1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019.
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 16 de Maio de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
10:15
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A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito bom dia a todos e a todas.
Nos termos regimentais, declaro aberta a 12ª Reunião do Grupo de Trabalho Destinado a Analisar e Debater as Mudanças Promovidas na Legislação Penal e Processual Penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019, GTPenal, convocada para audiência pública com o objetivo de debater sobre temas propostos no roteiro de trabalho.
Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 11ª reunião, realizada em 14 de maio de 2019.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sra. Presidente, requeiro a dispensa da leitura da ata.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Em votação. (Pausa.)
Não havendo discordância, fica dispensada a leitura da ata, a pedido do Sr. Deputado Fábio Trad.
Indago se algum membro deseja retificar a ata.
Os Srs. Deputados que concordam com a ata, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Passo à leitura do Expediente.
Ofício da Deputada Carla Zambelli indicando a Sra. Fernanda Regina Vilares, Coordenadora-Geral de Matéria Penal da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública como palestrante convidada para substituir o sr. Vladmir Aras, Procurador Regional da República, que não pôde estar presente nesta reunião em face de compromisso anteriormente agendado.
Mensagem eletrônica do Sr. Deputado Paulo Teixeira indicando o nome do Advogado e Professor de Direito Gabriel de Carvalho Sampaio em substituição às Advogadas Fabiana Otero Marques e Maíra Fernandes, também convidadas pelo Parlamentar, cuja participação nesta audiência não foi possível, ficando as duas reagendadas para as próximas audiências.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Pois não.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sra. Presidenta, V.Exa. sabe melhor do que todos nós que elas não puderam vir porque a Casa não destinou recursos para as passagens delas. Elas gostariam de ter vindo, elas se organizaram para vir, mas a Casa não reservou recursos. Portanto, nós estamos indicando a substituição das duas pelo Dr. Gabriel, mas gostaríamos que elas pudessem participar, tendo em vista que foram convidadas, dispuseram-se a vir e não puderam vir por conta da falta de passagem.
Caso perdurarem as razões pelas quais a Casa não destinou recursos para a compra das passagens, a sugestão que quero fazer em público — já a fiz em privado a V.Exa. — é para que nós façamos a audiência com elas por videoconferência. Eu participei na semana passada de uma audiência na Comissão de Cultura em que um dos convidados participou por videoconferência.
Mas gostaria que elas pudessem participar. Elas lamentaram muito não participarem e gostariam de participar.
Então, tendo em vista o que aconteceu, eu queria sugerir que V.Exa. designasse uma data para a participação delas, e, nessa data, caso perdure a dificuldade financeira, solicito que elas participem por videoconferência.
Reforço esse pedido, até porque V.Exa., entre tantos acertos que...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Vem protagonizando.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Trad.
... vem protagonizando, um deles foi o de escolher mulheres e, neste caso, duas mulheres deixam de participar.
Então, é essa sugestão quero fazer a V.Exa.
10:19
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A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Deputado.
Para o Grupo de Trabalho é importantíssimo ouvirmos a Dra. Fabiana Otero e a Dra. Maíra Fernandes. Na verdade, como o Grupo de Trabalho está indo muito acelerado, com duas audiências por semana, às vezes não dá tempo de viabilizar as passagens, por questões de procedimentos, de protocolos, questões necessárias. Nós precisamos solicitar essas passagens com mais antecedência, e, como nós as solicitamos muito em cima do laço, realmente não foi possível viabilizá-las. Mas nós já solicitamos para as próximas audiências, já encaminhamos os nomes à Presidência e vamos encaminhar também o nome da Dra. Fabiana e o da Dra. Maíra.
Não sendo possível, o que nós vamos lamentar profundamente, vamos adotar a sugestão de V.Exa. e providenciar uma videoconferência, que também hoje não foi possível. Nós tentamos trazê-las. Ontem, até 9h da noite, nós ainda estávamos tentando. Não houve tempo hábil para providenciarmos os equipamentos necessários para fazer nesta audiência a videoconferência com ambas.
Mas é realmente importantíssimo para o Grupo e para o movimento das mulheres, principalmente, que elas sejam ouvidas. Nós que somos um dos grupos privilegiados pela violência urbana — infelizmente, privilegiados, no sentido contrário, pois somos vítimas, na verdade — queremos ouvi-las.
Agradeço a V.Exa. pela compreensão.
Temos também mensagem eletrônica de ordem do Coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, informando a impossibilidade do seu comparecimento em virtude de compromisso anteriormente agendado.
Ordem do Dia.
Análise e Debate das Mudanças na Legislação Penal e Processual Penal.
Hoje trataremos do Tema 8: Equipes conjuntas (MPF e PF); meios de provas (escutas, interceptação, cadeia de custódia, etc.); infiltração de agentes.
Foram convidados e encontram-se presentes o Dr. Isac Barcelos, da Associação Nacional dos Procuradores da República, a requerimento do Deputado Capitão Augusto; o Dr. Walter Walterberg Silva Júnior, Desembargador, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a requerimento do Deputado Coronel Chrisóstomo; o Dr. Alexandre Kaiser Rauber, Defensor Público Federal, a requerimento do Deputado Marcelo Freixo; a Dra. Fernanda Regina Vilares, Coordenadora-Geral em Matéria Penal da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do MJSP, em substituição ao Procurador Vladimir Aras, a requerimento da Deputada Carla Zambelli; o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio, Advogado e Professor de Direito, a requerimento do Deputado Marcelo Freixo e também do Deputado Paulo Teixeira.
Solicito a atenção de todos para o tempo destinado à exposição dos convidados e aos debates dos Srs. Parlamentares.
Cada convidado disporá de 20 minutos para proferir sua fala, não podendo haver apartes.
Os Deputados interessados em interpelar os Deputados deverão inscrever-se previamente e poderão usar a palavra por 5 minutos, ao final das exposições, podendo haver réplica e tréplica.
Feitos esses esclarecimentos, vamos dar início a nossa audiência pública, compondo a primeira Mesa, para a primeira rodada.
Convidando para compor a Mesa o Dr. Isac Barcelos, da Associação Nacional de Procuradores da República (palmas); o Dr. Walter Waltenberg, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (palmas); e o Dr. Alexandre Kaiser Rauber, Defensor Público Federal (palmas).
10:23
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Passo a palavra ao Dr. Isac Barcelos para a sua exposição, pelo período de 20 minutos.
O SR. ISAC BARCELOS - Exma. Sra. Presidente do Grupo de Trabalho, Deputada Margarete Coelho; Exmo. Sr. Relator, Deputado Capitão Augusto, inicialmente eu gostaria de agradecer o convite formulado. É uma oportunidade muito importante para nós do Ministério Público Federal estar aqui no Parlamento dialogando sobre esse importante projeto de lei. Agradecemos especialmente a oportunidade de estar aqui conversando e expondo a questão das equipes conjuntas de investigação.
Eu prefiro falar de pé e peço licença à Mesa.
(Segue-se exibição de imagens.)
Antes de mais nada, é necessária uma contextualização do tema.
Na medida em que foi efetuado o convite para vir à Câmara falar no Grupo de Trabalho sobre as equipes conjuntas de investigação, eu concentrei a apresentação especificamente no ponto que, na visão do Ministério Público, é aquele que ainda merece maior cuidado, maior atenção, pelo ineditismo do tema.
Bom, para começar a falar e contextualizar um pouco a questão das equipes conjuntas de investigação, eu tenho certeza de que todos aqui, os Exmos. Deputados e todos os demais que acompanham esta audiência pública, já estão acostumados — nós já estamos na oitava reunião, na oitava rodada de debates —, pois acho que já foi falado muitas e muitas vezes sobre isso, com as transformações que a criminalidade foi sofrendo nos últimos anos. É um processo que vem de muito tempo, mas, com certeza, impactado sobretudo pela globalização, ele se acelerou.
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O crime, que inicialmente era concebido, era visto, era analisado como um fenômeno local, adquiriu uma sofisticação, foi se organizando e, sobretudo, impulsionado pelos avanços tecnológicos, os avanços no transporte, os avanços de comunicação, houve uma nova configuração da criminalidade, e, então, surgiu o fenômeno da criminalidade transnacional.
A partir da pouca eficiência, a criminalidade transnacional foi demonstrando que os tradicionais métodos de investigação, os tradicionais métodos de persecução que nós vínhamos utilizando se mostraram absolutamente ineficazes.
A expansão geográfica da criminalidade foi mostrando que os métodos que usualmente utilizávamos nesse enfrentamento não mais se adequavam às novas realidades. As fronteiras, do ponto de vista da Justiça, do ponto de vista da persecução penal, são limitadores da nossa atuação. Em contrapartida, para a criminalidade, para assegurar a impunidade, para assegurar os ganhos ilícitos da sua atividade, não se conhecem essas fronteiras. Essas fronteiras limitam tão somente os agentes estatais. Na condição de membros do Ministério Público, é necessário, muitas vezes, que nós utilizemos todo um caminho de cooperação jurídica internacional para possibilitar um contato, para possibilitar uma simples informação.
Na medida em que há essa expansão geográfica da criminalidade, à medida que a criminalidade se expande de maneira exponencial, cada vez mais os instrumentos de cooperação jurídica internacional se tornam fundamentais para a nossa atividade.
Os tradicionais mecanismos de cooperação, como todos os senhores aqui conhecem — a extradição, os auxílios em sentido estrito, as cooperações, as cartas rogatórias, as transferências de presos — são todos instrumentos que foram tradicionalmente concebidos e durante muito tempo solucionaram as questões, solucionaram as necessidades da persecução penal. Porém, impulsionado pelas modificações, impulsionado por aquelas transformações, foi sendo necessário o aparecimento, o surgimento de novos mecanismos de cooperação jurídica internacional, entre os quais as equipes conjuntas de investigação. Pretendo abordar um pouco mais esse tema com os senhores.
Ao começarmos a falar sobre equipes conjuntas de investigação, é necessário que nós partamos do princípio do que estamos falando quando tratamos de uma equipe conjunta de investigação.
Na verdade, equipes conjuntas de investigação, de certa forma, é um termo equívoco, que comporta mais de um significado e, em alguns lugares, comporta, na verdade, uma acepção que propriamente não é aquela da cooperação jurídica internacional. Mas, especificamente, se pensarmos na equipe conjunta de investigação sob o aspecto da cooperação jurídica internacional, nós teremos basicamente alguns parâmetros para identificar tais grupos.
Na verdade, é um grupo de agentes designados por dois ou mais países para o desenvolvimento da investigação de um crime com repercussão transnacional, ou seja, um fato determinado, em um prazo certo, com um diferencial de atuação: a possibilidade de atuação extraterritorial dos agentes, contatos diretos entre os seus membros e a necessária existência de um acordo formal entre os países.
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Na verdade, as equipes conjuntas de investigação não seriam exatamente e tão somente aquelas forças-tarefas a que estamos acostumados. Como instrumento de cooperação jurídica internacional, elas demandam um acordo específico, um acordo formal entre os países para sua formação. E o grupo de agentes é integrado por tantas pessoas quantas forem necessárias para aquela investigação: policiais, membros do Ministério Público e, dependendo do sistema jurídico de que estamos tratando, até mesmo juízes, se pensarmos em alguma equipe conjunta de investigação com um país que admitir tal figura. Desse modo, a equipe conjunta de investigação será conformada, será ajustada, aos exatos contornos que se fazem necessários.
Depois vão ser disponibilizados a todos alguns conceitos de equipes conjuntas de investigação, como os grupos formados por autoridades policiais, administrativas e/ou judiciais, incluindo-se membros do Ministério Público, designados por dois ou mais Estados, por prazo certo, para o desenvolvimento de uma investigação sobre fatos ilícitos em algum desses países, de maneira unida e coordenada.
Podemos pensar que esse é um mecanismo inédito, de certa forma recente, mas, ao contrário, embora tenhamos grandes dificuldades — esse é um tema que vem sendo discutido bastante fortemente recentemente —, esse instrumento foi apontado pela primeira vez em 1988.
Pela primeira vez uma convenção da ONU apontou a possibilidade de formação de uma equipe conjunta de investigação. Essa convenção da ONU, essa disposição, gerou uma série de discussões, centradas especialmente na questão da soberania — se seria ou não uma afronta à soberania nacional permitir que agentes estrangeiros efetuassem algum tipo de diligência em território nacional. Sobretudo por questões relativas a tais discussões, esse foi um ponto que, de certa forma, não avançou muito.
Especificamente no final dos anos 90, quase na virada para os anos 2000, esse tema volta à pauta, volta a ser discutido, volta a ser impulsionado, especialmente na Europa.
No ano 2000 surge especificamente uma nova convenção da ONU, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, a Convenção de Palermo.
Essas são todas convenções internacionais que já estão devidamente incorporadas ao ordenamento jurídico nacional e também previstas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Seguindo um brevíssimo panorama acerca dos marcos normativos, acerca das bases legais das equipes conjuntas, fazendo uma breve exposição sobre as previsões, sobre as perspectivas de instrumentos multilaterais, mostro que no continente europeu isso já é previsto numa série de documentos internacionais — ali estão apenas três, para ilustrar.
Há a Convenção de Auxílio Mútuo da União Europeia, de 2000; o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa, em 2001; e até mesmo um tratado da União Europeia com os Estados Unidos, no qual há previsão de formação dessas equipes conjuntas.
No continente americano esse tema também foi bastante difundido, foi bastante debatido. Nós temos uma convenção do MERCOSUL, do ano de 2010, que no final do ano passado, em novembro de 2018, foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional — já foi publicado o decreto.
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Temos também alguns convênios e também um marco normativo harmonizado, prevendo e incentivando tal instrumento normativo.
Apenas a título de ilustração, para que os senhores possam ter a dimensão da importância de tal instrumento normativo e da regulamentação nacional desse instrumento, na Europa, países desde a Alemanha, passando pela Sérvia, Estônia, Moldávia, Reino Unido, Suécia e Romênia, todos de alguma maneira promoveram a incorporação, para além dos instrumentos multilaterais, de tais equipes conjuntas de investigação ao seu ordenamento jurídico. Também na América Argentina, Bolívia, Colômbia, México, Nicarágua e Venezuela têm previsão de tais instrumentos. E também na África e na Ásia conseguimos identificar alguns marcos normativos, alguns instrumentos, algumas legislações que permitem a formação de tais equipes conjuntas. Isso tudo é para tentar demonstrar aos senhores a importância do tema, a importância das equipes conjuntas para a persecução eficaz e eficiente da criminalidade organizada.
No Brasil, nós já temos um marco normativo baseado em convenções internacionais. Como todos sabemos, nós somos signatários de convenções internacionais que já estão incorporadas ao nosso ordenamento jurídico: as três Convenções da ONU. Há uma previsão na Lei de Tráfico de Pessoas, de 2016. Há também agora, como já foi dito, o Decreto Legislativo nº 162, de 2018, por meio do qual foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico o Acordo-Quadro do MERCOSUL.
Em linhas muito gerais falarei das características principais de atuação de uma equipe conjunta de investigação.
É um instrumento de caráter transnacional, de caráter internacional, que envolve dois ou mais países, que permite uma atuação coordenada, uma atuação direta entre as autoridades, em que não é necessário mais que, para toda troca de informação, todo pedido de cooperação jurídica internacional, seja necessária a deflagração de um procedimento de cooperação jurídica internacional. A partir do momento em que há a formação da equipe conjunta, a assinatura do acordo de constituição, essas trocas e esses contatos passam a ser diretos.
Há também, como eu já disse, essa possibilidade, essa agilidade e, de certa forma, essa desburocratização da investigação.
Como todos sabemos, as investigações são algo bastante dinâmico, são questões que demandam atuação praticamente em tempo real. Então, a equipe conjunta permite e facilita o contato direto, permite a resposta, do ponto de vista da investigação, às necessidades no momento em que elas se apresentam.
O caráter verdadeiramente inovador.
Qual é o diferencial de uma equipe conjunta de investigação? A conjugação desses de dois pontos. O primeiro deles é a possibilidade de atuações transacionais dos membros, ou seja, agentes estrangeiros passam, sob a coordenação, sob a chefia de um agente nacional, a poder atuar em território nacional e vice-versa — agentes brasileiros passariam a poder atuar também diretamente no estrangeiro. Essas atuações não seriam diretas; seriam sempre supervisionadas, seriam sempre coordenadas por um agente nacional, de maneira que a soberania nacional estaria resguardada.
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Por outro lado, é possível também a conjugação da atuação transnacional com o contato direto. Dessa maneira, dificuldades linguísticas, dificuldades de conhecimento de sistemas jurídicos, dificuldades relativas até mesmo ao conhecimento das realidades nacionais, que muitas vezes são fundamentais para a elucidação da investigação que está sendo feita — esse contato direto reforça inclusive a confiança mútua, de modo que a conjugação desses dois pontos transforma as equipes conjuntas de investigação realmente num instrumento bastante promissor para a persecução penal dos crimes com repercussão transnacional — são mais facilmente superadas.
Bom, os grandes questionamentos que se apresentam acerca das equipes conjuntas de investigação dizem respeito especialmente a possíveis riscos à soberania nacional.
Temos que pensar que há um marco normativo, há uma autorização legal à formação de tais institutos, há o consentimento. O país não é obrigado a firmar uma equipe conjunta de investigação com nenhum outro país; é uma decisão soberana do país. E há também o acordo de constituição, que é justamente o instrumento que materializa as equipes conjuntas de investigação. Esse acordo pode ser exatamente conformado, pode ser ajustado à realidade investigativa do caso concreto. Ou seja, não existe um modelo único de equipe conjunta. Nem todas as equipes conjuntas precisam de todos os poderes, precisam de todos os tipos de atuação.
Mas, enfim, mantida a essência das equipes conjuntas, com a possibilidade de contatos diretos e, de alguma maneira, com a conformação de alguma atividade extraterritorial, pelo menos a questão relativa ao acompanhamento — obviamente, o agente trânsito não atuará sozinho em território nacional, mas sempre apenas acompanhará as diligências —, mantido esse núcleo mínimo, essa estrutura que faz o instituto verdadeiramente algo inovador e diferente, ele pode ser ajustado, ele pode ser conformado.
Passando brevemente para a análise do projeto, eu peço licença aos senhores, mas, por se tratar de um instituto bastante inovador, bastante diferente, eu concentrei parte da exposição na apresentação e na divulgação do instituto e agora destino breves linhas, breves observações ao debate acerca do projeto que se apresenta na Casa.
Nós temos aqui o Projeto de Lei nº 882, de 2019, sobre o qual estamos debruçados, e quero registrar aos senhores a existência, no anteprojeto de Código de Processo Penal, de uma emenda em que houve uma regulamentação das equipes conjuntas. Isso também reforça a atualidade e a importância do tema. No Projeto de Lei nº 882, de 2019, foi proposta a mudança na Lei nº 12.850, de 2013, ou seja, na Lei de Crime Organizado, de maneira a estabelecer parâmetros gerais das equipes conjuntas de investigação.
Eu peço licença para chamar a atenção de V.Exas., Deputados, acerca da importância disso, acerca da necessidade de regulamentação, de trazer um pouco mais de detalhamento, como o projeto faz, ao instituto.
Na Europa, durante bastante tempo, houve a discussão da necessidade ou não da incorporação; se bastaria a incorporação das convenções internacionais ou seria importante algum tipo de regulamentação, algum tipo de incorporação nacional do tema.
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Alguns autores apontam como um dos fatores de dificuldade da efetiva implementação prática das equipes conjuntas a ausência de regulamentação nacional, de modo que a regulamentação de um instituto vai trazer maior segurança jurídica a todos aqueles que operam com a cooperação jurídica internacional e, com certeza, estabelecer balizas mais seguras para a atuação de todos e conferir a necessária estabilidade, a necessária regulamentação da regulação efetiva do instituto.
Bom, o anteprojeto estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento, ainda que com uma redação bastante feliz. É uma cláusula aberta, mas, de certa forma, prevê as hipóteses de cabimento do crime. Fala brevemente que a forma de constituição e funcionamento será regulamentada por decreto e também fala um pouco do compartilhamento ou transferência de provas. Não trata exatamente a fundo, mas prevê pelo menos a possibilidade de dispensa de formalização ou autenticação especiais.
Peço mais 1 minuto, Presidente, e consigo terminar.
Apresentamos algumas sugestões: a necessidade, talvez, de menção expressa à dispensa de tradução dos documentos; as hipóteses de cabimento: crimes com repercussão transnacional; a figura do coordenador da equipe conjunta é algo bastante importante a ser estabelecido, porque é esse que, de fato, irá coordenar as atividades extraterritoriais em território nacional; algum tipo de parâmetro de acordo de constituição; e, por fim, as formas de solicitação e autorização de funcionamento das equipes conjuntas, sempre lembrando que se trata de um mecanismo de cooperação jurídica internacional, de modo que as decisões relativas à conveniência e oportunidade devem ser sempre tomadas a partir de um prisma jurídico acerca das necessidades efetivas da cooperação jurídica internacional.
Por fim, agradecendo uma vez mais a oportunidade e me colocando desde logo à disposição de todos para eventuais esclarecimentos, eu encerro com uma pequena reflexão a todos os senhores: além das grandes dificuldades que nós já temos, nós não podemos jamais enfrentar a criminalidade do século XXI pensando tão somente com instrumentos do século XIX e, mais do que isso, temos que pensar em mecanismos que possam incrementar a nossa atuação para além das fronteiras, de maneira que a criminalidade não consiga nos deter tão somente transplantando a fronteira nacional, que, como todos os senhores conhecem, pensando no Brasil, basta, muitas vezes, cruzar uma rua.
Muito obrigado a todos pela atenção. Estou à disposição. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Agradeço ao Dr. Isac Barcelos a elucidativa exposição.
Convido para fazer uso da palavra o Dr. Walter Waltenberg, pelo prazo de 20 minutos ininterruptos.
O SR. WALTER WALTENBERG - Bom dia a todos. Bom dia, Deputada Margarete Coelho, Deputado Capitão Augusto, colegas da Mesa, Dr. Isac, Dr. Alexandre Rauber.
Eu quero agradecer ao Deputado Coronel Chrisóstomo o convite.
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É muito honroso para mim estar aqui, justamente num momento em que o País debate um tema tão importante, tão relevante como este, que é o combate às organizações criminosas.
Eu tenho participado do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados, e temos enfrentado essa questão em conjunto. Procurei trazer a contribuição não à luz do meu convencimento pessoal, mas fiz reflexões acerca desse tema, Sra. Deputada, à luz da Constituição Federal e daquilo que normalmente tem sido decidido no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Como é do conhecimento de todos, muito sangue já se derramou para que chegássemos ao atual estágio constitucional em que nos encontramos, e é preciso preservar todo esse arcabouço constitucional quando se examina um conjunto de normas dessa natureza.
O Dr. Isac posicionou muito bem o tema. Nós estamos trazendo agora, para o século XXI, problemas que se tornaram de conhecimento público a partir da atuação do Ministro Moro e do Dr. Dallagnol no âmbito da Operação Lava-Jato. A existência desses crimes transnacionais se tornou pública a partir desse trabalho. É um trabalho de fôlego, um trabalho importantíssimo, que causou uma verdadeira revolução na história jurídica deste País.
Então, é preciso de fato que a legislação seja aperfeiçoada, para que possamos enfrentar esse tipo de criminalidade que já estava existente, latente, permeando tanto o Executivo quanto o Legislativo e quiçá até o Poder Judiciário. Fato é que é preciso que esses instrumentos novos tragam o cuidado necessário para que não sejam depois impugnados no Supremo Tribunal Federal. Muita coisa certamente será levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores, mas é preciso que isso chegue lá com força, e não fragilizado por uma falta de cuidado na observância dessas questões.
Eu observo, por exemplo, que, na formação dessas equipes de colaboração conjunta com outros países, é preciso ter bastante cuidado com a questão da legislação do país com o qual estamos firmando acordo, porque a coleta de provas no Brasil tem uma certa proteção legislativa que pode não existir no país que está sendo trazido para o trabalho conjunto que está sendo naquele momento proposto.
Preocupa-me também o fato de que a legislação que se pretende firmar, no seu § 3º, deixe de exigir, para a constituição de equipes conjuntas de investigação, a previsão em tratados. Eu acho que é essencial que isso seja revisto, porque não é possível que o Executivo possa firmar tratados internacionais sem a participação do Congresso Nacional.
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Não acho que isso resista a uma análise mais acurada.
Eu não pretendo ser o dono da verdade. A minha ideia é deixar alertas para que nós possamos examinar com mais profundidade o tema, até porque, pela complexidade da minha tarefa diária, eu pude refletir sobre isso quase que na hora de dormir. Perdoe-me, Sra. Deputada, mas eu confiei bastante nesses 35 anos de magistratura para que pudesse contribuir de alguma forma. Mas fica aqui o alerta para essa possibilidade de danos ao arcabouço constitucional, quando se permite que isso seja feito ao arrepio de um tratado que seja firmado de acordo com as regras constitucionais que são ordinariamente previstas.
A obtenção da prova de acordo com a legislação brasileira também é bastante relevante. A preservação da cadeia de custódia está muito bem explicitada no projeto. É preciso ter todo o histórico da coleta da prova, para que nós possamos depois analisar, à luz dos instrumentos nacionais, a validade ou não dessa prova e o possível aproveitamento dela para fins da persecução penal que se exige.
Então, em relação a essa formação das equipes, isso já está previsto na legislação nacional para determinados crimes, mas porque há previsão em tratados internacionais que possibilitaram depois o acolhimento dessa ideia na legislação pátria.
Eu recebi um demonstrativo da equipe que firmou esse projeto que está agora em debate, e, de fato, eles tiveram o cuidado de colocar todos os tratados que são firmados, tanto na Europa quanto na América do Sul, relativamente a essas questões. Mas é preciso que saibam todos que existe sempre uma previsão em tratado internacional, e eu não vejo nenhuma dificuldade nisso. Nós fazemos o tratado e especificamos quais são os casos em que se poderão constituir essas equipes conjuntas de investigação e quais são os limites da obtenção das provas, quais provas têm validade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, para que nós não tenhamos também a preocupação de não trazer para o processo inutilidades que depois serão descartadas por conta de danos à questão constitucional colocada aqui.
Diversos acordos de cooperação jurídica internacional foram levados a efeito por ocasião da Lava-Jato. Isso tudo foi validado depois pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por quê? Porque seguiram os trâmites previstos em tratados previamente ajustados. Não se deu liberdade à Lava-Jato para que ela pudesse fazer os acordos que entendesse necessários ou mesmo convenientes. Então, esses acordos foram firmados à luz de tratados preexistentes, firmados em cooperação com o Poder Legislativo.
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A certa altura também o § 4º diz que a constituição e o funcionamento das equipes conjuntas de investigação serão regulamentados por meio de decreto.
Eu vejo aqui uma iniciativa exclusiva do Poder Executivo, sem a participação do Poder Judiciário e sem a participação do Poder Legislativo. Isso me parece um excesso de poderes que eventualmente poderão ser oferecidos ao Poder Executivo, num momento constitucional em que se vê isso de uma forma bastante diferente. É preciso que haja um maior controle dessas iniciativas; é preciso que isso esteja legalmente previsto, para não se dar um cheque em branco ao Poder Executivo, num momento em que temos esse cuidado todo com o nosso art. 5º da Constituição Federal, porque a ideia de Constituição que nós abraçamos e defendemos o tempo todo é a de uma Constituição que limite o poder do Estado em favor da garantia de liberdade dos cidadãos.
Então, sobre a iniciativa exclusiva do Executivo nesse tema, sem passar por um tratado internacional, sem que as normas que pretendem tornar efetivas estejam abrigadas num tratado previamente aprovado pelo Congresso Nacional, parece-me que é preciso um olhar mais acurado sobre isso, não no sentido de impedir, porque a ideia é excelente. Eu vejo as propostas do Ministro Moro com extrema boa vontade, porque em 99% das vezes a atuação dele foi aplaudida igualmente pela comunidade jurídica e pela população em geral.
Nós precisamos atualizar o nosso arcabouço legal de combate à criminalidade? Certamente! Desde que isso respeite as vigas mestras da Constituição em vigor, a qual, de jeito algum, nós temos a ideia de abandonar.
A questão do alargamento da possibilidade de interceptação de comunicações em sistemas de informática e telemática por meio de tecnologia disponível me pareceu extremamente ampla e extremamente perigosa. Nós não podemos esquecer que o momento da investigação é um momento muito anterior ao momento da condenação. Entre a investigação e a condenação existem inúmeras possibilidades de absolvição, inclusive por reconhecimento judicial de que o fato não ocorreu. E a exposição a que será submetido aquele que tem a sua quebra de sigilo telemático determinada, ainda que por decisão judicial, mas mediante essa autorização legislativa?
Observem V.Exas., Srs. Deputados, que hoje a interceptação telefônica acontece daqui para frente, ex nunc. Não se consegue interceptação telefônica para o passado. O que se pode conseguir, eventualmente, é um rol de números de telefone em que se veem as pessoas que tiveram contato com determinado sujeito objeto de eventual investigação.
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A quebra de sistemas telemáticos abrange, por exemplo, o e-mail. Hoje, as caixas de e-mail têm uma capacidade infinita de armazenamento. Quem trabalha com o @gmail.com sabe muito bem disso. Ali eu guardo fotos antigas, eu guardo documentos, eu guardo eventualmente coisas que eu não gostaria que fossem tornadas públicas porque são coisas da minha intimidade e que são protegidas pela Constituição em vigor. A minha intimidade merece a proteção da Constituição, e isso está muito claro entre nós. Então, a possibilidade de revolvimento do passado do investigado, que depois não se vai encontrar... Com que limites se fará isso? Quais são, de fato, os objetivos da investigação presente? Nós queremos buscar uma coisa bastante delimitada. O que será feito com todo esse material que foi colocado a descoberto a partir de uma autorização ampla como essa que o projeto prevê? Eu tenho uma preocupação muito grande com isso.
Muitos de nós já utilizamos o espelhamento do WhatsApp enquanto estamos trabalhando. Tanto aqui no Congresso como no Judiciário, o colega pode estar proferindo um voto, e nós já conhecermos seu teor. No computador, colocamos web.whatsapp.com e espelhamos o celular. O celular fica parado e fica espelhado ali. Se eventualmente é recolhido para efeitos criminais um celular, em 10 minutos se faz o espelhamento pela autoridade policial ou pelo membro do Ministério Público, que seja, e, a partir dali, toda conversa que for elaborada no celular estará espelhada naquele instrumento de investigação, olhando todo o passado, todo o histórico de conversa das pessoas, até de pessoas que eventualmente serão absolvidas mais para a frente. Toda a vida da pessoa está exposta ali.
Como fica, por exemplo, a questão dos permanentes vazamentos a que todos nós estamos sujeitos? Toda hora aparece no jornal um vazamento que jamais é apurado — jamais é apurado! Eu ainda não tive a oportunidade de ver uma manchete dizendo: "Descoberta a pessoa que fez o vazamento, em prejuízo da pessoa que foi absolvida".
Então, eu me preocupo bastante, Sra. Deputada Margarete Coelho e Srs. Deputados, com essa questão. Eu tenho me dedicado à informática durante muitos anos. Eu sou um entusiasta da ideia de que a dor do Judiciário é a lentidão. Então nós precisamos de instrumentos que agilizem a prestação jurisdicional.
Nesse passo, quero parabenizar o Ministro Moro por trazer, nesse projeto, a possibilidade da barganha brasileira, e parabenizar o Deputado que me trouxe hoje a ideia de que, na Lei nº 9.099, de 1995, também pretende fazer intervenção legislativa para possibilitar esse instituto da barganha. Não há meio mais célere do que esse para que a sociedade tenha uma resposta muito rápida quando do cometimento de crimes. E tanto a resposta é rápida para aquele que comete o crime, como a resposta é muito rápida também para a sociedade. Dá-se uma satisfação muito imediata à sociedade. Desse modo, sou um entusiasta desse tema. E tomara que aqui se possam aperfeiçoar ainda mais essas ideias que são trazidas!
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Em resumo, Deputada Margarete, neste breve escorço, esta é a contribuição que eu quis trazer.
Finalmente, em relação à infiltração de agentes, é preciso que tenhamos cuidado com a posição do Supremo Tribunal Federal, que não permite a figura do flagrante preparado. Se nós temos um agente infiltrado que vai contribuir, que vai incentivar o cometimento de um crime que se revela impossível porque há todo um aparato policial que vai fazer o flagrante num momento em que é impossível praticar o crime, então eu acho que aqui também é preciso jogar mais luzes nesse ponto do projeto para que ele seja realmente aperfeiçoado.
E eu insisto, Sr. Deputados, é um projeto extremamente importante. Nós precisamos disso. Nós precisamos repaginar, de fato, a possibilidade de intervenção na ação criminosa transnacional, nas organizações criminosas. Isso é uma coisa que o Estado brasileiro deve, de fato, à população. E é importante que se dê ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, às polícias e, principalmente, à Polícia Federal e à Polícia Estadual, que neste momento são aquelas encarregadas da repressão, a possibilidade de atualizar, de fato, esses instrumentos.
São essas considerações de ordem constitucional que eu me permiti trazer aqui ao conhecimento dos senhores, para contribuir com este debate.
Era o que eu gostaria de trazer neste momento, mas estou à disposição para novos questionamentos. (Palmas.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu quero elogiar o nosso Coronel Chrisóstomo pela indicação do convidado, o Dr. Walter Waltenberg.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Obrigada. Eu me junto a V.Exa. também nas congratulações.
Agradeço muitíssimo ao desembargador pelas considerações extremamente pontuais sobre o tema do nosso debate hoje.
Convido para fazer uso da palavra, por 20 minutos, o Dr. Alexandre Kaiser.
O SR. ALEXANDRE KAISER RAUBER - Bom dia a todos.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer à Coordenadora, Deputada Margarete Coelho; ao Relator, Deputado Capitão Augusto; também ao Deputado Marcelo Freixo, que estendeu o convite à Defensoria para hoje estar presente neste espaço e debater alguns pontos específicos desses projetos que visam alterar a nossa legislação penal e processual penal.
O projeto, o próprio PL 882, que é, vamos dizer, o cerne do debate hoje, é um projeto muito extenso, tem muitos temas a serem debatidos. Então, nesse sentido, é elogiosa, inclusive, a iniciativa da constituição deste grupo de estudos para que sejam debatidos pontualmente esses temas, e com calma, com convites às instituições do sistema de Justiça e a especialistas na matéria. Eu acho que isso tem o condão de aperfeiçoar as iniciativas, que são louváveis. É necessário constantemente que se revise o sistema, no sentido de torná-lo melhor e mais adequado à evolução dos fenômenos sociais, como o crime.
11:07
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Nesse sentido, inicialmente eu gostaria de expor que a Defensoria Pública da União, por ordem do Defensor Público Geral Federal, constituiu um grupo de assessoramento especificamente para analisar o PL anticrime. Esse grupo é composto por algumas das pessoas com o melhor currículo na área de Direito Penal e Processo Penal na Defensoria Pública. O grupo produziu uma nota técnica, cuja versão final eu tenho em mãos, porque já foi tornada pública e está disponível. Nesta nota, a Defensoria discute ponto a ponto todos os itens que estão postos no PL 882.
A Defensoria procurou fazer uma análise técnica do que pode ser elogiado e aproveitado no projeto. São analisadas também as críticas e eventualmente os aperfeiçoamentos que podem ser trazidos para esse projeto, desde o ponto de vista da defesa, que é propriamente o âmbito de atuação da Defensoria Pública.
Hoje o tema está mais focado nos meios de investigação, na questão da cooperação internacional, na cadeia de custódia. Eu vou abordar alguns desses pontos, e inicio pela questão das equipes conjuntas de investigação, que foram objeto da primeira exposição.
A Defensoria vê essa iniciativa com bons olhos. É verdade que o fenômeno do crime evolui. É verdade que a criminalidade transnacional é uma tendência, e o Estado deve se equipar para oferecer uma resposta satisfatória à sociedade nesse sentido. O que nos preocupa são alguns pontos específicos que atingem diretamente o direito de defesa, que eu considero que podem ser objeto de análise mais aprofundada.
Um deles diz respeito à análise da legalidade da prova produzida no exterior. Constitui-se uma equipe de profissionais brasileiros, equipe de investigação em conjunto com policiais de outro país. Quando a prova é produzida em outro país, não se sabe se as garantias que a nossa Constituição Federal prevê para a produção de provas, a respeito de provas ilegais, da forma de produzir as provas, de como se pode quebrar um sigilo, de quando se pode penetrar numa residência... Nesse tipo de situação, é necessário que haja a certeza de como vamos analisar a legalidade dessa prova trazida para o processo penal no Brasil.
Parece-me que algumas convenções internacionais já debatem esse tema. Mas eu acho que seria conveniente que a nossa legislação interna também debatesse isso. Na medida em que o projeto visa regulamentar a constituição dessas equipes conjuntas de investigação, seria interessante que ele fixasse um marco legal. Qual é a legislação que vai ser analisada? É a legislação do exterior? Eu vou analisar a legalidade da prova à luz do que dispõe a legislação dos Estados Unidos, ou da Argentina, ou à luz da legislação brasileira? E quais os marcos nesse sentido?
Outra questão: a defesa está aparelhada para fazer a análise da legalidade dessa prova? Se a prova foi produzida no exterior, houve a disponibilização de uma defesa técnica para os imputados, no exterior, para que se pudesse analisar a legalidade dessa prova? Eu acho que essas questões não estão totalmente respondidas e merecem algum cuidado.
11:11
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Por outro lado, o que a Defensoria, do ponto de vista da defesa no processo penal, entende importante a respeito dessa temática é que o PL estabelece, no seu bojo, a seguinte redação:
O Ministério Público Federal e a Polícia Federal poderão firmar acordos ou convênios com congêneres estrangeiros para constituir equipes conjuntas de investigação para a apuração de crimes de terrorismo, crimes transnacionais ou crimes cometidos por organizações criminosas internacionais.
Bem, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. E a defesa? Novamente aqui se trata de uma questão de paridade de armas. Eventualmente pode ser do interesse da defesa produzir uma prova para qual é necessária uma equipe de investigação e a participação de autoridades estrangeiras.
Nesse sentido, por uma questão de paridade de armas, seria importante que se oferecesse essa possibilidade para a defesa. Eu faço uma breve explanação sobre esse tema porque, embora as organizações criminosas transnacionais normalmente estejam associadas com crime de grande poder econômico, como tráfico de drogas e crimes que envolvem quantias vultosas de dinheiro, nem todos os integrantes são pessoas providas de muitos recursos. Existem as figuras dos laranjas e das mulas do tráfico, pessoas que só fazem o transporte, e que muitas vezes não dispõem de recursos para manter uma defesa técnica, ainda mais em investigações tão complexas. A Defensoria Pública da União lida com esse público diariamente, e é necessário que a defesa esteja aparelhada para fazer esse tipo de trabalho. Isso por uma questão de paridade de armas.
Eu faço a ponderação de que o processo penal em si é uma garantia do indivíduo que é submetido ao direito de punir do Estado, o jus puniendi. Há algum tempo, na evolução histórica da nossa civilização, o Estado simplesmente imputava determinada conduta e punia. Então, para que o processo penal? Ele serve para garantir ao indivíduo a possibilidade de comprovar a sua inocência, a possibilidade de um julgamento justo e tudo o mais. Então ele é em si uma garantia do indivíduo, e nós devemos nos lembrar disso em todos os aspectos quando fazemos a análise de uma proposta legislativa como essa.
Na sequência, eu gostaria também de ressaltar um ponto trazido pelo palestrante que me precedeu, o Desembargador Walter, sobre a questão da prova produzida a partir da infiltração.
O PL 882 estabelece alterações na lei de drogas, na lei de organizações criminosas também, para que não seja considerada ilícita a prova produzida a partir da participação específica de um agente policial infiltrado — isso, diz o PL, quando se verificarem indícios de que essa prática já ocorria anteriormente. Parece-nos que, de fato, a preocupação aqui é com o flagrante preparado. Quando a consumação do crime depende necessariamente da participação do agente policial, o crime é impossível.
Não há como, por exemplo, praticar o tráfico de drogas oferecendo uma substância entorpecente para um policial que fazia investigação, porque ele jamais aceitará aquilo. Ele está ali para realizar o flagrante e prender. Então essa prova não serve. É necessário que a prova seja constituída em outro momento. É necessário que o Estado presencie atos concretos da prática dos verbos nucleares de cada tipo penal. Então, a prova em si produzida com a participação de agente público parece-nos que é uma prova ilícita. Essa prova não poderia ser aproveitada no processo. E de novo ressalto que a preocupação com a produção de provas ilícitas é pertinente. É necessário que nós tenhamos presente que, eventualmente, todo mundo pode estar submetido a um processo criminal. Todos nós que estamos aqui podemos estar submetidos a um processo criminal, justamente ou injustamente, e, nesse momento, é necessário que nós tenhamos uma legislação compreensiva, no sentido das garantias do indivíduo.
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Tenho mais uma observação a fazer a respeito de um ponto que eu acho que ainda não foi abordado: a previsão no PL 882 da realização de interrogatório e outros atos que dependam da participação pessoal do réu preso por videoconferência. Atualmente, o Código de Processo Penal já estabelece essa possibilidade, mas de uma forma excepcional, quando, por gravíssimas questões de ordem pública, se verifica a impossibilidade de conduzir o preso até a audiência, enfim, para que ele participe pessoalmente, ou quando a videoconferência é a única forma de viabilizar a participação do interno. Mas o que está estabelecido neste projeto aqui em debate é uma ampliação muito grande daquilo que é a iniciativa do interrogatório desses atos por videoconferência. Ele estabelece, por exemplo, que a alegação de um custo muito alto para trazer o preso do presídio até a sala de audiências já autorizaria a realização do ato por videoconferência. Na prática, o que seria exceção, a participação por videoconferência, vira regra, com algumas poucas exceções, ou seja, esses atos que dependem da participação pessoal do réu seriam realizados praticamente sempre por videoconferência.
É necessário observar que, de fato, as escoltas implicam um custo para o Estado, o Estado gasta com isso, mas o processo penal, como disse aos senhores, é um instrumento de garantia do acusado. E uma das garantias, que é um princípio basilar, é a ampla defesa, que compreende a autodefesa. O indivíduo tem o direito de estar presente no processo que, eventualmente, pode resultar na sua condenação a uma pena de, sei lá, muitos anos de prisão. E quem atua, na prática, no processo penal consegue identificar a diferença que é realizar um ato desses por videoconferência ou com a presença pessoal do réu na sala de audiências.
Os senhores têm a completa noção — isso tudo está bem detalhado na nossa nota técnica —, os senhores têm bem a compreensão de que a população brasileira é composta, ainda, por uma parcela muito grande de pessoas hipossuficientes, pessoas que não têm conhecimento de recursos tecnológicos, pessoas que não têm acesso a instrução qualificada, pessoas com poucos recursos financeiros. Então, muitas vezes, o indivíduo se vê numa situação muito estranha. O rito do processo penal é muito estranho para o leigo, para a pessoa que está sendo submetida ao processo penal. Nós que trabalhamos na Defensoria vemos isso de uma forma muito presente nas nossas audiências. Então, a interposição desse meio tecnológico não significa um mero avanço no sentido de economizar. Ela pode, efetivamente, comprometer em alguns casos a promoção adequada da autodefesa do réu.
Eu faço aqui, inclusive, uma observação que é interessante. O projeto, da forma como está redigido, possibilita, inclusive, o reconhecimento de pessoas por videoconferência: aplica-se, no que for cabível, e tal, o reconhecimento de pessoas por videoconferência. Eu acho isso um pouco temerário. Na nossa prática, nós vemos problemas, por exemplo, de conexão, problemas com a qualidade da imagem. Como eu vou promover um reconhecimento de pessoa que pode implicar diretamente na identificação de um suspeito como um possível criminoso através de uma videoconferência, sem que a vítima possa ter um contato presencial com o acusado? É algo que precisa ser pensado, não no sentido de afastar a utilização dos meios tecnológicos, mas no sentido de não afastar o direito de defesa de compatibilizar essas instituições. Então, essa é uma preocupação que nós também manifestamos. Como uma consideração subsidiária, caso, todavia, se entenda que é possível a prática desses atos sempre por videoconferência, então que esteja presente a defesa em uma ponta e em outra: deve estar presente na sala do estabelecimento penal onde está detido o acusado, para garantir a lisura do ato, para garantir que ele não esteja depondo sob pressão ou sob coação, para garantir que ele entendeu o procedimento a que ele está sendo submetido, para garantir o direito de entrevista reservada com o acusado, para que ele seja cientificado das imputações que lhe são postas, das consequências e do que representa aquele ato do qual ele está participando no processo; e, por outro lado, deve haver a participação da defesa técnica, evidentemente, na sala de audiências onde estão o juiz e o acusador, o órgão acusador, o querelante ou o Ministério Púbico, é claro, para poder participar do ato a defesa técnica. Essa é uma preocupação.
11:19
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E, para isso, eu faço uma outra ponderação, que é a questão da estrutura da Defensoria hoje no País, para que nós consigamos ampliar. Isso também é uma consideração que diz respeito ao tema da barganha, que deve ser objeto de uma reunião em outra data desse grupo, e nós deixamos desde já à disposição a Defensoria para debater esse tema, que também é espinhoso. Mas é fato que todas essas iniciativas que visam aperfeiçoar a persecução penal, os órgãos de persecução penal, que são importantes, inclusive, como já estabeleci no início da minha exposição, a nosso ver, devem vir acompanhadas do fortalecimento também do direito de defesa e dos órgãos que promovem a defesa no processo penal no País. A Defensoria Pública, eu falo não só da Defensoria Pública da União, mas também da dos Estados, tem um grave déficit de pessoal e de estrutura material para atender a todos. A DPU, por exemplo, só está presente em 30% das subseções judiciárias da Justiça Federal. Então isso é algo que deve ser pensado. Quando se aperfeiçoam os instrumentos de persecução penal, o Estado de Direito impõe, inclusive por uma questão de paridade de armas, que a defesa também tenha o seu espaço ampliado.
Eu acho que essas são as principais considerações. Nós temos algumas preocupações também com a questão do material genético, mas me parece que isso também vai ser objeto de um debate desse grupo de trabalho em outro momento. No mais, eu gostaria de ressaltar exatamente isso, que a iniciativa de se rediscutirem meios de investigação e toda essa discussão que está posta no projeto de lei é necessária, o aperfeiçoamento das instituições é necessário, mas nós sempre trazemos essa preocupação do ponto de vista do direito de defesa, para que seja resguardado para os brasileiros, principalmente para os hipossuficientes.
Agradeço o espaço. Obrigado. (Palmas.)
11:23
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Quero agradecer aos palestrantes, Dr. Isac Barcelos, Dr. Walter Waltenberg e Dr. Alexandre Kaiser Rauber. Quero convidá-los a tomar assento no plenário. As perguntas serão feitas diretamente dali. A câmera pega tranquilamente, e os senhores podem utilizar os microfones.
Nós vamos fazer a composição da nova Mesa, com mais três convidados.
Antes, de iniciarmos a nova rodada de palestrantes, que deverá ser de pelo menos 1 hora, aproveitando a presença dos Parlamentares, eu consulto se podemos aprovar os requerimentos, para não corrermos o risco da ausência de Parlamentares.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sem oposição.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Nós temos três requerimentos, dois requerimentos extrapauta.
O Deputado Lafayette de Andrada quer complementar verbalmente depois.
Requerimento nº 29, de 2019, do Sr. Lafayette de Andrada, que requer, na forma regimental, que seja convidada a jurista Dra. Ludmila de Vasconcelos Leite Groch para apresentar considerações sobre o tema 4, em audiência pública deste Grupo de Trabalho.
V.Exa. quer complementar com alguma coisa, Deputado?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - O tema 4 é Plea Bargain. Eu quero complementar, na verdade, o segundo requerimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Os Deputados que abaixo subscrevem...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu só queria acrescentar o Prof. Marco Florêncio, do Mackenzie, como participante da mesa do tema 4.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - O Plenário concorda ou discorda? (Pausa.)
Vamos ao segundo requerimento. Os Deputados que abaixo subscrevem requerem, na forma regimental, que sejam incorporados ao Grupo de Trabalho estudos sobre o tema abuso de autoridade.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sobre isso, Sr. Presidente, eu quero apenas acrescentar a esse requerimento que tenhamos como texto base o que já foi aprovado no Senado, que é o Projeto de Lei nº 7.596, de 2017. Esse texto já foi aprovado no Senado, veio para a Câmara, e vale a pena debatermos sobre ele também.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Alguém discorda? Vamos votar os requerimentos em globo os requerimentos, porque é mais fácil, também. Alguém discorda deste aqui?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Não, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Requerimento nº 26, de 2019, da Sra. Margarete Coelho, que requer a indicação de especialistas para debaterem em audiência pública os temas propostos no plano de trabalho.
Requerimento nº 27, de 2019, da Sra. Adriana Ventura, que requer a indicação de especialistas para debaterem em audiência pública os temas propostos no plano de trabalho.
Requerimento nº 28, de 2019, da Sra. Margarete Coelho, que requer a indicação de especialistas para debaterem em audiência pública os temas propostos no plano de trabalho.
Os Deputados que aprovam permaneçam como se acham, os demais se manifestem. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Vamos para a composição da segunda Mesa.
Convido a Dra. Fernanda Regina Vilares, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio e o Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira para comporem a Mesa. (Palmas.)
Lembro aos participantes também que hoje estamos num dia atípico, porque ontem os Deputados foram liberados e não está havendo sessão na Câmara dos Deputados, por isso está um pouco mais vazio. Mas todas as audiências são filmadas e gravadas, os áudios vão para os grupos. Aqui nós temos os assessores jurídicos dos parlamentares que estão anotando tudo. Então, não estranhem. Realmente a Casa está um pouco vazia.
Nós vamos iniciar pelo Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio, advogado e professor de Direito, indicado pelo Deputado Marcelo Freixo.
O senhor tem 20 minutos.
O SR. GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO - Muito obrigado, Deputado. Eu gostaria de cumprimentar o Deputado Capitão Augusto, Presidente desta Mesa e Relator deste eminente Grupo de Trabalho.
11:27
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Quero cumprimentar a Dra. Fernanda Regina, colega de Mesa que desempenha uma importante função no Ministério da Justiça e no Governo Federal, todos os Parlamentares presentes e esta douta plateia.
Primeiro, vou fazer o registro do brilhantismo dos que me antecederam em trazer elementos muito importantes para este debate, com os quais pretendo dialogar ao longo da fala.
Ao tratar do tema que envolve as equipes conjuntas do Ministério Público e da Polícia Federal, dos meios de prova, como as escutas, a interceptação, a cadeia de custódia, a infiltração de agentes, eu devo registrar que é fundamental que este Parlamento, na sua função de legislar sobre essa matéria, tenha como base a necessidade de uma filtragem constitucional em relação a cada um dos institutos que estão sendo propostos aqui. Digo isso porque esse elemento é central para as conclusões que nós vamos ter.
A evolução do processo penal, em especial do processo penal no Brasil, indica a necessidade de uma instrumentalidade constitucional do processo penal. Portanto, quando nós tratamos de conceitos — e aqui vou apontá-los — que ficam muito indeterminados, conceitos absolutamente abertos, nós corremos o sério risco de violar importantes direitos e garantias dos nossos cidadãos. Esses direitos e garantias são a base fundamental para uma visão de processo penal, para uma visão de produção de provas que, de acordo com a nossa Constituição, deve seguir parâmetros fundamentais.
Não basta fundamentar a necessidade de um meio de prova pela necessidade da defesa social. Esse conceito já foi há muito superado pela história do processo penal. Nós poderíamos dizer já, por momentos difíceis da nossa história, que a defesa social e a necessidade de produção de provas não são suficientes para justificar o uso de alguns instrumentos. Os meios de prova devem respeitar, portanto, a sua estrita necessidade, e a sua estrita necessidade deve dialogar com o princípio do devido processo legal. Mais do que isso, deve dialogar com o preceito do contraditório, da ampla defesa. E é com base nisso que nós precisamos tratar aqui com muito cuidado de alguns conceitos que foram trazidos aqui.
O livre convencimento do juiz, que é base para que o meio de prova seja utilizado e seja ponderado numa decisão criminal, deve ser pautado, então, por uma separação rígida entre aquilo que são elementos informativos e que, aí produzidos pelos órgãos de investigação, devem então contar com a filtragem da atuação do Ministério Público e daquele que é titular da ação penal e ser submetidos a um processo de contraditório e de ampla defesa, que configuram, aí sim, a pertinência daqueles elementos como provas. Nós superamos no processo penal aquela dimensão de que havia uma rainha das provas, e ela se notabilizou por ser a confissão, mas nós não superamos em absoluto esses conceitos.
11:31
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Hoje em dia, uma declaração de um colaborador premiado muitas vezes parece ter um peso maior do que algum elemento produzido pela defesa. Isso é um risco que nós corremos cotidianamente. O discurso talvez da eficiência de uma determinada prova, por ser produzida de acordo com critérios ou requisitos da ciência, como uma prova de DNA, não pode prevalecer sobre outros elementos de prova, por exemplo. E por que isso, Deputado? Isso porque nós também encontramos falhas na produção de provas que têm esse grau científico, e já há muito reveladas em países que têm experiência em lidar com esse tipo de prova, e é por isso que eu faço um elogio ao texto do Projeto de Lei nº 10.372, que teve o cuidado ao lidar com o tema da cadeia de custódia.
Então, eu já registro de início que a forma como o PL trata do tema da cadeia de custódia é uma forma acertada, porque a cadeia de custódia da prova, a preservação dos vestígios, é elemento essencial para que haja eficiência. Nós estudamos, no caso do banco de perfis genéticos, quando coordenávamos o projeto Pensando o Direito, do Ministério da Justiça, que a cadeia de custódia daquele elemento de vestígio que vai ser utilizado para um exame de DNA é fundamental. E aí, Deputado, uma divergência ou um descuido com a cadeia de custódia pode alterar absolutamente o resultado, por exemplo, de um exame de DNA. E aí, alguém contra quem sequer deveria existir uma investigação pode ter inclusive uma condenação criminal. A cadeia de custódia, então, independentemente do rumo dos demais trechos dessa proposta legislativa, na minha opinião, deve ser preservada. Interessa, em especial, para a legislação que já existe em relação ao uso de material genético, mas interessa também para qualquer uso de vestígios, que devem compor, então, um amplo cuidado em seu trato.
Entrando nos temas específicos e dialogando inicialmente com a questão das equipes conjuntas, o Projeto de Lei nº 882, ao tratar delas, merece o registro de duas preocupações, a meu ver. A primeira, antes de entrar no tema das equipes conjuntas com autoridades estrangeiras, diz respeito até mesmo ao diálogo e à formação de equipes conjuntas, que conjugam órgãos de investigação criminal e órgãos administrativos.
Eu peço, nesse caso, um cuidado, e creio que, nesse caso, é preciso desenvolver a redação do projeto proposto para que essa ausência de formalizações, essa ausência de ritos para a formação das equipes e, mais do que isso, para a transferência de provas seja mais rígida, porque, às vezes, um elemento que surge diante de um órgão administrativo de controle da atividade financeira, um órgão como a Receita Federal, exige também que se passe por um crivo de direitos e garantias da pessoa investigada. Nem toda movimentação suspeita deve ser considerada como um elemento para atuação de um órgão de investigação criminal. Nós viveríamos numa sociedade de controle absolutamente desregrada se assim o fosse. A autoridade administrativa, ou a Receita Federal, tem um trabalho muito mais amplo do que o trabalho da investigação criminal, e a simples transferência de uma informação que pode ter algum tipo de suspeita administrativa, de inadequação, deve ser coibida, porque pode gerar uma série de violações a direitos e garantias da pessoa investigada. A redação genérica, Deputado, fragiliza todo cidadão. E aí não importa quais podem ser as violações aqui tratadas, o que importa em geral é que nós tenhamos a preocupação de que os instrumentos de investigação devem passar por uma filtragem constitucional. E com isso, eu vou além. E com isso, eu gostaria de entrar no tema da formação de equipes conjuntas, que envolvem órgãos de autoridades estrangeiras.
11:35
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Nesse caso, eu faço aqui o registro da minha absoluta concordância com a ponderação feita pelo Dr. Walter, que me antecedeu aqui. Nós temos que ter um cuidado muito grande, e talvez o projeto de lei tenha uma virtude muito grande em sua proposta, porque nos ajuda, e em especial o Parlamento, a discutir a necessidade de regulamentação do instituto.
Como bem colocou o Dr. Isac, não é absolutamente novo o tema da formação das equipes conjuntas. Ele já faz parte de uma série de acordos e tratados internacionais, como a Convenção de Palermo, a Convenção de Mérida. Então, nós podemos dizer que há uma história de mais de década em relação a esse tipo de instituto. E essas convenções têm um tratamento genérico. O sentido geral de uma legislação tratar do tema é tirá-lo do plano genérico para enfrentar os temas que importam ao Direito interno. Essas convenções, até quando internalizadas, Deputado, já registram a necessidade de respeito à soberania do País. De um lado, é o respeito da soberania no sentido de avaliar a pertinência das investigações, mas é também o sentido da soberania naquele elemento mais essencial da sua adequação ao Direito interno, o respeito à nossa Constituição. E, na nossa Constituição, uma prova não serve simplesmente à defesa social. A prova tem que ter o seu procedimento idôneo para ser admitida.
Então, um país, por exemplo, que admite uma prova produzida sem esse mesmo rigor não pode fazer parte de uma equipe conjunta em que uma prova sem esse rigor seja transferida para uma autoridade nacional e isso impulsione essa atividade persecutória no nosso País. E não pensemos nós que isso é algo absolutamente fora da nossa realidade. Nós vivemos uma situação Internacional — e é importante avaliá-la de modo crítico — em que não é incomum situação em que determinados Governos usam de investigações criminais para perseguir opositores. Não é incomum que outras tradições jurídicas admitam provas absolutamente questionáveis do ponto de vista da sua idoneidade. E é por isso que a formação de equipes conjuntas não pode prescindir dos rigores da nossa legislação e da filtragem constitucional. Quais são as autoridades que estão sujeitas a participar dessas equipes conjuntas? Será que uma autoridade de inteligência que atue coletando provas, como as que vimos sendo produzidas de forma absolutamente inidônea, graças a revelações do WikiLeaks, por exemplo, serviria a impulsionar processos dentro do nosso País? Qual o interesse de autoridades estrangeiras com determinadas investigações, em um contexto de guerras comerciais? Isso só remonta à necessidade de que, de acordo com a nossa Constituição e com a soberania do nosso País, haja a preservação da nossa soberania por meio de autorização por tratado com participação do Congresso Nacional, para avaliar se é adequado, por esses meios, que provas de países que têm tradição jurídica diversa da nossa sejam ou não ser transferidas por meio de uma equipe conjunta e a forma como podem ser trazidas para o nosso ordenamento, até porque as equipes permitem que agentes estrangeiros atuem no País. Não basta só nós termos confiança na lisura da atividade de determinado agente público estrangeiro. É preciso conhecer o contexto em que está inserida a participação ou os interesses que podem mover aquele país naquele tipo de investigação. É por isso que é um tema de soberania também.
11:39
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Então, nesse sentido, eu concordo com a ponderação feita pelo Dr. Walter. E, na minha opinião, colaborando aqui com os trabalhos da Comissão, é preciso ter um requisito rígido em relação às equipes formadas entre autoridades de persecução penal nacional e autoridades administrativas. O texto é falho nisso. A transferência de elementos informativos por parte dessas autoridades deve ser mais rigorosa, deve respeitar os direitos e as garantias do investigado.
Em relação às autoridades estrangeiras, não basta a lei tratar dos conceitos genéricos da mesma forma como as convenções já tratam. É preciso ser mais específico na lei, é preciso respeitar a nossa soberania e é preciso também criar critérios para a utilização de provas vindas de outros países, que, inclusive, diante dessa abertura do texto, podem ser produzidas por autoridades que sequer gozam de competência para isso.
No país estrangeiro, a prova pode ser questionada futuramente pelo Judiciário, e aqui no Brasil podemos ter uma pessoa condenada. Isso tudo tem que ser tratado na legislação, e não, simplesmente, ser uma reprodução de termos genéricos. Pelos termos genéricos, nós já temos as convenções. No contexto em que vivemos hoje, inclusive internacional, é preciso tomar esses cuidados. Há diversas notícias de abuso na produção de provas, em diversos países. Seguindo, então, em relação a outros elementos críticos, citei aqui a questão da cadeia de custódia, que acho que pode ser mantida, do ponto de vista da confiabilidade, mas entro na questão da infiltração de agentes. Eu tive a oportunidade de estar aqui outra vez e de dizer que o instituto criado ou a forma como foi estabelecido o tema do agente disfarçado pode violar e gerar uma violação grave a uma construção que já vem desde Nelson Hungria e que já está positivada na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, que é exatamente o fato de um agente público ajudar na provocação de um flagrante. Então, um agente disfarçado, da forma como está colocado aqui, não contribui, do ponto de vista da técnica legislativa, e viola, na minha opinião, a súmula do Supremo Tribunal Federal. Não faz sentido incluir condutas criminosas praticadas diante de um agente disfarçado. A redação é ruim, e ela, na minha opinião, só cria conflito com uma contribuição já antiga da nossa doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Então, eu proporia a retirada das modificações feitas na Lei de Drogas e nas leis correlatas que tratam do agente disfarçado. Se há o crime e a atuação regular do agente policial, do agente público, ele vai ser demonstrado de forma adequada. Não é preciso essa redação que gera esse tipo de consequência. No caso da interceptação e da possibilidade de utilização de provas vindas de meios eletrônicos e que digam respeito a atos passados, eu também acho que a legislação precisa estar melhor elaborada. Não basta dizer que a interceptação, ao identificar um elemento probatório num e-mail, por exemplo, possa tratar de fatos passados, sem haver um crivo e um critério melhor estabelecido. Então, tratar de forma genérica de temas tão espinhosos acho ruim. É necessário, então, que se criem condicionantes que permitam o respeito aos direitos e às garantias fundamentais. Entro, por fim, Deputado, no tema final, que diz respeito às escutas ambientais. Esse é um tema sério. A nossa legislação nunca tratou de forma aprofundada do tema da escuta ambiental. Em geral, sempre foi feito em paralelo com a interceptação telemática ou telefônica. Aqui é permitido que os agentes policiais inclusive façam isso de forma disfarçada, em período noturno, tomando os cuidados em relação à privacidade do acusado.
11:47
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Mas isso não é suficiente. Ao se fazer um procedimento de escuta ambiental, que pode ser feito inclusive no domicílio de uma pessoa acusada, não basta só dizer sobre o cuidado em relação ao momento de fazer a escuta ambiental. É preciso ter critérios mais rígidos em relação à produção dessa prova. Ela não só deve ser excepcional, como também deve ser afastada nas hipóteses em que há atuação de um agente público para provocar um agente privado a captar uma conversa. Isso também não está colocado no projeto. Se já é considerado válido pela jurisprudência o fato de alguém gravar uma conversa em que ele é interlocutor, nós temos que ter cuidado, numa legislação que avança na legalidade desse ato, com a possibilidade de um agente de investigação provocar essa ação. Já vimos, em fatos recentes, que essa margem de dúvida gerou grave prejuízo a uma pessoa investigada. Em proteção ao nosso sistema de produção de provas, é fundamental que se coíba esse tipo de atividade. Então, é preciso que a cadeia de custódia também seja aplicada para, num paralelo ou numa analogia, esse tipo de produção probatória.
Concluo, então, colocando-me à disposição da Comissão.
Eu faço o registro de que o parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros — IAB coordenado pelo Prof. Antonio Pedro Melchior e pela Profa. Maíra Fernandes, que estaria aqui nesta Mesa, é um parecer bastante esclarecedor e com o qual eu concordo em relação às propostas ali feitas. Portanto, defendo, nesse sentido, que sejam acolhidas na sua integralidade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Obrigado, Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio.
Passo a palavra à última palestrante, para depois passarmos aos debates.
Dra. Fernanda Regina Vilares, a senhora tem a palavra por 20 minutos.
A SRA. FERNANDA REGINA VILARES - Agradeço o convite e a indicação.
Cumprimento todos os prezados Deputados presentes na pessoa do Deputado Capitão Augusto e também os ausentes que, eventualmente, estejam nos assistindo.
Eu tenho a sorte de ter sido precedida por diversos colegas que já teceram muitos esclarecimentos necessários sobre o tema, mas ouso, sobre alguns temas, tentar trazer para os senhores aspectos não pensados ou aspectos um pouco diferentes dos temas aqui apresentados.
Eu queria iniciar fazendo uma breve introdução, em complemento ao que o colega Isac já iniciou, sobre a investigação da criminalidade organizada.
Então, nós temos um histórico de um Código de Processo Penal aprovado e promulgado na década de 40. Naquela época, o crime era cometido de uma maneira extremamente simples, individualizada. As condutas eram facilmente identificadas. Os elementos probatórios eram totalmente apreensíveis, fisicamente até apreensíveis. De lá para cá — e já se vão 80 anos —, muitos fatores interferiram na alteração dessa situação da criminalidade e da investigação. O principal deles foram os avanços tecnológicos. Com toda a alteração que a tecnologia provocou na forma de interação das relações sociais, na forma de interação econômica entre os agentes e também na própria transnacionalidade viabilizada pela rede mundial dos computadores, a criminalidade alterou substancialmente a sua forma de apresentação na sociedade. Ao lado disso, a investigação criminal, no Brasil, continua regulamentada por uma lei de 1940. Obviamente, essa lei não acompanhou os avanços tecnológicos.
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Como todo processo legislativo, é natural que a interpretação, tanto da Constituição, que já é bem posterior a isso, quanto da própria legislação, seja feita na tentativa de adaptar a letra da norma à realidade. Isso é muito bem feito pelo Poder Judiciário em diversas ocasiões, mas há um limite. Há um limite. E nós temos, principalmente, uma situação complexa.
Eu estou tentando expor isso da maneira mais simples possível para os Deputados, a pedido do Capitão Augusto, sempre no sentido de tentar tornar o tema bastante acessível a todos os senhores.
A criminalidade organizada do século XXI, em termos de crimes econômicos, em termos de crimes cometidos por meios digitais, é perniciosa com relação ao Estado e sempre ocorre de maneira extremamente clandestina, sigilosa, pegando o agente estatal absolutamente desprevenido e anos-luz à frente. Quando o fato vem à tona, quando a autoridade estatal toma conhecimento daquele fato, a dificuldade de obter os elementos probatórios é tamanha, e a lesão ao bem jurídico, aos valores protegidos da sociedade pela Constituição e pelas normas penais é tão grande que algo precisa ser feito para que seja possível equilibrar os valores envolvidos.
Então, a visão que nós precisamos ter, em termos de processo penal, é de que o processo penal, na linha do que os colegas já expuseram, não é simplesmente um mecanismo de reação estatal. Ele é, sim, o tempo inteiro, um mecanismo de proteção do indivíduo, mas isso acontece de forma conjunta e concomitante o tempo todo. Ou seja, a eficiência desse processo está relacionada a dois fatores. Ela está relacionada à potencialidade de obtenção desses elementos probatórios de forma satisfatória, para que o Estado realmente tenha condições de se equiparar a essa surpresa, a essa intensidade das organizações criminosas, com grandes aparatos tecnológicos, com grande infiltração em todos os países do globo, ao mesmo tempo em que protege os direitos e garantias fundamentais de todos os indivíduos. Quanto melhor o resultado produzido — e, no conceito de resultado, também incluímos a ideia de direitos e garantias fundamentais —, melhor será para todos os cidadãos, porque todos somos cidadãos que queremos, obviamente, uma sociedade na qual o nosso direito à segurança esteja protegido e o nosso direito à liberdade individual esteja protegido. Nesse contexto, a criminalidade organizada, sendo algo extremamente fora do comum, merece e exige que a investigação tenha também mecanismos fora do comum, excepcionais. Com isso nós queremos dizer que o pacote anticrime traz complementos, o que não é inovador — não é a primeira tentativa legislativa nesse sentido; pelo contrário; o Congresso já aprovou a Lei nº 12.850, de 2013, que está em vigor —, mas ele tenta avançar um pouco mais em aspectos que podem ser aprimorados, porque a criminalidade o tempo inteiro está se adaptando às novas realidades econômicas, e sociais, e tecnológicas.
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Nesse sentido, a excepcionalidade desses meios de prova não significa que eles vão poder ser aplicados a todo e qualquer caso. Eles serão restritos aos casos em que a organização criminosa estiver configurada. Essa é uma exigência que já existe na Lei nº 12.850. Exemplificando imediatamente, a captação ambiental já era prevista como meio de obtenção de prova, não era regulamentada. Então, o projeto anticrime avança no sentido de trazer uma delimitação legal para essa figura de meio de obtenção de prova, mas ela só é possível naquele contexto em que a necessidade de um instrumento mais invasivo do que o comum seja comprovada. E o controle disso sempre poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário. Nós temos instituições cujas funções e atribuições estão previstas na Constituição brasileira. Esses órgãos têm a função de efetivamente equilibrar o exercício dos Poderes. Se o Ministério Público solicita a utilização de uma captação ambiental, por exemplo, o juiz terá que fazer a avaliação: se naquele caso realmente há a necessidade, se a excepcionalidade da situação enseja a utilização daquele mecanismo. De maneira que temos a preocupação, o tempo todo, de promover o perfeito equilíbrio entre os direitos e garantias fundamentais e a necessidade da investigação criminal.
Eu tomo a liberdade de ler para os senhores um pedaço de um dispositivo legal que está na Convenção de Palermo, um tratado internacional sobre a investigação da criminalidade organizada, que diz:
... cada Estado Parte (...) adotará as medidas necessárias para permitir o recurso apropriado a entregas vigiadas e (...) outras técnicas especiais de investigação, como a vigilância eletrônica ou outras formas de vigilância e as operações de infiltração, por parte das autoridades competentes no seu território, a fim de combater eficazmente a criminalidade organizada.
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Portanto, nós temos um marco normativo de tratado internacional que introduz — e foi internalizado no nosso ordenamento no ano de 2000 — a ideia de técnicas especiais de investigação. O que isso quer dizer? Significa que são meios de obtenção de prova pelos quais o investigador pode acessar dados essenciais para esclarecer um fato investigado que não estão previstos naquele Código de 1940, imaginado para situações simples, de um homicídio, de um roubo, do que nós chamamos de lesões individuais a bens jurídicos. São técnicas imaginadas, pensadas, elaboradas, com vistas a atingir essas situações totalmente inovadoras das relações sociais modernas, em que uma operação bancária é feita em segundos e cruza três ou quatro países, no mínimo, a fim de ocultar essa cadeia de fluxo financeiro, por exemplo. Então, esse tipo de técnica é imaginado com esse objetivo.
Nós temos na doutrina internacional uma divisão em técnicas que são apenas clandestinas. Quer dizer, elas são sigilosas. Esse sigilo é necessário justamente para se contrapor à surpresa de que o Estado ou a vítima, no caso, dependendo da situação — às vezes, o Estado se confunde com a vítima —, é tomado com a atuação da organização criminosa. Algumas vezes, portanto, essas técnicas têm que ser sigilosas. Uma técnica como a interceptação telefônica — um exemplo básico para os senhores — é feita, por óbvio, sem que a pessoa que está sendo gravada saiba. Essa é a ideia da clandestinidade do meio de obtenção de prova. Por quê? Porque senão ela não dirá absolutamente nada. Ela sabe que está sendo gravada. É uma questão óbvia. Isso sem prejuízo do direito de defesa posterior, que nós chamamos, em termos técnicos, de "contraditório diferido".
Então, quando o Estado precisa se valer dessas técnicas especiais de investigação, num primeiro momento, elas podem ser sigilosas e clandestinas, mas depois o equilíbrio dos direitos e garantias é providenciado pelo próprio sistema do ordenamento.
Nesse sentido, nós temos — e eu vou falar diretamente sobre o tema da infiltração dos agentes — operações que também não apenas são clandestinas, mas também são dissimuladas. Dentro do conceito de operações dissimuladas — quer dizer há algum engodo por parte do Estado perante os investigados, existe algum tipo de maquiagem ali — nós temos as chamadas "operações encobertas". As operações encobertas são um gênero do qual a infiltração de agentes é uma espécie.
A infiltração de agentes, em termos muito objetivos, é realmente aquela situação na qual o agente se finge de membro da organização criminosa. Isso nós já temos na Lei 12.850. Lá está regulamentada essa figura da infiltração de agentes. A grande particularidade dessa situação é a de o agente entrar para a organização criminosa. Ele começa a ser parte, ele é membro daquele agrupamento de pessoas.
No projeto atual, no projeto da comissão de juristas que está sendo incorporado de alguma maneira ao Projeto de Lei nº 882, nós temos a previsão de alargamento da infiltração de agentes com a modalidade da infiltração virtual, que é bastante interessante porque há crimes que são cometidos de forma absoluta em ambiente virtual. Por exemplo, a pedofilia. Então, como obter o maior número de elementos, a maior quantidade de elementos — nós chamamos de "mínimo probatório" —, para conseguir atingir esses agentes que se escondem por trás de computadores, de nicknames, de apelidos, de números, de códigos? Como atingir e obter elementos de prova com relação a esses agentes? Uma possibilidade seria essa infiltração virtual, excepcional. Ela só pode ser utilizada em casos de grave criminalidade organizada. Está lá na Lei 12.850. O juiz é que vai ter que decidir pela sua utilização. E, na oportunidade, pode estabelecer parâmetros específicos.
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Diferente da ideia de infiltração de agentes é a ideia de agente disfarçado. Ouso discordar do Dr. Gabriel nesse sentido porque eu não entendo que a figura é similar ao flagrante preparado. Nos Estados Unidos há uma figura que se chama sting operation. É a ideia de provocar de alguma maneira o crime que já estava acontecendo. Está claro no dispositivo do pacote anticrime o seguinte: desde que haja elementos preexistentes. Então, o agente se finge de vítima. Eventualmente, ele se finge de negociante. Quando ele se aproxima do suspeito, ele simplesmente traz à tona uma prática de crime que já estava acontecendo. Ele não provocou. É bastante diferente de o Estado ensejar a prática criminosa. O crime já estava sendo praticado. Ele só trouxe à tona o elemento probatório necessário.
Um exemplo muito simples é o do traficante que está numa festa ou num ambiente público e está vendendo droga. O agente policial sabe, por alguma informação, que é possível que aquela pessoa já esteja portando para comercializar, enfim, já está incidindo em outros verbos do tipo penal, vai até ela e diz: "Eu quero comprar uma droga". A pessoa já estava praticando o crime. Ela simplesmente apresenta a droga. O agente policial não liga para a pessoa e faz com que efetivamente a situação aconteça.
Então, são nuances que já são aceitas em diversos outros ordenamentos e que agora estão sendo propostas, com todo o cuidado, para serem introduzidas no nosso ordenamento.
Com relação à captação ambiental, eu concordo com o Dr. Gabriel que tem que haver, sim, a preocupação de que a gravação da pessoa que é agente, que é interlocutor, não seja utilizada como um instrumento dos órgãos de investigação. O momento em que essa gravação pode ser feita é essencial para que nós saibamos se isso é legal ou não, mas esse cuidado está ali no dispositivo, a ideia de que a gravação entre presentes é possível. Não está expresso que isso pode ser pedido pelos outros agentes.
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A cadeia de custódia é simplesmente uma proteção para toda e qualquer parte. Eu acho que neste ponto todos estamos muito de acordo: é uma segurança de procedimento bastante interessante.
Por fim, eu queria, com todo o respeito também, trazer um novo olhar sobre o aspecto apresentado pelo Desembargador Walter com relação à interceptação telefônica. Eu acho que o dispositivo só está positivando uma ideia que, de novo, adapta o texto normativo à nova realidade.
Antigamente nós tínhamos álbuns de fotografia em casa, cadernos de receita. Hoje em dia, não. Hoje nós temos tudo armazenado em nuvens, e os documentos são digitais. Antigamente, como nós poderíamos acessar esses documentos? Pedindo ao juiz, a autoridade competente pela Constituição para resguardar os direitos e garantias fundamentais, que avaliasse se seria o caso de uma ordem de busca e apreensão, para então podermos acessar aqueles documentos. Hoje em dia, como tudo isso está numa nuvem, existe certa dificuldade para alguém avaliar isso. O legislador tem o papel nobre de fazer a avaliação, sopesar, fazer o equilíbrio entre os valores envolvidos, protegidos pela sociedade e pela Constituição, colocar isso no texto normativo e tornar a atividade do juiz mais precisa e segura.
Então, a ideia de trazer isso para um dispositivo da lei de interceptação telefônica é justamente para permitir que o sopesamento dos valores seja feito já num momento anterior, e não deixar toda essa carga para o juiz. Eu entendo, portanto, que a ideia de obter esses elementos que já estão armazenados num celular não é ilegítima, até porque hoje em dia há aquela brincadeira de que ligação telefônica é prova de amor. Ninguém mais liga. As pessoas se comunicam por e-mails e por mensagens prontas. Acaba que a captação dos elementos probatórios depende do acesso ao que já é passado, porque o tempo da vida moderna é muito diferente, tudo vira passado em questão de segundos. Portanto, eu acredito que essa seja a ideia do dispositivo.
Essas eram as considerações que eu queria fazer. Estou à disposição para as perguntas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Obrigado, Dra. Fernanda Regina Vilares.
Passamos de imediato para as perguntas. Nós temos cinco oradores inscritos. Pediria que respeitassem o tempo de 5 minutos para as perguntas, até porque isso já daria 30 minutos, e ainda ouviremos as respostas dos nossos palestrantes depois.
Vamos iniciar com o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.) Ele estava aqui agora há pouco.
Com a palavra o nobre Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Cumprimento o Sr. Presidente, o nosso querido Deputado Capitão Augusto, presidindo neste momento; a Sra. Presidente que está conosco aqui, a Deputada Margarete Coelho; as convidadas e os convidados. Sejam bem-vindos. Parabéns pela manifestação, pelo pronunciamento sempre percuciente, por contribuírem decisivamente para o aperfeiçoamento do processo legislativo. Esse é o objetivo da nossa reunião.
Eu gostaria de fazer algumas considerações, em primeiro lugar dirigindo-me ao Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, que está conosco também. O Estado-Juiz intervém, participa, supervisiona, limita, controla esses acordos de cooperação internacional? Existe alguma intervenção por parte do Estado-Juiz — brasileiro, é claro — tanto na consecução quanto na concretização, na execução? Há algum controle ou isso se limita apenas aos órgãos? No caso da investigação, ao Ministério Público e às polícias. Esse é o questionamento.
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Eu coletei alguns dados, Sr. Presidente, muito interessantes. Entre 2014 e 2015, as receitas estaduais caíram 8%, mas os gastos das unidades federativas com a segurança pública cresceram 3%, saltando de 74,5 bilhões de reais para 76,8 bilhões de reais.
Mesmo com essa crise econômica prolongada, com queda de receitas, os gastos com segurança pública promovidos pelos Estados brasileiros cresceram, entre 2008 e 2017 — pasmem os senhores —, 30%, saltando de 59,2 bilhões de reais em 2008 para 78 bilhões de reais em 2017.
Observem que, entre 2008 e 2017, esta Casa aprovou — e a Presidência da República sancionou — vários projetos de lei sancionadores, criminalizadores, sempre na estratégia de endurecer o regime punitivo. Criou figuras típicas e aumentou penas, nessa mesma estratégia.
A par dessa atuação do Poder Legislativo que hipertrofiou o sistema punitivo brasileiro, nós temos um aumento de gastos, como afirmei aqui, entre 2008 e 2017, de 59,2 bilhões de reais para 78 bilhões de reais. Mesmo assim a criminalidade aumentou.
Então, a grande questão, a interrogação, a perplexidade, a inquietude é: se estamos gastando mais, se estamos criando mais tipos penais, se estamos aumentando mais as penas, por que a criminalidade não está diminuindo? Por quê? Será que apenas a estratégia de hipertrofiar o sistema punitivo é ineficaz? Mas, se fosse, como explicar então que, com os crescentes investimentos no setor de segurança pública, mesmo assim, a criminalidade esteja crescendo? Como explicar?
Em 2017 o Governo Federal arrecadou 58% das receitas, mas respondeu por apenas 12% dos gastos com segurança, enquanto os Estados, que ficaram com 25% da arrecadação, bancaram 82% das despesas do setor.
Será que não está faltando integração, Sr. Presidente? Será que não está faltando articulação entre os entes federativos? Será que não está faltando mais integração entre União e Estados, para o fim de estabelecer uma estratégia direcionada, metodológica, sistemática, única para o combate à criminalidade?
Nós vimos que, em 2019, foi extinto o Ministério da Segurança Pública, mas temos o Sistema Único de Segurança Pública. Esse Sistema Único não vai funcionar se não receber maciços investimentos da União. E a União precisa se responsabilizar pela articulação com os Estados, para a implantação de uma verdadeira política nacional de segurança e proteção da cidadania. Diminuímos o número de assassinatos no Brasil em 13% — em 13% —, é verdade, mas mesmo assim os números são alarmantes, vergonhosos para o Brasil. Mata-se muito no Brasil.
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Sr. Presidente, aqui fica então a minha perplexidade, que eu quero compartilhar com os estudiosos. Vejo aqui o Presidente de um Tribunal de Justiça, homem extremamente sensato, ponderado, cuidadoso na articulação das suas frases, das suas palavras, e isso é muito importante num momento em que vivemos ares frenéticos, convulsivos, radicais, antagônicos no Brasil. Ele vem para ponderar no sentido de que tudo o que há de ser feito deve ser feito de forma constitucionalizada. Nós fizemos um pacto em 1988, e esse pacto não pode ser ferido com puxadinhos de ocasião. A evolução de um povo se mede através do compromisso que tem com os pactos que estabelece. E o maior pacto que nós fizemos foi em 1988, sob a chancela do inolvidável Ulysses Guimarães.
Assim, Sr. Presidente, eu encerro as minhas palavras parabenizando mais uma vez este grupo de trabalho. Que ele continue intensificando as atividades. Nós não temos compromisso apenas com o aplauso contingencial da opinião pública, que, muitas vezes leiga no Direito Penal e no Processo Penal, aplaude medidas que sabemos serem ineficazes. Seria um ato de irresponsabilidade satisfazer a opinião pública, mas, no íntimo, sabendo que as medidas serão ineficazes — ato de irresponsabilidade. Então, fazer a boa lei, a lei correta, a lei responsável, é papel não do legislador, mas dos grandes legisladores que se fiam em homens como Franco Montoro, que está ali olhando para nós, sorrindo na foto, em todos aqueles que passaram por esta Casa e em V.Exa., cujo relatório, espero, venha com uma densidade intelectual comprometida com os princípios e as garantias constitucionais.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, por 5 minutos.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, Sra. Coordenadora, que está aqui na bancada, Sras. e Srs. Deputados, meus cumprimentos.
Cumprimento especialmente os nossos expositores.
Eu queria deixar uma pergunta, já de imediato, aos nossos expositores. De alguns eu pude perceber a concordância com o instrumento proposto; de outros, uma ressalva. E percebi muito um comparativo com as garantias constitucionais.
O Dr. Walter se prendeu muito, pelo menos na minha percepção, a trazer para nós todos a grande reflexão do limite constitucional para a implementação desse instrumento. Eu queria recorrer ao texto. Sou crítico.
Aliás, nós já fizemos aqui, neste mesmo auditório, pela Comissão de Relações Exteriores, uma discussão sobre tratados bilaterais e multilaterais relativos a inteligência policial. O Brasil realmente não tem esse instrumento. O que nós percebemos é que há, de certa forma — desculpem-me por usar esta expressão — uma relação de compadrio em alguns momentos, compadrios que permitem alguma informação. Até por isso eu entendo que esteja sendo proposta a formalização. Nós fizemos aqui uma audiência pública para discutir o assunto. Na nossa compreensão, não temos o instrumento bilateral ou multilateral, que estamos chamando de "inteligência policial", que nos permita, de fato, fazer formalmente essa interação com outros países, no âmbito da inteligência policial, no âmbito da investigação.
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Por outro lado, nós vemos uma preocupação grande, inclusive no texto, com relação à Polícia Federal, como se fosse a única responsável no Brasil por investigação. Entendo que precisamos implementar esse instrumento também para as Polícias Civis, que hoje têm, constitucionalmente, a competência da investigação, para que não se prenda a uma instituição. Que seja um tratado para o Brasil, e não para uma instituição, a Polícia Civil ou a Polícia Militar. Que seja para o Estado brasileiro. Nós precisamos desse fundamento.
Por exemplo, se houver a apreensão de um fuzil lá no interior de Minas Gerais, num dos seus 853 Municípios, e isso sugira alguma ligação com as FARC — se houver indícios disso e tal —, aquela investigação lá no interior vai ficar totalmente perdida, porque não há instrumento legal no Brasil que lhe permita sequer dialogar com outro país, nessa dimensão.
Nós somos defensores inclusive de que o Brasil seja protagonista de tratados, de propositura de tratados multilaterais e bilaterais naquela área que estamos chamando de "inteligência policial". Nós fizemos uma consulta formal, através da CREDN, ao Ministério da Justiça, ao Governo. Recebemos uma resposta do Ministério da Justiça e outra resposta do Ministério das Relações Exteriores. A Justiça se limitou a responder que nós temos um instrumento, que é a...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Não. Eu vou me lembrar até o final. Está sob a responsabilidade... É a INTERPOL, que está sob a responsabilidade somente da Polícia Federal. Os delegados da Polícia Civil, de repente investigando o mesmo crime ou dentro da mesma tipificação, não têm acesso. Então, os próprios delegados da Polícia Civil se ressentem de não terem sequer uma interação com a INTERPOL, que é um órgão importante, mas que é representada exclusivamente pela Polícia Federal, pelos delegados da Polícia Federal. Então, eles deram como resolvida a questão a partir da existência da INTERPOL.
O Ministério das Relações Exteriores trouxe para nós uma série de intenções, de tratados ou de documentos em tramitação, que, na minha perspectiva, não dialogam com essa questão essencial que nós chamamos de "tratado de inteligência policial".
Eu sou defensor, obviamente, de se instrumentalizar o Estado. Então, a minha pergunta é para o Dr. Isac. Queria saber se ele compreende ser necessária, para o aperfeiçoamento, para o empoderamento dos órgãos de investigação no Brasil, efetivamente, a introdução dessa cooperação. Queria saber se não deveria ser um tratado, uma proposta que alcançasse todas as polícias, e não só a Polícia Federal. Por que a Polícia Civil, que tem uma grande responsabilidade nos Estados, na investigação diária, que tem a responsabilidade diária por grandes investigações, terá que ficar a reboque? Não há relação de subordinação entre Polícia Federal e Polícia Civil nos Estados, nem pode haver. Não há uma polícia com maior ou com menor importância. A organização das polícias estabeleceu ou algum tipo penal ou alguma abrangência que definiu: "Isso é da Polícia Federal". Mas não é porque era a mais importante. Nós não podemos tratar dessa forma.
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Então, eu sou defensor do instrumento proposto. Entendo que não pode ficar preso ao órgão A ou ao órgão B, mas que seja para todos.
A pergunta é para o Dr. Isac, mais especificamente. Eu compreendi que ele concorda, mas no limite faz ressalvas. Qual seria a sugestão de texto dele para introduzir essa cooperação?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Exmo. Sr. Presidente da Mesa, Deputado Capitão Augusto, nobres colegas Deputados Federais, meus cumprimentos.
Cumprimento a todos os nossos convidados, mais especialmente ao convidado de Rondônia, do meu Estado, o Dr. Walter Waltenberg, o Presidente do TJ.
A exposição de todos os convidados foi algo bastante sublime.
Sr. Presidente, eu tenho dito que é apaixonante para nós Parlamentares estar nesse grupo de trabalho e receber os nossos convidados. Eles tiveram a grande oportunidade de se apresentar, em muito curto tempo, de tirar algo de si, de trazer aqui a sua inteligência.
Com certeza, foi muito espremido o tempo. Dr. Gabriel, o senhor deve ter espremido tanto! (Riso.)
Mas o que sai, o que é apresentado aqui é de uma importância muito grande, Dr. Waltenberg.
Eu estou muito feliz por fazer parte deste grupo seleto de Parlamentares. Digo "seleto" por causa do número de Parlamentares. Somos poucos, Deputado Capitão Augusto. Se eu disser "seleto" com outro sentido, os outros ficarão chateados. Enfim, é seleto pelo número.
Vou fazer duas perguntas: uma para o Dr. Waltenberg, e outra para o Dr. Kaiser. Eu teria outra para o Dr. Gabriel, mas não terei tempo.
Dr. Gabriel, antes vou dizer, sobre agente disfarçado e flagrante preparado, que eu acho que não seria responsável.
E a senhora tocou nesse assunto, doutora.
Eu sou do Exército, o Deputado Capitão Augusto é da Polícia Militar, o Deputado Subtenente Gonzaga é da Polícia Militar. Eu vou falar algo aqui para os senhores que, de repente, vai ter até eco lá fora, mas não há problema. Eu estou na prática. Nós Forças Armadas, se dissermos que nunca utilizamos agentes disfarçados, vamos mentir, Deputado Capitão Augusto. Não sei se V.Exa. diria a mesma coisa, se afirmaria isso também, dentro da Polícia Militar.
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - O fato é que eu acho que carece sim, Dr. Gabriel, de uma discussão, o que é sempre muito bom. Mas eu já vejo isso como um efeito bastante positivo, sem entrar no mérito, sem fazer a discussão. Fica aí o que não é uma pergunta, mas, como eu o citei, o senhor depois pode fazer um comentário.
Vamos às perguntas. O interrogatório por videoconferência, conforme previsto no projeto anticrime, resguardará todos os princípios constitucionais garantidos ao preso, como a presença do defensor do acusado, no momento de sua realização, destacando que a escolta de presos custou aos Estados 250 milhões de reais, em 2018. Qual a importância da videoconferência para a eficiência do Processo Penal e para a economia gerada aos cofres públicos, Dr. Kaiser?
Faço aqui uma afirmação: a criminalidade não pode nos deter. As fronteiras não podem ser instrumentos utilizados por criminosos para praticar graves crimes e como meio de se esquivar da Justiça.
Dr. Waltenberg, nós enfrentamos esse problema grave dos crimes fronteiriços, na faixa do Guaporé, e eu participei em família já disso. Roubaram um carro na nossa cidade, Guajará-Mirim, levaram-no para o outro lado. Nós íamos visitar esse país, a Bolívia, passávamos diante do carro, tratávamos com as autoridades, e as autoridades nos diziam: "Nada podemos fazer". Levávamos o assunto ao Brasil e ouvíamos: "Nada podemos fazer".
Em relação aos crimes praticados em região de fronteira, por exemplo, os crimes praticados entre Brasil e Bolívia, os crimes praticados no Brasil pelos bolivianos, digamos assim, em que o produto do crime é levado para a Bolívia, e em relação aos crimes de garimpo ilegal em terras indígenas, com remessas de ouro para o exterior, considerando também a Bolívia, pergunto como V.Exa., Dr. Waltenberg, observa a atuação de equipes conjuntas, com MPF e Polícia Federal, para combate ao crime em regiões fronteiriças, como no caso citado?
Obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Passo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, por 5 minutos.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu serei breve, porque vou fazer apenas uma reflexão.
Foram trazidos aqui pontos importantes, e eu quero fazer uma consideração sobre as palavras do Deputado Fábio. Ele elencou que, ao longo dos últimos anos, o montante de recursos utilizados e investidos em segurança pública tem aumentado, e eu tenho certeza que sim. Eu falo aqui com a experiência de ter sido Secretário de Segurança de Minas Gerais. Aperfeiçoar legislação é fundamental, mas se nós não dermos a necessária estrutura para as nossas instituições de segurança, a criminalidade vai continuar crescendo.
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Em Minas Gerais — e eu acredito que isso seja recorrente em todos os Estados da Federação —, a Polícia Militar obviamente é muito maior em quantitativo de pessoas do que a Polícia Civil, por sua característica de policiamento ostensivo. Ocorre que, em todos os Estados, o contingente da Polícia Civil é infinitamente baixo e não consegue digerir o montante de trabalho feito pelas forças da Polícia Militar. Essa é a grande realidade.
À Polícia Militar compete o policiamento ostensivo. Aconteceu o fato criminoso, ela prende o bandido. Mas quem processa isso tudo depois é a Polícia Civil; quem faz a investigação depois é a Polícia Civil; quem faz o inquérito é a Polícia Civil; quem apresenta isso para o Ministério Público e para o Poder Judiciário é a Polícia Civil. E a Polícia Civil não tem contingente, não tem recursos financeiros, não tem equipamentos para digerir a quantidade de trabalho que a Polícia Militar derrama sobre ela todos os dias.
Enquanto não fizermos um reequilíbrio, uma preparação, uma integração entre as polícias e dermos condições financeiras para as polícias se erguerem, vamos aqui enxugar gelo, fazer uma legislação brilhante, moderna, efetiva — e temos que fazê-la, é o nosso dever —, mas a criminalidade vai continuar crescendo. Nós vamos dar mecanismos legais para as forças de segurança, possibilidades para elas atuarem, mas lamentavelmente, sem essa conexão das duas polícias, das forças de segurança dentro do nosso modelo, que é policiamento ostensivo feito pela Polícia Militar e policiamento judiciário feito pela Polícia Civil, nós não vamos conseguir resultados positivos.
No mais, Sr. Presidente, Coordenadora Deputada Margarete Coelho e demais expositores, eu quero recordar uma frase do Ministro Alexandre de Moraes. Nós tivemos a honra de receber o Ministro Alexandre de Moraes e também o Ministro Moro. Os dois fizeram uma apresentação sobre seus projetos. Mas uma frase que o Ministro Alexandre de Moraes falou me ficou gravada: o Brasil prende muito e prende mal.
Isso é verdade. Nós precisamos hoje nos ater de maneira efetiva, sobretudo na questão prisional, aos crimes de maior repercussão, violentos, hediondos. Esse tipo de crime é que merece a punição com a restrição de liberdade, porque senão nós vamos entupir as nossas cadeias e teremos que construir mais e mais presídios.
O Brasil já é um dos países que mais prende no mundo. Daqui a pouco seremos recordistas e teremos uma China presa aqui dentro, se nós não selecionarmos e qualificarmos os tipos de delitos que efetivamente merecem a prisão, a restrição de liberdade.
Acho que, para os demais tipos de delitos, aqueles que não forem hediondos, violentos, de organização criminosa, temos que imaginar outras fórmulas de pena, a exemplo da prestação de serviços à comunidade. Vamos colocar o criminoso para construir muro em escola, para reformar posto de saúde, para pintar a praça. Vamos tratar efetivamente de restrição de liberdade para os crimes mais perigosos.
Se não for assim, nós vamos ter uma China encarcerada aqui no Brasil, e vai cada vez mais aumentar a criminalidade.
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Em suma, eram estas as minhas considerações: primeira, a questão de a prisão ter que ser qualificada; segunda, temos que dar meios e ferramentas para as policiais agirem. Quando eu digo ferramentas, refiro-me a ferramentas financeiras, ferramentas palpáveis, obviamente amparadas pela legislação que nós estamos construímos.
Era esta a minha intervenção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Eu que agradeço, Deputado.
Estou inscrito como orador também. Vou fazer mais considerações gerais do que perguntas direcionadas.
Deu para perceber na exposição de vários aqui a preocupação com a questão dos atos falhos, digamos assim, dos agentes nessas equipes conjuntas.
É preciso lembrar também que temos a presunção da legitimidade, sem a qual é impossível fazer qualquer tipo de atividade policial. Se nós formos questionar qualquer coisa, utilizando como argumento essa questão de erros de agentes, o que é exceção e não a regra, e retirando das instituições a presunção da legitimidade, fica impossível fazermos qualquer tipo de atividade, especialmente a de policiamento.
Também foi falado aqui sobre a questão do vazamento das escutas e das interceptações. Essa é outra questão que devemos considerar. A punição deve ser em cima desse agente. Também concordo que quem vazou qualquer tipo de informação tem que ser punido rigorosamente.
Concordo também com o Dr. Walter, que falou que nunca viu nenhuma condenação por vazamento. Eu também não vi. Isso deve ser apurado com rigor, mas nós não podemos prescindir desses instrumentos, como a escuta e a interceptação, que são extremamente valiosos para nós, por causa de uma exceção de vazamentos que são feitos.
Quanto à questão dos agentes infiltrados, nós temos que nos lembrar do pessoal que está na linha de frente. Digo isto na condição de policial militar, e os Deputados Coronel Chrisóstomo e Subtenente Gonzaga também lembraram muito bem: temos que considerar que as leis são para quem está trabalhando no dia a dia.
Vou dar um exemplo prático de agente infiltrado. Para quem não sabe, nas festas raves, em shows, como o porte de entorpecente já não tem qualquer tipo de punição, hoje quem vende drogas o faz deste jeito: pega uma garrafa de água, coloca o celular ligado embaixo e sai andando no meio das festas dessa maneira. Quem está com essa garrafa de água é o cara que está vendendo drogas. Só que, se o policial o abordar, vai ter ali um porte de entorpecente, o que não dá absolutamente em nada.
Como vamos prender essa pessoa que está traficando drogas? Através de agentes infiltrados. Como vamos conseguir pegá-los e comprovar o crime? O agente infiltrado colabora para que nós possamos tirar essas pessoas de circulação; para que o agente, o policial militar ou civil, lá na frente, tenha condições de prender esse traficante em flagrante.
Ao contrário do que foi dito aqui, ele não está provocando qualquer tipo de crime, não está instigando. Ele só está comprovando o que está ocorrendo ali, que é o tráfico de entorpecentes. Nós não temos outro instrumento para fazer isso, senão através de um agente infiltrado que vai lá comprovar o delito.
Essas leis vêm para modernizar a nossa legislação. Nós não temos instrumentos lá na frente para combater isso. Depois não sabemos porque atingimos esse patamar da violência no Brasil, com 65 mortes violentas ao ano. Ainda bem que caiu 25% agora no primeiro trimestre.
A questão de tráfico de entorpecentes domina o País todo, não só no perímetro urbano, mas também na zona rural porque não há instrumentos de combate suficientes para quem está lidando com a criminalidade na linha de frente.
12:39
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A escuta ambiental também é algo que vem para modernizar, dar instrumentos para que nós policiais — eu falo nós, porque o militar jamais se aposenta, fica só aguardando um novo chamamento, se for necessário — possamos atuar. Nós precisamos dar novos instrumentos para as polícias combaterem os crimes. Muitos palestrantes aqui falaram de uma forma que deu a entender que isso é para todos os crimes. Lembro que esse pacote é para crimes hediondos, violentos, de facções criminosas e de corrupção. Não é para qualquer tipo de crime. Então, é com isso que nós estamos lidando nesse pacote. Não é uma forma de banalizar.
Então aqui ficam, antes da exposição final dos palestrantes, as minhas considerações.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Permita-me só uma observação, por 1 minuto.
Primeiro, recuperando aqui a fala do nosso Secretário, o Deputado Lafayette de Andrada, é recorrente a expressão de que o Brasil prende mal. Ele trouxe que devemos ter uma prisão qualificada e precisamos discuti-la. Aí eu deixo a pergunta: considerando que, no Brasil, o regime fechado é obrigatório a partir de 8 anos de pena, esse é um limite para nós considerarmos que o Brasil prende mal? São duas dimensões, porque é o ato do policial ostensivo que efetua um flagrante e gera uma preventiva. Portanto, o ato de prender, de fato, é da Justiça, seja na decretação da prisão preventiva, na não revogação ou na sentença. É uma discussão do Judiciário muitas vezes colocada nas costas da polícia.
Então, a pergunta que eu faço, a partir da provocação do Deputado Lafayette de Andrada, quando traz, de novo, a questão de prender mal, é se esse tempo de 8 anos seria, de fato, um piso muito baixo para nós considerarmos ser necessária a manutenção da prisão a partir de outro piso, de 12 ou 15 anos, ou 8 anos seria um limite bom.
A outra questão, ainda dentro da provocação do nosso Secretário, por quem eu tenho amizade e respeito, é sobre o potencial de investigação, quando ele traz, por um lado, o desaparelhamento da Polícia Civil, que é uma realidade. A Polícia Civil está sucateada no Brasil inteiro. Isso é uma verdade absoluta, não há como negar. Por outro lado, há a questão do modelo. Há uma experiência recente no Estado de Rondônia, e, por isso, a pergunta é também para o Dr. Walter. Qual seria a sua avaliação da implementação do Termo Circunstanciado de Ocorrência — TCO pela Polícia Militar no Estado de Rondônia? É uma realidade recente. Vários Estados estão implementando, e o Ministério da Justiça o regulamentou. Reconheceu, a partir da Lei nº 9.099, de 1995, no final do ano passado, para a Polícia Rodoviária Federal, porque é competência dela, no sentido de que obviamente possa fazer o TCO. Alguns Estados estão regulamentados por legislação própria, como Santa Catarina, Minas Gerais e, agora, Rondônia.
A título de informação, somente em 2017, que foi o ano em que começaram a implementar o TCO em Minas Gerais, foram 2 milhões a menos de quilômetros rodados pela Polícia Militar para fazer o registro, e 24 mil registros foram direto para a Justiça, com audiências em uma média abaixo de 60 dias. Sem contar a economia com combustível de veículos, que foi significativa também, houve, principalmente, uma melhoria na prestação do serviço à sociedade.
Eu gostaria que o Dr. Walter, que está com essa experiência, possa nos falar um pouco como está sendo o resultado lá em Rondônia.
Obrigado.
12:43
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A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Obrigada, Deputado Subtenente Gonzaga.
Pela ordem, eu vou passar a palavra aos nossos convidados, a fim de que, no prazo de 3 minutos, façam suas considerações finais.
Passo, inicialmente, a palavra ao Dr. Isac Barcelos, para as suas considerações finais.
O SR. ISAC BARCELOS - Uma vez mais, Deputada, eu agradeço o convite para a oportunidade de estar aqui expondo e, de alguma maneira, contribuindo para os debates. Eu agradeço bastante também as considerações feitas pelos nobres Deputados. S.Exas. fizeram considerações bastante interessantes de temas que demandam um aprofundado debate. Mas eu vou tentar, na medida do possível, elucidar alguns pontos que os Exmos. Deputados me questionaram.
Inicialmente, sobre o questionamento formulado pelo Exmo. Dr. Fábio Trad, em relação à forma de participação dos juízes nas equipes conjuntas, eu vou tomar a liberdade de decantar, separar a resposta em dois pontos. Para as equipes conjuntas, há dois momentos: o da formação e o da atuação. Em relação à formação, o processo decisório, tal qual os demais instrumentos de cooperação jurídica internacional, fica acometido a órgãos técnicos, no caso, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional — DRCI, como autoridade central da maioria dos tratados em vigor no País sobre cooperação jurídica internacional, à exceção dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa — CPLP, e do Canadá, à qual o Ministério Público Federal é a autoridade central. Sob o ponto de vista dos aspectos formais do pedido de cooperação jurídica relativo à formação de uma equipe conjunta de investigação, inclusive sob o ponto de vista da ausência de hipótese impeditiva de cooperação, esse juízo vai ficar a cargo do DRCI, da autoridade central brasileira para cooperação jurídica internacional, e sob o aspecto de conveniência e oportunidade investigativa, os órgãos envolvidos na investigação, especificamente o Ministério Público e a polícia, sob o ponto de vista da conveniência e oportunidade para aquela investigação. Sob o ponto de vista da atuação, pelo sistema jurídico nacional, não há participação, via de regra, dos juízes no momento pré-processual, na fase investigativa. Então, via de regra, sob o ponto de vista do lado brasileiro, não se vislumbra, não se verifica a possibilidade dos juízes participarem diretamente da investigação, mas sempre que há matérias submetidas à reserva de jurisdição, e há controle jurisdicional prévio, a posteriori, repressivo, é sempre possível a participação, pois a Constituição assegura o socorro ao Judiciário para essa finalidade.
Em apenas mais 30 segundos, em relação às ponderações formuladas pelo Deputado Subtenente Gonzaga, especificamente sobre a possibilidade e necessidade do envolvimento de órgãos estaduais nas equipes conjuntas, eu chamo a atenção para o § 1º ou § 2º — eu não estou bem certo — do artigo referente às equipes conjuntas. Ele traz uma cláusula de abertura da possibilidade de envolvimento também de órgãos e autoridades estaduais na participação dessas equipes conjuntas.
12:47
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Apenas chamo a atenção para o fato de o caput do artigo mencionar tão somente a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, o que, segundo penso, se dá porque os crimes transnacionais, a priori, são de atribuição do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Na medida em que em um crime haja a repercussão transnacional, isso atrai a participação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Por isso, acredito que o caput do artigo fale tão somente nas Polícias e no Ministério Público Federal, mas sem prejuízo — e há uma cláusula de abertura específica possibilitando, quando as circunstâncias do caso concreto recomendem e que seja necessário — da participação de órgãos e entidades, no caso, órgãos públicos e instituições estaduais.
Aí eu chamo a atenção, uma vez mais, para aquela característica de convenção, aquela possibilidade de adaptação da equipe conjunta, da conformação no caso concreto da equipe conjunta às necessidades investigativas. Então, valendo-se dessa cláusula de abertura que o projeto de lei contém e somando as peculiaridades de funcionamento das equipes conjuntas, seria possível contemplar também a participação de órgãos estaduais.
Eu peço desculpa por extrapolar o tempo. Agradeço, uma vez mais, o convite e a atenção de todos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Obrigada, Dr. Isac, pelas suas considerações finais e pela sua presença aqui.
Passo então a palavra, para as considerações finais, ao Desembargador Walter Waltenberg.
V.Exa. pode fazer o uso da palavra de onde se encontra, que é uma extensão da nossa Mesa de honra.
O SR. WALTER WALTENBERG - Obrigado, Sra. Deputada, Coordenadora deste grupo.
Eu quero parabenizar a Dra. Fernanda, o Dr. Gabriel e o Relator desse projeto, pelas considerações que fizeram. Certamente, não me cabe aqui rebater nenhum ponto de vista que eventualmente esteja em confronto, até porque, na maioria dos casos, nós concordamos em quase tudo. E é isso o que fica de todas as ponderações que foram feitas para a reflexão dos Srs. Deputados, componentes desse grupo de trabalho.
Eu vou responder, primeiro, ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em consideração ao Estado do meu coração, que é relativamente à questão da repatriação dos objetos que são eventualmente levados para a Bolívia, que é o nosso caso. Caminhonetes — não importa aqui a marca, porque não me cabe promover nem trazer prejuízo a nenhuma das montadoras —, eventualmente, são levadas para a Bolívia para serem trocadas por cocaína. E o Estado boliviano, lamentavelmente, é leniente com esse tipo de prática.
É preciso que haja, Sr. Deputado, um acordo entre o Brasil e a Bolívia para facilitar isso. Enquanto V.Exa. falava, eu soprei aqui baixinho, mas é uma realidade. Nós chegamos lá para buscar a caminhonete, e a autoridade policial fala: "Compre-a, que aí você a leva de volta para o Brasil". Como é muito barato — uma caminhonete que custa quase 180 mil reais pode ser comprada por 20 mil ou 30 mil reais —, às vezes, isso acontece de verdade. É melhor comprar. Eu mesmo tive um trator furtado na divisa com o Paraguai e fui aconselhado a comprá-lo de volta. Achei despropositado. Não faria nunca acordo com essa espécie de gente.
12:51
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Então, é isto o que eu penso: nós precisamos fazer um tratado nesse sentido para facilitar o repatriamento. Eu não acredito que uma operação conjunta da Polícia Federal com a Polícia Federal boliviana, a congênere boliviana, trouxesse resultados. Se não conseguimos trazer o veículo é porque não há um tratado nesse sentido.
Quero parabenizar também o Dr. Rauber.
Sra. Presidente, por favor, V.Exa. me interrompa quando eu estiver me alongando muito. Foram muitas as questões relevantes, e eu quero enfatizar que é absolutamente necessária a ampliação do quadro de defensores, tanto da Defensoria Pública da União quanto da Defensoria Pública dos Estados. Eu me interessei por este assunto nesta semana. Estive com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, no sentido de mostrar para ele o quanto gastam tanto a União quanto o Estado nomeando defensores ad hocs na ausência do defensor público de carreira que deveria estar ali.
Para que V.Exa. tenha uma ideia, Deputada Margarete, um defensor público, numa audiência qualquer, custa 16 reais para estar presente, enquanto os magistrados, normalmente, arbitram os honorários do advogado ad hoc em torno de 400 reais a 500 reais. É uma diferença muito grande. Isso poderia ser investido na carreira dos defensores públicos.
Quanto às videoconferências, eu vou levar para o meu Estado a ideia que trouxe aqui o Dr. Rauber de haver um defensor público nas duas pontas, tanto na audiência quanto ao lado do preso. Agora, eu quero ressaltar que não se trata só do aspecto econômico. A questão da segurança é muito importante: primeiramente, a segurança do preso, que está custodiado pelo Estado, ele precisa ter a sua incolumidade física preservada, tanto na ida quanto na volta da audiência — e é muito comum que organizações criminosas tentem eliminar o inimigo nesse trajeto; também a segurança das forças policiais que estão fazendo esse traslado; e, principalmente, a segurança dos servidores dos fóruns que estão sujeitos a uma intervenção armada e, muitas vezes, não têm como se defender.
Em relação ao questionamento do Deputado Fábio Trad — e cumprimento também o Deputado Andrada, que é do meu Estado natal, Minas Gerais, eu sou de Juiz de Fora —, quero dizer que não temos feito investimento nenhum na recuperação dos criminosos. Isso é relevante, porque não estamos tratando aqui, eu não percebi na fala de S.Exa. somente uma preocupação com as organizações criminosas, mas também com os presos comuns. É certo que nós prendemos bastante e, principalmente, há um abuso de prisões preventivas que, de alguma forma, precisam ser coibidas. O Estado, na minha visão, prende mal porque prende muito, e ele prende em situações em que não haveria a necessidade de prisão.
Com todo o respeito aos tribunais envolvidos, vimos nesta semana a prisão do Presidente Temer ser, num primeiro momento, considerada absurda por um desembargador. Depois, um grupo de desembargadores a achou necessária. E, depois, por unanimidade, o STJ entendeu pela desnecessidade dela. Nós estamos falando de uma pessoa que é um ex-Presidente da República. O que dizer do que acontece por aí com milhões e milhões de brasileiros que são submetidos à prisão preventiva?
12:55
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O fato é que hoje, em Rondônia, é preciso escolher, ou seja, se dá a opção para a pessoa que é presa pela primeira vez: "Você quer ir para o presídio do PCC ou você quer ir para o presídio do amigo dos amigos?" Numa parte também é preciso que o Judiciário faça essa mea culpa. Nós não respeitamos a Lei de Execução Penal, no sentido de restringir a capacidade prevista para encarceramento em determinado presídio. Onde cabem 50 pessoas colocamos 150 pessoas. Furtamos a dignidade das pessoas, fazendo com que elas se integrem a organizações criminosas para se sentirem lá protegidas. Então, é preciso dar uma opção para o preso, é preciso dar a ele uma opção de trabalho digno.
Com essas considerações, eu espero ter contribuído e respondido a tudo o que fui anotando por aqui.
Muito obrigado pela sua gentileza em me permitir terminar minha fala, Sra. Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu perguntei sobre a experiência do TCO lá.
Parabéns para o senhor por representar bem Minas Gerais, porque eu sou mineiro também.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Temos uma confraria aqui. (Risos.)
O SR. WALTER WALTENBERG - Deputado Subtenente Gonzaga, muito obrigado.
A experiência do TCO tem sido ótima, como é nos outros Estados que estão experimentando também.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Inclusive na violência doméstica?
O SR. WALTER WALTENBERG - Também, também.
Há um questionamento sobre a legalidade, inclusive dessa legislação mais recente, que autoriza a aplicação imediata pela autoridade policial de medidas protetivas.
Eu não vejo razão tão relevante quanto essa de permitir a proteção imediata da mulher que está em risco. Acho que, quando sopesamos os valores que estão envolvidos... Claro que proteger a vítima de uma violência doméstica é muitas vezes mais importante do que qualquer preocupação com a aplicação imediata por parte do agente policial envolvido nessa coisa, porque, imediatamente após, o juiz vai decidir sobre o acerto ou o desacerto dessa possibilidade que foi oferecida à mulher.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Obrigada, Desembargador. Muito obrigada, mesmo. Nós é que agradecemos aqui a disponibilidade de V.Exa.
Passo a palavra agora para o Dr. Alexandre Kaiser Rauber, para que ele faça suas considerações finais.
O SR. ALEXANDRE KAISER RAUBER - Muito obrigado, Deputada Margarete Coelho.
Eu queria agradecer a todos os membros desse grupo de estudos aqui, aos demais palestrantes também. Acho que foi um debate rico.
Eu vou me dirigir diretamente ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que apresentou uma pergunta a respeito da importância da economia, dos recursos, no que se refere às escoltas, o custo com as escoltas dos presos para a realização do interrogatório e dos atos que dependem da participação pessoal do preso no processo criminal.
A primeira coisa que acho necessário ressaltar é que o preso é um sujeito processual. Ele não é um objeto do processo criminal. Isso é muito importante percebermos, porque, se um acusado responde a um processo em liberdade, ele tem a liberdade de ir até o Fórum e acompanhar presencialmente os atos. Da mesma forma na persecução criminal, o Ministério Público se faz presente à sala de audiência e tem a possibilidade de expor fisicamente para o juiz os seus argumentos no sentido da condenação. No momento em que se restringe a liberdade do indivíduo — e isso é natural, em determinados casos é plenamente cabível a imposição de uma prisão preventiva, uma prisão processual —, o Estado condiciona a liberdade de locomoção daquele indivíduo e impede que ele participe presencialmente daquela audiência. Por que o impedir? Ele é um sujeito de direitos, ele tem direito à autodefesa, ele não é objeto do processo criminal.
12:59
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Então, dessa forma, a questão da realização da videoconferência como regra, parte de uma premissa equivocada que é a priorização do custo sobre o direito daquele indivíduo participar presencialmente. Eu entendo que há prejuízo sim na realização do ato por videoconferência. Em alguns casos a qualidade da imagem, a qualidade da conexão, a própria distância acabam prejudicando a perfeita compreensão ou a naturalidade daquele ato, a possibilidade da manifestação, enfim, do pleno exercício da autodefesa.
É claro que as considerações acerca do gasto, do valor que o Estado despende com esse deslocamento é importante, mas eu entendo que há outras formas para se promover uma economia no processo penal que não essa que foi apresentada. Uma delas é a que o Desembargador Waltenberg, que me precedeu, acabou de expor, que é justamente a instrumentalização da Defensoria e a questão da economia com o gasto com advogados dativos, que é um sistema mais caro. E, se me permite, devido à forma como é instrumentalizada por nomeação ad hoc, muitas vezes, não possibilita uma sistematização da defesa. Aquele advogado que é nomeado ad hoc muitas vezes tem pouco tempo para se informar sobre os autos processuais, e acaba havendo prejuízo na defesa. Isso é importante. Então existe aí uma possibilidade de economia de recursos.
E, agora, fazendo uma abordagem em cima da fala do Deputado Fábio Trad, eu entendo inclusive que uma parte dos problemas da segurança pública brasileira pode ser explicado pela hipertrofia do sistema penitenciário. Essa hipertrofia que, sim, também traz um gasto enorme e um mau gasto pelo Estado brasileiro.
Há necessidade agora, também como expôs o Deputado Lafayette de Andrada, de que nós racionalizemos o exercício do Direito Penal no Brasil, de que nem todas as condutas sejam apenadas com a restrição da liberdade. É preciso investir em alternativas penais. Aqui eu faço um elogio. Existem iniciativas em curso, o próprio Conselho Nacional de Justiça, com recursos do DEPEN — Departamento Penitenciário Nacional, há um programa em andamento com o PNUD, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, para estruturação também de alternativas penais. Isso está sendo estudado.
Eu acho que iniciativas estão sendo adotadas, mas é importante que nós pensemos num sistema penal de forma a reservar a prisão para aquelas condutas mais graves. Desinchando o sistema penitenciário, nós conseguimos controlar melhor o sistema, promover melhor a ressocialização, e aí, sem dúvida, haverá uma economia de gastos na questão da segurança pública.
Eu agradeço novamente a exposição. É um espaço privilegiado em que a Defensoria pode expor as suas posições. Nós gostaríamos de nos colocar à disposição para debate também dos demais itens, sempre que necessário, sempre que esta Casa entender pertinente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada. Agradeço-lhe muitíssimo pelas considerações finais, por toda a sua participação. Peço-lhe desculpas, eu tive de me retirar e não pude ouvi-lo, porque precisei atender a uma convocação do Presidente.
Passo então a palavra para o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio, para suas considerações finais.
Mais uma vez, renovamos o agradecimento pela disponibilidade do senhor, sempre tão gentil com o nosso grupo.
O SR. GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO - Muito obrigado, Deputada. Eu quero agradecer pela diligência e pela cordialidade com que sempre sou tratado por V.Exa. Quero também agradecer as considerações dos colegas.
13:03
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Vou entrar diretamente nas questões. Eu gostaria de reforçar a todos os Deputados presentes, ao Deputado Coronel Chrisóstomo, o meu registro em relação ao respeito ao trabalho das instituições. Eu quero afastar qualquer possibilidade de alguma fala entrar neste mérito. Eu gostaria de reforçar que o grande sentido de propor sugestões normativas é inclusive permitir que as instituições gozem ainda mais de melhores condições de trabalho, enfim.
Então, não tenho nenhuma crítica institucional, mas nós precisamos reconhecer, neste caso, que a legislação penal em especial, a legislação processual penal, a própria Constituição têm a sua história diretamente ligada à forma de conter o arbítrio, conter os abusos. Só há uma legislação que limita a situação do flagrante e pune o flagrante preparado, porque infelizmente algumas autoridades usavam de algumas condições à base de um arbítrio para realizar condutas ilegais. Só assim a legislação penal foi evoluindo, como forma de conter o arbítrio.
Então, da mesma forma, como bem colocou o Relator do grupo de trabalho que os atos do agente público gozam de presunção de legitimidade, essa presunção não é regra de que todos os atos são legítimos. É preciso dotar o cidadão investigado e a população em geral de instrumentos para conter o arbítrio, conter o abuso da atividade estatal.
Só existe legislação por conta disso, porque infelizmente, na história da humanidade, só houve legislação e processo civilizatório produzido com base nela, porque o arbítrio estatal é a base de várias e inúmeras situações de abuso contra os cidadãos. Então, nós não podemos, depois de tantas experiências históricas, deixar de reconhecer a história em que nós vivemos e é a história de conter o arbítrio estatal. As legislações nem sempre são capazes de conter inclusive as nossas virtudes. Por isso eu defendo que haja neste caso do agente infiltrado ou do agente disfarçado uma revisão dos conceitos que estão ali colocados.
Eu acho que, como bem colocou a Dra. Fernanda, há algumas hipóteses em que não se trata de um flagrante preparado. O que eu coloco é o seguinte: a forma como o texto está colocado aqui não dá margem suficiente para que essa situação seja preservada.
Falou-se muito da relevância do agente infiltrado, mas até nos exemplos que foram citados, eu me pergunto: em situações em que está todo o mundo vendo o crime, não é possível fazer uma ação controlada, por exemplo? Ação controlada é aquela em que o agente policial, o cidadão está vendo o crime acontecer, como bem relatou aqui o Deputado Capitão Augusto. Está todo mundo vendo, e há uma pessoa que vai comprar droga. Precisa ter um agente infiltrado ou o agente que está vendo não pode aguardar o flagrante acontecer, filmar aquela cena e prender os acusados? Por que precisa infiltrar um agente, se está todo o mundo vendo o traficante vender a droga para alguém? Por que nós vamos infiltrar um agente, colocá-lo em risco numa organização criminosa? E aí eu estou preocupado com o agente policial também, porque o agente policial que vai instalar uma escuta ambiental num domicílio de alguém à noite pode levar um tiro. As pessoas estão cada vez mais armadas nas suas casas. O agente policial, cumprindo o seu dever, está sujeito a uma situação em que a própria pessoa acusada tem a legitimidade para matar inclusive.
13:07
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Eu acho que nós precisamos nesta legislação ter um cuidado muito grande. Não se trata só de dotar os órgãos de investigação de instrumentos, é dotar também a sociedade de instrumentos de proteção. Estamos todos sujeitos a essa lei. Infelizmente, quando nós tratamos de medidas contra a criminalidade, desculpem-me a franqueza, nós temos questões que a própria plateia de Deputados já colocou como prioritárias. Infelizmente, prende-se muito e prende-se mal realmente. Nós temos uma malha de legislação penal que cresce a cada dia e dá respostas insuficientes para a sociedade — o Desembargador Walter bem colocou isso.
Hoje, nos presídios do nosso País, sabemos o domínio que as organizações criminosas têm. O Estado que não promove nenhum direito, não promove o trabalho, não promove nenhuma situação que traga uma perspectiva melhor para a pessoa presa só faz superlotar cada vez mais os presídios. Esse é o elemento fundamental para que as organizações criminosas se desenvolvam, e vão se desenvolver cada vez mais.
Nós estamos nos preocupando com os instrumentos modernos de investigação, em infiltrar agentes e continuamos tratando os nossos presídios como se estivéssemos a 200, 300, 400 anos atrás. Com isso, só estamos alimentando as organizações criminosas. Uma medida mais eficiente para se combater a criminalidade é lidar com esse problema.
O retrato do sistema penitenciário sequer revela a real preocupação da população com sua proteção à vida. Nós não temos nem 10% dos homicídios apurados e responsabilizados no País. Os retratos todos apontam que essa é uma preocupação social central.
Eu insisto apenas que os institutos devem ser pensados de acordo com a Constituição, não como forma de colocar em dúvida a lisura de um agente público, mas como forma de proteger a sociedade. Toda legislação que dá base para o processo penal e para a lei penal parte desse pressuposto.
Para quem quiser ver os nossos resultados, são mais de 60 mil mortos no País. A mortalidade de jovens negros cresce a uma proporção 3 vezes maior do que cai a mortalidade de pessoas brancas. Esse é o retrato. Muito mais do que o problema da falta de instrumentos da investigação, é o problema das pessoas que morreram hoje, das que morreram ontem por um sistema que infelizmente está orientando as suas atividades de combate à criminalidade de forma errada e equivocada. Isso coloca os agentes públicos em risco. Somos um dos países que mais mata policiais que estão numa política infelizmente de confronto que muitas vezes é reproduzida de forma irrefletida por nós da sociedade e por agentes públicos.
Eu gostaria de manifestar que a minha crítica ao texto que trata dos agentes infiltrados e do agente disfarçado se deve ao fato de que o texto traz insegurança jurídica. Ele não está bem elaborado. Há situações em que é insuficiente o conceito da legislação acerca do agente infiltrado, e elas são resolvidas em cada caso concreto, o que permite ao juiz avaliar se houve ou não um flagrante preparado. A alteração legislativa, na minha opinião, fragiliza o uso do instrumento. Eu reforço que, inclusive, outros instrumentos já previstos na Lei nº 12.850 devem ser valorizados. Citei aqui o caso da ação controlada. Está todo mundo vendo o flagrante como o exemplo que foi dado pelo Deputado Capitão Augusto. Por que não usar a ação controlada? Esse é um instrumento que eu estudei muito, quando da discussão da Lei nº 12.850, e acho que também deve ser valorizado.
13:11
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Deputada, eu encerro aqui, porque acho que já ultrapassei o meu tempo.
Agradeço muito a cordialidade e desejo bons trabalhos à Comissão. Encaminharei as sugestões formalmente para contribuir com os trabalhos.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada.
Agradeço inclusive a possibilidade de V.Sa. nos mandar essas sugestões por escrito, a fim de que nós possamos debater no grupo. É importante que nós tenhamos uma redação clara, e a experiência do senhor com certeza contribuirá muito para que nós alcancemos esse objetivo.
Passo a palavra ao Dr. Domingos Sávio da Silveira, para suas considerações finais.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Passo a palavra, então, à Dra. Fernanda Regina, para suas considerações finais.
A SRA. FERNANDA REGINA VILARES - Agradeço, Deputada.
Como não me foram feitas perguntas específicas, vou aproveitar o tempo que me cabe para fazer apenas algumas considerações finais.
Eu queria ressaltar a importância da regulamentação do mecanismo de captação ambiental, que foi um dos grandes responsáveis pela solução de muitos casos de grave intensidade na França e na Itália na década de 90. Nós ainda temos um uso limitado desse instrumento, que, por exemplo, pode ser um instrumento de vigilância necessário no uso da ação controlada que o Dr. Gabriel acabou de citar. A ação controlada nada mais é do que não prender durante um tempo, enquanto se observa o cometimento do ato criminoso, até que mais elementos sejam obtidos para que realmente se faça a intervenção na cadeia criminosa no momento adequado. Portanto, a vigilância tem que ser um instrumento mais utilizado em vários aspectos, seja por interceptação telefônica — claro, sempre ressaltando que com a observância de todos os requisitos legais e direitos e garantias fundamentais —, seja por captação ambiental ou algum tipo de filmagem. Isso é de extrema relevância.
A forma de regulamentação pode ser discutida. O texto está sendo objeto de análise por esta Casa justamente por isso. Mas é muito importante manter essa modalidade, esse meio de obtenção de prova, e fazer sua regulamentação, porque ele já é previsto no art. 3º. Nós precisamos de um procedimento para que isso seja utilizado.
13:15
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Por fim, como representante do Ministério da Justiça, eu posso dizer aos senhores que todos se manifestaram de alguma maneira no sentido de dar ênfase à política criminal que não seja apenas a investigação da criminalidade organizada. Isso é feito dentro do Ministério da Justiça e está sendo intensamente planejado em um dos nossos projetos, o do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, que tem uma face mais ligada à ideia de atuação policial ostensiva, de forma até preventiva, e também tem a face de prevenção social, com a ideia de articulação com os Estados e com outros Ministérios. Nós sabemos que a massa carcerária tem, sim, um problema de reintegração na sociedade. Muitos chegam até esse momento de entrar para o sistema carcerário por falta de oportunidades de educação, de saúde, de trabalho. Então, isso é, sim, levado em consideração pelo Ministério da Justiça.
O DEPEN, mencionado aqui pelo Dr. Alexandre, é um órgão ligado ao Ministério da Justiça. E muitas políticas de desencarceramento estão sendo levadas adiante com relação aos crimes de menor gravidade.
O projeto anticrime — e nós falamos muito isso — é uma das medidas no Ministério da Justiça. Está muito em voga, é uma medida que o Ministro considera de extrema relevância, mas muitos outros projetos estão sendo desenvolvidos. Nem de longe se imaginou que esse projeto resolveria todos os problemas da criminalidade no País. Isso é muito importante que seja esclarecido para todos os Deputados. Às vezes, é passada a impressão de que o único projeto do Ministro para combater a criminalidade seria esse. Não! Esse é um projeto que precisa ser trabalhado em conjunto com a Casa, porque é um projeto de lei, mas existem vários outros projetos que dependem de ações executivas, para integração com Estados, integração com outros órgãos. E isso está, sim, sendo planejado e efetivado dentro do Ministério da Justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muitíssimo obrigada, Dra. Fernanda.
Quero renovar os agradecimentos a todos os nossos convidados e a nossa seletíssima plateia, que está sempre conosco nos acompanhando.
Mais uma vez, peço aos nossos convidados que, se possível, encaminhem o material referente às suas falas. Nós disponibilizaremos esse material na página do grupo na Internet, a fim de que pesquisadores, estudantes, profissionais e jornalistas tenham acesso a ele.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando audiência pública para o dia 21 de maio às 9h30min, em plenário a definir, destinada ao debate e análise do Tema 9 previsto no roteiro de trabalho: Mudanças relacionadas ao processo penal de crimes praticados por organização criminosa: prisão preventiva nos crimes praticados no âmbito de organização criminosa; competência do juízo federal para julgar crimes do Estatuto do Desarmamento; julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organização criminosa.
Está encerrada a presente reunião.
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