Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 28 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro aberta a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está dispensada a leitura da ata, a requerimento do Deputado Alexandre Frota.
Comunico que a lista com a sinopse do expediente recebido se encontra disponível na mesa de apoio para V.Exas.
Aproveito a oportunidade para comunicar que a lista de inscrição para interpelar os convidados, conforme decisão em reunião realizada hoje com os coordenadores das bancadas na Comissão, só será aberta no horário marcado para o início da reunião — não vai mais ser aberta com meia hora de antecedência —, e seu encerramento será anunciado após 1 hora de sua abertura. Listas paralelas não serão consideradas pela Mesa.
Nós tomamos essas providências hoje na reunião de coordenação porque estavam sendo elaboradas listas paralelas, e, quando da transcrição para a lista oficial, mudava-se a ordem. Isso estava dando muitos problemas aqui com a Mesa. Então, não consideraremos mais as listas paralelas. Abriremos as inscrições só no início da reunião e as encerraremos após 1 hora do começo delas. A decisão desse encerramento após 1 hora do início delas não é regimental. Portanto, depende do aceite de todos. Se houver alguma objeção, não poderemos aplicar essa regra.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Eu só faço uma ponderação, Presidente. As inscrições deveriam ser abertas pelo menos 30 minutos antes do início da audiência. Quem chega mais cedo fica prejudicado com essa nova regra, que pode prejudicar também o início dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós podemos até abri-las 30 minutos antes. O que não vamos aceitar é lista paralela. Então, sem problema! Essa sugestão de abrirmos as inscrições no horário do início da reunião foi feita pelo Deputado Henrique Fontana.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação antes de V.Exa. anunciar os componentes da Mesa de hoje, que já estão aí em seus lugares — ela já está montada. Peço que haja mais clareza acerca da aceitação dos requerimentos para a montagem das Mesas das próximas audiências públicas.
Solicito que seja registrado hoje que houve a negação do meu requerimento relativo a esta reunião, o Requerimento nº 20, de 2019. Para debater a situação da mulher na reforma da Previdência, pedi que fosse convocado o Ilmo. Sr. Rogério Marinho; a Dra. Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; a União Brasileira de Mulheres; a Central Única dos Trabalhadores; e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.
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Eu não entendi por que esse requerimento não foi conjugado com os demais que foram atendidos em relação à Mesa de hoje. Gostaria de um esclarecimento.
Estando o fato consumado, peço que seja colocado na ata desta reunião que esse requerimento foi denegado e nenhuma dessas instituições e dessas personalidades foi convidada, à exceção do Sr. Rogério Marinho, que, é evidente, tem representantes na Mesa. Digo isso no sentido de buscarmos um nivelamento no processo de aceitação das propostas realizadas.
A segunda questão — não vou cansá-los, não vou falar de novo sobre o tema, pois o noticiário foi farto agora ao meio-dia — é a de que houve um apelo do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, ao Relator Samuel Moreira acerca da antecipação do relatório. Eu gostaria que o Relator, em bom tempo, pudesse nos dizer algo sobre isso, porque estamos todos preparados para um relatório, ainda precoce, no dia 15. Nós teríamos necessidade, diante da magnitude da matéria, de entrar pelo segundo semestre debatendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Alice, primeiro quero registrar que os convites são feitos por indicação tanto da Oposição como do Governo. Dois convidados são indicados pela Oposição, e dois, pelo Governo. Os dois que estão na Mesa representando a Oposição foram indicados pelos representantes e coordenadores da Oposição, e os dois que estão representando o Governo foram indicados pelos representantes e coordenadores do Governo.
Digo a V.Exa. que, na audiência de amanhã, seguindo a prática desta Comissão em todos os momentos, a de ouvir o máximo possível os representantes da sociedade, nós ouviremos as sete centrais sindicais. Então, dos três indicados no requerimento de V.Exa., dois estarão aqui amanhã, porque as sete centrais sindicais terão voz na audiência de amanhã.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas hoje se trata da questão da mulher. Obviamente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Efetivamente alguns representantes, como no caso da União Brasileira de Mulheres, não estão na Mesa, mas foram trazidos pelos requerimentos e terão voz aqui tão logo os convidados terminem de fazer a exposição. Eu confesso, Deputada Alice, que não sei se foi feito convite à UBM. Não temos como voltar no tempo, mas faço o registro de V.Exa. Constará em ata o registro de V.Exa. As duas centrais estarão presentes aqui amanhã. Se V.Exa. achar pertinente, podemos amanhã, em conjunto com as centrais sindicais, dar a palavra também à União Brasileira de Mulheres, ainda que eu considere que o interesse de V.Exa. seria ouvir a representante dessa entidade especificamente nesta audiência, já que o tema de hoje está relacionado às mulheres. Registro novamente, porém, que a composição da Mesa é definida pela indicação das Lideranças partidárias e não pela indicação desta Presidência ou do Relator.
Registro que houve uma solicitação, que, até agora, não é oficial por parte do Presidente da Casa, de antecipação da apresentação do relatório. Não foi feita nenhuma manifestação oficial do Presidente a esta Presidência ou ao Relator. O cronograma da Comissão está mantido com o que foi dito pelo Relator desde o início, ou seja, o prazo para a apresentação do relatório seria até o dia 15.
Em havendo uma data específica firmada pelo Relator, ela será imediatamente anunciada ao conjunto da Comissão, até porque a leitura do relatório é feita em plenário, abrindo-se o prazo de vista, que também é regimental.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, eu queria pedir a V.Exa. e aos colegas da Comissão que apreciássemos os requerimentos, até porque o item 1 é um requerimento de minha autoria e estou sendo chamado para a reunião do Colégio de Líderes.
Aparentemente chegamos a um caminho consensual. Em conversa com o Deputado Alexandre Frota e com o Deputado Darcísio Perondi, topamos transformar a convocação do Ministro Onyx Lorenzoni em convite. O próprio Deputado Alexandre Frota se colocou à disposição para subscrever o requerimento, caso o Ministro Onyx não compareça a esta Casa para tecer esclarecimentos sobre os posicionamentos do Presidente da República em reportagens jornalísticas que, digamos assim, se sobrepuseram aos debates institucionais, que V.Exa. tem conduzido muito bem nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado André, eu acato o requerimento de V.Exa. de transformação da convocação em convite. Mas não estou vendo aqui o Deputado Andrada, que teria manifestado que votaria contra o convite. Eu não quero inverter a ordem, para abrirmos um processo de votação, causando atraso e constrangimento para os nossos convidados.
Então o que eu queria propor a V.Exa.? A manutenção da ordem dos debates. Em chegando o Deputado Andrada e havendo consenso para a aprovação do convite, aprovamos o convite. Se não houver nenhuma oposição aqui ao convite, já o colocamos em votação, já que o Deputado não está presente. Como ele manifestou essa opinião, eu não quero aproveitar a ausência dele para que seja votado esse requerimento. Acho que essa seria uma atitude deselegante em relação a um Deputado que já manifestou uma posição. Eu queria sugerir a V.Exa. que deixássemos isso para o final. Se não houver quórum no final, o que provavelmente deve acontecer, iniciamos a reunião de amanhã com o debate sobre esse requerimento. Faço essa consulta a V.Exa.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, por mim, está tudo bem. Eu só quero deixar claro que a transformação em convite ocorrerá apenas se for consensual. Se houver manifestação em contrário, o que é legítimo, não a transformo em convite, votaríamos a convocação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu gostaria, sem ser impertinente, de acrescentar ao doutoral das entidades que estão presentes — lamento a ausência das que eu sugeri — a Dra. Creusa Camelier, que é da Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil. É de grande interesse das mulheres policiais sua participação neste debate, porque elas poderão perder 5 anos no processo da sua aposentadoria. Se for possível, peço que seja incluída. Ela está em nosso plenário, para nossa satisfação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está inserida.
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Antes, quero fazer registrar o esforço, a dedicação e o empenho das mulheres que fazem parte da nossa Comissão. Estão aqui presentes a Deputada Adriana, a Deputada Gleisi, a Deputada Sâmia, a Deputada Alice, a Deputada Lídice, a Deputada Erundina e todas as demais mulheres que nos impuseram, no bom sentido, com todo o cuidado, esta pauta.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Eu só vou dar uma sugestão, que é a de V.Exa. também. Diria que nos convenceram. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com certeza, elas nos convenceram.
Quero registrar o protagonismo das mulheres da nossa Comissão nesta audiência. Menciono a Deputada Luisa Canziani, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; a Deputada Soraya Santos, que me ligou um bocado para falar sobre a realização desta audiência e é a 1ª Secretária da Mesa desta Casa; a Deputada Professora Dorinha, que também entrou em contato comigo, fazendo uma série de reivindicações em relação a esta audiência, e é coordenadora da bancada; a Deputada Flávia Arruda, que ficou no meu pé o tempo inteiro, no PL, nosso partido, cobrando a realização desta audiência.
Faço questão de registrar o protagonismo das nossas Deputadas quanto a fazer este recorte de gênero no debate sobre a reforma da Previdência, que é fundamental, porque realmente estamos mudando parâmetros tradicionalmente incluídos na reforma previdenciária, como o parâmetro da diferenciação entre homens e mulheres. Isso está sendo relativizado pela proposta, e eu acho que vale a pena aprofundar um pouco esse debate.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, este tema é muito importante. As mulheres são as mais prejudicadas e atacadas nesta proposta de reforma da Previdência. Eu não sei como está a lista de inscrições, mas, em consideração às companheiras mulheres que estão aqui, Deputadas, Parlamentares, sugiro que elas falem primeiro, independentemente da ordem da lista, porque elas vão falar aqui com o sentimento próprio das mulheres.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Veras, o método que temos utilizado aqui é o de tudo que não tem previsão regimental ser feito só por unanimidade.
Compõem a Mesa para manifestar-se contra as alterações a Profa. Denise Lobato Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a pesquisadora Joana Mostafa, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA; a Sra. Solange Paiva Vieira, Presidente da Superintendência de Seguros Privados; a Profa. Zélia Luíza Pierdoná, da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
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Ainda terão direito à palavra, conforme o método que temos utilizado desde o início para dar voz à sociedade civil, as Sras. Irene Ferreira, do Conselho Federal de Enfermagem; Edilza Faustino, do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte — SINPOL-RN; Creusa Camelier, da Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil; e Gabriela Garrido, da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil — FESOJUS.
Esta audiência acontece em atendimento aos Requerimentos nº 2, do Deputado Diego Garcia; nº 6, da Deputada Adriana Ventura; nº 28, do Deputado Henrique Fontana; e nºs 113 e 119, das Deputadas Sâmia Bomfim e Luiza Erundina e do Deputado Ivan Valente.
Esclareço aos Srs. Parlamentares e às senhoras expositoras que a reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e sendo gravada para posterior transcrição. Por isso, solicito que falem ao microfone.
(Segue-se exibição de imagens.)
O Brasil está longe da igualdade de gênero. Depois vou fazer um enquadramento do que o Estado tem a ver com isso, do que a previdência tem a ver com isso. Em seguida, pretendo entrar no tema sobre as mulheres e a Previdência Social hoje. Vou falar a respeito de como está a situação hoje. Para terminar, falarei sobre os perigos da PEC.
Não sei se conhecem este índice, feito pelo World Economic Forum, um índice internacional que sai todo ano: o Global Gender Gap Report. Todo ano sai esse índice, um ranking de todos os países, a partir de uma medida sintética de vários indicadores, para comparar os países em relação ao gap de gênero, à desigualdade de gênero. O Brasil, representado pela barra vermelha, vindo-se do país em que há mais igualdade para aquele em que há mais desigualdade, está na posição 95, entre 149 países. Ele está, portanto, para lá da mediana, está entre os países ruins em termos de igualdade de gênero. A desigualdade está piorando desde 2014, de acordo com esse índice. No ritmo dos últimos 12 anos desse índice, nós só chegaríamos ao nível da Noruega, que é um país notório em termos de igualdade de gênero, em 62 anos; chegaríamos à paridade de gênero, ou seja, a igualdade entre homens e mulheres, em 116 anos. Eu lhes digo então que, do meu ponto de vista e do ponto de vista do mundo, pelo menos em se tratando da medida comparativa relativa a gênero entre países, nós ainda estamos muito longe.
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Divisão sexual do trabalho diz respeito a convenções de gênero que separam e hierarquizam o trabalho das mulheres e dos homens. É dito então o seguinte: "Você faz esse tipo de atividade; você, aquele; e essa atividade é melhor do que aquela". Então, o que acontece? Acontece que as mulheres acabam ficando em guetos de trabalho, guetos que são, no mercado de trabalho, ocupações relativas a competências, teoricamente, supostamente, femininas: as de professora, as de enfermeira, as de assistente social, as de atendente. Há larga vantagem das mulheres nessas ocupações.
Há o trabalho em tempo parcial para conciliá-lo com carga de trabalho doméstico não remunerado. As mulheres ficam no gueto do trabalho parcial.
Existe o trabalho em domicílio para fora. Quanta mulher não frita coxinha neste Brasil, gente? Trabalha muito em casa para vender para fora. Para quê? Para conciliar isso com o trabalho doméstico não remunerado.
Há também o trabalho rural, o pesqueiro, o extrativista, o de subsistência, mais perto do domicílio, para que haja a conciliação.
As convenções de gênero separam e hierarquizam o trabalho de mulheres e homens. Isso impacta o mercado de trabalho, isso também impacta o mundo doméstico. Por isso, as mulheres ficam com participação no mercado de trabalho baixa, desemprego maior, salários menores, ficam no nível doméstico, realizando um trabalho invisível e não remunerado, que não redunda em previdência social, não resulta em proteção.
A maior vulnerabilidade das mulheres está colocada nesta convenção social, a de maior pobreza — existem mais mulheres em situação de pobreza no Brasil — e dificuldade de sair de relações violentas. A questão da divisão sexual do trabalho está intimamente ligada à violência de gênero.
Qual é a dimensão dessa divisão sexual do trabalho? Os números, de acordo com a PNAD Contínua dos últimos 3 anos, conforme o que foi medido, indicam que as mulheres trabalham, em média, 10 horas a mais por semana do que um homem no domicílio, fazendo trabalho não remunerado. Dez horas por semana equivalem, basicamente, a 1 dia inteiro de trabalho a mais por semana.
Excesso de trabalho não remunerado impede a realização de mais horas de trabalho remunerado. Portanto, elas têm menos capacidade contributiva e mais pobreza. Somando-se as horas de trabalho remunerado, elas ainda trabalham 5 horas a mais por semana. Ou seja, se somarmos o tempo de trabalho dentro de casa com o de fora de casa, para homens e para mulheres, veremos que nós mulheres trabalhamos 5 horas a mais.
A divisão sexual do trabalho impacta os indicadores de mercado de trabalho. Vou mostrar que a nossa taxa de participação é muito menor. A taxa de desemprego deles foi de 10% no quarto trimestre de 2018, e a das mulheres, de 13,4%. Parece pouco, mas é uma diferença brutal, de 35% a mais. Os salários são 29% menores, em média. Ocupamos somente 39% dos cargos de gerência. Todos esses dados são do IBGE.
Somos muito empreendedoras. Esse também é um dado muito interessante de se olhar, e ninguém olha. O Global Entrepreneurship Monitor, que também sai todos os anos, mostra que o Brasil é muito empreendedor.
As mulheres são muito empreendedoras, tanto quanto os homens. Isso é bem diferente em vários outros países. No entanto, qual é a diferença entre nós e homens? Os empreendimentos das mulheres são por necessidade, não por oportunidade de uma startup, de fazer uma coisa diferente com o colega para poder vender para uma outra empresa e tal. É a necessidade, é fazer a coxinha.
(Risos.)
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O que é o excesso de cuidado no domicílio, o excesso de carga de trabalho não remunerado e de cuidado? Não sei se vocês sabem também: apenas 33% das crianças de 0 a 3 anos frequentam creche no Brasil. Então, sem dúvida, 67% das crianças está sendo cuidada por uma mulher. Entre as famílias de renda mais alta, isso é 53%, enquanto no quintil de renda mais baixo é 23%. Então, entre as famílias pobres, só 23% das crianças de 0 a 3 anos frequentam creche. Imaginem isto: é quase 80% das mulheres em domicílios pobres tendo que dar conta, de alguma forma, de lidar com o cuidado dos filhos e o trabalho para o mercado; 50% das famílias com crianças de 0 a 3 anos falaram que colocariam na creche, se houvesse vaga. Isso é dado da PNAD também. Mas isso significaria dobrar o número de creches no Brasil. Vocês têm noção?! Nós não estamos perto de chegar a compartilhar esse cuidado com as mulheres, principalmente com as mulheres pobres.
Hoje, no Brasil, 85% das pessoas com deficiência são cuidadas por mulheres; 75% dos idosos que necessitam de cuidado estão sob responsabilidade de mulheres. Mas que mulheres? É importante dizer isso também. Sim, existe uma diferença de gênero, mas ela também está entremeada por uma diferença de classe e por uma diferença de raça. Aqui, claramente, há uma questão de classe. As mulheres de mais baixa renda carregam uma carga de trabalho não remunerado muito maior do que as mulheres de mais alta renda. Ainda assim, a diferença entre mulheres de alta renda e homens de alta renda é grande. São 7 horas por semana.
Mas vocês vejam que os homens não mudam. O homem de classe baixa, o homem de classe média, o homem de classe alta, todos eles trabalham 10 horas por semana com o trabalho não remunerado. É um papel relacionado ao gênero.
Qual é o papel do Estado? Promover o compartilhamento do cuidado entre as famílias, o mercado e o Estado, bem como entre homens e mulheres. Desta forma, as mulheres poderiam participar mais do mercado de trabalho, trabalhar mais horas, aumentar seus rendimentos, perseguir melhores posições.
Diversos estudos no mundo inteiro, inclusive no Brasil, já revelaram a correlação entre maior autonomia econômica, maior poder de decisão reprodutiva e saída de relações violentas. Há uma correlação direta entre autonomia econômica e violência de gênero. Uma melhor divisão sexual do trabalho leva a relações de gênero mais saudáveis.
Eu expliquei o que é divisão sexual do trabalho. Ela impede o acesso ao mercado de trabalho, dificulta o acesso ao mercado de trabalho e a maiores rendimentos. Por consequência, obviamente — o nosso modelo de Previdência é contributivo —, isso dificulta o acesso à Previdência para as mulheres. E o que a Previdência impacta em termos de desigualdade de gênero? Obviamente, ela impacta diretamente na medida em que distribui benefícios de forma diferente entre homens e mulheres, é claro: se as mulheres têm dificuldade de acesso, menos mulheres recebem os benefícios da Previdência. E a Previdência, ao distribuir benefícios, distribui condições de vida.
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Agora, há um impacto indireto, sobre o qual ninguém fala. Mesmo que só homem recebesse previdência social, mesmo assim, ter previdência social é importante para reduzir a divisão sexual do trabalho. Por quê? Porque a previdência possibilita que a família consiga lidar mais com as situações de dependência e não dependa tanto da mulher para fazê-lo. Então, mesmo que só o homem recebesse o benefício da Previdência, mesmo assim esse benefício seria importante, para que não ficasse só a cargo da mulher o cuidado do homem, o cuidado das crianças, etc. É óbvio que melhor ainda seria se ela mesma recebesse o benefício dela, é óbvio! Mas são duas questões: uma é o impacto direto sobre ela, outra é o impacto direto sobre as famílias. Portanto, o impacto que tem sobre os homens essa reforma que os senhores estão discutindo aqui é também importante para as mulheres, porque tudo o que reduz em termos de condições de vida no domicílio impacta em não poder mercantilizar, por exemplo, relações de cuidado. Eu mesma cuidar de um idoso ou eu poder contratar uma casa de repouso, etc., é bastante diferente. Eu tiro do domicílio porque eu tenho previdência. E assim se tira a mulher dessa função, que a impede, inclusive, de se proteger de relações violentas.
Assim, quanto ao impacto direto, regras favoráveis às mulheres reduzem as barreiras de acesso à proteção previdenciária; e quanto ao impacto indireto, possibilita a contratação de cuidadores, casas de repouso, tecnologias assistivas. É muito diferente cuidar de uma pessoa com deficiência que não tem acesso a uma cadeira de rodas, muito diferente, ou que não tem um aparelhinho de ouvir! Discutimos Previdência e fica tudo "fetichizado", tudo tão grande, mas é tudo muito básico.
A Previdência pode cuidar de quem cuida e, ao mesmo tempo, reduzir a carga de quem cuida demais, como as mulheres pobres, como vimos. Atua, ao mesmo tempo, na desigualdade de resultado e de saída.
Hoje, como é que as mulheres estão na Previdência? Como os senhores sabem, a previdência social começou com os IAPs — Institutos de Aposentadoria e Pensões, nos anos 20 e nos anos 30. Toda a conformação da nossa proteção social começa com as relações típicas de emprego, e isso ocorre em todo o mundo. Refiro-me a relações típicas de emprego, conforme a CLT. São relações formais, maravilhosas — nem tão maravilhosas, mas, enfim, é o sonho de todo mundo. A pessoa sai de casa, vai para algum lugar trabalhar, passa algumas horas regulamentadas naquele trabalho, dividindo bem o mundo do trabalho, o mundo doméstico, etc. Isso são relações típicas de emprego. Aqui começa a previdência social.
No entanto, o nosso processo de expansão da proteção social foi justamente acolher inclusive especificidades do mercado de trabalho brasileiro, os mercados periféricos, de países não desenvolvidos, onde existem inúmeras relações atípicas de trabalho. São relações em que não há propriamente um empregador. Você pode ser autônomo, pode ser empreendedor, pode ser uma pessoa que trabalha no meio rural, fazendo a sua roça ou como meeiro, etc. São relações atípicas de trabalho. Nós demos conta de expandir a Previdência para isso.
Mas paira um problema. Até incluirmos relações típicas e atípicas de trabalho, nós conseguimos hoje, com a nossa Previdência, chegar a uma cobertura de 74% para os ocupados no mercado de trabalho, para aqueles que têm emprego, para aqueles que estão em idade de trabalhar, portanto para aqueles que estão protegidos pela Previdência. No entanto, paira uma nuvenzinha. O que é essa nuvenzinha? É uma insegurança, uma incerteza.
Há vários grupos que não têm suficiência contributiva ao longo de suas vidas, por causa de pobreza, por causa de sazonalidade de renda, talvez por imprevidência, etc. Seria, por exemplo, o caso de um jovem que ainda não queira contribuir, que está trabalhando e acha que vai ser jovem para sempre. Entre esses que estão trabalhando mas estão desprotegidos, 47% são pobres. Vejam os senhores que ainda temos muito o que avançar, em termos de cobertura, para cobrir a pobreza, para as pessoas em pobreza estarem protegidas. Estou falando de trabalhadores. Desses 47%, 72% são negros e negras. Vejam como é brutal a questão do racismo no País!
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Entre as mulheres negras ocupadas no mercado de trabalho, mas sem proteção social, ou seja, que estão na nuvenzinha, 62% não têm capacidade contributiva por pobreza. Esses dados são da Previdência Social mesmo, dos informes da Previdência. Entre as mulheres brancas, 46% não têm possibilidade de contribuir; entre os homens negros, são 46%. Entre os homens brancos, daqueles que estão desprotegidos e não conseguem contribuir, apenas 29% estão em pobreza. Não é apenas, é muito ainda, mas, se compararmos com o número de mulheres negras, a diferença é brutal.
Contudo, coisa ainda pior ronda a proteção social, que são as situações de desemprego, de desalento, de falta de renda própria. Cito o caso das mulheres que, por exemplo, só realizam trabalho não remunerado. Essas pessoas estão completamente fora da proteção social. Se expandirmos aquele primeiro número, de 74% de proteção das pessoas em vida ativa, para todas as pessoas que deveriam estar protegidas, porque estão em idade de trabalhar e trabalham, trabalham no seu domicílio, trabalham na sua roça — ninguém fica sem trabalhar neste País —, se expandirmos isso, somente 43% das mulheres estão protegidas em idade ativa e 55% dos homens.
Se em idade ativa não conseguimos abarcar todo mundo, como é que em idade inativa nós alcançamos 85% de cobertura dos idosos? Basicamente porque o regime de aposentadoria por tempo de contribuição tem muito a ver com aquelas relações típicas de emprego, de que falei para os senhores. Na aposentadoria por tempo de contribuição, a pessoa consegue ficar ao longo de uma vida inteira contribuindo, em regimes formais de emprego. Neste regime de aposentadoria por tempo de contribuição, as mulheres representam apenas 38%. Mas nós temos a aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade corresponde muito àquelas outras relações de emprego, atípicas, que não têm propriamente um regime de emprego fixo, permanente, com CLT, etc.
Nesse caso, das aposentadorias por idade, 62% são concedidas às mulheres. Este aqui é o número de concessões de 2017. No regime rural, 56% das aposentadorias por idade rural são mulheres. Ou seja, a aposentadoria por idade é a chance que a Previdência tem de incluir mulheres.
Também temos o Benefício de Prestação Continuada — BPC, que os senhores discutiram muito na semana passada. Sessenta por cento do BPC, no caso de idosos, são recebidos por mulheres.
Vejam que, à medida que vamos nos afastando do núcleo duro das relações típicas de emprego, que facilmente acessam a Previdência, as mulheres vão sendo mais representadas, justamente porque elas têm dificuldade de, ao longo de toda uma vida, estar representada uma relação típica de emprego.
Também temos as pensões, que revertem parte das aposentadorias por idade e das aposentadorias por tempo de contribuição, para as mulheres, quando o sujeito morre. No regime urbano, 77% das pensões vão para as mulheres; no regime rural, 67% das pensões vão para as mulheres. Não é à toa, é claro. As mulheres estão fora do mercado de trabalho ao longo de suas vidas e não conseguem contribuir suficientemente. Acabam ficando com esse tipo de proteção. Mas, mesmo assim, nós alcançamos 85% de cobertura dos idosos: 82% entre as mulheres estão protegidas e 90% entre os homens estão protegidos, acima dos 60 anos. Isso é um feito, é um feito para um país periférico como o nosso.
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A mudança — para mim, este é o pior deles — de 15 anos para 20 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria. O segundo perigo é a extinção da vantagem de idade e exigência de contribuição para mulheres rurais. E o terceiro perigo é que a regra favorável de idade de aposentadoria corre risco de nunca se efetivar, porque ela não é real. Eu vou explicar isso para os senhores. O quarto perigo é a precarização do Benefício de Prestação Continuada, porque temos muitas mulheres em situação de pobreza. E o quinto perigo é a desconstitucionalização.
O primeiro perigo é a mudança de 15 anos para 20 anos de contribuição para acesso à aposentadoria. Este foi um trabalho que fizemos na época da PEC 287, no IPEA. Pegamos os microdados das concessões de aposentadoria em 2014 e calculamos basicamente aqueles que se aposentaram naquele ano: quantos anos eles contribuíram? Bem, 44% das mulheres urbanas que, com a regra atual conseguiram se aposentar, porque é exigido o mínimo de 15 anos de contribuição, não alcançam 20 anos de contribuição. Portanto, ceteris paribus, como dizem os economistas, se tudo continuar assim, 44% das mulheres não conseguiriam se aposentar se a exigência passar de 15 anos para 20 anos de contribuição. No caso dos homens, 18,5%.
As mulheres serão expelidas para os componentes mais precarizados, como as pensões e os BPCs da vida. Isso é uma masculinização da Previdência.
Quem são essas mulheres e quem são esses homens que serão expelidos ou correm o risco de ficar fora da aposentadoria? Há uma correlação muito grande entre tempo de contribuição e anos de estudo: quem é menos escolarizado tem menos anos de contribuição. Menos escolarizado significa menos renda, significa acesso a trabalhos mais precarizados. Ele não consegue, ao longo de uma vida toda, chegar aos 15 anos ou 20 anos de contribuição. Esses que têm menor escolaridade são os que têm menos tempo de contribuição. Quando se passa a exigência de 15 anos para 20 anos, corta-se quem da Previdência? Os mais precarizados, os que têm menos renda e menos escolaridade. Portanto, além de haver uma masculinização, eu diria que há uma elitização da Previdência.
O segundo perigo é a extinção da vantagem de idade e exigência de contribuição para mulheres rurais.
Ora, como os senhores podem ver, na distribuição da posição da ocupação entre homens e mulheres rurais, as mulheres rurais estão muito concentradas nas atividades de autoconsumo, nas atividades rurais, extrativistas, pesqueiras, etc., de subsistência, que estão relacionadas com o domicílio. Essas atividades, em geral, não rendem monetariamente, não geram possibilidade de contribuição. As mulheres rurais estão majoritariamente ocupadas em produção para o consumo; as mulheres rurais têm ainda maior carga de trabalho doméstico e de cuidados não remunerado — elas têm 12 horas semanais a mais que os homens, e não só 10 horas, como as mulheres urbanas; o trabalho no campo é mais penoso; há mais adoecimento precoce; e há redução da capacidade produtiva dessas mulheres. Na PNS — Pesquisa Nacional de Saúde, vemos, por exemplo, que, enquanto 71% das mulheres urbanas disseram gozar de boa saúde, apenas 49% das mulheres rurais o fizeram, falaram que estavam em boa saúde.
Como os senhores podem ver, primeiro, sair de 55 anos para 60 anos, igualar a idade para as mulheres rurais, é penoso. E, ainda mais, pedir 20 anos de contribuição é absurdo. Simplesmente, do meu ponto de vista, se 63% trabalham em autoconsumo, no mínimo 63% das mulheres rurais serão excluídas da Previdência.
Por fim, para fechar, vejamos o terceiro perigo: a regra favorável de idade de aposentadoria corre risco de nunca se efetivar.
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Olhem, eu me debati com esses dados. Ocorre o seguinte: as mulheres e os homens, no meio urbano, aposentam-se praticamente com a mesma idade. Apesar de formalmente existir a possibilidade 60/65, ou o caso de professoras, enfim, a verdade é que, na média — observem que esta é uma média histórica, de 2010 a 2018, ou seja, sempre foi assim, neste máximo de divergência entre homens e mulheres —, os homens se aposentam com 59,2 anos e as mulheres, com 58,3. Não temos nem 1 ano de diferença de vantagem, ou seja, nunca nos foi efetivamente dado o reconhecimento do trabalho doméstico não remunerado, ainda que, em tese, tenha sido dado.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Dra. Joana, a senhora dispõe de mais 1 minuto para concluir, tendo em vista que há mais oradores, ou melhor, oradoras.
Sim, as mulheres contribuem menos; não, as mulheres não se aposentam com grande vantagem; e não, as mulheres que alcançam 60 anos vivem apenas 3 anos a mais que os homens, sendo que já há estudos que mostram que só têm 1,5 ano a mais de vida saudável do que os homens.
Para concluir, podemos afirmar que o Brasil ainda tem grande desigualdade entre homens e mulheres. A paridade só chega em 116 anos. A divisão sexual do trabalho é uma convenção social que pouco se alterou. Somando-se as horas de trabalho remunerado, nós temos ainda 5 horas a mais. Mulheres são desvalorizadas no mercado e, ao longo do ciclo de vida, ausentam-se para realizar cuidado. Gênero, pobreza e raça significam grandes penalidades para alcançar proteção previdenciária. Na velhice, os parâmetros e diferentes benefícios da Previdência Social têm garantido acesso à proteção dessas mulheres, mas ainda seria preciso avançar. Quanto aos perigos da PEC, eu já contei para os senhores.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradecemos a V.Exa.
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15:58
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - É uma questão de ordem, Deputada?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sr. Presidente, quero fazer somente uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não, com a palavra V.Exa.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada. Eu só queria saber se é possível disponibilizar a apresentação feita, se teremos acesso, se a Dra. Joana concorda em divulgá-la.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Todas as apresentações já estão na página da Comissão, à disposição dos Parlamentares no link "Audiências Públicas". Todos terão acesso.
Deputadas e Deputados, é um prazer estar aqui falando de Previdência. Trabalhei na reforma da Previdência há 20 anos.
Há um ponto importante, que a colega Joana Mostafa trouxe: entendo que é inegável a discriminação das mulheres no mercado de trabalho. Todas nós temos as nossas experiências para contar. Mas eu queria dar um foco diferente à questão da Previdência: se nós queremos ser beneficiadas na Previdência ou se nós queremos lutar por direitos iguais no mercado de trabalho. Para mim, as duas coisas são bem diferentes.
E a questão da Previdência nos atinge, não quando falamos que precisamos nos aposentar mais cedo, porque não precisamos nos aposentar mais cedo. Nós vivemos mais do que os homens, e isso está aprovado pelos números e pelas estatísticas que vou mostrar. Contudo, precisamos, sim, de um Estado forte, de um Estado com recursos financeiros, que possa dar creche para os nossos filhos, que possa ter escolas em tempo integral e que possa permitir que vamos trabalhar com tranquilidade. E quando esse Estado começa a dar sinais de que não pode manter essas coisas, entre outros motivos, por uma Previdência que está chegando a um nível de gastos insustentável — e o Deputado Lucas falou: "A mulher aqui está perdendo" —, eu não acho que a mulher está perdendo com a reforma, Deputado, estamos ganhando. Se puder ser assegurado que nós vamos ter creche para os nossos filhos, se nós vamos ter escola de tempo integral. Então, é um pouco este o questionamento que queria colocar na mesa.
Bem, já é um fato de que a Previdência Social tem déficit, ninguém discute isso. Há algumas controvérsias quanto ao número e ao tamanho desse déficit, mas é inegável hoje que nós temos déficit na Previdência e que isso está provocando problemas de estrangulamento e de investimento do Estado em todos os setores da economia, entre eles na educação.
(Segue-se exibição de imagens.)
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16:02
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Vou ressaltar um preconceito que eu vi da classe masculina. Às vezes me parece um pouco que os homens defendem uma idade mais jovem de aposentadoria para as mulheres, porque temos uma estrutura patriarcal nas nossas famílias, e os homens não ajudam em casa. O fato de nós termos uma jornada maior, para mim, não é motivo para a Previdência me aposentar mais cedo, mesmo porque eu quero ficar no mercado de trabalho, mas é motivo para mudarmos a nossa estrutura familiar em casa.
E aqui vemos que o mundo masculino e machista começou dando idade mais cedo em todas as Previdências, e agora evolui para a igualdade de idade em quase todos os sistemas. Esses são os países que ainda permanecem diferentes.
No mercado de trabalho, temos — a Joana mostrou muito bem — inúmeras desigualdades de tratamento. Temos que trabalhar isso. E temos que aumentar a nossa participação no mercado de trabalho. Quanto à questão salarial, nós continuamos recebendo uma proporção menor do que o salário do homem. Mas temos conseguido evoluir. Saímos da faixa de 65%, em 1995, para 81% em 2014. Hoje, na média, nós ganhamos cerca de 19% a menos.
O que nós buscamos? E volto ao início da minha apresentação. Será que sair mais cedo do mercado de trabalho...? Eu tentei levantar esses números, mas eu não consegui provas evidentes. Na verdade, a minha experiência como dirigente de empresa é que a elegibilidade da mulher mais cedo, acaba fazendo com que nos PDVs e nos processos de demissão, quando há enxugamento, a mulher seja demitida em idade menor do que a do homem. A mulher não chega... Eu sou de uma estrutura salarial de um banco em que quase sempre a mulher não chega ao fim de carreira, porque nós nos aposentamos antes, e os homens todos chegam ao fim de carreira. Nós acabamos tendo, na aposentadoria antecipada, uma expulsória que não necessariamente a mulher gostaria de usar, principalmente porque isso se dá numa fase da vida de trabalho em que os filhos já estão criados.
Portanto, eu acho que temos que discutir um pouco se queremos ser beneficiadas na aposentadoria, se nós queremos ter privilégios. Eu chamo isso de privilégio. Nós vivemos mais, ninguém contesta isso. E, se nós vivemos mais, por que nós temos que nos aposentar antes? Isso, na verdade, acaba sendo uma compensação para o fato de termos uma média salarial menor do que a do homem, uma compensação porque nós temos uma estrutura familiar em que o homem não ajuda como deveria em casa, e isso faz com que tenhamos uma jornada maior. Então, eu acho que essa questão tem que ser discutida, olhando por este ângulo: nós queremos ou compensação ou, na verdade, condições de trabalho equivalentes? E as condições de trabalho equivalentes passam por ene discussões.
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Entre essas discussões, eu ressaltaria questões como estas: nós precisamos ter creche; nós precisamos ter escolas de tempo integral; nós precisamos ter uma licença maternidade, talvez, estendida e com flexibilidade; precisamos talvez defender trabalho doméstico, home office, naquelas estruturas de trabalho que permitem isso, para que a mulher, quando tem a maternidade, não tenha que se afastar do mercado de trabalho.
A Previdência — e aí eu vou voltar para o meu ponto, previdência, porque acho que é uma coisa que se confunde muito —, temos dentro da Previdência Social hoje a parte de assistência e a parte de Previdência. E quando falamos de Previdência, estamos falando de retorno para uma contribuição que foi feita. O Estado assegura àqueles que ganham até um salário mínimo de aposentadoria, mesmo que eles não acumulem valor suficiente, que o Estado complementa. Mas àqueles que estão acima de um salário mínimo... A relação da Previdência, foi definida na Constituição, é de caráter contributivo. E quando eu falo que eu preciso de um tempo de contribuição maior e de uma idade maior de referência da aposentadoria, é porque eu preciso que haja contribuição para haver aquela contrapartida de benefício, porque se não houver, o Estado vai ter que drenar recursos da saúde, recursos da educação, recursos de investimento, para pagar esses benefícios.
E nós temos, naqueles que ganham acima de um salário mínimo, classes sociais completamente diferentes e que não necessariamente precisam daquele complemento. Quando estabelecemos que a Previdência pode pagar benefícios sem ter uma contrapartida financeira, estamos dizendo que nós, o povo brasileiro, vamos pagar impostos para que esses recursos sejam garantidos. É preciso entender isso para entender a Previdência. A Previdência garante renda em caso de doença, de idade avançada, invalidez, acidente de trabalho, maternidade ou morte, mas ela não é um benefício para eu sair do mercado de trabalho mais cedo e ficar recebendo.
Eu não consigo entender porque a mulher tem que sair do mercado de trabalho antes. Para mim a mulher tem, sim, que ter condições de trabalho adequadas. Ela não pode sofrer discriminação. Ela precisa de uma estrutura para poder deixar seus filhos. Mas, dado que nós vivemos mais do que os homens, eu não entendo a lógica de que temos de nos aposentar mais cedo.
A dupla jornada não afeta a nossa capacidade de vida. Isso está provado estatisticamente. Novamente volto ao ponto. Não vejo, em nenhum lugar, uma justificativa para uma aposentadoria antecipada. E não acredito que ter uma aposentadoria antecipada representa conquistas nossas, femininas. Eu acho que conquistas nossas são conquistas que perpassam o mercado de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra a Profa. Denise Lobato, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
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16:10
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Quero agradecer muito o convite. É um enorme privilégio estar aqui expondo algumas ideias sobre Previdência.
Eu quero iniciar o debate dizendo que eu sou parte daquele grupo de economistas que entendem que o problema previdenciário não é um problema fiscal. Esse é o meu ponto de partida. Eu faço parte daquele grupo que pertence a um lado da sociedade que enxerga o problema da Previdência como um problema distributivo. Se hoje as pessoas fazem o discurso do déficit, esse é um discurso para adquirir adesões inquestionáveis, para silenciar os indecisos, para aterrorizar a população, para obscurecer o debate, porque a questão central da Previdência é um problema de classes sociais, é um problema de distribuição de renda. Este, então, é o meu ponto de partida.
(Palmas.)
Entendo que há neste debate muitos mitos, e o primeiro é este: o mito de que nós temos um rombo fiscal gigantesco e de que, portanto — o déficit da Previdência hoje é de 227 bilhões de reais, segundo o Tribunal de Contas da União —, nós deveríamos fazer um ajuste fiscal. Mas o que está fora, afinal de contas, do debate? O que neste momento está fora do debate?
É como se houvesse uma cortina encobrindo do público que, durante o período de 2005 a 2015, houve superávit na Seguridade Social. E esse superávit alcançou o montante, corrigido para preços de 2016, de 957 bilhões de reais. Durante todo esse período, esses recursos foram desviados daqueles mais necessitados: do Bolsa Família, do SUS, do BPC, das aposentadorias dos inválidos, dos deficientes físicos, daqueles que trabalham em condições especiais. Senhores, foram 957 bilhões de reais!
Quando a Previdência começa a ter receitas menores que os gastos, no ano de 2016, de 2017 e de 2018, o que nós recebemos? A mais dura reforma da Previdência, a mais dura e cruel reforma da Previdência que já foi proposta. De fato, um desacato aos brasileiros, porque transformou os idosos num empecilho ao progresso, transformou os idosos num entrave ao desenvolvimento econômico, em seres agora abrasivos, que precisam ser descartados, porque eles estão no caminho do crescimento econômico. É assim que a sociedade, que está do outro lado, aqueles 30 milhões de pessoas que recebem benefício da Previdência, sentem-se. Sentem-se como seres que são fardos para a sociedade, quando na verdade são pessoas que sempre contribuíram, seja diretamente, seja indiretamente, sempre contribuíram para um sistema que passou 15 anos dando superávits gigantescos.
E quando ocorrem 3 anos de déficit, que é um déficit questionável...
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16:14
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Reparem bem, do ponto de vista das regras constitucionais, arts. 195 e 196, se as receitas que estão vinculadas à Seguridade Social não forem suficientes para cobrir os gastos com saúde, previdência e assistência social, o Estado deve complementar com o orçamento fiscal. Portanto, o que o Constituinte criou? Criou um cinturão protetor da política social. Ele criou um cinturão protetor que quer dizer simplesmente o seguinte: nós somos uma Nação em crescimento, os níveis de pobreza e de indigência são gigantescos, e essas pessoas que estão nessa situação são cidadãos brasileiros que estão protegidos constitucionalmente. Se essas receitas não forem suficientes, o Tesouro Nacional deve cobrir a diferença. É o que a União tem feito em 2016, 2017 e 2018.
Mas não é só isso. O que não se diz? Não se diz que a dívida ativa previdenciária, que é na verdade um crédito que a União tem diante das empresas, é de 427 bilhões de reais. E essa é uma dívida não de empresas que já fecharam, não: são de muitas empresas que, nós sabemos, estão ainda litigando para pagar essa dívida. E sabemos que, se essa dívida fosse devidamente cobrada, se o Estado tivesse um empenho, fosse apto e desejoso de cobrar essa dívida, nós não estaríamos falando nesses déficits enormes que dizem existir.
Há outra coisa, as desonerações. São 283,4 bilhões em 2018. Se esse sistema é deficitário, porque o Estado permanece desonerando? Isso é uma contradição, isso é um delírio fiscal. Como você acusa um sistema de ser deficitário e, ao mesmo tempo, renuncia 283 bilhões de reais de receitas? O Estado precisa se decidir: ou esse sistema é superavitário e pode abrir mão de 283 bilhões de reais, ou esse sistema é deficitário e o Estado está construindo esse déficit com as desonerações.
Há outra coisa, as sonegações. Sabemos dos números: 500 bilhões de reais de sonegação ao ano, só com recursos da Previdência, não são nem das receitas da seguridade. São 500 bilhões de reais de sonegação ao ano.
E há a desvinculação das receitas da União: 100 bilhões de reais. Isso está escrito no relatório da Secretaria de Orçamento Federal — SOF. São 100 bilhões de reais.
Então, como que esse sistema é deficitário? Ele é deficitário no papel. No papel é deficitário, porque não lhe faltam receitas para entrarem na planilha, números que são obscurecidos do saber popular e que precisam, senhores, aqui nesta Câmara, que é a representação do povo, serem desnudados, para que todos saibam que esse sistema é um manancial de receitas. Reduzir a vida das pessoas, abreviar a vida das pessoas, diminuir a renda, tudo isso é condenar as pessoas à morte, como se quer fazer nessa PEC. Diminuir a renda e proibir o acesso à aposentadoria é condenar à morte.
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Eu vou entrar agora no assunto efetivamente das mulheres. Eu não poderia deixar de fazer este preâmbulo sobre o déficit.
Mais rapidamente, eu vou apresentar, como a Dra. Joana fez, alguns números sobre o mercado de trabalho feminino. Por quê? Porque eu entendo que o problema, de fato, é que nós queremos simultaneamente direitos iguais no mercado — sim, é claro que nós queremos —, porém, os direitos previdenciários são consequência da estrutura ocupacional, são consequência do mercado de trabalho. Esse é que é o drama das mulheres.
(Segue-se exibição de imagens.)
Os dados da PNAD Contínua do primeiro trimestre de 2019, com foco na população de idade entre 16 e 64 anos, mostram que a taxa de desemprego média dos homens é de 11%, e que a das mulheres é mais alta, 15%. Senhores, se as mulheres são a maioria dos desempregados, elas terão dificuldade de acessar a Previdência. E isso não é só uma questão de direitos trabalhistas, isso é uma questão de política macroeconômica. Se nós fizemos esse tempo inteiro uma política macroeconômica recessiva, ainda que os direitos existam, as mulheres não acessarão o posto de trabalho. Esta é a questão.
Portanto, se hoje nós temos uma Previdência cujo gasto se eleva, é uma falácia dizer que gasto em crescimento é resolvido com corte de gastos. Isso é fazer uma enorme simplificação do problema, porque o problema é muito mais complexo do que isso. O corte dos gastos pode aumentar o déficit, porque o corte dos gastos desacelera a economia, desativa a economia. Desativando a economia, vai provocar queda de receitas, e a queda de receitas vai elevar o déficit, que levará a novas rodadas de corte de gastos.
Senhores, a política recessiva que provoca um elevado desemprego desemprega homens e mulheres, mas a crise desemprega muito mais as mulheres. Os direitos do trabalho podem existir, mas a política macroeconômica exclui também.
Dos 13 milhões de desempregados, 6,5 milhões ou 53% são mulheres. Entre os 3,3 milhões de desempregados há mais de 2 anos, 2 milhões ou 61% são mulheres. Reparem que as mulheres acabam voltando para casa, porque elas ficam numa situação de desalento. Elas voltam para casa porque tentam arranjar emprego, mas elas são as primeiras excluídas no mercado de trabalho, o que significa que elas passam a depender do homem. E, quando esse homem falece, ela passa a depender da pensão para sustentar os seus filhos.
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Então, senhores, não são só as mulheres pobres que são prejudicadas por essa PEC. As da classe média também são, as mulheres com maior escolaridade, são aquelas que mais enfrentam taxas de desemprego elevadas. Reparem que um percentual superior a 60% das mulheres tem instrução acima do nível médio, e elas estão desempregadas. Essas mulheres não conseguirão contribuir regularmente. Não conseguirão contribuir até acessar os 20 anos de tempo de contribuição.
Eu vou passar um pouco mais rápido esses números. Do total de mulheres desempregadas, 64% são as mais escolarizadas, com ensino médio completo e nível superior, ou seja, as mulheres de classe média também serão muito prejudicadas.
Horas habitualmente trabalhadas por semana: as mulheres trabalham um tempo menor nas atividades formais e informais. As mulheres estão aptas, desejosas de trabalhar, e não encontram trabalho em tempo que elas desejam. Elas são obrigadas a trabalhar menos.
Jornada de trabalho por semana: 54 horas — a Joana já tocou nesse assunto —, frente a 49 horas de trabalho dos homens.
Número de mulheres no emprego doméstico: reparem, as empregadas domésticas no País na idade de 16 a 64 anos são 5,4 milhões de mulheres, sendo que 3,8 milhões, ou 70% dessas mulheres, não têm carteira assinada. Do total das mulheres ocupadas, 13,5% são trabalhadoras domésticas. O trabalho doméstico continua sendo extremamente importante no nosso País. O trabalho doméstico é o retrato das baixíssimas chances de se aposentar. Essas mulheres serão, como Deputada Jandira já disse várias vezes aqui, profundamente atingidas. Elas não alcançarão a Previdência.
Eu vou passar as imagens um pouco mais rápido. Dos ocupados, quem contribui para o INSS, 64% das mulheres contribuem, enquanto 36% das mulheres não contribuem.
Uma coisa extremamente importante aqui: os ocupados do setor público, que são 11 milhões, incluindo os estatutários e os militares. Desses servidores públicos, 57% são mulheres, 6,3 milhões. Ocupadas nos setores de saúde, educação pública e serviços sociais são 8 milhões de mulheres, 75%. Então, observem, senhores, que a reforma do RPPS, a reforma que vai pegar as servidoras públicas punirá as mulheres. Enquanto a reforma do RGPS vai punir as mulheres pobres, a reforma do RPPS, do sistema público, vai punir um número enorme de servidoras públicas.
O número total de domicílios é de 72 milhões, mas eu vou passar para as simulações que eu fiz, que eu peguei de uma equipe que trabalhou junto comigo, para essa PEC, só para chocar os senhores.
Essas simulações foram feitas com dados do DATAPREV e contém informações de todas as concessões de aposentadoria do período de 1995 a 2016.
As mulheres — olhem a simulação — que nas regras atuais conseguem aposentadoria por idade, ao alcançarem 62 anos, mesmo tendo a idade mínima da PEC, de 62 anos, terão que trabalhar em média mais 5 anos para cumprir o tempo de contribuição de 20 anos. Isso assumindo que essas mulheres aos 62 anos contribuirão ininterruptamente nesses próximos 5 anos, o que é uma miragem, porque uma mulher com 62 não conseguirá esse patamar de trabalho. Assim, ela vai se aposentar aos 67 anos e só terá direito a 63,7 do valor médio do salário. Agora, se ela não conseguir contribuir todos os meses desses próximos 5 anos, que é o caso mais comum, e, se ela contribuir pela média, que é, pelos dados do INSS, 4,7 parcelas de contribuição ao ano, essa mulher precisaria de 12 anos adicionais. Certo? Eu peguei o caso específico das mulheres, o que significa que ela vai se aposentar aos 74 anos de idade.
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16:26
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Essa é a realidade do mercado de trabalho no Brasil, e não é por falta de direitos, porque as mulheres têm direitos. O problema é a política macroeconômica recessiva, que exclui as mulheres, que condena as mulheres ao desemprego, ao subemprego, ao emprego informal, ao salário baixo e indigno.
Mais uma simulação para os senhores: a grande maioria dos aposentados, em torno de 75% em geral, receberão abaixo de 70% de todos os salários de contribuição. Dificilmente um trabalhador brasileiro superará os 70%. Não existe nenhuma chance, nem contribuindo por 40 anos, de chegar a 100% do valor do benefício. Por quê? Porque as mulheres contribuem com 4,7 parcelas mensais ao ano.
Outra simulação, senhores: na dissertação de mestrado desse rapaz, Álvaro de Moraes Frota, que todos deveriam ler, porque ele é do IBGE, da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, para contrabalançar o efeito demográfico, qual a conclusão a que ele chega? Que era necessário o País ter um crescimento da produtividade de apenas 0,7% ao ano, o que é algo absolutamente factível. Isso iria manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda e as condições de envelhecimento absolutamente sob controle. Bastava que o Brasil tivesse um crescimento. Não é preciso empobrecer as mulheres, não é preciso condenar os negros e as negras à ausência do benefício. Não era preciso fazer tudo isso que está sendo feito se houvesse uma política mínima de crescimento econômico neste País e uma política industrial mínima que assegurasse 0,77% do crescimento da produtividade.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Conclua, Sra. Denise.
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16:30
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A SRA. DENISE LOBATO GENTIL - É a última coisa que vou dizer para vocês que acham que as servidoras públicas vivem muito, contribuem pouco e recebem aposentadoria muito alta.
Pois bem, nós fizemos a seguinte simulação: suponham que uma professora de universidade federal no Brasil entre, como doutora, em 1991 com o salário de Professor Adjunto 4. Se ela contribuir por 35 anos na fase ativa, ela se aposentará em 2026, passará 11 anos aposentada e falecerá aos 76 anos. O cônjuge dela vai receber a pensão por 10 anos. Ela vai ter contribuído desde quando entrou, em 1992, e continuará contribuindo até depois de falecer, porque o pensionista vai continuar pagando.
Então, fizemos a capitalização com todas essas contribuições, utilizando o índice da caderneta de poupança — para vocês verem o quanto isso é modesto — e, a partir de 1998, utilizando a SELIC. A partir de 2018, repetimos uma taxa de inflação de 4%.
A pergunta é, senhores: quanto paga e quanto recebe essa servidora pública, professora de uma universidade federal?
Qual é a resposta? Aquele número está desatualizado, porque minha planilha está desatualiza, mas, ao final, ela paga duas vezes mais do que custará para o Estado.
Isto é uma simulação feita por esse economista chamado Ary Braga, um econometrista do Instituto de Economia da UFRJ.
Então, meus senhores, há muito desengano. Nós precisamos fazer as contas que o Governo não fez para nós. O Governo não respondeu, não mostrou a base de dados; o cálculo atuarial continua oculto; não se sabe quais são as consequências dessa PEC; não se tem certeza nenhuma. Ficam acusando os servidores de serem os grandes privilegiados. Pois bem, esses privilégios ruem quando se vai para o cálculo individual, quando você vai para os cálculos das categorias — dos professores, dos médicos, dos administradores internos dessas instituições. Isso vai ruindo.
Eu queria só estabelecer os créditos dos cálculos que incluem uma equipe sofisticadíssima de cinco engenheiros: Marcelino Silva, Renato Francês, Cláudio Puty, Solon Carvalho e Patrick Silva. São todos engenheiros com doutorado, alguns nos Estados Unidos, neste caso na New School for Social Research, como é o caso do Cláudio Puty. O Solon tem doutorado e pós-doutorado na França. Então, esses cálculos dificilmente estarão incorretos.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra Zélia Luíza, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie.
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16:34
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Quero agradecer, Deputada, a oportunidade de poder contribuir. Eu tenho dito que este é um momento histórico. Nós temos a responsabilidade de pensar a proteção não só para os atuais beneficiários, mas para aqueles que estão no meio do caminho e para as futuras gerações.
Então, eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui, cumprimentar as companheiras de Mesa e dizer que estamos pela terceira vez juntas — estivemos juntas nós duas, e com ela também já estive.
Vou tratar do tema que hoje estamos discutindo, qual seja a igualdade de gênero e Previdência Social, e tenho um entendimento um pouco diverso da Profa. Denise.
Então, antes de abordar o tema propriamente dito, eu queria fazer uma demonstração, porque eu tenho dito que a Previdência Social deve ser pensada sob o ponto de vista do porquê de sua existência, que é substituir rendimentos do trabalho. A Previdência existe para isso: substituir rendimentos do trabalho.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Constituição de 1988 ressaltou que deveriam ser observados os princípios de equilíbrio financeiro e atuarial, exatamente porque ela tem uma conotação diferenciada.
Então, eu gostaria de convidar todos os Deputados presentes para tentarmos desmistificar o conceito imaginário que hoje o brasileiro tem de previdência social.
A Deputada Alice Portugal falava sobre a mulher policial, que vai ter ficar um pouco mais tempo na ativa. Eu tenho um aluno, delegado da Polícia Federal, que me disse o seguinte: "Com esta reforma, eu vou me aposentar com 55 anos, quando eu iria me aposentar com 52 anos".
Há pouco, as duas professoras, tanto a Profa. Gentil quanto a Profa. Joana, falavam que as mulheres pobres se aposentam com 62 anos, ou seja, aposentam-se por idade, e não com 60 anos — em razão da previsão dos 65 anos. Vejam: se esse meu aluno disse isso, é porque ele tem na ideia a imagem do que é a Previdência Social. Eu digo que temos pensado a Previdência não como um direito que deve existir quando houver incapacidade laboral, porque ele deve vir para substituir os rendimentos do trabalho. E eu tenho certeza de que as professoras, tal como mencionado aqui, assim como as trabalhadoras rurais...
E eu quero dizer aos senhores que a minha mãe é agricultora. Eu comentei na Comissão de Constituição e Justiça que, com 7 anos, eu aprendi a tirar leite porque não gostava de ir para a roça. Então, eu já trabalhei na agricultura. Eu também fui professora, por 7 anos, no Município de Passo Fundo. Então, também trabalhei como professora. E por que hoje eu sou Procuradora Regional da República e professora da graduação, do mestrado e do doutorado no Mackenzie? Porque tive acesso à educação.
E eu tenho defendido que, quando nós pensamos em previdência, temos que pensar em garantir os direitos previdenciários, como eu disse há pouco, para os atuais beneficiários, para quem está no meio do caminho e para os futuros beneficiários, mas não só devemos pensar em previdência social. Nós não mudamos realidade com previdência social; nós mudamos realidade com saúde adequada e com educação de qualidade.
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16:38
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Só para contextualizar — eu não iria falar sobre isso, mas como a Profa. Denise fez uma leitura, eu também quero fazer uma leitura relacionada a este ponto —, todos sabemos que a seguridade social é composta de previdência, saúde e assistência e que a Constituição universalizou o acesso à saúde. É interessante porque há quem diga que não há déficit na seguridade. O Brasil é o País que tem saúde universal que menos gasta em termos de saúde pública. O Brasil gasta mais ou menos o que os países de saúde universal gastam com saúde pública e privada, mas, em termos de saúde pública, o Brasil está destinando hoje 3,7% do PIB. Com 3,7% do PIB nós não podemos dar uma saúde de qualidade para 206 milhões de pessoas.
Então, quando eu estou dentro da seguridade social, eu tenho dito — e disse a um Senador há uns 10 anos — que é temerário dizer que não há déficit na seguridade social, especialmente porque nós temos uma saúde que precisa de mais recursos.
Nós temos que ter o verdadeiro acesso igualitário, porque hoje no Brasil nós temos a melhor saúde do mundo e a pior saúde do mundo. O pobre tem a pior saúde aqui, mas alguns de nós temos a melhor saúde do mundo — melhor do que em qualquer outro país. Então, nós temos que pensar em alocar mais recursos para a saúde, para que efetivamente tenhamos uma saúde de qualidade.
A Previdência Social no Brasil se divide em Regime Geral e regime dos servidores. Inclusive, o Brasil é um dos melhores países em termos de ordenamento, na medida em que o Regime Geral abarca todos os trabalhadores. Agora mesmo vivemos uma realidade de as novas tecnologias estarem substituindo a mão de obra. Então, se temos, por exemplo, substituição de mão de obra e menos trabalho com vínculo empregatício, o sistema brasileiro é um sistema inclusivo, na medida em que protege todos os trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, porque temos no Regime Geral todos os trabalhadores, menos os servidores que ocupam cargos efetivos. E ainda temos a previdência complementar, que visa substituir rendimentos do trabalho para aqueles que ganham acima do teto da previdência obrigatória. Antes essa era uma realidade só para o Regime Geral; agora é uma realidade também para os serviços públicos, especialmente nos grandes Estados, que já adotaram o mesmo teto de proteção, assim como a União. Poucos Municípios adotaram esse teto. O meu atual Município, São Paulo, recentemente também adotou a previdência complementar.
Agora, em todas elas nós temos a característica da contributividade. Isso foi a Constituição que determinou. A não ser que mudemos a característica da contributividade e da necessidade de observância do equilíbrio financeiro e atuarial, temos que respeitar isso.
Eu gostaria também de falar no último dos subsistemas da seguridade social, a assistência social, que é não-contributiva. Eu vejo muitas vezes as pessoas dizerem: "Mas ele não tem condições de recolher". Se ele não tem condições de recolher, o outro sistema o protege, que é o sistema da assistência social.
Portanto, se V.Exas. entenderem que o sistema da assistência social deve ser modificado, então que o modifiquem, mas nós temos um subsistema para atender aqueles que não recolhem e que, portanto, não vão deixar de ser protegidos.
"Ah, mas é muito pouco. A idade é muito avançada". Modifiquem-no, mas, quanto a assistencializar a Previdência Social, eu tenho receio do que pode ocorrer no futuro.
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16:42
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Para garantir tudo isso, nós temos sete contribuições. É interessante que se diga que elas fazem parte de um sistema tributário paralelo, porque nós temos o sistema das contribuições do art. 195 e o sistema tributário do art. 145. Em relação a essas sete contribuições, é interessante ver o que acontece. Vejam os senhores quanto a União arrecadou de impostos e quanto a União arrecadou de contribuições sociais de 2015 a 2018.
A Profa. Denise dizia que, se falta dinheiro, a Constituição diz que tem que pegar recursos do orçamento fiscal. Aí eu me preocupo, porque a União arrecadou nesse período essa quantia de impostos, mas não ficou com isso, porque tem que transferir recursos para o Fundo de Participação dos Estados e para o Fundo de Participação dos Municípios. Em nenhum dos anos o valor chegou a 300 bilhões de reais. Então, se nós dissermos que, na existência de déficit, temos que pegar recursos do orçamento fiscal, estamos dizendo que temos que pegar de todos os demais direitos, que não previdência, saúde e assistência — de todos os demais; da educação principalmente.
Profa. Denise, eu não a conhecia, mas tenho feito algumas críticas à sua manifestação. Academicamente, discutimos isso, porque eu digo o seguinte: se eu olhar só sob a ótica das contribuições, isoladamente, a senhora está certa. Mas eu não posso olhar isoladamente, porque a pessoa que paga a contribuição é a mesma que paga o imposto. Eu vou comprar esta caneta e vou pagar uma série de tributos — impostos e contribuições. Como Procuradora Regional da República e como professora, eu tenho "x" de capacidade contributiva, mas alguém que ganhe um salário mínimo e compre essa caneta vai pagar os mesmos tributos.
Por isso, quanto ao que a Profa. Solange falou de quem paga impostos, eu quero dizer que, proporcionalmente, quem paga mais são os mais pobres. Eu sei que também está sendo discutida uma reforma tributária. Inclusive é muito interessante, e eu acho que temos que refletir muito quando se diz que o meu aluno não vai poder se aposentar aos 52 anos, vai se aposentar aos 55 anos, ou que a delegada ou a policial civil não vão poder se aposentar com "x" anos, vão se aposentar com 5 anos a mais, porque quem vai pagar a aposentadoria daquele delegado ou daquela policial é quem compra esta caneta — e muitas vezes é aquela pessoa, aquela família que ganha o Bolsa Família.
Por isso é que não podemos olhar a Previdência só sob o olhar do direito. Nós temos que olhar a Previdência sob o olhar de quem financia esse direito. Eu tenho sempre discutido isso, porque talvez façamos mais injustiça social do que justiça social quando pensamos só no direito, e não na sustentabilidade do direito.
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16:46
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Eu queria demonstrar o aumento do gasto nesses 4 anos com o INSS, do Regime Geral; o que nós tivemos em matéria de seguro desemprego; e com a Previdência dos servidores. Vejam os senhores que o aumento foi de mais de 50 bilhões de reais por ano.
Por quê? Porque as regras constitucionais impedem que não ocorra aquele aumento em matéria de regras de benefícios do Regime Geral de Previdência. Então, nós estamos fazendo uma opção pela Previdência em detrimento da saúde, em detrimento da assistência, em detrimento da educação. É isso que está ocorrendo.
Eu tenho certeza de que todos nós sabemos que dinheiro não nasce em árvore. Dinheiro público nasce de tributação, uma tributação que acaba onerando muito mais os mais pobres do que os mais ricos.
Aqui eu queria demonstrar algo quando se fala em servidores. Vejam os senhores, em 2018, no âmbito federal, quanto foi o gasto e quanto foi a arrecadação. Se a arrecadação das contribuições da União e do servidor foi de 33 bilhões de reais e se a União pagou 84 bilhões de reais, o resto saiu do cara que comprou a caneta; do contribuinte que pagou a caneta. Isso não sai de outro lugar.
Eu sou servidora pública, mas nós temos que transcender interesses de corporações. Se nós não transcendermos interesses de corporações... Todos nós temos que dar um pouquinho de nós para que tenhamos, efetivamente, direitos previdenciários, direito à educação, direito à saúde. Todos nós teremos que fazer isso.
Por isso que eu gostaria que mesmo aqueles Deputados que têm base em determinadas categorias conversassem com as suas categorias.
Eu estava, na semana da Páscoa, no interior do Rio Grande do Sul, onde a minha mãe mora. Lá havia pessoas discutindo a reforma da Previdência, e eu chamava a atenção para o fato de que não bastava elas terem o direito, mas elas teriam que permitir que os filhos e netos delas também tenham o direito, tenham saúde, tenham educação. Nós temos que pensar nesse conjunto, e não apenas em relação aos benefícios atuais.
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - V.Sa. tem mais 1 minuto.
A SRA. ZÉLIA LUÍZA PIERDONÁ - A Joana dizia que há necessidades. Por exemplo, as pessoas vivem mais e têm necessidades. Nós vamos ter que buscar uma economia de recursos para termos cuidadores, por exemplo, como ocorre nos países europeus. Nós não podemos querer resolver isso no âmbito da Previdência. Nós precisamos pensar nessas necessidades e em como cobrir essas necessidades.
Como já foi dito pela Solange, a Previdência de forma alguma elimina as desigualdades. A Previdência compensa as desigualdades. Se nós quisermos manter a diferença entre homens e mulheres, estamos querendo compensar desigualdades. Eu penso que nós temos que promover igualdade. Vamos promover igualdade com outros instrumentos; não com um instrumento tão caro quanto a Previdência Social. Até porque, quando eu desigualo pelo simples fato de ser homem ou mulher... Não se trata de ter filho ou não ter filho: eu posso não ter filho e vou me aposentar 5 anos antes; uma pessoa que tenha filho pode nem ter proteção previdenciária e ter proteção assistencial, e na assistência social não há diferença de idade entre homens e mulheres.
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16:50
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Vejam os senhores que nós não estamos desigualando pela necessidade de desigualar; nós estamos desigualando pelo simples fato de ser homem ou mulher.
Gostaria, antes, de fazer a leitura de um texto de cinco pesquisadores do IPEA que que saiu neste mês. Depois eu posso passá-lo aos senhores.
Demonstramos, neste trabalho, que i) a previdência social brasileira possui componentes distributivos, mas não possui uma lógica distributiva; ii) as medidas do sobretrabalho feminino são muito sensíveis aos critérios utilizados para construí-las e à forma como os dados são coletados; iii) as aposentadorias antecipadas premiam as mulheres mais ricas (para as quais o sobretrabalho é, como regra, pequeno) e não alcançam as mais pobres (nas quais o sobretrabalho é, em geral, muito maior), em um claro desvio classista; iv) as diferenças existentes entre mulheres e homens no mercado de trabalho no Brasil têm magnitude similar às observadas nos países que já unificaram as idades de aposentadoria entre os sexos; v) as medidas de sobretrabalho não justificam a aposentadoria antecipada, já que não há evidências de que impliquem maiores riscos sociais cobertos pela previdência social – ou, ao menos, que impliquem riscos maiores para as mulheres, comparativamente aos homens, condição necessária para que regras diferenciadas se justificassem; e vi) as diferenças de idade de aposentadoria representam um custo de oportunidade significativo para a adoção de políticas de combate à pobreza (que alcançam famílias não cobertas pela previdência social) ou de serviços de creche (...)
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Doutora, a senhora manda esse texto, que a Mesa depois distribui.
A SRA. ZÉLIA LUÍZA PIERDONÁ - Eu quero dizer aos senhores que, se nós eliminarmos a diferença em todos...
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Conclua, senhora.
Com esses recursos, eu tenho certeza, Deputada, de que vamos ter creches para todas as crianças, a fim de que as mulheres possam trabalhar, e poderemos capacitar as mulheres, oferecendo-lhes uma educação de qualidade.
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Obrigada, senhora. Está terminado o seu tempo.
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16:54
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Inicialmente, quero agradecer à Comissão Especial o convite, bem como à Deputada Soraya Santos por assegurar a nossa presença aqui.
Eu não poderia, em hipótese alguma, deixar de falar sobre o assunto sem antes comentar um pouco sobre a enfermagem.
Só para V.Exas. terem ideia, 85% de todos os profissionais de enfermagem são mulheres, das quais 53 são pardas e negras, remuneradas com subsalários, com dupla e tripla jornadas de trabalho e que já sofrem com o desemprego aberto.
Esses dados são da Pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil, feita pela FIOCRUZ em parceria com o Conselho Federal de Enfermagem.
Deputado Samuel, 1,8% recebe menos de 1 salário mínimo — percebam: menos de 1 salário mínimo; 11% recebem até mil reais; 30,6% recebem de mil a 2 mil reais. Não é esse impacto todo. Os baixos salários nem chegam a gerar grandes impactos na Previdência.
Agora, observem: é uma categoria que é submetida a serviços insalubres, penosos e perigosos, Deputada Luiza Erundina, atraindo para si todos os riscos possíveis, pois esses profissionais são sujeitos a riscos físicos, químicos, biológicos, psicológicos e organizacionais.
As doenças ocupacionais são uma realidade no cotidiano dos profissionais de enfermagem. Temos a síndrome de burnout, conhecida mundialmente como a síndrome da enfermagem. Ela se relaciona com o esgotamento físico e com os mais diversos sentimentos negativos. Em estudo recente, realizado em cooperação entre Brasil e Portugal por Oviedo, foi apontado que 56% dos profissionais de enfermagem apresentam baixo burnout; 33%, moderado burnout; 11%, elevado burnout.
Burnout, todo mundo sabe, é um grave problema que, a depender do estágio, incapacita para o trabalho, repercutindo na vida social e familiar.
Não podemos de forma alguma afastar esse problema: o risco de suicídio e depressão. Os números de ocorrência em profissionais de enfermagem, na verdade, são alarmantes. Basta dizer que num cenário menos preocupante à época, quando se discutiam sobre a questão da aposentadoria especial, o legislador brasileiro, em 1991, Deputada Soraya Santos, de forma acertada, previu a aposentadoria especial para aqueles que se submetem a esse serviço.
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - O seu tempo terminou, Sra. Irene Ferreira.
Srs. Deputados, V.Exas. têm o condão de corrigir a falha trazida nessa PEC no texto original, pois uma reforma da Previdência que não contempla os profissionais de enfermagem já traz o indicativo de que há produção de injustiça sem limites, pois, num futuro bem próximo, a prestação de serviços por milhares de profissionais adoecidos devido à sua condição poderá ser ineficiente à população brasileira. O risco no atendimento é grande.
Encaminhar centenas de milhares desses profissionais para o auxílio-doença será uma realidade, numa demonstração de que o Brasil não consegue ter políticas fortes de atenção à saúde do paciente e do trabalhador.
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16:58
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A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Nós é que agradecemos a sua contribuição.
Eu gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa da Deputada Luiza Erundina, uma representação de mulher forte historicamente no País.
Eu poderia entrar em alguns dados técnicos, mas, como o tempo é exíguo, vou abordar o assunto diretamente ligado à mulher policial, aquela mulher que eu ouço aqui dizer que terá o privilégio de se aposentar aos 55 anos de idade, mulher essa que lida todos os dias com situações extremas de violência, porque, no dia a dia policial, a mulher está igual ao homem: nós vamos para as ruas, nós trocamos tiros e nós somos caçadas.
A violência hoje cresceu de forma que policiais são alvos, e não só os policiais, como também seus familiares. Como é que numa situação dessas por que passa a segurança pública no País, em que policiais são mortos todos os dias simplesmente pelo fato de serem policiais; onde o índice de violência cresce, deixando cada vez mais esses policiais estressados e com um sentimento de enxugar gelo, porque não conseguimos dar conta da nossa profissão, do nosso papel, em razão da atual situação no País...
A colega falou em relação à síndrome de burnout. No livro Operários da Violência há um relato de que a profissão policial é a segunda mais acometida de síndrome de burnout, perdendo apenas para a de mineiros de carvão, que contribuem durante apenas 15 anos e se aposentam. Então, como é que mulheres como essas, que, diferentemente das que atuam em demais profissões, que não dão sua vida como escudo para a sociedade, terão a idade mínima de 55 anos para se aposentar, equiparando-se aos homens policiais?
Vemos isso de forma nefasta. Isso é nefasto à sociedade. Eu estou aqui enfatizando isso porque eu vivo isso. Eu sou policial. Eu saio da minha casa e não sei se volto. Quando eu entrei na carreira policial, dei minha vida para a sociedade e, quando vou trabalhar e consigo voltar, eu a estou emprestando aos meus familiares.
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17:02
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Conclua, Edilza. Terminou seu tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Obrigada, Edilza, pela sua importante contribuição.
Na pessoa da nossa Deputada Luiza Erundina cumprimento toda a Mesa. Também prestamos nossas homenagens à Deputada Soraya Santos, à Deputada Alice Portugal, à Deputada Perpétua Almeida, que sempre foram madrinhas da Polícia Federal e das demais Polícias aqui no Congresso. Também saudamos e homenageamos nosso Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, porque ele sempre abriu o diálogo. Isso é construir democracia.
Nesse sentido, estamos aqui não para defender o policial, porque toda a sociedade entende, compreende o papel do policial na proteção, na manutenção da ordem e da paz pública. O policial é o elemento fundamental para a manutenção do Estado de Direito.
Nós estamos aqui representando as mulheres policiais. Somos Presidente da Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil. Congregamos Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Bombeiros Militares. Essas mulheres se doam para proteger a sociedade, o patrimônio e os bens e serviços desta Nação. Nós nos dedicamos de tal forma que dentro das nossas repartições policiais as mulheres contribuem... Na Polícia Federal e nas demais polícias somos menos de 20% do efetivo policial, só que nos desdobramos. Nós temos nossa missão policial como sacerdócio de vida. No tempo em que estamos trabalhando damos plantões e vemos nossas colegas ficarem até altas horas da noite e de madrugada trabalhando, debruçando-se sobre os inquéritos. Daí nascem as grandes operações policiais que estamos empreendendo para mudar a história deste País. Nós mudamos a história deste País! Nós combatemos a corrupção com muito altruísmo, com o sacrifício das nossas vidas e da nossa saúde e distantes dos nossos familiares.
A Dra. Zélia disse que o nosso colega estava muito contente porque ia se aposentar aos 55 anos, mas vai se aposentar aos 52 anos. O próprio texto da PEC apresenta, legitimamente e com muita assertividade, que para os homens é considerado o serviço militar. Então, eles servem ao Exército, às Forças Armadas, sem nenhuma preparação de curso superior, e para as mulheres não tem isso. Já há uma desigualdade no texto da PEC: 55 anos para a mulher e para o homem. Isso não é levado em consideração.
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17:06
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - O seu tempo acabou, companheira. Pode concluir, rapidinho, em 1 minuto.
A SRA. CREUZA CAMELIER - E tudo isso em prol de manter a vida, a ordem, resguardar todos os bens, a vida, a Nação.
O Governo deu um tratamento legítimo, assertivo para as forças externas de segurança e, para as forças de segurança interna não olhou de forma respeitosa, digna, para o trabalho do servidor policial.
Nós estamos aqui para que o Governo, para que os Srs. Parlamentares nos deem um olhar especial. Nós não estamos defendendo aposentadoria especial, mas uma aposentadoria digna, uma aposentadoria diferenciada em relação ao nosso trabalho — não à nossa pessoa, mas ao trabalho que nós prestamos, um trabalho de risco, um trabalho em que a nossa vida se banaliza em prol do bem comum.
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Conclua, companheira. O seu tempo está esgotado.
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Passamos a palavra para a Sra. Gabriela Garrido, da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, que também terá 3 minutos.
Cumprimento a todos e gostaria de lembrar-lhes que todos aqui são filhos de uma mulher. Lembrem-se das suas mães e do trabalho que elas tiveram dentro de casa antes de pensar no trabalho delas fora de casa.
Eu estou aqui falando pela Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil e por todos os oficiais de justiça, em especial as oficialas.
Somos em torno de 63 mil oficiais de justiça, em torno de 21 mil mulheres oficiais. Todos os dias mulheres como eu, como vocês, saem, com a mesma roupa que as nossas mães, mulheres e filhas, para ir ao mercado, para fazer prisões, busca e apreensão de armas de fogo, afastamento do lar de homens que agridem mulheres, estupradores, bem como para ler sentenças criminais de condenação. É isso que uma oficial de justiça faz todos os dias.
Nós vamos às ruas sem a polícia. A polícia só vai conosco quando há efetivo e quando a lei assim o permite. Todo o tempo, ou grande parte do tempo, nós trabalhamos sozinhas. São mulheres sozinhas nas ruas, sem nenhuma segurança. E eu posso falar bem disso. Eu sou do Estado do Rio de Janeiro.
Diversas colegas já foram sequestradas. Duas colegas no Pará foram estupradas, sozinhas nas ruas.
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17:10
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Aí eu tenho que ouvir uma mulher dizer — uma mulher, não um homem! — que nós pedimos aposentadoria especial. Especial? Arriscar a nossa vida diariamente é pedir uma aposentadoria especial?! Não, senhores! O que nós pedimos há 10 anos ou mais — e neste momento estamos trabalhando por isso — é que esta Casa reconheça uma categoria que é sempre jogada de lado; que reconheça que não existe Justiça sem que o oficial de justiça esteja nas ruas, sendo as pernas, as mãos e os olhos do Judiciário.
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Conclua, companheira.
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Obrigada a você, minha companheira.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Boa tarde a todas e a todos.
Eu queria começar agradecendo ao Presidente Marcelo por esta oportunidade. Nós sabemos e ficamos muito orgulhosas da representação das mulheres nesta Comissão, mas, como bancada feminina, estamos analisando ponto a ponto.
Eu vinha conversando esta semana com o Deputado Samuel Moreira. Nós precisamos dar atenção a diversos pontos. É um tema árduo, um tema difícil. Não nos compete aqui, neste momento, fazer reflexões sobre a fala de cada uma, mas existem questões que precisam ser levantadas.
Quando a Joana fala do trabalho não remunerado, a pergunta que fazemos — e temos que fazer, já que somos defensoras, por exemplo, da Frente Parlamentar da Primeira Infância — é quanto custaria ao Estado se tivesse que garantir creche para todo mundo; quanto custa ao Estado uma mulher que se vê impedida de trabalhar porque tem um deficiente dentro de casa; quanto custa ao Estado um idoso.
Então, Deputado Samuel, uma das coisas apresentadas pela bancada feminina, e acredito que já esteja entregue na Comissão, é uma reflexão nesse sentido.
Uma mulher, por exemplo, que comprove que é cuidadora — e isso é tema constante da ONU — de uma pessoa deficiente, de uma pessoa idosa... Muito embora o sistema previdenciário — aí eu concordo com a Zélia — seja contributivo, podemos começar a pensar em contagem de tempo de serviço para essas mulheres que fazem o papel do Estado porque estão impedidas de trabalhar.
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17:14
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Quando eu faço reflexão sobre as mulheres, eu gosto muito de fazer reflexões por algumas categorias, embora nós mesmas tenhamos bandeiras próprias. Não acho nada demais, por exemplo, uma mulher professora universitária, Deputado Alexandre Frota, trabalhar com 62 anos na universidade. Ela é uma jovem. Mas, quando pensamos na creche, na pré-escola, aí não quero nem fazer a defesa dessa mulher, eu vou fazer a defesa do cidadão criança que tem que ter a melhor profissional para lecionar um direito que lhe é assistido, que é a educação. Essa mulher não tem sequer hormônio para estar sentada no chão contando histórias. Não estamos falando de tutela.
Quando falamos de categorias dos professores, dos enfermeiros, das policiais, se fôssemos colocar numericamente, os homens em relação ao serviço militar e policial têm, inclusive, contagem de tempo do certificado de reservista, que é de 1 ano, e as mulheres não têm. Não há nada mais cruel para a mulher do que essa mudança de 15 para 20 anos.
Quero chamar atenção porque, graças a Deus, nós temos oportunidade de ter mulheres com escolha. Eu me lembro, Solange, quando a Maria Silva escreveu um livro falando da sua trajetória. Ela teve filho e, com 15 dias, voltou ao trabalho. Foi uma escolha dela, mas o direito dela estava assegurado, porque a escolha individual de A não corresponde à realidade, Deputada Gleisi, das mulheres rurais, das mulheres que não têm oportunidade.
Então eu não acredito, particularmente, que a mulher não ocupe posto de direção porque se aposenta, porque ela pode escolher sair na expulsória. Ela não ocupa esse posto por uma questão ainda a ser enfrentada no Brasil quando analisamos as mulheres nos cargos de decisão e de poder. Isso está na Constituição. Então, nós estamos aqui, Deputado Samuel Moreira, e teremos a oportunidade de estar juntos. Quero já antecipadamente agradecer a sua atenção e a atenção do Deputado Rogério Marinho. Nós precisamos sentar, independentemente da audiência, e trazer esses pontos porque, sim, eu, como todas as mulheres aqui, quero um Estado forte, que gere educação e saúde.
A pergunta que temos que fazer é se essa carga de resgatar o País vai cair mais para a mulher do que para o homem. O que defendemos é igualdade para todos nós, homens e mulheres. Isso está assegurado no art. 5ª da Constituição, que foi um recorte constitucional de 1988. Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres. Então, não é possível que a reforma da Previdência não tenha o olhar sobre esses critérios femininos, porque a carga de recuperação econômica do Brasil é um dever nosso, enquanto mulher, mas é um dever nosso enquanto homens.
Então, a bancada feminina está unida para que possamos apresentar muito em breve, Deputado Samuel Moreira, vários pontos de que precisamos, para que haja esse olhar no relatório e que possamos fazer esses recortes, independentemente das nossas bandeiras ideológicas. Cada um tem as suas, mas temos que ter o olhar sobre o recorte constitucional, o resgate da economia de homens e mulheres num patamar de igualdade.
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17:18
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O dia 8 de março não existe para que as mulheres ganhem flores. Ele existe para lembrar que a primeira organização das mulheres numa jornada de trabalho gerou 115 mulheres mortas numa fábrica. O Brasil luta insistentemente para que tenhamos essa igualdade de condição.
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Erundina. PSOL - SP) - Obrigada, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Seguindo a regra estabelecida de priorizar as mulheres nesta sessão, tem a palavra a Deputada Alice Portugal e, depois, a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras convidadas para esta sessão, membros das categorias aqui representadas, eu gostaria primeiro de dizer que esta sessão mostra, de maneira absolutamente nítida, a crueldade do texto dessa reforma da Previdência. É uma crueldade porque, de fato, há uma mudança da natureza original do Constituinte — e aqui há uma Deputada Constituinte, que é a Deputada Lídice da Mata —, que articulou no capítulo Da Seguridade a ideia de que a seguridade tripartite — Previdência, assistência e saúde — tem, de fato, uma natureza solidária; tem, de fato, uma natureza retributiva; tem, de fato, na sua alma, um pacto intergerações para que você contribua quando está na sua capacidade laboral e, ao fim da sua capacidade laboral, você, como diz sabiamente o nosso povo, goze a sua aposentadoria. Isso é um direito.
Está provado sobejamente por números do IBGE, do IPEA, por organismos institucionais que o Governo ignorou quando fez a proposta e pegou a retalhos determinadas estatísticas e cálculos atuariais sem base de dados, sem abrir a base de dados da reforma; está sobejamente comprovado que o déficit é fabricado; que, se houvesse pulso para ir atrás dos devedores, dos sonegadores, dos que devem à Previdência litigando, nós estaríamos com esse déficit de 2016 para cá coberto. E por que não há essa energia? Porque há um interesse fiscal objetivo.
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E nesse processo as mulheres se constituem nas vítimas preferenciais, desconsideram o conceito que levou o Constituinte a garantir os 5 anos a menos da mulher para a aposentadoria, que é o conceito da dupla jornada, internacionalmente reconhecido.
Ora, a mulher que trabalha em casa, um trabalho não remunerado, é a primeira a acordar e a última a dormir, ou é chefe de família ou garante a complementaridade essencial para o processo da manutenção familiar, e será obrigada a ser tratada como homem, inclusive em funções especiais, como na polícia, como na enfermagem, entre outras.
Eu só tenho 3 minutos para falar, já estou finalizando, dizendo que a grande questão é como votam os Deputados sobre isso.
Mas eu quero dizer que com o alto índice de desemprego, com o desalento, o problema não está na contribuição. E quero dizer à Sra. Solange, porque ela disse que não entende por que as mulheres têm que se aposentar antes dos homens, mais cedo do que os homens, que o problema não está na contribuição, está na falta da contribuição, está na desigualdade, no desemprego, no desalento, na discriminação histórica, milenar, do primeiro preconceito de que a humanidade tem notícia, que é contra a mulher. É por isso que nós defendemos esses interesses e entendemos que é muito importante que as Deputadas declarem seu voto a favor ou contra o direito da mulher e contra ou a favor dessa reforma fiscalista, que não resolverá o problema da Previdência e que não resolverá também o problema do País, porque é um crime colocar em cima de uma reforma da Previdência a possibilidade da redenção fiscal do País.
Vamos fazer uma reforma tributária real, vamos atrás dos devedores, vamos taxar as grandes fortunas, vamos taxar lucros e dividendos do rentismo, vamos desonerar, vamos diminuir os benefícios fiscais das petroleiras estrangeiras, que arremataram o pré-sal durante o Governo de Temer, e vamos resolver o problema da Previdência.
Então é uma questão de vontade política e de concepção política. Para mim, esta reforma deveria voltar para o seu núcleo formativo, que tem a mesma natureza da reforma trabalhista, que prometeu 6 milhões de vagas de empregos, e até agora elas não apareceram, e as mulheres efetivamente são as principais vítimas desse processo lamentável de desregulamentação do Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Boa tarde a todos.
Eu quero parabenizar todas as palestrantes, a Joana, a Denise, a Solange e a Zélia, e quero também cumprimentar as nossas representantes femininas. Eu aprendi bastante hoje.
Joana, eu gostei bastante da sua fala, porque você trouxe uma coisa que para mim é muito forte também. Você falou bastante de falta de política pública, então eu me reconheci, e de falta de políticas de educação. A Zélia falou bastante sobre isso também, porque faltam políticas eficazes de combate à pobreza e políticas de emprego. Então, quanto a isso, eu não tenho a menor dúvida.
E há realmente outro questionamento que foi feito pela Solange e pela Zélia, com que eu também me reconheço, eu também me identifico, que é como fazermos essas políticas sem recursos e sem esse equilíbrio, que precisa haver, até segundo o art. 201 da Constituição Federal, que diz que é preciso manter esse equilíbrio financeiro e atuarial.
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Eu queria falar especificamente com a Solange, porque nós vivemos numa democracia, e eu gostei muito da fala dela, e também me reconheci na fala dela como mulher — porque é uma executiva, que pensa diferente, que age diferente —, pelo fato de também achar que as mulheres têm que se aposentar com a mesma idade dos homens. De 189 países, em mais de 130 a mulher se aposenta com a mesma idade. Ainda que pese o que vocês trouxeram dos dados das diferenças dos países, eu acho que nós não podemos usar a Previdência como política de compensação. Isso é uma opinião minha, apesar da dupla jornada, que eu respeito, e da questão da maternidade. Mas a minha pergunta para você, Joana, e também para a Solange, é a seguinte: essa política de compensação impede ou reforça essa desigualdade? É uma coisa que eu me pergunto muito.
Meu outro questionamento vai para a Zélia, especificamente, quando ela diz que não podemos só pensar no direito, mas temos que pensar na sustentabilidade do direito. Então, Zélia, a pergunta para você, e indo nessa linha das mulheres, é a seguinte: por que a PEC manteve a desigualdade do gênero na aposentadoria comum, e não nas aposentadorias especiais? Disso, realmente, eu fiquei com dúvida. Queria saber se há alguma explicação para isso. E por que, para as policiais, especificamente, diferenciou? Eu também quero saber isso.
Só finalizando, uma última pergunta para ela. Na sua opinião, a contribuição rural vai excluir as trabalhadoras rurais da proteção? Sua mãe é trabalhadora rural, então eu gostaria que você falasse disso. E quais medidas poderiam ser adotadas na Previdência para, efetivamente, buscar igualdade e não compensar desigualdades, que era sobre o que estávamos conversando aqui?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Adriana.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero só reafirmar aqui o que tenho dito em cada uma das nossas reuniões. Ninguém, nenhuma categoria quer entrar nessa reforma da Previdência. Ninguém! Então, há alguma coisa muito grave nela, porque ninguém a defende. Aliás, eu reafirmei aqui: a maioria dos que a defendem, nesta Casa, defendem para os outros, não defendem para si.
Eu estou aqui com cópia do jornal UOL Economia de hoje — lembro aqui, porque já passamos por esse tema também, mas vamos retomá-lo —, que traz manchete dizendo o seguinte: "A capitalização falhou em 60% dos países que mudaram a Previdência, diz estudo da OIT".
Então, quem está defendendo essa reforma da Previdência do Governo lembre-se: em 60% dos países que fizeram a capitalização não deu certo. Já estão voltando atrás. Já estão mudando. Por quê? Porque caiu o número de pessoas cobertas pela Previdência, aumentaram as desigualdades sociais, e pior: não se resolveu o problema da Previdência.
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17:30
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Aliás, eu não vi a fala da Joana, infelizmente, mas eu vi a fala da Profa. Denise Lobato. Professora Denise, eu acho que, quando o Bolsonaro escuta uma fala dessa como a sua, ele deve pensar assim: "É para tirar mesmo dinheiro da educação. É para cortar mesmo 30%." A senhora pegou a reforma da Previdência e desmoralizou a proposta do Governo completamente. As mulheres, no geral, perdem, tanto no serviço público como no serviço privado, assim como aqueles que dependem do BPC. Então, todos perdem. Todos! A senhora desmoralizou a proposta do Governo Bolsonaro.
Aliás, o Governo deixou de receber 280 bilhões de reais dos ricos, através das exonerações, e tenta tirar agora da reforma da Previdência. Nós também já discutimos aqui que o valor de 1 trilhão de reais que o Governo quer arrecadar ele está tirando do Regime Geral da Previdência. Qual é o teto da aposentadoria no Regime Geral da Previdência? São 5 mil reais, aproximadamente.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu tenho o tempo de Líder também. Deve ter-se encerrado agora o tempo de 3 minutos.
Eu gostaria só de reafirmar que, quando dizem que as mulheres estão brigando para ter aposentadoria especial, Dra. Solange, isso é maldade com as mulheres. Para mim, é muito dolorido ouvir isso de mulheres. É como se nós estivéssemos desconhecendo a realidade brasileira que discrimina as mulheres. Quem mais está desempregado? Mostrou-se aqui: são as mulheres. Quem, depois de uma licença maternidade, na maioria das vezes, perde o emprego? São as mulheres também. Então deixar de reconhecer essa realidade das desigualdades é desconhecer a condição das mulheres em um País tão desigual.
Quando a Constituição de 1988 abarcou os pobres, abarcou a maioria das mulheres também, porque a PNAD também diz que quem tem a cara da pobreza no Brasil são as mulheres, são os negros.
Quando a Constituição de 1988 abarcou os mais pobres, foi exatamente para tentar reduzir as diferenças, tentar reduzir as desigualdades no País. E deixar de reconhecer que as mulheres estão com a cara da desigualdade e dizer que é um privilégio haver uma aposentadoria especial para professoras, para policiais — as meninas fizeram aqui uma defesa emocionada da realidade da vida delas —, é desconhecer as desigualdades do País, desconhecer a condição feminina como aquelas que mais sofrem.
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17:34
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Para concluir, Sr. Presidente, por dois finais de semana seguidos, eu tenho ido às comunidades rurais do Acre. Enfrento de 8 a 9 horas de carro. Depois, entro numa comunidade rural, enfrento mais 2 horas de chão batido nos ramais. Eu fui conversar com as mulheres e os homens sobre reforma da Previdência. A parte boa é que eles estão informados de que o Governo não quer deixar o trabalhador rural se aposentar, porque, pela proposta que alguns estão aqui defendendo, a aposentadoria do trabalhador rural só vai chegar quando ele estiver no caixão.
E o que mais me impressionou: eu olhava para as mulheres, Deputada Jandira, e a maioria delas era 10 anos mais nova do que eu, mas, ao olhar para o rosto delas, parecia que elas tinham 10 anos a mais do que eu. Nós olhamos e dizemos: é muita maldade o que estão fazendo com as mulheres, especialmente as trabalhadoras rurais, numa reforma da Previdência como essa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Perpétua.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Boa tarde.
Quero cumprimentar aqui a Mesa, cumprimentar meus colegas Parlamentares, todas as pessoas presentes, todas as mulheres deste Brasil.
Realmente, hoje o tema que está sendo discutido, a reforma, é visto para as mulheres. Nós precisamos olhar de forma menos parcial, porque às vezes, minha gente, o que acontece é que, quando se quer dar benefícios demais, nós podemos acabar atrapalhando, atrapalhando as mulheres. E nós temos visto isso acontecer não só no Brasil, mas no mundo.
Quando se quer dar privilégios além, infelizmente nós acabamos retirando direitos. Então, quando você começa a querer proteger demais as mulheres no caso do trabalho, com uma proteção demasiada, especial, você acaba fazendo com que as pessoas comecem a ter até um preconceito que antes não existia. O nosso País não é um país preconceituoso contra as mulheres, eu digo isso baseada em fatos e dados.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu gostaria de ser respeitada como mulher neste momento no uso da palavra. Temos que saber ouvir calados, inclusive aqueles que pensam diferente de nós. Não há outra forma de construirmos uma sociedade fraterna se nós não tivermos tolerância com quem pensa diferente.
Eu tenho certeza de que, até agora, a maioria das pessoas que falou contra. Há mulheres que falaram contra. E eu quero poder ter o direito de falar a favor dessa reforma. Eu sou uma pessoa que estudo muito. Sou da área do Direito. Tenho uma amiga que é Juíza do Trabalho e que tem um trabalho feito que mostra que, dos dissídios, das reclamações trabalhistas, menos de 1% se pauta em tratamento diferente para mulheres. Então, nós não podemos partir, às vezes, de uma ficção ou de um desejo que temos para alterar a realidade.
O fato é que eu leio coisas, que acontecem até fora do Brasil, em que há mulheres que são superprotegidas. Isso faz com que o mercado de trabalho e as portas comecem a se fechar na cara das mulheres, porque elas começam a ter um tratamento tão diferente, tão díspar, que isso atrapalha a mulher no mercado de trabalho.
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Então vamos olhar o seguinte: este Governo trouxe uma reforma que mantém a mulher numa situação diferenciada, e olhou isso pelo fato de que nós, mulheres, temos realmente ainda um trabalho, uma jornada de trabalho dupla ou tripla. Por isso, foi mantida uma diferença na idade para a mulher.
Outra coisa também que nós sabemos é que as mulheres sofrem com o desemprego e os homens também, mas, com essa reforma, 8 milhões de postos de trabalho serão abertos até 2022. Então as mulheres já estão tendo um tratamento diferenciado com relação à idade, mas, se nós quisermos exagerar, faremos com que o mercado responda batendo a porta na cara das mulheres.
Então eu me preocupo sendo realista, pé no chão. Nós já estamos tendo benefícios, sim. Eu defendo as mulheres, sou mulher. Mas o principal é que as mulheres possam ter emprego à sua disposição. Então, vamos cuidar, vamos dar um tratamento diferenciado, sem exagero, para que as mulheres possam ser contratadas. Se houver direitos demais para as mulheres, se o tratamento for muito díspar, evidentemente, as empresas preferirão contratar homens, que não se afastam por questão de licença maternidade e outras coisas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Bia.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria me dirigir aqui à Dra. Solange. Não é privilégio nenhum nós termos os homens morrendo antes que nós, porque morrem majoritariamente vítimas de homicídio e acidentes de trânsito na sociedade violenta em que vivemos. Esse é um fato que evidencia mais as nossas mazelas do que as nossas vantagens ou privilégios, Dra. Solange.
E eu queria dizer, Sr. Presidente, que, por fazer historicamente um trabalho tido como inferior, o trabalho em casa e o cuidado com os filhos, quando entraram no mercado de trabalho, no mundo público do trabalho, as mulheres também entraram inferiorizadas. É importante lembrar que é recente a entrada em massa das mulheres no mercado de trabalho: 70 anos. Isso não faz nem tendência histórica. E carregamos, nesses 70 anos, toda a ideologia cultural do patriarcado de sermos subjugadas e de sermos inferiores.
Eu acho que todos aqui já foram um dia perguntados na sua infância ou sua adolescência: "Sua mãe trabalha?". Nunca vinha vem acompanhada da palavra "fora": "Sua mãe trabalha fora?" Isso porque não se tinha como serviço ou como trabalho o serviço doméstico, sempre ele foi secundário. Aliás, lavar, passar, cozinhar, limpar, cuidar de filhos, serviço pesado — muitos deles hoje com pesos minimizados pela tecnologia, mas para as mulheres ricas e de classe média, diga-se de passagem —, isso nunca foi tido como o trabalho. Muitas vezes era tratado como um deleite, afinal a mulher fica em casa sem fazer nada.
Um dos meus primeiros projetos como Senadora, que apresentei quando me elegi, foi o de aposentadoria das donas de casa, para que nós pudéssemos ter um reconhecimento mínimo desse serviço secular que ajudou a erguer economias e sustentar sociedades.
Aliás, há um trabalho da Universidade Federal Fluminense, feito de 2001 a 2010, que traz o que significa o trabalho doméstico no Produto Interno Bruto de um país, o trabalho não remunerado. Se ele fosse quantificado economicamente, ele representaria 12,76%, mas, como ele não tem valoração econômica, o trabalho que a mulher faz não presta, não vale nada. E ela traz, inclusive, essa situação para o mercado de trabalho.
É esse o preconceito que se traz para o mercado de trabalho feminino.
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17:42
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Com muitas mulheres saindo de casa, estando fora para trabalhar, muitas delas continuaram e continuam acumulando o serviço doméstico, a dupla jornada, mas também muitas terceirizaram esse serviço, passando-o para as empregadas domésticas, um grande contingente de mulheres que trabalha muitas vezes sem direitos e sem condições de ter aposentadoria. E trabalha duro, porque trabalha para outros e trabalha para ela.
Eu fico me perguntando aqui sobre esse trabalho tão desvalorizado, que agora está sendo praticamente ignorado nessa reforma da Previdência, está sendo desmontado tudo o que construímos: será que todos os homens que estão aqui, também os executivos, os operadores de mercado, os políticos, enfim, todos os homens em outros trabalhos teriam o mesmo desempenho se tivessem que lavar suas meias, suas cuecas, passar suas camisas, limpar as suas casas, cuidar dos seus filhos? Será que teriam o mesmo desempenho?
É possível que alguns façam isso, mas não é a totalidade. Aliás, não é a maioria, é a imensa minoria que faz isso. Isso continua sendo um serviço e um trabalho feminino, seja das mulheres que trabalham no mundo público, seja daquelas que são contratadas para trabalhar no mundo doméstico.
Eu não falei aqui das trabalhadoras rurais, das agricultoras, que têm uma vida mais sofrível, porque elas não têm só a dupla jornada de trabalho. Elas também têm a tripla jornada de trabalho. Além de fazer o trabalho doméstico, ir para a lavoura, elas têm que cuidar do entorno da casa, cuidar da vaca, de que ela tirou leite, cuidar da galinha, cuidar do porquinho, cuidar do terreiro, que ela tem que varrer. É uma vida muito dura, muito dura para as mulheres. E essa aposentadoria está sendo mexida agora.
Eu acho que está aí a origem dos maiores problemas que nós enfrentamos no mundo do trabalho público, inclusive condicionando muitas profissões — por exemplo, a das professoras, a das enfermeiras, a das assistentes sociais e por aí vai. Poderia aqui falar das cozinheiras, das faxineiras. Eu estou falando da base da sociedade, a que mais vai sofrer com essa reforma da Previdência, se ela passar.
Eu concordo plenamente com a Dra. Denise, não é um problema fiscal, nunca foi um problema fiscal. Isso é um problema econômico, ou seja, enquanto nós não tivermos a economia indo bem, nós não tivermos desenvolvimento econômico, nós não vamos resolver o problema fiscal.
Portanto, não adianta tirar o direito das aposentadorias, não adianta fazer a Emenda Constitucional nº 95, não adianta fazer a reforma trabalhista. O que este País precisa é gerar emprego. E sabe como se geram empregos num país em desenvolvimento como o Brasil? O Estado entra forte. Tem que entrar investindo, criando condições para dar trabalho.
Como é que pode hoje nós estarmos com a construção civil no chão? Nós não temos investimento na construção civil. Acabar com o Programa Minha Casa, Minha Vida, em que nós mais empregávamos? Como é que pode nós não termos programas sociais de proteção? Como pode nós não termos crédito para a indústria, não termos crédito para as pessoas? Nós não temos demanda na economia hoje! Como nós vamos ter desenvolvimento econômico? É isso!
Este Governo vai padecer não pelas maluquices que ele faz, porque as maluquices até passam. Vai padecer porque não sabe dar resposta econômica ao País, porque vai levar este País para o buraco, porque não é com o austericídio do Paulo Guedes que nós vamos construir um País desenvolvido! É isso o que eles têm que saber!
Infelizmente, quem vai sofrer é o povo brasileiro. Hoje nós temos 13 milhões de desempregados. Essas pessoas não podem contribuir para a Previdência. Como é que elas vão se aposentar? Nós temos 35 milhões de pessoas em subempregos. Sabem quem são os maiores empregadores do País hoje? São as plataformas de serviço: Uber, iFood, 99. Não recolhem também a Previdência, não têm FGTS, não têm férias, não têm proteção.
Temos milhões de desalentados que deixaram de procurar emprego.
Como eles vão contribuir para a Previdência? A nossa Previdência é contributiva, mas ela também prevê aposentadorias especiais, exatamente por reconhecer a realidade deste País e a realidade do mercado de trabalho brasileiro.
Por isso, é importante dizer que, se fizerem essa reforma, o que vai acontecer é a piora da vida do povo brasileiro. E para as mulheres ainda vai ser pior, porque, quando a vida piora para o povo, as primeiras que sentem o drama são as mulheres.
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17:46
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Obrigada pela gentileza, Presidente. Quero dizer que é uma satisfação, uma alegria muito grande estar promovendo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me. Eu fiz uma deselegância danada, mas V.Exa. não pode falar aqui da mesa. É uma questão formal, não é isso?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma, só um pouquinho. Por mim ela pode falar, eu só estou...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Não, a Deputada Soraya já tinha falado.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Está tranquilo. Obrigada pela gentileza, colegas.
Inclusive quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. Como Deputada e como cidadã brasileira, eu me sinto muito representada pela maneira como V.Exa. vem conduzindo a Presidência desta Casa, com muito diálogo.
Quero agradecer também muito especialmente a oportunidade desta audiência. Nós da Comissão da Mulher, em conjunto com a Deputada Dorinha, que é Coordenadora da bancada feminina, a Deputada Soraya Santos também e outras Parlamentares, nos articulamos para justamente promover este debate. Tem sido um debate muito especial.
Quero cumprimentar também muito especialmente a Joana, a Denise, a Solange, também a nossa palestrante Zélia, que fizeram falas muito coerentes, cada uma diante de uma perspectiva, mas realmente foram falas muito enriquecedoras.
Eu gostaria de saber duas questões muito específicas: se é possível quantificar o quanto a desigualdade entre homens e mulheres, além do trabalho precário, dos baixos salários e de poucas oportunidades, prejudica na arrecadação do imposto previdenciário.
Gostaria também de saber das nossas convidadas quais políticas públicas, dentro do cenário atual, nós também podemos começar a elaborar em paralelo com a reforma da Previdência, para que nós consigamos combater, de alguma maneira, a desigualdade entre os homens e as mulheres, especialmente no que concerne ao mercado de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, expositoras e expositores, colegas, eu participei de todas as audiências públicas que esta Comissão Especial vem fazendo ao longo desse tempo há que ela vem funcionando.
Eu estava com muita expectativa em relação a esta Mesa, uma Mesa de mulheres. Só que eu me dei conta, pelas intervenções que se fizeram aqui, de que nem toda mulher se comporta, de fato, de maneira solidária com as outras mulheres.
Não há solidariedade de gênero por parte de algumas mulheres que se manifestaram nesta Mesa. Em compensação, houve outras mulheres, também competentes, que fizeram uma análise que deu conta não só de demonstrar a desigualdade no mundo do trabalho e nos benefícios previdenciários entre homens e mulheres, mas também deu um corte que faltava a todas as intervenções que se fizeram nesta Comissão, que é o corte de classe. Não basta ser mulher para ter sensibilidade com os direitos das mulheres, com a exploração das mulheres, com a desigualdade das mulheres. Há quem diga que há mulher com cabeça de homem, e até pior do que cabeça de homem, porque encontramos muito homem com cabeça de mulher, que compreende as questões que dizem respeito diretamente às mulheres. Vemos o quanto o sistema, no caso, o sistema que ordena o mundo do trabalho e, agora, o da Previdência, é injusto com as mulheres. E quanto mais pobres forem as mulheres trabalhadoras, mais punidas elas estarão sendo, e já estão sendo punidas por este Governo. Basta ver a Medida Provisória nº 871, de 2019, que está na pauta de votação, que se antecipa a esta proposta de emenda à Constituição, para antecipar a punição à mulher trabalhadora do campo, para penalizar os mais pobres que usufruem, por exemplo, do Benefício de Prestação Continuada, que são os mais pobres.
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17:50
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Lamentavelmente, uma proposta de emenda à Constituição, que tem o seu rito previsto no Regimento, leva tempo no funcionamento de uma Comissão Especial, ouvindo pessoas em audiências públicas, enriquecendo o debate, trazendo novas contribuições a partir da vivência das pessoas. Isso, provavelmente, quem sabe, dá para salvar um pouco das maldades ou tirar as maldades que constam dessa proposta de emenda à Constituição, fruto desse esforço que tem sido encaminhado, a meu ver, com muita competência, com muita sensibilidade, pelo Presidente e pelo Relator. Isso me dá esperança, apesar de certas falas de uma mulher que diz que o que nós queremos é privilégio. É porque ela não sabe o que é a vida de uma mulher do povo, de uma trabalhadora do campo, de uma trabalhadora urbana, o sofrimento que essas mulheres passam.
(Palmas.)
E Previdência não é benefício; Previdência é direito, é seguridade social, é tão direito quanto a educação, quanto a saúde, quanto o direito ao trabalho, quanto todos os outros direitos sociais que constam do art. 6º da Constituição Federal. Não venham dizer que o Governo vai fazer favor ou estaria fazendo favor! É um direito que consta da Constituição Federal.
Portanto, Sr. Presidente, companheiras e companheiros, eu lamento as falas desarrumadas ou preconceituosas ou descoladas, num momento em que as mulheres do mundo todo estão avançando no seu nível de consciência, no seu nível de consciência política, no seu protagonismo político. E as conquistas das mulheres não têm sido benesses deste ou daquele Governo; têm sido fruto da luta, da mobilização, da participação e do protagonismo que as mulheres no mundo e no Brasil vêm exercitando.
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17:54
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas e companheiros que estão neste trabalho no dia de hoje, eu quero dizer que esta é uma reunião muito especial, porque nós estamos discutindo justamente o impacto da reforma da Previdência sobre as mulheres. E este é o maior impacto desta Previdência. Nós já dizíamos que esta reforma da Previdência se abate de maneira especial contra os mais pobres, porque se botar no Regime Geral da Previdência aqueles que recebem até 2 salários mínimos e dizer que se está fazendo uma reforma da Previdência para retirar privilégios é realmente uma manipulação total do que está sendo feito realmente.
Eu ouvi aqui dizerem que há privilegiados. E quando se referem a privilegiados, não se apontam os privilegiados do Regime Geral da Previdência, mas, sim, do Regime Próprio. Então, por que o Governo não faz uma reforma do Regime Próprio e assume a sua disposição política de fazer isso? Talvez porque tenha recebido o apoio de muita gente que está no Regime Próprio e não tenha coragem política de fazer isso. E aí o Governo dedica o seu ataque àqueles que menos têm possibilidade de recebê-lo neste País. E, entre os mais pobres, quem são os mais pobres? Entre os mais pobres, são as mulheres. Nós somos a base da pirâmide econômica deste País, a base da pirâmide salarial deste País, a base dos excluídos. Nós somos maioria em todos os momentos aqui. Quando se pega a pensão por morte, mais de 80% são de mulheres. Quando se pega o BPC, mais de 60% são mulheres.
Então, quando alguém vem dizer que está lendo muito e fala em privilégio no mercado de trabalho da mulher, realmente deve estar lendo alguma coisa de Marte, porque no conjunto do País, e não só no País, mas no mundo, na literatura que se dedica à economia e à sociologia do trabalho, não há registro de privilégio no mercado de trabalho para mulheres. Não há registro. É uma coisa nova.
Agora eu quero dizer uma coisa. Eu, talvez, como alguns Deputados aqui, a exemplo do Deputado Paulo Ramos, que foi Constituinte como eu, e outros Deputados, somos um pouco mais velhos ou mais antigos no exercício do Parlamento. Se eu fechar os olhos, eu me sinto retornando à Constituição de 1988. E ali eu ouvi os mesmos discursos dizendo que nós não podíamos aumentar a licença-maternidade porque a mulher ia perder o emprego, não ia mais ter a possibilidade de emprego. E cadê? Foi isso o que aconteceu no Brasil? Não foi isso! Este é um argumento retrógrado, é um argumento daqueles que não entendem a necessidade — esta, sim, de liberação, de estatutos, para que a mulher realmente tenha direitos no mercado do trabalho.
Não é possível imaginar que essa reforma não vai atingir as mulheres. Eu não sei como o Deputado Samuel vai fazer, porque, nos marcos desta reforma, não ser cruel com a mulher é muito difícil, porque esta reforma vai, de maneira especial, atingir as mulheres mais pobres deste País.
A mulher que se aposentaria hoje com 60 anos de idade não mais vai se aposentar com a possibilidade de receber integralmente o seu salário, se não contribuir por 40 anos. Ora, hoje ela se aposenta por idade porque não consegue contribuir por mais de 15 anos. Vai aumentar em 5 anos, 7 anos a idade para a sua aposentadoria.
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17:58
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Quando passa para a aposentadoria rural, é o desastre completo; a aposentadoria da policial federal ou da policial militar também. E isso tudo é tratado como se a mulher tivesse privilégios. Ora, a dupla jornada de trabalho não é uma mentira, é uma realidade que é computada nas estatísticas de trabalho doméstico no mundo e no Brasil.
Então, ao se pensar em falar em privilégio no mercado de trabalho para a mulher... Realmente eu tenho que concordar com a grande Simone de Beauvoir, quando disse que não se nasce mulher, torna-se mulher. É adquirir consciência da discriminação enquanto mulher na sociedade. É isso o que se exige deste momento.
Por isso, não podemos concordar com esta reforma da Previdência, que é extremamente, mas extremamente perversa com a mulher trabalhadora deste País. Nenhuma empregada doméstica vai poder se aposentar mais neste País dessa forma, nesse formato que está aqui, para receber um salário minimamente digno, depois de tantos e tantos anos de escravidão praticamente no emprego doméstico.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Lídice.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de abrir este debate cumprimentando as nossas companheiras Parlamentares e também as nossas convidadas e dizendo que a data deste debate foi uma feliz coincidência, porque hoje, 28 de maio, é o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna.
Esse dia não existe por acaso. Fala-se em mortalidade materna porque as mulheres engravidam, diferentemente dos homens, obviamente. Essa é uma diferença inegável. Se há pessoas que acham que não há diferença entre homens e mulheres, essa é inegável, porque ela é objetiva. As mulheres engravidam, têm gestação, têm parto, têm puerpério, têm amamentação, têm os acúmulos do cuidado com os filhos, e obviamente isso não é igual para homens e mulheres, mas elas morrem também porque engravidam. Os dados que nós temos de 2018 são de 44 mortes por 100 mil nascidos.
Esse dado nos coloca no centésimo lugar no ranking mundial. Nos Estados Unidos, são 14 mortes por 100 mil nascidos; na Finlândia, são 3. E 92% dessas mortes são evitáveis, sendo que 90% dessas mulheres são negras. Isso mostra para nós que a discriminação, a violência e as mortes em relação às mulheres têm preconceito, sim. Elas têm ótica de classe, elas têm ótica de gênero e têm ótica de raça.
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18:02
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Há quem ache que este Brasil nosso não é preconceituoso. Ouvi isso aqui hoje, da boca de uma mulher, Parlamentar, que diz representar o povo e as mulheres. É preciso abrir os ouvidos, a cabeça e o olhar para a realidade que ela pensa representar e reconhecer que o Brasil é preconceituoso e que nele há racismo estrutural.
Nós já ouvimos aqui, numa audiência pública, que os dois países mais desiguais do mundo são o Brasil e a África do Sul. São esses dois. Um é pelo apartheid; o outro é pela escravidão. Se continuarmos dizendo que ter direitos é perder espaço no mercado de trabalho, então, que voltemos à escravidão. Aliás, parece-me que esse é o objetivo deste Governo, porque não haver direitos é exatamente o que busca este Governo.
Eu vejo daqui a Dra. Solange e a Dra. Zélia. Aliás, a Dra. Solange sempre está do outro lado da mesa em relação a mim.
Não é, Dra. Solange? A senhora veio, em nome do Ministro Waldeck Ornelas, defender o fator previdenciário. Eu era a Relatora — contra, obviamente — e fui derrotada, obviamente, no plenário da Casa, porque era grande defensora do fator previdenciário, que foi o que mais prejudicou os aposentados neste País. Depois, no Governo Dilma, nós conseguimos acabar com o fator previdenciário e garantir a fórmula 85/95, com a qual o Governo de agora quer acabar.
E a Dra. Zélia parece-me que não consegue abrir os ouvidos e os olhos para a questão da mulher. É difícil conseguirmos isso, porque argumentamos, argumentamos e argumentamos, mas parece que as pessoas têm os olhos fechados para a realidade brasileira.
Mas aqui acho que precisamos olhar para a história da humanidade e ver que a mulher foi a primeira escrava no Brasil, dentro de casa, no lar. Esse trabalho nunca foi reconhecido como trabalho. Nunca. No caso da empregada doméstica que vai trabalhar na casa dos outros, essa então nunca mais vai se aposentar mesmo, Dra. Denise, diante desta reforma. A grande maioria não contribui, os patrões fogem da emenda constitucional das domésticas. Essas nunca mais vão se aposentar, se esta emenda constitucional passar. Não vão mais, porque não conseguem contribuir, não conseguem ser formalizadas. São quase 6 milhões de mulheres nesse mercado de trabalho.
Então, se olharmos pela ótica da história das mulheres, veremos que elas são menos remuneradas, que elas são mais precarizadas, que entre as mulheres brancas e as mulheres negras a diferença também é imensa, inclusive do ponto de vista da remuneração — há uma diferença no trato das mulheres; veremos que de fato há uma brutal desigualdade neste País e numa proposta que inclusive não recai sobre nenhum privilegiado, que recai sobre a grande massa de trabalhadoras e trabalhadores pobres deste País.
Vamos repetir: do montante de 1,236 trilhão que o Governo quer economizar, 1,12 trilhão recaem sobre o Regime Geral de Previdência Social. O restante estabelece uma brutal insegurança jurídica sobre uma massa de trabalhadores do serviço público, que já enfrentou três reformas — três reformas. E não é respeitada qualquer transição de direitos.
Nesse caso do Regime Geral, a maioria das mulheres se aposenta por idade, não porque isso seja um dado da realidade, um privilégio delas ou algo querido, mas porque elas não conseguem contribuir nem por 15 anos. Para chegar aos 15 anos de contribuição, para juntar declarações, papeis, carteiras de trabalho, é um desespero. Aí o Governo vai e bota a carência em 20 anos. Na área da educação, a carência é de 30 anos, onde 80% são mulheres.
Este Governo não gosta da educação, não gosta das mulheres, não gosta de trabalhador, principalmente dos mais pobres. Este Governo é contra o mundo do trabalho e, principalmente, o povo mais pobre e, principalmente, as mulheres.
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18:06
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Nós precisamos de fato reagir contra essa tentativa de mentir para o povo, porque é uma mentira o que o Governo diz. Eu vejo nos aeroportos propagandas como esta: "Veja a verdade sobre a Previdência". É uma propaganda cara, em banners de publicidade feitos com vídeos. "Veja aqui a verdade sobre a Nova Previdência".
Na verdade, é outra não Previdência nos bancos, numa poupança individual impossível de ser cumprida, para absolutamente acabar com o direito à aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras, particularmente das mulheres, que têm uma inserção brutalmente desigual no mercado de trabalho, uma vida laboral precarizada e uma dupla, tripla e até quádrupla jornada de trabalho, principalmente no campo.
(Desligamento automático do microfone.)
(Palmas.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ...o convencimento de uma parte das expositoras e, infelizmente, de algumas Parlamentares que ainda não conseguiram compreender que até para chegar aqui há discriminação e preconceito. O Parlamento não consegue ultrapassar o percentual de 15% de mulheres na sua composição, num eleitorado de 52%. As mulheres ainda não entenderam que há preconceito inclusive na política, no comando das decisões, num espaço institucional que sequer consegue decidir com 15% de mulheres. Ainda acham que não há preconceito num país como o nosso. Isso realmente é algo inacreditável.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - São quatro mulheres.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, senhoras palestrantes, eu quero começar dizendo que não me surpreende que o Presidente Jair Bolsonaro apresente uma proposta da Previdência que é péssima para as mulheres e que é machista. Afinal de contas, o histórico dele comprova que ele não é muito chegado a defender os direitos das mulheres, tendo em vista que ele foi um dos únicos a votarem contra a PEC das Domésticas, quando ela tramitou aqui nesta Casa. Ele tem um histórico de agressão verbal a mulheres eleitas, a mulheres Deputadas e inclusive já foi desrespeitoso com a própria filha, dizendo que foi uma "fraquejada".
Agora eu vou dizer que ainda me incomoda muito ver mulheres que preferem estar desse lado a estar do lado das mulheres trabalhadoras brasileiras que dedicam a sua vida ao trabalho, que dedicam a sua vida a cuidar da outra metade, que são os homens, em sua maioria, e que ainda não têm todos os direitos consolidados.
Incomoda-me muito ouvir, por parte de Deputadas e também de palestrantes, que as mulheres se aposentarem antes ou terem um tempo de contribuição menor a cumprir é um privilégio. Não se trata de um privilégio, mas da única política brasileira que reconhece e identifica a divisão sexual do trabalho. Isso é muito rico, isso é muito avançado.
Aliás, a nossa luta é para que as demais políticas públicas façam o mesmo reconhecimento, de que existem diferenças sociais, políticas e econômicas impostas a homens e a mulheres. Enquanto para as mulheres houver diferenças sociais, a Previdência precisa, sim, ser um instrumento de reparação para elas. Enquanto nós ganharmos cerca de 30% a menos do que os homens; enquanto trabalharmos cerca de 8 horas a mais por semana, em função do trabalho doméstico; enquanto formos vítimas de 30% a mais de desemprego do que os homens; enquanto 50% das mulheres que tiram licença-maternidade não conseguirem retornar para o ambiente de trabalho porque alguém precisa cuidar de seus filhos — e, geralmente, são mulheres, porque o Estado não garante creche, e a maioria dos homens também não cuida das tarefas domésticas, das tarefas reprodutivas; enquanto 85% das pessoas com deficiência forem cuidadas por mulheres, a Previdência precisa ser um instrumento de reparação.
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18:10
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Negar esses dados, negar essa realidade me faz lembrar e resgatar um livro que li quando eu tinha 19 anos de idade, da Cecília Toledo. Inclusive, eu recomendo a todos aqui presentes que o leiam. O nome do livro é Mulheres: O Gênero nos Une, A Classe nos Divide. Ele mostra que não basta ser mulher, se não se compreende a realidade das mulheres trabalhadoras brasileiras, se algumas preferem tomar o lado dos nossos algozes, daqueles que são machistas, e assim reproduzirem a lógica de opressão e de exploração.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Vou concluir. Obrigada.
Estão exigindo que elas contribuam por 20 anos, sendo que a dinâmica da vida do campo não tem nada a ver com a dinâmica do trabalho rural.
As mulheres são a maioria dos pensionistas, são 84% daqueles que recebem o benefício de pensão por morte, que vai ser reduzido em 60% na proposta do Bolsonaro. As mulheres são a maioria daqueles que têm baixos salários, de até 2 salários mínimos — são 70% deles.
E, por algum motivo, entrou também na reforma da previdência o fim do abono salarial para aquelas que ganham até dois salários mínimos, sendo que não tem nada a ver com a matéria previdenciária.
Hoje, como já foi bem explicado, 50% daquelas mulheres que conseguem se aposentar por idade mínima, só contribuem por 16 anos. Ou seja, impor tempo de contribuição mínimo de 20 anos é excluir milhões de mulheres trabalhadoras do direito à aposentadoria. Por isso a nossa luta.
É muito importante que hoje várias Deputadas tenham colocado a sua voz. Coincidentemente, a maioria das Deputadas que vieram aqui falar são da Oposição, não são da Situação. As mulheres da base do Governo têm vergonha de vir aqui defender esta reforma, porque depois vão ser cobradas pelas mulheres brasileiras e trabalhadoras na sua base. Mas nós estamos aqui para dizer que esta reforma é machista, como boa parte das ações deste Governo, e ela não pode passar. Vamos até o fim para defender o direito das mulheres trabalhadoras brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Boa noite a todas.
Eu tenho a impressão de que existem pessoas que leem e não consegue entender. Infelizmente, o analfabetismo funcional ainda é um problema no Brasil. Nós precisamos, sim, investir muito em educação.
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18:14
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Dizer que não existe discriminação num país como o nosso, com os índices de violência doméstica que apresenta, que tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo, que é retroalimentada pela dependência muitas vezes financeira, como bem falou a Profa. Joana, é no mínimo um desrespeito para com as mulheres brasileiras.
Mas isso não me espanta, porque há mulheres que se dizem antifeministas aqui no Parlamento. É preciso ser muito desrespeitosa para com o legado histórico para se definir como antifeminista. Eu digo sempre que deveriam devolver o seu mandato, porque, se não fossem as feministas, nós não estaríamos aqui hoje. Então, salvem as mulheres que lutaram antes de nós e que seguem lutando por direitos, ainda mais com o impacto da crise econômica e financeira na vida das mulheres.
Foram muito bem trazidas as estatísticas, pela Dra. Joana e pela Dra. Denise, com relação à desigualdade salarial. Foram 116 anos até chegarmos à igualdade. Torcemos para que a desigualdade não siga aumentando, como aumentou de 2017 para 2019, fruto da reforma trabalhista que vários defendiam com o mesmo argumento que defendem esta reforma da Previdência machista, patriarcal e antipovo. Nós vimos aumentar o desemprego feminino, nós vimos aumentar as desigualdades entre homens e mulheres e nós vimos ser rebaixado globalmente o salário das mulheres trabalhadoras. Se pegarmos a informalidade — porque cresce muito a informalidade do Brasil —, veremos que a maioria é de mulheres, mulheres negras — foi trazido o corte de raça, além do corte de gênero —, que não conseguem sequer garantir os 15 anos de contribuição para acessar a Previdência Social.
Eu queria, na verdade, nestes minutos que me restam, fazer duas colocações sobre temas que acabaram não entrando, pelo pouco tempo que as nossas painelistas tiveram.
Primeiro, quero dizer que os 20 anos são para levar 60% da aposentadoria. Isso também muda na PEC antipovo do Bolsonaro. Para levar a integralidade da aposentadoria com uma média menor, porque também muda o cálculo da média de aposentadoria, seriam 40 anos de contribuição. Para receber menos.
Em segundo lugar, eu queria trazer o tema da capitalização. Além da desconstitucionalização, que é um problema, Dra. Joana, a PEC introduz o tema capitalização. Há um estudo da Organização Internacional do Trabalho — OIT que mostra que, além de um ativo financeiro para os bancos, a capitalização aumenta a desigualdade salarial entre homens e mulheres na hora do acesso à Previdência Social. Na Bolívia, por exemplo, caiu de 23,5% para 12,8%; na Polônia houve aumento exponencial de 22,5% de mulheres na pobreza depois do regime de capitalização, que ataca o sistema de contribuição e, ao mesmo tempo, coloca a lógica de os bancos controlarem a aposentadoria das pessoas. Isso faz com que, dos 30 países que a implementaram, 18 tenham tentado voltar atrás. Em países como o Chile, vários fundos de pensão faliram, levando a aposentadoria das mulheres e dos homens trabalhadores, e aumentou a desigualdade entre homens e mulheres. Então, eu queria passar esse estudo da OIT, porque acho que é muito importante esse outro elemento da PEC. Além do tema das professoras, das policiais e das enfermeiras, é fundamental também, globalmente, derrotar esse tema da PEC como um todo, mas também explorar o tema da capitalização. Eu posso passar o estudo.
Dizer que desmontar a Previdência Social é o que vai garantir dinheiro para as nossas creches é uma demagogia sem tamanho. Nós temos um governo que é inimigo da educação, que cortou 47,5% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Nós temos um governo que desmonta as universidades, que justamente formam nossas professoras e nossos professores. Nós temos um governo que é inimigo de educação.
Precisamos, isto sim, parar de ouvir o discurso daqueles que atacam os funcionários públicos como se fossem os privilegiados, quando sofrem com o congelamento de salários e com o parcelamento de salários em vários Estados, como é o caso do meu, o Rio Grande do Sul, e atacar aqueles que, infelizmente, não são atacados no Brasil: os bancos; os seis bilionários que controlam a mesma renda que 100 milhões de brasileiros; os lucros e dividendos que não são taxados em nosso País; as grandes fortunas que nunca foram regulamentadas e esse imposto regressivo que ataca os mais pobres e pega sobretudo no consumo e na renda, não no patrimônio.
É fácil piar grosso com os trabalhadores, para muitos aqui. Mas na hora de piar com os bancos, ficam bem quietinhos. Na prática, muitos defendem esse sistema das elites, dos banqueiros, dos grandes latifundiários, em detrimento dos interesses do povo.
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18:18
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Boa noite.
A Seguridade não está na nossa Constituição à toa. Ela é, talvez, o único instrumento — e a Previdência está no bojo disso — de correção de graves desigualdades históricas, num país com as nossas marcas, que é o nono mais desigual do mundo, num país marcado por uma lógica escravocrata, patriarcal. A Seguridade incide sobre essas desigualdades históricas. A nossa Constituição é ampla justamente porque o Brasil é extremamente desigual. Por isso os direitos têm que estar explícitos na Carta, que foi o início de um processo de redemocratização, que infelizmente estamos jogando no lixo com um Presidente que tem saudade da ditadura.
Eu fico espantada de ver nesta Casa mulheres que falam que é privilégio, que é direito demais para as mulheres e que isso vai deixar o mercado nervoso. Direitos demais num país tragicamente marcado por uma série de desigualdades de gênero, seja na violência doméstica, seja no feminicídio, seja na inserção no mercado de trabalho? Isso é a expressão profunda da desigualdade de gênero que nós mulheres vivenciamos, desigualdade essa aprofundada pelo último ciclo de austeridade.
Era sempre assim: "Vamos cortar, congelar investimentos em áreas estratégicas para a economia crescer. Vamos fazer reforma trabalhista para a economia crescer". Na verdade, fomentam o ciclo da pobreza, porque interessa que haja mais pessoas desempregadas, para reduzirem o salário dos trabalhadores. Isso impacta profundamente — e isto é ignorado por esta PEC —, a vida de nós mulheres, que somos mais precarizadas. A maioria está na informalidade, em especial as mulheres negras.
Ignoram-se inclusive estudos internacionais, como esse da OIT que a Deputada Fernanda cita, que diz que na América Latina e no Leste Europeu, quando se privatiza a previdência, houve aumento da desigualdade de gênero. Ignora-se que na Bolívia isso provocou a queda do número de idosas com acesso à aposentadoria, de 23% para 12%. Ignora-se que na Polônia houve uma ampliação recorde de mulheres na extrema pobreza. Aliás, no nosso País se voltou a usar lenha para cozinhar. Vamos ver quem está indo resolver isso: são as mulheres que estão à frente dos lares. Ignora-se, por exemplo, o custo de transição para a capitalização. Ignora-se o que é aumentar o tempo de contribuição num mercado de trabalho marcado pela informalidade. Ignora-se que 20 anos de contribuição vão impedir mulheres de se aposentarem.
No último ano, Sr. Presidente, 50% das mulheres que se aposentaram por idade não contribuíram nem por 16 anos. Ignora-se o que é o trabalho doméstico não reconhecido como trabalho.
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18:22
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Para os senhores estarem sentados aqui, aposto que um monte de mulheres trabalhou, lavou roupa, cozinhou, lavou inclusive as vossas cuecas. É importante dizer isso. Para a vida funcionar, há mulheres no lar trabalhando. Isso tem que ser reconhecido como trabalho. Quando não são as mulheres que estão no mercado de trabalho fora, elas delegam esse trabalho para as trabalhadoras domésticas, num país que tem quartinho de empregada, numa lógica colonial que não se encerrou.
É inadmissível falar que professoras são privilegiadas. É inadmissível falar que trabalhadoras do campo são privilegiadas, que as policiais são privilegiadas, que as pescadoras artesanais são privilegiadas. Privilégios têm os bancos, que têm as mesmas caras do Brasil colonial, dos donos de terra, dos senhores de engenho, dos barões de café. E é para esses que serve esse desmonte da previdência pública.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós vivemos a renovação das colonialidades, eu diria, porque não fizemos o luto do colonialismo, no qual os donos da terra também se sentiam donos das mulheres e donos das crianças. Nós vivemos pedaços desse colonialismo na nossa contemporaneidade. Isso vai se expressar em uma série de paredes e tetos de vidro. Agora, quando não se reconhece que há paredes e tetos de vidro, primeiro, nega-se que há uma desigualdade de direitos entre homens e mulheres. Portanto, não há equidade de gênero. Ao mesmo tempo, tenta-se culpabilizar as mulheres porque as mulheres não conseguem atingir determinados patamares, porque são impedidas pelos tetos de vidro que são construídos com a lógica sexista e com a lógica machista neste País.
Portanto, ao não reconhecer a desigualdade, você pereniza a desigualdade. Ao não reconhecer a desigualdade, você tende a culpabilizar as mulheres. Porque aqui está dito — e se diz de outra forma — que as mulheres são culpadas porque ganham menos do que os homens; que as mulheres são culpadas porque são as mais desempregadas; que as mulheres são culpadas porque estão na informalidade. Isso é um acinte à luta das mulheres neste País e no mundo.
Quando se fala da diferenciação de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres, apenas se reconhece que às tarefas domésticas as mulheres se dedicam, por semana, por mais de 17 horas, e os homens, pouco mais de 8 horas. Portanto, as mulheres trabalham mais do que os homens. Ao reconhecer isso, estabelece-se uma política de equidade para que se reconheça a desigualdade e se busque superá-la. Uma das únicas políticas que reconhece a desigualdade no mundo do trabalho se quer eliminar. E se quer eliminar dizendo: "Ah, mas são 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens". Mas se exigem 40 anos de contribuição! Então, se são 40 anos de contribuição, para que saiam ganhando mais ou menos o que ganham na ativa, as mulheres vão ter que começar a trabalhar com 22 anos de idade, e os homens, com 25 anos de idade.
Ou seja, as mulheres começam a trabalhar mais cedo, ainda que haja uma diferença, uma diferença desigual e criminosa, na idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres, não há diferença no tempo de contribuição. O tempo de contribuição é exatamente o mesmo. Portanto, dá-se com uma mão e tira-se com a outra mão.
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18:26
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Nós estamos vivenciando, portanto, o aprofundamento das desigualdades, o aprofundamento de uma sociedade sexista, de uma sociedade machista, de uma sociedade que assassina mulheres porque são mulheres, de uma sociedade em que se estima que sejam cometidos 500 mil estupros e que tira da mulher a condição de ser dona do seu próprio corpo. Por isso, é inadmissível que uma mulher ou mulheres defendam esta reforma misógina, sexista e machista.
Para concluir, diria eu que tem razão Simone de Beauvoir: quando há crise, ela atinge todo mundo, mas vai atingir mais as mulheres. E disse também que não basta ser mulher, que é preciso entender e viver a dor de ser mulher, para, a partir da delícia e da alegria de sermos mulheres, construirmos uma sociedade mais igualitária. Sem respeitar os direitos das mulheres, sem políticas de equidade de gênero, sem reconhecimento das desigualdades, ela não será construída.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Secretária da Mulher e coordenadora da bancada feminina.
Quero, inicialmente, agradecer ao Presidente, o Deputado Marcelo, pela atenção e pela preocupação em trazer também para esta Comissão o debate. Entendo que nós estamos começando este debate.
Quero agradecer ao nosso Relator, o Deputado Samuel, e pedir que dê atenção e estabeleça com a bancada feminina, com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher essa possibilidade de diálogo em relação à questão da mulher e a reforma da Previdência Social.
Nós organizamos um grupo de trabalho na Comissão da Mulher, para que diferentes Deputadas pilotassem um debate que pudesse acontecer de maneira paralela, em relação à questão da mulher, sobre os seguintes temas: tempo de aposentadoria; a mulher e o trabalhador rural; a mulher e o BPC; a preocupação com as profissões eminentemente femininas e que, no caso, têm um impacto sobre nós mulheres, como a de professora, que é o meu caso, como representante da educação, ou seja, a preocupação com o tamanho do impacto sobre a professora mulher — é uma profissão que tem um peso muito grande e grande participação de mulheres; da mesma forma, em relação à área da enfermagem, na área da saúde; e um olhar para a profissional da segurança pública.
Analisei todos os estudos e temas de que tenho procurado me inteirar, até por força da responsabilidade de ser coordenadora da bancada feminina. Está longe de ser superficial o discurso de que nós somos todos iguais, que as idades e o tratamento precisam ser iguais. Os números mostram que a nossa posição na sociedade brasileira é diferente.
A mulher enfrenta, do ponto de vista da sua relação com o trabalho — e sobre o que eu estou dizendo há dados, inclusive do IPEA, do IBGE, de vários pesquisadores —, diferentes jornadas. A mulher cuida da casa e cuida do filho. Os números mostram que a mulher mantém menos vínculo de trabalho em muitas situações. É ela que cuida da pessoa com deficiência quando há uma na sua casa. Se há uma pessoa idosa, normalmente é ela que deixa o trabalho ou tem que fazer escolhas.
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18:30
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Tenho realizado debates com profissionais da área da Justiça e de outras áreas, inclusive com servidores públicos. Em muitas situações, as mulheres abrem mão até de progressões internas, em virtude da família, do local de residência, em virtude da organização familiar.
Com isso, não estamos querendo dizer: "Nós somos um profissional de segunda categoria". Não. Nós somos diferentes. E é isto o que nós queremos: avançar em relação a essa concepção.
Do ponto de vista da idade da mulher, eu ouvi vários colegas dizerem que as mulheres têm vivido mais do que os homens. Primeiro, a partir dos 65 anos de idade, nós temos uma proximidade; segundo, o que nos diferencia não pode ser o peso que vai trabalhar contra as mulheres.
Então, a bancada feminina, Deputado Samuel, com foco na questão das mulheres, vai produzir um relatório com diferentes temáticas. A Deputada Tereza Nelma é a coordenadora desse trabalho, junto à nossa Secretaria. A Casa tem 77 Deputadas com olhares e posições diferentes. Nós não tomamos nenhuma posição pela bancada feminina ainda, mas vamos estudar, debater o tema e apresentar os dados. Eu faço uma fala formal. Levantamos todas as emendas apresentadas e aquelas específicas que ainda não tinham sido contempladas, como o tratamento da questão da maternidade e outras diferentes questões.
Então, o nosso propósito é, primeiro, contribuir com o debate e, segundo, aprofundar esses questionamentos. Logicamente, a bancada vai disponibilizar para o nosso grupo de Deputadas os dados, para que possamos tomar as decisões. No momento, eu gostaria de reforçar essa disposição da Secretaria em aprofundar o debate. Eu sei que a Comissão da Mulher também tem esse mesmo objetivo e sei da sua disposição para o diálogo e o entendimento. É isso o que nós gostaríamos de construir. Não adianta ninguém ficar bravo nem bufar, nós vamos tratar da questão da mulher. Temos a responsabilidade de ser mulheres Deputadas. Não chegamos aqui por favor, não fomos escolhidas porque alguém botou a mão. Disputamos o mandato. Eu estou no meu terceiro mandato e quero ser escutada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Dorinha.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, eu vou usar o meu tempo todo — os 3 minutos e os 7 minutos.
Parece que o PT até hoje não se acostumou com o fato de que o País está sob nova direção. E isso tem que ficar claro aqui. Se há 13 milhões de desempregados, não foi por culpa do Governo Bolsonaro. Aqui encheram a boca para dizer que há 13 milhões de desempregados, como se o Governo Bolsonaro tivesse criado esses 13 milhões de desempregados. Nós sabemos que não foi.
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18:34
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Passaram 14 anos no poder, Presidente. Prepararam um sistema que levou o País ao fundo do poço. A Deputada que estava aqui ao meu lado saiu. Levaram os Correios à falência, enfiaram o pé na porta do BNDES, arrombaram os cofres públicos da ELETROBRAS, de Furnas, de tudo a que tinham direito. Saquearam o País. Isso não sou eu que estou falando. Isso está na história. Agora querem que, em 5 meses, o Governo Bolsonaro conserte os 14 anos de lama em que nos enfiaram. Fica difícil.
Eu queria, em nome da bancada dos homens, pedir desculpas à D. Solange e à D. Zélia, se em algum momento foram agredidas verbalmente, e queria cumprimentar as outras participantes da Mesa por estarem aqui hoje.
Eu queria lembrar também que Temer assumiu e fez o que fez graças ao PT. Temer foi Vice deles duas vezes. Por isso ele fez o que fez. Hoje falaram, e eu anotei muito bem aqui, sobre essa questão também.
Gostaria de destacar que estamos lutando por um sistema previdenciário justo. Por isso esta discussão, para que possa sair daqui algo de bom, para que o nosso Relator, que vem fazendo um excelente trabalho, saia daqui municiado e faça um trabalho bacana, honesto.
A criação de um novo sistema de poupança garantida, o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, a garantia dos direitos adquiridos e as regras de transição para o modelo da Nova Previdência — temos discutido tudo isso. Esse tem sido o debate. Um dos pilares da Nova Previdência é a garantia da sustentabilidade do sistema, para o Brasil assegurar o pagamento em dia dos benefícios, agora e no futuro.
Hoje os idosos representam 10% da população; em 2060, serão mais de 25%. Ou seja, haverá maior fatia da população dependendo das aposentadorias.
A PEC mantém a exigência da idade mínima de 65 anos para homens que pedirem aposentadoria. Como disse o nobre Relator Samuel esta semana, eu também não vejo problema nenhum em homem trabalhar até os 65 anos de idade.
Agora, para as mulheres, sobe a idade, de 60 anos para 62 anos, levando-se em consideração que a população está vivendo cada vez mais.
Eu acho, Presidente Marcelo, Joana, Denise, que esse é um ponto a ser discutido, de verdade. Acho que, no caso das mulheres, em vez de aumentar de 60 anos para 62 anos a idade mínima, deveria diminuir de 60 anos para 58 anos. Essa é a minha opinião.
Agora, o objetivo é o de se construir uma nova Previdência, uma previdência mais justa para todos. É por isso que temos discutido tanto aqui. Pode notar.
(Risos.)
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18:38
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(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - As mudanças, entretanto, vão chegar aos poucos, com regras de transição bem claras, Presidente. Para quem já está trabalhando, todos os direitos estão adquiridos. Para quem já é aposentado ou pensionista, não muda nada. O contribuinte que já atingiu os requisitos não será afetado. Isso já ficou entendido aqui. Nós já discutimos isso várias vezes aqui.
Agora, a proposta da Nova Previdência também traz mecanismos para combate às fraudes, com regras mais rígidas. Por exemplo, estão sendo preparadas ações específicas — e sobre isso ouço falarem muito aqui — para cobrar valores de grandes devedores da Previdência. Há cerca de 160 bilhões em créditos devidos, que poderão ser recuperados.
Quanto às mulheres, penso que permitir a aposentadoria mais cedo seria um jeito de amenizarmos — quem sabe? — as diferenças.
Estamos quebrando a lógica da solidariedade. Não há um grau de cooperação só entre gerações novas e antigas, mas também entre homens e mulheres. Elas têm uma inserção no mercado muito mais instável. Evidentemente, a maternidade dificulta, e os afazeres domésticos são muitos.
Mas acredito que podemos trabalhar, sim, aqui dentro, um texto que permita ao nosso Relator Samuel Moreira realmente dar a satisfação que a sociedade espera.
Presidente, gostaria de parabenizar todas as mulheres presentes pelo debate e pela apresentação, independentemente do lado ou do partido. Essa é a grandiosidade desta Comissão. Sempre falamos sobre isso. É de importância ímpar que o brasileiro saiba que nós estamos aqui realmente trabalhando para que o Brasil possa, lá na frente, melhorar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alexandre Frota.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, falará o Deputado Paulo Ramos e, depois, falarão o Deputado Darcísio Perondi e o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Obrigado.
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18:42
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O Presidente da República, que tem uma trajetória conhecida, depois que assumiu a Presidência da República, mesmo tendo se posicionado contra a reforma da Previdência e não tendo explicitado nenhum programa para a sociedade, disse em alto e bom som: " (...) menos direito e mais emprego". Isso ninguém disse por ele, não foi uma manifestação na rua. Ele disse isto: quanto menos direitos, mais empregos. E esta é a quebra da lógica da solidariedade que houve na reforma trabalhista, que suprimiu direitos, com o falso discurso da geração de empregos. A mentira de ontem denuncia a mentira de hoje.
É preciso olhar a nossa realidade social e constatar que somos um dos países mais injustos do mundo. Há má distribuição da renda — já disse eu aqui —, inobstante nas últimas décadas o Brasil estar dentre uma das maiores economias do mundo. Como, então, preservar esse estado de exclusão que estamos discutindo aqui, dividindo miséria?
Muito ao contrário, não estamos diante do dilema entre Previdência e saúde ou entre Previdência e mais creches. Não se está discutindo se a despesa com a Previdência é maior do que a despesa com saúde e educação. Este não é o dilema.
O Governo distribuiu um documento — e sempre repito isso aqui — dizendo o seguinte: "O número de crianças e adolescentes de zero a 14 anos na extrema pobreza é 7 vezes maior do que o número de idosos com mais de 60 anos na extrema pobreza". Quer dizer, o Governo usa isso como referência para justificar o que ele diz, que é o enfrentamento do privilégio. Então, o Governo quer inverter: quer colocar idosos na extrema pobreza, sob o argumento de que, em colocando os idosos na extrema pobreza, ela retirará as crianças e adolescentes da extrema pobreza.
Aqui eu sempre falo sobre isso, assim como também a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Bira do Pindaré de vez em quando tratam desse assunto. Tanto que apresentei um requerimento de informações dirigido ao Ministro Paulo Guedes para saber se esses dados são verdadeiros, ou seja, se o Orçamento Federal executado e pago, em 2018 — de um total de 2 trilhões, 621 bilhões —, só em juros e amortizações da dívida pública, alcançou 1 trilhão e 65 milhões. Eu quero que o Ministro informe se esse dado é verdadeiro.
Eu até lamento — e a Deputada Jandira Feghali saiu — e tenho medo se amanhã a mentalidade de algumas mulheres for majoritária aqui nesta Casa, porque são mulheres que não reconhecem o que as próprias mulheres enfrentam.
A querida Zélia falou que estamos ouvindo corporações. Qual é a corporação que está sendo ouvida pelo Governo ao encaminhar essa mensagem a esta Casa? Qual é a corporação? Nós sabemos qual é: é a corporação dos banqueiros, dos grandes empresários. A reforma trabalhista já foi a desoneração do capital, do grande capital industrial, com reflexos na Previdência, a exemplo do trabalho intermitente e do microempreendedor individual. O cidadão pessoa física está sendo contratado como pessoa jurídica. As agressões são muito grandes.
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18:46
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Então, qual foi a corporação? O Ministro Paulo Guedes tem uma trajetória conhecida, ele é um representante legítimo do capital financeiro, especulativo. Por isso, vem essa proposta de capitalização. A capitalização tem este objetivo: entregar a Previdência aos banqueiros, os quais ele representa. É a corporação que ele representa.
Eu ouvi aqui — lamento muito dizer isso — afirmações de mulheres, e eu fiquei assustado, mas muito assustado. Ali está a minha querida Solange, que se refere à situação das mulheres. Mas ela está muito distante da vida das mulheres, muito distante. Ela não conhece, não convive com esse meio social. Ela tem uma visão do grupo social que ela integra. Ela não percorreu os rincões do País. Ela não conhece, não sabe o sofrimento das mulheres. Por isso, ela diz que tem que ter igualdade. Eu não sei qual é a igualdade a que ela se propõe.
Meu querido Presidente, vou terminar, abrindo mão, obviamente, com muito sofrimento do tempo que me resta, para dizer que vou solicitar, com urgência, a V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, que encaminhe o meu requerimento ao Ministro Paulo Guedes, para que S.Exa. diga se esta informação aqui é mentirosa, se é verdade que tem mais de 1 trilhão de reais no caixa do Tesouro, mais de 1 trilhão de reais no Banco Central e se as nossas reservas, que estão em banco estrangeiro, com juros menores do que os juros que eles cobram aqui, também estão na casa de mais de 1 trilhão e 400 bilhões de reais.
Quando as moças vêm aqui dizer sobre creche e Previdência, espero que compreendam, que, na verdade, há outro debate que elas têm que travar, especialmente em relação à injustiça que alcança mais duramente as mulheres, assim como os homens. Nós não temos dúvidas disso. Mas se existe uma mulher que não compreende isso, as mulheres estão perdidas, ainda mais quando uma mulher vem aqui defender o que algumas defenderam ou quando tem uma mulher no Parlamento que não compreende e apoia esta reforma.
Queridas mulheres policiais, enfermeiras e oficiais de Justiça que estão aqui, na semana passada, nós tivemos um debate, nesta Comissão, com as representações dos profissionais da segurança pública. Todas as representações aqui disseram o seguinte: "Estamos sendo traídos pelo Jair Bolsonaro". Esse setor da sociedade apoiou maciçamente a eleição dele, inclusive as mulheres policiais, no campo da segurança pública. Ele não respeita. Está traindo os compromissos.
Eu gostaria de lamentar também, Sr. Presidente, que tenhamos um Governo cheio de Ministros militares, que estão entregando a soberania nacional, privatizando tudo. Trata-se do desmonte do Estado.
Hoje, o Governo Bolsonaro trai o compromisso que ele assumiu na segurança pública, trai o povo brasileiro. Inclusive, a traição é muito maior quando vemos muitos Ministros militares que não são possuídos de um mínimo de amor à Pátria, porque entregam a PETROBRAS, privatizam aquilo que resta. Trata-se do desmonte do Estado. Desmontar o Estado com esta proposta da Previdência é algo também que se coaduna com este modelo liberal que ele representa, porque ele representa o que há de pior para o nosso País e o pior para as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
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18:50
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Arlindo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - O tempo que o nosso prezado companheiro usou não tem nada a ver com a primeira afirmação que ele fez.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Paulo, V.Exa. ainda falou menos do que os 3 minutos a que teria direito.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Uma vez eu ouvi — e vou repetir aqui porque cada vez que eu falo muito me lembro disso — que o que distingue o sábio do beócio é o poder de síntese. O que se pode fazer!?
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, pelo tempo de 9 minutos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Mais 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Se preciso for, Deputado Perondi. Se preciso for, V.Exa. terá 9 mais 3 minutos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Vai ser preciso. Eu vou usar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. não precisa justificar. V.Exa. tem 12 minutos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, eu amo as mulheres e sou pediatra de profissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quero informar que está havendo agora votação nominal em plenário.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, quero parabenizar todas as conferencistas pelo alto nível. Prepararam-se. Eu lhes daria nota 10, se fosse professor. Houve preparo, meu carro Relator Samuel. Elas foram bem escolhidas.
A Profa. Joana preparou-se muito bem. Da outra vez, há 2 anos, ela também se preparou. Agora, ela se preparou melhor, mas disse mais ou menos as mesmas coisas.
Para a senhora também é a próxima pergunta. Hoje, a cobertura da Previdência no Regime Geral já é igual: 74% para homens e mulheres, a senhora afirmou. Existe necessidade de diferença de idade na Previdência para homem e mulher? Refiro-me à sua afirmação. As mulheres vivem mais. Por isso, recebem majoritariamente pensão. Por viverem mais, não há razão para se reduzir a diferença de idade entre homens e mulheres?
No serviço público, quase ninguém diz que está aqui o centro da perversidade da Previdência no Brasil e do desequilíbrio fiscal da Previdência. E as senhoras não tocaram nisso, exceto as duas que defenderam a reforma. No serviço público, homens e mulheres têm iguais salários — não é, Dra. Joana? Por que haver idades diferentes para homens e mulheres? Interessante! A senhora é uma estudiosa, e eu não sou. Eu sou um curioso, um médico curioso, um simples Parlamentar aí de alguns mandatos.
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18:54
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Eu me lembro de que não pude assistir à sua palestra, eu tinha um compromisso, mas depois a li com atenção duas, três, quatro e cinco vezes e fui me lembrando.
Minhas perguntas: se a União deve bancar as insuficiências da Previdência, de onde vem o dinheiro para pagar a conta, doutora? O seu Governo, o que a senhora apoia, votou, esteve aí uns 13, 15 anos e, quando encaminhava as suas propostas para o Congresso em março, falava das dificuldades. A Dilma mandou uma proposta dura para a Previdência, parcial mas dura, reconhecendo o déficit. Então, não estou entendendo.
Profa. Denise, continuo com a senhora, se as dívidas estão judicializadas, como cobrar sem quebrar o direito das empresas ao devido processo legal? Ou a senhora sabe ou está mal assistida, porque dos 500 bilhões o Governo pode cobrar 5 bilhões por ano — o seu Governo dizia isso. Acho que a senhora está mal assistida, mas me responda, me responda!
Horário de policiais. Não sei se os policiais podem responder. Lá no meu Estado os policiais trabalham 24 horas e descansam 72 horas. "Ah, eu queria que os professores assim o fizessem! Ah, eu queria que os pedreiros assim o fizessem! Ah, eu queria que os padeiros assim o fizessem!" Como é que é? Todos têm que contribuir, todos têm que contribuir com esta Previdência — todos! Haverá mais dinheiro para as políticas públicas.
Dra. Denise, esse estudo que a senhora mostrou... Se der, vamos convocar o Dr. Álvaro. Ele fez um simples raciocínio na tese dele: se nós crescermos, o PIB tem diversas áreas e taxas, e uma das taxas é a de produtividade. Ele disse que a arma para enfrentar o buraco da Previdência e não cortar os direitos, empobrecer os idosos e as mulheres, é uma produtividade per capita que cresça a uma taxa de 7%. Eu não sou economista. Fui atrás de economistas do IPEA há pouco tempo. A nossa produtividade está crescendo a uma taxa de 0,6% há muitos anos, o que é muito pobre. Essa é uma das razões. Aqui está 0,7% ou 0,9%.
Estes são os grandes problemas que nós temos: competitividade e produtividade. Falta dinheiro! Nós estamos priorizando os altos salários, e não só os do serviço público como também os do Regime Regal. Alguém disse aqui... A Deputada Jandira e logo mais o Deputado Fontana vão dizer aqui: "Indiquem-me o privilegiado na área do Regime Geral". Vamos lá! Vamos lá!
Aqui falaram em 1 trilhão e 255 bilhões, sim, em 10 anos como resultado da reforma. Não que vá render, porque muita gente vai trabalhar mais.
Os policiais vão ter que trabalhar um pouco mais, os professores, um pouco mais. Por que não? Os pobres, não. Os pobres já se aposentam muito tarde, muito tarde, é uma perversidade. Mas a Oposição esquece os outros.
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Mas vamos lá. A aposentadoria por tempo de contribuição é outra perversidade. Não há dez países no mundo que tenham tempo de contribuição. Ninguém toca nisso aqui, ninguém toca, Dra. Solange. Em 28% do total das aposentadorias por tempo de contribuição no Brasil, a idade média para homem é 55 anos e para mulher 53 anos, a idade média — há homens e mulheres se aposentando com menos de 50 anos. Não são os pobres. Esses 28% privilegiados significam 55% da despesa do Regime Geral, que significa 433 bilhões desse 1 trilhão. É só estudar. Eu fui atrás, perguntei para os consultores, perguntei para os técnicos, que serviam também ao Governo do PT, porque são profissionais meritocratas. Então, não me venham dizer que a reforma vai tirar dos pobres. É quase meio trilhão. E quais são esses privilegiados — privilegiados, sim —, Deputado Heitor Schuch, senhoras policiais, membros da Mesa?
São empresários. Nada contra os empresários, eles têm dinheiro, eles se aposentam novinhos, pelos 5.800 reais, continuam trabalhando e fazem até uma previdência privada. Executivos, também — está na lei —, profissionais liberais, empregadores de estatais, empregadores de grandes empresas.
Então, está na hora de a Oposição... Ao longo dos debates, a Oposição está deixando... O déficit raramente aparece, porque perderam a discussão. E essa economia de quase meio trilhão significa mais de 6 vezes, mais de 6 vezes, o impacto per capita onde? Na aposentadoria por idade.
Idade mínima. Dra. Solange, a senhora me responda depois e me faça entender, porque eu não consigo entender. Quase todos os países do mundo, e não são só os ricos, mas também os em desenvolvimento, mesmo aqui na América Latina, estão aumentando a idade mínima, estão passando de 65 anos — 65 anos —, e nós estamos com esse discurso que nós ouvimos aqui.
Quebra da lógica da solidariedade. Não, essa reforma está impregnada de generosidade, do olhar bondoso, do olhar caridoso. Por quê? Porque haverá mais dinheiro para políticas públicas. O PT até melhorou o Bolsa Família, juntou o que nós tínhamos feito lá no Governo dos tucanos, juntamente com o PMDB, mas botou dinheiro a rodo para grandes grupos industriais, nacionais e internacionais, e deu no que deu.
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19:02
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Vou encerrar. Há algumas Deputadas... Todas saíram daqui — é uma pena! Tenho dados do IBGE e do IPEA, valem para a doutora. Eu fiz um curso de previdência com os consultores, apartidários. Eu duvidei. Segundo os dados, a expectativa de sobrevida passou dos 65 anos. Quando não morrem de 0 a 5 anos — o índice é maior de 0 a 30 dias — e, depois, no período da juventude, homem e mulher passam dos 65 anos. E a diferença entre nordestino e sulista é de 2 anos, e de homem e mulher no Nordeste é de 2 anos. No Nordeste é de 82 anos. E eu duvidei do Pedro Nery: "Eu não acredito, me explica, me traga na próxima aula mais dados, não estou acreditando". É verdade: as mulheres nordestinas passam — passam!
Com relação à questão da renda — ah, sim! —, há 25 anos a diferença era de 35% a 40%; hoje a diferença está de 85% a 100%, principalmente nas idades jovens. As mulheres que estão entrando na idade jovem estão empatando com os homens. O mercado está pagando igual praticamente. Este é o discurso: ainda há no meio das idades das mulheres muita injustiça.
Vou encerrar. Eu concordo, é evidente, que a injustiça no Brasil, a desigualdade no Brasil está na criança — não vejo nenhuma mulher mãe falar aqui da criança —, no jovem, na mulher, sim, e no negro. Aí eu concordo. Por isso, é preciso fazer a reforma da Previdência para ter recursos, para ter políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, obrigado.
Sr. Relator, ouvi mulher dizer que não há no Brasil preconceito contra as mulheres. Ouvi mulher dizer que os direitos das mulheres atrapalham a mulher no mercado de trabalho. Eu sinceramente não imaginava que íamos ouvir essas palavras de mulheres, mas ouvimos.
Eu queria trazer algumas reflexões, primeiro, sobre a idade mínima. Quero dizer à Sra. Solange, que representa o Governo neste debate — ela condenou, na verdade, a diferenciação da idade mínima entre homens e mulheres —, o seguinte: a proposta do Governo trouxe essa diferenciação. Na sua proposta, o Governo fala em 62 anos de idade mínima para as mulheres e 65 anos para os homens. A questão, Dra. Solange, é saber o seguinte: por que isso não foi aplicado a determinadas categorias? Por que isso não foi aplicado para as trabalhadoras rurais? Por que isso não foi aplicado para as professoras? Por que isso não foi aplicado para as policiais?
É isso que ninguém está entendendo, porque a diferenciação foi feita, mas não se estendeu a determinadas categorias. Essa questão precisa ser explicada e me parece que a senhora vai ter essa tarefa aqui nesta noite.
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19:06
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A segunda coisa, Sr. Presidente, é que a Denise, que se ausentou, derrubou na sua fala — ela derrubou! — uma fake news, uma mentira que o Governo tem contado: a história de que a patroa vai se aposentar junto com a empregada. Ela derruba isso categoricamente, quando traz os dados nos mostrando que a patroa vai se aposentar aos 62 anos, mas a empregada vai se aposentar aos 74 anos. Se tiver sorte, se conseguir se aposentar, vai ser aos 74 anos. Ela derrubou a fake news de que a patroa vai se aposentar junto com a empregada.
Finalmente, eu queria dizer o seguinte: não são privilegiadas as trabalhadoras rurais, as empregadas domésticas, a dona de casa, a costureira, a marisqueira, a quebradeira de coco, a faxineira, a cozinheira, a recepcionista, a professora, a enfermeira, a policial — não são privilegiadas! E são essas mulheres que estão perdendo. Mas eu digo a vocês: esse Governo vai ter que se ver com elas, esse Governo vai ter que prestar conta a elas. Aí eu lembro da frase de Elisa Lucinda: "Moço, cuidado com ela! Há que se ter cautela com essa gente que menstrua".
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit.
(Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, quero cumprimentar, em nome de V.Exa., todos os Deputados e Deputadas presentes e, também, as expositoras.
Eu queria fazer algumas considerações sobre o que foi apresentado aqui. Eu achava, antes de algumas expositoras fazerem apresentação, que fosse ponto pacífico para todos nós que existe um grande rombo da Previdência. Aí trouxeram novamente uma dúvida: será que tem rombo ou não? Acho que isso não pode ser dúvida, senão o que nós estamos fazendo aqui? Estamos com um gravíssimo problema de desequilíbrio das contas públicas. Existe um rombo de quase 250 bilhões, que aumenta 40 bilhões ao ano, que consome 55% dos recursos do Orçamento. Se nós não tomarmos uma providência séria — séria! —, estaremos daqui a 2 anos, 3 anos, 4 anos consumindo também os recursos dos hospitais públicos, das escolas públicas, dos programas sociais. Então, acho que isso não pode ser dúvida.
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19:10
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É lógico que queremos o melhor para todo mundo, queremos ser justos. Vamos fazer uma reforma justa, poupando os mais humildes e tirando privilégios. Todo mundo sabe também que nós temos privilégios. Temos que cortar privilégios. Nós queremos que os Deputados, os concursados, não importa quem, todos tenham um limite de teto na Previdência. Isso é justo. Quem é contra isso? Nós temos que ser a favor disso.
A outra questão que eu acho relevante é que foi colocado que não há problema, não há déficit na Previdência. O problema é que o Brasil está crescendo pouco, e se crescesse 0,7% já seria suficiente para equilibrar. Desculpem, mas 0,7% de crescimento é recessão, não é crescimento. O mundo cresce 3,5% ao ano, e o crescimento da população é 1,6%, 1,7%. Então, se o crescimento é de 0,7%, na verdade houve decréscimo.
Então, colocar a culpa nos 3 anos de desemprego, dizendo que isso é que está trazendo problemas, desculpem-me, mas não é. Eu estou dizendo o seguinte: existem estudos de todos os tipos. A grande maioria dos economistas e dos estudiosos diz que há um gravíssimo rombo na Previdência, que os outros países têm também. Nós não fizemos a lição de casa. O Fernando Henrique tentou fazer, mas não fez, perdeu por um voto. O Lula falou que ia fazer, mas não fez. A Dilma falou que ia fazer, mas não fez. O Temer tentou fazer, mas não fez. O que aconteceu? Hoje o rombo coloca o Brasil numa situação gravíssima, e há um risco muito grande de as contas públicas entrarem em colapso, e, aí sim, o investimento vai diminuir e o desemprego vai aumentar. Nós teremos o pior dos mundos, porque vamos arrecadar menos, o desemprego vai aumentar, e teremos menos recursos para as áreas sociais. Portanto, não temos escolha, temos que fazer.
O que nós queremos fazer é uma coisa justa. Então, nós não podemos ser contra. Nós podemos discutir o assunto: "Nós queremos que a questão dos rurais se mantenha como está, o BPC se mantenha como está. Vamos preservar os mais humildes". Eu acho que precisamos chegar a um consenso, mas fica muito difícil quando alguém chega aqui e questiona que não há déficit, e que o déficit se deve ao aumento do desemprego, nos últimos 3 anos. Desculpem-me, eu não posso acreditar nesses números, porque não é isso o que dizem 99% dos economistas deste País.
Portanto, eu queria apenas dizer da importância de fazermos uma reforma justa e necessária para o Brasil sair da crise. Se nós fizermos a lição de casa, Sr. Presidente, aí sim nós poderemos recomeçar o crescimento do País, junto com a reforma tributária, que precisa ser feita também porque a nossa é a pior do mundo. Então, vamos fazer a nossa lição de casa, e aí nós teremos mais emprego para os nossos jovens, teremos uma condição melhor para o Brasil. Nós queremos assumir essa responsabilidade com o Brasil com muita justiça e contamos com todos os pares.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. Ao cumprimentá-lo e aos demais pares, quero cumprimentar as convidadas.
Primeiro, eu gostaria muito que aqui alguém que apoia a reforma da Previdência começasse seu discurso dizendo o seguinte: "Como nós dissemos, a reforma trabalhista geraria emprego, geraria investimento, melhoraria a vida dos pobres..." Não alegam isso. E não o fazem porque sabem que aquilo foi previsão, por parte dos que acreditaram; ou foi mentira, por parte daqueles que sabiam o que estavam fazendo. Então, não podem fazer essa afirmação.
Segundo, evidentemente, nós temos que financiar a seguridade social, do meu ponto de vista. Portanto, ajustes sempre foram e serão necessários, mas vou dar um exemplo.
Com a reforma que foi feita do Regime Próprio da Previdência Social, sem alterar nada, a partir de 2030, o resultado se torna positivo, se equilibra.
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19:14
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Terceiro, não dá para misturar questões estruturais com conjunturais. E a crise é conjuntural. A mudança estrutural, a partir de se retirar da Constituição brasileira e de se fazer a capitalização, é um desastre.
Eu vou tentar neste tempo, evidentemente... Digamos que eu entendo e defendo que as mulheres devam ter um tratamento diferenciado. Apesar de tudo aquilo que eu não pude ouvir, eu posso citar a jornada de trabalho e o trabalho descontinuado. Se, na média, 9 meses é o tempo que alguém consegue contribuir no Regime Geral; no caso das mulheres, possivelmente elas conseguem contribuir menos ainda, com 4,7 meses. Portanto, isso é praticamente impossível. Eu fiz as contas aqui. Para o homem se aposentar pagando 40 anos de contribuição, ele vai chegar aos 71 anos; a mulher vai chegar possivelmente aos 80 anos, se chegar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Setenta e quatro? Eu não assisti à exposição, mas eu fiz as contas sozinho com todo o risco daí decorrente.
Eu quero falar para quem se preocupa. E nós nos preocupamos em organizar o Brasil. Já foi dito pelo Deputado Paulo Ramos o que se gasta com juros, mas eu quero fugir disso, porque parece uma coisa, digamos, muito comum.
A alíquota de 20% para Imposto de Renda sobre lucros e dividendos só o Brasil e a Estônia não têm. Isso geraria 50 bilhões por ano. Em 10 anos, isso geraria 500 bilhões. Eu vou falar da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos, que foi reduzida de 20% para 15%. Os três maiores bancos tiveram lucro de 60 bilhões em 2018.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Só mais 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Em 2019, está previsto 4% do PIB. Isso corresponde a 300 bilhões de reais. Se multiplicarmos isso por 10 anos, vai dar 800 bilhões, praticamente 1 trilhão com aquilo que eu não dei números com referência às petroleiras.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
(Pausa.)
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Eu não vou entrar na discussão de números, porque os especialistas já têm feito essas discussões. Como estamos lidando com um debate que tem cunho muito mais emocional do que racional, eu tenho que quebrar algumas premissas. Acho que a minha missão aqui é essa.
Como sempre, a Oposição tenta puxar o discurso contra a reforma pelo gatilho emocional. Aí faz umas pegadinhas semânticas.
Uma das coisas que eu mais escutei aqui foi o uso da palavra "desigualdade", no sentido semântico de injustiça. Essa é uma das coisas de mais baixo caráter, diria eu, que se pode usar num discurso, porque é óbvio que quem está tratando esse termo "desigualdade" como injustiça, na verdade, sabe que está usando isso para tentar promover algum tipo de comprometimento emocional. Vou usar o exemplo de uma mulher que é Parlamentar, que tem uma condição financeira e social diferente de uma recepcionista que trabalha aqui também. Elas são desiguais, porque uma tem um cargo e outra tem outro cargo. Mas isso é injusto? Não.
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19:18
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Nós não estamos lidando aqui com um discurso que seja coerente. Então, eu quero trazer o discurso para a coerência. A desigualdade não é necessariamente uma injustiça. Essa repetição da desigualdade o tempo inteiro, quando se trata das profissões, e o uso da estatística enviesada para tentar forçar uma situação que não é real, isso me deixa bastante indignado com o debate.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
Ou seja, já está na lei, claro, homens e mulheres não podem receber um salário diferente. Agora, ao se fazer a média aritmética do salário de cem engenheiros e o de cem recepcionistas mulheres, é evidente que, num conjunto de estatísticas, vai se poder afirmar que homens ganham mais do que mulheres. Agora, eu gostaria que fossem apresentados aqui, de fato, contracheques de pessoas de sexos diferentes trabalhando no mesmo lugar. Aí, de fato, temos a lei para ser aplicada e cobrada à altura.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - V.Exa. tem mais 30 segundos.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Mais uma vez, há a falácia que tenta induzir as pessoas a erro. De novo, a tal dívida dos 400 bilhões de reais. Mesmo que pudesse ser cobrada, ela não resolve o fluxo. Ela resolve de uma vez só. Então, isso é falacioso. Sobre as desonerações de 280 bilhões de reais, mais uma vez, se onerassem, será que arrecadariam os 280 bilhões de reais, com os produtos mais caros? Quanto às sonegações de 500 bilhões de reais, que fonte mostra isso? Quem pode dizer que deixamos de arrecadar 500 bilhões de reais em sonegação?
Por fim, eu vou pedir à Oposição que, por favor, pare de repetir que existe uma conspiração de alguém ou de governos ou de Ministros querendo atacar mulheres, atacar negros.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Heitor Schuch.
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19:22
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente, palestrantes, colegas Parlamentares, eu queria agradecer a oportunidade de me manifestar aqui. Vou ficar dentro desse tempo de 3 minutos, que me parece oportuno. Eu não sei se eu falo, ou se eu pergunto. Mas eu posso falar e perguntar ao mesmo tempo. Quem se sentir com vontade de responder responda, porque, nos debates que nós tivemos nos outros dias, eu já fiz muitas perguntas que ninguém respondeu até agora.
As mulheres, no Regime Geral da Previdência Social, pelo que diz a PEC, irão se aposentar aos 62 anos; os homens aos 65 anos. Portanto, aqui há uma diferença, na minha opinião, justa. A mulher se aposentará com menos idade do que o homem. A pergunta que eu quero deixar é a seguinte: onde as mulheres vão achar serviço aos 62 anos de idade no comércio, na indústria, nos serviços, na nossa sociedade?
Eu sou de um Município chamado Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul. Lá nós temos uma realidade de safra onde, em média, as pessoas trabalham 8 meses por ano, período em que elas têm efetivo trabalho, emprego, salário e, portanto, contribuição previdenciária. Pelo que está na PEC, são necessários 40 anos de contribuição para se ter direito à aposentadoria integral.
Eu pergunto: onde é que vocês acham ou acreditam que há mulheres que vão se aposentar tendo que fazer 60 safras? Isso é o que eu queria que fosse respondido. Mulheres rurais, conforme a Constituição de 88, aposentam-se aos 55 anos de idade. As mulheres rurais não têm carteira assinada, não têm férias, não têm salário fixo, não têm contracheque, têm dupla jornada. E, diante do que está exposto agora, elas vão merecer um castigo de aumentar a idade de 55 anos para 60 anos. Não seria de bom alvitre o Governo também dar uma olhada se existe uma diferenciação de idade entre os homens e as mulheres do trabalho urbano e do trabalho rural, pelo menos manter o que existe hoje?
Para concluir, tenho aqui uma questão referente à mulher trabalhadora rural assalariada, com carteira assinada, que bate cartão. Em trabalho rural, a mulher está exposta ao sol, ao frio, à geada. Até o agrotóxico, como foi votado aqui na reforma trabalhista, mulher pode manusear, inclusive gestante e lactante. Ora, isso sem falar nas professoras, servidoras públicas, policiais.
Eu queria, portanto, ler aqui um trechinho de uma carta que eu recebi da Câmara de Vereadores de Vale do Sol, no Rio Grande do Sul, onde está escrito que a mulher trabalha, em média, 41 anos para se aposentar, começa com idade precoce, inferior a 15 anos. Ela merece mais um castigo de 5 anos, conforme está na PEC, de ter que trabalhar 46 anos ininterruptos para ter direito a um salário mínimo?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Beto Pereira, que está inscrito como Líder e como membro.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Sr. Presidente, não será necessário usar o tempo de 8 minutos.
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19:26
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Eu estou participando, assim como outros pares, ativamente do debate aqui. E, em todas as afirmativas que fiz aqui, eu me coloquei a favor de termos a reforma, porque ela é imprescindível para o País. Agora, nós que estamos na defesa desse projeto precisamos de argumentos. E argumentos fundamentam aquilo que é defensável ou aquilo que é indefensável.
Quero dizer que, nessa correlação entre homens e mulheres, o Governo utilizou dois pesos e duas medidas e está deixando aqueles que defendem o projeto numa posição indefensável. Nós ficamos aqui acuados, sem respostas. Está aqui o Relator, que presencia isso conosco.
Nós temos, no RGPS, como idades mínimas propostas, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. No mesmo RGPS se torna igual a idade de aposentadoria de homens e mulheres para a aposentadoria rural e para a aposentadoria de professores. No RPPS, há a mesma equação: idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Essa é a premissa geral. Quando se avalia o caso dos professores, a idade é 60 anos para ambos os sexos. E, no caso de policiais, a idade é de 55 anos para ambos os sexos.
Nós temos que entender qual é o conceito do Governo. Existe ou não diferença entre homens e mulheres no que se refere à Previdência? Existe dupla jornada? O Governo acredita nisso? Ou só existe dupla jornada na área urbana e não existe dupla jornada na área rural?
Nós temos que ter subsídio conceitual para enfrentar o debate, até porque eu acho que essa situação de diferentes tratamentos se torna insustentável. Não é possível nós fazermos a defesa de que não haja diferença entre homens e mulheres para a aposentadoria rural, para a aposentadoria de professores e para a aposentadoria de policiais. Se, na sustentação daquele que apresenta o projeto e na justificativa permeia a dúvida, não seremos nós que iremos fazer algo diferente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Posso somar o tempo de Líder com o de inscrito?
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19:30
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - V.Exa. terá então esses 7 minutos mais 3. Entretanto, se V.Exa. puder, peço que seja breve. Há muitos oradores inscritos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras palestrantes convidadas para o dia de hoje, esta reforma da Previdência mandada para cá por Paulo Guedes demonstra o quão pouco o Governo conhece o Brasil, o quão pouco o Governo conhece as mulheres brasileiras, o quão pouco o Governo entende o Brasil. Talvez, a burocracia pense de um jeito, mas o Brasil real é de outro jeito.
A mulher trabalhadora rural começa o seu trabalho com 10 anos, 11 anos, 12 anos de idade, um trabalho ora sob o sol, ora debaixo de chuva. A mulher — aqui foi dito fartamente —, além da atividade no mercado de trabalho, tem o trabalho doméstico. Aqui se falou que, além do trabalho fora de casa, a mulher gasta 5 horas por semana no trabalho doméstico. Além disso, no Brasil, a pobreza é feminina. E esta é uma reforma contra os mais pobres e, portanto, contra as mulheres, já que são elas que dirigem as suas famílias.
Ontem eu estive em um debate em São Paulo, na Assembleia Legislativa, e pude ouvir a explanação de uma professora e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho — CESIT, da UNICAMP, a Profa. Marilane Teixeira. Eu vou trago aqui alguns dados que a Profa. Marilane Teixeira citou sobre o mercado de trabalho.
Ela diz que, entre 2014 e 2018, "o desemprego entre as mulheres negras cresceu 100% e entre as brancas aumentou 74%. O desemprego também afeta mais as mulheres acima de 40 anos: entre 2014 e 2018 o desemprego cresceu 132% para as mulheres entre 40 e 49 anos; 154% para as mulheres entre 50 e 59 anos e 137% para as mulheres com 60 anos ou mais (...)".
Portanto, o mercado de trabalho brasileiro é isso. O desemprego afeta mais a mulher, e o desemprego afeta mais a mulher de mais idade. Esse é o mercado de trabalho brasileiro. E para ele deveria ser endereçada uma reforma que não fosse mais sacrificante para as mulheres mais pobres.
Diz ainda a Profa. Marilane que, "do total de pessoas no mercado de trabalho, tem-se que 37% não contribuem para a previdência, e entre as mulheres negras o percentual é de 41,4% (...)".
Mais adiante, ela diz: "Não se pode falar de privilegiados quando 35% das mulheres que se encontravam no mercado de trabalho recebiam em 2018 até 1 salário mínimo" — um salário mínimo! — "e entre os homens o percentual era de 26%".
Isto aqui denota a diferença de gênero no mercado de trabalho. As mulheres, na desigualdade, são mais excluídas que os homens.
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19:34
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E aí ela acrescenta dados importantíssimos. Diz ela que o valor médio dos benefícios concedidos em março de 2019 para as mulheres foi de 1.382 reais. Repito, Deputado Silvio Costa Filho: o valor médio dos benefícios concedidos em março de 2019 para as mulheres foi de 1.382 reais. Isso representa 77% da média dos valores dos benefícios concedidos aos homens. Portanto, isso é privilégio? Eu ouvi aqui a palavra "privilégio". É disto aqui que vocês estão tratando? É dessas mulheres que recebem 1.382,97 reais?
Na medida em que a idade avança, também cai o valor dos benefícios entre as mulheres, indo de R$ 1.347,17 entre 56-60 anos para R$1.160,90 acima de 70 anos (...). O auxílio-doença representa a maior quantidade de benefícios. Ele é superior aos benefícios de aposentadorias somados — o auxílio-doença! Isso demonstra o quanto as mulheres adoecem no mercado de trabalho —, corresponde a 47,4%, e a maior parte se refere a doenças adquiridas no ambiente de trabalho. Portanto, os benefícios previdenciários estão longe de se resumir ou de se reduzir apenas a benefícios para aposentadoria.
Esse é o mercado de trabalho das mulheres brasileiras. E o que está acontecendo agora, segundo essa professora, Deputado Henrique Fontana, Deputado Carlos Veras, Deputado Arlindo Chinaglia e Deputado Pompeo de Mattos? A aposentadoria por invalidez está sendo revista e está havendo demora na concessão dos benefícios e não reconhecimento do trabalho rural para a concessão de aposentadorias. É isso que está acontecendo atualmente.
Ainda segundo a Profa. Marilane, as propostas de regime de capitalização tendem a penalizar ainda mais as mulheres, porque são elas que estão no desemprego prolongado, têm maiores variações de rendimentos em sua trajetória laboral e estão em maior número na informalidade. Ela faz uma análise, portanto, de como esse proposto regime de capitalização vai prejudicar ainda mais as mulheres.
"A mudança das regras para receber o BPC também impactará ainda mais as mulheres, uma vez que 57% dos idosos que recebem o benefício são mulheres." Isso foi dito pela Dra. Joana Mostafa e pela Dra. Denise Lobato Gentil.
E a redução do benefício da pensão por morte para 50% da média dos rendimentos, de acordo com o tempo de contribuição do cônjuge, implicará queda brutal da renda, uma vez que os cálculos estão sujeitos às mesmas regras dos cálculos para concessão do benefício de aposentadoria: se se comprovar 20 anos de contribuição, o benefício corresponderá a 60% da média dos últimos 20 anos de contribuição.
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19:38
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Isso não acontece, normalmente, na família de renda muito alta, mas acontece nas famílias de rendas mais baixas.
Recente pesquisa divulgada pelo IBGE para o ano de 2018 indica que 95,5% das mulheres declaravam preparar e servir alimentos, arrumar a mesa ou lavar a louça, enquanto entre os homens o percentual era de 60,8%. A jornada no trabalho reprodutivo cresce na medida em que as mulheres pertencem às famílias mais pobres. (...)
Por fim, a reforma da Previdência altera perspectiva de vida das pessoas, realizações, decisões sobre família, estudos, sonhos. As famílias monoparentais estão se ampliando, o que implica que apenas um adulto é responsável, o que implica certas escolhas como a decisão de constituir família, ter filhos. (...)
Sr. Relator, nós estamos aqui tirando benefícios — aliás, o Governo está propondo isso, nós não; nós vamos votar contra isso — dos mais pobres. E a pobreza brasileira é feminina. São as mulheres as responsáveis pelas famílias, que, ao perderem um dos membros do casal, quem fica no cuidado dos filhos, via de regra, são as mulheres.
É por isso que esta reforma só pode ter um nome: machista. Ela é uma reforma machista, é uma reforma que não serve a uma sociedade onde as mulheres têm papel preponderante no seu desenvolvimento. Nós temos que modificar o rumo desta reforma, no sentido de proteger as mulheres, principalmente as mulheres mais pobres, que estão sendo fortemente atacadas por esta proposta de reforma.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, informo que a Dra. Joana Mostafa terá que se ausentar da audiência pública devido ao compromisso de voltar hoje à noite ao seu Estado. Ela está com voo marcado para daqui a pouco mais de 40 minutos. Eu vou passar a palavra para ela, para que possa falar, e ela se compromete com a Comissão em responder por escrito a todas as perguntas que forem feitas. A assessoria vai encaminhar as respostas aos nobres Parlamentares.
A SRA. JOANA MOSTAFA - Eu peço desculpas por ter que ir. É uma questão de gênero. Tenho que voltar para Campinas, onde está minha filha. Ela está com uma empregada doméstica, à qual eu pago muito bem, mas terceirizei o cuidado com minha filha para tentar conciliar o mundo do trabalho remunerado com o do trabalho não remunerado.
Bom, quero citar dois simples pontos bastante técnicos para contribuir. Foi muito mencionada aqui a questão de se olhar para a especificidade de cada mulher e, a partir daí, dar vantagens de idade ou de tempo de contribuição. Essa especificidade estaria ligada ao fato de ter filho, não ter filho; cuidar de idoso, não cuidar de idoso; ser ocupada em determinada ocupação ou não.
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Eu quero dizer que há um estudo inovador, maravilhoso, inédito, de uma pesquisadora do IPEA, chamada Luana Pinheiro, que inclusive ganhou prêmio de sociologia no ano passado, com sua tese de doutorado. Esse estudo mostra de forma muito clara, econometricamente, que, infelizmente, só ser mulher já basta para haver a diferenciação. Há um preconceito, um conceito preestabelecido, e não é um conceito estabelecido depois. Então, a coisa não acontece assim: "A senhora teve um filho. Então, agora, eu não vou querer te dar um cargo de gerência, porque a senhora vai chegar aqui tarde". Não, a coisa acontece assim: "Você, moça, jovem que está trabalhando, é mulher. Você provavelmente vai se casar e provavelmente vai se dedicar muito mais a seus filhos. Eu, então, prefiro dar o emprego, em detrimento da senhora, a esse moço que vai, provavelmente, trabalhar muito mais horas aqui e dar muito mais sangue para a empresa".
Vejam que não é só uma questão de efetivamente ter filhos. Por isso que a vantagem, se houver vantagem, em termos de contribuição e em termos de idade, do ponto de vista desse estudo, que, para mim, comprovou exatamente isso, é porque basta ser mulher para haver diferenciação. Tanto que nós aprendemos a fazer esse trabalho reprodutivo desde muito tenra idade.
Outro dado da pesquisa dela é que o que mais influencia redução no tempo de trabalho não remunerado das mulheres é ter uma filha de 12 anos. Por quê? Porque começamos a passar o trabalho não remunerado de cuidado doméstico para a filha, e não para o filho. Ter filho não adianta nada para reduzir o tempo de trabalho não remunerado; ter filha adianta.
Nós vamos criando essas habilidades desde muito cedo, passando esse lugar social, e isso acaba criando o preconceito posterior. E a chancela do mercado acaba precificando essa desigualdade. Então, não é uma questão de ter filho, não é uma questão de, efetivamente, cuidar de idoso. A questão é que já se pressupõe isso sobre nós.
Outra coisa que nós não vemos muito claramente no projeto — neste e na PEC 287 também — é a seguinte: há uma necessidade — e eu vejo essa necessidade — de ajuste na aposentadoria por tempo de contribuição. Eu vejo, sim, que a aposentadoria por tempo de contribuição faz com que as pessoas em geral se aposentem muito cedo. Mas que pessoas são essas? Majoritariamente, homens. Lembro que 68% das aposentadorias por tempo de contribuição são dadas a homens. O.k. Mas qual é o problema das PECs em relação a isso? Endurecer essa parte do regime traz um problema, que é o seguinte: você quer endurecer em termos de idade, você quer que a idade se eleve, a idade média dessa parte do regime. No entanto, para fazer isso, se você igualar com o da aposentadoria por idade, você estará perdendo o tempo de contribuição, porque hoje você diz que é preciso contribuir por 30 e 35 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Se você extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e juntar com a aposentadoria por idade, o problema é que você vai ter que unificar os parâmetros. E, ao unificar os parâmetros, você perde contribuição de quem pode contribuir 30 ou 35 anos, passa para 20 anos — ou para 15 anos, que é o que nós estamos defendendo aqui. Mas, para não perder isso, o Governo quer, então, propor algo que seja um pouco mais que 15 anos.
Então, é uma falácia essa coisa da simplificação do sistema. Não dá para simplificar o sistema, infelizmente. Do meu ponto de vista, nós precisamos tirar contribuições de quem mais pode pagá-las e aumentar um pouco a idade média dessas pessoas que se aposentam muito cedo.
No entanto, não pode penalizar quem dentro deste regime é mais precarizado e se aposenta com 15 anos de contribuição e com uma idade mais alta. Então, a questão é como mudar a aposentadoria por tempo de contribuição sem cair na falácia de igualar com o sistema de aposentadoria por idade.
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19:46
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Sa., desde já, a participação nesta Comissão.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
Eu, em poucos segundos, vou dizer que existem justificativas sólidas para que haja uma diferenciação na aposentadoria de homens e mulheres, do ponto de vista de tempo de trabalho, de contribuição e assim por diante.
Agora, quero dedicar estes 2 minutos e 40 segundos que me restam para debater algo de fundo, Presidente.
O problema é o seguinte: o Governo apresenta um diagnóstico de que os problemas das contas públicas brasileiras seriam culpa daqueles cujo direito de previdência ele pretende mudar. O Governo não fala em priorizar uma reforma tributária, como os que me antecederam aqui disseram, porque se o Governo, por exemplo, quisesse... A proposta que ele quer, que é uma proposta cruel e geradora de desigualdade, quer retirar, Deputada Lídice, do bolso dos aposentados atuais ou futuros que ganham 1.000, 1.500, 2.000, 2.500, 3.000 reais, uma economia de 4 trilhões e 100 bilhões de reais, nos próximos 20 anos.
Se o problema fosse a tábua de idade média, era só corrigir a questão da idade. Mas não se pode propor que um aposentado do INSS, que, pela regra atual, vai se aposentar com 2 mil reais, tenha esse valor cortado em 40% e se aposente com 1.200 reais, porque, antes de fazer isso, o Governo deveria propor a votação de um imposto sobre lucros e dividendos, deveria propor uma alíquota mais adequada sobre a transmissão de grandes heranças, como fazem países civilizados e que querem combater a desigualdade.
Outra chantagem que não dá para suportar é a chantagem de que, se se mantiver a previdência rural como temos hoje ou se se mantiver o BPC em mil reais, não vai haver dinheiro para a saúde e para a educação. Por que a dicotomia é essa? Por que a dicotomia não é outra? Por que o Ministro Paulo Guedes não está, junto com o Presidente Bolsonaro, andando pelo País para explicar o seguinte: ou aprovamos um imposto sobre lucros e dividendos de 20%, ou aprovamos um imposto adequado sobre transmissão de grandes heranças, ou cobramos os devedores da Previdência, ou o País vai quebrar.
Essa frase eu nunca ouvi o Ministro Paulo Guedes dizer.
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19:50
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Por que eu provoquei esta reflexão nesta minha fala? Porque, de fato, o Ministro Paulo Guedes não está defendendo uma proposta neutra. Ele quer retirar o suposto ajuste do País, os 4 trilhões e 100 bilhões de reais, do bolso de pessoas que ganham 1.000, 1.500, 2.000, 3.000 reais. No entanto, há pessoas de fato privilegiadas que poderiam e deveriam contribuir para este ajuste necessário do País, mas estão cobrando essa conta de quem está na base da pirâmide social. Isso aqui não é neutro.
Há uma disputa sobre a renda do País, e a pergunta que o Governo não responde, Presidente Marcelo Ramos, é a seguinte: o que ele vai fazer só com o montante de 1 trilhão de reais que vai arrecadar nos primeiros 10 anos depois da reforma? Ele vai colocar na saúde? Não! Ele vai colocar na construção de estradas? Não! Ele vai colocar na educação? Não! Ele quer pagar a transição para privatizar o sistema de previdência com a tal da capitalização. Então, querem tirar 1 trilhão de reais do bolso de pessoas que ganham muito pouco para alimentar um sistema que interessa aos grandes bancos, que querem a privatização. Isso não é reforma. Isso é deslocamento de renda de um setor para outro. Isso não é construir justiça social na Previdência, é ampliar a injustiça, ampliar a desigualdade.
Eu voto a favor de algo que só combata privilégios, Sr. Presidente, mas esta proposta que está aqui não é para combater privilégios. Quem retira 94%, em 20 anos, de quem ganha 1.000, 2.000, 3.000 reais não está combatendo privilégios, está aumentando os privilégios e aumentando a desigualdade. Eu espero que o nosso Relator modifique profundamente este relatório para, de fato, torná-lo algo que traga combate à desigualdade, que traga, efetivamente, propostas focadas em corrigir distorções, não o que está aqui, que é um verdadeiro achaque contra pessoas que não podem perder renda no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, houve hoje aqui um debate com quatro mulheres, duas do lado de cá e duas do outro lado, o de lá. E nós homens, na conversa das mulheres, vamos meter a colher, até para nos posicionarmos.
Eu tenho uma posição respeitosa em relação às mulheres, divergente, no debate aqui, com duas mulheres, não por acaso, à minha direita — a Dra. Zélia, que é gaúcha, e a Dra. Solange —, e convergente com a Denise e a Joana, que já saiu.
Quero dizer muito claramente que, para mim, esta questão da reforma da Previdência é ruim para todos, porque a diferença entre o remédio e o veneno é a dose. Veneno em pequenas doses é remédio, e remédio em altas doses é veneno. O Governo exagerou na dose da reforma da Previdência. Em vez de dar remédio, o Governo quer envenenar o paciente.
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19:54
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Eu tenho uma posição muito clara. Eu não sou contra uma reforma da Previdência. O Fernando Henrique fez, o Lula fez, a Dilma fez, e o Bolsonaro pode fazer uma reforma. Mas esta, não. Esta reforma é muito ruim. É ruim para todos, mas é pior para as mulheres.
A mulher professora se aposenta com 25 anos de sala de aula, e o homem com 30. Os dois vão agora ter de trabalhar 40. Ou seja, é ruim para os dois, mas é pior para a mulher. O homem e a mulher agricultores têm diferença de idade para aposentadoria: ele, 60; ela, 55. Os dois vão ter que contribuir por 20 anos. Antes, eram 15 anos de comprovação da atividade rural; agora, serão 20 anos de contribuição. Então, castiga os dois, mas, nesse caso, castiga mais a mulher, porque a mulher terá que trabalhar até os 60 anos de idade. Então, aí, de novo, a mulher é mais castigada.
Terceiro, a mulher é castigada na viuvez, porque a maioria dos que ficam viúvos são mulheres. Eu brinco, dizendo que a mulher é um bicho muito doentinho, mas pouco morredor. O homem é um bicho bem sãozinho, mas morredor... Por quê? Porque a mulher acusa a doença, aponta se tem problema, não tem constrangimento de dizer. Aí vai ao médico, apresenta-se, pega a receita, compra o remédio, toma e melhora. O homem diz que não dói, banca o machão, não vai ao médico; se vai, não faz; se faz, não diz. E mão aqui e dedo lá nem pensar. Pega a receita do remédio e não compra; se compra, não toma. Aí morre. Se vamos aos bailes no final de semana, as mulheres estão todas lá bailando, enquanto os homens já bailaram, já dançaram, estão no cemitério. Então, as mulheres se cuidam. Graças a Deus, as mulheres se cuidam!
Só que as mulheres — e aí vem a minha leitura — têm tripla jornada. A mulher é mãe, a mulher cuida da casa, sim — embora os homens, às vezes, também cuidem, eles mais atrapalham do que ajudam —, a mulher gera filhos e a mulher trabalha no comércio, nos serviços, é Deputada. Na roça, a minha mãe era quem mais trabalhava. Lá, nós éramos 12 filhos. Então, sei bem essa leitura. Nós não podemos brincar com essa questão da mulher, que é muito mais séria do que se pensa. "Ah, mas a creche..." Não há creche para todo mundo. Sinto muito, mas não há, especialmente para a mulher pobre. "Ah, mas vai haver escola de tempo integral!" Não há também.
Eu concluo dizendo que este projeto como um todo, além de ser maléfico para as mulheres, é especialmente ruim na questão financeira. Eu dou um exemplo. Hoje, os dados apontam que cinco bancos no Brasil têm 90% dos correntistas. Noventa por cento do mercado financeiro estão nas mãos de cinco bancos. Eles fazem o que querem, quando querem, do jeito que querem e para o que querem. E agora querem fazer a reforma da Previdência para que a capitalização seja entregue para os bancos! Ora, logo em cima das mulheres? Não dá para aceitar, porque a mulher, repito, além de ser mãe, de gerar filhos, trabalha em casa e trabalha fora. E a mulher é chefe de família. Em dezenas, centenas, milhares de lares, no Brasil, a mulher é mãe e é pai, sem manchetes nos jornais.
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19:58
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Eu queria, primeiro, parabenizar a oportunidade de esta Mesa de hoje aprofundar o debate desta PEC e suas implicações nos direitos previdenciários das mulheres.
Faço só um lembrete: como a PEC vai além das questões previdenciárias, pois, na verdade, o objetivo dela é cortar despesas do Governo para ajustar os gastos ao que a Emenda 95 estabelece, além do outro objetivo de criar um grande mercado privado através do sistema de capitalização, é bom lembrar que ela também ataca o salário-maternidade. Uma família que tenha dois filhos e ganhe entre um salário e pouco mais de 1.300 reais, que é o limite, perde 780 reais por ano, ou seja, perde quase um salário mínimo por ano. E a PEC ataca ainda o abono salarial e outros direitos.
No caso das mulheres, esses ataques são ainda mais potencializados. O Relator tem-se debruçado sobre as várias temáticas que atravessam a PEC. Eu gostaria de lembrar que, no caso das trabalhadoras rurais, esse processo intensifica-se duplamente, porque a mudança da forma de contribuição dos trabalhadores rurais, no caso das mulheres, ainda se agrava.
Até hoje, Relator, ainda não me explicaram o que Paulo Guedes está pensando fazer com as mulheres que engravidarem e que forem contribuintes do sistema de capitalização. Isso não consta do texto. Eles só disseram até agora que, um dia, essas contas individuais irão gerar receita acumulada para pagar a aposentadoria. Mas vamos lembrar que não se trata só de aposentadoria. Quem vai bancar a licença-maternidade? O Deputado Pompeo disse que as mulheres demoram mais a falecer, mas têm uma carga de doença que, muitas vezes, implica afastamento do ambiente de trabalho, significa pagamento de auxílio-doença, de auxílio-maternidade e coisas dessa natureza.
Quando passamos para as trabalhadoras domésticas, que é outra categoria eminentemente feminina, vemos que, pelos dados da PNAD de 2018, 62% dessas trabalhadoras declararam não estar contribuindo com a Previdência. Repito: 62% não estão contribuindo! Imaginem aquelas que contribuem irregularmente e que também não conseguirão alcançar a aposentadoria!
Por fim, eu queria lembrar outra categoria eminentemente feminina, que é a das docentes do ensino básico e do ensino fundamental. Nesse caso, foram mais do que cruéis nas mudanças estabelecidas para o tempo mínimo de contribuição, chegando ao ponto de, se o texto for aprovado como está, os professores terem mais dificuldades para se aposentar do que outros servidores da própria área da educação que não sejam docentes.
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20:02
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, esta PEC 6 deveria ser enquadrada na lei do feminicídio. É um crime aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição das mulheres porque elas vivem mais, sem considerar o contexto social em que vivemos! Haverá mais creches? As senhoras estão esquecidas da PEC do teto dos gastos, que congela por 20 anos os investimentos? As senhoras sabem me dizer para onde foram os 6 milhões de empregos que seriam gerados com a reforma trabalhista? Não!
A sociedade e este Parlamento não vão cair nessa chantagem barata do Governo, não, de que se não fizermos a reforma da Previdência não haverá mais dinheiro para a educação, para a saúde, não haverá mais creche e não serão gerados empregos! Essa falácia foi dita em outros momentos. E agora a grande maioria deste Parlamento e do povo brasileiro não vão cair nessa.
Assistencializar a Previdência? Não, nós não queremos isso, não. Mas o Governo quer privatizar a Previdência pública. Esse é o grande problema!
Gastos? As aposentadorias são gastos, são problemas? As senhoras sabem me dizer para onde vai o dinheiro dos aposentados deste País? Dos pouco mais de 28 mil habitantes da minha cidade, Itabira, em Pernambuco, que aniversariou ontem, completando 70 anos de emancipação, não tem 5 que, em 10 anos, vão gastar nos Estados Unidos esse dinheiro da aposentadoria. Ele fica todo no comércio local.
Uma corporação que precisa transcender a sua categoria é a dos banqueiros, que estão querendo abocanhar a Previdência pública e o direito de a mulher se aposentar antes do homem. Esse é um direito único, garantido por lei em reconhecimento à dupla e à tripla jornadas de trabalho que elas executam. Não há nada de machismo nisso! A aposentadoria das mulheres significa o seu empoderamento, a sua liberdade!
Eu sou filho de uma agricultora familiar aposentada de 82 anos; eu sou agricultor familiar. Quando ela se aposentou, sabem o que ela fez com o dinheiro? Comprou seus itens de higiene pessoal.
Sr. Relator, as mulheres rurais não podiam trabalhar nas frentes de emergência, nas frentes de trabalho, as viúvas da seca, mulheres cujos maridos saíam de Pernambuco para ir trabalhar nas usinas de cana em São Paulo. Não dá para considerar que a aposentadoria dessas mulheres seja um privilégio, que elas são privilegiadas, de maneira alguma! Esse é um direito conquistado. Não dá para aceitar, de maneira alguma, que as mulheres que trabalham em atividade de risco, como as policiais, as agentes comunitárias de saúde e de combate às endemias, as enfermeiras e as que trabalham em várias outras categorias, como indústrias metalúrgicas e químicas, sejam consideradas privilegiadas!
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20:06
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Carlos Veras.
Foi falado aqui que eu não conheço a vida da mulher brasileira. Eu só queria dizer que sou mãe de trigêmeos e me afastei do trabalho para poder criá-los. Hoje, eles estão com 6 anos. Há 4 anos, retornei para a atividade mais ativa, por conta disso. Minha mão está queimada porque, ontem, eu estava em casa passando roupa e arrumando a casa. E, mesmo assim, continuo dizendo que o que eu quero, como mulher, é emprego, são escolas boas e creche.
Eu acho importante a nossa discussão com relação à criação dos filhos, porque, se as mulheres começarem a ter que se ausentar do mercado de trabalho, principalmente as mulheres pobres, porque não há escolas e creches para deixarem os seus filhos, não será o tempo de contribuição de 15 anos que vai fazer com que ela tenha aposentadoria. Na verdade, ela vai se aposentar pela LOAS, com 65 anos, porque ela não vai ter tempo de contribuição — nem 15 anos, nem 20 anos —, tendo em vista que não será quando o filho fizer 6 anos ou 7 anos que ela deixará a criança em casa, se ela não tiver uma escola de tempo integral. Ela nunca vai conseguir trabalhar ou vai trabalhar no subemprego e no trabalho de casa.
Foi falado aqui também que as mulheres sofrem preconceito e discriminação. Concordo com isso. Eu comecei a minha apresentação falando isso. Nós temos que resolver isso no mercado de trabalho e na criação dos nossos filhos. Eu tenho filhos pequenos que eu ponho para arrumar a cama e ajudar nos trabalhos de casa, porque criar filhos não é função só da mulher. A única coisa que nos foi dada e é nossa atribuição exclusiva é gerar o filho. Depois disso, temos que contar com a participação masculina também em casa. Eu acho que é assim que funciona.
Foi questionada aqui a justiça da nova Previdência. A nova Previdência vem com um caráter de justiça como eu nunca vi em nenhuma outra reforma. A lógica, o tempo todo, é que todos pagam, e os que ganham mais pagam mais; os que ganham menos pagam menos. Para isso, foram alteradas as alíquotas de contribuição, de sorte que o topo da pirâmide vai ter alíquota de contribuição maior, e a base passa a ter alíquota de contribuição menor. Os esforços são diferenciados. No Regime Geral, a contribuição para a economia do sistema no final é de 11 mil reais por pessoa; no serviço público, é de 157 mil reais por pessoa. Se acham que isso não é justiça social, então, eu não sei o que é.
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20:10
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A aprovação da reforma da Previdência significa a continuidade da aposentadoria para quem já está aposentado e a garantia da aposentadoria para quem ainda vai se aposentar. Significa garantir a aposentadoria para todos os cidadãos brasileiros. O Estado não tem condições de arcar com a aposentadoria se não houver uma contrapartida contributiva. Consta na Constituição que a previdência tem caráter contributivo. É claro que os senhores podem mudar a Constituição, mas, enquanto isso não acontecer, a Assistência Social será feita pela LOAS.
Perguntaram também por que nos regimes especiais a idade ficou a mesma e, no Regime Geral, fora das aposentadorias especiais, no caso dos servidores públicos há diferença de idade. Tecnicamente, não há nenhum motivo para se defender diferença de idade entre homem e mulher. Politicamente, foi decidido encaminhar desta forma.
Os regimes especiais já têm tratamento especial e estão com aposentadorias menores. Agora cabe a esta Casa avaliar em que ponto estará o patamar político, mas algo importante é que tecnicamente, se for feito o cálculo atuarial, conforme versa o art. 201 da Constituição, a mulher deveria ficar, contributivamente, mais tempo no sistema do que o homem. Esta é a avaliação técnica da conta.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo a palavra à Sra. Denise Lobato. S.Sa. dispõe de 5 minutos. (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Novo painel, Sr. Presidente. Há uma votação nominal.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Deus me livre!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra a Sra. Denise Lobato.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - A Sra. Denise está com a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se é preciso, de fato, registrar presença no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - É preciso registrar presença, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Desta forma, eu sugiro à nossa convidada que aguarde alguns minutos, para marcarmos a presença e retornarmos.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Só faltam a Sra. Denise e a Sra. Zélia.
A SRA. DENISE LOBATO GENTIL - Sr. Presidente, nesta palavra final, quero precisar alguns pontos que considero muito importantes neste debate.
Em primeiro lugar, qualquer sistema previdenciário, não apenas o brasileiro, depende do ciclo econômico: se o ciclo for de crescimento, o sistema terá superávit; se o ciclo for de recessão, o sistema entra em déficit.
Por menor que seja o sistema previdenciário, qualquer sistema previdenciário no mundo perde receitas se o ciclo for recessivo e, assim, tende ao déficit. Isto é conjuntural.
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Outro raciocínio é que, aproveitando-se do momento recessivo, faça-se passar uma reforma cujo critério é o seguinte: perca o seu direito hoje, e seu dinheiro também, para ter direito amanhã. Nunca vi tanta inconsistência na mesma frase! É mais ou menos assim: abra mão do seu direito hoje, para ter direito amanhã.
A questão é a seguinte: é muito difícil defender esta reforma, mesmo por quem deseja apoiá-la. Ela é complicadíssima, em primeiro lugar, porque não vai promover o ajuste fiscal. Não há chance alguma, Deputado Darcísio Perondi, de promover o ajuste fiscal. Sabe por quê? Dentro dela, existe algo chamado capitalização. A capitalização tem um custo de transição altíssimo, que dura no mínimo 20 anos. O objetivo desta reforma não é equilibrar o sistema. A não ser que os senhores retirem a capitalização de dentro da reforma, pode ser que haja alguma chance, reitero, se a economia crescer. Por mais que se façam ajustes paramétricos, se não houver emprego e contribuição social, o sistema não se equilibra.
Portanto, a grande saída para equilibrar o sistema previdenciário é o crescimento. Crescimento econômico se faz com intervenção estatal e aumento de gasto, e não com redução de gasto. A reforma, portanto, não visa fazer o ajuste fiscal.
Segundo ponto: a reforma não visa combater os privilégios. Se visasse combater privilégios, não atingiria as mulheres rurais, o BPC, o abono salarial, as mulheres que trabalham na educação e na saúde públicas. Não atingiria os mais frágeis, usando a desculpa de que se estão combatendo os privilégios. É muito difícil acreditar nisso. O combate aos privilégios se faz no topo da pirâmide salarial. Se o Governo realmente quer fazer justiça, faça lá em cima, com política tributária. Mas não use o sistema previdenciário para tributar os servidores com o subterfúgio de que, ao aplicar alíquotas extorsivas sobre os servidores, está combatendo privilégios.
Eu trouxe aquela simulação que deveria ter sido feita pelo Governo, mas não foi. O ensaio foi feito por nós. Como o Governo não faz nenhum esclarecimento sobre os impactos da reforma da Previdência, o que nós fizemos? Nós fizemos um teste: analisamos o caso de um professor que recebe um salário numa universidade federal, que, aliás, está sendo objeto de corte de gastos pelo próprio Governo — nem foi necessário fazer a reforma para isso. Nós vimos que os professores contribuem duas vezes mais do que o que eles custam aos cofres do Estado. Isso deveria ser feito em relação a todas as carreiras do Estado. A surpresa seria muito grande porque, nos patamares salariais mais elevados, a contribuição pode ser 4 a 5 vezes mais do que se gasta.
A conta é muito simples. Por que pode ser muito mais do que se gasta? Porque o servidor público contribui durante toda a vida ativa e na inatividade e, depois que ele morre, a pensionista continua contribuindo. Esta magnitude de recursos que se arrecada, capitalizada, é superior ao que se gasta com ele. Esta conta tem que ser feita, senhores! Senão, vão continuar dizendo que quem custa este suposto rombo são os servidores públicos. Porém, tem que mostrar as contas. As contas dos microdados sobre os servidores públicos não foram entregues aos Deputados.
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20:18
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Terceira coisa: seriam liberados recursos da Previdência para gastar com educação, saúde e assistência? Não, senhores! Não vão liberar. Por quê? Porque, como eu disse, a economia que será feita com esta reforma será para cobrir parte do rombo do regime de capitalização. Portanto, isso é desculpa, é conversa para boi dormir.
Eu vou lhes dizer de onde a economia de recursos de 1,2 trilhão de reais poderia sair. Não precisava disso, não! Se o Governo diminuir um ponto percentual da SELIC — este cálculo é meu, que sou especialista em finanças públicas —, ele corta 14 bilhões de reais ao ano. Este valor é muito mais do que o que Governo vai economizar em recursos com a aposentadoria por invalidez e com a pensão por morte. Basta cortar um ponto percentual na SELIC, que se atinge a dívida mobiliária e parcela da dívida mobiliária cujos títulos estão atrelados à SELIC. Estou falando de 14 bilhões!
Há outro cálculo além do meu, feito por outro economista: José Oreiro. Ele fez o seguinte cálculo: se o Governo reduzir a taxa de juros de 6,5% para 5%, ele economiza 30 bilhões de reais em 1 ano. A taxa SELIC está desnivelada porque a inflação da economia brasileira tem ficado, há 2 anos, abaixo da meta estimada pelo Banco Central. Portanto, isso significa que ela está arbitrariamente mais alta do que seria necessário para combater a inflação brasileira. Recursos há, sim, sem dúvida.
Há algo mais: o RPPS. É nele que está o rombo? Pois bem, a reforma do RPPS já foi feita, ou ninguém se lembra disso? A reforma do RPPS, a equiparação dos servidores com os trabalhadores do setor privado existe desde 2013. Como eu disse, nós fizemos várias simulações em relação aos servidores que entraram em 1991 e aos que entraram em 2000. Se os senhores quiserem, posso entregar o trabalho que foi feito. Eles contribuem mais do que custam aos cofres públicos.
Pensar que esta reforma garantirá as aposentadorias no futuro é não conhecer nada dos números da Previdência deste País. Se a idade das mulheres for para 62 anos e o tempo de contribuição para 20 anos, as mulheres não se aposentarão mais neste País. Nossos cálculos mostram que só 1% das mulheres aos 62 anos se aposentariam com o tempo de contribuição de 20 anos. V.Exas. sabem o que representa 1%? Quase ninguém.
Portanto, achar que esta reforma está sacrificando hoje as mulheres para assegurar uma aposentadoria amanhã é não saber nada sobre os números da Previdência. É claro, os senhores têm razão: o Governo não entregou os números. Nós, pesquisadores, universidades, é que temos que ir atrás deles. Nós temos que passar meses revirando os números para tentar mostrar o que de fato é esta proposta da Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço à Sra. Denise Gentil.
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A SRA. ZÉLIA LUÍZA PIERDONÁ - Eu vou tentar fazer uma síntese de todas as questões levantadas. Antes, porém, eu queria terminar uma parte da minha apresentação dizendo que as normas atuais relacionadas a gênero não reduzem as desigualdades, nem buscam promover a igualdade. Elas buscam compensar as desigualdades.
A fala de, no mínimo, quatro Deputadas foi: "É o único instrumento, a única política pública que visualiza as desigualdades". Se realmente é a única política pública, nós estamos num caminho inadequado porque, se há uma política que não promove a igualdade e que compensa as desigualdades, está mais do que na hora de modificarmos esta discussão.
Muitos aqui comentaram sobre o empregado doméstico. O empregado doméstico é empregado do trabalhador da classe média. O trabalhador da classe média quer garantir seus direitos, quer garantir uma aposentadoria por tempo, como se defendeu aqui, mas não paga a contribuição do seu empregado doméstico. Portanto, nós precisamos deixar de ser incoerentes em relação a isso. Se o empregado doméstico não está contribuindo é porque nós da classe média não estamos formalizando a situação deles.
Outra questão é a política desenvolvida por outros países, como o Canadá. Não dá para dizer que o Canadá é país do Primeiro Mundo, porque 1% da sua população, a cada ano, é acrescida de imigrantes, seja árabe, seja africano. Uma propaganda institucional canadense diz que mulher não deve aceitar tratamento diferenciado em casa porque, fora dela, ela não terá tratamento diferenciado.
Há muito tempo, não temos adotado nenhuma providência em relação a isso. Muitos aqui disseram que as mulheres são responsáveis pela educação dos filhos. Se as mulheres são responsáveis pela educação dos filhos, o que elas estão fazendo para mudar a realidade em que os homens também deveriam partilhar as atividades domésticas?
Foi dito aqui por algumas Deputadas que muitas mulheres morrem ao darem à luz. Isso demonstra que nós precisamos ter uma saúde mais adequada, e não tentarmos resolver o problema da saúde por meio da Previdência. Eu tenho dito que se utiliza a Previdência de forma inadequada.
Eu queria pontuar algumas questões. Em primeiro lugar, chamo a atenção para o estudo feito por pesquisadores independentes do IPEA. Eles concluíram o seguinte: "As diferenças de idade de aposentadoria representam um custo de oportunidade significativo na adoção de políticas de combate à pobreza — essas políticas de combate à pobreza é que realmente alcançarão as famílias não cobertas pela Previdência Social —, ou de serviços de creche e cuidados de idosos, com potencial para reduzir as desigualdades de gênero no País".
A Edilza é policial no Estado do Rio Grande do Norte. Eu gostaria de saber se as policiais no Rio Grande do Norte e no Rio Grande do Sul, meu Estado natal, não prefeririam trabalhar um pouco mais para receber a aposentadoria efetiva. Elas têm direito à aposentadoria, mas não estão recebendo-a ou, no caso do Rio Grande do Sul, estão recebendo-a parceladamente.
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Com relação a este exemplo do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte, eu ouvi o mesmo relato no México, por uma professora da Grécia, que disse: "Meu pai tem direito a três vezes a aposentadoria que recebe, e está recebendo-a uma vez". Ele teria direito a 3 mil euros, mas estava recebendo efetivamente menos, em vista da falta de recursos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Dra. Zélia, eu posso lhe fazer uma pergunta?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu fico sempre impressionado ao saber dos problemas financeiros que os Estados brasileiros enfrentam, seja o Estado do Rio Grande do Sul, seja o Estado do Rio Grande do Norte. Estes exemplos sempre vêm ligados à ideia de que a Previdência está mal. Por que as outras despesas que os Estados pagam ou as receitas que deixam de buscar não fazem parte da equação de busca do equilíbrio, como eu falei, na questão de novos e tributos justos e no quanto se gasta para a rolagem da dívida? Por que há esse foco em dizer que o que causa a quebra dos Estados é o regime previdenciário, especialmente dos mais pobres?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas eu digo que, na proposta da reforma, 94% destes 4,5 trilhões vão sair do Regime Geral de Previdência, do BPC, do servidor público. Estes recursos vão sair de pessoas que recebem baixos valores salariais em aposentadoria.
A SRA. ZÉLIA LUÍZA PIERDONÁ - Deputado Henrique Fontana, eu estou aqui como estudiosa da Previdência Social. Quanto às outras perguntas, vou sugerir que o senhor as faça ao próprio Governo porque, por determinação constitucional, por pertencer ao Ministério Público, não posso ter uma opção política. Eu estou aqui defendendo aquilo em que acredito em termos de previdência, com mais de 20 anos de estudo, tanto no mestrado, como no doutorado e no estágio de pós-doutorado que fiz. Como membro do Ministério Público, eu tenho, diuturnamente, falado de processos relacionados a este assunto.
O senhor me desculpe, mas vou me privar de lhe responder. Pessoalmente, eu até posso conversar sobre o que penso em relação a isso, mas efetivamente não posso entrar na política do Governo. Do contrário, eu estaria violando uma regra constitucional relacionada à vinculação ou não a um partido político.
Eu posso citar como exemplo o Município de São Paulo. Para pagar a previdência dos servidores, o Município de São Paulo gasta a contribuição dos servidores, a contribuição do Município de São Paulo, como patronal, e toda a receita auferida com o pagamento de IPTU.
Por isso, eu tenho dito que a sociedade tem que discutir e ver o que ela quer. Se um munícipe de São Paulo recolhe tributos e se estes tributos são dirigidos apenas para o pagamento de aposentadoria e de pensão, se é isso que a sociedade quer, tudo bem.
Eu estou numa Casa que respeito muito, que entendo ter que definir as políticas, porque este é o Parlamento. Aliás, quando eu estive na Comissão de Constituição e Justiça, eu disse que defendo que as decisões de proteção previdenciária ou assistencial devam sair desta Casa, e não do Poder Judiciário ou de um parecer do Ministério Público. É por meio de políticas públicas que isso tem que ser executado. Do contrário, haverá desigualdades.
Voltando às minhas respostas, eu queria dizer que fui professora por 7 anos no Município de Passo Fundo. A maioria das minhas colegas se aposentaram e continuaram trabalhando. Por quê? Porque elas gostariam de ter uma remuneração melhor.
Talvez se houvesse um ajuste e uma possibilidade melhor de remuneração, quando elas se aposentassem, efetivamente elas não voltariam a trabalhar. Elas voltam a trabalhar porque a remuneração é baixa. Portanto, há que se discutir tudo isso e ver se efetivamente é o que se quer ou não.
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Eu estou certa de que a senhora, na condição de policial, quer ter alguma garantia. Depois de 50 ou 55 anos, ainda se tem capacidade laboral. O problema é quando se está com 70 ou 80 anos e não há recurso para pagar. Por isso, eu disse que todos temos que dar um pouquinho de si para, efetivamente, termos alguma proteção no futuro.
Eu gostaria de dizer algo à Deputada Gleisi. Infelizmente, ela não está presente, mas certamente vai ouvir. Ela mencionou a proposta dela de inclusão das donas de casa. A proposta da Deputada Gleisi, aprovada por esta Casa e sancionada pela Presidente Dilma, prevê a alíquota de 5% para que a dona de casa de baixa renda tenha acesso ao benefício de um salário mínimo.
Vejam os senhores o seguinte. Se eu sou esposa de um trabalhador que ganha um salário mínimo e meio, eu vou poder contribuir com 5%, com 50 reais, para ter direito à minha aposentadoria. O que eu vou contribuir por 20 anos é menos do que eu ganho em 1 ano apenas. Mas eu faço uma analogia: em relação à aposentadoria a que eu vou ter direito, eu vou recolher 50 reais para ter direito a um salário mínimo. No entanto, se eu for uma faxineira e não tiver marido — tenho filhos —, para eu ter a mesma proteção e receber o mesmo benefício que recebe a dona de casa que está sendo protegida por uma iniciativa da hoje Deputada Gleisi, eu vou ter que recolher 100 reais. Vejam os senhores que, para ter a mesma proteção, esta Casa aprovou uma "desigualação" para as próprias mulheres.
O que eu tenho sustentado como professora é que nós precisamos ter um sistema coerente, um sistema que alcance a todos. Se é para haver inclusão previdenciária, tenhamos uma inclusão previdenciária para todos, uma escada de contribuição. Eu quero dizer que, se esta dona de casa não contribuir, ela terá proteção porque, quando o marido dela morrer, ela terá pensão por morte.
Portanto, nós não podemos pensar que com algumas políticas isoladas se vai conseguir ou não justiça social, porque, no meu entendimento, acabou havendo uma desigualdade.
Eu gostaria de mencionar o caso da trabalhadora rural. Muito se falou aqui das policiais e das professoras. A Deputada Adriana perguntou por que, em relação às aposentadorias especiais, e a Solange aqui já respondeu, há uma diferenciação do tempo, mas não há diferenciação de gênero. Porque já existe uma diferenciação na diminuição do tempo. A pequena agricultora, a trabalhadora rural, vai se aposentar aos 60 anos. O pedreiro vai se aposentar aos 65 anos; e a faxineira, aos 62 anos.
Nós não podemos ignorar que, se há alguma especificidade, como a redução do tempo em relação aos professores, aos policiais, às atividades especiais, esta diferenciação se dá em razão daquela atividade. Por isso, não há justificativa para fazer alguma diferenciação em relação à atividade e ao gênero.
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Em relação às contribuições, eu vi muitos Deputados dizer que se deve retirar o rural e o BPC. Eu não posso deixar de mencionar meu entendimento nisso. O trabalhador rural, desde que seja segurado especial — nem todos os trabalhadores rurais são segurados especiais —, é que recolhe sobre o resultado da comercialização. O boia-fria terá que recolher 100 reais por mês para ter a proteção de um salário mínimo. A família do segurado especial — o trabalhador, a esposa e os filhos —, terá que recolher 50 reais, enquanto os demais terão que recolher, no mínimo, 100 reais. Por que ele tem que recolher 100 reais mais 50 reais? Primeiro, porque é contributivo e, mesmo assim, esta contribuição é inferior a um equilíbrio financeiro e atuarial, mas ocorre para se ter controle.
Eu acompanhei o debate sobre o trabalhador rural. Eu acho que todos nós defendemos uma diferenciação em relação ao trabalhador rural, mas muitos que não são trabalhadores rurais se aproveitam da falta de controle. Não digam que o INSS vai fiscalizar isso, porque o INSS paga 35 milhões de benefícios por mês. Se quisermos que todos sejam fiscalizados, vamos ter que aumentar muito a máquina administrativa, o que representa custos.
Eu já disse e repito: dinheiro não nasce em árvore. Portanto, nós temos que criar mecanismos na legislação para não estimular certos comportamentos. É isso que eu tenho defendido há muito tempo.
Como membro do Ministério Público, eu vejo coisas de que os senhores não têm ideia. No meu entendimento, a legislação acaba estimulando comportamentos que não encontram fundamento de validade e, muitas vezes, acabam sendo dirigidos à área penal. Não deveria ser assim. Nós deveríamos criar um sistema que desestimulasse estes comportamentos.
Há várias questões em torno deste assunto. Eu anotei todas elas. Eu quero dizer que me propus a substituir o Subprocurador-Geral no mês de junho — vou ficar todo o mês de junho em Brasília. Eu não tenho vínculo com nenhum partido. Eu tenho vínculo com a ciência da Previdência Social. Coloco-me à disposição para estar aqui no mês de junho e prestar todos os esclarecimentos aos Deputados, aos policiais e aos professores que quiserem discutir. Vamos discutir.
Eu estou à disposição, não como representante do Governo, mas como pessoa que estuda a Previdência Social desde 1997.
Quero, mais uma vez, agradecer. Agradeço à Deputada por ter indicado meu nome. Quero registrar a presença do Procurador Regional da República Marcus Vinícius. Nós temos um grupo de trabalho interinstitucional com a Previdência, com o INSS, com o Tribunal de Contas da União, com a CGU, em que temos discutido a melhoria da Previdência Social, principalmente com relação ao aperfeiçoamento da legislação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado.
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A SRA. EDILZA FAUSTINO - Obrigada pela oportunidade, Sr. Presidente. Meu nome foi citado aqui em alguns momentos. Eu gostaria de responder na ordem inversa.
Primeiro, respondo à Dra. Zélia. No Estado do Rio Grande do Norte, os homens e as mulheres policiais se aposentam, sim, e recebem seus salários ainda integrais, inclusive aqueles que ingressaram até 2003, com paridade. Hoje, no Rio Grande do Norte, a crise financeira levou a todos, não só os da Previdência, não só os aposentados. Ativos e inativos, todos, estão com duas folhas de pagamento em atraso: a de dezembro de 2018 e o décimo terceiro de 2018.
Algumas categorias ainda estão com atraso no salário de novembro de 2018, que não é integral. Nós nos aposentamos, sim, e queremos continuar com este direito integral. Nós contribuímos a vida inteira com 100%. O valor é de 100% do que recebemos, e não apenas o teto da Previdência.
Aproveito para comentar quando a Solange disse que as mulheres deveriam contribuir ainda mais porque vivem mais. No entanto, as mulheres policiais continuam contribuindo mesmo depois de aposentadas. Elas contribuem a vida inteira para a Previdência.
Um Deputado mencionou o plantão de 24 por 72 horas. Quando se trabalha 24 por 72 horas, trabalham-se 24 horas ininterruptamente, o que soma 48 horas, o que já preenche a carga horária em mais do que 40 horas semanais, trabalhando-se 48 horas. Muitas vezes, após os plantões de 24 horas dados nas centrais de flagrantes e nas delegacias de plantão, o policial ainda tem que permanecer, levando os presos, todos os "flagranteados", para a audiência de custódia, o que estende o plantão em muito mais do que 24 horas, chegando até a 30 horas de trabalho. Muitas vezes, ele tem que ficar o dia todo custodiando o preso, até que o preso seja destinado ao sistema prisional.
As outras profissões que trabalham apenas de segunda a sexta no horário normal não têm extensão de carga horária e ainda sem adicional noturno e sem serviço extraordinário. Esta é a carga horária do policial hoje no País inteiro. Eu falo pelo meu Estado, o Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Antes de encerrar, eu quero reafirmar o compromisso que esta Comissão tem definido com seu calendário: o calendário de audiências públicas até o dia 30, o calendário de apresentação de emendas até o dia 30, a realização de um seminário internacional no dia 4, sem impedimento dos trabalhos do Relator de apresentação do relatório, e o compromisso do Relator apresentado desde o início dos trabalhos de apresentar o relatório até o dia 15 — dia 1º até o dia 15 e dia 15 é até o dia 15.
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Portanto, está mantido o cronograma definido por esta Comissão, e o Relator fará a avaliação necessária quanto ao diálogo com as lideranças, com os setores importantes, sobre a análise das emendas para, no tempo certo e no tempo dele, apresentar o seu relatório. Logo depois, teremos o prazo de vista de duas sessões e, em ato contínuo, iniciaremos a votação da proposta nesta Comissão.
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