Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 28 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
14:54
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, requeiro a leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já passou o prazo, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Quando eu falei, o microfone estava desligado, Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Passou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já passou.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Já passou, Presidente. Matéria vencida. Bola para frente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Matéria vencida.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Matéria vencida, Sr. Presidente. Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Matéria vencida.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Requeiro que os itens sejam votados um a um, que não sejam votados em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado. Vamos votar os itens um a um.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Inscrevo-me para encaminhar contrariamente ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Aliel Machado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, o Ministro Onyx Lorenzoni, meu colega de partido, tem construído um entendimento aqui, e eu quero fazer uma proposta aos colegas de oposição. Não há problema nenhum na convocação do Ministro — e essas são palavras dele —, não existe óbice à convocação. O próprio Ministro enquanto Parlamentar sempre defendeu convocações, não há para ele nenhum problema em debater o decreto de armas. Ele já tem um histórico parlamentar de defesa do assunto por muito tempo e, agora, como Ministro, continua tendo exatamente a mesma postura coerente. Então, não existe problema em relação à convocação dele.
O Ministro não pede nem que a convocação seja transformada em convite, ele já se compromete a vir, mesmo porque, em se aprovando a convocação, ele tem o dever de vir. O único pedido que ele faz — e isso sem nenhum tipo de obstrução, sem nenhum tipo de óbice nem do Democratas nem do Governo — é que a votação da convocação seja feita na semana que vem. Então, a convocação seria votada sem nenhum tipo de problema, sem nenhum tipo de obstrução por nenhum partido, nem do Democratas nem dos partidos da base.
Esta é a proposta que fazemos para os partidos de oposição: vamos viabilizar a reunião de hoje, com a votação dos projetos de decreto legislativo, das concessões para rádios e televisões, matérias importantes que devem ser deliberadas hoje, e assim poderemos construir um entendimento e viabilizar a votação para convocar o Ministro, de modo que a convocação seja votada na semana que vem. Podemos fazer esse acordo entre todos os partidos para conseguirmos dar um bom andamento aos trabalhos da Comissão, que é muito bem conduzida por V.Exa., Sr. Presidente. Nós temos projetos muito importantes para serem votados, inclusive sou autor de um projeto apensado ao projeto de decreto legislativo que acaba com a audiência de custódia, que foi instituída de maneira absolutamente ilegal e inconstitucional pelo CNJ — Conselho Nacional de Justiça.
|
|
14:58
RF
|
Então, não temos interesse nenhum em atrapalhar a reunião, não temos interesse nenhum em que os projetos em pauta não sejam votados. Como já disse e reforço: há um projeto assinado por mim, assinado pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, assinado pelo Deputado Pedro Lupion, que acaba com a audiência de custódia. Nós queremos votar esse projeto. Agora, só pedimos que o Ministro possa ser convocado, não é preciso que sua convocação seja transformada em convite. Não tem problema nenhum. Ele pode vir. Abre-se o prazo de 30 dias para a convocação, mas que a votação seja feita na semana que vem.
Sr. Presidente, quero concluir meu raciocínio. Solicito a V.Exa. que peça, por gentileza, silêncio aos assessores parlamentares que aqui se encontram. Percebo que os Parlamentares estão em silêncio, mas existe certa dificuldade de construir um raciocínio devido ao barulho que vem sendo feito por assessores, enfim, por interessados da sociedade civil na votação.
(Pausa.)
O acordo que se propõe é que o Ministro Onyx Lorenzoni, meu colega de partido, seja convocado, mas que a votação seja realizada na semana que vem, para que nós não inviabilizemos a reunião de hoje. Já está colocado sobre a mesa requerimento para que as votações dos projetos sejam feitas individualmente, mesmo as votações dos projetos de decreto legislativo, mesmo dos que tratam das concessões de rádio e tevê. Requeremos que cada projeto seja votado separadamente, bem como os requerimentos de inversão de pauta, para que nós, utilizando análise combinatória, tenhamos a discussão de todas as combinações possíveis de número de pauta e de ordem de discussão de pauta, de requerimentos de retirada de pauta sobre cada um desses pontos que gostaríamos que fossem votados individualmente.
Mas, como eu já disse, não existe interesse nenhum do Democratas — e aqui falo como Vice-Líder do partido — de obstruir a reunião, de inviabilizar a votação dos projetos importantes, muitos dos quais já foram relatados e cujos Relatores estão presentes para apreciação nesta reunião.
Agora, sendo necessário, em não havendo acordo, se não conseguimos construir acordo, se a Oposição não aceitar essa proposta de acordo para convocarmos o Ministro, mas com a votação feita na semana que vem, infelizmente, todos os requerimentos de retirada de pauta vão ter que ser discutidos, a verificação terá de ser feita, haverá requerimento para quebra de interstício; o encaminhamento do requerimento para quebra de interstício, posteriormente, o encaminhamento para cada requerimento tanto de votação nominal quanto de retirada de pauta e inversão de pauta. Para cada pauta diferente, vamos ter uma ordem diferente de apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Aliel, que apresentou o requerimento, eu gostaria de pedir a S.Exa. que abordasse em seu discurso se alguém da Liderança do Governo ou de alguma outra Liderança o procurou para a produção de algum tipo de acordo.
Eu sempre disse que vou pautar qualquer requerimento que chegar à CCJ, não importa se é do Governo, da Oposição ou dos partidos de centro. Para mim, isso pouco importa, porque a Comissão é uma instituição dentro da Câmara dos Deputados, é uma Comissão Permanente que está prevista no Regimento Interno.
Apenas faço essa consulta, porque eu também não gosto que haja obstrução. No entanto, se houver obstrução, vou enfrentar item por item, com a Comissão votando ou não votando. Isso é o Plenário que decide.
|
|
15:02
RF
|
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Eu fui procurado no início desta sessão pelo próprio Deputado Kim Kataguiri, que fez uma proposta de acordo, para que houvesse a transformação da convocação em convite. A proposta feita pelo Deputado Kim foi aceita por mim, e o acordo se construiu. A equipe do Ministro Onyx Lorenzoni me abordou agora, referendando o acordo. Mas ao microfone o Deputado Kim Kataguiri agora alterou a proposta de acordo. Por quê? Porque há um interesse na pauta posterior à votação desse requerimento, e o kit obstrução do DEM já estava preparado, foi o primeiro a se encontrar nesta Casa, o que é legítimo. Porém eu havia aceitado o acordo dentro da proposta inicial feita pelo Deputado Kim, que consistia em dar 2 semanas para que o Ministro Onyx Lorenzoni pudesse, dentro de uma agenda possível nesse período, vir à Comissão de Constituição e Justiça e debater sobre a constitucionalidade do decreto. Eu ainda não estou debatendo o mérito da matéria aqui.
Eu só peço à equipe da Comissão que coloque o meu tempo lá para que eu possa ter noção do tempo de que disponho.
Então, Sr. Presidente, nós aqui não temos nenhum tipo de dificuldade em construir um acordo para que os trabalhos da Comissão não sejam prejudicados. Agora, obstrução pode ser feita por qualquer partido. Se hoje há interesse do DEM em que não haja obstrução, porque há um importante item na pauta a ser debatido, nós poderemos fazer essa obstrução na semana que vem.
No entanto, essa discussão é de suma importância para nós, visto que já houve uma alteração no decreto das armas, e ela não contemplou os vícios de inconstitucionalidade, eles continuam e nos trazem preocupações gravíssimas em relação ao que está sendo proposto pelo Governo e que foi assinado pelo Ministro Onyx Lorenzoni. Essa pauta do armamento passou pelo Planalto, pela Casa Civil e tem a assinatura do Ministro. Isso me preocupa mais do que outras matérias. Ouvir o Ministro aqui é uma possibilidade de fazer esse debate. Ele é da Casa, é Deputado, tem experiência aqui dentro. Inclusive, na apresentação do meu requerimento, eu procurei o Líder do PSL — o Líder do PSL! —, que falou que seria justa a vinda do Ministro, de maneira democrática.
Agora, o único mecanismo que nós temos, Sr. Presidente, é o da convocação. A transformação em convite é um acordo realizado com quem representa o Governo, com quem representa o partido que está sendo convocado. Se a CCJ hoje se submeter à não aprovação, ou pelo menos à apreciação desse requerimento, nós estaremos colocando em segundo plano o trabalho de toda uma Comissão, independentemente das posições de cada um. Isso tem de ser respeitado aqui. Será que esta Comissão não merece ser ouvida? Eu decidi fazer essa convocação depois que eu soube que não foi consultada a Comissão de Segurança Pública, que hoje é liderada por um aliado do Presidente. Eu decidi fazer isso porque eu acho que o Governo fez um atropelo com críticas, inclusive do próprio Ministro da Justiça, que disse que na elaboração desse decreto não está o mesmo texto inicial que passou pelo Ministério da Segurança Pública, que é quem deveria discutir isso. Eu decidi fazer essa convocação do Ministro Onyx Lorenzoni, porque eles estão alterando uma lei por decreto, o que mostra inconstitucionalidade. Independentemente das posições políticas de quem é contrário ou favorável, existe a Lei do Desarmamento, que precisa ser respeitada. Esta Casa tem o instrumento para fazer as alterações e votar.
|
|
15:06
RF
|
O Poder Executivo não pode querer ser Legislativo, descumprindo a lei, a Constituição. O que nós queremos é ouvir o Ministro. É possível que o Ministro Onyx Lorenzoni, que tem uma história dentro desta Casa, ligação com Parlamentares, venha até aqui? O Deputado Kim Kataguiri foi muito habilidoso na condução dessa possibilidade comigo. Eu falei: "Deputado, é possível contanto que haja o compromisso do Governo — um compromisso do Deputado Kim Kataguiri, que foi o Deputado que me procurou — de que o Ministro não mande os assessores". Isso porque, quando nós transformamos a convocação em convite, deixa de haver essa obrigatoriedade. Aí nós teríamos que fazer um acordo público e notório de que a vinda seria do Ministro, num prazo de até 2 semanas, visto que nós entendemos a agenda da Casa Civil.
Agora, isso é importante até para esta Comissão, que está sendo tão questionada no sentido de apreciar essa matéria, Presidente Felipe Francischini, por vários órgãos de segurança pública do Brasil, por instituições como a nossa OAB do Paraná, que fez um excelente trabalho de análise desse decreto. A única contemplação que nós fizemos na análise anterior foi na questão da ANAC, mas inúmeras outras irregularidades e inconstitucionalidades ainda acontecem. Se não houver esse acordo dentro dos moldes do que foi proposto pelo Governo, a obstrução vai ser feita pelo DEM, a obstrução vai ser feita por um aliado do Governo, pelo partido do Ministro. Então, não nos cabe fazer obstrução no dia de hoje visto que o Presidente honrou sua palavra, colocou o requerimento em apreciação, como ele havia dito anteriormente. Eu fui o primeiro Deputado a chegar hoje à Comissão e pedi a manutenção da pauta com o meu requerimento como primeiro item, para o qual solicito aos colegas apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Antes de retornar a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, quero dizer que foi noticiado, na semana passada, o requerimento do Deputado Aliel Machado. Eu fui instado pela Oposição e por alguns partidos de centro a pautar o requerimento. Todo mundo sabe que é praxe aqui na Casa pautar o requerimento de convocação, mas transformá-lo em convite, porque os Ministros, na grande maioria, não se opõem a vir a esta Casa. Então, eu pautei em virtude disso. Eu só achei estranho que ninguém tenha entrado em contato com o autor do requerimento e nem com a Comissão para produzir um acordo.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, vou ser bem breve, em 1 minuto. Quero colocar ao Deputado Aliel Machado que propus a S.Exa. que a convocação fosse transformada em convite, porque me foi dada a orientação do partido que teria de ser transformada em convite. Perguntei qual seria um prazo razoável para nós trabalharmos esse convite, se eu conseguisse me tornar fiador da presença do Ministro no âmbito desta Comissão. Conversei com o Ministro, liguei para o Ministro, e a proposta que me foi feita pelo Ministro é que negociasse para que na semana que vem o requerimento fosse votado e o convite fosse transformado em convocação, portanto com a garantia da presença dele, pela própria natureza jurídica do que estaria sendo aprovado. Isso é o que me foi colocado.
Agora, apenas para esclarecer a V.Exas., Sr. Presidente e Deputado Aliel Machado, eu não falo em nome da Liderança do Governo e até me assusta não haver nenhum Líder do Governo, nem Vice-Líder do Governo fazendo esse papel aqui, porque nem titular da Comissão eu sou. Eu fui pego de supetão também nessa defesa e propus de boa fé fazer...
(Desligamento automático do microfone.)
|
|
15:10
RF
|
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Estou só cumprindo o papel que me foi delegado pelo partido de fazer essa proposição em nome de um colega de partido, que é o Ministro Onyx Lorenzoni. Agora, que é bizarro e assustador não ter aqui a defesa de nenhuma Liderança do Governo e de nenhuma Vice-Liderança do Governo, eu concordo plenamente com V.Exa., Deputado Aliel, e com o Presidente. Assustam-me o amadorismo e a falta de competência do Governo em se defender, porque aí quem é independente, quem está aqui para defender a agenda, independentemente da política partidária do Governo, fica nessa situação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, o Ministro Onyx Lorenzoni é uma pessoa de bem, é Parlamentar como nós aqui na Comissão.
Já que não houve realmente esse contato com o Deputado Aliel Machado, que propôs essa convocação, eu me proponho, como Presidente da Comissão, a conversar com o Ministro Onyx Lorenzoni, que é aberto ao diálogo, para que ele venha, conforme o Deputado Kim falou, na semana que vem, como convidado ou convocado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - A proposta do Ministro é de que, na semana que vem, fosse votada a convocação. Então, ele seria convocado. A única sugestão é de que a votação fosse adiada desta semana para a próxima.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu vou fazer uma sugestão. É claro que não pode. É hoje ou não é. Então, eu sugiro ao Deputado Aliel Machado, autor do requerimento com o qual concordamos, que seja definido aqui, por alguém que fale pelo Governo — eu não sei quem fala aqui dentro —, ou por V.Exa., como Presidente da Comissão, por se tratar de uma questão institucional, que o Ministro venha na próxima semana e pronto.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Eu tenho uma proposta aqui, Sr. Presidente.
As palavras do Ministro Onyx Lorenzoni reproduzidas aqui pelo Deputado Kim demonstram que o Ministro aceitaria uma convocação na semana que vem. Se ele quer mudar o prazo de convocação, isso talvez acontece porque ele quer contemplar a sua agenda. Atendendo a uma orientação do Deputado Afonso e do Líder da Oposição, o Deputado Alessandro Molon, nós aceitaríamos fazer a convocação hoje, porque a convocação não travaria a pauta, com o prazo de 2 semanas. Com isso, o Ministro poderia se adequar dentro da agenda para poder vir. Se ele aceita ser convocado na semana que vem — ele falou "convocado", liberando todos os Parlamentares para votar —, não tem porque a convocação não acontecer hoje com o prazo sendo estendido até 2 semanas para que ele possa vir a Casa. Com isso, não teríamos problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Foi feita uma proposta objetiva pelo Deputado Aliel Machado.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Só um minutinho, Deputado. Eu estou com a palavra.
Eu gostaria que nós pudéssemos transformar essa convocação em convite. Não faz o menor sentido o que o Deputado Kim Kataguiri está falando. Desculpe-me. Ele é do partido do Ministro.
Eu acho que nós podemos aqui sim fazer um acordo para que seja apresentado um convite ao Ministro. Tenho certeza, como disse o Presidente, de que o Ministro não se furtará a vir a esta Casa, conversar com os Parlamentares da CCJ e dar explicações. Acho que nós podemos, então, encaminhar de uma forma mais tranquila, sem atropelos e também sem ataques pessoais, porque realmente fica difícil dessa forma.
|
|
15:14
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Essa era a proposta inicial que foi refutada pelo Ministro, que disse que prefere convocação. Isso tinha sido feito, acordado. O Ministro falou com suas palavras que ele preferia a convocação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, aprovamos a convocação, por unanimidade, e damos o prazo de 2 semanas. Essa é proposta.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, vou fazer uma proposta pessoal aqui, para que saiamos desse imbróglio: que seja transformada a convocação em convite...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então não dá para ser.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, se V.Exas. permitirem, eu converso com o Ministro Onyx. Ele é uma pessoa que é afeta ao diálogo. Converso com ele hoje ainda, e marcamos uma data na semana que vem.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, eu espero a votação do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou passar a palavra à Deputada Clarissa Garotinho, porque ela já a estava pedindo; depois, ao Deputado Alencar Santana Braga e ao Deputado Rubens Bueno.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - A minha única preocupação de transformar a convocação em convite... Acho que o convite é sempre uma forma mais agradável de se conversar. Porém, na audiência em que nós transformamos em convite o que era uma convocação ao Ministro Paulo Guedes, ele se deu ao direito de simplesmente não responder a perguntas feitas nesta Comissão. Quando eu o questionei usando o Regimento, foi me respondido que eu estava certa, porém, aquilo não era uma convocação, era um convite. Então, a minha preocupação na transformação de convocações em convites é que os Ministros ficam desobrigados de responder o que não quiserem responder, ficam desobrigados de tratar da matéria para a qual foram chamados. Podem vir aqui e falar sobre qualquer assunto, dar qualquer tipo de resposta incompleta, porque o Regimento os resguarda disso.
Então, essa é a minha preocupação, porque é um decreto objetivo. Com certeza, surgirão perguntas objetivas, e, numa convocação, o Ministro tem a obrigação de responder as perguntas, aliás, a obrigação, inclusive, de enviar um sumário um dia antes, para ser distribuído a todos os membros desta Comissão, para que possa embasar as perguntas dos Deputados.
Então, Sr. Presidente, eu queria fazer este apelo ao Deputado Aliel Machado, para que reflita se devemos atuar numa convocação ou num convite, porque, quando aqui, de boa vontade, modificamos as convocações, depois, também, o Presidente não pode fazer valer o Regimento. E está certo, porque não é uma convocação, é um convite.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu queria colocar uma questão no mesmo sentido da Deputada Clarissa Garotinho, mas em relação à vinda do Ministro.
Quem é o fiador... Aliás, não é nem fiador. Quem decide se ele vem ou não aqui é a Comissão. Não dá para ficar na mão de um Deputado "eu vou ser o fiador ou não". Desculpe-me. Nós vamos submeter a vontade da Comissão à vontade de uma pessoa, dizendo se ele pode vir ou não e quando virá. Isso significa uma falta de respeito a V.Exa., como Presidente, e a todos os colegas Deputados.
Estamos diante de uma situação em que não há sentido adiar a votação, porque o Deputado Aliel Machado não está colocando óbice em discutir a data da vinda. Não é esse o problema. O que não podemos fazer é postergar algo por uma razão pessoal de alguém. Então, que nós possamos levar o requerimento à votação.
|
|
15:18
RF
|
A Deputada Clarissa levantou algo importante: um Ministro, em outra oportunidade aqui, não agiu como deveria, respondendo os Deputados. Então, nesse sentido, se o Deputado Aliel assim entender, que votemos a convocação, garantindo a vinda e, mais do que isso, a obrigação dele de responder as indagações deste Parlamento.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente...
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra, primeiramente, o Deputado Rubens Bueno e, depois, o Deputado Wilson Santiago.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Sr. Presidente, vamos votar a convocação?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno e, depois, o Deputado Wilson Santiago.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que é comum nos Parlamentos do mundo não só a convocação, como também a presença obrigatória de Ministros, semanalmente, no Parlamento. É assim na Itália, é assim na Inglaterra, é assim na Espanha. Na Inglaterra, o Primeiro-Ministro ou a Primeira-Ministra é obrigada a, todas as quartas-feiras, prestar contas ao Parlamento dos seus atos da semana.
Aqui, no nosso Parlamento, todas as vezes em que se discute um convite ou uma convocação, vira um debate sem fim. E para que isso? Onyx Lorenzoni é Deputado, conhece esta Casa como ninguém. Se ele está se propondo a vir aqui, como disse há pouco o Deputado Paulo, é porque ele tem consciência do seu papel em defesa do Parlamento e das prerrogativas do Parlamento.
É isto o que nós estamos discutindo: prerrogativa. Não é porque é meu amigo ou coisa parecida. Não é isso. Nós estamos discutindo o Parlamento, a nossa relação, o nosso papel perante o Poder Executivo. Nós somos aqueles que fazemos as leis e fiscalizamos todos os atos do Poder Executivo. Não é possível que fiquemos nessa discussão de convite ou de convocação. Se ele aceita a convocação, que se faça.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, V.Exa., como sempre foi cauteloso em relação às suas próprias decisões e sugestões, apresentou a sugestão de conversar com o Ministro, já que há essa disponibilidade e intenção dele de comparecer a esta Comissão, muito mais dele do que qualquer um porque ele conhece de perto esse assunto. Ele comandou discussões sobre esse assunto nesta Casa durante grande parte da legislatura passada.
Então, a título de sugestão, nós devemos delegar a V.Exa. o poder de conversar com o Ministro e acertar o dia de ele vir aqui. É melhor do que sermos deselegantes, fazermos uma convocação, se sabemos que ele quer vir apenas no momento combinado por ele próprio. Era só essa a sugestão que eu faria a V.Exa.
V.Exa., com o poder que tem como Presidente, por delegação nossa, conversaria com o Ministro e marcaria uma data com ele para que venha aqui discutir esse assunto. E, com certeza, ele quer vir aqui prestar esclarecimentos, porque foi ele quem de fato assinou o decreto. Está lá a assinatura dele. Está subscrito por ele também o decreto.
|
|
15:22
RF
|
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Vamos votar a convocação, Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Eu quero dizer ao Deputado Santiago que foram palavras do Ministro Onyx. Foi ele quem disse: "Eu prefiro convocação". Então, cabe à Comissão votar.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Não há mais o que discutir. Não há mais o que discutir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Kim, consulto a V.Exa., que apresentou o kit obstrução, se podemos fazer assim: eu converso com o Ministro Onyx hoje, e, se não houver uma resposta ou algo desse tipo, nós pautamos amanhã novamente aqui esses requerimentos. Mas eu garanto à Comissão que o Ministro virá a esta Casa.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Não há nenhum óbice, Sr. Presidente. Retiro o kit obstrução se for feito dessa maneira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acredito que tanto o convite quanto a convocação, é a mesma responsabilidade que traz o Ministro. Apenas uma questão de uma não vinda... Mas eu tenho a certeza de que o que for acertado com o Ministro...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Até parece que o Ministro, ao receber um convite, está se furtando a dar alguma informação. Então, nós temos de ter isso muito claro. Se há uma convocação, que se convoque, e ele, como Ministro, que corresponda. Ele conhece esta Casa e vai corresponder.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, nós vamos votar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Como não há acordo, vamos votar o requerimento.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, a sugestão que faço a V.Exa. é que se transforme a convocação em convite e que V.Exa. dialogue com o Ministro para acertar...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Agora mais não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu tenho de agir como termômetro da Comissão. Eu sinto que a maior parte da Comissão quer votar o requerimento, seja votando "sim", seja votando "não".
Eu acredito que vai demorar um tempinho até entrarmos no requerimento propriamente dito. Vai haver encaminhamento, vai haver tudo.
Então, a quem de direito, não sei quem pode fazer isso neste momento, peço que ligue para o Ministro, para a Assessoria da Casa Civil, para tentar fazer esse agendamento, antes da votação do requerimento, que é o item 1. Nós temos vários itens antes. Há votação em bloco. Há o PDC das rádios. Então, eu sugiro a V.Exas. que tentem conversar e fazer acordo, porque eu não posso largar a Presidência da Comissão para fazê-lo.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A título de sugestão, aqueles que tiverem com o kit obstrução, sugiro retirá-lo, para votarmos e voltarmos com aquele prazo de 15 dias que o autor do requerimento sugeriu, para que o Ministro tenha elasticidade suficiente na agenda para vir.
Realmente, quem está preocupado com os outros itens da pauta não vai colocar kit obstrução, muito menos usar os 5 minutos a que tem direito para explicar uma coisa que está na pauta. Então, quero pedir que votemos o mais rápido possível. Eu até aceitaria trocar por convite, mas vejo que a Comissão toda quer que o Ministro seja convocado. E nós daríamos a ele a elasticidade dos 15 dias que o autor requerimento sugeriu.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputado Bismarck, caso haja convocação, daremos um prazo para marcar esta audiência, até porque tem de ver a agenda do Ministro.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Márcio Biolchi.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Peço 30 segundos, só quero contribuir com a discussão.
Por praxe da Casa, acho que transformar convocação em convite nunca foi algo extraordinário. Achei até que seria encaminhado nesse sentido, mas eu não vi ninguém encaminhar contra a convocação. O Deputado Kim sugeriu isso, inclusive, por ato do Ministro Onyx.
Diante disso, a minha expectativa foi revista. Eu era um dos que achava que antes de convocar, seria feito o convite. Mas isso caiu por terra. Eu faço essa ponderação não para estender o tempo. Nós estamos há uma hora discutindo esse assunto. Não haverá obstrução maior do que essa discussão que não vai levar a lugar algum. Eu faço esta manifestação para preservar V.Exa.
|
|
15:26
RF
|
Antes da manifestação do Ministro, eu veria com bons olhos a sua tentativa de fazer o convite. Mas, como ele disse que prefere a convocação, Sr. Presidente, eu lhe faço o apelo para que votemos no prazo de 15 dias. Temos que ter um pouquinho de bom senso, por conta da agenda do Ministro, com quem eu não falei, permita ajustarmos isso aqui, para que os interessados na audiência com ele possam estar presentes. Então, faço o apelo: vamos votar! O Ministro pediu que seja convocação, com o prazo de 15 dias, e está resolvido o problema. Vamos partir para a pauta.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, tem que encaminhar, porque o negócio aqui está sem rumo.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, posso falar?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, encaminhe a votação ou a suspenda, porque do jeito que está não dá. Nós estamos divagando aqui. Ninguém fala pelo Governo. O Deputado Aliel está querendo buscar...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado José, a palavra está com o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu fico abestado de ver todo mundo discutindo se convoca, se convida, se o assunto é interessante para convocar ou para convidar. É interessante. Há tanta coisa neste País para se tratar, como a questão das pessoas que vivem jogadas nos corredores dos hospitais, a questão a da nossa educação, a questão dos nossos mais de 14 milhões de desempregados, e nós querendo convocar o Ministro para falar sobre o decreto de armas.
Ora, primeiro, eu não vi, em nenhum momento, o Ministro dizer que não quer vir falar. Claro que a convocação só deve ocorrer, quando o Ministro se nega a vir. Então, eu já não veria a questão como de convocação. Mas o assunto em si já foi dado pelo povo nas ruas. O cidadão de bem e a família querem poder se defender, até que um dia o Estado possa realmente fazê-lo de forma eficiente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, acabei de conversar com o Ministro, que disse que podemos votar a convocação hoje, pois ele terá o maior prazer em vir; não há óbice nenhum a que isso seja aprovado. Ele prestará as contas a esta Casa e que será um prazer estar aqui presente.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Muito bom! Muito bom!
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Retirados, Presidente. Retirados.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Que se resolva com a base.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, passemos ao bloco de serviços de radiodifusão.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam da concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, Itens 19 a 34 da pauta.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de acordo internacional, Itens 7 a 10 da pauta.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, quero pedir vista do item 8.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quando chegarmos ao item 8, V.Exa. pede vista, Deputado Luizão.
|
|
15:30
RF
|
Item 1. Requerimento nº 55, do Sr. Aliel Machado, que requer seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil, o Sr. Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão acerca do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu quero subscrever o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, para discutir, concedo a palavra ao Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu acho de fundamental importância para esta Casa e para esta Comissão discutirmos a constitucionalidade dessa matéria. Nós vimos o próprio Governo voltar atrás, fazer alterações, reconhecer erros nesse decreto que dão brecha a um grave problema brasileiro: permitir que cidadãos possam andar com fuzis nas mãos. Vimos mais de 2 mil pessoas se cadastrarem numa fila de espera para adquirir esse tipo de arma junto a uma fabricante nacional e vimos o próprio Ministro da Justiça Sergio Moro dizer que isso não faz parte do conjunto de medidas para a segurança pública, que é uma mera promessa feita lá atrás durante a campanha eleitoral.
Diante disso, a Comissão não se pode furtar a esse debate. Nós temos a obrigação de discutir a constitucionalidade da matéria nesta Comissão.
Por essa razão, acho importante esta iniciativa, reconheço o esforço do Deputado Kim de mediar esse debate, que não é fácil neste momento. Mas que possamos votar, conforme sugerido pelo próprio Ministro, e fazer aqui o jogo da democracia de colocar o debate no campo das ideias, discordando dessa atitude que, em nossa concepção, é extremamente danosa à própria segurança pública, ao próprio direito à vida do povo brasileiro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu, igualmente, desejo subscrever o requerimento, em nome da bancada do PT. Na verdade, quero elogiar o comportamento, primeiro, do autor do requerimento de convocação, o Deputado Aliel, porque é um tema que diz respeito ao País, não diz respeito só ao Governo. Isso gera grande impacto. Independentemente de ser Governo ou Oposição, são muitas as idas e vindas do Governo sobre esse decreto. E, segundo, quero elogiar a boa vontade do Deputado Kim, que também ajudou nesse sentido.
Digo isso, Sr. Presidente, porque, numa Comissão como a de Constituição e Justiça, nem sempre a solução é o mata-mata. O Parlamento tem que aproveitar esse fiozinho que acontece às vezes para ressaltar que, independente das posições políticas, o que deve prevalecer é o diálogo, o que deve prevaler é o respeito, o que deve prevalecer é a convivência democrática, e todo mundo aceitar a posição de cada um, sobretudo numa Comissão tão importante como esta que analisa a constitucionalidade de todo o arcabouço institucional da Câmara dos Deputados.
Portanto, ao subscrever o requerimento, quero dizer, Sr. Presidente, que evidentemente há muitos questionamentos sobre a natureza desse decreto, sobre seu impacto, se a solução para o tamanho da crise da segurança pública é ou não armar a população, ainda que parcialmente, mesmo com as mudanças que ocorreram. Há muitos pareceres analisando isso. E é importante que a Casa discuta a esse respeito.
|
|
15:34
RF
|
Então, Deputado Kim, em boa hora — e o digo publicamente —, esse acordo que possibilitou a aprovação da convocação do Ministro foi muito importante.
E aproveito para ressaltar, Sr. Presidente, que os tempos mudaram, e mudaram tanto para quem é Governo e tem a responsabilidade de governar o Brasil e apresentar soluções para os problemas reais do povo, como também para quem está na Oposição.
E elogio essa discussão feita pelo Deputado Rubens Bueno, pois eu já fui Governo e sei que sempre quem é Governo tem o maior medo. É a regra, não é? É a regra de anos e anos aqui. Se nós estamos inaugurando esse novo patamar de relação aqui dentro, ressalto que devemos evitar essa disputa muitas vezes desmedida, descabida e despolitizada se se convoca, se não convoca, se transforma em convite ou não. Eu acho que o gesto da Comissão de Constituição e Justiça de transformar isso numa regra, até para ninguém enrolar ninguém politicamente, foi um passo importante para estabelecê-la quase como uma norma consuetudinária aqui dentro. Assim, que convoquemos, aprovemos e demos prazo, evidentemente dentro do calendário do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu queria também subscrever o requerimento, em nome do PSOL.
É fundamental trazermos essa discussão para este espaço, porque o decreto apresentado pelo Governo, além de grave no seu mérito, é inconstitucional, uma vez que fere frontalmente inclusive as atribuições do próprio Poder Legislativo, atingindo aquilo que o Estatuto do Desarmamento já deixou explícito. Acho que, de mérito, é bastante grave que ele inclua um conjunto de categorias, como as que dizem que podem portar e terem posse de arma, desde o armeiro, até o colecionador, o agente do sistema socioeducativo, os fiscais, os agentes de trânsito, os mandatários, os Parlamentares, os advogados que atuam em defesa de agentes públicos, os oficiais de justiça e inclusive o conselheiro tutelar. Onde já se viu?
Hoje de manhã, Deputada Maria do Rosário, discutíamos a situação das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Há tanta coisa para se discutir em relação ao ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente, ao direito das crianças. E o conselheiro tutelar, que deveria ser responsável por proteger esses adolescentes, passa, por exemplo, a ter direito de andar como uma arma. Acho fundamental compreendermos e discutirmos nesta Casa, que deveria ser a guardiã da Constituição de 1988, que hoje o direito ao porte é uma autorização para transportar arma fora de casa. E há vários critérios para que isso seja permitido, como a idade, ou seja, após os 25 anos. Mas há uma série de critérios, entre os quais, Deputada Maria do Rosário, o de comprovar a efetiva necessidade desse porte.
O que o decreto propõe é retroceder nesse sentido, é que se diga o seguinte: "Bem, existem profissões em si" — e ele aumenta imensamente a gama de profissões — "às quais já cabe o direito ao porte de arma".
|
|
15:38
RF
|
Diferentemente do que foi colocado por alguns senhores aqui, anteriormente, o povo não quer esse decreto — sessenta e quatro por cento. Agita-se muito, dizem que o povo quer mais arma para se defender, mas 64% da população brasileira considera que a posse de arma de fogo deve ser proibida. Se fizermos um recorte específico dessa população, no qual entrem os mais pobres, que já são mais sujeitos à violência, inclusive por arma de fogo, veremos que há mais rejeição. Quando fazemos o recorte de gênero, Sra. Maria do Rosário, vemos que também há maior rejeição a essa liberação absurda e inconstitucional, à liberação da posse de armas.
O Estatuto do Desarmamento é uma conquista do povo brasileiro. Há uma estimativa de que mais de 120 mil mortes por arma de fogo foram evitadas desde a existência enquanto legislação do estatuto. Ao mesmo tempo, o Brasil ainda permanece com estatísticas absurdas de mortes por arma de fogo. Temos como causa das mortes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a arma de fogo em 71% dos homicídios cometidos no Brasil, dos 60 mil homicídios cometidos por ano — são cometidos com arma de fogo.
Mais uma vez pensamos no que é a vida das mulheres. Cito nomes: Tamires Blanco, Marcelle Rodrigues, Simone Oliveira, Iolanda. Quem são essas mulheres? O que elas têm em comum? Todas são vítimas de feminicídio, vítimas de arma de fogo.
O Brasil configura, lamentavelmente, uma estatística: a de ser o quinto país com maior índice de feminicídios do mundo. Imagine, num país marcado por essa desigualdade de gênero e por essa lógica patriarcal, Sra. Maria do Rosário — palavrinhas que tantos temem aqui; imagine, com essa relação de poder que existe entre homens e mulheres, em que a categoria gênero serve inclusive para dizer desse papel hierárquico e de poder que existe entre homens e mulheres, o que é a ampliação do acesso à arma. Lamentavelmente, podemos ter o aumento grave do número de feminicídios.
E mais: pensemos no que isso significa para os jovens negros. São 30 mil os jovens negros assassinados por ano no Brasil, a maior parte, obviamente, com arma de fogo. Em 20 anos, Sra. Maria do Rosário, tivemos um crescimento de quase 450% no número de assassinatos de jovens negros com arma de fogo.
Ou seja, a ampliação da posse e do porte de arma é, além de inconstitucional, por ferir a dignidade humana, por representar o ferimento a um princípio e por ser um retrocesso social, porque amplia — a arma serve para matar —, no mérito, é algo gravíssimo que pode deixar ainda mais grave a situação da segurança pública no Brasil, que já vive uma crise que é, em si, a crise da democracia brasileira.
No Rio de Janeiro, foram assassinadas 500 pessoas pelo Estado, só este ano. Sabemos bem a cor delas, onde elas vivem. Agrava-se a situação no campo, num país em que já é recorde, em comparação com o mundo, o número de assassinatos de defensores de direitos humanos, em especial daqueles ligados à luta ambiental, daqueles ligados à defesa do seu direito à terra e ao território, num país de latifúndios.
|
|
15:42
RF
|
O que significa a ampliação do acesso às armas? Não vai ser o agricultor que vai ter acesso à arma, não vai ser aquele trabalhador da favela que vai ter acesso à arma — vamos ter, como já temos visto, o incentivo ao mercado de armas; a Taurus já afirmou que está preparada para os milhares, talvez milhões, eu não sei qual é o número exato, de pedidos a mais de armas de fogo —, vão ser aqueles mesmos que hoje estão no poder, aqueles que vão também a partir de agora usar a arma como instrumento de medo, como instrumento de manutenção das suas terras improdutivas, como instrumento de manutenção do domínio de alguns corpos, que desde os tempos da escravidão sabemos quais são.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, há mais três inscritos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, qual é a ordem dos inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Alencar Santana Braga, Deputado Delegado Marcelo Freitas, Deputado Coronel Tadeu e Deputado Coronel Armando.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu, particularmente, gostaria de falar.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu só quero subscrever o requerimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para subscrever o requerimento, o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu gostaria de falar. É um tema importante. Eu gostaria de usar o meu direito de fala.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Tudo bem.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Só para o encaminhamento. Não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só para o encaminhamento.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Agradeço.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não é preciso fazer encaminhamento. Vamos votar direto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento...
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Não, eu só preciso fazer a ponderação, Presidente. No meu caso, a defesa, como autor.
Eu agradeço pela fala a todos os colegas e parabenizo pela fala republicana o Deputado Rubens Bueno, que mostra um conhecimento do Parlamento, e os Deputados que aqui acompanham este debate.
O motivo que me fez, junto com o Deputado João Campos, apresentar este requerimento, discutir a possibilidade de apresentação deste requerimento, foram os vícios de inconstitucionalidade. É muito plausível fazermos o debate do mérito, o debate sobre o que é justo e o que não é justo e da maneira como podemos melhorar a segurança pública no País.
Eu fiz este requerimento porque li um estudo elaborado minuciosamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção do Paraná, porque ouvi agências reguladoras, porque li na imprensa e vi que o Governo, de maneira atrapalhada, editou um decreto que o próprio Governo tentou corrigir. A trapalhada foi tão grande, que a emenda saiu pior do que o soneto. A revisão do decreto das armas corrigiu um item, que nós citamos aqui no requerimento, ou seja, a preocupação da ANAC, que colocava inclusive a possibilidade de cancelamento de voos internacionais e a dificuldade no controle da segurança pública, pela maneira equivocada como o decreto foi publicado e pelas autorizações que o decreto dá.
|
|
15:46
RF
|
O decreto editado pela Presidência da República, pelo Palácio do Planalto, foi inclusive objeto de crítica por parte do Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Ministro Sergio Moro. Ele criticou, ele disse o seguinte: "Olha, isso não é uma pauta de segurança pública. Não passou por mim esse texto final". É claro que ele foi comedido nas suas falas, para não atacar o chefe.
Isso é de uma irresponsabilidade tremenda. O decreto inicial falava em liberação de aulas de tiro para crianças! O que é isso?! Continua permitindo, a partir dos 14 anos agora, no momento em que nós temos outro debate a ser realizado em relação a isso.
Preservando a função da Comissão de Constituição e Justiça, que tem a responsabilidade de zelar pela regra, pela lei, pelo que é correto, nós apresentamos este requerimento e esperamos que os fundamentos apresentados aqui, pelo Ministro da Casa Civil, que assina o decreto sobre liberação de armas, sejam convincentes. Não serão porque não há como ser plausível a aprovação disso, porque fere a Constituição brasileira. Os interesses e promessas de campanhas eleitorais não podem ultrapassar os limites da Constituição.
Foi para fazer essa preservação, para ter esse cuidado que nós sugerimos este debate. Eu agradeço aos colegas. Agradeço ao Presidente desta Comissão, o Deputado Felipe Francischini, pela condução dos trabalhos, por ter honrado a palavra no sentido de pautar a matéria, como Presidente da Comissão, e não como compositor de qualquer aliança, seja de governo, seja de oposição, seja do Centrão, seja lá do que for. Agradeço aos nobres colegas pela colaboração, pela fala, pelo apoiamento à convocação do Ministro Onyx Lorenzoni.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente e colegas Deputados, primeiramente, quero parabenizar o Deputado Aliel pela iniciativa.
Subscrevi o requerimento porque esta Comissão não pode se furtar a este debate. Essa medida do Governo é grave, é seriíssima, afronta a nossa Constituição, afronta a legislação, por exemplo, o Estatuto do Desarmamento, e, de maneira frontal, permite que adolescentes — na nova versão — tenham acesso a armas. O estatuto proíbe isso de maneira expressa.
Anteriormente, na hora da discussão sobre se devia ser convocação ou convite, um Deputado disse que não daria para esta Comissão trazer o Ministro porque o País vive uma crise econômica, uma crise de desemprego, que a Comissão não deveria perder tempo em discutir com o Ministro esta questão. Ora, é verdade o que ele está falando. O Brasil vive uma crise seriíssima de desemprego, uma crise econômica, e o Governo está preocupado em liberar armamento, e não em resolver o problema da economia? O Governo é que está pautando isso. Esta Comissão não pode se furtar a este debate.
Senhoras e senhores, o Governo autoriza todos nós aqui a portar armas! Que loucura é essa? Num clima político totalmente polarizado como o que nós estamos vivendo? Desde o começo do ano, quantos desencontros e empurrões vimos nesta Casa? Aliás, há inclusive a suspeita de que um Deputado estava armado nesta Comissão durante o debate com o Ministro Paulo Guedes. Lembram? Imaginem se todo mundo estiver armado, no calor...?
|
|
15:50
RF
|
Pois é essa a preocupação do Governo. Infelizmente, na ponta, na periferia, nos guetos, nas quebradas, quem está sendo morta é a juventude negra, é a juventude periférica, é a juventude pobre. E nós vamos colocar mais armas nas mãos das pessoas? O próprio Bolsonaro, quando foi roubado, perdeu sua arma. Em tese, ele era uma pessoa treinada, das Forças Armadas. Imaginem um cidadão comum, imaginem um Parlamentar, imaginem os proprietários de terra, imaginem os conselheiros, imaginem os jornalistas na área criminal. Então, nós estamos diante de uma grave ameaça à vida das pessoas.
O Ministro tem que vir aqui, sim, trazer esclarecimentos sobre essa medida. O Governo foi se explicar ao STF, alterou o decreto, e mesmo assim ele continua inconstitucional. Ora, não virá a esta Comissão? Vai ao outro Poder, e não vem ao Poder que criou a lei, que ele diz regulamentar? Então, nós votamos favoravelmente a esta convocação. Ela se faz necessária, para que possamos esclarecer alguns termos.
Quero lembrar que esta é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não é só da legalidade e da constitucionalidade que nós tratamos aqui. Tratamos aqui da cidadania também, tratamos da vida das pessoas.
Nós vamos apresentar hoje também, para deliberação desta Comissão — e quero desde já pedir o apoio dos nobres pares —, um requerimento para que o Ministro da Justiça e Segurança Pública também venha falar sobre isso. Não adianta ele falar para a imprensa: "Não, eu sou a favor, mas não passou por mim, mas não sei o que". Como assim "não sabe"? Ele é o Ministro da Justiça. Ele está fazendo o que lá no Ministério? Só passeia em Portugal e tuíta o tempo inteiro? Não, ele tem que vir a esta Comissão prestar esclarecimentos. Isso afeta o Ministério da Justiça em diversos aspectos, seja do conteúdo em si da matéria, porque com certeza o Ministério é consultado ou pelo menos deveria se manifestar, seja daquilo que afeta a cidadania das pessoas, os direitos e garantias fundamentais, o que nos compete aqui analisar. Então, o Ministro Moro tem que vir a esta Comissão também, para trazer esclarecimentos sobre o "decreto da morte", sobre o decreto que vai fazer com que no Brasil aumentem os índices de homicídios. Já somos o país com o maior número de homicídios, já somos um dos países mais violentos, mesmo não havendo guerra aqui, e nós vamos armar ainda mais a população? O nosso problema real, no dia a dia, é a vida das pessoas, é a economia, são as condições básicas de sobrevivência. O Governo está preocupado em fazer balela ou em agradar o extrato político que o apoiou, não está pensando no País como um todo. Quer armar seus aliados, quer armar os adeptos da violência, quer armar os adeptos da política do ódio. Nós não podemos permitir isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
(Pausa.)
|
|
15:54
RF
|
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já foram estampados os números dos homicídios no Brasil, que são absurdamente altos, e há o reconhecimento de que 70% desses homicídios são cometidos com arma de fogo. Então, o debate fica muito mais aquecido quando nós reconhecemos — como policial, eu trabalhei 30 anos na corporação. Hoje ocorrem mais de 60 mil mortes por ano, e 70% dessas mortes são causadas por arma de fogo. São altos os números, altíssimos por sinal. Só que nós temos que olhar para o passado e reconhecer os erros.
Em 2003, promulgaram essa lei maldita, a Lei nº 10.826, o Estatuto do Desarmamento. Naquela época, nós tínhamos registro de apenas 35 mil homicídios. Eu falo "apenas" porque os números de hoje são altos. Naquela época já eram altos. A brilhante solução do Governo foi a de desarmar todo mundo. Aí os números explodiram. Muito inteligente a atitude do Governo da época, de retirar as armas da população, dos poucos que tinham arma para se defender. Porque arma não foi feita só para matar, não. Arma foi feita para defesa também.
O meu sonho é dar aulas de tiro para todas as Deputadas desta Casa, para que elas não sejam vítimas de feminicídio. Na hora em que alguém vier para cima dessas mulheres, que elas peguem sua arma e partam para cima, para a autodefesa. Aí elas não vão ser vítimas de feminicídio. O número de feminicídios é altíssimo no País também. E 50% dos casos são cometidos com arma de fogo, o que é um absurdo.
Em 2005, quero lembrar, foi feito um referendo, do qual o Governo passou por cima, que o Governo atropelou. Ainda disse à época: "Sessenta e cinco por cento da população quer o comércio de armas, mas quem tem a caneta sou eu. É 'não' e pronto". E não permitiu que o povo se armasse.
Hoje, graças a Deus, estamos dando novamente o direito à legítima defesa a alguns poucos brasileiros que têm condições de portar uma arma. Quem não tem condições não porta. Fui atirador, disputei competição, treinava absurdamente e fui instrutor de tiro. Eu me considero uma pessoa preparada. Outro dia, uma pessoa na rua me abordou e perguntou: "Coronel, eu vou ser obrigado a usar arma?". Eu falei: "É claro que não. Só vai usar arma quem tem preparo".
Nós sabemos que dentro desta Casa há Deputado com segurança armado. É claro. Ele não tem desprendimento para usar uma arma. Nem pode usar. Se não sabe, não usa. Isso seria uma tamanha irresponsabilidade. Mas ele se vale de uma segurança armada. É legítimo ele ter um cara armado do lado dele, porque ele sofre ameaça. Eu não sou contra isso. Se vier alguém para cima do Deputado, o segurança tem que sentar fogo. É para isso que foi feito. Nós não vivemos num clima amistoso no Brasil, não. O Brasil hoje está entre os 15 países mais violentos do mundo e, curiosamente, entre os 10 mais desarmados do mundo também.
Desarmou, o que aconteceu? A criminalidade veio para cima. Porque bandido não gosta de dificuldade, bandido gosta de furtar e matar livremente.
|
|
15:58
RF
|
Agora, se for para trabalhar com números, há um dado muito melhor para citar: os três países mais armados do mundo são os três mais seguros. Aqui na América Latina, nós temos um exemplo do nosso lado, o Uruguai. De cada grupo de seis uruguaios, um está armado. É o país mais seguro da América Latina.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Faça a conclusão, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Com a palavra a representante de Veranópolis, a eminente Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Aproveito para enviar um abraço ao meu colega, seu pai, que durante largo período foi também Parlamentar nesta Comissão e nesta Casa, o Deputado Bonifácio de Andrada.
Senhoras e senhores, nós estamos debatendo um tema importante e teremos aqui, Deputada Talíria, um momento singular para esta Comissão.
Esse decreto, como disse o Deputado Aliel, o autor do requerimento de convocação do Ministro Onyx, deve ser tratado do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade, porque há elementos de inconstitucionalidade muito claros. Ele também precisa ser tratado do ponto de vista da cidadania e de um dos principais objetivos do Estado, que é o da proteção à vida.
Aliás, o País desenvolveu-se em um processo no qual cidadãos e cidadãs abrem mão da força armada consigo, da condição de estado de natureza, e passou para o Estado de Direito, em que não apenas o predomínio, mas também a utilização da força armada é do Estado. Eu observo esse decreto como uma forma de o Estado desresponsabilizar-se da sua primeira obrigação, que é a proteção à vida das pessoas.
Nós não temos nenhuma pesquisa a indicar que o aumento do número de armas legalmente transitando, que o fato de se autorizar cada cidadão a ter até quatro armas na sua casa ou a transportá-las entre um lugar e outro significará a redução do número de mortes violentas.
Mas é um exercício lógico, de clara lógica, avaliarmos que a tendência de conflitos que não chegam a circunstâncias de morte, que não chegam ao feminicídio podem vir a chegar, se estiver ali a presença de uma arma.
|
|
16:02
RF
|
Lamentavelmente, nós temos uma situação em que as armas não têm servido para autoproteção. As armas têm servido para o ataque, para a morte, para a organização criminosa, para que, no plano interpessoal, também haja tragédias, algumas delas vistas nos noticiários todos os dias, como, por exemplo, Deputada Talíria, as que ocorrem no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Porto Alegre. Eu tenho uma delas presente na memória: recentemente, um casal, num carro, foi perseguido, por causa de um problema no trânsito, e em seguida, assassinado.
Se nós avaliarmos tudo isso do ponto de vista do cidadão e da cidadã, nós não poderemos vender a ilusão de que a distribuição de armas significará a capacidade de manter vidas. Eu penso que o Governo vende ilusões, apresenta ilusões e se desresponsabiliza.
Mas há algo tão grave quanto isso, Deputada Talíria, Deputado João, prezados colegas policiais militares e civis que aqui se encontram. Eu me dirijo a V.Exas. para dizer que venho de um encontro no Recife, chamado Congresso Nacional dos Policiais Antifascismo. A grande preocupação desse importante grupo nacional de policiais é de que as armas estão sendo colocadas de uma forma em que eles serão atingidos. Eles terão mais dificuldade para proteger vidas à medida que mais armas forem colocadas na sociedade e que armas tidas como legítimas e legais sejam entregues ou acabem sendo transformadas em armas para uso da criminalidade.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Para encerrarmos, tem a palavra o último orador inscrito, o representante de Santa Catarina, o nosso eminente Coronel do Exército Brasileiro, o Deputado Coronel Armando.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Muito obrigado.
Deputado Capitão Augusto, Srs. Parlamentares, eu queria falar também como Líder do Governo e como Vice-Líder e queria justificar porque não estava aqui presente antes para defender a convocação ou o convite ao Ministro Onyx. Eu estava na reunião do Colégio de Líderes. Quando me desloquei para cá e cheguei, o tema já estava decidido.
Particularmente, eu acho que temos que defender as nossas ideias, sejam de direita, sejam de esquerda. Vamos defendê-las. O instrumento que o Congresso Nacional tem, que a Câmara tem é o de convidar ou convocar os Ministros ou as autoridades para virem aqui se defender.
Não vejo problema nisso. Mas entendo que, quanto menos buscarmos o atrito, mais fácil chegaremos a um consenso e ao diálogo.
|
|
16:06
RF
|
Então, como já havia sido decidido, o Ministro Onyx virá a esta Comissão como convocado. Ele falou que poderia vir e é um Parlamentar. Acho que não há nenhum problema nisso, como também o Ministro Moro pode vir. Ele é o Ministro da Justiça. Na verdade, a Justiça representa o equilíbrio, e o equilíbrio deve ser buscado em todos os lados.
Quanto à posição relativa a armas, o debate é bastante polêmico. Cada um tem a sua opinião. Acho que temos que manifestá-la de forma equilibrada. Sou oficial do Exército, tenho porte de arma, mas não uso arma. É uma decisão pessoal, de cada um. Então, se temos o direito, não quer dizer que vamos exercer esse direito. Mas eu lembro sempre o que foi falado pelo Deputado Coronel Tadeu, que o Uruguai é o país da América do Sul mais armado, e não tem os índices de violência que tem o Brasil. A Suíça é um país onde todo cidadão é armado e tem baixíssimos índices de violência. Então, um pouco do problema está no povo que vai usar a arma. A arma é usada por pessoas. Nós temos que educar melhor as pessoas, para se controlarem na utilização das armas.
Eu já participei de debate sobre isso. Tivemos a lei de 2003, o Estatuto do Desarmamento. O resultado do plebiscito foi que 63,94% das pessoas defenderam a comercialização de armas, mas o poder presidencial não respeitou aquela votação, que foi muito influenciada pela imprensa. Se rememorarmos, veremos que, pela imprensa e por atores da Globo, havia um incentivo contrário à comercialização de armas. No final, foi uma surpresa aquele resultado de 63,94%. Então, nós também temos o papel de influenciar, o que às vezes limita a decisão individual, que surpreende.
Ainda quanto às armas, eu vou dizer que a violência é das pessoas que vão utilizá-las. Não se trata da arma em si. Podemos ser violentos por palavras, por gestos, podemos pegar uma madeira, um caco de vidro, qualquer coisa, e ameaçar os outros. Eu quero poder me defender, assim como quero defender minha esposa, meus filhos, as Deputadas aqui presentes. Sozinhos, nem sempre conseguimos fazer isso. A arma é um fator de dissuasão.
Eu cito agora o exemplo, extrapolando, da bomba atômica. A bomba atômica, que é a arma mais poderosa que nós temos, foi usada somente duas vezes: em 6 de agosto de 1945, em Hiroshima, e em 9 de agosto de 1945, em Nagasaki. Nunca mais ninguém utilizou a bomba atômica, mas todo mundo respeita os países que têm a bomba atômica. É o efeito dissuasório de possuir uma arma.
Eu concluo dizendo que poderíamos decidir aqui também a instalação de placas como as que vemos em algumas casas: "Casa com cão feroz". Eu poderia colocar na minha casa uma placa com a frase "casa livre de armas" e deixar aqueles que querem ter arma não colocarem nada. Todos aqueles que decidirem não ter armas poderiam colocar uma placa na frente da sua casa. Vamos ver as estatísticas sobre quem vai receber mais visita de ladrões, se aquele que tem arma ou aquele que instalou a placa com a frase "casa livre de armas".
|
|
16:10
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Quero falar como Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Só existe a possibilidade de um encaminhamento contra. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a razão do pedido de retirada de pauta é que a pauta foi elaborada e disponibilizada na sexta-feira. Este é um projeto de extrema importância, de estruturação da Defensoria Pública da União, e ele tem 19 páginas. Dezenove páginas. Eu quero crer que a maioria das pessoas sequer leu este projeto. É um tempo muito curto para analisarmos e votarmos algo de tamanha importância.
Eu não estou dizendo que sou contra ou a favor. O que acontece é que este projeto está aqui porque foi votada a urgência. O.k. Só que essa urgência não é tão urgente assim, porque foi votada em plenário em 2016. E mais: por causa disso, não existe um estudo de impacto orçamentário, não existe um estudo do Ministério da Economia, nem qualquer estudo independente sobre o efeito, sobre o custo que vai ser trazido para a União em razão dessa estruturação. Nós não podemos, agora em 2019, 3 anos depois de ter sido aprovada a urgência, votar de supetão um projeto tão grande, de tamanha importância, que veio para a pauta só na sexta-feira. Eu tomei conhecimento dele ontem! É óbvio que ninguém aqui conseguiu fazer, dentro da sua estrutura, seja de gabinete, seja da Liderança, um estudo desse projeto. Aliás, como disse, acredito que a maioria sequer leu o projeto.
Então, o meu apelo aqui não é para retardar a votação, não é para dizer que sou contra, mas, sim, para que adiemos em 15 dias a apreciação deste projeto. Ele está há 3 anos parado. Isso não vai fazer diferença. Nestes 15 dias, traremos um estudo para revelar os fatos. A situação de 2016, evidentemente, não é a mesma de agora, em 2019. Um estudo precisa ser feito por alguém ou por nós, para sabermos o que estamos votando. São artigos extremamente complexos.
|
|
16:14
RF
|
Nós precisamos entender quais foram as circunstâncias que levaram este projeto à votação agora. Não faz sentido comprometermos a perfeição ou um resultado positivo em relação a este projeto por causa da pressa. Como diz o Deputado Pompeo de Mattos, ninguém aqui quer tirar o pai da forca. Quinze dias não vai fazer diferença. Pelo contrário. Vai ser uma diferença positiva, porque nos dará tempo de fazer uma análise mais apurada, não só do impacto orçamentário, mas também da constitucionalidade e da juridicidade do tema, com maior profundidade.
Então, o apelo que eu faço é tão somente para que posterguemos a apreciação do projeto por 10 dias ou 15 dias, para que todos possam fazer uma análise mais apurada.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Relator, o Deputado Valtenir Pereira.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, nobres pares, este projeto de lei é importante para a Defensoria Pública. A Defensoria Pública federal, a Defensoria Pública da União, até 2014, fazia parte do Poder Executivo. Com a aprovação de uma PEC, que se transformou em emenda constitucional, ela ganhou autonomia financeira e administrativa. Por consequência, ela obteve uma unidade gestora. Esses servidores estão no Executivo hoje. Eles estavam no Executivo antes e continuam no Executivo hoje, mas servindo à Defensoria Pública há mais de 10 anos, 15 anos, 20 anos, sendo a carreira de apoio. Então, este projeto não tem impacto financeiro. Por quê? Porque ele trata de fazer a transferência desses servidores para os quadros da Defensoria Pública, com os mesmos salários que eles recebem hoje, sem nenhum acréscimo salarial. Ele apenas dá a opção, para quem quer, de continuar na Defensoria, de levar todas as suas atribuições e os encargos financeiros também para a Defensoria.
Há um item aqui importante: a tramitação deste projeto não se encerra na CCJ. Na CCJ só estamos nos manifestando sobre constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e regimentalidade. Apenas e tão somente isso. Ele ainda vai para o plenário. E no plenário nós podemos fazer mudanças, modificações no mérito. Aqui nós não podemos. Não podemos mexer no mérito, muito menos discutir o item que o colega apontou, que é o impacto financeiro. Na verdade, não há nenhum impacto financeiro, tanto que já foi dado parecer em plenário anteriormente.
Por isso, eu peço aos nobres pares que votemos "não" a este requerimento, para que o projeto continue na pauta, para que possamos discutir ou fazer a leitura do relatório sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e possamos encerrar esta fase de Comissão, para que ele vá ao plenário, onde vamos ter, sim, esse prazo de 15 dias, para votar com toda a tranquilidade.
|
|
16:18
RF
|
Nós queríamos apresentar um substitutivo para adequar este projeto à PEC do teto de gastos, mas não podemos enfrentar o mérito aqui. Eu fiz um requerimento à Secretaria-Geral da Mesa para que abrisse a oportunidade de tratarmos do mérito aqui — nós apresentaríamos um substitutivo aqui e adequaríamos o projeto às condições da PEC do teto de gastos. Como não foi possível, vamos fazer isso em plenário.
Eu peço ao autor do requerimento que tenha a compreensão de que não há impacto financeiro e de que nós discutiremos o assunto. Como Relator, mesmo aqui na CCJ, estou aberto ao diálogo, junto com o Dr. Gabriel, que é defensor público federal.
Aliás, na sexta-feira nós estivemos na Consultoria desta Casa. Levamos um anteprojeto para a Consultoria analisar. Queremos usá-lo como substitutivo lá no plenário.
Então, eu peço a compreensão do autor do requerimento ou que ele retire o requerimento, para discutirmos a constitucionalidade da matéria. O mérito da matéria vai ser discutido em plenário assim que ela for pautada.
Eu agradeço aos nobres pares se, em caso de submissão do requerimento a votos, votarem contrariamente à retirada de pauta. Precisamos avançar porque, no dia 28 de julho, a Defensoria terá que devolver todos esses servidores. Ao devolver todos esses servidores para o Executivo, a Defensoria vai parar, não vai ter como atuar. Você vai ter o defensor público, mas não vai ter a carreira de apoio. Não vai haver ninguém no apoio aos defensores. Por isso eu peço a compreensão dos nobres pares.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Antes de submeter a matéria à votação, eu só quero lembrar aos eminentes Deputados que essa questão financeira que foi levantada aqui já foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, que concluiu...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Está aqui: "Parecer proferido em Plenário pelo (...) Deputado Ronaldo Fonseca, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Nós não estamos discutindo isso aqui. Eu estou informando a V.Exa. que a Comissão que trabalha as questões de impacto financeiro é a Comissão de Finanças e Tributação, e lá a matéria foi aprovada. É só uma informação que estou trazendo ao Plenário. O Plenário vai decidir aqui se retira de pauta ou não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Já houve encaminhamento: um favorável e um contrário. Não há mais encaminhamento para esta matéria.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Pode haver orientação de bancadas. Perfeitamente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, em primeiro lugar, esta matéria — e digo isto para os Deputados que estão aqui em primeiro mandato — é de 2014. Eu lembro porque conheço bem esta matéria. O debate começou a ser feito aqui na época.
Há necessidade de aprovação da admissibilidade para pelo menos permitir a discussão de mérito. Senão, já bloqueia no nascedouro. Não há inconstitucionalidade. Vejam: esta Comissão precisa restabelecer aquilo que é o foco dela, que é a análise da constitucionalidade. Nós não estamos discutindo o mérito, estamos discutindo apenas a admissibilidade da matéria.
|
|
16:22
RF
|
Eu sempre digo — e digo isto, Deputado Valtenir, porque já fui governo aqui, já liderei governo — que é a prima pobre da Federação da República a Defensoria Pública. Tudo foi dado para as outras carreiras de Estado. Para o Ministério Público foram dadas a autonomia administrativa, de investigação, tudo.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Conclua, Excelência.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Então, é por essa e por tantas outras razões que eu acho que a Defensoria Pública merece, sim, este plano.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Perfeitamente. É "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, na verdade, quanto a esta questão da Defensoria Pública, sou um pouco suspeito para falar, porque eu sou um defensor da Defensoria. Ela está num crescendo, em termos das suas prerrogativas e das suas atividades, mas está muito longe de ter o que outras carreiras jurídicas já têm, entre elas a própria magistratura, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, e por aí vamos citando. Cada uma delas tem as suas prerrogativas bem definidas, tem amplitude. Enfim, nós precisamos fazer com que a Defensoria Pública, que é aquela que defende o povo, que é aquela que defende o pobre, que é aquela que defende quem mais precisa — na hora da dificuldade, é ela que está lá bancando —, tenha estrutura, tenha prerrogativa, tenha as peculiaridades necessárias para desempenhar com altivez os seus mandatos, como mandatária do direito.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Sobre a retirada de pauta, é a favor ou contra?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Perfeitamente. É "não".
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, eu estou aguardando para falar pelo PSL.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Será o próximo.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sr. Presidente, eu até tinha a intenção de estudar melhor o projeto, porque, de fato, desconheço a matéria, mas, visto que é um projeto que já está há longa data na Casa e que nós teremos a oportunidade de discutir o mérito em outra oportunidade, eu acho que nós devemos seguir com o projeto, e não retirá-lo de pauta.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Deputado Marcelo Ramos, como vota o PSL?
(Pausa.)
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - O Deputado Marcelo Ramos, Presidente, é o Presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Meu Deus do céu! (Risos.)
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, o PSL entende que o assunto carece de uma melhor discussão, entende que o assunto carece de debate com maior profundidade. Nesse sentido, endossa o requerimento apresentado pelo Partido Novo, pelo Deputado Gilson. Entendemos que esta questão deve ser um pouco melhor estudada, razão pela qual o PSL vota "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, do NOVO, para a orientação da bancada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, com relação à sua informação, de fato existe um parecer, mas o parecer fala unicamente o seguinte: "Eu quero apresentar o relatório da Comissão de Finanças e Tributação pela adequação financeira e orçamentária. Portanto, pela aprovação do projeto". Isso lá em 2016. Não existe um número, não existe uma planilha, não existe um estudo, nada.
|
|
16:26
RF
|
E mais: estamos falando de constitucionalidade, sim, de efetividade, de boa aplicação do recurso público e, além disso, de priorização das áreas essenciais — saúde, segurança e educação. Se por acaso houver um grande impacto orçamentário, o que eu não estou dizendo que vai haver, comprometerá logicamente os recursos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - "Sim". O NOVO vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não começou a Ordem do Dia no plenário, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Algum partido mais quer orientar?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Começou a Ordem do Dia. Temos que suspender esta reunião.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, começou a Ordem do Dia no plenário.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vote ligeirinho. (Risos.)
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Há 236 Deputados no Plenário. É o que está apontando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Chegou aqui o aviso de início da Ordem do Dia. Chegou para a Presidência.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas o painel está dizendo o contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Mas aqui está dizendo...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Está aí a dúvida. (Riso.) No painel lá está registrado que há 236 Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - A Mesa recebe aqui a orientação da Mesa do Plenário. Chegou aqui a orientação da Mesa do Plenário de que foi iniciada a Ordem do Dia.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Concedo a palavra para uma questão de ordem.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Eu posso estar desatualizado com o nosso dispositivo, com o aplicativo, mas ele está acusando que há 236 Deputados no Plenário.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Exatamente, Presidente. V.Exa. poderia, faço esta sugestão, encaminhar a votação. Caso...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Só um minutinho.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Esse tem sido o padrão histórico, Presidente. Chegou a orientação, infelizmente, tem que suspender.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Chegando aqui o aviso da Mesa, estão suspensos os trabalhos.
|