Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 30 de Maio de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Declaro aberta a 13ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu requeiro a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - A Deputada Luiza Erundina requer a dispensa da leitura da ata.
Comunico que a lista com a sinopse do expediente recebido encontra-se disponível na mesa para V.Exas.
Acho que nós tivemos a oportunidade de, nesses últimos dias, realizar mais de dez audiências públicas. Ouvimos a sociedade civil organizada, todos os canais institucionais de participação popular. Penso que vimos construindo, Deputada Luiza Erundina, um debate importante para que cada um, ao final, faça a sua reflexão.
Convido para compor a Mesa o Dr. Bruno Bianco Leal, Secretário Especial Adjunto de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia; o Sr. Felipe Mêmolo Portela, Diretor de Programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia; o Dr. Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP; o Dr. Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado — FONACATE. Sejam todos bem-vindos a esta Casa e a este plenário.
Neste momento, também está havendo uma sessão no plenário. Mas vamos dando início, Deputado Darcísio Perondi, à nossa audiência pública, até porque alguns pares estão inscritos e vão chegando.
Quero, desde já, dizer aos palestrantes aqui presentes que esta audiência pública está sendo gravada e transmitida ao vivo pela TV Câmara. Depois as exposições de V.Sas. serão entregues à assessoria de cada Parlamentar, para que possam refletir sobre o tema hoje em questão.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra V.Sa.
O SR. RUDINEI MARQUES - Bom dia, Deputado Silvio, colegas da Mesa, Srs. Parlamentares, aqueles que nos acompanham pelas redes.
Este é um debate muito importante. Eu estive aqui na primeira audiência pública da PEC 287/16. Já se vão 2 anos e meio. Também estive representando o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, que é uma entidade associativa que congrega 32 associações e sindicatos e representa em torno de 200 mil servidores, em nome dos quais, então, vamos tratar mais especificamente do assunto da transição.
É bem verdade que nesses 2 anos e meio, desde o encaminhamento da PEC 287, nós tivemos momentos-chave aos quais eu não poderia deixar de me referir. Um deles em especial, logo depois do encaminhamento no dia 6 de dezembro de 2016, uma semana depois, foi quando nós reunimos o fórum e começamos uma produção técnica de estudos. Produzimos, nesses 2 anos e meio, milhares de páginas com enfoques econômicos, fiscais, jurídicos, sociais. Quer dizer, estamos há 2 anos e meio mergulhados nesse tema.
Tenho que me referir também a uma tentativa de encontrarmos um consenso para a questão da Seguridade Social. Fizemos uma grande reunião, em 17 de maio de 2017, com o Deputado Arthur Oliveira Maia. Reunimos os três Poderes e o Ministério Público, para tentarmos encontrar uma solução para a questão da Seguridade Social no Brasil.
Levamos várias sugestões para corrigir o texto, mas, depois de todo o nosso debate com o Governo, elas não foram acatadas no substitutivo do Deputado Arthur Maia. Assim não nos deixaram outra alternativa, senão lutar contra a reforma, porque, ainda que soubéssemos que deveriam ser feitos ajustes no sistema de seguridade, não encontramos condições de interlocução com o Governo anterior.
Foi justamente por isso que começamos a procurar, desde a equipe de transição, o novo Governo, para que pudéssemos dialogar em alto nível e encontrar juntos soluções para o sistema de seguridade no Brasil. Não pode ser uma guerra de facções, uma guerra de milícias. Nós temos que chamar todos os interessados na questão e debatermos em alto nível até encontramos uma solução razoável, que observe, é claro, a questão fiscal, mas não deixe de levar em conta a questão econômica, social, jurídica.
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São vários os aspectos que têm que ser observados quando se fala de uma reforma no sistema. Por isso, procuramos, desde o momento da transição, o Secretário Leonardo Rolim, depois o Secretário Rogério Marinho; fomos à Casa Civil; conversamos com Líder do Governo e com o Líder do PSL aqui na Câmara dos Deputados; conversamos com vários Parlamentares, com todo o espectro partidário. Lá no FONACATE, nós não temos uma tendência partidária, nós atuamos de forma suprapartidária. Então, esse tem sido o nosso trabalho nesses 2 anos e meio.
O resumo da ópera até agora foi de que todos perderam: perdeu o Governo; perdeu a sociedade; perderam os trabalhadores, que ficam nessa tensão constante; perdeu o País, porque o Governo fez um discurso, parece-me, equivocado, apostou todas as fichas numa reforma que está há 2 anos e meio patinando, e o Brasil não retoma o seu caminho de desenvolvimento. É bom lembrar que no Governo Temer, só na propaganda a favor da reforma — e acabou fazendo uma propaganda que estigmatizava ainda mais o servidor público —, foram 200 milhões postos fora. Então, por enquanto, todos perdemos.
Eu acho que é isso que nós temos de tentar resolver. Para isso, nós estamos completamente à disposição. Participamos de todos os debates, desde a PEC 287 até aqui. Então, por enquanto, todos perderam. Esse é o resumo da ópera. Nós buscamos incessantemente o diálogo, mas ele foi praticamente impossível com o Secretário Marcelo Caetano e com o Governo anterior.
É preciso, como eu falei, ter muita responsabilidade nesse processo. Nós não podemos mexer no sistema de seguridade olhando só a questão fiscal. Nós temos um trabalho fantástico — e o Sr. Floriano deve falar sobre ele — sobre o impacto da Previdência Social na economia dos Municípios.
Eu estava falando com o Deputado Darcísio Perondi que eu sou de Caçapava do Sul. Estive lá há umas 3 semanas. Quando nós mostramos para os Prefeitos e para os Vereadores que aquele Município recebe 80 milhões do RGPS, 40 milhões de aposentadoria rurais, e o FPM são 16 milhões, ou seja, são 7 vezes e meia os recursos transferidos por conta da Previdência e Seguridade, o pessoal ficou apavorado. O que vai ser do Município lá na frente se esse recurso deixar de fomentar a economia local? Então, essa é uma primeira questão. Não se pode fazer uma reforma dessa magnitude baseada só no resultado fiscal, sem levar em conta os aspectos econômicos.
O Eduardo Moreira já tratou aqui também da questão do efeito multiplicador que têm os gastos previdenciários: 1,3. O gasto com os benefícios fomenta a economia como um todo. Na medida em que esses recursos são subtraídos da economia, o que vai acontecer? Então, nós temos que ter muita responsabilidade, porque mexe no sistema e mexe em toda a economia.
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Eu não tenho dúvida nenhuma de que essa proposta de capitalização é quase uma pirâmide financeira, ou seja, é um negócio comercial, em que você ilude aqueles que estão entrando, dizendo que, na medida em que há continuidade dos ingressos, vai haver recursos para todos no final. Nós sabemos o que aconteceu com os países que adotaram esse esquema de capitalização. É o tema mais nebuloso da reforma até aqui. Em todas as mesas de debate, o Governo não conseguiu explicar como vai se dar a implantação da capitalização. Fica sempre uma névoa no ar. Então, não podemos fazer isso com o País. É um modelo, na nossa análise, irresponsável para a Seguridade Social no Brasil. É um esquema de pirâmide financeira travestido.
Com relação à reforma da Previdência, eu disse no início que, nesses 2 anos e meio de debate, nunca fomos, a priori, contra um ajuste no sistema de seguridade. Pelo contrário, nós achamos que essa página tem que ser virada. Nós temos que virar essa página com responsabilidade, é claro.
Ajustes na Previdência já aconteceram vários. A isso já se fez referência aqui várias vezes, nós tivemos seis emendas constitucionais desde 1988.
Agora vou entrar um pouquinho no tema a que eu vou me ater mais. Todas essas emendas anteriores preservaram a segurança jurídica, ou seja, em todas elas nós tivemos alguma regra de transição. E o que o Governo está propondo agora, pessoal... Vou falar depois mais especificamente sobre isso, mas nós, basicamente, não temos transição. Então, nós precisamos resolver isso.
O Fórum das Carreiras Típicas de Estado, com o apoio do Prof. Israel, a quem saúdo, apresentou uma emenda tentando corrigir essa situação. Nós trouxemos o mesmo percentual que o Governo ofereceu para a transição dos militares para os servidores civis, 17%. Então, esperamos contar com o apoio dos membros da Comissão, para que possamos criar condições de termos uma transição, o que, repito, houve em todas as reformas anteriores. Nós não podemos fazer uma mudança abrupta sem olhar o histórico da Previdência Social no Brasil, especificamente no Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Os problemas — não tenho muito tempo — já foram exaustivamente listados aqui. Chama-nos a atenção a questão da exclusão previdenciária. A exclusão previdenciária será brutal. Então, como eu dizia, nós não podemos olhar para essa reforma só pelo ponto de vista fiscal. O que vai acontecer com o social na medida em que os trabalhadores rurais não tiverem mais acesso a benefícios? O que vai acontecer, tirando as regras atuais de 15 anos de atividade para 20 anos de contribuição, no caso dos trabalhadores rurais, é simplesmente acabar com a possibilidade de eles terem uma aposentadoria.
Com relação à desconstitucionalização, o Sr. Floriano vai comentar um pouco mais sobre isso. O Governo tem dito que o Brasil é o único país do mundo que tem regras, parâmetros previdenciários na Constituição. Mas, utilizando o mesmo raciocínio, também somos o único país do mundo que tem algo como a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que engessou o gasto público. Os outros países não fizeram esse desatino. Nós alertamos na época, mas agora o próprio Governo chegou à conclusão de que tem de mudar. Então, temos que ir com calma.
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As mulheres são as grandes prejudicadas na reforma, sem dúvida nenhuma, em todas as modalidades, meus caros. Em todas as modalidades, as mulheres saem perdendo. Saem perdendo na aposentadoria rural, nas pensões. As professoras são duramente penalizadas, mais ainda do que os professores. Depois eu vou falar do caso de uma professora aqui para nós pensarmos como é que está se dando a transição, o que não há na proposta do Governo.
O fim da garantia constitucional e a manutenção do valor real dos benefícios também são um desatino, porque vai vir o congelamento dos benefícios daqui para frente. O Governo não conseguiu mostrar que vai preservar o valor real dos benefícios. Pelo contrário, ele suprimiu o §8º do art. 40 da Constituição.
Há também uma certa autorização de confisco, na medida em que se preveem alíquotas extraordinárias e ordinárias que, conjugadas com o Imposto de Renda, podem elevar o confisco da remuneração. Nós não podemos aceitar isso. A própria Constituição veda a utilização de tributos com efeito de confisco.
Por último, outro grande erro: o orçamento da Seguridade é desmontado, seja pela subtração de receitas que seria causada pela capitalização, seja porque passa a incluir as despesas do Regime Próprio no sistema de seguridade, desloca os capítulos constitucionais, com isso prejudica as contas.
Em relação à transição, entrando especificamente no tema, eu vou falar da União, até porque nós não temos tempo de descer a Estados e Municípios. Nós temos hoje três grandes segmentos: aqueles servidores que entraram antes de 2004, aqueles que entraram de 2004 a 2013 e aqueles que já entraram depois de 2013.
Eu chamo atenção para um fato que parece tão óbvio para nós, mas não chegou ao conhecimento da sociedade como um todo. Desde 2003 nós já temos um regime de previdência complementar, uma capitalização mista no Regime Próprio. Os números do próprio Tesouro Nacional, de um relatório da STN, mostram que em 2027 já começa a diminuir a necessidade de financiamento do Regime Próprio da União, porque já vai ter gente saindo na nova modalidade de aposentadoria. É claro que, num primeiro momento, como o Governo optou por capitalizar, esses 80 mil servidores que estão na FUNPRESP passam a contribuir para a sua própria aposentadoria no que ultrapassa o teto do RGPS. É mais de 1 bilhão de reais que está deixando de entrar para o Tesouro Nacional e está indo para que cada servidor garanta a sua complementação no futuro. É óbvio que se sabia que o Governo teria um gasto adicional para bancar essa transição, que, aliás, seria exponencialmente elevado no caso da migração de todo o sistema para um regime de capitalização, e o Governo até agora não disse de onde sairia esse recurso.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Por favor, fique à vontade.
O SR. RUDINEI MARQUES - O outro grande segmento, que está de 2004 a 2013, talvez vai ser mais atingido ainda do que aquele a que me referi anteriormente, porque o Governo está deixando de excluir 20% das menores remunerações e está colocando 100% das remunerações no cálculo da média.
Se com a exclusão de 20% nós já tínhamos uma queda na taxa de reposição de até 20% — o servidor que estava recebendo 10 mil, com o cálculo atual já passaria a receber 8 mil —, ao incluir 100% das remunerações no cálculo da média essa taxa de reposição cai até 40%. Então, eu pergunto a vocês: quem pode se aposentar prescindindo de 30% a 40% da sua remuneração final? Ninguém.
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Então, para esse segmento, meus caros, não são 65 anos, 62 anos. Esses servidores vão ter que trabalhar até a aposentadoria compulsória, porque não vão ter como deixar o serviço público prescindindo de 30% a 40% da remuneração. É um caso dramático que nós também estamos tentando resolver via emendas, porque são situações que não podem se perpetuar.
Por fim, vou apresentar um único exemplo, eu trouxe vários aqui. Ontem eu estava circulando por aqui e recebi uma cartilha do Prof. Israel que trata do impacto da reforma da Previdência para os professores. O resumo da ópera é o seguinte: mais tempo de trabalho, com aposentadorias menores. Trago o caso de uma professora que hoje tem 45 anos de idade, 20 anos de contribuição. Ela entrou no serviço público em 2005, e se aposentaria, pela regra atual, daqui a 5 anos, quando fizesse 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, e receberia a média de 80% das maiores remunerações. Meus caros, pela regra nova, essa professora vai ter que trabalhar não mais 5 anos, e sim mais 10 anos para receber 10%, 30% a menos. E, se ela tivesse entrado antes de 2003, a situação ia ser mais complicada ainda. Para ela sair com 100% da média, meus caros, ela vai ter que trabalhar até os 65 anos de idade, mais 20 anos, para completar 100% da média, que já derruba a remuneração final.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço ao Dr. Rudinei. Ao final, V.Sa. terá a oportunidade de discutir, debater mais e responder algumas perguntas.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Toda vez que pensamos em regra de transição em qualquer reforma de Previdência — e no Brasil tradicionalmente é nas reformas de previdência que encontramos a regra de transição, poucas áreas do direito têm tanta regra de transição como a da Previdência, já temos um relativo histórico bom de regras de transição —, tentamos atingir sempre alguns objetivos.
O primeiro objetivo é equidade, ou seja, tratar aqueles que já estão no sistema de uma forma diferenciada com as próximas gerações.
O segundo são as expectativas de direito, ou seja, tentar preservar ao máximo as expectativas de direito. Sempre a questão do direito adquirido é preservada, mas há aqueles que ainda não chegaram lá, mas estão próximos, então se busca preservar as suas expectativas.
O terceiro é a capacidade fiscal. E aí vem a pergunta: eu tenho condições de suportar a transição que eu estou propondo? Esse é um aspecto fundamental. A transição não é um desejo, a transição não é uma escolha arbitrária, a transição é uma conjugação entre equidade, expectativa de direito, mas com capacidade de suportá-la. Não adianta prometer uma transição que depois não subsiste no tempo e gera a necessidade de novas alterações, novas reformas.
E outro objetivo importante é o equilíbrio intergeracional. A transição tem que garantir um equilíbrio intergeracional, ou seja, eu não posso dar para uma geração questões, benefícios e direitos que depois eu não vou conseguir repassar para as próximas gerações, porque isso acaba afetando a relação de equidade entre uma geração e outra, que é um aspecto absolutamente fundamental de previdência.
A Lei nº 8.213, de 1991, aumentou o tempo de carência de 60 meses para 180 meses em 1991, ou seja, para se aposentar antes eram necessários 5 anos. A Lei nº 8.213 passou para 15 anos. E qual foi a transição que ela adotou? A transição de um aumento de 6 meses a cada ano no tempo mínimo de contribuição. É o mesmo critério que foi adotado agora na PEC 6 em relação à aposentadoria por idade.
A Emenda nº 20, de 1998, optou por um pedágio, sem fixação de nenhum tipo de idade mínima para o Regime Geral, e uma idade mínima de 48 anos para as mulheres e de 53 anos para os homens, em relação aos servidores públicos.
Esse é um modelo de transição longo, com efeitos diferidos no tempo, e explica por que em 2003 o Brasil precisou rever as regras de previdência na Emenda Constitucional nº 41 e depois, novamente, na Emenda Constitucional nº 47.
Regras de transição suaves, com o passar do tempo, principalmente por conta de envelhecimento muito rápido da população, não conseguem subsistir. Por serem suaves demais, não conseguem ser honradas depois com o aumento vertiginoso dos gastos previdenciários e têm que ser rediscutidas.
A Emenda nº 47, de 2003, cria o contrapedágio, ou seja, permite a redução da idade dos servidores públicos que cumprem o tempo mínimo de contribuição. Para cada ano a mais de tempo de contribuição, além do mínimo, reduz-se 1 ano de idade. É o que ainda permite no Brasil, apesar das alterações que sofreu o sistema, que nós tenhamos aposentadorias nas faixas de 52 anos, 53 anos para as mulheres e de 57 anos, 58 anos para os homens, apesar de a idade mínima já estar em 55 anos para as mulheres e 60 para os homens.
Em 2016, a PEC 287 opta por um modelo de corte por idade. É um modelo muito comum nas alterações constitucionais de transição mundo afora, que é determinar, com base na idade da pessoa, se ela participa ou não da transição. Nessa proposta, era 50 anos para os homens e 45 para as mulheres.
Quem tinha 1 dia além dessas idades estava fora da transição. E quem tinha a idade a partir de 50 anos e 45 anos participava da transição. Essa proposta foi muito criticada aqui no Congresso Nacional por conta de 1 dia de diferença entre as idades excluir totalmente a pessoa do sistema de transição. Isso foi abandonado pelo Relator na época, no substitutivo da PEC 287, que adotou um modelo em que havia idade mínima. E essa idade mínima era fixada no momento da promulgação da PEC. É o que se chamava de cristalização da idade. Também foi bem criticada justamente por conta de haver idade mínima independentemente do tempo de contribuição.
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Aproveitando toda essa experiência, buscamos garantir a proposta com uma série de premissas, direitos adquiridos totalmente preservados. Ou seja, aqueles que já estão aposentados e também aqueles que ainda não estão aposentados, mas já preencheram todos os requisitos, esses não sofrem nenhuma alteração e se aposentam pelas regras anteriores, ainda que não tenham feito o requerimento de aposentadoria. Isso está garantido pela Constituição Federal, nem precisa ser colocado de forma expressa, mas é sempre bom reforçar: direitos adquiridos, exercidos ou não, estão garantidos.
Transição para todas as pessoas que estão no sistema. Isso é algo que tem sido pouco falado. A regra de transição abrange todos os trabalhadores do atual sistema, não interessa se ele tem 30 anos de contribuição, 20 anos ou 1 mês de contribuição. Quem está no sistema hoje vai ter direito de optar, evidentemente se for mais vantajoso, por alguma regra de transição.
Regras diferenciadas principalmente no caso do Regime Geral, que hoje não tem idade mínima. Pensou-se numa regra diferenciada para aquele que está muito próximo de se aposentar. Como hoje não há idade, passa a ser obrigatória a idade na aposentadoria por tempo de contribuição. Foi criada uma regra específica para atender a essas pessoas que estão muito próximas de se aposentar.
E o principal é o seguinte: a evolução das regras de transição e o ritmo da transição é o ritmo que o Brasil comporta em termos fiscais. Não adianta prometer regras de transição suaves, regras de transição que vão se alongar muito no tempo, se não conseguirmos suportar fiscalmente essas regras de transição e, daqui a 2 anos, 3 anos, 4 anos, 5 anos, termos que voltar novamente com uma outra proposta, porque as contas não estão fechando.
Temos que lembrar que o sistema está desequilibrado, está desatualizado, mas o problema maior é que esse crescimento do déficit é muito rápido. O problema ainda está começando por assim dizer. É com o envelhecimento populacional, principalmente nas próximas 2 décadas, que essa situação vai se agravar muito. Então, regras de transição suaves não vão conseguir suportar o aumento de gasto, ainda que acompanhado de cobrança de dívidas, de aumento de carga tributária, tudo isso não vai ser suficiente. Por isso, foram feitas as regras de transição suportáveis para as próximas 2 décadas, para que novamente não tenha que se mexer na Constituição em um período curto de tempo.
Eu vou passar rapidamente pelas principais regras. Depois eu fico à disposição para individualizar cada uma delas.
Aposentadoria por idade do trabalhador urbano. A idade do homem vai permanecer em 65 anos, como é hoje, e a idade da mulher vai subir de 60 anos para 62 anos, nesse período de 4 anos. É um aumento de idade de 6 meses a cada ano. Em 2023, passa a valer a idade de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, como é hoje. E o tempo de contribuição, seguindo aquela lógica da Lei nº 8.213, já adotada em 1991, sobe 6 meses a cada ano. Então, em 10 anos apenas é que vamos chegar ao tempo mínimo de 20 anos de contribuição. Tempo esse que vai permitir que as pessoas se adaptem ao novo tempo de contribuição, tal como aconteceu em 1991.
Em 1991 se partiu de 60 meses para 180 meses, e não houve descobertura previdenciária. Por quê? Porque houve um prazo naquela época, um aumento de 10 anos, um prazo de 20 anos para que as pessoas se adaptassem e conseguissem chegar àquele tempo mínimo de contribuição. Estamos usando exatamente a mesma regra da lei atual, a Lei nº 8.213.
Aposentadoria rural. A idade do homem vai permanecer em 60 anos e a idade da mulher também sobe 6 meses por ano até atingir 60 anos em 2029, seguindo esse mesmo critério de 6 meses de aumento da idade a cada ano do calendário civil. E o tempo de contribuição, com a particularidade da contribuição do rural permanecer sobre a comercialização, no caso do segurado especial, permanece subindo 6 meses ao ano, tal como o urbano, em 10 anos passa a ser 20 anos de tempo mínimo de contribuição.
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Para a aposentadoria por tempo de contribuição, nós temos duas regras que se aplicam a todos os trabalhadores e uma terceira para um grupo específico. A primeira regra que se aplica a todos os trabalhadores é a regra de pontos. É a regra usada hoje na Lei nº 8.213 para o cálculo do benefício. É a regra 85/95, que este ano virou a regra 86/96. Soma-se o tempo de contribuição com a idade e tem que se atingir este ponto: 86 no caso das mulheres e 96 no caso dos homens.
A proposta parte desses critérios, que são os critérios atuais. Hoje esse cálculo passa a ser acesso à aposentadoria, ou seja, eu só consigo me aposentar se somar esses pontos. E essa quantidade de pontos vai subindo até 2033, no caso das mulheres vai para 100 pontos; no caso dos homens, em 2028, passa a ser 105 pontos.
Para quem essa regra é destinada? Justamente para aqueles que ingressaram jovens no mercado de trabalho. Quanto mais jovem a pessoa ingressou no mercado de trabalho, mais ela consegue reduzir a idade mínima de aposentadoria. Isso vai se aplicar a todas as pessoas que estão no sistema hoje. Ou seja, é uma regra de transição que, apesar de subir em 10 anos no caso dos homens e em 14 anos no caso das mulheres, vai se aplicar ainda por décadas, porque vai abranger todos os atuais segurados do sistema.
A regra de idade é destinada para aqueles que entraram um pouco mais tarde no mercado de trabalho e já têm uma idade um pouco mais elevada. Ela é uma alternativa à regra de pontos. Ela parte do crescimento linear da idade apenas. O tempo de contribuição não é considerado para baixar, e aí acaba sendo uma regra apenas para aqueles que ingressaram mais tarde. Parte de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens, subindo 6 meses ao ano, até chegar às idades finais de 65 anos e 62 anos.
Por fim, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, temos a regra do fator. É uma regra para aqueles que estão bem próximos da aposentadoria sem idade mínima. Homens com mais de 33 anos de contribuição e mulheres com mais de 28 anos de contribuição vão poder se aposentar. Nesse caso, independentemente de idade, ou seja, com qualquer idade essas pessoas se aposentam, tal como é a regra atual. Nesse caso só que aplica, tal como a regra atual, o fator previdenciário. O objetivo dessa regra é prestigiar aqueles que estão muito próximos da aposentadoria no Regime Geral.
Temos a mesma lógica dos pontos para o professor. Eu não preciso detalhar aqui porque a sistemática é exatamente a mesma. O que acontece é que a pontuação é reduzida. Parte-se de 81 pontos, no caso das mulheres, e de 91 pontos, no caso dos homens, justamente porque hoje elas têm idade e tempo de contribuição menores. Então, a pontuação exigida vai ser menor e termina antes também.
No caso dos homens, termina com 100 pontos, enquanto para os trabalhadores normais termina com 105, e, no caso das mulheres, termina com 95, enquanto para a trabalhadora mulher termina com 100.
Aposentadoria do professor — idade. Segue a mesma lógica: sobem as idades mínimas para aquela professora que ingressou mais tarde no mercado de trabalho, até que se atinjam as idades finais em 2037.
Temos uma regra de transição para as aposentadorias especiais, no caso de atividade com exposição a agentes nocivos. Passa-se a exigir uma idade mínima para aquelas pessoas que já estão no sistema. Permite-se, principalmente para aqueles que ingressaram jovens e têm bom tempo de contribuição, seja na atividade nociva, seja em qualquer outra atividade, que se aposentem com idade inferior àquela que está sendo proposta. A pontuação vai subindo, tal como nas outras regras, para que a transição tenha uma previsão de encerramento, ainda que ela se aplique para todos os trabalhadores que estão na ativa hoje.
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Servidores civis da União. Temos duas opções. Uma delas é a da média de salários, que é uma regra de pontos praticamente idêntica àquela regra do Regime Geral, ou seja, vai subindo a pontuação, até chegar em 105 para os homens e em 100 para as mulheres. Nesse caso, vai se calcular o benefício com base na média de salários e com base no cálculo novo, proposto: 60 anos mais 2% ao ano que superar 20 anos. É importante dizer que essa regra vai permitir aposentadorias acima do teto do INSS para aqueles que ingressaram até a criação das previdências complementares — no caso da União, em 2014. Ou seja, eles receberão aposentadoria acima do teto, mas com base naquilo com que efetivamente contribuíram.
Para prestigiar a expectativa de direito daqueles que já estavam no sistema e contavam com a aposentadoria integral, isto é, uma aposentadoria com o último salário da ativa, independentemente do seu histórico contributivo, mantém-se essa forma de cálculo, mas se exige que chegue à idade final, prevista na PEC, de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres. São duas opções de transição no caso do servidor.
Para o professor servidor é o mesmo critério: pontuação com média de salário ou idade final para aposentadoria integral.
Aposentadoria do policial. A idade mínima é fixada em 55 anos para todos, inclusive para aqueles que já estão no sistema hoje; e são 30 anos de contribuição para os homens e 25 para as mulheres. O que sobe? Há transição no tempo mínimo de atividade policial, para compatibilizar com a atual lei complementar que rege a aposentadoria dos policiais. Passa de 15 anos para 20 anos, no caso das mulheres — é o tempo mínimo de atividade policial; e, no caso dos homens, passa de 20 anos para 25 anos.
A mesma regra vale para agentes penitenciários e agentes socioeducativos. A diferença é que o patamar de atividade policial exigida passa a ser o mesmo para homens e mulheres.
Aposentadoria especial do servidor. É praticamente idêntica à aposentadoria especial do Regime Geral. A única particularidade é que se exige 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo, regra geral para todas as regras de transição, no caso dos servidores.
Por fim, titulares de mandatos eletivos. Temos hoje uma idade mínima. Essa idade mínima passa a ser de 65 anos e de 62 anos. O tempo mínimo de contribuição é de 35 anos, para ambos os sexos. Além desses requisitos, passa-se a exigir um pedágio de 30%, uma regra de transição relativamente rígida, apesar de haver muita desinformação sobre o regime dos Parlamentares. Exige-se de cara idade mínima final, que está sendo proposta para todos os trabalhadores, o tempo mínimo de 35 anos e mais o pedágio.
Basicamente, esse é o desenho das principais regras de transição. A lógica colocada foi a de contemplar todos os trabalhadores do atual sistema. E a regra de transição foi feita num ritmo no qual ela se suporte no tempo, para que a proposta de alteração constitucional consiga permanecer inalterada pelo menos pelo período de 1 ou 2 décadas, sem que tenhamos que novamente rever as regras de transição, justamente porque apostamos em regras de transição muito graduais e muito suaves, que não se sustentam no tempo.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço ao Dr. Felipe.
O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos e Presidente Silvio Costa Filho.
Quero cumprimentar o Relator Samuel Moreira. Estive lá na cidade de Registro, recentemente, para fazer um debate sobre a reforma da Previdência Social.
Quero cumprimentar o Deputado Rodrigo Coelho, que estava aqui há pouco, bem como os Deputados Paulo Teixeira, Bira do Pindaré, Rubens Otoni, Darcísio Perondi, Luiza Erundina, Cleber Verde, Daniel Coelho, Professor Israel Batista e Alexandre Frota.
Eu respeito profundamente os senhores que estão à frente desta missão espinhosa. Não será fácil debater este assunto.
Nós acompanhamos a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, recentemente. Também estive na última audiência pública. Na oportunidade pude falar um pouquinho mais sobre a questão dos números, que são a contribuição maior que a ANFIP tem dado a esse debate sobre Previdência ao longo dos anos.
O Rudinei já mostrou isso: A Previdência Social e a Economia dos Municípios. (Exibe livro.) E essa publicação anual — Análise da Seguridade Social em 2017 — somente a ANFIP é que faz. (Exibe livro.) E temos feito, ao longo dos anos. A de 2018 está no prelo.
É importante trazermos à luz sempre a Seguridade Social. Esta reforma tem o nome de reforma da Previdência, mas ela é a reforma da Seguridade Social, porque ela é a reforma da saúde, ela é a reforma da assistência social, ela é uma reforma administrativa, ela é uma reforma trabalhista. Ela só ganhou o nome de "reforma previdenciária", mas ela é tudo isso o que eu estou comentando.
Nós estamos diante de uma reforma estrutural. Pela primeira vez, desde 1988, nós temos aqui uma reforma estrutural. Desde já me solidarizo com os senhores, porque efetivamente aqui não se trata só de alteração na legislação permanente, no ADCT e nas regras de transição. Vai muito mais além do que o próprio ordenamento que está sendo discutido aqui.
Vou dar um exemplo. Eu não fiz a conta em relação à PEC 06, mas em relação à PEC 287 eu fiz a conta. A PEC 287 está aprovada na Comissão e pronta para ser votada. Nela, entre artigos, caput, parágrafos, incisos e alíneas, foi proposta a inclusão de 106 dispositivos, e a exclusão de 24, além de 33 alterações.
Isso numa reforma paramétrica. Com certeza esta tem muito mais impacto.
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Então, essa é a minha consideração inicial: queria chamar a atenção para o trabalho que os senhores têm, para a responsabilidade dos senhores. A ANFIP, por ser uma entidade de técnicos — nós somos auditores-fiscais, nosso trabalho é este —, olha as contas, não apenas da Previdência, mas também da Receita Federal como um todo, praticamente todos os impostos e contribuições sociais da União. Viemos a esta Comissão para dar a nossa contribuição, principalmente nesse lado, que é o lado das receitas. Se houver tempo, falarei um pouquinho sobre essa questão das receitas.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou falar sobre o assunto que me foi apresentado. A apresentação no Power Point é bem curta, vai servir mesmo só para eu não perder o raciocínio.
Eu vou falar das implicações da desconstitucionalização; de uma questão sobre a qual temos que fazer uma reflexão mais profunda, que é a do desmantelamento da proteção ao risco social; da insegurança jurídica por causa do tratamento da maioria dos dispositivos por uma legislação infraconstitucional, a lei complementar; e de algumas visões antagônicas sobre a própria reforma.
Bom, de concreto, salientamos que a PEC não é só aumento de idade e de tempo de contribuição e redução na base de cálculo dos valores dos benefícios. Nós vamos ter que nos deparar com esta informação: ela é desestruturante do sistema de Seguridade Social, a grande novidade trazida em 1988. Se a proposta passar da maneira como foi encaminhada — eu chamo a atenção para isto —, nós teremos uma estrutura jurídica totalmente diferente daquela que foi pactuada em 1988. Isso tem que ser objeto de profunda reflexão. Trata-se do que aconteceu há pouco tempo, há 30 anos. Este Congresso, como poder constituinte derivado, tem efetivamente o poder e a legalidade para fazer tamanha intervenção no sistema de Seguridade Social? O objetivo maior é este: "Ah, é muito difícil fazer, porque tem que fazer a reforma". Então, as futuras mudanças, que seriam paramétricas, seriam feitas de maneira mais tranquila, com um quórum menor, com maior facilidade de aprovação.
As implicações. Temos que salientar essas implicações. Estamos falando do que vai ser alterado através de lei complementar. Todas as regras de tempo de contribuição e de idade; de cálculo e de reajuste; de possibilidade de acúmulo ou não; de definição de alíquotas ordinárias e extraordinárias dos trabalhadores, servidores ativos e inativos; e até a criação de modelo de capitalização. Esse é um dos pontos-chaves da reforma. Chamamos a atenção para a possibilidade de tudo ser feito através de lei complementar e para o outro ponto, que é o da capitalização.
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Nós conversamos, em várias audiências, com os membros, com os autores da proposta, que sempre nos falaram assim: "Isso ainda será analisado, isso ainda será pensado". Eu acho que não deveria ser dessa forma. Já deveríamos ter aqui claramente pelo menos uma definição. Quem vai pagar essa capitalização? Só o trabalhador mesmo, como é no modelo chileno? Por exemplo, essa é uma pergunta que eu gostaria de ver respondida.
A questão do gatilho. Na realidade, nós não teremos mais o tempo para aposentaria por idade, nós teremos um gatilho, que depois será regulamentado.
Um ponto que às vezes também passa batido é o do acesso à Justiça. Não sei se essa questão vai ser constitucional ou não, mas chamo a atenção para o fato de que isso vai ser também regulamentado por lei de quórum mais baixo.
Um ponto-chave que eu gostaria de trazer à discussão é o da proteção ao risco social. Afinal de contas, por que isso está na Constituição Federal de 1988? Eu não sei se temos aqui algum Deputado Constituinte, mas outros haverão de lembrar de toda a discussão, de toda a euforia que aconteceu e do porquê de se ter chegado a isso. Esse é o fair state tupiniquim, como diz um colega meu. Ele segue o modelo beveridgiano, com inspiração no modelo europeu. É o Estado social tardio no Brasil. Ele foi inaugurado em 1988, algo que na Europa foi inaugurado logo no pós-guerra, algo que de certa forma nos Estados Unidos foi inaugurado logo após a crise, a Grande Depressão. Então, o Brasil foi tardio ao implementá-lo e agora está, sim senhor, discutindo o desmonte dessa grande inovação que foi a Seguridade Social brasileira.
Afinal de contas, o sistema de proteção social, a Seguridade, serve para proteger os riscos sociais? Ele é fruto de uma evolução que se inicia no trabalho, na dignidade humana indissociável. Nós estamos avançando para quê, afinal de contas? Para chegar à conclusão, agora, de que tudo isso tem que ficar vinculado à lógica única e exclusiva do financismo? Temos ou não um orçamento apropriado? Eu digo que temos o orçamento da Seguridade Social totalmente apto a suportar os programas da Seguridade Social. O orçamento teve essa grande inovação em 1988. Até 1988, a Previdência Social do Regime Geral, que é o grande sistema, o mais numeroso em termos financeiros, tinha apenas a contribuição da folha e outras contribuições menores, que continuam até hoje. A partir do momento em que a Constituição Cidadã de 1988 juntou a previdência, a assistência e a saúde, é óbvio, aquelas fontes não foram mais suficientes. É dito que o Constituinte, lá atrás, foi irresponsável, mas ele não foi irresponsável. Ele previu exatamente que esse modelo pactuado em 1988 teria um orçamento à parte, justamente para evitar aquilo que vem acontecendo ao longo dos anos. A DRU é o exemplo mais claro, é a legalização do desvio do orçamento da Seguridade Social para custear outras despesas.
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Então, se está na Constituição, há um motivo. Se se quer retirar da Constituição essa proteção, há que se pensar nas consequências.
Bom, a segurança jurídica é interessante. Fala-se muito em segurança jurídica para contratos com o mundo privado. Para as concessões, por exemplo: "Ah, temos que ter a proteção jurídica". E para os riscos sociais? A segurança jurídica não tem valor? É diferente a segurança jurídica da segurança contratual, dos contratos privados? Aqui eu cito o exemplo das concessões públicas que são efetuadas. Qual é a diferença, afinal de contas, entre uma e outra? Por que, para uma, cumpre-se rigorosamente, e para a outra estamos agora a discutir uma desconstitucionalização? Será que a população brasileira também não merece o direito à segurança jurídica, a ter esses elementos constando na Constituição de 1988, sabedora que é de que há um orçamento à parte e de que esse orçamento hoje é, sim, necessário à complementação do orçamento fiscal, por causa de uma crise econômica brutal que reduziu as receitas muito mais do que inflou o gasto social? Então, essa é a pergunta fundamental.
Além de tudo isso, eu ainda tenho que olhar o art. 6º. Há uma garantia fundamental que não está sendo falada, mas está sendo mitigada com esta reforma. Eu acho que nós precisamos fazer uma reflexão sobre isso, além da reflexão sobre os artigos que a PEC 06 propõe que sejam alterados.
Nós temos, então, basicamente, chegando ao final, essas visões antagônicas. Eu chamo a atenção para o fato de que esta Casa é o local exato. O Governo tem a sua visão, a sociedade tem outra. As organizações, os empresários, vamos todos aqui...
Aliás, agradecemos aos Srs. Parlamentares que assinaram as emendas. O Rudinei já falou sobre isso. É dito que o servidor público é privilegiado. O servidor público participa ativamente deste debate através da apresentação de emendas. Está lá a opinião das carreiras típicas de Estado, junto com a de outras entidades. Graças ao apoio dos Srs. Deputados, essa matéria poderá chegar ao Relator.
Esperamos que o Deputado Samuel Moreira encare a nossa contribuição, a dos servidores públicos, como uma contribuição honesta e real. Nós entendemos, sim, que há necessidade de alguma reforma no regime dos servidores públicos, já que entendemos que são características muito diferentes, necessárias, e que precisaria ser feito, por parte do Governo, algo que fizemos recentemente. Por que o Governo não nos apresentou um diagnóstico do porte desse que fizemos agora sobre a reforma tributária? Por que não estamos debruçados aqui sobre dados reais? Por que tivemos que fazê-lo através da Lei de Acesso à Informação? Nós temos técnicos também, temos economistas, temos atuários. Pedimos, com base na Lei de Acesso à Informação, acesso aos dados do Regime Geral e já tivemos resposta, por escrito, em várias audiências, de que não é possível nos dar acesso aos microdados, como queremos.
Desculpem-me, mas eu acho que é possível, sim, que não há nenhum óbice tecnológico a que façamos isso.
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Para que nós queremos isso? Para efetivamente comprovar o que vai acontecer com esta reforma. Ela produzirá efetivamente aquilo que o Governo quer, ou seja, desenvolvimento econômico, ou ela vai, seguindo a outra argumentação, apenas fragilizar mais ainda isso?
Eu termino citando o foco final da minha fala: a Previdência Social, por ser um direito sempre em formação, em mutação, que busca atingir os objetivos do bem-estar e da justiça social, e em razão das variações que o risco social possa apresentar ao longo do tempo, deve primar sempre pelos objetivos fundamentais dispostos no art. 3º da Lei Maior. Assim, seja qual for a amplitude de uma reforma do sistema de repartição, deverá ter caráter ampliador, respeitando a Constituição, numa função impeditiva do retrocesso social. Mas, definitivamente, não é isso o que propõe a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Sr. Floriano, eu agradeço a V.Sa. pela compreensão em relação ao tempo.
Mais uma vez é um prazer imenso estar aqui participando deste debate, que é histórico, que é um debate fundamental para o Brasil.
Cumprimento, especialmente, o Deputado Silvio e o parabenizo pela condução dos trabalhos, em conjunto com o Deputado Marcelo. Posso lhes dizer de coração que estão fazendo um belíssimo trabalho para o Brasil. É algo que vai ficar na história desta Casa e deste País.
Deputado Samuel Moreira, Relator, parabéns pelo seu trabalho! Agradeço-lhe também a sua compreensão, a sua abertura para a discussão e a maneira como tem conduzido o processo.
Quero fazer mais um registro: ontem, de maneira heroica e histórica, esta Casa aprovou talvez uma das leis mais fundamentais para o Brasil quanto ao combate a fraudes nos programas de previdência e assistência social nacionais. Portanto, ontem esta Casa cumpriu um papel também histórico. Obviamente, ainda se aguarda a manifestação do Senado Federal, mas o papel da Câmara dos Deputados foi cumprido, e certamente teremos uma lei das mais modernas com relação ao combate a fraudes, que é um anseio social também, de toda a população brasileira.
Quero começar cumprimentando os meus colegas da Mesa e deixando claro que, desde a CPI da Previdência e, de novo, por ocasião desta Comissão Especial, todos os dados foram apresentados. Todos os microdados são absolutamente públicos. Inclusive o modelo de projeção é absolutamente público e está no site desta Comissão. Tanto é verdade que o Instituto Fiscal Independente do Senado Federal já operou o modelo. Tanto é verdade que a Consultoria da Câmara também já tem acesso ao modelo. E todos os brasileiros e brasileiras que quiserem e tiverem interesse podem ter acesso, repito, a todos os dados, absolutamente a todos os dados e documentos que foram utilizados para a elaboração desta proposta, inclusive aos microdados.
O próprio modelo de projeção de dados, eu repito, está à disposição de quem quer que seja no site da Previdência.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Com relação à minha apresentação, para me ater ao tema, eu queria dizer que montei uma apresentação que traz e demonstra para todos os senhores e para todas as senhoras qual é o modelo que se adota em relação à desconstitucionalização de regras e parâmetros constitucionais. Deixo claro, desde logo, que essa desconstitucionalização é especificamente relativa a regras e a parâmetros de concessão, a acesso e a cálculo de benefícios, que não há qualquer desconstitucionalização de direito previdenciário, qualquer desconstitucionalização de princípio relativa a previdência e a assistência social.
Eu tenho uma dúvida e quero dividi-la com os senhores e com as senhoras: uma constituição prolixa e complexa significa mais proteção social? Creio que não.
Repito e trago de maneira expressa e clara o que se fez com a Proposta de Emenda à Constituição nº 006, de 2019.
Primeiro ponto fundamental: todos os direitos e princípios permanecem expressos na Constituição Federal de 1988. Não há alteração de direito previdenciário e de princípio constitucional previdenciário e assistencial.
Segundo ponto: esse ajuste constitucional, esta nova proposta, que, obviamente, passa pelo crivo dos senhores e das senhoras, está em linha exatamente com aquilo que os parâmetros internacionais também têm feito em relação a mudanças constitucionais relativas a previdência e assistência social. O motivo é muito claro, simples e de fácil compreensão: as imposições demográficas e as alterações sociais são dinâmicas, e as alterações constitucionais não o são, motivo pelo qual se alteram regras de acesso, alteram-se regras de cálculo, para que se possa fazer frente, com dinamismo, às mudanças sociais e às mudanças demográficas. Em momento algum isso significa retirar do Parlamento ou da sociedade qualquer prerrogativa de alteração de regras de previdência e assistência. Muito pelo contrário. Dá-se, portanto, ainda mais legitimidade ao Congresso Nacional — obviamente, com outro modelo de regra, com outra proposta de norma. Mas em momento algum se retira do Parlamento qualquer tipo ou espécie de direito relativo a alteração constitucional. Todas as alterações continuam passando pelo Congresso Nacional. Assim tem que ser e assim será, espero, por todos os anos do nosso Brasil.
Regras de acesso e cálculo passam a ser matérias de lei complementar. Aqui trago um ponto fundamental, Deputado Samuel Moreira, Deputado Silvio Costa Filho e todos aqueles que nos escutam e nos acompanham. Dentro do Regime Geral de Previdência Social, que abrange todas aquelas pessoas que não são servidoras públicas — portanto, o regime do INSS —, as regras de acesso e cálculo ou 99% das regras de acesso e cálculo já estão em lei, na Lei nº 8.213, de 1991. Portanto, o discurso da desconstitucionalização fica muito fraco diante do fato de que o Regime Geral de Previdência Social atende mais de 71 milhões de brasileiros e brasileiras — obviamente, não só os pobres, mas também os pobres e aqueles que não têm Regime Próprio.
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Então, perdoem-me a indiscrição, mas aqueles que dizem que a desconstitucionalização prejudica os mais pobres estão tentando dissuadir a discussão, porque o Regime de Previdência Social do INSS já é tratado por lei. E essa lei, repito, é a Lei nº 8.212 e é a Lei nº 8.213, de 1991. Portanto, aquele regime em que há, sim, alta constitucionalização é o regime dos servidores públicos, aquele regime em que se busca perpetuar regras que, obviamente, trazem de fato — e isso não é dúvida mais para ninguém — os privilégios. Portanto, a perpetuação de regras constitucionais é a perpetuação de regras expressas e específicas para servidores públicos, porque o regime do INSS já está na Lei 8.213.
Deputado Samuel Moreira, Deputado Silvio Costa, Deputados e Deputadas que nos ouvem, as regras específicas para pessoas com deficiência já são tratadas por lei complementar, a Lei Complementar nº 142. Tema da mais alta relevância, da mais alta importância para o Brasil já tem tratamento de lei complementar também.
Repito: todos os princípios e regras já estão na Constituição e assim continuam expressos, como conquistas nacionais. Princípios e regras previdenciárias, lei ordinária e lei complementar ajustarão e farão as minúcias, como deve ser e como o é em muitas regras fundamentais para o Brasil.
Avançando um pouco mais, quero dizer que a legalidade e a regulamentação da Constituição, função típica do Poder Legislativo, assim vai continuar. Esta Casa, Deputado Samuel Moreira, já faz e já regulamenta temas da mais alta relevância por meio de lei. A ideia é muito simples. A Constituição Federal cria regras gerais, cria princípios, e a lei, com base na atuação diuturna, hercúlea e nobre deste Parlamento, regulamenta, com base no princípio da legalidade, temas como estes: ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, Deputado Darcísio Perondi; que não há crime sem lei anterior que o defina, Deputado Alexandre Frota; que a proteção aos locais de culto e religiosos também é assegurada por lei; que a exceção ao livre exercício de profissão ou de trabalho será por meio de qualificações profissionais. São temas fundamentais para o Brasil e para os brasileiros, tratados na Constituição e também regulamentados por lei. Portanto, não há nenhum demérito — muito pelo contrário — em dizer que os princípios estarão na Constituição, e as minúcias estarão em leis ordinárias e complementares.
Trago aqui para os senhores e para as senhoras um rol de exemplos específicos, fundamentais e importantíssimos — eu diria fundamentais para o Brasil — em que há tratamento constitucional e regulamentação específica por meio de lei. Por exemplo, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária é uma conquista nacional, foi uma luta hercúlea deste Parlamento e dos trabalhadores, Deputado. No entanto, apesar de ter previsão constitucional, a sua regulamentação foi feita por lei. Não há nenhum demérito em relação a isso.
Outros exemplos: permitir o trânsito ou a permanência de forças estrangeiras em território nacional, tema fundamental para o Brasil tratado pela Constituição e regulamentado por lei; número total de Deputados desta Casa: tratamento constitucional e regulamentação por lei; excepcionalizar a competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar o Presidente da República a declarar guerra: tema constitucional tratado por lei.
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Outros exemplos: criar atribuições ao Vice-Presidente, um tema constitucional tratado por lei; criar o estatuto da magistratura: tema constitucional tratado por lei; destituição de procuradores-gerais: tema com tratamento constitucional e regulamentação específica por lei; estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas no Brasil: disposição constitucional com tratamento por lei.
Vou além: há direitos fundamentais previstos na Constituição com regulamentação específica em lei complementar. Direitos fundamentais! Cito alguns: estabelecimento de procedimento para a desapropriação — exceção ao direito fundamental de propriedade: tratamento constitucional, regulamentação por lei; normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde, um dos temas mais fundamentais para o Brasil e para os brasileiros: disposição constitucional, tratamento por lei; dispor sobre aposentadorias especiais: tratamento constitucional e regulamentação por lei; regulamentação do sistema de previdência privada: a mesma coisa; declaração de interesse público que possa legitimar a ocupação de terras indígenas, tema fundamental para o Brasil, direito fundamental: tratamento constitucional e disposição por lei.
Portanto, meus senhores, minhas senhoras e aqueles que nos escutam, muito pelo contrário, a desconstitucionalização não é demérito, a desconstitucionalização é mérito, é trazer para a Constituição o espírito específico do Constituinte de 1988, que, para muitos temas ou para quase todos os temas fundamentais para o Brasil — quase todos direitos fundamentais para o Brasil —, criou uma lógica específica, coerente, alinhada com o mundo, de regras gerais constitucionais e disposições constitucionais, fundamentalmente pelo fato de as disposições constitucionais serem mais dificultosas do ponto de vista da alteração. A sociedade evolui com rapidez, a demografia evolui com rapidez. Portanto, precisamos de dinamismo. Mas dinamismo não significa falta de lei. Muito pelo contrário. A lei clara e específica protege o brasileiro, protege a brasileira e protege o direito fundamental constitucional à previdência e à assistência, que está previsto na Constituição.
Caminhando para o meu final, trago para os Anais da Câmara dos Deputados todo o arcabouço que demonstra que a nossa Constituição estará alinhada com as Constituições do mundo.
Tomo a liberdade, só para provocação, no melhor dos sentidos, de dizer o seguinte, Deputado Silvio: o fato de termos uma Constituição prolixa, que trata com minúcias de regras, que não são princípios, não nos traz mais proteção social.
Eu conto aos senhores e às senhoras uma passagem que aconteceu com um parente da minha esposa que reside em Portugal e é um estudioso de Constituições. Ele me disse o seguinte: "Bruno, lendo a Constituição Federal do Brasil, e vendo que a saúde é universal, e vendo a amplitude da proteção da saúde no seio constitucional, não consigo acreditar que você tenha plano de saúde". Ele me perguntou: "Por que tanta proteção social e tão pouca efetividade prática?
O que significa proteção social, se a efetividade prática é nula?" E eu tive que responder o seguinte: "Infelizmente, o fato de termos uma Constituição prolixa, que trata nas minúcias, não nos garante direito. O que nos garante direito é termos orçamento, é termos dinheiro, é termos sustentabilidade previdenciária, assistencial, orçamentária para fazermos frente àqueles direitos de que a população precisa: direitos de saúde, de educação, de infraestrutura, geração de emprego".
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Independentemente da disposição constitucional minuciosa ou não, se tivermos ou não dinheiro, isso, sim, muda a nossa realidade. De nada adianta termos uma Constituição prolixa, sem dinheiro para fazer frente aos direitos. Isso não é uma realidade no mundo. Portugal passou por isso. Canotilho, o constitucionalista, mudou sua ideia quanto à proibição do retrocesso dizendo o seguinte: "De nada adianta termos o direito, se não tivermos dinheiro para fazer frente a isso". Portugal excepcionalizou sua jurisprudência, criou uma jurisprudência de crise, dizendo o seguinte: "Sem dinheiro não se efetivam direitos".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O senhor quer revogar a Constituição brasileira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Os últimos 5 minutos do senhor foram de críticas à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Paulo, deixe o expositor terminar a sua fala, que eu acho importante. Eu acho que são informações importantes, até para vermos outra compreensão constitucional.
Também agradeço ao Deputado Paulo pela indagação e aproveito para concluir com base na sua indagação, que me parece muito importante. Posso até tirar a dúvida. Agradecendo-lhe mais uma vez, concluo de maneira muito clara. O nosso objetivo é simples e efetivo: fazer com que a nossa Constituição seja efetiva. E fazer com que a Constituição seja efetiva não é enchê-la de dispositivos. Muito pelo contrário. É dar efetividade aos dispositivos que ela, Constituição, por meio do Constituinte, diz que são fundamentais.
Portanto, com essa ideia nós garantimos todos os direitos e os princípios que estão na Constituição por meio da lei, enaltecemos a função do senhor e de todos os Deputados por meio da atividade legiferante, dando ao Congresso Nacional a função típica que já é do Congresso Nacional: a de fazer lei. E fazer lei que efetive os direitos constitucionais. Esse é o nosso objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Quero parabenizar V.Sa. pela qualidade da exposição, bem como a todos os integrantes da Mesa que já falaram.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu não vou entrar no mérito da Constituição, até porque o meu amigo Paulo sabe que o PT votou contra a Constituição naquele momento.
(Palmas.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu não vou entrar em outra discussão. Paulo é nosso amigo.
(Risos.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu jurei cumprir a Constituição.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Sem dúvida. Eu sei disso. O PT foi fundamental na construção da democracia brasileira. V.Exa. sabe disso.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - Sr. Presidente, ilustre Relator Samuel, nossos ilustres convidados, o Governo fala desde o início da sua preocupação em discutir a Previdência para garantir a sustentabilidade do sistema. Ao longo das nossas audiências públicas, a proposta do Governo, por si só, sem necessidade até do debate, desmascara essa intenção apresentada pelo Governo de buscar a sustentabilidade, porque a proposta retira direitos, desmonta as políticas públicas, dificulta o acesso ao direito, e não tem nada que aponte o rumo da sustentabilidade, que seria a busca de novas divisas, a cobrança dos grandes devedores, o fechamento do ralo da sonegação e o impedimento das isenções, que chegam aqui, nesta Casa, com muita frequência, para serem votadas.
Mas o mais grave — e aí, Deputado Samuel, gostaria de dialogar com V.Exa. —, no meu entendimento, é essa tentativa da desconstitucionalização, apesar de todo o esforço de alguns dos nossos convidados de tentarem mostrar que isso não é problema. E o final da apresentação mostra o porquê disso. Terminou a apresentação falando assim: "Vamos salvar o Brasil por meio da Nova Previdência". Isso não é um discurso técnico, isso não é uma apresentação técnica. (Riso.) Chegar ao ponto de vir a uma casa legislativa, à Câmara Federal, e tentar convencer os Deputados Federais de que não é importante o direito da Previdência estar na Constituição! Imagine o que vão fazer lá fora com o povo que, às vezes, não está atento a este debate.
Deputado Samuel, eu gostaria de apelar a V.Exa. para que desse muita atenção a essa questão da constitucionalidade. Não é verdade que não mexemos na Constituição ou debatemos reformas da Previdência. Pelo contrário. Já tivemos seis emendas constitucionais sobre a Previdência. Mas nunca chegaram a esse ponto de ousadia, de tentar tirar da Constituição esse direito. Isso não é por acaso. Isso fragiliza o direito, isso precariza o direito. Aquilo que hoje tem essa dificuldade que está sendo debatida hoje, a dos três quintos previstos na Constituição, a partir de lei complementar, poderá ser discutido com maioria absoluta, o que deixa precarizado o direito. Esse direito fica frágil, porque...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - Haverá insegurança jurídica. Por quê? Porque pode ser modificado com muito mais facilidade.
Então, essa é uma questão que preocupa, sim. Não é uma questão menor. Pelo contrário. É uma questão que nós queremos colocar na linha de frente do debate.
Gostaria de merecer do Deputado Samuel Moreira esta atenção, porque retirar da Constituição direitos que são fundamentais terá um impacto social muito grande para a frente.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Antes que ele ponha fogo no PSL, vamos ouvi-lo.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente, membros da Mesa, bom dia.
Nós estamos chegando ao fim de uma jornada de debates em que estivemos durante todos esses dias ouvindo diversos convidados, falando a favor e falando contra a reforma para que nosso Relator saia daqui municiado.
O fato é que temos um sistema quebrado, com a população envelhecendo e vamos ter no futuro mais gente recebendo do que contribuindo. Isso ficou claro, por isso é necessário fazer uma reforma com urgência. Todos nós somos unânimes com relação a esta situação.
Eu acho que há alguns temas que têm sido abordados aqui de forma equivocada. A maioria das constituições do mundo não trazem no texto constitucional as regras de acesso ao sistema previdenciário nem seus cálculos.
O fato de a PEC estar tratando do tema em seu próprio corpo e não no texto da Constituição não reduz os direitos aos assegurados e aos seus dependentes. O que garante os direitos é a existência de um sistema equilibrado, sustentável que transforme direitos previstos na legislação em dinheiro todo mês, para que o sustento dos beneficiários seja de fato garantido.
Há vários Estados que têm direitos previstos em suas constituições estaduais: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte. No entanto, os benefícios não são efetivamente garantidos, são pagos com atrasos, criando graves transtornos para todos.
A PEC foi proposta para não deixar lacunas, tão logo ela seja aprovada, que se saibam quais as regras que estarão vigentes, sem que se tenha que esperar aprovações, legislações posteriores.
Por isso foram introduzidos três tipos de regras: alterações no texto constitucional, textos com regras transitórias e textos com regras de transição.
As regras de transição são aquelas que se destinam aos que estão no sistema da Previdência hoje: servidores do RPPS e trabalhadores em geral do RGPS que tinham uma determinada expectativa, a de se aposentar por uma regra vigente que está sendo alterada e, por isso, recebem a oportunidade de se aposentar por uma regra que tem requisitos intermediários entre a antiga e a nova. Essas regras não podem ser alteradas por lei complementar, apenas por uma nova emenda constitucional.
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As regras transitórias são aquelas que regulam dispositivos que a Constituição passa a prever que serão regulados por lei complementar ou lei ordinária. O que o Governo fez foi aproveitar a emenda para já definir, em um único texto, da PEC, os critérios dos principais pontos objeto do tema, ou seja, não deixar para depois mandar um projeto de lei complementar para começar uma nova discussão. Essas regras podem ser, sim, alteradas por lei complementar, se essa for a decisão do nosso Congresso.
Eu estava vendo o os convidados que estavam ali e também alguns colegas Deputados aqui contra a reforma, falando mais uma vez dos microdados. Eles já se encontram disponíveis. Talvez, os sindicatos, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado — FONACATE estejam gastando dinheiro demais com mídia na TV, elaborando ataques estratégicos, ao invés de estarem estudando os microdados.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Eu realmente fiquei impressionado com o que o representante do Ministério da Economia, Sr. Bruno, tentou usar de argumentos aqui para defender a desconstitucionalização.
Pelo que entendi, o senhor está dizendo o seguinte: a demografia é dinâmica, e a demografia é tão dinâmica que não pode ter direitos que tenham algum tipo de relação com a demografia na Constituição.
A demografia, Sr. Bruno, é mais dinâmica do que o Orçamento da República, porque vocês botaram uma emenda constitucional por 20 anos, estabelecendo regras orçamentárias de 20 anos. O orçamento é uma lei anual.
Então, a economia não é dinâmica; o Orçamento da República, muito menos. As políticas públicas, todas elas foram botadas na Constituição sabem para quê? Sabem por que botaram a Emenda Constitucional nº 95? Não foi para dificultar somente que fosse alterada depois, não, é porque o direito à saúde, por exemplo, que está escrito na Constituição como direito de todos e dever do Estado, agora tem que ser lido assim: "é direito de todos e dever do Estado, desde que não gaste mais do que o ano anterior". Então, para fazer esse desastre que vocês estão fazendo com as políticas públicas, teve que botar na Constituição. Agora, para fazer o estrago que vocês querem fazer na seguridade social, vocês querem rasgar a Constituição. Realmente, é transparente o que vocês representam e as políticas públicas que vocês defendem.
O tempo é muito curto, eu quero aproveitar, Presidente Silvio, Relator Samuel, para dizer que fiquei hoje de manhã indignado. Encontrei logo cedo a Deputada Professora Rosa Neide, companheira nossa do PT. Ela esteve ontem no Ministério da Educação com outros colegas Parlamentares e reitores.
O Ministro teve o desplante — pena que não havia ninguém gravando, por isso que tomaram celulares antes de entrar — de chegar para reitores e Parlamentares e dizer: "Estou fazendo uma campanha com os Deputados e Senadores, porque os Deputados terão 10 milhões de reais de emenda por semestre a mais durante 2 anos para votar a favor da proposta de reforma da Constituição para reformar a Previdência". E os Senadores terão 15 milhões de reais por semestre, durante 2 anos, para votar para destruir a Previdência Social. Ele não falou isso, falou que era para votar a favor da PEC. O Ministro da Educação, Presidente!
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O Governo está se sentindo tão blindado, tão blindado com o aparato judiciário que ele montou para se blindar que não está escondendo. Não é mais só a Folha de S. Paulo que está dizendo que os Deputados e Senadores vão ganhar emendas para votar e destruir a seguridade social, não, o Ministro da Educação — vou repetir — falou isso para reitores. E disse: "Estou fazendo a campanha para que os Deputados e Senadores botem essas emendas para diminuir o déficit do orçamento das universidades". É um absurdo! Não pode.
Peço aos colegas Parlamentares desta Comissão que tomem alguma providência. Não podemos mais continuar uma situação dessa. Todos os Parlamentares estão sendo instados a se posicionar sobre isso.
Concluo dizendo, permitam-me, que não foi muito discutida aqui a questão da transição. A questão da desconstitucionalização é tão importante que na Carta dos Governadores do Nordeste — o senhor teve acesso, o seu Governador também a assinou, com apoio, inclusive de todos os Presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais — o primeiro ponto que os Governadores do Nordeste colocaram é que não aceitam tirar da Constituição os direitos previdenciários. Primeiro ponto.
O segundo é que não aceitam destruir o regime atual de repartição para transformá-lo num grande mercado privado, só para dar o exemplo do que estão falando de transição e o quanto vocês são cruéis. O termo é este mesmo: vocês são cruéis, vocês estão querendo destruir direito das pessoas que mais merecem o apoio do Estado brasileiro.
Uma professora, nas regras de transição que vocês estão colocando, vai precisar trabalhar mais 5 anos e contribuir mais 5 anos para receber 80%. Hoje ela tem direito, com 25 anos de contribuição, a receber 100%. Para receber 60% da média geral ela vai ter que trabalhar mais 5 anos. Ao chegar aos 30 anos, ela poderá receber 80% do valor. Para receber 100%, ela vai ter que trabalhar mais 15 anos! Vocês querem que uma professora de ensino básico trabalhe mais 15 anos para ter o direito que hoje lhe está assegurado, do ponto de vista previdenciário! Como vocês têm a coragem de fazer uma proposta dessas? É um absurdo isso, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Giovani Cherini.
(Pausa.)
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O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Meus cumprimentos. Fomos parceiros na luta da saúde, mas agora temos ideias frontalmente contrárias, mas podemos até convergir. Meus cumprimentos ao Bruno e ao Felipe, técnicos estudiosos que mostram como é importante a meritocracia, porque nos outros governos também serviram e com a visão de que tinha que mudar a Previdência, agora continuam com o mesmo discurso.
Floriano, você não muda, Floriano! Primeiro não falou do déficit, preservou-se. Ele disse: "Não, tem dinheiro para dar todos os recursos". Mas ele esteve no passado aqui, a ANFIP reconheceu que há déficit naquele livro. Este ano ainda eles não apresentaram. Reconheceu! Há 2 anos contaram ao mundo inteiro, até na Lua sabiam das informações da ANFIP, milionária, mandou para qualquer rádio do interior e jornal, mandou que dava déficit. Aí, em 2018 reconheceu que não havia déficit e hoje está por cima.
É um craque! Mas tem também informação do outro lado, dos microdados. Está à disposição! Mordeu a língua. Está à disposição! Mordeu a língua.
Dizer que essa reforma vai desmantelar a seguridade social, Sr. Floriano? Eu não vou dizer que é mentira, acho que é muito forte em função de toda a amizade que tenho com você, Floriano. Vou dizer assim: desinformação ou muito amor ao privilégio e defesa da alta "privilegiatura".
A nova Previdência tem como objetivos adequar as regras previdenciárias do desafio imposto pela demografia que todos os contrários à Previdência — professores, juízes, promotores — esquecem: menos filho por mulher e população com maior longevidade. O mundo inteiro já o fez, e vocês esquecem, aí afundam mais os números da Previdência, e garantir a sustentabilidade, sustentabilidade, sustentabilidade, a garantia de agora e do futuro.
Economia de recursos para não tirar do Tesouro para acabar os altos privilégios e o Tesouro ter recursos para estimular a economia. As políticas públicas também vocês esquecem. Precisam tomar Memoriol.
A nova Previdência é para garantir a continuidade da seguridade, a melhoria das ações de quem tem fome, de quem tem frio, de quem está doente, de quem precisa de vacina, do inválido. Desestruturar a seguridade é não fazer nada. Não aprovar a nova Previdência é desestruturar a seguridade.
A ANFIP precisa ter mais responsabilidade!
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Sobre a falta de microdados, eu já falei. Vocês criam uma cortina de fumaça enorme para que os privilégios sejam mantidos. Eu achei que vocês estavam melhores.
Meu querido conterrâneo do FONACATE, é fundamental que haja o Estado e, portanto, fundamental que haja o servidor. Tenho em relação aos servidores todo o respeito porque fui um também. Isso não está em discussão. Só estamos fazendo isso para que o servidor possa receber em dia e depois, como aposentado, receber em dia também. É olhar lá na frente. É óbvio que os servidores estão perdendo e já perderam algumas coisas nas últimas pequenas reformas de FHC, Lula, Dilma. E tentamos com o Michel, e não conseguimos...
Mas afirmar que capitalização é uma pirâmide financeira? Ah, respeitem, respeitem os seus colegas consultores, os funcionários de outros Ministérios! Pirâmide financeira é isto aí: a repartição. Todos estão contribuindo para pagar os próximos e ali adiante não vai ter mais dinheiro, mas todos estão contribuindo, achando que vai ter dinheiro para pagar os próximos aposentados. Isso é pirâmide financeira. Isso é enganar o próximo aposentado. Chamar esta reforma de pirâmide financeira? Não, senhor, é exatamente sair desta pirâmide financeira que é este modelo falido, falido!
Sobre o efeito multiplicador da Previdência, o que o senhor está sugerindo é que, quanto mais se gasta, mais a economia cresce, mais imposto arrecada e mais o sistema se autofinancia. É isso? Essa é a pergunta que estou lhe fazendo. Agora é a pergunta. Diga-me, então, como o País está no vermelho há 4, 5, 6 anos? Por que está no vermelho? Quando os governos do PT nos mandavam os dados no mês de março, todos apontavam déficit. Como o déficit da Previdência cresce todos os anos? Sobre alíquotas supostamente confiscatórias. Agora, o senhor entregou-se, entregou-se, abriu o coração em defesa da alta "privilegiatura". Coitado dos doentes, dos pobres que têm frio, passam fome e não têm teto — coitados — e dos baixos salários que vão ser protegidos nesta reforma. Você quer que o servidor, aquele que ganha altos salários, 20, 30 mil reais por mês, caso a PEC passe, pague maior contribuição, por meio de alíquotas progressivas? Você quer proteger o seu grupo, quer defender os privilegiados, a "privilegiatura"!
O Felipe mostrou muito bem: o que foi feito não resolveu. Temos um estoque enorme, antes de 2013, antes de 2003, de pessoas que vão se aposentar com 48, 50, 53 anos, como juízes, promotores, fiscais.
Não tem? Faça a defesa! Faça a defesa! Estou lhe fazendo a pergunta. O senhor está dizendo, por sua fisionomia, que não tem. Tem sim! Vale lembrar que essas alíquotas estão sendo majoradas para os privilegiados, justamente para poder cobrar menos daqueles que recebem salários mais baixos. Isso é justiça. Isso é combater a desigualdade. Justiça previdenciária, justiça tributária. Quem ganha menos paga menos. Quem paga mais vai ter que trabalhar mais. Todos vão ter que trabalhar, até aquele que ganhar um salário mínimo, caso entre a capitalização ou não. Por quê? Por causa da longevidade. Vocês rasgam tudo que aprenderam! Isso é uma defesa clara, perversa do privilégio — perversa!
Nos meus últimos 3 minutos, sobre a Constituição, nós propusemos — por isso este Parlamento foi soberano e muitas e muitas vezes fez inúmeras modificações, assim como o fez o Constituinte. Aliás, fico feliz que agora a Constituição seja defendida pelo Partido dos Trabalhadores. Fico feliz! Na época não havia botão, mas, na hora de dizer "sim" à Constituição, "sim" a Ulysses Guimarães, quando todo o Brasil se emocionou — e eu me emocionei porque estava lá no meu Rio Grande, lá em Ijuí, trabalhando pela saúde —, os senhores ficaram quietos, não a assinaram, entretanto agora a defendem. Que bom que a defendem! Eu bato palmas para vocês, assim como bato palmas para o Presidente Bolsonaro, que não queria a reforma, mas, ao se sentar na cadeira da Presidência, sentiu os pregos do descalabro fiscal e passou a defendê-la. Eu os cumprimento. Vocês são inteligentes. Desnorteiam-se aí fora, mas são inteligentes.
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11:58
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Mas dizer que nós estamos ferindo a Constituição? Eu li aqui de novo a palestra, mas o SUS continua aí. E olhem que o Bianco colocou um trabalho extraordinário que foi feito, mas do qual o senhor se esqueceu. Ele disse: "Constituição complexa e prolixa não significa mais proteção". Isso disse o Bianco. E o senhor disse que "não, são tempos de retrocesso".
V.Exa. não falta ao respeito, Deputado, mas, quando se senta ali, incorpora o espírito da "privilegiatura". O que esta Casa fez nas mudanças para simplificar, para deixar menos prolixa, para fixar os princípios...
Eu vejo aqui que são raros os países que estão engessados, mas nós estamos engessados. Estamos simplificando a Emenda nº 29, a regulamentação do SUS, a Lei do Salário Mínimo.
Tanta coisa foi desconstitucionalizada e ficou fora. E o senhor diz que nós estamos... Também eu acho que isso aqui não se coaduna com a inteligência da ANFIP. Talvez seja a emoção, porque vocês têm perdido, nos últimos anos, privilégios. E vão continuar perdendo; aliás, para vocês continuarem recebendo.
Quórum qualificado, lei complementar, lei ordinária; é a democracia representativa. Mais 1 minuto e eu termino.
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12:02
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - É democracia representativa, quórum qualificado, lei complementar, lei ordinária. O senhor tem saudade da ditadura? O senhor acredita nas ditaduras que ainda existem na América Latina? Se esta Casa resolver decidir, ela resolveu, com a pressão que houver das ruas ou não. É democracia representativa. Não desmereça o trabalho desta Casa. Não desmereça. O senhor vai ter tempo de reavaliar, se assim o quiser, quando falar.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Conclua, Deputado.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Conforme estudos dos Banco Mundial, 2% dos brasileiros têm uma transferência de renda do Tesouro Nacional, e esses 2% são funcionários públicos federais que custaram, em 12 anos, 1 trilhão e 200 bilhões, e o SUS, 900 bilhões nesse período, para 200 milhões de brasileiros. E o senhor não quer mudar... Os senhores não querem, mas esta Casa vai querer, queiram ou não queiram os altos privilegiados.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré. V.Exa. está inscrito como Líder e dispõe de 8 minutos para fazer uso da palavra.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu me esforçarei para falar em 5 minutos. Quero cumprimentar V.Exa., o Relator, os palestrantes que aqui vieram. Hoje, com o tema da desconstitucionalização e da transição, ficamos chocados ao ouvir o representante do Governo, Sr. Bruno Bianco, dizer que esta PEC não retira direitos estabelecidos na Constituição Federal. Ele falou, repetiu, foi enfático e taxativo que não retira.
Art. 201-A. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal instituirá novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização, na modalidade de contribuição definida, de caráter obrigatório para quem aderir, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador e de constituição de reserva individual para o pagamento do benefício, admitida capitalização nacional, vedada qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo.
Somente esse artigo já desmonta o que o senhor disse, porque esse artigo da PEC na verdade destrói o sistema de Previdência pública e solidária e introduz a capitalização que é a festa dos banqueiros e do mercado financeiro, transferindo para cada cidadão, à sua própria sorte, o direito de ter ou não uma aposentadoria e outros benefícios relacionados ao sistema previdenciário.
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12:06
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Então, o senhor não está falando a verdade para a população brasileira. Nós estamos aqui em um ambiente público e o senhor está dizendo que não tira nenhum direito. Tira todos os direitos, quando introduz a capitalização. Tira todos, acaba com a Previdência pública e solidária. Eu fico, assim, estarrecido quando eu ouço certas colocações dos próprios representantes do Governo. Mas tem sido a prática do Governo, porque não se encontra na propaganda do Governo a proposta da capitalização. O Governo não fala. O Governo não divulga: "Nós vamos acabar com essa Previdência aí. Nós vamos, agora, colocar a capitalização. Você vai ter que poupar, obrigatoriamente, se você quiser ter uma aposentadoria algum dia". E mais: só o empregado será obrigado a contribuir. O patrão não está obrigado. Não está escrito aqui na PEC que o patrão está obrigado a contribuir, como ocorre no sistema atual.
E o senhor está dizendo que não tira direitos? Então, é preciso falar a verdade para a população, para que a população possa fazer o julgamento e possa tomar a decisão. Infelizmente, essas coisas não se veem na propaganda do Governo. O Governo está contando inverdades, dizendo que o trabalhador vai contribuir menos. Mentira! Vai contribuir mais. É só fazer as contas, Sr. Bruno Bianco e demais representantes do Governo.
Hoje, o trabalhador assalariado paga 8,5% durante 15 anos. Na proposta do Governo, ele vai pagar 7,5%. O Governo diz que diminuiu. Mas ele vai pagar por 20 anos. Então, quando se multiplica 20 anos por 7,5%, é mais do que 15 anos e 8,5%. É matemática, é um cálculo muito simples de se fazer para mostrar o seguinte: o trabalhador vai pagar mais. E o pior: o trabalhador vai ganhar menos, e nem sabe se vai ganhar, porque, no regime de capitalização não há garantias. Não há garantias, vai depender do mercado financeiro, porque esse dinheiro vai ser gerido por entidades públicas e privadas. Daí entram os bancos, entra a festa do mercado financeiro.
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12:10
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Ontem eu mostrei aqui e vou repetir. Peguei aqui no celular. Vou pegar de novo, sem problema algum. Nós temos tempo. Está aqui: Bolsa de Valores, aplicativo no smartfone. Vou pegar aqui a Bolsa de Valores de São Paulo. Vou pegar aqui os últimos 5 anos. Está aqui a curva. Vejam a curva!
Vejam como ela cresce nos últimos 5 anos. E essa curva crescente é de 2016 para cá, ou seja, os últimos 2 ou 3 anos.
O que aconteceu no Brasil nos últimos 2 ou 3 anos? O que aconteceu? Só se fala de crise, de desemprego, de empresas fechando, de falta de recursos na educação e na saúde. É difícil nós nos lembrarmos de um período mais difícil para economia brasileira do que os últimos 2 ou 3 anos. No entanto, vejam aqui o mercado financeiro. A curva cresceu de 50 mil pontos para quase 100 mil pontos. É quase o dobro, é praticamente o dobro o crescimento do mercado financeiro nesse período de crise brasileira, mostrando que esse mercado aqui é meramente especulativo. Está descolado da nossa realidade.
Por isso eu nem me incomodo mais. Bolsa subiu, Bolsa caiu. Isso não está afetando a vida da população. A prova está aqui. Não precisei de nenhum economista para me mostrar. Está aqui no smartphone, o aplicativo da Bolsa de Valores mostra isso. Essa é a festa do mercado financeiro, que cresce com a crise.
Ligaram para o Governo e disseram: "A festa está boa, mas o chope está acabando." Aí os representantes do Governo disseram assim: "Não se preocupem, nós vamos botar mais chope para vocês. Nós vamos criar a capitalização. Vamos acabar com essa Previdência pública e solidária e vamos criar a capitalização, e vocês vão poder, agora, fazer uma farra muito maior, porque os fundos de previdência, a Previdência vai gerar mais lucro para vocês".
Ao concluir, para não dizer que eu não falei das flores, vou falar sobre um ponto da transição. Ao Felipe Portela, que vem representando o Governo também, eu pergunto: para os militares das Forças Armadas que ficaram de fora da PEC, a transição, o pedágio é de 17%. São 17% para os militares das Forças Armadas. Eu não tenho nada contra que eles tenham o pedágio de 17%. A pergunta que eu faço é por que que não se aplica esse mesmo pedágio para os servidores públicos em geral, para o professor, para o pessoal da Previdência no Regime Geral. Por que não se aplica para os trabalhadores em geral? O que é que os militares das Forças Armadas têm de mais importante do que um trabalhador rural, que coloca mais de 70% daquilo que comemos na mesa todos os dias? O que eles têm para terem o privilégio de 17% que os outros não têm?
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12:14
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, talvez eu não vá precisar de todo esse tempo. Primeiro, eu quero parabenizar V.Exa. pelo jeito tranquilo de conduzir a reunião e pela sua liderança, que tem uma visão bíblica: pronto para ouvir e tardio para falar. Isso se vê em V.Exa., e eu respeito. V.Exa. está atento ao assunto.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Por favor, fale mais perto do microfone. Se V.Exa. pudesse falar mais perto do microfone e aumentar o áudio um pouco, eu lhe agradeceria.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Ótimo.
Eu, na reunião passada, Sr. Presidente, fui criticado porque achei que tinha que haver também a coluna do meio, a dos camaradas que estão ouvindo e decidindo.
Mas eu já tenho uma certa definição aqui, Sr. Presidente, e não tenho nenhuma pretensão de influenciar o Relator. Eu já tenho a seguinte convicção — já está quase formada a minha convicção.
Primeiro, eu sou a favor da reforma da Previdência e discordo terminante da expressão "destruir direitos". Eu falo de outra forma: trata-se de garantir direitos futuros. É preciso levar isso em conta. Segundo, eu sei que o Brasil precisa disso. Terceiro, vou apoiar quase tudo.
Agora, há alguns pontos que eu faço quase como uma definição. Primeiro, a questão da morte. Eu não posso admitir que, quando alguém morre, quem fica com as despesas é quem está sofrendo, porque perde uma mão de obra e vem perder um pedaço da sua aposentadoria. Eu acho que tinha até que aumentar um pouquinho no primeiro ano, mas aqui se estão tirando 50%, me parece, salvo melhor juízo. É um ponto em que eu acho que nós temos que exercitar a misericórdia. Não sei se dividindo previdência e assistência, não sei como fazer nessa questão.
O segundo ponto é sobre o deficiente, que eu acho que tem que se relativizar. Por que eu falo de relativizar a questão do deficiente? Porque o cara ficou deficiente, mas ele pode exercer outro trabalho, exercer outro tipo de mão de obra. Então, acho que se deve transpor esse deficiente e lhe dar uma chance, porque existe uma coisa no psiquê do ser humano muito interessante. Nós temos o consciente, o subconsciente e o inconsciente. A terapia do trabalho é um santo remédio. É preciso que a pessoa esteja envolvida no trabalho. Muitas pessoas entram em estado depressivo porque param de trabalhar. Por isso, se cidadão não pode trabalhar aqui, talvez ele possa trabalhar ali. É uma forma de deixá-lo envolvido no trabalho. Deixo aqui isso como sugestão.
Sobre o trabalhador rural, eu acho que uma mulher de 55 anos está muito destruída pela luta no campo. Eu acho que tem que haver misericórdia com isso.
Agora, há uma coisa que me inquieta é esse período contributivo, que me deixa em crise. Eu comecei a trabalhar com 15 anos e meio. Então, se depender da visão da aposentadoria e de um período contributivo de 100 anos, essa história do teto virou utopia. Isso não existe para ninguém. Raramente alguém vai começar grande. Eu disse isso da outra vez e estou aqui repetindo.
Ha um fato que eu achei interessante, Presidente e meu querido Relator: essa opção dos 60 e dos 65. Se a pessoa quer começar aso 65, terá um salário mínimo. Se quiser começar aos 60, ganhará 400.
Então, acho que, se isso virar opcional, é um caminho interessante. De alguma forma, eu estaria contemplando.
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12:18
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O outro ponto é que eu vejo ainda muito misturadas a Previdência e a Assistência. Sabe por que eu digo isso, Sr. Presidente? Eu estava lendo, salvo maior juízo, porque eu estou numa Casa cujas pessoas sabem muito mais do que eu — estou começando aqui —, em que pese eu ter tido 7 mandatos no meu Estado, e estava observando que o Sistema S consome em 4 anos algo em torno de 100 bilhões de reais — 4 anos! Isso seria metade do que pretendem economizar com a Previdência, se é isso que eu entendi bem. Então, já há um caminho para se resolver parcialmente o problema.
Esse lucro dos banqueiros, dos saldos que sobram ao fim do dia... Isso é outra loucura! Os caras ganham muito dinheiro. Talvez resolveríamos esses outros 100 bilhões só por esse viés.
Portanto, eu quero compreender que o Brasil precisa da reforma da Previdência. Eu a defendo. Há outros pontos polêmicos de outros segmentos da sociedade que eu estou analisando, mas eu acho que é hora de darmos uma resposta e um abraço às pessoas pobres nem que desenvolvamos uma posição de dividir melhor a questão de Previdência e da Assistência.
Respeito a todos, respeito o debate, gosto dele, nasci dele e, repito, respeito também o Relator, que tem uma visão bíblica: pronto para ouvir e tardio para falar. Eu acho que ele está nos ouvindo bem.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, Sr. Relator, Deputado Samuel, representantes do Ministério da Economia, Sr. Bruno e Sr. Felipe, representantes das instituições que se pronunciaram, Sr. Rudinei e Sr. Floriano, espero não necessitar dos 10 minutos até pelo adiantado da hora.
Quero aqui dizer que as diversas falas, em diversas reuniões, das pessoas que já se pronunciaram contrariamente ou a favor da PEC 06 com certeza vêm ajudando e contribuindo para que, ao final, contemplem-se todos. Reforma sempre parte de uma coisa que não está boa. Propõe-se uma reforma para que as pessoas interessadas nela possam se enxergar no que for construído posteriormente e se sentirem representadas. Quando a nossa casa não está num bom aspecto, fazemos uma reforma porque nós a queremos mais bonita, mais agradável e em melhores condições de ser habitada. A reforma da Previdência pode e deve ser assim para o País se sentir mais representado.
Temos ouvido todo um discurso sobre privilegiados e trabalhadores de uma forma geral. Em todas as discussões de que eu participei havia perguntas como as que foram encaminhadas aqui ao Ministério da Economia.
Pergunto onde realmente há um combate aos privilégios na reforma? Os pontos que dão sustentação aos 90% dos trabalhadores deste País que não se sentem privilegiados e que poderiam se sentir contemplados, de alguma forma, com esta reforma, especialmente os trabalhadores do campo e as mulheres, em todos os aspectos.
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12:22
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Eu gostaria de dizer que, na condição de professora — comecei aos 17 anos na educação básica —, sempre olho com muito cuidado o que está proposto nesta reforma, especialmente para as professoras. Acho que quem pensou a reforma focou nas mulheres. Dizem que o Governo não gosta muito dessa questão de gênero, mas essa divisão foi pensada com muito cuidado.
Quem já observou a proposta sabe que, em relação aos homens, ao gênero masculino, na categoria, muito pouco se modificou; em relação às mulheres — falo de todas as categorias, mas agora eu quero me reportar à educação básica —, teremos que pensar numa professora de educação inicial ou de educação infantil com 60 anos de idade trabalhando com 25 crianças de 4 anos, 5 anos cheias de energia. Afinal, ela terá que aguardar os 60 anos. Eu acho que, até essa professora completar 60 anos, os governos, especialmente os municipais e os estaduais, terão um quadro afastado por problema de saúde e provavelmente outro quadro contratado para estar em sala de aula com essas crianças. Então, querer uma professora com 60 anos dando aula para crianças no Brasil é para quem realmente nunca visitou uma escola, nunca foi a uma sala de aula no interior e não sabe o que é esse trabalho.
Num momento em que a excelência do País é o capital e não o povo, temos que tratar por excelência o capital; e a população é coisa, nós somos coisas. Falo isso inclusive na condição de Parlamentar. Sou Parlamentar de primeiro mandato, sou professora de uma vida inteira e, por muitos anos, fui gestora da educação, gestora de Estado, gestora de Município. Sentei do lado dos trabalhadores para negociar como trabalhadora e sentei do lado do Governo para negociar como Governo. Portanto, sei o que significa estar de um lado e estar do outro. Mas também sei o que significa não perder a compostura e não perder valores que são fundamentais e significativos para as nossas vidas. Temos que tentar não ser coisa neste momento da história da humanidade. Temos que tentar não bater continência para o capital o tempo todo.
O Ministério da Economia, que faz as contas, dá o diagnóstico e afirma que o País está arrebentado, que a economia não está sobrevivendo, que nós não temos condições de fazer com que o País avance e crie empregos. Nós já ouvimos esse discurso, por diversas vezes, no momento da votação da reforma trabalhista. O discurso não era diferente, e o convencimento era quase o mesmo. Os argumentos eram os mesmos. No entanto, o desemprego aumentou e segue aumentando.
Eu defendo uma reforma, mas uma reforma na qual o povo se sinta representado, uma reforma que a Casa melhore. Nesse sentido, em alguns aspectos, todos nós podemos sentar e conversar.
Quero pedir licença ao Sr. Presidente, um rapaz jovem, um Parlamentar — eu gosto muito de ver a juventude —, e aos representantes do Ministério da Economia para fazer uma denúncia. Apesar de estar de atestado, com um problema de saúde, eu vim aqui nesta manhã falar com os senhores, pois eu não poderia me omitir diante desta Comissão Especial.
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12:26
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A minha posição sobre a reforma da Previdência não vem tanto ao caso neste momento, considerando o que vou dizer agora. Eu quero que o Ministério da Economia, que dá o diagnóstico de falência da economia brasileira, se manifeste sobre o que vou dizer.
Eu fui testemunha ocular. Eu não li no jornal Folha de S.Paulo, não li no jornal O Globo, não li na revista Veja, não vi na televisão, não foi fake news. Ontem, às 9 horas da manhã, eu estava acompanhando os reitores das universidades públicas do Estado de Mato Grosso, o meu Estado, juntamente com parte da bancada de Senadores e Deputados, no Ministério da Educação, para discutirmos o chamado contingenciamento da educação. Aí, senhores e senhoras, o Ministro, que estava sentado ao meu lado, a 20 centímetros de mim, virou-se para os presentes e disse que o País estava falido, que não tinha dinheiro para nada, mas que ele ia fazer um encaminhamento. O encaminhamento que ele fez foi: "Em relação às emendas extras que serão pagas aos Parlamentares — Deputados, 10 milhões; Senadores, 15 milhões —, aqueles que votarem a favor da reforma da Previdência podem direcioná-las para resolver o problema das universidades e dos institutos".
Naquele momento, eu reagi. Ele foi grosseiro, falou que lá era o MEC, que aquilo lá não era o Plenário da Câmara. Eu me pronunciei e ele disse que eu o estava interrompendo e perguntou se eu queria a palavra. Eu disse que sim. Ele me ofertou a palavra e eu lhe disse que ele estava falando alguma coisa não republicana. Eu travei um diálogo com ele, dizendo o que era republicano e o que não era republicano. Imediatamente, a reunião foi quase encerrada. Naquele momento, ele disse que o nosso coordenador encaminharia as prioridades das instituições.
Eu fiquei muito envergonhada. Quero, de público, pedir desculpas ao Reitor e à Reitora presentes, ao Reitor da universidade do Estado que estava lá, a uma Vereadora e a um Prefeito que estavam presentes — essas pessoas não têm em seu convívio esse modelo de discussão.
Então, eu me dirijo ao Ministério da Economia: o País está falido e tem esses recursos para começar a convencer Deputados e Senadores a votarem uma reforma, independentemente do que for consensuado e do interesse do País?
Está aqui o nosso Presidente Deputado Silvio Costa Filho, com a sua juventude. V.Exas. chegaram mais jovens a esta Casa. Eu cheguei aqui já com 55 anos de idade, mas posso olhar para trás, para os meus ancestrais, e dizer que nasci numa família em que a palavra, a honradez e a dignidade ainda têm valor. Eu quero morrer trazendo esses valores comigo. Eu coloquei duas filhas no mundo e vivo por elas. É o meu exemplo que tem que arrastar minhas filhas para alguma coisa digna. S.Exa., o capital, não vai me convencer. Eu me envergonho do que ocorreu.
Vejo aqui a Deputada Luiza Erundina, pessoa que é minha referência de vida, muitas vezes, junto com tantas outras. Vejo também os senhores, jovens representantes do Ministério da Economia. Essa é a nova política do País? Nós que somos os velhos, os atrasados, mesmo os mais moços que estão aqui conduzindo Comissões de forma responsável, respeitável? Nenhum Parlamentar precisa de emenda para decidir o seu voto. Emenda é direito do Parlamentar. Emenda não é para se fazer barganha.
Nós vamos esfarelar o nosso orçamento e entregar um pedacinho na mão de cada Deputado, para fazer dele o que quiser? Como o País vai criar empregos? Como nós vamos pagar os que já se aposentaram?
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12:30
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Aquilo foi dito na minha frente. Ninguém me contou, não! O Ministro falou, olhando para mim, que tem 10 milhões para os Deputados. Ele que dê esses recursos para quem ele quiser, não para mim, que sou mulher, que sou cidadã digna e honrada! Não aceito isso. Ele disse que tem 15 milhões para os Senadores. Li depois que esse valor é semestral. Isso ele não disse. Se é semestral, ele disse para outros. Lá na minha frente, isso é que foi dito.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Está feito o registro de V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, indago a V.Exa. se estou inscrito para falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - V.Exa. está inscrito.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, acabamos de ouvir aqui uma denúncia gravíssima.
Entendo que esta Comissão tem por obrigação formalizar um pedido de esclarecimento ao Ministro da Educação, porque é uma denúncia grave. Não podemos ficar inertes diante disso.
Indago a V.Exa. se não se dispõe a tomar uma providência imediata, de ofício. Se essa denúncia for verdadeira, representará uma destruição de todas as práticas que devem ser defendidas e que devem prevalecer em qualquer Parlamento, seja no Brasil, seja no restante do mundo. Não podemos aceitar isso. É preciso que haja uma providência imediata.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Perfeitamente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, é grave o que a Deputada Professora Rosa Neide traz a esta Comissão. Ontem eu relatei isso na Comissão de Educação, quando ela nos mandou essa informação através de um áudio.
Sigo a mesma linha do Deputado Bira do Pindaré: nós devemos tomar outra providência e trazer o Ministro aqui. Havia mais Deputados presentes, havia reitores. Portanto, havia testemunhas.
Nós temos que pedir informações, e ele tem que vir aqui. Ele colocou esta Comissão sob suspeita. Ele coloca o Parlamento sob suspeita, coloca o Governo sob suspeita e coloca esta Comissão, principalmente, sob suspeita. Antes de ir ao Plenário, a matéria vai ser decidida aqui. É aqui que vai ser votado o Relatório.
Eu conversei com a Deputada Professora Rosa Neide para apresentarmos um requerimento de convocação do Ministro — e que ele venha!
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Eu queria subscrever essa proposta.
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Tem que haver uma convocação. Não tem essa de convidar o Ministro, não! Eu subscrevo esse requerimento junto com a Deputada e com outros Deputados que queiram fazê-lo.
Sr. Presidente, isso deveria ser uma iniciativa da própria direção desta Comissão, ou seja, a Presidência e a Relatoria deveriam, através de um requerimento votado por esta Comissão, trazer rapidamente esse Ministro para dar explicações a respeito dessa grave denúncia que a nossa companheira Deputada nos trouxe.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, o testemunho da Deputada Professora Rosa Neide em relação ao ocorrido no gabinete do Ministro da Educação — são palavras testemunhadas pelos reitores e por outras autoridades públicas — é gravíssimo. Esse relato é gravíssimo.
Como se já não bastasse o ambiente de terror trazido aqui pelo Bruno Bianco Leal, que disse que, se o Brasil não fizer essa reforma, o País acaba, dados econômicos demonstram hoje que o Brasil pode estar caminhando para uma recessão, por incapacidade do Ministro da Economia de fazer a gestão econômica corretamente. Ele está sendo chamado de "Ministro da PEC 6", porque só fala nisso. Ele não tem outra política econômica.
O que está acontecendo agora se chama aliciamento, chantagem, compra de votos. Este Governo, que se dizia um representante da nova política, é o Governo que diz que não haverá dinheiro para executar o orçamento público e fazer os pagamentos, se não houver um crédito extraordinário.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: vai haver agora uma reunião administrativa. O que podemos fazer é aproveitar o Requerimento nº 2, do Deputado Bira do Pindaré, e incluir essa convocação no Requerimento nº 2, para que esse Ministro venha dizer o que fez. Na minha opinião, falar aquilo é querer comprar o voto de Parlamentares em troca do direito do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Conclua, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado, V.Exa. sabe qual é a nossa posição e sabe que temos procurado respeitar o contraditório e todas as posições.
Acho que são denúncias graves, que precisam ser refletidas, mas não é uma denúncia relacionada especificamente à Comissão da reforma da Previdência. Trata-se de uma denúncia que, de certa forma, atinge todo o Parlamento brasileiro.
Naturalmente, o Ministro da Educação já está convidado ou foi convocado — parece-me que foi convidado — pela Comissão de Educação. Ele já veio à Comissão de Educação e vai à Comissão de Trabalho, neste mês de junho.
Nós vamos levar essa denúncia à Presidência da Casa. É importante que isso passe pela Presidência do Poder Legislativo, para nós, de forma coletiva, tomarmos a respectiva iniciativa. Eu acho que isso não atinge apenas os membros desta Comissão, mas o Parlamento, até porque, para ser aprovada, a PEC precisa ter 308 votos.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de aditar ao requerimento de minha autoria que já está na mesa a convocação do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Nós não temos quórum para deliberar sobre convocação.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Tudo bem, Sr. Presidente. Mas vamos ter quórum na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Fica aditado. Nós votaremos em outra etapa.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O requerimento já está na mesa. Eu queria apenas que V.Exa. garantisse o aditamento ao requerimento que já está na mesa, para convocar o Ministro da Educação, em razão dessa denúncia gravíssima trazida pela Deputado Professora Rosa Neide.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de subscrever o requerimento mencionado.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu tempo, eu queria fazer uma observação a respeito do pronunciamento do Deputado Jorge Solla.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Deputado Paulo Teixeira, no Nordeste, ela tem outra conotação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - É corriqueiro. Eu sei que é corriqueiro.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Não vamos entrar nesse debate.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Exatamente. É que não soa bem e alguém pode reclamar. É apenas uma elegante observação.
Em relação à constitucionalidade da PEC 6/19, eu queria dizer o seguinte: a Constituição de 88 merece ser elogiada; a Constituição de 88 merece ser criticada; a Constituição de 88 merece ser comparada e também trabalhada da forma que V.Exas. quiserem. É a Constituição Cidadã — não temos a menor dúvida disso —, porque carrega inúmeros direitos sociais. Isso é muito importante para a população brasileira.
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12:42
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A Constituição merece ser criticada e, às vezes, até elogiada. Por quê? Ela já tem 99 emendas. Alguns poderiam dizer: "Se ela fosse boa, não teria tanto remendo assim". Mas, em outro sentido, também podemos dizer: "Melhorou-se muita coisa que foi feita em 88".
No entanto, falar que essa PEC 6/19 desconstitucionaliza alguns pontos é levar para o povo uma mentira, o que não é agradável. Ela não mexe no art. 194, que trata da Seguridade Social e que se mantém intacto, e muito menos no art. 201 — cria-se apenas o art. 201-A. Então, a proposta está enquadrada.
Chamou a minha atenção um outro ponto, que é o ponto principal da minha fala: na sua apresentação, o Dr. Bruno mencionou a questão dos homicídios.
Dr. Bruno, como eu venho da área de segurança, esse é um ponto que realmente me toca muito. Primeiro, eu acho que esse dado de 51.589 homicídios está muito abaixo do que aconteceu. Foram mais de 63 mil homicídios. Isso tem um custo absurdo para o Estado. Isso causa uma responsabilidade absurda para o Estado. Muita gente está morrendo por causa desse nível de violência.
Aí é que vem o meu apelo para todos os Deputados desta Comissão, para todos os Deputados desta Casa. Nós temos as questões dos profissionais da área de segurança para serem resolvidas, no que se refere à aposentadoria. Eu faço um apelo — um apelo com todas as letras maiúsculas —, para que a população não pague pelo envelhecimento dos profissionais de segurança pública no seu trabalho. Entendo perfeitamente as questões da longevidade e outras questões em relação à Previdência, mas essa longevidade, para o profissional de segurança, não cabe. Eu falo aqui pelos policiais militares, policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais, guardas municipais e toda essa cadeia de profissionais da área de segurança, que não podem envelhecer trabalhando, porque não vão dar conta do recado. Essa conta tem um só destino, um só endereço: a população.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, que falará como Líder.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, convidados, na pessoa do Sr. Floriano Neto, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP, quero cumprimentar todos os convidados.
Agradeço as suas palavras, Floriano Neto e Rudinei Marques, e me solidarizo com V.Sas. pela indelicadeza de alguns Parlamentares que não discutem ideias, mas agridem pessoas. Portanto, solidarizo-me com V.Sas.
Eu vejo que essa proposta de reforma é um museu de grandes novidades, como dizia a música de Cazuza. Por que é um museu de grandes novidades? Não dialoga com o Brasil de hoje nem com o Brasil do futuro e traz uma proposta do passado, principalmente baseada na experiência chilena, para criar problemas que nós ainda não temos.
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12:46
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Essa proposta de reforma previdenciária do Sr. Paulo Guedes vai retirar de milhões de brasileiros a possibilidade de acesso à Previdência. Milhões de brasileiros não terão mais Previdência se essa proposta for aprovada. Ela mexe no Benefício de Prestação Continuada, devido a pessoas cuja renda familiar não seja maior do que 25% do salário mínimo como renda per capita; mexe com o trabalhador rural; mexe no tempo de trabalho da mulher trabalhadora rural; mexe no trabalho urbano, principalmente daqueles mais fracos, cuja renda é menor. Essa proposta tira dos mais pobres para bancar uma transição para a capitalização, que é do forte, que é do mais alto interesse do sistema financeiro.
Essa proposta foi aprovada no Chile durante a ditadura militar de Augusto Pinochet, mas não será aprovada na democracia, ainda que relativa, que estamos vivendo no Brasil. Essa proposta é cruel e covarde com os mais pobres e é benéfica e extremamente favorável aos mais fortes e aos mais ricos. Ela é cruel com os mais fracos e benéfica para os mais ricos. Se fosse boa, o Governo não faria o que foi dito aqui agora: não ofereceria, às claras, recursos para aliciar Parlamentares — 10 milhões de reais por semestre, para tirar os direitos daquele que recebe o BPC, daquele que recebe a aposentadoria rural, daquele que trabalha pesado para receber a aposentadoria urbana.
Essa proposta não dialoga com o Brasil. Senhoras e senhores, ela não dialoga com a enorme informalidade existente no Brasil; não dialoga com aquelas pessoas batalhadoras por si próprias; não dialoga com as pessoas que trabalham com o Uber, fazendo transporte de passageiros e entrega de comida; não dialoga com as distorções que este próprio Parlamento criou, por exemplo, no MEI, no SIMPLES; não dialoga com os ganhos no mercado financeiro. Ela é um museu de grandes novidades. Por exemplo, ela quer retirar dos trabalhadores a chamada economia, para fazer a transição para a capitalização.
Hoje de manhã, eu estive no Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil — SINDIRECEITA. Lá, eles fizeram um estudo sobre a tributação brasileira, chamado Mais Simples, Mais Justo. Eles fazem uma transição das receitas da Previdência que hoje estão na folha de pagamento para as movimentações financeiras e demonstram que os resultados serão muito melhores e muito mais justos e estarão muito mais de acordo com a sociedade brasileira.
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12:50
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Estava aqui o Rogério Marinho, e eu disse: "Rogério Marinho, isso aqui é um museu de grandes novidades". Ele disse: "Você não viu a proposta ainda". E eu falei: "É claro que eu vi a PEC 6".
Essa PEC 6/19 é indefensável. Se alguém pudesse apagar os vídeos de quem a defendeu, para as próximas gerações não assistirem a esses vídeos, seria o melhor dos mundos, porque, se essa PEC 6/19 for aprovada, as próximas gerações terão vergonha de quem defendeu essa proposta. As próximas gerações deveriam ver, neste Parlamento, a coragem de recusar propostas que retiram direitos dos mais pobres, a coragem de buscar receitas para a Previdência nos que possuem mais, nos que movimentam mais recursos no mercado financeiro, nos que não pagam impostos, nos que têm isenção de impostos, nos que têm desonerações indevidas. Essa é a questão.
É por isso, Deputadas e Deputados, que nós teremos que mudar o rumo da prosa. Deputada Luiza Erundina, Deputado Bira do Pindaré, Deputado Vitor Lippi, temos que retirar essa proposta do passado e colocá-la no futuro.
Foi dito aqui que o PT não assinou a Constituição. Está mal informado o Deputado Silvio Costa Filho, porque o PT assinou, sim. Votou contra aquele projeto, porque queria ir mais longe, mas assinou, sim. Eu jurei respeitar essa Constituição, como V.Exa. o fez. Não pode alguém aqui criticar a Constituição feita pelo Constituinte, nem dizer que é uma Constituição detalhada com a pretensão de destruí-la. Por que ela tem detalhes? Se forem retirados os detalhes da Constituição, aqueles direitos não serão respeitados.
Vamos constituir fontes de financiamento para garantir os direitos em uma sociedade extremamente desigual.
O Floriano, no estudo que apresenta, assim como o estudo da Oxfam, demonstra que 95% do povo brasileiro têm a mesma renda que 5%. Essa proposta vai na base da pirâmide, para retirar direitos, mas não mexe com o alto da pirâmide. Naquilo que estiver direcionado a mexer com o alto da pirâmide, contem conosco. Mas não contem conosco par mexer na base da pirâmide. Oitenta por cento do que se pretende economizar é retirado de quem recebe até 1.300 reais. É um discurso falso, um discurso vergonhoso, porque fala em retirar privilégios, mas a PEC mexe com a base, com quem está no Regime Geral, na aposentadoria rural, no Benefício de Prestação Continuada.
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12:54
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Depois nós vamos conversar sobre a Constituição. Faço questão. Mas este não é o foco do debate.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente Silvio Costa Filho. V.Exa. faz um papel importante nesta Casa, substituindo o seu pai. Como dizemos lá nas Missões, "saiu igualzito ao pai", com muitas qualidades.
Ao saudar todos os colegas e os nossos debatedores, quero fazer um parêntese para homenagear a minha cidade, Santo Augusto, onde nasci, onde cresci e me esparramei por ali, de onde saí e que me fez poder estar aqui, onde meu pai foi assentado, nos anos 60.
Santo Augusto se emancipou de Palmeira das Missões, de Três Passos — era Distrito de Palmeira das Missões, de Três Passos. Lá eu fui Vereador, fui Prefeito, muito moço, com 26 para 27 anos. De lá saí para ser Deputado Estadual. Agora estou no quinto mandado de Deputado Federal.
Então, eu tenho um orgulho e um carinho muito grande por essa cidade de 14 mil habitantes, pequena no tamanho, mas grande na importância.
Quero homenagear o Prefeito Naldo Wiegert — não é do meu partido, mas é o nosso Prefeito —; os nossos ex-Prefeitos, na pessoa do Dr. Izilindo Stival, que foi meu Vice-Prefeito e depois foi Prefeito; o nosso Carlos Leodony Andrighetto, em memória, o nosso Dodi; o Zé da Farmácia, que foi um grande Prefeito. Enfim, quero deixar aqui a minha homenagem às nossas lideranças pelo aniversário de 60 anos da minha cidade.
É uma coisa muito bonita, que me toca muito, que mexe muito comigo. A razão de eu estar aqui é Santo Augusto, aquele chão sagrado, ter me dado essa oportunidade. Eu digo que Santo Augusto é a minha terra. Como diz o nosso hino, "hei de amar-te até morrer, porque assim fazendo eu sinto ter cumprido meu dever". Então, aqueles que estão lá plantando, colhendo, semeando, no comércio, na indústria, nos serviços, hoje recebem a justa homenagem. Amanhã, se Deus quiser, eu quero estar lá comemorando com Santo Augusto, que, no dia 30 de maio, hoje, faz aniversário. Aliás, é no mesmo dia do aniversário do meu filho, Tales Knechtel Pompeo de Mattos. É uma boa e linda coincidência.
Dito isso, Presidente, eu entro na tarefa de fazer esse debate, dizendo a primeira coisa: o PDT não tem preconceito de fazer debate sobre a Previdência — não tem preconceito. O que nós temos é divergência no jeito de fazer. Isso é diferente. O Fernando Henrique fez uma reforma, o Lula fez uma reforma, a Dilma fez uma reforma, o Bolsonaro também pode fazer uma reforma. A questão é o debate sobre como vai ser essa reforma, o tamanho dela, a impressão, a expressão. Tanto isso é verdade que ontem foi votada a Medida Provisória nº 871, de 2019, que é uma espécie de pré-reforma.
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12:58
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Deputado Paulo Teixeira, há pouco, estava aqui o Rogério Marinho, que foi nosso colega Deputado e hoje é o Secretário Especial de Previdência, do Ministério da Economia.
Essa MP era importante para o Governo. O PDT compareceu, debateu, discutiu, lapidou a medida provisória que combate fraudes — nós não somos a favor de fraudes nem de fraudadores —, para tirar os exageros, as gorduras, os excessos. Nós fizemos o acordo e votamos a favor.
Então, nós não temos preconceito. Achamos que temos que combater as fraudes. Nós procuramos evitar os exageros daquela medida provisória. Não venham impingir que nós somos a favor do "quanto pior, melhor". Nós estivemos lá na linha de frente. Esse é um ponto para mostrar nossa compreensão e maturidade.
No que diz respeito à desconstitucionalização, embora uns digam que não há, outros digam que há, eu faço a minha leitura e espero ter a compreensão de tantos quantos possam me compreender. Na minha compreensão, é claro que há a desconstitucionalização de uma parte, sim. O art. 201, que trata do Regime Geral de Previdência, não tem dados objetivamente, mas tem proteções. Eu diria que ele tem parâmetros constitucionais. E o art. 40 tem os parâmetros constitucionais da aposentadoria dos servidores públicos. Estão todos ali delineados, Dr. Rudinei Marques, Dr. Floriano Neto, Dr. Bruno Leal, que sempre faz um debate firme, duro — é um bom combatente —, Dr. Felipe Portela.
Nós fazemos o contraponto daqui para lá. O debate é para nós nos aprofundarmos no tema. Tanto é que eu fiz um debate com o Presidente da Comissão, o Deputado Marcelo Ramos, na nossa Comissão de Seguridade Social, e o vi bem diferente de quando assumiu a Presidência da Comissão. Eu vi uma evolução enorme nele! Estava cedendo em vários pontos, o que achei muito inteligente, muito generoso, muito correto, muito adequado. O debate vai fazer com que nós avancemos.
Então, no art. 40 da Constituição, está prevista a idade mínima dos servidores. Aí vai ser desconstitucionalizado? Vai sair da Constituição. Que pena que não está aqui o Coronel, que disse que não havia nada disso, que estavam mentindo. Vão tirar da Constituição, sim! A idade mínima dos servidores está na Constituição. O tempo de contribuição — 30 anos e 35 anos — está na Constituição. Vamos mais! O tempo especial dos professores — 25 anos e 30 anos — onde está? Na Constituição. A aposentadoria por idade do Regime Geral Especial está na Constituição. A idade de aposentadoria dos trabalhadores rurais está na Constituição. Aliás, foi uma conquista.
Vamos falar a verdade. Eu gosto de matar a cobra, mostrar o porrete e o couro do bicho estaqueado: está aqui!
Eu faço uma metáfora, mestre Bruno Leal — permita-me chamá-lo assim, pois o senhor faz o debate firme —, no que diz respeito à constitucionalização. O Governo pretende desconstitucionalizar. As pessoas que têm joias guardam as joias onde? No lugar mais seguro. Qual é o lugar mais seguro para guardar joias? É o cofre. No caso dos direitos dos trabalhadores, qual é o lugar mais seguro para guardá-los? É a Constituição. Então, a Constituição está para os direitos dos trabalhadores como o cofre está para as joias das pessoas.
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13:02
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O que o Governo quer? O Fernando Henrique, lá em 1999, pediu as setes chaves do cofre para o Congresso. O Congresso deu as chaves, e ele fez uma reforma e a deixou no cofre. O Lula pediu as chaves. O Congresso deu as chaves, e ele fez a reforma e a deixou no cofre. A Dilma pediu as chaves do cofre, e o Congresso as entregou. Ela fez a reforma e deixou tudo lá no cofre. Agora vem a proposta do Bolsonaro. O que ele quer? Arrombar o cofre. É essa a minha preocupação. Se viesse para abrir o cofre, abrir a Constituição, fazer a reforma, devolver para a Constituição e deixar seguro, seria outra conversa. Se você tira as joias do cofre e as deixa do lado de fora, ali na caixa de sapato na prateleira, na primeira semana passa um gaiato e leva um brinco; na outra semana, vem outro e leva um pingente. Alguém leva uma pulseira. Depois, vai a corrente. Dali a um tempo, não há mais joias. Por quê? Elas não estavam mais no cofre.
Acontece a mesma coisa com os direitos dos trabalhadores. O cofre dos direitos dos trabalhadores é a Constituição. Se esses direitos são tirados da Constituição e colocados ali de lado, passa um governante e tira um pedaço; passa outro governante e tira mais um pedaço; passa outro governante e tira outro pedaço. Daqui a pouco, não há nada. Vai ser que nem as joias do cofre: vão levar tudo. Se tirarem os direitos dos trabalhadores da Constituição, não vai sobrar nenhum direito para os trabalhadores.
Se o Governo quer fazer uma reforma, faça, ajuste, mas não tire direitos da Constituição. Deixe-os no cofre! Deixe-os na Constituição, porque nela estão seguros. O porto seguro dos direitos dos trabalhadores é a Constituição, assim como o porto seguro das joias é o cofre. Eu faço essa metáfora para dizer que os direitos não devem ser desconstitucionalizados. Não os tirem da Constituição! Não tirem do cofre essas joias dos trabalhadores, que são os direitos deles e a proteção à aposentadoria!
Não estou com preconceito. Não estou dizendo que não podem ser feitos ajustes. Eventualmente, até podem ser feitos ajustes aqui, ali, acolá. Nós discutimos o tamanho do ajuste. Aliás, o Presidente Marcelo Ramos disse que o PDT apresentou uma proposta. Ele disse, lá na Comissão, que a melhor proposta apresentada foi a proposta do PDT, do Ciro Gomes. Aliás, eu agradeço a ele.
Portanto, Presidente, muito obrigado pela generosidade, pelo espaço. Eu tinha que dizer isso, porque é o sentimento do povo que está lá fora. E nós, aqui, temos que traduzir esse sentimento. Nós temos que transmitir para as ruas que estamos fazendo o bom debate, o bom combate, com convicção, com conhecimento de causa, para preservar os direitos dos trabalhadores, do nosso povo, da nossa gente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, convidados, colegas que ainda estão presentes, eu começo chamando a atenção para o momento em que está sendo proposta essa reforma, que se chama de nova — de nova ela não tem nada. A apresentação dessa proposta de emenda à Constituição se enquadra muito bem nesse ambiente de fundamentalismo e obscurantismo existente hoje no País.
A crise da Previdência é um efeito, não é uma causa. Ela é o efeito da crise econômica, é o efeito da recessão, é o efeito da falta de um projeto de desenvolvimento para o País, é o efeito da PEC da Morte, a PEC do Teto de Gastos.
Portanto, atacar o efeito e não atacar a causa não resolve o problema da doença.
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O mesmo acontece com o pacote anticrime do Moro. Querem acabar com a criminalidade que é efeito da crise social. Não se resolve um problema sem ir às causas desse problema. Não se resolve o problema da criminalidade pondo armas na mão do povo. Não se resolve o problema da criminalidade arrochando as regras punitivas que transformam o Estado Democrático de Direito num Estado policial. Não é isso que se quer.
Outra coisa, a desconstitucionalização das regras previdenciárias — portanto dos direitos sociais — é a desconstrução de um dos pilares do Estado brasileiro. Se se retira um pedaço que é a Seguridade Social, daqui a pouco se retira outro pedaço, o sistema tributário, e daqui a pouco outro pedaço, destrói-se o quê? O Estado Democrático de Direito. É isso o que pretende esta PEC. E nós não vamos entrar nessa.
Nós não vamos aceitar a destruição da Constituição Cidadã, fruto de pacto social que sucedeu a um período de 21 anos de ditadura — isso não é pouca coisa. Querem destruir a conquista da soberania nacional, da democracia brasileira, do Estado Democrático de Direito, que veio após a derrubada da ditadura militar, simplesmente com uma PEC que ataca os efeitos, e não as causas.
Há poucos anos, a Previdência era superavitária. Portanto, a aprovação desta PEC não resolve o problema. Daqui a 3, 4, 5 anos, além das perdas imediatas que esta reforma vai provocar, já estará também esgotado esse remendo que se está promovendo no sistema previdenciário brasileiro.
Senhores e senhoras, seremos julgados severamente pela história se eventualmente entrarmos nesta onda obscurantista de um Governo que não tem compromisso com a civilização, com a modernização da vida, comprometendo lamentavelmente o caráter lógico da filosofia. Por isso ele não gosta da filosofia.
O Governo vai acabar com a área de conhecimento da filosofia e da sociologia. Isso está claro nesta proposta. Ela não é lógica. Ela ataca os efeitos como se fossem causa, levando à destruição um sistema avançado, moderno, competente, que é o sistema de Seguridade Social, que inclui três grandes importantes direitos sociais: a saúde, a previdência e a assistência social.
Sr. Presidente, Sr. Relator, esta audiência foi uma das mais importantes que esta Comissão promoveu, particularmente pela denúncia que foi trazida aqui pela Deputada Professora Rosa Neide. Nós vamos enfrentar isso com muita vontade e com muita determinação. Não vamos permitir que enxovalhem a imagem do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Comissão Especial da Reforma da Previdência. Nós vamos dar uma resposta à altura da gravidade desta denúncia.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Pela Liderança do PSDB.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu quero entregar a V.Exa. a assinatura de todos os Parlamentares constituintes do PT, da Constituição brasileira, para sua informação.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Perfeito. Agradeço a V.Exa.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente, a Liderança do PSDB quer se inscrever, por gentileza
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Passo a palavra ao Deputado Vitor Lippi.
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, é muito mais fácil — muito mais fácil — criticar do que solucionar. Se hoje nós estamos numa situação gravíssima, é porque isso não aconteceu de 1, 2 ou 3 anos para cá. Nós já deveríamos ter feito uma reforma importante há 20 anos. Estamos atrasados. O mundo inteiro já fez isso. Dos 200 países do mundo, só 11 não fizeram isso: o Brasil e outros países pequenininhos, inexpressivos no cenário mundial. O Brasil é um dos maiores países do mundo, um dos mais complexos, e não fizemos a nossa a lição de casa. Por isso, hoje nós temos uma situação gravíssima.
Todos nós respeitamos a Previdência e precisamos dela, mas hoje ela está colocando em risco o Brasil, as finanças públicas. Grande parte dos brasileiros, Sr. Presidente, depende do Governo, depende dos programas sociais, dos programas da saúde, dos hospitais públicos, da educação pública, dos programas que promovem os mais humildes neste País. Tudo isso está em risco. E o pior: nós estamos vivendo juntos a maior crise econômica deste País, com o maior número de desempregos.
Não vamos mudar nada? Não vamos fazer nada? Vamos deixar as coisas piorarem ainda mais? Se não fizermos isso, haverá duas consequências: primeira, nós vamos ter menos recursos para a saúde, para a educação, para os programas sociais, penalizando mais ainda os humildes deste País; segunda, todos os brasileiros serão penalizados, porque isso vai agravar a crise econômica. Em não havendo a confiança no Governo, ele não honrando as suas contas, o seu equilíbrio, vão aumentar os juros, vai aumentar a inflação e vão diminuir os investimentos, com o aumento do desemprego. Mas nós não vamos deixar acontecer isso de forma nenhuma. Nós temos responsabilidade para com o Brasil.
Há uma proposta do Governo que é importante; ela corta privilégios, que é uma coisa fundamental. Agora a MP está trazendo condições para se reduzirem as fraudes. Nós sabemos que há fraudes também. Essa é uma questão positiva. Sabemos também que uma medida provisória vem para aumentar a penalização das empresas que estão devendo para a Previdência. Ótimo! Mas agora é preciso definir uma idade mínima. O Brasil é um dos países onde se aposenta mais cedo no mundo, e hoje nós vivemos num mundo, felizmente, em que estamos vivendo mais. A média de sobrevida dos brasileiros hoje que chegam aos 60 anos é 83 anos. Que bom! Só que não dá para se aposentar com 48 anos. Há muitas categorias profissionais no Brasil que se aposentam com 48 anos. Como vamos ter dinheiro para pagar esse povo? Ninguém é contra ninguém, mas nós temos que ter responsabilidade, e ela é muito grande.
Queremos aperfeiçoar a proposta do Governo, que tem coisas muito boas, importantes, ela é estruturante, mas também queremos proteger os mais humildes. Por isso, a nossa decisão e de grande parte dos partidos desta Casa é a de não mexer com o BPC, não mexer com o pessoal da área rural e manter aqueles direitos daqueles que trabalham em condições insalubres, em condições mais perigosas. Portanto, nós estamos fazendo uma coisa justa, necessária, responsável, que vai ajudar o Brasil a sair dessa crise terrível e que é fundamental para a retomada do crescimento e dos empregos no Brasil.
Por isso, esta discussão é importante. Quem vem aqui só para criticar, desculpe-me, não está ajudando em nada a sairmos dessa crise terrível.
Reconhecer a crise e dar solução para ela é a responsabilidade desta Casa, e nós o faremos com muita responsabilidade com o Brasil, principalmente com os mais humildes.
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13:14
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - A delegação como Líder já está sobre a mesa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Chegou agora. V.Exa. já vai iniciando os 3 minutos e terá a tolerância da Mesa, como último orador inscrito.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Obrigado. Sr. Presidente Silvio Costa Filho, o PSDB vem aqui já se somando com o orador que nos antecedeu, o Deputado Vitor Lippi, que fala da responsabilidade que todos precisamos ter, e entendemos que todos estamos no mesmo barco. Alguns querem que o timão vá um pouco mais à esquerda, outros que o timão vá um pouco mais à direita, mas estamos todos buscando ir para frente.
O PSDB faz aqui o reconhecimento do brilhante trabalho que vem sendo desempenhado pela Presidência de V.Exa., Deputado Silvio Costa Filho, juntamente com o Deputado Marcelo Ramos, os quais representam muito bem a nova safra de políticos que chega a esta Casa, de novos Parlamentares, que estão com muita disposição para trabalhar, acordando cedo, dormindo tarde, ontem a sessão foi quase até 1 hora da manhã, e desde cedo esta Comissão já está aqui funcionando. Parabéns pelo compromisso de V.Exas.!
Quero reconhecer também a sobriedade, a seriedade, o equilíbrio com que o Relator, Deputado Samuel Moreira, que representa aqui também a bancada do PSDB vem empreendendo na sua relatoria. V.Exa., que já foi Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, já foi Chefe da Casa Civil do governo paulista, agora é Deputado Federal, reúne todas as condições para lidar com esse assunto. Não só a bancada do PSDB, como também todo o Brasil está depositando em V.Exa., Deputado Samuel Moreira, todas as suas expectativas.
Essa reforma é crucial, é essencial para o momento em que vive o Brasil. Tem se falado, Deputado Silvio Costa Filho, através da mídia e das redes sociais, que aqui no Congresso há a Esquerda, há a Direita e há o Centrão, e eu estou desenvolvendo aqui um novo discurso: acredito que há aqui os que têm compromisso, os que têm responsabilidade. Não que a Direita, ou a Esquerda, ou o Centrão não tenham responsabilidade, mas acredito que há Parlamentares que não estão nem tanto à Esquerda, nem tanto à Direita, mas têm o compromisso e a responsabilidade de discutir, de votar e de aprovar as pautas importantes nesta Casa. A reforma previdenciária é hoje a bola da vez, juntamente com a reforma tributária. A reforma da Previdência é essencial ao desenvolvimento, à movimentação da economia, à geração de empregos.
Nós estamos aqui apostando todas as nossas fichas. Fazemos votos para que esse relatório fique pronto o mais breve possível e com a maior sobriedade possível, para que o levemos a plenário e vençamos essa etapa para a nossa Nação.
O rombo hoje é mensal na Previdência. Há quem diga: "O Governo tem que cobrar quem deve, o Governo tem que buscar os maiores devedores". Se os maiores e os menores devedores da Previdência pagarem tudo o que devem, o que ainda está sendo discutido administrativa e judicialmente, daria talvez para cobrir apenas 1 ano do déficit previdenciário.
É preciso reconhecer que isso não vai resolver efetivamente o problema. Se continuar do jeito que está, ao longo talvez de 10 ou 20 anos, o orçamento público não dará conta de vencer o rombo da Previdência, tampouco de fazer investimentos na saúde, na educação ou na segurança.
É claro que a proposta do Governo precisa ser aperfeiçoada, e além de pessoas comprometidas e com responsabilidade, esta Casa tem bons técnicos, como V.Exas., Deputados Samuel Moreira, Silvio Costa Filho, Marcelo Ramos, para fazer esse aperfeiçoamento.
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Esta Comissão também conta com muita gente experiente. Há aqui ex-Prefeitos, pessoas que já trabalharam com a Previdência, que trabalham com o orçamento público, auditores fiscais, que podem fazer o aperfeiçoamento necessário nesse projeto. O Deputado Vitor Lippi, que me antecedeu, falou muito bem sobre as pessoas que mais precisam, das pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada, na ponta: o pescador, que não tem nem condições de imprimir uma carteira de identidade. Cito o exemplo de Melgaço, que faz parte do arquipélago do Marajó, o Município que possui o pior IDH do Brasil. Sr. Presidente, estou acompanhado aqui do Deputado Estadual do PSDB, Victor Dias, do Estado do Pará, que sabe muito bem do que estou falando aqui. Há dificuldade até para se tirar uma carteira de identidade no interior de Melgaço. São serviços públicos de enfrentamento às demandas sociais, básicos e rasteiros, que o Estado não consegue atender. Imaginem se chegar para essa pessoa e dizer que o seu Benefício de Prestação Continuada vai ser reduzido a 400 reais. Essa é uma pauta que esta Casa não pode deixar de enfrentar.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
A título de esclarecimento, Deputada Luiza Erundina — não tenho o costume de fazer isso —, sou um Deputado que procuro ler, estudar, fui Vereador, fui Deputado Estadual, sou Deputado Federal, quero reafirmar o que eu disse ao Deputado Paulo Teixeira: de fato, o PT votou contra a Constituição de 1988, tanto é que no próprio documento do PT, que ele me entregou está muito claro: "O Líder do PT à época, Deputado Luiz Inácio Lula da Silva, fez uma declaração de voto destacando divergências ao texto em temas como propriedade, Forças Armadas, segurança pública, Poder Judiciário e tortura". Está no texto: "O partido votou contra, mas assinou para deixar registrado que participou da Constituição". Faço este registro, a título de esclarecimento, para não parecer que nós fizemos uma ilação falsa. A história fala por si só.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente. Primeiramente, quero dizer que o PT, através dos movimentos, não só participou desse processo, como também cobrou muitas conquistas sociais à nossa Constituição, com a participação ativa de várias lideranças petistas.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Perfeito.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não votou no texto final por divergências outras, em especial na questão sobre à propriedade, como V.Exa. citou. Se fôssemos seguir essa lógica, o PSDB e Lideranças do partido importantíssimas, à época, votaram na Constituição e ajudaram a construir o texto, inclusive o que trata da Seguridade Social. No entanto, hoje o PSDB apoia a destruição da Seguridade Social. Esse exemplo dado por V.Exa. não cabe no momento. É um ataque gratuito, bobo, de quem não quer fazer o debate programático nesse sentido.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O PSDB não citou, em nenhum momento, essa questão. O PSDB nem sequer fez menção ao Partido dos Trabalhadores. O PSDB quer salvar o Brasil.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - O PSDB quer destruir a Previdência? Me desculpe, isso não cabe.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Estamos falando sobretudo da forma como o PT entregou o Brasil agora.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Não vamos entrar nesse debate, mas como fui provocado, no bom sentido da palavra, pelo Deputado Paulo Teixeira, eu queria fazer esse esclarecimento para não ficar qualquer movimento falso do nosso papel aqui, até pela relação de amizade. Tenho muitos amigos do Partido dos Trabalhadores.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Muito bem!
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Fez muito bem! Resgatou a questão histórica.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Dr. Rudinei Marques, por 10 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, em relação à denúncia da Deputada Professora Rosa Neide, trazida a esta Comissão, nesta manhã, relatando fatos gravíssimos que envolvem a participação do Ministro da Educação, que teria confirmado em reunião o oferecimento de emendas extras para Parlamentares que votarem a favor da reforma da Previdência, apresentei um requerimento, já está protocolado junto à Mesa, subscrito também pela Deputada Luiza Erundina; o Deputado Alencar Santana Braga está entrando com um requerimento semelhante. Eu queria só pedir de V.Exa. o encaminhamento que a Mesa vai dar em relação a essa questão, apenas para termos clareza de que esta Comissão não ficou omissa diante de uma denúncia tão grave quanto a que foi feita esta manhã aqui para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Naturalmente, a Mesa vai acolher o requerimento de V.Exa. para que deliberemos sobre ele na próxima reunião. Fica registrada a solicitação não só de V.Exa., como também de muitos Parlamentares que fizeram coro ao seu pleito. Vamos levar isso à próxima reunião dos coordenadores para podermos apreciar o mérito em questão.
O SR. RUDINEI MARQUES - A PEC vem numa lógica de que o País está quebrado e, se o Parlamento não adotar as medidas propostas pelo Governo, não haverá dinheiro para pagar benefício. Minha gente, por favor, depois de todo o trabalho feito, dos palestrantes que estiveram aqui nas reuniões anteriores, já foi demonstrado aqui à exaustão que hoje o caixa do Tesouro Nacional no Banco Central do Brasil tem 1,2 trilhão de reais, que nós temos reservas internacionais de 370 bilhões de dólares, que dá mais 1,4 trilhão, que nós temos hoje a menor taxa de rolagem da dívida pública da história. Se o País tivesse quebrado, a taxa de rolagem da dívida não iria estar na estratosfera?
Só com o dinheiro que temos em conta, chegamos a 2 trilhões e meio de reais. Segundo as palavras do Ministro-Chefe da Casa Civil, em entrevista que deu recentemente, o déficit da Previdência é de 50 bilhões de reais. Nós temos dinheiro em caixa para pagar 50 anos de déficit, segundo as palavras do próprio Ministro. Mas não vou me ater a esses detalhes.
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Eu queria fazer aqui, respeitosamente, um comentário sobre as palavras do Bruno, que disse que quanto menor a Constituição melhor. Ora, se é realmente assim, olhem o tamanho da proposta que veio: são 40 páginas. Quanto menor melhor, e nós temos uma proposta de reforma com 40 páginas. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, tem seis páginas; a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, tem cinco; a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, tem três páginas. Agora nós temos uma reforma com 40 páginas, e quanto mais enxuta é uma Constituição melhor ela é. Isso não faz sentido.
Quero também responder ao meu conterrâneo, o Deputado Darcísio Perondi. Deputado, há muitos mitos ligados à questão de pessoal na administração pública. Inclusive, há um relatório equivocado do Banco Mundial que saiu no fim de 2017. Nós fizemos um seminário altamente técnico aqui, no Auditório Nereu Ramos, e desmontamos aquele relatório com os principais mitos ligados ao serviço público.
Dizem que há muita gente. Nós mostramos que o grau de empregabilidade no setor público no Brasil beira 12%. Na OCDE, em que o Brasil está pleiteando ingresso, é de 22%; os Estados Unidos, 16,5%; Reino Unido, 16,5%. Nós temos uma máquina inchada no Brasil. Isso não faz sentido, se nos atermos aos dados, e não a um discurso panfletário sobre a questão do servidor público.
"Ah, gasta-se muito com o servidor público no Brasil." Na época do Fernando Henrique Cardoso, em 2000, o gasto com pessoal em relação ao PIB era de 4,8%. Hoje isso baixou para 4,3%. Havia caído para 3,8%, 3,9% e aumentou um pouco em relação à queda do PIB, não em relação ao gasto com pessoal.
Há outras questões. O Governo tem dito: "Está preservado o direito adquirido do aposentado, de quem já preencheu os requisitos". Entendo que isso não é verdade. Por que isso não é verdade? Mesmo quem já está aposentado vai ter aumento de alíquota. Qual o direito que ele tem de manter a sua remuneração? Não, haverá uma redução da sua remuneração na aposentadoria. Também existe na PEC a previsão do fim do reajuste real. Há o direito adquirido, mas não haverá mais correção. Isso não é fragilizar o direito adquirido?
Quanto à minha afirmação inicial de que a capitalização é um esquema de pirâmide, eu a mantenho. Sabem qual é a definição de pirâmide? É um negócio financeiro ou comercial insustentável, que depende da entrada contínua de novos clientes para o negócio.
Não foi demonstrado, em nenhum momento, ao longo de todas essas semanas de diálogo aqui na Comissão Especial, como o Governo vai manter esse sistema e qual é o rombo que se vai abrir nas contas públicas a partir da conta que vai chegar —, uma hora ela chega — da transição.
Por fim, eu reafirmo que não há transição. Esse é um apelo, Deputado Silvio, Deputado Samuel, o Relator. Nós não somos, a priori, contra a reforma, como não temos sido durante esses 2 anos e meio em que estamos nesse debate. Nós precisamos encontrar alguma regra razoável para a transição. Os Deputados citaram aqui por exemplo, o caso de pensão. O Deputado André Figueiredo, que subscreveu a emenda sobre pensão, fez questão de dizer o seguinte: "Eu só subscrevo se houver uma atenção para quem ganha menos". Nós trabalhamos juntos, e saiu uma pensão nesse sentido.
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E não existe regra de transição para quem entrou antes de 2004. Nós precisamos encontrar uma solução para esse pessoal. Hoje, na União, há um quadro de pessoal com 680 mil, 700 mil servidores, considerando o Judiciário e o Ministério Público, e 59% dos servidores ingressaram antes de 2004. Não há regra de transição para esse grupo, assim como não há regra de transição para cálculo de benefício para quem entrou em 2004 ou 2013, ou seja, o Governo quer, de uma hora para outra, mudar a metodologia de cálculo deixando de excluir 20% das menores remuneração e, com isso, fazendo despencar a taxa de reposição na aposentadoria. Isso é inaceitável também.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
O SR. FELIPE MÊMOLO PORTELA - Obrigado. Mais uma vez afirmo que é uma alegria estar aqui. Queria inicialmente dizer que trabalho, desde 2006, no serviço público, com Previdência Social, e que tenho orgulho de fazer parte da equipe que está enfrentando essa questão. Isso é um dever da nossa geração com as próximas gerações.
Ao contrário do que foi colocado aqui, como uma vergonha, eu tenho orgulho de estar enfrentando essa questão. É muito mais fácil empurrar para frente, como vimos fazendo há 20 anos no Brasil, do que sentar e discutir, de forma madura, essa questão. A Previdência no Brasil está numa crise sim. Acho que não faz sentido negar isso. O nosso sistema de seguridade está em crise, funciona mal, distribui mal os recursos. Para um país pobre, nós pegamos políticas públicas mal formuladas e estamos tentando corrigir isso.
Obviamente, o Governo não tem a pretensão de ser o dono da verdade. É para isto que existe a democracia, para que outras vozes sejam ouvidas e colocadas. Eu tenho certeza de que o Parlamento vai contribuir com ideias propositivas para aperfeiçoar a proposta que o Governo mandou. Mas é da responsabilidade da nossa geração resolver esse problema, para que os nossos filhos e principalmente os nossos netos vivam num País digno.
A Previdência brasileira caminha para tornar insolvente o País. E vão sofrer mais as próximas gerações, que não têm bancada hoje para representá-las aqui no Congresso Nacional, não têm representantes em nenhum dos Poderes para defender os seus interesses.
É por isso que temos orgulho do trabalho que fazemos. Ninguém gosta de fazer ajuste de regra previdenciária, nem o servidor, nem o Governo, muito menos nós, servidores públicos, que estamos sendo atingidos pelas nossas próprias medidas, mas a realidade se impõe. Não dá mais para negar a realidade de fazer um ajuste, um ajuste correto. Gostaria que estivéssemos apresentando regras de transição suaves, que afetasse pouquíssimo as expectativas de direito. Perdemos esse tempo. Isso podia ter sido feito há 20 anos, não o fizemos. Não tivemos coragem de enfrentar a discussão da forma como devia ter sido colocada lá atrás. Estamos pagando o preço. Se não fizermos o ajuste correto neste momento, daqui a 5 anos vai ser pior.
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Está provado que quem enfrenta a demografia e quem enfrenta a realidade orçamentária paga com recessão, paga com pobreza e, aí, sim, paga com o retrocesso social. Não somos nós que estamos falando, a história mostra. É difícil fazer a coisa certa, é difícil defender os pontos de vistas, porque realmente uma proposta dessa magnitude mexe com todos, como bem colocado.
Todos participam da nova Previdência, é verdade. O Governo em momento algum negou isso. Agora, foi feita uma proposta para mexer pouco com quem ganha menos e mais com quem ganha mais, porque se acredita que as pessoas que têm melhor condição, têm maior capacidade de contribuir com o processo, maior capacidade contributiva de arcar, por exemplo, com o aumento da carga tributária, que hoje a população mais pobre não vai ter condições. A carga tributária no Brasil já é alta e, se impusermos aumento àqueles que estão na base da pirâmide, vamos ter problemas. Mas quem está no estrato mais elevado da renda brasileira, que é um país pobre, o nosso parâmetro de renda elevada é diferente de países ricos, que tem a capacidade de auxiliar mais nesse processo.
Em relação aos pontos, houve poucas perguntas. Um aspecto fundamental colocado foi em relação à suposta retirada de direitos da Constituição. Quem ler com calma a PEC nº 06, verá que os direitos previdenciários, como muito felizmente colocou o Deputado Pompeo de Mattos, a joias estão todas guardadas na Constituição, os direitos fundamentais, o desenho de seguridade social brasileira do art. 194, a forma de financiamento do art. 55, está tudo preservado. O que está sendo retirado são os parâmetros. Por quê? Porque parâmetros são móveis, eles mudam. Se eu colocar o papel moeda dentro do cofre, em 50 anos aquele papel não valerá mais nada. O que eu tenho que manter no cofre são as joias, são os direitos fundamentais, são os desenhos básicos do sistema. Tudo isso está sendo preservado, inclusive no modelo de capitalização.
Em relação à transição, outro aspecto colocado, evidentemente poderão ser feitos ajustes nas regras de transições, mas são as regras adequadas para manter um sistema hígido, garantindo ao máximo as expectativas de direito e também os direitos previdenciários de assistência social e de saúde, pilares da seguridade social para as próximas gerações.
O Parlamento e esta geração não têm compromisso só com essa geração, ele tem que olhar para as próximas gerações. Quem olha os números, olha a evolução demográfica no Brasil e olha a nossa situação fiscal sabe que se nada for feito, quem vai sofrer mais são justamente os mais pobres e gerações que ainda não têm a capacidade de se defender.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Sa., sempre muito atencioso com esta Comissão.
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O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Eu acho que o Deputado Darcísio Perondi falou mais de 5 minutos. Mas vamos tentar. Talvez passe alguma coisa batida. Mas nós não falamos hoje dos números porque não era o objeto da nossa audiência pública, mas assinamos aquilo que a Profa. Denise Gentil esteve aqui debatendo com V.Exas. Ela segue uma metodologia muito parecida com a da ANFIP.
A questão dos números é engraçada, para não dizer outra coisa, de onde vem o desastre. Nós perdemos. Entre 2016 e 2018 a arrecadação das contribuições sociais caiu 13,3%. Foram 110 bilhões de reais a menos nos cofres da Seguridade Social. Então, eu acho que o problema talvez não seja a Previdência, a saúde ou a assistência social.
Outro ponto digno de nota: renúncias. Total de renúncias dos impostos em 2018, dos impostos federais: 287 bilhões de reais. Estamos numa crise, o Governo com orçamento deficitário já pelo quinto ano, e ele continua aumentando a velocidade de concessão de renúncias: 287 bilhões. Detalhe, 150 bilhões são de contribuições sociais. Logo, se há, pela obviedade, contribuição social, há finalidade específica. O Governo tem que retornar esses 150 bilhões de reais via orçamento fiscal. A partir daí, começamos a entender essa engrenagem, e o local exato onde poderíamos começar a discutir o que realmente pesa na conta da Previdência Social e da Seguridade Social.
Também foi colocada a questão aqui, objeto de nossa discussão, dos microdados do RGPS. O site é transparencia.previdencia.gov.br. Não estão no site os microdados do RGPS. Já conversei em outras audiências com o Secretário Leonardo Rolim e ele disse que tem problemas técnicos em disponibilizá-los.
Pessoal, vamos fazer a conta com os dados. Estamos lá com os nossos engenheiros à disposição. São quatro engenheiros de dados que estão trabalhando. Espero que até a próxima semana possamos encaminhar, através de ofício, aquilo que conseguimos acessar das bases públicas disponíveis. Temos condição de fazê-lo. Mas gostaríamos muito que o Governo tivesse encaminhado, e eu tenho essa resposta por escrito. O Governo nos respondeu dizendo que não há como disponibilizar esse microdado. E também dos militares. Disponibilizou-se o do servidor civil e não disponibilizou o dos militares. Gostaríamos também de olhar o dos militares.
A capitalização já foi muito falada. Demografia. Pessoal, quando eu faço uma apresentação um pouco mais demorada, nós geralmente só olhamos o lado dos jovens até 14 anos e dos idosos acima de 65 anos. E não se fala da faixa do meio, que é de 14 a 65 anos. O que é a faixa do meio? População economicamente ativa. Eu gostaria que o Governo dissesse aqui qual é a previsão até 2060.
Qual percentual da população economicamente ativa estará no mercado de trabalho de hoje a 2060? Eu vou antecipar aos senhores: será algo ao redor de 60% da população brasileira. Essa parcela estará apta ao trabalho em 2060. Qual é o problema do Brasil? É fazer a reforma da Previdência, impondo sacrifício, sim — é o que está escrito na exposição de motivos — a 80% da população brasileira ou é arrumar o que fazer com os 60% desses trabalhadores que precisam virar consumidores. Nós precisamos é de um país, precisamos pensar.
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E aí cabe uma crítica ao Ministro Guedes. Nós temos que fazer essa crítica. Cadê as outras medidas? Só a reforma da Previdência — não sou eu que digo, os próprios economistas do sistema financeiro já estão dizendo — não é suficiente para a retomada da economia. Então, precisamos olhar para essa questão da demografia.
Quanto à repartição e à capitalização, não dá para fugir desse debate. Há um custo sim. O próprio Ministro fala que precisa dar 1 trilhão para bancar a capitalização. E não preciso esperar 35 anos para entender a lógica. A lógica é a seguinte: vamos lembrar dos anos 60, quando o FGTS apareceu em substituição... naquele tempo você era estável em 10 anos... Era opcional o sistema, e virou obrigatório.
Quanto à repartição, hoje acontecerá a mesma coisa. A repartição, o novo trabalhador, o da carteira verde e amarela, ou o atual será da seguinte forma. Será oferecido a ele "Você quer emprego? Você vai ter que optar pela nova Previdência." Nova Previdência que o próprio Governo já nos disse em várias ocasiões que não tem ainda pronto o modelo de capitalização.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço ao Dr. Floriano a participação.
O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Muito obrigado, Presidente. Obrigado a todos os Deputados e Deputadas que nos questionaram. Obrigado ao Relator, aos nossos colegas debatedores aqui. É um prazer imenso para mim estar aqui mais uma vez e fechar esta audiência. Tive a oportunidade de participar da primeira, e estou tendo a oportunidade de participar talvez da última discussão. Teremos aqui um seminário, mas, enfim, de fato uma alegria grande poder esclarecer ou tentar trazer as nossas ideais, os nossos objetivos de forma muito clara, colocando-nos ao debate, franco, fiel e justo sobre a nova Previdência.
Aos colegas Rudinei e Floriano eu digo que respeito muito as opiniões e as falas. Mas, de fato, nós temos visão de mundo diferentes. E essas visões de mundo, com todo o respeito às dos senhores, me preocupam. Preocupam a mim, preocupam a minha família, preocupam as minhas filhas.
Certamente, eu torço e faço votos para que este Parlamento faça o seu papel e possa, de fato, criar uma proposta para a Previdência ou ajustar essa proposta que foi encaminhada no sentido de fazer um Brasil mais justo.
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É quase impossível viver em um País onde servidores públicos tenham um subsídio próximo de 4 milhões de reais em suas aposentadorias. Isso é chocante, é terrível, é assustador! E fica muito pior quando eu sou servidor público. O servidor público contribui durante a sua vida com um valor "x" e, ao se aposentar, levando-se em conta a sua expectativa de sobrevida, recebe "x" mais uma média de 4 milhões de reais, e esse dinheiro vem dos mais pobres.
Portanto, ser contra a nova Previdência, na minha humilde opinião — e peço vênia para dá-la com total sinceridade e de coração aberto —, é proteger privilégios, é perpetuar privilégios. A desconstitucionalização, de maneira muito clara, já é expressa no texto constitucional no que toca aos direitos do INSS, que é o direito do 71 milhões de brasileiros, que já têm suas normas específicas, como bem disse o Felipe, na Lei nº 8.213, de 1991. Portanto, o que se mudaria, com maior expressividade, seriam as regras dos servidores públicos. Eu repito e reitero: sou servidor público com orgulho. Tenho orgulho de ser servidor público e de defender os servidores públicos, que são dignos de defesa e de elogios. Agora, eu tenho a missão enquanto brasileiro de deixar claro que nós temos, sim, privilégios, e perpetuar esses privilégios é ser contrário aos mais pobres.
A proposta de reforma da Previdência vinda via nova Previdência busca fazer ajustes fiscais, mas, ao fazer ajustes fiscais, faz de maneira muito clara justiça social. Ouvir associações de servidores públicos contrárias à progressividade tributária e contrárias à capacidade contributiva também me parece um pouco estranho, já que são princípios constitucionais louvados em outras oportunidades. Não há como ser contrário à capacidade contributiva tributária e não há como ser contrário à progressividade tributária, que são princípios louváveis da nossa Constituição Federal.
Faço aqui uma retificação: eu nunca disse que, quanto menos, melhor. Muito pelo contrário, eu disse que a nossa Constituição Federal tem que fazer as bases, tem que trazer os direitos, tem que trazer os princípios, como faz a constituição norte-americana, e deixar que o Parlamento, que é quem tem a função típica, nobre e espetacular de legislar, faça com que as questões dinâmicas sejam tratadas como dinâmicas, mas nunca como retirada de direitos.
Lembro muito bem: muitos direitos fundamentais oriundos de conquistas sociais são tratados na Constituição enquanto princípios e regulamentados pelo Parlamento. E é assim que tem que ser, é assim que tem que ser.
Em momento algum, mentimos para a população. Em momento algum, enganamos a população. Muito pelo contrário. Trago aqui as palavras do Deputado Bira, que nos disse o seguinte: "Eu trago um artigo para dizer que supostamente o senhor está trazendo questões inverídicas". Ele nos trouxe o art. 201-A, que trata da possibilidade de um sistema de capitalização, mas ele se esqueceu de fazer a leitura do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que traz toda a regulamentação de um sistema de capitalização que virá no futuro, com todos os direitos, com contribuição patronal, com contribuição do empregado, com todos os benefícios que nós temos no Regime Geral como optativos para o empregado, já que manteremos os outros regimes válidos.
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13:50
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Portanto, quando se faz a leitura constitucional ou quando se faz a leitura de uma proposta, que repito é complexa e grande, isso faz com que o texto constitucional traga as joias, com bem disse o Felipe, e traz na regulamentação e no seu próprio texto aquilo que pode ser tratado via lei. E é assim que tem que ser. Essa é a função do Congresso Nacional.
Antes de encerrar, eu quero aqui justificar que eu disse que nós vamos salvar o Brasil por meio da Previdência, porque eu sei, sim, que no ano de 2019 nós gastaremos 900 bilhões com Previdência e assistência e teremos para investimento 38 bilhões. Isso significa muito mais para quem não tem plano de saúde, para quem não tem transporte público, para quem não tem saúde e educação privada. Para quem depende de educação pública, saúde pública e transporte público, é muito mais grave a falta de investimento. Então, para quem tem saúde privada, para quem tem educação privada e para quem tem transporte privado, é muito mais simples não haver investimento. Agora, não haver dinheiro para investimento, gastando 900 bilhões com Previdência e assistência e 38 bilhões para investir, isso tem um reflexo muito maior no mais pobre do que no mais rico.
Portanto, sejamos claros e vamos dizer a verdade. Temos, sim, que fazer o ajuste previdenciário, olhar para os mais pobres, olhar para os aposentados, garantindo-lhes amplamente os direitos adquiridos.
Falar em questão tributária não tem nada a ver com direito adquirido. O Supremo Tribunal Federal já foi claro quanto a isso: não há direito adquirido no regime jurídico. E nós estamos fazendo regras de transição amplas. Agora, a questão tributária respeita a anterioridade, que não tem nada a ver com direito adquirido. Obviamente, quem preside um fórum de carreiras jurídicas ou uma associação de auditores fiscais sabe muito bem que sobre questão tributária se fala em anterioridade e não em direito adquirido.
Mais uma vez, Deputado Silvio Costa, eu o parabenizo e faço questão de lhe dizer quão importante foi a sua função, bem como a do Deputado Marcelo e a do Relator. É fundamental para nós que haja pessoas com pulso firme, com cautela e com educação podendo presidir este Parlamento com seriedade. É isso que nós queremos dos nossos representantes. Fico orgulhoso em ter pessoas como os senhores nos representando aqui neste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu agradeço a V.Exa.
Quero agradecer a presença de todos os palestrantes e debatedores porque tivemos oportunidade de trocar ideias e fazer discussões temáticas. Tudo que foi dito aqui ficará à disposição de todos os membros da Comissão.
Neste momento, eu quero fazer um balanço. Hoje concluímos a 13ª audiência pública desta Comissão da Reforma da Previdência. Concluímos o ciclo das audiências. Tivemos a participação de mais de 70 entidades, associações da sociedade civil organizada e canais institucionais de participação popular. Eu acho que é muito importante para esta Casa ouvir a sociedade, e todos tiveram assento neste Parlamento, fizeram as suas observações, as suas sugestões, e não tenho dúvida de que, ao final, vão contribuir com o Relator Samuel Moreira.
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13:54
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No próximo dia 4, faremos um debate internacional. Será um seminário internacional para discutir e debater a reforma da Previdência no mundo e a experiência de vários países. Até o dia 15, a nossa expectativa é que o nobre Relator Samuel Moreira encaminhe o seu relatório para a Comissão poder apreciar o mérito. A partir daí, seguiremos para o plenário a fim de avançar na discussão deste tema importante para o País, porque toda a sociedade brasileira aguarda uma decisão do Congresso Nacional.
Deputado Perondi, V.Exa. fica até o final, mas muitos tiveram que ir embora para voltar ao seu respectivo Estado.
Nós tínhamos sobre a mesa quatro requerimentos. Tendo em vista que não há quórum para deliberar, vamos deixar para apreciar os requerimentos na próxima semana, com os demais membros da Comissão presentes.
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