Comissão de Defesa do Consumidor
(Audiência Pública Extraordinária)
Em 12 de Junho de 2019 (Quarta-Feira)
às 11 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Bom dia.
Esta reunião de audiência pública foi convocada conforme o requerimento do Deputado Felipe Carreras, que é este que aqui fala com V.Sas., e o Deputado Felício Laterça, do Rio de Janeiro, para debater as políticas de restrição à gordura trans.
Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a todos que fazem parte da Associação Brasileira de Nutrição, ao Conselho Nacional de Nutrição, aos conselhos regionais e às associações regionais.
A todos os que militam na área de nutrição do País eu quero dizer que sou apaixonado pela profissão dos senhores, que é uma profissão que dialoga com saúde preventiva, com qualidade de vida. Eu acho que o poder público tem que ter um olhar especial para V.Sas., na medida em que temos questionado a política pública de saúde do nosso País. Nós temos uma política pública reativa, que trata de maneira ineficaz a consequência e não a causa. É a velha história: "É melhor prevenir do que remediar".
Nós temos um débito do Estado brasileiro. E aqui eu não vou colocar nenhum governante nem partido político na prateleira como o culpado; eu vou colocar o Estado brasileiro como o culpado. Nós temos cerca de 130 bilhões de reais por ano — vou repetir: 130 bilhões de reais por ano — que o Brasil investe no Sistema Único de Saúde, o SUS. São 150 milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do SUS. Muita gente está adoecendo por conta da alimentação, da qualidade da alimentação, da ausência de atividade física, que é outra frente que nós também temos debatido.
Como o tema é nutrição, sobre aspectos que envolve gordura trans, eu quero dizer que essa foi uma sugestão de V.Sas. Eu lembro que, sentado à mesa com representantes dos nutricionistas, pedi que V.Sas. nos pautassem. Eu acho que, para o Parlamento, para o Deputado, que é um representante do povo, ser mais assertivo e ter mais conectividade com a sociedade, tem que estar junto das pessoas. E nada melhor do que fazer isso através das entidades de classe. Então, foi uma pauta estabelecida por V.Sas.
Aqui na Comissão de Defesa do Consumidor, que defende o consumidor brasileiro, nós queremos estar pautando essas e outras pautas.
Fiquem à vontade. Utilizem o nosso mandato como uma ferramenta de debate democrático para tratarmos com responsabilidade a saúde pública e valorizarmos, cada vez mais, essa profissão que cuida da saúde do povo brasileiro. Antes de apresentar o argumento da nossa proposição desta audiência pública, eu quero dizer a V.Sas. que eu tenho projetos de lei que valorizam a saúde preventiva, que valorizam o nutricionista.
Vejam bem: hoje, se uma pessoa que tem plano de saúde — e são 47 milhões e 200 mil brasileiros que utilizam o sistema suplementar de saúde, ou seja, os planos de saúde privados — vai ao médico, porque ficou doente, e recebe a nota fiscal do tratamento, ela pode fazer a dedução das despesas médicas no Imposto de Renda.
Não é assim? Mas, se uma pessoa procura um nutricionista, para ter uma alimentação de qualidade e não ficar doente, ela não pode fazer a dedução desses gastos no Imposto de Renda.
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A meu ver, portanto, nós temos uma política pública de saúde burra, que não funciona. Por que não tratar da causa e valorizar profissionais como vocês? No mesmo projeto nós valorizamos o profissional de educação física. Se uma pessoa procura cuidar da saúde com atividade física e alimentação saudável, para que não fique doente e não fique na fila do hospital, por que não deduzir esses gastos no Imposto de Renda? O Brasil está gastando bilhões de reais de forma ineficaz. Seria muito mais inteligente investir em profissionais como vocês.
Eu recebi alguns tópicos que nos deixam bastante preocupados e alarmados em relação à gordura trans. A gordura é substituível e prejudica a saúde das pessoas de todas as idades. Estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro mostra que a mortalidade por doença cardiovascular, DCV, representa 28% do total de óbitos ocorridos no Brasil, nos últimos 5 anos, e atinge 38% dos óbitos na faixa etária produtiva de 18 a 65 anos. Os custos das doenças cardiovasculares foram estimados em 37 bilhões e 100 milhões de reais, em 2015, um aumento de 17% em relação a 2010, ou seja, em 5 anos nós tivemos 17% de aumento.
Não há nenhum estudo atualizado, ou seja, esses gastos devem ter sido elevados. Então, é algo muito preocupante. Os gastos com saúde no Brasil estão estimados em 9,5% do PIB. O custo médio das doenças cardiovasculares foi estimado em 0,7% do PIB.
O nosso objetivo é trabalhar pela eliminação das gorduras trans industriais. O fim das gorduras trans pode ter um impacto de grande escala na prevenção de doenças cardiovasculares. A Organização Mundial de Saúde recomenda que, em todo mundo, até 2023, o consumo total de gordura trans seja limitado a menos de 1% do consumo total de calorias consumidas pelas pessoas.
Valos falar sobre o contexto no mundo. O que estamos falando aqui está acontecendo nos países vizinhos da América Latina e no resto do mundo. Nós estamos extremamente atrasados. Vinte e oito países já adotaram regulação obrigatória para diminuir ou eliminar o consumo de gordura trans industrial. A Dinamarca foi o primeiro país que determinou, há 15 anos, o limite de 2% de origem industrial sobre o total de gorduras em todos os alimentos do mercado. Medidas semelhantes foram adotadas por diversos países na Europa, na Ásia, na África e nas Américas.
É preciso falar aqui sobre os países vizinhos: o Chile restringiu o consumo de gordura trans, em 2009; a Argentina, em 2010, há cerca de 9 anos; a Colômbia, em 2012, há 7 anos; o Equador, em 2013, há 6 anos; os Estados Unidos, em 2015; o Peru, há cerca de 3 anos; o Canadá e Uruguai, em 2017, há 2 anos.
Os dados mostram que a média no Brasil, há 10 anos, entre 2008 e 2009, de acordo com estudos do IBGE, é de 1,4% do total calórico entre os adolescentes, que é algo extremamente preocupante, pois chega a quase 3% o limite acima do recomendado pela Organização Mundial de Saúde. O IBGE deve divulgar em breve estudos atualizados sobre o assunto, mas deverá apresentar um aumento dos alimentos ultraprocessados. O uso da gordura trans é um dos temas prioritários da agência regulatória, ANVISA, para 2017/2020. Nós vamos ouvir daqui a pouco o representante da ANVISA.
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Em 2016, após uma audiência pública sobre o assunto, constatou-se que as iniciativas para reduzir o consumo de gordura trans não estão sendo suficientes para a proteção da saúde da população. É extremamente oportuno trazer luz a esse tema. A ANVISA instaurou um processo de regulação sobre o assunto e elaborou um documento de base para apoiar a discussão regulatória sobre o tema.
Eu acho que aqui, a Casa do Povo, é um ambiente democrático em que podemos falar sobre esse tema e discuti-lo de forma equilibrada.
Eu cumprimento o nobre colega Deputado Felício Laterça, que também é autor do requerimento. Obrigado por sua presença aqui.
Convido para compor a Mesa os Srs. Tiago Lanius Rauber, Gerente de Padrões e Regulação de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA; Alexandre Novachi, Diretor de Assuntos Regulatórios e Científicos da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos — ABIA; Patrícia Gentil, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — IDEC; e Isabela Sattamini, representante do Conselho Federal de Nutrição — CFN.
Em relação à organização dos trabalhos, comunico que os convidados terão um prazo de 15 minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo ser aparteados. Eu peço disciplina aos convidados. Nós temos prazo para terminar esta audiência pública, porque, daqui a pouco, terão início os trabalhos no plenário da Câmara dos Deputados, e nós temos que estar presentes, para não levarmos falta — não é isso, Deputado Felício?
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(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou abordar aqui, rapidamente, a contextualização sobre gorduras trans, os efeitos das gorduras trans na saúde, o impacto das gorduras trans para a saúde pública, as medidas nacionais para redução do consumo de gorduras trans e o processo regulatório sobre requisitos para uso de gorduras trans, que está em curso na ANVISA. Acho que é muito importante trazer à luz aqui alguns elementos desse processo.
A gordura trans tem duas grandes fontes: origem biológica e origem tecnológica. A biológica vem de ruminantes, a partir da biohidrogenação microbiana no rúmen, no processo dos ruminantes, e da síntese na glândula mamária. Produtos como carnes, banha, leite integral, manteiga, iogurtes e queijos possuem esse tipo de gordura. A gordura industrial, chamada de AGTI, deriva da hidrogenação parcial de óleos, da desodorização de óleos, da fritura industrial ou doméstica e da isomerização alcalina do ácido linoleico, o CLA industrial. Margarina, biscoitos, massas instantâneas, sorvetes, chocolates, pratos congelados, bolos, óleos refinados e alimentos fritos são produzidos a partir dessa gordura.
Eu vou falar sobre esses aspectos muito rapidamente, porque acho que outros convidados aqui têm muito mais dados. Eu vou aproveitar melhor o nosso tempo.
Os principais efeitos da gordura trans na saúde. Lembro que o próprio requerimento traz na sua justificação alguns efeitos da gordura trans na saúde que nós corroboramos, como o aumento do LDL; a redução do HDL; ação pró-inflamatória; disfunção endotelial. Isso tudo pode gerar o aumento do risco de morte por doenças cardiovasculares.
Os estudos científicos referentes à gordura biológica, derivada de ruminantes, ainda não são tão consistentes quanto aos estudos sobre a gordura industrial. No entanto, a OMS publicou recentemente um documento em que diz que os efeitos seriam semelhantes entre as gorduras trans industrial e biológica, quando consumidas nas mesmas quantidades.
Muitas vezes não são consumidas nas mesmas quantidades, ou seja, não há essa mesma proporção que há no produto que utiliza a gordura industrializada. Mas é importante termos isso em mente dentro do processo, pois existe outra fonte de gordura trans que pode ser tão nociva quanto a gordura trans de origem industrial.
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Alguns dados coincidem com o que já foi mostrado aqui na abertura, como por exemplo, 0,7% do PIB é o custo com doenças cardiovasculares.
Um dado novo, de outro estudo, diz que cerca de 11% dessas doenças cardiovasculares são derivadas do consumo de gordura trans. Já há estudos que conseguem relacionar uma coisa a outra. Isso é importante.
Temos um mapa do mundo que mostra a distribuição. O Brasil segue em uma posição intermediária, vamos colocar assim. Mas isso exemplifica a importância do tema.
Algumas medidas para a redução do consumo de ácidos graxos trans têm sido adotadas, sejam medidas normativas da ANVISA ou medidas de outros órgãos. Nas normativas há duas grandes frentes, uma delas é na rotulagem dos produtos. Nós já temos questões de rotulagem nutricional, coisa que poucos países têm. O Brasil é um dos países que primeiro fez isso, em contraponto ao processo que estamos colocando aqui em relação à restrição.
Na rotulagem nutricional a gente tem uma colocação: a lista dos ingredientes, a declaração de gordura trans na tabela nutricional e as alegações nutricionais, que são as coisas que identificamos nas embalagens ao comprarmos um produto.
Alguns tipos de alimentos já possuem restrições. Outros órgãos tomaram diversas medidas: o Guia Alimentar do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o programa de restrição proposto pela OPAS — Organização Pan Americana da Saúde, com a adesão de algumas empresas.
Quais são os produtos que hoje já possuem restrição? Fórmulas infantis, fórmulas enterais e suplementos.
As fórmulas infantis proíbem as gorduras parcialmente hidrogenadas. Quanto às gorduras trans totais, o máximo é de 3%. As fórmulas enterais têm que ter no máximo, dessas gorduras, 1% do valor energético total. Suplementos proíbem também as gorduras parcialmente hidrogenadas.
Sobre o processo regulatório em si, no qual eu vou gastar um pouco mais de tempo, em 2015, nós recebemos as primeiras demandas da sociedade para o banimento dos ácidos graxos trans.
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Existe um fluxo do processo regulatório dentro da ANVISA, que segue alguns passos regulatórios. Há uma série de etapas. Então, mais ou menos, estamos seguindo essas etapas.
Em 2018, publicamos a iniciativa regulatória e elaboramos um documento de base, que foi mencionado aqui também, na abertura, para a discussão do tema, que é um documento que coloca aquilo que existe, atualmente, de estudo científico, de evidências e de experiências internacionais, que traz à luz da sociedade a discussão sobre o tema.
Houve uma reunião técnica — para qual chamamos todos os atores —, no final do ano passado, em dezembro, e apresentamos esse estudo. Essa reunião foi muito produtiva, pois houve várias manifestações.
Deixamos um documento aberto para consulta. Chamamos isso, dentro da ANVISA, de consulta dirigida, porque foi dirigida àquelas pessoas que participaram, que são instituições que representam fortemente os setores e os agentes afetados, sociedade civil. Enfim, houve a participação de muitas entidades.
Recebemos essas contribuições, as quais estão em fase de análise. Já há uma boa avaliação disso. Estamos agora na fase de elaboração final da análise de impacto regulatório, que é quando se avalia o problema identificado, quais são as causas, quais são as alternativas para enfrentamento desse problema, quais são os impactos de cada uma das alternativas — vantagens e desvantagens. Sugere-se, ainda, à diretoria colegiada, uma proposta de ato normativo para consulta pública. Aí, sim, haverá uma consulta geral para toda a sociedade sobre o tema. Então, estamos na fase final de elaboração desse documento. Depois eu vou apresentar o cronograma do processo.
Esse eslaide mostra o que aconteceu até agora na ANVISA sobre isso. Dentre as opções que identificamos no processo regulatório está a manutenção do status quo, que identificamos que não ser adequada, porque os índices de consumo de gordura trans exigem uma intervenção mais profunda. Outra abordagem seria o aperfeiçoamento da rotulagem, para reduzir assimetrias e incentivar reformulação voluntária. Isso está acontecendo, são dois processos regulatórios distintos, um de rotulagem nutricional e outro de rotulagem geral, que vamos tocando em paralelo. Eles são inter-relacionados.
Estamos contemplando nos dois processos essa questão da gordura trans, mas eu não vou abordar aqui isso, porque eu vou focar mais em restrição específica, que é o tema da audiência, do uso de ácidos graxos trans industriais — AGTI, que, de alguma forma, obriga a reformulação de produtos e possui um maior impacto no consumo. Entendemos que essa era a alternativa, para esse tema específico, que teria um melhor resultado.
Outra opção são as ações educativas, que são medidas complementares para auxiliar na implementação da norma também. É outra vertente que não podemos deixar de ter em mente.
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Os Estados Unidos e o Canadá optaram por isso. Todos os países estão em prazo de adequação. Não publicamos ainda, mas entendemos que é um processo que precisa ser acelerado. Estamos buscando muito essa velocidade. O mundo todo está caminhando para isso. Vários países, como o senhor mencionou, que já publicaram, mas a grande massa dos países está em processo de adequação.
A Índia tem um limite de 5% em óleos e gorduras. Os indianos têm problema com frituras. Identificamos que eles fazem muitas preparações por meio de frituras e esse é um ponto crítico para eles, uma medida bem isolada.
Alguns países têm o limite de 2% de ácidos graxos trans industriais — AGTI somente em óleos, principalmente a Rússia, que está apontada pela cor verde no eslaide.
Em grande parte dos países — tal como representado em amarelo — a restrição é de 2% de ácidos graxos trans sobre o teor de gorduras em óleos; e 5% sobre o teor de gorduras totais em outros alimentos.
Os países que mais recentemente têm adotado medidas de restrição de AGTI são da União Europeia, o que ocorreu no mês passado, com o limite de 2% de gorduras sobre todos os alimentos. Essa é a medida mais atual. E as recomendações mais atuais caminham nesse sentido. Esse é o cenário do mundo.
Estou trazendo um pouco da nossa avaliação sobre as contribuições que recebemos, porque eu acho que aqui é um excelente espaço para se discutir isso. Não temos esse documento finalizado, mas, sobre o que nos chegou, a análise foi feita e resultou em três opções: limite máximo de 2% sobre o teor de gorduras totais de todos os alimentos; proibição da fabricação de óleos e gorduras parcialmente hidrogenadas — que é a medida adotada pelos Estados Unidos e Canadá —; e a opção 3, representada em amarelo naquele eslaide, é de limite máximo de 2% sobre o teor de gorduras totais em óleos e margarinas e 5% nos demais alimentos.
E aí eu trago aqui três eslaides sobre vantagens e desvantagens de cada uma dessas opções, fazendo uma comparação direta entre uma e outra.
A primeira seria o limite máximo de 2% sobre o teor de gordura em todos os alimentos, opção que apresenta uma série de vantagens, porque atinge todas as fontes de gorduras trans industriais. Ela reduziria, pelos cálculos, o consumo de AGTI aos níveis de 1% do valor energético ou abaixo desse nível. Ela seria efetiva para isso. Também essa opção forneceria opções intermediárias de reformulação dos produtos, porque, em comparando, uma é até 5%; outra é a de que eu não posso usar gorduras. Portanto, entre as opções, ela seria a intermediária entre as possibilidades de reformulação dos produtos. Seria possível fazer uma fiscalização mais simples, porque é possível fazer uma fiscalização por meio de métodos analíticos. Então, consideramos que essa é uma fiscalização mais fácil que as demais. Por que eu digo isso? Porque, quando proibimos só a utilização de óleos e gorduras parcialmente hidrogenados, é impossível fazer análise simplesmente por métodos; precisaríamos fazer também uma avaliação do processo produtivo, que tem uma fiscalização mais complexa.
E digo isso porque pode haver gordura trans não oriunda dos óleos parcialmente hidrogenados, mas do próprio processo de fabricação dos óleos, da temperatura e tal. E isso torna a fiscalização mais complexa, segundo nosso entendimento. Nós achamos que a medida tem que ser fiscalizável, para podermos ter esse controle, para que aquilo que estiver no rótulo seja passível de conferência por um laboratório.
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Então, entendemos importante. Se há alternativa que laboratorialmente seja viável, achamos isso um elemento importante de ponderação. Então, aqui já estou antecipando um pouco a discussão da outra alternativa.
Essa alternativa é alinhada à recomendação da OPAS e da OMS — refiro-me à redução de 2%. Há, também, maior convergência internacional, porque 34 países já têm essa restrição. E isso é importante porque a gente cada vez mais vive no mundo em que o comércio internacional é importante, é necessário, com menos barreiras, tanto para importação, quanto para exportação. Se quisermos exportar o nosso padrão, ele já atenderia ao padrão da maior parte dos países.
Entre as opções haveria um prazo intermediário. Mas, comparando entre as alternativas, quais seriam as desvantagens dessa opção? Ela não elimina completamente os óleos e as gorduras parcialmente hidrogenadas, mas coloca um limite bem restritivo, uma restrição muito significativa. Isso não é uma coisa simples. Por isso, ela requer medidas de rotulagem ainda. Essa alternativa exigiria medidas de rotulagem. Por fim, pode haver aumento dos custos de produção por conta da reformulação dos produtos, mas eu acredito que em todas as alternativas é quase que o objetivo do que a gente pretende.
Então, acelerando, em relação à segunda opção — que é a proibição da fabricação e uso de óleos e gorduras parcialmente hidrogenadas —, ela atinge a principal fonte alimentar, de fato, de gorduras trans industriais. Pelos cálculos, isso reduziria o consumo a níveis aceitáveis, aos níveis recomendados que foram citados. E também estaríamos alinhados a várias recomendações, porque chegaríamos a esse nível. O objetivo é a média de consumo chegar ao máximo nesse nível, considerando que existem outras fontes de gordura trans que não somente a industrial.
Quanto às desvantagens, ainda, essa segunda opção não atinge todas as fontes. É o que eu estava falando anteriormente. Então, outras fontes de consumo de gordura trans estarão presentes. E aí você não tem um limite. Esse modelo não tem um limite. Você só tem um limite de 2% ou 5% nos demais modelos. Esse não tem limite; só proíbe um componente. Mas, como há outras fontes de consumo, isso é uma complicação e dificulta a fiscalização, que é o que eu estava comentando anteriormente sobre essa questão da comparação entre complexidade de fiscalização entre os produtos. Haverá uma menor convergência de políticas nutricionais entre os demais países, porque somente três países adotaram essa opção. Haverá, também, maior tempo de implementação, porque é um corte, é uma eliminação de um ingrediente. Então, esses países têm um tempo maior para implementação, inclusive os Estados Unidos já estão ampliando de novo o prazo de adequação. Essa opção também requer medidas de rotulagem, porque não elimina totalmente o consumo de gordura, e também pode aumentar o custo de produção. Todas as opções têm essa questão.
Por fim, já caminhando para o final, a última opção seria a que restringe o consumo em 2%, para óleos e gorduras, e 5% para todos os produtos no produto final. Alguns países, como vimos representados pela cor amarela no eslaide, já adotaram.
Ela atinge todas as fontes alimentares de gorduras trans industriais. Ela fornece mais opções de reformulação, porque você tem uma faixa maior. Então, a reformulação é mais simples, do ponto de vista produtivo. A fiscalização é idêntica à da primeira opção. Ela é mais simples, porque existem métodos analíticos para essa fiscalização. E há um menor prazo de implementação, justamente porque você tem essa faixa maior para adequação de produtos e, então, pode-se reduzir o prazo.
E quais seriam as desvantagens desta última opção? Não elimina os parcialmente hidrogenados; pode não reduzir o consumo aos níveis recomendados, especialmente em certos grupos de pessoas e de produtos, principalmente de pessoas que consomem um determinado tipo de produto. Esse é um ponto crítico. Por fim, ela não estaria alinhada às recomendações atuais da OMS e da OPAS e teria baixa convergência internacional, porque somente cinco países a adotaram.
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Essa opção era recomendação anterior da OPAS — esses 2% e 5% —, quando esses países a adotaram; agora, porém, o mundo está evoluindo nisso. Então, foi recomendado naquele momento; neste momento entendemos diferentemente. E, por fim, essa opção também requer medidas complementares de rotulagem, que são ainda maiores, porque, como você tem uma faixa maior, você tem que ser mais agressivo na rotulagem, com mais informação para a pessoa poder escolher o produto.
Eu não estou aqui colocando nenhuma preferência, mas apenas colocando a análise técnica e comparando objetivamente o que a gente analisou em cada uma delas.
O nosso processo regulatório tem planejamento definido, e este mês o concluiremos. Eu estou trazendo aqui alguns dados que a equipe me passou sobre tudo o que chegou, sobre alguns posicionamentos, inclusive sobre possibilidades ou não possibilidades de alteração, dificuldades e tal. Isso tudo chegou à consulta dirigida. Então, vamos trazer esse documento que traz as opções, no qual a gente vai se posicionar, inclusive, sobre qual a gente entende mais adequado. Será no final deste mês.
No segundo semestre, entre julho e agosto, estamos pretendendo, logo no começo, preferencialmente do mês de julho — mas aí não depende só da área técnica, é uma decisão da diretoria colegiada, pois tem que pautar na reunião pública, enfim, há uma série de trâmites, revisão da Procuradoria e tal —, publicar a consulta pública, com a previsão de término do processo até o fim do ano, se tudo correr bem, se tudo der certo.
Todas essas alternativas têm vantagens e desvantagens. Eu apresentei aqui cruamente, já adiantando um pouco do que apresentaremos nesse relatório de AIR. Mas também podemos pensar em mesclar alguns aspectos. É possível pensar em soluções que sejam com prazos diferentes, tipos de produtos e tal, cronogramas para a gente conseguir ter as melhores medidas de forma mais rápida possível. Enfim, podemos fazer alguma questão nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Obrigado, Tiago, pela sua exposição. Realmente, trata-se de um tema muito complexo para uma exposição de 15 minutos. Foram muito ricas suas informações sobre o que a ANVISA está fazendo e o que pretende fazer. Conte conosco aqui no Parlamento, aqui na Câmara dos Deputados. Tenha a certeza de que há a colaboração de todos os envolvidos na área de nutrição no País.
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Inicialmente, em nome da ABIA, eu gostaria de agradecer o convite feito pelo Deputado Felipe Carreras e pelo Deputado Felício Laterça. Esse é um tema de extrema importância e relevância também para a indústria de alimentos. Eu queria também cumprimentar os demais membros da Mesa, as Dras. Isabela, Patrícia e o Dr. Tiago.
Minha fala será muito voltada à questão do processo produtivo. A ABIA hoje representa 80% do setor em volume de produção, e o seu compromisso, mais do que o desenvolvimento socioeconômico e ambiental desse setor, é, principalmente, a saúde e a segurança dos nossos consumidores. A indústria de alimentos no Brasil, desde antes da publicação das estratégias globais, das recomendações da Organização Mundial da Saúde — OMS para uma qualidade de vida melhor, e também da Organização Pan-Americana da Saúde — OPAS, em 2008, com a iniciativa Américas Livres de Gorduras Trans, já havia se movimentado no sentido de substituir e eliminar dentro das possibilidades a presença de gorduras saturadas e gorduras hidrogenadas do nosso portfólio.
Essas gorduras vinham sendo utilizados pela indústria com o objetivo e a finalidade tecnológica de diminuir a questão da oxidação no que diz respeito a uma melhor performance em relação a outras gorduras sólidas e semissólidas e também em relação à questão da estabilidade.
O primeiro movimento que a indústria fez foi com relação ao desenvolvimento de tecnologias que pudessem fazer com que essas gorduras fossem substituídas por uma gordura de melhor qualidade. Então, o primeiro passo foi a implementação das tecnologias de transesterificação ou hidrogenação total e, na sequência, a substituição dessas gorduras. Obviamente, existem barreiras tecnológicas e barreiras do ponto de vista da cadeia de suprimentos mesmo, da disponibilidade de matérias-primas e de equipamentos que possam fazer com que esse processo fosse mais contundente nos últimos anos.
Através da ABIA, a indústria de alimentos e o Ministério da Saúde têm feito acordos de cooperação técnica visando à redução não só do consumo de gorduras trans, mas também de sódio e açúcar desses produtos. Hoje temos o prazer de estar compartilhando com vocês números realmente significativos com relação a essa movimentação.
Com relação ao açúcar, a expectativa é de que até o ano 2022 sejam retiradas 144 mil toneladas de açúcar dos produtos industrializados — é um dado. Com relação ao sódio, esse programa se iniciou em 2011, e até agora já foram retiradas 17,254 mil toneladas de sódio dos produtos industrializados, e a meta até 2020 é a retirada de mais 28 mil toneladas. Especificamente com relação à gordura trans, esse processo se iniciou em 2008, e, até 2016 — são os dados que temos —, foram retiradas 310 mil toneladas de gordura trans dos alimentos industrializados.
Como já foi falado, no processo regulatório, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos — ABIA vem trabalhando de forma ativa, cooperando com a ANVISA, convergindo para o mesmo objetivo, que é encontrar a melhor solução para o consumidor brasileiro, porém já antecipando questões como, por exemplo, a questão da rotulagem. Há mais de 10 anos já temos a informação no rótulo dos produtos aqui no Brasil.
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Como eu falei no início, há desafios para que consigamos ter produtos de melhor qualidade no Brasil. A ABIA representa 80% do setor. Temos um terço ainda desse setor que é de fabricantes ou produtores e não temos o controle de quais são as ações que estão sendo tomadas. Outro grande desafio nosso é com relação à questão da presença natural de gorduras trans em algumas matérias-primas que são utilizadas tradicionalmente na indústria de alimentos também.
De uma forma muito simples e pragmática, esta é a mensagem que gostaríamos de passar para vocês. Todo esse panorama e cenário que o Tiago compartilhou com vocês com relação ao desenvolvimento regulatório tem sido também acompanhado por parte da ABIA e das indústrias, e o interesse nosso é que se busque uma regulamentação também o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Obrigado ao Sr. Alexandre pela exposição.
Gostaria de agradecer muito ao Deputado Felipe Carreras por esse requerimento e por todo o interesse na questão da alimentação saudável, no tema da nutrição, e pelo apoio ao Conselho Federal de Nutricionistas e à Associação Brasileira de Nutrição, que eu estou aqui representando. Gostaria de cumprimentar o Sr. Tiago, da ANVISA, parabenizar muito o trabalho que a ANVISA vem realizando no tema da restrição da gordura trans, um processo participativo, ouvindo os diferentes lados. Realmente, é um processo muito enriquecedor com relação não só à gordura trans, mas também à regulação dos alimentos no Brasil como um todo. Gostaria de cumprimentar o Sr. Alexandre Novachi e agradecer-lhe pela fala e cumprimentar a Sra. Patrícia Gentil e agradecer a sua presença. Cumprimento também os nutricionistas do CFN e todos os presentes.
(Segue-se exibição de imagens.)
Temos dedicado uma atenção especial à restrição da gordura trans, relacionada muito às evidências científicas.
Eu estou terminando o meu doutorado na Universidade de São Paulo — USP em epidemiologia. Para muita gente, esse tema pode parecer novo. O que é epidemiologia? A epidemiologia nasce em 1850, em Londres, na epidemia de cólera, quando os estudiosos identificam uma doença que causa muito sofrimento e morte numa população, e não se sabe a causa.
Então, naquela época, eles não sabiam dos micro-organismos. Não sabiam que aquela água do Rio Tâmisa era contaminada, porque ali era o esgoto em que eles colocavam os dejetos. Eles também consumiam aquela água contaminada e ficaram com a epidemia de cólera. Identificando isso, identificaram a causa e, assim, conseguiram chegar a soluções. O mesmo hoje se faz com relação às doenças crônicas. Identificamos que a doença cardiovascular é hoje a principal causa de morte no Brasil, fazemos estudos com dados populacionais e identificamos a causa. E hoje sabemos que o consumo de gordura trans é uma causa importante principalmente do ataque cardíaco, que é mais conhecido, mas de doenças cardiovasculares como um todo. Por isso precisamos tomar medidas de saúde pública para prevenir essas mortes. Então, a Associação Brasileira de Nutrição e o Conselho Federal de Nutricionistas têm se dedicado a esse tema.
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O que é gordura trans e gordura trans industrial? Ela é produzida por alimentos. Como já foi comentado, existe um percentual de gordura natural nos ruminantes, os laticínios e carnes. Mas é um percentual tão pequeno, que dificilmente alguém, por mais que consuma muita carne e muito laticínio, vai ter algum problema de saúde, porque não vai ultrapassar os valores recomendados. Já as quantidades utilizadas industrialmente, devido às suas vantagens tecnológicas, como aumentar a validade, melhorar a textura e ser de baixo custo, acabaram ficando em quantidades muito elevadas, o que causa, sim, prejuízo à saúde. Ela é substituível, e vamos ver que vários países já estão fazendo isso.
Então, dando um nome mais claro para o que é a gordura trans, ela é muito encontrada em produtos de panificação e confeitaria, salgadinhos, sorvetes, biscoitos, ou seja, na maioria dos alimentos ultraprocessados hoje consumidos e muitos desses, consumidos por crianças. Então, se pensarmos que isso tem um efeito na saúde, vamos imaginar que, nessas fotos aqui, de produtos ricos em gordura trans, uma boa parte deles é destinado às crianças. Então, imaginem o impacto que isso tem, a longo prazo, na saúde. Esse é um problema de saúde pública global.
Aqui eu trouxe uma imagem para tentar descrever bem o que acontece quando se consome a gordura trans. Ocorre o entupimento das artérias. A gordura trans aumenta o colesterol ruim, diminui o colesterol bom, causa um processo inflamatório dentro das artérias, levando, então, ao entupimento, à possível morte ou então à incapacidade também. Temos que pensar não só em termos de morte, mas também em termos de afastamento do trabalho ou de incapacidade produtiva que esse produto causa.
A partir dessas evidências científicas, a Organização Mundial da Saúde estima também que mais de 500 mil mortes no mundo são causadas pela gordura trans. E, por isso, eles colocam como prioridade na agenda esse banimento até 2023. E, como já falei, as doenças cardiovasculares são as que mais matam no Brasil. A recomendação da Organização Mundial da Saúde, baseada em todas as evidências científicas que já existem até hoje, é o valor de até 1% de gordura trans. O ideal, no máximo, é de 1% ou abaixo de 1% de gordura trans do total de calorias consumidas. E aí acabamos entrando numa conversa bem técnica aqui, que é, para atingir o 1% do total calórico, precisamos do limite de 2% no total de gordura dos alimentos.
Em 2018, o projeto REPLACE, da Organização Mundial da Saúde, que em português quer dizer "substituir" — então, substituir a gordura trans —, lançou um passo a passo para a eliminação desse produto. Em 2019, eles acabaram de publicar uma atualização desse panorama mundial, dando destaque muito ao Brasil, ao trabalho da ANVISA.
Para termos uma ideia, já que estamos falando que 1% é o limite seguro, a média da população é 1,4%, segundo dados do IBGE de 2008-2009. Mas, provavelmente, essa média vai aumentar, com esses dados do IBGE 2017-2018, que estão para sair. Vemos que o maior consumo se dá na Região Sudeste, especialmente em São Paulo, e na Região Sul do País, onde chega a 2,4%. Em adolescentes, chega a quase 3%. Isso é a média. Então, podemos imaginar que existe muita gente consumindo os valores acima.
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Outro estudo que avaliou vários países identificou que o Brasil está 1,8%. As medidas são supernecessárias para reduzir esse valor.
Então, como já foi falado também, mais de 28 países já adotaram essas medidas. A Dinamarca foi o primeiro país. A Dinamarca também tem estudos mostrando que, desde que essa medida foi aprovada, já se observou a redução do número de doenças cardiovasculares. Nova York também foi um dos primeiros municípios a aprovar essa regulação e já identificou a redução nas internações por ataque cardíaco.
Vemos aqui também outros países que já adoram essas medidas. E, como o Deputado já comentou no começo da sua fala, queremos entrar para essa lista. O mundo tem avançado, e o Brasil não pode ficar de fora.
Baseados nesses documentos da ANVISA, nós, como Conselho Federal de Nutricionistas, e a Associação Brasileira de Nutrição defendemos a opção regulatória 1 e 2, que a ANVISA propõe, as duas medidas em conjunto. Por quê? Porque, muito estudando também o que os outros países já fizeram, entendemos que os óleos e gorduras parcialmente hidrogenados — que é justamente aquele creme vegetal que você encontra no mercado para fazer, talvez, uma fritura ou usar na panificação — não devem mais estar disponíveis, além dos 2% de ácidos graxos trans. Assim, acaba ficando um termo muito técnico, mas, para simplificar, o banimento vai cobrir a parte da produção, e os 2% no produto final vão cobrir a parte do consumo. Então, vamos ter o sistema alimentar todo protegido desse componente, que a própria Organização Mundial da Saúde já está chamando de elemento químico tóxico. Ele tem efeito tóxico.
E, baseado nisso, a Argentina aprovou só o limite no produto final, mas não está conseguindo fiscalizar, porque não há também fôlego para fiscalizar as pequenas padarias. Então, recomendamos que, por exemplo, a partir do banimento desses óleos e gorduras parcialmente hidrogenados, o hidrogenador, que é uma máquina que eles utilizam nas fábricas, deve ser aposentado.
Temos muito material técnico. Podemos continuar a falar sobre isso mais em detalhes, mas defendemos essa opção. E vamos apresentá-la à ANVISA também.
Nesse contexto, destacamos muito o trabalho da ANVISA. Como eu falei, eles têm um processo participativo, um corpo técnico especialista nesse assunto e vêm tratando disso já há alguns anos. Entendemos que essa autoridade da ANVISA deve ser mantida. Perante isso, temos o Projeto de Lei nº 7.681, de 2017, que originalmente tinha um bom texto, proposto pela Senadora Marta Suplicy. Mas, durante a votação, durante o trâmite, ele foi influenciado e, acreditamos, enfraquecido, porque ele aceita o limite de 5%, que julgamos ser inadequado, porque não vai contemplar o que a Organização Mundial da Saúde propõe.
Não vai proteger a saúde dos brasileiros. E ele propõe também um prazo de 5 anos para ser implementado, que acreditamos ser um período muito longo. Vamos acabar perdendo esse prazo da Organização Mundial da Saúde, que previa que o mundo todo estivesse protegido até 2023.
Por isso, chamamos a atenção para esse PL. Nós gostaríamos de discutir o texto desse PL ou trabalhar para que do jeito que ele está ele não seja aprovado, para que a ANVISA seja a autoridade a regular isso, justamente até porque já colocou isso como prioridade na agenda até o final de 2019.
Vou falar dos custos que a indústria vai ter para essa implementação. Se realmente isso é inegável, a indústria vai ter que se adaptar. Colocamos no outro lado da balança os custos que temos com saúde para cuidar dessa doença cardiovascular que a gordura trans traz. Precisamos fazer essa comparação e lembrar que vai ser uma grande economia não só em dinheiro, mas também em vidas, em bem-estar, porque sabemos como é o sofrimento quando se tem uma doença na família.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Fique à vontade, Isabela.
A SRA. ISABELA SATTAMINI - Como não vai haver espaço para seus representantes falarem, falarei em nome do Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições da Universidade Federal de Santa Catarina. Ele também tem desenvolvido estudos desde 2007 e tem avaliado muito o conteúdo de gordura trans nos alimentos do Brasil. Eles, do núcleo de pesquisa, reforçam a eliminação. Eles demonstraram isso. Eles já analisaram 2,5 mil rótulos de alimentos e identificaram que 50% dos alimentos continham gordura trans entre seus ingredientes. A gordura trans utiliza 14 denominações diferentes no rótulo. Então fica impossível. Nem os nutricionistas conseguem identificar o que existe nesse alimento, de tantas denominações diferentes.
Eles também realizaram um estudo em 2014 com 49 alimentos e viram que 92% dos alimentos analisados em laboratório apresentaram maior conteúdo de gordura trans do que o declarado no rótulo, para vermos que essa é uma informação que o consumidor acaba não tendo. E, se conseguirmos aprovar essa regulação, o consumidor não vai mais precisar ficar lendo rótulo porque ele vai saber que está protegido da gordura trans.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Obrigado, Isabela. Obrigado a todos que militam na área de nutrição do País. Parabéns à Universidade Federal de Santa Catarina. Parabéns aos estudantes e a todos pela pesquisa.
Eu acho que essa regulação é fundamental porque muitas vezes o que é permitido, o que está no rótulo não condiz com a realidade.
Daqui a pouco, quando os expositores terminarem suas falas, vou dar um informe para vocês. Antes de iniciarmos a nossa audiência pública, nós apresentamos requerimentos que dialogam com saúde, com alimentação, alimentação saudável, que são sobre a utilização de agrotóxicos. Depois eu falo com vocês sobre isso porque eu tenho certeza de que é um tema que também interessa a vocês.
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A próxima oradora é a Patrícia Gentil, uma grande parceira da Comissão de Defesa do Consumidor, não é, Deputado Felício? Ela tem sido sempre gentil e presente. Afinal de contas, ela representa uma entidade que já está há cerca de 50 anos defendendo o consumidor brasileiro, com muita isenção, com muito profissionalismo.
A SRA. PATRÍCIA GENTIL - Obrigada, Deputado. Eu queria, primeiramente, agradecer o convite. Estar aqui nesta Comissão e também sermos parceiros nas agendas que o senhor toca para nós é muito importante. O IDEC tem um trabalho árduo na agenda da alimentação adequada e saudável, e é muito bom ver a disposição da Casa em atuar para o conjunto das nossas agendas e demandas. Eu acho que gordura trans é apenas uma das agendas. Temos um conjunto de outras demandas que requerem um olhar específico aqui desta Casa. Enfim, sempre é muito bom estar aqui, e sempre seremos muito parceiros nessa agenda.
Eu queria cumprimentar todos, o Conselho Federal de Nutrição — CFN, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA e também a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos — ABIA.
A minha fala será breve, eu trouxe uma apresentação. Esse é um tema em que nós temos muita convergência, não é? Eu acho que já é um tema meio pacificado. O que nos resta é de fato termos uma atuação mais organizada e encontrarmos uma medida que, de fato, seja efetiva e tire a gordura trans dos alimentos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Antes, eu só gostaria de explicar o que é o IDEC, porque eu acho que é importante. Como o Deputado falou, é um instituto que milita nas causas de defesa do consumidor há muitos anos, há uns 40 anos, antes até da existência dos PROCONs. É um instituto que tem como missão a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor, a partir da ética de relações de consumo, com independência política e econômica. Nós somos um instituto apartidário, que envolve em torno de 9 mil associados e 64 mil assinantes, e temos um financiamento em que não existem conflitos de interesse em relação à agenda. Então, somos de fato um instituto que parte para a defesa do consumidor.
O IDEC trabalha com seis grandes temas. Um deles é o tema da alimentação saudável e sustentável. Há um conjunto de agendas sobre a alimentação, e nós atuamos de uma forma bastante forte em algumas frentes de trabalho. Temos alguns estudos e pesquisas que orientam toda a advocacy e a incidência política que o IDEC faz. Fazemos algumas agendas de informação e orientação para o consumidor, representação em fóruns técnicos e políticos, campanhas públicas e algumas ações judiciais, tudo em prol do consumidor para todos os temas em que o IDEC trabalha.
Gordura trans é um dos temas. Isso já é ponto pacífico. Eu acho que nós não precisamos mais falar do que é a gordura trans, dos efeitos da gordura trans. Isso já está mais do que colocado nas evidências científicas há muitos anos. E também já há um reconhecimento público, do setor público, da própria indústria, dos órgãos reguladores e da própria Casa. Então, isso já é meio que ponto pacífico na agenda.
Desde 2003 há um esforço internacional coordenado de estudar a gordura trans e fazer todas as associações de evidências científicas em relação à saúde do consumidor. Essa é uma agenda bastante antiga.
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Nós temos, de 2003 a 2019, em torno de 16 anos de clareza sobre a relação da gordura trans e a saúde do consumidor. Então, já está mais do que na hora de avançarmos numa medida e numa agenda de política pública que seja eficiente para que, de fato, o consumidor hoje tenha acesso a alimentos de forma mais adequada e saudável sem a gordura trans.
A Isabela falou um pouquinho sobre o REPLACE, que é esse documento que a OMS divulgou recentemente, no qual faz uma citação e recomenda um conjunto de estratégias para os países: revisão das fontes alimentares, promoção da substituição dos ácidos graxos industriais, legislação para eliminar as gorduras trans, avaliação e monitoramento do conteúdo, conscientização do impacto negativo na saúde da população e fiscalização em conformidade com as políticas e regulamentos. Então, já há uma normativa em relação a isso.
As estratégias de ação, que também já foram colocadas, estão pacificadas e são as seguintes: medidas que orientam a rotulagem de alimentos, isto é, a rotulagem tem que trazer uma informação clara das gorduras, seja no rótulo, seja na tabela nutricional, seja na lista de ingrediente, seja numa própria alegação; processo de reformulação de alimentos, de que o próprio Alexandre falou, que é um processo que a indústria já está se mobilizando para fazer; limites legislativos, que é um dos pontos que hoje talvez o Brasil esteja devendo, como restrição dada por um projeto de lei, ou por lei, ou pelo próprio processo regulatório que a ANVISA está conduzindo.
Acho que é importante só reforçarmos essa discussão sobre a rotulagem, que está colocada hoje no País e que desde 2003 é obrigatória. Há entendimento — inclusive foi colocado no documento da ANVISA — de que na rotulagem hoje existem falhas regulatórias por vários motivos. Primeiro, porque a rotulagem só é obrigatória para alimentos embalados. Nós temos alimentos nos restaurantes, enfim, no varejo como um todo, que podem utilizar a gordura trans. Isso também precisa ser rotulado. Segundo, pelo uso de termos genéricos, como já dito aqui. Existem 14 produtos que podem ser fontes de gordura trans. Terceiro, pela legibilidade, que é um problema da rotulagem. Há a possibilidade de não ser declarada a gordura trans no limite de 0,2 gramas por alimento. Quanto menor a porção, não é preciso rotular. Como existe um problema sério de porção de alimentos no Brasil, às vezes a porção que está dada não é a porção que se consome, e se consomem duas porções. Então, certamente, você está consumindo o dobro de gordura trans, que não está declarada no rótulo, por conta dessa falha regulatória.
A própria alegação pode mascarar a qualidade do nutriente. Às vezes, um alimento está com uma alegação de 0% de gordura trans, mas esse alimento só tem sódio e gordura. Então, passa-se uma visão inadequada sobre esse alimento. Isso é identificado com uma falha regulatória.
Acho importante reforçarmos que desde 2008 há um acordo, como foi falado pelo Alexandre. Há um avanço, um acordo voluntário feito pela indústria, pelo Governo brasileiro, pela Organização Pan-Americana da Saúde, pelo conjunto de países para as Américas Livres de Gorduras Trans, desde 2008. Mas temos muito para alcançar, para dar conta dessa recomendação do banimento ou da redução de gordura trans para 2%.
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Ontem, nós, do IDEC, aproveitamos este momento de audiência pública para soltar um release sobre uma pesquisa que nós fizemos junto com a USP. Isso vai ser publicado, está na página do IDEC. Nós fizemos uma avaliação com cinco grandes supermercados, pouco mais de 11,4 mil rótulos. E o que verificamos? Nós identificamos que 18% desses alimentos contêm ou podem conter gordura trans, com base na lista de ingredientes, em 14 produtos que são fontes de gordura. E apenas 4% desses alimentos estão rotulados, ou seja, passam a informação correta para o consumidor de que há gordura trans.
Hoje, percebemos que existem muitas informações que não são transparentes sobre o consumo de gordura trans. É importante reforçarmos isso. Fazendo um comparativo com a própria Pesquisa de Orçamentos Familiares — POF, isso mostra que é evidente, que há 1,4% de consumo de gordura trans, com base nas pesquisas de consumo.
Outro dado importante, que também está disponível, é quanto aos produtos que alegam 0% de gordura trans com base na lista de ingredientes: 11% dos salgadinhos alegam haver 0% de gordura trans, mas na verdade têm gordura trans; 9% dos produtos de panificação; 8% dos biscoitos; 6% dos doces e sobremesas; 3% de comidas de conveniência e 2% de molhos de tomate. Enfim, temos um caminho importante para avançar em relação a isso.
Quanto às medidas atuais no Brasil, acho que já falaram a respeito. É importante reforçar que há um conjunto de PLs dentro do Congresso Nacional: um PL, oriundo do Senado, foi sendo modificado ao qual foram apensados três PLs. Quanto ao substitutivo hoje citado pela Isabela, é um retrocesso. Na atual conjuntura se as evidências científicas já mostraram um conjunto de informações, se já há orientação, recomendação da OMS, se há medidas restritivas em alguns países, como foi dito aqui, não faz muito sentido haver um substitutivo como esse na Casa.
Então, não faz o menor sentido avançarmos com ele diante desse cenário mundial, desse cenário nacional e desse cenário de convergência de entendimentos a respeito do efeito da gordura trans. Acho que é importante reforçar isso.
Eu acho fundamental também reforçarmos o processo regulatório que a ANVISA vem fazendo, que é muito rico, muito robusto. O IDEC participa dos processos de discussão e os apoia muito, porque nesses espaços todos os atores estão dialogando, e, em que pesem as divergências, há convergências e chega-se a um denominador comum.
O posicionamento do IDEC é em razão dessas evidências internacionais e do que há de mais contemporâneo no mundo em relação a essa agenda: é pelo banimento da gordura trans, assim como foi a fala que a Isabela trouxe, com a mesma fundamentação.
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12:46
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Obrigado, Patrícia, mais uma vez, pela presença, pela gentileza e pelo combate em defesa do consumidor.
Aqui, Deputado Felício, temos tido debates importantes, audiências públicas importantes, sobre telefonia, sobre Internet, sobre plano de saúde, sobre energia e tantos outros temas que dialogam com a defesa do consumidor. Por que não tratarmos do consumo de alimentos? E vocês sempre estão presentes, sempre estão aqui conosco. Obrigado.
Eu estava aqui falando com a Isabela, e nós já pedimos uma audiência para a próxima semana com o Deputado Kim para tratarmos desse PL. Ele é o Relator na Comissão de Constituição e Justiça. E eu não vou fazer isso sozinho. Eu vou convidar o Deputado Felício e também vocês, que representam as entidades de nutrição no País, para tentarmos sensibilizar o Deputado sobre essa questão, para que não seja alterado o texto da Senadora Marta Suplicy. Então, contem conosco.
Eu digo sempre o seguinte: nós somos representantes do povo, não é, Deputado Felício? Atuamos em temas, temos bandeiras de atuação e, para nos sentirmos úteis, temos que produzir, temos que trabalhar. Nós aqui não somos Deputados para dizer "sim" ou "não" ao Presidente da República nos projetos que são enviados pelo Executivo nem para só apresentar projetos. Muitas vezes eles são apresentados, passam 30, 40 ou 50 anos e não são sequer votados. Temos que trabalhar aqui em conjunto com vocês, ser parceiros de vocês e tentar cada vez mais tê-los aqui dentro da Casa do Povo. Assim nos sentimos mais úteis, mais vivos. Eu acho que é isto que o povo brasileiro espera de cada Parlamentar que está aqui: que cada um faça a sua parte, trabalhando no seu segmento. Podemos até perder uma batalha, perder uma guerra, mas não deixamos de ter coragem para ir para o enfrentamento.
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12:50
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Passamos, agora, aos debates. Os Deputados inscritos poderão interpelar o convidado sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos. O interpelado terá um prazo de 3 minutos para responder, facultadas a réplica pelo mesmo prazo e a tréplica por 2 minutos, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Felipe Carreras, também autor do requerimento que não em vão subscrevi com V.Exa., em razão da importância do tema no tocante aos alimentos. Parabenizo a todos os presentes na mesa: a ABIA — Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, a ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o CFN — Conselho Federal de Nutrição e o IDEC — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com sua gentil representante.
Ficou clara aqui e foi mencionada pelos senhores a convergência sobre o tema. Deputado Felipe, acho que vai ser relativamente tranquilo — aqui tudo é relativo. Nós vamos conversar com o Deputado Kim e fazê-lo entender a importância do tema e de manter o relatório. O motivo desta audiência, hoje, nada mais é do que deixar isso claro. Não sei se foi feito um convite a ele para estar aqui hoje. Não, não é?
(Pausa.)
Pois é. Esquecemos esse detalhe. Mas nós vamos levar para ele o que foi exposto aqui, claro, inclusive por todos os segmentos, pelos órgãos de fiscalização que estão preocupados com a saúde do povo — depois me dá a fórmula para perder a barriguinha, viu? —, como dito pelos representantes do IDEC e da ABIA. Temos que ouvir sempre quem está produzindo, quem está na cadeia de alimentação. É muito importante termos a sensibilidade de entender os problemas que a indústria também vive e fazer algo que possa realmente ser construído.
O Brasil é um País em que se fazem muitas leis. O senhor fez um comentário, Deputado, e quero até ratificar o que V.Exa. falou. Nós não podemos ficar 1 ano, 2 anos, 10 anos... Temos que botar termo nas coisas. Há um excesso de produção legislativa no Brasil que realmente é um negócio fora do comum. Nós precisamos mudar inclusive essa questão. V.Exa. disse também muito bem que precisamos trabalhar para mudar o Regimento desta Casa, para que haja mais celeridade e os objetivos sejam mais facilmente alcançados.
Na verdade, eu vou voltar a uma pergunta feita para o Sr. Alexandre Novachi, o representante da ABIA, para mais uma vez ele reforçar como a indústria de alimentos percebe a alteração na lei. Foi colocado pelo Sr. Tiago que o panorama da ANVISA tem três opções. Por mim, nós podíamos ir para a opção 1, que é zerar. Isso seria o ideal. Mas nós temos que entender as razões da indústria de alimentos, e acho que a própria lei — para fazermos um avanço — poderia já trazer os patamares: até tal período, um percentual, e, depois disso, nós buscaríamos a opção. Sobre essa questão, eu quero ouvir o representante da ABIA.
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12:54
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Muito bem, Deputado Felício Laterça!
Antes de passar a palavra para o Sr. Alexandre responder à pergunta do nobre Deputado, eu quero dar mais um informe. A assessoria técnica desta Comissão, que é muito competente, já nos disse que vamos enviar as notas taquigráficas para o Deputado Kim. Essa foi uma observação muito boa do Deputado Felício! O Deputado Kim vai ter um insumo para tomar uma decisão, num ambiente democrático, na Câmara dos Deputados, numa audiência pública em que nós pudemos ouvir os diversos envolvidos, interessados, inclusive o representante da ANVISA, o órgão técnico de vigilância sanitária do País, e o representante da indústria de alimentos, o Alexandre. Num momento muito feliz nós promovemos esta audiência. Eu acho que o Deputado Kim vai ficar sensível.
O SR. ALEXANDRE NOVACHI - Inicialmente, Deputado Felício Laterça, agradeço-lhe a pergunta. Corroboro com essa percepção, não só nossa mas de toda a Mesa, da convergência e da importância do tema.
Obviamente, como eu já havia explicado, para o processo produtivo existem algumas barreiras que vão além das nossas capacidades ou das nossas possibilidades. A ABIA tem acompanhado de forma ativa e apoiado todo o processo regulatório que a ANVISA vem fazendo. Há de se ressaltar que esse processo regulatório, ao longo dos anos, vem ganhando em maturidade e em participação da sociedade, o que é de extrema importância.
O que a ABIA defende é uma regulamentação que seja factível, que seja possível de ser não só implementada mas também fiscalizada. Existem alguns exemplos, no arcabouço regulatório brasileiro, de boas intenções, mas de soluções impraticáveis, que acabam trazendo, ao final do dia, uma situação difícil em que a indústria, não só por uma questão de saúde mas também por uma questão de lei, acaba tendo que cumprir com determinadas regulamentações que têm uma dificuldade de implementação. E aí faço eco às colegas do Conselho de Nutrição e do IDEC: às vezes nos fazem cumprir situações que são de difícil fiscalização. Então, o objetivo maior da ABIA é que se desenvolva uma legislação que seja implementável dentro de um prazo adequado e que seja fiscalizada e cumprida.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Estou satisfeito! O que o senhor disse veio ao encontro do que nós pensamos aqui. Esse é o dever deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - É isso, Deputado Felício Laterça! O que nós buscamos aqui no Parlamento é o equilíbrio.
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Como a nossa audiência pública está sendo transmitida pela Internet, eu queria deixar em aberto a possibilidade para algum nutricionista ou alguma nutricionista do País que estiver assistindo a esta audiência pública fazer uma pergunta a algum membro da Mesa através de um Parlamentar. Segundo o Regimento da Casa, só Parlamentar pode fazer perguntas aos membros da Mesa. Eu gostaria de abrir a possibilidade a todos, mas deve-se cumprir o Regimento da Casa. É assim que funciona, e temos que cumprir. Como a pergunta teria que ser feita através de um Parlamentar, encaminhe-as ou para mim ou para o Deputado Felício Laterça.
Farei algumas perguntas ao Tiago, representante da ANVISA, e ao Alexandre, representante da ABIA. Eu quero dizer que as perguntas não são apenas minhas: elas foram validadas pelo Conselho Federal de Nutricionistas e pela Associação Brasileira de Nutrição, por quem milita na área. As perguntas não saíram da minha cabeça. Espero que essas perguntas sejam contempladas pelas pessoas que estão na mesa, que militam na área.
Começo fazendo duas perguntas para o representante da ABIA, o Alexandre. A Organização Mundial da Saúde declara que já existe tecnologia para substituir a gordura trans. Isso já é uma realidade em 28 países. Como a indústria brasileira tem avançado nessas tecnologias para a substituição? Essa é a primeira pergunta. A segunda pergunta: a indústria está pronta para se adequar às normas até o ano de 2023, conforme o recomendado pela Organização Mundial da Saúde? É possível nos explicar um pouco mais sobre as estratégias e os prazos da indústria?
Eu acho que posso responder todas elas de uma única maneira. Sim, existe tecnologia, e existem processos bastante desenvolvidos. O caminho para isso não é única e exclusivamente com relação à implementação dessas tecnologias. Também temos que considerar a disponibilidade de matéria-prima, a aprovação de alguns nutrientes em novos alimentos, que precisam passar por um processo regulatório de aprovação.
Existe um parque instalado no Brasil que tem que ser substituído. Para isso, existe toda uma dinâmica. Não existe só um custo, mas todo um processo para a substituição desse parque. A indústria de alimentos, como já falei, tem esse compromisso desde muito tempo, desde antes da publicação da Estratégia Global da OMS. Ela vem trabalhando nesse sentido. Os avanços são significativos, e temos convicção de que, antes dos prazos, a indústria vai atingir as metas propostas e acordadas junto ao Ministério da Saúde com relação à substituição e eliminação de gordura trans.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Obrigado, Alexandre.
Eu queria fazer uma observação porque este é o ambiente ideal.
Se há algum insumo, algum produto ou alguma tecnologia que não é permitida ainda, Tiago, vamos ver se conseguimos encaixar agora nesta lei que está tramitando aqui com o Deputado Kim. Se a indústria quer implementar o que outros países já implementaram, não podemos admitir que seja colocada alguma barreira que diz respeito à qualidade do produto, para que ele não seja prejudicial à saúde. Eu acho que isso nem a indústria quer e nem o Governo brasileiro quer. Esse é um ponto e um desafio para nós.
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Agora, eu não posso deixar de fazer uma observação, Alexandre, na medida em que vocês demonstram a intenção tão nobre de cumprir prazos, de também estarem de acordo com outros mercados, outros países, outras nações que já estão praticando a orientação da Organização Mundial de Saúde. Sabemos que a indústria de alimentos é importante. Nós não estamos, de nenhuma forma, de lados opostos, nem vamos ficar, na Comissão de Defesa do Consumidor, criando nenhum rótulo. Nós somos a favor do equilíbrio. Nós sabemos que vocês são importantes para a geração de emprego no País, para o PIB do País, mas nós sabemos que existem várias empresas da indústria de alimentos que são multinacionais e estão presentes em outros países também. Não vou dizer o nome de uma marca ou de uma empresa, mas há multinacionais presentes aqui, no Canadá, na América, na União Europeia. Lá o produto tem os insumos de um jeito e aqui tem de outro. Isso realmente nos preocupa. Há várias empresas assim. Eu não poderia deixar de fazer essa observação.
O SR. ALEXANDRE NOVACHI - De novo, agradeço pela pergunta, Deputado, porque realmente ela é bem interessante e contextualiza várias outras situações. Se nós olharmos ao redor do mundo, vamos ver que existem diferentes regiões do onde há disponibilidade de matérias-primas e também questões culturais com relação ao consumo.
Como o Brasil é um grande produtor de gordura vegetal e de óleos vegetais, naturalmente a tendência seria a utilização desses insumos, diferentemente de outras regiões do mundo, onde há um consumo de gordura de origem animal. Dentro do próprio País, temos essa realidade. No Sul, existe um consumo maior de gordura animal. No Norte e no Nordeste, há outro perfil. Então, algumas dessas diferenças dizem respeito à disponibilidade de matéria-prima e a questões culturais com relação ao consumo de alimentos.
É interessante essa pergunta porque não necessariamente se trata do mesmo produto. O leite na Europa, hoje, tem uma qualidade proteica e de gordura muito diferente do leite que temos aqui no Brasil. Se você consumir, por exemplo, um iogurte na França, você vai ter um uma percepção diferente do iogurte que é consumido no Brasil. Por quê? Porque você tem uma matéria-prima de uma qualidade diferente da qualidade que temos aqui no Brasil.
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Então, todas essas diferenças com relação à disponibilidade de matéria-prima, com relação a hábitos culturais, elas têm que ser consideradas no que nós entendemos como produto final.
Com relação às políticas das empresas, as multinacionais presentes no Brasil seguem sempre as políticas globais de cada uma dessas empresas. Elas têm esse compromisso da eliminação da gordura trans, respeitando a especificidade de cada país, o momento econômico de cada país, a cultura de cada país, as possibilidades do desenvolvimento tecnológico de cada um dos países.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - O.k. Obrigado.
Eu não vou me estender muito. O debate é longo. Deputado Felício, eu pediria que sua equipe técnica, juntamente com a nossa, pudesse formalizar algumas perguntas para a indústria e para a ANVISA sobre que insumos seriam esses, que matéria-prima seria essa, para que nós possamos ajudar. Nós estamos aqui para colaborar. O que o Parlamento pode fazer junto à ANVISA para superar esses obstáculos?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Pois não, Sr. Deputado.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Quero só fazer um registro. A Sra. Zaíra Salermo, Diretora da Associação Brasileira de Nutrição — ASBRAN, está aqui presente. Ela queria fazer um agradecimento a V.Exa., Sr. Presidente, e dizer que as ASBRAN, em parceria com o Conselho Federal de Nutrição, assume o protagonismo em trazer o tema do banimento de gordura trans em produtos utilizados pela população brasileira, pois esse é um elemento que causa doenças e onera os custos da saúde pública.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Obrigado.
A SRA. ISABELA SATTAMINI - Bom, vou falar só sobre os substitutos. Não deu tempo de falarmos, mas a Universidade Federal de Santa Catarina também comentou a preocupação com as gorduras interesterificadas, que são um potencial substituto da gordura trans. Já há algumas evidências científicas mostrando também o impacto negativo dessas gorduras interesterificadas na saúde, como o aumento do colesterol ruim e o aumento da viscosidade do sangue. Como esse debate também é muito amplo, é difícil nós abarcarmos todos os potenciais substitutos.
Sabemos que a própria ANVISA precisa regular uma substância de cada vez, mas manifestamos, então, em nome da Universidade Federal de Santa Catarina, a preocupação com as gorduras interesterificadas e recomendamos, com base nas evidências que já existem, que essas gorduras não sejam o ingrediente preferencial para fazer a substituição. Alguns países as estão utilizando e já estão verificando alguns efeitos negativos. Em nome do Conselho Federal de Nutricionistas e da Associação Brasileira de Nutrição, nós manifestamos essa preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Obrigado, Isabela.
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O SR. TIAGO LANIUS RAUBER - Eu agradeço pelas perguntas. Acho que elas ajudam a esclarecer também um pouco mais, porque numa fala de 15 minutos é difícil colocar toda a complexidade desse processo.
Sim, nós vamos buscar medidas que sejam alinhadas, porque o que a OMS recomenda são limites com base no avanço e no amadurecimento da ciência em relação ao tema. Se por um lado alguns países tiveram a iniciativa prévia e têm as suas avaliações agora já começando, por outro lado nós, que estamos tomando a medida agora, temos a vantagem de observar e aprender com o que foi feito fora, para buscar medidas mais certeiras, mais precisas, mais equilibradas, mais proporcionais. O que nós buscamos, sim, é atingir o limite estabelecido e recomendado de consumo. Eu acredito que isso de alguma forma já responde à pergunta.
Obviamente, a forma como nós vamos atingir esse limite eu não posso antecipar agora, porque nós ainda não nos manifestamos no processo. Eu até trouxe vários elementos aqui da discussão que nós fizemos na consulta dirigida que não estão publicados ainda. Nós não divulgamos ainda porque não terminamos o trabalho. Mas nós já tínhamos esses dados. Os elementos vão surgir do trabalho. Então, hoje eu os estou trazendo, mas para a posição que teremos há todo um processo interno de discussão dos prós e contras, e há outros elementos que serão colocados sobre a mesa para se chegar a esse equilíbrio. A grande questão é chegar ao equilíbrio, é atingir a nossa meta da maneira mais proporcional possível, sem adotar ou provocar intervenções que sejam superiores àquelas necessárias, porque aí a balança começa a se desequilibrar, seja em prazos, seja em custos de produção. Nós temos que tentar chegar lá da maneira mais factível, viável e correta possível. Essa é a ideia.
Dentro desse processo, nós também vamos ter que estabelecer, como disse no final da fala, prazos, medidas adicionais, medidas complementares. É dentro do processo que vai ser estabelecido isso realmente. Eu não teria como antecipar qual seria a estratégia até 2023, mas, certamente, ela vai ser colocada no processo, seja de monitoramento, de avaliação, de prazos diferenciados.
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Sobre a outra questão que o senhor mencionou anteriormente, eu gostaria de fazer um pequeno comentário em relação a essa avaliação de novos ingredientes. O que nós também vimos no mundo em relação à substituição é que nenhum país a regulou. Existem inúmeras alternativas. Isso depende do processo de fabricação, depende do produto, depende de uma série de fatores que é muito inerente à própria característica do produto e da empresa que o fabrica. Nenhum país regulou essa substituição.
Há uma diversidade. Às vezes, o próprio mercado acaba buscando alternativas e utilizando essa diversidade, não necessitando uma intervenção. Obviamente, haveria, sim, o monitoramento e também o avanço de estudos. Se determinado substituto apresentar risco, vai ter que se agir sobre esse substituto também. Mas a ideia que se tem hoje é de que a gordura trans é a pior de todas. Então, qualquer substituição já é um avanço.
No seu processo de controle hoje, toda vez que um novo ingrediente vai ser utilizado em alimentos, a ANVISA precisa avaliá-lo previamente. Eu acho que era a isso que o Alexandre se referia anteriormente. A ANVISA não conhece os processos e as suas peculiaridades de cada empresa, porque isso é inerente àquela instituição que está fabricando.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Obrigado, Tiago.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Felipe.
A Sra. Liliana Bricarello, nutricionista e membro do Conselho Federal de Nutrição, parabenizou-me pelas minhas colocações e a V.Exa. pelas palavras sobre o posterior banimento dos ácidos graxos trans após a diminuição de 2% do total de gorduras. Trata-se daquela colocação que nós fizemos aqui, com a qual V.Exa. corroborou. Ela chama a atenção para o alto consumo, que é muito superior aos dados apresentados, já que as tabelas não contemplam alguns alimentos que possuem gorduras trans. Lembra-nos também da relação das gorduras trans com o câncer, que é uma das doenças que mais matam no Brasil. Ela agradece, e nós a agradecemos pela presença e participação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. PSB - PE) - Obrigado pela presença e pela colaboração, Liliana.
Antes de encerrar a nossa audiência pública, Deputado Felício, eu queria dizer que nós aprovamos aqui um requerimento para tratarmos dos agrotóxicos em nosso País. Neste ano, o Brasil já liberou o uso de cerca de 190 agrotóxicos. Nesse ritmo, será mais de um por dia. Essa será a maior liberação na história do Brasil no período de 1 ano.
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Pela primeira vez na história, nós vamos colocar na mesma Mesa o Ministério da Saúde, a ANVISA, que estará conosco mais uma vez, e o Ministério da Agricultura, que é quem está liberando esses agrotóxicos. Esse será um debate equilibrado, porque, entre os 513 Deputados, há os Deputados que compõem a bancada do agrotóxico, que uns chamam de veneno, mas eu chamaria de defensivo, de remédio. Sempre digo o seguinte: um remédio dado numa dose suficiente, recomendada, faz bem ao ser humano, combate algum malefício, mas um remédio dado numa dose excessiva pode até levar a óbito.
Pelas pesquisas oficiais realizadas pelo Governo — infelizmente, a única que nós temos tem 3 anos —, mais da metade dos alimentos pesquisados sempre têm o índice acima do permitido e, muitas vezes, contêm produtos que nem sequer são liberados no nosso País.
Então, esse será um tema que dialoga com saúde preventiva, que dialoga com temas de nutrição que os senhores também defendem.
Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a reunião às 13h20min, antes convocando reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para discutir o abuso na oferta e concessão de empréstimos consignados para aposentados e beneficiários do INSS, hoje, às 14 horas, no Plenário nº 11.
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