Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 21 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos. Declaro iniciada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Declaro como lidos os expedientes recebidos pela Comissão até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Informo que o Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária — SILOR, para a realização de ajuste das emendas com impedimentos técnicos, estará aberto a partir de hoje, dia 21 de maio, terça-feira, até o dia 30 de maio, quinta-feira. Mais informações podem ser encontradas na página da CMO na Internet.
Informo também que está prevista para ocorrer amanhã, dia 22 de maio, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 2, reunião de audiência pública para discutir as fontes orçamentárias que suportem as dotações constantes do PLN 4, de 2019, do Congresso Nacional, caso a projeção anual de insuficiência de recursos para o cumprimento da Regra de Ouro seja inferior a 248,9 bilhões de reais, em atendimento ao Requerimento nº 6, de 2019, da CMO, de autoria do Deputado Hildo Rocha, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de maio.
Havendo concordância do Plenário, proponho a dispensa da leitura das atas por terem sido distribuídas antecipadamente. Caso haja alguma retificação, eu peço aos Srs. Parlamentares que se manifestem. (Pausa.)
Coloco em votação as atas das seguintes reuniões: 1ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 14 de maio de 2019; 2ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 14 de maio de 2019; 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de maio de 2019; e 1ª Reunião Conjunta de Audiência Pública, realizada no dia 16 de maio de 2019.
Item 1. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2019, da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00 (quarenta milhões e cinquenta mil reais), para o fim que especifica. Relator: Deputado Paulo Azi.
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O voto é pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou a aprovação.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Agradeço a V.Exa., Senador Marcelo Castro.
"Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO sobre o Projeto de Lei nº 3, de 2019-CN, que 'Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica'.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional, por intermédio da Mensagem nº 81, de 2019, na origem, o Projeto de Lei nº 3, de 2019, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
O projeto promove a inclusão da Ação 00QV — Indenização pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado, visando à disponibilização de recursos orçamentários para pagamento de indenização, de caráter temporário e emergencial, a ser concedida ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal que, voluntariamente, deixar de gozar integralmente do repouso remunerado de seu regime de turno ou escala, nos termos da Lei nº 13.712, de 2018.
O Poder Executivo informa, ainda, que a solicitação será viabilizada à conta de anulação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
Esclarece também o Executivo que, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 — LDO-2019, a alteração decorrente da abertura desse crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício corrente, uma vez que se refere a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo com inclusão de nova programação, condicionadas aos limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro 2019, conforme estabelece o § 2º do art. 1º desse Decreto. Esclarece também que a alteração orçamentária proposta está de acordo com o § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, visto que não altera o montante de despesas primárias.
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Foi apresentada uma emenda, de autoria do Deputado José Medeiros, visando reduzir o valor remanejado pelo projeto para o montante de R$36.050.000,00.
Do exame da proposição, entendemos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria os dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.
Além disso, quanto à compatibilidade em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, entendemos ser tecnicamente admissível considerar a despesa incluída como 'operação especial', visto que os recursos visam ao pagamento de indenizações prestadas aos servidores públicos em suas funções próprias.
Vale esclarecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 define os conceitos de 'atividade' e de 'operações especiais' da seguinte forma:
XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Diante de tal dispositivo legal, e por se tratar de pagamento de indenizações pela flexibilização voluntária do repouso remunerado que servidores integrantes da carreira de policial rodoviário federal se dispuseram a executar, instituída, inclusive, pela Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018, é correto o entendimento do Executivo em classificar tal despesa orçamentária como do tipo 'operação especial' e a natureza de despesa (GND) como 'outras despesas correntes' (GND-3).
Considerando, ainda, que a classificação ora proposta pelo Executivo já foi utilizada no ano de 2018, com o mesmo objetivo, mantida, portanto, da mesma forma neste parecer; lembro, porém, que o crédito em questão decorre de solicitação formalizada pelo órgão envolvido, segundo o qual a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízo na sua execução, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de sua possibilidade de dispêndio até o final do presente exercício.
Quanto à emenda apresentada, esta tem argumentos consistentes, pois propõe a redução do valor a ser aprovado, face não mais haver necessidade de se aprovar todo o crédito em função de sua não utilização no primeiro trimestre do ano. Logo, não há necessidade da manutenção do valor R$40.050.000,00 (quarenta milhões e cinquenta mil reais), podendo ser aprovado o montante proposto na emenda de R$36.050.000,00 (trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), não alterando os objetivos do projeto ora em análise.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em discussão o relatório.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Primeiro, quero dizer que nosso apoio é total ao relatório do nosso bom colega Deputado Paulo Azi.
Registro, ainda, Sr. Presidente, que ali atrás no plenário há um grupo de aprovados do concurso da PRF 2018-2019. Hoje, são mais de 1.800 aprovados, aptos a serem chamados e convocados a cumprir missão no Brasil inteiro. No meu Tocantins, até o ano retrasado, chegamos a ter 154 agentes cumprindo a segurança que a PRF faz. Como alguns deles se aposentaram ou mudaram de função, há hoje menos de 90 agentes, precisando passar para 170. Há nesse quadro de aprovados, hoje, 128 aptos a tomar posse e cumprir as missões devidas da PRF nos quadros das rodovias federais no meu Estado do Tocantins.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos para a discussão.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de registrar meu apoio ao relatório feito pelo Deputado Paulo Azi e dizer que esses recursos são referentes a uma espécie de banco de horas, isto é, os policiais rodoviários federais trabalharam no horário de folga e acumularam essas horas de folga sem usufruí-las. Então, nada mais justo que eles recebam por essas horas trabalhadas.
Aliás, essa seria uma prática muito moderna a ser adotada também pelas Polícias Militares dos Estados, através dos Governos: em vez de fazer mais concursos, poderiam dar oportunidade aos policiais militares de vender parte de suas horas de folga, normalmente turnos de 12 horas por 36 horas. E os policiais querem isso. Não é vender todas as horas. E isso seria feito de forma voluntária, não é obrigatório. Assim, seria aumentado o efetivo da Polícia Militar nos Estados, com um custo muito menor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Continua em discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, colegas Deputados e Senadores, nós já manifestamos a nossa posição favorável, pela bancada do PT, a essa indenização pela flexibilização voluntária do repouso remunerado, como a Senadora Kátia Abreu acabou de manifestar, aos policiais rodoviários federais.
A observação que eu quero fazer, nobre Deputado e Relator Paulo Azi, é sobre dois aspectos do relatório.
O primeiro é que aqui se menciona que houve uma solicitação inicial de 40 milhões de reais, e agora vai passar para 36,050 milhões de reais. Eu quero observar um detalhe na justificativa para juntos pensarmos nisso. Para promover uma redução de 40 milhões de reais para 36 milhões de reais — uma diminuição de 4 milhões de reais, cerca de 10% do valor total —, a justificativa apresentada foi que, como o crédito não foi utilizado nos 3 primeiros meses do ano, por estimativa não detalhada, somente seria necessária uma parte proporcional do montante solicitado. Aí há um problema: não foi usado, mas poderá ser usado. Então, se vier a ser usado, serão necessários os 40 milhões de reais. Nós estamos solicitando que se mantenham os 40 milhões de reais.
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Em segundo lugar, se houve uma redução em relação a 3 meses, 3 meses não são 10%, mas 25%. Então, essa conta também não fecha direito.
Então, eu solicitaria uma explicação mais clara sobre isso, para ver se o Governo, de fato, solicitou uma diminuição deste valor de 40 milhões de reais. Inicialmente, Senadora Kátia Abreu, solicitaram-se 40 milhões de reais, e o valor deveria ser baseado num levantamento preciso de quanto foi de fato a indenização pela flexibilização voluntária desse período do repouso remunerado, que foi a justificativa inicial, a qual agora se reduz.
Então, eu queria compreender melhor, porque, em princípio, eu estaria imaginando que deveria ser mantida a integralidade dos 40 milhões de reais. Era um questionamento que eu queria fazer.
O segundo, nobre Presidente, é sobre considerar isso nas operações especiais. Eu acredito que a matéria deva ser gerida e mantida pelo Ministério da Justiça. Não é uma operação especial; são ações que podem, talvez, não ser tão corriqueiras, mas que fazem parte da gestão e administração do Ministério da Justiça, e não precisam ser consideradas como operações especiais. A operação especial tem um caráter muito mais afim com outras citações aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos continuar a discussão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o Deputado Paulo Azi pelo brilhante relatório aqui apresentado. S.Exa. é meu conterrâneo, do Estado da Bahia. Aproveito este momento também para falar um pouco sobre a deficiência, hoje, Deputado Claudio Cajado, do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
Todos nós sabemos da importância do trabalho dos policiais rodoviários federais na segurança das nossas rodovias. Então, aproveito também para declarar o meu total apoio — já havia feito isso ao receber a comissão dos aprovados do concurso no meu gabinete, e aproveito agora, na condição de Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — à convocação dos mais de 1.800 aprovados. Só no nosso Estado, o déficit já ultrapassa o número de 200 policiais rodoviários federais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Continuando a discussão, o próximo inscrito é o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, eu quero expressar aqui o meu apoio ao relatório do Deputado Paulo Azi. Foi positiva a transferência para a reunião de hoje das mudanças e ajustes necessários, até porque as despesas já foram realizadas.
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Então, ao declarar o apoio ao relatório, eu queria também expressar o meu apoio a uma das mais importantes corporações do sistema de segurança. O Deputado Cacá Leão fez referência a 1.800 concursados da PRF, só que os estudos técnicos mostram um déficit de 8.300 policiais. Para se ter uma ideia, a Amazônia toda, que é mais da metade do território brasileiro, o meu Estado incluído nela, tem apenas 821 policiais. Há um déficit de 279 policiais rodoviários federais. Então, quando se fala em tráfico de armas, de drogas e pirataria, como combatê-las sem os agentes de segurança, que são fundamentais para a realização dessa ação ostensiva e preventiva?
É bom que se diga, seja o Governo que for, que, se não valorizar a Polícia Rodoviária Federal, estará simplesmente cruzando os braços e, de forma tácita, sendo conivente com crimes que infelizmente são os principais vetores para o aumento da violência generalizada. O ingresso de armas em mais de 17 mil quilômetros de fronteira seca do País é realmente algo insuportável. Os recursos, tanto das Forças Armadas, quanto do contingente da Polícia Federal, particularmente da Polícia Rodoviária Federal, têm sofrido verdadeiro assédio e depreciação do papel da corporação.
Concluo dizendo que os policiais rodoviários federais têm o total apoio deste Deputado e da bancada do PSOL no que diz respeito aos seus direitos previdenciários. A proposta enviada por Paulo Guedes, com o discurso de combate a privilégios, na verdade alimenta privilégios de banqueiros e destrói os direitos dos servidores públicos e daqueles trabalhadores de baixo salário, de baixa pensão ou benefício previdenciário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o próximo inscrito, Deputado Dagoberto.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente Marcelo Castro, colegas, eu li atentamente o parecer do Deputado Paulo Azi. Assim como a Senadora Kátia Abreu, do PDT, já colocou a posição dela, e além de falar por si fala também pelo partido, eu queria registrar a participação do partido na Câmara em apoio a esse projeto.
Eu ia levantar exatamente a questão que o nosso Relator Cacá Leão acabou de mencionar, da importância em prestarmos atenção ao concurso público realizado. Em Mato Grosso do Sul, nós estamos com um número de agentes muito aquém da nossa necessidade. Nós temos que forçar essa convocação. Em Mato Grosso do Sul, que faz divisa com o Paraguai e a Bolívia — sendo que, pela Bolívia, entra cocaína e, pelo Paraguai, entra maconha, armas e munições —, esses policiais têm feito um trabalho exemplar, mas ainda é muito pouco o número de pessoas. Por isso a necessidade da regulamentação desses valores, porque esses policiais estão trabalhando muito acima da sua capacidade de carga horária.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agora vamos passar a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, obrigado. Boa tarde a todos.
Na nossa última reunião nesta Comissão conversamos sobre essa relatoria. Como eu mesmo disse, acho importante o prazo que tivemos, da última quinta-feira para hoje, para que o relatório pudesse ser melhor analisado, uma vez que nós temos sobre os nossos votos uma alta responsabilidade no que diz respeito ao orçamento que rege o País. Já na quinta-feira, eu registrei, e hoje reitero, o apoio do Partido Novo a essa relatoria, uma vez que conheço o bom trabalho da PRF ao longo dos mais de 200 mil quilômetros de estradas pavimentadas que nós temos no País.
Novamente, como sempre tenho falado aqui, cabe a nossa reflexão. Não adianta dizer nesta Comissão que precisamos remunerar melhor os nossos policiais rodoviários federais, que precisamos de um maior efetivo para fazer o trabalho de combate às drogas, ao tráfico, à pirataria, a boa vigilância na Região Norte e nas fronteiras do País, se não olharmos o todo, o bolo todo. Enquanto o bolo estiver desse tamanho, não haverá mais dinheiro para investimento em nosso País. Nós precisamos trazer a responsabilidade fiscal ao Brasil, e isso passa pela nova Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Deputado Márcio Marinho tem a palavra.
O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - Sr. Presidente, eu também quero aqui manifestar o meu apoio ao relatório do Deputado Paulo Azi, do nosso Estado, a Bahia, e dizer que S.Exa. foi feliz em aprovar esse crédito para a Polícia Rodoviária Federal.
Nós vemos a necessidade de um atendimento todo especial ao salário dos policiais rodoviários federais. E não é só isso. Acho que todas as vezes que a esta Casa chegarem assuntos importantes e referentes a esse segmento, tem que haver toda atenção e todo carinho da parte de nós Parlamentares. São eles que fazem a segurança nas rodovias, não só daqueles que utilizam o transporte particular, mas também dos coletivos que fazem transporte de um lugar para outro.
Fora isso, nós também apoiamos, Deputado Claudio Cajado, que o Governo Federal possa estar junto com o DNIT e com o Ministério, atendendo às necessidades de vários Municípios que são cortados por rodovias federais, as quais estão, em algumas partes, intransitáveis. Então, não só a infraestrutura, mas também o segmento dos policiais rodoviários federais merecem por parte não só desta Comissão, mas de toda a Casa, atenção especial.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem, Deputado Márcio Marinho.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa., o Relator, o Deputado Cacá Leão e os demais membros da Comissão.
Essa questão do PLN, que o nobre Deputado Paulo Azi acabou de relatar, vai justamente ao encontro de, com a vedação expressa da Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano de novas contratações, termos alternativas para não deixarmos de dar solução de continuidade aos trabalhos em áreas sensíveis e importantes, como a que nós estamos discutindo, referente à Polícia Rodoviária Federal.
De fato, nós temos que, não utilizar mecanismos, mas encontrar meios pelos quais não haja um grave problema de falta de fiscalização e assistência às nossas rodovias. Daí por que o PLN vem ao encontro da solução que o Governo tem para o problema da falta da contratação.
Nós temos, inclusive, Deputado Cacá Leão, que discutir isso, porque, com a questão do limite do teto dos gastos, Presidente Marcelo Castro, nós temos um grave problema para inserirmos na LDO a possibilidade de contratação. Isso tem que ser amplamente discutido, e essa possibilidade deve estar dentro dos parâmetros não apenas do teto de gastos, mas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Daí por que, não havendo outra possibilidade, excepcionalmente fora da contratação, medidas como essa terão que ser adotadas.
Então, Deputado Bohn Gass, o Deputado Paulo Azi mudou o relatório dele, diante da discussão que V.Exa. e o Deputado Nelson Pellegrino levantaram. Penso que, dessa forma, nós atendemos não apenas ao quantum abordado, porém, principalmente à solução para o problema referente aos policiais rodoviários federais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Passo a palavra ao Relator, nobre Deputado Paulo Azi, para suas conclusões finais.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Agradeço, Sr. Presidente.
Primeiro, eu gostaria de me associar a todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, nas palavras de apoio a essa importante instituição.
A Polícia Rodoviária Federal tem, ao longo da história, exercido um papel fundamental no País. E, agora, quando se discute muito o combate ao crime organizado, que tem muito a ver com fronteira, com armas, com drogas, sabemos que, se não tivermos a Polícia Rodoviária Federal devidamente equipada com material humano, equipamentos e, acima de tudo, incentivos para que possa desempenhar suas funções com qualidade, nós nunca combateremos efetivamente o crime organizado.
Portanto, quero inicialmente me congratular com todos os Parlamentares que fizeram referência a isso.
Segundo, quero agradecer o acolhimento, por unanimidade, do nosso relatório, apenas trazendo aqui uma justificativa ao Deputado Bohn Gass com relação ao acatamento da emenda. Na realidade, essa solicitação está em total concordância com os técnicos da Polícia Rodoviária Federal, porque os recursos não foram utilizados no primeiro trimestre, pela avaliação que eles fazem, e o valor total que vão ter necessidade até o final do ano é exatamente essa quantia.
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15:23
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Se nós estipulássemos o valor de 40 bilhões de reais, muito provavelmente esses 4 bilhões de reais que nós estamos reduzindo agora não seriam utilizados. Então, eles deixariam de ser utilizados na atividade original e não poderiam ser utilizados nessa atividade, porque, segundo os técnicos, não será necessário o montante originalmente previsto, porque se referia a todo o ano de 2019. É por isso que nós, Deputado Bohn Gass, acatamos essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Retorno a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu havia feito um questionamento sobre esse item, e também houve uma informação de que não constava. Por isso pedimos a explicação, que foi dada agora. Na verdade, não se pode gastar, porque as diárias já foram realizadas, e não é para diárias futuras. Essas diárias, repito, já foram realizadas. Por isso, não haveria como nós aprovarmos para outras diárias futuras. Portanto, está explicado esse ponto. Nós já manifestamos o nosso voto favorável, só que não havia essa informação. Então, agora está bem explícito. Eu agradeço ao Deputado Paulo Azi o esclarecimento sobre esse ponto.
Mas eu só preciso observar que esta Comissão aqui votou a Emenda Constitucional nº 95. Na época, eu votei contra. E eu alertei à época que o discurso fiscalista geraria isso. O povo precisaria de mais concursos para ter mais policiais rodoviários, os quais apoiamos pelo importante trabalho que fazem. O Governo não pode fazê-lo por causa do engessamento que esta Casa fez, com o nosso voto contrário. Então, eu estou muito tranquilo em dizer que nós apoiamos os policiais, mas queríamos não só o contingenciamento à época, do congelamento da Emenda nº 95, porque poderia haver mais concursos, permitindo a eles fazerem um trabalho mais amplo ainda do que estão fazendo.
Então, reforço aqui a necessidade de os colegas votarem conosco para derrubar a Emenda Constitucional nº 95, porque na Comissão de Constituição e Justiça já estão sendo tratados projetos para acabar com essa emenda. Então, eu espero que sejam sensíveis aos argumentos, como não foram à época, engessando e acarretando esse problema para o País, e passem a votar conosco.
E sobre o tema da nova Previdência, perdoem-me. O País, quando não cresce, desemprega; a economia está estagnada. E querem cortar direitos do povo na Previdência? O País tem que crescer. Essa é a receita que nós temos que dar. E eu estava preocupado com a queda de 40 bilhões de reais para 36 bilhões de reais, exatamente por causa do corte que o Paulo Guedes está fazendo. Eu não quero corte. Por isso, defendi os 40 bilhões de reais. Mas já que não será possível usá-los, obviamente, votaremos favoravelmente ao 36 bilhões de reais que estão postos, e acompanharemos o voto do nobre Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro encerrada a discussão.
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15:27
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
Saúdo os colegas e justifico a ausência do Deputado Orlando Silva, que participa de outra atividade importante. Como não pôde estar aqui, S.Exa. me pediu para subscrever o requerimento de realização da audiência pública, e assim o fiz.
Eu quero justificar para os colegas Deputados que o IBGE faz, a cada 10 anos, o Censo. Intercalado está o Censo Agropecuário, feito no ano retrasado. Espera-se a realização do Censo ano que vem.
O Censo dá a base para o mapeamento dos Municípios, dos programas, da realidade socioeconômica, do IDH, da questão da juventude, das crianças. Enfim, o Censo é a leitura completa feita em campo, com todas as famílias brasileiras. Essa pesquisa precisa estar bem estruturada, precisa de recursos, precisa de gente indo a campo para fazê-la de forma completa, com todas as questões necessárias para fundamentar qualquer política pública que nós venhamos a votar e aprovar posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito, nobre Deputado.
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