povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gervásio Maia.
Concedo 1 minuto ao Deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria só registrar, com muita satisfação, a presença aqui no plenário dos Vereadores Rodrigo Coutinho e Alcides Teixeira Neto, do Recife, e também do Vereador Arimatéia, do Cabo de Santo Agostinho.
Também faço um cumprimento muito especial ao nosso Bispo Ossesio, que está nos assistindo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Augusto Coutinho.
Sejam bem-vindos, nobres Vereadores, a esta Casa!
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. S.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado — e peço divulgação no programa A Voz do Brasil — que no último sábado tivemos a oportunidade de visitar o Alto Sertão sergipano, em especial os Municípios de Porto da Folha e de Gararu.
Eu quero saudar os nossos companheiros, presidentes e militantes do Partido dos Trabalhadores de Gararu, em nome do companheiro Joceí, ex-Vereador e militante, e de Porto da Folha; em nome do ex-Prefeito Manoel de Rosinha.
Nós pudemos debater em assentamentos e comunidades, a exemplo do Assentamento Nova Esperança em Gararu, a exemplo dos povoados Lagoa da Volta, Lagoa do Rancho e Ranchinho na cidade de Porto da Folha. Houve um grande mutirão e um grande trabalho com as lideranças. Acompanhou-nos o Vereador Lindomar Xocó, a Frente Brasil Popular.
Em cada debate em cada comunidade, houve preocupação da população do Alto Sertão sergipano com a reforma da Previdência, com qual é o projeto do Governo Bolsonaro e, claro, com a pauta local de luta em defesa do abastecimento de água de algumas comunidades, de projetos importantes para a região.
Eu queria parabenizar todas as organizações, a FEACOM, a Frente Brasil Popular, o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, o movimento dos pequenos agricultores e a juventude.
Participamos também de uma bela atividade com apresentação cultural na comunidade de Mocambo.
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Ontem, completou 22 anos o reconhecimento da luta histórica do Quilombo Mocambo, em Porto da Folha, uma comunidade que se organiza, que mostra sua resistência, que tem compromisso com a cultura popular e com os verdadeiros sentidos da vida e da natureza. Pudemos ali almoçar e presenciar a verdadeira comunidade organizada, com respeito às mulheres, aos idosos, à juventude e às crianças. Quero parabenizar todas as lideranças dessa comunidade e dizer que temos um compromisso com todas as comunidades quilombolas de Sergipe e do Brasil e com todos os agricultores.
Todos estamos preocupados com a reforma da Previdência. Essa reforma realmente, até agora, não mostrou e não tem nada para combater privilégios. Ela é para atacar o pobre, o trabalhador rural, o índio, a trabalhadora rural, o quilombola, o operário da construção civil, as operárias, os servidores, os professores.
Por isso, nada mais importante do que neste momento construir o grande ato do dia 30 e a greve geral do dia 14 de junho. Firmes e fortes, o Brasil e o povo brasileiro encontrarão uma saída.
Neste final de semana fizemos um grande debate e um mutirão em nome da libertação do Presidente Lula.
Parabéns a todos os Comitês Lula Livre!
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel. O pedido de V.Exa. será atendido.
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Enquanto o Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, dirige-se à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estivemos neste fim de semana no Estado de Tocantins, onde fomos recebidos pela Prefeita Cinthia Ribeiro, de Palmas, onde abrimos espaço para o movimento de moradia da capital do Tocantins, que passa por grandes dificuldades, Sr. Presidente. Palmas tem um déficit habitacional imenso. Milhares e milhares de famílias de Palmas estão em situação de penúria. Espero que esse espaço, essa abertura efetivada pela Prefeita Cinthia Ribeiro, de Palmas, possa atender ao movimento de moradia, para que possam ter continuidade várias obras que estão paralisadas no Estado.
Sr. Presidente, eu gostaria que se divulgasse o nosso discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será prontamente atendido.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Peço que seja divulgada a minha fala anterior no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. também será atendido.
Mais uma vez na tribuna, para fazer uma breve comunicação, está o Deputado Marcelo Nilo, do PSB do Estado da Bahia, o meu Estado.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, ex-Prefeito da grande cidade Guanambi, do Estado da Bahia, que neste momento preside esta sessão da Câmara dos Deputados, Sras. e Srs. Deputados, está na pauta para votação a Medida Provisória nº 868, de 2018, uma proposta apoiada pelos empresários ou feita pelos empresários, assinada no apagar das luzes pelo Presidente Michel Temer, que praticamente acaba com as empresas de saneamento do Brasil. Essa medida provisória significa, diferentemente da privatização, que os empresários escolherão por grupos os sistemas que eles teriam interesses de operar. É óbvio que a maioria esmagadora dos empresários visa ao lucro, ou seja, eles vão tentar operacionalizar e administrar os sistemas de abastecimento de água e os sistemas de esgotamento sanitário que dão lucro. Os deficitários, em tese, ficariam para os Governos dos Estados.
Os Governos do Brasil não dispõem de recursos suficientes para operar os sistemas das cidades pequenas, que são, com certeza, deficitários. Para tornar os sistemas superavitários, principalmente aqueles de poços artesianos, que são a maioria esmagadora dos sistemas de abastecimento de água do Nordeste, em especial os da Bahia, para torná-los viáveis, é necessário aumentar a tarifa de água. Hoje a sociedade brasileira, e em especial os nordestinos, não suporta aumento de tarifa. O povo brasileiro infelizmente, cada vez mais, está com dificuldade de sobrevivência.
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Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria que essa medida provisória não fosse votada, que fosse adiada, para que houvesse melhor discussão nas Comissões temáticas, nas Comissões pertinentes. Afinal de contas, essa MP, sem dúvida nenhuma, vai aniquilar, vai acabar com todas as empresas de saneamento do País.
Vinte e quatro Governadores do País, eleitos pelo povo do Brasil, assinaram — e foi publicada em todos os jornais de circulação do País — uma nota contrária à aprovação dessa emenda, porque, repito, essa emenda atende exclusivamente aos empresários.
Portanto, Sr. Presidente, concluo dizendo não à MP 868! Não à medida provisória que acaba com as empresas de saneamento do nosso querido Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Nilo.
Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta.
Deputado Boca Aberta, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, quero mandar agora um recado para o povo abençoado londrinense e de toda aquela região — Cambé, Ibiporã, Jataizinho, Arapongas, Apucarana e Assaí —, de todas as cidades da Região Metropolitana.
Atenção, Londrina, bomba! Hoje à noite vai acontecer uma reunião no Gabinete do Prefeito da cidade, o tal do "Belinóquio", um prefeitinho pé de rato, pé de macaco, que vendeu sonho e entregou ilusão para o povo! Eles não estão aguentando a paulada, a verdade rasgada, sem maquiagem, que eu tenho vomitado aqui no Congresso Nacional! Então, povo abençoado de Londrina e da região, hoje à noite — atenção, Londrina! — vai haver a reunião, lá pelas 9 horas da noite, no Gabinete Especial do Prefeito londrinense, com todos os seus pitbulls sarnentos em fase terminal, com parvovirose e cinomose, com os dentes cariados, para armar fake news contra este que vos fala! Eles não querem que eu mostre a verdade. Querem colocar a rede da boataria, querem implantar fake news na cabeça do povo, querem colocar vocês em dúvida!
Portanto, já estou alertando, já estou antevendo o fato — informação quente, de dentro da Prefeitura de Londrina: o Prefeito vai fazer a reunião hoje e vai aliciar, vai arrebanhar, vai abduzir e vai pagar com dinheiro público, dinheiro que era para ser colocado nos postos de saúde, porque não há remédio, não há médico. Está tudo abandonado, a cidade está às escuras. O PAI — Pronto Atendimento Infantil está lotado. As crianças estão morrendo na fila do desatendimento. E o Prefeito, em vez de levantar aquela bunda branca e correr os bairros, vai fazer reunião com os paus-mandados, os bate-paus, para colocar na rede social, após pagar a imprensa, fake news do Boca Aberta.
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Toma vergonha na sua cara! Prefeito, lave a cara e tire a máscara! Guarde as suas energias para ajudar o povo, e não para ficar implantando a rede da boataria, não para ficar implantando fake news.
Atenção, Londrina: não caia no conto do vigário! Não caia no conto da carochinha! Não seja maria vai com as outras!
Para terminar, peço mais 1 minuto, por favor. Obrigado pelo carinho e pela água-benta.
Atenção, Londrina, será hoje a reunião! Estou mandando um pessoal nosso lá para filmar tudo. Nós vamos desbaratinar essa quadrilha que está encrostada, encruada e enraizada na Prefeitura de Londrina, como fizemos com o pai e mãe da facção na Câmara de Vereadores. Lá nós os desbaratamos no GAECO. "Cuidado com o GAECO: o GAECO te pega, te pega daqui, te pega de lá!" Foi pego por denúncias minhas, deste comedor de angu com taioba que vos fala. Denunciei a facção criminosa. Então, não caia no conto do vigário! Não caia na rede da boataria!
Prefeito, o senhor representa tão somente a vergonha do povo abençoado e trabalhador londrinense.
Beijo no coração! A paz de Deus!
(Durante o discurso do Sr. Boca Aberta, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Julian Lemos, concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito grato, Sra. Presidente.
Quero registrar o profundo pesar, tristeza e lamento pela morte tão prematura do nosso querido Gabriel Diniz, artista e cantor que residia na Paraíba. Realmente, foi uma perda irreparável! O mundo artístico, o mundo dos nordestinos, a música popular brasileira encontra-se em luto. Não é natural que os pais enterrem os seus filhos. Faço este registro e falo isso com profunda pena, pela pessoa do próprio Gabriel Diniz, que todos nós paraibanos e o Brasil conhecemos pelo seu mais recente sucesso, O nome dela é Jenifer. Era um rapaz muito dado, de que todos gostavam. Registro essa grande perda para o Brasil e para a música popular brasileira, a perda do cantor Gabriel Diniz.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Os Deputados Charles Fernandes e Marcon podem subir à tribuna para falar por 3 minutos. Em seguida, entre o Deputado Marcon e o Deputado Henrique Fontana, falará a Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidenta, ontem foi um dia importante na cidade de Caetité. Quero parabenizar a todos os Vereadores da cidade de Caetité, ao Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Montenegro, o Nen de Dácio, e os Deputados que ali estiveram presentes, discutindo a reforma da Previdência e levamos os questionamentos aos Vereadores, aos nobres Edis daquela Casa do Povo, na cidade de Caetité, e à população de forma geral. Ontem estive presente naquela Câmara de Vereadores, juntamente com os Deputados Federais Daniel Almeida e Arthur Oliveira Maia, com o Deputado Estadual Fabrício Falcão. Naquela audiência pública, tiramos e levamos dúvidas para a população, para os nobres Vereadores daquela Casa. Ocorreu uma reunião extremamente importante, em que se debateu por mais de 5 horas a reforma da Previdência, na Casa do Povo, na Casa da Cidadania, na Câmara de Vereadores da cidade de Caetité.
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Portanto, parabéns ao povo da cidade de Caetité!
Parabéns ao Presidente da Casa, o Vereador Álvaro Montenegro, e a todos os Vereadores!
Obrigado, nobre Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
Em seguida, concederei à Deputada Maria do Rosário 1 minuto, e ao Deputado Capitão Alberto Neto, 3 minutos.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu gostaria de dizer ao Brasil que eu assinei dezenas e dezenas de emendas para a PEC 6, a maldita PEC da Reforma da Previdência. Esta reforma da Previdência quer terminar com a Previdência pública e social, quer transformar no tal título de capitalização o direito que o povo garantiu. Para mim, é o fim da possibilidade de o nosso povo trabalhador se aposentar em vida. Eu gostaria de dizer que assinei, assinei muitas emendas, e de várias emendas de categorias: dos agricultores, dos professores, dos funcionários públicos da segurança, dos funcionários públicos gerais, do povo da área da saúde e de tantas outras categorias.
Mas quero dizer digo para todos que estão me ouvindo: não adianta simplesmente assinar emenda — que é o nosso papel —, se o povo não for às ruas, no dia 14 de junho, para dizer "não" à PEC 6, a PEC da Reforma da Previdência. Esta reforma da Previdência atinge os pobres, atinge os trabalhadores, atinge 83% dos aposentados, os que ganham apenas 1 salário mínimo. No futuro, eles desvincularão o salário mínimo do salário dos aposentados. E farão com que os ativos não se aposentem mais. Por isso, trabalhadores agricultores, familiares, assentados, meeiros, trabalhadores de carteira assinada, trabalhadores autônimos, funcionários públicos de qualquer categoria, dia 14 de junho, vamos parar o Brasil! Vamos trancar as estradas, vamos trancar as empresas, vamos trancar os prédios públicos! Vamos dizer "não" à retirada do direito dos trabalhadores!
Bolsonaro tem compromisso com os banqueiros e com os grandes empresários. Nós temos compromisso com os trabalhadores.
O meu voto é "não" à reforma da Previdência. Nenhum direito a menos!
Nós nos encontraremos nas estradas, no dia 14 de junho.
16:24
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, utilizando este minuto, enquanto o Presidente Rodrigo Maia chega à Mesa da Casa, quero registrar que participei, no Recife — o Deputado Marcelo Freixo, que eu vi agora aqui no plenário, também estava presente —, do I Congresso Nacional dos Policiais Antifascismo. A pauta desses policiais é a defesa de uma segurança pública atenta à garantia de direitos, humana, que proteja a vida e esteja, portanto, profissionalizada e atenta ao atendimento das populações mais vulneráveis e à vida de todas as pessoas. São policiais que clamam pela qualidade da sua atuação no combate, sobretudo da atuação daqueles que atravessam o campo em direção à milícia.
Portanto, eu quero cumprimentar os policiais brasileiros pela coragem ao fazerem este trabalho.
Quero também cumprimentar aos participantes deste Congresso Nacional dos Policiais Antifascismo, que reivindica uma segurança pública que verdadeiramente proteja a vida e não esteja pautada, porque a crítica que ali eles fazem — e merecem ser ouvidos — é ao pacote do Ministro Moro e a esse decreto de armas, que é um decreto de morte.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Maria do Rosário, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 232 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Meus amigos Deputados, meu povo brasileiro, a segurança pública do nosso País está um caos. No Amazonas acaba de acontecer um grande massacre nos presídios. Os presídios do Brasil têm um grande câncer, que precisa ser curado de maneira enérgica. Precisamos colocar ordem nos presídios do Brasil, porque é de lá de dentro que saem as ordens para se comandarem os homicídios na nossa cidade. É lá dentro que se fortalece o crime organizado. É lá onde o crime organizado é alimentado e em que se adquirem grandes recursos para serem compradas drogas e armas. Se nós não organizarmos o sistema penitenciário brasileiro, nunca vamos conseguir avançar na segurança pública.
Eu gostaria de pedir, Sr. Presidente, o apoio de V.Exa., pois amanhã vou entrar com uma extrapauta para formamos uma comitiva a fim de visitarmos os presídios do Amazonas, em que houve 55 mortes. Nós precisamos dar uma resposta ao povo amazonense. É uma vergonha internacional a questão do sistema penitenciário brasileiro, problema que o Brasil já sofre há muitos anos.
Peço também a V.Exa., Sr. Presidente, para colocar em pauta a PEC 372, de 2017. Precisamos valorizar o agente penitenciário. Eu visitei, no Rio Grande do Norte, o Presídio Alcaçuz e vi que lá o profissional, o agente penitenciário foi valorizado. O agente penitenciário foi transformado verdadeiramente numa grande Polícia Penal, que colocou ordem na casa. Preso não pode estar no presídio dando ordem; ele tem que estar no presídio pagando a sua pena e, se possível, trabalhando para pagar as suas custas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Grato.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - Presidente, dê-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode usar da palavra, Deputado. V.Exa. pode falar até mais de 1 minuto.
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O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós enviamos ao INSS, ao Presidente Renato Vieira, um pedido para que reveja a situação em que se encontra a fila dos cidadãos brasileiros que estão solicitando a sua aposentadoria.
No final do Governo passado, do Governo Michel Temer, existiam cerca de 750 mil pessoas na fila. Hoje, esse número já chega a 2,2 milhões de pessoas, das quais 1,4 milhão estão com atraso no seu pedido. A fila de espera já chega a 135 dias, quase 5 meses de espera. A legislação diz que em 45 dias o órgão tem que responder ao pleito solicitado.
Por isso, em nome do povo brasileiro, que está agonizando, precisando desse pequeno recurso, nós fazemos esse protesto ao Presidente do INSS e esperamos uma solução mais rápida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos registrar que o sistema presidiário do Brasil é um dos mais perversos que existe. O projeto anticrime, do Ministro Moro, deveria neste momento militarizar os nossos presídios do Brasil. Entra droga, entra armamento, e, daqui a alguns dias, pode entrar até canhão e fuzil dentro dos nossos presídios.
Hoje mesmo recebemos a notícia de que presos fugiram do presídio da cidade próxima de Cristalina. Eu gostaria de trabalhar no projeto de lei anticrime com a proposta de militarizar os presídios no Brasil. Cadeia foi feita apenas para os crimes hediondos. Os outros presos podem trabalhar, construir rodovias e ferrovias, porque, dentro do presídio, o criminoso é uma presa fácil para o crime organizado: PCC ou Comando Vermelho.
Vamos mudar o sistema penitenciário no Brasil. Essa é uma proposta.
Eu gostaria, Presidente Rodrigo Maia, que V.Exa. formasse uma Comissão e puxasse um grande debate nacional no Parlamento brasileiro.
Peço que conste do programa A Voz do Brasil a minha fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Combinado, Deputado. Vai constar.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, a sua não, só na semana que vem. (Risos.)
Vai ser colocada, pode ficar tranquilo.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, por 3 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos nesse final de semana mais um episódio dramático em relação ao sistema penitenciário brasileiro. No domingo, Deputada Maria do Rosário, 15 presos foram assassinados em Manaus. Na segunda-feira, em outras quatro unidades, como retaliação, cerca de 30 prisioneiros foram assassinados, ou mais. Ao todo, houve em torno de 50 assassinatos, com ameaça de mais mortes hoje.
A notícia de que o Ministro da Justiça viajou e não assume esse problema como central é no mínimo muito assustadora. Não é possível que tratemos... São pessoas que estão cumprindo pena? São. São pessoas que podem ter sido condenadas? Sim.
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Mas é inacreditável a ideia de que seja descartável a vida, neste momento em que estamos debatendo nesta Casa o pacote penal do Ministro Moro. Nós precisamos fazer um debate mais profundo, Sr. Presidente, de que não pode ser a lógica do sistema penal uma lógica que combata crime organizado, porque o crime organizado não é só um crime com armas e com violência — aliás, quanto mais organizado é um crime, de menos armas ele precisa.
A ideia de que nós tenhamos, apenas com o aumento da população carcerária, a possibilidade de fazer com que a violência se reduza, não deu certo em nenhum dos lugares do mundo. O Moro é um Ministro com delay. Ele tem um certo atraso. Ele copia políticas que estão ultrapassadas. Ele está copiando políticas dos Estados Unidos que os Estados Unidos estão revendo, porque não deram certo. A ideia dos três crimes, a ideia de prender mais está sendo revista. Os Estados Unidos, nos últimos anos, diminuíram a população carcerária, e ele aqui está copiando o que não deu certo lá.
É preciso ter responsabilidade. Não adianta aprovar no afogadilho uma proposta de senso comum, sem estudo, sem impacto, sem previsão orçamentária, sem impacto social e sem debater com os Estados.
V.Exas. que têm um sistema penitenciário caótico nos seus Estados precisam ter um debate mais profundo nas Assembleias Legislativas estaduais sobre o impacto desse pacote. Isso é decisivo para que daqui a pouco não tenha um orçamento mais comprometido ainda com o crescimento irresponsável de uma população carcerária. Não é verdade que isso combate crime organizado.
Nós temos 28% dos brasileiros que estão presos por tráfico de drogas. E o perfil do traficante é de jovens pobres, num tráfico que é milionário. A cocaína só perde para o petróleo, em termos de riqueza. Nós prendemos pobres como traficantes, e por homicídio não prendemos ninguém. Então há um sistema falido que quer ser ampliado pelo Ministro Sergio Moro, que é irresponsável nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar, gostaríamos de lamentar esses acontecimentos no presídio de Manaus que levaram à morte de dezenas de detentos e que expõem mais uma vez a situação de calamidade no sistema penitenciário nacional. Essa situação tende a se agravar na medida em que se mantém e se quer inclusive acentuar a política de encarceramento neste País.
A política de encarceramento entulha centenas, milhares de pessoas. Nós já estamos chegando a 800 mil presos neste País, sem nenhuma perspectiva de que esses presos, após cumprirem sua pena, voltem à sociedade numa situação melhor do que aquela quando foram presos; ao contrário, a convivência com grupos criminosos organizados exatamente permite o recrutamento e o aproveitamento desses presos, muitas vezes de baixa periculosidade, que acabam voltando a delinquir, voltando a praticar crimes, muitas vezes com maior violência ainda. Nós temos que adotar a política inversa. Hoje, os Estados Unidos, que foram o exemplo da política de encarceramento para o mundo todo, estão revertendo a sua política, exatamente porque chegaram à brilhante conclusão de que não é possível fazer uma situação desse tipo, que só leva à violência, ao aumento da violência dentro dos presídios e fora dos presídios.
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Amanhã haverá aqui uma Comissão para discutir esse assunto, e eu quero colocar que nós defendemos uma nova tipificação para que possamos estabelecer um sistema de penas alternativas, para garantir que aqueles presos de baixa periculosidade possam cumprir as suas penas fora dos presídios, cumprir suas penas trabalhando, cumprir suas penas estudando, cumprir suas penas de forma que possam, ao final, contribuir para a melhoria da sociedade, e não para a piora.
Portanto, nós repudiamos essa visão de que é necessário mais violência, é necessário acrescentar violência. É necessário, sim, reduzir o número de encarceramentos de pessoas de baixa periculosidade, para que nós possamos evoluir neste País, para que nós possamos evoluir para uma sociedade mais pacífica, para uma sociedade mais tranquila, diferente do que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há Parlamentar no Plenário que não registrou presença?
Para nós podermos abrir a Ordem do Dia, faltam dois Deputados.
E as Lideranças não se esqueçam do registro às 16 horas. Não mudou.
Com a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com pesar que como campo-grandense quero aqui registrar a minha dor, a dor de todos os campo-grandenses, pelo passamento do cantor Gabriel Diniz. Nascido em Campo Grande, projetando-se na vida artística, ele nos deixou precocemente, causando muita dor em todos os seus conterrâneos, que o admiravam.
Então, aos seus familiares, amigos, legião de fãs em todo o Brasil, eu, aqui da tribuna da Câmara dos Deputados, em Brasília, em nome da cidade de Campo Grande, abraço a alma e o espírito do nosso Gabriel Diniz. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O acordo construído foi a urgência do projeto da Receita e as Medidas Provisórias nºs 869 e 867, e amanhã de manhã, Ordem do Dia, com a MP 871, às 9 horas, começando a Ordem do Dia às 11 horas da manhã.
As outras matérias eu retiro de ofício.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.064, de 2016, do Sr. Carlos Bezerra, que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais."
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2019.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Matéria sobre a mesa:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 869, de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 4, 6, 14 a 16, 21 a 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174; pela aprovação parcial das Emendas nºs 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121 a 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3, 5, 7, 8, 10 a 12, 18 a 20, 24, 27, 28, 30, 35 a 37, 39 a 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58 a 62, 65, 68, 71, 72, 74 a 78, 82, 85, 86, 90 a 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132 a 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169 a 172 e 176. (Relator: Dep. Orlando Silva e Relator-Revisor: Sen. Rodrigo Cunha)
16:40
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Espero que eu não precise ler tudo isso novamente numa próxima sessão.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XII, combinado com o artigo 186, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do requerimento de retirada de pauta da MP nº 869, de 2018, seja realizada pelo processo nominal.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2019.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que os acordos feitos pelo Colégio de Líderes são importantes, serão mantidos aqui em relação a essa primeira medida provisória.
Em relação à segunda, da questão ambiental, nós vamos obstruir e tentar evidentemente o texto original.
Agora, Presidente, nós precisamos fazer uma reflexão mais profunda, Deputada Maria do Rosário, sobre essa tentativa de criminalização da política, que nós vimos sofrendo pela base do Governo. A base do Governo Bolsonaro, a começar pelo próprio Presidente, tentou passar um recado nesse último domingo de que não há Governo, porque ele está sendo impedido pela política.
Primeiro, é importante dizer que Bolsonaro nada mais fez nos últimos 30 anos do que política. Ele foi Deputado desta Casa, consegue se eleger por ser antipetista — que é verdade, ele é —, mas também se elege por ser antissistêmico, o que ele nunca foi. Nunca foi antissistêmico; sempre foi subsistêmico, inclusive. Sempre participou de todos os acordos e do funcionamento normal desta Casa, sendo Deputado aqui por diversos anos, com gente do seu partido condenada, sobre o que ele nunca se pronunciou. Sempre fez parte de um subsistema político, e tenta agora se manter em campanha e não governando. Se não consegue governar é porque não tem proposta.
16:44
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Hoje é impossível o Presidente Bolsonaro conseguir dizer como será o País dele daqui a 2 anos. Qual é o projeto de País? Na educação, não consegue ter projeto sobre o FUNDEB. Na saúde, é um caos. Não tem um ponto de avanço sobre qualquer projeto, não tem governabilidade. E a proposta que vai para a rua — ancorada no que há de mais radical, porque, fora isso, um setor grande que votou nele já está na rejeição, que passa de 30% — é para dizer que o Congresso não presta; quem vai para a rua vai para condenar o Congresso, vai para generalizar e matar a política. Não gera governabilidade. Ou seja, tem como ponto de apoio nas ruas quem não apoia qualquer possibilidade de governabilidade.
Não é um homem de consenso, não é um homem de diálogo, não é uma pessoa capaz de gerar uma República baseada em contradições, o que é típico de democracia, porque governa com base em fanáticos. E é nesse sentido que a base do seu partido eu chamo de base do selfie, porque enquanto as votações mais importantes estão acontecendo aqui, eles estão fazendo selfies, e quem faz selfie olha para si e não enxerga o entorno. Essa é uma grande característica que tem a base do Governo nesta Casa. É preciso olhar o entorno, é preciso ter humildade, é preciso fazer um debate e é preciso apresentar um projeto para o País, conviver com a oposição, porque assim manda a democracia. Nós, ao contrário do Presidente, não temos saudades da ditadura. Nós queremos uma democracia feita com diálogo e com responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Abro mão, Sr. Presidente, porque há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós nos posicionamos com "não" à nominal, porque nós queremos, na verdade, votar este requerimento de retirada de pauta. Isso porque estamos em debate com o Deputado Orlando. O Deputado Carlos Zarattini está conversando com o Deputado Orlando sobre o mérito. Mas, como V.Exa. sabe, Sr. Presidente, nós estamos em uma obstrução de caráter político e a nossa atuação aqui também é para demonstrar ao Brasil a incapacidade deste Governo de gerenciar as necessidades nacionais, de construir mediações, de produzir melhorias para a vida da população.
O Governo Bolsonaro significa para o Brasil a perda de todas as possibilidades de desenvolvimento. Não há um projeto de desenvolvimento nacional, há um projeto baseado na antítese da democracia, que é o incentivo ao fascismo.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT quer registrar, em primeiro lugar, a defesa do Parlamento. Não há manifestação sem causa, Sr. Presidente, muito menos quando aparentemente se tenta atentar contra a vida institucional do País, os Poderes da República, e, nesse sentido, o nosso posicionamento de defesa do Estado Democrático de Direito.
Por acordo, o PDT vota "não", vota contra a retirada de pauta da matéria, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende que as atividades legislativas da Casa merecem impulso, razão por que encaminha "não" ao requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
16:48
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O SR. JOSIMAR MARANHÃOZINHO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "não".
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "não". E sugiro ao nobre Presidente que todas as bancadas fiquem no "não", com exceção do PSOL.
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas orienta "não".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, mantendo o acordo, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", para manter o acordo, Sr. Presidente. Se há um acordo, o acordo tem que ser cumprido. É "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania também vai no caminho do "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está retirando o requerimento. Agradeço.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Eu queria apenas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há mais um requerimento de retirada de pauta. Pode retirar também?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Há uma discussão sobre a composição de conselho, num destaque que será apresentado à Mesa. No momento adequado, eu queria um pouco de atenção do Plenário para conseguirmos avançar na discussão.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, fruto do acordo feito no Colégio de Líderes, pedimos a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Podemos abrir mão da discussão, porque essa matéria não tem conflito? A próxima tem. Tudo bem?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Presidente, eu tinha um destaque do qual eu queria fazer a defesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - No destaque V.Exa. faz a defesa.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Mas é porque ele está sendo apresentado neste segundo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem. Eu espero.
O destaque está aceito e está encerrada a discussão.
Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, o setor de tecnologia tem todo o interesse em colaborar e em participar, dentro do conselho que está sendo formado junto com a lei de proteção de dados, nos debates e nas discussões. Conseguiu-se um entendimento dentro do setor para que nós tivéssemos uma participação ampla de todos aqueles que fazem o setor de tecnologia em nosso País.
Nós estamos falando aqui de um setor completamente diferente dos demais, em que estão superadas as antigas relações de trabalho. Há uma visão completamente diferente de cooperação entre empresas, entre pessoas jurídicas. Há uma nova relação de trabalho estabelecida. E nesse novo contexto é extremamente importante uma ampliação da participação da sociedade civil.
O nosso destaque pede que o conselho amplie a quantidade de vagas da sociedade civil para um terço, mantendo ainda evidentemente a condição do Governo de fazer sua condição, mas também dando a oportunidade de uma maior interação com aqueles que fazem o setor de tecnologia em nosso País. Esse é um setor extremamente importante para a nossa economia, e, quanto mais participação nós tivermos daqueles que entendem e que querem colaborar com o Governo, só ganhos nós teremos dentro do processo.
Então, eu faço um apelo aos Líderes partidários, para que nós aprovemos esse destaque que não mexe no conteúdo da proteção de dados, ele apenas amplia a participação da sociedade civil, daqueles que fazem parte do setor de tecnologia, no conselho que é criado junto com o projeto. Então, eu peço o apoio dos partidos para esse destaque, ampliando a participação da sociedade civil para um terço.
16:52
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? (Pausa.)
Obrigado.
Eu venho para falar em defesa da Agência Estadual de Metrologia, do Estado de Mato Grosso do Sul, cujas verbas foram contingenciadas pelo Governo Federal. O órgão vem cumprindo rigorosamente o seu papel tanto perante o INMETRO, bem como em relação à sociedade. Para prosseguir com suas atividades, está pedindo socorro.
Faço, portanto, um apelo ao Governo Federal para que trate com peculiaridade a situação da Agência Estadual de Metrologia, para que ela possa continuar exercendo suas atividades com o brilhantismo, a dedicação e a devoção ao serviço que lhe é costumeira.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia importante neste Parlamento. No Colégio de Líderes, nós Parlamentares conseguimos tirar da pauta a Medida Provisória nº 868. Se queremos discutir o saneamento no Brasil, devemos fazê-lo, sim, através de um projeto de lei, e não de uma medida provisória viciada. Nós sabemos o que custou e o que está custando para a população brasileira a privatização do setor energético: energia cara, de péssima qualidade e demissões.
E sobre essa Medida Provisória nº 868, que nós conseguimos retirar de pauta e para a qual será apresentado um projeto, eu quero discutir esse modelo. Por que a privatização do setor de telefonia deu certo no Brasil? Porque existe concorrência: você sai de uma empresa, vai para outra empresa; você pode migrar.
16:56
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Srs. Deputados, sair de uma estatal energética e, na concorrência, vencer uma que quer lucro, levar vantagens e mais vantagens, mas prestando um péssimo serviço aos nossos consumidores, essa é a nossa grande luta.
Hoje a nossa atuação, da Liderança do Podemos, dos Líderes partidários, é fazer com que a Medida Provisória nº 868, do encerramento, caduque neste Parlamento. Aí, abriremos um grande debate. Se essa medida provisória for aprovada, Srs. Parlamentares, nós teremos a demissão de quase 75 mil trabalhadores no Brasil — serão 75 mil pais de famílias sendo demitidos.
Trago o exemplo do meu Estado, Goiás. Lá, sim, em quatro Municípios, o saneamento foi privatizado. Sabem o que isso significou? Contratos não cumpridos, corrupção. A Operação Lava-Jato está investigando a Odebrecht. A água aumentou de preço, o atendimento à população piorou. É esse o modelo que queremos? Quanto ao modelo do Senador Tasso Jereissati, posso concordar com ele. Pode-se manter a empresa estatal e uma empresa privada. Aí, vencerá a concorrência a que prestar melhor serviço. Aquela que trabalhar melhor poderá atender o cliente. Jamais poderemos sair de uma estatal e entregar os serviços para a iniciativa privada. Temos que ter cuidado neste Parlamento, assim como estamos trabalhando para fazer com que este País tenha uma economia de mercado verdadeira, mas não uma em que o lobo é o dono de tudo.
Por isso, Srs. Parlamentares, está registrada nesta Casa a vitória do bom senso, a vitória de quem não permitiu...
(Desligamento automático do microfone.)
Sr. Presidente, quero só deixar registrado que esta Casa agiu em nome de milhares de brasileiros que consomem energia. É bíblico, Srs. Parlamentares, que água e pão são direito de todo homem.
Por isso, muito obrigado. Esta tarde o Parlamento brasileiro mostrou a toda a sociedade que não está do lado dos poderosos. Sou contra os empresários? Não, também sou empresário, mas sei que esse grupo que estava por trás dessa medida provisória era de empresários que tinham interesses escusos, Deputado Elias Vaz, contra o Brasil. Nós temos que proteger os consumidores.
17:00
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Vou dar o exemplo da Alemanha, Deputado — e podemos formar uma comissão de Parlamentares para visitar esse país —, que tem uma economia liberal. Lá está acontecendo o contrário: o serviço de energia, o de saneamento e o de trens estão sendo estatizados. Sabem por quê? Porque a população mais pobre não tem dinheiro para pagar pela água, não tem dinheiro para pagar pela energia, não tem dinheiro para andar de trem, que é o direito sagrado de ir e vir.
Então, antes de apreciarmos esse projeto de lei de conversão, nesse debate que já avançou com a relatoria do Senador Tasso Jereissati, vamos olhar o que está acontecendo na Europa, para não cometermos erro com os consumidores do Brasil. Essa é a importância do Parlamento, a importância deste debate!
E aí eu ouço alguém dizer: "Olha, tem que votar a reforma da Previdência. O Congresso não vota a reforma da Previdência". Ainda bem que o Congresso está agindo dentro da legalidade, do Regimento Interno, do debate, da Constituição, porque nós Parlamentares estamos votando uma reforma da Previdência que vai durar 10 anos; uma reforma da Previdência para os nossos filhos, para os netos, para os bisnetos. E esta Casa tem autoridade política e moral para votar uma reforma justa para o povo brasileiro.
Sr. Presidente, encerro as minhas palavras pedindo que conste do programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Encaminhamento da matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Está encerrado o encaminhamento.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro.
17:04
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O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, gostaria de subir a esta tribuna para louvar o trabalho que foi feito pela Comissão e pelo Relator, Deputado Orlando Silva, que procurou conversar com todas as partes, realmente transigir, e hoje nós estamos chegando a um bom termo nesta matéria, que é fundamental.
Sr. Presidente, a proposição mostra a sintonia desta Casa com os temas atuais no Brasil. Estamos aqui na votação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tratando de tema contemporâneo, que move toda a sociedade, no qual nós tivemos uma participação, através de emenda aglutinativa de minha autoria. Repito: mais uma vez, agradeço ao Deputado Orlando Silva a gentileza de tê-la acatado. Parabenizo S.Exa. pelo trabalho, pela verdadeira costura que foi feita, após diálogo com todos os segmentos do setor.
Hoje, eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que nós estamos entregando ao povo brasileiro um texto moderno, sintonizado com o que há de melhor na comunidade econômica da Europa, sintonizado com o que há de melhor na legislação mundial. No Brasil, infelizmente, em termos de corrida tecnológica, nós temos ficado para trás; mas, neste aspecto o Congresso Nacional está na vanguarda, está antenado com as discussões. Agora, nós estamos trabalhando nesse sentido.
Quero manifestar aqui também que fomos procurados pelo Deputado Daniel Coelho, do Cidadania, e estamos apoiando o destaque de S.Exa., que contempla o setor com mais dois representantes. Louvo aqui o esforço do Deputado Daniel Coelho.
Gostaria de agradecer muito ao Deputado Carlos Sampaio pela oportunidade que nos deu e dizer que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, através da sua estrutura, das suas atribuições — nós estamos, inclusive, nos preocupando com as receitas que vai ter, com as aplicações e sanções, enfim, com questões de ordem prática e que abrangem o texto de maneira bastante correta.
Então, Sr. Presidente, pedimos o apoio de todos para este texto, para nossa emenda aglutinativa, para o destaque, reafirmando o compromisso desta Casa de votarmos os temas de interesse do País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para falar contra a matéria.
17:08
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui combater os pressupostos de que partem governantes que ocupam o Palácio do Planalto.
Em uma entrevista hoje, o General Heleno, do GSI, diz que as multidões que foram às ruas em defesa da educação são ideológicas, e os manifestantes que foram às ruas no domingo são nacionalistas e patrióticos. Essa é a cabeça do bolsonarismo, essa é a cabeça daqueles que não veem que existe uma juventude revoltada com o sucateamento da educação no País, com o fato de o Governo colocar no Ministério da Educação alucinados, como esse Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que não vê que a juventude brasileira quer emprego, quer oportunidade.
Eles acham que a lógica governamental é governar pelo Twitter, pelo Facebook, e o que ficou na rua de organicidade, de extrema direita, de antidemocracia, de fechamento do Parlamento, de fechamento do Supremo Tribunal Federal, é que representa o povo brasileiro. Eles não representam o povo brasileiro. Pelo contrário, o Governo representa, na verdade, os interesses do capital financeiro, com a proposta do Sr. Ministro Paulo Guedes, que diz respeito à capitalização da Previdência, para encher o bolso de rentista e de banqueiros.
Há também proposta do Sr. Sergio Moro, que quer, com o pacote anticrime, fazer um encarceramento em massa, empoderar determinados setores que trabalham contra a pobreza para criminalizar, para encher as cadeias, para conceder inclusive licença para matar — o excludente de ilicitude. É nisso que pensa um Governo que, ao invés de priorizar os livros, prioriza as armas; um Governo que quer armar 20 milhões de pessoas com fuzis T4, que faz o jogo da indústria armamentista.
Esse é o Governo que não pode prosperar, porque, na verdade, não tem projeto de Nação para o País.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
Eu gostaria de destacar que há Parlamentares nesta Casa que parecem que não são de verdade, estão totalmente fora da realidade. Não viram as ruas, não respeitam as ruas. Ficam só atacando o tempo todo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É orientação, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Falam em honestidade, quando pertencem a partido que deu demonstração de desonestidade como pouco se viu na história do Brasil. Há Deputado aqui, resumindo, que, se for pintado de azul, fará sucesso em desenho animado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, e o PT?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PP encaminha "sim".
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns Parlamentares aqui deveriam olhar primeiro o laranjal do próprio pomar para depois falar dos outros. Aí ficariam mais à vontade. Respeito é bom, e todo mundo gosta.
O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. JOSIMAR MARANHÃOZINHO (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - O PL vota "sim". Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "sim", mas é duro ver o vovô Smurf falar mal de quem foi às ruas, defender o Brasil neste domingo. São patriotas, pessoas de bem, que querem um Brasil melhor. E nunca temas impopulares, como a reforma da Previdência, foram tão bem aceitos e defendidos pela população.
Parabéns a quem foi este domingo às ruas.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSB, "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PSDB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSDB, "sim".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PDT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PDT, "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim". A matéria é muito relevante para o País.
Eu quero aproveitar o tempo aqui, Sr. Presidente, e mandar um abraço carinhoso para os amigos do Bico do Papagaio, no extremo norte do Estado. Estava há pouco com o Governador Mauro Carlesse, onde estão ocorrendo as audiências públicas de elaboração do Plano Plurianual — PPA. E a região norte do Tocantins não poderia ficar de fora.
Trata-se de momento importantíssimo. A região, que constantemente vê as suas esperanças sendo renovadas no meio e no cenário político, carece de grandes obras, de grandes empreendimentos, de um projeto de gestão.
Eu acredito e confio muito que poderemos finalmente contar com isso. Não é justo assistirmos a projetos públicos serem abandonados, a exemplo do Projeto Sampaio, em que foram investidos milhões.
Aquela região merece muito, e o Governo do Estado está de parabéns por promover isso lá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente. Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim".
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Democratas, "sim".
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Avante, "sim"; PCdoB, "sim"; PROS, "sim".
Todos os partidos votam "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão de nº 7, de 2019, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 869, de 2018, ressalvados os destaques.
Todos "sim"? (Pausa.)
Sim.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a Medida Provisória nº 869, de 2018, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Matéria sobre a mesa.
Emenda Aglutinativa ao PLV nº 7, de 2019.
Aglutinem-se o inciso VIII do art. 5º, mencionado na Emenda 2, e o artigo 41, mencionado na Emenda 1, de modo a produzir as seguintes alterações no art. 2º do PLV nº 7/2019.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro, para falar como autor.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta emenda aglutinativa é fruto de um diálogo travado com todos os pares na Comissão. Os partidos o apoiaram à unanimidade, inclusive o PP, o PV, o PR e o PSL. Enfim, houve uma junção de forças. Eu agradeço ao Deputado Orlando Silva por ter entendido a importância desse tema. N
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Nós estamos tratando do encarregado da proteção de dados pessoais. Esta é uma função muito importante. O que nós estamos colocando aqui é fruto de uma demanda do setor. Recebemos as demandas do setor de startups e estamos fazendo um texto muito parecido com o texto da comunidade europeia. Lá, foi dada ênfase muito grande a essa função, e nós estamos dando ênfase aqui também, para garantir maior transparência, maior efetividade e principalmente melhor fiscalização.
Então, da mesma maneira que houve o apoio lá na Comissão, fruto de um acordo, de um entendimento, e o Relator Orlando Silva é testemunha disso, da mesma maneira que nós encontramos o apoio praticamente unânime para encaminhar essa emenda aglutinativa, eu peço, mais uma vez, aos meus pares o apoio das bancadas nesse momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PT, "sim".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Vamos lá, porque temos acordo!
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há alguma divergência? (Pausa.)
Todos votam "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam prejudicados os Destaques nº 7, 8 e 14.
Destaque de bancada:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso X do art. 52 da Lei nº 13.709/2018, com a redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/2018, com o objetivo de sua supressão.
Sala das Sessões, em 28 de 05 de 2019.
Líder do Democratas
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque supressivo retira do texto da medida provisória uma das sanções previstas quando do descumprimento da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
É importante dizer que as sanções previstas na legislação vão do simples comunicado, da simples advertência até a multa, chegando ao limite, que é o caso, de propor a suspensão do tratamento de dados pelo responsável que violar a lei — atenção! — de modo reiterado!
17:20
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Houve um debate, na Comissão Especial, sobre se essa medida seria muito dura, se seria deixado para que a autoridade fiscalizadora pudesse fazer uso dela quando da primeira violação da lei. Por isso, nós fixamos que uma sanção mais dura se daria apenas quando houvesse a reiteração da violação da lei. É muito razoável isso, porque não é possível que uma autoridade fiscalizadora não tenha instrumentos para que a lei se faça cumprir.
É importante dizer que as sanções da lei brasileira, da lei geral aprovada no ano passado, estão inclusive mais leves do que as sanções aplicadas em outros países pelo mundo afora, em que a sanção pecuniária, a sanção financeira chega a 4% do faturamento do grupo econômico. No Brasil, o limite é de 2% do faturamento da empresa, sequer do grupo. Eu dou esse exemplo, porque muitas empresas, se não houver uma sanção forte, que inclusive possa impedir a coleta e o tratamento das informações das pessoas, vão "precificar" se vale ou não a pena descumprir a lei e sofrer a multa.
Por isso, é muito importante manter o texto, garantindo que, em caso de reincidência na violação da lei — repito, em caso de reincidência na violação da lei —, essa empresa pode correr o risco de ter a sua atividade suspensa.
É dessa maneira que nós poderemos fazer com que a lei não seja letra morta, com que a lei seja respeitada. Isso é importante, porque todo dia nós temos notícia de vazamento de dados. Essa prática tem que ser proibida.
Por isso, eu defendo a manutenção do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Deputados e Deputadas desta Casa, eu posso afirmar que o trabalho do Deputado Orlando Silva foi maravilhoso nessa relatoria e visa proteger os bancos de dados. Muitas vezes, nós mesmos, Deputados desta Casa, sociedade, somos vítimas do vazamento do dados.
Agora, num país com alto índice de desemprego, com uma série de problemas no setor produtivo, com excesso de punições e insegurança jurídica para o setor produtivo, para aqueles que são geradores de emprego, eu não vejo isso como algo positivo.
Eu removeria não só o inciso X, mas também os incisos XI e XII do art. 52. Mas, para não ser muito punitivo ou muito contrário à relatoria, eu proponho apenas a remoção do inciso X. Eu já conversei sobre isso com a Liderança do Governo e com a Liderança do PSL.
O Democratas vota pela remoção desse texto, "não", por um único motivo, e peço para que todos os Líderes votem "não". Vejam bem, já é prevista uma multa de 2% sobre o faturamento da pessoa jurídica com limite de 50 milhões de reais, uma série de outras punições, que, ao final, quando se chega ao inciso X, que é uma previsão, vem antes dos incisos XI e XII... O inciso XI, por exemplo, pede a suspensão do exercício da atividade. Estamos falando de bancos de dados. A Polícia Federal usa bancos de dados, os bancos usam bancos de dados, enfim, todas as instituições hoje possuem bancos de dados. Se, porventura, por uma perseguição até mesmo política, alguém quiser suspender, basta ficar ali provocando e vai chegar a esse ponto final de impedir o exercício das atividades. Então, isso é muito temerário.
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Peço ao Governo: por favor, preste atenção na possibilidade de um veto aos itens 10, 11 e 12 quando chegarem às mãos do Executivo. Isso é de extrema importância para trazer segurança jurídica para aqueles que tratam dados no nosso País. Literalmente, isso inclui até o Governo, que pode ser vítima amanhã de uma estratégia política para impedir o funcionamento de uma autarquia ou de uma instituição. Mas o setor produtivo e o setor privado, da mesma forma, vão sofrer um dano pesado.
Então, eu proponho a todos os Líderes que votem "não", para que haja a remoção do item 10, que pede a suspensão parcial do banco de dados, no que se refere à infração por um período de 6 meses, estendido por mais 6 meses, o que levaria qualquer instituição à falência, pública ou privada. É inadmissível manter esse texto.
Peço o apoio de todos vocês.
Obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Com vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL mantém o PLV. Nós estamos cansados de dizer que o Brasil é o país da impunidade. Então, é preciso que as pessoas paguem devidamente pelos seus erros.
Nós votamos "sim", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade fazer uma lei em que não haja sanções para quem não a cumpra, então não precisa fazer. Ao mesmo tempo, se a fazemos com valores pecuniários insignificantes, os empresários ou outros setores vão dizer o seguinte: "Vale o risco", e aí tendem a não cumpri-la.
Sem dúvida nenhuma, se acreditamos nesse projeto — e o Partido dos Trabalhadores acredita nesse projeto —, é preciso que tenhamos de fato multas com valores adequados.
Nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PDT, Sr. Presidente, nós votamos pela manutenção do texto. O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de fazer um agradecimento todo especial ao Deputado Orlando Silva, que foi Relator da matéria na Comissão Mista, por todo seu empenho e trabalho, bem como ao Senador Eduardo, Presidente da Comissão.
Eu fui Vice-Presidente da Comissão que elaborou este relatório. E hoje podemos estar aqui avançando nesse ecossistema da inovação do nosso País.
As medidas que nós tomamos foram equilibradas e discutidas com todas as entidades. Os destaques que estão chegando, por ora, à Casa também vêm sugerir uma modificação no texto. Mas, por força de acordo, nós estamos aqui votando "sim", para que possamos manter o texto atual e ter um controle maior, de acordo com aqueles que exigem que nós tenhamos uma participação maior no controle dos dados no Brasil.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PP orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
O SR. AMARO NETO (PRB - ES) - O PRB quer encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB vem dizer que nós costuramos, conforme eu disse, um acordo muito importante com o Líder Orlando Silva.
Essa matéria é fundamental para os brasileiros. Hoje, não há uma segurança quanto ao uso dos nossos dados pelas operadores do sistema, enfim eles trafegam livremente por aí.
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O que nós estamos colocando aqui é um ordenamento em sintonia com o que há de mais moderno na legislação mundial. Repito: mais uma vez nós estamos na vanguarda, dessa vez dando exemplo em relação a um tema tão importante, que é tecnologia e inovação.
Honrando o compromisso com o Deputado Orlando, sabedores da argumentação do Deputado do Democratas, realmente o melhor é mantermos "sim" ao texto, Sr. Presidente.
É essa a posição do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é a Lei Geral de Proteção de Dados. Imaginemos se a Lei Maria da Penha reconhecesse o crime de violência contra a mulher, mas não estabelecesse nenhuma punição. Seria uma festa para os machistas, os feminicídios seriam certamente ampliados, porque estaríamos legislando em conivência com a violência.
Da mesma forma, se é para proteger, tem que se punir, tem que se controlar dados. Trabalhar contra a lei e deixar vazar dados prejudica pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
Então, é necessário que se estabeleça o rigor, e o PLV estabelece esse rigor. Não se trata de punitivismo, e sim de estabelecimento, para quem descumprir a lei, de algum grau de punição, de suspensão até 6 meses. Isso tem que ser mantido.
"Sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente. Esta lei é muito importante, regulamenta o setor, que estava livre para fazer o que quiser.
E eu quero parabenizar os brasileiros que foram às ruas nesse domingo demonstrar pacificamente o que o Brasil quer: a reforma da Previdência e a reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. AMARO NETO (PRB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha o voto "sim", orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Atendendo ao apelo que o Sr. Deputado Orlando Silva já tinha composto com todos, nós vamos solicitar, dentro do possível, a remoção do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não pode.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - A orientação é "sim", então. Vamos acompanhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa:
Emenda Aglutinativa nº 3 ao PLV nº 7, de 2019.
Aglutinem-se o caput do art. 55-A, mencionado na Emenda 31, e o 55-A, §§ 1º e 2º, contidos no art. 2º do PLV nº 7/2019.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta emenda aglutinativa, que foi apresentada pelo Partido Liberal, foi fruto de um debate em que teve a participação muito importante do Líder Aguinaldo Ribeiro. S.Exa. tem acompanhado os temas de economia digital, tem acompanhado os temas de economia de dados e tem feito um estudo importante acerca das experiências internacionais.
E o Líder Aguinaldo Ribeiro sugeriu que nós resgatássemos o debate feito no ano passado quando da votação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em que nós fixamos que essa autoridade, esse órgão supervisor, deve guardar autonomia. O debate está sintonizado com o que acontece no mundo inteiro. Hoje, 120 países possuem marco regulatório sobre esse tema. A partir de 2020 serão 134 países, e desses 80% possuem órgãos supervisores ou reguladores com autonomia. Por quê? Porque eles regularão não apenas agentes econômicos, não apenas empresas, mas também, sobretudo, Governos, sejam eles municipais, sejam eles estaduais, seja ele central. É muito comum as empresas fazerem muito investimento em segurança, porque a privacidade de seus clientes é o negócio próprio delas. Será importante que os Governos tenham a mesma responsabilidade no tratamento desses dados.
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Essa autonomia do órgão regulador será construída. Foi fixado um prazo para que, cumprindo as adequações orçamentárias, as diretrizes orçamentárias, a devida previsão do orçamento, levando em conta um arranjo para que o Governo constitua esse órgão sem gerar nova despesa — e nós sabemos que há recursos disponíveis na administração —, esse órgão seja constituído sem gerar novas despesas. A transição, a partir do acatamento desta emenda aglutinativa, dar-se-á num prazo de até 2 anos, para que tenhamos um órgão plenamente autônomo, com independência técnica, com o grau de especialização que essa matéria exige.
Devo dizer que esse órgão será composto por nomes sabatinados pelo Senado Federal, que terão mandatos para que possam ter autonomia necessária para que sua atividade aconteça adequadamente. Será um órgão vinculado à Presidência da República, porque atravessam a sua atividade os vários setores do Governo. A partir desse posto, poderá fazer interlocução com outros órgãos regulatórios de matérias específicas, como é, por exemplo, o Banco Central, no caso do setor financeiro.
Por isso, defendo o acatamento da emenda.
(Durante o discurso do Sr. Orlando Silva, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Faria, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, que falará como Líder da Maioria.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu pronunciamento é mais no sentido de corroborar o que já disse o Deputado Orlando Silva.
Na semana passada, na quinta-feira, analisando o PLV na forma como estava, nós fizemos uma constatação de que era preciso avançar na adequação do texto, para que o Brasil pudesse seguir o caminho de mais de 80% dos 134 países que já adotaram a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Nesse sentido, o modelo adotado foi exatamente o de se ter uma autoridade independente, sobre a qual o Deputado Orlando Silva já falou, autônoma, em que se pudesse, sem dúvida nenhuma, exercer com total independência sua competência sobre um tema tão importante como o da proteção de dados.
Nós não temos a dimensão do quanto isso já influencia na vida de cada cidadão e do quanto isso influenciará num futuro próximo. Digo isso porque hoje, às vezes, ao se baixar um app, como muitas pessoas fazem corriqueiramente, aceitamos as condições ali colocadas naquele quadradinho que diz: "Li e concordo". Muitas vezes, sem saber ou por não ler, a pessoa está autorizando a utilização do seus dados por aquela empresa.
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Então, nesse sentido, por entender que estamos vivendo um momento em que cada vez mais a privacidade das pessoas está sendo atingida nesse mundo digital em que vivemos, faz-se necessário nós termos uma maior transparência do ponto de vista da gestão de uma autoridade nacional como essa.
Eu quero aqui felicitar o Deputado Orlando Silva e esta Casa por nós avançarmos num tema tão relevante e tão importante como o da proteção de dados em nosso País.
Então, eu acho que hoje nós estamos dando um passo importante, e haveremos de continuar aperfeiçoando, já que nós estamos criando uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados que não é a ideal. Em face das limitações que temos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Deputado Orlando Silva, e das proibições da nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, não podemos produzir ou implementar imediatamente aquilo que o País precisa, que o País deseja. Mas eu acho que hoje tivemos um avanço importante. Por isso, felicito V.Exa. por estar dedicando boa parte do seu mandato nesse sentido, nesse aspecto. Eu não tenho dúvida alguma de que nós estamos aqui tratando de um tema da maior relevância e da maior importância.
Lá fora, hoje, aqueles países que perceberam isso que nós estamos vivendo e se atentaram para isso já têm esse tema não só como um tema de segurança, mas também como um tema econômico. O mundo econômico está tratando os dados como se fosse um novo momento do petróleo, é como se fosse um novo petróleo. O mundo chama de new oil o fato de se ter acesso a esses dados.
Por isso, é muito importante que o nosso País regule isso, para que o dado do cidadão brasileiro esteja protegido e seja do nosso País, e não de empresas, como é hoje, Deputado Ivan Valente. E nós não sabemos sequer como isso é usado.
Em alguns países que já avançaram nessa direção, além de ser propriedade do Estado, ainda há uma monetização em favor do próprio Estado para que isso se transforme em mais investimento para a educação, para a saúde, para a infraestrutura e para tudo aquilo que qualquer país precisa.
Portanto, nesse sentido, nós aqui também queremos defender esse destaque a fim de que seja aprovado.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Aguinaldo Ribeiro, o Sr. Fábio Faria, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Passamos à orientação de bancada.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PDT vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim".
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de orientar o voto "sim". Somos favoráveis ao texto, haja vista que nós temos a Lei Geral de Proteção de Dados, e o pior dos mundos seria a lei de proteção de dados estar vigendo de forma parcial. Com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ser transformada em autarquia, nós vamos conseguir ter desde já um órgão competente, com pessoas especializadas, capacitadas e gabaritadas para tratarem de um tema tão importante, que é o direito à privacidade.
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A proteção de dados tem sido discutida em todo o mundo, e o Brasil agora se atualiza. Com a Autoridade Nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, conseguimos nos adaptar e dar uma resposta a contento a toda a população.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PSB vota "sim".
Como vota o PSD, Deputado Charles Fernandes?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PSD vota "sim".
Como vota o PSL, Deputado Filipe Barros?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PSL vota "sim".
Como vota o Democratas?
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O Democratas vota "sim".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PL vota "sim".
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. AMARO NETO (PRB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta ''sim", Sr. Presidente.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade entende que é importante essa previsibilidade de criar uma entidade. Por isso, nós votamos "sim".
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PT vota "sim".
O Solidariedade vota "sim".
O SR. AMARO NETO (PRB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PRB vota "sim".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Presidente, vota "sim".
Eu parabenizo o Líder Aguinaldo pelo encaminhamento e, mais uma vez, saliento a importância do acordo geral para a votação desta MP, que trata de um tema tão importante para o País, como a proteção aos bancos de dados.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PSDB vota "sim'.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - A Maioria vota "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O Governo vota "sim".
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL concorda com a ideia original do projeto da Lei Geral de Proteção de Dados de estabelecer um caráter autárquico à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No entanto, o PLV estabelece uma vinculação à Presidência da República e que, em até 2 anos, poderá ser feita uma avaliação e a transformação em entidade da administração indireta, ou seja, em autarquia.
É necessário que se determine, com mais força, que, em 2 anos, isso possa se realizar, até para ser coerente com a ideia de independência administrativa e financeira do órgão que estabelece o poder enquanto Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que, portanto, não pode sofrer qualquer resquício de politização.
Por isso, nosso voto é "sim" à emenda.
O SR. AMARO NETO (PRB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PRB orienta "sim".
Em votação.
Os Deputados que aprovam o projeto continuem como estão. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam prejudicadas as emendas aglutinativas aos Destaques nºs 14 e 15.
Matéria sobre a mesa:
Emenda Aglutinativa nº 2 ao PLV nº 7, de 2019
(Relativo à MP 869/18 - Proteção de dados pessoais)
Aglutinem-se as Emendas 32 e 37, de modo a produzir as seguintes alterações no art. 2º do PLV nº 7/2019:
Para encaminhar a favor da Emenda Aglutinativa nº 2, concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
S.Exa. vai encaminhar? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry.
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O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é muito importante preservar. Em uma iniciativa de tamanha envergadura e de dimensão estratégica para o nosso País, colocamos o Brasil no mesmo patamar de outras tantas nações que evoluíram em seus marcos institucionais. É o que estamos fazendo neste momento com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Esta emenda visa exatamente a assegurar uma maior participação da sociedade civil — é um reforço — não apenas na representação do setor empresarial, mas também nas entidades representativas dos trabalhadores do setor laboral. Isso visa exatamente a assegurar, ao tempo em que faz com que haja maior participação, que haja maior representatividade. Por conseguinte, cria-se um ambiente mais adequado, mais propício a um debate permanente e a um controle social efetivo numa dimensão tão importante da vida pública do País.
Este é um tema muito importante e estratégico para o País, uma vez que assegura que tenhamos realmente um momento novo, compatível com aquilo que tem alcançado outros países do mundo.
Esta é a razão desta emenda: aperfeiçoarmos a representação tanto no setor empresarial como também no setor laboral, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Orientação de bancada.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queremos registrar a participação do Deputado André Figueiredo, Líder da nossa bancada, no sentido de possibilitar a ampliação da participação da sociedade civil nesse tema tão complexo, tão desafiador e tão importante, que é a proteção dos dados das pessoas em geral.
Por isso, o PDT vai votar a favor da emenda aglutinativa, vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PDT vota "sim".
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PP orienta "sim".
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PSL vota "sim".
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um conselho muito grande acaba virando um paquiderme e sendo pouco eficaz. No entanto, num conselho de tamanha relevância é de fundamental importância a presença de parcela da sociedade civil, que, numa economia capitalista ou em qualquer tipo de economia, deve ter a representação do setor empresarial e do setor laboral. Dois representantes de cada, a meu ver, não é muito. Um apenas, como estava previsto, já seria uma representação. No entanto, ampliar para dois empresários e dois trabalhadores, inclusive, amplia também o leque de representação dos setores empresariais, que são, digamos assim, bastante diversos numa economia como a nossa, capitalista, já num grau de monopolização muito grande.
Por isso, concordamos com a emenda.
(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PP? (Pausa.)
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, seguindo a mesma lógica, os mesmos argumentos, e até os novos, que já foram usados aqui, a bancada do Partido dos Trabalhadores orienta "sim".
Aproveito a oportunidade para dizer que a nossa bancada está se aprofundando cada vez mais nos estudos sobre a economia do nosso País. E nós observamos que o crescimento do desemprego assusta esta Nação, assusta os investidores, assusta a classe trabalhadora. Observamos que o Governo não tem apresentado nenhuma proposição, nenhum plano, seja emergencial, seja estrutural, para tratar de soluções que gerem emprego, que façam com que a nossa economia crie...
17:48
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta emenda veio no sentido de dar maior legitimidade às classes representativas. Fala-se que os dados são o petróleo do século XXI, logo o seu vazamento ocasiona dano semelhante. Os dados precisam estar protegidos, haja vista termos o direito à privacidade. Nós não devemos esquecer que não podemos esterilizar a economia digital e a inovação do nosso País.
Quando falamos em economia digital, nada mais justo que aquele que empreende e as entidades representativas do setor empresarial também estejam presentes nesse conselho. Então, acho que é uma boa medida.
Nós vamos votar "sim". O PSB orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSB vota "sim".
Como orienta o DEM?
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade, como partido trabalhista, entende que quanto maior o controle social, com a participação dos trabalhadores, maior a possibilidade de dar certo uma política pública importante para proteger os dados de toda a população brasileira.
Por isso, o Solidariedade vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSD?
A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSD orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania vota "sim".
Quanto maior for a participação da sociedade, maior é o ganho.
Temos um destaque que se segue a esse — e já aproveito para pedir o apoio dos colegas —, ampliando ainda mais a participação da sociedade civil, para que junto com o setor de TI consigamos construir o desenvolvimento econômico do nosso País.
Aqui, ampliamos esse debate não só para a proteção de dados, mas também para o crescimento de todo o setor de tecnologia brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PRB?
O SR. AMARO NETO (PRB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera, Sra. Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O NOVO vota "sim".
Alguém mais deseja orientar a bancada? (Pausa.)
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Comunico ao Plenário que foram prejudicados os Destaques 9 e 10.
17:52
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Destaque 13.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 161, I, c/c § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro destaque para a votação do inciso IX do Art. 58-A, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 2º da Medida Provisória nº 869, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências", para substituir o inciso X do Art. 58-A, constante do Art. 2º do PLV nº 7, de 2019.
Sala das Sessões.
Deputado Daniel Coelho, Líder do Cidadania
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho, do Cidadania.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, apenas quero reforçar aos Srs. Líderes que nós estamos tratando aqui, na verdade, de mais uma ampliação da participação da sociedade civil e do setor de TI. Queremos colaborar com esse segmento tão importante da nossa Nação. Nós já fizemos um entendimento aqui com a maioria dos Líderes.
Eu quero agradecer ao Deputado Rodrigo de Castro, que fez a emenda aglutinativa. Como não houve tempo de colocar na emenda aglutinativa, foi combinado esse destaque para que, com mais essas duas vagas, todo o setor de tecnologia se sinta contemplado. Essa é a hora de nós conseguirmos — e eu acho que hoje isso está aqui demonstrado — criar, de verdade, um pacto nacional em cima de matérias que são de interesse do País. Oposição, Governo, partidos da Esquerda, partidos da Direita, todos, nesse sentido, colaborando para termos uma lei de proteção de dados adequada ao País e, mais do que isso, dando espaço para que o debate ocorra de forma democrática, com a participação da sociedade civil e daqueles que fazem o setor de tecnologia do nosso País.
Então, solicito aqui aos Srs. Líderes o encaminhamento do voto "sim" ao destaque, para que se abram mais duas vagas para o setor de tecnologia dentro do Conselho.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PDT, Sra. Presidente, eu queria orientar a bancada.
Salvo melhor entendimento, eu entendo que esse destaque, de certa forma, contraria a aprovação da emenda aglutinativa anterior. Por isso, nós vamos votar "não" ao destaque, e sim pela manutenção do texto. "Sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Bloco do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco do PP orienta o voto "não" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PRB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, acabamos de aprovar, e eu argumentei pelo PSOL, a necessidade da representação do setor empresarial e do setor laboral, dois de cada setor. O Cidadania, contraditoriamente, nega a participação cidadã, numa sociedade de classes, da representação da classe laboral. Não dá para admitir isso! Ficarem agora 4 representantes do empresariado e nenhuma representação dos trabalhadores é simplesmente incompreensível, em se tratando de um conselho nacional de sistema de proteção de dados e que, portanto, tem de prezar pelos dados e pelos direitos de toda a cidadania. E os trabalhadores são os mais de 200 milhões de brasileiros. Uma minoria muito rica não pode estar...
(Desligamento automático do microfone.)
17:56
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Governo libera.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Eu poderia orientar pelo Cidadania, porque ajuda na compreensão? E agradeço aos demais Líderes.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Claro que sim, Deputado Daniel. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não".
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há que se entender que na nova economia, na economia do mundo digital, não estamos mais nesse conflito de laboral e patronal. O mundo da tecnologia vive um novo conceito. Inclusive, não existe esse tipo de conflito entre patrão e empregado. Trata-se de um setor em que todo mundo é autônomo, em que as pessoas interagem entre si, em que os contratos são por trabalho e por prestação de serviço.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, vamos colocar quatro trabalhadores e nenhum empresário, Deputado Daniel.
Cidadania em favor de...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Edmilson...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Quatro trabalhadores e nenhum empresário, aqui. Não existe mais classe, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Edmilson, o Deputado Daniel está orientando.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Sra. Presidente, eu gostaria que se restituísse o meu tempo, pela posição autoritária do Deputado do PSOL, que não sabe escutar o contraditório. Eu escutei o argumento dele, ele tem a obrigação de escutar o argumento, se quiser viver no Parlamento. Aqui, não é Venezuela, nem ditadura.
Escute, Deputado!
Eu queria que fosse restituído o meu tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Daniel, restituído o seu tempo. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Sra. Presidente, o Democratas orienta...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado. O Deputado Daniel foi interrompido.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Ah, ele não terminou? Em seguida, o Democratas orienta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., depois eu passo a palavra ao Democratas.
Deputado Daniel, a palavra está com V.Exa.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O que nós queremos argumentar aqui é um sentimento do setor de tecnologia, que pede mais espaço para que todos aqueles que façam o setor tenham assento. Não há conflito nesse setor, e nós não estamos tratando aqui de matéria trabalhista. O mundo da tecnologia não é o mundo da guerra, do século passado, da indústria, do trabalhador e do patrão. O que se tem nesse setor é empreendedorismo. O que nós estamos discutindo aqui é a proteção de dados.
Nós tivemos uma emenda aglutinativa em que o próprio autor, o Deputado Rodrigo de Castro, foi aos microfones defender a posição. O que nós queremos é ampliar a participação do setor de tecnologia, da sociedade civil, dentro de um conselho extremamente importante para o nosso País, e não ficar rendendo esse debate ideológico. Não é isso que está em discussão. Nós precisamos olhar para o futuro. Essa discussão de paridade neste assunto é coisa do passado.
Então, eu peço compreensão e oriento o voto "sim", pelo Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o DEM?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Sra. Presidente, cumprindo acordo feito com a maioria dos Líderes desta Casa em torno dessa votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PRB encaminha o voto "sim" ao destaque do Deputado do Cidadania, tendo em vista a importância do destaque para, além da democratização, nós podermos valorizar cada vez mais um setor tão importante para a economia do nosso País.
Então nós do PRB seguimos o destaque do Cidadania, encaminhando o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós entendemos que é importante aumentar a participação. Quando pensamos na indústria 4.0, quando pensamos na economia criativa, que pode gerar tantos postos de trabalho e desenvolver grandes cidades brasileiras, nós achamos que a participação da sociedade é importante. E também é importante a participação do setor produtivo.
Por isso, nós votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta o voto "não", Sra. Presidente.
Vamos aprimorar cada vez mais esse processo exitoso de negociações, de entendimentos, de convergências, que foi construído ao longo do processo.
O PCdoB vota "não".
18:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós do Solidariedade, mantendo a coerência, inclusive, com os colegas Líderes que defenderam maior participação para se ter mais legitimidade, votamos "sim", para que se tenha mais representantes.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PL, Deputado Lincoln Portela?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL quer que se mantenha o PLV. Entendemos que não é necessário um número maior do que já se tem.
Portanto, mantemos o PLV e o voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores, Sra. Presidente, vota "não" a esse requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Alguém mais deseja orientar?
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Em votação o texto.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Está mantido então o texto.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Peço verificação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Cidadania não tem número, Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Tem algum partido para fazer apoiamento para a verificação?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB apoia a verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Matéria vencida.
Sobre a mesa o Destaque nº 6.
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019
(Proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Destaque de bancada do PCdoB.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, c/c § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Votação em Separado do inciso II, do Art. 4º, do PLV nº 07, de 2019, apresentado à Medida Provisória nº 869, de 2018.
Sala das Sessões.
Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Sra. Presidenta, eu acho que V.Exa. não ouviu o pedido de verificação do Deputado Tadeu Alencar.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Pedimos verificação, Sra. Presidente. Tivemos o apoiamento de um partido com número.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Daniel pediu, porém...
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - E o PSB apoiou, Sra. Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O PSB apoiou. Nós temos número. Não tem nada mais democrático do que o voto, perder ou ganhar no voto. É uma decisão desnecessária essa tomada pela Mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse destaque que nós apresentamos — e eu quero pedir permissão aos colegas com quem eu compartilhei a construção do PLV —, na nossa construção não estava presente esse destaque que a bancada do PCdoB apresentou. Então eu quero pedir permissão aos colegas que participaram daquela Comissão para fazer esta defesa, em que pese não ser parte do acordo. Por quê? Porque, nos últimos dias, circularam notícias relativas à utilização de informações de dados pessoais de brasileiros e brasileiras que se inscreveram para o Exame Nacional de Curso, dados que são administrados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP.
18:04
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A meu juízo, a proposta que nós vamos examinar é a proposta de trazer de volta para a lei um tratamento especializado para essas informações do INEP. Nós aprovamos isso quando votamos a lei geral ano passado. Nós aprovamos esse texto que dava uma espécie de blindagem diferente para os dados captados pelo INEP. O Presidente Michel Temer vetou o texto, através dessa medida provisória.
A modificação que nós estamos propondo é para restabelecer o texto votado, no ano passado, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, permitindo que o INEP, ao lado da autoridade que nós estamos constituindo nesta tarde, juntos, criem um regulamento específico para o tratamento desses dados, que são dados de milhões e milhões de brasileiros, que podem ser utilizados, quando anonimizados, para fins de políticas públicas. Mas não podem ser utilizados para nenhuma outra finalidade que não seja a finalidade estabelecida quando esse dado foi coletado. Se um jovem se inscreveu para prestar um exame, as informações devem ser utilizadas para preparar a realização do exame, e não para qualquer outra finalidade.
Portanto, a sugestão de resgatar o texto originalmente votado na lei, que foi vetado pelo Presidente Michel Temer, na verdade, é o reconhecimento de especificidades, de tipicidade, dessa informação relativa ao INEP e relativa à educação. E eu insisto: os dados podem ser utilizados para fins de políticas públicas, se anonimizados, mas não podem ser fulanizados, não podem ser tratados sem consentimento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
Enquanto o Deputado Bibo Nunes se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Professor Joziel, por 1 minuto.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, seleto Plenário. Neste momento, eu quero fazer notória a presença da Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Sra. Denise Pires de Carvalho, que está aqui nesta tarde conhecendo e reconhecendo o nosso trabalho. Com muita alegria, satisfação e regozijo na alma, nós a recebemos, dizendo que esta Casa é uma extensão do trabalho que ela vai realizar no Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Seja bem-vinda, Reitora Denise. Para nós é um grande privilégio recebê-la aqui para acompanhar os nossos trabalhos. Sabemos da importâncias das entidades, das universidades em todos os Estados.
Muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para falar contrariamente à matéria.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Peço a palavra para orientar a bancada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que aguarde um minuto, Deputado, pois a palavra está com o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, a bancada encaminha o voto "não".
Eu quero aproveitar esta oportunidade, já que tenho ouvido tantas críticas ao Governo Bolsonaro, para dizer que não há como negar o apoio que a voz das ruas, a voz do povo, deu a Bolsonaro.
18:08
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Eu quero lembrar a certos urubus de plantão, que têm olhos na nuca, que só olham o que tem de negativo, não olham o que tem de positivo por um Brasil excelente que vem pela frente, que, em cerca de 50 dias, nós teremos a redução do preço do gás pela metade.
Urubus de plantão, por favor, espalhem essa boa notícia! Coisas boas têm que ser noticiadas!
Mais de 130 mil empregos com carteira assinada, o que não acontecia desde 2013. No sábado agora, em todo o Brasil, tivemos uma redução no preço da gasolina de quase 5%. Por que não se fala de coisas boas? Por que só se fala de coisas ruins?
Quando as ruas estão pedindo que os Parlamentares se tornem verdadeiros patriotas, que pensem no Brasil, é momento de olharmos para isso com seriedade, respeitarmos a voz das ruas. E o político, por mais tempo que tenha nesta Casa, 20 anos, 30 anos, que seja, se não se enquadrar à nova política e ouvir a voz das ruas, tende a acabar sua carreira profissional, porque hoje o Brasil mudou. Uma nova política aí está e uma política de pessoas voltadas ao amor pelo seu país, independente de cores partidárias.
É um momento histórico o que estamos vivendo. Todos aqui estão fazendo parte da nova história do Brasil, e nós temos o apoio das ruas, da população, de pessoas que querem de fato o melhor para o seu país, e não estão olhando seu próprio umbigo.
Chega! Acabou o tempo de só olhar para sua árvore, de regar a sua árvore, adubar a sua árvore. Acabou! O momento é de olhar para a floresta, ser fizermos crescer a floresta, todas as árvores crescerão juntas.
Por favor, Oposição e Situação, vamos incorporar um espírito de patriotas e amar mais o País. Chega de críticas infundadas! Pensem mais no melhor para seu País! Pensem nos filhos, nos netos! O Brasil vai crescer, V.Exas. queiram ou não. E a voz das ruas diz que sim.
Muito obrigado, nobre Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota “sim”.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB orienta o voto “não”.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o Partido dos Trabalhadores vota “não”.
Eu ouvi esse discurso raivoso do rapaz do PSL. Ele não tem o que falar de seu partido e do seu Governo? Há 5 meses de Governo, nada se fez para o Brasil, a não ser acabar com as políticas públicas. Agora estão querendo acabar com a Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, privatizar a CONAB! É um absurdo!
Esse Governo está sendo desmoralizado nas praças públicas e vai ser desmoralizado novamente no dia 30, pela UNE, pelos estudantes do Brasil, numa demonstração de que o povo brasileiro abriu os olhos e não aceita esse Governo fascista, que não representa os trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSB, nós votamos "não", para manutenção do texto original. É importante que haja uma autoridade nacional que cuide da proteção de dados do nosso País. Como temos dito, a proteção de dados e os dados são o petróleo do século XXI. Temos de ter uma agência reguladora com firmeza, que dê a devida disciplina e aplique as sanções devidas nesse caso.
"Não" ao texto, "sim" à Autoridade Nacional!
18:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Gostaria de registrar a presença do Embaixador da República Republicana, o nobre Dr. Alejandro Arias Zarzuela.
Seja bem-vindo a este Parlamento!
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela proteção dos dados, o PDT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos aqui discutindo, mas percebemos a posição do nosso Líder, o Deputado Wellington Roberto. Nós vamos manter a coalizão tanto do INEP como da autoridade.
Nosso voto é "não".
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O Democratas, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este tema é da maior importância. A todo momento, nós dispomos dos nossos dados. Nossos dados circulam quando fazemos um registro num hotel, numa clínica médica, num contrato ou num empréstimo bancário. Nós precisamos ter a garantia de que ninguém vai dispor dos nossos dados contra nossa vontade, de maneira ilegal. Precisamos ter a garantia de como nossos dados serão tratados. Aí está a importância desta MP.
Mais uma vez, quero destacar o trabalho que o Congresso Nacional fez, um trabalho moderno e realmente sintonizado com o que há de melhor em termos de legislação no mundo, especialmente a legislação europeia, que, neste caso, é o farol para todas as legislações.
Por isso, o PSDB acompanha o voto "não" neste tema que é muito importante.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB?
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, nosso voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT já votou, Sra. Presidente. Mas reitera o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Afonso Motta.
Como vota o DEM?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Sra. Presidente, pela manutenção do INEP no tratamento de dados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela proteção dos dados, o Solidariedade vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, o PSOL externa solidariedade ao Cidadania, que realmente tinha direito à votação nominal. Apesar de discordar do argumento de que é ideológico querer representação paritária entre os setores empresarial e laboral, não concordo com o argumento do Deputado Daniel, mas acho que foi errado não ter respeitado o direito a contar.
Estamos com o argumento desta proposta, porque o INEP é um órgão especial, uma autarquia que trabalha com objetivos bem concretos.
Portanto, os dados voltados à pesquisa devem ser trabalhados nesta perspectiva: dados sobre a questão da qualidade do ensino, dados numéricos, portanto, quantitativos e qualitativos, sobre o sistema de educação básica do Brasil.
A proposta é correta. Voltamos, portanto, ao texto original. Votamos "não" à proposta do PLV.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo, em vez de votar "sim", libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Governo libera.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
18:16
RF
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Suprimido o texto.
Em votação as emendas de redação...
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero corrigir a orientação do PSB para "não", por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSB vota "não".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo mantém o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação as Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero agradecer, na condição de Relator desta medida provisória, a colaboração de vários colegas que na Comissão Especial e no Plenário permitiram que restabelecêssemos muitos itens que a medida provisória retirava da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que nós aprovamos no ano passado.
Estou certo de que, ao fim da votação da medida provisória pelo Senado, teremos no Brasil uma lei que será referência internacional, uma lei que garantirá aos titulares de dados pessoais seus direitos, sua privacidade e sua proteção.
Devo agradecer muito aos representantes da sociedade civil, às entidades científicas, aos representantes das associações empresariais, a muitos que deram as mãos para construirmos esta legislação.
Podemos dizer que hoje o Brasil tem uma lei que vai proteger os dados pessoais, e a criação da autoridade nacional, nos termos em que fizemos, com autonomia técnica especializada, vai garantir sua eficácia.
Parabéns à Câmara dos Deputados!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. S.Exa. dispõe de 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado José Medeiros.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, no momento em que um tiquinho de pessoas vai às ruas no domingo pedindo o fechamento do Supremo Tribunal Federal, eu, que valorizo o Supremo, mas que sou crítico de decisões pontuais, como já fui em relação ao próprio Ministro Fachin, quero parabenizar o Ministro Fachin pela decisão de suspender a venda da Transportadora Associada de Gás — TAG, subsidiária da PETROBRAS, que foi vendida em abril por algo em torno de 33 bilhões. O argumento de S.Exa., baseado na Constituição, é que a estatal brasileira perderá o controle acionário. Portanto, é necessário que haja licitação pública.
Não pode ser como deseja o Ministro Paulo Guedes, que gostaria de vender tudo, como quer fazer um Governo que se ajoelha diante do império norte-americano.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade, no seio do plenário com meus colegas Parlamentares, para agradecer muito à população de Porto Velho, Rondônia, que esteve presente na tarde do dia 26 nas diversas cidades do Estado. Foi uma manifestação muito bem colocada pelos Líderes em prol do Governo Bolsonaro, diante dos diversos assuntos que tratamos nesta Câmara dos Deputados, especialmente o pacote anticrime.
Parabéns, Rondônia! Parabéns, população rondoniense!
Estou muito grato por todo o apoio dado ao Parlamentar federal Coronel Chrisóstomo, que lá estava presente, e ao nosso Governador.
Muito obrigado, Rondônia!
18:20
RF
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Wagner. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para saudar o Vereador Márcio Martins, do Município de Fortaleza, que vem a Brasília com uma demanda mais do que justa: proteger os motoristas de aplicativos.
Nós saímos de uma reunião na sede do PROS, nosso partido, com uma informação importante para todos os motoristas de aplicativos de Fortaleza, de todo o Estado do Ceará, que são cerca de 30 mil, garantindo que o PROS Nacional vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade — ADI justamente por conta da regulamentação feita, de maneira equivocada, no Município de Fortaleza, colocando uma série de restrições para o motorista de aplicativos, impedindo-o do exercício deste trabalho.
No momento em que estamos numa crise econômica gigantesca e precisamos criar oportunidades de trabalho e de emprego, o PROS dá o exemplo.
Por isso, quero saudar e parabenizar o Vereador Márcio Martins por esta reivindicação, que é mais do que justa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Bacelar para uma questão de ordem.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 62 da Constituição Federal e do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, relativamente à inserção de matéria sem pertinência temática com as medidas provisórias.
Sra. Presidente, no Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 867, de 2018, foram inseridas, de forma indevida, matérias estranhas, que ferem o processo legislativo.
Para termos uma ideia — chamo a atenção do Plenário —, uma medida provisória que tinha apenas 10 linhas recebeu 35 emendas, Deputado Chico Alencar, que mata nossa saudade com sua presença neste plenário. Uma medida que tinha dois artigos transformou-se numa medida com 35 artigos.
Esses jabutis inseridos na medida provisória autorizam o desmatamento de 6 milhões de hectares. Sra. Presidente, trata-se de uma área maior que a Dinamarca, uma área maior que duas vezes o Estado de Sergipe.
Pois bem, a decisão do STF na ADI 5127 é clara ao determinar que não podem ser apresentadas e aprovadas matérias em medidas provisórias que não guardem pertinência temática com o texto emitido pelo Poder Executivo.
Sra. Presidente, a Resolução nº 1.202, do Congresso Nacional, que regulamenta a tramitação de medidas provisórias, também é clara ao vedar a apresentação de emendas sobre assuntos não pertinentes aos textos das medidas provisórias.
18:24
RF
Neste sentido, Sra. Presidente, defendo que V.Exa. coloque em votação e em discussão o texto original da medida provisória, e não o projeto de lei de conversão, que é um atentado aos vários biomas: um atentado à Caatinga, um atentado ao Cerrado, um atentado ao Pantanal.
Não façamos o Brasil, que tem compromisso com o desmatamento zero, autorizar o desmatamento de 6 milhões de hectares.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Recolho a questão de V.Exa. Antes da votação, daremos uma resposta, Deputado.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sobre a mesa a Medida Provisória nº 867, de 2018:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 867, de 2018, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta; pela adequação orçamentária e financeira e pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1 a 4; 8 a 14; 16 a 19; e 21 a 35; quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5 a 7; 15 e 20; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26 a 28; 31 a 33 e 35; e pela aprovação parcial da Emenda de nº 30, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3; 5 a 7, 9, 12, 13, 15 a 20; 23, 25, 29 e 34. (Relator: Dep. Sergio Souza - Relator-Revisor, Sen. Chico Rodrigues).
Há sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XII, combinado com o artigo 186, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do requerimento de retirada de pauta da MP nº 867, de 2018, seja realizada pelo processo nominal.
Sala das sessões, 28 de maio de 2019.
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Áurea Carolina. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para falar favoravelmente à matéria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registrar a presença em plenário do nosso sempre Deputado, o grande Deputado Chico Alencar, que hoje nos visita nesta Casa. Obrigado, Chico! (Palmas.)
18:28
RF
Em segundo lugar, esta Medida Provisória nº 867, de 2018, que tem como Relator o Deputado Sergio Souza, quer alterar e estender o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Para isso, ela muda o Código Florestal brasileiro, aprovado nesta Casa depois de muito debate e de muita resistência, tendo se tornado a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Para os senhores terem ideia, naquela época, 94% das propriedades rurais foram anistiadas. Depois disso, nós levamos 4 anos simplesmente, de 2012 a 2016, para fazer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural e, a partir daí, os Estados, a União e os Municípios fazerem os Programas de Regularização Ambiental — PRAs. Agora, depois de todo esse prazo, pede-se a ampliação do prazo para até 31 de dezembro deste ano, sendo prorrogável por mais 1 ano.
Nós não estamos falando aqui de pouca extensão. Estamos falando de 6 milhões de hectares de terra. São 6 milhões de hectares! O Brasil assumiu, na verdade, um compromisso na COP 21 e no Acordo de Paris de que o País tem que recuperar 12 milhões de hectares até 2030, com desmatamento zero.
O que nós estamos propondo aqui é uma nova grande anistia, que vamos detalhar no processo.
Por isso, nós entendemos que esta proposta deve ser retirada. Na verdade, não se educa desta forma. São médios e grandes proprietários que não fizeram o cadastro rural e querem o adiamento. Nós estamos aqui para defender nossas florestas e para garantir uma agricultura melhor.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, a orientação é "não". O PSL orienta o voto "não".
Eu quero lembrar uma coisinha ao Deputado que disse que o Governo Bolsonaro não faz nada. Não existe mais corrupção. Não se ouve mais falar em corrupção, muito menos em ladroagem, no Governo. É bom saber que os índices de homicídio e de criminalidade no Brasil baixaram mais de 20%. Este é o novo Brasil: Bolsonaro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco do PP orienta o voto "não", para seguirmos com o andamento normal do processo de votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta "obstrução".
Gostaria de responder ao Deputado do PSL, quando diz que o Brasil diminuiu a criminalidade. Basta ver o que aconteceu nesse domingo no Amazonas, quando 55 presidiários foram assassinados.
18:32
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Isso é um absurdo, é vergonhoso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! E o Ministro da Justiça continua passeando em Portugal. Os índices de violência neste País subiram.
Nós queremos dizer que o Governo Bolsonaro não tem Ministro da Justiça, porque ele não enfrenta os problemas da criminalidade neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PRB?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, eu gostaria de falar sobre a situação do meu Amazonas, diante do massacre que aconteceu no último domingo.
Quero lembrar aos amigos do PT que o que causou esse massacre foi o abandono e o sucateamento que eles promoveram no sistema penitenciário. Não foi o Governo Bolsonaro, não! Foi o Governo do PT que criou esse caos não só no Estado do Amazonas, mas em todo o País.
Diante desta situação, o PRB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL, Deputado Lincoln Portela?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aproveitar a fala do Deputado Capitão Alberto Neto, que, assim como eu, é Presidente de uma frente parlamentar. Duas frentes parlamentares apoiam os agentes penitenciários e os socioeducativos, para o combate ao crime organizado, como o Deputado Capitão Alberto Neto tem feito. Amanhã, teremos uma Comissão Geral aqui que funcionará, lamentavelmente, apenas 1 hora.
O sistema prisional brasileiro está caótico! Há 20 anos, eu venho falando sobre a ocorrência de uma guerra civil no Brasil e era criticado nesta Casa. Estamos em guerra civil, sim! O crime está altamente organizado e vem se organizando cada vez mais nos últimos anos. O que está acontecendo agora é a deflagração disso, Sra. Presidente!
Independentemente disso, nosso voto é "não", para manter o PLV como está.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB vai votar a favor deste requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Como foi dito aqui, esta medida provisória tinha um único artigo, voltado apenas para estender o prazo do Programa de Regularização Ambiental, em razão do atraso da normatização por alguns Estados. Aproveita-se desta medida para introduzir mais de 30 emendas. Algumas delas desconsideram completamente o acordo feito nesta Casa. Não houve vencidos nem vencedores, mas foi o acordo possível. Há 8 anos foi sacramentado nesta legislação, que está sendo desfigurada por este substitutivo.
Portanto, o PSB orienta o voto "sim".
Nós vamos fazer um debate intenso aqui, para que o Brasil acompanhe a gravidade da aprovação desta medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é muita anistia e muito desmatamento.
O PDT orienta "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Democratas encaminha o voto "não", justamente por se tratar de uma medida provisória que garante segurança jurídica aos produtores rurais brasileiros. Muitos Estados não conseguiram cumprir o prazo do Cadastro Ambiental Rural — CAR. Portanto, é de suma importância darmos segurança jurídica aos produtores rurais.
O Democratas orienta o voto "não", para que a MP seja discutida e votada no dia de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ao contrário do que já foi afirmado, são os agricultores familiares que tiveram dificuldade para fazer o Cadastro Ambiental Rural. Alguns Estados não fizeram seus programas de recuperação ambiental. Por isso, esta medida provisória é importantíssima para a agricultura brasileira.
18:36
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O Solidariedade vota "não", para que ela seja discutida e aprovada por esta Casa.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - Peço a palavra pelo PSD, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ninguém aqui é contrário à ampliação do prazo para a regularização ambiental. O Brasil precisa saber disso. À ampliação do prazo nós somos favoráveis. Agora, permitir, Sra. Presidente, que se queimem, que se desmatem 6 milhões de hectares? É uma Dinamarca! São dois Estados de Sergipe! Isso só beneficia 4% dos produtores rurais do Brasil. A quem nós queremos atender?
Isso vai acabar com quatro biomas: vai acabar com a Caatinga, vai acabar com o Cerrado, vai acabar com o Pantanal. E aqui está se dando desculpa.
O voto é "obstrução", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA) - "Obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - "Obstrução".
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, os efeitos desta medida provisória são muito graves. Primeiro, ela tinha apenas um artigo, e foram apresentadas 35 emendas. E o relatório acatou 30 emendas, que vão postergar a implementação do Código Florestal, incentivar o desmatamento ilegal, judicializar as novas regras para produtores, Estados e Ministério Público, paralisar os programas de regularização ambiental, incentivar o aumento do desmatamento ilegal, favorecer o não cumprimento dos compromissos climáticos assumidos pelo País no Acordo de Paris e criar barreiras para o acesso a mercados internacionais comprometidos com a sustentabilidade.
Por isso, o PSOL está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PROS encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Peço a palavra pelo PSDB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB, Deputado Domingos? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB compreende que esta matéria é importantíssima para os produtores rurais e para o meio ambiente. É bom destacar isso. Votar esta matéria é importante para o meio ambiente porque nós criamos condições para que os programas de recuperação ambiental possam ser implementados no País. E podemos aperfeiçoar a legislação dando mais segurança jurídica. Portanto, sem dúvida, é hora de votarmos esta matéria. E qualquer medida protelatória é ruim para o País.
O PSDB encaminha "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra pelo PCdoB, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Peço a palavra pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou ouvir PCdoB e Minoria. Em seguida, daremos posse a um colega Deputado e continuaremos à Ordem do Dia.
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Peço a palavra pelo PV, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE também quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aguardem um minuto.
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", porque considera que é inadequado tratar desta matéria por medida provisória.
Eu recordo que o então Deputado Federal pelo PCdoB Aldo Rebelo foi Relator de modificações no Código Florestal que foram discutidas durante meses. Audiências públicas em série foram realizadas, para que se pudesse ter um texto num tema tão sensível para a economia e tão sensível para o meio ambiente. Portanto, não é adequado tratarmos desta matéria nesses termos.
Por isso, o PCdoB vota "obstrução".
18:40
RF
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, diante da orientação do conjunto de partidos e por convicção, nós vamos obstruir a votação, porque a medida provisória original tinha apenas o alongamento de prazos, e o PLV proposto no parecer inclui um conjunto de artigos e proposições que de fato estabelecem uma anistia que, como diz o Deputado da Comissão de Meio Ambiente, é uma anistia para um desmatamento equivalente a uma Noruega. Não é possível que, sem um prazo razoável para o uso do novo Código Florestal, possamos legislar dessa forma casuística. Portanto, a obstrução é o mais correto neste momento para que nós não votemos esta medida provisória na forma do PLV. Se quiserem discutir a proposta original, nós discutiremos, mas o PLV nós não aceitamos votar.
Por isso, orientamos "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Leandre. Em seguida, falará a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV entende que a medida provisória para ampliar o prazo do Programa de Regularização Ambiental é necessária. Não temos contrariedade na questão da medida provisória original. Porém nos posicionamos a favor da votação nominal, porque entendemos que, se nós votarmos o PLV, traremos muito dano ao meio ambiente e, principalmente, iremos desconstruir um trabalho que levou mais de 10 anos para ser construído nesta Casa. Nós estaremos deseducando e mostrando que muitas vezes fazer o que é errado compensa, quando damos anistia para inúmeros crimes ambientais que foram cometidos.
Então, o PV orienta "sim" para votar a medida provisória original. Percebendo que não haja consenso para votarmos a medida provisória original, nós vamos obstruir todas as votações também.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, pela REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Rede Sustentabilidade sempre tem prezado pela legislação e até mesmo pelos avanços das políticas socioambientais.
A Medida Provisória nº 867 apresenta, no seu texto original, o sentido de ter o CAR, mas o texto do PLV não contempla o sentido original da medida e, principalmente, não traz o prazo que é proposto pelo texto original. Então, como garantir que no Brasil não vamos ter mais terras griladas? E mais: sabemos que uma onda de desmatamento no Brasil tem feito os números crescerem. A proposta desta medida provisória, tal como está no PLV, não consegue assegurar a aplicação das leis ambientais e possibilita mais ainda o desmatamento.
Então, por não haver clareza no texto e até mesmo segurança jurídica, por favorecer a grilagem das terras públicas e, mais ainda, pelo crescente desmatamento hoje no Brasil, a REDE orienta "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Encontra-se presente o Sr. Aníbal Ferreira Gomes, representante do Estado do Ceará, eleito pela Coligação PDT/PTB/DEM/PSB/PRP/PPL, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Aníbal Ferreira Gomes e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
18:44
RF
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE) - Eu queria aproveitar, Presidente, para agradecer...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado. Já concedo a palavra a V.Exa.
Declaro empossado o Sr. Aníbal Gomes.
Seja bem-vindo a este Parlamento!
Deputado, em seguida V.Exa. usará a tribuna. Seja bem-vindo!
Peço uma salva de palmas ao nosso colega.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Dando continuidade à orientação de bancadas, passarei a palavra a um por um.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB muda para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSB muda para "obstrução".
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Governo orienta "não".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar a Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, para orientar a Oposição, o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como o painel mostra, os partidos de oposição, unanimemente, posicionam-se pela "obstrução".
Nós lamentamos profundamente que o texto do projeto de lei de conversão tenha piorado tanto aquilo que era o objetivo inicial da medida provisória e que já era discutível: o adiamento do prazo para adesão ao Programa de Regularização Fundiária — PRA.
O projeto de lei de conversão é muito pior do que o texto original da medida provisória. Ele vai, de fato, configurar um incentivo à grilagem de terras; vai, de fato, facilitar que os poucos produtores rurais que não cumpriram com as suas obrigações possam, eventualmente, cumpri-las de forma irregular; e vai, de fato, representar uma penalização de quem acreditou na lei e cumpriu os prazos, cumpriu com os seus deveres.
Por essas razões, a Oposição entra em obstrução, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fred Costa, pela Liderança do Patriota.
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobres pares, eu trago aqui neste início de noite o trabalho de uma entidade que tem reconhecimento não só no nosso País, mas também em todo o mundo, a WWF. Essa entidade se envolveu num estudo com relação à MP 867/18.
Primeiro, eu quero aqui incitar uma provocação. Quando é cômodo, alguns utilizam aqui o argumento da estabilidade das nossas normas, a fim de trazer para cá investidores. Quero lembrar que vários dos pares votaram e aprovaram o Código Florestal há apenas 8 anos. Logo, mudar as regras agora é demonstrar ao investidor que aqui não se tem estabilidade nas leis. Portanto, aqueles que têm essa linha de raciocínio têm que ter a mesma coerência neste momento.
18:48
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Este estudo demonstra que, quando foi aprovado aqui o Código Florestal, concomitantemente, foi anistiado o desmatamento de 41 milhões de hectares de terras. Se aqui aprovarmos esta medida provisória da forma como chegou, será uma realidade. Mas, se a aprovarmos com as emendas que foram acatadas, nós estaremos promovendo anistia ao desmatamento de mais 5 milhões de hectares de terras. Portanto, seria da parte deste Congresso demonstrar que o Brasil está na contramão do desenvolvimento sustentável e do compromisso com o meio ambiente.
Neste mesmo estudo que trago, há um documento assinado pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, em que ela afirma que: "(...) vem à sociedade brasileira manifestar sérias preocupações com os efeitos jurídicos, sociais e econômicos da aprovação da Medida Provisória que, além de fragilizar a proteção ambiental, demandará ao Ministério Público a arguição incidental de inconstitucionalidade dos artigos 29, § 3º, 59 e 68 da Lei nº 12.651/2012 (...)". Portanto, o MP também alerta para a insegurança jurídica.
Além deste estudo, trago outros de várias entidades, e todas eles invariavelmente manifestam repúdio ou contrariedade ao acatamento dessas emendas que geraram um texto completamente desfigurado.
Nesse sentido, o Patriota, reafirmando seu compromisso com o meio ambiente e com o desenvolvimento sustentável, é a favor somente do texto original, não cabendo a nós essa aventura, esse risco de aprovar aqui esse jabuti.
Nós encaminhamos o voto "não", para que tenhamos chance de aprovar tão somente o texto original da medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Verificação.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Verificação conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PV altera para "obstrução".
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sra. Presidenta, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a V.Exa. 1 minuto, Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, obrigado.
Eu queria parabenizar o movimento nacional dos urbanitários, que, há poucos instantes, realizou um ato na Comissão de Legislação Participativa para comemorar a vitória da não aprovação por esta Casa da MP 868.
Nós queremos parabenizar todo o movimento sindical, o Parlamento, a bancada de oposição, que fez um grande trabalho, assim como todos os Governadores que tiveram a coragem de assinar documentos e se mobilizar contra a medida provisória. Saneamento é saúde e tem que ser público, sim, como política de Estado. Água não é mercadoria. Água é um bem da natureza para servir ao povo.
Parabéns ao movimento sindical pela vitória!
18:52
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A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PV muda a orientação para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PV mudou para "obstrução".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, peço que seja dado como lido e divulgado nos meios de comunicação da Casa pronunciamento sobre o Programa Mais Médicos.
Mais uma vez, o Governo Federal lança edital para a ocupação de vagas de médicos no interior do nosso País. No meu Estado, o Pará, um Estado extremamente prejudicado com a saída dos médicos cubanos, muitos Município ou ficaram sem médicos ou estão com pouquíssimos médicos, se comparado o número atual com o número que nós tínhamos ano passado. Isso afeta, enormemente, a nossa população, principalmente a mais carente. Agora, com certeza, com mais um edital, novamente não serão preenchidas as vagas, até porque há dificuldade concreta para a ida de médicos brasileiros para o interior, para as comunidades mais distantes, as comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas.
Faço um apelo para que o Governo Federal, a fim de que reveja essa política, e possamos, de forma mais concreta, levar atendimento médico às populações carentes do nosso País.
Peço o registro deste pronunciamento nos Anais e sua divulgação nos meios de comunicação da Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar aqui que o Ministério da Agricultura tem que encaminhar o seguro-defeso dos pescadores da Bacia do Rio Guaíba, no Rio Grande do Sul. Esses pescadores estão em situação dramática. Eles não têm condições nem sequer de comprar alimentação, porque não têm recursos. Há mais de 60 dias, os pescadores estão esperando o seguro-defeso. Este Governo Bolsonaro dá picanha para os ricos e dá com o espeto no lombo dos trabalhadores. É assim que este Governo Bolsonaro está tratando os pescadores da Bacia do Rio Guaíba, no Rio Grande do Sul.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, por 1 minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, no último domingo, 26 de maio, o Sr. Ary Fiorese de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Alegre, no Estado do Espírito Santo, comerciante ativo, completou 101 anos de idade, tendo sido tal data comemorada na presença de amigos e familiares.
O Sr. Ary, como é conhecido, é uma reserva moral e ética do Município de Alegre. Pessoa carismática, lúcida, ativa e muito querida na cidade, ainda exerce diversas atividades na sociedade alegrense, tais como: Presidente de Honra do Rotary Club; sócio benemérito do hospital; e membro do Círculo de Operários.
Deixo aqui minha homenagem a esse cidadão que contribuiu e continua contribuindo com o desenvolvimento do Município de Alegre, terra natal do meu marido, o ex-Deputado Carlos Manato.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Aníbal Gomes, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC orienta "não".
18:56
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Com a palavra o Deputado Aníbal Gomes.
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus colegas Deputados, minhas colegas Deputadas, serei rápido. Somente quero agradecer ao povo cearense, que hoje me entrega o meu sétimo mandato. Estou muito feliz por voltar à nossa Casa, rever aqui amigos ainda da minha época, aqueles que chegaram aqui em 1995. Quero agradecer ao povo cearense uma vez mais. Nós iremos trabalhar, e trabalhar muito, porque ainda tenho muito energia, para que possamos realmente contribuir com esses projetos importantes que hoje tramitam nesta Casa.
Deixo aqui o meu muito obrigado!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os trabalhadores da ex-Superintendência de Campanhas de Saúde Pública — SUCAM, os borrifadores que deram a vida na Amazônia para combater as endemias, estão passando por muitas dificuldades. A maioria deles trabalhava com DDT, expostos a esse veneno, e estão com câncer, com outros problemas de saúde e abandonados pelo Governo. Até agora, Sra. Presidente, não houve, por parte do Ministério da Saúde, o pagamento das indenizações que eles merecem.
Portanto, os borrifadores, aqueles companheiros trabalhadores da ex-SUCAM, estão pedindo clemência, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome do Democratas, quero dar as boas-vindas ao nosso novo membro de bancada, o Deputado Aníbal Gomes, que é extremamente experiente, com diversos mandatos nesta Casa.
Seja bem-vindo, Deputado! O Democratas o recebe de braços abertos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
Em seguida, falará o Deputado Daniel Coelho. (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Eu gostaria de orientar pelo Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de fazer um apelo aos colegas Deputados, seja da Situação, seja da Oposição. Esta medida provisória trata simplesmente da gratificação para os servidores da AGU. (Pausa.)
Então, apelo para que votemos a medida provisória que trata da regularização ambiental, que se retire a obstrução, para que possamos votar, porque são várias medidas provisórias. Nós temos que cumprir aqui o nosso papel de Parlamentares. Recebemos o mandato do povo e temos que tocar a Casa, cumprir o nosso papel.
Então, eu peço aos colegas que retirem a obstrução, para que possamos votar, sem dificuldade, esse tema, que é uma matéria que não prejudica ninguém, só traz benefícios para o País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveitando a colocação da Deputada, quero dizer que a obstrução está se dando porque nós não temos aqui um jabuti, mas a selva inteira em cima do poste. Foi mandada uma medida provisória prorrogando o prazo para a adequação dos Municípios, mas o que estamos vendo aqui no PLV é a tentativa de se reescrever todo o Código Florestal brasileiro sem fazer um debate adequado com a sociedade.
Então, é um exagero imenso esse PLV. Nós não teremos problema nenhum em votar o texto original. Na verdade, nós aqui fazemos um apelo ao Governo para que apoie o texto original e não o PLV. Não há problema se quiserem discutir o novo Código Florestal. Mandem um projeto de lei para cá, abriremos uma Comissão e faremos o debate. Agora, mais do que um jabuti, colocar uma selva inteira em cima do poste para aprovarmos, isso é um assunto diferente.
19:00
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O texto original tem o apoio do Cidadania. Da maneira como está colocado, o Cidadania orienta a obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de repercutir uma audiência pública realizada no dia de ontem, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, da Comissão de Seguridade Social desta Câmara, que está analisando o impacto da proposta da Previdência sobre as mulheres. Ficou mais nítida ainda, com os dados trazidos pelas técnicas, a crueldade que é essa proposta.
Hoje, Sra. Presidenta, em média, uma mulher recebe benefício da Previdência cerca de 70% menor do que o dos homens. Quando são mulheres negras, chega a ser ainda menor o valor. Em geral, as mulheres negras recebem 42% do benefício que os homens recebem.
Quero agradecer muito às Deputadas que nos ajudaram na audiência pública ontem, bem como ao Vereador Pedro Tourinho, que nos ajudou na audiência pública em Campinas, e à Vereadora Beth Siraque, que nos ajudou na audiência pública no ABC.
Teremos audiências em Ribeirão Preto e em Santos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para concluir, Deputado, 1 minuto.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sra. Presidente...
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Convido todos de São Paulo: no dia 1º, sábado pela manhã, teremos audiência pública em Ribeirão Preto; e no dia de 10 de junho, à tarde, a partir das 15 horas, teremos audiência pública na Baixada Santista, na Câmara Municipal de Santos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sra. Presidenta, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 8;
NÃO: 280;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 289.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 290.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço 1 minuto, Presidenta.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho.
Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da MP nº 867, de 2018.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2019.
Quero comunicar que o requerimento...
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Zé Neto vota com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Zé Neto.
Quero comunicar que o requerimento de quebra de interstício nós vamos dar de ofício.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Otoni de Paula votou com o partido.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Teixeira votou com o partido.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Enquanto a Deputada sobe à tribuna, Sr. Presidenta, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim. V.Exa. tem a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a divulgação deste discurso nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Hoje, mais uma vez, uma MP inconstitucional que tentava privatizar a água sequer entrou na Ordem do Dia, não entrou em regime de votação, a MP 868/18. O movimento do saneamento, os urbanitários já tinham derrotado, ano passado, a MP 844/18. Agora, vem a MP 868. O Presidente Rodrigo Maia anunciou que, semana que vem, ele pretende apresentar um PL. Se não houver excepcionalização da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, garantindo Orçamento Geral da União — OGU para investimentos em regiões deficitárias, qualquer PL com conteúdo igual ao das MP 844 e 868 não vai passar no Plenário. Por isso, todo o movimento de saneamento está de parabéns. O povo brasileiro está comemorando que a água é um direito, e não uma mercadoria.
Obrigado, Presidente.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Diego Andrade votou com o partido.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João Roma votou com o partido.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alencar Santana Braga vota com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, que falará favoravelmente à matéria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa medida provisória não serve ao povo e não serve à preservação do nosso ecossistema, não serve à preservação do meio ambiente, da relação dos povos com os territórios brasileiros. Ela se insere, na verdade, tanto num conjunto de ataques que sistematicamente vêm sendo feitos à legislação ambiental vigente quanto no desmonte das políticas que envolvem as questões socioambientais. Se a MP, no seu texto original, já é ruim — porque, em alguma medida, amplia o prazo para que proprietários se insiram na regularização em áreas de preservação permanente, em áreas de reserva legal —, Sra. Deputada, nas 30 emendas aprovadas na Comissão Especial há uma série de "emendas jabuti".
19:04
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Não podemos deixar de dizer aqui sobre o ataque ao Código Florestal, à nossa biodiversidade, às nossas florestas. Esta Casa foi palco, nos últimos 7 anos ao menos, de um amplo debate que mobilizou a sociedade civil, ambientalistas, representantes dos territórios, que hoje perdem os seus espaços com o avanço do agronegócio, das madeireiras, da mineração. Esta Casa foi palco do debate em defesa da preservação das nossas florestas.
O que se quer agora é não responsabilizar aqueles que avançam sobre as florestas, aqueles que avançam sobre as áreas de preservação permanente, aqueles que avançam sobre as áreas de reservas legais. Isso é um absurdo! Essa não é a pauta do povo. Inclusive, o Brasil tem a possibilidade de perder investimentos, grandes investimentos, como o da Alemanha — é também um debate econômico, portanto —, por não estar adequado a regras que são inclusive internacionais.
Recentemente tivemos um índice de que o Brasil desmatou, no último mês, cerca de 7 mil campos de futebol. Não dá para priorizarmos agronegócio, madeireira, megaempreendimentos! Essa lógica de desenvolvimento é predatória.
Portando, a proposta é retiramos de pauta esta MP, que não está na agenda do povo brasileiro para a diversidade ambiental brasileira. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes. (Pausa.)
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Sra. Presidente, posso registrar meu voto?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado José Nunes, na última votação, votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, só quero registrar o meu voto.
A Deputada Renata Abreu votou "não".
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Joseildo Ramos votou com o partido.
Por favor, peço o registro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Joseildo Ramos.
Enquanto a Deputada Aline Sleutjes vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, por 1 minuto. Em seguida, por 1 minuto também, falará o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, somente quero dizer que o Instituto Trata Brasil, que é um dos institutos que divulgam o ranking do saneamento, é financiado pelas empresas que integram o que eu chamo uma holding Águas do Brasil, que vem assumindo, com a privatização, as companhias de água em todos os Estados.
Lá no Rio de Janeiro, temos a resistência. Eu quero mandar um abraço para o pessoal da CEDAE. A resistência é grande! Coca-Cola, Nestlé e Kibon já controlam muitas fontes, quase todas, de água mineral do nosso País.
Contra a privatização do saneamento!
19:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes. (Pausa.)
O SR. ROBERTO PESSOA (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Roberto Pessoa votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, falar da MP 867 é não só falar de algo extremamente necessário para o povo brasileiro, ao contrário do que nós ouvimos anteriormente, mas também falar a favor do Brasil, a favor da economia, a favor da estabilidade, a favor do livre comércio, a favor do fortalecimento da economia nacional.
A MP está prorrogando o prazo do Programa de Regularização Ambiental — PRA, que já está previsto no Código Florestal, diga-se de passagem. Então, não está havendo nenhuma alteração em relação a isso. O que aconteceu lá em 2016 foi que a Lei nº 13.335 prorrogou, até 31 de dezembro de 2018, o prazo para o PRA e o Cadastro Ambiental Rural — CAR. Mesmo assim, infelizmente, muitos Estados, por vários motivos, não conseguiram fazer as suas normas e disponibilizar o PRA. A falta dessa regulamentação tem causado grandes desgastes e problemas para os nossos agricultores, guerreiros da terra que fazem este Brasil ir para frente.
Para entrar no PRA o proprietário precisa estar no CAR, e para isso ele precisa ter uma área de preservação, uma área nativa, uma área de restrição ambiental. Agora o CAR vai ser permanente, e isso é ótimo. Ele vai existir para sempre. Quem não está no CAR, vamos registrar aqui, não consegue nenhum financiamento para suas áreas.
Também acho muito importante falar para o povo brasileiro que 70% dos proprietários ainda não aderiram ao PRA nos Estados por três motivos. Há Estado que ainda não tem o PRA, então, automaticamente não disponibiliza isso para os proprietários. Naqueles que já têm PRA, ainda há muita gente que não conseguiu aderir. A terceira questão é o prazo. Com esse prazo, nós damos condições de esses proprietários que residem em Estados que não têm o PRA poderem fazer automaticamente sua adesão num órgão federal.
Eu gostaria de registrar que, ao contrário do que já falaram, o Brasil é uma referência em produção e preservação. Graças aos nossos produtores é que nós temos áreas preservadas. Essa é a verdade. Nós usamos um pedacinho muito pequeno do nosso País e produzimos alimento para o mundo. Nós somos o celeiro do mundo. Nós devemos é respeito aos nossos agricultores. É por isso que o PSL é favorável à retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço só um minutinho, Deputado Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim e, em seguida, ao Deputado Paulo Magalhães.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, queria me posicionar em relação à MP 867 para esclarecer diretamente um ponto que tem sido objeto de polêmica. Discute-se se as modificações introduzidas pelo Relator, o nobre Deputado Sergio Souza, causam alguma conturbação no Código Florestal e se seria incoerente, neste instante em que o código precisa ser efetivamente aplicado, modificá-lo. A minha posição é de que a plena vigência do Código Florestal — e nós precisamos dela — só não foi efetivada agora por conta da atitude intransigente de alguns setores. Eu nomino o Ministério Público Federal, que, arguindo a inconstitucionalidade de um processo construído nesta Casa há 8 anos, impede que o código plenamente entre em vigor.
19:12
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Já houve uma manifestação do Supremo Tribunal Federal, e ela carece da publicação do voto do Ministro Fux, porque o conceito da identidade ecológica foi introduzido lá. Esta é exatamente a oportunidade que temos de esclarecer esse conceito e de fixar plenamente aquilo que é o art. 868 com a linha temporal de aplicação do Código Florestal.
Portanto, aqui se consolida o código, o código que precisa ser plenamente aplicado; estabelece-se precisamente o corte no ponto de vista de tempo e se fixa o conceito de identidade ecológica. Implantar o código é preservar o meio ambiente; praticar o código é garantir maior proteção ambiental que se tem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Altineu Côrtes justifica que votou com o partido na última votação.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Paulo Magalhães votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputados.
Pela Liderança do PT, concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto.
V.Exa. tem 7 minutos.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero agradecer ao Líder Pimenta pela oportunidade que me concede de ocupar o espaço da Liderança neste dia em que debatemos uma medida provisória de fundamental importância para o Brasil que nós queremos.
Nós estamos aqui discutindo uma medida provisória que foi enviada a esta Casa pelo Governo Temer, ainda na legislatura anterior, simplesmente para prorrogar o Programa de Regularização Ambiental, que é um dos diversos instrumentos que há no Código Florestal. Então, primeiro, essa medida provisória tem um objeto muito claro: prorrogar o Programa de Regularização Ambiental, porque cerca de 5% dos proprietários rurais no País inteiro não conseguiram atender às exigências do Código Florestal e fazer o seu cadastro e o seu compromisso de implementar o Código Florestal. Parte desses não o fizeram por boicote, mas também há uma parte que o Estado não conseguiu alcançar e fazer com que conseguisse se adequar e adequar a sua propriedade ou se comprometer pela adequação.
Então, as emendas embutidas nesta medida provisória foram resultado de um exercício muito grande, eu diria, de um entendimento alargado do que cabe dentro desta medida provisória. Usando um ditado comum, conhecido aqui nesta Casa, poderíamos dizer que isso é um jabuti em cima de uma árvore. Aí procura-se o entendimento: como esses jabutis foram para lá? Volto a dizer que o objeto é muito claro: prorrogar um dos instrumentos do Código Florestal. Não está em debate o Código Florestal, e o que se promete fazer é o debate do Código Florestal.
Como já foi dito aqui, se se quer debater o Código Florestal, faz-se necessário usar outros instrumentos que há nesta Casa, como um projeto de lei ou uma lei. Mas também é importante lembrar — e aqueles que estão acompanhando esta sessão tentem lembrar — que o debate do Código Florestal nesta Casa talvez tenha sido o debate mais rico, o que mais envolveu o conjunto dos Parlamentares do Congresso Nacional e o conjunto de toda a sociedade, não envolveu só produtores rurais e ambientalistas. Talvez tenha sido o maior debate ocorrido neste Parlamento depois do processo da Constituinte. E, em 2012, fez-se um grande acordo de como deveria ser a agricultura no Brasil, a relação dos agricultores com o meio ambiente e a produção de alimentos. Daí, nós começamos a trabalhar na implementação desse Código.
19:16
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A grande maioria dos produtores rurais foram na linha de obedecer a lei, de seguir aquilo que está no Código Florestal, porque entenderam que foi superado o debate, entenderam que o Brasil tem um papel importante na produção de alimento para o povo brasileiro e para o mundo todo, entenderam que a agricultura brasileira é fundamental para a balança comercial. Estou falando da grande maioria dos produtores, que entenderam que o Brasil e os produtores precisam respeitar o meio ambiente para não perderem mercado.
Mas nós temos aqui uma minoria, uma parte desses 5% que não se adequaram ao Código Florestal, que são os grandes proprietários. Levantem, olhem os dados: são os grandes proprietários! E não estou falando de todos, não! Estou falando de uma pequena parcela que não quer obedecer a lei, que quer colocar em risco toda a agricultura brasileira, que quer colocar em risco a recuperação, por exemplo, de 12 milhões de hectares, pois isso é importante para o solo, para a produção de água, para a agricultura em geral. Todos sabem dos serviços ambientais da reserva legal e das áreas de preservação permanente.
Assim, eu quero chamar à responsabilidade este Plenário para não se deixar levar por uma parcela mínima. Estou falando inclusive daqueles que estão agora lá no Ministério da Agricultura ou no Ministério do Meio Ambiente e que estão colocando em risco os acordos que o Brasil assumiu na Conferência do Clima e os acordos internacionais. O Brasil assumiu a responsabilidade de recuperar 12 milhões de hectares, estava trabalhando nessa agenda, inclusive com apoio internacional. Agora, o Ministério do Meio Ambiente quer rediscutir isso e o Ministério da Agricultura quer fazer isso.
Então, eu chamo a atenção de V.Exas. para o seguinte: vamos no caminho de prorrogar a MP da forma como ela veio do Executivo, porque nós estamos tratando de um dos instrumentos do Código Florestal. Não vamos incluir outras questões nessa discussão. Não vamos trazer insegurança jurídica ao Código Florestal. O que estamos tentando votar aqui hoje faz com que os potenciais investidores da agricultura brasileira tenham medo de vir para cá, porque nós estamos sinalizando que não vamos respeitar a legislação ambiental. Isso traz insegurança!
Então, eu chamo à responsabilidade este Plenário, para votarmos a medida provisória da forma como ela veio, simplesmente prorrogando o Programa de Regularização Ambiental. Eu conto com o apoio do Plenário.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Nilto Tatto, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
19:20
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O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Genecias Noronha, se aqui estivesse, votaria com o partido na última votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Bohn Gass votou com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta a votação contrária, o voto "não" ao requerimento de retirada de pauta, justamente pelo que já dissemos, independentemente do discurso ideológico, porque nós temos que dar segurança jurídica aos produtores rurais brasileiros.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta pela retirada de pauta, porque entendemos claramente, como já foi dito aqui por vários Parlamentes, que está se tentando colocar nessa medida provisória o que não tem nada a ver com ela. Nós não estamos debatendo aqui o Código Florestal. Nós debatemos o Código Florestal com outros mecanismos aqui nesta Casa.
Então, quero chamar à responsabilidade esta Casa, ressaltando que nós vamos atender a uma pequena parcela dos produtores que não conseguiram se adequar ao Código Florestal, prorrogando a possibilidade de fazer o seu compromisso com o Código Florestal. Não vamos aceitar aqui outras emendas que não tenham nada a ver com essa medida provisória.
Então, o PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
Eu quero dizer que a Oposição só se refere a mim como "o Deputado do PSL". Eu tenho nome. Falem o meu nome, por favor.
Já que o Deputado da Oposição falou que o Presidente Bolsonaro está aumentando a insegurança, crimes, como aconteceu no presídio na Região Norte, eu quero dizer que hoje a violência e os crimes acontecem dentro dos presídios. E o cidadão de bem anda mais tranquilo na rua. Eu prefiro a insegurança dentro de presídio e o cidadão vivendo mais tranquilo na sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não", porque nós temos que falar a verdade para o Brasil. Muito do que tem sido pregado não é verdade, não consta no relatório do Deputado Sérgio. E nós temos que dizer sim à produção rural sustentável, é claro. Em nenhum momento nós temos falado em anistia, e nada disso está contido no texto. Há muita responsabilidade, e nós temos que trazer, sem dúvida nenhuma, mais segurança ao campo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Chico d'Angelo na última votação votou com o partido.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" e defende a retirada de pauta dessa medida provisória, porque essa matéria não deveria ser tratada por medida provisória, sobretudo depois de um trabalho extraordinário que foi feito pelo Deputado Aldo Rebelo, então Deputado do PCdoB, que, durante meses, discutiu no Brasil inteiro esse tema, viajou pelo Brasil, ouviu os vários segmentos que tratam desse tema, fez um relatório sobre o Código Florestal, que, apesar de todas as polêmicas, tem uma importância enorme para o desenvolvimento nacional. E o Governo quer mexer no tema depois de uma longa construção, de modo aligeirado, sem o debate necessário com a sociedade.
19:24
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Em homenagem a Aldo Rebelo, o PCdoB vota "sim", pela retirada de pauta desta medida provisória, que deve caducar, porque não interessa ao Brasil.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória não cabe.
Nós já estamos há 8 anos da promulgação do Código Florestal. E mais: o Cadastro Ambiental Rural permite-nos saber quais são os passivos das áreas de preservação permanente em reserva legal em cada um dos imóveis. Enquanto não se faz o cadastro e não há o Programa de Regularização Ambiental, não se implanta, na verdade, a recuperação da propriedade. Todas as estatísticas mostram que apenas 4% das propriedades não adotaram o CAR. Então, são médias e grandes propriedades que querem uma anistia de 6 milhões de hectares de terra.
Além de ser deseducativa e não pedagógica para quem cumpriu a lei, na verdade, esta medida é até um atraso para a exportação brasileira e a legitimação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como votam o PSD?
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória não preenche os requisitos formais de relevância e de urgência.
Além do mais, o substitutivo apresentado em Plenário para apreciação de todos os partidos, nitidamente, afronta a intenção da medida provisória originária, porque introduz inovações, alterando de forma radical o acerto, o pacto firmado aqui, quando da aprovação do Código Florestal.
De sorte que a medida está, inclusive, anistiando mais de 5 milhões de hectares de desmatamento ilegal, o que faz com que parte do agronegócio — há declarações, na imprensa, da Associação Brasileira do Agronegócio — ABAG — esteja em desacordo com essa alteração. O Luiz Cornacchioni diz que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "não".
Eu quero que os nobres pares aqui se coloquem no lugar daqueles que estão nos acompanhando de casa, os ruralistas, os agropecuaristas, as pessoas que fazem a economia deste País andar. Eles não merecem estar assistindo a esse Fla-Flu, a essa briga até mesmo de Deputados do Governo, que usam o tempo de orientação de uma matéria importantíssima para discutir sistema penitenciário do nosso País.
Pelo amor de Deus, Presidente! Vamos fazer as votações andarem. Reafirmo: o meio ruralista é que faz com que a crise neste País ande um pouco distante.
Então, o Solidariedade encaminha "não". Estamos na torcida para que esta MP seja aprovada o quanto antes, porque vai beneficiar significativamente esse setor que tanto precisa.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto "não".
Aproveito para esclarecer que é extremamente importante para o nosso País nós votarmos esta Medida Provisória nº 867, de 2018 — é importante não só para os produtores rurais, mas também para o meio ambiente. Esta medida provisória dá condição de que os Programas de Regularização Ambiental sejam de fato implementados em todo o País.
E não é verdade que o Relator Sergio Souza esteja mudando o Código Florestal. Ele fez um relatório perfeito, apenas com a adequação de alguns artigos do Código Florestal para superar algumas inseguranças jurídicas, preservando aquilo que foi votado no código.
Eu participei ativamente da elaboração do Código Florestal e posso garantir: não está mudando nada — está dando segurança jurídica, está garantindo o cumprimento do código.
Portanto, o PSDB vota "não". Vamos votar a matéria, que é importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT entende que autorizar o desmatamento de uma área da extensão da Dinamarca é, na verdade, um absurdo.
Então, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa.: indefira essas emendas. Vamos votar o texto original.
Sr. Presidente, o texto original contém 10 linhas. Eles o alteraram tanto que acrescentaram 35 artigos. São 6 páginas! Isso é um absurdo, é uma afronta!
Assim vamos judicializar a questão, pois estamos indo de encontro às decisões do STF.
Sr. Presidente, deixar que se desmatem 6 milhões de hectares — dois Estados de Sergipe! — é ir de encontro a tudo de moderno e é ir de encontro aos interesses do agronegócio.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, em respeito à posição do Deputado Arnaldo, que já esteve aqui — nós estávamos num movimento de obstrução —, vai liberar a bancada.
Mas reitero a nossa posição a favor de se votar o texto original. Algumas coisas desse texto aqui não são razoáveis. Está se falando em alterar as multas já transitadas em julgado em âmbito administrativo e judicial. Nós vamos fazer isso agora aqui numa MP que visava apenas prorrogar data? É muita mudança! O texto original era adequado e teria o apoio da unanimidade, mas há a insistência em, mais uma vez, legislar em cima de medida provisória com um texto que não tem nada a ver com a intenção original.
Inclusive, temos um debate democrático neste Parlamento, levantado por V.Exa., para limitarmos as ações das MPs. Nós mesmos aqui estamos dando mau exemplo: usando uma medida provisória para fazer outras coisas que não são a sua intenção original.
Nós vamos liberar a bancada, em respeito ao Deputado Arnaldo, mas defendemos o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o AVANTE? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde, Sr. Presidente, compreende que o texto ficou extremamente inconstitucional e flagrantemente agressivo com o meio ambiente.
Então, votamos "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar agregando o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, entrando no tema, a Minoria vai orientar pela retirada de pauta, porque, como vários aqui já encaminharam, isso não é tema para medida provisória.
19:32
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O Código Florestal é um código, como o próprio nome diz. Portanto, mereceria outro tratamento. O código gerou nesta Casa uma polêmica durante anos. Foi bastante polêmico, bastante debatido na sociedade brasileira inteira e não pode ser alterado por medida provisória. O texto original, apenas alargando prazos, o que não tem nada a ver com o código, nós toparíamos debater. Mas alterar o Código Florestal por medida provisória, infringindo inclusive regras que têm consequências graves para a sustentabilidade ambiental, nós não aceitamos.
Portanto, nós encaminhamos pela retirada de pauta e pela responsabilidade deste Parlamento.
Mas agreguei o tempo de Líder também para marcar a data 28 de maio como o Dia Internacional de Combate à Mortalidade Materna. É importante que este Parlamento releve essa pauta como algo estratégico e decisivo em defesa da vida das mulheres, particularmente no campo da assistência materno-infantil. O Brasil hoje ocupa a 100ª posição no ranking mundial de morte de mulheres por conta da assistência materno-infantil. São mortes evitáveis em 92% dos casos. Mulheres morrem no período de gravidez, parto ou puerpério, e 90% delas são negras.
Por isso, é bom realçarmos que o Brasil descumpre a meta. E é importante dizer que, só em 2018, nós alcançamos a triste estatística de 44 mortes a cada 100 mil nascidos vivos. Isso é grave, e nos remete imediatamente ao debate que aqui fazemos, hoje, sobre a reforma da Previdência.
Tentam dizer que as mulheres estão em igualdade de condição com os homens, que nós temos a mesma realidade dos homens no trato da nossa vida, no trato da nossa inserção no mercado de trabalho, no trato da nossa saúde. Falo da inserção precária que temos no mercado de trabalho, do nosso alcance de possibilidade de contribuir para a Previdência e da possibilidade real de termos direitos iguais, sem preconceito, sem discriminação de gênero, de classe ou de raça.
E ainda tentam dizer à sociedade que o povo brasileiro quer a reforma da Previdência. Essa mentira é engendrada, inventada, formatada por uma mídia aberta que não se envergonha de todo dia mentir para a sociedade brasileira. Mostrou um aglomerado de pessoas em cidades brasileiras neste domingo, que em nenhum momento falaram da reforma da Previdência. Só falaram contra este Parlamento, só falaram contra os Deputados. Botaram no alvo o Presidente da Câmara. Só falaram de corrupção, só falaram de temas que nada tinham a ver com reformas neste País. E a mídia dizia: "O povo brasileiro quer a reforma da Previdência". Isso ficou ridículo.
Todo o mundo viu, todo o mundo percebeu que não havia apoio à reforma da Previdência por parte da população brasileira, nem nas pesquisas nem nas ridículas manifestações que foram feitas neste País. Infelizmente, insistem em dizer que há sustentação. Mas não há, nem na rua, nem nas pesquisas de opinião. Não há, em nenhum lugar de nenhuma cidade deste País, alguém que sustente essa reforma da Previdência, que recai sobre a população pobre e atinge frontalmente as mulheres, que morrem nas salas de parto, que morrem sem assistência pré-natal, que morrem no pós-parto, que perdem suas vidas e deixam filhos órfãos, que deixam a possibilidade real de proteger suas crias neste País.
19:36
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É importante que este Parlamento atente para a cobertura de saúde, atente para a atenção básica, atente para os recursos que são inviabilizados por uma emenda constitucional chamada Emenda nº 95. Se nós não a tirarmos da frente, não adianta apenas fazer reforma tributária, pois nós não poderemos gastar nem no custeio, nem no investimento, gerando emprego neste País, gerando contribuição previdenciária, abrindo empresas, impedindo que elas fechem, para que de fato se dê sustentabilidade macroeconômica.
Nós estamos diante de uma realidade em que a democracia está sob risco, em que os empregos não aparecem, em que políticas sociais estão paralisadas. E a única coisa que o Governo sabe falar é sobre reforma da Previdência.
Na verdade, nós estamos destruindo um grande sistema de proteção social neste País, que pode dar cobertura a essas mulheres e homens que têm no Estado brasileiro a possibilidade de ver a continuidade da sua seguridade, da sua aposentadoria, absolutamente solidária.
Quero deixar aqui a minha visão muito clara de que este País não gritou pela reforma da Previdência. Este País falou em pequenos grupos, em manifestações que, comparativamente com as suas próprias, no final de 2018, e em relação ao 15 de maio, foram absolutamente ridículas. Gritaram contra a democracia; não gritaram pela reforma da Previdência.
E não só o 15 de maio, mas o 30 de maio e o 14 de junho saberão dizer a este Parlamento e à sociedade brasileira que nós queremos direitos, queremos democracia e queremos que este Parlamento derrote esta proposta de reforma da Previdência.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação da Rede é "sim", porque entende que a matéria é muito importante para a sociedade brasileira. Nós não podemos deixar que um assunto tão relevante, inclusive para o avanço das políticas socioambientais, seja tratado de forma irresponsável, diante da gravidade que isso pode acarretar.
A Rede Sustentabilidade sempre prezou pelo avanço da proteção dos biomas brasileiros. E essa medida provisória, da forma como está sendo colocada, fragiliza toda a nossa legislação.
Nesse sentido, Sr. Presidente, nós não podemos ser coniventes com essa irresponsabilidade de decidir, por meio de uma medida provisória, uma matéria sobre a qual o Supremo já se manifestou.
A questão do cadastro seria...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Toninho votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, quero orientar pela Oposição.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vermelho acompanha o partido na votação anterior, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Ivan, V.Exa. tem a palavra, pela Liderança.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes desta votação, é importante fazer um registro. Nós passamos anos aqui discutindo o Código Florestal. Agora, através de uma medida provisória, querem colocar 30 jabutis em uma ampliação de prazo, modificando o Código Florestal. Isso, na verdade, é inconstitucional. Isso viola a Constituição brasileira, é um atropelo total, é anular o debate do Código Florestal, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
19:40
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Nós queremos citar, principalmente, a lógica que está contida aqui. Primeiro, é o sucateamento das estruturas que fiscalizam o cumprimento da legislação do Código Florestal, do Cadastro Ambiental Rural e também do PRA — Programa de Regularização Ambiental.
Na verdade, vejam V.Exas., amplia a abrangência do Programa Nacional de Conversão de Multas, no art. 42. O que vai acontecer é que se dispõe sobre a conversão de multas ambientais decorrentes de desmatamento irregulares antes de 22 de julho de 2008, em áreas passíveis de desmatamento legal mediante apenas autorização do órgão ambiental.
O que é isso? Isso aqui é uma anistia geral. Ninguém mais paga multa.
Em segundo lugar, amplia os benefícios dos proprietários rurais que desmataram ilegalmente, no art. 59, em vários parágrafos, concedendo ainda mais benefícios aos produtores rurais, já que, enquanto eles não forem notificados, podem manter produções em áreas consolidadas de área de proteção ambiental e de reserva legal. Então, o que acontece é que, à medida que não avança a implementação do Código Florestal, através do Cadastro, ninguém recompõe a mata combinada de área de proteção ambiental e de reserva legal. Isso aqui tende a tratar determinados biomas de forma a aniquilar, por exemplo, na Caatinga e no Cerrado, áreas inteiras.
Nós estamos falando de 6 milhões de hectares de terra. Nós estamos falando de médios e grandes proprietários. Nós estamos falando de gente que não quer cumprir a legislação. Não é o pequeno, porque a proposta original forneceu um prazo para o plano de regularização ambiental. E, ainda assim, até 31 de dezembro, ainda daria mais um ano, dependendo da autoridade ambiental.
Agora, aqui, há um monte de jabutis. Isso aqui é a liquidação do próprio Código Florestal. É uma avacalhação, por meio de medida provisória. O Governo Bolsonaro que governar por medida provisória, como é a violação do Estatuto do Desarmamento, como é, agora, a violação do Código Florestal. Nós não podemos admitir isso. Isso aqui é uma violência constitucional. Isso é um ataque à defesa do meio ambiente. Isso aqui trabalha contra a economia do País, também, e trabalha contra a preservação...
(Desligamento automático do microfone.)
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 64;
NÃO: 202;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para falar contra tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alencar vota com a bancada.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Bira votou com o partido na votação anterior.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Zé Neto votou com o partido. Não consegui votar aqui não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem.
O Deputado Jorge Solla tem a palavra.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos assistindo a mais um ataque do Governo do Presidente Bozo aos direitos fundamentais da população, ao patrimônio público, às garantias que a legislação estabelecia. Em todas as áreas o ataque e o desmonte são gerais. De um lado, há cortes orçamentários ameaçando e comprometendo a educação pública, seja no ensino superior, nas universidades, seja na educação básica. Na saúde, o orçamento nem de longe repôs a inflação do ano anterior. E o Ministro da Saúde teve o desplante, ontem, de mais uma vez dizer que não precisa mais recurso. Pode desvincular a educação e saúde das obrigações orçamentárias mínimas estabelecidas na legislação. Pode cortar para todo lado. Só não pode cortar aonde? No financiamento dos recursos para pagar o rentismo, para pagar o lucro bancário, o lucro financeiro, o lucro da pequena elite deste País.
E a pedra de toque é tentar destruir a Previdência para pegar a contribuição previdenciária de milhões de brasileiros que ganham menos de 2 salários mínimos para constituir mais uma fonte de lucro para a elite deste País, mais uma fonte de lucro para o mercado financeiro através da mudança para a capitalização.
É ao que nós estamos assistindo em nosso País. Todos os espaços da gestão pública estão sendo dilapidados, e o meio ambiente não foge disso. E medidas provisórias se transformam em ferramentas para atacar aquelas medidas anteriores da legislação que salvaguardavam, que protegiam o meio ambiente. Ele também está sob ataque.
A única coisa que não está sob ataque é a família Bolsonaro; é o Queiroz, que até hoje não apareceu; são os imóveis do Flávio Bolsonaro, que até hoje não são alvo de investigação. Nós continuamos com o Ministério da Justiça, com os órgãos de controle, com os órgãos de repressão servindo de blindagem para a família presidencial, para as milícias do Rio de Janeiro associadas à família do Presidente, e de blindagem ao que há de pior, à escória da marginalidade deste País associada ao que há de pior na política.
Portanto, essa medida provisória não pode prosperar. Ela traz novamente danos graves, no caso, agora, à gestão do meio ambiente, às proteções indispensáveis e garantias que antes existiam. Por isso, ela tem que ser derrotada neste Plenário.
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fábio Ramalho votou de acordo com o partido na última votação.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Coronel Tadeu votou com o partido na última votação.
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Carlos Gomes votou com o partido na última votação.
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Mauro Lopes votou com o partido.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Beto Pereira votou com o partido.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Emanuel Pinheiro Neto votou com o partido.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputados, V.Exas. não precisam falar ao microfone. Não adianta falar ao microfone.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que consolide a votação anterior, porque eu estava na tribuna, e também vários Deputados tentaram votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei quando eu acabo a votação com poucos votos. Pode ficar tranquilo que eu não estou encerrando a votação para que os Deputados tenham falta. Eu ainda não cheguei a essa crueldade toda.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Moraes votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos organizar.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, é mais um ataque ao nosso País, é mais um ataque que o Brasil sofrerá se o texto apresentado pelo Relator for aprovado. Somos favoráveis ao texto original. O texto original simplesmente prorroga o prazo para regularização da questão ambiental, de acordo com o nosso Código Florestal, dando um prazo a mais para aquelas pessoas que não tinham cumprido no prazo anteriormente determinado.
Mas olha a surpresa: no texto do Relator, aparecem vários jabutis, matérias outras que não têm nada a ver com a proposta original. É uma maneira de agredir o nosso meio ambiente, a nossa natureza, a nossa riqueza. E dizem, senhoras e senhores, que querem fazer a nova política. Seria a nova política a política da destruição? Seria a nova política não só desrespeitar o meio ambiente atual, mas também agredir as futuras gerações? Pois é isto o que nós queremos: privilegiar, favorecer aquelas pessoas que agrediram, que desmataram, que fizeram de maneira errada, desconsideraram a nossa riqueza natural, como se a natureza não importasse, como se a simples produção fosse suficiente? Não é isso. Se nós produzimos, existe o meio ambiente anterior. Então, senhoras e senhores, no Governo Bolsonaro, nós aqui dialogamos e pedimos a sua tropa que reflita.
Dizem que estão dialogando sobre a nova política, mas o que nós faremos hoje, se esse texto for aprovado, será agredir um direito sagrado, um patrimônio que está lá na nossa Constituição e que nós devemos preservar, que é o nosso ecossistema, que vai ser agredido no País inteiro. Seja na Região Amazônica, seja no Cerrado, seja em outros lugares, nós vamos favorecer aquelas pessoas que não tiveram o respeito, que não tiveram o cuidado, que não tiveram a sensibilidade de proteger o meio ambiente quando poderiam. Agora querem ter benefícios. Agora querem ser agraciadas. Agora querem novamente ter a complacência do Legislativo, para que passem a mão no que fizeram de errado.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner.
A sessão está acabando. Vamos só terminar aqui. Não é preciso justificar, não.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, nós estamos tratando de um assunto muito importante: a Medida Provisória nº 867.
Há no Brasil em torno de 5 milhões de produtores, dos quais mais de 4,5 milhões fizeram o Cadastro Ambiental Rural. Se nós analisarmos o patrimônio desses agricultores que fizeram o Cadastro Ambiental Rural, estamos falando de um patrimônio de mais de 3 trilhões e 100 bilhões de reais.
Se acontecer qualquer desvio, qualquer coisa errada, como, por exemplo, se alguém roubar madeira da propriedade, se pegar fogo na propriedade, se um animal prejudicar o meio ambiente, quem é notificado é o agricultor. E eu pergunto quem preserva mais aqui no Brasil. Apontem-me uma classe que preserva tanto quanto a do produtor rural. Não existe. Aqui no Brasil, quem mais preserva o meio ambiente é o nosso produtor rural.
Nós queremos a sensibilidade dos colegas Parlamentares porque temos que prorrogar o Programa de Regularização Ambiental — PRA. Praticamente, só nove Estados têm esse programa de regularização. Nós não podemos notificar algum agricultor que tenha um passivo ambiental sem que ele tenha as regras do jogo estabelecidas pelo Estado. Então, os Estados todos têm que ter o PRA para depois exigirem aquilo que foi suprimido.
Por isso, nós somos favoráveis ao relatório do nosso Deputado Sergio Souza e queremos pedir o apoio de V.Exas. Vamos defender quem põe comida na mesa, quem produz neste País: o nosso produtor rural. O pequeno produtor, principalmente o agricultor familiar do Nordeste, que não fez o CAR ainda, não pode ser prejudicado, porque não tem nem acesso ao crédito quem não fez esse cadastro.
Então, isso é fundamental. Não estamos mudando praticamente nada, só dando segurança jurídica aos nossos produtores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Margarida Salomão.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, nós estamos aqui diante de algo que não honra este Parlamento: uma medida provisória que foi proposta com o objetivo de regularizar uma situação que era absolutamente indispensável de acontecer. Ela recebe mais de 30 emendas que a desfiguram, que a desqualificam e, na verdade, comprometem seriamente a sua proposição original. Nós estamos aqui para denunciar essa situação. Não podemos concordar com essa tramitação que viola a intenção originária da medida provisória.
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Neste momento, aproveito para denunciar também uma situação calamitosa. A Advocacia-Geral da União, retrocedendo em relação ao próprio Governo militar, defende que a Polícia Militar — a polícia — possa atuar livremente dentro das universidades, desconhecendo a autonomia acadêmica, desconhecendo a natureza do trabalho universitário, que requer, para sua eficácia, liberdade de expressão.
É impensável que nós possamos ter uma vida universitária com respeito, com liberdade, com inovação, se nós confrontamos, inibimos, assediamos aqueles que praticam a liberdade acadêmica, apanágio da constituição da universidade, uma formação social que há quase mil anos é um grande êxito do Ocidente, que se estabeleceu exatamente em contraposição ao cerceamento, à imposição. Essa instituição das luzes agora, no ano de 2088, completará o seu primeiro milênio.
Neste momento, ao tempo em que denunciamos a desfiguração da MP que está sendo examinada, denunciamos também mais essa agressão à universidade, à liberdade de expressão de pensamento, à academia brasileira e, portanto, à democracia no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sergio Souza.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Plenário para que preste atenção durante 2 minutos à minha exposição como Relator dessa medida provisória.
O Código Florestal traz segurança jurídica ao proprietário rural. No entanto, alguns prazos foram impostos. Os Estados teriam que disponibilizar condições ao produtor rural, no tempo necessário, para que ele pudesse fazer o seu Cadastro Ambiental Rural, para que ele pudesse fazer o seu Programa de Regularização Ambiental.
Na Bahia, 40% não fizeram o CAR; no Nordeste, 20% não fizeram o CAR. O que isso quer dizer? Não terão acesso aos benefícios do Plano Safra, não terão crédito agrícola. Por que eles não fizeram isso? Porque não houve apoio dos Governos para que eles pudessem fazer o Cadastro Ambiental Rural. Se eles não têm o CAR, não podem fazer o PRA.
Somente nove Estados brasileiros implementaram o Programa de Regularização Ambiental. Como o produtor rural vai fazer o programa se os Estados não disponibilizam a ele o meios necessários para que ele faça isso?
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E o art. 68, que é o mais polêmico aqui, diz no seu caput, com toda a clareza: "Considera-se área consolidada o vigente à lei da época". Mas não fala qual é a lei da época para cada um dos biomas, porque o legislador, naquele momento, entendeu que estava muito claro qual era a lei vigente à época: o Código de 1965 para a Mata Atlântica, é a lei de 1989 para o Cerrado, e o de 2000 para a Amazônia.
Agora, alguns partidos que eu respeito, que defendem o ambientalismo, não podem mentir dizendo que há 30 artigos sendo alterados. Não é verdade! Leiam o PLV, e vão ver que há meia dúzia de artigos sendo alterados! Dizem que há 30 jabutis. Não há um único jabuti, que é aquilo que não tem pertinência temática com a matéria. Todas as alterações colocadas pela Relatoria dizem respeito ao Código Florestal.
O nosso encaminhamento, Sr. Presidente, é para que possamos votar hoje essa matéria.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 28 de maio, às 20h1min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 867, de 2018.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 1 minuto.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WELITON PRADO.
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