1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
115ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 23 de Maio de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 55 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade.
Vim hoje aqui falar para o povo de Rondônia, povo que represento aqui na Câmara dos Deputados. Tenho tratado ultimamente do pacote anticrime na CPI do BNDES, onde o meu foco principal para o Estado é a regularização fundiária, tão necessária para o homem do campo. Sra. Presidente, o homem do campo, quando tem a sua terra regularizada, ajuda o Município e ajuda todas as famílias.
Este é o momento que nós temos, com o apoio de todos os segmentos, logicamente com o Governo, para que possamos dar a esse homem do campo vida melhor para sua família.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho nesta manhã fazer o registro sobre a BR-030, na região sudoeste da Bahia.
A BR-030, no trecho entre o entroncamento da cidade de Iuiú até a cidade de Malhada, às margens do Rio São Francisco, está com suas obras paralisadas.
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Por isso, venho aqui solicitar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que possa sinalizar, o mais rápido possível, o trecho de aproximadamente 18 quilômetros na BR-030, que está danificado e onde estão fazendo as obras de recuperação de bueiros, passagens molhadas, pontes. É preciso fazer urgentemente esta sinalização para que não aconteçam mais acidentes como tantos que vêm acontecendo naquele trecho da estrada.
Esta a solicitação que faço ao DNIT — irei inclusive fazer um requerimento nesse sentido —: que faça urgentemente a sinalização do trecho onde estão fazendo a recuperação da estrada, cujas obras estão paralisadas.
Deixo novamente os meus agradecimentos por esta oportunidade.
Sra. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, por 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, ontem houve um debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência sobre aposentadoria rural.
Ficou claro para o Brasil inteiro a violência, o crime que este Governo quer fazer com as mulheres agricultoras, que, com 10, 12, 14 anos, já começam a trabalhar. O Governo quer estender de 55 anos para 60 anos a aposentadoria das mulheres, cobrando 600 reais de contribuição anual da família dos agricultores, e impedir ou dificultar o acesso à aposentadoria. Os agricultores não vão permitir isso!
"Não" à reforma da Previdência! "Sim" à manutenção dos 55 anos para as mulheres agricultoras e à legitimação do nosso instrumento, que é o sindicato.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a cada dia que passa o Governo Bolsonaro mostra que não tem nenhum projeto para o povo brasileiro. O único projeto do Ministro da Economia é o fim da Previdência do povo brasileiro.
O Governo e o Paulo Guedes precisam dizer que o Brasil é um país rico, um país grande, um país que já mostrou, com o Presidente Lula e a Presidenta Dilma, que é possível dar educação, saúde, moradia e emprego ao povo brasileiro. Este não é o projeto de economia do povo brasileiro. Este é o projeto de economia dos bancos e das corporações.
Aproveito ainda a oportunidade para dizer que sou contrário à Medida Provisória nº 868, de 2018. Destaco ainda a atuação que tem ocorrido em todo País, graças à mobilização da Federação Nacional dos Urbanitários — FNU, com o apoio dos Governadores progressistas. "Não" à privatização do saneamento de água e esgoto!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Marcelo Nilo.
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O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, provavelmente será votada nos próximos dias a Medida Provisória nº 868, de 2018, que praticamente acaba com as empresas de saneamento do nosso País. Esse é um projeto que visa exclusivamente a atender aos interesses empresariais. As empresas de saneamento são muito importantes do lado social. Inclusive, 24 Governadores assinaram uma nota, que foi publicada em todos os jornais de grande circulação do País, contra essa medida, repito, porque ela visa a atender apenas aos interesses empresariais.
Quem vai operar um sistema deficitário? Uma empresa privada vai? É claro que não.
Concluo, Sra. Presidente, dizendo que votaremos "não" à MP 868.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exma. Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta Casa.
Existem vitórias que são derrotas. Existem derrotas que são vitórias. Cito o exemplo de Pirro, na vitória de Pirro, um general grego que, após vencer os romanos, disse o seguinte: "Mais uma vitória como esta, estaremos aniquilados!". Isso foi o que aconteceu ontem. Nós perdemos por apenas 18 votos. Com mais 10, teríamos mudado tudo. Nós, contra um grande conglomerado, com toda a estrutura. Nós do PSL — somos na maioria todos novatos —, temos vontade e uma causa, uma luta. Essa foi uma derrota que representou uma grande vitória.
O Brasil tem solução. Esta Casa tem muitas pessoas de bem.
Eu estou muito feliz, porque vejo que um novo Brasil vem aí. Nós demos ontem um bom exemplo de que honestidade pode imperar e, acima de tudo, de que temos pessoas excelentes nesta Casa, em todos os partidos. Há pessoas que querem de fato o bem do Brasil. Foram apenas 10 votos e, na próxima semana, nós vamos garantir que a Receita continue fiscalizando e punindo os corruptos.
Um novo Brasil vem aí! Eu conclamo a todos da Situação e da Oposição: vamos lutar por um novo Brasil!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Beto Faro, por 1 minuto.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer o registro da chegada em Manaus, no Amazonas, do nosso ex-Ministro da Educação Fernando Haddad, da Presidente Gleisi Hoffmann e de várias lideranças nacionais do Partido dos Trabalhadores, para participar de uma caravana que terá início hoje. Amanhã pela manhã, a caravana estará em Santarém. À tarde e à noite, ela estará em Belém. No sábado pela manhã, a caravana estará no Município de Concórdia do Pará.
Essa caravana discutirá a queda dos recursos para a educação e a importância da educação para o desenvolvimento do País. Ela discutirá inclusive o legado que o Presidente Lula e a Presidenta Dilma deixaram naquele Estado, onde duas novas universidades foram criadas assim como vários institutos federais de educação. Será lembrado o apoio que eles deram àqueles Municípios na área de educação. Além disso, a caravana vai debater este grave problema que é a tal da reforma da Previdência, que não reforma para o bem; que não tira privilégio dos grandes, daqueles que de fato ganham muito; que quer fazer um processo de arrecadação daqueles que menos têm, daqueles que ganham até três salários mínimos, dos mais pobres do Brasil, como são os agricultores familiares, como é aquele pessoal que é beneficiário do BPC — Benefício de Prestação Continuada.
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Bem-vindo, Haddad; bem-vindo ao nosso Estado, o Estado do Pará. Nós vamos recebê-lo com milhares de pessoas nas ruas manifestando, mais uma vez, a nossa contrariedade a esta reforma da Previdência e o nosso apoio aos recursos para a educação brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos.
Eu uso da tribuna neste momento somente para abordar os aspectos econômicos atualmente do País. De todos os recursos que a União tem, já é do conhecimento que metade é para pagar os juros da dívida interna. Como o Orçamento aprovado ainda prevê um déficit de 139 bilhões, essa dívida interna, esses juros vão aumentar no próximo ano. Da outra metade que sobra, 50% são destinados a complementar a Previdência; 11% são destinados a manter a máquina pública e 14% são o que o Governo tem para aplicar em saúde, educação, infraestrutura, ciência, tecnologia e inovação.
Para tanto, é importante que nós possamos trabalhar para reduzir a dívida interna, e isso só será possível através das privatizações, do racionamento do Estado, do enxugamento da máquina pública. É também fundamental que se realize a reforma da Previdência de tal forma que o País possa ter recursos para continuar pagando a aposentadoria e executando os benefícios sociais dos quais o povo brasileiro tanto necessita.
Vamos estar com este foco em solucionar essa parte econômica, para nos dedicarmos, o máximo possível, aos fatores essenciais, que são a educação, a saúde, a infraestrutura, ciência, tecnologia.
Um ótimo dia para todos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Glaustin Fokus.
O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa.. Presidenta, por autorizar agora a minha fala, uma vez que teremos uma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 — foram convidados o PROCON e a grande ABRAS — Associação Brasileira de Supermercados. Inclusive, V.Exas. estão convidados.
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Sras. e Srs. Deputados, o motivo da minha vinda aqui é para lembrar que ontem nós tivemos uma votação importante. Existiu um grande movimento, e confesso que fiquei um pouco assustado com tudo que aconteceu nas redes sociais. E não estou falando de redes sociais de seguidores nossos, Deputado Otoni. Estou falando também de redes sociais de várias pessoas do País. É como se houvesse um call center preparado para essa votação — eu falo da retirada do COAF do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia.
Eu quero reiterar o meu compromisso contra a corrupção neste País. É meu primeiro mandato. Eu não teria nenhum motivo para ficar ou deixar de estar. A minha crença é que nós temos um Governo com um Presidente que ainda prevalece no comando dos dois Ministérios. Até 2018 prevalecia ainda o Ministro Sergio Moro fazendo um belíssimo trabalho com a Lava-Jato, sendo um gigante na fiscalização, e isso não vai mudar em nada. Mas confesso uma grande preocupação: às vezes o nosso Brasil está partindo para o bloco A e o bloco B.
O apelo que eu quero fazer a todos deste Brasil é para o fato de que não importa se o COAF estará com o Ministério da Economia ou com o Ministério da Justiça, não vai alterar em nada. Ele tem as suas regulamentações, ele tem os seus direitos e os seus deveres e fará um bom papel em qualquer lugar.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Deputado, o tempo para todos é de 1 minuto. Peço que conclua.
O SR. GLAUSTIN FOKUS (PSC - GO) - Obrigado, Presidenta. Hoje é um dia mais tranquilo, em paz. Sou obediente.
Finalizando, eu reitero o meu compromisso de primeiro mandato contra a corrupção neste Brasil.
Eu recebi alguns comentários de amigos no WhatsApp perguntando por que eu fiz a votação de retirar o COAF do Ministro da Justiça e levar para o da Economia. Foi porque, primeiro, nós temos um Presidente que ainda tem o comando dos dois, não muda nada; segundo, porque ele tem as suas regulamentações; terceiro, porque até 2018 ele esteve dentro do Ministério da Fazenda, que hoje é Economia.
Então, acredito que em qualquer lugar o Ministro Sergio Moro, com toda a seriedade e postura, vai conseguir conduzir os trabalhos dele.
Agradeço a V.Exa., Sra. Presidenta, por me abençoar com mais 1 minuto.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sra. Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Gostaria de informar às Sras. e aos Srs. Deputados que todos aqui irão falar, e, por isso, peço que esperem. V.Exas. não podem chegar e falar na frente do companheiro inscrito. Eu, por exemplo, estou permutando a minha inscrição com a do Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sra. Presidente, peço 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu estou encaminhando dois pronunciamentos para serem dados como lidos sobre a epidemia da peste suína africana, que está acontecendo na China e vai repercutir aqui no Brasil, e sobre dados do IBGE acerca do desemprego em nosso País.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, em permuta com a esta Deputada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha comunidade natal, Santa Luzia, no interior de Conceição do Castelo, realizará entre os dias 24 e 26 de maio a 53ª Festa da Fruta, uma das mais tradicionais festas em celebração à agricultura, tradição e cultura do nosso povo.
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Essa festa, que agora comemora o seu aniversário de 53 anos, foi fundada na época então pela ACARES — Associação de Crédito e Assistência Rural do Espírito Santo, para fazer, na verdade, um serviço de extensão rural, orientando as pessoas a terem uma alimentação saudável, a consumirem frutas — inclusive sucos de frutas com leite —, para naturalmente levar qualidade de vida às nossas famílias. Essa maravilhosa festa da fruta em Santa Luzia é um ativo importante na nossa economia.
Tenho muito orgulho da minha comunidade natal, Santa Luzia, no Município de Conceição do Castelo, pela realização de mais uma Festa da Fruta. Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Presidente Benedita da Silva, nós chegamos ontem de uma missão oficial na Ásia, com a Ministra Tereza Cristina — estivemos em três países para tratar da exportação de produtos do setor agropecuário brasileiro —, e, infelizmente, não conseguimos chegar a tempo de votar. Mas reitero aqui a minha posição no sentido de que acreditamos que o melhor seria justamente que o COAF permanecesse com o Ministro Sergio Moro, que é de Curitiba, do meu Estado.
Faço questão de ressaltar a minha posição nesta Casa.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Benedita da Silva, serei breve, uma vez que vou ter que me ausentar do plenário, porque temos mais uma sessão agora da Comissão Parlamentar de Inquérito que está analisando o caso de Brumadinho.
Até hoje nós sofremos os efeitos daquela tragédia criminosa que aconteceu com o rompimento da barragem. Minas Gerais vive um momento de dor e agora vive sob a expectativa do rompimento de outra barragem na cidade de Barão de Cocais. As pessoas foram retiradas da cidade, é um drama que se vive naquele quadrilátero ferrífero em torno de Belo Horizonte, muitas famílias estão em hotéis, em casas de vizinhos, em casas de parentes. Então, é uma tragédia enorme. E nós estamos apurando as responsabilidades. Posso adiantar para V.Exas. que a Vale e a TÜV SÜD fizeram um consórcio do mal no rompimento dessas barragens.
Vou me ausentar por esse motivo, mas peço a todos também grande apoio nas investigações que estamos fazendo. Não é possível um Estado sofrer pela irresponsabilidade da empresa Vale, que é a segunda maior mineradora do Brasil, com um lucro de 15 a 20 bilhões de reais ao ano, e que teve a irresponsabilidade de cometer dois crimes em 4 anos, matando pessoas e prejudicando o meio ambiente em Minas Gerais.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, por 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu comunico que, no próximo dia 25, comemora-se o Dia do Trabalhador Rural. Quero homenagear todo o trabalhador rural deste País, em especial os meus amigos trabalhadores rurais do Estado da Paraíba.
Essa data passou a ser uma homenagem nacional devido ao Decreto de Lei nº 4.338, de 1º de maio de 1964, que teve como objetivo homenagear todas as pessoas que passam o seu tempo trabalhando na zona rural, campos e fazendas.
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A data também tem como marco a morte do Deputado Federal Fernando Ferrari, que sempre lutou pelo direito desses trabalhadores.
O trabalhador rural é peça-chave para que o alimento chegue à nossa mesa.
Finalizo este pronunciamento dizendo que tudo o que chega à nossa mesa provém da natureza, mas a sua transformação tem a ver com a ação do trabalhador rural. Desde o preparo da terra, o seu trabalho encerra toda a sua dedicação. Na pecuária ou agricultura, mesmo sem grande estrutura, ele garante a produção.
Parabéns a todos os trabalhadores rurais do nosso Brasil, de maneira especial aos meus companheiros da Paraíba!
Solicito que este meu pronunciamento seja divulgado nas redes sociais e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente Benedita da Silva, eu estou olhando V.Exa. e me lembrando aqui da Constituinte. V.Exa. continua uma grande Parlamentar. Cumprimento as mulheres, os negros e as negras por intermédio de nossa Presidente.
Trago à tribuna dois pronunciamentos e peço a V.Exa. que dê divulgação a eles. Um é sobre o aniversário da nossa querida Bonito. São 186 anos desse maravilhoso Município do Agreste pernambucano. O outro, Sra. Presidente, trata do XIX Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado aqui em Brasília, na Comissão de Viação e Transportes, por iniciativa nossa, para tratar do transporte brasileiro, que, lamentavelmente, não é olhado pelos Governos, razão pela qual principalmente o transportador autônomo tem sofrido muito.
Deputada Benedita da Silva, peço a V.Exa. que dê a divulgação a esses pronunciamentos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Atendido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, em permuta com a Deputada Benedita da Silva.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Pode passar adiante.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Posso? (Pausa.)
Então, tem a palavra agora o Deputado Gastão Vieira, por 1 minuto.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero externar minha preocupação com a realização do ENEM.
Quase 6 milhões de jovens devem se inscrever neste ano para disputar 300 mil vagas nas universidades federais. E, ontem, eu tive a oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro da Educação como está o planejamento para a realização da prova, já que se trocou de gráfica, e as provas estão prontas há muito tempo. A organização do ENEM precisa ter a certeza de que nada vai vazar com relação ao conteúdo das provas.
O ENEM foi a grande inteligência brasileira no sentido de acabar com o vestibular por Estado, criando-se uma prova de âmbito nacional. E está consolidado. Vive no meio da família o sentimento de que o ENEM é uma coisa útil para os seus filhos. Portanto, vamos cuidar para que o ENEM não sofra nenhum tipo de dificuldade para sua realização.
Era essa a nossa mensagem, Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gastão Vieira, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
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O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos e a todas.
Ontem, a nossa assessoria, Sr. Presidente, estava coletando assinaturas para a nossa PEC, e um Deputado, o tal do Diego Garcia, que é do Paraná, quando viu que era a minha PEC, simplesmente rebocou toda a nossa PEC e falou para a minha assessora que desse Deputado — que sou eu, esse comedor de angu com taioba que vos fala — ele não iria assinar, porque eu fui mal-educado com o Prefeito de Londrina. E esse Deputado Diego Garcia, que não tem vergonha na cara, que é um covarde e fala pelas costas...
Ô Deputado, vem falar na minha cara, não fala pelas costas, não! Seja homem! Honre essa cueca de tu vestes e venha falar na minha cara! Não seja ordinário! Aí, você foi defender, Deputado Diego Garcia, que renegou as suas próprias origens... É, você é oriundo de Bandeirantes, cidade abençoada do Paraná, e agora se mudou para Londrina, na intenção de sair, Deputada Benedita da Silva, candidato a Prefeito da cidade. Eu lanço um desafio aqui a você, deputadozinho pé de rato. Eu desafio você! Eu assino um termo aqui e entrego ao Presidente desta Casa, Rodrigo Maia. Vamos disputar a eleição, eu e você, em Londrina. Se eu fizer menos votos que você na eleição para Prefeito, eu vou me aposentar da vida pública. Eu renuncio ao meu mandato de Deputado Federal, vou embora de Londrina e nunca mais, deputadozinho ordinário Diego Garcia, você vai ouvir falar do Boca Aberta na cidade. Desafio lançado. Topa? Vem quente que eu estou fervendo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Sanderson, do PSL do Rio Grande de Sul. Depois, terá a palavra a Deputada Benedita da Silva.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Senhores brasileiros, gaúchos e gaúchas, a quem eu me dirijo agora de forma muito especial, diante da votação que nós presenciamos ontem, estamos aqui para dizer, meus colegas parceiros Deputados do PSL, que nós temos, sim, não uma opção, mas um dever de, no domingo, dia 26, irmos todos os brasileiros ocupar as praças e as ruas para dizer "não" ao ataque do Centrão, do mecanismo ou do que quer que seja.
Em 2013, eu faço questão de lembrar, também tentaram aprovar a tal da PEC 37, que alijava o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados de fazer investigações, mas eles não contavam com a força do povo brasileiro. E, agora, eles estão novamente achando que a sociedade brasileira é otária, e nós não aceitaremos.
Então, senhores, dia 26, domingo, vamos todas às ruas para dizer: viva o Brasil! Nós não temos opção. É um dever enquanto cidadãos dizermos "não" à corrupção, "não" aos conchavos.
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também ocupo esta tribuna para comunicar a todos e a todas a realização do ato Parem de nos matar!, que será realizado no próximo domingo, a partir das 10 horas da amanhã, no Posto 8, em Ipanema, no Rio de Janeiro.
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O objetivo do ato, que está sendo organizado pelas comunidades do Rio de Janeiro, é chamar a atenção da sociedade e do Estado para os assassinatos cometidos contra a população negra. Entre janeiro e março deste ano, 434 pessoas negras foram mortas pela polícia. Esse número é o maior desde que o estudo começou, em 1998. Por isso, domingo nós estaremos nas ruas para esse importante ato, ao qual nós estamos convidando toda a população do Rio de Janeiro e aqueles que defendem, sobretudo, o direito de se mobilizar, de se organizar. Nós estaremos lá dizendo, com nossas faixas, com a distribuição dos nossos panfletos e das nossas cartilhas, quantos negros e negras morrem com a bala do Estado.
Sr. Presidente, eu peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, porque não é a primeira vez que venho à tribuna para dizer isto. Não queremos que policiais morram, como têm morrido, mas também não queremos que matem, como têm matado. Por isso, estaremos lá para dizer: parem de nos matar!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra ao Deputado Christino Aureo, por 3 minutos.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente.
Quero aqui fazer um registro importante. Hoje está acontecendo lá no nosso Estado, no Rio de Janeiro, o Green Rio, um evento sobre sustentabilidade na produção de alimentos.
Amanhã eu vou ter o prazer de comparecer a esse importante evento, a convite das minhas queridas amigas Lia e Rosina, que o estão promovendo, para falar sobre o Rio Rural, o mais importante programa de sustentabilidade já implantado no nosso Estado, que conta com mais de 140 milhões de dólares de apoio do Banco Mundial. Ao longo dos 10 anos de sua implantação, o programa alcançou 45 mil famílias de agricultores familiares, recuperou mais de 6 mil quilômetros de estradas rurais e alcançou 373 microbacias em 72 Municípios, um resultado muito expressivo.
Concluindo, Sr. Presidente, quero agradecer muito a presença nesse evento dos agricultores familiares, agroindustriais, de todo o pessoal que pensa a sustentabilidade no nosso Estado. Registro que estamos levando, através de um projeto de lei aqui na Casa, um programa nacional de microbacias, a exemplo do que existe no Rio de Janeiro e em vários Estados bem-sucedidos da Federação.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenha um bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Ontem nós tivemos aqui uma sessão importante, que aprovou, com alterações, o texto da Medida Provisória nº 870, encaminhada pelo Governo, sobre a mudança da estrutura do Governo Federal.
Primeiro, quero lamentar, Deputado Joseildo Ramos, a perda do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, o que mostra que as prioridades deste Governo não são proteger o trabalhador nem incentivar a cultura. Mas comemoramos a garantia da FUNAI no Ministério da Justiça, preservando os direitos dos povos originários, e a manutenção do COAF no Ministério da Economia, porque lá é que é o espaço da fiscalização financeira, tributária, é onde estão os auditores.
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Quanto a essa polêmica sobre o COAF, é bom chamar a atenção para o fato de que foi uma grande derrota para o Ministro Sérgio Moro, mostrando que o Parlamento não acredita mais nesse ator político que, como juiz, militou partidariamente para tirar o Presidente Lula das eleições, grampeou o telefone do gabinete da Presidência da República e divulgou gravações ilegais. Ele foi um ator político quando juiz; esta Câmara não pode acreditar nele agora, como Ministro.
Moro, espere aí! Você tem as informações do COAF sobre os milhões de reais que transitaram nas contas do Queiroz e do Flávio Bolsonaro, sobre o cheque da Primeira-Dama. Você fez o que como Ministro até agora? O problema não é o COAF, não! O problema é você, que está blindando a família Bolsonaro. Eu quero ver o Queiroz! Cadê o Queiroz? Cadê o dinheiro que transitou nas contas da família Bolsonaro, os cheques da "Micheque" Bolsonaro? É isso que você tem que explicar, Moro. Você não teve a confiança do Parlamento. É por isso que não foi aprovada a sua proposta. O Parlamento brasileiro não acredita em você como Ministro e não aprovará a sua ida para o Supremo Tribunal Federal, conforme a negociação espúria que você fez com Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas pedir o registro do pronunciamento que fiz há pouco no programa A Voz do Brasil e agradecer aos colegas aqui que compareceram ontem ao lançamento da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis — FREPER.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Os últimos Deputados antes de encerrarmos o período de discursos dados como lidos são o Deputado Fábio Henrique, o Deputado Elias Vaz, o Deputado Marcelo Calero e o Deputado Joseildo Ramos.
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz, do PSB do Estado de Goiás. (Pausa.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sr. Presidente, queria que fosse divulgada a minha fala no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje para repercutir uma matéria que saiu no jornal O Globo desta semana sobre as multas do IBAMA.
A verdade é que, historicamente, ao contrário da afirmação do Presidente Bolsonaro de que nós temos no País uma indústria da multa na questão ambiental, o que temos é uma indústria da impunidade. Se ele fizesse esta crítica, estaria correto. Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, essa matéria se baseou num estudo, feito pelo nosso gabinete, que aponta que, dos 46,6 bilhões de reais de multas acima do valor de 50 mil reais, foram pagos apenas 600 milhões; 46 bilhões não foram pagos, ou seja, aproximadamente 1% das multas foram pagas. Então, nós temos hoje uma verdadeira impunidade.
Nós estaremos no dia 10 em audiência com a Raquel Dodge e vamos fazer uma representação cobrando não só uma apuração de responsabilidades por esses últimos 18 anos, em que se verifica claramente uma impunidade com relação à questão dos crimes ambientais, mas também uma posição no sentido de que, daqui para frente, vai-se impedir esse verdadeiro absurdo. Só para se ter ideia, a Samarco, responsável pelo crime de Mariana, que é considerado o maior crime ambiental da história do País, não pagou 1 real sequer pelo crime cometido. Nós precisamos realmente mudar essa realidade, porque o País não aguenta ser vítima de tanto crime e de tanto descaso com a questão ambiental.
Muito obrigado.
09:40
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Os dois últimos Deputados inscritos para dar como lido o discurso são os Deputados Marcelo Calero, do Cidadania do Estado do Rio de Janeiro, e Joseildo Ramos.
Enquanto o Deputado Joseildo Ramos se dirige à tribuna, concedo a palavra ao nobre Deputado Bacelar, por 1 minuto.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. por estar conduzindo esta sessão e fazer um apelo ao conjunto da Casa.
Nós não acabamos de votar a medida provisória da reforma administrativa por causa de três destaques, ou melhor, seis destaques, mas que na verdade são três, porque se repetem. Quero fazer um apelo em nome dos auditores da Receita Federal do Brasil, um apelo por moralidade, por eficiência. Nós não podemos restringir o papel dos auditores da Receita Federal. Não é possível que um funcionário público que encontre um indício de irregularidade ou um indício de corrupção esteja impedido de comunicar isso ao Ministério Público, à autoridade policial.
Em nome do fortalecimento desta Casa, fica o apelo aos meus colegas Deputados Federais para que aprovemos o destaque que retira esse mandamento da lei.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, meu colega do Estado da Bahia.
Tem a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. Depois, falará o Deputado Marcelo Calero, que não estava presente quando eu o chamei. Em seguida, encerraremos o período de dar como lidos os discursos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez presenciei aqui neste plenário cenas terríveis. Diversos colegas Deputados, que recebem o voto cidadão do povo brasileiro, chegam a esta Casa para dar um espetáculo, como se estivéssemos numa ópera-bufa. Imaginem que, em outro momento, eu presenciei um Deputado pedir àquele que tinha uma ideia diferente que subisse ao tatame com ele.
É preciso, eleitor, que você esteja atento. Esta é a Casa onde se deve esgrimir argumentos, consolidar posições, mas, ontem, nós testemunhamos aqui Deputados com um nível de intolerância com o adversário que os aproxima do fascismo, literalmente. Desejam a destruição daqueles que consideram inimigos, e não adversários. Principalmente aqueles que vêm na locomotiva da nova política devem estar acostumados a deixar passar, porque está muito próximo das nossas peles, roçando as nossas peles.
Eu voltarei a esta tribuna ainda hoje para perguntar: onde está Queiroz? (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O último Deputado inscrito para dar como lido o discurso é o Deputado Marcelo Calero, que dispõe de 1 minuto.
09:44
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O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro. Evidentemente, decisão do Plenário se respeita, mas eu não poderia deixar de registrar a minha discordância e o meu lamento em relação à decisão de ontem de se retirar o COAF do Ministro Sérgio Moro, do Ministério da Justiça.
Nós — eu, em particular — temos muitas divergências com o Governo. O meu partido tem uma posição de independência, como nosso Líder Deputado Daniel Coelho sempre enfatiza, mas, é claro, apoiamos o trabalho do Ministro Sérgio Moro, que vem na esteira de uma demanda justa da sociedade por mecanismos de combate à corrupção mais efetivos. O Ministro Sérgio Moro tinha um compromisso com o COAF e, infelizmente, ontem, essa estrutura tão importante para as investigações de lavagem de dinheiro e, portanto, de corrupção, foi retirada e levada para o Ministério da Economia.
Eu gostaria também de fazer um apelo a este Plenário, Sr. Presidente, no sentido de que nós possamos, de uma vez por todas, dar uma resposta à sociedade, garantindo que as funções dos auditores fiscais da Receita sejam preservadas. Esse jabuti que foi colocado na Medida Provisória nº 870, retirando dos auditores as suas atribuições mais elementares, não pode ficar e deve realmente receber uma resposta dura deste Plenário. Trata-se de uma carreira de Estado muito bem estruturada, uma carreira de Estado que muitos préstimos tem dado ao Brasil e que, é claro, tem um papel fundamental nessa macroinvestigação de organizações criminosas e lavagem de dinheiro. Nós não podemos permitir que os seus poderes e as suas atribuições sejam mutilados, como se pretende com a atual redação da Medida Provisória n° 870.
Então, estamos aqui advogando verdadeiramente que os auditores fiscais tenham as suas funções plenamente respeitadas, plenamente observadas. Nós não nos prestamos a esse papel de casuisticamente retirar qualquer tipo de poder e qualquer tipo de mister de quem tem essa função tão nobre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Peço, por favor, que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Encerrando o período de dar como lidos os pronunciamentos, vamos passar a palavra para os Deputados inscritos nas Breves Comunicações.
Mas, antes de chamar o primeiro orador, eu gostaria que a Deputada Dulce Miranda usasse a palavra.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, sou a Deputada Rosana Valle, do PSB de São Paulo.
Bom dia, Presidente, colegas. Subo a esta tribuna para deixar registrado um apelo ao Governo Federal, por meio do Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. As cidades do litoral de São Paulo sofreram sérios prejuízos por conta das chuvas. Peruíbe decretou estado de emergência. Há 400 pessoas desabrigadas, alojadas em escolas. A cidade de Miracatu, no Vale do Ribeira, que é a região considerada a mais pobre do Estado de São Paulo, com o menor IDH, também está sofrendo prejuízos sérios por conta das chuvas.
Eu já estive com o Ministro da Infraestrutura e com o Ministro do Desenvolvimento Regional e levei até eles Prefeitos dessa região para que fizessem pedidos de obras de contenção de enchentes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP) - Vou concluir, Presidente.
Essas cidades estão em estado de emergência.
Eu peço o apoio também da bancada paulista. Aguardo verbas emergenciais para Peruíbe, Miracatu e todas as cidades do litoral que sofreram por conta das chuvas.
Obrigada.
09:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Apenas me corrigindo, registro que usou a palavra agora a nobre Deputada Rosana Valle, a quem agradeço o pronunciamento.
Vamos passar agora para os inscritos nas Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à nobre Deputada que está ao microfone.
A SRA. LAURIETE (PL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sou a Deputada Lauriete, do Espírito Santo. Quero só parabenizar a minha cidade de Vila Velha, no Espírito Santo, pelos seus 484 anos. Estamos comemorando também a colonização do solo espírito-santense.
Parabéns, Vila Velha! Parabéns, Espírito Santo!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Com a permissão do Deputado Coronel Chrisóstomo, concedo 1 minuto ao nobre Deputado José Rocha, do PR da Bahia.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Ilustre Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui fazer o registro de que no próximo domingo vou participar da comemoração do aniversário do ex-Prefeito de Caetité Dácio Oliveira, que estará completando 79 anos.
Dácio foi o melhor Prefeito de todos os tempos e é uma figura política importante para Caetité, onde fez uma administração revolucionária na infraestrutura, na educação, na saúde e na área social. Ele completa 79 anos no dia 25, sábado, e a comemoração vai se dar em sua fazenda, com toda a sua família. Estarei lá para dar o meu abraço a Dácio Oliveira e a todos os seus familiares e amigos presentes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradeço ao nobre Deputado José Rocha, do PR da Bahia.
Vou passar a palavra ao primeiro orador inscrito nas Breves Comunicações e, depois, darei 1 minuto ao Deputado Joaquim Passarinho.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 3 minutos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu sempre fico muito feliz quando venho à tribuna, porque faço uma ligação direta com o meu povo de Rondônia, este povo valoroso, que tanto merece o nosso respeito.
Eu quero tratar hoje da questão dos aeroportos de Ariquemes, Vilhena, Ji-Paraná e Cacoal. Fique tranquilo, povo de Rondônia: briguei para que o recurso para Ariquemes não fosse perdido, e agora nós vamos trabalhar e envidar todos os esforços para que Ariquemes melhore o seu aeroporto e possa receber aviões de grande porte.
Com relação aos aeroportos de Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena, trataremos, e já começamos a tratar, a questão dos cercamentos desses aeroportos, porque havia uma previsão de que aeroportos poderiam até ser fechados por falta de cerca. Não, isso não pode acontecer. Já tratei disso na Secretaria de Aviação Civil. Está assegurada a manutenção do recurso. Os projetos estão chegando para que possamos executar essas obras tão importantes para o desenvolvimento de Rondônia.
09:52
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Agora, Sr. Presidente, povo de Rondônia, quero falar à população de um Município que está sofrendo muito. Eu me refiro a Buritis. O povo de Buritis é vocacionado para o campo. Esse povo está sendo maltratado, ou melhor, não está sendo devidamente tratado pelos órgãos fiscais. Não é queimando máquinas, não é prendendo, não é atirando em cidadãos que se vai fazer a coisa certa. Vamos fazer a fiscalização de maneira prudente. Gente está sofrendo! Pais de família, produtores estão sofrendo porque há rigidez excessiva.
Eu sou um homem das Forças Armadas. Sei o que é, com uma arma na mão, tratar um homem de forma cidadã. Não é porque estou com uma arma na mão que vou ser truculento com o cidadão. É necessária uma medida correta e respeitável.
Sou a favor da legalidade, sim, mas com respeito ao cidadão. O meu povo de Buritis e de toda aquela região tem que ser tratado com respeito. É necessário que os órgãos fiscais o trate dessa forma.
Presidente, solicito a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, por 1 minuto.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi anunciado, no nosso Estado, que a companhia Vale e uma gigante chinesa vão fazer novamente o lançamento de uma planta de verticalização do aço no Município de Marabá.
Fernando Henrique já fez isso, Lula fez isso, Dilma fez isso, com os Governadores da época. Infelizmente, o povo de Marabá vê promessas, promessas, promessas, e nada é concretizado. Esperamos que, desta vez, a coisa aconteça. Precisamos não fazer festa, e sim fazer acontecer. Precisamos que isso realmente aconteça.
Nós somos um dos maiores produtores de minério de ferro no mundo hoje, o Estado do Pará, e não temos a verticalização. Há uma ânsia da sociedade. Três vezes isso foi anunciado. As pessoas estão ali aguardando, e já não acreditam mais em que isso possa acontecer. Estamos aqui não festejando, mas sim torcendo para que a Vale possa ir até o final disso, para que o nosso grande Município de Marabá e a região do Sul do Pará possam ser contemplados com essa planta de verticalização do aço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joaquim Passarinho.
Tem a palavra o Deputado Átila Lira.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, no debate de ontem com o Ministro da Educação, nós procuramos destacar que o Ministério deve ter uma visão ampla sobre educação, educação básica, educação superior. Mas o guia de ação do Ministério deve ser o Plano Nacional de Educação.
09:56
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No Plano Nacional de Educação, o Governo pode destacar algumas políticas preferenciais, por conta de gargalos, de crises de qualidade na educação. Assinalamos a educação infantil, a alfabetização na idade certa, o ensino de tempo integral não só para a educação básica como também para o ensino médio. Procuramos mostrar também a importância da formação dos professores, o que é básico para a qualidade do ensino.
Quero lembrar, sobretudo, que a educação básica é atribuição dos Municípios e dos Estados. A União tem que se dedicar à questão do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e procurar dar apoio aos Estados e aos Municípios para que eles possam atingir as metas de qualidade educacional.
Destaco também que Teresina, hoje, é a capital que tem o melhor desempenho educacional do Brasil, considerando-se o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
Deputado, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem representantes dos estudantes deste País, do ensino médio, do ensino superior, foram impedidos de dialogar democraticamente nesta Casa com o Ministro da Educação. Lamentável! Isso pede uma posição de repúdio aqui! Não se aceita a democracia, a pluralidade, a diversidade.
O Ministro veio aqui e expôs, em nome da técnica e da ciência, um discurso ideológico, atrasado, antigo, com receitas prontas, com chavões, com slogan pronto, sem nenhuma proposta. Eu nunca vi aqui um Ministro, depois de vir a esta Casa numa semana, voltar na semana seguinte e fazer a mesma exposição, sem proposta.
Como disse o Deputado Átila, este Parlamento já construiu a melhor proposta para a educação brasileira, o Plano Nacional de Educação, com metas, com horizontes, com ações prioritárias a respeito de como formar os professores, de como fazer o atendimento desde a creche até a universidade. O Plano Nacional de Educação trata também da formação técnica do profissional. Neste ano vence o que está previsto na Meta 17 do PNE, relativa à valorização dos profissionais do magistério.
E o Ministro? Silêncio. Plano Nacional? Silêncio. E o FIES? Silêncio. E o PROUNI? Silêncio. Universidades públicas? Silêncio. Institutos federais? Silêncio. Só discurso ideológico! Só perseguição a professores e estudantes! Só desmonte e cortes no orçamento da educação! É lamentável! É lamentável que a nova política seja velha, seja antiga, seja atrasada, não tenha nenhuma proposta para a educação brasileira.
10:00
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Não conseguem os Deputados da base do Governo defender o Ministro. Quando o então Ministro Vélez Rodríguez esteve aqui, Deputado do PDT disse que defendia a permanência de Vélez Rodríguez no cargo porque o que viria seria pior. Nós constatamos ontem que o Ministro atual é pior do que Vélez Rodríguez. Vai lá para promover ideologia e não a educação; vai lá para defender perseguição às escolas públicas, às universidades públicas e aos institutos federais.
É lamentável que um professor tenha que vir à tribuna para dizer que o Ministro está mais preocupado com a ideologia dele. Deveria o Ministro respeitar todas as ideologias e defender a escola pública, a universidade pública, a escola técnica federal.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar um fato que considero da maior relevância. A nossa querida Palmas, a Capital dos tocantinenses, a mais nova capital do País, já está completando 30 anos de existência. Cidade que tem quase 300 mil habitantes, recebeu migrantes de todas as partes do nosso torrão pátrio, como os veios do corpo, e tem um dos melhores Índices de Desenvolvimento Humano do Norte.
Quero parabenizar Palmas, o povo palmense, a administração e dizer que essa acolhedora capital continua crescendo em ritmo mais acelerado do que o do Brasil, pela sua posição geográfica, pela sua importância econômica, pelo potencial do lago exuberante que possui — talvez tenha uma das poucas praias de água doce do Brasil —, pelo turismo que desponta. Faço aqui esse registro respeito de tantas coisas positivas que existem na Capital dos tocantinenses, Palmas.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Celso Sabino, do PSDB do Pará, por 1 minuto.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela concessão do tempo, Sr. Presidente.
Desde terça-feira nós Deputados do Pará temos reiterado nesta Casa que ocorreu, na Região Metropolitana de Belém, no último domingo, um fato grave, uma chacina no Bairro do Guamá, que é o bairro periférico de maior densidade demográfica na nossa cidade.
A nossa cidade vive momentos dramáticos de violência. O Pará não produz arma, não produz munição, não produz droga, mas está assolado, está cheio de armas, de munição e de drogas. Nós clamamos pela presença não só da Força Nacional, mas também da Polícia Rodoviária Federal em nossas estradas e da Polícia Federal em todo o nosso território.
Em solidariedade às famílias das vítimas, dessas 11 pessoas que foram assassinadas nessa chacina em Belém, Sr. Presidente, requeiro que seja feito minuto de silêncio no plenário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Vamos fazer minuto de silêncio em solidariedade às famílias das vítimas desse acontecimento lamentável, dessa chacina no Estado do Pará.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
10:04
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Manifestamos, Deputado Celso Sabino, nossa solidariedade a todas as famílias das vítimas dessa chacina, desse lamentável acontecimento no Estado do Pará. Expressamos, em nome desta Casa, os nossos sentimentos a todos aqueles familiares.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe, que dispõe de 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que sejam considerados como lidos estes três importantes pronunciamentos escritos.
O primeiro, Sras. e Srs. Deputados, diz respeito à agricultura familiar. O Governo Federal bloqueia, suspende financiamentos da agricultura familiar. O BNDES suspendeu os repasses de recursos para financiamento da agricultura familiar, por uma decisão do Governo.
O segundo pronunciamento é sobre a vergonha que está ocorrendo na área ambiental. O Ministério do Meio Ambiente bloqueia 95% da verba para a questão do clima. O Governo Bolsonaro impede uma das questões mais importantes para o Brasil, que é respeitado e reconhecido internacionalmente pela realização em nosso País da conferência internacional sobre o clima. Lamentavelmente se impede a realização desse evento. Isso é feito sem nenhuma desculpa, apenas com essa história de que o Brasil não precisa respeitar a questão ambiental, não deve participar dos acordos internacionais. Coloca-se no Ministério do Meio Ambiente uma pessoa totalmente contrária ao tema e a favor dos interesses das grandes corporações capitalistas devastadoras do meio ambiente, a serviço das grandes mineradoras.
Por fim, ressalto neste momento, em que todo o mundo discute a questão da alimentação saudável, que o Governo Federal tem liberado o uso de agrotóxicos. Já foram liberados aproximadamente 200 agrotóxicos só em 2019. O mundo inteiro está discutindo esse tema. Essa liberação é prejudicial para o Brasil.
Nós temos nesta Casa um projeto de autoria coletiva, fruto de um grande debate de uma Comissão Especial, que está pronto para ser votado. Fazemos um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que traga ao plenário o projeto sobre a PNARA — Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, para que seja votado. É necessário e urgente que essa legislação seja debatida e implantada no Brasil.
Sr. Presidente, peço que os referidos pronunciamentos sejam divulgados pelos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
10:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Marcelo Nilo, o próximo orador inscrito, do PSB da Bahia, se dirige à tribuna, tem 1 minuto o nobre Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero registrar aqui que, na minha opinião, é um início. A CCJ ter dado admissibilidade à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, da reforma tributária, é o início da luta por justiça social. Não existe justiça social sem justiça tributária.
Porém, é evidente que é ainda muito simples. Na verdade, é uma simplificação dos três impostos federais, um estadual e um municipal, mas é um início, é um passo importante para nós resolvermos o problema das guerras fiscais que prejudicam o desenvolvimento de um projeto como nação. Nós precisamos avançar para além da unificação ou simplificação dos impostos. Nós precisamos, de fato, desonerar bens e serviços no Brasil. No Brasil, 73,6% da carga tributária incidem sobre bens, serviços e seguridade social.
O mundo civilizado cobra da renda, do patrimônio e dos lucros e dividendos. Portanto, nós precisamos ampliar o texto, nós precisamos ampliar a abrangência da proposta do texto da PEC 45/19, sobre a reforma tributária, para fazer justiça, recuperar o pacto federativo e recuperar também a possibilidade de a União voltar a fazer política.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Nobre Deputado Marcelo Nilo, do PSB do meu Estado, o Estado da Bahia, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo baiano Charles Fernandes, Srs. Deputados, ontem, na Comissão de Educação, um Deputado Líder do PSL disse que a Bahia é um lixo governado pelo PT. Talvez esse Deputado não conheça o nosso Estado.
Nascer na Bahia é uma dádiva de Deus. A Bahia de tantas belezas naturais, de um povo trabalhador, de um povo íntegro, é a terra de Jorge Amado, terra de Anísio Teixeira, terra de Castro Alves, terra de Mangabeira, de Caetano, de Gil. Essa Bahia da Chapada Diamantina, das bonitas praias, é governada pelo Governador Rui Costa, que, sem dúvida nenhuma, é o maior gestor que eu conheci na minha vida.
Portanto, Deputado, talvez, se V.Exa. tivesse nascido na terra que teve o descobrimento do Brasil, a primeira capital do Brasil, V.Exa. teria uma imagem diferente dos baianos.
Nós não somos lixo. Nós somos brasileiros que respeitam todos os que exercem um papel tão importante como Parlamentar. Nós não somos lixo, porque a Bahia é um dos Estados mais importantes do Brasil. A Bahia é a terra de um povo humilde, sertanejo, mas decente.
10:12
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Portanto, Parlamentar, salvo engano, Deputado Líder do PSL, V.Exa. foi, no mínimo, infeliz. Nós baianos nos respeitamos e exigimos respeito a todos os Parlamentares que chegaram a esta Casa. Já houve inclusive Presidente do Congresso, Presidente da Câmara.
A Bahia, sem dúvida nenhuma, é a terra — repito — onde nasceu o Brasil, tem um povo acolhedor e é conhecida como o Estado mais querido do Brasil. A Bahia é, sem dúvida nenhuma, um celeiro de escritores, de cientistas e de grandes homens públicos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - V.Exa. deveria se retratar, porque foi uma infelicidade, no mínimo, com o povo do Nordeste e com o povo baiano.
A Bahia é, sem dúvida nenhuma, um Estado que ajuda no nosso crescimento, no crescimento do País.
O Governador Rui Costa foi reeleito com 76% dos votos da Bahia. É um grande gestor. É um grande homem público, que honra todos os baianos, independentemente da conotação partidária.
Eu concluo dizendo, Deputado Delegado Waldir: peça desculpas, porque V.Exa. foi, no mínimo, infeliz, foi desrespeitoso com o povo da terra mais querida do Brasil, que se chama Bahia.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia.
Enquanto se dirige à tribuna o Deputado Professor Israel Batista, pela Liderança do PV do Distrito Federal, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Zé Neto e à Deputada Erika Kokay.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não estava presente na hora em que o Líder do PSL disse que a Bahia era um lixo — administrada pelo PT. Mas queria dizer do nosso sentimento de muita tristeza em saber que o Parlamento está sendo tratado dessa forma.
O povo da Bahia não merece isso. É um povo generoso, um povo trabalhador, um povo que sempre acolheu todos e todas que visitam o nosso Estado com muito carinho, com muito respeito. A bancada do PSL tem que se retratar em relação a esse absurdo dito contra a Bahia.
Do ponto de vista político, só quero lembrar que nós estamos hoje entre os três Estados mais bem administrados no Brasil, com mais investimentos na educação, no funcionalismo público e na infraestrutura. Somos bem administrados. Somos o berço da cultura, o berço nascente deste País e, acima de tudo, o berço da alegria e do respeito, que muito tem a ver com o povo baiano.
Fica aqui o meu repúdio.
Peço ao Líder do PSL e à bancada do partido que se retratem neste plenário, porque a Bahia não merece esse tipo de conduta odiosa e totalmente fora do padrão do que nós merecemos e do que o povo brasileiro merece aqui no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Agradeço a gentileza do Líder do PV, o Deputado Professor Israel Batista, de conceder 1 minuto à Deputada Erika Kokay.
10:16
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem eu vi a bancada governista comemorando uma derrota. A bancada governista, que deveria representar a maioria nesta Casa — "perdemos, mas não perdemos por tanto" —, estava comemorando uma derrota, chamando a população para ir às ruas contra o Parlamento e contra o Poder Judiciário. É o desespero de quem afunda na popularidade e não tem projetos para o País.
É uma bancada que, via de regra, não tem história de luta, não tem história de defesa dos direitos do povo brasileiro e que acha que o Brasil é um grande videogame, copiando essa atitude do próprio Presidente da República. Vir aqui e falar contra o povo baiano, contra o Estado da Bahia, é passar de todos os limites. O Deputado tem que se retratar, pedir desculpas ao povo baiano. Nós temos um orgulho imenso, imenso, desse povo, que faz do Brasil mais Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Pela Liderança do PV, concedo a palavra ao Deputado Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ontem, o Ministro da Educação esteve aqui nesta Casa, na Comissão de Educação. Eu tenho a dizer que ele não entendeu o seu papel como Ministro. O Ministro deveria se portar como professor dos professores brasileiros. O Ministro, no entanto, perdeu a tropa. Neste Governo, que gosta tanto da linguagem bélica, eu devo dizer que, como general, ele está fadado ao fracasso. Está fadado ao fracasso porque os soldados do Ministério da Educação são professoras que estão lá na ponta, nas escolas do interior deste País, mas ele optou por combater essas professoras e esses profissionais.
O Ministro não entendeu que não há reforma educacional neste País que aconteça sem passar pela sala dos professores. Qualquer reforma educacional passa especialmente pela opinião do professor brasileiro. Primeiro, o Ministro deveria defender que, antes de falarmos em reforma da Previdência para os professores, deveríamos apresentar-lhes um novo plano de carreira. O Brasil é o primeiro país do mundo no ranking do desprestígio do professor. A carreira do magistério não atrai ninguém. Apenas 2,4% dos estudantes de ensino médio desejam ser professores, e o Ministro então ainda piora a atratividade da carreira, sem defender um novo plano para a carreira do magistério.
O Ministro tem na mão uma Ferrari, que é o Ministério da Educação, mas não consegue dirigir um Fusca. O Ministério tem capilaridade no Brasil inteiro, mas ele opta pela guerra. O Ministério é um instrumento de transformação social, mas falta clareza às teses do Ministro. O Ministério dá a possibilidade de conversar com o Brasil, mas o Ministro prefere demonizar os professores. Então, se nós queremos demonizar os professores e queremos que eles percam a sua influência, nós devemos saber que, se o professor não exercer sua influência, o traficante vai exercer, uma youtuber seminua vai exercer. Nós precisamos de um Ministro que valorize os soldados da luta pela educação, que são os professores brasileiros.
Muito obrigado.
10:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado ao nobre Deputado.
Antes de chamar o Deputado Bibo Nunes, o próximo orador inscrito nas Breves Comunicações, eu dou 1 minuto para o Deputado José Nunes e, depois, 1 minuto para o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem, na verdade, tivemos um dia muito tenso, com votações polêmicas, inclusive, a questão do COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Eu devo dizer que votei para que ele ficasse na Justiça, porque acredito perfeitamente que é na Justiça que ele deve ficar. Quanto a alguns colegas que votaram de outra forma, exerceram o seu direito de criticar, mas eu votei com a consciência tranquila. Discutimos bastante essa questão no nosso partido, no PSD, do qual quase a unanimidade votou pela Justiça, entendendo que não temos nada a temer. Esse foi o nosso posicionamento, foi o posicionamento do partido. E fiquei tranquilo, com a consciência tranquila do dever cumprido com responsabilidade.
Vamos continuar nossa luta. O Brasil precisa avançar. Precisamos encontrar uma maneira de avançar, também, nas reformas que são de grande importância para o desenvolvimento do nosso País. Vamos ver se ainda neste primeiro semestre nós conseguimos votar algumas emendas. Aliás, cito como uma das emendas importantes que estão tramitando nesta Casa a reforma tributária. Ela tem que avançar, como também a reforma da Previdência, que tem que ser, na verdade, lapidada. Não podemos votar uma reforma que venha tirar direitos dos trabalhadores rurais, não podemos mexer no BPC. Mas tirar direitos daqueles que ganham muito para beneficiar os pequenos é realmente uma situação que nós devemos analisar com muito cuidado, com muito carinho, até porque vivemos no Nordeste brasileiro, onde a população carente é muito grande. A reforma da Previdência não pode, de forma nenhuma, prejudicar os trabalhadores rurais do nosso País.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado ao nobre Deputado José Nunes, do PSD da Bahia.
Antes de chamar a Deputada Mara Rocha, concedo 1 minuto para o Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia, e, depois, 1 minuto para o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Presidente Charles Fernandes, eu tenho muito orgulho de V.Exa., baiano, presidindo esta sessão. Mas tenho que me manifestar. Eu não sabia que o Deputado Delegado Waldir, Líder da bancada do PSL, tinha dito que a nossa querida Bahia é um lixo.
10:24
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Imagine a grandeza do Estado baiano! Inclusive, diante da baianidade, quem nasce lá não apenas nasce, estreia para uma vida para produzir felicidade. Talvez o Deputado não saiba disso, mas isso cola com o discurso que proferi há poucos instantes, em que disse que o ódio ao adversário, ao inimigo, é a característica mais marcante do fascismo. Na Bahia nós temos um grande Governador, considerado o melhor do Brasil.
Infelizmente, eu tenho até que me solidarizar com o Delegado Waldir, porque há 5 meses ele é líder da bancada de um Presidente que não disse a que veio na Presidência de um País tão importante como o nosso. Que infelicidade!
Venha se retratar perante este País, perante seus eleitores! Somos todos brasileiros, e o preconceito também é uma marca indelével dos fascistas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia.
Nós lamentamos o ocorrido. Não acredito que o Deputado tenha falado do fundo do coração essas palavras com relação aos baianos. Se falou, naturalmente, virá aqui se retratar por essa sua infelicidade.
Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
Em seguida, terá a palavra o Deputado General Girão, do PSL do Rio Grande do Norte.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria nesta manhã lamentar profundamente a postura do Ministro da Educação ontem na audiência da Comissão de Educação desta Casa Legislativa. O Ministro simplesmente se recusou a ouvir os representantes estudantis, os representantes da UNE e da UBES.
Nós podemos ter a divergência ideológica que quisermos, mas ninguém pode desconhecer o papel histórico dessas instituições, sobretudo neste momento grave da política nacional, com as dificuldades enfrentadas pela educação, com os cortes que estão sendo feitos na educação. Não se pode, em hipótese alguma, recusar-se ao diálogo e ao debate, sobretudo com aqueles que são os principais protagonistas da educação nacional: os estudantes.
Foi lamentável, foi tumultuada a audiência, e os Parlamentares não tiveram oportunidade de se manifestar na audiência.
Eu espero que o Ministro faça mea-culpa, peça desculpas ao Brasil, peça desculpas aos estudantes, volte a esta Casa e conclua a audiência, que infelizmente não foi finalizada ontem em razão da situação vexatória criada pelo Ministro da Educação e pela bancada governista aqui na Câmara Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Frei Anastacio Ribeiro se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto a Deputada Lídice da Mata, do PSB do nosso Estado, a Bahia.
10:28
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um prazer tê-lo como Presidente, mas quero também registrar — nós que estávamos ontem lá na Comissão de Educação, juntamente com o Deputado João H. Campos —, o nosso repúdio à atitude do Ministro, que não respondeu a nenhuma questão sobre o que pretende fazer com a educação no Brasil e foi descortês com a Casa diversas vezes, mas principalmente o nosso repúdio ao episódio que foi protagonizado por Deputados desta Casa para impedir, de maneira violenta, que a UNE falasse.
Não posso deixar também de registrar que um Deputado, se não me engano até Líder do Governo, se referiu à Bahia dizendo que a Bahia é um lixo. Eu espero que ele bote a mão na consciência, porque a Bahia não é um lixo, mas essa atitude dele desrespeita a terra mãe do Brasil, desrespeita os baianos. Quanto a ele, não queremos nem qualificá-lo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata.
Concedo a palavra ao Deputado João H. Campos, por 1 minuto.
Depois falará o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, que já está na tribuna.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, neste plenário, deixar a minha indignação com o que vi ontem na Comissão de Educação.
Eu vi atos de covardia, atos de covardia com a Deputada Professora Marcivania, vi atos de covardia com a Deputada Tabata Amaral, atos de covardia praticados contra estudantes. E nós não podemos admitir isso.
Aqui está a Casa do Povo, aqui o debate tem que ser nas ideias, tem que ser em torno daquilo de cujo conteúdo nós divergimos, mas não pode partir para uma ordem pessoal ou para desmoralizar a nossa democracia ou desmoralizar a Casa do Povo brasileiro.
Fica aqui o meu repúdio ao Ministro da Educação, o meu repúdio aos Deputados da base governista que desrespeitaram uma Deputada Parlamentar desta Casa.
Nós não vamos melhorar o Brasil se agirmos dessa forma. Tem que haver respeito!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal decide, nesta quarta-feira, se os medicamentos de alto custo para o tratamento de doenças raras serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Existem mais de 40 mil ações que aguardam posição definitiva da Justiça brasileira sobre esse tema.
Espero que o STF decida a favor do povo. Se isso não acontecer, muita gente vai morrer porque não tem condições de comprar remédio de alto custo.
Mesmo que o STF decida a favor do povo, existe outra luta que depende de nós Parlamentares. Na reforma da Previdência, o Governo quer retirar todo o poder da Justiça para que nenhum medicamento ou tratamento de saúde seja concedido através de decisão judicial.
Esse ataque do Governo está previsto na proposta de emenda à Constituição dentro da reforma da Previdência, que solicita a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.
Portanto, Bolsonaro quer retirar um direito fundamental do cidadão brasileiro que está garantido na nossa Carta Magna. É mais um ataque do Governo aos mais pobres de nosso País.
Sr. Presidente, recebo também com tristeza a notícia de companheiros da Paraíba de que a Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB encerrou as suas atividades ontem, em Juiz de Fora, Minas Gerais. Com o fechamento, deixarão de ser atendidos algo em torno de 200 produtores rurais com o Programa de Vendas em Balcão, e algo em torno de 300 toneladas de milho deixarão de ser comercializadas em Juiz de Fora.
10:32
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A pedido dos servidores da CONAB da Paraíba e de outros Estados, faço daqui um apelo ao Congresso Nacional para que não permita que o Governo continue com essa política de fechamento da CONAB nos Estados.
Eu enviei ofício à Direção Nacional da CONAB e fiz um apelo contra o fechamento. Ao mesmo tempo, pedi informações sobre essa situação.
Agricultores familiares e funcionários da CONAB em todo o Brasil estão apreensivos com toda essa situação.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a publicação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, nós temos visto, nos últimos dias, acontecimentos que seriam totalmente dispensáveis. A politização do COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras não era necessária, não deveria ter chegado ao que chegou. O ruim é que desgasta a imagem do Congresso Nacional. Por quê? Porque assuntos como este fazem com que a população — aqueles que são tratados como massa de manobra, que são levados a ter opiniões que não necessariamente condizem com a verdade, são levados a definir as coisas não como realmente são — passe a ser conduzida por aqueles que controlam as notícias de forma errada, passe a definir conceitos equivocados. Isso tem acontecido e também aconteceu em relação ao COAF. Resultado: foi feita uma tempestade em copo d'água que não era necessária, absolutamente.
Desde ontem, depois da votação da matéria sobre o COAF, as redes sociais têm-se enchido de comentários maldosos e maliciosos, principalmente de pessoas que, como disse antes, não conhecem o conceito verdadeiro da coisa. Ótimos Deputados, pessoas que têm um mandato ilibado e que defendem o seu mandato, têm sido escrachados exatamente porque pessoas que são usadas como massa de manobra têm uma ideia errada da definição verdadeira do COAF. Então, foi desnecessário.
10:36
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Que cada um sue a própria febre, e não dê a sua febre para outros suarem. Eu não quero e acredito que esta Casa também não quer suar febre alheia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Aroldo Martins, do PRB do Estado do Paraná.
Tem a palavra por 1 minuto o nobre Deputado Mário Negromonte Jr., do Estado da Bahia.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente, eu queria fazer um registro, com muito pesar, e pedir ao Deputado Delegado Waldir, do PSL, que faça uma retratação. Num momento de muita infelicidade, ao se referir ao Estado que represento, ao Estado que V.Exa. representa, Sr. Presidente, bem como o Deputado Marcelo Nilo e muitos que estão aqui hoje, chamou-o de "lixo". O nosso Estado da Bahia é vizinho ao Estado de Minas Gerais, o Estado do Deputado Delegado Waldir. São Estados irmãos.
Eu acredito que este Parlamento precisa manter o respeito. A Bahia é um Estado que dá contribuição social e econômica muito grande. Acredito que precisamos elevar o debate aqui. Não podemos deixar um partido, o partido do Presidente da República, tratar um Estado como a Bahia, o nosso Estado, dessa forma.
Sr. Presidente, se vier hoje, virá em boa hora essa retratação do Deputado Delegado Waldir, o Líder do PSL. É uma vergonha ver um Líder com esse nível.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Mário Negromonte Jr., do Estado da Bahia.
Tem a palavra o Deputado Bacelar, do Podemos do Estado da Bahia.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, quero também protestar contra o ato discriminatório e ofensivo ao povo baiano perpetrado pelo PSL. Eu fui a vítima. O Deputado se dirigia a mim na hora em que chamou os baianos de "lixo". Mas nós estamos muito acima desse Deputado. Espero que o PSL da Bahia venha aqui, através de sua representante, pedir desculpas ao povo baiano.
Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que, ontem, após décadas e décadas de inércia, de omissão, aprovou projeto que criminaliza a homofobia.
Milhões de brasileiros são vítimas da homofobia. Milhões de brasileiros. Desde a família, porque a homofobia está presente na família. A homofobia está presente na escola, nas relações sociais, nas relações de trabalho. Enfim, em pleno século XXI, nós temos que conviver com demonstrações de intolerância e de homofobia.
10:40
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Volto a dizer, depois de muita omissão, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — temos sido omissos nessa questão, temos falhado na defesa dos interesses de milhões de brasileiros da comunidade LGBTI+ —, o Senado avançou. E avançou na véspera de o Supremo Tribunal Federal retomar o julgamento de uma ação, salvo engano do PPS, que pede a criminalização da homofobia, por omissão do Poder Legislativo. Acho que o Supremo vai dar continuidade hoje a sua decisão. Já há quatro votos favoráveis à ação, por omissão do Congresso.
Em outra ação que será julgada na mesma sessão do Supremo Tribunal Federal, um grupo LGBTI+ defende que o artigo da Constituição Federal que pune o racismo seja interpretado como artigo que protege todas as pessoas, todos os seres humanos e que criminaliza a homofobia.
Sr. Presidente, precisamos criminalizar a homofobia já!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bacelar, do Estado da Bahia.
Eu quero registrar a presença nas galerias deste plenário de estudantes e professores da Escola Lourenço Castanho, do Estado de São Paulo.
Obrigado pela presença.
Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Cássio Andrade, por 1 minuto.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero registrar o nosso protesto contra o anúncio, pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, de aumento de 50% na sobretaxa da tarifa de energia elétrica. Isso é um verdadeiro absurdo. Como Deputado Federal e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, não posso deixar de falar sobre esse episódio triste e lamentável.
O nosso Estado, o Pará, já foi representado em várias reuniões com a ANEEL e em reuniões com o Ministério de Minas e Energia. Em 2019 choveu no nosso País mais do que nos últimos 10 anos. Não há o mínimo cabimento na permissão da ANEEL do aumento de 50% na sobretaxa. O nosso Estado do Pará, onde a conta de energia é a segunda mais cara do Brasil, vem, através do nosso mandato, protestar a esse respeito.
Sr. Presidente, já protocolamos documento na ANEEL, com estudos sobre as chuvas nos últimos anos no nosso Estado, para que reveja essa posição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Mara Rocha, do PSDB do Estado do Acre.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de falar da grande conquista que tivemos nesta Casa com a aprovação da entrada de companhias aéreas estrangeiras no Brasil. Nesta Casa também foi revertida decisão equivocada tomada pela Agência Nacional de Aviação Civil, e agora cada passageiro poderá levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 quilos nas aeronaves com 31 assentos ou mais. Essa foi uma vitória do povo brasileiro.
Parabenizo os Parlamentares que votaram a favor do consumidor, do povo brasileiro.
A vinda de empresas aéreas estrangeiras para o País será fundamental para a melhoria da qualidade dos serviços aéreos, para o aumento da competitividade e, consequentemente, para a queda no preço das passagens aéreas.
10:44
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Nós, da Região Norte, somos penalizados e sofremos muito com os preços abusivos cobrados pelas empresas aéreas. No Acre, o meu Estado, a Gol é a única empresa que presta serviços. Com isso, ficamos reféns dela, uma vez que cobra o preço que acha conveniente.
A bancada do meu Estado do Acre, unida, já se reuniu por várias vezes com representantes da empresa Gol, para pedir um preço mais justo nas passagens aéreas, e simplesmente a empresa ignora as nossas solicitações.
A entrada de empresas estrangeiras será uma libertação para o nosso povo da Região Norte, que deixará de ser refém de uma companhia aérea.
Portanto, fico feliz de ter votado e contribuído para a aprovação dessa medida, que irá certamente aumentar a competitividade e baixar os preços das passagens aéreas.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse registrado pelos meios de comunicação desta Casa e divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Mara Rocha. O pedido de V.Exa. será atendido.
Antes de passar ao palavra ao próximo orador inscrito para breves comunicações, o Deputado Charlles Evangelista, meu xará, do PSL do Estado de Minas Gerais, darei 1 minuto para o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero manifestar aqui também a nossa opinião sobre decisão de extrema importância que o Supremo Tribunal Federal poderá tomar hoje diante da omissão deste Legislativo, que não tipificou o crime de homofobia.
Tomara que o STF continue o julgamento, que vote e que garanta que essas pessoas que estão cometendo essa violência na sociedade, há anos — infelizmente, isso não é de agora — sejam punidas diante de novos crimes. É verdade que o STF não pode ficar criando crimes a bel-prazer, mas, neste caso, utilizando a legislação do crime contra o racismo, que aplique isso também às pessoas que praticam a violência aqui no nosso País, neste caso, a homofobia.
Portanto, deixo o nosso apoio ao STF. Que ele hoje possa deliberar sobre isso, inclusive dizendo que nós do Legislativo possamos depois fazer a nossa parte e criarmos a devida legislação. Mas, enquanto não fizermos, que valha a decisão do STF: todos que praticarem a homofobia no País serão devidamente punidos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Célio Moura, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez à tribuna da Câmara dos Deputados pedir socorro para o Hospital Regional de Araguaína, que é a maior cidade do Estado de Tocantins, com quase 200 mil habitantes.
Infelizmente, o nosso Hospital Regional de Araguaína encontra-se em situação de dificuldade e de calamidade. Há pacientes espalhados nos corredores, muitas vezes, dos dois lados, impedindo as pessoas de ali transitar, correndo o risco de contaminação.
10:48
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Peço ao Governador do Estado, que agora trocou o Secretário da Saúde, que olhe para o Hospital Regional de Araguaína, que está numa situação de penúria. Esse Hospital atende pacientes do sul do Pará, do sul do Maranhão e do norte do Tocantins. Falta médicos, falta aparelhos para exames, falta remédios, cirurgias não estão sendo realizadas por falta de materiais hospitalares.
Portanto, Sr. Governador, peço a V.Exa. que olhe com mais carinho a saúde da nossa querida cidade de Araguaína, no nosso Tocantins. Não há condições de atendimento à população no hospital regional da cidade, que é o maior do interior do Estado. Estamos pedindo socorro! O Hospital Regional de Araguaína não tem condições de funcionar dessa forma.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno, por 1 minuto.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, eu venho aqui fazer uma denúncia que acho grave. No relatório desta medida provisória que a Comissão Especial apresentou, há algo que chama a atenção: ele visa a eliminar aquilo que a Receita já concluiu de crimes. Está escrito aqui.
Se nós votarmos de acordo com o está nesta proposta apresentada pela Comissão Especial, será um absurdo do ponto de vista daquilo que já foi investigado, documentado. Anularam aquilo que já se fez, especialmente na Operação Lava-Jato, na Operação Greenfield e também na Operação Calicute. Isso está claro aqui. Aliás, o Líder do nosso partido, o Deputado Daniel Coelho, já se manifestou na própria Comissão Especial a respeito do assunto. Deixo registrado que nós reiteramos a nossa contrariedade à proposta da forma como ela está.
É preciso voltar ao texto original, para que a Receita Federal do Brasil tenha autoridade e cumpra com o seu dever, especialmente quanto à questão ética.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rubens Bueno.
Com a palavra a nobre Deputada Benedita da Silva.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, dia 15 de maio foi o Dia do Assistente Social. Quando escolhi fazer Serviço Social, o meu intuito foi me instrumentalizar para a luta diária na minha comunidade do Chapéu Mangueira, no sentido de buscar o enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais.
Para que isso pudesse acontecer, busquei o aprendizado contínuo e, por consequência, adquiri saberes nas mais diversas áreas. Entre elas, estão a Sociologia, a Antropologia, o Direito, a Economia e a Psicologia, disciplinas que fazem parte do currículo da faculdade de Serviço Social.
Como assistentes sociais, nós somos qualificados para preservar, defender e ampliar os direitos sociais daqueles considerados mais vulneráveis, agora não somente na comunidade em que eu vivi por mais de 50 anos, mas também em todo o Brasil, já que pude aproveitar esse conhecimento quando comecei a exercer o meu primeiro mandato, em 1982.
10:52
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Parto do princípio que a vida é movimento e, como tal, o profissional de serviço social também deve estar em constante mutação, precisando levar em conta a realidade que o cerca, para poder acompanhar como a questão social se desvela, para que possa reconhecer as dificuldades e possibilidades numa dada realidade.
Como diz Paulo Freire, reconhecido educador brasileiro, “O outro é o sujeito de direito que deve ser compreendido e respeitado em todos os seus momentos”. E é nisto em que acredito.
Nesse sentido, é importante sinalizar o quanto a formação profissional em serviço social contribuiu para a minha caminhada política. Ser assistente social é desvendar o mundo, é uma busca constante contra a fome, contra a ignorância e a falta de um lar decente para quem necessita, é lutar contra a desinformação, lutar a favor da saúde, contra o desemprego, a escravidão, o trabalho infantil. Enfim, é uma luta infinita contra as injustiças sociais.
Definitivamente, ser assistente social não é ser herói ou heroína. Não vamos mudar o mundo em hipótese alguma. Somos uma categoria profissional em busca de um mundo melhor e mais justo por meio de nossa atuação. A partir do momento em que passamos a descobrir o mundo, dificilmente conseguiremos ficar calados. E isso é o que nos move, enquanto profissionais.
Acho pertinente dizer isso neste momento, porque o que está se tirando da categoria profissional daqueles novos formandos é a capacidade de adquirir informações e inteligência. Estão tirando as disciplinas de Filosofia, Sociologia, Antropologia, até mesmo direitos que são importantes para a atuação dos assistentes sociais.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja registrado na íntegra.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Queremos registrar a presença nas galerias do plenário desta Casa dos estudantes da Faculdade de Direito da FAESA, do Espírito Santo, vizinho do nosso Estado da Bahia.
Sejam bem-vindos! Agradeço a vocês a presença.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Frota, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSL. Ele também está inscrito nas Breves Comunicações.
Somando o tempo, V.Exa. dispõe de até 10 minutos.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Eu sei que o Presidente Rodrigo Maia está nos assistindo. Quero dizer, Presidente, que aqui não há vitoriosos e derrotados. Eu estou acompanhando nas redes sociais, por meio dos jornais e também nos sites, todo aquele embate que aconteceu ontem. Nós realizamos discussões, debates acalorados, mas democráticos. Entendo que o Presidente Rodrigo Maia tem feito todos os esforços para o bom andamento desta Casa. Estamos aqui hoje justamente pensando no Brasil, virando a página e trabalhando por um País melhor.
10:56
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Estamos aqui reunidos e ontem estivemos reunidos para votar a Medida Provisória nº 870, que reduziu o número de Ministérios e levou o COAF para as mãos do nosso grande Ministro da Economia. Entendo que o COAF deveria ter ficado com o Dr. Moro, assim como entendo também que não podemos limitar o trabalho dos auditores-fiscais.
Antes de mais nada, estamos aqui por uma causa do povo brasileiro. Entendo que nunca antes no País se falou tanto e se discutiu tanto sobre política. Hoje sabemos quem é quem. Estamos atravessando um sistema difícil aqui dentro, e a nossa corrupção é tão sistêmica quanto os porões mais sujos que podemos encontrar por este Brasil afora.
Precisamos esclarecer a verdade. O centro da nossa discussão está nos supostos esquemas de corrupção, lavagem de dinheiro. Isso acabou encantando o Ministro da Justiça, Sergio Moro, que, com toda a razão, chamou para si o mencionado órgão, mostrando disposição clara de trabalho e muita transparência. O Congresso debateu se o COAF deveria ou não ficar na mão do Dr. Moro, que deseja combater a corrupção. Aqui fica uma pergunta: estamos mesmo em condições de avaliar isso? E será que é isso o que a sociedade espera de nós políticos, uma classe que muitas vezes é avacalhada, que muitas vezes não tem crédito perante o povo brasileiro?
A avaliação dos Parlamentares é a de que, ao incorporar o COAF ao Ministério chefiado pelo Dr. Moro, o Ministro ficou muito poderoso. E eu pergunto: qual é o medo? Qual é o medo? Investigados na Operação Lava-Jato e até alguns defensores da força-tarefa também ficaram lutando para que o COAF saísse das mãos do Dr. Moro.
Nas redes sociais, Moro tem defendido que o COAF deveria ter continuado na Justiça, um órgão que possui como missão lutar contra as armações financeiras, contra a lavagem de dinheiro, entre outras questões. O COAF dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro na ordem jurídica brasileira. Trata-se de um órgão importante na identificação de operações financeiras suspeitas.
11:00
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Durante 20 anos, talvez tenha ficado alocado equivocadamente no Ministério da Fazenda ou da Economia. O órgão foi vinculado inicialmente ao Ministério da Fazenda, que trata da formulação e execução de políticas econômicas.
Entendo que o COAF não auxilia medidas de políticas econômicas. Se foi criado para exame e identificação de ocorrências suspeitas, de atividades ilícitas, voltadas aos crimes aqui já mencionados, fica difícil entender a votação de ontem. Fica fácil constatar que a sua alocação no Ministério da Fazenda foi um equívoco, que poderia ter sido corrigido pela Medida Provisória nº 870.
De qualquer forma, venho aqui me manifestar, com muito respeito a todos desta Casa, pelas palavras ditas ontem aqui por diversos Deputados e mostrar que, acima de tudo, o PSL é um partido que está lutando pelo povo brasileiro. É um partido que vem lutando dia a dia pelo povo brasileiro, com todas as nossas forças.
Não queiram colocar nas nossas costas a conta dos últimos 20 anos. O Governo Bolsonaro tem apenas 5 meses, e parece que a culpa de tudo é somente do Governo Bolsonaro. Apareceram diversos paladinos da justiça. Agora eles têm receita para tudo. Tudo fica fácil. Eles têm receitas e saídas para tudo. Mas, no passado, não apresentaram essas saídas, essas receitas. Agora cobram, criticam, apontam, xingam. Eu fico aqui perguntando: por que não fizeram antes o dever de casa?
O PSL é, sim, um partido novo, um partido com Deputados novos também, que vêm aqui com muita hombridade, com a cara limpa. Se existe laranja aqui, existe laranja em vários outros partidos. Isso faz parte dessa política desde que eu me conheço por gente. Mas nós estamos sempre coesos e seguros no que queremos fazer para o povo brasileiro. Isso é o mais importante.
Houve agressões, críticas. Há aqueles que dizem que não apontam o dedo, mas o apontaram ontem. Precisam olhar para o passado. Precisam olhar para o passado. Não conheço ninguém aqui dentro que não tenha derrapado no passado. Se tiver um, pode se apresentar aqui para mim agora. Vou esperar. Neste último minuto vou ficar calado nesta tribuna, esperando aparecer aqui em cima alguém que não tenha derrapado no passado. (Pausa.)
11:04
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Pois é, aí está. Falar é fácil, criticar é fácil, mas não esqueçam que todos têm um passado, todos, e não podemos apagá-lo, faz parte da nossa vida, da sua, da minha, da vida de qualquer um, seja de direita, seja de esquerda, seja de centro. Não interessa. Todos têm um passado. E eu nem fui ao Google procurar o passado de muitos. Estou me limitando aqui apenas a ser justo, honesto, para que entendam que vento que venta lá venta cá.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Frota.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que seja considerado como lido este nosso pronunciamento a respeito da violência no Brasil e da questão das armas.
Inclusive, faço um questionamento ao Congresso Nacional e ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, sobre algo que precisamos apurar. Há suspeitas de que a Taurus, de que a indústria bélica teria tido acesso a informações privilegiadas no caso do decreto do Presidente Bolsonaro sobre a liberação das armas. Há suspeitas, porque não há como, imediatamente, assim que saiu o decreto, já existir encomenda de 2 mil armas, 2 mil fuzis.
A violência no Brasil não se resolve com armas.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite, por 3 minutos.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem eu votei porque acredito na eficiência do Estado e na redução da máquina pública para termos mais recursos para investimento na saúde, na educação, na segurança, no saneamento básico e na habitação, pelo que o povo brasileiro clama. Votei pela permanência do COAF no Ministério da Justiça por compreender que essa decisão seria a melhor.
Isso não significa que estou aqui para aplaudir o Governo. Entendo que o Governo tem que fazer o seu papel e cumprir a sua função. Mas discordo plenamente quando se busca fazer manifestações para diminuir o papel do Congresso brasileiro, para querer intimidar o Supremo Tribunal Federal. Não é assim que nós vamos construir e consolidar a democracia neste País. Nós temos que respeitar as instituições, respeitar as diferenças. Só se alguém não estiver conformado com as limitações legais estabelecidas na Constituição deste País. E nós, quando nos candidatamos, o fizemos para exercer a função e o cargo público.
11:08
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Por isso, Sr. Presidente, é importante que, quando alguém citar, mostre quem está pleiteando acordos, conchavos e cargos, porque eu tenho certeza de que não só eu, mas a bancada do meu partido, não estamos interessados em negociar Ministério, não estamos atrás disso. Nós queremos estar à disposição daquilo que for melhor para o País, seja na educação, seja na saúde, seja, principalmente, na geração de emprego e renda. Dessa forma, poderemos reverter esse quadro, meu caro Deputado Edmilson Rodrigues, em que mais de 28 milhões de brasileiros ou estão desempregados, ou estão fazendo bico, ou estão desalentados, porque não têm mais expectativa de entrar no mercado de trabalho. Isso se faz necessário e urgente. Nós não podemos ficar assistindo a isso calmamente e achar que a reforma da Previdência é a solução de todos os males do Brasil, até porque, votada a reforma, no outro dia a realidade continuará a mesma.
É chegada a hora de o Ministro da Economia começar a se manifestar em relação à política de juros, buscar linhas de crédito principalmente para a construção civil e outros setores da sociedade, para que a economia possa se destravar. O Brasil está parado, e, com certeza, a guerra ideológica não resolverá esse problema. Esse tipo de manifestação, na minha opinião, não contribui para destravar a realidade econômica do País. E o que a população brasileira espera de todos nós é que possamos estar unidos para encontrar soluções. Mas isso se faz através da boa política, do debate, da discussão, de saber ouvir, compreender, estudar, dialogar e respeitar a opinião daqueles que não concordam conosco. A prática da política é um exercício dialético.
Por isso, Sr. Presidente, eu venho hoje a esta tribuna para dizer que essa pecha não cabe a mim e não cabe a nós do PSD, porque nós não estamos atrás de conchavo e de acordo. Nós vamos votar com a pauta que interessa ao Brasil e ao povo brasileiro. E aquele que aponta o dedo tem que dizer claramente quem é, e não ficar fazendo ilações, insinuando que todos os Parlamentares deste Congresso estão na mesma cesta.
Sr. Presidente, não abro mão da minha convicção, daquilo em que acredito e pelo que lutei a vida toda, e luto, pela confiança daqueles que me colocaram aqui, para que possamos trabalhar juntos pela construção de um país melhor.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas.
Concedo a palavra à Sra. Deputada Flordelis, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD. S.Exa. dispõe de até 6 minutos.
A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou aqui para lembrar que no dia 25 de maio vai ser comemorado o Dia Nacional da Adoção. Esse é um assunto que eu amo demais. Eu fui criada em uma favela, Jacarezinho, que hoje chamam de comunidade. O nome "favela" mudou para "comunidade", mas a realidade continua a mesma. O povo da favela continua sendo esquecido, ignorado.
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Foi andando pelos becos da favela que eu me deparei com a dura realidade de crianças e adolescentes sendo apadrinhados pelo tráfico de drogas. Decidi descruzar os meus braços e fazer alguma coisa por essas crianças e por esses adolescentes. Eu ia a bailes funk e via que crianças e adolescentes apadrinhados pelo tráfico de drogas sonhavam com uma vida melhor. Eu conseguia conversar com essas crianças, com esses adolescentes, e dizia para eles que o melhor caminho não era trabalhar para o tráfico de drogas, mas, sim, estudar, sim, procurar o caminho do amor e da família. Ao fazer esse papel, eu me tornei mãe de 37 filhos. Não saí catando criança pelo meio da rua. Vieram 37 de uma vez só, após uma chacina que aconteceu na Central do Brasil. As crianças estavam sendo mortas pelo simples fato de serem moradoras de ruas. Trinta e sete crianças bateram a minha porta numa madrugada. Eu não só abri a porta da minha casa, como abri também a porta do meu coração, e recebi todas essas 37 crianças. Dessas 37, 14 eram bebês.
Foi uma grande desafio. Fui perseguida, virei fugitiva para não abrir mão dos meus filhos. Eu tomei a decisão de não abrir mão de nenhum deles, mas, por ser favelada, o Juizado de Menores, fazendo seu papel, olhou para a Flordelis favelada e disse que eu não tinha condições de ficar com essas crianças. Determinou-se, então, busca e apreensão dos meus filhos, e eu decidi fugir da favela do Jacarezinho com todos eles. Cheguei a dormir nas ruas com os meus filhos, e digo, nesta Casa, que não me arrependo de ter feito isso. Dormi na rua com todos eles, lutei pelos meus filhos. Durante meses, fui perseguida. Saía em todos os jornais do Rio de Janeiro como sequestradora de criança, mas eu venci essa batalha, consegui vencer o processo da adoção.
Por isso, eu acredito que a adoção é uma questão de amor, de comprometimento com alguém que, ainda que não tenha sido gerado no seu ventre, foi gerado na sua mente e no seu coração. É uma honra estar aqui falando desse tema. Eu falo com emoção, porque cinco dos meus filhos, que vieram morar comigo já adolescentes, estavam apadrinhados pelo tráfico de droga. Um desses filhos é sobrinho do dono geral do morro, do dono geral da favela do Jacarezinho, e estava sendo preparado para ser um grande traficante. Mas eu louvo a Deus porque eu consegui chegar à vida desse menino e, hoje, eu tenho a honra de receber esse filho nesta Casa. Hoje é um adulto, meu filho Misael, um homem respeitado, que não se tornou traficante. Ele está recuperado, é um homem honrado, é Vereador na cidade de São Gonçalo.
Eu venho mostrar a todos que estão nos assistindo que é possível, sim, a adoção tardia. É possível, sim, mudar a mente e o coração de uma criança e de um adolescente através do amor. Isso é possível, sim, mas colocando regras e limites. Não pensem que foi fácil, mas eu tive, além do meu amor, de impor regras e limites, porque a vida é feita de regras e de limites. Quando se ensina o filho a ter regras e limites, você o está preparando para enfrentar a vida.
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É por isso que eu venho aqui pedir ao povo brasileiro que, no dia 25, Dia Nacional da Adoção, abrace esta causa — a adoção —, porque as crianças de abrigo precisam ter uma casa, ter uma família, ter um lar, ter um pai e ter uma mãe. As crianças merecem isto: uma família, que é a base da sociedade.
Muito obrigada, Presidente. Que Deus abençoe a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Flordelis, que representa muito bem o nosso PSD.
Nós temos mais um Líder para falar, mas eu vou dar 1 minuto ao nobre Deputado Edio Lopes e, depois, ao Deputado Henrique Fontana.
Deputado Edio Lopes, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. EDIO LOPES (PL - RR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero me dirigir à Deputada Flordelis, que acabou de sair da tribuna. Rendo, neste momento, minhas homenagens a S.Exa.
V.Exa., Deputada Flordelis, talvez não conheça o meu Estado, Roraima, mas a Deputada Soraya Santos, do meu partido, o PL, esteve em Roraima recentemente fazendo uma palestra para as mulheres do PL, e ela passou alguns minutos falando do trabalho que V.Exa. faz. As mulheres do meu partido, mesmo sem conhecê-la, aplaudiram o seu trabalho por minutos, de pé, em um auditório com mais de 250 mulheres.
Parabenizo V.Exa. pelo trabalho que realiza.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero cumprimentar a Deputada Flordelis, que acabou de usar a palavra e descreveu uma história corajosa de vida, portanto, um exemplo que deve ser seguido por mais brasileiros e brasileiras. Parabéns, Deputada!
Quero falar, Presidente, nesta manhã, da proposta de emenda à Constituição que apresentei a esta Casa, apoiado por centenas de Parlamentares deste plenário, que propõe uma mudança constitucional extremamente saudável, Deputado Nelson Pellegrino, para garantir mais estabilidade à democracia brasileira.
A PEC para a qual peço o apoio deste Plenário e da sociedade brasileira propõe a seguinte alteração constitucional: todas as vezes em que houver o afastamento definitivo de um Prefeito, de um Governador ou de um Presidente da República — seja por renúncia, seja por cassação, seja por morte, seja por outro tipo de afastamento definitivo —, o vice assumirá, se aprovada a PEC, por apenas 90 dias, temporariamente, e o poder voltará ao povo brasileiro, do Estado ou do Município, Deputado Vicentinho, para que, através de eleições diretas, possamos escolher quem nos governará.
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Essa PEC, sobre a qual às vezes aparecem notícias na imprensa como sendo uma PEC anti-Mourão ou uma PEC anti-Bolsonaro, não é nem anti-Bolsonaro nem anti-Mourão. É uma PEC a favor do direito do povo brasileiro de não sofrer golpes ao longo de sua trajetória. Ela vale para qualquer governante, qualquer momento histórico e qualquer instância da Federação.
O Rio de Janeiro, por exemplo, neste momento, debate se o Prefeito Crivella deve ou não sofrer um processo de impeachment. Se o Rio de Janeiro tomar a decisão — sobre a qual não me cabe opinar aqui — de que ele deveria sofrer o processo de impeachment, o povo do Rio de Janeiro elegeria um novo Prefeito. Depois de 90 dias do afastamento definitivo do ex-Governador Cabral, por exemplo, haveria uma nova eleição direta.
Eu peço 1 minuto para concluir, Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pode concluir, nobre Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Essa PEC merece o apoio daqueles que querem garantir um processo democrático pleno.
Eu digo, desta tribuna, que contesto profundamente os rumos do Governo Bolsonaro. Entendo que o Governo Bolsonaro, infelizmente, vai agravar os problemas da democracia brasileira. Mas não concordo com nenhuma tese de desestabilização do Governo para, por exemplo, através de uma conspiração, levar Mourão à Presidência da República.
Nós temos que compreender que, para que o Brasil tenha estabilidade institucional, ele não pode viver novos golpes. O Brasil precisa sempre respeitar aquela que é a origem mais importante do poder que nós exercemos: o voto direto da população.
A PEC que apresentei é a PEC das Diretas ou PEC Antigolpe.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Quero registrar e agradecer a presença dos estudantes de Direito da Faculdade ULBRA do Estado de Goiás. Sejam todos bem-vindos a esta Casa.
Enquanto o Deputado Celso Sabino se dirige à tribuna, para falar pela Liderança do PSDB, vou conceder 1 minuto ao Deputado Nelson Pellegrino, do PT do Estado da Bahia.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna protestar contra mais uma decisão do Governo Bolsonaro, que, desta feita, decidiu fechar 12 agências dos Correios no Estado da Bahia. O projeto do Presidente Bolsonaro é desmontar os Correios para entregar o filé mignon à privatização.
Aproveito para fazer um convite. Na próxima quarta-feira, dia 29, às 15 horas, no Salão Nobre, vamos fazer o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da PETROBRAS.
Este Governo segue o roteiro criminoso do Governo Michel Temer: quer vender a TAG sem licitação e anunciou que vai vender a BR. O Ministro Paulo Guedes diz que vai começar a entrega dos peixes grandes. É um entreguismo deslavado esse crime de lesa-pátria que são as privatizações.
Muitos que vêm à tribuna para falar da Lava-Jato calam-se diante desse saque organizado contra o patrimônio público estatal brasileiro. Há um silêncio daqueles que se calam diante dessas privatizações criminosas que entregam, na bacia das almas, sem licitação, esse patrimônio.
Quero aqui chamar a atenção sobre isso dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público. Ontem estivemos em audiência no Supremo Tribunal Federal denunciando essa situação. O Governo Bolsonaro segue à risca a agenda do Governo Michel Temer de entrega criminosa do patrimônio público estatal, sem licitação, fragilizando o nosso Estado e os instrumentos de capacidade de intervenção, para fazer o planejamento da economia. Entrega, assim, na bacia das almas, criminosamente, o nosso patrimônio público estatal.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Nelson Pellegrino, do PT do Estado da Bahia.
Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
Obrigado pela tolerância.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento os colegas Deputados e Deputadas; cumprimento os servidores do Poder Legislativo, a equipe da Mesa, a Consultoria Legislativa; cumprimento os estudantes da Faculdade de Direito que acompanham nesta manhã os trabalhos desta Casa; cumprimento as senhoras e os senhores telespectadores da TV Câmara.
Senhoras e senhores, hoje utilizo o horário de Liderança do PSDB para, mais uma vez, falar sobre a segurança pública no Estado do Pará. No último domingo, houve ali uma chacina que vitimou 11 pessoas no Guamá, o bairro mais populoso da Capital, Belém. O nosso Estado não produz armas; o nosso Estado não produz munição; o nosso Estado não produz drogas. Por isso, faço aqui um apelo à Polícia Federal para que se fortaleça e possa ser mais ativa no combate à entrada de drogas e armas no Estado. Faço um apelo ainda para que a Polícia Rodoviária Federal também se faça mais presente, pois ela vem sendo desmobilizada no Pará. Ela precisa ocupar as rodovias federais e fazer o seu trabalho, a sua fiscalização no combate ao tráfico de drogas e ao tráfico de armas no Estado.
Venho também manifestar aqui o meu repúdio em relação à última decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que estabelece um aumento no valor de tarifas nas bandeiras da conta de luz. O Pará é um Estado superavitário na produção de energia, produz mais energia do que consome. Inclusive, nós apresentamos um projeto de lei, que já tramita nesta Casa, para retirar os Estados que são superavitários da política de bandeiras aplicada pela ANEEL. É um absurdo quem produz muito e consome pouco ter que pagar mais pela energia quando os reservatórios estão mais baixos.
Concluo aqui, Sr. Presidente, informando a todos os Deputados e a todas as Deputadas que já há o registro de 354 Parlamentares no plenário. Portanto, já há quórum para o início da Ordem do Dia. O PSDB e este Deputado querem votar a Medida Provisória nº 870 ainda hoje, finalizando a análise dos destaques que ficaram pendentes ontem. O Brasil precisa avançar. Essas medidas provisórias, que travam a pauta, precisam ser votadas, para que nós possamos discutir e votar também reformas importantes para a Nação brasileira — a reforma previdenciária, a reforma tributária. O Brasil precisa avançar, e nós precisamos destravar essa pauta.
Vamos votar a Medida Provisória nº 870 hoje, finalizando os destaques que ontem ficaram pendentes. Colegas Deputados e colegas Deputadas, faço um apelo aqui ao Líder do Governo nesta Casa, Deputado Major Vitor Hugo, para que faça todos os esforços necessários nas conversas com as demais Lideranças partidárias, a fim de garantir o quórum e a votação da Medida Provisória nº 870 ainda hoje. Espero que nós possamos começar a avançar e a destravar essa pauta.
11:28
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Nós votamos ontem. Infelizmente, nosso voto foi derrotado na questão do COAF. O nosso voto foi para que o COAF ficasse sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça, por entendermos que ali seria mais adequado perante a sua função de combate à corrupção, de investigação.
Faço aqui também, mais uma vez, um apelo. Daqui a pouco, nós iremos votar, com a graça de Deus e o apoio de todos os Líderes que têm responsabilidade para com o País nesta Casa, a questão da mordaça aos auditores fiscais. Lembro que qualquer cidadão — qualquer cidadão: o médico, o enfermeiro, o policial, o consultor legislativo, o Vereador —, ocupe ele o cargo que ocupar na sociedade, tem a obrigação de comunicar às autoridades quando se deparar com a prática de um ilícito ou de um crime. Então, o relatório elaborado na Comissão Especial, que visa proibir o auditor fiscal, ao se deparar com um crime, de comunicar o fato às autoridades competentes, não só é ilegal e inconstitucional, mas também vai forçar que esses servidores possam incidir em prevaricação. Este Congresso não irá permitir uma ilegalidade tamanha como essa. O PSDB vai encaminhar para que isso não ocorra também.
Mais uma vez, faço um apelo aos colegas, para que nós possamos nos unir no dia de hoje e votar a medida provisória, finalizando os destaques que ficaram pendentes na noite de ontem.
Presidente, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado João H. Campos, do PSB do Estado do Pernambuco. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
Depois, falará a Deputada Lídice da Mata, também do PSB, mas do Estado da Bahia.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje eu venho a esta tribuna não por um motivo feliz. Nós tivemos ontem uma audiência pública na Comissão de Educação — e aqui me permitam, senhores, falar não como Deputado Federal, mas como um jovem de 25 anos que há 2 anos era estudante de uma universidade federal deste País e há 3 anos era bolsista de iniciação científica do CNPq — que foi marcada por um motivo muito triste, um motivo deplorável: o corte linear de 30% no orçamento discricionário da educação federal deste País.
Nós temos assistido a um Governo que não está nem nunca esteve preparado para governar o País, com uma conversa que não tem início, meio e fim. Parece que todo dia é isto: o Governo batendo cabeça enquanto a vida do povo só faz piorar.
A apresentação ontem do Ministro da Educação só apresenta um diagnóstico, e a fala dele só revela sentimento ou opinião; não tem decisão, não tem estratégia, não tem programa de governo, não tem planejamento estratégico. Mais do que isso, foi muito ruim ver o Ministro falar que só a técnica consegue resolver a educação. Eu concordo que a técnica é essencial para fazer gestão pública, mas, se não houver harmonia política, se não houver condições de liderança e de comando de um processo político que possa reger uma transformação, a técnica não consegue ser implementada.
Eu digo isso porque no meu Estado, Pernambuco, nós conseguimos mudar a realidade da educação, saindo da 21ª posição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB para a de melhor educação pública do Brasil em menos de 10 anos. No Ceará o exemplo é o mesmo. E quem comandou essas duas transformações foram políticos: os Ferreira Gomes, no Ceará, e Eduardo Campos, em Pernambuco, dois Estados nordestinos que são referência em educação pública no País.
11:32
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Nós precisamos entender que, para a gestão pública funcionar, tem que haver decisão política. É o que falta no Governo.
Nos instantes que me restam nesta fala, eu quero me solidarizar com as mulheres brasileiras, na pessoa da Deputada Professora Marcivania, da Deputada Tabata Amaral e da estudante da UNE agredida ontem. Nós não podemos admitir esse tipo de agressão nesta Casa! Esta é a Casa do Povo. Esta Casa tem que lutar para que o País possa melhorar, para que os jovens tenham direito a uma educação de qualidade, para que as opiniões contrárias e divergentes sejam celebradas, e não combatidas. Se se quer fortalecer a nossa democracia, que se dê direito ao contraditório, que se respeite uma Deputada, que se respeite a Presidente da Comissão.
Não nós não podemos admitir o que ocorreu! O que o Ministro fez com a Deputada Tabata Amaral é um absurdo, viola qualquer direito de privacidade pessoal. Aquela não foi uma afronta de um Ministro a uma Deputada; foi uma afronta do Poder Executivo ao Congresso Nacional. Este Congresso tem que reagir à altura, porque, se ficarmos acovardados, estaremos sendo coniventes com o desmando que vem acontecendo no País. Não vamos admitir isso! Jamais admitiremos covardia e injustiça.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João H. Campos.
Enquanto a Deputada Lídice da Mata se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero parabenizar o Ministério Público Federal por exigir a suspensão de atividades mineradoras em unidades de conservação no meu Estado, particularmente nas Florestas Nacionais de Itaituba 1 e 2, em Itaituba e Trairão, no Pará.
É uma ação criminosa perpetrada pelo Estado brasileiro, porque não é justo que a Agência Nacional de Mineração, que nós criamos no ano passado exatamente para substituir uma autarquia que não tinha condições nem de fiscalizar nem de licenciar de forma digna, autorize mineração. Quando o Ministério Público pergunta se foi consultado o ICMBio, a Agência Nacional de Mineração responde: "Não, porque o ICMBio não tem competência quando se trata de uma floresta nacional". E diz: "É a Prefeitura de Itaituba". É claro que a Secretaria Municipal de Itaituba não tem competência para interferir numa floresta nacional e autorizar mineração criminosa em área protegida!
Então, meu protesto a essa ação contra a soberania territorial e meus parabéns ao Ministério Público Federal e à Justiça, que tenho certeza decidirá em favor do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB do Estado da Bahia.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
11:36
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros Deputados e Deputadas, eu não posso deixar, com o compromisso que tenho com a educação pública e gratuita neste País, de me referir à triste participação do Ministro da Educação na Comissão de Educação da Casa.
O Ministro veio vestido de cordeiro, com um paletó diferente daquele de provocador que usou no plenário, falou de mansinho, mas sempre que possível provocava os Parlamentares que lhe dirigiam perguntas, inclusive citando novamente a Bahia. Eles estão com fixação pela Bahia, certamente pelo grande sucesso que o Governador Rui Costa vem obtendo no Governo da Bahia.
Mas esse Ministro, que disse que ia falar sobre técnica, não falou um minuto sobre o financiamento da educação em nosso País. Diferentemente de todos os Ministros que passaram pela Pasta, historicamente, e que falam na necessidade de concentrar recursos na educação, esse Ministro só falou em cortar recursos do setor. Não tratou da PEC 95, que limita os gastos nacionais, e o seu impacto sobre a educação; não falou sobre o FUNDEB, sabendo que, na Casa, há uma PEC para garantir 30% do financiamento da União ao FUNDEB — e, no Senado, há uma PEC da minha autoria que garante 50%. Os Governadores do Nordeste decidiram lutar por um aporte de 40% da União no FUNDEB, mas o Ministro não tratou desse assunto.
O Ministro não falou em uma meta sequer do Plano Nacional de Educação, do seu compromisso de realizar esse que é o ideário, que é a cura para os problemas da educação pública, o que já está definido, delineado pela sociedade brasileira, até mesmo as suas formas de financiamento.
O Ministro demonstrou total desconhecimento de economia, uma vez que ele se julga economista, atacando um dos Parlamentares e economistas mais conhecidos do Brasil; ele que, segundo me consta, não tem nenhuma publicação sobre economia em nenhuma revista científica de economia; ele que não tratou nem falou de educação com tranquilidade, com a intimidade de quem é educador.
O Ministro é, acima de tudo, um provocador político, alguém que foi colocado no Ministério da Educação para representar a luta do Governo contra a educação pública e gratuita expressa numa filosofia de representar o combate à cultura marxista em nosso País.
Infelizmente esse é o Ministro da Educação desse infeliz Governo de Bolsonaro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Estado do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu volto a esta tribuna para reiterar o posicionamento que tenho em relação aos auditores da Receita Federal. É muito importante que este Parlamento possa dar uma resposta à sociedade, no sentido de que não façamos o cerceamento das funções dos auditores, que tanto têm contribuído para as investigações sobre lavagem de dinheiro e corrupção.
11:40
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Quero ainda comentar o que os cariocas estão passando, Sr. Presidente, com a Prefeitura do Rio e o Prefeito Marcelo Crivella, que é uma mistura de incompetência, mau-caratismo e descaso. É inacreditável. Desde o início do ano, houve duas grandes enchentes no Município, e, depois disso, os cariocas passaram, na semana passada, por um de seus momentos mais difíceis: o desmoronamento de um túnel — todos tivemos notícias —, o que deu um nó na cidade. Aquilo ali representa justamente a falência de uma administração. O grande problema é que o Prefeito Marcelo Crivella não tem amor pela cidade, não tem paixão pelo Rio, não tem vontade de ser Prefeito, não sabe como chegou ali nem quer continuar.
A Câmara, em muito boa hora, abriu um processo de impeachment baseado apenas em um dos casos — de tantos outros que estão abertos e sendo investigados por CPIs, inclusive —, para que, definitivamente, possamos afastar esse mal da Prefeitura do Rio e que os cariocas tenham a cidade deles de volta.
Eu não poderia deixar de comentar também, Sr. Presidente, utilizando o tempo que tenho nesta tribuna, a situação deplorável do Museu Nacional. Nós vimos notícias de que o diretor da instituição esteve na Alemanha, recentemente, passando o pires, de forma literal, e comentou que sequer dinheiro para a compra de luvas, para o manuseio do acervo que se deteriorou no último incêndio, ele tem.
É muito importante que o Ministro da Educação — que ontem esteve nesta Casa, atuando de forma, entendo eu, bastante soberba e não compatível, inclusive, com o cargo que tem — receba o diretor do Museu Nacional, porque, como todos sabemos, está ligado à UFRJ, e, portanto, o Ministério da Educação tem responsabilidade direta sobre ele.
O Museu Nacional não é um patrimônio apenas dos cariocas, mas do Brasil. O nome mesmo já diz. Depois desse incêndio, que tanto nos feriu, é imprescindível que a sociedade como um todo — e o Governo em particular — possa se engajar na reconstrução do nosso museu.
Sr. Presidente, peço mais 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Ontem, nós tivemos acesso também à notícia, que nos causou bastante preocupação, sobre o rebaixamento do departamento de HIV/AIDS e doenças sexualmente transmissíveis dentro da estrutura do Ministério da Saúde. Nós sabemos que o Brasil é modelo no tratamento da doença e nas políticas públicas relativas ao HIV/AIDS, e não é possível que o Governo faça isso. Ministro Mandetta, não se preste a esse papel de rebaixar o status do tratamento do HIV/AIDS. Como eu disse, é modelo para o mundo todo o que o Brasil faz como política pública.
É um apelo que nós fazemos. Vamos mandar um requerimento de informação ao Ministério da Saúde para que essa medida seja revista e o Brasil possa, mais uma vez, ser paradigma para todo o mundo nesse tema.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Calero.
Tem a palavra o Deputado Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, por até 3 minutos.
11:44
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho trazer uma grande preocupação sobre algo que está acontecendo no meu Município, Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia. Refiro-me ao transporte escolar rural e fluvial.
O Município de Porto Velho é muito extenso, com 35 mil quilômetros quadrados — talvez seja o maior Município do País — e muitas áreas rurais. São 7 mil quilômetros de extensão rural, onde, não hoje, mas desde 2017, estamos vendo acontecer um problema sério nesse tipo de transporte escolar.
O ano letivo de 2017 não foi fechado; fizeram-no a posteriori. Nós estamos em maio de 2019, mas o ano letivo de 2018 não foi fechado para as crianças nem o ano letivo de 2019 foi iniciado. Olhem o problema sério que nós estamos enfrentando. Imaginem, cada um de nós aqui, Parlamentares, se não tivéssemos visto, até hoje, os nossos filhos concluírem o ano letivo de 2018 e iniciarem o ano de 2019. Esse é um problema gravíssimo.
A responsabilidade total, deixo claro, é sempre do gestor municipal. O gestor municipal, juntamente com o secretário de educação são os responsáveis por isso. Por isso, quero fazer um chamamento, para que o Prefeito e o Secretário de Educação, juntamente com a Procuradoria do Município, chamem o Ministério Público, a CGU, o Tribunal de Contas do Estado e cheguem a uma definição sobre esse quadro. A única coisa que não pode acontecer é essas crianças ficarem fora de sala de aula.
Era isso o que eu tinha para falar, Sr. Presidente. Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Mauro Nazif. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos e todas, voltei, para tristeza dos políticos — Deputados lá da minha cidade, Londrina abençoada — e para alegria do povo. Nós vamos falar o que o povo tem vontade de falar, mas não tem oportunidade. Boca Aberta, trilha sonora dos excluídos, terrorista verbal, sanguinário da fala para político porco da minha cidade tremer no ponto do microfone.
11:48
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Relembrar, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é reviver a história na memória do povo, para não deixar cair no esquecimento. Eu quero falar aqui do auxílio-mudança recebido por todos os 513 Deputados para mudarem-se para Brasília, até por quem já estava aqui, foi reeleito e recebeu porque acabou o mandato. Refiro-me, em especial, a um Parlamentar lá da minha cidade, o Deputado Diego Garcia.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Eu não recebi.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Tudo bem. Se não recebeu, não recebeu. Eu estou falando de quem recebeu e falou que não recebeu. Se a carapuça serviu, vista-a e saia correndo pelado do Congresso.
Então, quero falar dos Deputados lá do Paraná. Acordem para a vida! À época, a imprensa toda noticiou e entrevistou a mim, Boca Aberta, e aos Deputados Diego Garcia, Filipe Barros e Luisa Canziani. Esses Deputados disseram, inclusive este que vos fala, que iam devolver o auxílio-mudança, que é uma aberração da aberração. São 33.700 reais.
O tempo passou, e eu, como tenho vergonha na cara, doei os 33 mil para 3 entidades: a ONG Viver, do Hospital do Câncer, o Instituto São Vicente de Paulo, da minha cidade, e a ADA — Associação Defensora dos Animais.
Aí a pergunta que não quer calar para o povo abençoado londrinense e da região metropolitana: cadê esses Deputados que eu citei aqui, em especial, o Deputado Diego Garcia, que recebeu quase 70 mil reais e disse que ia doar esse valor?
Para que instituição V.Exa. doou, Deputado Diego Garcia? Eu o desafio a provar. Eu fiz as doações e posso provar.
Então, não venha querer enganar...
Sr. Presidente, solicito mais 1 minuto para terminar.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só informar que da bancada do NOVO, diferentemente do que está dizendo o Deputado que todos receberam, sete Deputados não receberam o referido auxílio, renunciaram antes de receber, e o oitavo fez doação para a Secretaria de Educação de Minas Gerais. Faço o registro para ficar claro.
Obrigado.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Glória a Deus! Parabéns!
Se a carapuça serviu, vista-a. Estou falando dos Deputados do Paraná. V.Exa. tem que lavar o ouvido aí.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, nobre Deputado.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Para terminar, quem não gostou do que eu estou falando faça o que acha que tem que fazer.
Eu quero saber e o povo do Paraná também quer saber: cadê esses Deputados lá de Londrina, Deputado Felipe Francischini, que falaram que iam doar o que receberam, mas passaram a mão na cara do povo. Eu só quero mostrar a verdade. Então, venho a público relembrar isso. Falar para o G1, para os blogs, para os sites que devolveu é fácil, é mole, é o dito pelo São Benedito. Quero ver provar por A mais B que foi lá e entregou a doação.
É uma vergonha esses Deputados que falam uma coisa e fazem outra.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, do Podemos do Estado de Rondônia.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de saudar e cumprimentar todos os presentes à nossa sessão de quinta-feira. Viemos à tribuna demonstrar muita preocupação em relação a mais um aumento, a mais uma cobrança exacerbada das bandeiras tarifárias da energia elétrica no nosso País, por resolução da ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica.
Em todos os lugares do mundo, as agências reguladoras, além de prestar atendimento ao consumidor, têm a responsabilidade de equilibrar e regular o mercado, como apregoa a própria nomenclatura e a essência desse tipo de instituição. No entanto, no Brasil tem havido dificuldade, porque, muitas vezes, as agências reguladoras atendem aos interesses econômicos, permitindo que assaltos sejam legalizados.
Nós do Estado de Rondônia temos uma das tarifas mais caras do Brasil, sem contar que temos duas das maiores usinas hidrelétricas, geramos quase 8% da energia elétrica brasileira, alimentamos os demais Estados brasileiros e ficamos apenas com os passivos socioambientais, o aumento da pobreza, os bolsões de pobreza e o não atendimento suficiente na área da saúde. Os benefícios não acontecem justamente porque temos imunidades tributárias, como é o caso dos combustíveis e também da energia elétrica.
A energia elétrica que produzimos é consumida em todo o País, e o ICMS fica nos Estados que a redistribuem, deixando, infelizmente, a população do Estado de Rondônia ao deus-dará, sem sequer esses recursos para que fossem investidos e aplicados diretamente em benefício da população.
Por conta disso, nós já criamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Estados sede de Usinas Hidrelétricas, realizamos encontro com o Ministro de Minas e Energia e pedimos que nos dê a devida satisfação. Precisamos legislar sobre mérito dessa matéria, uma vez que nos Estados produtores de energia elétrica deve haver outra incidência de impostos ou algum tipo de isenção.
Deixamos registrado que iremos entrar com ação de efeito suspensivo, para sustar os atos da agência reguladora e impedir que esse aumento permaneça e prejudique toda a população brasileira, em especial a dos Estados produtores. Infelizmente, os Estados que geram energia elétrica não são vistos por outras Unidades da Federação como defensores de toda a produção e de toda a cadeia produtiva do Brasil, afinal, abastecemos os Estados industrializados, e não temos em contrapartida a devida resposta, contribuição e respeito.
A riqueza está em nossas terras. A água, que é o maior patrimônio que a humanidade possui, nós entregamos e colocamos à disposição para o nosso País. Precisamos do respeito deste mesmo País para mostrar que o Estado de Rondônia não é o canto do Brasil, mas sim é o centro nervoso e, sem sombra de dúvida, tem muito a oferecer, desde que seja respeitado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Estado do Maranhão.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, registro a nossa participação em missão oficial a dois países do continente asiático, que ocorreu durante esta semana. Nós estivermos no Vietnã e também na Indonésia, acompanhando a Ministra da Agricultura Tereza Cristina.
11:56
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Essa viagem ao continente asiático teve a intenção de abrir mercado nesses países que têm o PIB elevado, como a Indonésia, com mais 200 milhões de habitantes, e o Vietnã, com mais de 100 milhões de habitantes, um país que cresce 8% ao ano. Eles desejam comprar produtos da agropecuária brasileira.
Foram bastante produtivas as reuniões realizadas com os titulares das Pastas da agricultura, das relações exteriores e de negócios dos dois países. Junto com os demais Deputados que participaram também dessa viagem, nós pudemos perceber claramente a boa intenção tanto da Indonésia quanto do Vietnã em adquirir nossos produtos. Eles já compram principalmente aviões e peças de avião da EMBRAER, além de outros produtos, mas a comercialização da carne brasileira ainda é muito incipiente nesses dois países. Eles compram praticamente toda a carne para seu consumo interno da Austrália.
A nossa carne de boi, de frango, de peixe e de porco é muito melhor e mais saudável do que a fornecida por outros países à Indonésia e ao Vietnã. Nós fizemos cartas de intenções para que o Brasil possa vir a vender produtos da agropecuária para esses dois países. Para nós isso significa mais emprego porque, em cada produção que conseguimos comercializar, nós estamos gerando emprego, melhorando a nossa balança comercial e trazendo mais riqueza para o nosso País.
Portanto, quero parabenizar a Ministra Tereza Cristina, que tem feito um grande trabalho. Prova disso foi essa missão bastante exitosa à Ásia.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, faço o registro de duas propostas de emenda à Constituição muito importantes.
Deputado Renildo, quando fizemos a Constituição, em 1988, eu achava que ela ia ser melhor do que a dos Estados Unidos e nós não iríamos alterá-la nunca. Nós já ultrapassamos 100 emendas e estamos querendo mais.
Nós temos hoje no Brasil, talvez, 10 mil servidores públicos de um órgão servindo a outro órgão. Em 2003, apresentei uma PEC que trata da situação do servidor público que preenche todos os requisitos do art. 57 da Constituição e está cedido a outro órgão público, há mais de 10 anos ininterruptamente. Esse servidor deve optar por ficar no órgão para onde foi cedido, obviamente, na mesma função, não pode ter promoção, ou voltar para o seu órgão de origem, abrindo assim vagas e oportunidade para quem presta concurso.
É um apelo que faço ao Presidente Rodrigo Maia, porque temos o apoio de todos os Líderes para trazermos essa proposta à apreciação do Plenário.
12:00
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A outra questão, minha querida Líder Erika Kokay, trata da emancipação de distritos.
Ora, a União é responsável pela emancipação de Estados. Nós trabalhamos aqui por Tocantins, que hoje é um grande Estado e era um pedaço de Goiás. Na condição de Deputado Estadual, eu fui responsável pela emancipação de meia dúzia de distritos abandonados, como Lagoa Grande, que hoje é a capital do vinho e da uva do Nordeste, Santa Cruz, Santa Filomena e Dormentes, que hoje é a capital da caprinovinocultura de Pernambuco.
Trouxeram na Assembleia Nacional Constituinte a responsabilidade de emancipação para a União. A União sabe lá se Rajada, um grande distrito de Petrolina, pode ser emancipado? Não sabe. Quem sabe é o Estado de Pernambuco, é o próprio Município de Petrolina.
Estou fazendo aqui um apelo aos Líderes, ao nosso Presidente, para colocarmos essas duas PECs em pauta, para retornar aos Estados brasileiros o poder de emancipar ou não os distritos e também para que os funcionários públicos que estão à disposição de outros órgãos possam optar se ficam onde estão ou voltam para seu órgão de origem, abrindo com isso vagas e oportunidade de realização de concursos públicos.
Fiquem todos com Deus! E vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe, por 1 minuto.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós membros da Comissão de Direitos Humanos acabamos de sair de uma audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli. Fomos solicitar a ele que proceda ao julgamento, hoje à tarde, da ação que pede a criminalização da LGBTfobia. Isso é necessário em um país campeão de violência contra pessoas transgêneros, para que seja dado um recado claro à sociedade de que todos os seres humanos merecem respeito, de que todos os seres humanos são iguais, independentemente de qualquer circunstância.
O Supremo tem a oportunidade de retomar esse julgamento hoje à tarde. Já há quatro votos favoráveis pela criminalização e pelo estabelecimento de uma pena para aqueles que cometerem crimes de ódio contra as populações LGBT. Nós estamos aqui na torcida. Vamos acompanhar o julgamento que criminaliza a LGBTfobia.
Fomos ao STF e fizemos esse pedido ao Ministro Dias Toffoli, que se mostrou sensível ao tema, e pautou essa ação, que é recebida pela sociedade de diferentes maneiras. Nós da Comissão de Direitos Humanos esperamos que hoje à tarde se possa dar um recado de tolerância e de respeito para o Brasil inteiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Marcelo Brum, do PSL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS) - Sr. Presidente, só para corrigir: eu sou do Rio Grande do Sul, sou gaúcho de Santiago do Boqueirão, na fronteira gaúcha com a Argentina.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Perdão, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Marcelo Brum, do PSL do Estado do Rio Grande do Sul. Perdão, nobre Deputado.
12:04
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O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui trazer algumas considerações importantes e também um alerta à sociedade brasileira e a esta Casa sobre algumas coisas estão acontecendo em nosso Brasil. Nós estamos vendo duas agendas: a agenda da ordem e do progresso e a agenda da libertinagem, do medo e da anarquia. Essas são as agendas que estão postas no Brasil.
Eu acredito na agenda liderada pelo nosso Presidente Jair Bolsonaro, inclusive venho aqui chamar a sociedade brasileira para nos abraçarmos e ajudarmos o nosso Presidente, que tem um projeto de mudança do Brasil, de correção de rumo do nosso País. Essa agenda da libertinagem parece que ainda quer continuar em nosso País, e nós precisamos levantar a bandeira da ordem e do progresso. No próximo domingo, a população brasileira — o cidadão, a família brasileira do bem — vai para as ruas. Vamos fazer uma grande movimentação, uma grande mobilização em nosso País. Nós precisamos ajudar o nosso Presidente. Ele precisa do nosso apoio. Eu conclamo os colegas Deputados do nosso partido, o PSL, para darmos as mãos nesse momento importante.
Ontem, aqui na Casa, decidiu-se sobre a questão do COAF. Eu não entendo isso. Algumas perguntas continuam e não querem calar. Nós ainda continuamos perguntando: por que há tanto medo do Ministro Sergio Moro? Por que há tanta preocupação que o Ministro continue o trabalho extraordinário de combate à corrupção?
Outra coisa, Sr. Presidente, que eu gostaria de alertar é sobre o absurdo da criminalização da homofobia no Brasil. Isso é um absurdo! Hoje à tarde, o Supremo Tribunal Federal — STF vai retomar essa votação. A Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, aprovou esta semana a criminalização da homofobia, e eu me preocupo, como cristão que sou, com a família. Eu estou preocupado com a família.
Por que uma classe de pessoas quer ser superior? Por que uma classe quer ter uma lei especial só para a sua proteção? Isso significa uma divisão da sociedade. Todos nós somos iguais perante a lei. Não pode haver uma lei especial para uma classe de pessoas. É preciso fazer um alerta à sociedade brasileira. Eu estou aqui com a missão de defender a família tradicional: pai e mãe, marido e mulher. Esse é um projeto do Deus criador e dono da vida.
Sr. Presidente, peço a reprodução da minha fala no programa A Voz do Brasil.
Fiquem todos com Deus.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Brum, do PSL do Estado do Rio Grande do Sul. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Estado do Pará.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o apelo do Deputado Camilo Capiberibe me comove e provoca em mim solidariedade às pessoas que morrem e são violentadas por exercer o direito ao amor.
12:08
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Muitas pessoas falam em ser cristãs. Eu não conheço o cristianismo sem Cristo, porque, até onde eu conheço, Cristo era filho de operário, enfrentou o Império, enfrentou os poderosos. Aliás, até enfrentou aqueles que vilipendiaram o templo, defendeu os pobres. Em determinado momento, ele disse: "Jogue a primeira pedra". Ele tinha humildade, nunca defendeu interesses de poderosos e, muito menos, em nome de uma família abstrata, nunca defendeu o direito de violentar, agredir e assassinar homossexuais, transsexuais ou travestis. Não! Isso não é cristianismo, não! Ou, então, existe cristianismo sem Cristo, o cristianismo do ódio e da morte, o que nós não podemos aceitar.
O Supremo Tribunal Federal tem que ter coragem para legislar ou interpretar a Constituição, quando este Congresso se acovarda ou quando este Congresso, desrespeitando a soberania popular, tenta oficializar crime contra qualquer segmento social.
Sr. Presidente, quero tratar ainda de outro assunto. Eu gostaria de parabenizar a Polícia Civil do Ceará e do Pará, assim como o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Ministério Público do Pará, pela prisão do cidadão conhecido como Marcelo da Sucata, denunciado por mim, entre 67 criminosos, e que compõe uma milícia de assassinos que atuam no território paraense. Ele morava em uma casa de 2 milhões de reais, usava um carro de 300 mil reais, no Ceará, onde ele vivia foragido com o nome falso.
Cito esta prisão como importante, porque as milícias no Pará têm muito a ver com as atrocidades que se faz contra o povo pobre e preto da periferia.
Há 4 dias, mataram 11 pessoas no bairro do Guamá, onde eu nasci. Eu quero parabenizar a polícia. Eu sou oposição ao Governador de Helder Barbalho, mas eu tenho que ser honesto aqui: o Governador não se escondeu, não se acovardou. Entre os sete assassinos envolvidos no crime, dois já foram presos.
Eu espero que esses grupos criminosos vão para a cadeia, porque não se pode ter um Estado paralelo violentando a paz, a integridade social, impedindo a felicidade e o exercício pleno do direito à cidadania.
Vamos à luta contra os assassinatos e o extermínio de pobres, negros e jovens da periferia!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho, por 3 minutos.
Em seguida, vamos dar início à Ordem do Dia.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, eu estive em São Bernardo do Campo, visitando e conversando com os trabalhadores da Asbrasil, da Termomecânica II e da Termomecânica I. Em Diadema, estive na Belga, na Apis Delta, na Evacon. Inclusive, lá houve uma assembleia, liderada pelo nosso companheiro Claudionor, preparando a greve do dia 14 de junho.
Estive também com lideranças, novamente em São Bernardo, na Vila São Pedro, no Jardim Ipê. Viajei para Ribeirão Branco, Guapiara, Ribeirão Grande e Capão Bonito, localidades em que me encontrei com a comunidade rural, lideranças populares, Vereadores e Prefeitos.
12:12
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O que eu senti nesses diálogos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi uma grande apreensão, sobretudo no que diz respeito à questão da falta de apoio aos agricultores familiares, aos programas de habitação e de alimentação. Tudo foi abandonado: sobre o PRONAF, nem se fala; em relação às cooperativas para moradia, é pior ainda. Nas fábricas e nos bairros, há uma apreensão extraordinária quanto à questão da reforma da Previdência. É uma crueldade contra nosso povo!
Inclusive, nessas visitas, nessas plenárias, conversei com pessoas que votaram em Bolsonaro. E qual é a reação delas? É de apreensão, arrependimento, vergonha, revolta. Seja em quem quer que tenham votado, as pessoas não votaram para ver serem retirados os seus direitos. Isso vale também para os que votaram em Bolsonaro.
Eu digo aos meu companheiros militantes e amigos que não se deve maltratar, nem xingar, nem se vingar de quem votou em Bolsonaro. Não é para dizer: "Não fale comigo, porque eu votei no Haddad". É hora de dizer: "Fale comigo, sim. Eu votei no Haddad, vamos conversar".
Dia 30 de maio está chegando e, de novo, os jovens que foram chamados de "idiotas úteis" pelo próprio Bolsonaro irão às ruas. E, no dia 14 de junho, as centrais sindicais decidiram por unanimidade que farão uma paralisação contra os efeitos maléficos dessa reforma que eu chamo de "deforma previdenciária".
Nós só conquistamos as coisas quando lutamos. Agora é hora de luta, ao invés de ficarmos recolhidos em casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 392 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 870, de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; tendo parecer da Comissão Mista, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; e, no mérito, pela aprovação desta e pelo o acolhimento total ou parcial das Emendas de n° 6; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407 e 423, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5; 7 a 18; 21, 23 a 89; 96 a 128; 130 a 135; 137 a 206, 209 a 306; 308, 310 a 322; 325 a 335; 337 a 400; 403 a 406; 408 a 422; 424 a 450; 452 a 478; e 487 a 541. As Emendas de n°s 90 a 95, 207, 208, 324, 402, 479 a 486 foram inadmitidas. As Emendas de nºs 129, 323, 336, 401 e 451 foram retiradas pelos autores. (Relator: Sen. Fernando Bezerra Coelho)
12:16
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Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Eu acho que se está construindo um acordo aqui.
Vou conceder a palavra o Deputado Arthur Lira, pela Liderança.
Posso retirar o requerimento?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu acabei de chegar ao plenário. Peço que me dê só um instante, e eu já me posicionarei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem, Deputado. O Líder Arthur Lira está com a palavra e, logo em seguida, V.Exa. decide.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes no plenário hoje, é importante que aproveitemos esta sessão que pode ser decisiva para o término da votação da MP 870/19, para pontuarmos algumas situações.
A sessão de ontem transcorreu num clima um pouco atípico, porque nós do centro trabalhamos como Vice-Líderes do Governo, para cumprir com a obrigação de votar a medida provisória, que, sem nós, não teria votos para estar onde se encontra. Trabalhamos para retirar destaques, para votar alguns por unanimidade, para pedir votação nominal conjunta na parte referente ao COAF e para seguir os trâmites, podemos dizer assim, regimentais.
Fizemos alguns acordos de procedimento no plenário que não foram cumpridos pelo Deputado Filipe Barros, na hora da epopeia, quando subiu à tribuna da Câmara, cercado por inúmeros Deputados fazendo selfies. A partir daí, ocorreram novos episódios, com a franqueza do discurso do Líder Elmar Nascimento, talvez dizendo o que dois terços ou três quintos deste Plenário queriam dizer. E muitos Deputados que, inclusive, mudaram de posição em relação ao COAF, que não tiveram a coragem de manter a sua palavra, foram ao centro deste plenário para bater palmas para o Líder Elmar, talvez extrapolando nas suas falas, com o coração...
Construímos, talvez, hoje uma solução para terminar a votação dessa medida provisória, Presidente. Nós ouvimos, por dois ou três momentos, relatos do Líder do Governo no Senado, o Senador Fernando Bezerra Coelho, em uma reunião na casa de V.Exa., em uma reunião no Senado, na Comissão Mista, e ouvimos as explicações do Senador a respeito de uma emenda da lavra dele, sobre a qual eu não tenho dúvidas. E seria bom que o Governo, inclusive, explicitasse se é contra a medida ou se acompanhou a elaboração da medida pelo Líder do Governo no Senado, para que fique claro. Trata-se de um assunto que, a meu ver, é necessário para o País: a delimitação de abusos. O abuso de poder é um tema que está muito evidente, que esta Casa já votou e sobre o qual nós esperamos que o Senado se debruce, para que tenhamos paz no ordenamento jurídico deste País. O tema é para isso, a realidade da matéria é para isso. Onde é que está o problema, Presidente? E eu dou razão a quem faz críticas. A técnica legislativa com que foi construído o texto, Deputado Orlando, deixa realmente margem para que o proselitismo político de conquistar likes em Internet venda aqui nesta tribuna mentiras que não são realizadas pelo Plenário desta Casa.
Nós não estamos querendo fazer com que nenhum auditor prevarique, nós não estamos querendo fazer com que ninguém não seja acusado de corrupção por esse ou por aquele motivo. Nós absolutamente queremos sim que, como nós cumprimos as nossas atribuições e funções, qualquer servidor público, através de lei que trate do assunto, cumpra as suas atribuições no sentido restrito do que a lei diz, Deputado Passarinho.
Quando a pessoa exorbita, quando a pessoa extrapola, e quando não há nenhuma lei que puna, muito menos o corporativismo das profissões, o cidadão comum fica realmente vilipendiado. A Receita já tentou aqui aprovar matéria em que recursos auferidos com multas seriam revertidos em salário, e esta Casa votou contra. E houve quem fosse votar a favor e não votou por causa de uma vaia desrespeitosa. Num plenário sem oposição, num encaminhamento do Deputado Valdir, alguns auditores vaiaram o Deputado, e aquele que era a favor virou contrário.
12:20
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Não vamos permitir isso, neste momento, Sr. Presidente. Eu acredito na seriedade do Relator.
O compromisso do Governo com S.Exa. no texto não foi tolher a atribuição de ninguém, Líder Tadeu. Não foi mexer nas atribuições inerentes à atividade tão valorosa. Que seja dita a verdade: ao longo do tempo, alguns desvios foram feitos, e podemos provar aqui documentalmente. Punição nenhuma.
O CARF é um órgão altamente parcial. Em 98% dos recursos que precisam do voto de minerva, ninguém têm êxito, porque quem vota é sempre um funcionário da Receita. Esta Casa nunca se preocupou em rever isso, agora é o momento.
Então, encaminhada a discussão no gabinete do Presidente, o texto, realmente, na técnica legislativa, deixa dúvidas com relação à retroatividade, mas não com relação às atribuições, não com relação aos excessos. Nós iremos acompanhar, seguindo um acordo geral, o destaque do NOVO, com o compromisso de o Presidente da Casa e de seus Líderes assinarem projeto de urgência do Deputado Carlos Bezerra que tramita na Casa. Que nós possamos, tanto quantos Líderes e assessorias queiram, construir um texto justo, correto, digno para que os excessos, para que os abusos não sejam praticados em nome de uma pseudomoralidade. Isso não é correto.
Segundo o Presidente, nós votaríamos a urgência do projeto na próxima terça-feira e teríamos 2 semanas para construir um texto, ouvindo todos os lados e colocando essas questões em seus devidos lugares, para que não aconteça aqui que Deputados sem expressão, sem leitura, sem conhecimento, sem compromisso com a verdade ocupem a tribuna deste Parlamento para tentar vilipendiar, miserável e covardemente, na ausência da maioria dos Parlamentares, a ombridade de quem defende o que é certo. Nós nunca nos acovardamos, nesta Casa, para defender o que é certo, no momento adequado, seja fácil ou difícil.
Então, qualquer menção, qualquer posicionamento de curtimentos, de likes é efêmero. Eu não fui mandado para cá pelo meu Estado para defender esse tipo de coisa. Nós aqui legislamos para o País, não para perseguir categoria nenhuma, mas para fazer com que as leis sejam cumpridas em sua plenitude. E, em sua plenitude, é que nós vamos fazê-lo, todos juntos, sentando e discutindo com transparência, elaborando um texto que não agrida e também não permita que direito nenhum de qualquer pessoa deste País seja vilipendiado por quem sempre quer abusar da autoridade que tem. Em sua maioria hoje, os auditores querem ser ou membros do Ministério Público ou delegados da Polícia Federal. Desculpem-me os que agem corretamente, desculpem-me os que agem dentro da lei, mas os casos que nos chegam são sempre de abuso.
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Os abusos esta Casa já votou, e eu espero que este tema seja tratado com muita correção pelo Senado Federal, para que o Brasil tenha sim uma legislação para punir quem acha estar acima do bem e do mal ou acima de todas as leis.
Sr. Presidente, o Progressista, o MDB, o PTB, o bloco pelo qual aqui eu falo, com autorização do meu Líder Baleia e do meu Líder Pedro Fernandes, concorda com o acordo e irá participar da redação do texto. Eu não tenho dúvida nenhuma de que esta Casa poderá contribuir com um texto sério e sereno.
Claro, peço aqui, por último, que o Governo suba à tribuna e se pronuncie se concorda ou não com o texto do seu Líder e Relator no Senado a respeito da matéria. Aqui nós fazemos a crítica: o texto teve a boa intenção, mas deixou margem na questão da retroatividade. Com relação à exacerbação de tolher as atribuições, eu não concordo. Por isso nós vamos apoiar o destaque do NOVO, com o compromisso de construirmos o texto no mais breve espaço de tempo possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero esclarecer aqui que o PSB foi autor de um dos destaques muito semelhantes a esse apresentado pelo Partido Novo, que apenas teve precedência porque chegou antes à Mesa Diretora dos trabalhos.
Esse destaque objetivava preservar as atribuições dos auditores da Receita Federal, porque entendemos que, no exercício do seu munus publicum e na aferição de infrações fiscais, tendo a notícia ou algum indício que pode significar a prática de outro tipo de crime, é dever desse servidor público, do auditor fiscal, fazer o encaminhamento a quem de direito, ao Ministério Público Federal, ao titular da ação penal.
Esse foi o único objetivo do nosso destaque. E ontem aqui debatemos fortemente para que esse destaque fosse aceito. Não fizemos aqui absolutamente nenhuma acusação quanto à motivação dessa iniciativa do Senador Fernando Bezerra Coelho, que é um Senador do meu Estado. Nós não fizemos qualquer referência a motivação que não fosse de ordem pública. Apenas discordamos frontal e transparentemente, dessa iniciativa.
Acho que a tentativa aqui de fazer um acordo é saudável. Nós estamos de acordo com que haja esse entendimento. O PSB não será empeço, nem empecilho para esse entendimento, deixando muito claro que o nosso compromisso é apenas de apoiar a urgência desse projeto do Senador Carlos Bezerra, sem qualquer compromisso no mérito, porque não conheço o projeto e não costumo emitir opiniões sobre o que eu não conheço. Portanto, quanto ao mérito, não há, evidentemente, qualquer compromisso do PSB.
E mais uma coisa, Sr. Presidente, nós não estamos aqui defendendo excessos, como aqui mostrou preocupação na tribuna o Líder Arthur Lira. Quero dizer a ele que aquilo que claramente possa significar abuso de autoridade não têm da nossa parte qualquer complacência, porque somos também de acordo com que o agente público exerça as suas atribuições, seja ele quem for, magistrado, membro do Ministério Público, procurador, auditor da Receita. Qualquer excesso é sempre afrontoso à democracia.
Eu queria também fazer a solicitação aqui a V.Exa., Sr. Presidente, de que o entendimento que vai liberar a pauta não implique que nós possamos pautar a Medida Provisória nº 868, 2018, que trata do saneamento.
12:28
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V.Exa. disse no Colégio de Líderes que, se não houvesse entendimento, não pautaria esta medida. Eu queria colocar, como compromisso e parte desse entendimento, que a MP 868 não seja pautada no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Hoje a MP 868 não vai ser pautada, mas o tema saneamento será enfrentado seja por medida provisória, seja por projeto de lei na próxima semana.
Nós vimos os dados que saíram ontem. Há 70 milhões de brasileiros sem rede de esgoto. Não dá mais para não enfrentarmos a regulação do saneamento no Brasil. Portanto, na próxima semana, este tema tem que ser enfrentado. A medida provisória está em votação. Se não for por meio dela, será por projeto de lei.
Não há nenhum problema em votar um projeto de lei que não seja medida provisória.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, a Minoria quer falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós compreendemos a necessidade de concluir a MP 870, já que faltam apenas dois destaques. Eu entendi a proposta do Líder Arthur Lira, na medida em que esta construção foi feita na sala da Presidência, com um conjunto de partidos. Aliás, peço a audiência do Líder Arthur para o que vou dizer agora.
Líder Arthur, por favor, peço sua audiência.
Compreendo que ainda há um destaque sobre a Financiadora de Estudos e Projetos — FINEP que nós precisamos votar. Há um acordo, parece-me, bastante amplo, para a aprovação do destaque da FINEP.
Porém, para nós é fundamental que, na abertura da pauta, não seja votada a MP 868, porque não há acordo deste Plenário, não há acordo dos Governadores, não há acordo dos Prefeitos, não há acordo das entidades nacionais.
Esta medida provisória é prejudicial ao País. Nós tivemos uma conversa com os Líderes, no sentido de que, não havendo acordo, não se pautaria a MP 868.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nesta semana.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não! Nem nesta semana nem neste plenário.
Eu gostaria da audiência dos Líderes, para que nós discutíssemos o tema. Senão, não haverá acordo para não obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, não precisa de acordo para não obstrução, porque as matérias vencem no mesmo dia. Basta pautar uma delas — pauta única. Meu acordo foi esta semana.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Deixe-me apenas concluir, Sr. Presidente.
Eu estou apenas alertando para o fato de que, na Oposição, não haverá acordo de não obstrução se for colocada em pauta a MP 868.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nesta semana, ela não será colocada em pauta.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não. Nem na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Esse acordo eu não fiz.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não há acordo nosso de não obstrução...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Na semana que vem, V.Exas. podem obstruir à vontade.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... se a MP 868 for colocada em pauta. Nós não aceitamos votar uma medida provisória que afronta os Governadores e Prefeitos, o País e a privatização do saneamento neste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Os Governadores e Prefeitos me pediram que a votasse.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não há acordo com a Oposição em relação a este tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em nome dos Governadores, o Governador Camilo construiu um acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, não há esse acordo ainda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, V.Exa. pergunte ao Governador Camilo se ele não fez o acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não há um único Governador neste País...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas ele falou em nome dos Governadores. No dia seguinte, as empresas estatais — como sempre, as empresas estatais — disseram que o acordo que o Governador Camilo fez não tinha validade. V.Exa. pode procurar as informações.
Mas nós vamos enfrentar o tema do saneamento por medida provisória ou por projeto de lei, porque não é possível que o Brasil vá privilegiar as empresas em detrimento dos brasileiros. (Palmas.)
Se se fizer o acordo de não votar a medida provisória, está feito. Mas que o Governo apresente um projeto de lei e que votemos a urgência! Assim, vamos ver quem tem voto para ganhar um tema que aflige a todos os brasileiros.
Cada um tem um ponto de vista. Nós vamos enfrentar o tema do saneamento de qualquer jeito. Eu não vou enganar. (Palmas.)
Se não quiserem por medida provisória, pode não ser por medida provisória.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Estou apenas dizendo que não há acordo em relação à Medida Provisória nº 868.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem problema. Tudo bem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Enfrentar o debate nós sempre enfrentamos. Mas, quanto à MP 868, não há acordo entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O debate do projeto de lei na próxima semana nós o faremos.
12:32
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar os Líderes partidários e V.Exa. pela construção deste acordo.
É um dia de cada vez. Hoje, quinta-feira, vamos concluir realmente a votação da MP 870, com o compromisso do Partido Novo de assinar, com os demais Líderes, o pedido de urgência para um projeto de lei que trate deste assunto que gerou tantos debates na noite de ontem. Eu acho que isso é saudável para o Parlamento. Há muitas incompreensões em torno do texto, há muitos detalhes que precisam ser vistos. A MP 870 não pode ser vítima da demora em ser votada por causa de um destaque. Afinal de contas, toda a reforma administrativa poderia estar em xeque.
Mais uma vez, quero saudar todos os Líderes pelo acordo construído. O Partido Novo saúda o PSB, Deputado Tadeu, que encaminhou de fato um destaque semelhante a este que nós apresentamos. Nós queremos realmente seguir a votação simbólica no dia de hoje.
Está aqui comigo o Deputado Alexis Fonteyne, que já tem a missão de ajudar na construção do texto, para debatermos o mérito depois no plenário.
Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez saúdo todos os Líderes e V.Exa. pela iniciativa, para que pudéssemos votar este tema hoje.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Sr. Presidente, o Solidariedade.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vamos encaminhar a votação, Sr. Presidente. Os partidos falam durante o encaminhamento da votação.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Jandira Feghali pediu audiência e havia tocado neste assunto. Na realidade, eu acho que a proposta de o Governo encaminhar um projeto de lei é muito mais salutar do que a votação desta medida provisória, por parte do nosso partido também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo encaminha, e nós votamos. O saneamento não é um tema do Governo.
Infelizmente, Deputada Jandira Feghali, a estruturação das estatais foi feita durante o regime militar. A estrutura obrigou os Municípios a entregar suas concessões, o que não deu certo. Se há outro modelo estatal que pode dar certo, ótimo! Que se construa a regulação neste plenário!
No caso deste tema, acho que já passou muito tempo para encontrarmos uma solução de segurança jurídica para os investidores, públicos ou privados.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Sr. Presidente, o Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei que V.Exa. pensa da mesma forma.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Sr. Presidente. Existe uma lei, a Lei nº 11...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Que não funciona.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não. O problema não é nem a lei nem as empresas. Esta é uma discussão que nós precisamos fazer. Mas eu acho que esta discussão precisa ser feita de forma ampla, e não por medida provisória, como temos feito aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sempre critiquei.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Entra em vigor, depois se discute, e não dá tempo de fazer o debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E ninguém investe. Ninguém vai investir até a matéria estar sancionada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Se os Governadores achassem que a medida provisória é boa, não estariam 24 Governadores assinando uma carta contrária a ela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com todo o respeito aos Governadores, eu vou criticar os do passado. Todo mundo quer poder.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Os atuais estão contra a medida provisória, Sr. Presidente. Os atuais: são 24.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estão contra porque todo mundo quer segurar o poder na mão. Todo mundo fica olhando a pressão das corporações. Eu tenho uma posição muito clara e vou defendê-la sempre que possível.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Todos vamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há boas ideias de gestão pública, não discordo. Há boas ideias privadas. No entanto, o sistema atual está prejudicando a sociedade brasileira. Vamos enfrentar este debate. Vamos trabalhar dois dias aqui.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vamos enfrentar, mas com tranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Este tema já está discutido. Vamos ficar dois dias discutindo aqui e vamos votar no terceiro. (Palmas.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas não por medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É uma semana só para discutir o saneamento e resolver o saneamento, na próxima semana ou no máximo na outra.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O povo está na lama, está no esgoto. Tem que resolver esta situação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, V.Exa. tem defendido o papel do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tenho.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu parabenizo V.Exa., mas medida provisória não cabe neste assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós já vamos discutir o projeto de lei. Eu também discordo da medida provisória.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não. Divergência é uma coisa, mas esta posição violenta, por decreto, realmente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aliás, a lei fortalece e dá mais segurança ao próprio investidor. Amanhã, troca-se o Governo, e, por medida provisória, ele muda o marco regulatório. Eu sempre fui desta tese. Senhor Presidente,
12:36
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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 64-A do PLV apresentado à MP 870/2019.
Sala das Sessões, 14/5/2019.
Deputado Marcel Van Hattem, Líder do Partido Novo
Informo que a proposta encaminhada pelos Líderes é que na próxima semana, na terça-feira, nós votemos a urgência do projeto de lei do Deputado Carlos Bezerra e que possamos, em duas semanas, construir o acordo de um texto para a votação, neste plenário, do tema colocado, que é importante, mas que, pelas palavras do Líder Arthur Lira, parece que gerou lacunas e dúvidas em relação ao passado das investigações, o que gera a necessidade de que seja excluído da matéria.
Vamos votar.
Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
SUPRIMIDO. (Palmas.)
Estão prejudicados os Destaques nºs 13 e 17.
Informo ao Plenário que, nos termos do art. 17, inciso V, alínea "b", combinado com o art. 98, § 6º, ambos do Regimento Interno da Câmara, decidi excluir das notas taquigráficas da última sessão extraordinária de ontem o seguinte trecho do discurso do Líder Elmar Nascimento: "Puxem a ficha de V.Exas., puxem a folha corrida de V.Exas. Eu não mexo com laranja, eu não tenho plantação de laranja". Trata-se de um pleito da bancada do PSL.
Para que prevaleça o bom ambiente da Casa, nós atendemos ao pleito, reafirmando a importância que teve para toda esta Casa o discurso do Líder Elmar na noite de ontem.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, um esclarecimento. Na votação do destaque anterior, V.Exa. disse que está mantido o texto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, suprimido.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Suprimido. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 76-A do PLV nº 10, apresentado à MPV 870/2019.
Sala das Sessões, em 21/5/2019.
Tadeu Alencar, Líder do PSB
Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar. (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, parece que houve um acordo em relação a este destaque.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Este é o do FINEP?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Este é em relação ao FINEP.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, vamos lá.
Todos são a favor da emenda?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - E há acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há acordo?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Há acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, deixe-me tirar uma dúvida, rapidamente. Existiam quatro destaques: um do PSB, um do PSC, um do Avante e um do PCdoB. Eram quatro destaques. Nossa preocupação era suprimir os arts. 76-A e 85.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Seria o do Avante, Deputada Jandira.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, não. Só um minutinho.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É só uma pergunta, Deputado Molon. Espere só um minutinho.
Na medida em que só se vai votar um destaque, que é o do PSB, que suprime o 76-A, nós só queremos a garantia de que este vai suprimir os artigos decorrentes dele. Aliás, é o inciso do art. 85. Inadmitiram o destaque do PCdoB, que era o 85. Nós queremos saber se, votando-se apenas o 76-A, se suprime o conjunto. Senão, nós precisaríamos votar o do PCdoB também, para garantir o conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está resolvido.
Em votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está resolvido?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, beleza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda permaneçam como se...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero declarar o voto do PT: a favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos os partidos são a favor da emenda. Todos são a favor do texto.
Em votação.
Aqueles que forem a favor do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO. (Palmas.)
Estão prejudicados os demais destaques.
12:40
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mantido não, retirado. Foi isto que V.Exa. quis dizer, não foi: suprimido?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpe-me.
SUPRIMIDO.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Pergunto se há acordo para votarmos a Medida Provisória nº 869. Há acordo ou não?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no PDT há.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há acordo?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Qual é o acordo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Trata-se da MP 869, sobre a proteção de dados.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Não, ainda não, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Hoje?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A pedido do Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, ontem eu me dei ao trabalho de conversar com praticamente todos os Líderes, aos quais fiz um apelo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há acordo?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Não. Da nossa parte, não.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Com o PT não, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - A MP 869 é da nova ou da velha política?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Orlando Silva, a MP 869 trata de proteção de dados. Não é do Governo, não.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O Democratas é favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Orlando, resolve o PT!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, a Deputada Margarida fez um acordo com o Deputado Paulo Pimenta, para encaminhar favoravelmente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB está de acordo, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Faço um apelo ao Deputado Nilto Tatto.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos acordo, sim. Nós fizemos um acordo, Deputado Orlando, mas nós precisamos avançar em alguns pontos sobre os quais eu conversei com V.Exa., para a preservação de cada cidadão brasileiro. É neste sentido que nós estamos colocando.
Nós somos favoráveis. Este é um tema extremamente importante. Talvez seja o tema mais importante no mundo hoje, a proteção dos dados de cada cidadão, e há algumas acomodações que nós podemos aproveitar.
Eu quero votar, Deputado Orlando, mas fazendo algumas adaptações.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Sr. Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Aguinaldo tem uma preocupação pertinente com relação ao vínculo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados com a Presidência da República. A preocupação dele é pertinente porque no mundo as melhores experiências sinalizam para que este órgão tenha autonomia.
Ocorre que o parecer da consultoria jurídica da Casa e o debate feito no ambiente do Governo rejeitam a hipótese de fazermos a modificação da administração direta para a administração indireta, o que iria conferir autonomia, já que a iniciativa do Governo previu a ligação com a administração direta. O risco que corremos é não ter a votação desta matéria, ter expirada a medida provisória e não haver nenhum órgão supervisor da lei e, com isso, a Lei Geral, que foi votada neste plenário no ano passado, não terá eficácia.
Por isso, eu queria fazer um apelo ao Deputado Aguinaldo para reexaminarmos a matéria e propormos adiante um projeto de lei. O Governo se dispôs, inclusive, a ficar um prazo.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está feito o acordo?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sr. Presidente, o PT está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. nunca perdeu nenhuma aqui. Tudo por unanimidade! Quero ver se V.Exa. vai convencer o Deputado Aguinaldo na tarde de hoje.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Nós poderíamos, no prazo de 2 anos, diante de um acordo feito com o Governo, alterar a natureza jurídica desta instituição.
Então, eu queria fazer um apelo ao Deputado Aguinaldo, que eu sei que é cioso, cuidadoso destes temas, meu parceiro no debate sobre economia digital, para que compreenda os limites que são jurídicos e políticos.
O ótimo é inimigo do bom, Deputado Aguinaldo, como o senhor já me ensinou algumas vezes.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu não tenho nenhum problema em relação ao tema. Eu quero é fazer a regulação logo, conforme o que conversei com V.Exa.
Acho que nós podemos nos sentar para discutir e construir uma versão do texto que contemple o modelo que V.Exa. defende e que eu defendo também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Orlando, por favor.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
12:44
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto fazem o acordo, neste tempo para que sentemos e façamos o acordo, quero dizer que somos a favor de qualquer acordo. O acordo sempre é bom nesta Casa. Numa Casa como esta, a Casa do diálogo, um acordo é sempre salutar.
Eu quero aproveitar para falar da Medida Provisória nº 870, de 2019, votada há pouco.
Eu gostaria de parabenizar o Deputado João Roma, que estava próximo de mim. S.Exa, que foi Presidente da Comissão Mista, fez um trabalho excelente, com muita paciência. Portanto, meu reconhecimento e meu elogio ao Deputado João Roma pela sua conduta, pela sua postura na Comissão Mista que apurou a Medida Provisória nº 870.
Enquanto o Líder Arthur Lira estava falando na tribuna, eu estava bem atento a todo o discurso de S.Exa. Tenho discordâncias, às vezes, quanto à posição dele, mas tenho que reconhecer que o Deputado Lira é um homem de palavra, um homem que cumpre acordo, um homem que respeita esta Casa, que respeita este Parlamento. Por isso, fiquei muito feliz por ouvir atentamente todo o seu discurso. Volto a dizer que discordamos em alguns temas, mas me sinto honrado por ser seu parceiro na construção de um Parlamento melhor.
Quero dizer que, enquanto muitos denigrem a imagem deste Poder, precisamos construir momentos de entendimento como este, em que o Parlamento pode construir coisas boas, pode ajudar na construção deste País, e não ficar apenas jogando para a plateia, uns falando mal dos outros, falando mal do próprio Parlamento.
Precisamos construir este momento novo, precisamos construir este Parlamento novo. Fala-se de política nova, mas nós precisamos fazer um Parlamento que se dê ao respeito. Que possamos construir momentos juntos, aceitando nossas divergências, nossos antagonismos, mas construindo um País que seja melhor para todos nós.
Por isso, parabéns, Deputado Arthur Lira! Parabéns, Presidente Rodrigo Maia! Parabéns, Presidente João Roma! Nós conseguimos construir um grande acordo.
O PSD é a favor de todo o acordo.
Muito obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, esteve novamente na Comissão de Educação desta Casa e, mais uma vez, mostrou seu despreparo, sua arrogância e sua incapacidade de entender a problemática da educação.
Eles não têm um projeto, não têm um programa para a educação nacional: interpretam tudo errado! Em relação aos cortes na educação, o Ministro continua afirmando que o corte é de três por cento e alguma coisa, quando é de 30%. Ele não compreende que não pode cortar salários e aposentadorias. Ele não pode mexer nisso, sob pena de cometer crime de responsabilidade. Ele não sabe disso.
Há ainda outro lado: ele mantém o discurso de que a prioridade é a educação básica, quando, dos cortes de quase 6 bilhões de reais, mais da metade atinge a educação básica. Ele disse também que dá preferência à educação profissional, mas foram cortados recursos da educação profissional. Sobre as universidades, ele não tem a mínima compreensão do papel de uma universidade e do papel da União. A União tem que financiar o ensino superior, como preceitua a Constituição, e os Estados e Municípios, preferencialmente a educação básica no nosso País.
12:48
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Mas o pior de tudo é que o Governo, temendo as manifestações do dia 30, que serão maiores ainda do que as do dia 15 de maio, lançou ontem um balão de ensaio, dizendo que tinha diminuído o corte em 1,2 bilhão de reais, tirando das reservas de contingência, de 9 bilhões de reais. É mentira! Esse 1,2 bilhão de reais, na verdade, era um novo corte na educação que eles evitaram. Então, está mantido o corte geral nas universidades, e os estudantes, professores, pesquisadores e pós-graduandos não se iludam. Todos às ruas para derrubar o decreto que corta as verbas da educação brasileira!
E nós sabemos que o Ministro continua tratando de ideologia e continuou desrespeitando o Parlamento e os Deputados ontem. É uma figura que não tem estofo para ser Ministro da Educação no nosso País. É um Ministro que vai lá e confunde o que é analfabetismo funcional com autodidatismo, que são exatamente o contrário. O autodidata aprende sozinho, e o analfabeto funcional é aquele que frequentou a escola por certo tempo e, depois, tem dificuldade de fazer uma operação matemática ou mesmo de redigir um texto. Ele não entende nem isso! E acha que a universidade é subversiva, só tem marxismo. É um despreparado, assim como a bancada do PSL que estava lá ontem, impediu que a UNE e outras entidades falassem naquele momento e violentou o espaço.
Eu quero aproveitar este tempo final para dizer: todos às ruas no dia 30! Ninguém se intimide com essa manifestação de "bolsominions" que vai haver no dia 26.
Todos às ruas pela educação nacional!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, permita-me registrar um pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minuto.
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto S.Exa. chega à tribuna, registro pronunciamento que fizemos acerca da união selada ontem entre as Frentes Parlamentares em defesa do BRICS, uma dirigida pelo Deputado Fausto Pinato e outra dirigida por mim, e os grupos de amizade dos países do BRICS. Ontem, estiveram aqui nesta Casa os Embaixadores da China, da Índia, da Rússia e da África do Sul. Foi muito importante a união das Frentes Parlamentares e dos grupos de amizade em torno do BRICS.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, na condição de Presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, eu quero pedir uma posição oficial da Liderança do Governo e da Liderança do Partido do Presidente, o PSL, sobre se eles verdadeiramente são a favor e se estão dispostos a aprovar a reforma da Previdência.
Sr. Presidente, eu acompanhei todo o esforço do Deputado Felipe Francischini como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da mesma forma que o Deputado Felipe Francischini acompanhou o meu esforço naquela Comissão e tem acompanhado agora o meu esforço na Comissão Especial para que a reforma da Previdência tenha tramitação célere e que garanta a potência fiscal que dê possibilidade ao nosso País de retomar um caminho de prosperidade.
12:52
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Mesmo diante de tantas incompreensões, de tantos ataques injustos nas redes sociais, de tantas declarações, que, por vezes, atrapalham a tramitação da matéria, de tantas questões trazidas a este Plenário, que são periféricas e que contaminam a tramitação do principal, que é a reforma da Previdência — e, sem reforma da Previdência, nenhuma outra pauta é importante para o País, porque o nosso País vai caminhar para o buraco, vai caminhar para a inadimplência, vai caminhar para virar uma grande folha de pagamento —, mesmo diante de tantas incompreensões, repito, nós temos feito todos os esforços para garantir o calendário de tramitação da reforma.
Não há um dia sequer de atraso no calendário de tramitação da reforma na Comissão Especial. Todas as tentativas de atrasar a tramitação foram afastadas por esta Presidência. Nós estamos no prazo regimental intransponível de apresentação de emendas, e esse prazo está coordenado com o fim das audiências públicas.
O Relator já anunciou que apresentará o relatório até o dia 15 de junho. E eu de repente me deparo com duas declarações que nos jogam contra a sociedade e fragilizam a tramitação da matéria. A primeira é do próprio Presidente, que diz que tem uma proposta alternativa à reforma da Previdência, para economia de mais de 1 trilhão de reais. Se é verdade que ele tem essa proposta alternativa, que ele a apresente à Câmara dos Deputados e que suspendamos os trabalhos da Comissão Especial da Reforma Previdência para aprovar essa reforma alternativa do Presidente.
E, ainda mais grave, eu me deparei hoje com uma declaração de um Deputado do PSL, dizendo que quem fala em aprovar a reforma da Previdência, na Comissão, em junho e, no Plenário, em julho está mentindo. Sr. Presidente, o Deputado do PSL disse que eu estou mentindo sobre estar me esforçando para aprovar a proposta na Comissão em junho e que V.Exa., que tem sido o principal agente em defesa da reforma, está mentindo, ao dizer que faz um esforço para aprová-la no Plenário em julho. Isso é uma irresponsabilidade!
Um dia desses, abri a minha rede social e vi um meme de outro Deputado do PSL perguntando se o povo concordava com a minha atitude de atrasar a reforma da Previdência. Isso foi feito por um Deputado que nunca pisou na Comissão da Reforma da Previdência, que não sabe nem o que acontece lá, que nunca leu o Regimento para saber que existem prazos regimentais que são intransponíveis.
Todos os membros do PSL, Deputado Alexandre Frota, Deputado Felipe, são testemunhas do esforço que nós temos feito na Comissão para evitar obstruções, para evitar atrasos.
12:56
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Mantivemos uma audiência pública no dia da realização da audiência com o Ministro da Educação, aqui, para não atrasar a tramitação da reforma. E a contrapartida a isso são ataques covardes e injustos de irresponsáveis pelas redes sociais.
Eu até relevo, porque na rede social cada um diz o que quer. Agora, quando um ou dois Deputados do partido do Presidente colocam em xeque o esforço que está sendo travado por esta Casa, coletivamente, para aprovar a reforma da Previdência, eu começo a duvidar de que o Governo realmente queira aprovar esta reforma.
Quem quer aprovar a reforma age para unir o Parlamento. Quem quer aprovar a reforma age para valorizar a condução de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, que tem sido exemplar no esforço de garantir a aprovação de uma reforma tão importante.
Este é um momento de grandeza, meus amigos. Este é um momento de serenidade, Deputados e Deputadas. O País é muito mais do que uma curtida no Twitter; o País é muito mais do que um like no Instagram. É hora de serenidade. É hora de unir o País. Um País dividido não anda para frente. Nós vamos transformar isso aqui em quê? Numa Venezuela? Um dia faz-se um ato pró-Governo, no outro dia, um ato contra o Governo. Depois, outro ato pró-Governo, na sequência, outro ato contra o Governo. E o País fica paralisado. De que adiantam as vitórias de Pirro, como bem disse um Deputado ontem, que todos nós estamos tendo aqui, Governo e Oposição independente? Todas as vitórias até aqui foram de Pirro. Sabem por quê? Porque enquanto nós comemoramos as nossas vitórias pontuais, o Brasil está perdendo. O Brasil está perdendo porque nós não estamos sendo capazes de manter a serenidade. E a responsabilidade maior disso é do Governo, é do partido do Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Eu quero saber se tem acordo. Onde está o Deputado Orlando?
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Tem acordo com o PSL.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, tem acordo com o PSB.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Com o Podemos tem acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Onde está o Deputado Orlando Silva? (Pausa.)
O Deputado Orlando Silva está por aí? (Pausa.)
A Deputada Benedita da Silva tem a palavra. (Pausa.)
Conseguiu construir o acordo?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos mantém o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, pela Liderança do PT.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo está à beira de um abismo. Este Governo está sendo analisado pela população brasileira. Temos ouvido nesta Casa que este Governo teve o apoio do povo, que este Governo foi eleito. É verdade. Nada disso é mentira. Mas há uma distância muito grande entre ser eleito sem programa e sem projeto e ser eleito com compromisso com este País.
O Presidente, com 5 meses de Governo, já precisa que haja uma mobilização de rua para dizer que ele é ótimo, que ele é bom, que ele está fazendo a coisa certa. Esse mesmo Governo fugiu da Nação brasileira, não participando de nenhum debate, não apresentando nenhuma proposta para este País. É disso que nós estamos falando, e não é porque somos Oposição: em 2018, tudo que o povo queria, até mesmo a Oposição, era que ele mostrasse qual era o projeto dele para o Brasil. Mas o que nós estamos vendo hoje é uma colcha de retalhos, o que nós estamos vendo são pesquisas apontando a impopularidade deste Governo, cujo Presidente estava sendo tido como um herói, como o homem que iria resolver toda a situação do País. Mas o que nós estamos vendo são desculpas, desculpas!
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E o povo está frustrado com as medidas que este Governo tem tomado. A reforma da Previdência, tão comentada, tão encantada e cantada, é um tiro no coração do trabalhador e da trabalhadora que até agora trabalhou e esperou pela sua aposentadoria. Não é verdade que ela não vai prejudicar nenhum dos trabalhadores e trabalhadoras. Vamos assumir! Este Governo tem que assumir por que ele quer uma reforma da Previdência. Deve ser para fazer fundo para outra coisa, mas não para resolver o déficit da Previdência, porque é comprovado que não há esse déficit, o que há são mais de 400 bilhões que se devem à Previdência, e não se toma uma providência para que se possa pagar ao Estado.
Nós estamos quase vivendo um estado de exceção. Há um desmonte na cultura brasileira. Nós estamos aqui assistindo a esse desmonte. A história e a cultura deste País estão indo para o brejo, porque fazem cortes, cortes profundos, para que nós não tenhamos nem história, nem memória. Isso é uma ideologia de fascismo, quando as artes já não mais valem, quando uma história cultural já não mais vale. É a isso que nós estamos assistindo.
Estamos assistindo também ao desmonte da educação. Até matérias que são essenciais para várias categorias... Eu, como assistente social, sei muito bem o que é sociologia, o que é filosofia e qual é a importância de se estar numa universidade e de se ter pesquisa. Este País precisa ter mais pesquisas, para não precisar importar vacinas quando nós temos aqui total condição de fabricá-las.
O problema é que este Governo montou um ministério de destruição, só olha para o País para destruir os mais pobres. Nós estamos acompanhando este Governo e estamos vendo que ele é uma farsa! É uma farsa! Este Governo é uma farsa. Este Governo está levando o País ao caos. Este Governo não tem mais nada a fazer pelo povo a não ser colocar arma para matar esse povo. Este Governo não tem uma proposta para matar a fome de quem está com fome, de matar a sede de quem está com sede. Nós estamos vendo o preço da energia aumentar, estamos vendo o preço dos gêneros alimentícios aumentar. A tudo isso nós estamos assistindo neste País. E quem provou do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva sabe perfeitamente que ele foi o Presidente que olhou para baixo, que olhou para baixo e viu os pobres, os necessitados. Nós temos a nossa barriga cheia todos os dias e podemos escolher o que comer, o que beber e onde morar. Mas ele olhou exatamente para esses pequeninos, com quais nós temos que nos preocupar.
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É disso que nós falamos quando nos colocamos na Oposição. Não é uma oposição para parar o País, mas para fazer o País avançar, e avançar para todos, avançar na cultura, avançar na educação, avançar na saúde, avançar no emprego, avançar na moradia, avançar no desenvolvimento econômico. Essa é a nossa posição. É isso que nós estamos a defender neste plenário e fora dele.
Eu concluo dizendo que, domingo, dia 26, estaremos nas ruas com a nossa campanha Parem de nos matar!; negros e negras firmes das comunidades e das favelas estarão nas ruas para que parem de nos matar.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como não há acordo para votação da matéria hoje, mas apenas na terça-feira, eu vou dar 1 minuto para o Líder do PSL, já que o Deputado Marcelo citou o partido. (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que estamos construindo aqui com o Deputado Orlando e com o Governo um acordo para que possamos votar essa matéria, se todos os Líderes concordarem, prioritariamente na próxima terça-feira. Aí nós construiremos o final do texto, atendendo a todos os que aqui estão.
É só esse o apelo que fazemos. Esta é uma matéria muito importante, repito, com repercussões na vida de cada cidadão. Estamos zelando aqui pelo cidadão brasileiro.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, brasileiros e brasileiras, eu venho aqui de público pedir desculpas pela conduta do Parlamentar que agrediu o Deputado Marcelo. Eu sou testemunha pessoal da conduta do nosso Presidente Rodrigo Maia, dos partidos do centro, da importância deles na reforma, em todas as mudanças deste Parlamento.
Sei em especial do seu comprometimento, Sr. Presidente, com a reforma da Previdência. Eu sou testemunha de que V.Exa. tem feito por ela mais do que muitas pessoas que estão no Governo. Eu sou testemunha disso. (Palmas.)
Então, eu quero pedir desculpas por alguns atos que aconteceram e dizer que, se o relatório foi aprovado na CCJ, com 48 votos, nós devemos isso, sim, aos partidos do centro.
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Hoje eu queria só elogiar a conduta do Deputado Marcelo, um cara espetacular, que ouve todo mundo, e dos demais Líderes do centro. Eu tenho um excelente relacionamento com todos eles.
Então, eu queria pedir a V.Exas. que não meçam, por favor, a conduta do PSL pela conduta individual de um ou de outro Parlamentar. Estamos dialogando dentro da bancada e vamos pacificá-la. Tenho alertado sobre a necessidade de outro tipo de relacionamento com o Parlamento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente, estou na tribuna para fazer uso da palavra em nome da Liderança.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero só agradecer a V.Exa. a atenção de colocar na pauta a Medida Provisória nº 869, de 2018. Agradeço também aos Líderes pelo apoio. Conversei individualmente com cada um deles, inclusive com o Líder do Governo e com o Líder da Oposição. Faço um apelo, Presidente, para que a Medida Provisória nº 869 seja o primeiro item de pauta na sessão de terça-feira.
Se não criarmos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nós não vamos ter um instrumento de regulação, de supervisão, de fiscalização de uma lei votada no ano passado, não daremos eficácia a essa lei. Cento e vinte países já possuem uma lei desse tipo, possuem órgãos reguladores, mas o Brasil está atrasado nesse tema. Essa legislação inclusive é instrumento para viabilizar a cooperação econômica do Brasil com outros países, como, por exemplo, os da União Europeia.
Por isso, quero agradecer o apoio a todos os Líderes e fazer um apelo para que esse seja o primeiro item da pauta da próxima sessão desta Casa.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente...
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente, eu quero saudar toda a comunidade LGBT...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere só um minutinho, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu estou na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma!
Está encerrada a Ordem do Dia.
Passo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro e, depois, ao Líder do Podemos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu lhe agradeço.
Quero saudar toda a comunidade LGBT e firmar meu compromisso contra qualquer tipo de violência praticada contra ela.
Hoje esperamos que o STF decida duas ações: um mandado de injunção proposto pela Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Partido Popular Socialista. Estas ações importam em criminalização da LGBTfobia, o que gerará um marco histórico em nosso País. O Congresso precisa também se posicionar e aprovar os projetos nesse mesmo sentido que já existem.
Esperamos que este dia seja histórico e que o STF traga segurança jurídica para uma população que sofre diversas perseguições criminosas. Essa medida que está no STF é fundamental para que o Brasil possa dizer que a vida da população LGBT importa, como importa qualquer outra vida humana. O Supremo Tribunal Federal discute a criminalização de algo que é inegavelmente um crime de ódio.
Era o que tinha a dizer.
Solicito que esta minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
(Durante o discurso do Sr. Frei Anastacio Ribeiro, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Daniel Silveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
13:12
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O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Presidente Daniel Silveira, V.Exa. me concede 1 minuto, por favor, só para uma rápida...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - V.Exa. falará logo depois do Líder.
Tem a palavra o Deputado José Nelto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Daniel Silveira, que está no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, nós temos que fazer nesta manhã considerações em relação ao nosso Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, e também à Comissão Especial da reforma da Previdência.
Se não fosse o Presidente Rodrigo Maia, esta reforma não teria andado nesta Casa. Qualquer ataque ao Presidente Rodrigo Maia é um ataque ao Parlamento, porque, se há um Presidente que sabe dialogar — e quer dialogar —, que é reformista e que quer o melhor para o Brasil, é o Presidente Rodrigo Maia.
Mas, Sr. Presidente, nós não podemos ficar apenas na reforma da Previdência. Não adianta discutirmos e fazermos a reforma se não houver projetos para o Brasil. Eu estou muito preocupado, Srs. Parlamentares, porque a crise brasileira está aumentando. No setor produtivo industrial, estão diminuindo as contratações. O desemprego começa a aumentar no Brasil. Perguntamos: cadê o Ministro da Economia que tinha soluções para diminuir o desemprego no Brasil? Será que apenas com a reforma nós iremos criar empregos do dia para a noite? Eu respondo que não.
Eu estou propondo, Sr. Presidente, que o Ministro da Economia seja convidado para comparecer a esta Casa e, se não aceitar o convite, seja convocado para comparecer aqui neste Parlamento e mostrar à sociedade, depois de aprovada a reforma da Previdência, qual é projeto que ele tem para a geração de empregos no Brasil, para a educação, para a saúde pública e para a segurança pública.
O Brasil não pode continuar sendo um país em que os governos usam o dinheiro dos pagadores de impostos apenas para pagar salários. Nós precisamos de recursos para aplicação em obras, estradas, saneamento básico, moradia. O nosso País está paralisado, Srs. Deputados. Não há recursos municipais ou estaduais, e o Governo Federal também está literalmente quebrado. E agora no setor industrial começam também as paralisações.
13:16
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Nós temos que chamar o responsável pela economia brasileira, o Ministro Guedes. Ele terá que comparecer a esta Casa. Nos 6 meses de governo, qual projeto ele apresentou para o Brasil além da reforma da Previdência? Nenhum projeto, Srs. Parlamentares. Por isso, nós devemos convidá-lo ou convocá-lo para comparecer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - V.Exa. tem mais 1 minuto, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, eu faço uma pergunta ao Ministro da Economia: qual é o projeto que o senhor tem para o Brasil? Nós queremos colaborar, nós queremos ajudar o Governo, mas fica difícil ajudar um governo que não tem projeto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. É por isso o nosso apelo. O povo, os trabalhadores, a cada dia que passa, estão caindo mais no desemprego. O poder de renda está diminuindo. Famílias que usavam botijão de gás estão usando hoje lenha para fazer comida. Isso é um retrocesso, Srs. Parlamentares. É grave o que está acontecendo com a nossa Nação.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - V.Exa. será atendido.
Passo a palavra ao Deputado Gilberto Nascimento, do PSC.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Daniel Silveira, primeiro, agradeço a oportunidade de falar neste momento.
Eu quero trazer, Sr. Presidente, um esclarecimento sobre o episódio envolvendo a Universidade Presbiteriana Mackenzie, o campus de São Paulo, pelo cancelamento de um evento organizado pelo Centro Acadêmico de Arquitetura que teria a presença de um ex-candidato à Presidência da República, que iria debater a reforma da Previdência.
Após sua manifestação nas redes sociais — isto é o que diz uma nota do Mackenzie — atacando o Presidente da República pelo não cumprimento de uma agenda naquela universidade, a reitoria e a chancelaria perceberam as reais motivações do convidado. Ficou claro que seria um evento de cunho político e de exploração, para transformar em palanque o recinto pertencente à universidade, que preza pelo respeito à pluralidade de ideias dos seus alunos. Ao usar tal anúncio provocativo nas suas redes sociais, demonstrou também que o evento não teria a motivação técnica de expor o tema da reforma da Previdência, mas seria apenas uma cortina de fumaça para fazer campanha política, com viés ideológico, dentro do campus da universidade. Diante desses fatos, a universidade não teve outro caminho a não ser tomar a iniciativa, através da reitoria, de cancelar o evento.
Portanto, o Mackenzie esclarece a real motivação do cancelamento, contra as falácias divulgadas em alguns órgãos de mídia e em manifestações do convidado nas redes sociais após o evento, que visam a atacar a moral de uma das maiores e melhores universidades deste País, uma das instituições mais conceituadas no campo da educação superior no Brasil.
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Portanto, Sr. Presidente, a Universidade Presbiteriana Mackenzie, que há tantos anos vem formando grandes homens, grandes cabeças, uma universidade que está gastando milhões em pesquisas — gastou, agora, quase 100 milhões com a criação de um instituto para pesquisar o grafeno no País. Portanto, uma universidade com esta envergadura, uma universidade que tem tamanha preocupação com a educação e a cultura neste País não pode, neste momento, ser levada ao termo de ter o seu questionamento, principalmente usando as suas dependências para falar do Presidente da República.
Muito obrigado.
Desejo uma boa tarde a todas as senhoras e a todos os senhores.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que na Comissão de Cultura, presidida pela nossa companheira Deputada Benedita da Silva, nós recebemos a Sra. Manuela D'Ávila para um debate sobre fake news.
Eu acho esse debate fundamental, um debate importante para o século XXI. Fake news podem destruir uma democracia, podem interferir em um projeto de nação, sem falar nos ataques à honra das pessoas, na atribuição de crimes a quem não os cometeu, nos ataques à saúde, como, por exemplo, manifestações contra vacinação. Ou seja , há vários impactos e efeitos. Portanto, nós temos que levar o assunto a sério.
Por isso apresentei dois projetos: um para criminalizar e responsabilizar quem cria fake news e outro para multar quem as divulga. Mas nós precisamos também criar uma semana de enfrentamento às fake news para divulgar a cidadania virtual e criar um dia de combate a elas, em 1º de abril, como já apresentei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, pela Oposição.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que acompanham esta sessão da Câmara dos Deputados, subo a esta tribuna para, mais uma vez, falar da preocupação número um do povo brasileiro: a política econômica que está em curso neste País, o desemprego que cresce a cada dia, o empobrecimento da população e a falta de alternativas de um Governo.
Se este Governo Bolsonaro começou há 5 meses, é preciso que se diga desta tribuna que esta política econômica iniciou desde que um golpe derrubou a Presidenta Dilma. A política econômica de Merielles e de Paulo Guedes é a mesma. A política econômica do Presidente Temer e do Presidente Bolsonaro é a mesma. E essa política econômica é baseada naquela visão do fundamentalismo liberal, a ideia de que o o País encontraria o caminho do desenvolvimento se iniciasse um amplo processo de privatizações e se passasse a cortar, progressivamente, investimentos públicos, atrás daquilo que chamam de equilíbrio fiscal, o que nunca chega, Deputado Tadeu Alencar. E nunca chega, porque, quanto mais cortam os investimentos públicos, mais cai a atividade econômica, piora a arrecadação, e o ciclo vicioso está gerado.
A política econômica do Governo Bolsonaro deve ser chamada de política da PEC 6, porque o Ministro Paulo Guedes quer convencer o Brasil que com a PEC 6 vai resolver os problemas da economia brasileira, e não vai.
13:24
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Economistas de direita, de centro e mais à esquerda começam a criar já uma unanimidade, uma ampla maioria no País, dizendo que esse corte profundo de 1 trilhão de reais em 10 anos, retirando do bolso de pessoas que ganham 1 mil, 2 mil, 3 mil reais, vai aprofundar a recessão econômica, vai aprofundar o desemprego e as dificuldades, e o equilíbrio fiscal tem que ser obtido de forma justa, de forma a gerar, de fato, crescimento econômico e desenvolvimento.
A primeira reforma que deve ser atacada é a reforma tributária, é a criação, de fato, de impostos justos, como o imposto sobre lucros e dividendos, porque neste Brasil de hoje o diretor acionista de um grande banco ganha, Deputado Nilto Tatto, 500 milhões de reais em 1 ano e não paga nada de imposto sobre os 500 milhões de reais que ganhou. É ali que nós temos que buscar o equilíbrio das contas públicas.
E, mais do que isso, o Brasil quer uma política industrial. Onde estão o Ministro Paulo Guedes e o Presidente Bolsonaro? Olhem para a indústria brasileira, olhem para a atividade produtiva. Deputada Benedita da Silva, essa política econômica deles é a política econômica da especulação financeira. Quem vive desta conta aqui, que é a conta dos juros da dívida, esses, sim, estão ganhando muito dinheiro. O Brasil gastou, no ano passado, 1 trilhão e 65 bilhões de reais para fazer a rolagem desta dívida, a taxas de juros altíssimas. E aí vem aquele que diz o seguinte: "Mas, Fontana, não podemos mudar a taxa de juros, porque, se mudarmos a taxa de juros, a economia para, e aí ninguém mais empresta para o Brasil". Não. Aqui há uma disputa pela renda do País. É preciso reduzir essa taxa de juros, é preciso retomar programas de investimento público. Está aqui o Deputado Hildo que está relatando a matéria. É preciso revogar a Emenda Constitucional nº 95. Não podemos deixar o País garroteado mais 1 ano ou 2 anos. O PIB — essa é uma lição elementar da economia — é medido pelo consumo das famílias, pelo investimento público, pelo investimento privado e pela balança comercial de um País. Entre as brigas que o Bolsonaro arruma, com sua política internacional desastrosa, estamos perdendo balança comercial. Asfixiando os salários, Deputado Vicentinho, nós estamos perdendo o consumo das famílias. E não investir no setor público, quando o setor privado está com baixo investimento, faz a economia parar.
E qual foi o grande segredo do Governo Lula, do primeiro Governo Dilma? Foi exatamente incentivar o mercado interno, gerar crescimento econômico. A Previdência equilibra, o País cresce, melhoram os salários. Arrochar o salário mínimo, vejam que absurdo! Retirou-se a política de valorização do salário mínimo, que era uma variável importantíssima para gerar capacidade de consumo. É lógico que quem vive da especulação financeira não está preocupado com o poder de compra do trabalhador, porque ele não depende de vender o produto real produzido em uma economia real.
Outra questão, Sras. e Srs. Deputados, é que nós não podemos continuar apostando nessa política irresponsável de abrir mão da proteção do mercado brasileiro para a indústria nacional. Vejam a indústria naval, a questão do conteúdo local. Esse liberalismo fundamentalista não deu certo em País nenhum do mundo. Esse austericídio de corta, corta, corta, para obra, para estrada, corta da universidade, corta da saúde, corta dos salários nunca tirou um país da recessão. Onde a economia brasileira vai parar, Presidente Bolsonaro, Ministro Paulo Guedes?
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Olhem para a floresta! Chega de mentir para o povo brasileiro dizendo que essa tal emenda da Previdência é a salvação de tudo. Ao contrário, essa proposta da Previdência, além de injusta e cruel, além de não estar focada na correção de eventuais distorções que existam, vai afundar a economia ainda mais, porque, em 10 anos, vai tirar 1 trilhão da economia e quase 90% desse trilhão vai ser retirado de trabalhadores que ganham 1 mil, 2 mil, 3 mil reais.
Mudem essa política econômica para o Brasil recuperar empregos.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo mais uma vez a esta tribuna para render homenagens à minha cidade, Tabira, que, nesta segunda-feira, completará 70 anos de existência. A cidade começou em uma comunidade rural chamada Madeira e foi idealizada por Gonçalo Gomes. Evoluiu e passou a ser chamada de Espírito Santo. Hoje, é chamada de Tabira, o nome de um indígena que lutou numa guerra entre tribos e levou uma flechada envenenada no olho. Ele retirou a flecha, continuou lutando e foi vencedor. Ele representa o nosso espírito nesta Casa: mesmo com a democracia ferida, estamos aqui lutando, resistindo em defesa dos direitos da classe trabalhadora.
Tabira é a terra das tradições, é a terra da poesia, da cultura. Tem a maior feira de gado da região.
Parabéns ao povo de Tabira, essa terra amada que fica no Sertão de Pernambuco, no Sertão do Pajeú! Parabéns ao povo tabirense!
Viva Tabira! Viva a cultura! Viva a terra das tradições!
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Tem a palavra o Sr. Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós estamos assistindo a um dos maiores absurdos da história do Brasil: a liberação, sem critério nenhum, de um conjunto muito grande de venenos, de agrotóxicos para serem utilizados na agricultura. São mais de 160 desde o dia 1º de janeiro. Nunca aconteceu isso. Todos vem acompanhando, até porque tem saído muitas matérias na imprensa, os resultados das pesquisas vem demonstrando o quanto o agrotóxico, o quanto o veneno vem fazendo mal para a saúde das pessoas, para o meio ambiente, para o solo, para os mananciais, para a biodiversidade.
Muitas doenças são causadas por esse veneno que está indo parar na alimentação, na mesa dos brasileiros. Nós precisamos dar um basta nisso. Nós precisamos de uma reação do Congresso Nacional. Não podemos aceitar isso que vem sendo feito pelo Governo Bolsonaro, porque nós estamos comprometendo a saúde da população brasileira. Nós estamos comprometendo o meio ambiente com consequências para as futuras gerações. Nós estamos colocando em risco a nossa capacidade de produção agrícola para abastecer inclusive o mundo todo, colocando em risco aquilo que se fala muito, a importância da nossa agricultura para a balança comercial, dando um tiro no pé da agricultura.
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E nós temos aqui nesta Casa um projeto de lei que trabalha nessa perspectiva de um bom diálogo com o meio ambiente, de um bom diálogo com a saúde das pessoas, de um bom diálogo com a agricultura. O Brasil tem potencial na agricultura, inclusive como fornecedor de alimento para o mundo.
O projeto de lei que cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxico foi aprovado no ano passado na Comissão Especial. E já temos aqui um pedido para que se vote a urgência neste plenário. Então, nós podíamos ter um bom gesto nesta Casa e dar resposta para isso que o Ministério da Agricultura vem fazendo: liberando cada vez mais veneno.
Esta Casa deve, na Semana do Meio Ambiente, daqui a duas semanas, aprovar um projeto de lei que aponte para outro modelo de agricultura, que aponte para uma agricultura que respeite o meio ambiente, que respeite a saúde das pessoas e que aumente o potencial que o Brasil tem de produção de alimentos para o mundo todo.
Solicito, Sr. Presidente, que divulgue nos meios de comunicação desta Casa o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante registrarmos a importância do papel do Legislativo ao longo desta semana toda.
A Medida Provisória nº 870 veio do Senado com vários pontos polêmicos e foram levantados, principalmente, por partidos que hoje compõem um bloco de partidos chamados independentes. Temas foram levantados pelo Líder do Podemos, Deputado José Nelto, pelo Líder do Cidadania, do NOVO e de outros partidos que tomaram corpo aqui no plenário da Câmara no dia de ontem e hoje também. O fruto disso foram várias vitórias para o Governo.
Eu vejo no plenário, desta tribuna, constantemente ataques ao Governo, alegando que todos os acordos foram construídos com o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado. Estou com um vídeo em que o Senador Major Olimpio intima o Senador Fernando Bezerra, ainda lá na Comissão, para que assuma que a emenda que trata dos auditores da Receita Federal é de autoria dele ou do Governo. E ele assume, dizendo explicitamente que é autoria dele, como Relator, e não orquestrada pelo Governo Federal.
Por isso é importante ressaltarmos o trabalho de outro Líder que foi alvo de duras críticas por muitos aqui, o Líder Major Vitor Hugo. Ele foi o Líder que teve a capacidade de assumir o que os demais Líderes, como o Líder do Podemos, o Líder do Cidadania, o Líder do NOVO, levantaram aqui neste plenário. Ele foi o único que teve coragem de peitar a situação. Fruto disso, nós tivemos a derrubada da criação de mais um Ministério. Houve uma derrota, sim, na questão do COAF, por poucos votos, apenas 18. Mas ela mostrou que os partidos hoje intitulados Centrão não conseguem entregar todos os votos que dizem ter.
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Então, é necessário que façamos essa reflexão. Eu não tenho dúvida de que, se o Senado devolver esta matéria, no que diz respeito ao COAF, para cá, nós vamos conseguir, sim, derrubá-la e devolver o COAF ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Quero registrar esta vitória. Temos que anunciar, sim, que foi uma vitória relacionada à questão da Receita Federal, dos auditores da Receita, construída aqui nesse acordo do Plenário. Se fosse para votação nominal, com certeza, seriam derrotados também.
Então, parabéns ao Plenário, parabéns à Câmara dos Deputados e a todos os Deputados que apoiaram!
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputados e Deputadas desta Casa, ontem tivemos uma votação emblemática aqui, tão emblemática que os Deputados sobem aqui para falar de vitória e derrota, como se alguém tivesse ganhado ou perdido.
É tão ridículo esse debate que nós estamos vivenciando, que eu quero entender, de verdade, se nós vamos continuar afirmando que existe uma briga apenas para pregar para fora, para a sociedade, para as redes sociais, ou se nós vamos legislar, se nós vamos trabalhar em favor do povo.
Eu não vejo a existência de um centrão aqui. Não existe centrão aqui dentro. Como existe centrão? O Governo queria eliminar os Ministérios, e isso foi aprovado. Os auditores da Receita Federal vieram pedir que se mantivesse o poder que eles possuíam, e isso foi aprovado. Praticamente tudo o que veio do Governo foi aprovado.
O Ministério da Economia sempre controlou o COAF. A única coisa que houve discordância: Deputados que, por experiência, sempre viram o COAF funcionando no Ministério da Economia e entenderam que ele tinha de permanecer no Ministério da Economia. Não existe batalha. Não existe guerra. A única guerra que existe aqui é ideológica.
Queria eu, ontem, não ter perdido a oportunidade de me manifestar e demonstrar que estão tentando colocar a sociedade contra o Parlamento. Não é contra o centrão, não é contra a esquerda, não é contra a direita, é contra o Parlamento, é para que vocês percam a coragem de exigir o seu voto com sensatez. Não existe mais sensatez. Estão sendo utilizados como massa de manobra.
Então, vocês vão me dizer agora o seguinte: o responsável pela reforma mais importante do País neste momento, que é a reforma da Previdência, que bate no peito, dizendo que sabe o que está fazendo, que sabe como resolver o problema do Brasil, não tem como controlar o COAF? Nas mãos dele o Brasil está perdido? O Governo perdeu alguma coisa? A única coisa que o Governo está perdendo é a vergonha na cara, quando prega para fora, desmoralizando os Parlamentares que estão fazendo o que é certo. Isso é que é a vergonha.
Não existe centrão nesta Casa. Existem Deputados sensatos que foram eleitos por vocês, que batem no peito e dizem que a renovação chegou. Se somos a renovação, tratem-nos como renovação. Esta renovação está voltando com seriedade, com honestidade e apoiando vocês.
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Quem ganhou foi a população brasileira, quando eliminamos o custo do Estado, quando eliminamos os Ministérios e devolvemos aos auditores fiscais o poder de fazer tudo o que eles sempre fizeram, assim como o COAF, mantendo-o como sempre esteve, para na verdade não dar uma vitória ao Governo. O Governo quer chamar de vitória, uma vitória política, porque, administrativamente, se racionalizarmos de verdade, o poder do COAF continua com o cara mais poderoso do Brasil. Quem está governando o Brasil não é o Bolsonaro e nem o Parlamento. O Ministro Paulo Guedes é quem está governando este País, mandando e desmandando — essa é a verdade. Não caiam nessas falácias, porque o Parlamento está com o povo brasileiro, é só observar todas as votações. O DEM votou em 63 projetos, somente em dois não votou com o Governo. O DEM é mais base do que o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, pelo PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para me dirigir às pessoas lúcidas deste País, às pessoas que raciocinam não com a emoção, mas com a razão.
A minha história diz da minha vida. Eu ontem tomei uma decisão de seguir a orientação do meu partido e não poderia ter outra postura, já que sou Vice-Líder do meu partido aqui nesta Casa. Tomei a decisão de votar "não", de não permitir que o COAF fosse para o Ministério da Justiça, já que o Ministério da Economia é o lugar onde o COAF sempre esteve e a que sempre pertenceu. Quando eu tomei essa decisão de seguir a orientação do meu partido, vi que se votasse "não" não haveria prejuízo ao combate à corrução neste País.
Vejam minha história. Ninguém no meu Estado falou mais de corrupção e enfrentou mais os corruptos que acabaram com o Rio de Janeiro do que eu. Ninguém no meu Estado foi mais defensor do Governo Bolsonaro do que eu. Agora, eu entendi que, mantendo o COAF no Ministério da Economia, não traria prejuízo e não traz. Não traz prejuízo por quê? Porque a pauta de combate à corrupção não é uma pauta de um homem, não é uma pauta do Ministro Sergio Moro, a quem eu tributo o meu respeito, é uma pauta do Governo.
Portanto, se alguém pensa que o combate à corrupção através do COAF vai diminuir, porque o COAF está com o Paulo Guedes ao invés de estar com o Sergio Moro se engana. E se engana por quê? Porque, se o Governo tem a pauta da corrupção como o ideal a ser perseguido, o Presidente Bolsonaro dará a mesma estrutura que Moro teria no Ministério da Justiça ao Ministério agora da Economia.
Outra coisa, pelo amor de Deus: nós precisamos entender a importância do controle do COAF. Na verdade, a maior parte das informações não ficam com Guedes ou com Moro. Elas têm que ir para o Ministério Público.
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Portanto, não acreditem que ontem o Governo foi derrotado. Outrossim, não podemos trabalhar com casuísmo. Quer dizer que se o Moro estiver no Ministério da Educação o COAF tem que ir para lá? Se o Moro estiver em outro Ministério o COAF tem que ir com ele?
Por mais que eu respeite o Ministro Sergio Moro, o combate à corrupção é do Presidente Bolsonaro, é pauta deste Governo e não pauta de apenas um único homem. Eu confio no Ministro Paulo Guedes. Eu confio que ele tratará o COAF com a mesma competência que Sergio Moro trataria.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Tem a palavra o Sr. Deputado Felipe Carreras, pelo PSB.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui falar sobre um tema muito importante, muito grave, no momento em que o País discute a reforma da Previdência, e daqui a pouco estará por vir a reforma tributária.
Há muita gente aqui, na Câmara dos Deputados, na Casa do Povo brasileiro, que não tem colocado luz sobre um tema, algo muito grave que quero aqui fazer uma denúncia a quem está assistindo à sessão — ao povo brasileiro jovem, adulto, idoso, pai e mãe de família: o veneno na alimentação do povo brasileiro, os agrotóxicos.
O País é o campeão mundial de importação de produtos químicos. O País virou um paraíso da indústria química dos agrotóxicos. O País consome cerca de 3 mil agrotóxicos, é o campeão mundial. Minha gente, o País consome 14 tipos de agrotóxicos proibidos no mundo que são nocivos, prejudiciais à saúde, comprovado cientificamente. Agrotóxico mata! Agrotóxico mata!
Este Parlamento tem a responsabilidade de falar sobre isso. Este Parlamento tem que ter um compromisso com o povo brasileiro. O Governo Bolsonaro autorizou este ano, se já não bastasse o País ser o campeão do mundo em utilização de agrotóxico, mais 169 produtos, é mais de um por dia. Temos que ter essa responsabilidade. Muita gente está adoecendo no Brasil e não sabe por que. É muito em razão do alimento que está sendo consumido à mesa. Crianças consomem veneno.
Esta Casa tem que ter a responsabilidade de pautara questão. Não podemos fechar os olhos neste momento que atravessamos na política, nesta quadra difícil, no momento em que o povo brasileiro deposita confiança, no momento em que o Parlamento tem que estar ao lado do povo. Isso é muito grave, minha gente!
Apresentamos ontem um requerimento ao Ministério da Saúde, que há 3 anos não apresenta sequer um estudo sobre o impacto, sobre a utilização dos agrotóxicos em nosso País. Em 2013 e 2015, a fundação que tem responsabilidade de fiscalizar o uso de agrotóxicos no nosso Brasil vinculada ao Ministério da Saúde constatou que dos 25 alimentos mais consumidos pelos brasileiros 13 tinham componentes de agrotóxicos acima do permitido, e 3 produtos sequer eram permitidos em nosso País.
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Então, veja, minha gente, se há 3 anos não é divulgada nenhuma pesquisa sobre esse tema, imagine o que está na mesa do povo brasileiro! O País investe mais de 130 bilhões de reais no SUS — Sistema Único de Saúde, e 150 milhões de brasileiros, 75% da nossa população, dependem exclusivamente da verba do SUS. E muita gente está adoecendo por estar consumindo alimentos venenosos, alimentos que matam, Presidente.
Por isso, esta Casa tem a responsabilidade de cuidar da causa e não só da consequência. Há gente que está na fila dos hospitais doente e morrendo pelo consumo desses alimentos venenosos.
Eu quero aqui agradecer a oportunidade. Nós do Partido Socialista Brasileiro queremos colocar luz sobre esse tema.
Juventude que se faz aqui presente na Câmara dos Deputados, saiba que nós vamos combater veneno, vamos combater o uso de agrotóxicos.
Sim à vida! Sim à saúde! Sim à vida saudável! Não ao agrotóxico!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero registrar a presença aqui em plenário de um líder municipalista do meu Estado, o Antoniel, mais conhecido como o Toninho da Caridade — Caridade é o nome de sua cidade. Ele é Presidente da Associação dos Municípios de sua região e um Prefeito que tem gestão de resultados, modelo de resultados em favor de todo o povo que ele representa.
Segundo, Sr. Presidente, eu, como coordenador da bancada do Nordeste, tive o prazer de presidir ontem uma reunião com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, lá no Palácio do Planalto, à qual estiveram presentes mais de 100 Deputados e Senadores, ocasião em que discutimos os problemas da região.
Primeiro nós discutimos a queda do PIB. Em 1939, quando se aferiu pela primeira vez o PIB no Brasil, o Nordeste tinha 17%. Em 2016, a última aferição do IBGE publicada e reconhecida constatou que aquela região tinha 14%, e as projeções para os anos 2017, 2018 e 2019 apontam que o Nordeste vai crescer bem menos do que a média de crescimento do Brasil.
Mas o assunto mais discutido lá foi uma proposta de emenda à PEC da Previdência para a qual eu peço compartilhamento para que a CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que em 1988 era Imposto de Renda pessoa jurídica, seja dividida com os entes Federados. Todo imposto de renda é dividido. E, àquela época, o imposto de renda representava 51% do total das receitas da União, hoje é apenas um terço.
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Então, fiz essa proposta para dividir e impor também uma obrigação aos Prefeitos e Governadores de aplicar todo esse dinheiro — 50% para investimento e 50% para os Prefeitos e os Governadores pagarem o débito com o Tesouro, com os bancos oficiais, com a Previdência Social para diminuir os encargos em cima dos Municípios.
E fiz também, Sr. Presidente, uns cálculos. Dividindo, há ganho para todos os Estados. O total a ser distribuído para Estados e Municípios é de 33 bilhões de reais mais ou menos. Ontem apresentei essa proposta ao Presidente e ao Ministro. É claro que eles acharam alta. Então, já fiz uma contraproposta para parcelamento. E apresentei as contas para parcelar em três vezes, nos anos de 2020, 2021, 2022. Ficaram de nos chamar para negociar esse novo recurso para os entes federados.
Também falamos do fortalecimento da SUDENE — por sinal o Presidente fará uma reunião amanhã e anunciará vários compromissos que ele tem com o Nordeste —, do DNOCS, tão importante para administrar os açudes do Nordeste, da CHESF. Falamos também em manter o Banco do Nordeste fora da fusão do BNDES. Mas, acima de tudo, concluir a Transnordestina, a transposição e continuar a renegociação dos agricultores do Nordeste...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro gostaria de externar a honra de ser presidido por tão nobre Deputado. V.Exa. daria um Presidente à altura desta Casa.
Quero lhe informar que no Mato Grosso, Sr. Presidente, para variar, um Deputado Estadual petista, contra a produção e geração de emprego e renda, fez um projeto de lei para acabar com a aviação agrícola, aqueles aviões que pulverizam os defensivos agrícolas. Todos têm receituário, todos têm período de carência.
Eu quero dar um recado para meu povo de Mato Grosso, Sr. Presidente: Mato Grosso tem Deputado que defende a produção, que defende a modernização da agricultura para que possamos, assim, ampliar a produção e matar a fome dos brasileiros e matar a fome mundo afora.
Portanto, ao pessoal da aviação agrícola: vocês fiquem tranquilos, nós haveremos de intervir e conversar com a bancada estadual do PSL de Mato Grosso. Já estamos mobilizando a Frente Parlamentar. Jamais um setor organizado, um setor que gera emprego e renda vai ser destruído por aqueles que não têm amor aos produtores, ao capitalismo, por aqueles que querem que o Brasil se transforme numa Venezuela. Aí, sim, sem plantadeiras, sem aviões, sem plantações, sem emprego, nós seremos igualados a um país que está sofrendo.
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Registro, Sr. Presidente, a minha tristeza aos nossos irmãos venezuelanos.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é com muita satisfação que ocupo esta tribuna hoje para falar para todos os amazonenses que acompanharam a votação no dia de ontem aqui da Medida Provisória nº 870, que foi finalizada hoje, com aprovação e permanência dos Ministérios colocados pela Presidência da República nos seus devidos lugares.
É uma vitória para o Brasil e para todos aqueles que esperam que a nossa máquina pública seja mais enxuta, que o nosso País progrida e que tenhamos as reformas de que todos precisamos. É importante para o nosso País que essa medida provisória, como as outras encaminhadas, seja aprovada por esta Casa, pelo Senado, independentemente das mudanças, dos destaques, da saída do COAF do Ministro Sergio Moro ou, então, da perda das atribuições dos auditores fiscais. O principal da medida provisória foi aprovado. Assim, o nosso Governo vai seguir um futuro próspero, com novas ações.
Aproveito o momento também para convocar todos aqueles que moram em Manaus, no entorno da nossa cidade, no Estado do Amazonas, para, no próximo domingo, dia 26 de maio, às 15 horas, estarem lá no anfiteatro da praia da Ponta Negra, fazendo a sua manifestação em prol das reformas do Brasil, em favor do pacote anticrime, em favor da nova Previdência, das mudanças de que o nosso país precisa para avançar.
Todos os amazonenses já deram o seu recado no tempo das eleições. Agora, é hora de dar o recado ao Brasil de que o País continua unido e de que o Amazonas continua forte. Os amazonenses sabem o seu papel nesse contexto e vão, sim, apoiar as reformas de que o Brasil tanto precisa.
Vejo vocês lá no dia 26/5, em Ponta Negra, às 15 horas.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cheguei agora da reunião da Comissão Especial da Previdência. Estavam lá representantes dos delegados de Polícia, delegados federais, delegados estaduais, policiais civis e militares se manifestando claramente contra essa reforma. É preciso que cada um assuma sua posição, e quero ver se vai assumir no voto ou se vai fazer um discurso falso de defesa da sua categoria para depois votar com o Governo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sr. Presidente, apesar de ter sido interrompido na minha fala, injustamente pelo Deputado, que participa da Comissão da Educação e não tem educação alguma, eu quero informar que sou autor 1 todos os Parlamentares aqui sabem disso — de uma emenda à PEC 6, que justamente específica os policiais, não a uma classe específica. Ela vai de guardas municipais a agentes penitenciários, passando por todas as polícias. Sou coautor também de uma PEC para mudança da polícia administrativa, porque acreditamos que os policiais, como categoria de serviço público, merecem, sim, ter uma postura diferenciada, e não são os únicos. Não é porque está defendendo uma nova Previdência que este Parlamento não tem autonomia para fazer mudanças e emendas ao texto. Pelo contrário, só quem pode modificar a Constituição Federal somos nós.
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Nós estamos aqui cumprindo o nosso dever, o nosso papel. Nós recebemos um texto bruto do Congresso Nacional e vamos ter, sim, a honra e a bondade de trabalhar.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Tem que assumir se é contra ou a favor da reforma da Previdência, no todo ou em parte.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - V.Exa. quer debater comigo aqui no plenário? Tenha a coragem de debater comigo no foro correto.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Daniel Silveira. PSL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 23 de maio, às 14 horas.
(Encerra-se a sessão às 14 horas.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS.
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