1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019.
(Audiência Pública Ordinária)
Em 28 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
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A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Nos termos regimentais, declaro aberta a 15ª Reunião do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação eleitoral e processual eleitoral penal pelos Projetos de Leis nºs 10.372 e 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019, GTPenal, convocada para a realização de audiência pública para debater temas propostos em nosso roteiro de trabalho.
Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 12ª Reunião, realizada em 16 de maio de 2019.
Pergunto se há necessidade de leitura da ata. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Dispensada.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Não havendo discordância, fica dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Capitão Augusto.
Indago se algum membro deseja retificar a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira retificá-la, coloco-a em votação.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Expediente.
Mensagem eletrônica do Diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz Leonardo Trigueiro, confirmando a participação da AMB... (Pausa.)
Na verdade, eu gostaria de retificar: estamos na 15ª Reunião, e a Ata se refere à 14ª Reunião, realizada em 23 de maio de 2019.
Esta Coordenadoria informa que o Ministro do Superior Tribunal Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz, em resposta a convite deste Grupo de Trabalho, a requerimento do Deputado Coronel Chrisóstomo, por sua assessoria, agradeceu o convite formulado, registrando, porém, que, em face de compromissos anteriormente firmados, não poderia comparecer à presente audiência pública.
Ordem do Dia.
Análise e debate das mudanças na legislação penal e processual penal, Tema IV: plea bargain, acordo entre acusação e o réu em ação penal e transação; acordo ou conciliação em ações de improbidade administrativa.
Foram convidados e encontram-se presentes: a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, Advogada e Mestre em Direito e Estado pela USP, membro da ABRACRIM; Dr. Vladimir Passos de Freitas, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a convite da Deputada Carla Zambelli; Dr. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público — CONAMP, a convite do Deputado Capitão Augusto; Dr. Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho, Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, Doutor em Direito pela PUC/SP, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Recife — UFPE; Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a convite do Deputado Lafayette de Andrada e do Deputado Orlando Silva; Dra. Ludmila Leite Groch, Advogada e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a convite do Deputado Lafayette Andrada; Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Defensor Público Federal, representante da Defensoria Pública da União, a convite do Deputado Marcelo Freixo.
Solicito a atenção de todos para o tempo destinado à exposição dos convidados e aos debates dos Srs. Parlamentares.
Cada convidado disporá de 20 minutos para proferir sua exposição, não podendo haver apartes.
Os Deputados interessados em interpelar os convidados deverão inscrever-se previamente e poderão usar da palavra por 5 minutos ao final das exposições, podendo haver réplica e tréplica.
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Feitos esses esclarecimentos, vamos dar início à nossa audiência, compondo inicialmente a Mesa com os seguintes convidados: Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; Dr. Vinícius Monteiro de Barros; Dr. Vladimir Passos de Freitas. (Pausa.)
Como estamos todos devidamente acomodados, passo inicialmente a palavra ao Dr. Vinícius Diniz de Barros, para suas considerações, pelo prazo de 20 minutos, durante os quais não poderá ser interrompido.
O SR. VINÍCIUS DINIZ MONTEIRO DE BARROS - Exma. Sra. Deputada Margarete Coelho, Presidente desta Mesa; Exmo. Deputado Capitão Augusto, membro desta seleta Mesa; caríssima Profa. Dra. Maria Claudia; Exmo. Secretário do Ministério de Justiça e Segurança Pública, Prof. Dr. Vladimir Passos, inicialmente eu gostaria de agradecer o generoso convite do Deputado Marcelo Freixo à Defensoria Pública da União para integrar esta discussão e reafirmar a disponibilidade da DPU como uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, Prof. Vladimir, de bater, na fase legislativa, institutos que vão repercutir substancialmente na vida do cidadão jurisdicionado e, com ainda mais força de razão, na vida do cidadão jurisdicionado necessitado, na medida em que sabemos todos que a clientela preferencial do sistema penal no Brasil é composta de pessoas necessitadas, seja sob o ponto de vista econômico, seja sob o ponto de vista jurídico.
Então, a primeira palavra que trago, em nome do nosso querido Defensor Geral, Dr. Gabriel Faria Oliveira, é de agradecimento e de colocação da Defensoria Pública da União sempre à disposição para levar a efeito essas discussões que são de suma importância.
A minha fala, tentando não exorbitar os 20 minutos que me foram concedidos, vai se subdividir em dois grandes elementos, ou em duas grandes fases, ou em dois pontos-chaves em torno da reforma proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Num primeiro momento, eu gostaria de abordar elementos pragmáticos em torno do instituto do plea bargain, que dizem respeito especificamente à instituição que aqui venho representar, a Defensoria Pública da União. E, num segundo momento, atento ao alerta do Professor Vladimir Passos na sua coluna do ConJur, de que "juiz não é professor, e professor não é juiz" — não é, Prof. Vladimir? E o senhor foi os dois. É certo que nós não devemos usar nossas petições e sentenças para exibicionismo intelectual — aqui, no período pré-legislativo, no período da gestação da lei, parece-me o momento adequado que nós possamos trazer alguns elementos críticos também à proposta.
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Sob o ponto de vista pragmático, há um grande problema para a implantação do plea bargain. E já adianto que a Defensoria Pública teve a oportunidade de elaborar uma nota técnica em que diz, desde logo, que é favorável ao instituto — repito: é favorável ao instituto. Mas a Defensoria teve o cuidado de pontuar, com bastante fervor, a existência desses dois problemas.
Cumprimento o Deputado Marcelo Freixo, mais uma vez agradecendo o convite gentil à Defensoria Pública da União.
O primeiro problema é de ordem pragmática: é o próprio déficit estrutural de que padece a Defensoria Pública brasileira.
Deputado Capitão Augusto, nós temos hoje um déficit da ordem de 6 mil defensores públicos no Brasil. No plano da União, instituição que eu integro, nós temos cerca de 1.270 cargos criados, dos quais apenas 620 estão ocupados, Deputado Capitão Augusto. Isso significa dizer que no Estado de onde eu venho, Minas Gerais, a Defensoria Pública da União deveria estar presente em 22 cidades, mas está presente em apenas quatro, além da Capital, Belo Horizonte. Nós estamos presentes em Montes Claros, em Governador Valadares, em Uberlândia e em Juiz de Fora. As demais 18 cidades interioranas, que deveriam contar com uma sede da Defensoria Pública ou pelo menos com um defensor público, não os tem. Isso significa dizer, também, que a Defensoria Pública da União está ausente de 70% das seções e subseções judiciárias federais, Professor Vladimir.
E não há como, pela experiência acumulada, seja na prática jurídica processual, seja na condição de docente da querida PUC Minas, na hora de analisar o processo penal, abrir mão desse terceiro pilar. A partir do pressuposto de que nós temos, no sistema acusatório, o órgão julgador, o órgão acusador e o órgão defensor, não é possível continuar tratando esse inadimplemento constitucional em relação ao cidadão necessitado, que é a inexistência da Defensoria Pública para quem dela precisa, como um mero detalhe — sabe, Deputada Margarete Coelho? —, porque é claro que os institutos dessa tecnologia jurídico-procedimental da cognição no processo penal, utilitariamente falando, são prestativos.
Quando nós conhecemos a experiência chilena, a experiência uruguaia, a experiência da Nicarágua ou a do México, nós vemos, Deputado Marcelo Freixo, que, de fato, a adoção do plea bargain gera a resolução do caso penal em cerca de 85% das situações antes mesmo da instrução processual. Acontece que, quando visitamos o Chile, nós percebemos que todas as unidades jurisdicionais contam como defensor público. Todas! No Uruguai, a mesma situação: todas as unidades jurisdicionais contam com um defensor público. Longe de mim fazer qualquer espécie de proselitismo, mas é claro que os acusados, em geral, e os investigados, no mundo ideal deveriam poder fazer uso da sua liberdade e optar por contratar um advogado como o Dr. Marco Florêncio, do mais alto cabedal, mas essa não é a realidade brasileira. Na realidade brasileira, a maior parte da clientela, repito, do processo penal é composta de pessoas necessitadas, também no âmbito federal, Dr. Marco.
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Muitas vezes, meus alunos, que nem sabem da existência da Defensoria Pública da União, me perguntam: "Ora, bolas, professor, mas Defensoria Pública Federal? Pobre comete crime federal?" Eu falo assim: "Bom, se eles cometem, eu não sei, mas que são acusados todos os dias, são". Crime de moeda falsa, crime de estelionato previdenciário, crime de uso de documento falso federal, os usos mais variados, como da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS e da carteira de identidade, todo crime que afete direta ou indiretamente interesse da União, crime que a União se comprometa no plano internacional a combater, todos esses crimes são atraídos para a competência do Judiciário Federal, logo suplicam a atuação investigativa da Polícia Federal, a atuação acusadora do Ministério Público Federal e, por conseguinte, a atuação da Defensoria Pública da União.
Então, Prof. Vladimir, esse me parece um cenário que não pode ser desprezado. Sei que nós estamos aqui a discutir um aspecto específico da procedimentalidade penal a ser inserida quer no art. 28-A, quer no art. 395, do Código de Processo Penal — CPP, segundo a proposta do Ministro da Justiça. Porém, se nós continuarmos fechando os olhos para essa realidade, pode ser que o instituto venha gerar efeitos não pretendidos, em vez de nós gerarmos uma discussão em alto nível, como a que estamos travando aqui neste momento, para promover a despenalização, a descarcerização, reconhecendo todos que os recursos são escassos e que o sistema penitenciário é caro para o bolso do cidadão. Se nós partirmos desse pressuposto e quisermos, portanto, como o senhor coloca no seu artigo, Prof. Vladimir, do dia 19 último, na coluna do Consultor Jurídico, o CONJUR, avançar pragmaticamente — e aí nós estamos de acordo —, nós, porém, temos que dar as estruturas processuais constitucionais mínimas para tanto. E a Defensoria Pública faz parte dessa estrutura, Deputado Marcelo Freixo. Do contrário, nós podemos gerar uma máquina ainda mais célere e efetiva, mas apenas para gerar mais encarceramento, sem uma discussão de alto nível lá na ponta do trabalho, lá no chão da fábrica, Dr. Marco, como eu costumo dizer, que é onde nós defensores públicos trabalhamos.
Essa é a minha primeira colocação, sob o ponto de vista pragmático.
O Prof. Vladimir sempre nos alerta: não é possível criticar, em bancas de doutorado, e só criticar e criticar. Vamos propor uma solução. Qual é a solução, Profa. Maria Claudia? O nosso Defensor Público-Geral concebeu — e tanto discute isso aqui no Congresso quanto tenta fazê-lo também no ambiente do Governo — a necessidade de fazer uma sintonia fina entre a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que estabelece o teto de gastos, e a Emenda Constitucional nº 80, de 2014, Profa. Maria Claudia.
O que fez a Emenda Constitucional nº 80, de 2014? E eu fico a cavaleiro para falar no Congresso Nacional, sabe por que, Professora? Porque o Congresso Nacional sempre foi a instituição que mais democraticamente reconheceu o papel e a importância da Defensoria Pública, mais do que o Executivo e mais do que o Judiciário. O Congresso Nacional o fez, posso citar, em três ocasiões lapidares: a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que concedeu autonomia às Defensorias Públicas Estaduais; a Emenda Constitucional nº 74, de 2013, que concedeu autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal; e essa Emenda Constitucional nº 80, de 2014, que obrigou — obrigou —, pelo art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, que, até 2022, em um prazo de 8 anos desde quando ela foi aprovada, Estados e União providenciassem a contratação de um defensor público e a sua lotação onde quer que se encontrasse um juiz. Então, lá em 2014, Deputado Capitão Augusto, essa emenda constitucional foi aprovada, mas nós estamos a anos luz de cumpri-la. No plano da União, que é o que nos diz mais proximamente respeito, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que estabeleceu um teto de gastos, simplesmente impediu que a Defensoria Pública, desde então, deflagrasse qualquer concurso público. Hoje, o esforço do nosso Defensor Público-Geral é de adaptar contratos, sair de unidades para outras mais singelas, poupar gastos com informática e material de impressão, o que imagino seja a preocupação da administração pública federal em geral, e nós temos o prazer de dizer que estamos cumprindo bem o nosso dever de casa, Prof. Vladimir. Acontece que a Defensoria Pública da União, cujo primeiro concurso se deu em 2001, não está interiorizada. Ela não tem a capilaridade que o Judiciário Federal vem construindo desde a década de 60 e que o Ministério Público Federal construiu, sobretudo a partir da década de 90. Então, nós tivemos, primeiro, o delineamento de um excelente horizonte, com a Emenda Constitucional nº 80, de 2014, mas que foi abruptamente interrompido, ou cancelado, pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
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Dessa maneira, a proposta — que espero possamos adiante ou paralelamente ao projeto do plea bargaining discutir — é inserir no § 3º deste art. 98 do ADCT uma autorização, eu diria, uma sintonia fina para que a Defensoria Pública da União pudesse, sim, interiorizar sua estrutura — evidentemente, prestando conta dos gastos ao TCU, ao Senado, à Câmara, de que nenhum dinheiro está escorrendo pelo ralo, mas que nós estamos fazendo chegar a atividade essencial de defender os pobres, quem mais necessita, nos rincões do País. E, com esse parágrafo, permitir-se-ia que a Defensoria Pública crescesse em percentuais módicos, Deputado Marcelo Freixo, nos anos em que ainda vigorar — não sabemos por quantos anos — a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, porque, do contrário, não teremos Defensoria Pública nunca, sobretudo da União, nos maiores rincões do País.
Portanto, essa seria a proposta, Professor, para não incorrer no erro que o senhor tão magistralmente adverte no seu artigo.
Sobre o segundo ponto, no qual eu também não pretendo me demorar, eu pretendo trazer algumas observações críticas, agora não mais de ordem pragmática, mas do ponto de vista técnico-teórico. (Risos.)
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Ouviu, Professor? Embora sejam argumentos técnicos, eu não vou citar Niklas Luhmann no Juizado Especial. Tudo bem? (Risos.)
Nós sabemos que temos um Código de Processo Penal estruturalmente inquisitório. Os professores todos — inclusive da Universidade Federal do Paraná, onde temos o nosso querido Prof. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho — já advertem que o nosso Código de Processo Penal, aprovado na ditadura do Estado Novo, de 1937 a 1945, é uma cópia malfeita do Codice de Rocco e Manzini, não é, Prof. Dr. Marco? Ele tem a sua estrutura inquisitorial, que traz aquela ideia de que o juiz pode atuar na produção da prova, supostamente para buscar uma verdade real. Isso demarca uma realidade inquisitória.
Por enquanto, não estou tecendo nenhuma crítica; estou apenas fazendo uma identificação.
Isso contrasta fervorosamente com o projeto constitucional de 1988, que destacou o Ministério Público, atribuindo-lhe uma série de prerrogativas, uma série de múnus para bem cumprir o seu papel e para que justamente o juiz, o Judiciário, não precisasse ficar com a acumulação dessa atividade de julgar e de investigar, de julgar e de suplementar a acusação.
E a nossa Constituição de 1988 foi além: ela foi a primeira que constitucionalizou também a Defensoria Pública, reconhecendo esse déficit histórico para a população.
Mas o que me deixa temeroso em relação a uma importação do plea bargain é colocar um instituto de modelo acusatório numa sistemática que é inquisitória. Digo isso a partir de outra discussão, que sei que está sendo travada hoje nesta Câmara dos Deputados, em torno da chamada audiência de custódia. A audiência de custódia foi tratada por uma resolução do CNJ e também é outro instituto caracteristicamente aliado ao modelo acusatório.
Eu também não vou citar aqui, Professor, Suécia ou Alemanha, porque são países muito distantes de nós. Quero me referir ao Uruguai e ao Chile, que são países próximos a nós; ao México, que tem uma realidade mais parecida com a nossa em relação aos altos índices de violência urbana, com uma criminalidade muito armada e com a existência de verdadeiras máfias a serem combatidas pelas instâncias policiais e ministeriais. Estou falando de países próximos. Esses países já fizeram a reforma do seu Código de Processo Penal. O Uruguai fez em 2015; e o Chile, antes disso, em 2000 ou 2001, que veio acompanhada também de uma reforma da gestão do sistema jurisdicional.
Às vezes, tem-se a impressão de que, suprimindo-se algumas garantias processuais, vamos resolver o problema dos escaninhos cheios do Judiciário. Não vamos. Os problemas dos escaninhos cheios do Judiciário não serão resolvidos com a amputação de direitos e garantias fundamentais. Os problemas do Judiciário — como o Chile, na sua experiência liberal, muito bem viu — são resolvidos com a reforma do sistema de Justiça, com a gestão da máquina pública judiciária e do Ministério Público e da Defensoria Pública, para que haja contenção de gastos.
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A dignidade da atividade do juiz não está em gerir orçamentos, em conceder férias para os servidores, em determinar a compra de lanches. A dignidade da função do juiz está em estar presente à audiência e julgar, assim como a do Ministério Público, assim como a da Defensoria Pública não está em gerir grandes fatias do orçamento; está em exercer a função de respectivamente julgar, acusar e defender. No Chile isso aconteceu com muita clareza e no Uruguai também.
Às vezes nós conseguimos identificar o problema. Nós temos um problema, uma cobrança social, e ninguém pode fechar os olhos para isso. Inclusive, o Ministro da Justiça representa muito bem isto: um combate à impunidade em primeiro plano. Entretanto, há um sentimento de impunidade que está difuso na sociedade brasileira, aliado a uma necessidade ou a um pleito de celeridade da decisão jurisdicional. Essa celeridade é trazida pelo plea bargain, mas nós precisamos trazê-la nos moldes estabelecidos pela nossa Constituição, sem atropelos, sem açodamentos.
Então, pode ser que, mesmo com a implantação do plea bargain, se nós não fizermos uma mudança sistemática mais ampla, Deputada Margarete, nós continuemos tendo na base, lá na ponta, onde nós trabalhamos, uma atividade de enxugamento de gelo, porque a criminalidade está em profusão no Brasil. Lamentavelmente, ela já é inadministrável e ainda tem índices crescentes, mas pode ser que o instituto que vem para diminuir essa sensação de impunidade na população vá gerá-la em maior escala, na medida em que não cessarão de chegar os clientes do sistema penal, e nós defensores, promotores, juízes da base, atuaremos ou continuaremos atuando como enxugadores de gelo.
Eu quero agradecer mais uma vez ao Deputado Freixo e a todos os Deputados aqui presentes.
Coloco novamente a Defensoria Pública à disposição para qualquer discussão, seja em matéria penal ou processual penal.
Agradeço ainda a deferência da nossa Presidente, já que tenho um voo marcado para as 13 horas. Pretendo ficar o máximo de tempo com V.Exas. e responder, na medida das minhas possibilidades, às interlocuções e aos debates.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Prof. Vinícius, pela sua brilhante exposição.
Passo a palavra para o Dr. Vladimir Passos, para fazer a sua exposição, por 20 minutos, durante os quais S.Exa. não poderá ser interrompido.
O SR. VLADIMIR PASSOS DE FREITAS - Bom dia a todos.
Agradeço à Deputada Margarete Coelho, coordenadora do evento, esse honroso convite e à Deputada Carla Zambelli, que indicou meu nome. É uma honra muito grande estar aqui.
Creio que este debate é absolutamente necessário e que todos temos boas intenções. Não tenho dúvida disso ao ouvir o Prof. Vinícius e vários Deputados falarem aqui, mas precisamos afinar o discurso para alcançarmos nosso objetivo. Alguns ficarão vencidos, mas faz parte do jogo. Não há nenhum problema nisso.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Esse Projeto de Lei Anticrime tornou-se necessário por causa da leniência do Estado brasileiro, uma leniência que todos reconhecem hoje. Nós fomos, a partir de um certo momento, crendo que tudo era culpa do Estado, etc., e fomos deixando, e fomos enfraquecendo o Estado. É claro que é importante fortalecer o cidadão, mas enfraquecer o Estado desse jeito, a ponto de cidades do Ceará ficarem sitiadas, a ponto de se destruírem pontes? Onde nós estamos? O Estado está totalmente inerte. Esse é um grande exemplo, mas todo dia nas escolas deste País diretoras de escola têm que ceder a líderes do tráfico, a tudo isso, porque não têm mais autoridade.
Um minutinho! Vamos chegar a um meio-termo. Nós precisamos respeitar os direitos de todos, respeitar as garantias constitucionais, mas precisamos também de autoridade. Eu não conheço país do mundo que seja adiantado e não tenha um mínimo de autoridade exercida.
É desnecessário falar do Ceará; é desnecessário falar do caso Pimenta Neves para mostrar a ineficiência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Também não conheço país em que isto aconteça: esperar 15 anos! O caso Pimenta Neves, eu aponto aqui, demorou 11 anos. Esse foi julgado depressa, porque era o Pimenta Neves, jornalista, mas se fosse um pobre diabo da periferia de uma cidade qualquer não teria demorado 11 anos para ele ser preso por homicídio cometido pelas costas, mas 25 anos. O crime teria prescrito, ele teria sumido e morrido. Isso é uma amostra da ineficiência do Estado.
Poderíamos falar por 20 minutos só sobre ineficiência do Estado brasileiro, mas não é isso que nós queremos. Nós queremos dizer que por isso precisou haver um pacote anticrime.
Guilherme Nucci, um Desembargador equilibrado do Estado de São Paulo, mostra bem isto aqui: "O Estado — fraco e leviano — permitiu nos últimos 25 anos o crescimento de organizações criminosas dentro dos presídios (até acordos foram feitos...)" Todo mundo sabe que houve acordo, em 2006, no Estado de São Paulo. "Agora o estágio é de confronto, para evidenciar quem é mais forte: o Estado ou o crime organizado".
Importância e meios aos órgãos da segurança.
Por anos eles ficaram abandonados. O que se fez pela segurança deste País? Todo mundo sabe disto: pátios de delegacias com carros apodrecendo, falta de estrutura. O mundo tecnológico estava evoluindo, e as delegacias continuavam com aqueles velhos sistemas antigos que eram do meu tempo de estagiário.
Pela primeira vez se faz agora um centro nacional. Pela primeira vez o Governo Federal toma a iniciativa de tomar a coordenação da segurança, e com isso removeu 22 líderes — este é um exemplo apenas — com o mais absoluto sucesso, numa verdadeira operação de guerra que envolveu 15 órgãos diferentes: Aeronáutica, Exército, Polícia Militar, etc. do Estado de São Paulo. Eles removeram, acabou-se, e não houve a tal vingança que todos previam.
Agora se preveem unidades integradas de combate ao crime, em que instituições de segurança vão trabalhar juntas. Isso já está sendo feito. Isso vai acontecer em Foz do Iguaçu. Isso existe na Argentina e em 72 lugares nos Estados Unidos.
É claro que criminalidade se ataca com políticas públicas de educação e saúde! Isso ninguém precisa dizer; é o óbvio! Ninguém conseguiu até agora, mas é claro que é preciso.
Quando eu vejo os morros do Rio de Janeiro, penso: "Por que o Tribunal de Justiça, lá atrás, há 20 anos, não instalou, em 1995, um Juizado Especial, uma vara ou coisa que o valha?" Falo do Estado no aspecto do Judiciário. E o Estado no aspecto do Executivo, onde falhou? É claro que tem que haver políticas públicas, ninguém precisa dizer isso, mas é claro também que tem que haver punição.
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É lógico que isso funciona desse jeito. Tudo funciona assim na vida: prevenção e repressão. É preciso retirar o criminoso grave de circulação — o perigoso; não qualquer um, de forma alguma; a punição intimida terceiros, claro; todos têm medo da multa, todos têm medo da punição — e atacar as finanças das organizações criminosas.
Diz que o PL é rigoroso só quem não o leu. Rigorosa é Singapura, onde dois jovens alemães pintam o metrô e tomam 9 meses de cadeia e 3 chibatas nas nádegas. Isso é rigor! É rigorosa a Guiana, por exemplo, um país aqui do lado que tem pena de morte e a aplica. É rigorosa Cuba, onde a maioridade penal é 16 anos. A nossa é 18 anos. Países rigorosos são muitos. Em qualquer país da Ásia, a pena para traficante é a morte. No Texas, no terceiro crime, é prisão perpétua, mesmo que seja um crime pequeno. Isso é rigor; não o PL, não a nossa legislação.
Falando de organizações criminosas, eu só diria que começaram na Ilha Grande durante o regime militar, quando o Comando Vermelho se uniu e recebeu lições dos presos políticos, que eram pessoas cultas. E isso foi se fortalecendo. Agora, temos que combater isso com várias medidas: confisco alargado...
Quem é que pode ser contra o confisco alargado? Só em teoria, porque na prática é assim. Eu sou desembargador aposentado. Ganho líquido, salvo engano, 21 mil reais, por aí. Se um colega meu tem um patrimônio incompatível com a sua renda, alguma coisa está errada. Ele tem que ser investigado, e os bens dele têm que ser sequestrados. É claro! Não é possível todos conviverem com... "Oh, aqui neste prédio mora um policial que tem um patrimônio enorme. Todo mundo sabe que ele ganha 5 mil reais por mês". E todo mundo tolera isso. Aceita isso socialmente, na convivência, o que é um erro! Esse é um erro brasileiro. Nós temos que, na convivência, também afastar esse tipo de pessoa e não conviver com ela, não aceitar convite para aquele delicioso churrasco. E temos também que, na lei, puni-la.
É claro! Eu não sei como alguém pode ser contra isso, exceto se gosta de discussões abstrato-teóricas. Isso não é do meu feitio.
Eu sou Professor também. Sou Professor no Doutorado de Políticas Públicas e Direito Constitucional à Segurança Pública na PUC do Paraná. Mas a realidade tem que estar presente sempre. Não é teoria e só teoria.
Acordos.
São dois os tipos de acordos: não persecução e plea bargain. Não gosto desses nomes difíceis, como plea bargain, que é um nome americano. Não persecução. Quem entende o que é isso? Porque nós não inventamos nomes mais simples? Se é para o povo entender a lei, é para o povo entender.
Acordos — eu vou falar de modo mais simples — para nem processar e acordo para, quando processado, terminar o processo. Em síntese, é isso. Não processar quando a pena é de 4 anos. E, quando a pena for maior, o chamado plea bargain, que é um acordo muito comum nos Estados Unidos e que o Ministério Público faz sozinho. E se diz: "Olha, é um risco, porque o Ministério Público, fazendo sozinho, às vezes impõe: 'Olha, ou são 5 anos de prisão ou vamos discutir e você pode pegar 15 anos'". E o cidadão, que às vezes pode ser inocente, concorda com a pena de 5 anos.
Não há esse risco no Brasil. Esse risco não há, porque todos os acordos serão homologados pelo juiz. O juiz terá que ouvir. O juiz vai avaliar.
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Esse acordo não será homologado se a pena for mínima porque se pegou um promotor que é absolutamente pela abolição do crime; ou máxima, porque é rigoroso, e o réu aceitou sabe-se Deus por quê. Não, não irá. Então, esses acordos, na verdade, vão limpar as prateleiras da Vara.
É claro que existe um problema. O Prof. Vinícius falou muito bem: nós não temos defensores públicos da União em vários lugares de Minas Gerais. Professor, não são só defensores: faltam mais de 90 juízes na Justiça do seu Estado, porque não há dinheiro para pagar os juízes. Não há como nomear, porque não há como pagar. Nós atravessamos uma crise que não pode ser ignorada.
Mas, é claro, o ideal é que se tenha defensor, e temos que lutar para que haja defensor, que é a garantia de defesa de altíssimo nível. Eu ouvi até que, no Rio de Janeiro, pessoas de posses lutam para serem defendidas pelo defensor público no júri, tal a qualidade dos defensores públicos. É incrível. É muito interessante. Tomara que todos tenham essa qualidade um dia.
Então, esses acordos limparão as Varas. Quando eu falo desses acordos, eu não estou falando de teoria. Eu peguei aqui, meu filho me mandou ontem... Em 1987 já se fazia esse tipo de acordo, Professor, em crimes de pequenos contrabandos, com a concordância do Ministério Público. Eles faziam acordos, porque 90% das pessoas querem se livrar do processo, e eram acordos que não prejudicavam ninguém. O sujeito era pego com a mercadoria, não tinha o que dizer, porque a mercadoria estava escondida embaixo do carro, num compartimento. O que ele ia dizer? Fazia-se acordo, dando-se vantagens a ele, e ele ia feliz da vida para casa, livre daquele problema que não terminava, que ficava 1, 2, 5, 10 anos... Era audiência que se adiava porque o fiscal da polícia, do IBAMA, ou o procurador não veio à audiência... "Adia para daqui a 3 meses, volta."
Muito bem. O PL vai encher os presídios? Absolutamente não. Eu não sei quem criou essa teoria, mas certamente não conhece a sistemática. Esses acordos, pelo contrário, diminuirão a prisão provisória, porque o processo terminará logo. Eles resultarão em penas mais baixas, porque há compensações em penas mais baixas, e penas mais baixas, que cheguem até 8 anos, permitirão o regime de semiliberdade. É quase tudo. É quase tudo.
Eu vou dar um exemplo concreto: art. 157. Quantos jovens pobres pela primeira vez cometem um roubo? É uma coisa horrível, e tem que se evitar que ele fique preso, mas o crime é grave. Muitas vezes, ele é autuado em flagrante e fica meses preso. Deve-se evitar essa prisão. Num acordo, ele confessando, pegaria pena mínima de 4 anos e teria direito a regime semiaberto.
O que há de ruim nisso? Ele cometeu um roubo, foi preso em flagrante, é impossível negar, é confesso. Resolve-se pela pena mínima, que é uma possibilidade de ele continuar em liberdade, trabalhar e se recuperar. Não é o caso de prisão, então, muitos terão chance.
Estatísticas de presos: costuma-se dizer que o Brasil prende muito, mas o site do CNJ diz que presos em regime fechado não são 700 mil como se diz; são 325.917. Esse dado é do CNJ, e, se eu tenho que confiar em alguém, é no CNJ. É perfeito? Não. Mas é o que mais está próximo da realidade.
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Então, esses presos em regime fechado têm que ser menos realmente, porque esses... Só os perigosos, é óbvio, têm que ficar em regime fechado, e acho que todo mundo aqui está de acordo com isso. O regime fechado tem que ser evitado, mas alguns têm que ficar presos mesmo, não há outro jeito; têm que ficar presos.
Os presos de 18 a 24 anos, são 30%. Esses são aqueles jovens que incidem em um crime pelo qual não há jeito de relaxar o flagrante, de soltar na audiência de custódia. Esses têm que ser postos na rua de alguma forma, e o acordo é uma forma de eles saírem.
Eu vou mostrar um local que eu visitei: San Juan, na Argentina. Na Argentina, na legislação processual penal, cada Estado edita as suas leis, e vários Estados têm acordos. Esse de San Juan me impressionou muito. Existe um local chamado Flagrância, uma casa com defensor público, Ministério Público, etc., e ali haveria as audiências de custódia. A lei estadual de San Juan permite acordo na audiência de custódia. Isso é polêmico, eu sei, e o projeto do Ministro Moro não incluiu, mas o projeto do Ministro Alexandre Moraes, sim — na verdade, é de um Deputado, e não do Ministro, pois foi ele quem teve a ideia, e ele incluiu.
Neste caso, vejam o índice de acordos que se fazem na audiência de custódia: resolve-se quase tudo, cerca de 90%, porque a cidade toda tem câmeras nas ruas. O sujeito é preso assaltando alguém, como ele vai se defender? Lá, na audiência de custódia, ele tem diminuição da pena em até dois terços. Então, é uma oportunidade para ele. Se ele for inteligente, não cometerá mais crimes, e acabou; não ficará um processo rodando e uma pessoa presa inutilmente. Resolve-se por ali. É uma experiência bem interessante. Não é do Chile.
Ou é isso, ou nós vamos continuar com essa fila de casos que não terminam, como no Paraná, quinta ou quarta economia do País, onde há 19 mil pedidos na fila de espera para perícias. Nós não podemos mais concordar com isso. Não é possível!
Todos têm que fazer sua parte, e o Judiciário começa a fazer a sua. Eu sou do tempo em que o Judiciário não processava Juiz nem Promotor. Sabem como acontecia? "Vamos esperar. Vem cá, meu filho. Peça aposentadoria, e a gente esquece isso." Acabou. Agora, o Judiciário reage, como aconteceu em São Paulo, onde se colocou um Desembargador em disponibilidade em boa hora, e tem que ser mesmo. Onde não se fizer assim, a sociedade tem que cobrar.
Eu vou concluir — acho que deu meu tempo de 20 minutos —, agradecendo.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - O senhor ainda tem 4 minutos.
O SR. VLADIMIR PASSOS DE FREITAS - Tenho 4 minutos, mas não vou falar bobagem só para encher os 4 minutos.
Obrigado. Creio que aqui nós vamos colher boas impressões todos e chegar a um acordo. Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Certamente, Professor.
Muito obrigada.
Eu agradeço muitíssimo ao Prof. Vladimir pela brilhante exposição.
Passo a palavra à Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, por 20 minutos, durante os quais ela não poderá ser interrompida.
A SRA. MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - Bom dia a todos e a todas aqui presentes, Exma. Sra. Deputada Federal Margarete Coelho, Coordenadora deste doutíssimo Grupo de Trabalho, quero saudar os colegas professores aqui presentes, Dr. Vinícius, Desembargador Vladimir Passos. É uma honra estar aqui com V.Exas., compartilhando deste debate tão importante.
10:23
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Srs. Deputados e nobres colegas, eu separei um ponto específico para debater com os senhores hoje, dada a exiguidade do tempo. Salvo melhor juízo, esse é o único dispositivo não penal inserido em toda essa profunda alteração na nossa legislação penal, nesse pacote anticrime, que é uma alteração muito cirúrgica na Lei de Improbidade Administrativa, que é a minha ferramenta diária de trabalho.
Este ponto é muito importante. Deputada Margarete, eu estava comentando com o Sr. Relator, o Deputado Capitão Augusto, que os Srs. Deputados têm aqui uma mina de ouro no combate à corrupção. O que diz a Lei de Improbidade Administrativa hoje? O art. 17, § 1º diz:
Art. 17.............................................................................................................................................
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput — que são ações de improbidade administrativa.
A nossa Lei de Improbidade é de 1992, então, anterior à introdução de mecanismos transacionais na nossa legislação penal, que veio com a Lei nº 9.099, de 1995, a Lei dos Juizados Especiais. Esta lei permitiu a suspensão condicional do processo, ou seja, 3 anos depois da Lei de Improbidade Administrativa. Hoje isso já está introduzido na nossa tradição jurídica, mas, na época da Lei nº 9.099, foi objeto de questionamento ia ao Supremo, dada a indisponibilidade da ação penal. A Desembargadora há de se recordar disso.
Hoje, nós estamos familiarizados com a suspensão condicional do processo, com a transação penal, com esses mecanismos que vieram em 1995. Só que, depois disso, com a Lei de Organizações Criminosas, com a Lei Anticrime, outros mecanismos transacionais foram incorporados ao microssistema de combate à corrupção. Existe hoje a delação premiada, que era uma coisa que não imaginávamos lá atrás, existe o acordo de leniência. E a Lei de Improbidade Administrativa ficou completamente deslocada, defasada, partindo da premissa de indisponibilidade absoluta do interesse público, quando hoje outros mecanismos de combate, digamos assim, à criminalidade lato sensu já preveem a incorporação de instrumentos transacionais de soluções negociadas no combate ao crime. A Convenção de Palermo, de 15 anos atrás, subscrita pelo Brasil, já nos estimulava a incorporar mecanismos transacionais como forma de combate à corrupção.
Os senhores bem sabem, e todos nós estamos acompanhando, como os instrumentos da delação, da colaboração premiada ou do acordo de leniência — é claro que eles precisam ser aprimorados, sem dúvida nenhuma — têm contribuído na disclosure, no desbaratamento de grandes e complexas organizações criminosas. Acho que — quanto a isso o Desembargador falou com muita propriedade — estamos todos coesos aqui, no único propósito de aprimorar o nosso modelo e o nosso sistema de combate à corrupção.
No entanto — e aí vem a vírgula —, chama imensa atenção a vagueza do único dispositivo que veio do Ministério da Justiça para tratar de um tema que é absolutamente central. Vejam os senhores que é disto que nós precisamos ter consciência. Quando falamos de mecanismos negociais e transacionais, é preciso que haja, do lado do Estado, o interesse absoluto em desbaratar esquemas complexos de organizações criminosas. Mas, como contraparte, nós precisamos dar o mínimo de segurança para aquela pessoa que se dispõe a colaborar. Ela tem que trabalhar dentro de regras minimamente claras e seguras. Senão, o que ela vai fazer? Ela não vai colaborar. Então nós precisamos criar mecanismos que incentivem as pessoas a ajudar as autoridades.
10:27
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Imaginem os senhores que, na Califórnia, por exemplo — os Estados Unidos são uma verdadeira federação —, o whistleblower, a pessoa que conta ou que vaza um crime por um canal anônimo de denúncia, recebe um percentual do valor que o poder público recupera, como recompensa financeira. É claro que isso é uma cultura tipicamente americana e uma realidade do Estado da Califórnia. Mas quero que os senhores percebam que incentivar e dar segurança aos colaboradores dos agentes estatais é um excelente mecanismo para estimular essas pessoas a vir a público e, com isso, auxiliar o Estado no combate de organizações complexas.
Assim como falamos em ambiente favorável ao negócio no campo privado, nós precisamos criar um ambiente que seja favorável, que seja razoável, que seja proporcional ao Estado, que tem o interesse em investigar, apurar, aprimorar os seus mecanismos, e àquele que se dispõe a contribuir, a reconhecer crimes em muitas hipóteses, com empresas pagando quantias em dinheiro e saneando os seus costumes, para que o Estado consiga superar determinadas situações, digamos, de desvios morais e de corrupção.
Essa é uma perda de chance, Deputada Margarete. Precisamos melhorar isto aqui. O que diz o art. 17º, § 1º, do projeto de lei que está sob análise desta Comissão?
Art. 17............................................................................................................................................
§ 1º A transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata este artigo — que são as ações de improbidade — poderão ser celebradas — há um erro de digitação, pois deveria ser "celebrados" — por meio de acordo de colaboração — então ele traz para dentro da improbidade administrativa a colaboração premiada — ou de leniência — também traz a leniência para dentro —, de termo de ajustamento de conduta ou de termo de cessação de conduta — o termo de ajustamento seria prévio, e no termo de cessação a conduta ilícita já está em curso —, com aplicação, no que couber, das regras previstas na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 — a Lei das Organizações Criminosas —, e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 — a Lei Anticorrupção.
É só isso! Eu simplesmente jogo para dentro da Lei de Improbidade — o que já é um avanço, porque essa vedação era anacrônica — colaboração, TAC, que o Ministério Público já fazia, termo de cessação de conduta, e simplesmente solto ao vento, dizendo que basta aplicar a Lei Anticrime e a Lei de Organizações Criminosas no que couber. E daí vem a pergunta: quem é que vai disciplinar isso?
Este Parlamento não pode abrir mão dessa importantíssima competência, até porque, quando a Lei de Improbidade era clara e dizia "é vedada transação", já havia uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, editada sob a gestão do então Procurador-Geral Rodrigo Janot, que, de forma antilei, porque a lei era clara, permitia a celebração de TAC — Termo de Ajustamento de Conduta. Ela dizia que quando a lei não permitia, o Conselho Nacional do Ministério Público dizia aos promotores que eles já podiam fazer. Em que termos eles podiam? Essa é a Resolução nº 179, de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade — vejam os senhores —, sem prejuízo do ressarcimento ao Erário e da aplicação de uma, ou algumas sanções previstas em lei, de acordo com a conduta. Quem é que vai ao Ministério Público fazer um acordo, um TAC ante legem, reconhecer a sua culpa, correndo o risco de ainda assim depois vir a sofrer a aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei? Quem é vai fazer isso? Nós estamos perdendo uma oportunidade maravilhosa de disciplinar isso e fomentar essas pessoas para virem em juízo reconhecer e ajudar na investigação desses fatos.
10:31
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Isso aqui foi objeto de crítica pelo próprio Ministério Público. Nós detectamos aqui uma nota técnica, de 2017, Desembargador, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Combate à Corrupção do Ministério Público também, em que ele diz o seguinte — olha que gravidade —: uma empresa vai à CGU e fecha um acordo de leniência, paga uma multa, internaliza mecanismos de compliance, segue a risca tudo que lhe foi dito, e amanhã ela está sujeita a responder uma ação de improbidade e a pagar todo o prejuízo, além da multa que ela já se comprometeu, com base no seu reconhecimento de culpa. Em caso de fraude à licitação, os senhores promotores vão dizer que o valor do prejuízo é do contrato inteiro, e não da margem de lucro, além de multa que pode equivaler a tantas vezes o contrato. Que empresa fecha esse acordo? Eu estou curiosa para saber.
Os textos de doutrina são fatos no sentido de que ou unificamos os órgãos do Estado que fecham essa colaboração... Quando eu sentei e fechei uma colaboração é com a CGU, com o TCU, com o Ministério Público, com criminal, é com todo mundo. Eu passei a régua, reconheci o meu crime, vou contribuir, vamos ajudar no combate, vamos melhorar as práticas, instituir boas governanças e vamos tocar a vida. Do contrário, eu tenho uma empresa que faz uma leniência, amanhã é condenada à improbidade, há proibição de contratar, no que ela quebra. Isso está errado.
Vejam que interessante, o próprio Ministério Público, por esta sua Câmara, que é a responsável pela revisão dos acordos de leniência, diz o seguinte: existe um conflito na nossa lei. Aí o Ministério Público fala corretamente na transversalidade que precisa permear esses acordos de colaboração. Por quê? Porque na perspectiva do poder público punitivo existe uma fragmentação. O TCU quer lhe punir, a CGU quer lhe punir, o Ministério Público civil quer lhe pegar na improbidade, o Ministério Público penal quer lhe pegar no crime. Você celebra acordo com um, o outro não concorda. Você reconhece a sua culpa no penal. Isso vai quebrar a sua empresa na improbidade administrativa. Aí o TCU vai lá e diz: "Eu não concordo, você fraudou a licitação".
Então, sob a perspectiva do Estado existe uma fragmentariedade, mas sob a perspectiva da empresa o fato é único. Eu fraudei aquela licitação, estou disposto a passar uma régua, a contribuir com o Estado, a sanear os meus costumes, a pagar as minhas multas, a punir os responsáveis e a virar a página. Isso não acontece no Brasil, porque existe a fragmentariedade de agentes públicos responsáveis de um lado e, de outro lado, existe um fato só, que é a empresa.
10:35
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A que isso dá azo, Srs. Deputados? Por isso, é muito importante que V.Exas. discriminem mais nesse dispositivo, porque isso desemboca — e é uma pena — não numa discussão sobre melhores formas de combate à corrupção, isso desemboca numa discussão corporativa de poder. Alguém sempre está querendo ter a última palavra, e o jurisdicionado, que quer contribuir e tocar a vida, não sabe a quem se dirigir. Isso é o que está acontecendo. O que é curioso dessa nota técnica do Ministério Público Federal, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão de Combate à Corrupção? Ela tece críticas homéricas ao nosso modelo, que é fragmentário.
São palavras do Ministério Público: "Em razão da existência e da autonomia dos sistemas de responsabilização, o Poder Público apresenta-se fragmentado, com órgãos e entidades diversas, com atribuições constitucionais e legais diferenciadas, que detêm pretensões sancionadores distintas em razão do mesmo fato. No entanto, em situação diversa, do ponto de vista da pessoa jurídica infratora a realidade infracional é unitária, ainda que sujeita aos diferentes canais estatais de responsabilização".
Aqui o Ministério Público crítica esse modelo fragmentário, mas ao fim e ao cabo ele o faz para defender que quem tem que fazer é ele. Então, a conclusão ao fim e ao cabo é no sentido de chamar a responsabilidade para determinado órgão do Ministério Público, e, em razão da autonomia funcional, o Ministério Público penal não se submete ao Ministério Público civil, e o jurisdicionado fica nessa confusão.
O que é importante chamar a atenção e destacar a V.Exas.? Esse ponto do projeto anticrime me parece, salvo melhor juízo, um pouco deslocado, porque isso aqui é uma legislação anticrime, isso não é uma legislação civil, isso não é debate em torno da lei de improbidade. Na verdade, a lei de improbidade foi objeto de um grupo específico coordenado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, que produziu um belíssimo trabalho. O Ministro Mauro Campbell, no projeto de lei que entregou a esta Casa, cria um dispositivo exclusivo para o acordo de colaboração na improbidade muito mais completo do que este aqui que foi apresentado a V.Exas., e vem de um Ministro de inquestionável conhecimento na matéria e honorabilidade acima de toda prova.
Nesse projeto de lei, o que se propôs? Olha que interessante, Desembargador, ele vai além do crivo judicial. Acho isso importante, porque a prática da colaboração premiada, tal como nós a vimos no seu nascedouro muito efervescente, revelou abusos. Mesmo com a chancela judicial, a colaboração trouxe acordos muito desviantes e que hoje revelam ter contribuído muito pouco, mais para os delatores e menos ao Poder Público, colaborações que não desembocaram em condenação de ninguém, inquéritos sucessivamente arquivados e delatores vivendo à beira-mar no Ceará.
O projeto de lei do Ministro Mauro Campbell, que eles chamam de Projeto Mauro diz "que o acordo celebrado pelo Ministério Público deve ser objeto de aprovação necessária pelo conselho superior responsável pelo arquivamento do inquérito".
10:39
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Portanto, ele já condiciona a atuação do promotor à homologação do seu conselho superior. Eu não sei, mas se este Grupo de Trabalho entender que não é caso de aproveitar o dispositivo 17-A do projeto de lei do Ministro Mauro, que foi objeto de profundo debate — e este tema está deslocado, porque eu só tenho um dispositivo solto, avulso, sem detalhamento nenhum para ficar ao talante do Ministério Público regulamentar, Ministério Público que já regulamentava quando a lei proibia —, talvez fosse o caso de destacar esse dispositivo para um debate mais vertical sobre a criação de um órgão uno no aparelho estatal, onde o agente vai e faz a sua colaboração, sem o risco de amanhã o promotor cível, que não participou desse acordo, tocar-lhe uma ação de improbidade, ou o promotor penal, que se sentiu usurpado nas suas atribuições, ir lá e tocar-lhe uma ação penal, ou mesmo o Tribunal de Contas da União disser: "Eu não participei disso aqui, vou tocar-lhe uma multa". Nesse ambiente de não se saber a quem reportar, quem perde é o jurisdicionado e quem perde é o Estado com essas valiosas contribuições.
Quem defende esse posicionamento também é o antigo Subprocurador-Geral da República, Nicolao Dino, que é árduo defensor da necessidade de criação de um órgão unificado de colaboração. Do jeito que está, isso não pode ficar. A insegurança é total. Parece-me que esse dispositivo aprofunda o estado de incerteza, porque disciplina de forma muito vaga e joga para dentro da ação de improbidade sem sequer dizer a quem compete e quais dispositivos da lei de organização criminosa da lei anticrime serão aplicados.
Quando você faz uma leniência, você paga uma multa em relação ao faturamento, e essa multa pode ser reduzida em até dois terços pela leniência. Isso não existe na improbidade. No dano ao erário, a multa é em valores do contrato. Que multa vou aplicar? Eu não sei.
Então, quer me parecer que melhor seria a retirada desse dispositivo, porque está completamente fora de uma reforma na legislação criminal, essa matéria é cível, ou, caso esta Comissão entenda melhor, trazer as contribuições que já existem da profunda reforma da lei de improbidade que já foi estudada nessa Câmara.
Essas seriam as contribuições que gostaríamos de colocar aos senhores neste ponto específico, colaborando uma vez mais, Deputada Margarete Coelho, que foi a autora do meu convite, tendo em vista que esta é a segunda vez que compareço nesta Comissão. Se V.Exa. assim desejar, trarei mais algumas contribuições e detalhamentos sobre a matéria. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Agradeço muitíssimo à Dra. Maria Claudia, que esteve na abertura e que agora vem para o encerramento. Muito obrigada. Eu sei o esforço que a senhora fez para estar hoje aqui e sou muitíssimo grata por isso.
Agradeço aos expositores dessa primeira rodada. Gostaria de convidá-los a ocupar as cadeiras que estão no plenário. A Mesa será estendida até as cadeiras que V.Sas. estarão ocupando.
Vamos compor a Mesa da nossa próxima rodada de debates.
Gostaria também de esclarecer que a Deputada Carla Zambelli não está presente hoje porque teve um pequeno problema de saúde e está se tratando.
10:43
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Convido para compor a Mesa o Dr. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, o Dr. Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho, e a Dra. Ludmila Leite Groch. (Pausa.)
Passo a palavra ao Dr. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto para a sua exposição, pelo período de 20 minutos, durante os quais não poderá ser interrompido.
O SR. VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO - Bom dia a todos.
Permitam-me saudar a Deputada Margarete Coelho, coordenadora deste Grupo de Trabalho, todos os Deputados presentes, na pessoa do meu querido amigo e conterrâneo Deputado Ronaldo Santini, que honra o Rio Grande do Sul, já honrava na Assembleia Legislativa do Estado e honra agora na Câmara dos Deputados brasileira. Quero saudar também os meus companheiros de Mesa.
Na verdade, não posso começar sem fazer uma referência pela excelência das manifestações que nos antecederam, não é, Deputada Margarete? Era quase dispensável essa segunda formação de Mesa porque se abordou de forma absolutamente objetiva as questões para as quais esta audiência pública se prontificou a discutir.
Eu me sentia lá observando de longe os oradores, mais ou menos, como o velho Getúlio, que deixava transparecer aos seus familiares, quando recebia delegações de todo o País, das mais diversas matizes na sua estância, em São Borja, a um pasito da Argentina. Se fosse necessário, cruzava-se o rio, e estaria tudo bem. Mas ele recebia aquelas delegações com as reivindicações mais contraditórias possíveis e sempre olhava para as pessoas e dizia: "Vocês têm razão". Aí vinha um outro e dizia o contrário; ele olhava de novo e dizia: "O senhor tem razão". Dali a pouco, a D. Darci, mulher dele, dizia: "Mas, Getúlio, todo mundo que chega aqui tem razão. O cara pede A, e tu dizes que ele tem razão. O outro pede o inverso do A e ele tem razão também?!". Ele disse: "Pois é, Darcy. Você também tem razão". (Risos.)
Então, todos têm razão aqui, especialmente nas advertências que fizeram.
Quando eu recebi o honroso convite para participar desta audiência pública, representando a CONAMP — Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e li qual era o tema dela, imediatamente associei não só àquilo que nós cognominamos hoje no Brasil de plea bargain, que, na verdade, não é um plea bargain. O plea bargain pode até ser tido como gênero no qual se incluem espécies de acordos, que, em alguns países, é de uma forma, em outros países é de outra. E nós temos uma proposta de regulamentação própria.
10:47
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Mas eu associei a exatamente esses três assuntos, que foram aqui alguns mais exaustivamente tratados, outros por en passant, que é a questão da Lei de Improbidade Administrativa. E a Dra. Maria Claudia tem razão, em homenagem ao Getúlio Vargas, quando sugere que nós nos inspiremos naquele anteprojeto de lei, que foi construído por um grupo de trabalho nomeado pela Presidência da Câmara dos Deputados, que foi coordenado pelo Ministro Mauro Campbell, que propõe uma nova regulamentação para a Lei de Improbidade Administrativa, inclusive atendendo de forma muito mais adequada as questões levantadas pela Dra. Maria Claudia.
Associo-me, portanto, se a senhora me permitir, à sua sugestão e acho que aquela regulamentação da lei do anteprojeto de lei, oferecido pelo Grupo de Trabalho, coordenado pelo Ministro, satisfaz muito mais uma regulamentação mais exaustiva e tranquilizadora, que gera segurança jurídica melhor do que essa mera autorização ou revogação da vedação da Lei de Improbidade, no sentido de não possibilitar acordos, transações, etc.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que, uma vez que se quer avançar na implantação da justiça negocial no âmbito criminal, não tem mais sentido manter uma vedação para o âmbito da improbidade administrativa. Se nós estamos reconhecendo que o sistema jurídico brasileiro possibilita a resolução dos conflitos penais que implicam, muitas vezes, a restrição da liberdade das pessoas, bem maior a que Constituição se comprometeu a salvaguardar. Não tem sentido manter essa vedação lá para a Lei de Improbidade Administrativa.
Portanto, a sugestão que eu trago é exatamente nos mesmos termos da Dra. Maria Claudia, no sentido de que o Parlamento se inspire naquelas regulamentações propostas pelo anteprojeto de lei oferecido por aquele Grupo de Trabalho para regulamentar essa matéria, mas a CONAMP é absolutamente favorável a que haja essa regulamentação e essa autorização de acordos, inclusive na seara da improbidade administrativa.
Aliás — e aqui fazendo coro com o Desembargador Vladimir —, não é possível que continuemos convivendo com esse sistema de justiça inoperante, ineficaz, moroso, às vezes, até inconsequente, e não busquemos alternativas para ele. Eu digo isso para adiantar que nós, no âmbito da CONAMP, há muito tempo vimos discutindo esses assuntos. Já elaboramos vários estudos. Em relação a alguns temas, Sra. Deputada, conseguimos lograr um consenso. Em outros temas, a matéria, também no nosso ambiente interno, é controvertida, e nem poderia deixar de ser, como, por exemplo, propostas do projeto Moro sobre a ampliação do conceito de legítima defesa é altamente discutível. Nós vivemos em um país onde a polícia mata muito e morre muito. E faço aqui a minha saudação ao Relator deste Grupo de Trabalho, o Deputado Capitão Augusto, que tão gentilmente firmou o requerimento de oitiva da CONAMP nesta audiência pública. Eu dizia que, num país como o nosso, onde nós vivemos índices alarmantes de criminalidade, ou onde há a ineficiência e a morosidade do sistema de justiça, como nós vamos querer abrir mão de um experimento que a maioria dos países já fez!
10:51
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O Prof. Vladimir fez aqui referência a vários países que adotam, cada um a seu modo, esse tipo de instrumento de justiça negocial, e agora me refiro aos dois instrumentos de natureza penal contemplados no projeto de lei denominado de pacote Moro ou de projeto Moro, que é o tal acordo de não persecução penal e o acordo penal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
A CONAMP também é a favor desses dois institutos, sem prejuízo de discutir alguns aprimoramentos que são aplicáveis a esses dois institutos. O primeiro deles — o acordo de não persecução penal — nos pareceu, nas discussões que travamos, que, quem sabe, seria muito mais adequado como sugerido inclusive naquele estudo entregue ao Grupo de Trabalho pela Ordem dos Advogados do Brasil: que a introdução desses preceitos previstos no projeto Moro se faça através de uma alteração da Lei nº 9.099, de 1995, e de readequação das questões atinentes ao conceito de crime de menor potencial ofensivo ou a inclusão naquele âmbito dos crimes de médio potencial ofensivo, para aproveitar essa cultura que já está sedimentada no Brasil de tratamento no âmbito dos juizados especiais criminais. Lá nos trabalhamos, já há algum tempo, com os acordos civis, com a transação penal e com a suspensão condicional do processo, que são três institutos que se dedicam a propor medidas despenalizadoras. Se um dos grandes problemas nacionais — como dito por todos — é a superpopulação carcerária, as medidas despenalizadoras, que possibilitam a solução do conflito penal sem a aplicação de pena privativa de liberdade, têm que ser incentivadas; quem sabe, aumentando o limite de penas, de questões sujeitas ao juizado especial criminal, a fim de que lá nós possamos efetivamente implementar uma política de segurança pública que seja adequada às circunstâncias nacionais, e as circunstâncias nacionais nos indicam que nós devemos poupar o sistema previdenciário o quanto possível — e o quanto possível é o quanto a criminalidade continuará crescendo.
Uma questão interessante que tem que ser discutida aqui é quais os efeitos e como nós vamos tratar esse problema da superpopulação carcerária, que é um dos pontos vulneráveis, vamos dizer assim, da proposta de acordo de aplicação imediata de pena privativa de liberdade, porque muitos denunciam que isso redundaria no acréscimo do número de pessoas aprisionadas indo ao desencontro da pretensão de melhorar o serviço do Estado nessa área do serviço público.
10:55
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Muito bem. Repito, minha cara Coordenadora, nós somos absolutamente favoráveis a todos os tipos de acordos propostos, com as ressalvas que fiz em relação à Lei de Improbidade Administrativa e, agora, ao acordo de não persecução penal.
Mas gostaria de debater um pouco mais sobre aquilo que é a maior novidade desse pacote, que é a proposta de alteração do Código Penal para introduzir dispositivo e adotar aquilo que nós vínhamos chamando — e me parece que não de forma muita técnica, mas ela vem assim sendo cognominada — o plea bargain oferecido pelo projeto Moro.
As duas principais críticas, repito, são a geração de uma população carcerária ainda maior e o superempoderamento do Ministério Público. Pelo menos as críticas mais contundentes que eu tenho percebido na discussão dessa matéria podem ser sintetizadas nesses dois títulos: aumentar o aprisionamento e empoderar demais o Ministério Público, propiciar que o acordo seja não um fruto da voluntariedade do acusado, mas, sim, de uma imposição do órgão acusador, em prejuízo de todos os princípios que regem a matéria penal, entre as quais, a presunção de inocência das pessoas, o direito à comprovação da não culpabilidade, etc.
Eu acho que todas essas questões podem ser examinadas sob dois focos diferentes. É possível que haja um acréscimo da população carcerária? É possível. Agora, isso é culpa do acordo? Quer dizer, nós vamos medir a eficiência do Estado no combate ao crime, ou nós vamos limitar o exercício da autoridade estatal — para usar uma palavra que foi trazida ao debate pelo Prof. Vladimir — à existência de vagas efetivas no sistema penitenciário? Ou o parâmetro para quantificarmos as condenações criminais à pena privativa de liberdade no País tem que ser o número de crimes que ocorrem e a comprovação da culpabilidade de determinado autor? O resto é atividade administrativa que tem que ser cobrada do Estado. Agora, nós não podemos imputar ao sistema penal que ele está prendendo demais, porque as pessoas praticam crime demais! Parece-me que é uma questão de bom senso. É um problema encarcerar pessoas? Claro que é! Nós precisamos evitar o encarceramento devido aos efeitos deletérios que esse ambiente exerce sobre o encarcerado? Claro que precisamos!
Agora, estabelecer um limite para o Estado punir, desconsiderando a existência efetiva da criminalidade no País, parece-me que é um tanto de irresponsabilidade, até porque o direito penal se justifica não só para botar as pessoas na cadeia; ele se justifica para exercer um poder intimidativo especial e geral. Enquanto aquela pessoa está presa, se ela é predisposta ao crime, ela não está cometendo crimes. É só falar com autoridades policiais de qualquer Estado do País para saber que mais de 50% dos crimes que infernizam a vida da população no cotidiano são praticados por pessoas que deveriam estar presas — deveriam estar presas.
10:59
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Vejam bem, eu faço uma referência aqui contextualizando essa minha fala, não tendo a pretensão de ter a verdade absoluta, pelo contrário, só quero trazer uma visão, que é a visão média dos membros do Ministério Público a respeito desta matéria. Eu trago para contextualizar, por exemplo, uma fala de um culto magistrado, com experiência no júri, que integrou a bancada deste Grupo de Trabalho na audiência pública anterior. Ele lamentava, não sei se ironicamente, não me pareceu, que o pacote antiviolência, anticrime, havia perdido a oportunidade de aumentar a pena mínima do crime de homicídio porque, comparada com outros países, a nossa pena mínima é muito baixa, e realmente é.
Agora vejam bem: o magistrado tem à sua disposição, para aplicar uma pena ao crime de homicídio, um intervalo de 6 a 20 anos, e ele disse que ele já estava enjoado de aplicar pena de 6 anos, de dar regime semiaberto, que é uma punição insuficiente na visão dele, e recomendava inclusive que se aproveitasse essa oportunidade para levantar a pena. Ora, será que esse magistrado nos 200 e tantos júris que ele diz ter feito...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO - Novecentos? É que eu sempre dou um desconto. Eu não sou muito bom de números. (Risos.)
Mas vejam bem, será que ele não teve, nesses 900 júris, utilizando os princípios gerais de aplicação de pena, da individualização da pena, condições de aplicar para quem merecesse pena maior do que essa de 6 anos, se a pena é de 6 a 20 anos? Será que ele nunca chegou ao termo médio — não estou nem falando da máxima — de 13 anos?
Precisamos aumentar a pena? Eu sou contra aumento de pena. Sou contra aumento de pena, até porque nós já vimos que o aumento de pena por si só não produz o efeito desejado. Agora, a certeza da punição, o que esse instituto pode colaborar para trazer a visão do predisposto de que "se eu cometer esse fato..." Não vamos ignorar que os criminosos também contabilizam riscos, também fazem um processo, como os empresários, de custo-benefício. Se a coisa não é muito favorável no tráfico de drogas, porque está havendo uma atuação firme do Estado punindo os traficantes e exercendo uma política criminal mais dura em relação a isso, quem sabe nós vamos para o tráfico de pessoas, cujas penas são mais leves, ou para o tráfico de armas, cuja fiscalização do Estado é mais desleixada, as fronteiras do País são um campo aberto para passar o que se bem entender? Como se diz lá no Rio Grande do Sul, Deputado Santini, "onde passa um boi, passa uma boiada".
11:03
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Parece-me que esse papel de dar maior credibilidade, não acredito que vá significativamente aumentar a população carcerária, até porque, meu senhores, num acompanhamento feito por essa entidade internacional insuspeita, o Observatório dos Direitos Humanos, Human Rights Watch, por 10 anos nos Estados Unidos, ao tratamento dispensado a traficantes que eram submetidos ora a um julgamento penal, ora a um plea bargain, com as característica dos Estados Unidos, chegou-se à seguinte média: os que utilizavam a barganha cumpriam uma pena privativa de liberdade entre 5 anos e 5 anos e meio; os que se submetiam ao julgamento pegavam uma pena de 16 anos.
Isso indica, pelo menos, que, pela via da negociação, o tempo de cumprimento das penas carcerárias é significativamente reduzido. De certa forma, isso elide o argumento de que vai produzir uma superpopulação carcerária.
Eu já estou encerrando, mas eu só gostaria de dizer que, quanto ao empoderamento do Ministério Público, o nosso sistema proposto elide qualquer possibilidade de o Ministério Público empurrar goela abaixo do acusado um acordo penal desfavorável a ele, por quê? Porque, no sistema proposto, nós temos que vencer, para chegar à fase do acordo de aplicação imediata da pena, um caminho muito penoso para o órgão acusatório ver aprovada a admissibilidade da acusação.
Isso só ocorre depois de uma investigação, que colhe elementos de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria; de uma denúncia formalmente oferecida ao juízo criminal, que não a rejeita e pode rejeitá-la por uma série de razões, inclusive por insuficiência das provas para sustentar aquela condenação; que se submete depois a uma análise da defesa, que tem o exercício da resposta — pode juntar documentos, pode trazer justificações, pode propor testemunhas, pode criar um quadro argumentativo que leve o julgador a dizer: "Olha aqui, um acordo penal com esse cidadão é algo inaceitável". Por quê? Porque a quantidade de pena proposta é desproporcional ao crime previamente estabelecido do qual ele possa ser o autor.
Além disso, vai ser examinada também a voluntariedade do acusado, e ele vai estar assistido por um advogado. Quer dizer, se o promotor de Justiça conseguir se sobrepor a toda essa fiscalização judicial, burlar a vigilância dos advogados, que, aliás, hoje têm extrema competência no trato desta matéria, são pessoas altamente especializadas...
Vejam bem, enquanto nós trouxemos um membro do Ministério Público aqui para tratar deste assunto, dezenas de advogados estiveram aqui tratando com muita proficiência deste tema, porque eles são extremamente preparados. E nós temos as defensorias públicas estaduais e federais, com todos aqueles senões colocados pelo Dr. Vinícius, com os quais realmente nós temos que concordar, e que estarão sempre presentes e vigilantes e, seguramente, não vão permitir que se pratique abuso em relação aos seus defendidos.
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Desculpem-me por eu ter excedido o tempo.
Muito obrigado pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Nós agradecemos, Dr. Victor Hugo, a sua brilhante exposição.
Passo a palavra agora ao Dr. Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho, para a sua exposição, pelo período de 20 minutos ininterruptos. (Palmas.)
O SR. MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - Bom dia a todos, à Exma. Sra. Deputada Margarete Coelho, coordenadora deste Grupo de Trabalho; ao Exmo. Sr. Deputado Capitão Augusto, o Relator. Eu gostaria de saudar também, pelo convite que me foi feito, o Deputado Orlando Silva e saudar todos os presentes — advogados, Deputados e público em geral.
Eu quero elogiar os meus colegas que me antecederam, os professores, doutores e doutores, o Dr. Vinícius Barros pela excelente posição, e dizer que é uma honra conhecê-lo e saber que vários amigos nos unem. Esta é uma máxima que, na minha vida, vem sendo comprovada: pessoas boas unem pessoas boas. Então eu gostaria de registrar que eu trabalhei com o irmão do Dr. Vladimir Passos de Freitas na Universidade Mackenzie, o Gilberto Passos de Freitas, um grande amigo.
Eu quero cumprimentar a Dra. Maria Claudia Pinheiro especialmente, porque este é um tema que eu venho estudando muito. Não que eu o saiba, mas venho estudando muito por conta das minhas dúvidas em relação à questão do princípio do ne bis in idem, e eu cheguei à conclusão de que esse reflexo existe em todos os países. Nos Estados Unidos, o nome disso é billing on, uma sobreposição de sanções dos mais diversos aspectos.
De fato, eu venho aqui discutindo, eu não sei se por um órgão, até porque a discussão econômica no País é muito cara, e um órgão, por mais que se utilize de agentes, demanda uma infraestrutura mínima, e eu não sei se é o caminho, mas, necessariamente, racionalizar esse ne bis in idem e retirar uma ficção jurídica que é essa ficção da autonomia das instâncias, é uma irracionalidade e não está escrito em lugar nenhum, apenas em decisões práticas. Não há doutrina nenhuma nem norma, quer seja constitucional, quer seja infraconstitucional, que recomende ou que propunha ou que designe uma autonomia de instâncias quando, na verdade, muitas dessas instâncias estão no próprio ente federativo, na União.
Então nós vimos a sobreposição de CADE, Receita Federal, Ministério Público Federal, CGU, todos buscando uma parcela do quinhão e tentando destruir a empresa. Não me parece que, do ponto de vista liberal, essa seja a melhor solução. Eu vejo que, nos Estados Unidos, prendem-se os criminosos, mas se mantêm as empresas. E a nossa Constituição Federal, no art. 1º, diz que é princípio fundante desta República a valorização do trabalho e da livre iniciativa.
Não me parece que nenhuma bandeira, por mais bela que ela seja e por melhor que ela seja, como o combate à corrupção, possa colocar o País numa crise tamanha da qual não se consiga sair ou buscar soluções. Então, com relação a isso, de fato, eu faço aqui uma crítica acadêmica, que é a única coisa que me resta nesta vida — ler um pouco —, e, de fato, pensar num sistema que seja o mais racional para que se preserve o bem-estar social de todos.
Eu faço também o registro aqui da brilhante exposição do Dr. Victor Hugo Azevedo, e não tenho dúvidas de que a minha amiga, colega de trabalho, Dra. Ludmila Leite Groch, igualmente fechará este evento com tanto brilho.
A minha colocação aqui é muito problemática. O meu pai me ensinou muito cedo que uma vela tem sentido diante da escuridão, mas, diante desses lumiares do Direito, essa vela perde significado.
11:11
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Então, tentarei ser muito breve e não utilizar todo o tempo, apesar de muitas coisas que me angustiam nos projetos. Pois bem, eu vou fazer bullet points. No final das contas, qual é o meu papel aqui? É minimamente tentar contribuir com o que foi posto. Eu não vou sequer dizer que sou a favor ou contra. Eu vou dizer o seguinte: é interessante, não tem como ir contra isso aqui, não tem como ir contra. Isso é uma afirmação, isso está na Convenção da ONU.
Eu costumo dizer hoje, com base no autor Juan Ferré Olivé, que existe uma soberania internacional particular, da qual nós não nos damos conta. Grandes interesses são pautados nessas convenções através de recomendação. E uma dessas recomendações é que se aplique uma justiça penal negocial por diversos aspectos. Inclusive, um deles é econômico. Então, eu poderia trazer várias críticas sobre isso e dizer que, na verdade, não seria a melhor via, mas eu tento utilizar um sistema jurídico brasileiro, digamos assim, referenciando uma harmonização de leis que já existem. Acho que este aqui é o papel, de nós entregarmos à população um mínimo de segurança para que possa agir, e não tentar resolver um problema e criar cinco outros, como a Dra. Maria Claudia bem colocou aqui em sua exposição.
A primeira questão que eu gostaria de colocar é que eu senti falta — não só na discussão aqui, mas na discussão acadêmica — de um sociólogo. Todo mundo falou em dados, mas esses dados não existem. São dados exclusivos de um magistrado que, na sua experiência empírica de uma comarca, julgou 900 júris. Mas são 900 júris daquela comunidade. E não é possível que a comunidade daquele magistrado seja igual, por exemplo, à comunidade de Rio Branco, deste País, que seja igual à de Rio Grande, que seja igual à de Recife, que é minha terra natal, e que seja igual à de São Paulo, que é a terra onde eu vivo.
Então, a discussão de dados estatísticos é necessária, porque nós temos uma das maiores populações carcerárias do mundo. Esse projeto precisa também resolver isto. Esse projeto precisar desafogar um sistema que, de fato, tenha vigilância, para que a pessoa não torne a delinquir, mas que nós consigamos ter certa racionalidade nisso aqui, inclusive para trazer mais economia. O preso custa muito caro. E não me parece que o PL 10.372/18 e o PL 882/19 consigam... Na verdade, a melhor teoria seria a eclética, juntar os dois e conseguir um terceiro, o que é papel desta Casa, para conseguir evoluir nas propostas que, no meu ponto de vista, são muito boas, mas precisam ser percebidas.
Outra questão que eu gostaria de trazer: não vejo por que tratar, no PL 882/19, que foi encaminhado pelo atual Ministro da Justiça — ambos foram encaminhados por Ministros da Justiça no exercício de suas funções; um é atualmente Ministro do Supremo Tribunal Federal —, não vejo a lógica de dividir nos arts. 395-A e 28-A. Eu acho que tudo poderia ser tratado em um único dispositivo legal, com a finalidade de facilitar ao hermeneuta, que vai ser o destinatário final da norma, a sua aplicação.
O primeiro ponto, então: se for a unificação, não vejo lógica de fixar pena mínima ou pena máxima. Eu tenho que partir do pressuposto de que nós estamos adotando um modelo mesmo de tendência, eu diria, de civil law, em que nós vamos negociar. O fato é que esses regramentos de negociação precisam estar muito bem delimitados para evitar arbitrariedade. Se eu limito demais, eu torno ineficaz a medida. Eu tenho uma lei e torno ineficaz a medida.
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Por exemplo, se eu coloco pena inferior a 4 anos, não pode ser crime com violência ou grave ameaça à pessoa, eu sequer... Há o dado de que a nossa população carcerária é predominantemente forjada por roubo e tráfico, eu limito, se eu coloco crimes hediondos ou equiparados a hediondos e roubo, num determinado momento, que o promotor de justiça, no face-to-face com o juiz, que, no final, vai homologar esse acordo, possa excluir determinados roubos que, na verdade, nem têm natureza de roubo. Explico. Já vi promotores de justiça negociando pena para roubos, porque eles acreditam que está demorando muito: "Doutor, vamos colocar roubo simples no regime aberto, e a gente negocia?" Então, é negociação que já existe fora do processo judicial, negociação essa que também existe no júri. Muitos promotores de justiça, quando veem o júri, dizem: "Doutor, vamos tirar essas qualificadoras e vamos aplicar num homicídio simples". Então, no final, o que nós vamos legalizar é uma conduta ilegal que existe na prática.
Agora, para isso, um sociólogo precisaria fazer um questionário, para que eu tivesse esses dados empíricos consolidados na Federação. Isso seria muito importante para que nós, de fato, pudéssemos aplicar uma norma adequada aos anseios da sociedade. Não é possível que o mundo jurídico continue a discutir essencialmente questões normativas para forjar um mundo abstrato, que nunca será aplicado no caso concreto.
Então, aqui eu faço minha colocação. Sem sombra de dúvida, o juiz tem que homologar, mas essa homologação, eu faço uma recomendação aqui, deve ser passível de recurso.
Imaginemos o caso concreto onde o acusador quer fazer o acordo, o advogado da defesa quer fazer o acordo, e o juiz diz: "Não. Não estão presentes os requisitos para esse acordo". O juiz diz "não", e ele não homologa. E, para isso, ambos os projetos dão poder ao magistrado para que essa decisão valha. E o art. 581, que trata das hipóteses de recurso no sentido estrito — isso seria uma decisão interlocutória —, poderia prever uma hipótese de recurso comum entre o acusado e a defesa, um recurso assinado por ambos, pelo acusador e pela defesa, para que um tribunal colegiado possa apreciar aquele caso específico e dizer: "Não, esse juiz está equivocado. Esta Corte Colegiada homologa o acordo". E aí colocaria termo ao problema e evitaria, penso eu, determinados arbítrios que, isoladamente, podem acontecer no caso concreto.
Em nossa perspectiva, esse e o Projeto de Lei nº 10.372 é importantíssimo. Esses acordos precisam ser gravados, porque é muito importante essa gravação para que seja afastado o que nos Estados Unidos é chamado overcharging, que é o quê? É quando o Ministério Público se vale, e daí essa crítica, de imputar vários crimes para conseguir uma pena menor. Se eu tivesse tudo gravado, eu poderia, então, afastar esta conversa que parece de time A e B. Dizem que vai empoderar demais o Ministério Público. Eu não vejo que é empoderar demais o Ministério Público. Se nós tivermos esferas de controle para mostrar eventuais excessos, que empoderamento é esse? E me parece que esse projeto, com a possibilidade de fixar essa gravação audiovisual e ainda haver essas esferas de controle, o que acontece inclusive na colaboração premiada, em muitas das colaborações premiadas se utilizam dessa metodologia, então, por que não utilizar nesse modelo de justiça negocial? Isso afastaria o overcharging, o overrecommendation, o bluffing, que é o Ministério Público afirmar ter coisas que não tem, e a pessoa terminar afirmando o que o Ministério Público quer, sendo induzida. E aí, de fato, é um blefe. É um blefe mesmo. E, tudo sendo gravado, isso poderia ser objeto do contraditório lá na frente. Acho bastante importante.
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Vejo também, muito claramente, que alguns termos foram utilizados de forma muito lacunosa, e isso é péssimo para a ausência de parâmetros. Qual é a primeira ausência de parâmetros? Repetidamente, há uma coisa a que faço crítica, e o Ministro Félix Fischer também, aqui do STJ, o decano da 5ª Turma, que faz críticas à questão do art. 59 do Código Penal, sobre a personalidade do agente. Como nós operadores do Direito, sem formação em psicologia e psiquiatria, podemos aferir a personalidade de um agente? Isso é de uma pretensão, o conhecimento de uma área fora da nossa realidade, que padece de uma psicopatologia, na minha forma de ver. Por quê? Porque é você querer descobrir esse desvio do outro, desvio esse que você não tem capacidade e parâmetros para reconhecer. É um dado objetivo, para isso precisaria de uma comissão formada por assistente social, psicólogo. Então, o Ministro diz que os critérios são muito imprecisos — conduta social, motivos e circunstâncias. Isso tudo para uma aplicação de pena é muito difícil.
E vou mais, nós retomamos aqui o Codice Rocco, a dizer o seguinte: criminalidade habitual, reiterada e profissional. Ou seja, se for profissional, juridicamente, é preciso ter um órgão regulamentador da profissão. Então, pensei, o criminoso vai lá se habilitar para pedir: "Eu quero agora ter a carteirinha para poder roubar". Parece um programa de desaparecidos que eu vi. Em determinado momento, a entrevistadora pergunta: "E o seu marido sumiu, por quê?" "Ele foi fazer um roubo e não voltou até hoje". É o ponto que faz com que a pessoa procure um marido desparecido, porque saiu para praticar um roubo. Então, isso estava presente no Codice Rocco. Isso não pode existir, porque isso é um critério impreciso, não jurídico, inclusive ultrapassado.
Pois bem, e há: "exceto se insignificantes". É um problema que nós temos, inclusive, de aplicação nos Tribunais Superiores. O que é essa insignificância? Por exemplo, no peculato ela existe? Não. Então, o sujeito que tira uma resma de papel aqui da Câmara, se for funcionário público, para fins penais, está praticando peculato. Para o crime ambiental existe? Existe. Aí dizem: "Por que não pode para o peculato?" Porque o direito não é dele, é do Estado. E, no meio ambiente, o direito é de quem? É difuso, é maior ainda, não sei nem de quem é. É de todos, é mais do que do Estado. Então, os critérios jurídicos que nós modulamos a partir das decisões judiciais sequer são critérios aferidos e possíveis de definição.
Isso, do ponto de vista da comunicação, é imprescindível, meus amigos. Por quê? E já reputo essa amizade e cordialidade do meu Estado de Pernambuco, por isso já os chamo carinhosamente de meus amigos. Porque, do ponto de vista linguístico, eu tenho que definir sintaticamente o que é um verbo, semanticamente e pragmaticamente. Eu preciso analisar, diante da teoria dos signos, o que cada elemento desse vai constituir, porque ele vai ser objeto de interpretação, e sendo objeto de interpretação, por mais definido possível que seja, ainda vai ser objeto de teses jurídicas.
Imaginem os critérios indefinidos, impossíveis de absorção e compreensão — e aí eu vou dizer no caso concreto que vai acontecer, e finalizo a minha fala. No caso concreto é o seguinte: o crime é sem violência ou grave ameaça à pessoa? Aí vai dizer: "É". Mas eu não gosto desse tipo de crime, então vou julgar pelo art. 59 e dizer que ele tem personalidade criminosa, que isso é um crime reprovável, abstratamente, e não vou aplicar o acordo. Nisso, eu vou ter o acusador querendo o acordo, vou ter o promotor querendo o acordo, e o juiz sem homologá-lo, para dizer que não estão presentes esses de requisitos não precisos. Aí eu vou ter dificuldade de precisão, e, mais uma vez, nós não vamos ter essa pretendida solução negocial de controvérsias penais. Superada a questão de presunção de inocência, superado o modelo de civil law que nós temos, a proposta é... Gostei muito da fala do Prof. Vinícius, quando ele utilizou como exemplos Chile, Uruguai, Argentina, e não Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.
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Nós temos um problema cultural e um problema econômico. Isso se chama América do Sul. A nossa diferença de sociedade não tem nenhuma diferença com a Argentina, o Uruguai, o Peru ou o Paraguai. Nós temos diferença com os Estados Unidos, o Canadá e o outro lado do Atlântico. É uma questão continental. Se quisermos resolver esse problema por vias fáceis, recortemos o continente e coloquemos o País numa posição glacial, na qual grande parte das pessoas não sobreviverão, e tentemos colonizá-lo com outros povos. É isso o que nós queremos? Óbvio que não! Isso daria uma ótima tese antropológica. O que nós queremos, com normas racionais e justas, é uma sociedade mais equilibrada, para que possamos sair às ruas com mais tranquilidade. E sabemos que existe o imperativo categórico chamado norma, o que está sendo respeitado.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muitíssimo obrigada, Dr. Marco Aurélio.
Deixe-me só testar para ver se este mundo é redondo mesmo. O Diogo Rais então é seu amigo?
O SR. MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Pronto. Então eu e Maria Claudia já conseguimos também entrar na sua esfera de amizades. (Risos.)
O SR. MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - Que bom!
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sobre o mundo ser redondo, há gente que duvida.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Pois é, que dizem que a Terra é plana.
Eu vou pedir licença para ir ao local onde o pacote anticrime está sendo debatido com uma comissão internacional. Por isso, vou passar a direção dos trabalhos ao nosso querido membro, o Deputado Subtenente Gonzaga.
Já anuncio a fala da Dra. Ludmila. Infelizmente, doutora, não vou estar aqui presente, mas nós vamos, com certeza, assistir à sua palestra em seguida, junto com o grupo de trabalho.
Agradeço muitíssimo a presença da senhora. Espero ainda pegar um pedacinho da sua fala.
A SRA. LUDMILA LEITE GROCH - Bom dia.
Vou aproveitar enquanto a Deputada Margarete ainda não saiu por aquela porta e agradecer. Agradeço o convite feito pelo Deputado Lafayette de Andrada.
Vou contar uma história para os senhores. Eu comecei a fazer estágio em Direito Penal na antiga e saudosa PAJ — Procuradoria de Assistência Judiciária no Estado de São Paulo, no 1º Tribunal do Júri e depois nas varas singulares. Isso há 20 e poucos anos, quando não existia a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ainda. A sensação que nós tínhamos o dia inteiro, quando fazíamos as audiências nas varas singulares pelos crimes de furto, roubo e tráfico — basicamente, era esse o nosso expediente, fazendo à mão, laudando à mão, peticionando à mão, fazendo muitas alegações finais à mão no processo —, era de que fazíamos acordos constante e diariamente com os membros do Ministério Público.
11:27
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A penúria facilita. A penúria leva ao acordo. A penúria da situação carcerária judiciária é um estímulo ao acordo. Entretanto, não acho que é a penúria aqui que tem que mover. Argumentos financeiros econômicos de eficiência das contas públicas, de redução do gasto com o Poder Judiciário não podem ser o que move da discussão. Sem qualquer sombra de dúvida, é na hora do perrengue que o acordo funciona. Era na hora do perrengue, era na hora da dificuldade que defesa e acusação se sentavam. Há 20 e poucos anos, nós nos sentávamos para fazer acordo. Eu era uma estagiária, mas, até em razão da própria penúria, eu tinha o aval do procurador na época para tomar algumas decisões ali. Nós nos sentávamos diante de uma pauta inexequível para o dia e triávamos ali, de certa maneira, alguns casos que justificavam ou não maior atenção e casos em que a acusação podia reduzir a imputação, podia concordar com a absolvição parcial por determinado delito. E saneávamos a pauta antes mesmo de começar.
Então, reconhecendo o que o meu grande amigo de alguns bons anos Marco Aurélio Florêncio disse aqui: o acordo é uma realidade. O acordo acontece. Assim como ele acontecia lá nas varas singulares da Barra Funda — quer dizer, não era Barra Funda na época, era no saudoso viaduto Mário Guimarães, no prédio antigo da Justiça Criminal de São Paulo —, ele acontece hoje. Mas hoje eu sento ao lado de executivos, de grandes conglomerados multinacionais para negociar, no mesmo acordo: leniência, colaboração, leniência da Lei Anticorrupção com CGU, AGU, Ministério Público, tentando trazer a Receita Federal para a mesma Mesa — não conseguindo, na grande maioria das vezes —, deparando-nos hoje com a dificuldade da Lei de Improbidade, com outras agências regulatórias disputando espaço e protagonismo.
A negociação é intrínseca. Eu lembro que meu pai um dia me disse: "Um mau acordo vale mais do que um bom processo". Isso foi no meu primeiro ano de faculdade. Aquilo doeu e até hoje dói. A bem da verdade, até hoje essa afirmação me dói. Mas eu entendo que a premissa de que a negociação é inerente ao Direito deveria permear a discussão. Essa é a primeira colocação que eu faço. O que norteia a discussão deveria ser a necessidade humana de fazer um acordo e atingir um objetivo que agrade minimamente ambas as partes, e não a simples eficiência econômica, a simples redução da população carcerária de maneira indiscriminada.
Eu ouso discordar do Dr. Victor Hugo, porque a grande maioria dos que estão presos hoje talvez não devessem estar ali, e os que estão ali e deviam estar ali continuam praticando crime ali dentro. O nosso problema não é com o criminoso que está na rua. É importante um projeto que valorize a investigação criminal, que valorize a prova pericial. Por isso, embora este não seja o objeto do tema de hoje, reconheço que no projeto proposto pelo então Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, atual Ministro do STF, um projeto com a Comissão de Juristas, há um trecho de suma importância que não foi aproveitado ou não foi contemplado pelo projeto proposto pelo atual Ministro Sergio Moro, que é a parte da cadeia de custódia. É na cadeia de custódia, é na investigação que se combate a impunidade. O acordo não vai combater a impunidade. O acordo vai fazer com que pessoas tenham possibilidade de conseguir um fôlego extra, tenham possibilidade de evitar o encarceramento em massa, tenham possibilidade de triar crimes de menor ou médio potencial ofensivo e separá-los dos crimes mais sérios. Eu acho que essa é uma separação importantíssima de se fazer, porque hoje todos são tratados na mesma vala comum. Mas o que vai resolver a impunidade, o que vai de fato trazer maior segurança nas ruas e nas noites para as minhas filhas, que estão indo e voltando da escola, é a investigação criminal. Enquanto houver um percentual de resolução de crimes de 3% a 5% e, basicamente, prisão em flagrante, sem investigação, não vamos ter combate à impunidade.
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Voltando ao tema, conto rapidamente mais uma pequena história. Eu morei por um tempo nos Estados Unidos fazendo um secondment program e, na primeira semana, passei um tempo com um promotor. Devo admitir que, realmente, o Ministério Público, em qualquer lugar do mundo, é de uma competência... Eu sou até hoje muito grata ao promotor que me recebeu de peito aberto. Eu, uma brasileira, estava naquela situação, fazendo estágio e pedindo para fazer uma sombra do promotor durante algum tempo. Na primeira semana de estágio na Justiça Estadual americana — não era a Justiça Federal nesse momento —, eu me senti na PAJ. Vinte anos depois, eu voltei para a PAJ, eu voltei para a penúria e voltei para o acordo da penúria. Eu voltei para os acordos feitos para os plea bargain sem que a defesa tivesse conhecimento do conteúdo do processo, com o relógio correndo em desfavor da defesa, com o defensor público tendo que cumprir uma pauta de advice inexequível para os seus aconselhados. E a sugestão do acordo é: "Faça! Faça qualquer acordo, porque fora desse acordo..." Eu testemunhei: "Doutora, eu não sou culpado. Eu sou inocente. Eu não fiz. Eu tenho outros crimes. Eu realmente sou da gangue, eu faço parte, sim, mas essa droga não é minha, e eu não bati". "Mas se você for discutir isso, você vai demorar 10 anos para conseguir discutir. Nesses 10 anos você vai ficar preso. Assuma que foi você e, em menos de 6 meses, você estará em casa. É a primeira vez, em menos de 6 meses você estará em casa".
Novamente, os acordos feitos com base na eficiência... Hoje essa é a realidade dos plea bargain nos Estados Unidos, eles são feitos com base na eficiência. Os Estados Unidos são dependentes desses acordos. E este é o meu medo e a minha recomendação: que nós, que hoje temos a chance de aceitar um recurso negocial, que na minha visão é inevitável... Isto é o que eu faço todos os dias da hora que eu acordo até a hora que eu durmo: eu negocio. Eu negocio para e com clientes; eu negocio com agências; eu negocio com diversas autoridades; e negocio com os meus próprios clientes. Eu vivo o dilema entre a empresa e o indivíduo, eu vivo o dilema entre o que fazer com um ex-executivo que, numa investigação interna, tem prova. Como trazer o executivo para dentro? Como entregar as provas, entregando a vida do executivo para uma autoridade, e tentar cooptá-lo para que ele negocie conosco o acordo? Isso é o que eu faço. Agora, eu também faço um apelo para que nós não caiamos na armadilha de achar que a eficiência econômica vai resolver o nosso problema da justiça criminal e acabemos vivendo o que hoje vivem os Estados Unidos. Se qualquer um de vocês colocar no Google "plea bargain The Economist", verão que existem 10 ou 15 artigos, nos últimos 4 anos, na The Economist, criticando ou questionando ou analisando o instituto do plea bargain. Eu falo da The Economist porque é fácil citar autores e colegas acadêmicos para um lado e para outro. Eu sugiro a The Economist porque é uma revista com um viés negocial, um viés de business, um viés um pouco menos técnico, mas com a profundidade necessária de número e de pesquisa.
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Quando se faz isso, clama-se por uma maior participação do juiz no acordo, clama-se por uma restrição da autonomia do Ministério Público, não porque o Ministério Público não deveria propor — a propositura é dele, o sistema é adversarial —, mas para que se tenha algum tipo de controle do equilíbrio das propostas do acordo, afinal de contas, trata-se de um acordo de barganha. O plea bargain é um pedido pela barganha, é o acordo da barganha, quase um pleonasmo na língua portuguesa.
Este é o meu primeiro pedido: eu rogo a V.Exas., que têm a oportunidade de analisar, que não nos deixem entrar na armadilha do cifrão, da eficiência, para que, daqui a 20 anos, não vivamos o que hoje vivem os americanos por uma decisão da própria Suprema Corte. Baseado em um estudo de um professor americano, o Lucian Dervan, um grande amigo inclusive, constatou-se o fim do julgamento, a morte do trial americano. Por que isso? Advogado americano nunca foi a um trial: não há mais trial. Os advogados fazem a faculdade inteira, formam-se e viram advogados sem nunca ter visto um trial na vida. Então rogo aos senhores que não nos deixem cair nessa armadilha.
E como não deixar? As minhas singelas sugestões, de cunho prático e de maneira bem sucinta — vou tentar ser bem sucinta —, combinam aspectos do projeto apresentado pelo então Ministro Alexandre de Moraes com aspectos do projeto apresentado pelo agora Ministro Sergio Moro. A primeira sugestão é que se encampe ou que se entenda, nos mesmos moldes do que o meu colega Marco Aurélio disse, a necessidade da gravação não só da confissão. Hoje, nas colaborações premiadas que fazemos, o que é gravado é o teor da confissão, são os anexos, são as falas. Não se grava a combinação do acordo. É importante diferenciar esse plea bargain do acordo de colaboração, mesmo nos Estados Unidos. Aqui não se pede entrega de prova, aqui não se pede a colaboração na investigação, aqui não se pede que se entreguem comparsas. Em nenhum dos institutos analisados — nem no acordo de não persecução do projeto do Ministro Alexandre de Moraes, nem nos dois tipos de acordo do projeto do Ministro Moro — se fala em colaboração para investigação. O que se fala é em confissão circunstanciada. Então, não tenhamos a ilusão de que com esses acordos nós teremos inúmeras colaborações premiadas, e, a partir de então, todos os esquemas organizados da criminalidade mundana serão desbaratados, porque não é verdade. O que se propõe aqui como requisito é a confissão circunstanciada: "Sim, fui eu. Eu plea guilty. Eu falo, eu sou guilty. Sim, fui eu. Eu acordei naquele dia, eu fiz tal coisa. Sim, eu assumo a autoria do crime". É disso que se fala. Tenhamos bem claras as expectativas, porque depois, com perdão do trocadilho, o que é combinado não é caro. Primeiro, minha sugestão é a gravação. Isso é o que se pede hoje nos Estados Unidos. Como eles vivem efetivamente numa Federação, em alguns Estados isso é exigido, em outros Estados, não. E nós ainda temos uma janela de oportunidade excepcional, porque na Lei de Proteção de Dados, aprovada por este Congresso recentemente, que vai entrar em vigor no ano que vem, os documentos públicos e as autoridades não são contemplados pelas ene obrigações da Lei de Proteção de Dados. Então, nós podemos produzir esse dado com a tranquilidade de que não teremos que nos preocupar com a gestão e o tratamento do dado produzido, coisa que não acontece nas nossas investigações internas dentro da empresa. E o nosso próximo desafio vai ser gerir os dados da investigação. A autoridade pública não tem esse problema.
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Segundo, há necessidade de redução a termo dos limites da acusação. No projeto do Ministro Moro, na segunda modalidade de acordo, o acordo penal é proposto após o oferecimento da denúncia e antes do início da instrução. "Início da instrução" é um termo muito genérico e que incomoda quem trabalha, porque nós não sabemos o que é início da instrução. É a primeira audiência, ou é o momento da confirmação do recebimento da denúncia? Em que momento se inicia tecnicamente a instrução? Talvez o melhor termo fosse "após o oferecimento e antes do recebimento". Mas, de qualquer maneira, há que se ter em mente a necessidade de redução a termo da acusação, um termo delimitador do que está sendo imputado, do que está na mesa. Quais são as cartas na mesa para o jogo? O blefe não funciona nem para provas que não existem, nem para imputações. Lembro da história do overcharging. É como a Black Friday no Brasil. As pessoas dizem que a Black Friday é ótima. Um produto que custa 100 reais passa a custar 200 reais no dia anterior à Black Friday, para que no dia da Black Friday o preço caia para 100 reais. É um descontaço!
Então, não podemos correr o risco de permitir o overcharging para que se negocie, então, um acordo em bases claras. Como é que não se corre esse risco? Com a redução a termo da acusação. Eu acho que esse ponto poderia estar, inclusive, no mesmo tópico, no mesmo artigo, com a garantia de vista integral. Seria o discovery, como nos Estados Unidos, em que as partes tenham integralmente vista do que a outra parte tem, porque só assim um acordo poderia ser realizado. É ilusão pensar que o magistrado, Dr. Victor Hugo, vá ter. E, quando pensamos no interior do Brasil, em São Paulo, por exemplo, nós temos mais de 40 mil advogados dativos, advogados que não são advogados do caso, não são defensores públicos, não são constituídos, são nomeados, e que prestam um excelente serviço de dedicação. Mas eles não têm com o caso o tempo, a vinculação e a condição financeira que eu tenho para analisar todas as provas, contratando as Big Four, utilizando os melhores softwares de pesquisa processual, para que eu tenha, então, condição de balizar a minha proposta, o que vale e o que não vale a pena. A única maneira é garantir — ainda que para o advogado dativo, pelo menos é uma garantia — é que ele tenha acesso a toda prova produzida pela acusação, no momento de aceitar ou não o acordo. Esse é o meu segundo ponto. O terceiro ponto foi lindamente explorado pelo meu colega Marco Aurélio. Refiro-me à renúncia ao direito de recurso, que é inconstitucional, inclusive já tem reconhecimento da sua inconstitucionalidade pelo STF em casos de colaboração premiada. E podemos pensar em inúmeras hipóteses. O recurso pode se fundar em questões preliminares, em questões de legalidade, em questões formais. Então o waiver, abrir mão do seu próprio direito de recorrer, parece-me como consequência lógica que a Suprema Corte, o STF, vai limitar essa possibilidade. O próximo ponto, que não me parece que foi incorporado em nenhum dos projetos, é a questão do acordo e do concurso de agentes. Quando um dos agentes, no concurso de agentes, resolve firmar o acordo, ele vincula os outros? Essa é uma ameaça comum nos Estados Unidos. O argumento muito utilizado pelos promotores nos Estados Unidos — e, na minha opinião, com um caráter inclusive intimidatório, mas que faz parte da cultura e é aceito — é o seguinte: "Se você não aceitar, os seus amigos vão ficar presos". Trata-se da teoria dos jogos. Os dois ficam separados, cada um numa sala. E dizem para um deles: "O seu amigo já aceitou. Se você não concordar, você vai ficar preso e o seu amigo vai sair". É a teoria dos jogos utilizada no acordo. Quando se pensa num caso absolutamente complexo de crime financeiro, em que os agentes submetidos à teoria dos jogos têm qualificação e foram treinados para isso, consegue-se entender melhor. Quando se pensa na criminalidade comum, isso não é possível. Em suma, são esses os meus pontos, o meu pedido encorajador e o meu agradecimento novamente.
11:43
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Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Subtenente Gonzaga. PDT - MG) - Muito obrigado, Dra. Ludmila.
Passamos agora à manifestação dos Deputados inscritos.
Os nossos convidados dispõem de 3 minutos para resposta e 2 minutos para as considerações finais.
Com a palavra o primeiro orador inscrito, Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Bom dia a todos. Cumprimento os membros da Mesa e os convidados que estão nas bancadas e falaram anteriormente.
Eu serei muito breve. Eu vou relatar aqui a minha opinião. Eu acho que o acordo de não persecução é muito válido. O que está proposto aqui, tanto pelo Ministro Moro como pelo Ministro Alexandre de Moraes, em linhas gerais, é que o acordo é para aqueles crimes de menor potencial ofensivo, para crimes não violentos. E, como bem disse a Dra. Ludmila, o acordo é proposto após o oferecimento da denúncia. Então, conhecemos bem qual é a denúncia. E existe a característica da presença do juiz.
11:47
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Então, o meu sentimento é o seguinte: há 20 anos que eu defendo isso e lógico que, sempre dentro do possível, sempre dentro de condições controladas, temos que procurar dar efetividade e celeridade à Justiça. É perfeitamente possível. O trombadinha roubou lá um celular: "devolve o celular, vamos fazer um acordo aqui", não persecução. Eu acho que é disso que estamos a tratar aqui, com o objetivo, sim, de diminuir as prateleiras do Judiciário. Penso que, com as cautelas que foram apresentadas aqui, que acho muito importantes — é necessário que o texto seja muito claro, não pode ter palavras difusas, que deem margem a interpretações as mais variadas —, havendo clareza, eu acho que é muito positiva a introdução do instituto.
Agora, uma questão bem levantada aqui pela Dr. Ludmila é que, quando há concurso de agentes, na minha visão pessoal, esse acordo é de caráter personalíssimo. Se houver três ou quatro, e um quer fazer acordo, é para ele. Para os demais, não há acordo, toca para a frente, e que sigam as consequências. Mas eu acho que o acordo é de caráter personalíssimo e não há essa vinculação: "Se você não fizer, todo mundo vai preso". O acordo é dele.
Lembro que aqui estamos trabalhando, volto a insistir, crimes de pequeno potencial, e, segundo, que é mais importante, e foi falado pelo doutor logo no início, que inaugurou aqui a fala: esse instituto colabora muito, sim, com o desencarceramento. Eu acho que ele vai muito nessa direção. Como foi dito aqui por todos, o preso hoje é caro, a Justiça é cara. Então, você nem tem condições de resolver questões de pequeno potencial de maneira mais célere, o que eu acho que é plenamente positivo, com as devidas cautelas que foram apresentadas aqui. Acho todas elas muito relevantes, muito precisas, de modo que eu queria aqui parabenizar todos pelas falas.
Eu queria só dizer o seguinte: acabou que nenhum concluiu, todos colocaram vários senões, várias observações, todas elas muito criteriosas. Mas eu acho que o sentimento geral é que é positivo, sim, o instituto. Eu posso dizer que todos aqui concordam com o instituto, claro que com as devidas cautelas e com os devidos reparos aqui apresentados.
Era isso. No mais, agradeço muito aos senhores a presença. A presença dos senhores aqui acaba elevando o nível do debate e contribuindo muito para que façamos um projeto à altura do que o Brasil merece.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Deputado.
Sempre deixo os meus agradecimentos pelas indicações que foram feitas pelo grupo. Realmente, nós fizemos um esforço enorme, e nem sempre demos conta de trazer aqui, vamos dizer, mesas as mais paritárias possíveis, mas o esforço foi grande nesse sentido, dentro da liberdade de cada um de indicar especialistas que pretendiam que fossem ouvidos pelo grupo. O esforço foi também no sentido de atender aos reclames da sociedade de termos aqui homens, mulheres, representantes da sociedade civil organizada de diferentes pontos de vista, quem concorda, quem discorda, enfim... Tem sido bem rico.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sra. Presidente, quero apenas felicitar V.Exa. Recebi aqui, da Gedália, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, a seguinte mensagem: "Bom dia. Tem mais de uma hora que estou assistindo a esta reunião. Este comportamento deveria ser exportado lá para a Comissão Especial da Previdência". (Risos.)
11:51
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Parabéns a V.Exa. e aos membros do colegiado!
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Deputado.
V.Exa. é muito responsável pelo bom andamento dos trabalhos desta nossa Comissão. Por isso, terá sempre os meus agradecimentos e o meu reconhecimento.
Passo a palavra ao Deputado Santini, para que faça as suas considerações, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Muito obrigado, nossa Coordenadora, Deputada Margarete Coelho.
Bom dia, nosso Relator, Deputado Capitão Augusto.
Eu vou retribuir a saudação que recebi do Dr. Victor Hugo Azevedo e, na pessoa dele, vou saudar os demais juristas, os demais palestrantes de hoje, enaltecendo a verdadeira aula magna de direito que tivemos aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Exatamente.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Como advogado de formação e apaixonado pela carreira do direito, eu não me canso de aprender, especialmente quando temos a oportunidade e o privilégio de ter uma banca de tamanha envergadura e competência como essa.
Mas eu quero destacar ainda mais, Deputada Margarete, a importância dos debates que nós estamos realizando aqui nesta Comissão. Veja que, no último final de semana, houve uma grande manifestação popular. Inúmeras pessoas saíram às ruas, em apoio à aprovação de determinados temas que estão tramitando no Congresso e pediram celeridade na aprovação desses temas, que, no nosso entendimento, são, sim, medidas importantes, são medidas que precisam ser discutidas, mas que precisam também de momentos como este, de momentos em que podemos discutir de forma mais aprofundada uma mudança tão importante como esta que teremos na legislação penal, de momentos em que podemos oportunizar correções de eventuais distorções que podem estar escritas no projeto e de momentos de convergir inclusive, como vimos hoje, em relação à sua essência. Todos os que aqui se manifestaram são favoráveis a esse instituto, com as devidas correções.
Eu acho que a Dra. Maria Claudia nos trouxe uma reflexão muito importante com relação a termos a oportunidade de, amanhã — quem sabe? —, receber as sugestões por escrito e analisar a utilização, com mais segurança jurídica, desse instituto.
O nosso objetivo aqui não é só, simplesmente, o de aprovar um texto e referendar um texto que foi produzido com toda a excelência, com toda a dedicação, mas, sim, o de produzir leis que sejam de fato aplicáveis no mundo externo. Nós não podemos criar aqui mais uma oportunidade de judicialização de uma série de fatores que podem estar passando por aqui. Então, é muito importante que façamos esse debate. É extremamente importante que cuidemos de como ele será utilizado.
Eu quero dizer, Dr. Victor Hugo, que me preocupa muito, sim, a questão da pena de homicídio. Eu não posso deixar de considerar a sua posição com relação à liberdade que o magistrado tem de aplicar a pena da forma como prevê o instituto que ele tem à sua disposição, de 6 anos a 20 anos, mas também acho que nós precisamos cuidar com mais rigor desse crime, que, para mim, é o crime mais terrível que existe. Tirar a vida de alguém é o crime mais asqueroso e nojento que nós podemos admitir. Então, acho que é importante que se tenha a certeza da "punidade", como foi levantado aqui, a certeza de que a pessoa vai cumprir a sua pena e que isso vai, de fato, levar a consequência ao fim. O custo não pode deixar de ser encarado.
Amanhã, quinta-feira, vai haver um debate, proposto pelo Deputado Lincoln Portela, sobre o nosso sistema carcerário. O nosso sistema carcerário está falido. O nosso sistema carcerário não conseguiu dizer até agora a que veio. Nós precisamos rever isso imediatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - As 55 mortes que ocorreram de ontem para hoje dizem isso.
11:55
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O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Isso está mais do que provado, Deputada Margarete.
Temos que rever essa ponta, que é a ponta final do combate ao crime e o início de uma nova oportunidade. Nós estamos fazendo exatamente o inverso daquilo a que nos propomos: em vez de ressocializar, estamos pós-graduando no crime, estamos devolvendo pessoas pós-graduadas ou com doutorado e com proteção. Os presídios viraram escritórios do crime, com a proteção do Estado. Então, ou vamos discutir isso de forma mais aprofundada e vamos não só cuidar de aumentar a pena, de punir com mais rigor, mas também vamos cuidar da forma como aplicamos essa pena, ou vamos continuar enxugando gelo. De enxugar gelo e enxugar gelo é que vivemos hoje.
Parabéns, Deputada Margarete! Parabéns, Deputado Capitão Augusto! Acima de tudo, parabéns a todos vocês que nos enriqueceram ainda mais de conhecimento na manhã de hoje!
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, para a sua fala de 5 minutos, para as indagações e complementações que julgar convenientes.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Muito obrigado, Presidente.
Quero cumprimentá-la e, dessa forma, cumprimentar todos os integrantes da Mesa, os meus colegas Parlamentares e todos os convidados que aqui se encontram.
Coordenadora, dá vontade de fazer um requerimento a V.Exa., para que repita todos os encontros que nós fizemos até agora.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Sem prejuízo na votação. (Risos.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sem prejuízo na votação, logicamente.
Como eu tenho dito para V.Exa., Sra. Presidente, hoje está ocorrendo o último encontro com esses grandes juristas do nosso Brasil...
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Já estamos com saudades. Está parecendo uma aula da saudade.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Era isso o que eu queria informar para V.Exa.
Eu me apaixono muito por essas discussões com juristas. Dá vontade de voltar para os bancos escolares e ouvir os nossos professores, os grandes profissionais. Isso é fato.
Hoje, como é o último encontro, V.Exa. tem que ser benevolente comigo, por favor, coordenadora.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - V.Exa. nem gastou o tempo que tem e já está pedindo mais, Deputado? (Risos.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Eu fiz questão de ouvir quase todos. Infelizmente, o Parlamentar é assim: ele está com um pé aqui, mas está com o outro pé em outra Comissão. É assim, doutor.
Muito bem. Ouvi muitos comentários sobre a necessidade de defensores públicos. É fato. Eu fui Presidente do Tribunal de Justiça Militar da cidade de Porto Alegre e do Tribunal de Justiça Militar da cidade de Manaus. Muitas vezes, o juiz corria atrás, saía atrás de defensor público — e o nosso defensor é defensor da União —, e tínhamos que aguardar para iniciar os trabalhos, porque realmente o defensor não chegava. É fato. Se não estiver o defensor, o plea bargain fica prejudicado.
11:59
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Eu acho que foi isso o que o nobre doutor que tratou desse assunto quis dizer. Como ele disse, trata-se, principalmente, de defender os pobres ou os mais necessitados, para tornar mais amplo o plea bargain na visão dele — e na minha visão também.
Dr. Vladimir, a sua praticidade é muito bem-vinda a este evento. Parabéns! Eu sou um pouco parecido com o senhor, gosto muito da praticidade. Fiquei muito feliz em ouvi-lo.
Em relação ao que disse o Dr. Vladimir, pergunto: não há como pagar os juízes? Sim, faltam recursos. Aí está a grande necessidade da votação a favor da reforma da Previdência Social. A reforma da Previdência é para isso também, para que possamos colocar as contas do Brasil numa condição muito melhor daquela em que estavam e desta em que estão.
Minha Presidente — já disse que não gosto de chamá-la de Coordenadora, prefiro chamá-la de Presidente —, um assunto eu deixei para este momento. Trata-se de uma justiça que é esquecida, que não é lembrada nos bancos universitários, que não é dita em quase nenhum canto, Deputado Capitão Augusto. Trata-se da nossa Justiça, da sua e da minha, da Justiça Militar. É rara a universidade que trata, Deputada Margarete Coelho, da Justiça Militar. Nós temos uma carreira na Justiça Militar, desde o patamar inicial até a promotoria pública da União, até a de juiz militar da União. Há 15 Ministros no Superior Tribunal Militar.
Por que será, Dra. Ludmila, que as universidades não tratam dessa Justiça? Algumas que se lembram da Justiça Militar, como o senhor disse, definem que fica a critério, que não faz parte do currículo. A senhora viu, Dra. Ludmila? A senhora não teve aula sobre isso e tem uma carreira na Justiça, do patamar inicial até a dos Ministros. E o plea bargain vai bater lá. Nós não tratamos disso ainda, doutora.
Um Ministro disse: "Coronel, eu estou preocupado". Isso é fato. Temos que estudar esse caso aqui. Ele disse: "Como a Justiça Militar vai tratar do plea bargain?"
12:03
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Dr. Lucas, a Justiça Militar foca algo que as outras não focam: a hierarquia e a disciplina dentro das instituições militares. A Justiça Militar preza por isso. Como o promotor público vai tratar desse assunto — isto é importante, doutor — quando, por exemplo, for encarcerado um oficial dentro do quartel? Aí, no acordo, na barganha, ele será totalmente, vamos dizer assim, beneficiado por isso? E a hierarquia, e a disciplina no quartel como ficam? Como é visto esse assunto relacionado a todos os integrantes das Forças?
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Agradeço muitíssimo a V.Exa. e compreendo...
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sei, sei.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Infelizmente, o Ministro não pôde comparecer, mas foi nosso convidado. Ele poderia ter abordado aqui...
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Isso, exatamente. Mas é por isso que estou trazendo à tona.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Está bem, Coronel.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Já vou fazer a pergunta.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Está bem. Conclua, por gentileza.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Vou fazer duas perguntas. A Deputada sabe que a máquina aqui sempre conspira contra mim.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - A sua é birrenta, viu? (Risos.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Bom, esta é a primeira pergunta: considerando que o acordo de não persecução penal é um acordo entre o infrator e o Ministério Público, para evitar processos; considerando que o acordo penal é o acordo entre o acusador e o acusado, durante o processo, para evitar o prosseguimento do processo, pergunto ao Dr. Vladimir: qual a importância dessas medidas para a diminuição do encarceramento nas penitenciárias?
A pergunta dois vai para o Dr. Marco Aurélio: considerando que a Lei de Improbidade Administrativa carecia de uma revisão, para a sua adequação às mudanças ocorridas desde a Lei nº 9.099, de 1995; considerando o avanço dos mecanismos transnacionais e negociais no processo, pergunto, doutor: o projeto do Ministro Sergio Moro não inova positivamente o ordenamento jurídico, ao permitir acordos em improbidade administrativa? Ou seria melhor a lei ficar com a redação atual, que veda a possibilidade de transação, acordo e conciliação nas ações de improbidade?
Essa segunda pergunta é para o Dr. Marco Aurélio.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada.
Passo então a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para suas colocações, por 5 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidenta. Eu quero ser...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu falo "Presidenta", e o Deputado aqui fica nervoso.
É "Presidenta". O Deputado Capitão Augusto e eu fizemos as pazes depois da última audiência.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Eu acho lindo. Eu gosto disso. Acho justo.
12:07
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - É quase um plea bargain entre mim e o Deputado Capitão Augusto. (Risos.)
V.Exa. sabe do respeito que lhe tenho e está retomado, mas era importante falar publicamente isso, aqui, já que o último episódio foi público.
Enfim, eu quero ser objetivo. Esta Mesa foi muito importante. Quero agradecer muitíssimo a todas as convidadas e a todos os convidados. Foi uma Mesa muito esclarecedora. Acho que é um ponto importante desses projetos, porque não há um só.
Eu queria começar fazendo algumas perguntas e depois uma colocação. Já de antemão quero me desculpar porque tenho que ir para outra audiência, que começou ao meio-dia. Então, eu não queria deixar de agradecer, de fazer as minhas perguntas — a minha equipe vai ficar, vai anotar as respostas —, mas vou cometer a indelicadeza de não ficar depois, porque já explodiu o horário da segunda audiência. A Casa, lamentavelmente, funciona assim.
Primeiro, quero dizer que há uma grande diferença entre a proposta do Ministro Alexandre de Moraes e a proposta do Ministro Sergio Moro, não em relação a esse ponto, mas em relação a ele também há. Há uma grande diferença, que é a capacidade de escuta. O projeto do Ministro Alexandre de Moraes teve ampla possibilidade de debate, de escuta, de encontros. Não foi o que aconteceu com a proposta do Ministro Sergio Moro. Ainda bem que aqui, neste grupo, todos nós conseguimos, com esta audiência, realizar um debate mais aprofundado.
Nesse sentido, eu queria fazer uma pergunta sobre o impacto da ausência da defensoria pública nesse tema específico. Essa pergunta não vale para o meu convidado, o Dr. Vinícius, por razões óbvias, mas vale para todos os outros. Em que medida as senhoras e os senhores acham que a ausência de defensoria pública numa quantidade razoável de Comarcas limita a questão do plea bargain? Qual é a opinião dos senhores? Seria natural que o Dr. Vinícius colocasse, mas acabou não sendo abordado por muitos, que abordaram temas fundamentais.
Aliás, eu já queria ressaltar, Deputado Capitão Augusto e Deputada Margarete, que os cuidados aqui levantados são imprescindíveis. Por exemplo, no que diz respeito à questão da gravação. Enfim, em todas as sugestões colocadas aqui — sugestões, pelo meu entendimento, de acordo entre quase todos. Eu acho que devemos considerar imediatamente a proposta de alteração dos projetos.
Queria saber se os senhores percebem alguma diferença significativa entre o projeto do Ministro Alexandre de Moraes e o projeto do Ministro Sergio Moro em relação a esse ponto especificamente. Qual diferença existe ali? Parece-me que o projeto do Ministro Alexandre de Moraes, até por conta da consideração que fiz originalmente, é mais cuidadoso. Ele é mais cuidadoso em relação a algumas possibilidades. Essa é uma impressão equivocada da minha parte ou não? Qual é a opinião dos senhores? E que cuidados deveríamos tomar com relação a isso?
Acho que o Deputado Santini teve que sair, mas eu queria dizer que fiquei muito feliz com a fala dele. Tive muito acordo com ele — e não é sempre que isso acontece. Isso é bom, porque o objetivo da Casa, a natureza da Casa é exatamente essa. Nós só vamos alterar a realidade do sistema penitenciário se houver política penitenciária. Isso é muito menos legal e muito mais político, no sentido bom da palavra "político". É administrativo e político, porque não temos política.
Não podemos deixar de falar sobre o que aconteceu esse final de semana. É muito grave. No domingo, houve 15 mortes no Presídio Anísio Jobim, em Manaus. No dia seguinte, houve mais 40 mortes. O Estado não teve sequer a capacidade de reagir a uma evidente e anunciada reação. As 40 mortes ocorreram no dia seguinte às outras, em quatro diferentes unidades no mesmo Estado.
12:11
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Então, Deputada Margarete, essa é a prova mais cabal de que o sistema penitenciário hoje não representa enfrentamento ao crime organizado. Isso é fato. Pelo contrário. O caos penitenciário, a ausência de política penitenciária promove o crescimento da barbárie.
Essas facções que se matam talvez não representem o que há de mais organizado, em termos de crime, Dr. Victor Hugo. Eu tenho a teoria — e já falei disto várias vezes aqui — de que, quanto mais violento, quanto mais precisa de armas, menos organizado é o crime. O crime mais organizado é mais sofisticado. Ele não precisa de ostensividade. Imagino que o crime mais organizado seja o que envolva mais dinheiro e mais poder, e não mais barbárie.
Todos são crimes, todos têm que ser enfrentados, mas, se estamos dizendo que vamos enfrentar crime organizado, precisamos saber do que estamos falando. Porque não são iguais. Por exemplo, o comércio de cocaína é a segunda economia do mundo, só perde para o do petróleo. Se temos esse dado em mente, é no mínimo necessário que provoque estranheza em todos nós o perfil do traficante que lota as cadeias hoje. No mínimo deve nos provocar algum nível de perplexidade. Se o comércio da cocaína é o segundo mais potente do mundo, se ele só perde para o do petróleo, qual é o perfil social e territorial de quem nós prendemos como traficantes? Eu quero crer que há aí um dilema, na ideia de que o sistema penitenciário está combatendo o crime organizado. Não estou dizendo que não combate crime. Estou dizendo que talvez seja frágil no combate ao verdadeiro crime organizado.
Nesse sentido, permita-me, com muita gentileza e sinceridade, discordar do senhor, Dr. Victor Hugo. Não é inevitável o crescimento da população carcerária, ou a população carcerária tem no seu crescimento não necessariamente a identidade do crescimento da violência e do crime. Essa é uma opção política. Vinte e oito por cento dos presos foram presos por tráfico, com esse problema que eu acabei de narrar; 25%, por roubo; e depois vem o furto. Por homicídio, de que todos aqui falaram, foram presos menos de 10%. Nós não prendemos quem nós investigamos. Nós prendemos quem nós vigiamos. Essa é uma lógica política. Então, não é verdadeira e simples a ideia de que o sistema penal é um instrumento cujo crescimento vai gerar a redução do crime. Tendo em vista o que aconteceu esse final de semana, talvez tenhamos um indício de que isso não é tão simples assim.
Não há muitas medidas previstas, para breve pelo menos, no nosso horizonte, de mudança na política penitenciária. Eu não estou falando deste Governo. Todos os governos tiveram a não política penitenciária como a sua política penitenciária. Todos, todos os últimos, até porque a população carcerária cresceu em todos eles, sejam da Direita, sejam da Esquerda. Eu não estou aqui poupando ninguém, nem fazendo discurso direcionado. A população carcerária cresceu de forma irresponsável, sem significar enfrentamento a crime organizado, em todos os governos.
Então, precisamos ter muita responsabilidade na hora de mexer numa proposta penal, que é a essência da proposta do Ministro Sergio Moro. É uma proposta penal. Precisamos ter mais tranquilidade.
Talvez por isso, Deputada Margarete, eu defenda tanto a mínima possibilidade de fazermos esse debate em alguns Estados. Talvez este Grupo de Trabalho possa, diante da responsabilidade por uma decisão que não pode ser precipitada, citando aqui o Deputado Santini, ir a alguns Estados fazer esse debate, porque a gestão penitenciária é por Estado. Precisaríamos fazer em pelo menos algumas Assembleias Legislativas estaduais este debate.
Obrigado. Desculpe-me por ter extrapolado o tempo.
Peço desculpas pela indelicadeza de sair, mas é porque tenho que participar de outra audiência.
12:15
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A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Obrigada, Deputado.
Lembro que nós já temos deferidos, Deputado Capitão Augusto, alguns desses deslocamentos. A nossa metodologia foi a de primeiro fazer as audiências públicas, mas acho que o grupo já pode, sim, deliberar sobre isso mais uma vez no sentido de termos um cronograma.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Temos alguma reunião marcada, do grupo?
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Não, mas eu acho que ela tem que ser marcada urgentemente. Nós vamos já provocar essa reunião no grupo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sugiro que o Deputado Capitão Augusto ligue para mim para dizer a data.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu mando um WhatsApp. (Risos.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sugiro que seja hoje, depois da Ordem do Dia.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Mande um WhatsApp cheio daqueles coraçõezinhos. Podem ser azuis os corações. (Risos.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Presidente, antes da fala do próximo orador, eu queria dizer que recebi uma pergunta interessante e queria externá-la para os membros da Mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Pois não.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Chegou por mensagem. Achei muito pertinente.
O PL 10.302 — do Ministro Alexandre de Moraes — estabeleceu a vedação de acordo de não persecução para crimes praticados por funcionário público previsto no (...). Contudo, dentre os crimes funcionais existem tipos penais que não são tão graves, como a supressão de documento do art. 314 do Código Penal, que tem pena mínima de 1 ano, o qual permite a suspensão condicional do processo. Não seria contraditório vedar a possibilidade de acordo de não persecução, mas aplicar na sequência o sursis da Lei 9.099?
É a interrogação que um amigo de Juiz de Fora acaba de mandar para mim.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Eu sugiro a V.Exa. que a encaminhe ao grupo, para que nós passemos para a nossa consultoria e a façamos em momentos de debate como este.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sim. Perfeito. Eu gostaria da opinião dos...
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Ah, sim. Aí já provoca os nossos convidados.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Exatamente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Perfeito, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Bom dia, Presidente, prezado Relator e, especialmente, senhoras e senhores convidados.
Eu não vou fazer perguntas porque tenho que ir para uma reunião da Comissão da medida provisória. Tenho um destaque para sustentar lá. Quero fazer algumas considerações muito rápidas aqui. Primeiro, quero cumprimentar os nossos expositores, todos, sem exceção. Eu que não sou bacharel em direito tive que ser um aluno no mínimo frequente nas audiências. (Risos.) Estive em todas, ainda que não em tempo integral. Mas agora a bola está novamente conosco, com o grupo. Temos a grande responsabilidade de fazer uma compilação de tudo o que nós ouvimos aqui. Todas as contribuições foram importantes, ainda que não tenhamos concordado com algumas delas, com algumas avaliações.
Em todas as nossas audiências públicas a questão do sistema carcerário ou da superlotação esteve presente. Se houve um tema que não faltou ou uma preocupação que não faltou em nenhuma das audiências foi a questão do sistema prisional. É a preocupação com uma consequência dessa proposta no superencarceramento.
Na minha avaliação, o sistema prisional está falido, e este projeto de fato não vem para resolver o problema prisional. Se ele for tomado na perspectiva de resolver o problema prisional, nós podemos ir embora, botar isso na gaveta e esperar a próxima provocação. O sistema prisional precisa de uma política própria. Na minha compreensão, nenhuma proposta de desencarceramento pode ser feita na porta de entrada. Ela tem que ser feita na porta de saída. Ela tem que ser feita a partir da correta aplicação da pena, a partir do cumprimento da pena. Se não, nós estaremos, na verdade, implementando uma política de impunidade. Ainda que o encarceramento não seja a única forma de punir, ele é uma das formas para aqueles casos em que todos nós concordamos que deve haver encarceramento. Se nós pensarmos que temos que ter políticas para não chegar até ele, não faz sentido isso.
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Eu entendo que este projeto, com os mecanismos que ele trouxe, de fato não dialoga com a solução do problema de encarceramento. Eu resisto à audiência de custódia como instrumento de política de desencarceramento, eu resisto a essa proposta como política de encarceramento. Acho que nós temos que resolver o problema do sistema prisional, seja na perspectiva das condições de ressocialização, seja na perspectiva do efetivo cumprimento da pena e do seu endurecimento.
É preciso lembrar que nós temos um projeto em plenário que dialoga com o cumprimento da pena no regime fechado, que é uma perspectiva de endurecimento, de rigidez ao cumprimento da pena no regime fechado. É uma perspectiva de tratamento diferenciado para os chamados "chefes de organização criminosa", que dominam as organizações criminosas, estando soltos, para os quais não há nenhuma medida diferenciada a ser aplicada.
Essa progressão do regime em 16%, e o diferencial apenas para o crime hediondo, são inaceitáveis. Nós temos que admitir uma nova modulação, nós temos que cuidar disso.
Eu falo do resultado do Amazonas novamente. Lembro que nós trabalhamos numa Comissão Especial que começou exatamente a partir dos eventos no Ceará, no Rio Grande do Norte e em Manaus e até hoje não conseguimos aprovar. E isso se repete. Isso tem a ver com a liberdade? É só a ineficiência? Há liberdade de trânsito, de comunicação, de organização dentro do Brasil. Então, temos que atacar tudo isso.
Para encerrar, quero dizer que fica de novo a conclusão, da qual este projeto também não trata, mas aponta. Esta nossa discussão aponta para a necessidade de outro Projeto Moro, para o sistema prisional, e de um Projeto Moro para o sistema de investigação. Nós não vamos conseguir trazer para este projeto nenhuma medida de eficácia, na minha avaliação, que possa melhorar a investigação criminal.
Vou citar agora um dado apresentado na última manifestação. A maior população carcerária é a resultante do tráfico, e não do homicídio. Foi um dado colocado. Por que isso? Os dados que nós temos disponíveis apontam que o condenado por tráfico foi preso em flagrante — é resultado de flagrante, não é resultado de investigação. É muito difícil pegar um homicídio em flagrante. Então, isso já aponta um caminho em que nós temos que trabalhar muito. Por que há menos homicidas lá? Porque não há investigação eficaz.
Podemos espernear — não é, Dr. Victor Hugo? — com as estatísticas, mas o que há nas duas estatísticas que eu conheço? Numa delas que, no Rio de Janeiro, 96% dos inquéritos abertos para apuração de homicídios foram arquivados sem autoria de materialidade; que, em Minas, a minha terra, foram 72%; e que a média nacional é de 68%. Então é por isso.
Se nós queremos discutir a política antidrogas, se do ponto de vista da segurança pública, do combate à violência e à criminalidade, a política está equivocada, vamos discuti-la, vamos encará-la. Eu não tenho dificuldade com isso. Na condição de policial que sou, eu não tenho dificuldade com isso. Mas não pode ser na perspectiva do encarceramento. Nós não temos mais homicidas presos porque não temos investigação.
12:23
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A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Obrigada, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Não é o objeto, grande Presidente, do nosso grupo, mas ele apontou também um dado que esteve presente em todas as discussões aqui: a necessidade de melhorarmos a capacidade investigativa das polícias do Brasil.
Então, registro o meu agradecimento ao grupo pela acolhida que eu tive, por me receber com tanto carinho.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Mais uma vez, quero dizer que os expositores encerram o nosso ciclo com contribuições valiosíssimas para a formação das nossas convicções.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Obrigada.
Passo a palavra ao Deputado Capitão Augusto, para as suas considerações, por 5 minutos.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Obrigado, nossa coordenadora.
Eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos sobre a vez passada e falar um pouquinho também da minha atuação aqui na Câmara.
Sempre tive um comportamento mais de diálogo, sempre quis me pautar pelo bom entrosamento com o pessoal, até com o pessoal da Esquerda, com o qual temos divergências gigantescas no campo político. Sempre tive um ótimo relacionamento com o PT, o PCdoB, o PSOL e por aí vai.
Depois da audiência passada, eu entrei em contato com o Deputado Marcelo Freixo, pelo qual tenho uma grande consideração, e pedi desculpas a ele, mas não pelo que eu disse. No meu entendimento, eu não me referi absolutamente a nenhum dos membros da Comissão, muito menos aos convidados. Sempre falo de forma genérica do meu posicionamento quanto à questão do pacote, jamais — jamais — para ofender qualquer tipo de pessoa, ainda mais aqui presente.
Eu votei a favor da cassação do mandato da Dilma, votei pela cassação do mandato do Eduardo Cunha, votei duas vezes contra o Presidente Michel Temer, mesmo tendo sido escolhido por ele para ser Vice-Líder do Governo. Nunca utilizei aquela tribuna para "midiatismo", para populismo, para tripudiar quem quer que seja, e não seria nesta Comissão que eu faria isso. Eu só apresentei um posicionamento. Mas peço desculpas por não ter-me expressado talvez da forma como deveria, o que acabou causando uma confusão com o próprio Deputado Marcelo Freixo. Eu mandei uma mensagem para ele depois e pedi desculpas. Tenho grande consideração por ele, e, como ele já disse, ele tem por mim também. Então, já está tudo resolvido, mas gostaria de deixar clara essa questão.
Pelo fato de ter sido policial militar durante 24 anos, é natural que eu tenha um sentimento maior, digamos, pelas vítimas. O Coronel não teve oportunidade de ser policial militar, de atender diretamente nas ruas — V.Exa. é das Forças Armadas, não é, Coronel? Nas ruas, nós temos um contato muito próximo com as vítimas. Então, não foi uma vez, nem foram duas vezes, mas inúmeras as vezes que eu tive contato, diretamente, no local da ocorrência, com vítimas de estupro, com mulheres, jovens e crianças estupradas. Cansei de ver pais chorarem em cima do corpo do filho morto nas ruas. Vi várias outras situações, como a de jovens que se perderam por tráfico de entorpecentes. Então, a minha posição é sempre mais focada na vítima. Por isso tenho uma posição mais dura na hora em que defendo qualquer pacote que vai endurecer a legislação contra criminosos e corruptos também.
Não vou fazer perguntas, vou enaltecer novamente esta Mesa. Eu ouvi a maioria dos convidados. Foram excelentes, foram excepcionais, deram um show mesmo, deram aulas jurídicas e fecharam com chave de ouro esse ciclo de audiências. Esta Mesa e todos os que passaram por aqui foram excepcionais.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - É verdade.
12:27
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Da exposição de que porventura perdi alguma parte, podem ter certeza absoluta, como sempre faço, baixarei o áudio logo em seguida. Eu sempre ouço o áudio das palestras, até porque faço questão, como Relator, de ouvir 100% das opiniões e das sugestões, independentemente de serem contrárias ou favoráveis, para fazer o melhor relatório.
Lembro também, nesta última audiência, que isso não é um pacote mágico que vai resolver o problema da segurança pública no País. O nosso problema é tão complexo, é tão grave que não é apenas um pacote que vai resolver esse problema. Ele demanda vários outros pacotes.
Nós temos a questão das polícias do Brasil, sucateadas, desmotivadas, sem condições, sequer com efetivo para fazer o policiamento preventivo nas cidades do País, quiçá na zona rural. Temos problemas sérios nos presídios, como foi dito aqui, vide a chacina no presídio. Devemos aprovar amanhã, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que eu presido, a criação de uma comissão externa para in loco verificar como nós poderemos contribuir. A questão prisional é caótica no País. Nós temos uma fronteira seca gigantesca, o que facilita muito o contrabando de drogas e de armas. Nós vamos precisar do apoio das Forças Armadas para cuidar das fronteiras, enquanto as polícias cuidam do policiamento aqui.
Então, não é um único pacote que vai resolver o problema da segurança pública, e não foi isso o que disseram nem o Ministro Sergio Moro nem o Ministro Alexandre de Moraes. Este é um pacote que vem para contribuir com a questão da segurança pública, em especial com o combate às facções criminosas, aos crimes violentos e hediondos e à corrupção.
Gostaria de agradecer imensamente ao grupo o convívio muito harmonioso nesses 60 dias. Quero agradecer pelo convite e também dizer para a nossa nobre coordenadora, tendo em vista que, conforme terminavam as audiências, eu ia fazendo o relatório, estudando, e tudo o mais, que amanhã à tarde, aproveitando as opiniões coletadas aqui hoje, nesta audiência, já estarei em condições de apresentar o primeiro relatório, ainda que provisório, para que o grupo possa debatê-lo.
Na minha opinião, Coordenadora Margarete Coelho, nós temos que aproveitar a lacuna de votação no plenário da Câmara. Todos nós sabemos que o Governo e até o Presidente da Casa têm como prioridade a reforma da Previdência Social, embora hoje o Governo não tenha os 308 votos necessários. Eu falo isso como aliado do Governo Bolsonaro. Não podemos correr o risco de pautar um projeto e perder, como perdeu Fernando Henrique Cardoso, por 1 voto, com 307 votos. Isso custaria muito para o País.
Lembro também que nós temos mais 32 sessões, até que seja apresentado o relatório, pelo Deputado Samuel Moreira, lá na Comissão. Então, essa é uma lacuna muito grande no plenário. Nós temos o mês inteiro de junho, até o começo de julho, para votar esse pacote. Não sei o que será feito, a partir do momento em que eu apresentar o relatório. Não sei se o Presidente Rodrigo Maia vai criar uma nova comissão especial para tratar disso ou se vai avocar diretamente para o plenário, o que é uma prerrogativa dele, se vai declarar e votar a questão da constitucionalidade do relatório. O que queremos, independentemente de vaidades, é que este pacote seja levado o quanto antes para o Plenário, para que ele decida o que deve ser aprovado ou não.
Muitíssimo obrigado.
Parabéns, coordenadora! Eu voto com os relatores, para que assuma novas presidências. (Risos.)
12:31
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A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muitíssimo obrigada, Deputado.
Acho que a dinâmica do grupo seria exatamente esta: debater, fazer o apanhado de tudo o que foi feito aqui, amadurecer no grupo, internamente, e discutir ponto a ponto, para que possamos sair com uma impressão do grupo, com os frutos do trabalho de todos os que se dedicaram.
Eu gostaria de passar imediatamente a palavra para os nossos convidados, a fim de que eles possam já começar a fazer as suas considerações, pelo prazo de 5 minutos.
O Dr. Vinícius Diniz, que seria o primeiro a falar, pela ordem das falas, precisou se dirigir ao aeroporto. Nesse caso, passo a palavra ao Dr. Vladimir Passos de Freitas.
Desembargador, V.Sa. pode falar de onde está sentado. Há um prolongamento da Mesa até a sua cadeira. Por gentileza, V.Sa. tem a palavra por 5 minutos, para as suas considerações finais.
O SR. VLADIMIR PASSOS DE FREITAS - Obrigado, Deputada Margarete.
Eu quero dizer, primeiro respondendo ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que o plea bargain não entrou na Justiça Militar porque o Ministro da Defesa entendeu que isso deveria ser feito a partir do Ministério da Defesa, com uma ampla análise das peculiaridades da Justiça Militar. Por isso ficou fora.
Com relação ao plea bargain contribuir para esvaziar os presídios, eu respondo com o exemplo do roubo que dei, quando fiz a exposição. É muito comum hoje um jovem de 18 anos de idade cometer um roubo para pegar uma pulseira, um celular, coisa desse tipo. No plea bargain, ele poderá ser beneficiado e, desde logo, ser solto. Se ele ficar na prisão provisória até que haja toda a instrução, será mais um preso provisório, que é o que alimenta demais as nossas prisões.
Com relação às observações do Deputado Freixo, eu concordo totalmente. A omissão quanto à política penitenciária foi de todos os governos, e agora temos esse problema gravíssimo.
Quanto ao impacto da falta de defensor público, é claro que o defensor público não poderá estar e nunca estará em todos os lugares do Brasil. Há cerca de 90 Comarcas de Minas Gerais sem juiz de direito, imaginem defensor. Então, isso é uma deficiência. Mas haverá sempre a possibilidade de, onde houver um defensor ou poucos deles, ser feita uma pauta só para o defensor, serem marcadas as audiências para o dia em que ele possa estar, quando ele responder por duas comarcas. Nas comarcas em que não houver defensor público, pode haver defensor dativo. Não podemos ter a presunção de que os defensores dativos são todos ruins e péssimos. Não. Não pode ser assim. Para isso nós temos uma Ordem dos Advogados, que faz o controle de qualidade de representações, de fraquezas contra quem se insurja. Então, o defensor dativo, como falou a professora, presta grandes serviços. Há grandes defensores dativos, há jovens se preparando para concursos que fazem defesas maravilhosas.
Eu acho que, no fim, a tragédia que ocorreu no Amazonas foi exatamente devido à força das facções. É contra isso que se está dirigindo o projeto.
Quanto à falta de traficantes ricos nos presídios, o que o Deputado Freixo afirmou, realmente não há mesmo. Por quê? Porque não há delação premiada no crime organizado. É coisa raríssima. Agora, já há medidas para sanar isso. No Rio Grande do Sul, por exemplo, já foram instaladas delegacias especializadas em crimes de lavagem de dinheiro e uma vara especializada em lavagem de dinheiro. Perfeito. O caminho é esse. Essas são as medidas. Aprimorar a investigação da polícia é outra parte do projeto, com a balística, com os exames técnicos, fortalecer a polícia técnica, que no Brasil está absolutamente sucateada. E aprimorar a investigação da polícia é outra parte do projeto, com a balística, os exames técnicos, fortalecendo a polícia técnica, que no Brasil está absolutamente sucateada. São 17 mil casos que aguardam o laudo da polícia técnica do Paraná. É claro que isso é um caos.
12:35
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Era isso, Deputada. Acho que cumpri o meu tempo. Eu até teria mais tempo, mas não vou tomar o dos demais. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Desembargador.
Passo, então, a palavra, para suas considerações finais, à Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro.
A SRA. MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - Sra. Deputada Margarete Coelho, Coordenadora desta Comissão; Sr. Deputado Capitão Augusto, Relator, antes de tudo, agradeço uma vez mais o convite para estar aqui, o que para mim é uma honra imensa.
Como disse o Relator, a sociedade espera muito desta Comissão e deste projeto de lei. Para mim é uma honra ter contribuído de alguma forma mínima nas reflexões que se colocaram aqui nesta Comissão.
Não sei se foi o Deputado Coronel Chrisóstomo que fez a indagação, mas se perguntou aqui se, já que há uma crítica à forma como a colaboração foi introduzida na Lei de Improbidade Administrativa, então não seria melhor deixar a Lei da Improbidade como estava, com a vedação pura e simples, a vedação anacrônica.
Não. Não é isso que defendemos. Elogiamos a iniciativa de atualizar a Lei de Improbidade Administrativa, mas é que o Brasil pode mais, o Brasil sempre pode mais. A ideia é essa. Como já existe um projeto de lei muito mais minudente, já discutido à exaustão nesta própria Casa, não vejo por que esta Câmara dos Deputados não pode dar uma contribuição ainda maior.
Acho que a ideia desta Comissão não é bater carimbo naquilo que vem do Ministério da Justiça. Evidentemente, há pontos que merecem ser aprimorados e que serão aprimorados. O lugar, por excelência, é aqui. A própria tramitação muito célere no Ministério da Justiça permitiu que essas lacunas surgissem — não é, professor, Desembargador? — para que a Câmara dos Deputados as suprisse e aprimorasse o projeto de lei.
Encerrando a minha participação, Deputada Margarete, no que se refere à recente chacina em um presídio do Estado do Amazonas, ontem, com mais de 50 mortos, esse é um ponto importante mesmo quando se fala em eficiência nos gastos da administração. Concordo com o professor no seguinte aspecto: seria importante sociólogos estarem aqui neste debate. Existe uma questão de se optar ou não por uma política de maior ou menor encarceramento, que seria uma política legislativa de direito criminal e penitenciário. Mas, para além disso, precisamos fazer uma análise de custo e benefício. Volto a dizer isso, que foi tema de minha primeira intervenção. Onde o dinheiro do Estado é mais bem alocado em termo de segurança pública? É preciso pensarmos nisso, porque nós não podemos simplesmente ligar a máquina de fazer dinheiro e sair prendendo todo mundo e, ao mesmo tempo, interiorizando a Defensoria Pública e aparelhando a polícia técnica. Nós não temos dinheiro para tudo. As necessidades são infinitas e os recursos são limitados.
Então, volto a dizer, é muito importante a análise de dados. Salvo melhor juízo, o estudo no Ministério da Justiça se ressente desses dados. Quanto custa a implementação desse projeto tal qual ele veio? Os Estados que têm uma massa carcerária muito grande estão prontos para ter esse gasto? O Estado de São Paulo tem uma concentração grande de massa carcerária. Ele está pronto para absolver um aumento ainda maior no número de presos, de presos cautelares, de pessoas cumprindo pena em regime necessariamente fechado?
Nós precisamos fazer um estudo econômico porque este projeto implica custos. Depois de levantados e estimados esses custos, temos que avaliar se essa é a forma mais efetiva de gastar o dinheiro do contribuinte.
12:39
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Nós não podemos — como disse o Dr. Victor Hugo, creio — enxugar gelo e de novo apresentar à sociedade uma proposta como uma resposta efetiva, se há 10 anos se revela mais do mesmo. Existe um ponto de saturação da sociedade. Ela quer medidas efetivas.
Seria muito importante que esta Casa tivesse a segurança de que esta é a melhor forma de gastar o dinheiro do contribuinte para melhorar este gravíssimo problema de segurança do Brasil, e quanto a isso não temos dúvida mesmo.
Agradeço uma vez mais a oportunidade de estar aqui.
Deputada Margarete, comprometo-me a fazer circular uma minuta de mais dispositivos sobre a questão da improbidade administrativa, fazendo aproveitamento integral do projeto do Ministro Mauro Campbell com algumas achegas para considerações dos senhores.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Dra. Maria Claudia, pela sua participação.
Vou pedir que a nossa Secretaria, através do Alber, entregue a V.Sa. e também ao Desembargador o certificado de comprovação de participação em nosso Grupo de Trabalho.
Gostaria, sim, Dra. Maria Claudia, de receber esse material. Nós temos recebido contribuições. Como eu tenho alertado sempre, disponibilizamos todas as contribuições na página do nosso Grupo de Trabalho. Ela tem sido objeto de diversas consultas, além dos áudios e do material que temos recebido.
Passo a palavra ao Dr. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo, para que ele faça as suas considerações, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO - Obrigado, Deputada.
Quero aproveitar esses minutos finais para, em primeiro lugar, cumprimentar o Grupo de Trabalho. Há alguns anos acompanho o desenrolar do processo legislativo e poucas vezes tive a oportunidade de participar de um grupo que estivesse, de uma forma tão clara e tão transparente, imbuído do propósito de legar algo um pouco melhor para o Brasil, especialmente nessa área tão íngreme que é a da segurança pública, do sistema penitenciário e de tudo aquilo que foi ressaltado aqui.
Quero dizer ao Deputado Coronel Chrisóstomo que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que tem como associado o Ministério Público Militar, fez um estudo sobre a aplicabilidade desses institutos na Justiça Militar. Eu vou fazer questão, quando esse estudo estiver completo, de trazê-lo ao senhor como uma contribuição da CONAMP a essa questão que o senhor levanta de não ter sido incluída nesses estudos a Justiça Militar.
Em relação a algumas questões que foram levantadas, só faço uma pontuação. Diferentemente do que foi aqui sustentado, acho que nós não podemos confundir os institutos do acordo de não persecução penal com o acordo de aplicação imediata de pena privativa de liberdade. São duas coisas completamente distintas e que inclusive têm objetivos distintos.
Enquanto o acordo de não persecução penal transita em uma perspectiva de redução da aplicação de penas privativas de liberdade e de desjudicialização — ele não quer a instauração do processo, ele não quer a aplicação de pena privativa de liberdade —, o acordo penal de aplicação imediata de pena quer a aplicação imediata da pena. Ele só não quer um processo moroso, que se arraste, segundo o Prof. Vladimir nos lembrou aqui, por 10 anos, 15 anos, 20 anos na Justiça. São coisas bem diferentes.
12:43
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Há outra questão. Isso é ou não pertinente? Os Srs. Deputados vão ter que matutar sobre essa questão, porque a solução não é tão simples. É importante se limitar o alcance do acordo de aplicação imediata de pena a alguns crimes? O projeto do Moro não faz limitação nenhuma, trata de qualquer crime.
Há quem sustente que esse tipo de solução do litígio penal seja incompatível, por exemplo, com o crime contra a vida, pelas peculiaridades que este crime tem, pela repercussão que a manutenção do Tribunal do Júri, na estrutura da Justiça, representa, no sentido de se democratizar a Justiça. Outros dizem que ele não é adequado para resolver os problemas de violência doméstica, especialmente na violência contra a mulher, porque a imperatividade do julgamento compõe um elenco de medidas que visa alterar a cultura da violência contra a mulher e que esse acordo pareceria, aos olhos da população, que se está menosprezando o direito à integridade física da mulher, assim como, quando se negocia uma pena com um homicida, isso poderia ser uma agressão aos familiares. Nenhuma mãe ficaria satisfeita com qualquer pena negociada com o autor do homicídio do filho dela.
Por último, Sra. Deputada, há a preocupação manifestada pela Dra. Ludmila, com a qual eu compartilho, que é o excesso de acusação, da possibilidade dos overs.
Não sou profundo conhecedor de direito comparado, mas tive acesso a algumas normativas dos outros países que tratam da questão da negociação, do Direito Penal Negocial. Em nenhum deles, há tantos cuidados com a possibilidade de um excesso de acusação, como há no projeto do Moro.
Era isso, para cumprir o tempo religiosamente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muitíssimo obrigada, Dr. Victor Hugo.
Passo, agora, a palavra ao Dr. Marco Aurélio, para que também faça as suas considerações, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - Sra. Deputada, mais uma vez, eu gostaria de frisar a satisfação e a honra de estar aqui neste Grupo de Trabalho. Diferentemente do Dr. Victor Hugo, esta é a minha primeira vez. Fico muito honrado de ter a presença de pessoas experientes de fato, porque para mim é um aprendizado também.
Particularmente, acho que ambos os projetos são muito bem definidos. Ambos foram liderados por professores e doutores — é bom frisar isso —, com carreiras brilhantes, um deles, na Justiça Federal; outro, no Ministério Público; de fato, um está atualmente como Ministro do Supremo; e outro, como Ministro da Justiça.
Falar por último é sempre mais fácil. Criticar o texto já pronto é muito mais fácil; obviamente, longe de qualquer pretensão da certeza pela idade e pelo currículo, porque é longe de quem elaborou. Toda a contribuição aqui fica muito mais fácil ao se lerem todas as críticas e só se pesarem quais possivelmente têm um índice maior de plausibilidade ou não.
Deputado Coronel Chrisóstomo, eu tive um caso, enquanto advogado na Justiça Militar da União, que me causou espécime por conta do rito totalmente diferenciado. Por exemplo, reputo uma questão interessantíssima para oficiais das Forças Armadas ou cidadãos comuns que praticarem crimes militares o fato de não terem direito a resposta à acusação. Qual o único rito que não possui defesa? Existe na Justiça Eleitoral Especializada, existe na Justiça Federal (comum), existe na Justiça Comum, mas não existe na Justiça Militar da União. No Código de Processo Penal, não existe defesa prévia: a parte já é intimada para arrolar testemunhas e participar de uma instrução. Isso, para mim, afrontou, sob a perspectiva da advocacia teórica, o princípio do contraditório e da ampla defesa esculpido na Constituição para qualquer que seja o rito.
12:47
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Certamente, então, é necessário, até para um aperfeiçoamento da legislação, olhar o viés, mas concordo que não apenas do ponto de vista político, mas também do ponto de vista jurídico, essa discussão tem de ser feita em sede própria, que é o Código de Processo Penal Militar. Neste caso, o Ministro Alexandre Moraes disse que essa hipótese não se enquadraria no art. 28-A, § 2º, incisos III e IV. Ele coloca que o plea bargain não se aplica se o crime for praticado por militar e afete hierarquia e disciplina das Forças Armadas.
Sob a minha visão, eu preferiria o silêncio, como foi feito no projeto do Moro. Por quê? Eu adoto a lógica de justiça penal especializada. Se não foi tratado aqui, é porque a regra para Justiça Militar da União é o Código de Processo Penal Militar. Então, parece-me que, nesse ponto, hermeneuticamente, o melhor é o silêncio do ponto de vista jurídico e, concordando com o Prof. Vladimir, do ponto de vista político também de organização de Estado. O projeto, penso eu, deveria ter vindo pelo Ministro da Defesa. Não sei se certo ou errado, parece-me que estamos juntos.
No segundo ponto, em relação à questão da improbidade, Dra. Maria Claudia, vou no mesmo caminho: acho que é inovador o projeto, mas, se ele pode ser complementado, que o seja com o fim de racionalizar o sistema de Justiça e que se evite isso que é um problema — o ne bis in idem — não só das penas aplicadas corporais, que aí seria no sistema penal, mas também nas penas de multa que se sobrepõem em várias instâncias, as sanções pecuniárias. Isso afeta diretamente a questão do bis in idem.
Em relação à questão do Deputado Marcelo Freixo, novamente faço as vezes aqui das palavras do Prof. Vladimir Passos de Freitas, não apenas do ponto de vista organizacional, mas, refazendo a pergunta, parece-me que o mesmo problema existe em um processo; ou seja, se não houver o acordo, essa mesma pessoa, que pode estar inclusive presa, não terá o mesmo defensor público em sua defesa. O que me parece ser pior. Parece-me que é pior ser preso do que fazer um péssimo acordo, permanecer preso do que fazer um péssimo acordo. Numa relação de custo benefício, essa me parece uma questão complicada.
Na questão do recurso, se esse for o texto final que diz que o réu renuncia ao recurso, eu faria um aditivo para ficar mais claro. Eu colocaria entre aspas aqui — até fiz uma sugestão: "O acordo de não persecução penal determina preclusão lógica de qualquer pretensão processual que com ela seja incompatível e com reconhecimento da responsabilidade própria da confissão e do beneficiário de redução de pena". Por quê? Isso afastaria a possibilidade de impetração de habeas corpus, que é ação originária constitucional e não é recurso. Isso ocasionaria o problema de se dizer: "Olha, eu não estou recorrendo, estou entrando com uma ação constitucional para discutir nulidades e preliminares" — ou até outro manejamento, como mandado de segurança, a depender do caso concreto. E isso criaria uma via de escape jurídica por uma supressão que certamente não era esse o interesse quando se incluiu o recurso. Então, se essa for a opção, que fique mais clara nesse sentido. São essas as considerações. Muito obrigado.
12:51
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Presidente, eu quero só fazer uma conclusão aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Dr. Marco Aurélio, eu estou feliz também. Foi muito bom o senhor relacionar o caso do CPPM.
Eu fui escalado para ser o Relator do novo Código de Processo Penal Militar. Então vou trabalhar nessa linha.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Estão vendo? (Risos.)
As nossas audiências estão sendo bem mais proveitosas do que nós prevíamos inicialmente.
Então, passo a palavra à Dra. Ludmila Leite, para suas considerações finais, pelo prazo de 5 minutos.
A SRA. LUDMILA LEITE GROCH - Obrigada, Deputada. A defesa sempre fala por último, não é? (Risos.)
As minhas considerações são bem pontuais. De fato, existe uma diferença conceitual — e tem que existir — entre o acordo de não persecução e o acordo penal.
Quando se pensa em acordo de não persecução, não vai haver processo. Não existe o processamento. Não há nenhum exercício da jurisdição, tirando a investigação criminal administrativa. No segundo caso, tem-se uma aplicação antecipada da pena, então há um início de instrução. O acordo tem que ser um pouquinho após o início do processo, mas antes do início da instrução.
O que me preocupa? Se essa divisão é verdadeira — e eu acho que ela tem que existir —, seria talvez entre o non-prosecution agreement e o deferred prosecution agreement, ou seja, entre aquele que não tem processo e aquele — no caso aqui não é um deferment —, que antecipa a pena, mas que talvez teria um efeito semelhante.
O que me preocupa é que, se essa for a divisão, o projeto apresentado pelo Ministro Moro para o acordo de não persecução é muito tímido e se confunde com outras medidas despenalizadoras, como as medidas da Lei nº 9.099, de 1995, em que não há admissão de culpa, não se precisa confessar, a quantidade de pena aplicada ou a liberalidade do juiz para a aplicação da pena... Os promotores têm sido muito mais... Faltou-me a palavra agora, mas eu tenho sentido, nos juizados especiais, uma tolerância muito maior na aplicação da pena do que o que está previsto aqui. Então, eu não aconselharia um cliente meu a aceitar um acordo de não persecução se houvesse a possibilidade de aplicação de qualquer uma das duas medidas da Lei nº 9.099. Parece-me que a pena máxima é até 4 anos, e é disso que nós estamos falando.
Então, se for para haver uma diferença, talvez que seja mais arrojada nos moldes do projeto apresentado pelo Ministro Alexandre, em que há acordo de não persecução com pena mínima até 4 anos e há possibilidade de haver um acordo sem condenação.
Digo isso porque participo de negociações em geral de processos complexos que envolvem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, Banco Central — BACEN, Comissão de Valores Mobiliários — CVM, Ministério Público e Controladoria-Geral da União — CGU, em que nós não temos o que fazer com o indivíduo. Nós conseguimos fazer acordo para a empresa em quase todos os âmbitos, mas ao indivíduo só resta uma colaboração premiada, e por vezes o Ministério Público não quer uma colaboração premiada, porque ela deve ser feita no âmbito de um crime organizado com graves consequências. E, às vezes, um executivo de uma empresa, um diretor que participou de uma reunião em que foi discutido um cartel está disposto a colaborar, mas não quer a condenação: "Se vier a condenação, eu não vou colaborar". Porém, ele tem condição de assinar um Termo de Compromisso de Cessação — TCC com o CADE. Mas como é que ele vai assinar um TCC com o CADE e confessar um crime para o qual ele não tem como fazer um acordo? E o Ministério Público não quer uma colaboração, porque é um crime pequeno. O cartel já está desbaratado, e não interessa ao MP aplicar a lei da colaboração premiada.
12:55
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Então, eu acho que seria uma perda de uma excelente oportunidade de amarrar o indivíduo nos acordos feitos pelas empresas, porque uma coisa é fato: as empresas estão fazendo acordos e não têm nenhum drama em jogar os executivos embaixo do ônibus. Nós não temos o que fazer com os executivos. O executivo quer fazer algum tipo de acordo desde que não haja a condenação. Porém, nesse caso, o acordo penal não se aplica.
Eu tenho muita dificuldade de explicar ao executivo de uma empresa que está disposto a colaborar com a investigação a possibilidade de fornecer prova, resolver, pagar uma multa. A empresa paga para todo mundo, e a minha contrapartida para esse executivo é a condenação: "Olha, a pena vai ser rapidinha. Não vai ter pena de prisão, mas tem condenação". Essa é a previsão. A homologação do acordo é, para todos os efeitos, uma sentença condenatória.
Então, talvez a sugestão seja que se criem, de fato, duas esferas. Uma esfera pré-processual, mas, nesse caso, talvez uma esfera mais arrojada, sem as limitações do próprio projeto do Ministro Alexandre, porque, por exemplo, sem lavagem de dinheiro, não há acordo para esse tipo de crime. Nesse ponto, eu estou descolando completamente da maioria da criminalidade brasileira. Estou falando da criminalidade empresarial, do crime de colarinho branco.
Essa é a minha consideração final. Obrigada a todos. Obrigada de novo pelo convite, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muitíssimo obrigada, Dra. Ludmila Leite.
Muitíssimo obrigada a todos os palestrantes de hoje. Realmente iluminaram com muita competência o tema, que é difícil, complexo. Eu acho que é o tema que estava sendo aguardado com mais ansiedade pelo Grupo de Trabalho e pela sociedade como um todo.
Portanto, quero renovar os agradecimentos a cada um; ao Grupo de Trabalho. Houve realmente uma parceria incrível, contribuindo com cada Mesa, entendendo as dificuldades de cada Mesa. Agradeço a todos e agradeço também à distinta plateia.
Neste momento passo a entregar aqui o Certificado de Participação à Dra. Ludmila, ao Dr. Marco Aurélio e ao Dr. Victor Hugo.
(Procede-se à entrega do Certificado.)
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
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