Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Audiência Pública Extraordinária)
Em 22 de Maio de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
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14:29
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro iniciada a 3ª Reunião de Audiência Pública de 2019 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esta reunião foi convocada com a finalidade de que seja debatido o seguinte tema: Fontes orçamentárias que suportem as dotações constantes do Projeto de Lei nº 4, de 2019, do Congresso Nacional, caso a projeção anual de insuficiência de recursos para cumprimento da Regra de Ouro seja inferior a R$ 248,9 bilhões".
Esta reunião foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 6, de 2019, da CMO, de autoria do Deputado Hildo Rocha, subscrito pelos Deputados Lucio Mosquini e Edmilson Rodrigues e pelo Senador Izalci Lucas, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada no dia 15 de maio.
Foram sugeridos os seguintes convidados para o debate: o Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Osmar Gasparini Terra, que se encontra presente e daqui a pouco vai ter a palavra; a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Teresa Cristina Corrêa da Costa Dias; o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto; o Sr. Rodrigo Ávila, economista; o Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal, Sr. Felipe Scudeler Salto; o Consultor Legislativo do Senado Federal, Sr. Marcos José Mendes; o Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil, Sr. Otávio Ribeiro Damaso; e o Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, Sr. Leonardo Rodrigues Albernaz.
Neste momento, convido para compor a Mesa o Sr. Deputado Hildo Rocha, o autor do requerimento, e o Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Osmar Terra.
Anuncio que estão presentes os seguintes senhores expositores: o Sr. Gustavo Pereira da Silva, Diretor do Departamento de Governança e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Sr. Rodrigo Ávila, economista; o Sr. Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal; o Sr. Marcos José Mendes, Consultor Legislativo do Senado Federal; o Sr. Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União; e o Sr. Rogério Antônio Lucca, Chefe de Gabinete do Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil.
Para o melhor ordenamento dos trabalhos, comunico que o Ministro disporá de 30 minutos para fazer a sua exposição, de acordo com o estabelecido no art. 398, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal. Em seguida, será aberta a fase de interpelação, conforme prescrito no art. 398, inciso IX, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ainda segundo o art. 398, inciso X, do Regimento Interno do Senado, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar o Ministro poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 5 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo prazo de 2 minutos.
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Em relação aos demais expositores, de acordo com o estabelecido no art. 256, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os palestrantes disporão de 20 minutos para expor as suas considerações, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteados. No entanto, tendo em vista o número de seis expositores, além do Ministro, daremos a cada um 8 minutos prorrogáveis, sem possibilidade de serem aparteados durante a exposição.
Conforme estipulado no art. 256, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 minutos. O interpelado terá também 3 minutos para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 minutos, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
O SR. MINISTRO OSMAR TERRA - Eu queria cumprimentar o Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão Mista de Orçamento, o Deputado Hildo Rocha, Relator, e todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, além de agradecer a oportunidade de podermos colaborar na decisão que esta Comissão vai tomar.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós estamos hoje com o maior programa do mundo de acompanhamento domiciliar de crianças de zero a 3 anos. Como se sabe, a ciência mostra que esse é o período mais decisivo do desenvolvimento humano para organizar a inteligência, as competências. Conforme o estímulo que a criança tem, ela pode desenvolver uma capacidade de aprendizagem maior ou menor, depois, na escola, para a vida. A parte socioemocional da criança, as relações interpessoais, a empatia, tudo isso se organiza muito cedo e fica para sempre no cérebro humano. Esse fenômeno ocorre principalmente nos primeiros mil dias de vida. É uma característica, é um programa genético e depende do estímulo do meio.
Então, nós criamos um programa, que já é o maior do mundo, para acompanhar as crianças mais pobres, os filhos do Bolsa Família, nos primeiros mil dias de vida. Funciona por meio de visitas domiciliares, ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos. Mas, basicamente, conta com um visitador, que vai à casa da família toda semana para acompanhar essa criança, que é especificamente capacitado, de forma especializada para orientar a família sobre como estimular melhor essa criança a cada momento da vida, a cada semana do seu desenvolvimento.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Peço que aumentem o som, por favor.
O SR. MINISTRO OSMAR TERRA - Os públicos prioritários são: as gestantes, que são acompanhadas toda semana em casa também; as crianças até 3 anos e suas famílias inscritas no Cadastro Único — basicamente as crianças do Bolsa Família; as crianças até 6 anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, BPC — a idade muda de 3 para 6, porque essas são crianças com deficiência física e mental, como as que tiveram microcefalia por causa da epidemia do zika vírus, principalmente no Nordeste; e as crianças até 6 anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção.
Para os senhores terem uma ideia da dimensão do programa, são 24 Estados com adesão ativa; 3.780 Municípios elegíveis; 2.516 Municípios com visita iniciada; 590.712 indivíduos visitados. Aliás, esse último dado está defasado, são 620 mil pessoas visitadas. A meta é chegar a 1 milhão até o final do ano.
E este nosso programa está entre os 15 finalistas do WISE Awards, maior premiação do mundo para programas de inovação em educação. O prêmio, dado por entidade do Catar, é entregue depois em Nova York, em grande evento mundial, e nós estamos entre os 15 finalistas. De 500 programas de políticas públicas na área de educação — o conteúdo forte é a área da educação —, nós ficamos entre os 15 finalistas. Então, somos finalistas do WISE Awards.
Bolsa Atleta. Há poucos dias o Brasil foi campeão mundial do revezamento 4x100, batendo os Estados Unidos e a Jamaica, em um programa que tem a ver com o nosso Bolsa Atleta e também com o Exército Brasileiro, as Forças Armadas. Os clubes, federações e confederações indicam atletas que têm alto desempenho para receber o Bolsa Atleta, que pode ser de até 15 mil reais por mês, para os atletas que têm condições de estar no pódio. Então, não é uma coisa que dependa da bondade de uma empresa. A bolsa é dinheiro público. Pode ir de 5 mil a 10 mil, para os atletas de maior rendimento, e depois eles têm possibilidade de ficar nas Forças Armadas, contratados temporariamente. Se não tem nível superior, o atleta ganha o salário de sargento, se tem nível superior, ganha o salário de tenente, e fica nas Forças Armadas exclusivamente para treinar. As Forças Armadas têm centros para atletas de alto rendimento, têm pesquisa voltada para atletas de alto rendimento, para a prática de esporte, para o atletismo, em vários níveis.
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Esse programa já tinha sido cortado e aqui não precisei incomodá-los, no PLN 4, pelo corte feito no Governo anterior, no Orçamento anterior, porque nós conseguimos remanejar internamente os recursos. O Bolsa Atleta tinha sido cortado pela metade, e nós o recompusemos. A bolsa atende desde o atleta de base, no valor de 410 a 700 reais, para aquele menino que está revelando ser um atleta promissor, até o atleta em condições de subir ao pódio.
Nós tínhamos 3.058 atletas — o orçamento só dava para isso — e passamos a ter 6.200. E pretendemos ampliar o Bolsa Atleta, inclusive usando os recursos que são de incentivos fiscais. Enfim, estamos fazendo uma negociação com estatais nessa direção.
Também estamos fazendo uma parceria com as universidades privadas, que representam 80% dos alunos do ensino superior no Brasil. Estamos propondo a elas que esses atletas de alto rendimento — e elas estão aceitando, esse entendimento está na fase final — cursem o ensino superior com uma bolsa gratuita oferecida pela universidade. Para a universidade é vantagem, porque o atleta divulga a universidade, e para o atleta é importante, porque ele vai poder estudar, sem custo e ter um curso superior, uma formação de nível superior.
A ideia é, até o final do Governo, triplicar o número de talentos beneficiados com algum tipo de apoio governamental ou privado no Brasil. Depois eu vou falar um pouquinho mais sobre isso.
Este é o novo Bolsa Atleta. Nós estamos a um pouquinho mais de 1 ano da próxima Olimpíada, então não temos como inventar a roda, temos que partir de onde já está funcionando, com os atletas em condições de competição, e procurar estimular que outros que estejam na fronteira do alto rendimento sejam aproveitados, principalmente nas Forças Armadas. É normal em alguns países que as Forças Armadas concentrem os atletas de maior rendimento. Eles vêm dos clubes, das federações, mas as Forças Armadas fazem a concentração, com programas desse tipo, pagando um salário, deixando-os permanentemente à disposição da prática esportiva para prepará-los a curto prazo.
Nós temos que ter mais medalha do que na última Olimpíada. Esse é o desafio. Com a vitória do revezamento 4x100, ficamos muito animados, porque essa é uma das provas mais difíceis do atletismo. Nós nunca tínhamos ganho o campeonato mundial e ganhamos, passando à frente dos Estados Unidos, da Jamaica, enfim.
Eu recomendo aos senhores verem o vídeo, ex-Ministro e Deputado Marx Beltrão. O vídeo dessa prova é emocionante. O Brasil foi campeão no revezamento 4x100. No Youtube, os senhores poderão ver que o Brasil estava em terceiro lugar até os últimos 50 metros e depois passou os concorrentes e ganhou a prova. Foi muito emocionante e bonita a vitória.
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Também faremos parcerias com o Sistema S para preparar a geração nem-nem. Há 4,6 milhões jovens que nem trabalham nem estudam, nas famílias do Bolsa Família, entre 18 e 29 anos. Imaginem o que é isso para uma família pobre, que não tem possibilidades, em curto prazo, de superar a pobreza, ter um filho, em condições de trabalhar, de aumentar a renda da família, que nem trabalha nem estuda.
Estamos fazendo um grande programa de parceria com o Sistema S, focalizado nesses 4,6 milhões jovens, para capacitá-los e conseguir recursos inclusive de microcrédito. Aliás, 4,7 bilhões de reais estão disponíveis no Banco Central para microcrédito para os jovens do Bolsa Família. Fizemos essa articulação há 2 anos. Até há uma resolução do Conselho Monetário Nacional para a utilização do microcrédito. Para isso, precisamos de todas as parcerias com o SEBRAE, com o Sistema S.
Vamos dar um incentivo, oferecendo recursos no valor de 48 reais por jovem. Aquilo que oferecemos para os jovens, de 17 anos, vamos ampliar para o jovem de 18 a 29 anos que estiver fazendo curso. Essa é uma maneira de fazer com que a família o estimule a fazer o curso.
Imaginem o que significam 4,6 milhões jovens muito pobres que nem trabalham nem estudam em termos de risco para eles, para a família deles e para a sociedade.
Depois, nós vamos solicitar uma ajuda da Comissão de Orçamento, para ampliar o investimento em um programa. Havia dois programas: um, chamado CEU — Centro de Artes e Esportes Unificados, um equipamento cultural, com quadra coberta para futebol, para esporte, e outro, chamado CIE — Centro de Iniciação ao Esporte, com pista de atletismo, um ginásio diferenciado.
O Ministério está juntando as três áreas, embora sejam preservadas as áreas nas suas secretarias finalísticas. Não mexemos nisso. Nossa ideia é não dar nenhum passo atrás no esporte, na cultura, e sim avançar no desenvolvimento social. Mas há muita coisa em comum entre esporte, cultura, desenvolvimento social, na base da sociedade. Uma coisa ajuda a outra. A própria economia criativa gera empregos muito importantes na área da cultura. Esporte gera emprego. São coisas que se potencializam.
O que fizemos? Juntamos tudo isso num equipamento só. Há uma parte que era do Centro de Iniciação ao Esporte, uma parte que era do CEU. Estamos acrescentando outros equipamentos, centros de convivência de idosos, centros para juventude, equipamentos para prática de exercício físico, como skate.
Juntamos numa estrutura que conta com ginásio de esportes, pista de atletismo, campo de futebol, cine teatro, centro de convivência de idosos, centro dia para crianças com deficiência. Pretendemos fazer parcerias com as APAEs, para a gestão disso, com CRAS e CREAS, parque infantil, de 0 a 6 anos, espaço da juventude, biblioteca. Enfim, na periferia da comunidade pobre, que tem risco de maior envolvimento com a violência, haverá um lugar com uma grande estrutura para acolher a comunidade. Vai haver espaço com wi-fi com banda larga, para os jovens utilizarem o smartphone. Essa é uma parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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(Exibição de vídeo.)
Aqui é um espaço para jovens, com wi-fi com banda larga, um centro de convivência. Pode ser maior. É um centro de convivência para idosos, com alguns equipamentos.
Na parte de trás, do outro lado, há também alguns lugares de convivência e um cine teatro, que é um auditório, com equipamentos para teatro e equipamentos para cinema, com cinema digital, que pode ter até a programação que há nos cinemas normais.
Do lado de fora — essa é parede do ginásio, que nós vamos entrar depois para os senhores verem — há uma academia ao ar livre.
Ao lado, há um parque infantil. A nossa ideia, em tudo o que nós fizermos é de sempre haver um parque infantil. Há uma pista de skate. Há outra área de convivência para os jovens.
Ao lado, há um campo de futebol — 11, pode ser 7 —, uma pista de atletismo que contorna o campo de futebol.
Nossa ideia é difundir muito o atletismo, esportes na base, trabalhando com os Municípios, no Programa Município Mais Cidadão, repassando recursos para os Municípios.
Quanto ao ginásio, há 40 para serem inaugurados. Nós vamos acrescentar o resto dos equipamentos depois. Mas 40 ginásios serão inaugurados.
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Há uma versão reduzida. Isso aqui é para Municípios Polos de microrregião. A versão reduzida contém quadra coberta, auditório, centro de convivência, CRAS, parque infantil e praça da juventude para Municípios de menor porte.
No Programa Município Mais Cidadão, nós dividimos o País em mesorregiões e regiões, que são chamadas de regiões intermediárias do IBGE, para fazermos uma série de competições e jogos escolares, competições com prêmio, com Bolsa Atleta para os meninos que se destacarem e também com festivais de música, dança, teatro e audiovisual.
Vai haver prêmios, que depois nós vamos levar para um nível central e fazer um grande festival nacional e uma olimpíada nacional para descobrir os novos talentos, trabalhando em parceria com os Municípios. A esses Municípios nós vamos dar um prêmio extra se cumprirem metas em programas que já existem. Não estamos inventando programas — eles já existem. Se cumprirem uma determinada meta, vão ganhar um prêmio inclusive em recursos para investimentos.
Sobre inclusão produtiva, a meta seria de 90% do total de jovens do Bolsa Família, os nem-nem atendidos, que estejam fazendo curso técnico ou virando microempreendedores. Sistema S, estatais e incentivo ao microcrédito.
No Programa Criança Feliz, 90% das crianças do Bolsa Família serão atendidas. Nesse programa, nós pagamos o visitador, a capacitação, o deslocamento. Tudo é o programa que paga.
Artes e esportes no contraturno da escola. Todas as crianças no contraturno da escola terão alguma atividade, ou artística, ou cultural, ou esportiva. O Município que chegar a esse patamar vai ganhar prêmio. Nós estamos fazendo um convênio com os quartéis, com as AABBs, com o SESC, com o SESI, com os estádios, com os clubes de futebol para utilizar os espaços. As escolas que não tiverem espaço para fazer contraturno deverão utilizar espaços fora para garantir o contraturno para todos.
Atendimento a pessoas com deficiência: 90% das pessoas com deficiência terão alguma forma de atendimento. Haverá parcerias com o Ministério da Saúde e APAEs. Nós queremos fortalecer muito as APAEs e as Pestalozzi, que fazem um trabalho extraordinário no Brasil.
Esta é uma parte que cabe ao Ministério também: redução da violência e o consumo de drogas. Nós estamos trabalhando com o Ministro Moro em cinco Municípios piloto: Ananindeua, no Pará; Paulista, em Pernambuco; São José dos Pinhais, no Paraná; Cariacica, no Espírito Santo; e Goiânia, em Goiás.
Com esses cinco Municípios nós vamos fazer uma ação conjunta entre Ministério da Cidadania, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Ministério da Educação, que vão atuar de forma integrada para fazer a redução da violência, prevenção e repressão no caso do Ministério da Justiça. Vamos envolver inclusive o Sistema S, o PROERD, que precisamos estimular.
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Já estão contratadas 11 mil vagas em comunidades terapêuticas — e queremos chegar a 20 mil vagas este ano —, para atender aos dependentes químicos, principalmente os de famílias pobres que não têm onde se tratar, não têm alternativa. É um programa nas regiões para serem estabelecidas essas comunidades terapêuticas. São praticamente 500 comunidades terapêuticas contratadas, e queremos chegar até o final do ano a ter perto de mil comunidades terapêuticas contratadas.
A premiação poderá ser feita por certificado, troféu, transferência de recursos. O orçamento será feito por mesorregiões e Municípios.
Sobre a Lei de Incentivo à Cultura eu já falei. Não vou passar o vídeo aqui. A questão da Lei Rouanet nós democratizamos, mantivemos o valor. Não houve redução nenhuma do valor da Lei de Incentivo à Cultura, mas, em vez de dar 30 milhões para um espetáculo musical em São Paulo, estamos dando no máximo 1 milhão para 30 projetos diferentes no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste, procurando regionalizar e democratizar.
Cuidados e prevenção às drogas. Nós temos aqui um decreto estabelecendo nova política sobre drogas, uma medida provisória definindo o papel das comunidades terapêuticas e um projeto de lei complementar responsabilizando o Ministério da Cidadania para certificação e integração de ações. Agora, dia 15, quarta-feira passada, nós aprovamos no Senado o PLC 37/13, que estabelece a nova política sobre drogas e aumenta o rigor no enfrentamento às drogas, que está indo para sanção presidencial.
Com as ações de otimização de recursos públicos nós estamos fazendo um pente-fino. A gente viu que havia muitas pessoas recebendo benefícios — no Governo anterior e agora continua. Em Brasília tem 40 mil pessoas recebendo o Seguro Defeso. Eu vejo pouca gente pescando lá no Lago Paranoá. Não sei onde é a pescaria, mas há pouca gente. Há muita gente nos programas como Bolsa Família e o BPC que está recebendo recursos que não precisaria receber, ou não está na faixa econômica que precisaria desses recursos, quer dizer, que teria direito aos recursos, ou não tem nenhum problema básico de limitação para poder trabalhar e para poder exercer uma atividade econômica.
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Para os senhores terem uma ideia, quando o INSS estava com o Ministério do Desenvolvimento Social, nós fizemos um pente fino no auxílio-doença, e havia mais de 1 milhão e 600 mil pessoas recebendo esse benefício há mais de uma década, sem revisão. Quando nós começamos a revisão, 80% cessaram. Nós fizemos uma economia de 15 bilhões de reais. Nesse orçamento que o nosso Presidente Marcelo Castro está trabalhando agora, já há uma contribuição de 15 bilhões de reais a menos de gasto que era com o auxílio-doença, mas não precisava. Pessoas que haviam quebrado o braço e ficado com o braço bom em 2 meses, 3 meses estavam, há 10 anos, recebendo o auxílio-doença. É só para dar um exemplo. Então, foram identificadas irregularidades.
No Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada, neste ano, já foram economizados 254 milhões de reais de pessoas que não precisavam e estavam recebendo. Só em uma passada nossa, descobrimos 17 mil que já haviam morrido, e a família estava recebendo. Então, são coisas em que temos que ficar com eterna vigilância para podermos ter recursos para tudo.
Agora, nós estamos incluindo todo mundo que tem renda, no Brasil, menor que meio salário mínimo, per capita. As famílias que têm renda de metade do salário mínimo para baixo, per capita, devem estar inscritas no Cadastro Único, que é um grande instrumento para avaliar políticas sociais. Quem está no Cadastro Único, por exemplo, paga menos luz, menos água, tem direito a pagar uma prestação menor no Minha Casa, Minha Vida, tem uma série de benefícios. É muito importante para apoiar as pessoas. Todos que estão no Bolsa Família, automaticamente, estão dentro do Cadastro Único, e metade da população brasileira está no Cadastro Único, ou seja, metade da metade está no Bolsa Família, 25%.
Então, nós estamos fazendo uma revisão. Antigamente, havia uma revisão de benefícios uma vez por ano, e, agora, nós estamos tentando fazê-la até mensalmente.
Os mecanismos de controle foram aprimorados e houve cruzamento com novas bases de dados e cancelamento de benefícios indevidos, o que permitiu redirecionar os recursos. O que aconteceu? Nós conseguimos, pela primeira vez, com esse acompanhamento, zerar a fila do Bolsa Família, que tinha sempre 1 milhão, 1 milhão e pouco de pessoas esperando, até 1 ano, para entrar no programa. Estavam na miséria, e havia gente dentro que não precisava do benefício.
O resultado, no ano de 2019, é de que 1.119.000 benefícios do Bolsa Família foram cancelados, mas 1.101.000 foram concedidos. O Bolsa Família muda todo dia. É lá na Secretaria Nacional de Assistência Social, no CRAS, que é feito esse controle, nos 5.700 Municípios.
Como nós demos um reajuste maior nesses últimos anos, o Bolsa Família está tendo, agora, na folha de pagamento de maio, o maior valor de pagamento da história do programa. Com o 13º salário, no final do ano — que é compromisso do Governo do Presidente Bolsonaro —, nós vamos ter, então, o maior poder aquisitivo da história do Bolsa Família.
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Isso aqui é para os senhores verem a quantidade de famílias, de 2010 em diante, que está na fila de espera, por mês. Vemos que foi vindo, vindo e, em 2017, zeramos a fila. Então, não existe a possibilidade de alguém dizer: "Eu conheço alguém que está passando fome, está na miséria, e o Governo não faz nada". Não há, a não ser que o assistente social da cidade não tenha localizado a pessoa, porque o assistente social da cidade tem que localizar as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, fragilidade. Ao detectar uma pessoa que pode entrar no Bolsa Família, automaticamente ela entra e, no mês seguinte, está recebendo o benefício. Ela não vai ficar mais esperando um ano, um tempão para receber. Isso aqui é um mecanismo muito importante. A possibilidade de zerar o Bolsa Família mostra que todo mundo que precisa, no Brasil, tem algum tipo de atendimento, não está desatendido.
Então, há 14,3 milhões de famílias beneficiárias. O Bolsa Família já esteve perto de 17 milhões de famílias, somando as que estavam recebendo mais as da fila de espera, no ano de 2015.
Quanto ao PLN 4, há duas coisas que nós temos que deixar como mensagem final para os senhores aqui. O orçamento do Bolsa Família foi cortado, amputado no Governo passado — nós estamos discutindo aqui coisas que vieram do orçamento —, e o do BPC, também. No do BPC, foi praticamente a metade, 30 bilhões de reais. O BPC, para quem não sabe, é o dobro do Bolsa Família, em valor. O BPC é para pessoas com deficiência que têm renda baixa e idosos com 65 anos para cima que não têm nem aposentadoria, que passam a receber um salário mínimo. Para o BPC, são 60 bilhões de reais e, para o Bolsa Família, em média, 30 bilhões de reais, por ano. O BPC é o dobro. Há menos propaganda do BPC, mas ele é o dobro do Bolsa Família e é muito importante, porque é para o pobre em situação mais vulnerável que pode haver, porque ele não tem capacidade de trabalhar por causa da deficiência física, da deficiência mental ou por ser idoso com mais de 65 anos. Então, para nós, a aprovação do PLN vai significar 6,5 bilhões de reais a mais para o Bolsa Família, porque nós só poderemos pagar até setembro — que é a nossa capacidade de manter o Bolsa Família —, e 30 bilhões de reais a mais para o BPC, que agora, em julho, já fica sem dinheiro, se o PLN não for aprovado. A aprovação garante a continuidade.
Aqui, há a execução orçamentária das dotações. Nós tínhamos o que foi dotado, o que foi pago, o saldo, a parcela mensal e o suficiente para pagar até setembro, no caso do Bolsa Família. O BPC tem duas modalidades: a do sujeito que tem mais de 65 anos e a do que tem deficiência. No BPC por idade, havia uma dotação de 10,8 bilhões de reais, foram pagos 8,4 bilhões de reais, há um saldo de 2,4 bilhões de reais e uma parcela mensal de 2,2 bilhões de reais, então até maio, agora, até junho, no máximo, terminará o dinheiro do BPC. No BPC por deficiência física e mental, havia 18 bilhões de reais de dotação orçamentária — eram 60 bilhões de reais —, 11 bilhões de reais foram pagos, 7,3 bilhões de saldo; 2,8 bilhões de parcela mensal. Temos o suficiente para pagar até junho. Precisamos de 15 bilhões para o BPC por idade e de 15 bilhões para o PBC para as pessoas com deficiência.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agradecendo ao Ministro Osmar Terra pela explanação que nos enriqueceu muito, vamos passar a palavra ao Sr. Eduardo Sampaio Marques, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representando aqui a nossa Ministra Tereza Cristina.
O SR. EDUARDO SAMPAIO MARQUES - Obrigado pela generosidade, Senador, e boa tarde. Ao cumprimentá-lo, eu cumprimento os outros Parlamentares, assessores e demais presentes.
A Ministra Tereza Cristina chegou da China ontem à noite, passou a manhã inteira aqui na Comissão de Agricultura, foi embora agora há pouco, com jet lag e tudo o mais. Ela quebrou o dedo anteontem. O Dr. Marcos Montes, nosso Secretário Executivo, solicitou que viéssemos aqui. Sou o Secretário de Política Agrícola. Já justifico porque sou eu que está aqui. Está aqui presente o Dr. Gustavo Pereira, Diretor de Governança e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério, o homem que maneja o nosso Orçamento.
Por que o Secretário de Política Agrícola está aqui? Porque o PLN 4 prevê recursos de diferentes formas de subvenção que impactam o nosso famoso Plano Safra, o plano agrícola. O Plano Safra é um conjunto de medidas que o Governo adota e anuncia que possibilitam o financiamento de uma safra agrícola e também recursos para apoio à comercialização e subvenção do seguro rural. Eu vou gastar o meu tempo explicando isso e a sua importância.
O Brasil, como os senhores sabem, é um país eminentemente agrícola. Nós nos tornamos nos últimos tempos — nós não somos o maior exportador agrícola, nós não somos o maior produtor agrícola — o maior exportador líquido. Como importamos muito pouco, nós somos de longe, mas de muito longe, os maiores exportadores líquidos. Somos o único grande exportador tropical do mundo. A agricultura é um caso de sucesso. Em agricultura o Brasil é um país grande, disputa com os grandes e concorre com os grandes.
A agricultura brasileira conta com subsídio sim. Não é mentira, e ninguém esconde isso. O apoio de subvenção pública, de recurso público aplicado na agricultura brasileira é incomparavelmente menor do que aplica, por exemplo, a Rússia, a China e países desenvolvidos, como os Estados Unidos e os países da União Europeia, sem contar os importadores como o Japão e a Noruega.
O percentual da renda do produtor que advém de políticas públicas, seja como subsídio direto do Tesouro, seja de outras formas, não chega a 5% no Brasil. Na maioria dos países concorrentes, passa de 20%. No Japão passa de 50%. A prática de apoio e de subvenção pública à agricultura brasileira, considerando as formas diretas e indiretas, é muito menor do que a concorrência.
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Por que o Brasil tem o Plano Safra? Por tem essa política agrícola ativa? Dos grandes países do mundo, dos grandes países agrícolas do mundo, o Brasil certamente é o país que conviveu por mais tempo com taxas de juros elevadas, como convivíamos até poucos anos atrás, e a agricultura é um setor que mobiliza muitos recursos. O agricultor que planta lá a sua maçã ou que planta a sua soja, ou o criador de gado mobiliza um montante relativamente alto de recursos por um período relativamente longo de tempo. O custo financeiro é muito importante para ele. Dos países que praticam a agricultura grande, o nosso País é o único que desenvolveu uma política agrícola ativa.
E o que acontece? Com todos os defeitos, e aqui haverá produtores agrícolas e Parlamentares que representam bancadas que têm contato com a agricultura sabe que há muitas distorções, muita queixa, muita reclamação. Com todas as imperfeições que tem a política agrícola brasileira, mal ou bem, foi desenvolvida nas últimas décadas uma sistemática relativamente sofisticada para combinar diferentes fontes de recursos. Leia-se: exigibilidade sobre os depósitos à vista — o Banco Central nos ajuda nisso; recursos da poupança; recursos que o BNDES administra, como os do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Então, são diferentes fontes de recursos e uma parte delas, exceto a exigibilidade do depósito à vista, Senador, todo o resto, porque essa é — entre aspas — "de graça", não têm que ter subvenção pública para baixar o custo, porque essa é uma captação que é a custo zero, pelo menos custo direto zero, porque existe custo para o total da economia. Precisa-se de subvenção. Precisa-se que o Tesouro ponha uma importância para que o dinheiro chegue na outra ponta a um custo compatível. O que é um custo compatível? Os recursos têm que chegar para o agricultor com taxa de um dígito. O agricultor não sobrevive, ou sobrevive muito mal quando ele vai ao mercado e tem que pegar dinheiro a 18%, 20%. Se ele vai comprar um produto para pagar na safra, muitas vezes ele não sabe isso, mas tem o juro embutido de 15%, 20%.
Então, é essa sistemática toda, combinamos diferentes fontes de recursos com a equalização do Tesouro — é nessa equalização que está o recurso que o Governo está pedindo autorização para poder se endividar para obter — para chegar na outra ponta com a taxa de juros compatível com atividade agrícola. Isso tudo dá recurso para pequeno produtor, para médio produtor e para grande produtor, recursos para custeio, que é o capital de giro do produtor para comprar o insumo que vai colocar no milho que vai colher daqui a 6 meses. Então, isso gira em menos de 1 ano. São recursos, às vezes, para melhorar um aviário, que vai ficar em uso numa fazenda durante 10, 15 anos e vai demorar 7 anos para pagar aquele investimento.
Vejam a importância dos recursos do Tesouro nisso. E estou falando aqui de uma ordem de grandeza, é um número aproximado, mas é muito próximo do que foi o ano passado, que foi 9,9 bilhões. Então, são 10 bilhões. Estou falando disto: 10 bilhões no ano passado nessa engenharia toda alavancaram 175 bilhões, combinando fontes de recursos de depósito à vista com fonte de poupança e fonte do BNDES, do FAT. Então, 10 bilhões de subvenção alavancaram 175 bilhões que fez esse movimento todo na agricultura brasileira. Em tempo de capital de giro, esse recurso financia aproximadamente um terço da necessidade da agricultura brasileira. Um megaprodutor de soja tem acesso a esses recursos? Tem acesso, só que vão financiar uma percentagem muito pequena da lavoura dele, em torno de mil hectares.
No entanto, o pequeno produtor de hortaliças, para um produtor que tem acesso ao PRONAF, que chamamos de pronafiano, esses recursos vão financiar um percentual muito maior da sua necessidade.
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Agora, dividindo o dinheiro entre grandes e pequenos — aí são distorções do nosso sistema —, eu preciso alocar um recurso significativo de subvenção para o produtor do PRONAF, porque ele é atendido prioritariamente pelo Banco do Brasil, o único banco com capacidade de atender, em âmbito nacional, aos pequenos produtores. E lá se vão 500 mil contratos bancários de financiamento. Como o Banco do Brasil já se encontra sobreaplicado nos recursos do Banco Central, recursos sem subvenção, eu necessariamente tenho que alocar... Neste ano, isso está previsto. Eu não posso anunciar os números, primeiro, porque não há os números definitivos — falta isso —, e, segundo, porque essa é uma prerrogativa da Ministra, no dia em que for anunciar o Plano Safra.
Então, para garantir que haja recursos disponíveis para o pequeno produtor depois de 1º de julho, nós temos que alocar um volume significativo de recursos desses 10 bilhões de reais, prioritariamente, no PRONAF.
E por que a premência? A nossa expectativa é anunciar o Plano Safra no dia 12 de junho. Por quê? Porque, em 1º de julho, começa o ano agrícola. O grosso da nossa safra, contando a agricultura brasileira, é plantado na primavera e no verão, do final de setembro para a frente, até novembro, dezembro. Então, o grosso do desembolso ocorre aí. Anunciar todo ano já traz uma imprevisibilidade danada. Se eu deixar passar do início de junho, vai ser muito ruim. Isso aumenta ainda mais a imprevisibilidade. Eu vou entrar no mês de julho sem ter certeza desse recurso, que é importante para a agricultura. Assim eu justifico a importância do recurso e a importância do prazo da sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agradecemos ao Dr. Eduardo Sampaio Marques.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em primeiro lugar, eu gostaria de rememorar o que significa a Regra de Ouro. A ideia dela, basicamente, é fazer com que a dívida pública seja destinada a investimentos produtivos, ou seja, ao que a Constituição define como despesas de capital, investimentos em setores geradores de emprego, geradores de aumento da atividade econômica e que, por conseguinte, promovem o aumento da arrecadação, o que gera, automaticamente, a própria capacidade de pagamento da dívida. São investimentos, como, por exemplo, novas estradas, hospitais, escolas e, principalmente, educação. Essa seria a ideia clássica da Constituição ao definir a Regra de Ouro.
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O problema é que algumas normatizações mais recentes acabaram deturpando essa ideia. Por exemplo, quando se permite que se faça dívida para pagar juros. Houve algumas tentativas de legalizar isso na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas LDOs, em que se define grande parte dos juros como sendo atualização monetária, o que é definido como dentro da rolagem.
Na verdade, dentro da rolagem da dívida, aquilo é juros, não é rolagem. Mas se faz isso exatamente para classificar como despesa de capital, para se poder fazer dívida para pagar juros. Então, há uma certa deturpação da ideia original da Regra de Ouro. Só com essa medida, nos últimos anos, foram 628 bilhões de reais de novas dívidas para pagar juros disfarçados de atualização monetária. E aí poderia haver o contra-argumento: "Ah, mas atualização monetária não é custo, é só atualização do valor". Mas sempre que há custos, como, por exemplo, reajuste da tabela do IR, reajuste de servidores, fala-se que isso vai custar tanto. Então, na verdade, a atualização monetária realmente é um custo que deveria estar nos juros.
Outra questão que deturpou a Regra de Ouro foi a permissão de que se possa fazer dívida simplesmente para entesourar o dinheiro na conta única, sob a justificativa de gerar um colchão de liquidez para futuramente pagar a dívida pública. O problema disso é que, nos últimos anos, foram 462 bilhões de reais em novas dívidas só para entesourar a conta única e deixar o dinheiro parado. Isso não é dívida. Isso é tudo menos o que a Regra de Ouro quer, ou seja, dívida para investimentos produtivos, e não para deixar parado no caixa, inclusive gerando despesas com juros, principalmente com a taxa de juros que temos hoje. Alguém poderia dizer: "Ah, mas ela está em 6,5%". Mas vai ver a taxa média, o custo médio da dívida pública. Foi de quase 10% em 2018.
Então, nós temos 1,1 trilhão de reais em dívidas contraídas de 2014 a 2019, só usando essas brechas na Regra de Ouro, que, por isso, estão deturpadas. Não foi por acaso que o PIB caiu 7% em 2015 e 2016. Caiu por conta de uma dívida feita não para investir no País, mas para pagar juros ou para entesourar no caixa único. O instrumento do endividamento não tem sido usado para desenvolver o País, mas para pagar juros e entesourar o caixa.
Não é surpresa nenhuma que a arrecadação tributária no Brasil nos últimos anos tenha caído. E isso gerou, obviamente, os chamados déficits primários. Na verdade, se nós olharmos historicamente — eu vou passar um pouco mais rápido para respeitar o tempo —, veremos que a dívida pública não tem tido nada a ver com o resultado primário. Na verdade, ela vem de vários fatores financeiros. Não é verdade que a dívida pública vem de déficits primários. A história é outra.
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Qual seria a primeira sugestão, a fim de que o País possa sair dessa política, dessa conjuntura de estagnação, e passe a crescer e a gerar receitas, para voltarmos a ter uma arrecadação aceitável? A primeira coisa é mudar a política monetária.
Atualmente, os juros são justificados para combater a inflação. Mas a inflação vem do próprio Governo. Segundo o Banco Central, de 1995 a maio de 2016, o conjunto dos preços administrados pelo próprio Governo avançou 664%, enquanto o conjunto de preços livres aumentou 300%. Os preços administrados pelo Governo nesses anos todos aumentaram muito mais. Aí dizem que se tem que aumentar os juros para impedir a inflação. Na verdade, tem que se atacar a origem. E aí vemos a política monetária do Banco Central, desde 2015, com juros elevadíssimos e remuneração da sobra de caixa dos bancos, de mais de 1 trilhão de reais. Esses recursos os bancos deveriam estar emprestando a juros baixos às pessoas e empresas, mas o Banco Central recolhe esses valores e os remunera, sob a justificativa de que tem que combater a inflação. Mas, em 2017, nós tivemos deflação! O País está em estagnação, e essas operações continuam aumentando. O valor é de mais de 1,2 trilhão de reais. Poderiam dizer: "Ah, mas isso gera inflação". E o que fizeram os Estados Unidos na crise 2008? Jogaram trilhões e trilhões de dólares no setor financeiro para salvar bancos. Aí pode? Tudo isso tem que ser discutido.
Não há tempo suficiente para falar tudo, mas, de qualquer maneira, é importante colocarmos as nossas propostas.
Qual seriam as alternativas hoje ao PLN 4? Nós temos hoje uma conta única do Tesouro no valor de mais de 1 trilhão de reais, sendo 654 bilhões de reais de operações de crédito, ou seja, dívida; 141 bilhões de reais em resultados do Banco Central, em 31 de dezembro de 2018; e 354 bilhões de reais de outras receitas. Não são novos empréstimos, não. São royalties do petróleo, multas, recursos do FISTEL e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Mais de 354 bilhões de reais estão parados na conta única. E isso tem se mantido. Esses 354 bilhões de reais já eram 354 bilhões de reais 1 ano atrás, em 31 de dezembro de 2017, e continuam lá. É um paradoxo. Parece que o País está quebrado, mas tem centenas de bilhões de reais na conta única. E não são só de operações de crédito, mas de outras receitas. Isso deveria ser discutido. Aí poderiam dizer: "Ah, mas tem a vinculação orçamentária. Não pode tirar daqui e colocar ali". Mas quando é para pagar a dívida, usa-se um instrumento da Medida Provisória nº 450, de 2008, que permite que o superávit financeiro pague a amortização da dívida.
Podemos contra-argumentar cada argumento. O tempo não é suficiente para eu antecipar todos os contra-argumentos que vão vir. É por isso que é importante o debate depois, para que possamos contra-argumentar.
Finalmente, vamos às alternativas: mudança na política monetária; destinação da sobra de caixa dos bancos para empréstimos a juros baixos; alteração da forma de definição das taxas de juros; auditoria da dívida pública; destinação dos recursos da conta única, de mais de 1,2 trilhão de reais, para investimentos produtivos.
Mas, para isso, é necessário revogar a Emenda Constitucional nº 95, rever a política de metas de resultado primário, porque, mesmo que seja negativa, impede o investimento e impede que o País use o seu caixa. Isso não existe. E há várias outras alternativas.
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Sem isso, o País continuará em seu círculo vicioso de contenção de investimentos públicos, estagnação econômica e arrecadação tributária. E aí se cortam mais investimentos, e o País cai ainda mais. Depois, tem que cortar mais, e ficam falando: "Ah, a Regra de Ouro não tem como ser cumprida, porque a arrecadação está muito baixa". Por quê? Porque não se investe.
Destinar a dívida pública para investimentos produtivos a juros baixos recupera a economia e a arrecadação, e não entesourar para pagar juros. Aí alguém pode dizer: "Ah, se não puder fazer dívida para pagar juros, nós vamos ter que fazer um superávit primário imenso". É mentira, porque a nossa ideia é exatamente questionar a forma de definição das taxas de juros aqui, enquanto o Japão tem juros negativos, por exemplo. Tudo isso tem que ser debatido.
Finalmente, é necessário tributar os ricos. Isto aqui é dado da Receita Federal, não é meu: os 26 mil maiores declarantes do IRPF declararam cada um renda anual de 7,5 milhões de reais isentos do IRPF. Se se tributar esses valores, por exemplo, com a alíquota da Suécia, eles ainda ficarão com 3 milhões de reais por ano. Poderiam ser arrecadados 116 bilhões de reais por ano, ou seja, resolveria o problema.
E uma última proposta é — para não esquecer aqui — que poderíamos, por exemplo, considerar educação, ciência e tecnologia e outras áreas como investimento, sim. Por que se pode fazer dívida para entesourar o caixa e deixar o dinheiro parado para pagar juros, mas não se pode para investir na educação, na ciência e tecnologia, que geram retorno?
Tudo isso, é claro, tem que ser debatido. Em 8 minutos, é impossível anteciparmos todos os contra-argumentos que virão. Por isso é importante irmos para o debate e, às claras, mostrarmos que o Governo, que o Estado brasileiro não está quebrado. Ele tem um caixa único de mais de 1 trilhão de reais e está nesta crise que não é estrutural. Esta crise é conjuntural, determinada pela política monetária, que pode ser alterada, como todos os países desenvolvidos fizeram para sair da crise. Ou seja, romperam com o austericídio e investiram pesado na economia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós é que agradecemos a V.Sa. a palestra.
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Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Presidente da Comissão, o Senador Marcelo Castro, e também o Ministro Osmar Terra e o Deputado Hildo Rocha.
Na Instituição Fiscal Independente — IFI, do Senado Federal, o que nós temos feito é tentar dar transparência às contas públicas. A IFI é uma instituição criada com inspiração no Congressional Budget Office, o CBO dos Estados Unidos. Está aqui o Marcos Mendes, que é um dos coautores do projeto e um dos idealizadores da IFI. Isso foi algo que levou tempo para ser concebido. É uma instituição enxuta, formada eminentemente por técnicos e dirigida por pessoas que têm mandato fixo para produzir informação. Então, este é o nosso objetivo central: produzir informação de maneira técnica e apartidária. E eu trouxe aqui a nossa contribuição.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou falar rapidamente do cenário, para contextualizar a Regra de Ouro e mostrar que no fundo a chamada Regra de Ouro nada mais revela do que outro prisma, outra forma de ver o mesmo problema fiscal.
Nós temos uma dívida de 80% do PIB que não para de crescer. Cresceu 27 pontos percentuais do PIB em menos de 6 anos, desde 2013. Isso representa um quadro gravíssimo, porque o risco fiscal aumenta rapidamente. E os juros, como o colega anterior falou aqui, na verdade, são uma consequência desse desajuste fiscal. O Brasil poupa pouquíssimo, e o setor público despoupa. Quem não poupa não tem dinheiro barato. A vida é muito dura. Nós não podemos imaginar que vamos conseguir obter dinheiro barato, e isso vale também para o Governo, se não temos condição de gerar receita e não temos poupança. Então, essa é uma regra básica que aprendemos em economia e aprendemos também na vida.
O quadro geral é bastante negativo. O crescimento deste ano tem sido revisado pelas instituições tanto de mercado quanto da academia. Nós na IFI temos revisado o crescimento do PIB para baixo. Projetávamos crescimento de 2,3% neste ano, e agora o PIB deve crescer só 1,8%. Mas já há gente com um cenário bem mais negativo, apontando crescimento mais próximo de 1% ou até abaixo de 1%.
Nos primeiros 3 meses do ano, o IBC-BR, que é uma espécie de indicador que antecipa o PIB, caiu 0,68%. Isso é taxa de queda digna de ano de recessão. Então, o contexto é gravíssimo, e nesse contexto o ajuste fiscal é o passo zero. Se ele não for feito, nós não vamos ter chance alguma de voltar a recuperar as taxas de crescimento econômico.
Qual seria o esforço fiscal necessário para equilibrar a dívida bruta hoje? A dívida hoje é de 5 trilhões de reais, uma dívida de 80% do PIB. Como calculamos isso? Temos que ver quanto custa a dívida, que é o juro, e observar o patamar da dívida — 80% — e quanto nós estamos crescendo além da taxa de juros real. Se o Brasil voltar a crescer 2%, 2,5%, com juro real em torno de 3,5%, 4%, o que não é nenhum cenário impossível de acontecer, o esforço primário necessário — a equação receita menos despesa, sem considerar o gasto com juros — é de 1,68% do PIB. Hoje, nós estamos com um déficit primário de 1,7% do PIB.
Então, é preciso neutralizar todo esse déficit de 1,7% e fazer mais 1,7% de superávit. Ou seja, são 3,4% do PIB de economia, que correspondem a 400 bilhões de reais, em 4 ou 5 anos, um esforço tremendamente alto. Para que os senhores tenham ideia, o esforço que vem da reforma da Previdência, por exemplo, em 4 anos, é só de 76,1 bilhões de reais, se for aprovada a reforma cheia. Então, é preciso fazer a Previdência e muito mais, porque senão nós vamos continuar tendo uma dívida crescente, o crescimento da encomia não volta, os juros continuam altos, e todo esse círculo vicioso não é rompido.
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A origem do problema está no demonstrada na curva azul e na curva vermelha, que se descasaram rapidamente, de maneira bastante persistente. A linha azul é a receita; a vermelha, a despesa. Aquele cenário róseo, em que a curva azul ficava acima da vermelha durante muito tempo, gerando os chamados superávits primários, não existe mais. E vai demorar, de acordo com as projeções da IFI, pelo menos até 2026 para que se consiga de novo fazer com que aquela curva azul volte a ficar acima da curva vermelha, ou seja, para que tenhamos superávit.
Três quartos do orçamento primário correspondem a cinco gastos: INSS; pessoal, que é o pagamento de salários, aposentadorias e pensões do serviço público; abono salarial; seguro-desemprego; e Benefício de Prestação Continuada. Se retirarmos essas cinco despesas, já estamos falando de 75% do orçamento. Sobram 25% do orçamento para todo o restante: investimento, todos os gastos sociais, educação, segurança, etc. Há um desafio muito grande, porque a tendência é que esses 75% se transformem em 80%, em 90% e daqui a pouco se chegue a 100%. Aí não vai haver mais recursos para gastar com outras coisas.
A Regra de Ouro preconizava uma coisa muito simples: para cada real que você fizer de dívida, você tem que ter 1 real de investimento. Isso é a Regra de Ouro, descrito no livro-texto do Musgrave, um teórico da economia, na década de 40. Então, já sabemos disso pelo menos há 70, 80 anos. Mas o Brasil distorceu essa regra quando foi ela foi colocada na Constituição, porque permitiu que, de um lado da equação, junto com a dívida, fosse descontado tudo o que o Banco Central manda para o Tesouro de lucro. Como as reservas estão muito altas, vem uma montanha de lucro quando o câmbio sobe. Quando você tem uma casa, se o preço da sua casa aumentar, você fica mais rico mesmo sem vendê-la. Seu patrimônio fica mais valioso. Mas isso não é dinheiro vivo, é só uma questão patrimonial. No caso das reservas, você pega todo esse dinheiro e o transforma em dinheiro vivo, e isso é repassado para o Tesouro.
Graças a um projeto aprovado no Senado e na Câmara que cria um novo regramento para o relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central — o autor é o Marcos Mendes, que está aqui nesta sala e vai falar sobre isso depois —, isso vai mudar a partir deste ano. Então, corta-se esse cordão umbilical, e isso ajuda a melhorar essa questão da execução da Regra de Ouro, que fica mais próxima do que se esperava no livro-texto.
Olhem o que aconteceu: o investimento despencou de 11% do PIB nos anos 70, Senador Elmano Férrer, para 1,7% do PIB — de 11% para 1,7%. A Regra de Ouro não era justamente para só se fazer dívida se se fosse investir? Como nós despencamos no investimento e explodimos na dívida? Há algo errado com essa Regra de Ouro.
(Intervenção fora do microfone.)
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Então, na verdade, essa é questão mais urgente agora. Eu quis apresentar esse pano de fundo para deixar claro que é preciso rediscutir essa Regra de Ouro sim. A forma como ela foi trazida do livro-texto em que aprendemos economia para a realidade brasileira foi um pouco distorcida, digamos assim. Então, é possível melhorá-la, é possível aprimorá-la. Algumas coisas já foram feitas e já estão sendo feitas nesse sentido, como a questão do relacionamento Tesouro-Banco Central.
Agora, a questão mais urgente, o incêndio que está na nossa frente e que precisa ser apagado é o crédito de 248,9 bilhões de reais. O que se pergunta é: "Precisa-se de todo esse dinheiro?" A questão não é precisar do dinheiro. Isso é uma autorização para que se possa executar uma série de despesas que, como mostrou o Ministro Osmar Terra, estão condicionadas, estão vinculadas a essa autorização. Vamos supor que, em uma outra fonte de recursos, o Governo tenha excesso. De repente, a economia cresce um pouco mais do que o previsto, aí se tem excesso de arrecadação. Ótimo. Mas aprovar esse crédito é essencial para que depois se possa fazer essa troca de fonte, e aí se ajusta e se consegue fazer a realização desses pagamentos.
O essencial a ter claro, na nossa opinião, é que esse tipo de pedido do Executivo para o Congresso vai acontecer pelas nossas contas a partir deste ano por pelo menos mais 7 anos. A situação das contas públicas é tão grave que essa insuficiência da Regra de Ouro vai durar pelo menos até 2026. Então, isso que está acontecendo agora vai acontecer no ano que vem e vai acontecer no ano seguinte. É preciso então que se crie uma prática, uma jurisprudência para que o País não entre em um caos em razão do descumprimento de uma regra que durante 30 anos — desde a Constituição de 88 — não gerou nenhum tipo de restrição.
Ao contrário, como eu disse, o investimento despencou, e a dívida cresceu muito. Mas, agora, em razão do aumento rápido do déficit primário, em razão de outros fatores que estão prejudicando as contas públicas, esse desequilíbrio se exacerbou, apareceu, emergiu. Então, é preciso que se avance nessa direção, para que não haja uma paralisação, com os riscos que sabemos quais são. O mercado vai precificar isso como uma espécie de shutdown, uma paralisação. Aí os juros sobem, o investimento não se recupera, o crescimento fica mais baixo ainda do que as projeções já apontam. É isso que precisa ser evitado.
O quadro de investimentos que eu mostrei há pouco era o caso do investimento consolidado, o investimento total do setor público. No caso do Governo Federal também houve queda. A linha azul clara ali indica os investimentos e as inversões financeiras; caíram pela metade nos últimos anos. Quem vem crescendo são os gastos obrigatórios: Previdência e pessoal. A dívida pública qualquer que seja a métrica que adotarmos vem crescendo. É esse gráfico aqui. Vejam ali o aumento de 27 pontos percentuais da dívida bruta em relação ao PIB. Esse é o indicador mais importante.
Pela lógica da Regra de Ouro, como está na Constituição, se nos retirássemos essas receitas que vêm do Banco Central... Na verdade, isso é emissão de moeda. De onde o Banco Central tira dinheiro? Ele emite moeda. O que queremos dizer, quando falamos da valorização das reservas? Se eu tenho 200 bilhões de dólares em reservas, e o câmbio está em 2 reais por dólar, eu tenho 400 bilhões de reais em reservas. Se o câmbio vai de 2 reais para 4 reais, aqueles mesmos 200 bilhões de dólares passam a valer 800 bilhões de reais, sem eu ter feito nada. Essa valorização era transmitida em dinheiro vivo para a conta única. Isso agora vai parar. Mas nos últimos anos olhem o que aconteceu: o cálculo azul é a Regra de Ouro oficial. Foi cumprida. A Regra de Ouro foi cumprida sistematicamente.
Mas olhem o que havia por trás: se tiramos esse dinheiro do Banco Central, aí é a linha amarela. Nós estamos descumprindo a Regra de Ouro já há muito tempo, na prática. É que essas distorções legais escondem essa realidade.
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Quando fazemos a conta do chamado déficit fiscal corrente, que é aquilo que a RRegra de Ouro quer evitar... A Regra de Ouro resume-se no seguinte: você até pode fazer dívida, mas que ela seja para investimento. Então, no fundo, é pegar o déficit fiscal, incluindo o gasto com juros, que é o chamado déficit nominal, e tirar o investimento. Isso se chama déficit fiscal corrente.
Esse déficit hoje está em 7% do PIB. Se nós mudássemos, da noite para o dia, a Regra de Ouro para exatamente como ela está no livro-texto de 1940, apareceria esse rombo de 7% do PIB para ser coberto. Se o PIB está em 7 trilhões de reais, nós estamos falando de quanto? De 490 bilhões a 500 bilhões de reais para serem cobertos da noite para o dia. É impraticável.
Por isso, é necessária a discussão sobre a mudança da regra. Aí, sim, o Congresso tem que decidir se vai manter ou não essa regra. E, se mantiver, vai ser preciso uma transição, uma discussão sobre cada item, sobre cada componente. Mas essa discussão precisa ser separada da discussão de curtíssimo prazo, que é uma discussão sobre a aprovação de um crédito para que o País não pare no meio do caminho, que é a questão dos 248 bilhões de reais.
Para terminar, nós fizemos a conta para comparar com os números do Governo. A verdade é que, a depender de quanto o Banco Central vai transferir — e 141 bilhões de reais já foram transferidos do ano passado e podem ser utilizados —, o rombo pode variar de 16 bilhões de reais a 258 bilhões de reais. Do ponto de vista do Governo, não há como incorrer nesse risco. "Ah, são só 16 bilhões? Então não vamos aprovar esse crédito suplementar. Vamos resolvemos esses 16 bilhões, buscando outra fonte de recursos". Não funciona assim, porque os riscos associados a cada componente dessa tabela são muito altos. Isso depende da taxa de câmbio e do crescimento; depende do que vai acontecer com cada uma dessas linhas; depende dos pagamentos que os Estados e Municípios fazem para o Governo; e depende da projeção de juros.
Então, o meu recado, enquanto representante da Instituição Fiscal Independente, é que precisamos zelar pelas nossas regras fiscais, porque a harmonização dessas regras é um grande objetivo que precisa ser alcançado. Nós temos meta de resultado primário, teto de gastos públicos, Regra de Ouro, limite para dívida, limite para gasto com pessoal. Nós somos pródigos em criar regras fiscais, mas não somos tão pródigos em cumprir essas regras fiscais. Cumprir a regra significa fazer arroz com feijão: cortar gasto ou aumentar a receita, ou fazer uma combinação dessas duas coisas.
O risco aqui é nos desviarmos desse caminho, um caminho duro, mas um caminho que precisa ser trilhado, e cair na armadilha, na esparrela de começar a pensar em alternativas como sacar dinheiro da conta única e outros absurdos, que, na verdade, não são alternativas, porque levariam o País à bancarrota.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem. Agradeço ao Dr. Felipe Salto a palestra.
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(Segue-se exibição de imagens.)
O que é Regra de Ouro? A Regra de Ouro é basicamente o seguinte: se adaptarmos para nossa situação particular, é uma regra que diz que a pessoa não pode se endividar todo mês para pagar o aluguel da sua casa, a escola das crianças e a compra do supermercado. Se a pessoa estiver desempregada, passando por dificuldades, durante um tempo, isso é possível; durante anos e anos, isso não é possível. E essa regra também vale para o Governo.
A Constituição estabeleceu uma regra, dizendo que não é possível se endividar, recorrentemente, para pagar despesa corrente. A regrinha básica é a seguinte: operações de crédito — isto é, o endividamento — têm que ser menores ou iguais às despesas de capital, para excluir as despesas correntes.
O problema é que a própria Constituição tem uma contradição. Ao mesmo tempo em que ela diz que o Governo não pode se endividar para fazer despesa corrente, ela cria uma série de despesas obrigatórias com Previdência, com pessoal, com vinculações de receitas, que, ao longo dos anos, fizeram a despesa corrente disparar. A mesma Constituição que diz que não se pode endividar para fazer despesa corrente criou regras que vão contrariar, em algum momento, essa vedação. Isso piorou muito a partir de 2010, quando uma política fiscal pouco responsável derrubou a arrecadação e aumentou a despesa. Foi isso que acabou acionando a Regra de Ouro. O Felipe falou de vários defeitos da Regra de Ouro. Um deles é que, se alguém começa a fazer bobagem hoje, a Regra de Ouro só estoura 6 anos depois, nas mãos de outro governante. Esse é outro problema que nós temos.
Por que a Regra de Ouro começou a dar problema? Porque todos os fatores que fazem com que o Governo tenha que tomar empréstimos, fazer operações de crédito, subiram, e outros que diminuem a necessidade de fazer operação de crédito diminuíram.
O déficit primário aumentou tremendamente — desde 2015 não há superávit primário. Então, é preciso tomar mais empréstimos. Como a dívida cresceu, é preciso pagar mais juros. Para pagar mais juros, é preciso tomar mais empréstimos.
Houve mais vinculação de receitas primárias. Quando se vincula receita, se ela não for aplicada na finalidade para a qual ela foi vinculada, ela fica parada na conta e não pode ser usada para pagar dívida. Portanto, é preciso tomar mais dívida, ainda que haja um saldo na conta, porque aquilo está reservado. Isso forçou o aumento das operações de crédito e o descumprimento da Regra de Ouro.
Por outro lado, há coisas que diminuem a necessidade de tomar empréstimo. Por exemplo: a remuneração da conta única. À medida que a conta única é remunerada, pode-se utilizar aquela remuneração para fazer algumas despesas, e diminui-se a necessidade de tomar empréstimos. Acontece que, felizmente, a taxa de juros está caindo. Com isso, a remuneração da conta única diminui.
Outra fonte de receita do Governo que faz com ele precise fazer menos operações de crédito é o recebimento de recursos de Estados e Municípios, quando Estados e Municípios pagam a dívida com a União. Acontece que, nos últimos anos, vários Estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal e pararam de pagar as suas dívidas. Além disso, também houve renegociação de dívidas. Assim, o fluxo de entrada de receitas diminuiu. Foi mais um fator que obrigou o Governo a tomar mais crédito para pagar as suas contas.
Cabe a observação aqui de que, toda vez que se fala em renegociação de dívida de Estados e Municípios, há a argumentação de que não há impacto, porque está tudo dentro do Governo. Há impacto, sim. E esse impacto está aqui.
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Outra forma de se diminuir a necessidade de o Governo tomar empréstimo são as amortizações de dívidas pagas pelo BNDES. O BNDES recebeu mais de 500 bilhões de reais emprestados da União em operações bastante controversas e incorretas, do ponto de vista de política fiscal. Mas o fato é que, quando ele paga esse empréstimo, entra dinheiro no caixa e diminui a necessidade de o Governo se endividar. Acontece que o BNDES já pagou praticamente tudo. Há pouca coisa a ser paga.
Por fim, vem o resultado do Banco Central. Como o Felipe explicou, quando o Banco Central tem um resultado grande, esse resultado vinha de forma tecnicamente incorreta para o Tesouro Nacional e facilitava o comprimento da Regra de Ouro. Isso aqui foi mudado por legislação recente.
Então, as senhoras e os senhores veem que vários fatores forçaram o aumento das operações de crédito e, portanto, o descumprimento da Regra de Ouro.
O que está em discussão aqui? Dois pontos diferentes estão em discussão aqui. O PLN 4 faz o seguinte: a Lei Orçamentária foi aprovada dizendo que duzentos e quarenta e poucos bilhões de reais em despesas só poderiam ser pagos se fosse aprovado um crédito extraordinário, colocando como fonte desse crédito extraordinário recursos de operações de crédito. A aprovação do PLN 4 é essencial para que essas despesas sejam feitas. Se elas vão ser financiadas por dívida ou não é outra coisa. Pode ser que as circunstâncias que determinam o cumprimento da Regra de Ouro mudem ao longo do ano, e a deficiência de cumprimento da Regra de Ouro seja menor do que os 248 bilhões de reais. Agora, isso não tem nada a ver... Não existe aqui o debate...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Peço silêncio ao pessoal que está assistindo à reunião, por favor.
O SR. MARCOS JOSÉ MENDES - Não existe aqui — e isso é muito importante dizer — um pedido do Governo, do Poder Executivo, de autorização para se endividar à vontade. O ponto central da política econômica atual é conter ao máximo o endividamento público. A reforma da Previdência tem sido feita para evitar a disparada da dívida pública. O Ministério da Economia tem feito todo o esforço e dado todo o incentivo do mundo para conter o crescimento da dívida. Seria uma incongruência ele pedir uma autorização para gastar à vontade.
Estamos lidando aqui com um problema criado ao longo de uma década. Isso resultou num volume grande de operações de crédito, que têm sido feitas recorrentemente para financiar despesas por conta de erros de política econômica do passado.
Por que é difícil prever quanto o Governo vai precisar para efetivamente cumprir ou não a Regra de Ouro? Porque, como o Felipe já explicou, ao longo do ano, ao longo do exercício financeiro, várias coisas mudam. Despesas de investimento podem ser contingenciadas ou não realizadas. Diminui o espaço para a Regra de Ouro. Pode haver frustração na arrecadação de receita, o que aumenta o déficit primário e torna mais rígido o espaço para cumprimento da Regra de Ouro.
A taxa de inflação pode mudar, o que muda a taxa de juros real. Então, há uma série de variáveis que ocorrem ao longo do ano e que não permitem prever exatamente qual vai ser o número final para cumprimento da Regra de Ouro. Mas, insisto, isso não tem nada a ver com a aprovação do crédito. A aprovação do crédito é basicamente para permitir que os Ministérios façam as suas despesas dentro daquela programação condicionada a essa autorização.
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Bom, termino a minha apresentação aqui, fazendo um comentário sobre alguns argumentos falaciosos que têm sido trazidos a esta Comissão.
Dizer que se está manipulando índice de preço para disfarçar juro como amortização é uma falácia. O Tribunal de Contas audita isso todo ano. Segue-se a regra da LDO. Segue-se a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, isso não teria impacto nenhum no cumprimento da Regra de Ouro.
Segundo, dizer que a culpa é do Banco Central é basicamente um raciocínio em que a economia é aquela em que dinheiro dá em árvore, os banqueiros recolhem esse dinheiro da árvore, emprestam a juros para o Banco Central e sonegam para a felicidade da Nação. Não tem nada a ver operação do Banco Central com desequilíbrio fiscal. O que o Brasil tem é um crônico desequilíbrio fiscal entre receitas e despesas. Isso leva a um crescimento da dívida muito grande. Quem deve muito paga juro alto. E essa é a causa do juro alto no Brasil. Tentar inverter as coisas é receita certa para termos uma política econômica venezuelana, que eu acho que não é o que queremos.
Uma lista de soluções equivocada foi mostrada aqui em reuniões anteriores, como, por exemplo, usar reservas internacionais para pagar despesa corrente. Isso é impossível. E, se fosse possível, seria um desastre. Para usar reserva internacional, o Banco Central teria que emprestar essas reservas para o Tesouro, o que é proibido. A opção seria vender essas reservas no mercado, o que faria o preço do dólar desabar e criaria um desequilíbrio macroeconômico brutal. Então, isso é inviável.
Tributar lucros e grandes fortunas. Isso eu acho interessante. Há espaço para tornar a tributação mais progressiva no Brasil. Mas o problema é o seguinte: a despesa sobe 8% todo ano. Nós vamos subir a carga tributária em 8% todo ano? Em 10 anos, nós vamos estar tributando em 115% o patrimônio das grandes riquezas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCOS JOSÉ MENDES - A reserva pertence ao Banco Central do Brasil. Essas reservas foram constituídas mediante emissão de dívida pública. Nós não temos uma poupança. Reserva internacional não representa uma poupança. Reserva internacional representa um seguro contratado contra flutuações no mercado internacional e que custa muito caro, porque custa o endividamento. Abrir mão do seguro, quando há um sinistro com relativa probabilidade de acontecer, não é algo muito inteligente.
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E há todo um discurso envolvendo operações compromissadas. Usa-se um termo complexo para criar a versão fantasiosa de que operações compromissadas seriam alguma coisa do mal. Operação compromissada é um instrumento de política monetária que se usa em qualquer lugar do mundo. Elas cresceram muito nos últimos anos exatamente porque as reservas internacionais cresceram muito nos últimos anos. O Banco Central teve que tirar essa liquidez do mercado.
Qual é a solução correta? A solução correta é fazer ajuste fiscal, é controlar a expansão da dívida pública, é desvincular recursos que hoje ficam presos na Conta Única e que não podem ser usados para pagar a dívida pública. Isso vai permitir menos endividamento, mais espaço para as políticas sociais, menor conta de juros a pagar, melhoria na perspectiva de crescimento econômico, e um maior crescimento vai gerar mais receita e mais espaço para investimento público.
Para concluir, como o Felipe falou, existe uma série de defeitos na Regra de Ouro, que precisam ser discutidos em outro momento. A aprovação desse crédito hoje é uma medida de curto prazo fundamental para não se criar mais incerteza, mais insegurança, e para não desfalcar os Ministérios de verbas que são essenciais e que já estão contabilizadas na expectativa de déficit público este ano.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agradeço ao Dr. Marcos José Mendes.
O SR. LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ - Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador. Boa tarde Deputado. Boa tarde, Ministro.
(Segue-se exibição de imagens.)
Este gráfico mostra as despesas obrigatórias da União como percentual da receita líquida. Ele mostra que já chegamos a 102% da receita líquida, e, em 2018, a 98%. Isso quer dizer que 98% da receita disponível para utilização já está comprometida com despesas para as quais não há opção: a Constituição e as leis determinaram que assim fosse gasto. Pode até parecer que temos ali 2% de margem, mas não temos, porque, quando consideramos as despesas discricionárias, falamos nas despesas que são necessárias, e tanto o são que, quando temos um contingenciamento que atinge só as discricionárias, ele causa muita dor em vários órgãos, em várias políticas públicas, exatamente porque se trata de coisas absolutamente necessárias, como energia, manutenção, limpeza, segurança, etc.
Então, como já disseram os que me antecederam, um dos problemas que nós temos é a dinâmica das despesas obrigatórias, que mostra um crescimento acelerado ao longo dos anos que deixou de ser acompanhado pelo crescimento da receita. Num certo ponto essas curvas se cruzaram, e passamos a fazer déficits primários. Nunca fizemos superávit nominal, mas vínhamos fazendo superávits primários até 2014, quando então começamos a fazer déficits primários, e aí passamos a ter uma conta que foi se tornando impagável. Pode-se dizer: "Olha, a gente fez superávit, e a dívida cresceu". Não é bem assim. Quando tivemos vários anos de superávit, vimos a dívida se estabilizar. Passamos a ter um problema de aceleração da dívida principalmente depois que passamos a fazer déficit primário. E aí a gente teve essa aceleração.
Como o Felipe disse, saímos de 52% para 80% do PIB, considerando-se a dívida bruta, no período de 2003 até o final deste ano, quando provavelmente bateremos em alguma coisa próxima a 80% do PIB. E o que isso significa? Se estamos tendo déficit primário, é porque estamos utilizando algum tipo de receita financeira para financiar essas despesas primárias. E, quando se analisam essas despesas primárias, vê-se que a maior parte delas são despesas correntes. Ou seja, nesse mesmo período, os investimentos vêm sendo achatados, e, consequentemente, estamos entrando no problema da Regra de Ouro.
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Este gráfico aqui sintetiza o problema, olhando a partir deste ano para os anos seguintes. Ele mostra um pouco do que Felipe já mostrou, ou seja, que se a regra não mudar vamos ter a mesma discussão durante vários anos adiante, talvez com algum tipo de agravante, porque temos uma mudança na regra de relacionamento entre Banco Central e Tesouro Nacional. Portanto, vamos conviver com esse problema, ou seja, com essa falta, ou com essa margem de insuficiência para o cumprimento de Regra de Ouro, o que significa que, necessariamente, durante os próximos anos vamos precisar fazer dívida pública para custear despesas correntes. Isso é evidentemente insustentável. É claro que precisamos mudar isso.
O primeiro ponto — não tem jeito, temos que falar nisto — é o fato de que a regra tem um desenho realmente ruim. Ela tem um objetivo que em tese seria nobre, mas o desenho dela nos trouxe a um problema: ela é inócua tanto do ponto de vista de preservar o investimento — tanto é que o investimento tem caído —, quanto do ponto de vista de impedir o endividamento para financiar o déficit corrente, déficit do orçamento corrente. Pensemos na situação em que estamos agora. Imaginem que o Congresso decida não aprovar este PLN, só a título de hipótese. Se o Congresso não o aprovar — e vamos continuar tendo a maior parte daquelas despesas, que são obrigatórias, porque o Governo vai ter que pagar o BPC, a Previdência, isso vai acontecer, a despesa vai ser paga —, no final das contas, por mais que eventualmente se adiasse o pagamento, a dívida não deixaria de acontecer, e o passivo se acumularia. Da mesma forma, em algum momento teremos que reconhecer esse passivo e pagá-lo. Novamente estaremos fazendo dívida para pagar despesas correntes.
Então, do ponto de vista de solução estrutural, não tenho a menor dúvida: aquilo que os que me antecederam disseram é o único caminho. Ou seja, algum tipo de ajuste que envolva mudança na dinâmica das despesas obrigatórias é necessário, e, acredito eu, talvez também algum tipo de mudança do lado das receitas.
É claro que as receitas são muito sensíveis ao crescimento do PIB. Estamos vivendo um quadro de recessão, ou de estagnação, que dificulta isso, mas algum tipo de medida do lado da receita talvez seja necessária, aí incluído algum tipo de revisão de benefícios tributários ou algum tipo de discussão sobre redefinição e redistribuição de carga tributária. Como o Marcos disse, certamente existe algum espaço para discussão sobre como tornar o nosso sistema menos regressivo. Isso pode ter alguns benefícios, mas não vai ser suficiente para resolver o problema do ponto de vista fiscal, especificamente da Regra de Ouro.
E assim chegamos a esta situação. Eu trouxe aqui um raio-x sobre o orçamento, feito pelas consultorias do Congresso. Chegamos a esta situação: temos uma quantidade de créditos, de 248,9 bilhões, que estão condicionados, suspensos, aguardando a aprovação deste Congresso. E, se toda a fonte necessária para financiar esses créditos for emissão de títulos, vamos precisar da aprovação por maioria absoluta.
Uma observação: eu assisti à audiência anterior e ouvi parte da discussão sobre o valor projetado naquele momento ser diferente do valor que hoje eventualmente se discute. Parte da questão está associada ao fato de que alguns recursos que aparecem agora não eram conhecidos na época de formulação do PLOA.
Ou seja, quando se elaborou o Projeto de Lei Orçamentária, por definição não se sabia qual seria o superávit financeiro do exercício, e esse superávit financeiro acabou alcançando, até as estimativas atuais, 154 bilhões, a maior parte disso, 141 bilhões, sendo resultado do Banco Central. Isso muda as estimativas. É claro que, se tivéssemos esse número lá trás para computar, partiríamos de uma necessidade menor, mas não tínhamos como ter esse número, ele só aparece durante a execução, não aparece durante a proposta do PLOA, daí a necessidade de aprovação dos créditos.
E aí voltamos um pouco ao que o Marcos disse por último. Não vejo muito como discutir se aprovamos ou não o crédito, porque, se não o aprovarmos, teremos o problema de não realizar despesas obrigatórias, e assim o quadro seria de eventual colapso social e econômico, dadas as despesas que deixariam de ser executadas. Este é um ponto. O outro ponto, um ponto bem separado, é a discussão se poderia haver algum outro tipo de fonte substituta, ou seja, uma alternativa a isso. Essa é uma discussão possível, mas também é uma discussão um pouco arriscada, dada uma questão de timing. Estamos perto de junho, então temos problema para tentar caminhos alternativos. Aparentemente, o único caminho alternativo razoável, se for preciso entrar na questão, é discutir o uso do superávit financeiro. Todas as outras alternativas não parecem ser, nem de longe, suficientes, quando não completamente impossíveis. Exemplo de não suficiente seria cancelamento de restos a pagar não processados. Teríamos eventualmente um pequeno aumento de superávit financeiro, mas isso estaria longe de ser suficiente para resolver um problema de 250 bilhões. Outra alternativa seria a discussão sobre reservas internacionais. Como o Marcos disse, existe uma impossibilidade legal e existem riscos econômicos associados a isso.
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Eu não vou me estender, mas quero atentar em alguns pontos da impossibilidade legal do uso das reservas internacionais. Primeiro, não existe previsão na Lei nº 4.320 para que reservas internacionais sejam utilizadas como fonte para abertura de crédito adicional, ou seja, esse não é nenhum dos quatro casos previstos na Lei nº 4.320. Segundo, essas reservas são de posse, são um ativo do Banco Central, não podem ser transferidas para o Tesouro dentro do nosso regramento, ou seja, a Constituição proíbe esse financiamento, em seu art. 164. Terceiro, também há previsão legal de que só o Banco Central possa custodiar, possa deter essas reservas, então não há como caminhar por aí. A única discussão possível, portanto, parece ser via superávit financeiro, mas com esses alertas de que vivemos um quadro complicado, porque, mesmo para utilizar outras fontes, seria preciso fazer uma série de manobras legislativas, possivelmente para mexer em outras leis, inclusive na Lei Orçamentária, e o tempo de que se dispõe é bastante curto. É preciso pensar muito bem nisso, porque qualquer risco que se corra pode fazer com que, não agora, mas um pouquinho mais à frente, talvez daqui a 1 mês, daqui a 2 meses ou daqui a 3 meses, faltem recursos para coisas absolutamente básicas. É impensável, por exemplo, que faltem recursos para o BPC, e podemos estar diante de uma situação dessas. Quando isso acontecer, provavelmente o Supremo é que vai entrar em ação, e vai mandar pagar. Estaremos na mesma situação, ou seja, fazendo dívida para custear despesas correntes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agradeço ao Sr. Leonardo Albernaz e passo a palavra ao último palestrante inscrito, Sr. Rogério Antônio Lucca, Chefe de Gabinete do Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil.
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O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Boa tarde, Exmo. Sr. Senador Marcelo Castro, Presidente desta Comissão, na pessoa de quem cumprimento todos os presentes.
Preliminarmente, agradeço, em nome do Banco Central do Brasil, o convite para participar desta sessão e me desculpo, em nome do Presidente Roberto e do Diretor Otávio, pela impossibilidade de suas presenças aqui — no momento, ambos participam do XXI Seminário de Metas para a Inflação, que está sendo promovido pelo Banco Central do Brasil na cidade do Rio de Janeiro.
O objeto desta sessão específica e da discussão do PLN 4/19 é a questão orçamentária diante da vedação constitucional da realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, conhecida como "Regra de Ouro".
É importante salientar que a questão orçamentária e a questão fiscal são alheias às competências do Banco Central. Não obstante, obviamente, a atuação do Banco Central tem efeitos indiretos tanto no resultado fiscal quanto no orçamentário. É em relação a este ponto que eu gostaria de fazer a exposição em nome do Banco Central nesta sessão, tratando basicamente de dois pontos, que já foram amplamente tratados aqui, acho que por quase todos os palestrantes. O primeiro diz respeito ao projeto de lei que trata do relacionamento do Banco Central com o Tesouro Nacional e o segundo diz respeito ao uso das operações compromissadas como instrumento de política monetária do Banco Central.
O resultado do Banco Central é apurado semestralmente, e até então, com regramento anterior à Lei nº 13.820, deste ano, estabelecia-se que semestralmente o resultado do Banco Central, quando positivo, era transferido ao Tesouro Nacional em espécie e, quando negativo, era coberto por meio de título público federal. Isso gerava uma série de questionamentos e um problema de transparência no que diz respeito à atuação do Banco Central e ao relacionamento do Banco Central com a União e com o Tesouro Nacional. Viu por bem o Senado Federal tratar desse tema, melhorar a transparência e a governança, ambos da atuação do Banco Central como condutor da política monetária e da questão fiscal do Governo Central, e, por meio do então Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2017, de autoria do Senador Ferraz, posteriormente transformado na Lei nº 13.820, de 2019, mudou o regramento de como se dá esse relacionamento do Banco Central com o Tesouro Nacional. Acho que o tema foi amplamente tratado anteriormente, então só vou dar uma ideia do que está sendo feito, de como era e de como passa a ser feito agora.
Antigamente, o resultado do Banco Central era apurado semestralmente. Caso esse resultado fosse positivo, ele era transferido financeiramente para o Tesouro Nacional, gerando uma receita para o Tesouro Nacional. Quando esse resultado era negativo, ele era coberto por título público federal do Tesouro, que era aportado no Banco Central para a condução da sua política monetária. A partir da edição do projeto, o resultado do Banco Central, quando apurado semestralmente, caso seja positivo, passa a constituir uma reserva de resultado do Banco Central, que vai servir somente para compensação de débitos futuros do resultado do Banco Central, e, caso seja negativo, será absorvido, num primeiro momento, por essa reserva de resultado, e, caso não exista mais reserva de resultado ou ela seja totalmente consumida por meio dessa absorção de resultados negativos, passa-se a deduzir o patrimônio líquido do Banco Central, até o limite do patrimônio líquido do Banco Central chegar a 1,5% do ativo total do Banco Central.
A partir desse momento, o Tesouro tem que aportar título público federal para recompor o patrimônio líquido do Banco Central, até retornar a 1,5% o ativo total do Banco Central.
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Do ponto de vista institucional, o Banco Central apoiou essa proposta desde o início como um avanço institucional muito relevante para garantir maior transparência ao relacionamento do Tesouro com o Banco Central e à condução da política monetária por parte do Banco Central.
O segundo ponto que acho que foi amplamente tratado aqui diz respeito às operações compromissadas. Em relação a isso, parece-me bem direto que, do nosso ponto de vista, a operação monetária não é um objetivo do Banco Central, ela é simplesmente um instrumento. O objetivo último, o bem social que o Banco Central deve tutelar como sua missão institucional, é a estabilidade de preço. Existe uma causalidade direta entre a estabilidade de preço, o estabelecimento das metas de inflação pelo Conselho Monetário Nacional, e a definição da taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. As operações compromissadas são uma forma de o Banco Central atingir a taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária e, dessa forma, atingir a meta de inflação que foi dada como objetivo ao Banco Central pelo Conselho Monetário Nacional, de forma a atingir o seu objetivo único. Então, as operações compromissadas, elas são simplesmente um instrumento e um resultado daquilo que é estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional em termos de meta de inflação.
Como muito dito aqui também, as operações compromissadas chegaram a determinado volume muito em função do excesso de liquidez que existe no mercado financeiro. Esse excesso de liquidez tem várias causas: atuação do Tesouro, resultado fiscal do Governo Central, resultado da política cambial... Mas, de 2005 até 2012, e depois disso simplesmente mantendo-se de forma estável, a evolução do excesso de liquidez do mercado em decorrência das operações compromissadas, como foi dito acho que pelo Marcos e pelo Leonardo, deriva muito da decisão do País à época de ter um colchão de reservas internacionais para fazer frente a potenciais crises financeiras internacionais. Compartilho da leitura, tanto do Leonardo quanto do Marcos, de que esse seguro que nós compramos no passado em termos de reservas internacionais se mostrou muito efetivo para que o Brasil atravessasse uma série de crises com impacto muito minimizado e acrescento a isso a avaliação de que o resultado das reservas internacionais nos últimos 10 anos foi positivo, inclusive quando considerada a atuação do Banco Central no mercado cambial por meio dos swaps cambiais. Então, ele tem se mostrado um seguro muito eficiente, e, do ponto de vista financeiro, seu resultado tem sido inclusive positivo. E compartilho também da visão do Marcos de que o momento em que a probabilidade de sinistro num seguro aumenta não é o momento mais propício a se discutir se vale a pena se desfazer desse seguro.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós que agradecemos a palestra de V.Sa.
Inicialmente, vamos passar a palavra ao Relator e autor do requerimento, o Deputado Hildo Rocha, para fazer seus comentários e esclarecimentos, para tirar dúvidas, enfim, para se manifestar sobre esse assunto tão relevante para o País. Em seguida, vamos seguir a lista de inscrições, que continua aberta.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, Srs. membros da Comissão Mista de Orçamento, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, o que pudemos observar, com a apresentação dos diversos convidados que tiveram a oportunidade de aqui apresentar sua visão a respeito da Regra de Ouro, é que ela tem sido burlada ao longo dos últimos anos. Isso é fato.
Mas, realmente, a Regra de Ouro é importante para segurar o endividamento do País. E ela está na Constituição Federal, levada até por um Deputado do MDB, na época, de Pernambuco, cujo nome não recordo, tendo sido aprovada no período em que se discutiu a nova Constituição. Essa Regra de Ouro tem sido respeitada, mas vemos que, infelizmente, vai ter que ser quebrada. No entanto, estamos buscando que haja o menor impacto possível para o povo brasileiro. Com exceção da despesa de 2 bilhões e 400 milhões de reais para o pagamento previsto na Lei nº 12.541, de 2011, do REINTEGRA, considero que as demais despesas realmente têm que ser realizadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Ele deixou o Dr. Ayrton, Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Cidadania, que poderá, então, responder no lugar do Ministro.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Está bom. Então, eu quero fazer a ele apenas duas perguntas. A partir de que mês será necessário o aporte orçamentário contido no PLN 4? Alguns dizem que é junho, outros dizem que é julho, outros dizem que é agosto e outros dizem que é setembro. Nós temos que saber a verdade a respeito da necessidade do aporte desse orçamento para o Ministério da Cidadania e quais são os programas que vão necessitar dessa dotação.
Tenho outra pergunta, que não sei se ele vai poder responder. O déficit da Previdência tem várias causas, por isso, nós estamos colocando mais 203 bilhões de reais para serem pagos aos beneficiários da Seguridade. Uma dessas causas é a fraude, outra é a inadimplência, além de outros motivos, como a questão atuarial.
A pergunta é: por que essas fraudes ocorrem com tanta frequência e só são descobertas pela Polícia Federal e não pela Procuradoria-Geral da União, antes mesmo de se conceder o benefício? Isso tem ocorrido mensalmente, todo mês eu vejo notícia no jornal de que foi presa uma quadrilha, outra quadrilha e outra quadrilha. Não há fragilidade no controle interno do INSS, no Regime Geral de Previdência Social? E, com relação à inadimplência, que é grande também, o que tem sido feito? São só essas as perguntas.
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16:25
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Ao Sr. Eduardo Sampaio, que representou aqui o Ministério da Agricultura, pergunto se existe saldo no fundo rotativo do PRONAF; se o índice de inadimplência do PRONAF é alto e qual é esse índice; e quanto o Governo já disponibilizou, este ano, para o PRONAF. O Sr. Eduardo disse que 12 de junho será a data do anúncio do Plano Safra. A partir do dia do anúncio do Plano Safra, qual data será necessária para que esse orçamento esteja à disposição do Ministério da Agricultura? E quanto é necessário para pagar, a partir de agosto, o PRONAF e também o Plano Safra?
O Sr. Felipe Salto informou que, até 2026, vamos quebrar a Regra de Ouro. O que fazer para evitar isso? O que ele sugere para evitar isso? Ao quebrarmos a Regra de Ouro e nos endividar para pagar despesas correntes, os juros no mercado não vão aumentar? Outra pergunta é se a gestão da dívida está correta a seu ver e se concorda com a atual política monetária.
Ao Sr. Marcos Mendes, que é consultor do Senado, pergunto quantas vezes a Consultoria informou aos Congressistas sobre a iminente quebra da Regra de Ouro e a partir de quando foi dada essa informação. É necessário, realmente, pedir dinheiro emprestado para pagar uma dívida de 2 bilhões e 400 milhões de reais, como consta da Lei nº 12.541?
O Sr. Leonardo Obernaz, do TCU, disse que nós temos uma conta impagável. Se é uma conta impagável, como vai ser a situação de liquidez do País? O caminho do déficit começou em 2013. O TCU fez alguma recomendação em relação a isso? S.Sa. também disse que, caso não se aprove o PLN, o Supremo Tribunal Federal vai autorizar o pagamento. Com base em que informação S.Sa. faz essa afirmativa? S.Sa. conversou com algum Ministro do Supremo? S.Sa. tem conhecimento de algum fato ocorrido anteriormente, de que o Legislativo tenha demorado a autorizar algum pagamento e que o Supremo tenha tido uma atitude como essa?
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16:29
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Quanto ao Sr. Rodrigo Ávila, pelo que ele apresentou aqui, a atual política monetária é a mesma dos outros governos. Pergunto se ele concorda com isso. Essa política monetária tem sido, segundo S.Sa., a causa de todas as crises econômicas que temos vivido nos últimos 20 anos. Caso se pare com a remuneração dos saldos bancários feita pelo Banco Central, o que acontece? S.Sa. também apresentou, como alternativa para pagamento dessas despesas, outras receitas, no total de 354 bilhões de reais. S.Sa. acha que terá algum efeito negativo na economia utilizar parte desse dinheiro dos fundos? E quais seriam as alternativas apontadas para não se quebrar a Regra de Ouro?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos, então, às respostas dos questionamentos pela ordem das perguntas.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu não sei quantos Deputados estão inscritos, se o debate vai continuar, qual é a ideia da sessão e do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Alguns inscritos não estão mais presentes. A nossa ideia era que os palestrantes respondessem ao Relator, que fez vários questionamentos, e, depois, que fizéssemos um bloco só dos que estão inscritos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, V.Exa. perguntou demais e acho que eles têm que responder.
(Risos.)
Em relação aos questionamentos do INSS, com a Medida Provisória nº 870, o INSS agora está no Ministério da Economia. Mas o Ministro apresentou, na fala dele, o processo de batimento e de cruzamento de dados que foram feitos durante esses anos, o que gerou uma economia de 15 bilhões de reais, 8 bilhões ao ano. E é uma economia perene, que todos os anos vai se repetir, só com o auxílio-doença.
Em relação ao período em que vamos necessitar do orçamento, na última tabela que ele apresenta — essa tabela foi feita lá na SPO — Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, acompanhando a execução do Orçamento —, agora em maio, os recursos estão esgotados para o BPC-Idade. Então, para junho, já não temos mais orçamento para pagar o BPC- Idade.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Está no quadro?
O SR. AYRTON GALICIANI MARTINELLO - Sim, está no penúltimo quadro. E quanto ao BPC da pessoa com deficiência, nós temos recurso até junho, então, em julho, não teremos recurso para ele. O Bolsa Família vai até setembro, que é o último mês que vamos ter recurso para pagamento. Então, setembro, Bolsa; BPC para pessoa com deficiência, até junho; e o BPC-Idade, agora em maio encerrou o orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o próximo expositor. Quem for falar, por favor, se apresente.
O SR. EDUARDO SAMPAIO MARQUES - Eu sou Eduardo Sampaio Marques, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura.
Eu não falei algo na minha apresentação, o que foi uma falha.
O orçamento de que tratei aqui não está sob a administração do Ministério da Agricultura. O orçamento de subvenção, que é o necessário para poder rodar o famoso Plano Safra, compõe o orçamento das operações oficiais de crédito e é supervisionado pelo Ministério da Economia.
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16:33
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O senhor perguntou sobre a inadimplência do PRONAF, mas eu não tenho esse número aqui. A inadimplência do crédito rural está na casa dos 2%. O PRONAF está na média. A inadimplência do crédito rural é surpreendentemente baixa, para quem não acompanha isso diuturnamente. Isso é bom e ruim: é bom porque é uma taxa baixa, é óbvio, mas é ruim porque indica que os bancos são bastante seletivos na aplicação do crédito e, então, protegem o sistema. Mas o fato é que os bancos são muito seletivos.
O desembolso no PRONAF até agora, de 1º de julho do ano passado até o final de abril deste ano, atingiu 20 bilhões e 363 milhões de reais. Na outra safra, arredondando, foi de 17 bilhões e 800 milhões de reais. A previsão é de que, neste ano, quando se fechar o ano-safra em 30 de junho, ele chegue a 24 ou 25 bilhões de reais.
O senhor fez perguntas que eu não posso responder, mas eu vou aproximar os números aqui. Em relação à data necessária, eu consultei o Tesouro hoje, antes de vir para cá. A Ministra Tereza Cristina e o Governo Federal pretendem anunciar o Plano Safra no dia 12 de junho. É uma data conveniente em razão daquilo que eu falei antes: o grosso do desembolso ocorre em setembro e outubro, e o quanto antes eu anunciar o Plano Safra melhor. Eu tenho que esperar fechar o ano-safra, então, geralmente, nos últimos anos, ele tem sido anunciado na primeira quinzena de junho.
O Tesouro precisa de alguns dias para, uma vez aprovadas as portarias, fazer os procedimentos internos, que são de 10 a 15 dias. Então, obviamente, a Ministra não poderá anunciar o Plano Safra se esse projeto de lei não tiver sido aprovado. Ela não pode anunciá-lo porque, depois, o projeto pode não ser aprovado. Então, esse projeto tem que ser aprovado até o dia 9 ou 10 de junho, na minha visão, muito reducionista aqui, de Plano Safra.
Quanto é necessário? Disso eu posso falar menos ainda. No ano passado, foram gastos 10 bilhões de reais com essa subvenção. Eu não tenho aqui o número preciso, mas vou falar um número muito aproximado, muito próximo da realidade. Foi um pouco menos da metade para o PRONAF e um pouco mais da metade para os demais produtores. Este ano, com a engenharia que nós estamos fazendo lá, vai se inverter isso aí e deve ser um pouco mais da metade disso para o PRONAF. Se tivermos 10 bilhões de reais — este é um número redondo, pois eu não posso precisar, mesmo porque não sei e porque estamos negociando —, deverá ser um pouco mais da metade desses 10 bilhões de reais para o PRONAF e um pouco menos da metade desses 10 bilhões de reais para os demais produtores. O total, então, são 10 bilhões de reais. A conta, hoje, chega a 10 bilhões e 187 milhões de reais.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Está incluído o seguro?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O próximo, por favor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É o Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente, do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou pedir que fiquemos esperando o Deputado Hildo Rocha, que teve que fazer uma votação nominal.
Eu acho melhor nós esperarmos o Deputado porque as respostas vão ser dadas basicamente para esclarecimento das dúvidas dele. Então, vamos ficar pacientemente esperando.
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16:37
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, como eu tenho que votar, poderia usar de um tempo? Estou inscrito em terceiro lugar. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tranquilo. Fique à vontade.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu percebi que a data de corte, 2026, ainda que não explicada da forma como eu esperava que fosse, está relacionada a um problema que se tornou central: a Emenda Constitucional nº 95. Não há solução. Com toda sinceridade e todo respeito, eu acho que um instituto independente deveria exercer uma reflexão mais crítica sobre esse caminho adotado.
Aliás, eu queria dizer que, às vezes, Deputados e Senadores usam adjetivações, são motivos de tensões aqui e até de desforços físicos. Isso é comum no Parlamento. Mas acho que convidados usarem expressões e adjetivações em relação a outros que aqui têm vindo para contribuir, porque divergem...
Por exemplo, há leis que dificultariam hoje que se tocasse em reservas. Há gente séria. Vou citar um que estava na Mesa anterior: o Deputado Hauly. Alguém duvida que ele é um liberal, ele que é um Deputado tucano com oito ou nove mandatos? Não. Mas ele é um que diz que nós mantemos recursos bilionários, remunerados à ordem de 1% ou menos — às vezes, são juros negativos como em países desenvolvidos, como os Estados Unidos — e, emitindo títulos, endividamos o País a juros estratosféricos. Isso ninguém questiona.
Mesmo uma medida que tivesse esse foco esbarraria em ilegalidades. Mas ela não tem que ser vista como qualquer canalhice, até porque lei se muda, até porque ninguém propõe que se esvaziem reservas. Mas há momentos em que o Estado tem que ter a responsabilidade de fazer justiça fiscal. Mas fazer justiça fiscal aumentando sacrifício dos pobres com a reforma da Previdência, eu diria que é uma canalhice.
O Dr. Fagnani, economista da UNICAMP, provou, matematicamente, desenvolvendo um trabalho encomendado pela FENAFISCO e ANFIP, que o Governo Federal, se quiser construir outro caminho, constrói. E ele não avançou tanto para outras alternativas, como a apresentada pela Dra. Maria Lúcia Fattorelli na reunião passada ou pelo Rodrigo hoje; ele analisou apenas que, se taxar em 35% e 40% o Imposto de Renda de quem ganha, respectivamente, acima de 40 mil reais e de 60 mil reais, isso gerará, em 10 anos, uma economia de 1 trilhão e 570 bilhões de reais. Isso é matematicamente comprovado por um camarada que tem pós-doutorado em várias universidades estrangeiras, respeitadíssimo na academia. Ele não está brincando, não é um canalha, não está brincando de fazer proposta. É claro que você atingiria, com isso, 750 mil pessoas que ganham muito, mas que, com 40% de 60 mil reais, ainda assim, permaneceriam ganhando mais do que 30 mil reais num país que paga menos de mil reais de salário mínimo.
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Mas por que esse é o único caminho? Por que aumentar tanto, de 27,5% para 35% ou 40%? Por que não aumentar um pouco e, em vez de 1 trilhão e 570 bilhões de reais, ter alguma economia menor do que isso, mas significativa? Por que não taxar lucros e dividendos, por exemplo? Ninguém pensa em outro caminho? É brincadeira dizer que o que era feito até 1997 pode ser feito de novo?
O Fernando Henrique deu uma justificativa histórica. Nós vivemos uma situação de depressão econômica praticamente, pois estamos falando em 1,1% de crescimento — o que não é uma verdade, pois não é crescimento real —, e não queremos adentrar caminhos diferentes, para viabilizar um equilíbrio fiscal que não seja o de matar os pobres de fome.
Sinceramente, o Dr. Fagnani diz que essa proposta de reforma atinge 35 milhões de pessoas que vivem de salário. Alguém deixou de ler aqui os arts. 50 e 51 da PEC 6, pessoal? É uma vergonha! O art. 50 diz que os muito ricos se aposentam mais cedo, com tantos anos de trabalho, e ganham, em média, 2 mil e 231 reais; os muito pobres se aposentam mais tarde, trabalham mais tempo e se aposentam com mil duzentos e poucos reais Ora, pelo amor de Deus! O critério de "muito ricos" são os 2 mil e 231 reais? Está aí no projeto do Paulo Guedes!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Edmilson Rodrigues, peço que conclua.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Para concluir, acho que é possível. Querem ver uma coisa? Há estudiosos sérios que dizem que, se retomássemos algo em torno de 20%, quiçá 15%, sobre lucros e dividendos, isso poderia gerar algo em torno de 50 bilhões de reais, que é a metade do que o Paulo Guedes diz querer economizar para estabelecer um crescimento para o País, que não sei de onde vem. Não vejo, não tem outro caminho. Então, acho que não vamos ter muita saída.
Deputado Hildo Rocha, eu vou concluir. Eu trouxe até um artigo de uma moça que não é economista, mas é do INESC. Em um momento aqui, ela usa um argumento que acho correto. Não é um argumento dela, mas de algum jurista importante. Vou concluir com essa informação. Ela diz o seguinte: "A Constituição, ao disciplinar a exceção ao equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital, pressupõe a existência de um equilíbrio original entre os respectivos montantes da LOA — Lei Orçamentária Anual. E é nesse ponto que a LDO de 2019 torna-se inconstitucional, por já prever que a LOA de 2019 será elaborada sem o equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital". Trata-se da Dra. Grazielle David, do INESC.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado, por favor.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vou concluir.
Qual é a força dessa camisa, Deputado Hildo? Aqui, um palestrante do IFI disse: "Pode ir de 16 bilhões a 200 bilhões". O segundo palestrante, o Leonardo, apresenta dados e mostra as razões pelas quais isso não é tão preciso.
Eu quero ser muito sincero, sem querer adjetivar, mas substantivando: nenhum desses argumentos, nem em conjunto, justifica que você possa ter uma margem entre 16 bilhões — e não 95 bilhões — e 200 bilhões de reais, aliás 249 bilhões de reais. O Governo fala em 248 bilhões e esquece que novecentos e tantos milhões é muita coisa. Então, estamos falando aqui de 249 bilhões de reais.
Como vamos autorizar isso assim? "Podemos precisar de 16 bilhões, de 20 bilhões, de 30 bilhões, quiçá possamos precisar de mais!" — aliás, possamos precisar, não; o Executivo pode precisar. Aí já estaremos antecipadamente autorizando, quando ainda se argumenta que essa é apenas a primeira de, pelo menos, sete autorizações que daremos, rompendo a Regra de Ouro. E alguns dizem aqui que ela é fundamental. Eu também acho. É fundamental, mas está sendo violentada, estuprada por quem defende que ela é fundamental para o nosso equilíbrio fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos continuar com as respostas.
O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Agradeço ao Deputado Hildo Rocha pela questão, que me permite dar explicações também ao Deputado Edmilson Rodrigues a respeito dos cenários.
A Instituição Fiscal Independente, que eu dirijo — aliás, é dirigida por um colegiado; somos três diretores e temos um diretor-executivo, todos com mandato fixo conferido pelo Plenário do Senado Federal —, é técnica, apartidária, 100% composta de pessoas com mestrado ou doutorado em economia, finanças públicas ou áreas afins, incluindo os técnicos.
Tudo o que falamos em audiências e em palestras está publicado, como é o caso da Regra de Ouro. Eu vou deixar com o Presidente Marcelo Castro três cópias do nosso estudo sobre a Regra de Ouro, divulgado em abril do ano passado, quando já alertávamos sobre essa questão do rompimento da regra. Vou deixar esse material também com o Deputado Hildo Rocha e vou encaminhá-lo para o gabinete do Deputado Edmilson Rodrigues.
É importante fazer esse disclaimer, porque a IFI é uma instituição recente. Só temos 2 anos e meio de existência. Então, é natural que algumas reações ainda aconteçam quando expomos os cenários, que são difíceis mesmo.
Como é que chegamos a essas contas? O que fazer para que a regra não seja rompida? Foi o que perguntou o Deputado Hildo Rocha. Eu vejo três caminhos, porque, de um lado da equação da Regra de Ouro, há déficit primário e juros; de outro lado, há investimentos. Vou simplificar. Como é que se reduz o déficit primário? Temos que mudar a trajetória dos gastos obrigatórios. Por quê? Cinco gastos — Previdência, que é o INSS; pessoal, pagamento de salários; servidores aposentados, pensões e aposentadorias; BPC; e abono salarial com seguro-desemprego, que são benefícios bastante similares — representam 75% do orçamento primário. Então, é impossível falar em ajuste fiscal sem discutir o gasto primário obrigatório, por conta do peso que ele tem.
É lógico que fazer também ajustes nos gastos discricionários é possível. E é o que tem sido feito nos últimos anos, nas últimas décadas. Só que o gasto discricionário hoje representa 101,2 bilhões. Ele representava 200 bilhões em 2014. Já caiu pela metade. Há um mínimo necessário para o funcionamento da máquina.
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O outro caminho para que a regra possa continuar sendo cumprida é claro: reduzir juros. Mas como se reduz juro? A raiz do problema dos juros é fiscal. Então, volta-se à questão: como é que podemos ter uma taxa neutra de juros mais baixa? Com medidas que aumentem a produtividade, a capacidade de produção do País, a competitividade, o que tem a ver com a abertura comercial. É muito complexo! Reduzir juros não é na canetada, como já foi feito no passado e gerou o efeito exatamente oposto.
O terceiro caminho é aumentar investimentos. Ao conter o gasto obrigatório, automaticamente, ao longo do tempo, a receita vai aumentar. A economia crescendo mais, vai sobrar mais recurso para investir.
Então, a Regra de Ouro fará mais sentido nesse contexto de ajuste macroeconômico mais amplo. Essa situação que temos hoje não vai mudar da noite para o dia. Acho que o Marcos Mendes colocou bem na palestra dele: há dois problemas que precisam ser separados. Um é o estrutural. Como V.Exas. vão querer que a Regra de Ouro caminhe daqui em diante? Essa é uma discussão estrutural. A discussão de hoje, ou melhor, de ontem é a aprovação de crédito para que não haja shutdown, a paralisação da máquina pública.
Essas são questões que precisam ser bem separadas. Nos cenários da IFI, nós podemos inclusive detalhar quais são as premissas — já respondendo também ao Deputado Edmilson. Nós estamos totalmente abertos para discutir. Como ele disse, o contraditório é essencial. Aliás, a IFI faz esse papel de estabelecer o contraditório com o Poder Executivo também nas suas projeções e nas suas estimativas.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Houve duas perguntas que você se esqueceu de responder; ou respondeu e eu não estava aqui, porque tive que ir ao Plenário para votar.
Os juros de mercado reagem. Não é da SELIC que estamos falando. A curva a termo de juros, como os economistas chamam, a precificação do juro para cada prazo certamente pioraria num contexto de rompimento da Regra de Ouro. No nosso cenário pessimista, quando se contempla rompimento de regras ou coisas mais graves, evidentemente o juro real aumenta. Isso é péssimo para a economia.
Quanto ao segundo ponto, sobre gestão da dívida, eu acho que há, sim, avanços que precisam ser feitos. Até na linha do que o colega Ávila comentou, nada impede que se discuta uma gestão melhor da dívida pública. Por exemplo, conjuntamente o Tesouro e o Banco Central podem mostrar os dados das operações compromissadas, o custo de se fazer dívida. Os dados hoje — é preciso dizer — são todos públicos. Para quem quiser fazer conta, há uma infinidade de dados prestados pelo Banco Central e pelo Tesouro, o relatório mensal da dívida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu chamo a atenção de todos aqui: dado o adiantado da hora, por favor, procurem cumprir o tempo regimental.
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16:53
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Eu estive fora da Consultoria por 3 anos, mas acompanhei o trabalho das duas Consultorias, a do Senado e a da Câmara, que debateram intensivamente o assunto, inclusive prepararam propostas de emenda à Constituição alterando a Regra de Ouro. Esses projetos estão tramitando. Então, esse assunto está efetivamente em debate já há algum tempo, inclusive com equipes técnicas discutindo com o Tesouro Nacional.
Nós já estamos fazendo isso desde 2015, quando entramos em déficit primário. Nós temos que separar o que é efetivamente aumentar o endividamento e o que é ter autorização orçamentária para fazer esse endividamento. Esse endividamento já vem acontecendo pelo simples fato de que se arrecada menos do que se gasta. Na nossa casa é assim: se a conta não fecha, temos que pedir dinheiro para alguém, para pagar a conta no fim do mês. Então, a aprovação do crédito não vai representar nenhum estímulo ou nenhuma autorização para se endividar a mais. Isso tem que ficar muito claro. É uma questão de fonte orçamentária.
Permita-me também esclarecer esta questão: "E se o valor for 16 bilhões de reais e não for 248 bilhões de reais?" Se o valor for 16 bilhões de reais, ótimo! Haverá outras fontes orçamentárias para pagar essa despesa. Não há nenhum incentivo para o Ministério da Economia se endividar além do necessário. Como eu falei, toda política econômica está sendo feita tendo como um dos objetivos principais conter o crescimento acelerado da dívida pública, que é um dos nossos maiores problemas.
Com relação ao juro, se vai subir, eu acho que o juro vai subir se houver uma sinalização do Congresso Nacional de que haverá uma ruptura no processo de execução do Orçamento Federal, se houver uma insegurança em torno da execução ou não de despesas públicas. Isso dependerá de quais serão os próximos passos a serem dados para encontrar outras fontes para financiar as despesas. Isso, sim, faz subir o juro, porque faz subir a incerteza e cria um ambiente de muita desconfiança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Próximo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
Excelência, acho que o primeiro ponto seria observar o seguinte. Nos últimos dias, oportunamente, eu estive examinando o relatório das contas do Governo, que emitimos anualmente. Para mim, foi bem curioso encontrar alguns dos problemas que estamos discutindo hoje aparecendo ali com alerta desde aquela data. Por exemplo, a Previdência, no relatório de 2011, aparece exatamente como uma questão cuja sustentabilidade poderia ser discutida desde aquele momento. Então, há várias questões desse tipo.
Um pouco mais adiante, começamos a ter alertas, talvez na casa de dezenas de recomendações a cada ano, falando de alguns problemas, de irregularidades mesmo, de problemas de transparência na gestão orçamentária, na gestão fiscal, culminando, por exemplo, nas operações de crédito irregulares junto a bancos públicos.
Então, em todos esses anos, uma série de apontamentos foi trazida para mostrar um pouco o quadro de deterioração fiscal que vivemos e que nos traria a essa crise que vivemos hoje, uma crise grave e, como todos disseram, uma crise da qual é muito difícil sairmos. Todas as discussões aqui mostram a complexidade de desmontar esse quadro.
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Sobre a segunda pergunta, a pergunta sobre o STF, eu vou aproveitar a oportunidade para calibrar a minha resposta ou a minha fala, excelência. De fato, nós temos um problema que é constitucional. Temos uma vedação da Regra de Ouro, que é uma vedação constitucional. De outro lado, temos uma série de obrigações que constituem direitos para as pessoas, que também têm origem, em alguns casos, legal, e, em boa parte dos casos, constitucional. Então, vai haver um conflito entre leis ou dispositivos constitucionais, o que fatalmente chegará ao STF. É verdade que é impossível dizer como o STF...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Mas é só no ano que vem.
O SR. LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ - É, e eu não disse em qual momento isso vai acontecer. Pode demorar, pode acontecer muito mais adiante. Mas a ponderação é: normalmente, quando temos uma situação de direitos sociais mais imediatos e regras fiscais, no STF, o padrão tem mostrado decisões a favor dos direitos sociais em detrimento das regras fiscais. Sem nenhum tipo de juízo, é isso o que tem acontecido. Foi só uma inferência. Realmente, não dá para assegurar que isso vai acontecer.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O Rodrigo irá responder.
Deputado Hildo Rocha, obrigado pelas perguntas. O que ocorreria se o País parasse com essa remuneração da sobra de caixa dos bancos? O que poderia ocorrer no caso de verificarmos esses 354 bilhões de reais que temos na conta única, que não têm nada a ver com novos empréstimos, que são recursos muitas vezes até primários mesmo, receitas primárias?
Se nós continuarmos com essa política de entesourar, de fazer dívida para deixar dinheiro parado no caixa, eu creio que vamos entrar, sim, numa bancarrota social. O desemprego é absurdo, e gente desempregada não contribui para a Previdência. Quando não contrata, demite e diminui a sua produção, a empresa não contribui com tributos. Se não mudarmos essa política, talvez no ano que vem ou daqui a 2 anos, vamos continuar debatendo aqui como é que se cumpre a Regra de Ouro, sem mudar essa política que deixa mais de 1 trilhão de reais de sobra de caixa de banco no Banco Central remunerando, gastando 1 trilhão de reais em 10 anos em juros com operações compromissadas — são diversos trilhões de dívidas que surgem para pagar juros, dívidas para entesourar no caixa único. Há mais de 600 bilhões de reais no caixa único, parados, sob a justificativa de fazer colchão de liquidez para pagar a dívida. Por quê? Porque a Emenda Constitucional nº 95 não deixa esses recursos serem investidos. Se esses recursos fossem investidos, só a arrecadação tributária do investimento do caixa único já acabaria com o déficit. Tudo isso constitui debates importantes a serem feitos. Existem visões antagônicas aqui. Eu estou no 7 a 1, mas estamos firmes na nossa posição.
O SR. RODRIGO ÁVILA - Estamos aqui falando em desequilíbrio fiscal. O desequilíbrio fiscal vem de onde? Muita gente diz: "Quem deve muito paga juros altos". Fizemos superávit primário de 1 trilhão de reais de 1995 a 2015, e a dívida foi multiplicada 40 vezes.
Esse negócio de que tem que fazer superávit primário, atrair o capital estrangeiro no início do Plano Real, fazer dívida decorrente de swap para fazer colchão de liquidez, pagar juros: isso tudo, sim, é que gera dívida, não é o desequilíbrio primário. Até porque nós tivemos 1 trilhão de reais de superávit primário, e a dívida foi multiplicada por 40.
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17:01
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O que resolve mesmo, respondendo objetivamente ao Deputado Hildo Rocha, é investir pesado na economia. Por exemplo, nos Estados Unidos — não é na Venezuela, não! —, com a auditoria oficial do Federal Reserve — FED, botaram 13 trilhões de dólares para salvar bancos. Por que será que os Estados Unidos estão crescendo? Por que será que Portugal está crescendo? E por que os países que fizeram a política de austeridade, como o Brasil e outros, estão lá embaixo e ficam discutindo desequilíbrio fiscal? Se mudássemos essa política e colocássemos 1 trilhão de reais de sobra de caixa dos bancos na economia, para circular, o que aconteceria? O banco teria que emprestar, não deixaria parado o dinheiro, para não perder. Para emprestar mais de 1 trilhão de reais do caixa dos bancos, teriam que abaixar os juros. Isso é óbvio. Por que os juros, hoje, no mercado são tão altos para pessoas e empresas? Os bancos têm a opção de entregar para o Banco Central.
Há quem fale: "Mas, se não fizer isso, vai dar inflação". Os Estados Unidos o que fizeram? Colocaram trilhões lá. Qual é a capacidade ociosa da nossa economia? É imensa. Há setores que estão com 40% de capacidade ociosa. É uma questão de investimento. Não gera inflação na situação atual.
Há uma última questão que foi perguntada: haveria uma alternativa ao PLN 4/19? Nós temos 354 bilhões de reais no caixa único de diversas fontes: royalties do petróleo, arrecadação própria de diversos órgãos. São recursos que, estranhamente, estão contingenciados. Por exemplo, a Agência Nacional de Mineração, que fiscaliza as barragens de rejeitos, tinha 1 bilhão de reais no caixa, mas só pôde usar 300 milhões. E aí ocorreu o que vimos. Este é só um exemplo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos passar a palavra aos inscritos.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Senadores, eu vou me concentrar praticamente no Banco Central, por conta da importância de medidas que podem ser tomadas para nos ajudar. Depois falarei do PLN 4/19.
Eu gostaria de saber se o Banco Central tem o desejo de ser um Banco Central independente. Essa é a voz geral no País. Nos Estados Unidos, não existe uma lei que dê independência ao banco central, que é independente naturalmente. Ninguém toca no FED nos Estados Unidos. Mas aqui acham isso necessário. Se for para o bem da economia, para mim não há nenhum problema.
Eu faço uma pergunta como Parlamentar — talvez o Ministro da Economia não possa fazer isso publicamente, mas nós podemos. Nós estamos com a taxa de juros SELIC em 6,5%. Isso provoca uma taxa real de juros de 2,5%. A nossa taxa de equilíbrio também é de 2,5%, ou seja, nós chegamos ao ponto do equilíbrio exatamente do mesmo tamanho do juro real. Isso, em qualquer lugar do mundo, indicaria, numa recessão como a que nós estamos, um caminho e um passo muito seguros para baixar os juros. Quando se chega à taxa de juros real igual à taxa de equilíbrio, não há risco de que isso provoque o aumento de inflação.
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17:05
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Então, por que o Banco Central, num momento tão difícil como este, não experimenta abaixar a taxa de juros? Não estou pedindo irresponsabilidade. Eu estudei para perguntar isso e procuro compreender o tema, porque eu odeio "economentiras", "econobrincadeiras". As pessoas acham que nada tem custo na vida. Tudo tem custo. A expressão que eu procurava era "economágica". Desculpem-me. Não quero aqui sugerir "economágica".
Nós sabemos que há uma rara crise no Brasil, uma das piores, como todo o mundo sabe. Os economistas dizem isso. O próprio Paulo Guedes disse isso aqui nesta sala. Trata-se de uma crise diferente. Nós estamos vivendo uma crise de demanda. Hoje, a produção nacional está produzindo 6% a menos do que a sua capacidade. Por quê? Não há quem compre. Então, isso é crise de demanda.
Se eu tenho crise de demanda, uma das ações mais importantes neste momento é abaixar os juros, para fazer com que as pessoas sejam estimuladas a tomar empréstimo e gastar, a fim de fazer girar a economia.
A outra questão é a seguinte: existe uma luta muito grande para baixar os spreads dos bancos. Se nós pegarmos uma cooperativa de crédito e compararmos os spreads, os juros e os prazos, dá vontade até de rir — como são mais competitivas as cooperativas de crédito!
Existem várias medidas que não podem ser tomadas na marra, como apresentaram ali. Em relação a abaixar os juros, eu concordo. Mas existem instrumentos para forçar a barra. Nós votamos o cadastro positivo. Isso foi maravilhoso, porque era uma exclusividade bancária. Nós só conhecíamos o cadastro negativo. O banco não sabia quem era bom cliente, a não ser o dono do seu próprio cadastro. Isso foi um passo importante. Na agenda do Banco Central, a Agenda BC+, muita coisa já foi feita, graças a Deus! Avançou bastante, mas existem coisas ainda muito importantes a serem feitas, como, por exemplo, a central de recebíveis de cartão de crédito. Um dos diretores que esteve lá no Senado disse que só vai fazer isso no ano que vem. Eu não aceito essa justificativa. Ela não tem explicação.
O que significa isso? Por exemplo, eu vou a uma unidade das Lojas Pernambucanas e faço uma compra parcelada no cartão de crédito. O meu cartão de crédito é de um determinado banco X — não vou fazer propaganda. As Lojas Pernambucanas ou qualquer comerciante do Brasil só podem descontar as dez parcelas que eu comprei no banco que é dono do meu cartão. Então, quando vou lá e peço o meu dinheiro à vista e compro as minhas dez parcelas, como ele é o dono do meu crédito, ele paga e desonera as minhas parcelas no juro que ele quer, que é estratosférico.
O que é a central de recebíveis de cartão de crédito? Todos os recebíveis vão para um balaio só — do banco A, do banco B, do banco C, do banco D. Assim, todo o mundo pode ver: "Opa! Ali tem um crédito do banco A ou do banco C. Vou oferecer para o dono das Lojas Pernambucanas juros mais baratos e vou comprar a dívida dele". Então, acaba a exclusividade dos descontos das minhas parcelas de cartão de crédito, e nada impede que um fundo privado estrangeiro ou nacional também seja criado para comprar esses recebíveis.
Isso vai gerar uma disputa, vai virar um ninho de gato, graças a Deus, atrás de um pagamento melhor para esse lojista que recebeu o pagamento parcelado no cartão de crédito. Essa é uma trava bancária que existe hoje.
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Vamos supor que a minha dívida seja X e que eu tenha um parcelamento de Y. Nada impede, é claro, que a trava seja em cima do principal, para garantir o pagamento ao banco. Mas o restante nós temos que destravar, porque o crédito ou o débito é meu, não é do dono do banco. Eu é que estou devendo. O débito é meu — é do lojista. Eu posso negociá-lo com quem eu quiser. Para mim, essa é uma questão fundamental. Imaginem para onde iria o juro numa briga de cachorro grande como essa.
A outra questão é muito parecida. Por que vocês não implementaram até hoje a resolução do open banking? O que acontece? Eu tenho um dinheiro, vou ao banco e quero aplicar mil reais. Ou eu vou ao banco e tenho um débito de mil reais. Então, eu tenho tanto crédito como débito. Essa conta é minha ou é do banco? Essa conta é minha. Eu estou pagando taxa para esse banco, para ele segurar o meu dinheiro lá — o meu crédito ou o meu débito. Não devo favor nenhum a ele. Ele não é dono de nada meu. A dona sou eu. Então, eu posso autorizar, voluntariamente, o open banking, posso autorizar que as minhas operações sejam abertas. O banco D vai abrir as operações do outro banco concorrente, vai conhecer tudo e vai me ligar: "Você tem um débito aí. Eu compro seu débito com juro de 1% ao ano". Ou, quando você vai aplicar o seu dinheiro, ele diz: "Você está aplicando por quanto?" "Eu estou aplicando no CDI mais 90%." "Pois eu te pago CDI mais 100%". É concorrência!
A conta é minha. Eu quero abrir a conta para todos os bancos. Por que o banco tal se acha dono da minha conta e cobra de mim uma taxa de juro estratosférica? Isso é resolução do Banco Central. Não estou falando nada que dependa do Congresso aqui.
Outra coisa são os pagamentos instantâneos. Quando nós vivíamos noutro planeta, quando não existia a informática, não existiam os meios eletrônicos, justificavam-se as TEDs e os DOCs. Lembram-se daquela coisa antiga? Hoje você faz isso na velocidade da luz. Deitado na cama, você faz as TEDs e tudo mais. Por que, então, tarifas tão elevadas? E o Banco Central permite uma coisa dessas. Vocês poderiam fazer uma regulamentação, sim. Não é uma regulamentação de juros, mas sim de tarifas. A mão do Estado tem que pesar firme. Não pesa firme na tarifa de energia? Não pesa firme na tarifa dos aeroportos? Por que não pegam firme na tarifa de banco? Vocês precisam regulamentar, o mais urgente possível, essas tarifas para TED e DOC, cuja despesa é zero. Nós exigimos que vocês façam jus ao seu serviço público, aos seus salários e ajudem o Brasil. Vocês fazem isso muito bem. Aliás, eu quero ressaltar a competência do Banco Central. Não estou fazendo uma crítica destrutiva, não. É só um aperto mesmo, porque nós temos o direito de apertar.
Finalizo, Sr. Presidente, só fazendo aqui uma consideração. Eu sou oposição ao Governo Bolsonaro. Não votei nele e não votaria. Votei em outro candidato, mas ele é o Presidente da República. Eu não estou aqui defendendo o Bolsonaro, mas vou votar a favor do PLN 4/19, vou votar integralmente nele, porque não há prejuízo nenhum. É apenas o deslocamento de uma fonte para outra.
A despesa é de BPC, é de agricultura, a despesa é de pensão. Então, a despesa só não tinha origem de fonte. Se deixar desse jeito, o homem pode ser "impeachmado", gente. Nós temos que aprovar o deslocamento.
Está escrito aqui: Bolsa Família, 6,5 bilhões de reais. Nós vamos aprovar isso. Vamos imaginar que os 6,5 bilhões não foram necessários e ele vai gastar 6 bilhões. E esses 500 milhões de reais? Ele vai torrar? Ele não pode. Ele só pode gastar o que foi aprovado no Orçamento em 2018. E se o Bolsa Família aumentar? Aí, sim, ele pode remanejar do valor total até 10% para cobrir o que falta — só! Ou então ele tem que voltar aqui e falar: "Preciso de vocês de novo. Preciso de mais um crédito para pagar as despesas que foram feitas".
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17:13
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Eu quero dizer que estou votando pelo Brasil, estou votando pelos tocantinenses. Uma desgraceira dessas aqui, se não for aprovada, gente, não é só o pessoal que não vai receber, não. A economia vai para o fundo do poço — se é que ainda existe fundo do poço. Vai virar um lixo. Então, nós precisamos aprovar isto aqui.
Colega Deputado, sobre as operações compromissadas, qual é o problema? Vemos 1 trilhão de reais numa conta. Dá até doidura, não dá? Um trilhão! Nossa, dá faniquito! Só que essas operações compromissadas vencem a cada 4 dias. Não tem como gastar essas operações compromissadas. Por que elas se chamam "compromissadas"? "Eu te empresto. Tome seu título! Mas pague daqui a 4 dias." Se eu usar esse dinheiro, onde eu vou arrumar outro para poder pagar aquele título que foi usado?
É importante deixar bem registrado — eu também ouvi isso aqui, não sei quem falou — que o que gera juro não é o déficit fiscal, e sim a dívida. É óbvio. Mas quem gera a dívida? É o déficit, porque eu lancei papel no mercado. Então, se eu devo 100 e existem 80, o que aconteceu com o déficit? Eu tive que comprar 20. Esses 20 não têm juro, não? É da mãe e do pai? Não! É "jurema" mesmo. Tem que pagar o juro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Faço minhas as palavras da Senadora Kátia Abreu, mesmo pondo em risco a nossa reputação de oposicionistas. (Risos.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Meu querido Presidente Senador Marcelo Castro, cumprimento V.Exa. e o nobre Relator da matéria, o Deputado Hildo Rocha. Cumprimento também os palestrantes, o meu querido amigo Ministro Osmar Terra, que já teve que nos deixar, o Eduardo Sampaio, do Ministério da Agricultura, o Rodrigo Ávila, o Felipe Salto, o Marcos José Mendes, o Leonardo Albernaz e o Rogério Lucca.
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17:17
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Deputado Hildo Rocha, espero que V.Exa. tenha conseguido tirar as suas dúvidas. Eu confesso que, em determinado momento, fiquei aqui um pouco mais confuso. Mas não poderia deixar de concordar com o Presidente Marcelo Castro, quando diz que muitas dessas dúvidas foram retiradas após a explanação da minha querida amiga Senadora Kátia Abreu.
Sr. Presidente, nós chegamos a uma situação na economia que eu acho que ninguém gostaria que chegássemos. A Regra de Ouro é uma amarra orçamentária, talvez uma das últimas, para evitar que o colapso chegue.
Eu ouvi atentamente todas as exposições aqui feitas. Concordo em gênero, número e grau com tudo o que foi dito pela Senadora Kátia Abreu. Eu também não sou da base do Governo, mas tenho responsabilidade com o nosso País e também sei da importância da aprovação do PLN 4/19.
Quando vamos tomar um crédito, quando vamos tomar um dinheiro, nós sempre procuramos o mais barato ou, se não puder ser o mais barato, o que cause menos prejuízo. Eu acho que é isso que o Deputado Hildo Rocha está tentando fazer aqui, ao ouvir todos os caminhos, todos os segmentos.
Eu gosto da teoria do Rodrigo Ávila, apesar de saber e de achar que ela ainda é inexequível neste momento, Deputado Hildo Rocha. Eu acho que nós podemos estudá-la, sim. Eu já ouvi de alguns economistas que as reservas são importantes, mas que um país como o Brasil não precisa de tanto dinheiro assim lá fora. Então, eu acho que é um estudo que podemos fazer, que esta Comissão aqui pode encampar.
Como a Senadora falou no início, na intervenção de um dos palestrantes, por que não pensar nesse recurso não para custeio, mas sim para investimento? Podemos pensar nesse recurso para investir em novas obras, para investir em construção de novas escolas ou até em parcerias público-privadas. Esse dinheiro poderia servir como crédito garantidor de parcerias público-privadas que melhorem diretamente a vida do cidadão brasileiro.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos ao próximo inscrito, o Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, obrigado.
Eu não pude participar da reunião toda, mas peguei uma parte da fala da Senadora Kátia Abreu. De fato, surpreendeu — pelo menos a mim, que sou novato — o seu conhecimento e sua explanação sobre o tema.
Vemos essa situação com muita preocupação, porque o País, de fato, passa por esse momento fiscal difícil. Precisamos refletir sobre Bolsa Família, sobre BPC, recursos de que as pessoas precisam lá em Minas Gerais, Estado que represento, ou em qualquer outro Estado. Então, é importante o PLN 4/19. Nós sabemos disso.
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Eu bato nesta tecla sempre, em todas as reuniões: o tema merece a nossa reflexão, porque o País vive, de fato, um desafio fiscal muito grande. Recentemente, recebemos aqui o Ministro Paulo Guedes. Se nós não aprovarmos a nova Previdência, o déficit fiscal vai continuar e, no ano que vem, ele voltará para pedir mais dinheiro para o Bolsa Família, para o BPC, para outros fins, porque dinheiro não dá em árvore, recurso não dá em árvore.
Portanto, eu faço essa reflexão. Eu sou novato aqui. Acho que sou o mais novo desta Comissão, com 30 anos. Precisamos ter a responsabilidade de repensar a questão fiscal no nosso País. Gastar menos do que se arrecada não é uma prerrogativa apenas do Estado, com a Regra de Ouro, mas é o que ensinamos para os nossos filhos, em casa. Isso é uma responsabilidade financeira, isso é uma responsabilidade orçamentária, isso é uma responsabilidade com o nosso futuro e com as pessoas que mais precisam disso no nosso País, que são essas que dependem do Bolsa Família e do BPC.
Então, vemos com bons olhos. Deputado Hildo Rocha, parabéns pelo trabalho! Conte com o Partido Novo.
Novamente, faço essa reflexão com os colegas, para que tenhamos essa responsabilidade fiscal em nosso País, a fim de respeitarmos a Regra de Ouro, repensarmos o déficit fiscal, aprovarmos a nova Previdência, aprovarmos as outras reformas que virão, para tirar o Brasil desse rombo, que já vem não é de hoje, mas de 6 anos de déficit fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que a Senadora Kátia Abreu e todos que aqui falaram elucidaram muitas dúvidas. Mas eu ainda fiquei com uma dúvida. Eu recebi de alguns Ministérios a informação de que existem determinadas rubricas que vão só até setembro, como, por exemplo, a bolsa da CAPES — não sei nem por que não está aqui nesse crédito — e o CNPq. Depois eu tenho que ver com os técnicos por que isso não está contemplado.
No início, eu tinha ventilado a possibilidade de fazer até uma transferência, mas aprendi que não podia.
Eu participo desta Comissão, Sr. Presidente, desde 2014 — ano sim, ano não, porque nós não podemos participar todos os anos. Infelizmente, do período que eu assumi para cá, nós só falamos em déficit. E os especialistas aqui falam sobre despesas. Nós acompanhamos a contabilidade criativa. Eu sou contador. Eles fizeram uma contabilidade criativa, inventaram um monte de coisas. É exatamente o que ocorre com a Regra de Ouro. Essa Regra de Ouro é uma Regra de Ouro criativa, porque não é real, não é correta, mas inventaram, e está aí a explicação. Vemos que, tecnicamente, você está obedecendo à Regra de Ouro, mas a dívida aumentou, o que não poderia acontecer. Usaram recursos de déficit. Então, distorceu-se a Regra de Ouro. Portanto, isso tem que ser corrigido. Acho que, parcialmente, já foi feito.
Eu ouvi alguém falando aqui em pegar esse recurso e construir escola, construir hospital. Mas, quando se constrói uma escola ou um hospital, há um custeio de quase 50% do valor da obra depois, em seguida, o que vai gerar um déficit maior ainda. Então, o que precisamos fazer aqui — sugiro isso a V.Exa. —, a partir de agora, é trazer especialistas em aumento da receita.
Aumentar receita é investir em competitividade, em controle, em eficiência. Nós precisamos de tudo isso. Nós não vamos encontrar nenhum resultado, como foi dito aqui, e vamos ficar aqui anos e anos, se formos discutir só essa questão do orçamento, nesse aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal, de despesa, ou seja, não vamos resolver nunca.
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Nós temos que ver aqui quais são os investimentos que temos que fazer. A receita chegou ao ápice da arrecadação, mas o Custo Brasil é altíssimo, não existe competitividade, não há investimento em ciência e tecnologia. Por incrível que pareça, o nosso orçamento de ciência e tecnologia hoje é menor do que o de 20 anos atrás. Então, nós precisamos mudar esse foco.
Eu gostaria que fosse feita uma audiência como esta, Deputado Hildo Rocha, para discutir como alavancar a receita. De que forma nós temos que trabalhar com esses investimentos, com empréstimo, com endividamento, no sentido de melhorar a arrecadação?
Eu acho que isso ficou muito claro para todos aqui. É despesa obrigatória. O fato de você depois não precisar usar não faz nenhuma diferença. E se não houver outros recursos? Haverá, com certeza. Estão aí os royalties do petróleo. Está aí o resultado do Banco Central, de 141 bilhões de reais. Se ocorrer um superávit maior, evidentemente isso não vai ser usado. Aliás, já existem estudos que dizem que bastariam hoje 120 bilhões de reais. Não precisaria de 240 bilhões de reais. Bastariam 120 bilhões de reais. Mas o fato de aprovar 240 bilhões não significa nada; ao contrário, isso é apenas para resguardar o Governo de não cometer crime de responsabilidade fiscal, como foi dito aqui.
Por fim, quero ressaltar algo que achei muito interessante. Temos que combater algumas falácias que ouvimos todos os dias. É incrível! Nós ouvimos certas coisas que acabam desinformando a população. Eu vi aqui uma nomenclatura: argumentos falaciosos. Eu já ouvi outros mitos que são falados aqui, que também não são verdadeiros. Não dá para ouvir hoje que a Previdência não tem déficit — e nós ouvimos isso quase todos os dias. É brincadeira termos que ouvir essas coisas, da forma como as pessoas falam. Nós temos que desmistificar isso aqui. Aqui as pessoas vão repetindo a mentira 500 vezes, e ela acaba virando verdade na cabeça das pessoas.
Então, para cada informação dita, nós precisamos do argumento, para podermos esclarecer a população. Eu fico indignado quando insistem numa coisa que sabem que não existe, que não é real, que é uma informação equivocada, tentando passar para a população essas controvérsias todas, essas falácias todas que são ditas diariamente aqui no Congresso.
Quero parabenizar o Deputado Hildo, porque esta audiência pública, com certeza, foi uma aprendizagem para muita gente aqui.
Eu sugeriria até, Senador Marcelo, que, no início do mandato, pudéssemos ter aqui alguns técnicos, para explicarem um pouquinho sobre isso para os membros da Comissão. V.Exa. deve ter notado que, às vezes, a pessoa não participa de nada e, quando alguém faz uma apresentação, essa pessoa vem, pergunta um monte de coisas que o cara já explicou e vai embora. Nós precisávamos, talvez, fazer aqui um debate, um seminário em que se falasse um pouquinho sobre isso.
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17:29
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Mas eu parabenizo V.Exa. também, Deputado Hildo Rocha, que, tenho certeza, fará um relatório para que possamos votá-lo o mais rapidamente possível, porque essa insegurança do mercado é que gera juros mais altos, aumento do dólar, faz com que a Bolsa caia. Tudo ocorre em função da insegurança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos encerrar a rodada com o último inscrito, o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente, Senador Marcelo Castro. Deputado Hildo Rocha, colegas Deputados e Senadores, todos os palestrantes que fizeram as suas manifestações aqui, informo que só saí daqui, estritamente, na hora em que eu tive que votar no plenário e quando precisei acompanhar os Reitores da Universidade do Rio Grande do Sul, meu Estado, e os Diretores do Instituto Federal Tecnológico, porque eles estão aqui cobrando explicações sobre os cortes do Governo. O resto do tempo, eu fiquei aqui, para ouvi-los.
Mas eu confesso que essa fala é algo que eu tenho escutado há muito tempo. Sempre dizem assim: "Nós temos que fazer isso, porque senão virá o caos, e isso vai dar tal solução". Eu escutei isso tantas vezes que fico me questionando: será que essa é a solução?
Quando o Governo veio aqui e forçou a terceirização, ele dizia que era para gerar emprego e que a economia ia crescer — a economia não cresceu e não foram gerados empregos. Quando foi proposta aqui a reforma trabalhista, foi o mesmo discurso: vai gerar emprego e a economia vai crescer. A economia não cresceu e o desemprego aumentou.
Agora, o Governo fala — eu ouço isso repetidas vezes, tanto na reunião que tivemos com o Ministro Paulo Guedes e outros representantes do Ministério da Economia, quanto hoje à tarde, aqui — que precisa ser feita a reforma da Previdência, mas com o mesmo argumento: vai gerar emprego e a economia vai crescer.
Desconfio que todos os que são técnicos e estudiosos, e conhecem números, sabem que, assim como a terceirização e a reforma trabalhista não deram no que eles anunciavam, a reforma da Previdência também não vai dar esse resultado. Eu falo isso com tristeza, porque a PEC 6 não fala em tirar privilégio nenhum, a não ser que nós queiramos tornar o povo mais empobrecido, porque a tabela do Ministro Paulo Guedes, em 90%, retira das pessoas mais pobres.
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17:33
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Então, eu quero apresentar esses elementos, Senador, porque é muito fácil. Hoje eu disse para um Ministro que estava aqui que os bancos vão gostar muito da capitalização. E o déficit do Governo vai aumentar, mas não por causa da irresponsabilidade fiscal de outros Governos.
Aliás, quero abrir um parêntese. Eu quero, num outro momento, debater com todos aqueles que dizem: "Isso foi irresponsabilidade de outros Governos!" Eu sei aonde eles querem chegar. Eu quero debater o que ocorreu de 2015 em diante, quando o golpe já estava andando. Aí nós vamos discutir economia, como estavam os números naquela época, como estava o desemprego, como era o financiamento — tudo isso nós vamos debater. Fecho o parêntese, para não generalizar, porque nós temos o período em que isso aconteceu, e para não fazermos acusações falsas. Realmente, eu concordo: uma mentira dita muitas vezes torna-se verdade. E agora eu gostei, porque as pessoas dizem: "Não, nós temos que preservar o Bolsonaro, porque ele pode ganhar um impeachment". E não porque roubou, mas porque descumpriu uma regra, a Regra de Ouro, uma questão administrativa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Algo que todos os ex-Presidentes fizeram, e que o Tribunal de Contas atestou que estava correto. Mudou depois. Depois que mudou, ela não fez mais.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Muito bem lembrado por V.Exa. Só que qual era o discurso e qual é a mentira repetida, para virar verdade? "Roubou." "Quebrou o País." Isso é que foi falado. Então, eu gosto quando as pessoas dizem, até para pensarmos nisso, para não cometermos nenhuma irresponsabilidade aqui, e falarmos, de fato, o que é. Naquele momento, o País estava numa situação muito grave, e muitos diziam: "Vamos tirar a Dilma e isso tudo vai se resolver". Hoje não se financia a geladeira; vai se financiar comida para a geladeira. Hoje não se financia o carro; vai se financiar a gasolina do carro. A Regra de Ouro é isso!
Relator Hildo Rocha, estou gostando muito de sua atitude de passar, de fato, por várias sessões. E eu que achava que eu tinha que fazer um gol. Eu sei que agora eu posso fazer talvez o segundo, porque vi que eu não estava sozinho no 7 a 1 referido antes aqui. E isso faz parte da democracia do debate. Eu estou gostando de sua atitude, porque não é possível que o Governo venha e diga — olhem os números: uma vez são 248,9 bilhões de reais; outra vez podem ser 95,7 bilhões de reais, conforme estudiosos da Casa, nos quais tenho muita confiança também; depois passam a ser 110 bilhões de reais. E, na semana passada, eu acompanhei a sessão, todo o tempo, com os técnicos do Ministério da Fazenda. Eu guardei o número: 146,7 bilhões de reais — e os senhores estão de prova aqui.
Se eu estivesse na condição de Relator, eu não faria um relatório, Senadora Kátia Abreu, que todos nós queremos aprovar, porque não queremos deixar nenhum Plano Safra sem crédito ou não queremos dar razão a um Governo que tem cortado, sistematicamente, recursos, para depois ainda querer botar a culpa em nós de que o BPC não está sendo pago, o plano agrícola não acontece porque nós, a Oposição, não votamos. Não, nós vamos debater isso.
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17:37
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No entanto, temos a responsabilidade aqui, como instituição, de não dar um cheque em branco de 248 bilhões de reais. Então, eu confio muito em que V.Exa. vai ajustar essa parte, porque o próprio Governo diz isso hoje. E os técnicos do Ministro, que estavam sentados ao lado do Senador Marcelo Castro na semana passada, disseram o número: 146,7 bilhões de reais — guardei de memória. "Mas pode ter um caso em que o Estado ganhe em uma decisão judicial e não pague". Bem, se outros aspectos aparecerem, o Governo vai nos solicitar, mas nós vamos dar um cheque em branco? Portanto, acho que esse é um aspecto importante.
Nós ainda não falamos de outro aspecto, e eu queria que isso fosse aprofundado, também, oportunamente: nós vamos aumentar o estoque da dívida pública. Temos de refletir por que metade do nosso orçamento vai para a tal rolagem de juros da dívida. Se o Governo diz que nós estamos num buraco, perto de um precipício, podemos cair e o poço pode afundar ainda mais, é por isto: por ano, segundo os dados que eu possuo, 23,2 bilhões de reais anuais, que vão aumentar o estoque da dívida pública, que vai ser uma remuneração, vão sair de onde? Vai faltar no orçamento para o nosso povo na assistência, na agricultura, etc.
Esse tema é muito sério. Por isso, é importante o debate que nós estamos fazendo. Faço questão de participar integralmente dele para aprender. Eu não sou da área. Eu estou estudando, ouvindo, lendo e conversando com as pessoas, para podermos chegar à melhor equação para o País. E eu tenho certeza de que a melhor equação é nós estarmos preocupados.
Senador Marcelo Castro e Relator Hildo Rocha, tenho uma preocupação muito grande. Sistematicamente, o Governo fala nos tais gastos obrigatórios. Aquilo me assusta quando entra gasto obrigatório, porque, quando é gasto para pagar banco, rolagem de dívida, eu não ouço essas vozes. Mas quando é o mínimo constitucional da educação, da saúde, são demais os gastos. Foi citado aqui que nós temos de pagar o servidor, temos que pagar o BPC, temos de pagar o aposentado. É claro que temos de pagar!
Eu perguntei ao Ministro Paulo Guedes: "O senhor quer tirar da Constituição" — seria o próximo passo — "os mínimos obrigatórios, as garantias vinculadas à educação e à saúde?" Ele confirmou. Então, esse é o próximo passo. Eu disse para os reitores hoje que, mesmo com a Constituição na mão, Senador, o Governo a descumpre, então imagine se não estiver mais na Constituição! Como é que vão ficar o nosso Piauí, o nosso Rio Grande do Sul, o nosso querido Maranhão quanto aos recursos e repasses?
Eu quis levantar essas questões porque eu não concordo com essa linha do discurso de se carimbar logo, dizendo que é isso para cá e isso para lá. Não, eu quero aqui fazer o debate e ver o que é melhor para o País. E acho que, neste momento, não há nenhuma atitude do Governo no sentido de aumentar o consumo da população brasileira.
Encerro dizendo que, se nós não aumentarmos o consumo, o poder aquisitivo — e fico preocupado quando se enfraquecem o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o BNDES; quando não temos mais a PETROBRAS, quando não temos mais as refinarias; quando não temos mais os instrumentos de se fazer política de desenvolvimento e geração de renda para termos o PIB crescendo —, é óbvio que o percentual em relação ao PIB só aumentará os gastos. Se o PIB descresse, é óbvio! Então, a discussão não é tirar os mínimos constitucionais ou diminuir essa parte, mas aumentar a receita. E, quanto a isso, não há nenhuma proposta aqui. Então, isso é muito sério.
O Relator vai fazer esse debate com muita sabedoria, vamos dizer assim, e não vai permitir que se dê um cheque em branco para o Governo. Que possamos, de fato, pensar em outra equação, e não apenas na lógica fiscalista, porque essa lógica fiscalista serve para lascar a economia do Brasil. O banqueiro sempre vai fazer festa e o povo vai se lascar.
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17:41
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O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, quero rapidamente tirar uma dúvida aqui. Eu vi o Relator balançando a cabeça, mas não entendi o sinal. Ficou muito claro aqui que não é cheque em branco. Isso não altera absolutamente nada com relação a aumento de gastos. Eu entendi isso durante toda a apresentação. Quando o Deputado disse que não se daria um cheque em branco e o Relator mexeu a cabeça, eu não entendi. Queria entender para poder ficar mais tranquilo com relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Foi um sinal dúbio o que ele passou.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Passou batido e acho que ele até achou bom.
Pergunto ao representante do Banco Central — é o que me interessa —, digamos que se aprove o PLN 4 da forma original, com o endividamento de 248 bilhões de reais para pagar essas despesas, quanto nós vamos pagar de juros no ano que vem? Serão 20 bilhões de reais, 25 bilhões de reais? Outra pergunta: V.Sa. sabe qual é o valor do investimento do Governo Federal neste ano, fora as estatais? Se souber, gostaria que me dissesse. Aproxima-se ao que nós vamos ter a mais de juros por ano só com essa pequena operação que nós vamos autorizar?
Outra pergunta: o dinheiro que está guardado — 1,2 trilhão de reais, 1,3 trilhão de reais — é um colchão para garantir os pagamentos, para garantir a paridade, para garantir a moeda forte? Então, o que explica o dólar passar de 4,10 reais, com esse tanto de dinheiro que nós temos guardado? Quanto o Banco Central gastou nos últimos dias para tentar baixar o valor do dólar? Já disponibilizou muitos dólares no mercado, mas ainda continua a briga. O que está acontecendo? Queremos entender, até em virtude da questão do PLN 4.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Antes de encerrar, eu quero fazer duas perguntas ao representante do Banco Central. Já estou até com pena dele. Todos aqui estão bombardeando-o com perguntas.
(Risos.)
Por que o spread no Brasil é tão elevado? Eu vi em uma planilha do Banco Mundial que o spread mais baixo que existe é o do Japão, de 0,7% ao ano. Mas quase a totalidade dos países do mundo está abaixo de 10% ao ano. Há duas exceções: Brasil e Bangladesh, que estão acima de 40%. Por que nós somos um país tão especial: o resto do mundo faz uma coisa e nós fazemos completamente diferente?
Nos Estados Unidos, que têm juros nominais de 2,5% ao ano, o cheque especial e o cartão de crédito cobram em torno de 10% ao ano, ou seja, quatro vezes o juro nominal que eles pagam. Por que no Brasil nós temos juros nominais de 6% ao ano e o nosso cartão de crédito e cheque especial chegam a 300% ao ano? Enquanto nos Estados Unidos o valor é quatro vezes o juro nominal, no Brasil, é 46 vezes, vamos arredondar para 50 vezes. Por que há essa disparidade tão grande? Que País tão especial é o Brasil, onde se faz tudo de forma diferente do resto do mundo?
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17:45
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O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Obrigado, Exmo. Senador Marcelo Castro, Exmo. Deputado Hildo Rocha, Exma. Senadora Kátia Abreu, que não só estudou, mas também aprendeu e nos ensinou muito sobre o tema. Inclusive, deu-nos um banho, como bem colocou o Senador Marcelo.
Se me permitem, eu vou começar com as perguntas do Exmo. Deputado Hildo Rocha, que são mais específicas. Depois, eu voltarei para as perguntas do Senador Marcelo Castro e da Senadora Kátia Abreu, que estão mais relacionadas.
Quanto pagar de juros, no ano que vem, caso seja aprovado o PLN 4? Os juros são determinados pelo mercado. Existe uma curva de juros no mercado que vai ter vários impactos. O gasto que está sendo submetido para a aprovação já está previsto na LOA. Para efeito de taxa de juros, essa despesa já é considerada como devida. Esse é o ponto. Já está na conta, já está previsto como Orçamento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Entendi. O ponto é se o Governo Federal precisar emitir dívida para poder pegar esse valor.
(Intervenção fora do microfone.)
Há um terceiro ponto: se o dólar passar de 4,10 reais, se nós não tivéssemos reservas internacionais, e o custo disso.
Primeiramente, as reservas internacionais são entendidas por nós como a segunda linha de defesa para a macroeconomia nacional, sendo que a primeira linha de defesa é exatamente o dólar flutuante. Nós entendemos o dólar como preço de mercado e, como segunda linha de defesa, as reservas cambiais. As reservas não têm como objetivo controlar. O Banco Central não tem como objetivo ter um valor fixo ou uma tendência de taxa de câmbio.
Por outro lado, quanto ao resultado das operações cambiais, como eu disse anteriormente, quando nós consideramos todo o resultado das operações cambiais — reserva, swap cambial e intervenção do Banco Central —, ele tem sido positivo nos últimos anos.
Em relação às perguntas da Exma. Senadora Kátia Abreu, a primeira diz respeito à condução da política monetária feita pelo Banco Central.
A condução da política monetária do Banco Central é feita pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central — COPOM, que se reúne 8 vezes ao ano, aproximadamente de 45 em 45 dia. E a manifestação do Banco Central é feita por ali. E vou tirar alguns extratos das manifestações do Banco Central para poder responder às perguntas da senhora.
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17:49
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A primeira diz respeito à questão da taxa neutra de juros. O entendimento de V.Exa. é de que, hoje em dia, a taxa de juros real da economia brasileira é igual à taxa neutra, mas esse não é o entendimento explícito na comunicação do Banco Central. O Banco Central entende que, atualmente, a taxa de juros praticada é estimulativa, o que significa que a taxa de juros real é inferior à taxa de juros neutra da economia. Em relação à taxa de juros neutra na economia, existem várias estimativas, muito divergentes no mercado. O Banco Central tem a dele; no entanto, não a divulga.
Em relação à decisão de se abaixar ou não a taxa de juros, de novo, é uma decisão que o Banco Central toma de 45 em 45 dias, mais ou menos, levando em consideração a sua avaliação de riscos. Atualmente, o Banco Central usa a figura do balanço de risco, sendo que, de um lado, entende que existem riscos relacionados ao cenário internacional, majoritariamente a questões relacionadas à política monetária de economias avançadas e a guerras comerciais em curso nas economias internacionais. Também existe o risco da incerteza em relação ao andamento das reformas necessárias para o ajuste fiscal.
No outro lado dessa balança, há efetivamente o risco que V.Exa. aponta, que é o baixo crescimento do PIB. Até o ano passado, o Banco Central se manifestava no sentido de que entendia serem os riscos da economia internacional, agregados ao risco da incerteza da condução da política fiscal interna, maiores do que o risco relacionado ao crescimento do PIB. A partir deste ano, o Banco Central já passou a utilizar o entendimento de que esses riscos estão balanceados, sendo que, inclusive, na última ata, houve a manifestação do entendimento de um aumento relacionado ao risco de baixo crescimento do Produto Interno Bruto nacional.
As outras três perguntas estão um pouco relacionadas. O Banco Central tem uma agenda de política monetária e iniciativas majoritariamente microeconômicas relacionadas principalmente para fomentar a concorrência na prestação de serviço bancário e a redução do spread bancário. Essas ações foram consolidadas na gestão passada, do Presidente Ilan, na Agenda BC+, que V.Exa. citou, e o Presidente Roberto já se manifestou claramente, várias vezes, em relação a esse ponto, ao dizer que não só vai manter, como também vai fortalecer a Agenda BC+ com a adoção dessas medidas microeconômicas para fomentar a concorrência, em busca da redução do spread bancário. Os três pontos que V.Exa. cita estão nessa Agenda BC+ e são entendidos como centrais, para poder promover a concorrência e a redução do spread.
Em relação à Central de Recebíveis, V.Exa. explicou muito bem. O problema é que já existem centrais de recebíveis — eu acho que esse é um primeiro ponto a esclarecer. No entanto, não existe ainda uma padronização e uma obrigatoriedade de adoção dessas centrais.
Essas centrais surgiram no passado, como iniciativa do mercado. Elas não eram reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central. Elas foram importantes a seu tempo. No entanto, com o desenvolvimento do mercado, elas mostraram ineficiências e falta de segurança. Em função disso, no final do ano passado, o Banco Central emitiu uma primeira normatização provisória, no que diz respeito à utilização desses recebíveis, justamente para poder garantir, na medida do possível, no estágio atual, que os recebíveis possam ser utilizados da melhor forma e dar a maior segurança possível, e em decorrência haver o menor spread possível na utilização desses recebíveis pelos comerciantes.
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17:53
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Foi editada uma primeira medida no ano passado, no entanto, provisória. O que se discute agora é a obrigatoriedade da adoção da Central de Recebíveis, porque não adianta nada o comerciante chegar ao banco querendo descontar o recebível dele, se o banco não tem certeza se aquele banco ou aquele credenciador, especificamente, vai obedecer ou não àquela central de recebíveis. Então, cabe agora ao Banco Central....
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - Tem que ser. E é nisso que estamos trabalhando. No entanto, isso envolve uma questão operacional complexa, que nos comprometemos a regulamentar. A perspectiva é que, nos próximos meses, já saia uma regulamentação nesse sentido. Em relação ao prazo que a senhora menciona, do ano que vem, para a entrada em vigor dessa regulamentação, entendemos que, mesmo após a implementação, serão necessários procedimentos operacionais por parte do mercado para que isso se torne efetivo. Então, quando se fala do ano que vem, está se falando do final do processo da obrigatoriedade de se fazer o registro numa registradora, assim como garantir a segurança da utilização desse instrumento como garantia de crédito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - De novo, é outro processo que está em estudo e demanda um operacional. Ele vai demandar uma regulamentação e um processo de implementação por parte dos bancos, e, potencialmente, até de centrais, o que vai demorar um certo tempo. Se eu não me engano, há cerca de 1 mês, o Banco Central já editou uma primeira norma, que trata de políticas gerais em relação ao open banking, em que deixou claro o seu objetivo quanto à implementação do open banking e como isso dever ser adotado, muito nessa diretriz de devolver ao cliente a propriedade das suas informações bancárias.
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA - O último ponto que V.Exa. coloca, que também está incluso na Agenda BC+, diz respeito aos pagamentos instantâneos. Também foi editada uma política pelo Banco Central, no final do ano passado, sobre isso. Nós entendemos e concordamos com a posição de V.Exa. de que eles têm potencial para ser um instrumento que questione muito os instrumentos utilizados — TED, DOC, cartão de pagamento, inclusive, papel-moeda — como meios de transação e pagamento, com capacidade muito grande de reduzir o custo disso. Até a fim de garantir a governança desse processo, no sentido de que você tenha um modelo que seja o mais concorrencial possível, e com vistas à redução do preço para o usuário final, nessa política definida no final do ano passado, o Banco Central assumiu o papel de desenvolvedor de um sistema interno para garantir que você não vai ter nenhuma restrição de acesso a esse sistema, que qualquer tipo de fintech, qualquer tipo de banco — não serão bancos específicos — vai ter a prerrogativa de ofertar esse serviço. Nós queremos que seja um serviço mais popular, mais concorrencial e o mais efetivo possível, que permita que nós contestemos os instrumentos atualmente disponíveis para pagamento de varejo.
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17:57
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Em relação às perguntas feitas pelo Exmo. Senador Marcelo Castro, em relação ao spread elevado no Brasil, o Banco Central tem todo um trabalho também, já divulgado, em termos de avaliação e decomposição do spread, em que tenta explicar o porquê desse spread elevado.
A conclusão, de forma geral, é que, abstraindo ou tornando equivalentes questões internacionais, que são diferentes, como, por exemplo, toda essa agenda de criação de medidas estruturais que garantam melhor execução e menor risco judicial na execução de uma garantia, no caso de default pelo devedor do crédito bancário, custo de captação, questões tributárias, questões de controle, enfim, quando nós equiparamos esses fatores internacionalmente, inclusive em relação a outras empresas e outros setores nacionais, o spread bancário do Brasil não é tão diferente assim do que é praticado internacionalmente. Então, o que nós defendemos é a construção de uma agenda estrutural que permita que principalmente as garantias tenham o poder de execução e uma certeza jurídica maior, de forma a reduzir o custo do spread bancário.
Em relação especificamente à questão dos juros do cheque especial e do cartão de crédito, o tema foi inclusive assunto objeto de uma CPI do Senado no ano passado. Foi amplamente discutido, várias recomendações foram emanadas para o Banco Central, que as acolheu e as analisou. Inclusive, sobre algumas, já se manifestou para o Senado.
Existe uma divergência em relação à comparabilidade internacional, porque a prática internacional é que há um custo de entrada. Por exemplo, quando uma pessoa entra no cheque especial nos Estados Unidos, ela não paga simplesmente a taxa de juros, mas, por exemplo, 20 dólares simplesmente por ter entrado no cheque especial.
Quando se leva isso em consideração, também não fica tão claro em relação à comparabilidade internacional se os custos do que nós chamamos de rotativo no Brasil é tão diferente do que se pratica lá fora. Levando-se em consideração que o rotativo geralmente é caracterizado por um prazo curto e um valor de débito curto, quanto maior for o custo de entrada, maior vai ser a carga percentual desse custo de entrada na dívida total.
De novo, é um assunto que o Banco Central vem tratando e já implementou medidas no passado buscando a redução da sua utilização; limitou, inclusive, no caso do cartão de crédito, o prazo que o banco pode manter o cliente no rotativo do cartão de crédito, sendo que, depois de 1 mês, é obrigatória a migração desse cliente para uma linha de crédito mais barata.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem. Há mais alguém para responder as perguntas?
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Eu me dirijo ao Relator. Falou-se aqui nas universidades. Eu fiz um levantamento à época sobre a CAPES e o CNPq, e a informação que eu tenho é que as bolsas da CAPES e do CNPq só têm orçamento até setembro. Como esse complemento não cita, se for aprovado da forma como está, ótimo, qualquer coisa eles fazem a mudança; mas, se for restringir alguma coisa, é preciso analisar com relação ao Ministério, se não está faltando...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Entendi.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Ninguém mais para responder o que foi perguntado?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não. Com a palavra V.Sa.
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18:01
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O SR. RODRIGO ÁVILA - Senador Marcelo Castro, Deputado Hildo Rocha, mais uma vez agradeço a oportunidade. Só gostaria de comentar alguns pontos tratados pelos Senadores e Deputados.
Por exemplo, foi mencionado que não há nenhum problema em relação à contabilidade dos juros como amortização. Em 2017, a inflação IGPM foi negativa, e o Governo apontou atualização monetária de 118 bilhões de reais, ou seja, isso é estranho. Requeremos ao Governo, e não foi respondido — a CGU também não respondeu —, qual foi a fórmula da atualização monetária.
Hoje nós temos vários itens que poderiam ser usados: o caixa único, as reservas internacionais. Poderiam dizer: "Ah, é ilegal". Mude-se a lei. "Não vai poder combater crise financeira." Combata-se com controle sobre o fluxo de capitais. "Vai reduzir muito a taxa de câmbio". A taxa de câmbio está muito alta. Então, todos os argumentos que são colocados aqui têm um contra-argumento.
Por exemplo, a Senadora Kátia Abreu colocou que o PLN 4 seria só o deslocamento de fontes. Na verdade, o art. 3º prevê mais dívidas: 248 bilhões de reais de nova dívida, quando nós temos mais de 600 bilhões de reais no caixa único decorrente de empréstimos que já foram tomados em anos anteriores.
Na semana passada, o representante do próprio Governo reconheceu que não seria necessário um novo empréstimo, poderia utilizar o anterior. Uma sugestão objetiva para o texto do PLN seria colocar que não seja feita mais dívida, porque o caixa único já tem muito dinheiro, inclusive os 354 bilhões de reais de fontes não relacionadas a novos empréstimos. Há fundo de ciência e tecnologia, setores que estão sendo contingenciados, e não sei se aí estão também as próprias bolsas da CAPES.
Ao mesmo tempo em que há na conta única bilhões e bilhões de reais parados, poderia ser feito um estudo emergencial para ver como esses 354 bilhões de reais da conta única resolveriam o problema. Não precisa pegar nova dívida.
Foi falado também que o investimento gera despesa de custeio. Sim, mas o investimento também gera mais receita, ou seja, dinamiza a economia. Foi colocado que a Previdência é deficitária. De 2005 a 2015, a seguridade social teve um superávit de 1 trilhão de reais. Depois houve déficit, devido à política monetária contracionista. Mas 1 trilhão de reais de sobra de caixa dos bancos, em vez de ser emprestado na economia, ficam retido no Banco Central. Inclusive essa é a grande causa do grande spread bancário que nós temos no Brasil. Por que o banco não empresta para as pessoas a juros baixos? Porque ele pode emprestar para o Banco Central à taxa SELIC sem risco.
A última questão, também da Senadora Kátia Abreu, só para verificar exatamente o que foi colocado, é sobre déficit gerar dívida, mas não é o déficit primário. Tivemos um superávit primário de 1 trilhão de reais, entre 1995 e 2015, e a dívida explodiu. Na verdade, o que gera o déficit são as altas taxas de juros, operações de swap, operações compromissadas. Gasta-se muito de juros, 1 trilhão de reais juros em 10 anos, isso para não falar na dívida feita para fazer colchão de liquidez. São mais de 400 bilhões de reais, nos últimos anos, e mais de 600 bilhões de reais, nos últimos anos, para pagar juros. Então, isso é o que faz a dívida, não é o déficit primário.
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18:05
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Na verdade, nós temos que combater aqui a ideia de que o PLN 4 está mostrando que a Previdência é deficitária, que precisaria de dívida para cobrir. Não, na verdade, a dívida pública é causada pelo déficit de juros e despesas financeiras, e não pela Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu vou encerrar a nossa reunião, mas antes agradecemos aos palestrantes, aos Senadores e aos Deputados.
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