Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
(Audiência Pública Ordinária)
Em 12 de Junho de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião de audiência pública, na qual esta Comissão vai debater sobre ações e programas do Banco da Amazônia na Região Norte, com a participação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM e da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério de Desenvolvimento Regional, em atendimento ao requerimento deste Presidente, subscrito pelos Deputados Airton Faleiro, Jesus Sérgio, José Ricardo e Coronel Chrisóstomo.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer a presença das Sras. e dos Srs. Parlamentares e dos convidados.
Neste momento, agradeço a presença dos nossos convidados aqui na Mesa: Sr. Valdecir Tose, Presidente do Banco da Amazônia; Sra. Adriana Melo Alves, Secretária Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério de Desenvolvimento Regional; e Sr. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da SUDAM.
Informo que esta reunião está sendo gravada e transmitida ao vivo pela Internet. Por isso, solicito a todos que, durante as exposições, falem sempre ao microfone.
Para melhor organizar os trabalhos, após encerradas as exposições dos nossos convidados, o Deputado inscrito poderá fazer suas interpelações, tendo cada um o prazo de 3 minutos. O interpelado terá igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. O Líder inscrito para debater terá o prazo de 5 minutos. As interpelações deverão ser feitas estritamente quanto ao assunto objeto da audiência pública, nos termos regimentais.
Antes de passar a palavra ao primeiro expositor, o nosso ilustre amigo Dr. Valdecir Tose, Presidente do Banco da Amazônia, eu quero rapidamente dizer que sou o autor do requerimento que foi submetido ao Plenário desta Comissão, a fim de que nós pudéssemos ter aqui um debate amplo sobre as perspectivas, os projetos, as ações e os programas que o Banco da Amazônia quer desenvolver nesse período do Governo Jair Bolsonaro.
Há uma nova gestão e, então, novas diretrizes, novas perspectivas. Nós da Comissão da Amazônia, com certeza também interessados no desenvolvimento regional e na integração nacional, temos o maior interesse em que este debate flua, a fim de que possamos tirar todas as dúvidas acerca daquilo que o BASA pretende executar; daquilo que o Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional, também deseja colocar em prática; além de debater sobre a SUDAM, que é um instrumento valioso no processo de desenvolvimento da Região Amazônica.
Portanto, foi com essa finalidade que eu, como Presidente, apresentei este requerimento, que foi subscrito por vários companheiros, como o Deputado Faleiro, o Deputado Jesus Sérgio, o Deputado Coronel Chrisóstomo, o Deputado José Ricardo, que subscreveram o requerimento porque concordam que nós devemos realizar esse debate amplo sobre as perspectivas desses órgãos acerca do desenvolvimento da nossa região.
É preciso debater sobre a geração de emprego, a geração de renda, as perspectivas de novos horizontes para a nossa região e para os nossos Estados.
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Cumprimento todos os Deputados e os convidados aqui presentes. Muito obrigado pela participação e pela oportunidade de estar novamente aqui na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia — CINDRA para falar um pouquinho sobre o Banco da Amazônia e os trabalhos que o Banco da Amazônia realizou nesses últimos 77 anos, que correspondem à idade do banco.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou falar um pouquinho da Região Amazônica, onde eu vivo há mais de 40 anos. Não sou nascido na Região Amazônica, mas sou um amazônida por tempo.
Um dos objetivos principais do Banco da Amazônia e do FNO é mudar esse quadro do IDH da região. Podemos verificar que o Mato Grosso é o único Estado que tem o IDH superior à média nacional. Todos os demais Estados da região têm IDHs inferiores.
Outra comparação importante que fazemos refere-se à composição da economia. Na Região Norte, a Região Amazônica tem uma dependência muito maior do Governo e do agronegócio do que as outras regiões. Por isso, reforço a necessidade de termos um instrumento específico e especial para essas regiões de desenvolvimento, além de um banco específico e regional de desenvolvimento para essa região.
Nesta apresentação, nós mostramos justamente a evolução do PIB das regiões. Vamos verificar claramente que a Região Norte vem progredindo e crescendo muito mais do que as demais regiões. Se analisarmos o perfil anterior a 1989, quando foi criado o Fundo Constitucional, veremos que essa relação era praticamente a mesma da média nacional. Isso também demonstra que o Fundo Constitucional e o Banco da Amazônia estão fazendo a diferença nessa elevação.
Por outro lado, percebemos a sensibilidade da região também.
Quando caiu o crescimento do País, a Região Norte ficou muito mais sensível aos impactos, por causa da atividade econômica, que é dependente dos governos e ainda é dependente da atividade primária, que muitas vezes sofre mais com intempéries quando a economia é fraca.
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Outro gráfico que também é importante para conhecermos a nossa Região Norte e a Região Amazônica é o que se refere à origem da renda familiar na região. Nele vemos que 78% da renda familiar da Região Norte vêm do trabalho, diferentemente do que ocorre no resto do País. Então, a dependência do trabalho é maior do que... Muito se diz que o crescimento econômico da região surgiu com o Bolsa Família, e vemos que a dependência de planos sociais e de aposentadoria é muito menor lá do que no restante das regiões brasileiras. Por exemplo, a Região Sul tem 75% de dependentes do trabalho; o Brasil tem 75%; e a Região Norte tem 78%. Então, esse também é um dado importante.
Já entrando um pouco no tema do Banco da Amazônia, informo que o Banco da Amazônia tem 77 anos e atua em toda a Região Amazônica, ou seja, em toda a Região Norte mais o Mato Grosso e o Maranhão.
Vamos falar um pouquinho das instituições, do papel e da missão do Banco da Amazônia. O Banco da Amazônia é um banco de fomento, não é um banco comercial. A sobrevivência e a dependência do Banco da Amazônia estão relacionadas ao fomento, que é o principal negócio do banco. Se tirarmos isso do banco, o banco não existe e perdemos um instrumento de desenvolvimento para a região. Este é só um alerta que fazemos em relação ao que é o Banco da Amazônia e ao que ele faz. O Banco da Amazônia não é um banco comercial, que empresta consignado. O Banco da Amazônia não é um banco que sobrevive de cheque especial e de lucros abusivos, diferentemente das demais instituições do mercado financeiro brasileiro. O Banco da Amazônia trabalha com prazos longos. O produtor rural, quando vai financiar a vaca dele lá no banco, tem 10 anos de prazo, e não 5 anos, 4 anos que tem nos bancos privados. E quando você financia em 10 anos, o risco em termos de banco aumenta, aumenta significativamente.
Por isso, é interessante também termos um instrumento como o banco na região, porque o banco pesa os dois braços. Nós temos um braço forte, que é o braço de desenvolvimento, de levar financiamento aonde outros bancos comerciais e de desenvolvimento da região não levam. E, por outro lado, temos um braço, que é um braço de banco, que vai olhar o risco, já que esse dinheiro é dinheiro público e tem que ser tratado com muita parcimônia, para que volte — e vamos mostrar aqui que está voltando, vamos mostrar aqui que o banco está lidando com isso com muita responsabilidade.
Estes são os objetivos estratégicos do banco. Estes são o capital social e o patrimônio do banco. Hoje o banco responde por 63% do crédito de fomento da região, ou seja, 63% do crédito de longo prazo para os setores produtivos vêm da fonte Banco da Amazônia. O restante vem das cooperativas de crédito, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e — muito pouco — do setor financeiro privado.
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Vou falar agora um pouco sobre a governança do banco, porque, quando se trabalha com recursos públicos, é preciso fazê-lo com muita governança.
Todas as decisões do banco são colegiadas. Diretor não define crédito; gerente não aprova crédito. Quem aprova crédito é um colegiado. Por quê? Porque se tira a pessoa do jogo e se transfere para um colegiado, que tem que decidir pelo crédito. Isso traz segurança para o crédito. O banco é intensamente fiscalizado. Nós somos fiscalizados por CGU, TCU, BACEN e CVM, porque nós somos um banco misto. Se os senhores acessarem o site do banco, verão que é pontocom pontobr, porque nós temos uma participação de free float de 3,5%. Isso é pouco, mas nós temos que seguir todas as regras da CVM. Nós passamos pela fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. À parte de tudo o que aconteceu no Brasil nos últimos anos, não se ouviu falar que o banco agiu ou aplicou indevidamente os recursos do FNO; não se ouviu falar em casos de corrupção no Banco da Amazônia. Existem casos locais, que o banco identifica e pune intensamente aqueles que, porventura, realizem atos equivocados.
Passarei rapidamente essa parte, porque são muitas lâminas. Eu vou deixar para o Paulo falar mais sobre isso, que é a parte do planejamento e do acompanhamento, um papel importante da SUDAM. De certa forma, ela também fiscaliza o Banco da Amazônia, para ver se está aplicando adequadamente as políticas da PNDR — Política Nacional de Desenvolvimento Regional e do PRDA — Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia. Por isso, não vou entrar muito nesse detalhe.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - A Presidência será tolerante com V.Sa., como foi com todos os expositores até agora.
A evolução do patrimônio líquido do fundo mostra exatamente que ele cresce porque está sendo cuidado, intensamente observado, assim como crescem de forma significativa os ativos, ou seja, a parte de empréstimos.
Observando-se os resultados do FNO, em 2018, percebe-se que foram aplicados 4,6 bilhões de reais, sendo que 57% desses recursos foram para os pequenos portes, ou seja, o micro, o pequeno e o médio empresários, para o microempreendedor. O ticket médio foi de 286 mil reais. Trata-se de valor pequeno, se considerarmos que o banco financia também infraestrutura.
Se formos olhar hoje todos os maiores hospitais da Região Amazônica, veremos que foram financiados pelo Banco da Amazônia. Se formos olhar hoje a interligação do Amazonas com o Linhão, veremos que foi o Banco da Amazônia que financiou o Linhão. Se o Amapá está ligado ao Linhão, foi o Banco da Amazônia que financiou o Linhão, que também foi para lá. Se formos olhar as principais escolas e faculdades particulares da Região Amazônica, veremos que foram financiadas através do recurso do FNO, por meio do Banco da Amazônia. Se formos olhar na região, há cidades que mudaram completamente. Tenho certeza que os Deputados aqui presentes que são da região conhecem claramente essa mudança nos seus Estados.
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Aqui temos o perfil histórico da aplicação. Verifica-se claramente o período de recessão de 2016 e 2017, que afetou significativamente a aplicação. Por isso, este ano estamos com um volume recorde para aplicar. Nós estamos com 9,3 bilhões de reais para aplicar em 2019.
Outra lâmina muito importante é esta que fala sobre o reembolso. O dinheiro está voltando? Você está aplicando, mas o dinheiro está voltando? Só no ano passado, 3,7 bilhões de reais voltaram aos cofres do FNO. Nós estamos com 9,3 bilhões de reais, porque o recurso do FNO que está entrando todo ano se mantém estável em 2,4 bilhões de reais. Se o banco não estivesse emprestando bem e o dinheiro não estivesse voltando, nós teríamos somente 2,4 bilhões de reais todo ano, que é o dinheiro novo.
Também fazemos um trabalho muito transparente em relação à inadimplência. Essa inadimplência, por exemplo, é a do setor bancário com o FNO. Nós trazemos o FNO para as regras do setor bancário e comparamos com a região, porque precisa haver comparação para saber se o banco está gerindo bem. E sabemos das nossas dificuldades na Região Amazônica. Quando eu financio a indústria no Polo Industrial de Manaus, que o Deputado Átila conhece bem; se eu financiei há 5 anos ou 6 anos uma indústria de aparelho de LED TV, eu estou enrolado, porque não tem mais LED, já é outra a tecnologia atual. Então, cada vez mais, se eu financiei LCD, por exemplo, não existe mais, é LED ou outra tecnologia, mas o banco financiou essa indústria em 10 anos, em 12 anos.
Portanto, há um risco embutido em projetos de fomento de longo prazo, sobretudo de implantação de indústrias e de empresas, e só um banco de fomento é que tem expertise, capacidade, coragem e vocação principalmente para entrar, porque essa é a nossa função. Como eu disse, é aquele braço de desenvolvimento que muitas vezes o setor privado não tem.
Nesta lâmina temos uma comparação com a inadimplência, mas é a inadimplência que utilizamos para o MDR, que é um outro modelo, mas se situa na faixa de 3%. Se voltarmos ao eslaide anterior, vamos verificar que a inadimplência da Região Norte é cerca de 20% a 30% superior à inadimplência do Brasil. Em relação à Região Sudeste, chega a ser 50% superior. Isso explica muito por que bancos privados não estão no interior da Amazônia. Só há bancos públicos e o Banco da Amazônia, porque há risco.
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Aqui, nós temos o histórico por segmento do que foi aplicado. Veremos que 12 bilhões de reais foram aplicados em agropecuária e 10 bilhões de reais em comércio e serviços. Na agricultura familiar foram aplicados 7,6 bilhões de reais. Há Estados em que 100% da agricultura familiar é financiada pelo Banco da Amazônia. Nenhum outro banco financia a agricultura familiar. Por exemplo, este ano, no Amapá, só o Banco da Amazônia financiou a agricultura familiar. Então, existem essas situações, que são típicas da Amazônia.
Aqui, eu mostro uma comparação de efetividade do fundo. Com o FNO, nós temos, hoje, 59% em financiamento e 41% do crédito bancário em empréstimo. Sem o FNO, nós teríamos uma situação completamente diferente: seriam 61% de empréstimo e 39% de financiamento.
O banco, anualmente, faz uma verificação com os clientes. Ele contrata uma empresa, que faz uma verificação de efetividade do fundo. No ano passado, fizemos essa comparação. Por quê? Porque em 98% dos casos, o recurso do fundo, quando é via banco, é implantado. Se nós financiamos a construção de uma escola, ela estará lá, a escola é feita. Se é para comprar dez vacas, estarão lá as dez vacas, porque o banco fiscaliza, acompanha. E nos 2% em que há desvio de crédito, nós fazemos uma denúncia ao Ministério Público e executamos, quando acontecem casos de prisão daqueles que desviam o crédito da finalidade, do objetivo. Nós também perguntamos aos tomadores se seria possível alcançar os objetivos projetados sem o apoio do FNO, e 90% deles responderam que não seria possível, que só fizeram porque tinham o FNO e que, sem o FNO, eles não teriam conseguido fazer o seu empreendimento. Essas são algumas perguntas que mostram a efetividade do plano.
Neste eslaide, eu mostro um pouco do trabalho de análise socioambiental. O banco preza muito pelo socioambiental. O banco cobra muito do nosso produtor o que acontece na região. Ele cobra até mais do que das outras regiões, com base no programa de cálculo do desflorestamento da Amazônia, o PRODES, que mapeia a área, medindo quanto o produtor desmatou pós 2008. Nós temos uma parceria com a startup Terras, que tem o Terras PRONAF e o Terras Crédito, que mapeia a área do produtor rural. Se for o caso, alerta-se: "Olha, você desmatou pós 2008, então, você precisa ir junto ao Meio Ambiente regularizar a sua área, porque senão você, daqui a algum tempo, não vai conseguir vender para frigorífico, você não vai conseguir vender a tua safra para uma trading, e, em razão disso, você não vai conseguir pagar o banco". Então, nós temos essa preocupação ambiental, se está próximo de reserva, se há trabalho escravo, se está próximo a reserva indígena. Tudo isso é mapeado e é feita uma análise socioambiental.
O banco tem criado algumas inovações digitais. Nós temos o Simulador FNO, disponível no aplicativo e também no site do banco, em que você pode fazer qualquer crédito. Temos ainda o Mobile Banking, no qual o tomador consulta o saldo do financiamento e pode pagar também via débito em conta. Então, o banco está criando algumas inovações.
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As perspectivas para os próximos 2 anos são basicamente a conclusão, é o último eslaide. Estamos fazendo a digitalização total dos processos do banco. Nós terminamos agora, no meio do ano. Nosso banco é o único que tem a tabela de temporalidade aprovada pelo CONARQ — Conselho Nacional de Arquivos. Isso é difícil de fazer. Nós estamos implantando ainda escritórios de negócios. É um modelo diferente, uma agência sem caixa, justamente para ter um custo menor e poder atender o interior dos Estados. Hoje é difícil abrir-se agência: há que ter transporte de valores, ter caixa, ter segurança. Isso, para um banco de fomento, não é totalmente necessário. Eu posso ter uma parceria com outro banco, abrir um escritório de negócios, e esse banco recebe no outro banco, paga-se via boleto, há outras opções para atender a esse cliente.
Também vamos trabalhar com agentes de campo, credenciar terceirizados para a prospecção. Ou seja, lá na cidade de Tabatinga, que não tem agência do banco, eu posso fazer um processo licitatório para ter um escritório de prospecção do banco, que vai fazer abertura de conta, cadastro e o processo de prospecção do FNO. O banco analisa e, quando precisar ir localmente, manda um técnico ou contrata um terceirizado. Tudo isso acontece porque sabemos que o banco vai reduzir o quadro funcional. Há 3 anos nós tínhamos 3.300 empregados; hoje, nós estamos com 2.900, e a perspectiva nos próximos 2 anos é chegar a 2.500 empregados. Isso é para reduzirmos custo, sermos mais eficientes como empresa pública. Precisamos aumentar a nossa eficiência.
Também estamos abrindo o banco para o repasse de recursos. Nós já fizemos convênio de repasse com o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil — SICOOB, com o Sistema de Crédito Cooperativo — SICREDI, com as agências de fomento do Tocantins, do Amazonas e de Roraima para repassarmos FNO. Só estamos pendentes de uma questão, que é o § 2º do art. 9º da Lei nº 7.827, por causa de uma interpretação de que as operações de repasse teriam que ir para o Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento. Essa questão está em discussão, já existem até emendas à Medida Provisória nº 881. Pedimos até apoio para aprovar essas emendas e resolvermos isso mais rapidamente, porque o Banco da Amazônia tem total interesse em fazer o repasse de crédito para outras instituições financeiras. Deixo muito claro que ele está preparado para isso.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - A Mesa agradece os esclarecimentos prestados pelo Sr. Valdecir Tose, Presidente do BASA.
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A SRA. ADRIANA MELO ALVES - Bom dia a todos. Cumprimento o Deputado Átila Lins, Presidente da CINDRA; o colega Valdecir, Presidente do BASA; o Sr. Paulo Roberto, Superintendente da SUDAM; todos os Deputados e Deputadas presentes nesta Comissão e público em geral.
Trago os cumprimentos do Ministro Gustavo Canuto à CINDRA, Comissão que tem total relação com a atuação do Ministério do Desenvolvimento Regional, especialmente a Secretaria que eu gerencio e coordeno, a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano.
Primeiro, é importante frisar, na seara da administração direta do Governo Federal, que nós que estamos aqui — BASA, SUDAM, Secretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano — formamos um sistema de promoção ou de indução ao desenvolvimento regional. Somos instituições que colaboram entre si para a implementação de projetos e programas de desenvolvimento regional.
Toda essa proposta do Governo está ancorada numa política maior, mais estratégica, que olha o território nacional, olha as desigualdades regionais e vê também a Amazônia como uma importante região, que tem grandes potencialidades, mas ainda com grandes entraves ao desenvolvimento.
Recentemente, no dia 30 de maio, foi publicado um decreto que reformula a política regional brasileira, a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional — PNDR. Nesse mesmo dia foram entregues formalmente ao Presidente da República três planos de desenvolvimento das grandes regiões priorizadas nessa política, que são Nordeste, Amazônia e Centro-Oeste.
Foi entregue ao Presidente um plano de desenvolvimento da Amazônia que tem vigência de 4 anos, que será encaminhado em agosto e virá para esta Casa junto com o Plano Plurianual Federal de 2020 a 2023. Ele tem um horizonte de 12 anos, exatamente porque o desenvolvimento não se faz, não se promove ou não se implementa em um período de 4 anos. É preciso uma ação continuada em função de alguns setores estratégicos de desenvolvimento que também vão além do setor produtivo, mas que dialogam muito com esse setor.
(Segue-se exibição de imagens.)
Falo rapidamente — e vou disponibilizar a apresentação para os senhores e as senhoras — sobre essa nova política: quais são os seus princípios, quais são as suas principais diretrizes, como ela está enxergando a Amazônia nessa nova dinâmica do território nacional, na dinâmica econômica, mostrando os instrumentos de governança e de financiamento.
O primeiro ponto para o qual eu gostaria de chamar atenção é que essa reformulação da política regional começou em 2013, quando houve a I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional. Mas agora, em 2017, ela ganhou novo fôlego, principalmente impulsionada por três importantes acórdãos do Tribunal de Contas, que apresentaram recomendações, que olharam a dimensão do desenvolvimento regional como aquela que extrapola a atuação do extinto Ministério da Integração e envolve também a Casa Civil da Presidência da República, o extinto Ministério do Planejamento e Fazenda, hoje Ministério da Economia, e o Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Então, foram recomendações, não mais apenas como tradicionalmente os acórdãos do TCU vinham direcionados especificamente ao Ministério dito "setorial", mas envolvendo também o centro de Governo. Isso para a política é um importante ganho, porque revela que o olhar sobre o desenvolvimento das regiões envolve outros setores estratégicos. Então, a questão da infraestrutura, toda a parte da educação, toda a questão que envolve a ciência, tecnologia e inovação são temas, eixos e vetores estratégicos de desenvolvimento, ancorados e em diálogo com o setor produtivo, que é a nossa frente maior de atuação no Ministério.
Esses acórdãos geraram um plano de ação conjunto que a Casa Civil montou, envolvendo o MDR, o IPEA, o Ministério da Economia, a própria Casa Civil e a área do planejamento dentro do Ministério da Economia, para pensar de fato numa nova política, na melhoria dos seus instrumentos de financiamento e nos mecanismos de crédito — em como melhorar o acesso ao crédito —, e pensar nas transferências obrigatórias também. Então, tudo isso está em curso. São três grupos de trabalho que estão discutindo o alcance da política regional para além do Ministério da Integração — agora, Ministério do Desenvolvimento Regional —, envolvendo outros agentes, outras Casas do Governo Federal importantes e estratégicas para o desenvolvimento.
Aí geramos uma nova política com o grupo formado por essas instituições. Depois, envolvemos nessa discussão as Superintendências do Desenvolvimento — a SUDAM participou ativamente, o Banco da Amazônia também participou ativamente na construção de uma nova política regional. E essa política regional olha as desigualdades regionais, a questão do crescimento econômico. Então, é uma política que tem um forte viés de promoção da competitividade dos territórios, mas não descuida da questão da equidade. Dois princípios basilares dessa nova política são aliar competitividade e equidade; promover, induzir o desenvolvimento econômico, mas não excluir aquelas parcelas da população que estão à margem desses fluxos econômicos. Ela tem esse condão, essa base de princípios, e a partir daí foram definidas todas suas estratégias de atuação.
A política define como macrorregiões prioritárias — isso está no texto do decreto — Nordeste, Norte, com a Amazônia, e Centro-Oeste. Ela define como sub-regiões ou outras regiões, também especiais, a serem observadas: a faixa de fronteira, o Semiárido e as RIDEs — Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. Hoje, são três: Petrolina-Juazeiro, Teresina-Timon e RIDE do DF e Entorno.
Nas Regiões Sudeste e Sul, por elas já possuírem uma densidade econômica já significativa, estruturada, consolidada ao longo do tempo, a atuação da política será feita em sub-regiões especificas que apresentam alguns problemas, como a Metade Sul do Rio Grande do Sul, ou a Região do Vale do Ribeira. Macrorregionalmente, a Região Norte — temos esse recorte definido na política — é priorizada em sua totalidade.
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A política também define quatro objetivos principais. E esses objetivos dialogam muito bem com as problemáticas regionais, como bem mencionou o Presidente do BASA, o Sr. Valdecir.
O primeiro deles é o objetivo da convergência, é conseguir equiparar níveis de desenvolvimentos. Este mapa já está atualizado para as Regiões Imediatas do IBGE e mostra a grande discrepância que existe, especialmente das Regiões Norte e Nordeste em relação ao restante do País, no tocante ao rendimento domiciliar per capita. Aqui mostramos que as regiões em vermelho estão com rendimento domiciliar per capita abaixo de 50% da média do País. Isso coloca logo em evidência uma problemática regional, uma situação de desigualdade gritante, e já determina como objetivo claro atingir especialmente o Nordeste e a Amazônia para se pensar na equiparação desses níveis de desenvolvimento.
Outro objetivo é a constituição de uma rede de cidades mais equilibrada. Hoje ainda temos, nas regiões, especialmente no Norte do País, as capitais comandando os fluxos econômicos. É preciso distribuir esse dinamismo, dar melhores condições principalmente para aquelas cidades médias que já têm um PIB elevado, mas que ainda têm deficiências, seja de serviços urbanos, seja de densidade produtiva, no sentido de conseguir olhar e fortalecer centralidades, para além das capitais. Então, esse objetivo atinge também, e principalmente, a Amazônia, em função da grande concentração, seja de serviços, de equipamentos, de atividades produtivas, ainda nas capitais. A ideia é fortalecer as cidades médias ou outras centralidades, para que consigamos interiorizar cada vez mais o desenvolvimento.
O terceiro objetivo diz respeito àquelas regiões que vêm perdendo população. Não é o caso da Amazônia. Se observarmos este mapa do crescimento populacional, veremos que as áreas em verde estão crescendo muito acima da média nacional, ou seja, a Amazônia é hoje uma frente de atração da população, principalmente, que migra do Sul e das regiões mais reprimidas do Sudeste do País. Então, como pensar isso? Essa dinâmica demográfica revela que precisamos, mais do que nunca, dar condições de essas cidades que estão recebendo muita população se estruturarem minimamente, seja a população que está migrando do Sul para a Amazônia, seja a população que está migrando intrarregionalmente. É preciso olhar a Amazônia como uma frente de atração populacional, mas precisamos de estrutura nas cidades, para que consigam ter serviços, para que não sejam pressionadas pela população para o acesso aos serviços públicos.
O quarto objetivo é a agregação de valor e diversificação econômica, especialmente nas áreas que produzem commodities, nas áreas ultraespecializadas em commodities agrícolas e minerais. A Amazônia também tem Estados importantes na produção de commodities. A ideia é fazer com que essa produção tenha agregação de valor, para que ela consiga, cada vez mais, introduzir segmentos que estão alheios a esse processo.
Então, a proposta aqui é nós diversificarmos a economia para não ficarmos ultradependentes das commodities. Sabemos que há uma relação forte com o mercado externo, que, por isso mesmo, gera vulnerabilidade.
Caso haja crises externas, isso impacta nossa produção interna. Mas precisamos, principalmente, beneficiar essa produção e agregar valor. Então, fazer da produção primária de grãos, por exemplo, ou da pecuária produtos derivados, promover a agroindustrialização, promover outras frentes de comércio e serviços associados a essa produção primária. A ideia é essa com esse objetivo, que também incide sobre a Amazônia.
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Como eu falei, compomos aqui um sistema de desenvolvimento regional, no âmbito do Governo Federal. Nós temos a Governança da PNDR, envolvendo o centro de Governo. Nós temos a grande oportunidade de fazer a promoção de transformações estruturais no território, a partir dessa governança que envolve as superintendências, que envolve os bancos.
Os eixos estratégicos são definidos na Política Nacional como eixos prioritários para o desenvolvimento regional.
Desenvolvimento produtivo. Nós temos, como carro-chefe, os instrumentos de financiamentos e os Fundos Constitucionais voltados para o setor produtivo.
Ciência, tecnologia e inovação. A grande biodiversidade da Amazônia é um prato cheio para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. É isso o que está fazendo transformações em territórios no mundo. A ideia é aproveitar esse grande potencial e único da Amazônia para conseguirmos alavancar processos produtivos pautados na inovação.
Educação e qualificação profissional. É a base de todo o processo de desenvolvimento. Não dá para falar em desenvolvimento sem educação, tanto a educação básica como a educação profissionalizante. Isso tudo é essencial para conseguirmos processos transformadores da dinâmica econômica.
Infraestruturas econômica e urbana. A infraestrutura também é deficiente na Região Amazônica, como, por exemplo, os modais de transporte, a questão hidroviária. Toda essa parte da integração é um território enorme, que precisa de conectividade entre os Estados, os quais dialogam pouco e mantêm poucas relações entre si. Os seus fluxos econômicos estão muito mais para fora da região do que para dentro. Então, é preciso essa conectividade.
Uma frente crucial, quando rediscutimos sistema federativo, é o fortalecimento das capacidades governativas de Estados e Municípios, especialmente Municípios. A função da capacidade governativa é criar instrumentos. E, com a fusão do Ministério da Integração e do Ministério das Cidades, cria-se uma facilidade de pensar instrumentos e até aumentar a sustentabilidade fiscal dos Municípios da Amazônia, com a geração de receita ou a possibilidade do controle do uso do solo. Então, é uma importante frente também da política.
Dentre as principais estratégias, destaco aqui o planejamento integrado. É o planejamento federal associado ao planejamento estadual. O CONDEL — Conselho Deliberativo da SUDAM precisa ser revigorado e ter sua pauta robustecida. Existe um momento muito propício de elaboração dos PPAs, tanto federal quanto estaduais, para conseguirmos uma convergência de prioridades. Então, a ideia da política é trabalharmos também no sistema federativo, buscando a convergência de prioridades do Governo Federal com os Governos Estaduais. A ideia é a robustez das ações. E, num cenário de restrição fiscal, precisamos mais do que nunca fazer isso. É um cenário que impõe a coordenação e a articulação para haver ações mais efetivas no território.
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Outra questão é a obtenção de uma maior aderência dos instrumentos de financiamento, que são os principais instrumentos da Política Regional de Desenvolvimento, como os Fundos Constitucionais, os Fundos de Desenvolvimento Regional, e também uma maior aderência a esses novos objetivos. Para isso nós temos que fortalecer o nosso diálogo, a nossa atuação conjunta — o Banco da Amazônia, o nosso agente operador dos Fundos, a Superintendência de Desenvolvimento — com todo o planejamento regional, e o Ministério com as diretrizes macro, a fim de avançarmos nessa aderência.
Nós temos diversos instrumentos de planejamento previstos na política. Os planos que foram entregues ao Presidente, no dia 30, são também os principais instrumentos de planejamento regional da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Nós temos pactos de metas a serem firmados com os Governos Estaduais, a cargo das superintendências, e a definição de carteiras de projetos.
Precisamos ter projetos claros, palpáveis. Nós precisamos avançar nisso, que é a fase agora do Plano de Desenvolvimento da Amazônia. Nós estamos na fase — e o Paulo pode falar um pouquinho mais sobre isso — de elaboração dessa carteira. Esse plano vai ser aprovado por lei federal e será enviado a esta Casa em formato de três anexos, contendo diretrizes, estratégias, programas, metas, projetos e ações. Nós estamos na fase de montagem de uma carteira prioritária de projetos indicativos, que será enviada, junto com o PPA, ao Congresso Nacional.
Como fontes de financiamento temos o OGU, os Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento, os programas de desenvolvimento regional de bancos públicos federais, incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, e outras fontes de recursos nacionais e internacionais. Como os senhores observam, a ideia é constituir um mix de fontes de financiamento. Hoje não conseguimos mais financiar grandes projetos estruturantes apenas com recursos do Orçamento Geral da União, em função do cenário fiscal que se impõe a todos nós. A ideia é usar, de forma bastante inteligente, esses mecanismos de financiamento que estão disponíveis, mesclando o financiamento e o crédito com o recurso não oneroso, utilizando recursos ou bancos e aproveitando os programas de desenvolvimento regional dos bancos oficiais. A proposta da Política Nacional é exatamente montar esse sistema de fundos, de fontes diferenciadas.
Aposta no monitoramento e avaliação. A política precisa ser sistematicamente monitorada e também seus instrumentos, para mostrar os seus resultados. E que nós possamos, cada vez mais, fortalecer esses instrumentos, robustecê-los, para que eles promovam mais seus efeitos, e torná-los cada vez mais seguros, do ponto de vista da sua continuidade, de sua permanência. Como sabemos e como os mapas mostraram anteriormente, a desigualdade regional no Brasil é um gargalo. Ela dificulta o próprio crescimento não só nas regiões, mas também no Brasil como um todo. A ideia é fortalecer cada vez mais as nossas instituições regionais, a política regional, assim como preservar os nossos instrumentos de financiamento do desenvolvimento regional.
Eu coloco o decreto à disposição dos senhores para análise. Nós podemos também ter outros encontros para tratar especificamente do Plano de Desenvolvimento da Amazônia e apresentar com mais detalhes como os dois estão constituídos. Em função do tempo, eu encerro por aqui a minha fala e me coloco à disposição de todos.
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Agradeço os esclarecimentos prestados pela Sra. Adriana Melo Alves.
O SR. PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA - Agradeço o convite do Presidente Átila Lins. Cumprimento o Sr. Valdecir, Presidente do Banco da Amazônia, e a Sra. Adriana, representante do Ministério de Desenvolvimento Regional, além dos Deputados e Deputadas e de todos os presentes nesta sessão.
Antes de iniciar a exposição, quero dizer que a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e o Ministério do Desenvolvimento Regional são totalmente favoráveis à manutenção do Banco da Amazônia como indutor do processo de desenvolvimento da nossa região. Certamente, sem o Banco da Amazônia, não teríamos a evolução que nós tivemos nesses 30 anos.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Lei Complementar nº 124 recriou a SUDAM em 2007. A área de atuação da superintendência abrange nove Estados, do Acre ao Maranhão. A SUDAM tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação.
Nós temos neste eslaide o planejamento estratégico, com a missão e a visão da superintendência. Eu posso disponibilizar essa apresentação aos senhores para que a tenham com mais clareza.
O Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia é um fundo destinado ao financiamento de infraestrutura na região. Nós trabalhamos também com o planejamento do FNO, juntamente com o MDR e o Banco da Amazônia. Nós entregamos o PRDA ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Após 30 anos, as três superintendências conseguiram entregar esse plano, que tenho certeza vai ser muito importante para os projetos da região.
Temos também incentivos e benefícios fiscais, que consistem na redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e os convênios com os quais trabalhamos na região. Nós ajudamos os Parlamentares na execução e no direcionamento de seus convênios.
O PRDA — e a Sra. Adriana já adiantou essa informação, mas vou dar uma pincelada com relação a esse assunto — foi entregue no final do mês de maio. Nós estaremos fazendo o detalhamento desses projetos até julho. E isso é importante para que os Parlamentares levem essa demanda aos seus Estados.
Ressalte-se que o MDR nos solicitou o encaminhamento desses projetos até o mês de abril — projetos mais elaborados e mais específicos —, para que fossem depois reunidos ao PPA, a fim de se tornarem projetos prioritários na região para execução pelo Governo Federal. Acho importante salientar isso. E já estamos em contato com todos os Governos de Estados, pedindo o envio desses projetos.
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Em relação à participação da SUDAM no FNO, temos: aprovação dos programas de financiamento; diretrizes e prioridades; acompanhamento e avaliação; programa FNO Itinerante, por meio do qual participamos, junto com o Banco da Amazônia, nas viagens aos Municípios desses Estados, trazendo reivindicações que vão servir como parâmetros indicativos para a execução desses valores no ano posterior. Por fim, apresentamos a Ouvidoria do FNO, que hoje integra a superintendência.
Neste eslaide os senhores conseguem visualizar melhor quais são as ações de cada um em relação ao FNO. Temos a SUDAM, o Banco da Amazônia e o MDR com o planejamento. O Banco da Amazônia, especificamente, exerce um papel mais de execução. Depois, no acompanhamento, temos a SUDAM e o MDR. E a SUDAM, o Banco da Amazônia e o MDR participam, em conjunto, das discussões sobre essas aplicações durante o ano.
Quanto às diretrizes e prioridades, a partir da portaria de diretrizes e orientações gerais do MDR, a SUDAM define anualmente as prioridades setoriais e espaciais da aplicação do FNO. Dentre essas prioridades, como exemplo, definiram-se, em 2018, os Municípios prioritários para efeito da obtenção do Fator de Localização. E o que significa o Fator de Localização? Para que entendamos com mais clareza, esse fator foi concebido para se tentar diminuir a taxa de financiamento a ser cobrada daqueles Municípios com média e baixa densidade econômica.
Neste eslaide não está tão visível, mas temos uma tabela que nos mostra os valores programados para os setores prioritários. Na vertical, vemos as políticas, os setores e os valores para o ano de 2019, incluídos para cada política e setor, cujo montante — como já falado pelo Valdecir, que me antecedeu — é de 9,3 bilhões de reais.
Sobre o Plano de Aplicação de Recursos do FNO eu já havia falado, lembrando que todas as decisões em relação ao FNO são incluídas no CONDEL, que é o Conselho Deliberativo, que tem a participação dos nove Estados da Região.
Aqui apresento os programas. Na linha vertical da tabela estão detalhados alguns programas e os Estados que possuem o FNO. Por exemplo, ainda na vertical, para 2019, o Acre, conforme valores detalhados, terá 637 milhões de reais disponíveis para financiamento; o Amazonas, 1,7 bilhão de reais. Alguns Estados, se os senhores analisarem, são o grande gargalo da aplicação do FNO, a exemplo do Amapá e de Roraima, com 273 milhões de reais. Nesses Estados, para os senhores terem uma ideia, 50% a 60% desses recursos sempre voltam. E podemos discutir quais são os motivos pelos quais esses recursos voltam. Vamos observar principalmente a assistência técnica e a regularização fundiária, ainda muito incipientes nesses Estados.
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Quanto ao acompanhamento e à avaliação, acho importante falar da Matriz de Insumo-Produto — MIP. Estabelecemos um convênio com a Universidade de São Paulo para fazer uma matriz de insumo-produto, que, inclusive, hoje tem a participação de vários servidores dos Estados em Belém. Essa matriz de insumo-produto vai ser importante para quê? Será importante para que consigamos avaliar as nossas ferramentas de desenvolvimento para a região. Esse é um produto inovador que estamos disponibilizando para a região. Eu tenho certeza de que ele será muito importante nessa avaliação.
Este é o resultado do FNO em 2018. Apresenta-se, por Estado, o número de operações e os valores por programa. É interessante também.
Estes são alguns pontos de atenção, que já estamos discutindo com o Banco da Amazônia. Aplicação na linha FNO Ciência, Tecnologia e Inovação, isso é algo em que, inclusive, vamos ter que fazer uma mudança.
É importante uma mudança na lei, porque existe uma limitação de valores para essa aplicação. Acho que, com a biodiversidade que a nossa região tem, é fundamental aumentarmos essa aplicação nessa linha.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - A Presidência agradece os esclarecimentos prestados pelo Sr. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da SUDAM.
Antes do início dos debates, vou conceder a palavra aos Deputados que subscreveram o requerimento. O primeiro subscritor foi o Presidente da Comissão, mas vou declinar da preferência para permitir que a palavra seja utilizada pelos outros Deputados que subscreveram o meu requerimento. Falará primeiro o Deputado Airton Faleiro; em seguida, o Deputado Jesus Sérgio e, depois, o Deputado José Ricardo. Após essas manifestações, será seguida a lista dos inscritos para o debate.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela apresentação do requerimento, que, de pronto, foi subscrito por mim e por outros colegas.
Agradeço a presença de Valdecir Tose, nosso Presidente do Banco da Amazônia. Agradeço também a Adriana e Paulo Roberto a presença.
Eu estava até comentando com o Deputado Edmilson que, no global, ao que parece, estamos muito afinados depois de ouvirmos seus pronunciamentos. Vou até fazer uma brincadeira séria agora. Hoje é Dia dos Namorados, e a minha relação com o Banco da Amazônia foi de tapas e beijos. Isso cabe em relação a esta data. E por que tapas e beijos? Eu, como sindicalista, junto com outros colegas, travei uma grande luta depois que foi criado o FNO, para que esse fundo financiasse a agricultura familiar na Amazônia. Fizemos mobilizações, até ocupações nas agências...
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Eu tenho fotos, Deputado, mas não vou mostrá-lo quebrando vidro do BASA, não.
(Risos.)
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - É uma história muito bonita a do financiamento do FNO para a agricultura familiar, com muitos resultados positivos.
Este é o outro lado da moeda: houve ameaça de privatização do Banco da Amazônia. Organizamos um abraço em defesa do Banco da Amazônia, contra a privatização. Por isso essa brincadeira sobre tapas e beijos, no Dia dos Namorados.
Quero fazer algumas afirmações que, acho, fortalecem o que chamei aqui de lógica mais global do debate que estamos fazendo.
Nós estamos tratando de um banco público, o Banco da Amazônia. Ele, queira ou não queira, a partir da SUDAM, e o Governo Federal têm uma relação, porque é um banco estatal. É claro que governos têm influência, determinam diretrizes, etc.
Fui Conselheiro da SUDAM, ajudei a definir as diretrizes para o FNO quando eu representava a CONTAG no Conselho da SUDAM. Então, domino um pouco esse assunto.
Eu diria que devemos ter cuidado — não podemos entrar numa onda — e ter o entendimento de que um banco como o Banco da Amazônia perpassa governos. E os governos que entram têm que tomar esse cuidado, considerar a história e o histórico de um banco de fomento, como é o Banco da Amazônia, indutor de desenvolvimento econômico.
Essa é a observação que faço, Adriana, quanto ao cuidado que o Governo tem que ter com essa história e com essa expertise do banco. Queremos conhecer o decreto. Vamos discutir e aprofundar esse tema.
A segunda questão, quanto às afirmativas, é sobre o FNO. Eu não era Deputado Estadual nem Deputado Federal na época em que foram criados os fundos constitucionais. Acho que o Congresso brasileiro, ao criar os fundos constitucionais, fez, no mínimo, um pouco de justiça no que diz respeito às desigualdades regionais, tanto que foram criados três fundos, o do Norte, o do Nordeste e o do Centro-Oeste. Esses fundos constitucionais tiveram por objetivo diminuir não só as desigualdades regionais, mas também as desigualdades sociais. Podem observar, em relação às bases e condições de crédito, quais são os públicos prioritários. Eu chamo muito a atenção não só para esse componente da desigualdade regional como também para o da desigualdade social.
Quero falar sobre o que eu considero os grandes desafios do Banco da Amazônia, da SUDAM e dos financiamentos, em especial do FNO, objeto deste debate. Mas isso serve também para o FCO e para o FNE.
Aqui não se falou sobre este tema, mas escutamos rumores sobre privatização do Banco da Amazônia. Acho que isso seria um equívoco irreparável. Então, aqui fica a nossa mensagem de que não há qualquer sinalização de qualquer entendimento ou acordo que envolva privatização do Banco da Amazônia, por tudo o que já foi falado pela Mesa e por nós.
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Ele tem que continuar sendo um banco de fomento, de indução do desenvolvimento. Esse é outro componente que gostaríamos de acrescentar.
Vou repetir o que falei na introdução como um desafio: crescimento regional para diminuir as desigualdades regionais do País, mas com crescimento horizontal. Eu acho que está aí o desafio.
Estão entendendo o que eu quero dizer? O que é crescimento horizontal? Nós queremos uma sociedade que cresça de forma vertical ou horizontal? Queremos uma sociedade que cresça de forma horizontal.
Volto ao que disse inicialmente sobre desigualdades sociais. Ele tem que financiar todos os segmentos. Esse é outro componente.
Antes de encerrar, vou falar sobre o que mais nos desafia, que é — estamos falando da Amazônia, do Banco da Amazônia, Deputado Edmilson — a indução do crescimento. Considero aqui iniciativas de desenvolvimento sustentável adaptadas à realidade amazônica.
Eu diria que reproduzir os pacotes usados no centro-sul brasileiro é simples, porque já são pacotes que dão certo. Dão certo inclusive na Amazônia. É claro que tem seus problemas ambientais e sociais, mas dão certo do ponto de vista econômico. Acho que o grande desafio é buscarmos essas iniciativas de fomento e de financiamento de políticas que fortaleçam esse crescimento econômico e social com equilíbrio ambiental. Esse é o desafio.
Já briguei muito por crédito rural — continuo achando que é um componente —, mas estou muito simpático ao financiamento de outras modalidades de desenvolvimento que venham a fortalecer o turismo, que venham a fortalecer o crescimento urbano. Nós temos um problema. Às vezes, quando vemos a Amazônia, vemos o mundo rural. Existem grandes metrópoles na Amazônia. Há um público enorme nas cidades. Temos uma economia urbana que também precisa desse financiamento.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - O próximo orador é o Deputado Jesus Sérgio, que também subscreveu o requerimento. Antes de lhe conceder a palavra, registro a presença do Reitor do nosso IFAM do Amazonas, o Prof. Antonio Venâncio Castelo Branco, que nos prestigia com sua presença.
O SR. JESUS SÉRGIO (PDT - AC) - Não são 5 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - São 5 minutos.
O SR. JESUS SÉRGIO (PDT - AC) - Presidente, quero parabenizá-lo pela iniciativa desta audiência pública.
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Existem algumas características da Região Norte, da Região Amazônica, que são únicas, diferentes das da Região Centro-Oeste e da Região Nordeste. Vale lembrar uma das características que tenho sempre enfatizado aqui. Na Região Amazônica, por exemplo, quem tem uma propriedade rural só pode utilizar 20% dessa propriedade para fazer alguma benfeitoria — 80% são destinados à reserva legal. Então, quem quer investir, quem quer trabalhar, quem quer produzir nessa região tem que cuidar de 80% de uma riqueza que não é somente do Amazonas, é do Brasil e do mundo. Temos um diferencial.
Eu sou do Acre. Como eu disse, trabalhei no banco. Ainda encontramos alguns gargalos. Em 2017, eu era Deputado Estadual, e tentamos um financiamento num Município isolado: Jordão. O Acre tem quatro Municípios totalmente isolados. Em Jordão e Santa Rosa, não existem agências bancárias. Fizemos um trabalho com o SEBRAE, com o próprio Banco da Amazônia e com o Governo do Estado para que pudesse haver financiamento, projeto de financiamento para o pequeno produtor rural no Município de Jordão. Nem todas as vezes em que se faz o projeto se consegue a liberação. Na agência da Superintendência, que tem uma central que analisa os projetos, muitos desses projetos não foram aprovados. Foi dada a justificativa de que faltavam técnicos do Governo do Estado para acompanhar esses projetos depois que fossem liberados.
Então, é importante ressaltar aqui também a presença, nesse planejamento, do Governo do Estado, principalmente de técnicos que possam fazer o acompanhamento. Quando o banco aprova o financiamento, a proposta de crédito, alguém tem que acompanhar isso depois, para que esse dinheiro que foi emprestado para o produtor rural possa retornar para a agência, para o banco, a fim de que seja emprestado para outra pessoa.
Felizmente no Estado do Acre, durante 20 anos, tivemos um Governo cujo slogan era o desenvolvimento sustentável. Mas, devido às peculiaridades da região, às vezes o banco não conseguia alocar esses recursos para quem realmente precisava, da forma como precisava. Estamos aqui hoje para também fortalecer o banco e dizer da importância do Banco da Amazônia para a nossa região. Quando se passa na BR-364, em alguns ramais, vê-se uma plaquinha em que se lê o seguinte: "Esta propriedade foi financiada com recursos do FNO". Foi com esses recursos que se construiu um curral; que alguém comprou um trator. É importante que haja esses recursos, porque, se não existissem, não se ia desenvolver essa região.
Quero enfatizar essa importância. O Deputado Airton falou sobre a questão da privatização. Quando se ouve algo a respeito de privatização, eu tenho dito no meu Estado que nós Deputados seremos contra qualquer ato de privatização do Banco da Amazônia, por conhecer a importância do banco para essa região. Isto foi mostrado pelo nosso Presidente do BASA, o Valdecir. Antes do FNO, a taxa de desenvolvimento dessa região era uma; depois do FNO, é outra. Houve o desenvolvimento dessa região.
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Ao finalizamos nossa primeira fala, pedimos ao Ministério, ao Governo Federal, ao nosso Presidente Bolsonaro que olhem isso com carinho, porque não se deve privatizar um banco só para que esse banco seja comercial. Se o banco for retirado de lá, outro banco não irá para aquela região. Não existem bancos privados que atuem na região. Eles instalam um posto com um funcionário. Nos Municípios pequenos da Região Amazônica só há Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco da Amazônia. São os bancos públicos que atuam nessa região. Se retirarem esses bancos... O Banco Bradesco, por exemplo, que tem de fazer pagamentos a aposentados, às vezes deixa um caixa eletrônico lá, às vezes não deixa nem um funcionário. Isso já acontece hoje, e não vai mudar se privatizarem os bancos.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo, um dos subscritores do requerimento.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela autoria da proposta de realização desta audiência e pela permissão para que outros Parlamentares, inclusive eu, subscrevessem o requerimento.
Também quero registrar a presença do Reitor do Instituto Federal do Amazonas — IFAM, Prof. Antonio Venâncio; do Pró-Reitor do IFAM Prof. Dr. José Pinheiro; do Prof. Jorge Nunes e do Prof. Rosemberg Zogahib. É importante que eles estejam em Brasília buscando apoio para a manutenção das escolas técnicas neste momento. Isso tem tudo a ver com o desenvolvimento da região, do nosso Estado, o Amazonas, e dos demais Estados.
Saúdo os convidados, representantes do BASA, da SUDAM e também do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Eu reforço a importância, como já foi dito pelos outros colegas, tanto do BASA como da SUDAM. Todos nós defendemos essas duas instituições, importantíssimas para a história de desenvolvimento da Região Amazônica. O BASA administra os recursos do Fundo Constitucional do Norte, o FNO. Aqui e acolá também se criticam ou se questionam ou se avaliam prioridades, alocação dos recursos, bem como as alçadas de tomada de decisão em âmbito local. A SUDAM é órgão fundamental para a aprovação de projetos com utilização de incentivos fiscais para o Amazonas. Todo o Polo Industrial de Manaus tem incentivos quanto ao Imposto de Renda. Não se trata de isenção total, mas sim de redução de Imposto de Renda. Às vezes as pessoas acham que a empresa não contribui com nada. Ela paga uma parte do Imposto de Renda, e também há a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esses dois órgãos são fundamentais para a Amazônia.
Há as preocupações, as ameaças que ouvimos. Precisamos ter certeza. Qual é a ideia do Governo em relação ao Banco da Amazônia? Vai ser privatizado ou não? Eu também sou contrário. Acho que a Amazônia vai perder muito se ele for privatizado, pelas razões já apresentadas. É um banco público. Tem que fazer parte de uma estratégia pública de desenvolvimento regional. É um banco de fomento, um banco de desenvolvimento. Precisamos fortalecê-lo, não enfraquecê-lo.
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De nossa parte, apoiamos a manutenção dessas instituições, o aporte de recursos para estrutura, pessoal. Há um problema sério também de falta de funcionários. Precisaria haver concurso público. Escuto o Ministro da Economia dizer que não vai mais haver concurso público. Precisamos fazer concurso público em áreas fundamentais, em favor, neste caso, do desenvolvimento regional.
Em relação à SUDAM, eu tenho preocupação quanto à aprovação de projetos. Havia uma definição a respeito da prorrogação do prazo da concessão de incentivos para novos projetos — seriam 5 anos a mais —, e depois houve outro entendimento, o de que estaria suspensa a aprovação de projetos. Eu queria entender melhor como ficou essa situação.
A respeito do planejamento regional, ouvi a Secretária Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano dizer que estão preparando uma proposta, vão apresentar um plano. Pergunto: pretendem realizar isso de forma mais participativa, ou seja, ouvir os Estados efetivamente? Eu incluiria as instituições de ensino superior, de pesquisa. Para se falar, por exemplo, da Amazônia — sei que se trata de Brasil, mas estamos olhando a Região Amazônica, razão também desta Comissão —, não há dúvida, é preciso ouvir quem está na Amazônia, quem atua, trabalha principalmente na área do conhecimento. Lá as respostas virão a partir do conhecimento. Achamos que é um contrassenso do Governo cortar verbas da área de ciência e tecnologia, porque temos que ter respostas quanto à forma mais adequada de exploração econômica das nossas riquezas naturais, a fim de não haja os impactos que ninguém deseja. Eu faço então essa pergunta.
Sr. Presidente, nesta semana o Governo Federal, através do Ministério da Economia, anunciou o Plano Dubai — veja o termo. Trata-se de uma proposta para o desenvolvimento da Amazônia e, pelo que entendi, pelo que foi veiculado na imprensa, está voltada para cinco Estados: Amazonas, Amapá, Acre, Roraima e Rondônia. A ideia seria fomentar, apoiar, incentivar, investir em cinco segmentos econômicos: turismo, piscicultura, mineração, biodiversidade ou biofármacos e defesa das fronteiras. Eu não sei bem que atividades seriam essas. Foi colocado inclusive que a Zona Franca de Manaus seria uma alternativa para o Amazonas.
Isso não está muito claro. Eu já apresentei requerimento nesta Comissão — não deu para incluí-lo na pauta de hoje — para que se possa realizar uma audiência pública nesse sentido. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, requerimento foi aprovado há pouco para que se faça a reunião em conjunto. É fundamental.
Eu faço estas perguntas à Sra. Adriana, que é a Secretária Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano, é do Ministério do Desenvolvimento Regional, sobre essa proposta que veio do Ministério da Economia e já está sendo divulgada. Afinal de contas, quem é que cuida do desenvolvimento regional? Quem é que o está pensando, planejando? Sai de onde isso? Há algo feito em conjunto ou cada um faz o seu? Gostaria que respondesse a essas indagações.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Conforme a tradição, depois de ouvirmos três Deputados, consultamos os nossos convidados se desejam dar alguma resposta aos três Deputados que se pronunciaram. Em seguida, começaremos os debates, ouvindo as manifestações dos três Deputados, as respostas dos nossos convidados e assim sucessivamente.
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O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Eu só queria corroborar a fala dos inscritos. Antes, porém, eu o parabenizo pela apresentação do requerimento, que é importantíssimo para debatermos os assuntos de interesse da Amazônia.
Quanto à redução das desigualdades, os senhores que estão aqui são os principais representantes e possíveis atores para que essas desigualdades desapareçam. Está presente a Dra. Adriana, do Ministério do Desenvolvimento Regional; o meu amigo Paulo Roberto, da SUDAM; e Valdecir, do BASA, quem acabei de conhecer. As linhas de crédito, ações do Governo são as mais importantes para que possamos ter uma Amazônia mais desenvolvida.
Depois eu quero lhes passar o material que estou produzindo na Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia. Eu fiz esse parêntese só para informar essa situação, porque é uma frente baseada no crescimento e no desenvolvimento da nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Esta Presidência indaga se o Presidente do BASA deseja fazer alguma colocação acerca dos pronunciamentos dos três primeiros Deputados.
O banco estabelece alguns projetos específicos na região. Como é feito esse processo com os Estados? Nós fazemos um termo de cooperação com todos os Governadores. Até abril deste ano, eu fiz, com todos os Governadores, um termo de cooperação, dizendo o seguinte: "Aqui estão os recursos, o que precisamos do Estado para aplicarmos melhor esses recursos, qual é a política do Governo Estadual para o desenvolvimento do Estado. Tentamos fazer essa aderência do que está na política regional com a política do Estado e o Banco da Amazônia". Nós tentamos fazer isso, tanto que agora, neste ano, em que a Lei nº 7.827, que regulamentou o FNO, está completando 30 anos, estaremos em todos os 450 Municípios da Região Norte. Já estivemos em vários Municípios do interior do Amazonas, em Benjamin Constant, lá na fronteira, levando o FNO, em parceria com o SEBRAE, com as Prefeituras, para tentar interiorizar esse instrumento.
Quanto a privatização do banco, sempre me perguntam muito isso. Já agradeço o apoio dos Deputados que se manifestaram. Primeiramente, o Banco da Amazônia é um banco de fomento, como eu disse na minha apresentação. Então, ele não tem valor de mercado. Hoje, se fosse vendido, o Banco da Amazônia teria um valor menor que o do seu patrimônio líquido. Hoje, o valor de bolsa dele é menor do que o patrimônio líquido, porque ele tem uma carteira de longo prazo que os bancos comerciais não querem. Essa é a grande realidade. A mesma coisa acontece com o Banco do Nordeste. Então, valor de mercado ele não tem. Nós temos pedido bastante aos Deputados e Senadores em relação ao fundo constitucional. O fundo constitucional é hoje administrado exclusivamente pelo Banco da Amazônia, e isso gera ao Banco da Amazônia um diferencial competitivo. É a mesma coisa de pegar um banco que paga a folha, como o BANPARÁ, e dizer a esse banco que o Governo do Estado vai parar de movimentar a conta ali e vai movimentá-la no Bradesco, vai transferir a folha para o Bradesco. Assim, o BANPARÁ não existe mais. Ocorre algo parecido com o Banco da Amazônia.
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Estamos à disposição para discutir, para verificar as melhores formas de aplicação do FNO, inclusive para repasse, para trabalho com parceria público-privada, financiando as concessões, justamente para tentar atingir os interesses dos Deputados e Senadores e, sobretudo, da população da nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Tem a palavra a Dra. Adriana.
Eu vou responder ao Deputado José Ricardo em relação aos planos regionais, processos de participação.
Nós tivemos uma metodologia, que é até definida pelas leis complementares que instituem as superintendências e os planos, como principal instrumento de planejamento delas. Tivemos um primeiro processo de consulta pública. O plano ficou aberto às contribuições da sociedade em geral. Houve propostas, propostas apreciadas e incorporadas ao plano.
Também tivemos a aprovação do plano, já no seu estágio de ações indicativas pelo Conselho Deliberativo da SUDAM, que envolve os Governadores de todos os Estados da Amazônia, o setor produtivo e representantes de Ministérios.
No Governo Federal, tivemos uma rodada de apresentação do plano e ouvimos contribuições dos Ministérios que diretamente mantêm ações que têm interface com o plano.
Teremos outra oportunidade — é a fase em que estamos — de detalhamento dessa carteira de projetos. Trata-se de fazer novamente consulta pública, que agora será aberta pela Casa Civil da Presidência da República, conforme o Decreto nº 9.191, que define a governança e procedimentos de aprovação de atos normativos. Para planos, exige-se que a Casa Civil abra uma nova consulta pública. Essa será também uma oportunidade, quando se terá um plano mais detalhado em projetos, serão ouvidas novas contribuições da sociedade, as instituições de ensino e pesquisa, de educação profissionalizante, como o Instituto Federal.
Estamos planejando também — só precisamos ter a carteira mais amadurecida — trazer o plano para que seja apresentado aqui, na CINDRA, e na CDR do Senado.
Nós temos um prazo bem curto — não é, Superintendente? — para fechar essa carteira, que é o anexo 3 dos planos, já com os projetos, os valores. Precisamos desse detalhamento, dessa materialidade, para discutirmos isso aqui.
Esse é um processo em que temos a oportunidade, pela primeira vez na história, em 30 anos de Constituição, de encaminhar os planos junto com o PPA federal. E temos os prazos do PPA, que vai ser enviado ao Congresso até agosto. Os planos vão compor peças jurídicas também, para entrarem em tramitação em conjunto com o PPA, porque é assim que define a lei complementar que instituiu as superintendências.
Há esse processo de participação, para se ouvir a sociedade. Houve uma primeira etapa. Agora vamos ter outra. Inclusive pedimos a participação de todos os segmentos da sociedade, para que colaborem, contribuam com esse plano.
Quanto ao Plano Dubai, eu não o vi, não recebemos uma apresentação do Ministério da Economia ainda, mas reafirmo aqui que a competência legal e normativa pelo desenvolvimento regional cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ouvido o centro de Governo, os Ministérios palacianos, como o GSI, a SAE, porque tem que estar de acordo com as grandes estratégias nacionais.
Mas a competência para formulação, implementação e operacionalização dos instrumentos de financiamento e a definição de diretrizes e estratégias cabem ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Tem a palavra o Superintendente da SUDAM, se a desejar.
O SR. PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA - Vou responder ao Deputado José Ricardo em relação aos incentivos fiscais. Os incentivos fiscais foram prorrogados ainda em 2018. Esse PL foi sancionado pelo Presidente em 3 de janeiro. Depois disso, o que aconteceu? Houve um questionamento do Ministério da Economia junto ao TCU. Estamos aguardando ainda uma resposta do TCU, para que possamos aprovar esses projetos em 2019. Nós já os estamos analisando, para não perdermos tempo, vamos começar as vistorias. O Estado do Amazonas é o mais interessado, porque temos lá mais de 50% dos projetos de incentivo, por conta do Polo Industrial de Manaus.
(Não identificado) - Não aprovaram nenhum projeto neste ano então?
O SR. PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA - Não, nós não podemos aprová-lo antes de o TCU se posicionar em relação a isso. Para não perdermos tempo, já estamos absorvendo os projetos, analisando-os. Vamos começar as vistorias, para que não deixemos isso para 2, 3 meses antes do final do ano. Mas nós não podemos aprová-lo porque, nesse caso, o próprio Presidente seria enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Não identificado) - Mas você tem alguma informação do TCU?
O SR. PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA - O Ministro que está cuidando desse projeto, Deputado, é o Ministro Bruno Dantas. Inclusive, o Superintendente da SUDENE esteve com ele na semana passada, e ele se prontificou a colocar essa questão em pauta, para se tomar essa decisão, mas realmente não sabemos quando isso vai acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Vamos iniciar os debates. Chamarei os três primeiros Parlamentares, depois mais três, e assim sucessivamente.
O SR. JESUS SÉRGIO (PDT - AC) - Sr. Presidente, quero me dirigir primeiro ao Presidente do BASA, o Sr. Valdecir Tose.
O BASA é um banco de fomento e, como tal, deve disponibilizar recursos para incentivar o crescimento econômico e a geração de emprego e renda. Gostaria de saber se a Emenda Constitucional nº 95, sobre o teto dos gastos públicos, afetou a política do banco.
Foi divulgado, no início do ano, que o BASA teve resultado positivo, um lucro de mais de 100 milhões de reais em 2018. Informa-se ainda que as receitas com serviços e tarifas bancárias aumentaram 7,2%, chegando ao valor bruto de 752 milhões apenas no segundo semestre. As tarifas cobradas pelo banco estão na média do mercado? Essas tarifas poderiam ser mais competitivas, tanto para ajudar os tomadores de recursos quanto para ajudar a regular, a baixar os preços do mercado?
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Sempre existiu uma parceria entre banco e Governos Estaduais, esses na elaboração e fiscalização de proposta de financiamento a pequenos produtores rurais. A falta de técnicos tem afetado a liberação de recursos aos pequenos produtores rurais? Quais são os gargalos que têm dificultado a concessão de financiamentos aos pequenos produtores rurais?
A SUDAM foi extinta em 2001, e voltou a existir em 2006 com algumas mudanças em relação à sua versão anterior. Creio que aqui todos nós concordamos com a relevância da SUDAM. Entretanto, o Brasil passa por um momento de prestígio de propostas de redução da presença do Estado. Foi em um momento como este, em 2001, que a SUDAM foi extinta. Pergunto: qual é o papel da SUDAM neste momento? Como o senhor percebe o grau de entendimento do Governo sobre a relevância da SUDAM?
Vivemos um agravamento da desindustrialização no Brasil. Na década de 80, a indústria representava cerca de 30% do PIB. Em 2018, ficou abaixo de 12%. Sabemos que o que gera renda é o valor agregado na nossa produção e que a indústria deveria ter um papel importante para a geração de renda. A SUDAM acompanha os índices de industrialização da região? Tem algum programa voltado a incentivar a indústria de transformação?
Falo ainda sobre industrialização. Grande parte das indústrias localizadas na Região Norte se caracterizam como montadoras de peças importadas. A SUDAM possui alguma estratégia de qualificação de nossas indústrias?
Gostaria de fazer uma pergunta a Adriana, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR. O desenvolvimento implica a criação de processos que garantam acúmulo de capital. Os processos que mais agregam valor são os da indústria de transformação, especialmente os de elevada sofisticação tecnológica. Acredito que o respeito às vocações regionais também é uma variável relevante para o sucesso dos empreendimentos produtivos. No caso da Região Norte, da Amazônia, creio que a biodiversidade nos dá uma pista de quais setores poderiam se beneficiar da nossa vocação regional. A indústria química e os fármacos me parecem ser setores de grande tecnologia agregada, que são capazes de produzir bens de valor e garantir o acúmulo de capitais necessários para o desenvolvimento regional. Pergunto: há no Ministério algum estudo nessa direção? Há linhas de crédito voltadas ao desenvolvimento de pesquisas e de produtos a partir da biodiversidade amazônica? Existe alguma ação do Ministério que incentive esses setores?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Jesus.
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A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Obrigada, Presidente Sidney.
Quero cumprimentar Paulo Roberto, Superintendente da SUDAM; Adriana, do MDR, pela bela exposição; e Valdecir Tose, Presidente do BASA.
Hoje não farei questionamentos, mas quero sobretudo dizer que nós que moramos na Região Norte, especialmente em Rondônia, precisamos de mais ações.
Estamos numa Comissão sobre desenvolvimento da Amazônia. Apesar de todos os dados de que somos promissores, de que é a região que realmente oferece oportunidades, precisamos desse afinco.
O FNO é fantástico. Ele tem concretizado muitos sonhos, especialmente de quem está na terra. Recentemente aconteceu a Rondônia Rural Show. Sem a participação do BASA, não teríamos tantos contratos para retirar do produtor a enxada e levar até ele o maquinário, para que ele possa se desenvolver e, sobretudo, gerar mais renda. Mas ainda há muita burocracia. Precisamos desburocratizar o processo, porque o BASA é o grande parceiro do produtor rural. Disso não tenho dúvida. Independentemente dos outros bancos, que também contribuem, temos que fazer jus a quem realmente trabalha, Valdecir. Então, fica registrado o nosso reconhecimento. Mas aquele pequeno produtor ainda tem dificuldade. Precisa lidar com uma papelada só para provar que ele é dono de um simples sítio, que ele poderia realmente desenvolver mais.
Quanto à garantia, aos 10 anos de carência e ao atendimento do BASA — falo especialmente da cidade de Ji-Paraná, onde um funcionário de carreira trabalha há muito tempo, o meu amigo Piteira, que o senhor deve conhecer —, não temos reclamação, mas vamos tentar desburocratizar isso.
Com relação ao MDR, que bom que Gustavo Canuto tem familiares em Rondônia! Falávamos disso recentemente. Vejo a força de vontade. A sua explanação foi fantástica. Parabéns!
Contamos com esse desenvolvimento regional, porque nós somos esquecidos. Eu nasci no Espírito Santo, mas moro há muitos anos na Região Norte. De certa maneira, somos ainda discriminados. E vejam quanto a Região Norte gera, quanto a Região Norte agrega. Somos uma região de imigrantes — paranaenses, nordestinos, capixabas como eu —, mas estamos lá porque o que ainda se tem a explorar está na Região Norte, especialmente no Acre, em Rondônia, no Amazonas, no Pará.
Então, é isso o que nós queremos. Acreditamos nessa nova política do MDR, Adriana, para que, muito em breve, possamos dizer que fomos a uma reunião onde estavam representantes do BASA, do MDR e da SUDAM, na qual eles nos trouxeram realmente essas soluções.
Não conheço muito o trabalho da SUDAM, até porque, em determinado momento, foi extinto. Volta. O trabalho da SUDAM é muito importante, especialmente para nós. Então, desejamos que haja boas políticas, para que, muito em breve, enquanto Parlamentares, possamos dizer: "Puxa vida! A SUDAM tem que continuar trabalhando, porque está realmente fazendo o seu papel".
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12:11
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Que bom que vocês estão aqui, olhando nos nossos olhos e trazendo realmente várias temáticas. Que venha o desenvolvimento! Que continue o desenvolvimento de uma região que tanto precisa de vocês! Contem conosco. Há poucos instantes a Adriana falava: "Nós também precisamos dos Parlamentares, pois não é um trabalho individualizado". Então, que possamos fazer essa união, para que o desenvolvimento aconteça, porque nada justificaria estarmos aqui e não nos abraçarmos, não nos unirmos para fazer o bem.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Deputada Silvia Cristina. Parabéns pela bela intervenção!
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC) - Agradeço os convidados, que atenderam ao nosso chamamento. Cumprimento todos na pessoa do nosso Presidente, o Deputado Sidney Leite.
Ouvi com muita atenção tudo o que foi dito aqui. O senhor me respondeu quando perguntei sobre os Governos, disse que já conversou com todos os Governos. No entanto, ouvi com certa preocupação a afirmação de que o BASA não teria valor de mercado, se fosse privatizado. O banco tem uma carteira de fomento, que é grande, e também recebe um fundo constitucional. É desse fundo constitucional que vem a minha preocupação quanto ao desejo de fazerem essa privatização. É isso o que me preocupa.
E eu pergunto o seguinte: todo ano o Governo Federal injeta no BASA valores para a sua manutenção — não sei se será possível dizer aqui; caso não seja, também não será um problema —, mas que valores seriam esses? Pergunto, ainda: a que fundo estamos nos referindo? Esses valores retornam com o pagamento dos tomadores de empréstimo? Qual o valor desse repasse? E já falei que não faço questão da resposta, se não for esta a oportunidade.
Então, embora seja um banco de fomento, o BASA cobra juros e encargos, acho até que em valores paralelos aos dos demais. Antes disso, quero dizer que meu marido é tomador de empréstimos há muitos anos. Começamos com uma terrinha bem pequena no Acre. Hoje a fazenda é grande, o banco nos atende muito bem, e o pessoal de lá é de excelência. Mas aí vem a preocupação que estou colocando aqui: o BASA cobra juros, mas os encargos são paralelos — um pouco menor, talvez. Mas ele cobra pelos técnicos que vão ao campo, pelo projeto. Isso, para o tomador médio ou grande não é um custo muito alto, mas, para o pequeno tomador, encarece muito, porque ele pega empréstimo porque não tem recursos. Ele tem a terra, ele tem como garantir o empréstimo com a terra, mas para pagar esses encargos ele não tem meios. Por isso esses valores me preocupam.
Faço, ainda, a seguinte indagação: eu imagino que os valores injetados pelo Governo Federal não retornam; onde está, então, o apoio e o fomento aos Estados, bem como aos tomadores de financiamento, dessa política de fomento? O que me preocupa é que, por ser banco público, é necessário que continue com o fomento, porque o banco é de imensa valia para o povo amazônida.
Aí eu pergunto: onde fica o lucro? Deve ficar injetado ali mesmo.
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12:15
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Ninguém quer a privatização, porque, de qualquer forma, ele é de vital importância para a Amazônia. Mas eu acredito que, para atender o nosso povo, por ser esse um banco de fomento, haverá que haver algum tipo de política financeira de juros menores que realmente venha a propiciar o desenvolvimento principalmente aos Governos, aos Governadores, aos agricultores familiares e aos pequenos e médios produtores.
Eu acho que tinha que haver uma diferenciação. Aí é que entra a minha preocupação. Eu não estou dizendo que o Governo vai fazer isso, mas a minha preocupação é ele dizer assim: "Há tanto que eu injeto todos os anos. Se eu pegar esse dinheiro e injetar direto para os Governos, o Governo vai fazer muito mais, porque ele não vai me devolver o dinheiro". Só que aí ele vai isso fazer para o Governo, e não para o particular que precisa tomar esse financiamento.
Então, eu penso que deveria, para que nós não corramos esse risco, existir uma diferenciação no juro e na forma de tratamento do agricultor familiar, do pequeno produtor. O médio e o grande eu acho que se sustentam mais, conseguem pagar tudo isso.
A minha pergunta é se há a possibilidade — eu sei que é uma coisa a se pensar, a se estudar — de atender a essa minha colocação com relação aos tomadores de empréstimo, para que não venhamos a cair na privatização, que eu acho que vai ser um desastre para nós que precisamos desse banco de fomento, que é de vital importância para a Amazônia.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Deputada Vanda. Parabéns pela bela intervenção!
O SR. VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Vou começar respondendo à Deputada Vanda, porque sua pergunta está mais recente. Vou fazer o inverso. Permita-me, Deputado, começar com as mulheres para depois chegar ao Deputado Jesus Sérgio.
Deputada Vanda, fizemos uma apresentação prévia — ela vai ficar aqui na CINDRA e estará disponível para a senhora e para os demais Deputados —, que mostra exatamente esse quadro. O Governo injeta 0,6% de toda a arrecadação do IPI e do Imposto de Renda no FNO, e o Banco da Amazônia administra isso com o acompanhamento da SUDAM e as diretrizes do MDR e das políticas de desenvolvimento regional. São 2,4 bilhões de reais por ano. Esse valor, nos últimos anos, situa-se nessa faixa. O Banco da Amazônia, só no ano passado, recebeu dos seus clientes 3,7 bilhões de reais, quase o dobro do que o Governo repassou. Neste ano nós estamos colocando à disposição dos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - É assim: nós emprestamos e os clientes devolveram, pagaram. Historicamente, nos últimos 5 ou 6 anos, o banco tem recebido muito mais do que entra de recursos. Mostramos que o patrimônio líquido do fundo está crescendo ano a ano; mostramos que a carteira de crédito do FNO está em 35 bilhões de reais e o patrimônio de fundo em 28,4 bilhões de reais. Ele está crescendo ano a ano. Isso significa dizer, Deputada, que está sendo bem gerido o crédito. Está retornando muito mais do que está vindo do Governo, tanto que neste ano ele está disponível em 9,3 bilhões de reais.
Então, para este ano, nós temos 9,3 bilhões de reais de recurso para a região Norte, não para a Amazônia, porque o FNO só atende a Região Norte, não a Amazônia toda.
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12:19
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC) - Os recursos vêm do Governo Federal?
Os encargos financeiros, principalmente para as empresas, para o segmento não rural, são extremamente competitivos, porque foram alterados por lei recente, do ano passado, quando se criou a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais — TFC. Essa taxa, que varia de acordo com IPCA, se situa na faixa de 5,3% a 7,13% ao ano. Para o produtor rural, o encargo é alterado anualmente com base no Conselho Monetário Nacional, que define os juros do FNO.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC) - Esse 7,13%...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC) - Ela aumenta muito.
O SR. VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Ela varia muito, porque o IPCA tem uma variação. No início do ano, o IPCA foi de 0,7%. No mês passado, ele foi de 0,15%, o que está ótimo, mas no início do ano ele esteve em 0,7%. Então, quem, como o segmento não rural, paga juros todo mês, num mês vai pagar juros de 0,7%, noutro vai pagar juros de 0,15%. Assim, fica difícil administrar o fluxo de caixa. Foi isso que nós dissemos quando houve a proposta da TFC.
Para o produtor rural há duas modalidades, a TRFC pré e a TRFC pós. A TRFC pré se situa entre 4,8% e 6,5%, o percentual depende do porte do produtor. Essas taxas hoje estão parecidas — eu acho que foi a isso que a senhora se referiu — com as de alguns produtos do BNDES. Por exemplo, o BNDES ABC tem uma taxa parecida com a taxa do fundo constitucional, apesar de que o Governo já sinalizou que poderá haver uma elevação nestas taxas. Então, hoje, para o mercado, essas taxas ainda são diferenciadas, estão um pouco abaixo das demais.
Só explicando a parte de tarifas, até o ano passado o banco cobrava do produtor rural uma tarifa de análise. Nós paramos de cobrá-la a partir de junho do ano passado, quando negociamos isso com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA e com algumas associações de produtores. Hoje o banco só cobra o deslocamento, que é um valor pequeno. Para a agricultura familiar, só para especificar, absolutamente nenhuma tarifa é cobrada, nem o deslocamento.
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12:23
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Quanto ao FNO, eu acho importante nós frisarmos — a preocupação da senhora é importante, porque muitas vezes falam que o FNO poderia ser repassado para os Estados — que hoje, dos 3% que vão para os três fundos, 0,6% que vai para o FNO. Para os Municípios e para os Estados, o percentual chega a 30%. Hoje, a Constituição Federal diz que um montante que chega a 30% do Imposto de Renda e do IPI vai para os Estados, na participação dos Estados.
O que nós temos comprovado é justamente que, quando vai para o Estado, o dinheiro não volta. Quando ele vai para o banco, o empreendedor, o setor produtivo o devolve ao banco, que aumenta o bolo e aumenta as oportunidades de aplicação, o que é muito relevante.
Isso não implica dizer que não se pode financiar o Estado. Eu tenho falado bastante com os Governadores para que eles abram os Estados às concessões: concessão de rodovia, concessão de portos, concessão de saneamento e água. Há, ainda, várias outras formas. Por exemplo, no Estado do Amazonas, há um hospital cujo financiamento foi feito via concessão. Trata-se de um hospital maravilhoso, um dos melhores em Manaus, e ele foi financiado pelo Banco da Amazônia através do FNO num processo de concessão. Então, há formas de viabilizar o financiamento dos Governos através do FNO.
Respondendo ao questionamento da Deputada Silvia Cristina, montamos recentemente um grupo de trabalho para a desburocratização do FNO. Por quê? Porque muito da burocracia do FNO vem de questões ambientais e de questões fundiárias. Por exemplo, o banco não pode, por lei, financiar determinadas atividades sem licenciamento. Então, muitas vezes, entra-se com um processo de licenciamento só porque se entrou com um pedido de financiamento no banco. Se não houvesse o financiamento, há coisas que seriam feitas sem o licenciamento, pois já foram muitas vezes feitas sem o licenciamento. Mas, no caso de financiamento, o banco exige o licenciamento. Aí se fala que o FNO é burocrático. Mas nós estamos buscando...
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC) - É ridículo, Presidente! Eles pedem uma certidão vintenária.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Nós até tiramos isso. Essa foi uma das questões que o banco passou a exigir depois que o CNJ cancelou todas as matrículas do Estado do Pará de áreas acima de 2.500 hectares. Num dia, o banco tinha uma garantia de 10 mil hectares registrada em cartório e, no outro dia, não tinha mais, por causa do cancelamento do CNJ. Aí o banco falou: "Então, vamos pedir a certidão vintenária", mas passou a pedi-la para todo o mundo, e é isso que nós estamos cortando hoje. Nós não pedimos mais essa certidão vintenária. Estamos revisando todas essas exigências para justamente transformar o FNO em algo mais simples, menos burocrático, até para podermos automatizar alguns financiamentos e colocá-los num aplicativo de celular. Por que se precisa, por exemplo, ir ao banco para financiar um ar-condicionado para uma loja? Por que não se pode entrar no WhatsApp e solicitar um financiamento junto ao FNO, com recursos subsidiado? Nós estamos buscando fazer isso.
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12:27
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É claro que nós estamos envolvendo a CGU e o TCU, porque há algumas exigências que o banco faz que foram exigidas pela CGU. Por exemplo, o banco hoje exige, para algumas construções, orçamento SINAPI, utilizado na construção civil. Nós estamos financiando entidades privadas, mas um funcionário do banco, um analista recebeu uma notificação da CGU questionando por que ele não estava exigindo um código SINAPI. Aí o banco passou a fazer a exigência para proteger os seus analistas. Agora nós estamos chamando à mesa a CGU e o TCU para dizer: "Não dá para fazer isso, porque é privado". Eu acredito que nós vamos avançar, porque a própria CGU e o TCU estão com uma visão um pouco mais aberta em relação a isso, até pela quantidade de auditorias que já fizeram no banco, em que constataram que o banco vem imprimindo um ritmo de concessão com qualidade e está observando a aplicação.
Por último, respondendo às questões do Deputado Jesus Sérgio, o teto de gastos não afeta o FNO, porque ele é constitucional, já está definido o seu percentual.
Em relação às tarifas, hoje o percentual do banco, se comparado aos pares Banco do Brasil e Caixa, é bem baixo, em torno de 50% do que o Banco do Brasil e a Caixa cobram justamente pelo perfil comercial que esses bancos têm. O Banco do Brasil e a Caixa têm um perfil mais comercial, de competitividade em outro segmento, o que o Banco da Amazônia não tem. O Banco da Amazônia tem foco em fomento. Por isso, nós acabamos até, legalmente, restringindo a cobrança de tarifas. Nós oferecemos outros produtos aos nossos clientes, mas em nenhum momento condicionamos uma aprovação à aquisição deles.
Quanto aos técnicos, eu acho que a parceria com os Estados precisa ser fortalecida, porque, principalmente para a agricultura familiar, há uma necessidade vital de assistência técnica. Sem assistência técnica, não há agricultura familiar de qualidade. Então, quanto maior e melhor a qualidade da assistência técnica, melhor será o trabalho do banco. O Banco da Amazônia tem técnicos próprios, não para instruir o produtor, mas, sim, para fiscalizar aquilo que foi financiado. Então, o papel deles é outro. O papel da assistência técnica, que recebe para isso, inclusive, se dá através do FNO.
Vou falar também sobre o resultado do banco. No ano passado, o banco teve um resultado de 115 milhões de reais. Isso representa 6,8% do patrimônio líquido do banco, de rentabilidade. Os bancos comerciais trabalham com algo em torno da faixa de 25% a 28%. Isso mostra também que o BASA tem um braço de banco, mas esse braço tem que ser contrabalançado pelo braço de desenvolvimento. Muitas vezes ele vai ter que entrar em projetos em que outro banco não entraria. Como eu digo, muitas vezes nós financiamos a implantação de micro e pequenas empresas em Rondônia e no Acre. Nenhum banco financia a implantação de micro e pequenas empresas, a não ser o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste, através dos fundos constitucionais.
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12:31
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Passo a apalavra ao Deputado Alan Rick, do Acre.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Obrigado, Vice-Presidente Sidney Leite.
Quero parabenizar o Deputado Átila pela proposição desta audiência pública e também aqueles que a subscreveram e quero agradecer a presença de cada um dos expositores, iniciando com Paulo Roberto Correia da Silva, titular da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM.
Tenho uma experiência muito positiva em relação a projetos desenvolvidos por Municípios do Acre aos quais aplicamos nossas emendas parlamentares, e a SUDAM, com toda celeridade... Posso citar aqui, por exemplo, Cruzeiro do Sul, onde, numa estratégia de fomento ao pequeno produtor rural, nós entregamos 750 mil reais em equipamentos de agricultura familiar. Conseguimos agora também entregar equipamentos em Mâncio Lima. Enfim, vamos fazer uma série de entregas de equipamentos no Estado do Acre, via SUDAM, para o fomento da agricultura familiar. Então, nossa experiência com a SUDAM tem sido muito positiva, e quero justamente agradecer ao Paulo, que tem sido um parceiro do pequeno produtor, que tem trabalhado para desenvolver a agricultura familiar no Estado do Acre.
Lembro que, ano passado, nós fizemos um mutirão para aprovar o PL da SUDAM, da SUDECO e da SUDENE, que prorrogava por mais 5 anos as Superintendências de Desenvolvimento Regional. Graças a Deus, as empresas que têm benefícios fiscais do Imposto de Renda, que retém 30% do Imposto de Renda, podem ter segurança jurídica para continuar investindo e trabalhando nas regiões.
Agradeço também à Adriana, que disse ser preciso usar com inteligência os financiamentos disponíveis. Faço uma menção ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Ministro Gustavo Canuto. Recentemente, o Acre, mais uma vez, apareceu na mídia nacional por conta de um acidente que aconteceu em Cruzeiro do Sul, a explosão de uma embarcação no precário e improvisado Porto Fluvial de Cruzeiro do Sul, que o Paulo conhece muito bem, que os Deputados acrianos conhecem muito bem. Levamos o projeto do porto, da orla e da contenção das barrancas de Cruzeiro do Sul ao Ministério de Desenvolvimento Regional e ao Ministério de Turismo, e já solicitamos uma audiência conjunta com os dois Ministérios, Adriana, para que possamos debater esse projeto. É imprescindível que o Governo Federal, o Ministério de Desenvolvimento Regional e o Ministério de Turismo abracem esse projeto. Aquilo ali já redundou, no passado, em algumas mortes e agora em mais duas, além de 15 feridos, algumas com queimaduras de terceiro grau em mais de 80% do corpo. Então venho clamar por essa audiência da bancada do Acre com os Ministros do Desenvolvimento Regional e do Turismo, para debater o tema do porto, da orla e da contenção em Cruzeiro do Sul, tão bem conhecida também pelo Paulo.
Em relação ao Banco da Amazônia, Presidente Valdecir, é inegável o papel que o banco tem para o desenvolvimento da Região Amazônica como um todo, mas eu preciso trazer ao senhor o clamor do pequeno produtor, daquele que acessa o PRONAF Mais Alimentos, por exemplo, e que chega para buscar um financiamento e tem esse financiamento negado, às vezes por questões fundiárias, às vezes por questões de licenciamento ambiental, como o senhor falou, mas às vezes também por — entre aspas — "falta de experiência creditícia com a instituição". Isso não pode ser elemento para se negar um financiamento ao pequeno produtor. É a mesma coisa, Adriana, de cobrar do jovem que está buscando o primeiro emprego experiência, o que é impossível.
Então, Valdecir, é preciso que o banco mude essa maneira de enxergar o pequeno agricultor da agricultura familiar, justamente aquele que busca instrumentos como o PRONAF Mais Alimentos e outras linhas de créditos de 50 mil reais.
Cartórios cobram de 1% a 2%, de modo que, para registrar seu projeto, ele já chega ao financiamento devendo ao cartório. São situações que precisam ser revistas no Brasil, e cabe a nós as debatermos isso aqui.
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12:35
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Outra coisa muito grave, Presidente Valdecir: o senhor precisa cobrar dos seus gerentes regionais que eles não condicionem o empréstimo à venda casada de produtos do banco. Isso não pode ser feito, isso fere o Código de Defesa do Consumidor. Eu recebi denúncias de pequenos, médios e até grandes investidores do Banco da Amazônia que pegam uma linha de crédito, e o gerente que lhes empurra um plano de capitalização do banco. Não pode. Isso é venda casada. O senhor tem que chamar a atenção dos seus gerentes.
São essas as considerações que eu queria fazer, para que tenhamos um debate em alto nível e para que o Banco da Amazônia continue fazendo o grande trabalho que faz, tomando, no entanto, providências em relação a esses problemas: não se pode cobrar experiência creditícia de quem está começando e nem gerente regional pode fazer venda casada para quem pega financiamento no banco.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, quero primeiro, como membro efetivo da Comissão, agradecer a presença de Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da SUDAM, de Valdecir José de Souza Tose, Presidente BASA e da Secretária Adriana Melo Alves. Agradecemos as exposições, que foram alentadoras, ainda que eu veja entre muito do que foi apresentado, entre a expectativa e a realidade, a enorme necessidade de tornar efetivas as ideias.
Como eu dizia ao Deputado Airton Faleiro, a Dra. Adriana demonstrou profundo conhecimento técnico-científico sobre planejamento regional, sobre planejamento territorial brasileiro ao apresentar a ideia de planejamento envolvendo as esferas da Federação e ao fazer referência ao PPA. Então, minha primeira pergunta, já parcialmente respondida, é para a Dra. Adriana.
A oportunidade de debater os PPAs em âmbito federal, estadual e municipal acontece no primeiro ano de gestão do Presidente e dos Governadores, ao mesmo tempo, quando os Municípios já estão com seus Prefeitos e com um determinado PPA aprovado, mas é possível fazer um esforço para integrar os Municípios a essa lógica. Pergunto: o que de concreto está sendo feito, considerando que há uma certa autonomia que, às vezes, acaba sendo um grau de autonomização, impeditivo de um planejamento territorial na perspectiva mais integrada do planejamento e da ação mesmo, porque quando se fala em ação, fala-se fala em gestão dos programas e dos projetos? Perder essa oportunidade acaba sendo grave, porque nós teremos, daqui a 4 anos, um novo Presidente, 27 Governadores eleitos e, talvez, novamente, se não houver mesmo uma iniciativa de integrar esses processos, perderemos a oportunidade, digamos, de tornar mais eficientes os processos de planejamento e gestão regional.
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12:39
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Eu, pessoalmente, sou crítico ao regime militar, porque ele assumiu uma feição ditatorial, e os resultados para a democracia foram muito cruéis, mas quando eu digo isso as pessoas às vezes confundem isso com a reflexão que se faz sobre a importância das instituições, aí incluídas as Forças Armadas. Temos que entender que uma coisa é uma coisa e que outra coisa é outra coisa bem diferente.
O que eu quero dizer é o seguinte: a democracia é sempre o melhor regime, mas há que se reconhecer que a ditadura militar, apesar do caráter autoritário, tinha planos, como o I Plano Nacional de Desenvolvimento — PND, o II PND, o III PND. O Projeto Carajás, a Hidrelétrica do Tucuruí foram coisas planejadas. Igualmente a Zona Franca de Manus. Zoneamento, setorização, criação de polos, tudo isso estava muito bem-posto. A Amazônia também era objeto de planejamento. Nós tivemos, paralelos aos PNDs, os Planos de Desenvolvimento da Amazônia — PDAs. Eu estudei macrocenários da Amazônia, curso ainda coordenado pelo ex-Ministro mineiro Dr. Paulo Roberto Haddad. Depois disso, Dra. Adriana — eu não sei se por, digamos, falta de capacidade minha de acompanhar —, eu não vi nada mais significativo em termos de planejamento mais abrangente. Nesse caso, os macrocenários para o desenvolvimento sustentável da Amazônia foi a SUDAM que patrocinou. É de fato um estudo rico, e, realmente, muito do que se previu em cenários mais negativo, que acabaram sendo adotados por conta do Consenso de Washington, confirma-se hoje.
Bem, os desafios estão postos. O planejamento é uma ideia-força que deve ser perseguida como objetivo estratégico. Há informações importantes que nos entristecem, como a de que Estados tão carentes como Roraima e Amapá não conseguem apresentar projetos. Os potenciais empreendedores abrem mão de benefícios creditícios e fiscais, não é isso? E isso sem falar em benefícios fiscais como Lei Kandir... A Dra. Adriana falou em commodities, não foi?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Deputado Edmilson, peço que conclua.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Acho que o grande desafio é que tipo de industrialização e verticalização produtiva deve ser travada na Amazônia, de modo a que não reforcemos um tipo de desenvolvimento que acabe desestruturando mais, em termos ecológicos e em termos sociais, a região. Como inserir os Estado que estão "devolvendo" — entre aspas — dinheiro? Na verdade, eles não estão conseguindo viabilizar projetos, programas, empreendimentos no sentido mesmo da internalização de capitais.
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Eu queria concluir dizendo que, como aqui já expressou o Deputado José Ricardo, também eu fiquei preocupado com declarações que, muitas vezes, não são fruto de um processo mais sério de desenvolvimento. Aqui temos a representação de um Ministério por meio de uma Secretaria Nacional voltada ao planejamento regional. Eu vi a entrevista de um General, com todo respeito aos Generais, que fala, por exemplo, de projetos estratégicos importantes na visão dele, e aqui ou ali até podemos concordar...
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Deputado Edmilson, nós estamos chegando às 13 horas e teremos sessão no plenário. Agradecemos que V.Exa. conclua, porque há outros Parlamentares inscritos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu vou concluir, Presidente.
O General falou sobre projetos de integração da Amazônia, inclusive sistemas rodoferroviários até o Suriname. Eu vi uma série de ideias dentro daquela grande estratégia da Calha Norte, para Amazônia que, eu creio, têm relação com o Plano Dubai. É até triste falar na Amazônia fazendo referência a Dubai, um país árabe. É realmente uma grande contradição de quem não está pensando seriamente no desenvolvimento.
Eu vou concluir, Presidente, pedindo desculpas e sugerindo a leitura de alguns autores dos quais eu tenho lido algumas coisas pontuais, não as obras, de forma mais profunda. Pedro Bara e o Caetano Scannavino, por exemplo, são membros do GT Infraestrutura, um coletivo criado para facilitar a aprendizagem, o conhecimento e o debate da sociedade em torno da terra, com foco na Amazônia. O artigo O linhão de Boa Vista, a Amazônia e seu bolso, publicado, parece-me, pelo jornal Valor Econômico, fala do conceito do custo do arrependimento, com base na teoria da decisão. Eu acho que isso tem muito a ver com declarações como as relativas ao Plano Dubai.
Primeiro gasta-se o dobro do previsto ao se construir um gasoduto de 800 quilômetros de Urucu-Coari a Manaus para atender seu parque termelétrico por 20 anos. Um ano depois no início de sua operação em 2009, decide-se conectar Manaus ao Sistema Interligado Nacional — SIN, fato que ocorre em 2013. Com o dobro do custo e menos da metade da demanda prevista, o gasoduto precisaria agora de 40 anos para gerar uma taxa de retorno de 1% ao ano.
Portanto, ou se tem planejamento territorial sério, ou se respeitam as instituições responsáveis, integrando, articulando, harmonizando suas ações — eu vi os senhores fazerem esse esforço aqui... Seja um pretenso planejador, seja autoridade, seja General, ninguém tem o direito de jogar bombas em processos que poderão dar certo e criar algum tipo de desenvolvimento para a Amazônia, respeitando a natureza e sua população, que é de milhões — a população da Amazônia é de quase oito vezes a população do Uruguai, a população da Amazônia equivale quase à população da Venezuela e ainda recebe migração crescente, como observou a Dra. Adriana, mas ainda há quem trate a Amazônia como uma região vazia, uma terra sem homens para ser ocupada de forma irresponsável...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Deputado Edmilson, peço respeito pelos convidados e pelos colegas.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V.Exa. acha que eu os desrespeitei, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Eu acho, porque há uma agenda e há convidados que não moram aqui nesta cidade, Deputado.
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12:47
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Tenho discordância em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Tudo bem. Precisamos de disciplina também para contribuir, temos que respeitar o tempo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - (Ininteligível) Terceiro Vice-Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Sim, mas eu estou aqui...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ...os dois primeiros e o Presidente estão presentes, com todo respeito pela iniciativa da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Mas isso não fere o respeito aos colegas.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - (Ininteligível) os Deputados que querem fazer um debate mais profundo são constrangidos pela visão conservadora e antidemocrática de V.Exa. — essa é a minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Ser conservador é contrariar o interesse de V.Exa.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - De jeito nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Deputado, há outros inscritos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Melhor é que não se convide... Se for só para ter no currículo que apresentou o requerimento e que ele foi aprovado, sem que nós possamos aprofundar a discussão... Eu não fiz nenhuma questão que não fosse séria, nenhuma reflexão que não fosse profunda.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - A questão não é essa, Deputado. Nós temos uma sessão plenário e aqui uma lista de inscritos.
O meu questionamento é mais voltado para o Banco da Amazônia. E o faço no seguinte sentido: o jornal Valor Econômico de hoje traz a devolução de recursos por parte de empréstimos do Tesouro. A matéria que capitaneia essa devolução é em relação à Caixa Econômica Federal. O Banco da Amazônia, segundo a matéria, teria 1 bilhão para devolução. Fica aqui o questionamento: como o banco está em relação a tomada de recursos junto ao Tesouro?
Segundo ponto. Não foi pedido que se fizesse de forma restrita, mas o que a Deputada Vânia coloca aqui... O Ministro Paulo Guedes, em reunião da qual participei com a bancada do Estado do Amazonas, perguntou claramente se nós Parlamentares teríamos ou não interesse em que os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste fossem aplicados diretamente nos Estados e Municípios, que, segundo ele, gerariam infraestrutura e desenvolvimento, do que eu discordo. Eu entendo a importância dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, mas há também a importância do Banco da Amazônia para o desenvolvimento da região.
Para concluir, em relação ao Banco da Amazônia, faço a seguinte consideração: no meu Estado só há nove agências do banco na área rural — o Presidente Valdecir mencionou uma ação no Município de Benjamin Constant, mas a agência mais próxima está em Tefé —, de modo que é muito complicado para o tomador de financiamento pagar o banco, uma vez que só a despesa da viagem de Tabatinga a Tefé é muito maior do que duas parcelas do que ele deve ao banco. Entendo que o banco tem que ter uma estratégia de ocupação no Estado do Amazonas.
Faço ainda os seguintes questionamentos: como o banco vê a questão de reposicionamento de servidor, tendo em vista que já há servidor aposentado que está trabalhando e cada vez se reduz mais o quadro? O banco tem alguma ação de automação?
Quando ao Plano Dubai, eu o vejo mais como uma cortina de fumaça. Com todo o respeito, Dra. Adriana, no que diz respeito à BR-319, que mobiliza quatro Estados da região, o Governo sequer consegue resolver o problema do licenciamento ambiental. Sai Governo e entra Governo... A estrada mobilizou a bancada do Acre, de Rondônia, de Roraima e do Amazonas, Deputados Federais, Senadores e os quatro Governadores, mas, em reunião com o Ministro Tarcísio, sequer conseguimos sensibilizá-lo.
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Por fim, pergunto: há algum trabalho de logística e infraestrutura em relação a portos no meu Estado, principalmente na região de Tabatinga, que faz fronteira com dois países, e nos Municípios de Tefé e de Parintins, o Município do interior do Estado que mais recebe turistas, para resolver a questão de uma boia de fundeio, para que navios possam atracar?
Primeiro respondo ao Deputado Jesus Sérgio, que colocou a questão da industrialização, uma questão crucial. Corroboro suas reflexões. Acho que precisamos avançar num processo de industrialização nacional, mas com distribuição territorial de plantas e atividades. Acerca da qualificação do processo industrial, o senhor mencionou que nossa indústria geralmente é uma indústria de distribuição ou de montadoras. O capital intelectual, que envolve inovação, fica geralmente nos grandes centros, fora do País ou, pelo menos, das regiões menos desenvolvidas. A Política Nacional de Desenvolvimento Regional, em sua segunda fase, enxerga isso e quer investir fortemente em ciência, tecnologia e inovação, assim como em pesquisa e desenvolvimento associados ao setor produtivo. Para isso, já vamos começar um processo de remodelagem também dos nossos instrumentos de financiamento, para que fomentem, induzam e incentivem esse tipo de intervenção, talvez com contrapartidas ao setor produtivo. Já estamos planejando esse processo.
O senhor falou sobre a biodiversidade. Acho que estamos bem alinhados nesse sentido, porque no Plano Amazônia Sustentável a aposta estratégica é a valorização da economia focada na biodiversidade, e não poderia ser diferente. Não poderíamos adotar um modelo importado do Sul e Sudeste, temos que valorizar o que a Amazônia tem de melhor e de único. Há setores de ponta ancorados nesse padrão de economia: fármacos, fitoterápicos, cosméticos, cosmecêuticos e toda uma gama de setores inovadores. Portanto, a aposta está bem alinhada no plano da Amazônia.
Foi dito que a desigualdade regional e intrarregional está aumentando, e de fato ela está aumentando. A política regional sempre vai um pouco na contramão dos fluxos naturais de mercado, ela examina o território para identificar onde está havendo desigualdade ou desequilíbrio e tenta corrigir distorções naturais do nosso sistema capitalista, que é territorialmente concentrador e que acaba promovendo padrões de desigualdade gritantes. A política regional vem na contramão desse processo, vem exatamente com o intuito de diminuir o grande hiato que separa as regiões menos desenvolvidas das mais desenvolvidas, só que o processo intrarregionalmente também é concentrador, e isso vem aumentando. Por isso, nossos instrumentos e nossos objetivos têm que estar atentos a isso.
Eu destaco aqui duas frentes da política regional para conseguirmos nos manter alinhados com essa dinâmica de concentração intrarregional.
A primeira é a instituição de um núcleo de inteligência regional formado pelas equipes técnicas de planejamento, produção de informações, georreferenciamento das áreas do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Superintendência de Desenvolvimento. É o acompanhamento da dinâmica tal como vem acontecendo. Essa dinâmica tem se transformado muito rapidamente; de um censo para outro, vemos que a mudança é brutal. Então, estamos instituindo esse núcleo de inteligência para o acompanhamento da dinâmica.
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Temos um estudo feito pelo IPEA, no âmbito de um acordo de cooperação que fizemos, que visa a identificar o padrão da indústria no Brasil atual. E nós observamos o seguinte: as grandes aglomerações, as aglomerações industriais relevantes — AIRs, aquelas com mais de 5 mil empregos industriais, vêm diminuindo e arrefecendo no Brasil, mas, em compensação, as aglomerações industriais potenciais — AIPs, o segmento médio da indústria, vêm se proliferando nas regiões, inclusive no Norte e no Nordeste.
Então, compreender esse processo, compreender que setores são esses que estão se proliferando no segmento industrial, quanto geram de transbordamento do dinamismo e quão relevantes são para a transformação econômica da região está no radar, está no estudo que vimos desenvolvendo com a Diretoria de Estudos e Políticas Regionais do IPEA. Compreendendo esse fenômeno, conseguimos direcionar as nossas estratégias, programas e instrumentos para melhor potencializar a dinâmica industrial nas nossas regiões prioritárias. Espero ter respondido à pergunta.
O Deputado Edmilson Rodrigues perguntou o que, de fato, de concreto, está acontecendo no planejamento integrado. Isso parte de um papel relevante, e aí pedimos também o apoio dos Parlamentares da CINDRA nesse processo, para conseguirmos ter uma frente nova de atuação, que é a do fortalecimento das superintendências de desenvolvimento regional, SUDAM, SUDENE e SUDECO — aqui estamos com a SUDAM, discutindo a Amazônia —, exatamente como um ponto de articulação mais próximo dos governos estaduais, inclusive nos seus processos de planejamento.
Quanto à ideia da política, vamos ter um processo de coordenação e articulação em nível federal. Os Ministérios precisam ser coordenados. Quando as frentes individuais de projetos, programas e estratégias de desenvolvimento regional aparecem, precisamos ter certa cautela. É interessante que a pauta regional entre na pauta do Governo. Isso é legal, mostra que ela está sendo valorizada. Mas ela precisa ser coordenada. Este é o coração da política regional: a governança. Precisamos de governança para criar as sinergias necessárias a esses diversos planos que estão surgindo. Tanto o Projeto Barão do Rio Branco quanto o Projeto Dubai podem ser alinhados a essa estratégia maior, de competência do Ministério de Desenvolvimento Regional com as Superintendências, que é definir ações para a região, em parceria com os governos estaduais e a sociedade civil, para os próximos anos. Precisamos de coordenação. Estas são palavras-chave: articulação e coordenação. Mas o olhar regional vindo à tona eu acho interessante. Vamos aproveitar este momento oportuno para trazer sinergia para a nossa estratégia regional.
Voltando ao planejamento integrado, precisamos fortalecer o papel das superintendências de desenvolvimento para essa articulação federativa, inclusive integrando os instrumentos de planejamento — PPAs federal e estaduais. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto são pactos de metas, instrumento da política regional que será capitaneado, respeitada a autonomia federativa.
Vamos trabalhar em um processo de consensos e de busca de sinergias para construirmos metas, metas de interesse comum entre Estados e Governo Federal. Esses pactos de metas também estarão a cargo da superintendência.
Você coloca a questão da verticalização produtiva. Isso é uma aposta na biodiversidade, considerando a importância de todas as interfaces do setor produtivo, com a ciência e tecnologia, com a infraestrutura necessária. O setor produtivo carreia uma série de demandas que precisam ser frente de atuação conjunta de política pública.
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Falamos de uma educação profissionalizante, falamos de ciência, tecnologia, inovação, infraestrutura. Isso tudo está sendo pensado como uma política transversal mesmo. Não há como não o ser; desenvolvimento é tema transversal. Precisa ser trabalhada uma instância de governança capaz de dar sinergia e dar um norte estratégico comum a essas diferentes políticas setoriais.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Muito objetivamente, pergunto se há ideia de meta para concretizar um plano?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu citei o Paulo Haddad. A SUDAM tem em vista algum processo de planejamento específico para a Amazônia, mas integrado à ideia do planejamento territorial nacional?
A SRA. ADRIANA MELO ALVES - O plano vai trazer exatamente isso. O plano vai chegar aqui em agosto, junto com o PPA, com três anexos: anexo 1, a estratégia, o norte estratégico, os princípios e as diretrizes; anexo 2, programas e metas; anexo 3, projetos e ações indicativas. Então, ele vai vir com carteira. E isso é muito interessante, porque já está sendo pactuado no processo a sinergia com os governos estaduais. Esse plano já vai vir entrando com o PPA. E estamos num esforço para o PPA também já absorver as estratégias do plano.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Tem a palavra o Superintendente da SUDAM, o Dr. Paulo.
O SR. PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA - A pergunta do Deputado Jesus Sérgio, que não está mais presente, é: "Qual é o papel da SUDAM? Como você vê o entendimento do Governo Federal em relação às superintendências?" A própria Adriana, representante do Ministério do Desenvolvimento Regional, já falou da valorização das superintendências de desenvolvimento. Em conversa com o Ministro, foi falado também, Presidente, de uma maior autonomia dessas superintendências, para que possam fazer articulação com os governos estaduais da sua região.
Eu acho que é muito importante a sensibilização dos governos estaduais com relação à superintendência, para que esses PPAs estaduais sejam incluídos no plano. Nós não tínhamos, na verdade, nesses últimos 30 anos, conseguido isso. Talvez seja por esse motivo que não se via a aprovação desses planos. Nós estamos tentando sensibilizá-los. Talvez não aconteça esse detalhamento de todos os projetos agora, mas nós vamos ter outra oportunidade, no ano que vem, na revisão anual, de incluir os que não foram incluídos. Eu vou debater bastante com os governos estaduais para que isso aconteça e os governos estaduais se vejam nos nossos planos regionais. Resumindo em uma frase, o que esses planos querem é diminuir as desigualdades regionais. O que nós queremos é principalmente isso.
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Existem desigualdades intrarregionais. Nós conhecemos nossa região. O senhor foi Prefeito. Eu sou amazônida também. Existe uma disparidade muito grande entre Amazonas, Pará, Acre, Amapá, inclusive com relação à devolução de recursos do FNO, o que demonstra muito bem a defasagem econômica entre esses Estados. Alguns Estados utilizam mais de 1 bilhão de recursos do fundo, e outros não conseguem utilizar 100 milhões de recursos subsidiados, como foi falado aqui. Acho que nós temos que encontrar uma forma de resolver esses gargalos, porque esses recursos são importantes e precisam ser aplicados.
A avaliação também foi questionada. A própria MIP que nós fizemos com a Universidade de São Paulo vai nos dar respostas sobre essa avaliação. Esse é um projeto novo, inédito na região. Depois, com certeza, vamos conseguir avaliar de uma maneira mais satisfatória os instrumentos da nossa superintendência para a região.
O termo de cooperação que nós fizemos com a Receita Federal é outra coisa inédita, Presidente, que nós conseguimos este ano. As informações que iam para a Receita por conta dos nossos incentivos fiscais não retornavam, e nós trabalhávamos só com estimativas. Agora, nós vamos poder agregar mais essas informações vindas da Receita através das declarações das empresas. Aí nós vamos poder analisar melhor qual atividade — A, B ou C — precisa de mais ajuda ou qual deve ser excluída desse incentivo, por exemplo.
Nós também vamos assinar até o mês que vem um termo de cooperação com a CNI para melhorar a qualificação das indústrias da região.
Vi e vejo bastante falarem também em verticalização da produção: "O que nós queremos é verticalização; verticalização do cacau do Pará, verticalização da castanha do Acre, que é o maior produtor dela, verticalização da soja do Pará". É preciso que se entenda, quando se fala em verticalização, que aquilo é um investimento privado que precisa de um retorno. Aquela quantidade de matéria-prima tem que ser a quantidade necessária para que aquele investimento aconteça. Então, o que nós temos que fazer? Criar mais cooperativas, aplicar mais o FNO e outras linhas de financiamento, Presidente, para que tenhamos a quantidade de produtos necessária para fazer essa verticalização.
Essa é uma discussão muito ampla. Já falei sobre a questão do financiamento. A questão da assistência técnica é algo que temos que repetir em todas as reuniões que nós tivermos. Enquanto nós não tivermos uma assistência técnica... Como o Presidente Valdecir falou, a assistência técnica do banco é a fiscalizatória, mas nós precisamos de uma que acompanhe o produtor rural até o final. Senão, vai acontecer, Deputado Sidney, o que acontece com o PRONAF no Amazonas, onde há quase 20% de inadimplência, enquanto em Rondônia há pouco mais de 1%. Falta acompanhamento, falta assistência técnica. Temos o mesmo exemplo em outros Estados.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Tem a palavra o Dr. Valdecir, Presidente do BASA.
O SR. VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Respondendo ao Deputado Edmilson Rodrigues em relação aos Estados que têm uma baixa aplicação, principalmente Roraima e Amapá, primeiramente eles têm um PIB menor, então têm essa vocação, que acaba atraindo, por exemplo, o Pará, que aplica 2 bilhões, e o Estado... Mas evidentemente esses dois Estados têm aplicado muito pouco. Fizemos um acordo específico com os Governos de Roraima e do Amapá este ano.
Reforçamos a equipe do banco de análise de prospecção nesses dois Estados. Isso tem surtido um efeito positivo. Em Roraima, por exemplo, já atingimos, agora em maio, o mesmo montante aplicado no ano passado. No Amapá, há boas perspectivas de aplicação.
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Isso também é um esforço dos Governos. Os dois Governos estão tratando de algo crucial para o crédito: a regularização fundiária dos dois Estados. Por exemplo, havia Municípios de Roraima e do Amapá que não possuíam gleba humana. Uma indústria quer montar uma fábrica, mas não tem documento da área; então, ela vai ter que dar em garantia o quê? Outro bem, quando ela tem; quando não tem, acaba não fazendo o financiamento. Quando se fala em regularização fundiária, pensa-se só em gleba rural, mas, na nossa Região Amazônica, muitos Municípios não têm um documento; nem a Prefeitura tem documento de escritura do local onde está instalada. Isso é uma realidade e dificulta em demasia o crédito, tanto o nosso como o da Caixa Econômica Federal, para o financiamento habitacional.
O Deputado Sidney foi à minha jugular aqui — eu falei isso nos questionamentos —, porque tratou de situações que estão tendo ênfase. Uma é a questão do Tesouro. Segundo a mídia, não recebemos, Deputado, nenhuma comunicação do Tesouro, da Fazenda, exigindo a devolução, por parte do Tesouro, do Banco da Amazônia ao instrumento híbrido de capital. No caso do Banco da Amazônia, há o Instrumento Elegível a Capital Principal — IECP, que é um instrumento de capital próprio. Foi um instrumento que capitalizou o banco com em torno de 1 bilhão de reais em 2015. Era um instrumento de capital perpétuo. Não era para esse capital ser devolvido, na concepção e no contrato que há entre o banco e a União. No entanto, há uma necessidade do Governo. O Banco da Amazônia está avaliando as suas condições, que são diferentes das condições dos demais bancos, para saber como vamos fazer essa devolução ao Governo. Nós estamos com um plano, uma proposta para apresentar para a Fazenda, de tal forma que o banco possa fazer essa devolução sem engessar o Banco da Amazônia.
Quanto ao FNE e o FNO para os governos, essa é uma pauta que está na frente parlamentar dos Senadores do Norte e do Nordeste. Colocou-se lá na pauta, publicada há cerca de 1 semana, 15 dias, que 20% eram para ser repassados para os governos. Eu entendo que isso é até factível, desde que seja feito nos moldes bancários — empréstimo e devolução —, porque, senão, não faz sentido haver fundo; aí se faz repasse junto ao Fundo de Participação dos Municípios. Não faz sentido haver um fundo constitucional se ele funcionar tal qual o Fundo de Participação dos Municípios. Não é essa a finalidade constitucional, até porque, para mexer nisso, vai ser preciso mexer exatamente na Constituição Federal.
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Cada agência vai precisar ter três vigilantes, cofre, transporte de valores. Isso custa muito caro para um banco. Estamos tentando estudar um movimento de fomento para essas localidades, buscando uma parceria ou com a Caixa Econômica Federal ou com o Banco do Brasil para montar agências com dois ou três empregados, porque assim não precisaríamos de tantos empregados.
Outra opção é fazer parceria com as agências de fomento dos Estados. Nós já conversamos com a Agência de Fomento do Estado de Roraima, especificamente, para que ela preste serviço. Nós vamos pagar serviço; ela não vai ficar com risco de crédito. Isso para ela é importante, porque, para uma agência de fomento, não adianta passar FNO e ela continuar com risco. As agências de fomento são pequenas; se emprestarem e não receberem de volta, às vezes elas quebram. Algumas agências de fomento são fraquinhas. São diferentes do BANPARÁ, que é um banco forte, são diferentes da Agência de Fomento do Estado do Amazonas, que tem uma fonte de renda mais certa, que é uma parte da receita. A Agência de Fomento do Estado do Tocantins está com PL a descoberto; a Agência de Fomento do Estado de Roraima é uma agência que tem pouco recurso. Então, é preciso saber como fazer isso. Podemos fazer um convênio com a Agência de Fomento do Estado do Amazonas — AFEAM. Eu falei com o Governador do Amazonas sobre isso. Queremos estreitar essa relação. Vou estar no Amazonas nos dias 18 e 19; tenho audiência com a AFEAM para tratar disso.
Outra possibilidade é a inovação tecnológica. Até o final deste ano, estaremos com o projeto-piloto do PRONAF Digital. Vamos fornecer para a assistência técnica celulares para que, com eles, ela capte os documentos do produtor na propriedade, pegue dados sobre o tamanho da propriedade, leve isso para a zona urbana e, na zona urbana, mande para o banco. Mandando para o banco, ele já abre conta, já faz cadastro e já analisa o crédito. Essa é uma forma de viabilizar o crédito nos lugares mais distantes. Estamos trabalhando nisso. Isso seria o primeiro PRONAF Digital do País. Nem os bancos mais sofisticados fazem isso. Então, já estamos com um modelo pronto...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE - Com um aplicativo, com um app. Isso é feito inclusive através de uma startup regional. É uma startup lá da nossa Região Amazônica que vai ajudar o banco a fazer isso. Então, estamos casando a tecnologia com mão de obra local, com a inovação. Nós temos potencial. No Amazonas, há várias startups de excelente qualidade. Temos parcerias com duas startups em Belém e com uma startup no Amazonas para fazer esse trabalho. Isso vai acabar reduzindo a nossa necessidade de servidores, de funcionários. Mesmo não podendo mais contratá-los, poderemos aumentar esse atendimento.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Tem a palavra o último orador inscrito para os debates, o Deputado Coronel Chrisóstomo, que dispõe de 3 minutos mais 5 minutos, como Líder do PSL.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, muito obrigado por me facultar esta oportunidade. Com certeza, não usarei os 8 minutos, até porque todos aqui estão com fome, e os bancos estão prontos para pagar o almoço para todos. Por isso, eu não posso me alongar. Eu vou ser muito pontual.
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Sra. Secretária de Desenvolvimento Regional, Sr. Superintendente da SUDAM, Sr. Presidente do BASA, desde criancinha, sou barrigudinho. Venho do Vale do Guaporé, lá em Rondônia. Sou filho de uma indiazinha, sou um indígena, me orgulho disso. Não precisei de cota. Tive que ralar estudando. Ralei, graças a Deus, e na batalha cheguei aonde estou. Também agradeço ao povo, porque foi ele que me colocou aqui. Cheguei a coronel do Exército, na área de engenharia, graças a Deus.
Senhores, como eu falei, vou ser muito pontual. Eu falei de minha origem, porque quando eu era criança gostava de ler coisas das quais até hoje me recordo, coisas na área de energia. Eu lia muito sobre a PETROBRAS. Era criança, não tinha nada a ver, mas eu pegava aquilo ali e lia. Lia muito sobre o BASA, lia muito sobre a SUDAM. Depois comecei a ler sobre coisas da SUFRAMA. Eu gostava dessas coisas, não sei por quê. Eu era uma bonita criança que gostava disso. O fato é que eu via isso como uma solução para a nossa região, o que é uma verdade.
Mas eu vou trazer a minha fala de tantas décadas atrás para hoje. Eu sou Governo Bolsonaro, Líder do Governo Bolsonaro no Estado de Rondônia, um defensor ferrenho do nosso Governo. Tenho trabalhado muito por ele.
Agora foco o meu Estado de Rondônia — e falo diretamente para os senhores. Eu tenho certeza de que há um Parlamentar do Pará que está atento, está de ouvidos abertos. Não precisa ter ciúmes, meu amigo e querido Deputado, grande defensor do Pará, que está aqui na minha retaguarda.
Vou ser pontual, como falei. O Estado de Rondônia é rico, mas está amortecido. O que fizeram no passado deixemos para lá, vamos para frente! Lá há minérios dos mais diversos tipos, muitos, muitos, muitos. A pecuária é fortíssima, está chegando a ser a quarta do País. O senhor está vendo? Há muito gado lá! A agricultura está cada vez mais pujante. Poxa vida, um Estado com agricultura forte, com gado lá em cima, com uma bacia leiteira que já chegou a ser a primeira do País está brigando forte! Ouro é o de menos. Isso é baratinho para Rondônia. Há nióbio, tantalita, diamante, e muito disso está sem apoio público. Por isso, sai de qualquer jeito.
Cadê os bancos para apoiar os pequenos e os médios produtores? Cadê os bancos para apoiar os pequenos e médios agricultores, os pequenos e médios empresários?
É essa a grande falta que nós sentimos. É melhor até não se botar na mídia que o banco tem tantos bilhões lá no cofre. Seria melhor dizer assim: "O banco está zerado, porque emprestou para o povo, e a economia está girando fortemente". Publicar que o banco está cheio de bilhões e que a SUDAM está nadando não atende à necessidade do povo da Amazônia — nem do Amazonas, nem do Pará, nem de Rondônia. É melhor estar o cofre vazio, e o nosso povo, que precisa trabalhar e produzir, feliz. Isso significa desenvolver as nossas regiões. Ainda há a SUFRAMA, que é tão necessária nesse bojo aí.
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Portanto, Sra. Secretária, leve isso lá para a Secretaria de Desenvolvimento. Eu sou Governo e o defendo ferrenhamente, mas nós temos que ser realistas. Não vamos ficar aqui divagando, falando em transversal, horizontal ou vertical. Vamos perguntar para o povo: "O senhor está contente? O senhor está contente sem dinheiro na conta?"
Temos os bancos fomentadores, os pequenininhos, nos Estados. Vamos apoiá-los! Eles estão diretamente com o povo. Eles sabem, eles conhecem o povo. Os senhores não; os senhores estão lá nos grandes gabinetes. Vamos acabar com isso também. Os senhores têm que ir para os Municípios. Bolsonaro quer fazer com que o grande dinheiro saia de cima e vá para baixo. O Governo Federal vai ficar com o dinheiro de que ele precisa para tocar o Governo, e nós vamos atender os Municípios. Bolsonaro é municipalista. Eu, Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, sou municipalista. Com certeza, Presidente Átila Lins, o senhor quer atender o seu Município. Quem lida com o povo é o Prefeito, e é esse que nós temos que ajudar, é esse que nós temos que apoiar.
Senhores dos bancos, se voltem para isso! É isso que Rondônia quer. É isso que a Amazônia quer. É triste ouvir os Deputados dizerem que vão ter que acabar com os bancos regionais — mas eu também não sou totalmente a favor destes —, porque eles não atendem o povo, são bancos públicos que não atendem o povo.
Eu quero fazer um convite agora para os senhores. A senhora eu vou deixar aqui em Brasília. Quero fazer um convite para os senhores participarem lá em Rondônia de uma audiência pública, que nós chamamos de mesa-redonda — e o Sr. Presidente já autorizou que fizéssemos isto —, para tratar da zona franca em Guajará-Mirim. Eu gostaria da presença dos senhores. Vou fazer um grande movimento para que isso aconteça. Está feito o convite, que eu gostaria de oficializar aqui com a sua autorização, Presidente, porque temos que apresentar resultados. O Brasil mudou. Quem não apresenta resultados bate continência e pede para sair. É assim que funciona.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Não havendo mais Parlamentares inscritos, concedo a palavra, para as considerações finais, ao Dr. Valdecir Tose, Presidente do Banco da Amazônia.
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13:23
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O Banco da Amazônia tem um papel de desenvolvimento muito forte. Como eu disse no início, a gente lida com dinheiro público. A gente aqui, Coronel, trabalha com muita firmeza e com muito cuidado com esse recurso. O Presidente do Banco da Amazônia anda de Uber, ele não anda de carro com motorista. Se você for ver, as meninas que vieram comigo aqui vieram de Uber, porque a gente tem zelo muito grande pelo dinheiro público, pelo recurso com que a gente está lidando, que é recurso público. Temos cuidado, porque nós somos fiscalizados, temos fiscalizações.
E, como eu disse antes, desde o início o banco tem atendido muitos produtores. No ano passado, em Rondônia foi aplicado 1 bilhão e 600 milhões de reais. Foi o Estado onde mais se aplicou depois do Pará. Foi o segundo Estado onde mais se aplicou. E atendemos principalmente o produtor rural. Para o produtor rural lá de Rondônia, só para o produtor rural de Rondônia, só para a agricultura familiar de Rondônia, foram aplicados 250 milhões de reais. Foi o Estado onde mais se aplicou na agricultura familiar.
E a gente tem o Banco da Amazônia como a casa desse pequeno produtor. É onde ele pode se sentir à vontade e falar com o nosso produtor rural, falar com o nosso gerente. Você chega às nossas agências — e quem conhece o Banco da Amazônia sabe disto — e consegue falar com o Banco da Amazônia, consegue falar com o gerente da agência. É difícil você fazer isso, às vezes, nos outros bancos, mas no Banco da Amazônia você consegue.
Então, mais uma vez agradeço. Temos um trabalho enorme, mas temos muita vontade de melhorar essa empresa, melhorar o Banco da Amazônia, trazer eficiência para essa empresa pública. A empresa pública que quiser sobreviver no Governo Bolsonaro tem que ter eficiência: tem que fazer o seu papel e dar resultado.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM) - Pegando carona em tudo que foi discutido aqui, eu gostaria de perguntar à Dra. Adriana se ela veria com bons olhos, Presidente — esta é uma sugestão de encaminhamento —, nós realizarmos mesas-redondas em todos os Estados, no Pará, em Rondônia, no Acre, com a presença dela, articuladas pelo Presidente Átila, para envolver a sociedade nessa discussão.
Aqui nós ficamos muito distantes. É lógico que existe a representatividade e a credibilidade. Mas aí, com o Deputado Átila, que é um municipalista e conhece a realidade de todo o Estado do Amazonas, envolveríamos, por exemplo, os Municípios, as instituições, inclusive as federais que estão na região, os órgãos de pesquisa, como foi dito aqui.
Lá no Amazonas existe uma expectativa com o Centro de Biotecnologia da Amazônia — CBA, mas nada ocorre, nada acontece. Poderíamos integrar isso em experiências que são importantes para o conjunto do Estado. Há experiências dos Estados de Rondônia, Pará, Acre que são importantes para o Amazonas e vice-versa.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Excelente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - É exatamente esse o plano que está sendo elaborado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Está bem. Então a senhora foi incluída também nessa ida lá para Rondônia, está bem?
Presidente, é por isso que eu admiro V.Exa. É isso mesmo. Vamos envolver todo mundo. Eu estou pronto para me fazer presente.
Agora eu preciso fazer mais um convite. Vamos ter outra mesa-redonda em Rondônia, na cidade de Ariquemes. Inclusive é possível que o Ministro de Minas e Energia esteja lá. Aí, os senhores vão convidar os dois Presidentes, está bem? Essa mesa-redonda deverá ser no final deste mês ou no início do mês de julho.
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13:27
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Tem a palavra a Dra. Adriana Melo Alves, para fazer as suas considerações finais.
A SRA. ADRIANA MELO ALVES - Eu agradeço ao Presidente da CINDRA, o Deputado Átila Lins, a oportunidade de estar aqui. Agradeço aos Deputados presentes as excelentes intervenções.
Mesmo se o convite não fosse estendido a mim, eu iria também, porque, se há um lugar onde gosto de estar, é no território. O Ministério da Integração Nacional, agora Ministério do Desenvolvimento Regional, tem um diferencial exatamente na sua atuação: esse Ministério conhece o Brasil para além das capitais. Então, é um Ministério que conhece a fronteira, conhece Guajará-Mirim, conhece toda sua problemática. É por isso que é um Ministério que tem sensibilidade para a desigualdade regional. E nós do Ministério gostamos de estar com os atores regionais, com os Prefeitos, com os agentes de promoção do desenvolvimento, com a sociedade. É essa a atuação, é esse o DNA que o Ministério carrega ao longo da história, desde a época do Ministério do Interior, que virou Ministério da Integração Nacional e, agora, Ministério do Desenvolvimento Regional. É esse o nosso diferencial.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Presidente, ela tocou numa coisa que fez o meu coração amolecer: Guajará-Mirim. Eu sou daquela região, meus pais estão lá agora, com certeza, me acompanhando. Mando um beijo para os meus pais. Eles ficam de olho para ver se eu estou fazendo a coisa correta.
E agora, senhores dos bancos, vou falar uma coisa muito séria — dirijo-me à senhora também. Nós vamos deixar Guajará-Mirim entregue ao tráfico? É uma cidade que afundou, uma cidade em que as portas dos comércios fecharam, uma cidade que as pessoas abandonaram. Nós vamos deixar assim a cidade do Coronel Chrisóstomo, da sua família? A cidade precisa muito do apoio dos órgãos públicos. Precisamos disso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Tem a palavra o Dr. Paulo Roberto Correia da Silva, Superintendente da SUDAM, para as suas considerações finais.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - O do almoço eu já aceitei.
A superintendência tem muitas pautas para a região. Nós temos alguns problemas que não foram resolvidos ao longo do tempo. Passaram-se governos — o Deputado Edmilson conhece muito bem esta situação —, e foram contingenciados recursos que poderiam estar sendo utilizados agora na região. Nós temos muitas propostas, mas precisamos do Parlamento. O Parlamento precisa estar ao lado do Banco da Amazônia, ao lado da superintendência, para que esses recursos sejam utilizados para a nossa região, para a biodiversidade, etc.
Quero dar só um exemplo, Presidente. Eu estive visitando os polos e centros tecnológicos de Florianópolis e de Belo Horizonte. No caso da cidade de Florianópolis, mais de 50% da sua receita já é de tecnologia. Nós temos apenas um parque de ciência e tecnologia — PCT na Amazônia toda, que é o PCT Guamá, em Belém. Nós temos que direcionar isso para outros Estados. Precisamos financiar isso, precisamos ter as universidades federais e os institutos federais juntos. Caso contrário, não vamos chegar a nesse nível de amadurecimento e de desenvolvimento que o senhor acabou de citar.
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Queremos discutir isso junto com o senhor, mas temos que apoiar o Banco da Amazônia, que precisa aumentar o seu limite de financiamento para essa atividade, que é de apenas 20 milhões e já foi utilizado. Nós vamos ficar num espaço de 6 meses sem ter mais recursos para a linha para ser utilizado na nossa região, que são 60 milhões para o Nordeste, 20 para o Centro-Oeste e 20 para cá. Então, nós temos que fazer essa alteração legal, para que esses recursos possam ser investidos também.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Conte comigo.
O SR. PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA - Eu quero agradecer mais uma vez, mas nós temos muitas pautas, queremos trabalhar. Racionalizamos a superintendência. Passamos de 20 milhões de convênios anuais, Presidente e Deputados, para mais de 250 milhões em média por ano, com uma quantidade de pessoal bastante reduzida para ajudar a região.
O Deputado Edmilson tem convênio da SUDAM, sabe do nosso esforço para direcionar esses recursos, para ajudar a nossa região sem cobrar taxa de administração, como faz a Caixa Econômica com os seus contratos de repasse. Nós não ganhamos nada por isso. Queremos apenas que o dinheiro chega àquela sociedade que mais precisa e que consigamos fazer o principal foco do plano regional, que é desenvolver e diminuir as diferenças regionais.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Conte comigo, Superintendente! Eu conheço esse parque de Florianópolis desde o início. Eu o percorri e o acompanhei. Nós fundamos um numa cidade chamada Lages, em Santa Catarina. Eu ajudei a implementá-lo. Hoje, está poderoso — poderoso.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Não, espere aí! Vamos trabalhar para colocar em Porto Velho o próximo?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sim, senhor. Obrigado.
Agradeço a valiosa contribuição e os esclarecimentos prestados pelos nossos expositores, o Dr. Valdecir Tose, Presidente do BASA, a Dra. Adriana Melo Alves, Secretária Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano, e o Dr. Paulo Roberto, da SUDAM, que acolheram, com muito boa vontade, o nosso convite para este debate, que reputo como muito saudável e muito importante para a nossa região.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Presidente, antes de V.Exa. encerrar, eu gostaria de mandar um abraço para o nosso Ministro e dizer que o Coronel Chrisóstomo precisa dele em Rondônia. Vamos acertar uma data para ele ir lá, está bem? Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins. Bloco/PP - AM) - Nada mais havendo a tratar, convoco os senhores membros para a reunião de audiência pública amanhã, quinta-feira, dia 13, às 9 horas e 30 minutos, para debater a atual situação e as ações futuras do Programa Luz para Todos, programa de eletrificação rural do nosso País.
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