Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 23 de Maio de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro aberta a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 06-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
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Passemos à votação em conjunto dos Requerimentos nºs 170 e 171, que solicitam a realização de audiências públicas. O Requerimento nº 170, de autoria do Deputado Heitor Schuch, requer a realização de audiência pública para debater a desconstitucionalização dos direitos previdenciários e as regras de transição do Regime Geral e do Regime Próprio. O Requerimento nº 171, da Deputada Perpétua Almeida, solicita a inclusão de nomes para a audiência pública cujo tema é Mulheres.
Passemos à audiência pública, cujo tema será Categorias com Critérios Diferenciados de Aposentadoria.
Convido a tomar assento à mesa Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Secretária de Fazenda do Estado de Goiás; Eduardo Buermann Ferreira, Assessor Político e Jurídico na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE; Gilson Luiz Reis, Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — CONTEE; Luciano Soares Leiro, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal; e Narlon Gutierre Nogueira, Secretário Especial Adjunto de Previdência do Ministério da Economia.
Esta audiência ocorre em atendimento ao Requerimento nº 19, do Deputado Léo Moraes; aos Requerimentos nºs 22 e 31, da Deputada Alice Portugal; ao Requerimento nº 42, da Deputada Gleisi Hoffmann; ao Requerimento nº 50, do Deputado Marco Bertaiolli; ao Requerimento nº 51, do Deputado Alan Rick, aditado pelo Deputado Darcísio Perondi; ao Requerimento nº 52, do Deputado Professor Israel Batista; ao Requerimento nº 63, do Deputado Jorge Solla; ao Requerimento nº 75, do Deputado Pedro Uczai; e ao Requerimento nº 107, das Deputadas Luiza Erundina e Sâmia Bomfim e do Deputado Ivan Valente.
Esclareço aos Srs. Parlamentares e aos senhores expositores que a reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e gravada para posterior transcrição. Por isso, solicito que sempre falem ao microfone.
Para o bom ordenamento dos trabalhos, os expositores disporão de até 10 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteados. Em seguida, diferente do procedimento das outras audiências, após a apresentação dos expositores nesta audiência, concederei a palavra a alguns representantes de categorias presentes à reunião, pelo tempo de 3 minutos.
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A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite ao Deputado Samuel Moreira, que é o Relator, e ao Sr. Deputado Marcelo Ramos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Antes disso, quero colocar quatro pontos fundamentais. Primeiro, quero mostrar aos senhores que o Brasil não cresce. Nós, brasileiros, estamos relativamente pobres há muito tempo. O Brasil, em 1980, tinha 40% da renda per capita dos Estados Unidos e hoje tem 25%. Já a Coreia do Sul aumentou essa renda quatro vezes; a China aumentou mais de 11 vezes; a Índia aumentou muito; o Chile também teve um aumento surpreendente. Claramente não queremos ser como a Venezuela, que teve uma queda espetacular na renda per capita, mas é isso o que acontece no momento. Estamos mais pobres, e o Brasil não anda, não consegue andar. Nossa produtividade está baixa, e precisamos melhorar isso. Portanto, urgem reformas estruturais e urge também a diminuição do Custo Brasil.
Entende-se como Custo Brasil todo o custo de infraestrutura, a taxa de juros elevada, o problema que estamos enfrentando em relação à folha de pagamentos de ativos e inativos, que representa muito dentro das receitas dos Estados. Então, precisamos mudar, sim. Mas de que forma?
O segundo ponto importante é que toda reforma que deve ocorrer tem que considerar que o Brasil é diferente regionalmente. Temos indiscutíveis diferenças regionais. No PIB registrado pelo IBGE em 2016, podemos ver, por exemplo, que a Região Norte representa 5% do PIB brasileiro, enquanto o Sudeste representa 53%. Então, qualquer tipo de reforma que venhamos a fazer, seja previdenciária, seja tributária, precisa considerar que o Brasil tem diferenças regionais. No caso da Previdência, não seria diferente. Há Estados falando sobre o BPC e a aposentadoria rural, porque são pontos que tocam a essas regiões. Eles precisam ser contemplados, de fato, dentro de uma reforma previdenciária. No caso da tributária, também precisamos considerar que existem disparidades regionais com relação a incentivos, para que os agentes econômicos queiram colocar suas firmas em determinados locais do País.
O terceiro ponto é que nosso problema econômico mudou. Na década de 80, tivemos uma crise monetária muito forte, e ela conseguiu ser debelada em 1994, com o Plano Real. Ontem houve um seminário no Rio de Janeiro sobre os 20 anos do regime de metas de inflação. Ali ficou claro que nosso problema hoje, segundo as pessoas que mais entendem de política monetária no País, é a crise fiscal que estamos vivendo. Precisamos abordar essa crise fiscal, o que obviamente passa por esta Casa, pelo Parlamento, porque os senhores representam o povo, representam o que queremos fazer do País, que Estado queremos.
Queremos um Estado menor, mais ágil, mais eficiente. Então, precisamos, sim, fazer reformas considerando as diferenças regionais.
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Dentro dessa crise fiscal, por que chegamos aqui? Vou mostrar dois dados. Nossos gastos obrigatórios aumentaram consideravelmente. O gasto primário do Governo central saiu de 14% do PIB para 23% do PIB. No que diz respeito ao nosso gasto previdenciário, que hoje está em 14%, 9% dizem respeito ao INSS, tendo crescido ao longo do tempo, de 1991 até agora, de 3% do PIB para 9% do PIB. Esse gasto é muito grande, é insustentável. Por isso uma reforma da Previdência precisa ocorrer. É necessário que ela ocorra. Como ela vai ocorrer, os senhores é que vão determinar, mas é muito claro que ela precisa ocorrer. Ela não precisa ocorrer somente na União, mas também nos Estados e nos Municípios. O que é a União? É a somatória dos Estados. E o que é um Estado? É a somatória dos seus Municípios. Então, todos estamos tendo problemas fiscais muito relevantes.
Quero mostrar as consequências de termos um problema fiscal muito grande, que é não termos dinheiro para gastar com aquilo que realmente importa, que são as políticas públicas. Os dados são alarmantes. Olhando as rubricas de despesas discricionárias, vemos que o Bolsa Família, um programa que foi tão bom para o País, só representa 0,5% do PIB. O nosso investimento está caindo ao longo do tempo, e hoje ele está em menos de 1% do PIB. Então, temos que resolver o problema dos gastos obrigatórios, que não são feitos só com a Previdência. Temos os inativos, os ativos, as renúncias fiscais, as vinculações. Os orçamentos têm várias amarras, e se não as abordarmos, não vamos mais fazer política pública no País. Isso é muito frustrante para qualquer governador, para qualquer presidente da República, para qualquer prefeito.
Sou Secretária de Estado de Goiás, e aqui eu mostro dados daquele Estado. Nosso investimento representa 0,3% da nossa receita corrente líquida, o que é muito pouco. Não por menos vemos que Goiás, que é um Estado relativamente rico dentro da União, tem estradas esburacadas, hospitais que poderiam dar melhor atendimento à população, uma educação que poderia estar melhor. Então, não estamos conseguindo fazer política pública, porque estamos destinando parte considerável do nosso orçamento para a folha de pagamento.
Goiás não é uma exceção. Inclusive, Goiás é um Estado que está querendo entrar no Plano de Equilíbrio Fiscal — PEF. Mas ele não está só, está com 12 outros Estados, sendo que outros três estão numa situação mais calamitosa ainda, que são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Então, o que acontece com o meu Governador? Ele tem que arcar com uma folha de pagamentos que vai a 93% da receita que o Tesouro arrecada. Se somarmos as dívidas e precatórios, isso vai para quase 98%. É impossível governar dessa maneira, é impossível fazer política pública dessa maneira. Se colocarmos as vinculações, vamos para 117% da receita corrente líquida. Isso quer dizer que só vamos aumentar os restos a pagar. Não tem como.
Nós, então, entregamos a LDO na Assembleia, onde ela foi aprovada, com déficit.
Nós temos um déficit de 6,3 bilhões num orçamento de aproximadamente 20 bilhões, o que representa 30% a mais. E nós temos ali 3 bilhões de despesas obrigatórias; com Previdência, 2,5 bilhões; e o resto com ativos.
Então, esse é o nosso problema estrutural dentro do Estado de Goiás. E Goiás não é o único; com Minas Gerais, idem, e outros Estados também. Previdência é um ponto fundamental que precisamos abordar. Eu tenho um gasto de 2,5 bilhões este ano. Ano que vem, isso vai ser exponencial, porque o gasto com Previdência é exponencial. No ano que vem vai ser muito maior, no outro ano vai ser muito maior, sendo que as receitas não crescem exponencialmente. Logo, já temos um problema hoje, que, se não abordarmos fazendo a reforma da Previdência, amanhã vai piorar. Isso independe do Estado, estão todos assim.
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Entendo que a reforma da Previdência tenha as suas idiossincrasias. Alguns gostam de algumas coisas, outros gostam de outras. Eu acho que a Casa deveria escolher um determinado modelo, mas teria que aprovar uma reforma da Previdência substantiva, porque os Estados estão estrangulados.
Por que a Lei da Responsabilidade Fiscal não deu certo? Melhor dizendo, por que ela pode ser aprimorada? Não é que ela não tenha dado certo, ela deve ser aprimorada por esta Casa. Falta transparência nos dados; as regras contábeis dos Estados são diferentes da regra da União; as estatísticas não retratam a realidade; o limite estadual para gastos com pessoal é muito elevado, 60% da receita corrente líquida do Estado é um valor extremamente elevado; ela não tem a definição de duodécimo como percentual da receita tributária, no do pessoal, tem como receita corrente líquida, no custeio não tem nada, e ambos deveriam ter como receita tributária; não há a obrigatoriedade de haver uma conta única — o Estado é único, todos os Poderes têm que estar juntos, agindo pelo Estado; a folha de pagamento de ativos e inativos é muito expressiva.
Quero mostrar aqui os restos a pagar. Os restos a pagar em Goiás, que também não é um caso diferente de outros Estados, vêm aumentando ao longo do tempo. Se, em 2004, eles eram de 500 milhões, agora estão em 2,5 bilhões. É muita coisa.
Quando olhamos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificamos por esta tabela de baixo que, com a Emenda Constitucional, que age lá dentro do Estado, para a União e para todos da sociedade não infringimos os limites da referida lei, a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, quando olhamos para a real limitação da Lei da Responsabilidade Fiscal, todos os Poderes já ultrapassaram esse limite.
Ajuste fiscal não é um fim em si mesmo. Ele existe para podermos fazer política pública, investimentos, dar oportunidades aos mais necessitados e distribuir melhor a renda entre os 210 milhões de habitantes brasileiros ou, no caso de Goiás, os quase 7 milhões de goianos.
Quais são as três reformas estruturais essenciais? Existem outras várias, como a abertura comercial, desburocratização, mas são três as essenciais. Uma é a reforma da Previdência, com efeitos para Estados e Municípios. Por que eu digo "com efeitos para Estados e Municípios"? Porque nós vamos ter que fazê-la de qualquer maneira. Se os senhores não colocarem que ela vai ter efeito direto em Estados e Municípios, cada Estado vai ter que fazer a sua reforma, o que vai demorar mais tempo. Então, se o Congresso entender que os Estados têm um problema grande, como tem a União, ter efeito direto é a melhor solução, porque é mais rápida, e a dor fica menor.
Então, ter efeito direto é a melhor solução, porque é mais rápido, a dor fica menor. As outras importantes reformas são: a reforma administrativa, que eu chamo de RH do Estado, e a reforma tributária, que já está tramitando na Casa e que deveria também vir junto com o Fundo de Compensação Regional, porque o nosso Brasil é desigual.
Este eslaide mostra o nosso gasto com pessoal, que aumentou de forma expressiva, e o nosso déficit previdenciário. Os senhores podem ver que essa linha de baixo cresce de forma exponencial. Já estamos chegando à proporção de um inativo para um ativo. E o nosso déficit previdenciário, como proporção da Receita Corrente Líquida, vem aumentando ao longo do tempo.
Agora, eu vou passar a alguns fatos, que são os seguintes: quando olhamos o nosso regime de Previdência Social, vemos que nós temos 110 mil servidores civis e 27 mil servidores militares. Em termos do peso dos benefícios previdenciários na folha total, não em quantidade de servidores, o dos militares, que é de 50%, é maior do que o dos civis, que é de 35%.
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Quando olhamos o gráfico dos inativos e pensionistas, verificamos que eles são majoritariamente do sexo feminino. Além disso, a remuneração média dos homens inativos é duas vezes maior do que a dos ativos. Quando olhamos a remuneração média dos homens, nessa questão dos pensionistas, vemos que ela é a metade. Isso mostra que, na questão dos pensionistas, a maioria é feminina; na questão dos inativos, a maioria é masculina.
Quando olhamos a questão dos militares em particular, notamos que a população dos inativos é majoritariamente masculina e que a dos pensionistas é majoritariamente feminina. A idade média dos aposentados é baixa, ao redor dos 50 anos. A metade dos militares da ativa provavelmente estará como inativa daqui a 10 anos, o que vai agravar o nosso problema ao longo do tempo, caso não façamos nada agora. E os gastos com militares inativos e pensionistas em Goiás, particularmente, saíram, em 2006, de 2,7% da Receita Corrente Líquida para 4,8%. Esses são os dados que temos. E, se olharmos todos os Estados e juntarmos a Polícia Militar com o Corpo de Bombeiros Militar, verificaremos que dobramos os nossos gastos entre 2006 e 2018. E isso é um problema, porque, comparativamente, a Receita Corrente Líquida cresceu muito menos. Então, são só alguns dados que mostram que, de fato, precisamos fazer alguma coisa.
Temos aqui também o peso dos ativos e inativos. Pegando os principais órgãos de Goiás, notamos que, neste gráfico, estariam os professores, em termos de quantidade, no outro ali, estaria a Polícia Militar, que, somada ao Corpo de Bombeiros, fica ao redor de 26 mil. Essas são as duas categorias com maior quantidade de servidores. E, em termos de valor, elas também são bem expressivas no nosso caso. Mas acho que isso é replicado em outros Estados também. Professores e policiais, em geral, têm uma quantidade maior e também representam mais, em termos de dinheiro. Este eslaide serviu para mostras a representatividade das classes.
E o que fizemos lá com relação à Previdência?
Nós já temos o nosso Regime de Previdência Complementar, e a nossa alíquota do Regime Próprio de Previdência Social é de 14,25%. Só que eu quero alertá-los para algo que é muito importante, de que, às vezes, as pessoas não se dão conta: esses 14,25% valem para quando você é ativo, ou seja, você paga integralmente os 14,25%, mas, quando você passa para inativo, essa alíquota só passa a incorrer a partir do piso do INSS, que é pouco mais de 5 mil e 800. Como nos Estados, em geral, a maior parte dos funcionários recebe abaixo desse valor, quando o ativo torna-se inativo, esse valor de 14,25% aumenta, ou seja, passa a ter um déficit maior. Ele aumenta por conta disso. Esse é um detalhe de que, às vezes, as pessoas não se dão conta.
Que Estado queremos então? Queremos um Estado enxuto e eficiente, focado em ter recursos para fazer políticas públicas para todo mundo.
Eu entendo que os números que constam da Lei de Responsabilidade Fiscal precisam ser revisitados com urgência — com urgência! Essa lei existe desde 1999. E por que estamos nessa crise fiscal se existe essa lei? Porque ocorreram alguns problemas: um deles é que o valor de 60% de pessoal é muito elevado. Reparem que, no caso de Goiás, quando se olha a receita do Tesouro em particular, observa-se que 60% da Receita Corrente Líquida representa 83%. É muita coisa! Então, há a sugestão de se revisar essa Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para encerrar, precisamos nos unir pelo nosso Brasil! A reforma da Previdência é necessária para todos, o que inclui União, Estados e Municípios, porque o Brasil é a soma dos Estados, e os Estados são a soma dos Municípios.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. EDUARDO BUERMANN FERREIRA - Bom dia, nobres Parlamentares! Cumprimento, na pessoa do Presidente desta Comissão, o nobre Deputado Marcelo Ramos, o Relator e os demais participantes desta audiência pública.
Eu falo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade que reúne professores e funcionários de escolas das redes públicas estaduais e municipais de todo o País. Estou aqui representando o nosso Presidente Heleno Araújo Filho, que não pôde estar presente, e também a nossa Secretária de Assuntos Previdenciários, a Selene Michielin, que também está em outra atividade, no Estado do Pará. Vou me ater mais à questão do magistério, especificamente, que possui um regime diferenciado de aposentadoria na Constituição Federal, mas eu queria inicialmente tratar de alguns temas de aspecto mais geral da reforma, que não daria para deixar passar nesta oportunidade.
Muito se fala, neste momento — e a reforma da Previdência está dentro desse contexto —, de um déficit fiscal monstruoso no Brasil, principalmente de 2014 para cá. O orçamento foi aprovado, no ano passado, já com 139 bilhões de déficit.
E nós já temos visto cortes na educação e em várias áreas sociais, em função desse déficit. Pelo menos é o que o Governo tem dito: que está faltando dinheiro. Mas não podemos esquecer que o orçamento público, o orçamento familiar ou qualquer orçamento tem dois lados: o da despesa e o da receita. Eu acho que a reforma da Previdência, assim como o orçamento do País, neste momento, tem que analisar esses dois aspectos.
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Nós temos despesas crescentes, é verdade, mas elas são crescentes em função de que as receitas não crescem. E por que as receitas não crescem? Ninguém quer ouvir falar de aumento de imposto. A população não quer, e o Congresso Nacional também não quer aprovar nada nesse sentido. Mas existem fontes de receitas novas que não estão sendo consideradas, e já tem um bom tempo. Vou citar apenas duas, duas que cobririam o rombo da Previdência, que cobririam o déficit da União que foi colocado no orçamento do ano passado.
Se nós analisarmos os dados da Receita Federal sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, veremos que apenas 19 mil brasileiros possuem renda superior a 320 mil reais mensais. Dezenove mil brasileiros! Essa renda tem origem em lucros e dividendos de médias e grandes empresas. Por ano, isso daria ao País mais de 120 bilhões de reais em receitas. Em 10 anos, nobre Presidente, Sr. Relator, essa economia seria de 1 trilhão e 200 bilhões! Superaria o que está colocado no déficit da Previdência!
Outra receita, que recentemente nós jogamos janela afora, é dos impostos que deveriam ser pagos por petrolíferas que irão explorar o pré-sal. Todos sabemos que o pré-sal tem o menor custo de exploração no mundo, e é um petróleo que, além de fácil exploração, tem a melhor qualidade! Então, o que justifica o Governo Federal abrir mão de mais de 1 trilhão? Olhem de novo a conta: estamos na casa de 1 trilhão de receitas de impostos para as petrolíferas estrangeiras, que deixarão de pagá-los! Só aí, nós já passamos dos 2 trilhões e 200 bi, em 10 anos! Portanto, existe dinheiro para cobrir esse déficit da Previdência e para cobrir o atual déficit, sem aumentar imposto — sem aumentar imposto! Precisamos cobrar imposto daqueles que não o estão pagando, tanto de pessoas físicas, através de seus lucros e dividendos, Deputado Alexandre Frota, como de empresas, que irão explorar... Nós sabemos que o pré-sal é o filé mignon das petrolíferas no mundo todo! Então, não há como não analisarmos esse lado da receita, que é muito importante, pois cobriria esse déficit da Previdência e outros déficits mais. Além disso, capitalizaria também Estados e Municípios, porque, por exemplo, dos 120 bi do Imposto de Renda, 60 bi iriam para FPM e FPE, direto para os Estados, nobre Secretária de Goiás. Logo, também os Estados e os Municípios receberiam dinheiro para investir em educação, segurança, previdência própria e tudo o mais.
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Um outro ponto também do aspecto geral — e deixo aqui a nossa crítica — é que parece que o Congresso Nacional está querendo levar adiante uma discussão às cegas sobre o regime de capitalização. Vários Deputados e a sociedade civil têm solicitado ao Governo a conta de transição desse regime. Essa conta de transição não é mostrada, e é algo extremamente grave, porque nós sabemos quanto custa. Os economistas sabem quanto custa essa conta de transição do atual regime previdenciário para o regime de capitalização. É um tiro no escuro que o Congresso Nacional pode dar! Então, espero que os senhores e as senhoras tenham plena consciência disso e não embarquem nessa jogada, em que o Chile embarcou. E não foi só o Chile. Outros países que também fizeram esse regime de capitalização, em maior ou menor grau, estão quebrando.
Outro ponto do aspecto geral é a desconstitucionalização das regras previdenciárias. É igualmente grave! A previdência está no arcabouço da Seguridade Social e não pode ser vista nem pode ser jogada ao nível da política de Governo: se muda o Governo, eu vou no projeto de lei e altero as regras previdenciárias; vem outro Governo e as altera... Isso é política de Estado! Então, a desconstitucionalização é grave, porque, tanto a Previdência, quanto as demais políticas do regime de seguridade social deixam de ser políticas de Estado e passam a ser políticas de Governo que por aí possam passar.
Com relação ao magistério, entrando agora na questão específica, primeiramente é preciso deixar claro que a aposentadoria, que hoje chamamos de especial, mas é diferenciada do magistério, acaba. Ela acaba. Nós temos o aumento da idade... Mas, antes de falar do aumento da idade, temos que registrar que se trata de uma categoria majoritariamente feminina: 80% do magistério, tanto da rede pública, quanto da rede privada — e, depois, o nosso colega Gilson vai falar a respeito —, é constituído por mulheres. Nós sabemos que, no magistério, é comum haver dupla e tripla jornada no ambiente de trabalho, sem falar do trabalho doméstico que as mulheres executam. Então, está recaindo sobre o gênero feminino uma conta muito grande. O aumento da idade é desproporcional para as mulheres. Em regra, hoje as professoras aposentam-se na faixa dos 50 anos de idade, o que passaria para 60 anos, igualando-se à dos homens no magistério. Então, não haveria, como nas demais categorias, diferenciação entre homem e mulher, ficando igual para os dois gêneros. O tempo de contribuição é também desproporcional: as mulheres — e me refiro às professoras em sala de aula, aquelas que estão há 25 anos em sala de aula lidando com crianças e jovens — sairiam de 25 anos de contribuição para no mínimo 30 anos. Porém, para que elas tenham a sua integralidade, que hoje elas alcançam aos 25 anos de contribuição, elas teriam que contribuir 40 anos — 40 anos! Então, nós estamos igualando a regra da aposentadoria do magistério aos demais profissionais. Sai de 25 anos e vai para 40 anos! Então, não existe mais regra diferenciada para a professora ter a sua integralidade remuneratória.
Assim, desmonta-se toda a concepção, criada na Constituição de 1988, de haver aposentadoria especial para o magistério, em função das condições de trabalho. E não somos nós, da CNTE, que estamos dizendo isso. Várias pesquisas da OCDE mostram que o professor brasileiro está entre os últimos em termos salariais, isto é, são os que recebem menores salários nominais no mundo, um dos mais baixos, e tem uma das maiores jornadas de trabalho. Em média, o professor trabalha 24 horas semanais diretamente com os estudantes em sala de aula. Essa é uma das maiores jornadas do mundo. A média mundial e da OCDE é de 19 horas.
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Com relação às salas superlotadas, o Brasil também é um dos que mais possui alunos em sala de aula. Isso traz um desgaste...! Em função disso, o professor brasileiro também é recordista mundial — e aí a Secretária de Goiás também pode avalizar — em pedidos de atestado de saúde, de licenças médicas para tratamento de saúde. No Brasil, o professor lida com mais alunos, as salas de aula são lotadas, ele tem salários baixos e faz duplas e triplas jornadas. Nesse contexto, se esse profissional não se aposentar antes do tempo, ele não dá conta de chegar ao final da carreira. Simplesmente ele não dá conta. Então, é preciso olhar essas condições especiais do magistério.
O que está se propondo na reforma extrapola toda essa razoabilidade e, pior, inverte a lógica. Os funcionários da escola que não estão em sala de aula, ou seja, aqueles que estiverem no suporte pedagógico poderão se aposentar antes dos professores que estão em sala de aula! Inverteu-se a lógica. O professor vai ter que cumprir no mínimo 30 anos de contribuição; os outros profissionais do serviço público terão que cumprir 25 anos; e os profissionais da iniciativa privada terão que cumprir 20 anos. Que contrassenso! O professor, que está em sala de aula, que possui a maior carga de trabalho e que está exposto a todos os agentes que mexem com o seu lado físico e psíquico, terá que ficar mais tempo em sala de aula do que os demais, que não estão sob essas condições. Então, é preciso olhar com muita atenção a questão do magistério e de outras carreiras, em que, acredito, há problemas também, e eles serão aqui expostos.
No magistério, temos visto que as professoras dificilmente conseguem chegar aos 60 anos de idade lidando com crianças de 4, 5, 6 ou 14 anos. Isso é praticamente impossível! É nessa direção que se está caminhando. Além da redução salarial que está sendo imposta, há que se trabalhar mais, o que está acontecendo não só com o magistério, mas também com todas as categorias. Porém, no magistério, a professora terá que contribuir em média 15 anos a mais e terá que ter 10 anos a mais na idade para se aposentar.
Concluo a minha fala, lembrando que no magistério há uma outra peculiaridade. Os 30 anos que estão colocados não serão 30 anos. Hoje inclusive, desde 2017, com a flexibilização da lei do trabalho, nós não temos, por exemplo, apenas professores efetivos e temporários nas redes públicas, temos já professores terceirizados e professores "uberizados".
Muitos professores que estão hoje na rede pública e também na iniciativa privada, sem contrato nem carteira assinada, trabalham em média 10 meses por ano. Não podemos considerar que cada ano serão 12 meses de contribuição. Vai-se chegar efetivamente a 33, 35 anos, no mínimo, para comprovar os 30.
Essa é outra questão também muito séria. A "uberização" principalmente e a terceirização têm precarizado muito a relação de trabalho nas escolas. Mas nós não vamos nem entrar agora aqui num debate pedagógico sobre como isso tem interferido na qualidade da educação, porque é outro assunto muito mais amplo e extenso.
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Assim, concluo pedindo aos Srs. e às Sras. Parlamentares que tenham muito carinho no trato dessa matéria, porque é algo muito importante para a educação brasileira e vai afetar milhares de trabalhadores. Nós somos 4,5 milhões de profissionais apenas nas redes públicas estaduais e municipais, sem contar a iniciativa privada, e isso vai ter um impacto monstruoso na educação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Dr. Eduardo.
O SR. GILSON LUIZ REIS - Bom dia, Deputado Marcelo Ramos! Queria lhe dar o abraço do Aldanir, de Minas Gerais, companheiro de lutas do movimento estudantil. Cumprimento os Deputados e Deputadas Federais, os companheiros da Mesa, aqui presentes para este importante debate nacional, talvez um dos mais importantes em curso no País neste momento.
A primeira questão é que esse tema para nós, da educação, é muito caro, na luta política ao longo do século. Mas, antes de iniciar a minha fala, eu queria cumprimentar 1,6 milhão de professores e auxiliares de educação pelo País todo, como representante da CONTEE, que é um universo gigantesco de pessoas vinculadas à educação privada do País. Então, eu os cumprimento, em nome da nossa Confederação Nacional, dizendo que estamos na luta de resistência e de denúncia daquilo que está sendo tramado contra o nosso povo a partir da reforma da Previdência.
Quero ainda me solidarizar com o Igor e a Marianna Dias, Presidente da UPES e Presidenta da UNE, respectivamente, que tiveram ontem cassados os seus direitos de falarem num debate da Comissão de Educação desta Casa. Esses dois estudantes, que representam milhões de alunos e estudantes deste País, tiveram a palavra cortada ontem, infelizmente. Então, manifesto a nossa solidariedade a esses dois companheiros, que, no dia 30, com certeza, falarão pelas ruas do Brasil. Eles terão essa possibilidade de falar pelas ruas, porque possivelmente lá não terão cassados os seus direitos de falar.
Eu sou Vereador em Belo Horizonte, além de Presidente da Confederação Nacional, e posso dizer que nós tomamos a decisão de ir a todas as vilas e favelas de Belo Horizonte, com a chamada "Caravana pela Cidadania e pela Previdência". Não há sequer uma vila ou favela onde você discuta essa reforma que não demonstre uma revolta latente naqueles que escutam o que está sendo tramado contra os mais pobres deste País — os mais pobres desse País! Oitenta e cinco por cento daquilo que pretendem cortar na Previdência será em cima dos que recebem de um a dois salários mínimos. A revolta é crescente!
Nós contamos com essas comunidades, que inclusive tiveram a intenção de votar no atual Presidente, mas elas irão compreender o que está em jogo neste País.
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A proposta da PEC, em nossa avaliação, não é uma reforma, porque, quando se reforma, discutem-se avanços e alguns ajustes. Nós não somos contra discutir políticas públicas, porque as políticas públicas precisam passar por avaliações permanentes. E nós precisamos discutir políticas públicas. Mas o que estamos aqui a debater não é uma reforma. É aquilo que o Presidente disse, nos Estados Unidos: "Nós não viemos para construir. Nós viemos para destruir". Então, o que se propõe nesta discussão é a destruição da previdência pública brasileira e da seguridade brasileira.
Talvez, um dos maiores símbolos da história brasileira recente foi Ulysses Guimarães, que levantou a Constituição de 1988 e disse: "Está aqui a Constituição Cidadã". Isso ocorreu depois de um período trágico da história brasileira, a partir de 1964, principalmente, até os anos 1980, quando os trabalhadores e o povo só perderam direitos. Mas ali se tentou construir o mínimo de um arcabouço social, para garantir ao povo brasileiro uma situação melhor. Estavam ali, na Seguridade Social, com certeza, os elementos centrais daquilo que foi discutido, ao longo de 30, 40 anos, no Brasil, que foi a construção da saúde, da Previdência e da assistência. E o que se propõe aqui hoje é a destruição daquilo que foi construído naquele período.
Eu fico ouvindo o debate sobre a reforma, e dito que é a panaceia para os problemas econômicos do Brasil!
Sras. e Srs. Deputados, nós sabemos que o problema econômico do Brasil não é a Previdência. Todos nós sabemos disso. Isso é mentira! É mentira! Eu sou economista e posso dizer que a taxa bruta de investimento do Brasil é a metade do que era há 5 anos — metade! Qualquer economista de boteco sabe que uma economia não cresce se não houver investimento. O Estado brasileiro paralisou o investimento. A iniciativa paralisou o investimento. Este País não tem investimento. Fizeram uma reforma trabalhista, que viemos aqui debater, e V.Exas. disseram: "Ah, vamos fazer a reforma trabalhista porque nós vamos resolver o problema da falta de emprego no Brasil". O que aconteceu? Desemprego em massa! E não só desemprego em massa, trabalhos precários. Destruíram o direito do trabalhador no Brasil; as pessoas estão sendo empregadas com 30% a menos do valor do salário daqueles que estavam anteriormente. E novamente voltam com a mesma discussão, com a mesma panaceia, ou seja: "Ou se faz a reforma da Previdência ou o Brasil quebra!" Ora, um País cujo PIB diminui em torno de 9%, de 2014 até agora, e que aponta para o primeiro trimestre deste ano um PIB negativo... O que V.Exas. querem, se a receita não tem o mesmo parâmetro da despesa, se o País não cresce, se o País não desenvolve?
Daí, dizem que o problema é fiscal! O problema fiscal do Brasil, senhoras e senhores, só vem se aprofundando, desde 2014. A dívida pública brasileira chegou a 32% do PIB. Hoje, extrapolou quase os 90%! Então, o problema é tratar as questões reais do País, e não tratar de um assunto que talvez esteja na cabeça do mercado, porque quem ganha nessa reforma não são os trabalhadores, não é o povo, não é a sociedade, não são os trabalhadores rurais, nem urbanos, não são os professores. Nenhum deles ganha. Todos perdem. Perdem os mais de 4.500 mil Prefeitos do interior que não terão renda no final do mês, para poder consumir no comércio dos seus Municípios, perde o Brasil todo.
Quem ganha? O sistema financeiro. Esse vai nadar de braçada, se esta reforma passar da forma como se apresenta aqui. Será um o ganha-perde: um ganha, e a sociedade do Brasil perde. Portanto, nós achamos que é muito ruim tratar o assunto da reforma como elemento da revisão do nosso projeto de desenvolvimento, já que não temos nenhum projeto consistente colocado à disposição da sociedade brasileira. E neste Governo não se apresentou um único projeto para desenvolver a economia brasileira.
Por que nós queremos, Sras. e Srs. Deputados, discutir questões de educação? Eu fico impressionado, porque, quando começa a campanha, todo mundo fala sobre educação: "É preciso valorizar a educação, é preciso resolver o problema dos professores". Esse era o discurso na boca de 100% dos candidatos a Deputado, a Vereador, a Senador. E, na hora que os senhores têm condição de melhorar a educação, para ter o mínimo de qualidade, porque a qualidade da educação em nosso País é precária, todos sabem isso...
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Nós temos uma profissão penosa. Alguém aqui neste plenário já deu aula? O senhor sabe o que é ficar dois turnos, três turnos em uma sala de aula numa periferia deste País? O senhor sabe o que é ficar dois turnos, três turnos numa escola privada neste País sob pressão dos pais dos alunos? O senhor sabe o que é trabalhar durante a semana toda e no final de semana ficar em casa, sábado e domingo, corrigindo prova? O senhor sabe o que é envolver a sua emoção na relação ensino-aprendizagem com seu aluno, que tem problemas na família, na sociedade, e viver e conviver com a tragédia permanente desses alunos? O senhor sabe o que é isso? O senhor sabe como mexe com o emocional a vida dessas pessoas? Os senhores têm a dimensão de como opera essa relação entre professor e aluno na dimensão humana, que é a dimensão que nós construímos? É uma profissão penosa.
Nós temos alto índice de adoecimento, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Nós temos pesquisa do Sindicato dos Professores de Minas Gerais e também de vários outros sindicatos que eu gostaria que vocês consultassem. Oitenta e sete por cento dos professores das redes pública e privada estão adoecidos! São vários os tipos de doenças que acometem esses profissionais, porque a relação de trabalho é uma relação dura. Não podemos desconsiderar isso.
É também uma profissão, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de baixíssimos salários. A média salarial de um professor do ensino fundamental na rede privada no Brasil não passa de 3 mil reais por mês. Temos baixíssimos salários e condições de trabalho.
Nós temos um trabalho de tempo integral que não é feito somente dentro da escola. É feito na casa da família, é feito na nossa casa, na nossa residência, e fora dela, porque hoje, com o advento da tecnologia, nós somos associados ao WhatsApp, às redes de comunicação, e trabalhamos full time. São 24 horas a serviço da escola e a serviço do aluno. Essa é a nossa realidade, a duríssima realidade dos professores e das professoras deste País.
Portanto, o que nós estamos dizendo aqui é que precisamos tratar dessa profissão, dos 4,5 milhões, ou 6 milhões, sei lá, com professores das universidades públicas. São 7 milhões, 8 milhões de trabalhadores brasileiros colocados na marginalidade neste País — na marginalidade! —, e nós não podemos aceitar essa situação.
Para vocês terem ideia, a reforma trabalhista... Falam o seguinte: "A reforma será feita exclusivamente com professores e professoras". Ora, o que aconteceu conosco na reforma trabalhista? Não sei se vocês estão acompanhando isso também. Agora os contratos são para trabalho intermitente. O professor dá duas, três aulas em cada escola e anda de escola em escola. Além disso, os contratos são baseados na "pejotização", que nem sequer preveem pagamento de Previdência.
Os professores não têm sequer como comprovar que estiveram em sala de aula dando aula.
A terceirização é uma forma de contratação que não atende à educação. O professor não terá a sua carteira de trabalho assinada como professor. Eles serão tratados como outra coisa qualquer, menos como professores. Então, a reforma trabalhista que vocês disseram que resolveria o problema da educação só precarizou o setor, só destruiu a relação de trabalho. E esses milhares de professores não serão aposentados. Sabem por quê? Porque nem sequer será reconhecido, no seu contrato de trabalho, a relação de trabalho. É isso que está acontecendo lá na base agora. É essa a realidade.
E vão dizer que ele é professor. Ele trabalha durante 25 anos, 26 anos numa escola. Se ele for demitido aos 60 anos de idade, que é o que se propõe aqui, ele não conseguirá outra escola para dar aula, porque é professor de educação básica. Leva a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e, possivelmente, depois dos 50 anos é demitido, como acontece hoje. Noventa e dois por cento das demissões de professores da rede privada se dão depois dos 50 anos de idade. São considerados velhos, pessoas que não têm condições de continuar a lidar com a educação infantil. Esse professor que ficou durante 25 anos, 28 anos na escola privada vai ter que arrumar outra profissão e não vai ter o direito à aposentadoria especial dos professores, porque não vai ter como comprovar a condição de professor na rede.
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que conclua, professor.
O professor da rede privada trabalha, em média, 9 meses por ano ao longo da sua vida laboral. Ou seja, ele passa 30% da sua vida desempregado, e isso projeta 9 anos de trabalho a mais para atingir os requisitos de aposentadoria. Então, a aposentadoria não será com 70 anos de idade, mas com 76 anos, 77 anos, 80 anos de idade! É o que se propõe nesta Casa para aposentadoria do professor da educação fundamental e da educação básica.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que tenho um mundo de coisas para dizer sobre as nossas vilas e favelas em Belo Horizonte. Nós temos 2 horas para conversar, estamos conversando e mostrando para o povo brasileiro o que está acontecendo.
Eu queria chamar a atenção para um detalhe, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: o que o Governo apresenta como redução de gasto com professores e professoras do Brasil são 12 bilhões de reais do seu 1 trilhão e 200 bilhões de reais de economia, aqueles números fantasmagóricos que eles estão apresentando. Aquilo que se propõe retirar dos professores representa menos de 1% da economia total. Eu pergunto a V.Exas.: vale a pena retirar dos professores e professoras deste País um valor tão miserável, de uma categoria tão miserável, que ainda tenta buscar o seu reconhecimento na sociedade brasileira? Eles merecem essa atitude da Câmara dos Deputados? Eu penso que não.
Portanto, pensem. A nossa aposentadoria especial não é porque nós temos privilégios. Nós não somos privilegiados. Aliás, nós sabemos quem são os privilegiados que o Governo aponta. Nós somos trabalhadores que durante toda a vida desenvolvem uma profissão de forma digna para formar a sociedade. Portanto, tratem com carinho a profissão de professores e professoras deste País, porque não será com a destruição de quem ensina o nosso povo, a nossa sociedade, os mais pobres deste País, que nós vamos construir uma Nação diferente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Antes de passar a palavra ao próximo orador, quero registrar ao professor que a PEC que tramita nesta Casa não é de autoria de Deputados e Deputadas. É uma PEC de autoria do Executivo. E há um esforço dos Deputados, inclusive com uma série de emendas já apresentadas e uma série de manifestações oficiais, partidárias, com o objetivo de preservar os direitos de professores e professoras.
Então, o apelo de V.Exa. certamente já está sendo ouvido pelo conjunto dos Deputados. Não é justo que se impute aos Deputados essa mudança dura oferecida aos professores. Pelo contrário, os Deputados estão fazendo um esforço para que essa mudança não atinja os professores de forma tão dura. A minha opinião, inclusive, é que ela não deve atingir os professores de forma nenhuma, professor.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É natural, professor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Exatamente. O seu apelo como um chamado aos Deputados, não como uma afronta, vai surtir muito mais efeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem, professor.
Inicialmente, quero agradecer ao Deputado Marcelo Ramos, do Amazonas, local em que eu tomei posse como agente da Polícia Federal; e ao Deputado Silvio Costa. Quero agradecer a indicação do Deputado Alan Rick, também subscrita pelo Deputado Darcísio Perondi, pela Deputada Perpétua, pelo Deputado Fábio Henrique e pelo Deputado Capitão Alberto, para que pudéssemos aqui, hoje, debater essas questões importantes para o Brasil. Não são só números, são pessoas, profissões, e é a sociedade que vai ganhar com isso tudo.
Nós representamos aqui também a União dos Policiais do Brasil, que foi formada na época da reforma da Previdência proposta pelo Governo anterior. Antes que se diga algo diferente, quero dizer que nunca fizemos acordo com relação à proposta que veio naquela época nem quanto à que veio agora.
Gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa do Deputado Marcelo Ramos, Presidente, e do Deputado Samuel, Relator desta proposta.
Sou policial rodoviário federal de carreira. Falo aqui, com orgulho, em nome da União dos Policiais do Brasil, um fórum que congrega representantes das entidades dos profissionais de segurança pública civis de todo o País, envolvendo os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os policiais civis, os servidores da perícia criminal, guardas municipais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.
(Segue-se exibição de imagens.)
A palavra "especial" não traduz a realidade que esses profissionais vivem no seu dia a dia. Na verdade, a previdência policial não é uma previdência especial, não se trata de um privilégio, por conta de uma série de pilares. Não só em nosso País, mas também em todo o mundo, há regime previdenciário diferenciado para essas categorias que trabalham na segurança pública, da mesma forma como acontece com os militares das Forças Armadas, responsáveis pela segurança nacional, e os policiais militares.
E quais são esses pilares? Atividade de risco, desgaste físico e mental e restrição de direitos a que esses profissionais são submetidos ao longo da carreira.
Em relação ao risco da atividade policial, o Brasil detém um triste recorde mundial: é o país onde mais morrem profissionais de segurança pública em todo o mundo.
Em 2017, mais de 500 profissionais foram mortos. O detalhe do risco da atividade policial é que, ao contrário de outras atividades que têm periculosidade, que têm insalubridade, o risco acompanha o policial durante toda a sua vida e não se limita apenas à duração da atividade.
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Por exemplo, enquanto um mineiro está trabalhando dentro da mina, ele está sujeito ao risco daquela atividade. Quando ele termina o seu trabalho e vai para sua casa, aquele risco fica no trabalho, e ele pode retornar para sua residência. No caso do policial, não. O risco acompanha o policial, o agente de segurança durante toda a sua vida. Grande parte das mortes ocorre, normalmente, quando o policial está num momento de folga com a sua família, com seus parentes. Muitas vezes, numa situação de assalto, numa situação de combate à criminalidade, ele vai fazer a defesa da sociedade, é identificado e acaba morto por ser policial. Nós enfrentamos uma verdadeira caça aos profissionais de segurança pública.
O índice de mortes violentas na população brasileira em geral é de 30 mortes a cada grupo de 100 mil habitantes. Esse é um índice que supera em 50% a média mundial. Então, vivemos em um País violento. Mas se fizermos um recorte da população brasileira e considerarmos somente o universo dos profissionais de segurança pública, esse índice supera 60 mortes a cada grupo de 100 mil policiais, ou seja, um policial tem um risco de morte violenta que supera em mais de duas vezes o de um cidadão brasileiro comum. Então, vivemos em guerra!
Em relação ao desgaste físico e mental da atividade, esses são dados obtidos através de um estudo da Fundação Getúlio Vargas, feito entre policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais civis, que demonstra o desgaste físico que a atividade policial, ao longo de 30 anos de trabalho, representa na saúde desse profissional. Temos altos índices de doenças osteomusculares, digestivas e cardiovasculares — um alto índice de policiais é afastado do serviço por conta desses problemas de saúde — e uma baixa idade média de morte: 56 anos.
Quanto ao desgaste mental, conforme eu falei, nós vivemos numa sociedade violenta, e o ambiente de trabalho do profissional de segurança pública é um ambiente violento. Então, o policial, o agente penitenciário, o perito criminal, as guardas municipais, durante sua atividade, trabalham normalmente em situações de alta violência, em situações de alto estresse. Isso vai acarretar altos índices de estresse ocupacional, normalmente acompanhado por doenças mentais. Infelizmente, hoje, o índice de suicídio entre os profissionais de segurança pública é altíssimo, alarmante, e supera em mais de três vezes o índice da população brasileira em geral, demonstrando a carga de estresse à qual esses profissionais estão submetidos. A ONU estabelece que a atividade policial é uma das atividades mais estressantes de todo o mundo.
Neste eslaide estão listados os "privilégios" dos profissionais de segurança pública. Nós não temos uma série de direitos que são conferidos aos demais trabalhadores, como, por exemplo: adicional noturno; periculosidade e insalubridade; hora extra; direito de greve, que é vedado por conta de decisão do STF, mas temos regime de dedicação exclusiva. Então, o policial, o profissional de segurança pública não pode exercer outra atividade ao longo dos seus 30 anos de trabalho.
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Com relação à restrição de direitos, este eslaide apresenta documento feito pelo Ministério da Economia, em conjunto com o Ministério da Defesa, que traz as características da atividade militar que dão sustentação para o projeto de previdência dos militares diferenciada da dos servidores civis. Se nós observarmos os argumentos que dão base de sustentação para o regime previdenciário próprio dos militares, todos eles se aplicam também aos demais servidores da segurança pública, quais sejam: risco de morte; proibição de greve; ausência de adicional noturno; ausência de hora extra; distinção das condições de trabalho.
Então, o que nós queremos? Nós queremos que haja simetria nos regimes de previdência dos militares e dos demais profissionais de segurança pública. Por quê? Porque as condições de trabalho, as condições às quais esses profissionais estão submetidos são similares. Se nós pegarmos um policial rodoviário federal trabalhando lá na atividade ostensiva, na fiscalização da rodovia, o seu trabalho não se diferencia do trabalho de um policial militar em uma rodovia estadual. Então, por conta das condições similares, hoje nós temos um regime de previdência similar. Porém essa similaridade tem sido quebrada com a proposta apresentada aqui à Casa pelo Governo.
Nós já temos emendas preparadas que tiveram amplo apoio aqui dos Parlamentares, aos quais eu agradeço desde já esse apoiamento. Eu acredito que, com a discussão aqui na Comissão Especial, nós teremos a sensibilidade dos Parlamentares e do Relator Samuel, para que esse texto seja ajustado.
Nós temos ali a questão da idade mínima que está sendo colocada. Não há resistência, desde que seja acompanhada de uma regra de transição justa, desde que não haja gatilho para aumento dessa idade mínima, para que a sociedade tenha um policial, tenha um profissional de segurança pública com condições de enfrentar a criminalidade e de prestar um bom serviço à população.
O grande ponto que nós temos que verificar é que a segurança pública foi um dos grandes pilares da campanha presidencial. E hoje nós vemos um tratamento diferenciado na proposta, como foi muito bem lembrado pelo Presidente aqui, encaminhada pelo Governo Federal. Não é possível que a segurança pública seja tratada dessa forma pelo Governo Federal, sendo que o tema foi um dos pilares da campanha presidencial. E, na verdade, não foi só da campanha presidencial, não. Praticamente todos os Deputados e todos os Governadores fizeram da segurança pública um dos pilares de suas campanhas.
Hoje, nós temos diferenças, sim, mas não é privilégio, como foi dito aqui, e sim diferenças em razão das condições em que os policiais vivem. O policial, hoje, faz um contrato com o Governo, com o Estado, em que lhe são dadas todas essas condições de trabalho: sem adicional, sem direito de greve, sem hora extra, com dedicação exclusiva e, no final, a aposentadoria policial. É um dos itens que ele olha e fala: "Bom, eu não vou ter isso, mas eu vou ter a aposentadoria policial condizente com essas condições que estão sendo apresentadas".
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E a polícia, meus amigos, Srs. Deputados, é a última barreira para o caos. Quando todos os outros setores da sociedade falham, é a polícia que é demandada. Se nós não valorizarmos a polícia, se nós não dermos condições de trabalho para essas categorias, nós vamos ter um problema muito grande. E o que nos surpreende mais ainda é que foi dado tratamento diferenciado para os militares — e não estou aqui indo contra, muito pelo contrário —, incluindo os policiais militares.
Olha a aberração que nós temos hoje. Se um policial militar e um policial civil subirem a uma favela e os dois morrerem em um confronto, a família do policial militar recebe a pensão integral; a família do policial civil, com essa nova proposta, vai receber menos de 50%, se ele tiver só um dependente. Olha o absurdo a que nós chegamos. O policial militar vai ter a sua aposentadoria de forma integral, com paridade; o policial civil não vai ter.
Não é possível que tenhamos esse tratamento. Não estamos aqui falando da idade mínima, em que pese lutarmos, sim, pela idade mínima diferenciada para as mulheres, assim como é na regra geral. Mas temos pontos. É preciso haver uma transição como há para os militares. Foram dados 17% de transição daquilo que falta para eles se aposentarem. Então, nós não estamos pedindo nada demais.
A Polícia Federal, Presidente, através do seu setor específico, fez um cálculo. O impacto das mudanças na Polícia Federal promovidas pela PEC 6 é de 143 milhões de reais. Ou seja, a economia é de 143 milhões de reais com as mudanças na Polícia Federal, se for aprovada a PEC. Com as propostas que nós apresentamos, nós ainda estamos economizando 60 milhões de reais.
Nós estamos dando a nossa contribuição, sim, mas sem esfacelar a segurança pública. Uma polícia envelhecida resulta em uma sociedade desprotegida. O crime não envelhece, mas a polícia envelhece. O criminoso está aí a todo momento se renovando. A idade mínima de um criminoso, sim, é muito pequena, porque morre um toda hora e outro toma o seu lugar. Uma polícia envelhecida não tem condições de atuar. Quem quer um policial lá em Tabatinga, Sr. Presidente, que é do Estado, trabalhando nas fronteiras com 60 anos de idade? Não tenho dúvidas de que o policial não vai se aposentar com 55 anos, porque, sem a paridade e sem a integralidade, vai haver decréscimo tão grande na renda que ele não vai se aposentar.
E não venham me falar, pelo amor de Deus, que o fundo vai dar mais. Gente, falar de fundo para a Polícia Federal? Quantos fundos nós temos por aí sendo investigados? Chega a dar arrepio falar de fundos que vão gerir a nossa aposentadoria. E muito menos que, se você souber aplicar, você vai conseguir ter esse valor. Nós não temos tempo para nada. E eu não sou economista.
É preciso ter a consciência de que nós temos que valorizar o profissional da segurança. Eu apelo, sim, aos senhores da Casa no sentido de que não deixem de observar o caso da segurança pública e também façam que volte a questão da educação, porque a segurança pública passa, sim, pela educação. Um dos pilares para resolver os problemas da segurança pública é a educação.
O outro é a valorização das polícias como um todo, com mais autonomia para as polícias e também com a reformulação do sistema penitenciário, com o preso pagando pelo seu crime e se ressocializando, mas também trabalhando e estudando para ter uma profissão quando sair. Nós temos que trabalhar. Não podemos negligenciar a segurança pública.
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Polícia não é gasto. Qualquer valor que se dê para a polícia não é gasto, é investimento. A Polícia Federal conta com um índice de 73% de solução de crimes nos últimos 5 anos. E, só no ano passado, fez quase 5 mil operações, evitando uma perda de 11,4 bilhões de reais, o dobro do que se gasta anualmente com a Polícia Federal. Então, um gasto com a Polícia Federal — e refiro-me também às outras forças policiais, às polícias judiciárias, à Polícia Rodoviária — é investimento e tem retorno. Não podemos acabar com a esperança, com a motivação que os policiais têm quando entram na polícia. Esse é um pedido que nós fazemos.
Em nome da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e em nome da União dos Policiais do Brasil, quero agradecer mais uma vez a oportunidade de estarmos aqui ao Deputado Marcelo Ramos e aos colegas da Mesa.
Tenho certeza de que os Deputados vão analisar esta PEC e ver que a segurança pública é um dos pilares deste País e não pode ser renegada, não pode ser deixada para trás. Não somos números!
Hoje a polícia fez uma operação de combate à pedofilia. O senhor sabe o que é trabalhar 5 anos vendo foto de crianças e bebês sendo aliciados? Isso, para a cabeça de qualquer um, é muito difícil. Sabem quantos psicólogos existem na Polícia Federal? Menos de dez. E isso não é questão só de saúde, não. Podem falar que isso é uma questão de saúde pública, mas essa é a condição que vivemos hoje, o que tão cedo não vamos mudar, porque concurso público não haverá tão cedo, mesmo com 4.500 vagas existentes na Polícia Federal. Hoje, um terço dos cargos do efetivo da Polícia Federal está vago. Poderíamos estar fazendo muito mais, poderíamos estar trazendo dinheiro para os cofres públicos, evitando prejuízo e ajudando nesse rombo cuja responsabilidade dizem que é só do servidor público. O servidor público virou bucha de canhão aqui, onde dizem que ele é o culpado pelo rombo nas contas e que só através dele vão resolver o problema do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Nesta sessão, como já definido anteriormente, nós temos um procedimento diferente das outras. Nós vamos ouvir agora algumas associações representativas dos policiais, previamente inscritas junto à mesa. Depois de ouvir todos, nós passaremos a palavra ao representante do Governo.
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Quero dizer que nós temos absoluta confiança no trabalho desta Comissão. Conforme o Deputado Marcelo muito bem pontuou, sabemos que esta não é uma proposta que vem do Parlamento, mas do Poder Executivo. Nesse sentido, queremos, inicialmente, já contemplados pelas falas dos que nos antecederam, principalmente as falas do Marcelo e do Leiro, dizer que toda a parte técnica já foi apresentada com brilhantismo. Então, em nome dos 14 mil policiais federais, de todos os cargos, que eu represento, quero trazer um recado da nossa categoria, da nossa instituição e das nossas famílias para os Parlamentares e para esta Comissão Especial.
Primeiramente, quero registrar a nossa indignação, a nossa insatisfação e a nossa decepção, Deputado Marcelo Ramos, com esta proposta injusta e, ousaria dizer, até exótica que veio da parte do Governo com relação à segurança pública. A segurança pública, em todo lugar do mundo, é tratada de forma diferenciada, quando se fala de aposentadoria. Não por outra razão, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, somos a profissão, juntamente com a profissão de mineiro, mais estressante deste planeta.
Este Governo foi eleito com apoio majoritário da segurança pública — e aí incluo a mim e a minha família. Antes que esta proposta viesse para esta Casa, que é a casa do diálogo, nós procuramos, por todas as vias, a construção de um diálogo harmonioso com o Governo, expondo as nossas peculiaridades, que são de pleno conhecimento dele, porque este é um Governo cujo Presidente é oriundo das Forças Armadas. No entanto, a proposta que veio para esta Casa contrariou, e muito, as pretensões dos operadores de segurança pública, que estão dispostos a dar sua contribuição para a melhoria da economia, se a saída for fazer uma reforma na Seguridade Social e na Previdência Social.
O primeiro registro que eu quero fazer é o de que esta proposta veio para a esta Casa sem o Governo ter feito o dever de casa. Este Parlamento fez a CPI da Previdência, e os problemas ali elencados nunca foram enfrentados, principalmente em relação à estruturação de um efetivo combate às fraudes; a uma efetiva auditoria externa em relação aos números da Previdência, para se provar e elencar de forma pontual onde está o rombo; e à estruturação de uma cobrança aos grandes sonegadores. Nós não vimos nada disso. Mesmo assim a proposta veio para a Casa, na nossa visão, atingindo em cheio os mais pobres e atingindo a segurança pública. Cabe aqui registrar as questões do BPC, que o Parlamento praticamente já rechaçou; da aposentadoria rural; e da educação, que está sendo tratada de forma absurda nesta proposta. Esses pontos todos serão certamente enfrentados e resolvidos aqui nesta Comissão.
Em relação à segurança pública, a proposta que foi apresentada tem um grande paradoxo. Registramos que nós apoiamos a proposta que foi dada aos militares, pois entendemos que os militares têm grande importância ao assegurar a soberania deste País. No entanto, para os militares, que se preparam para uma guerra futura e não vivem uma guerra presente como nós vivemos, foi assegurado o seguinte na proposta encaminhada a esta Casa: integralidade, paridade, pensão vitalícia e integral, regras de transição justas e um belíssimo aumento salarial, nominado de restruturação remuneratória. Para nós policiais, que vivemos uma guerra presente, a proposta retira a paridade e a integralidade, não prevê pensão vitalícia, estabelece igualdade de idade mínima para homens e mulheres e, principalmente, não prevê regra de transição.
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Assim, tendo em conta a fundamentação utilizada pelo Governo para estabelecer as regras de aposentadoria dos militares, a União dos Policiais do Brasil, entidade que congrega toda a segurança pública não militar — policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, agentes socioeducativos, pessoal do sistema prisional, guardas municipais, todos os operadores da segurança pública que estão no dia a dia no combate à criminalidade e estão sofrendo na pele uma guerra presente — requer a esta Comissão Especial, na pessoa do ilustre Deputado Samuel Moreira, em cujo trabalho nós repisamos que confiamos, tendo plena convicção de que fará um grande relatório, não só em relação à segurança pública, como também em relação aos demais pontos, o acatamento e a inclusão das emendas dos Deputados Hugo Leal, Alan Rick, Gutemberg Reis e todas as demais emendas que tiverem a finalidade de assegurar aos profissionais da segurança pública integralidade e paridade, pensão integral e vitalícia, diferenciação entre homens e mulheres e regras de transição nos mesmos moldes que foram destinados às Forças Armadas.
É nesse sentido que finalizamos, Sr. Presidente. Nós queremos dizer novamente que confiamos no trabalho deste Parlamento, confiamos no trabalho desta Comissão. A responsabilidade sobre os ombros dos senhores é muito grande, no sentido de que a segurança pública foi a principal bandeira nessas eleições. As vozes que saíram das urnas não podem ser ignoradas. Um Presidente e mais de 52 Parlamentares foram eleitos direta ou indiretamente ligados às bandeiras da segurança pública. É nesse sentido que eu peço aos senhores que tenham bom senso, que tenham capacidade técnica, habilidade e sabedoria de dar à segurança pública o tratamento que ela merece, que é o mesmo tratamento previdenciário dado aos militares.
E contribuo com o ilustre Relator com o seguinte argumento: o próprio Governo, em sua proposta, incluiu um dispositivo que diz que o tempo que o contribuinte passa nas Forças Armadas pode ser contado como tempo de serviço policial para fins de aposentadoria. Se não houvesse similaridade nos regimes de trabalho, o Governo não teria inserido esse dispositivo na proposta que veio para esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Sr. Luiz Carlos.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Nós — e aqui falo também em nome da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, a FRENTAS — temos aqui cinco emendas que trouxemos para tentar aperfeiçoar o texto. Para nós esses são temas importantes para que a reforma possa trazer segurança jurídica e preservar regras vitais para a própria valorização de uma carreira específica, a da magistratura. Sabemos que os professores, os militares, todos têm as suas peculiaridades, e a magistratura também tem as suas.
A nossa preocupação em relação à regra de transição diz respeito à necessidade de haver previsibilidade e segurança jurídica. Aqueles colegas que estão há 20 ou 30 anos num regime não podem ser surpreendidos do dia para a noite com uma mudança de regime sem regra de transição. Nós já passamos por 4 reformas da Previdência, e todas elas estabeleceram regras de transição. Então, é natural que essa regra, é da segurança jurídica.
O mercado muito fala em segurança jurídica, e, do ponto de vista do servidor público, do magistrado, também é necessária essa observância. Essa regra de transição é um ponto fundamental e tem que ser debatida. As emendas trazem isso. Tanto isso é verdade que, no sistema de reforma dos militares também está sendo prevista uma regra de transição. Então, o que estamos propondo é que essa regra de transição seja observada na forma dos 17%. Que se estabeleça pelo menos uma previsibilidade. Já foi dito, inclusive no Supremo Tribunal Federal, que nós não podemos ter aqui uma corrida de obstáculos com os obstáculos móveis. A cada reforma da Previdência os requisitos são alterados. Esse é um ponto fundamental.
Outro ponto fundamental — vou ser breve, porque o tempo é curto — é nossa preocupação com a pensão por morte. Esse é um tema que, de certa maneira, não tem sido debatido com a clareza necessária, e há uma complexidade na regra da pensão por morte.
Quando se pegam exemplos concretos, acho que fica mais fácil a visualização do problema. Por isso, estamos trazendo aqui um exemplo concreto.
Um servidor público com 15 anos na carreira e um salário de 10 mil reais, terá, pela proposta da PEC da reforma da Previdência, no caso de um acidente ou de uma doença ocupacional, uma pensão que pode chegar ao máximo de 3.600 reais. Então, esse é um ponto que necessita de debate.
Peguei o caso de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que recebe o teto do funcionalismo público. Pela nova regra proposta, a pensão por morte pode cair para 7.500 reais. É claro que nós estamos falando do teto do funcionalismo público, mas de alguém que contribui pela integralidade. Então, esse é um tema que tem que ser debatido e tem que ser avaliado.
E também, Deputado, acho que é importante fazer uma reflexão em relação à magistratura. A magistratura tem sido trazida como exemplo de categoria privilegiada. Mas esse debate tem que ser feito também de maneira mais adequada e transparente. Primeiro, nós não temos mais na magistratura uma unidade de regime previdenciário. Essa é a verdade. Quando se fala que o magistrado tem aposentadoria integral, isso está errado. Os magistrados já estão submetidos a quatro regimes de previdência, pelo menos. E os magistrados que entraram na carreira a partir de 2013 já estão no Regime de Previdência Complementar, submetidos ao teto do Regime Geral. Então, quando se pega o exemplo de um magistrado, dizendo que ele tem aposentadoria integral, isso está errado. Não é verdade.
Vou pegar o exemplo de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que é um caso público, o Ministro Alexandre de Moraes.
Ele tomou posse no Supremo Tribunal Federal em 2017 e vai se aposentar com o teto do Regime Geral, que é de 5.800 reais. Então, tem que ser feita essa diferenciação. Os magistrados que estão no Regime Próprio, que têm direito à paridade e à integralidade, na verdade, hoje já formam um grupo quase minoritário na carreira, uma carreira que vai acabar de certa maneira sendo extinta, porque os novos já entram no regime de previdência complementar.
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Outra questão que eu acho importante trazer à reflexão é o déficit primário, problema que é apresentado como razão para a reforma da Previdência.
O Ministro Paulo Guedes esteve semana passada, no dia 14 de maio, na Comissão Mista de Orçamento. Ele veio trazer uma reflexão sobre a LDO e trouxe uma informação que, de certa maneira, não teve o destaque necessário. Por isso eu acho que é importante trazer essa informação aqui para o debate da Previdência. O Ministro Paulo Guedes reconheceu que o déficit primário vai ter um declínio natural e necessário nos próximos 3 anos. Ele trouxe a informação de que a previsão de déficit primário é de 128 bilhões de reais para o ano que vem, 2020; de 68 bilhões de reais, em 2021; e de 31 bilhões de reais, em 2022, por uma razão simples: a emenda do teto de gastos, a Emenda nº 95. Então, o déficit primário, que é hoje trazido como causa principal que fundamenta a necessidade de reforma da Previdência já está num processo de declínio, que naturalmente vai ter reflexo nas contas públicas. O próprio Ministro Paulo Guedes deixou claro que, ainda que não se faça nada, ainda que nenhuma reforma seja feita, vai haver essa redução necessária do déficit por conta da emenda do teto de gastos, que hoje limita os gastos públicos.
Esse dado também tem que ser trazido à reflexão quando se fala da necessidade de corte, da necessidade de se saber qual é o tamanho da reforma da Previdência que nós queremos, exatamente para que tenhamos, como foi dito aqui na Mesa, o lado da receita e o lado das despesas, para que se faça um debate transparente, um debate republicano, sem trazer aqui os chamados argumentos ad terrorem. Quando se trabalha com números, e esses números são expostos numa outra Comissão, que é a Comissão de Orçamento, eles são tratados de maneira mais técnica. Mas eles não estão sendo tratados da mesma forma no debate da Previdência.
Como é o próprio Governo que está trazendo essa informação, temos que trazer essa reflexão para o debate da Previdência também. Se temos uma natural redução do déficit primário, em razão da emenda do teto dos gastos públicos, e uma previsão de queda do déficit de 128 bilhões de reais para 31 bilhões de reais, em 3 anos, o déficit existe, mas numa dimensão muito menor do que aquela que está sendo trabalhada hoje. Esse dado também tem que ser objeto de reflexão desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Dr. Fernando Marcelo. É uma alegria recebê-lo na Comissão.
O SR. EMERSON GARCIA - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, membros da Mesa, bom dia a todos.
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Não vou entrar em pormenores técnicos, se é correto ou não, mas o que chama a atenção é que o Governo está propondo a este Parlamento constitucionalizar leis sem informar quais são essas leis. O que eu digo com isso? De acordo com o art. 195, § 11-A, da proposta, não será concedida isenção tributária em matéria previdenciária, e o art. 38 da proposta diz que todas as leis vigentes até o momento impedem a cobrança de contribuição previdenciária e não poderão ser desconsideradas.
Qual é a consequência do art. 38 da PEC? Este Parlamento vai constitucionalizar todas as leis que tratem de isenção previdenciária, de redução de alíquota ou de base de cálculo, sem saber que leis são essas. Eu me dedico ao estudo do Direito durante toda a minha vida e não seria capaz de dizer que leis são essas, de modo exaustivo. Será que algum Parlamentar sabe que leis são essas, que a partir de hoje se tornarão constitucionais, vedando a cobrança de contribuição previdenciária sobre aquelas atividades que foram alcançadas por isenção?
Este Parlamento alguma vez aprovou projeto de lei encaminhado em envelope fechado, sem saber o seu conteúdo? É isso o que vai fazer o art. 38 da PEC. Ele vai constitucionalizar leis que concedem benefícios tributários na área de previdência, sem que essas leis sejam indicadas. Das duas, uma: ou o Governo não sabe que leis são essas, o que eu acho pouco provável, ou não é conveniente dizer que leis são essas.
Esses benefícios são justos, são necessários, são adequados, ou só é adequado extinguir o regime de previdência, que é o que se está discutindo aqui?
Segundo aspecto, sobre a contribuição extraordinária que será permitida, a nossa Constituição, em seu art. 141, permite a instituição de tributo de caráter extraordinário para fazer face a calamidade pública, guerra, em uma situação eminentemente passageira. O nome desse tributo é empréstimo compulsório, e ele deve ser restituído. A contribuição extraordinária não será restituída, ela será definitivamente incorporada aos cofres públicos. O servidor público vai arcar com um déficit ao qual ele não deu causa, cujo montante ele não sabe e que ele vai ter que pagar por 20 anos. Ele vai arcar com a incompetência do gestor, com fisiologismo político e, ao final, tudo isso é discricionariedade administrativa.
O terceiro ponto que tenho a destacar é o regime de transição. Aqui, com todo o respeito a quem elaborou a proposta, isso se aproxima muito da má-fé, e eu vou dizer por que. De acordo com a proposta, para aposentadoria nós temos a contagem de idade e tempo de contribuição. É uma soma: 86/96, mulheres e homens, e isso vai passar para 100/105. O que diz a proposta? Diz que esse limitador de 100/105 poderá ser aumentado, quando a expectativa de sobrevida aumentar a partir de 65 anos. O que é expectativa de sobrevida? A expectativa de vida é o tempo que nós provavelmente viveremos, ao nascermos; expectativa de sobrevida é o tempo que nós provavelmente viveremos após a aposentadoria de 65 anos.
Qual é a expectativa de sobrevida hoje na realidade brasileira? São 82 anos. Hoje, uma pessoa que se aposenta aos 65 anos provavelmente morrerá aos 82 anos, então são 17 anos. Ao dizer que vai reajustar esse limite, constante inclusive da regra de transição, quando a expectativa de sobrevida alcançar 65 anos, o Governo está sendo desleal, porque hoje essa expectativa de sobrevida é de 82 anos.
Então, quando o regime de transição chegar aos 100 pontos para mulher e 105 anos para homem, o Governo, no mesmo dia, pode aumentar mais 17 pontos. Será que eu é que não estou entendendo? Eu li o texto cinco vezes. Ou eu sou burro, ou tem alguma coisa errada na redação desse texto.
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Quarto ponto: o regime de previdência não pode ser setorial, ele não pode ser apenas federal, ele tem que ser sazonal e, acima de tudo, ele tem que ter um correspondente nacional. Nós temos uma realidade atual que será atendida, mas ela tem que ser atendida em caráter nacional. A República Federativa do Brasil busca reduzir as desigualdades regionais, e nós não temos histórico de apartheid em termos de direitos prestacionais do Estado brasileiro. Nós não temos educação para quem está vinculado à União de qualidade "x" e para os demais níveis federativos de qualidade "y". A educação é nacional, a previdência é nacional, a saúde é nacional. As diferenças ficam pelas qualidades pessoais de cada um, e não porque o poder público federal é superior ou inferior ao estadual e é superior ou inferior ao nacional e ao municipal.
Nós estamos trabalhando com cidadãos brasileiros e não podemos ignorar isso. Deixar aos Estados, às aristocracias locais, muitas vezes dominadas por objetivos menos nobres, a regulação da sistemática previdenciária é um desserviço ao povo brasileiro. A reforma ou é nacional, ou não deve ser realizada. O Governo vai criar cidadãos de segunda classe, dentro de um mesmo território, quando um dos seus objetivos fundamentais é reduzir as desigualdades regionais e tornar o nosso povo a cada dia mais harmônico.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Dr. Emerson.
Passo a palavra ao Sr. Eider Marcos Almeida, da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos DETRANs Estaduais e do Distrito Federal.
Cumprimento o Deputado Marcelo Ramos, os Deputados presentes e toda a Mesa. Eu defendo aqui a segurança viária. A minha categoria é dos DETRANs municipais, estaduais e do Distrito Federal. Trabalho no DETRAN-DF.
Em 16 de julho de 2014, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 82, que incluiu no § 10º do art. 144 da Constituição a segurança viária. Ela implementou a segurança viária na Constituição Federal. Na prática, ela cria os órgãos de trânsito no Brasil. Então, desde esse período, nós temos mostrado e discutido que a segurança viária faz parte da segurança pública do Brasil. Infelizmente, tanto nós operadores da segurança viária na parte do trânsito, quanto os guardas municipais e outros profissionais da segurança pública temos sido, digamos, esquecidos nas citações, nos textos legais, nas informações públicas e documentadas de segurança pública.
Tudo o que o meu colega Marcelo, da FENAPRF, falando também pela UPB, argumentou se aplica também aos profissionais de segurança pública na área do trânsito, a todos os agentes de trânsito.
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11:42
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Então, faço um apelo aqui à Comissão, e serei breve em razão do tempo e de saber que há outros colegas que pretendem falar. Inclusive o meu colega Antônio Coelho, Presidente da AGT Brasil, está aqui presente. Acredito que a fala dele seria muito útil para o debate se o Presidente puder conceder a palavra a ele também. Nós não podemos ser esquecidos enquanto segurança viária.
Manifestamos preocupação, neste debate com o Relator, com o fato de que a nossa atividade inicial, como, por exemplo, a abordagem de um veículo na rua numa blitz, é feita pelo fiscal de trânsito, que está ali ombreado com o policial militar. E infelizmente nós temos sido esquecidos. Temos a emenda do Deputado Nicoletti, que agracia isso e já foi protocolada, e também a emenda do Deputado Capitão Wagner. Estamos quase concluindo a questão da assinatura ainda hoje, para que essa emenda seja apresentada. Mas há também emendas de outros Deputados que lembram que a segurança viária deve ser inserida nessa discussão por ser parte também da segurança pública.
Então faço esse apelo aos Deputados, ao Relator e ao nobre Presidente. Espero, inclusive, que o prazo para a propositura de emendas seja prorrogado. É um desejo nosso, porque alguns Deputados já apresentaram outras emendas. E nós temos interesse numa discussão mais ampla sobre a inclusão da segurança viária na PEC nº 6, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Sr. Eider.
O SR. FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Inicialmente quero agradecer ao Deputado Marcelo Ramos e ao Relator da Comissão, Deputado Samuel Moreira, pelo convite para debater esse tema aqui. Lembro que o Presidente da nossa Federação, Prof. Nilton Brandão, não pôde comparecer a esta audiência pública em virtude de uma viagem à Costa Rica, onde esteve, juntamente com outras entidades da América Latina e do Caribe, discutindo o processo de mercantilização da educação.
Informo aos Deputados, considerando que temos apenas 3 minutos, que nós produzimos um material no qual apresentamos os pontos principais que consideramos nessa proposta de reforma da Previdência e que devem ser objeto de muita atenção desta Casa, em particular desta Comissão.
Foi muito gratificante ouvir o Deputado Marcelo dizer da possível exclusão dos professores do texto da reforma. Nós consideramos fundamental que se pense isso num contexto mais amplo, que é o da desconstitucionalização, porque nós não podemos, de forma alguma, admitir que um tema tão importante como o da Previdência deixe de ser uma política de Estado para se tornar uma política de Governo — e é isso o que vai acontecer se esse tema sair da Constituição —, sobretudo se nós considerarmos a possibilidade de haver governos que não tenham a menor preocupação com a educação. E neste momento temos essa experiência.
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11:46
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Observem os senhores que, na semana passada, diante de uma manifestação absolutamente pacífica e legítima de estudantes, professores, técnicos, familiares, pais e mães de alunos, que foram às ruas manifestar sua insatisfação e indignação com os cortes na educação, dentro do contexto democrático de nosso País, o Presidente da República fez um discurso dizendo que as pessoas que foram às ruas são idiotas úteis, são imbecis. Não podemos deixar, portanto, na mão do Governo essa política tão importante que é a política da Previdência.
Vale destacar, do ponto de vista mais técnico, que todas as informações trazidas aqui pelo Eduardo, da CNTE, e pelo Gilson, da CONTEE, nos contemplam completamente. Então, eu agradeço a fala dos senhores. A nossa parceria já existe há bastante tempo e permanece, porque nós entendemos que no PROIFES isso é uma coisa muito clara. Quero dizer para os senhores que o PROIFES é uma federação que vai completar 15 anos em 2019 e tem muito claro que, embora representemos os professores de instituições federais de ensino superior, de ensino básico, técnico e tecnológico, a educação tem que ser pensada como um sistema. Não dá para pensar em educação ignorando a realidade das nossas creches. Não dá para pensar em educação desconsiderando a realidade do ensino fundamental, do ensino médio, da graduação e da pós-graduação. É preciso pensar a educação como um sistema.
Quero dizer, para não repetir o que foi dito pelo Eduardo e pelo Gilson, mas para avançar um pouco, que nos entristece muito o fato de que o Ministro da Educação, numa audiência pública realizada ontem aqui nesta Casa, não apresentou sequer uma meta que aponte para a melhoria da qualidade da educação brasileira. Em nenhum momento da história, possivelmente, vimos um Ministro da Educação que luta para não ter dinheiro para a educação. É inacreditável! O Ministro Paulo Guedes fazer um discurso relacionado a cortes na educação é até compreensível, embora inaceitável. No entanto, o Ministro da Educação repetir esse discurso de forma ainda mais veemente é inacreditável.
É por conta de questões como essas que não é possível aceitar que a Previdência Social seja deixada à mercê de governos. Ela tem que continuar sendo uma política de Estado. E, para isso, é fundamental que ela não seja retirada do texto constitucional, como prevê o art. 1º da PEC.
Quero, ainda, lembrar a todos os que nos acompanham neste momento pela Internet — e depois vão ter oportunidade de assistir pela TV Câmara — que o PROIFES-Federação disponibilizou no seu site www.proifes.org.br uma cartilha com todas as informações sobre o impacto dessa reforma para os professores e também uma calculadora em que o professor vai poder colocar os seus dados e, a partir dali, ter a informação exata a respeito de como ficará a sua situação, caso essa proposta seja aprovada.
Aproveito a oportunidade para convidar todos os professores, técnicos, estudantes de todos os níveis e os pais para que, no próximo dia 30, nós possamos novamente ocupar as ruas deste País, mostrando para o Governo que a educação tem que ser prioridade no Brasil. Não é possível pensar em resolver o problema fiscal do nosso País sem priorizar a educação.
E, por fim, quero dizer que é muito preocupante perceber que a Presidente Dilma — e podemos ter muitas críticas e temos — iniciou o segundo mandato anunciando a possibilidade de se construir uma pátria educadora.
Isso incomodou de tal modo uma parte da elite brasileira que nós sabemos qual foi o resultado disso. E, neste momento, nós temos um Governo que se apresenta, claramente, como uma pátria matadora. E não é isso o que nós queremos. Queremos cada vez mais livros nas mãos dos nossos jovens e jamais armas.
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11:50
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, professor.
O SR. TIAGO KIDRICKI - Sr. Presidente, na pessoa do senhor, cumprimento todos os Deputados e todas as autoridades aqui presentes.
A Ordem dos Advogados do Brasil, como fiscal da cidadania — e não apenas um conselho de classe, mas uma entidade preocupada com a Constituição, com a justiça social e o bom cumprimento das leis —, está preocupada com alguns aspectos do texto. E como hoje é a reunião para falar das aposentadorias especiais, eu queria chamar a atenção de V.Exas. para a aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social daqueles trabalhadores submetidos a condições especiais, insalubres, perigosas ou penosas.
Vejam, o texto está retirando a questão da periculosidade expressamente, proibindo a conversão de tempo e proibindo a conversão de tempo com efeitos retroativos ao passado, prejudicando muito, por exemplo, a categoria dos vigilantes, os nossos policiais privados, que também arriscam a vida, que também são mortos e perdem o emprego muitas vezes, tendo que se reenquadrar no mercado de trabalho. Os vigilantes e os trabalhadores sujeitos às condições especiais do Regime Geral de Previdência Social estão duramente prejudicados no texto, ferindo inclusive o princípio da isonomia. E eu provo aqui. Sabem como ficou a aposentadoria do vigilante pelo texto da PEC 6? Ele vai se aposentar aos 65 anos de idade, não tem direito a converter o tempo passado, porque a PEC exige prejuízo efetivo à saúde. Não nos parece razoável isso. Por mais que entendamos a questão dos policiais, que vão ter uma aposentadoria aos 55 anos, e dos militares, que são categorias diferenciadas, nós nos preocupamos com esses policiais privados.
Eu faço um apelo aqui aos Deputados da Comissão. Será que é razoável que a categoria dos vigilantes e outras categorias especiais estejam tão diferenciadas de outras que também arriscam a vida e não possam converter o tempo?
Ou mais, será que nós temos que retirar mesmo o direito à periculosidade para a aposentadoria especial, que é o texto? As pessoas que estão arriscando a vida no Regime Geral vão ficar fora, e aí nós vamos garantir uma aposentadoria diferenciada para os policiais?
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11:54
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Meus amigos, a Ordem está preocupada com isso, está preocupada com a discriminação dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social. E, quanto aos trabalhadores de chão de fábrica, da aposentadoria especial, além de eles não poderem converter o tempo, há uma regra de transição totalmente irrazoável — perdoem-me o termo. A regra de transição, meus amigos — e eu vou falar aqui na maior parte dos aposentados especiais —, começa com 86 pontos e 25 anos de contribuição, sendo que a regra geral é 60 anos de idade.
Deputado Silvio, como a regra de transição na aposentadoria especial pode ser pior do que a regra geral, que é 60 anos de idade? E me preocupa, porque vejo poucas emendas — já falei com o Deputado Fontana sobre isso, e o nosso companheiro Alexandre já falou com V.Exa., em Pernambuco. Estamos preocupados com a carência de emendas para corrigir essas distorções do texto. Mas nós confiamos que esta Comissão vai se debruçar sobre esse tema dessa categoria, da atividade especial, dos vigilantes, dos trabalhadores de chão de fábrica que vão ter que atingir — os vigilantes estão fora, nem terão direito a fazer a regra de transição —, vão ter que somar 99 pontos, e 99 pontos com 25 anos de contribuição. Quanto de idade terá alguém com 25 anos de contribuição com 99 pontos? E será que vai estar empregado no chão de fábrica?
Lembro aqui que o DIEESE aponta que apenas, Deputado Frota, 3,4% dos trabalhadores com mais de 60 anos de idade estão empregados, e dos 50 anos aos 59 anos só 12,4% estão empregados. Então nós temos que criar uma regra de transição razoável para esses trabalhadores, porque no texto não está razoável, está discriminatória em relação aos outros.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Nós, Dr. Tiago, agradecemos a V.Sa. A OAB sempre tem tido um diálogo permanente com o Parlamento brasileiro.
O SR. JOÃO BATISTA FERNANDES DE SOUZA - Boa tarde a todos e a todas. Nós estamos aqui como Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça, representando cerca de 35 mil trabalhadores do Poder Judiciário no cumprimento das ordens judiciais.
Primeiro, foi discutido separadamente aqui o risco da materialização pela Polícia Militar, no cumprimento das decisões judiciais. Mas essas mesmas atribuições que são feitas pela Polícia Militar, como busca e apreensão, ordem de arrombamento, prisão de pessoas e coisas, são materializadas, obviamente, pelo oficial de Justiça, que é o materializador das ordens judiciais. Infelizmente — infelizmente —, o que nós temos neste Brasil são agressões, sequestros, assassinatos contra a categoria dos oficiais de Justiça quando do cumprimento do seu dever institucional de levar a Justiça aos mais carentes, aos mais pobres.
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11:58
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Infelizmente, poucas pessoas sabem da realidade, do risco a que está submetido o oficial de Justiça quando expõe a sua vida, por exemplo, numa reintegração de posse, num afastamento do lar, num cumprimento de busca e apreensão. Todas essas decisões aqui são eminentemente de risco. Isso está registrado também até na instrução normativa que regulamentou o porte de arma institucional para os oficiais de Justiça, a Instrução Normativa nº 23, que afirma que o oficial de Justiça exerce atividade de risco, a partir do momento em que cumpre as decisões judiciais.
Então, está lá elencado. Nós temos aqui, para passar para a Mesa, um dossiê com todas as agressões havidas, sofridas por oficiais de Justiça aqui neste País. Poucas pessoas sabem, mas quero fazer este registro aqui: foram mais de 746 agressões, com morte, sequestro, busca e apreensão, assassinato e espancamento. Há ene agressões sofridas pela categoria. Isso está registrado e reconhecido, inclusive, pela própria Justiça, através de ações judiciais, quando requisitávamos até o porte de arma. O oficial de Justiça, para o cumprimento do seu mandado judicial, do seu mister, faz o trabalho sozinho. Quando a polícia exerce o seu trabalho, ela vai com a sua equipe, com o seu material de proteção individual, com o seu treinamento, mas o oficial de Justiça vai sozinho. Há casos de oficial de Justiça aqui que, ao cumprir, por exemplo, uma decisão de citação, foi submetido a cárcere privado, a espancamento. O oficial foi espancado. Ele não foi morto porque conseguiu se evadir e conseguiu guardar a sua vida.
Então, a nossa preocupação aqui, primeiro, é com relação a um pedido que foi encaminhado pelo Deputado Charlles Evangelista, uma emenda nossa que está tramitando nesta Casa, que reconhece a categoria oficial de Justiça como atividade de risco, categoria essa que o Deputado Charlles Evangelista, como Oficial de Justiça...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Dr. João Batista, eu queria só pedir silêncio ao Plenário, para podermos ouvir V.Sa.
Então, Sr. Presidente, é um absurdo que não se queira estabelecer uma aposentadoria especial para um pai de família, uma mãe de família, senhores e senhoras com 60 anos, que cumprem mandado judicial. Por exemplo, no Rio de Janeiro, vão cumprir numa favela; ou fazer reintegração de posse lá no Portal do Paranapanema; ou cumprir mandados judiciais, nas áreas do norte ou do centro-oeste, quilômetros a fio, e seguem sozinhos, com a proteção de Deus, para ser reconhecidos. Não é possível que avós, mulheres, sejam submetidas ao cumprimento de ordens judiciais com risco de sofrer agressão, morte, tortura!
Este é o dossiê. Conforme eu disse aqui, há oficiais de Justiça que foram torturados, queimados, assassinados. Quem conhece bem a profissão sabe muito bem disso. Está aqui o Deputado Antônio Furtado, que também foi oficial de Justiça e sabe muito bem do que eu estou falando. Se houver dúvida por parte de algum Parlamentar aqui — dentro da lei e da norma e daquilo que está instituído pelo Poder Judiciário nas decisões judiciárias; pela Polícia Federal, através da instrução normativa; e pelas funções do oficial de Justiça, dentro do Código de Processo Civil, dentro do Código de Processo Penal —, eu o convido a vir cumprir, algum dia, uma ordem judicial junto conosco, para saber como é a realidade, a vida do oficial de Justiça.
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12:02
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra Dr. André Luiz Gutierrez, da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, por 3 minutos.
O SR. ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ - Bom dia, Deputado. Ao agradecer a oportunidade, cumprimento o senhor e todos os Deputados aqui presentes, os membros da Mesa.
Como já fomos contemplados com a fala do Marcelo, do Cavalcante também da Polícia Federal, a COBRAPOL vai fazer alguns comentários relativos exatamente ao que já foi aventado aqui: a questão do mote da segurança pública nessa campanha, tanto do Presidente, quanto dos Deputados.
Estivemos com o Presidente na pré-campanha e na campanha. A grande maioria dos policiais do Brasil votaram nele e levaram outros votos dos seus familiares também. Estivemos na transição conversando com o Governo e, depois, já Governo, estivemos na Casa Civil. A princípio, a nossa aposentadoria, todos reconhecemos, pela especificidade dos cargos, tem que ser uma aposentadoria diferenciada, porque desiguais somos. Na Casa Civil, tivemos a notícia de que iríamos em uma lei complementar apartada da PEC. Qual surpresa não tivemos quando o texto da PEC veio para cá retirando algo que é inimaginável, absurdo conceber, que é a atividade de risco policial! Já foi mostrado quantos policiais morrem ao ano. É mais de um policial por ano. Como nós não podemos estar garantidos na Constituição como atividade de risco? Isso é um dos grandes absurdos dessa reforma da Previdência.
Nós não queremos privilégio nenhum, isso já foi mostrado. O que nós queremos é que se mantenha o que nós temos, que não se retirem conquistas que levamos décadas para alcançar e que nós fiquemos à mercê de um regime previdenciário comum. Quem vai querer ser policial sabendo que não tem a segurança jurídica para atuar e muito menos a segurança previdenciária para seus familiares? Como ficarão as pensões, como foi demonstrado? Nós temos situações de policiais em que a esposa tem menos de 44 anos, e essa pessoa vai receber por 4 meses a pensão e depois ter que trabalhar, porque ainda é jovem. Mas, cadê a contrapartida do Governo, cadê a contrapartida do Estado a esse profissional que sai toda manhã e não sabe se volta com vida? Então, são alguns pontos em que já fomos, lógico, contemplados, de que não vamos abrir mão.
Fizemos uma manifestação ontem aqui, ordeira, pacífica, mas esclarecemos: levantamos a questão, e outras manifestações, com certeza, serão feitas se nós não tivermos a resposta do Estado e desta Casa de Leis em relação ao tratamento desigual aos desiguais.
O tempo já passou. Como já fui contemplado, vou-me limitar, mas quero fazer um pedido, já que o enviado do Governo vai falar depois: Narlon, por favor, não use novamente a alegação de que nós, ano passado, aceitamos o texto, porque aqui todos os representantes de todas as forças policiais não fardadas, como foi usado na Casa Civil, não concordam com esse texto e lutarão para que esse texto não passe. Se esse texto passar, a Polícia vai parar.
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12:06
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
Peço sua licença para falar diante dos Deputados e das Deputadas, porque é diante deles que estamos nos bancos, nas escolas, nos hospitais.
Agradeço ao Deputado Marcelo Ramos e ao Deputado Wellington Roberto. Peço que transmitam ao Deputado Wellington Roberto a nossa solidariedade em função de falecimento de familiar.
Aproveito para cumprimentar o Deputado Silvio Costa, que foi um parceiro importante da nossa categoria e muito nos ajudou quando da luta pelos 30% de periculosidade.
É uma satisfação estar diante de vários Deputados que são parceiros e conhecedores dos vigilantes, como o Deputado Alexandre Frota, a Deputada Alice Portugal e muitos outros Deputados.
O Dr. Tiago foi extremamente acertado naquilo que está acontecendo com os vigilantes. Nós estamos sendo excluídos, tirados da aposentadoria especial, e pior, Deputado Silvio, está proibido que qualquer lei complementar possa restituir a situação da aposentadoria especial.
E quem somos nós? Somos 3 milhões de trabalhadores registrados na Polícia Federal. Hoje, trabalhando efetivamente, somos cerca de 700 mil trabalhadores, e numa condição fundamental: só trabalha na profissão de vigilante aquele que é íntegro, honesto, não tenha um registro policial nem tenha cometido um crime. Portanto, são trabalhadores extremamente dedicados à causa não só da proteção da vida das pessoas, mas também da cidadania, da seriedade e da ética.
O colega da Polícia falou aqui sobre o temor do policial de se aposentar com 60 anos. Nós nem podemos imaginar chegar aos 60 anos, porque o mercado de trabalho, depois dos 45 anos, diz que nós não podemos mais trabalhar, pois o nosso vigor físico, a nossa condição de integridade física não é mais suficiente para atender ao perfil do mercado de trabalho. Então como nós vamos, depois de 20 anos, 25 anos de trabalho como vigilante no serviço privado, encontrar serviço? O policial do serviço público tem estabilidade; o vigilante, o policial privado não tem nenhum tipo de segurança no emprego e, consequentemente, não pode continuar trabalhando.
Deputado Silvio e Deputado Samuel, nós já apresentamos uma proposta de emenda através do Deputado Weliton e do Deputado Nelson Pellegrino e de outros Parlamentares no sentido de somente acrescentar no art. 201, das exclusões, a questão da periculosidade. Aí resolve o problema dos vigilantes; reconduz, com muita justiça, a situação dos vigilantes.
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12:10
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Sa. Seja sempre bem-vindo ao Poder Legislativo.
O SR. EVANDRO FUCITALO - Bom dia, Vice-Presidente Silvio Costa Filho; Relator Samuel Moreira, que é do meu Estado de São Paulo, com quem tive oportunidade de trabalhar, quando Subprefeito.
Hoje, as guardas municipais contam com algo em torno de 130 homens e mulheres, distribuídos por 5 mil Municípios.
Alguns dados relevantes devem ser levados em conta com relação à aposentadoria policial, da qual estamos tratando. No ano passado, na cidade de São Paulo, a GCM atendeu 41 mil ocorrências de natureza policial, sem levar em conta as de caráter social, que não são contabilizadas nos distritos policiais. Essas informações são da Secretaria de Segurança Pública.
Na cidade de Curitiba, que conta com 1.300 guardas, 24 mil ocorrências de natureza policial foram atendidas. Na cidade de Foz do Iguaçu, fronteira com a Argentina e Paraguai, entre 2017 e 2018, 17 mil ocorrências policiais foram atendidas por essas corporações, envolvendo tráfico de drogas, contrabando, entre outras.
A Ordem dos Policiais do Brasil, através do "mortômetro", fez uma contagem e observou que as guardas municipais são a terceira categoria que mais morre entre os agentes de segurança pública.
No Estado do Pará, no último mês, senhores, três GCMs, três guardas municipais foram mortos pura e simplesmente por serem guardas municipais, em suas residências, com requintes de crueldade.
As guardas municipais estão previstas no art. 144, da segurança pública. Elas fazem parte dos órgãos de segurança pública e do SUSP — Sistema Único de Segurança Pública.
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, vedou aos guardas municipais o direito de fazerem greve. Os guardas municipais não podem exercer seu direito de greve, que é um direito fundamental. Só que há um detalhe: na PEC apresentada pelo Governo, esqueceram os guardas municipais. Nós estamos na regra comum, como um trabalhador que trabalha em um escritório, embaixo do ar-condicionado. Hoje, um guarda municipal trabalha na rua, com 13, 14, 15 quilos de equipamentos. Há um número muito grande de mortes e de pessoas viciadas em drogas, em álcool, por causa do estresse da profissão. E essa categoria simplesmente foi tratada como o trabalhador comum.
O que nós queremos é um tratamento igual a todos os agentes de segurança pública. Não podemos nos calar com essa injustiça cometida pelo projeto encaminhado pelo Governo.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Dr. Luiz Carlos Cavalcante, da Federação Nacional dos Policiais Federais.
(Pausa.)
Presidente Deputado Silvio Costa Filho, que conduz os trabalhos, quero dar um abraço muito especial à minha categoria de agentes penitenciários, parte dela que hoje adentrou um presídio e ouviu a batida do portão de ferro às costas, e sairá só amanhã — quem sabe? — depois de um plantão de 24 horas. Essa categoria tem adoecido. Eu represento aqui a Associação Nacional dos Agentes Penitenciários, categoria que está ombreada com a União dos Policiais do Brasil — UPB na busca dessa correção, que é garantir a aposentadoria por atividade de risco e a aposentadoria policial para seus servidores.
Eu fui contemplado na fala do Marcelo de Azevedo e na fala do companheiro Gutierrez, mas quero pedir licença aos colegas para falar um pouco sobre a especificidade do trabalho do agente penitenciário e por que nós clamamos tanto, por que essa é uma pauta tão cara para a nossa categoria.
No Estado do Paraná, de onde eu venho, fizemos uma pesquisa, e saiu essa publicação Operários do Cárcere. Ela fala da questão de saúde dos trabalhadores dos presídios, ou seja, dos operários do cárcere. Embora seja uma pesquisa do Estado do Paraná, ela reflete muito o que acontece em todo o Brasil com aqueles trabalhadores que vivem em presídios superlotados, insalubres, cuja qualidade de vida é muito baixa.
No Paraná, em 2014, houve 21 rebeliões, e 47 operários do cárcere, que são agentes penitenciários, foram feitos reféns. Essa mesma pesquisa que publicamos mostra que, de todos os trabalhadores agentes penitenciários lá, 66,4% sofrem de algum problema oriundo do trabalho no cárcere. Desses que apresentam problemas de saúde, 82,4%, ou seja, quase todos fazem uso de medicamento contínuo. O que é isso? É a dificuldade de trabalhar no cárcere. Ali, o trabalhador envelhece, adoece e morre, sem a perspectiva, pelo texto da Previdência, de uma aposentadoria de que ele pelo menos possa gozar um pouco, depois de anos de contribuição.
Dr. Arlindo Lourenço é um psicólogo de São Paulo que fez sua tese de doutorado na USP. Ele detectou na sua pesquisa que a expectativa de vida do agente penitenciário é de 45 anos, ou seja, muito pouco, pelo menos na sua expectativa de vida produtiva. Esse texto da reforma, se for aprovado — esperamos que não —, quer condenar esse trabalhador a morrer antes da sua aposentadoria. Neste País, pela legislação criminal, o criminoso não pode passar mais de 30 anos na prisão, seja qual for o crime que ele tiver cometido. Esse texto da reforma quer condenar o agente penitenciário a chegar aos 40 anos, se quiser ter uma aposentadoria integral.
Então nós precisamos muito que esta Comissão, esta Casa possa nos ajudar neste momento. A experiência que tivemos, Deputado Silvio, na Comissão Especial da reforma passada, não foi muito boa. Aquela Comissão não dialogou e nos levou em banho-maria, enrolando até o último momento para tirar os agentes penitenciários de qualquer regra que os diferenciasse.
Aqueles Parlamentares que estavam aqui na Legislatura passada sabem qual foi a consequência disso, e nós não queremos que isso aconteça.
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Como disse o nosso companheiro Gutierrez, nós temos uma grande expectativa para esta Comissão. Não adianta, eu não vejo expectativa de que saiamos desta Comissão sem um texto de consenso, sem esta Comissão acatar as emendas da UPB, sem acatar essa questão. Se for para o Plenário, nós vamos ter problemas, vai-se tensionar.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Peço que conclua.
O SR. JOSÉ ROBERTO NEVES - Para concluir, este é o recado também para todos os trabalhadores da segurança pública e principalmente para nossos Parlamentares, sobretudo aqueles que nos defendem e têm manifestado apoio às nossas emendas nesta Comissão: não deixem esse debate chegar ao Plenário, resolvamos isso aqui nesta Comissão Especial, agraciando a categoria dos trabalhadores da segurança pública do País nesse pedido mais do que justo.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Sa.
(Segue-se exibição de imagens.)
O primeiro ponto é que a magistratura não questiona a necessidade de ajustes, como já foi dito, e de debater modificações no sistema. Admitimos isso. No entanto, sabemos todos — isto é da ciência farmacêutica — que, a depender da dose e da intensidade do remédio, ele se transforma em veneno. É isso que queremos demonstrar.
Há um primeiro grande argumento que é sempre apontado como razão para esses ajustes, especialmente no que diz respeito ao serviço público e, sobretudo, à magistratura. Um estudo da Dra. Mônica Vegas, do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, em 2019, aponta as três primeiras carreiras mais estressogênicas, ou seja, em que há mais estresse acumulado: primeiro, médicos de UTI do serviço público; segundo, os magistrados, ao lado de profissionais de segurança pública; e terceiro, professores. Não por acaso, são exatamente essas as categorias que estão se manifestando hoje.
Necessidade é aquilo que os senhores veem. Quanto ao déficit que é apregoado pelo Governo, em grande medida, trata-se de uma opção contábil, ou seja, de não contabilizar a receita previdenciária que seria cabível ao Estado. No modelo constitucional que temos, a Previdência tem de ser capitaneada por quem trabalha, por quem recebe o trabalho e pelo próprio Governo. Aqui nós estamos falando que seria uma contribuição patronal.
Pois bem, desde 1989 elas não são consideradas na Previdência, o que significa que, em larga medida, o Governo chama de déficit a parte cujo aporte seria dever do Estado no financiamento da Previdência.
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Se nós olharmos o caso da Dinamarca, nós vamos ver que a participação relativa do Governo no financiamento da Seguridade é de 75,6% do total das receitas. Se não fossem contabilizadas as receitas dos impostos gerais, o rombo da Previdência dinamarquesa chegaria a 28,5%.
Isto aqui mostra o que foi apontado. São dados do próprio Governo na PEC 287/16, que estamos atualizando, demonstrando que, já a partir de 2036, começa-se a ter reversão na relação entre a dívida e o PIB projetado, entre o déficit da Previdência e o PIB projetado no serviço público da União, ou seja, as Emendas 20, 41 e 47 já estão surtindo efeito. Isso tem que ser levado em consideração.
Primeiro ponto, a desconstitucionalização. Nunca se tentou isso, é um tiro no escuro. Os próprios Parlamentares acabam perdendo a possibilidade de gerir as mudanças da Previdência. Estando constitucionalizado, nós já estamos indo para a quarta reforma geral da Previdência! Imaginem se isso for objeto de lei ordinária ou de lei complementar como regra! Nós teremos uma insegurança constante.
Segundo ponto, a capitalização. Isso também é um tiro no escuro, até porque, nos termos do art. 201-B da Constituição, será também definida por lei complementar, ou seja, o Parlamento estará aprovando uma capitalização que não sabe qual é, que virá depois.
Terceiro ponto, não há transição para quem ingressou até o 2003. Esse ponto é fundamental para nós, Deputados. Em 2003 ou até 2003, os servidores tinham integralidade e paridade. Não há nenhuma transição para este coletivo, o que significa que, por um dia, eventualmente, um servidor, um juiz, um policial, um professor poderá perder 10 anos ou poderá perder 15 anos. Isso não é justo! Não eram essas as regras do jogo.
Portanto, a Frente Associativa Nacional da Magistratura e do Ministério Público está apresentando, por intermédio dos Srs. Parlamentares, uma sugestão de emenda que confere alguma transição, trazendo o exemplo dos militares. A nossa proposta é que seja 17% também para o serviço público todo, no modelo de isonomia. Em relação à magistratura, a situação é a mesma que os militares têm apontado: não há direitos trabalhistas; não há horário; os votos que um Desembargador tem de proferir pela distribuição que ele recebe, em torno de 40 processos por dia, ele vai ter que apresentar de qualquer maneira, inclusive ao final de semana. Então, este é um ponto fundamental.
Quarto ponto, o confisco ou a confiscação. A primeira reforma da Previdência que introduz alíquotas progressivas ao modo de Imposto de Renda é esta, as anteriores não fizeram isso. Na verdade, o modelo que se adotou traz um segundo Imposto de Renda no art. 13 da PEC 6. O problema é que este segundo Imposto de Renda só existe para o servidor público. Assim, se eu pego a faixa de 19%, que alcançaria a maior parte dos magistrados, e somo a isto 27%, que é o Imposto de Renda que todo cidadão paga, eu chego a uma alíquota real ou efetiva de quase 40%, o que nos parece exagerado.
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Por fim, a privatização. Este é um problema que tem sido pouco apontado: a privatização do regime de previdência complementar. Como foi dito aqui, desde 2014, nenhum servidor da União tem mais integralidade ou paridade, ele já entra em um regime de capitalização. Mas o que se garantiu na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, é que esse regime de capitalização teria natureza pública, o que significa algumas garantias: transparência, concurso público, limite do teto, autogestão. A PEC 6 retira essa natureza pública do regime de previdência complementar dos novos servidores e, além disso, permite que esse regime seja totalmente privatizado, inclusive para entidades abertas de previdência, o que parece absolutamente inadequado.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Dr. Guilherme, quero sugerir a V.Sa. que encaminhe posteriormente essa apresentação e essas sugestões ao eminente Relator e também a esta Comissão, para que sejam distribuídas entre os pares, até para podermos evoluir nessa condição.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, trago uma frase bem-humorada. O nosso Relator vai ter muitas e muitas horas de leitura, porque, com o que temos de documento, material e emenda, não está fácil!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra, representando o Governo Federal, o Dr. Narlon Gutierre Nogueira, Secretário Especial Adjunto de Previdência, do Ministério da Economia.
O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA - Sr. Presidente, o Sr. Vice-Presidente no exercício da Presidência, Sr. Relator, demais debatedores da Mesa, representantes das entidades que se manifestaram, Srs. Deputados e Deputadas, agradeço a oportunidade de estar novamente nesta Comissão Especial para falar sobre o tema que está colocado hoje, as categorias com critérios diferenciados de aposentadoria.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vamos começar, então, identificando a que grupo vamos nos referir aqui, quem são essas categorias com critérios diferenciados que estão sendo tratadas na PEC. E começo identificando o tratamento que nós temos hoje, no texto em vigor, quanto às aposentadorias especiais e aquilo que está sendo proposto na PEC para as aposentadorias especiais.
Hoje nós temos os portadores de deficiência, aqueles que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades são exercidas sob condições especiais que prejudicam a sua saúde. Temos também os professores, no § 5º. Dentro da proposta nós temos os professores, os policiais, os agentes penitenciários e socioeducativos, aqueles que exerçam atividades sujeitas a agentes nocivos e também as pessoas e os servidores com deficiência.
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O que difere o que temos hoje, daquilo que está sendo proposto? Pessoas com deficiência e pessoas que exercem atividades prejudiciais à saúde continuam referidas e já foram objeto de audiência pública na última quinta-feira. Vou tratar hoje, então, daquilo que hoje é nominado como atividade de risco, que agora passa a ser identificado e que vai ser considerado atividade de risco para fins dessa aposentadoria diferenciada. São os policiais, os agentes penitenciários. E temos também os professores, que permanecem com esse tratamento. Vou começar pelos professores.
Quais são as regras dos professores? Hoje, no Regime Próprio de Previdência Social, uma professora deve ter idade mínima de 50 anos, o homem de 55 anos; tempo de magistério, 25 anos ou 30 anos; tempo de serviço público, 10 anos; tempo no cargo efetivo, 5 anos. Pela nova regra proposta nós teremos: 60 anos para homens ou mulheres; 30 anos de magistério para homens ou mulheres; 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo. Esta é a nova regra para aqueles que ingressarem a partir daqui.
Temos uma regra de transição para aqueles que já estão professores no serviço público, que combina idade mínima, tempo de contribuição, tempo no serviço público, e uma regra de pontos progressiva. Aqui estamos falando de professores da educação básica, educação infantil, ensino fundamental e médio. Professores universitários, desde a reforma da Emenda nº 20, de 1998, não têm aposentadoria com critérios diferenciados. Regra de cálculo dessa aposentadoria: 60% aos 20 anos — 60% da média, com 20 anos de contribuição —, mais 2% para cada ano adicional. É mantida a integralidade e a paridade para aqueles que ingressaram até 2003 e que se aposentem aos 60 anos.
No Regime Geral, a regra é semelhante, com a diferença de que, no Regime Geral, hoje nós não temos a idade mínima. E nós vamos ter duas regras de transição possíveis, uma em que há evolução dos pontos, e outra em que há evolução da idade mínima. E o cálculo da aposentadoria é o mesmo dos demais trabalhadores.
Passo agora a apresentar alguns dados em relação aos professores distribuídos pelo País hoje. As aposentadorias dos professores estão essencialmente ou principalmente no setor público.
Essa é a distribuição dos professores nos Estados. Enxergamos claramente uma prevalência muito grande das mulheres, e a maior concentração está na faixa dos 50 anos de idade. Depois veremos esses números num quadro. Nesta imagem temos, visualmente, essa distribuição.
Nos Municípios, da mesma forma, há uma prevalência muito grande das mulheres, também com uma idade já um pouco elevada, mas um pouco menor do que nos Estados. Esses dados foram produzidos num trabalho conjunto do IPEA, a partir da extração de dados da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, e confrontados com os dados que nós recebemos na Secretaria de Previdência.
Nesta imagem, o perfil dos professores de educação básica na União. É um perfil muito diferente dos anteriores, seja pela idade, que são idades mais baixas, seja pela distribuição, que é mais equilibrada e até com maior número de homens. Lembro que a educação básica no âmbito da União, principalmente a partir de 2008, com a expansão das escolas técnicas, passamos a ter maior representatividade desse grupo.
Nesse quadro, uma representação, com números, do que nós vimos anteriormente de forma visual. Nós temos, nos Estados, 770 mil professores. E aqui estou falando de professores concursados, estatutários, vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. Não estão aqueles professores que são temporários ou aqueles que são do Regime Geral.
São professores estatutários, concursados, vinculados a Regime Próprio. Nos Estados, são 770 mil professores. Eles representam 32% do total de servidores estaduais vinculados a Regime Próprio; 74% são mulheres e 72% já estão acima dos 40 anos de idade. A idade média de ingresso está em torno de 32 a 33 anos. Trazem um tempo anterior em torno de 7 anos. Desse contingente, 49% deverão ter direito a se aposentar até 2029. A idade média de aposentadoria hoje está em torno de 54 anos.
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Nos municípios, são 750 mil professores. Eles representam 37% do total de servidores municipais vinculados a Regime Próprio; 88% são mulheres e 60% estão acima dos 40 anos de idade. A idade média de ingresso está em torno de 31 a 32 anos. Trazem em torno de 4 anos de tempo anterior. Pelas regras atuais, 47% deverão ter direito a se aposentar até 2029. A idade média de aposentadoria está em torno de 56 anos.
Na União, já é um contingente não tão representativo: são cerca de 45 mil professores. Eles representam 6% do total de servidores do Regime Próprio da União; 42% são mulheres, 58% são homens; e 50% estão acima de 40 anos de idade. A idade média de ingresso está entre 31 e 32 anos. Não chegamos a quantificar esses dados de tempo médio averbado, aposentadoria até 2029 e idade média de aposentadoria, porque, conforme eu disse, é uma categoria bem mais recente, com uma idade mais baixa. Portanto, esses números nós não conseguimos identificar.
Vemos que o grande impacto está nos Estados e Municípios. E alguém pode pensar ou dizer: "Bem, mas se cogita de Estados e Municípios não permanecerem na reforma, de a reforma ser só para o Regime Próprio da União". Eu reforço aquilo que foi dito pela Secretária Cristiane sobre a importância de termos essas alterações para todos os entes da Federação. Se não fizermos isso, Estados e Municípios continuarão com suas contas seriamente comprometidas.
E digo mais, citando o exemplo das alterações das pensões que ocorreram no ano de 2015: a Lei nº 13.135 fez essa alteração no Regime Geral e fez no Regime Próprio da União, e os Estados e Municípios teriam que aprovar as suas leis. Dos cerca de 2.100 regimes próprios estaduais e municipais que nós temos, em torno de 100 alteraram até hoje. Passados 4 anos, 5% dos Estados e Municípios alteraram as regras de pensões. Imaginem uma alteração mais profunda, como esta. Nós passaremos décadas sem essas alterações e com as contas de Estados e Municípios cada vez mais comprometidas. Portanto, trago esta reflexão para os Deputados e Senadores que estão presentes e também para os Governadores e Prefeitos, para que eles de fato digam aquilo que esperam em relação a essa proposta e à necessidade dela.
No Regime Geral de Previdência Social, nós temos um número relativamente pequeno de aposentadorias de professores. O estoque é de 137 mil professores aposentados no Regime Geral. Mas eu tenho um dado que é muito relevante e, acredito, ele se reproduz nos Estados e Municípios. Trago-o para reflexão. Observando as aposentadorias cessadas de professoras que faleceram no ano de 2003, aposentadas no Regime Geral de Previdência Social, vemos que elas receberam a aposentadoria, em média, por 9 anos. Em 2017, as professoras que faleceram, aposentadas no Regime Geral, receberam a aposentadoria, em média, por 17 anos.
Isso significa que, num período curto de 14 anos, o tempo médio de aposentadoria de professores no Regime Geral cresceu quase 8 anos. Precisamos fazer uma reflexão sobre o impacto disso em relação à Previdência Social.
Esse eslaide mostra um estudo realizado por uma entidade da Europa. Não conseguimos aprofundar isso com outros países, mas trouxe como referência esse estudo de 35 países da Europa. Desses 35 países da Europa, 28 deles praticam idades iguais para homens e mulheres, professores e professoras. Desses 28, a idade normal de aposentadoria é de 65 anos em 15 países; em seis países é superior a 65 anos; e em 7 países gira em torno de 61 e 64 anos. Apenas sete países possibilitam aposentadorias em idades inferiores a 60 anos, porém exigindo um tempo mínimo de contribuição, que vai de 30 a 38 anos. E quase todos esses países fizeram reformas recentes, alterando essas regras. Trago esse estudo como referência. Esses países podem ter uma realidade diversa, mas nós avançamos um pouco mais nessa questão ao final.
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Esse foi o quadro que mostrei rapidamente sobre professores. Dando continuidade, vou falar sobre os policiais e os agentes penitenciários. Quando eu falo de policiais, estou me referindo a policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, que estão incluídos na proposta, agentes penitenciários e socioeducativos.
Regra atual dos policiais civis. Lei Complementar nº 51, de 1985. Não tem idade mínima. O tempo de contribuição é de 25 anos para a mulher — essa alteração ocorreu em 2014, até então era a mesma idade do homem — e de 30 anos para o homem. O tempo de atividade policial é de 15 anos para a mulher e 20 anos para o homem. O que está sendo proposto? Uma regra diferenciada em relação aos demais servidores. Lembro que o homem vai ter uma idade mínima de 65 anos e a mulher uma idade mínima de 62 anos. O policial vai ter 10 anos a menos, 55 anos, e a policial mulher terá 7 anos a menos, 55 anos. O tempo de contribuição é de 30 anos, sendo 25 anos em exercício de atividade em cargo policial.
E há uma regra de transição. A transição dos policiais se dá apenas em relação ao tempo de atividade policial, ou seja, como esses 15 e 20 anos vão caminhar até chegar a 20 e 25 anos na regra de transição. O cálculo na regra geral, na nova regra, é de 60% da média, mais 2% para cada ano adicional. E para aqueles que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar, integralidade e paridade. Sobre esse ponto eu vou me estender um pouquinho mais, adiante.
Hoje os agentes penitenciários não têm aposentadoria com critérios diferenciados e se aposentam com a mesma regra dos demais servidores. Conforme foi dito aqui pelo representante, eles não estavam contempladas na PEC 287, mas agora passaram a ser contemplados. Hoje eles se aposentam com a mesma regra dos servidores: homem, 60 anos; mulher, 55 anos. Passarão a ter uma aposentadoria com critérios diferenciados, de 55 anos para ambos, e terão a mesma regra de transição — uma evolução — em relação ao tempo de exercício na atividade.
Primeiro, a Lei Complementar nº 51, de 1985, dispõe que o policial que cumpre o requisito de 30 anos — ou 25 anos, a mulher — tem direito a uma aposentadoria voluntária com proventos integrais. O que isso representa?
O Departamento de Polícia Federal tem firmado entendimento no sentido de que proventos integrais seriam a mesma coisa que integralidade. Nós, na Secretaria de Previdência, no antigo Ministério da Previdência, discordamos desse entendimento. Proventos integrais representam 100% da base de cálculo, enquanto a integralidade representa a última remuneração. A integralidade deixou de existir com a Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Foi mantida apenas para quem se aposenta por uma das regras de transição. Para os demais casos, não foi mantida.
O entendimento jurídico consolidado no âmbito da União é o de que os policiais não possuem o direito à integralidade e submetem-se ao Regime de Previdência Complementar. Aqui estão pareceres da AGU, do Ministério do Planejamento, da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, da Consultoria Jurídica do antigo Ministério da Previdência Social, da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, da Consultoria-Geral da União e também da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isto deixa claro que esta proposta não está retirando integralidade e paridade dos policiais. Pelo que nós temos no ordenamento jurídico vigente, eles já não têm integralidade e paridade desde a Emenda nº 41, de 2003.
Os Estados não concedem aposentadoria aos seus policiais civis com integralidade e paridade. Não vou afirmar com 100% de certeza que são todos os Estados, mas vou dizer que, se não são todos, quase todos já não concedem aposentadoria a seus policiais com integralidade e paridade.
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Existe uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo que questiona uma lei do Estado de Rondônia. O próprio Governador ingressou com essa ADI porque esse dispositivo foi incluído na Assembleia Legislativa prevendo integralidade e paridade para os policiais civis. O julgamento dessa ação foi iniciado, depois foi suspenso por um pedido de vista, mas, em seu voto, o Ministro Edson Fachin disse que policiais civis não se submetem ao mesmo regime jurídico dos policiais militares e não possuem direito à integralidade e à paridade.
Por que a proposta está prevendo integralidade e paridade até o ano de 2013, enquanto para os demais servidores foi até 2003? O André Gutierrez, representante dos policiais, já mencionou isso e até me advertiu. Houve, durante a tramitação da PEC 287, a negociação — reconheço por tudo que tenho ouvido ao longo dos últimos meses que essa negociação não foi feita com todas as entidades, mas foi feita com policiais e o então Diretor-Geral da Polícia Federal — de que seria instituída a idade mínima e, em troca disso, se garantiria a integralidade e a paridade até a instituição do Regime de Previdência Complementar, em 2013, para os policiais federais, e para os demais Estados até quando fosse instituída a sua previdência complementar. Na elaboração dessa proposta, decidiu-se por honrar esse compromisso que foi assumido.
Nós somos criticados por todos por termos mantido esse compromisso. Somos criticados pelos representantes dos policiais, porque dizem que não participaram desse acordo, e eu acredito que não tenham participado, como têm dito. Somos criticados pelos Governadores dos Estados, porque dizem que já não concedem integralidade e paridade a seus policiais civis e vão ter que conceder àqueles que ingressaram até a instituição do Regime de Previdência Complementar. E somos criticados pelos demais servidores pelo tratamento diferenciado dentro do Regime Próprio de Previdência Social.
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Por último, já fui questionado em relação à expressão "proventos integrais", que teria um sentido naquele momento da Lei Complementar nº 51, de 1985. Lembro que a Lei nº 8.112, de 1990, em dispositivo vigente até hoje, diz aos demais servidores que a aposentadoria voluntária será feita com proventos integrais. Se nós fôssemos seguir esse raciocínio, todos os servidores ainda teriam direito a proventos integrais. Com a Emenda nº 41, de 2003, houve uma mudança em relação a isso, em relação a todos os servidores civis.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Dr. Narlon, de quanto tempo o senhor precisa para terminar?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo mais 3 minutos. Há cerca de 30 oradores inscritos.
Nos Estados nós temos categorias com critérios diferenciados. Os militares representam, em média, 19% dos servidores nos Estados; professores da educação básica, 32%; policiais civis, 4%; agentes penitenciários, 1%. Isso significa que 56% dos servidores dos Estados têm aposentadoria com critérios diferenciados, e apenas 44% seguem as regras normais dos servidores comuns, chegando a casos extremos, como o do Rio Grande do Sul, em que 70% seguem critérios diferenciados, e apenas 30% seguem o critério comum.
Este é um dado estatístico que nós trouxemos da base dos servidores da União. Eu queria até ter retirado algumas linhas, para ficar mais limpo. Ele não indica que policiais federais e policiais rodoviários federais morrem mais em atividade do que os outros servidores. A linha verde mostra a mortalidade de servidores em atividade; a linha laranja mostra a mortalidade de policiais federais em atividade. Ressalto que se trata de morte em qualquer situação, então pode ser uma morte não relacionada ao serviço. Eu acredito que, se nós considerarmos as mortes em serviço, provavelmente essas linhas até se invertam, mas não temos um número elevado de mortes de policiais federais e policiais rodoviários federais. Mortos em atividade, por qualquer causa, não apenas em serviço, são em média 13 e 15 por ano. Aqui não estou minorando isso — cada um é uma vida de que estamos falando —, mas estou só trazendo um dado estatístico a esse respeito.
Algo que também é relevante é a questão da vida depois da aposentadoria, o tempo de vida depois da aposentadoria. Os servidores em geral estão representados pela linha cinza; os policiais, pela linha verde. O que isso representa? Depois que essas pessoas se aposentam, em que idade elas morrem? Não há uma evidência de que policiais federais morram mais rapidamente quando estão aposentados, do que servidores em geral. Nos primeiros anos, os servidores até morrem mais rápido. Para isso eu teria uma explicação: provavelmente essas aposentadorias são de pessoas que já têm algum problema de saúde. Mas, quando se chega lá na frente, em torno de 70 anos, elas convergem praticamente para o mesmo ponto. Então, policiais não têm uma sobrevida menor, pelo menos na União, onde nós conseguimos levantar esses dados, do que os demais servidores.
Nosso desafio.
Acho que hoje nós temos uma lógica em que todos perdem, uma lógica em que há aposentadorias muito precoces, não só em relação a essas categorias, mas no geral; contas públicas comprometidas, pelo peso que nós temos — cada vez maior — com a Previdência, com relação às contas públicas; condições de trabalho inadequadas. Se um Prefeito tem que ofertar vagas em escola e ele não tem como contratar porque já está no limite da despesa com pessoal, o que ele vai fazer? Em uma sala onde havia 30 alunos, ele vai colocar 40 alunos, porque senão vai ter uma ação de improbidade administrativa ou uma ação civil pública para responder. Profissionais insatisfeitos e adoecidos, policiais que não têm viaturas adequadas, que trabalham em delegacias em condições precárias, que têm que sair para enfrentar o criminoso sem ter o equipamento adequado; e sem condições de investir em inteligência. Serviços públicos de baixa qualidade. Estamos nesse círculo vicioso, como se a aposentadoria precoce...
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Dr. Narlon, V.Exa. terá também oportunidade de complementar, no final.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Até em respeito aos demais oradores, que foram rígidos no tempo.
O SR. NARLON GUTIERRE NOGUEIRA - E termino com o mesmo quadro que trouxe na semana passada, quando eu disse o que nós deveríamos ter sempre em mente quando nós estivéssemos falando de Previdência. Refiro-me à mudança da realidade demográfica e o fato de o Brasil, mesmo sendo um país jovem, já gastar muito mais com previdência do que todos os outros países mais envelhecidos. Nós somos um ponto fora da curva. Quando nós vemos isto aqui, não estamos falando de orçamento. Estamos falando da riqueza que o País produz num ano. Gastamos muito mais do que todos os países.
E eu trago isto aqui não pensando em questão fiscal — a questão fiscal é relevante —, mas pensando também em proteção social. Como nós vamos oferecer proteção social no futuro? Lembro que a Previdência é importante, ela exerce um papel importante, mas nós temos outras políticas públicas que também são necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a todos os expositores e a todos os colegas Parlamentares.
Primeiro, refiro-me à proposta que o Governo faz, e queria pedir ao Relator Samuel Moreira atenção a estes dois pontos. Sei que S.Exa. está debatendo um tema importante, do qual também estou participando.
O Governo apresenta um cenário em que um dos grandes problemas do regime previdenciário do setor público, especialmente, seriam as aposentadorias precoces, e pode haver localizadamente aposentadorias precoces. O problema, Dr. Narlon, é que a proposta que o Governo redigiu — e que nós, portanto, estamos a analisar — altera profundamente o cálculo da aposentadoria das pessoas.
Quando se fala, por exemplo, que a tábua demográfica do País está mudando, nós não corrigimos um problema de tábua demográfica para falar do Regime Geral da Previdência, Sr. Relator, dizendo que um cidadão que trabalhou a vida inteira na construção civil acumulou um conjunto de direitos, num contrato com o Estado, para ter uma aposentadoria de 2.500 reais, e ele pode dormir um dia e acordar no outro — caso esta proposta que vocês redigiram e que o Presidente Bolsonaro assinou for aprovada — com sua aposentadoria caindo de 2.500 para 1.500 reais! O que isso tem a ver com a tábua demográfica? O que isso tem a ver com um regime mais justo de Previdência? Isso é assacar as contas desse cidadão! Isso é um ajuste fiscal no lugar errado!
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Se a questão é buscar mais dinheiro para o setor público — e eu concordo que isso seja necessário, para equilibrar as contas do Brasil —, vamos buscar de quem tem! Como alguém falou aqui, vamos fazer o Imposto de Renda progressivo, com alíquotas maiores. Vamos cobrar o imposto sobre lucros e dividendos, porque o Brasil é um dos únicos dois países que não cobra isso! Então, está errado o alvo! Não se pode diminuir o valor da aposentadoria de um cidadão às vésperas de ele se aposentar! O Estado tem que honrar compromissos. Os contratos não são tão importantes para o setor privado?
Há outra questão, Sr. Relator. O absurdo é tão grande, que eu quero falar das transições — e peço 60 segundos de prorrogação no meu tempo. Não há transição! A um professor ou a um servidor público como os que estão aqui representados poderia faltar 2 dias para aposentaria, na regra atual, mas, para manter os mesmos direitos do contrato que ele fez, teria que trabalhar, de soco, 10 anos a mais!
Isso é um escândalo, Dr. Narlon! Isso tem que ser retirado da proposta! Há que se respeitar contratos! Vamos aumentar um pouco a idade ou o tempo que a pessoa tem que trabalhar para reequilibrar o sistema, mas vamos fazer isso de forma atenuada, com regra de transição, com proporcionalidade.
Eu não acredito que alguém escreveu uma crueldade como esta! E não acredito que alguém tenha que sitiar o Congresso Nacional, aqueles para os quais faltem 2 ou 3 meses para se aposentar, Sr. Relator! Se eu fosse eles, eu não deixaria mais os Deputados dormirem! É uma irresponsabilidade do Governo escrever isso aqui!
Falo aos técnicos, que estudaram. Como assim? Alguém ganha na loteria, pois se aposenta uma semana antes; e aquele que ficou uma semana depois, não tem transição e tem que trabalhar mais 10 anos! Não há razoabilidade! Hoje eu não estou falando de outras coisas, só falei dessas duas.
O problema é que vocês se afundaram na ideia de fazer um ajuste fiscal do País em cima da previdência das pessoas, e não têm coragem de mudar a estrutura tributária. Essa é a questão. E querem transformar as pessoas que ganham 1 mil, 2 mil ou 3 mil reais em grandes marajás, que seriam os culpados do problema do Brasil!
Façam coisas pontuais, justas, e nós votaremos, mas não peçam meu voto para esta barbaridade que vocês escreveram aqui! Isto aqui é uma crueldade.
Eu espero que o Relator mude muita coisa aqui. Dentre outras, que retire a capitalização, que é o fim da Previdência pública no País. É a privatização da Previdência! Não se preciso de capitalização. O regime de repartição pode ser reequilibrado e funciona muito bem. A capitalização é para atender aos interesses dos bancos. Essa é a realidade. Mas nós vamos trabalhar aqui para retirar a capitalização dessa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, não vou usar os 10 minutos. Vou passar 3 minutos para o nosso Deputado Nicoletti, que está ao meu lado. O Deputado já havia pedido e já estava inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - E V.Exa. não falaria mais, se puder. Quanto mais pudermos objetivar, melhor será. Está havendo sessão plenária. A qualquer momento pode ser construído um acordo, e nós teremos que suspender esta reunião.
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sim, Sr. Presidente, pode ficar tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente, todos da Mesa, Deputados e Deputadas, estes realmente são temas que nós precisamos debater muito. São temas que, entendo, são de grande importância, de grande importância, porque falam da vida direta de brasileiros que trabalham de modo diferenciado daqueles que estão aqui neste ar condicionado. Isso eu preciso deixar claro aqui. De fato, algo precisa ser feito, como falou a Dra. Cristiane. Algo precisa ser feito.
Agora, como entusiasta das forças de paz, eu sinceramente quero que nossos policiais, bombeiros e guardas sejam respeitados no Brasil. Não é fácil estar ali salvando vidas, lutando pelo povo, e, muitas vezes ou quase sempre, sem nenhum reconhecimento. Essa é a realidade. A reforma, eu entendo, é para todos. A reforma é para todos, e nós já discutimos e temos discutido isto aqui brilhantemente, sob direção do nosso Presidente, Deputado Marcelo Ramos, e do Deputado Silvio Costa Filho. Na classe dos trabalhadores, na classe dos professores e educadores, também não tem sido fácil. A responsabilidade deles é enorme. Nós entregamos nossos filhos a eles. O Dr. Eduardo Ferreira, eu anotei aqui, foi muito claro, e acho que devem ser levadas em consideração muitas das declarações dele. Eu confio no nosso trabalho. A segurança pública é um tema de importância ímpar para todos nós. Nós sabemos disso. A segurança pública, as forças de paz precisam de respeito e de tratamento.
Estamos aqui para construir. Sempre falamos isso. Por isso, estamos aqui neste debate, ouvindo o Governo, ouvindo a Oposição, ouvindo convidados. Acho que não podemos ser injustos. Estamos aqui ouvindo relatos, relatos de vida, relatos de brasileiros que são diferenciados e que merecem atenção.
Nós não sabemos o que é ficar numa viatura sucateada, esperando tomar um tiro para depois dar um tiro. Nós não sabemos o que é fazer de tudo, como um bombeiro faz, para salvar a vida de milhões de brasileiros, a vida de nossos filhos, de nossos entes queridos. Nós não sabemos o que a Guarda Municipal faz e que ela trabalha tanto quanto a Polícia Militar, às vezes até mais. Nós não temos ideia do que é trabalhar como esses homens que trabalham nas forças de paz e não ter reconhecimento nenhum. Nós não temos ideia do que é trabalhar dentro de um presídio. Nós não temos ideia. Nós estamos aqui, todos nós.
Nós sabemos, na verdade, é que precisamos ter uma posição concreta para essa classe.
Aqui fora há diversos manifestantes — vigilantes, oficiais de justiça... Juízes são ameaçados no seu ofício de trabalho, todos os dias. Nós precisamos de um entendimento, como eu sempre digo, para que saia daqui realmente um texto do Dr. Samuel Moreira, com muita objetividade.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, peço só um esclarecimento: vai haver alternância com os Líderes inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Vai. Aliás, já houve, Deputada Jandira Feghali: o Deputado Alexandre Frota dividiu o tempo de Liderança, porque os dois estavam inscritos. Depois serão o Deputado Rubens Otoni e a Deputada Greyce Elias. Aí voltaremos para os Líderes.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Como está a lista?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - O Deputado Alexandre Frota dividiu o tempo com o Deputado Nicoletti, que também estava inscrito como Líder — S.Exas. dividiram o tempo. Falaram o Deputado Henrique Fontana, como Líder, e o Deputado Alexandre Frota. Falará agora o Deputado Nicoletti. Vão falar em seguida o Deputado Rubens Otoni e a Deputada Greyce Elias.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Quero parabenizar o Deputado Alexandre Frota pelas palavras. De fato, nós não sabemos como é estar na ponta da linha, não sabemos como é ser policial ou bombeiro. Eu posso dizer que sei, porque sou policial rodoviário federal e também porque passei 15 anos da minha vida no Exército Brasileiro.
A reforma é necessária. Precisamos, sim, de uma reforma da Previdência. S.Exa. disse que nós não estamos preocupados com a reforma tributária. Estamos, sim. Aprovamos ontem a admissibilidade da PEC da reforma tributária, na CCJC, o que é um avanço para o País.
Quero dizer que realmente temos que olhar para as peculiaridades das profissões relacionadas à segurança pública. Hoje são todos os policiais iguais, seja um guarda municipal, seja um socioeducativo. Cada um tem sua diferença? Tem, mas a PRF e a PF merecem, sim, um tratamento diferente. Veio uma lei para os militares mais amena, mais branda com relação à reforma. Isso não pode acontecer. Eu passei 15 anos no Exército. Sei que no Exército não se ganha adicional noturno, não há hora extra, não há direito à grave nem ao FGTS, mas também na segurança pública não existe nada disso.
Precisamos olhar com atenção para a segurança pública. Nós apresentamos uma emenda para os órgãos de segurança pública, ressaltando suas peculiaridades. Há também a questão da pensão por morte, hoje sem integralidade. O policial precisa ter essa garantia porque ele, também no dia de folga, atua em defesa da sociedade: o policial está 24 horas por dia pronto para defender a sociedade.
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Com relação à paridade e à integralidade, não podemos diferenciar os policiais antes de 2003, antes de 2013, pós 2013. Nós temos que dar a integralidade e a paridade a todos, sem diferença nenhuma, assim como foi dada também, no texto que veio do Governo, aos nossos militares.
Com relação à transição, acho que ela é importantíssima. Estipularam uma idade mínima que não havia, de 55 anos de idade. Hoje, se um policial tiver 49 anos e estiver à beira da sua aposentadoria, ele vai ter que ficar mais 6 a 7 no serviço para poder cumprir o requisito da idade mínima. Precisamos de uma transição mais amena para os policiais que já têm 20 anos de serviço, algo como um pedágio de 17%, conforme já previsto para os militares.
Em relação às mulheres, é importante dizer que deve haver diferença para elas, sim. Precisamos que o tempo de polícia e o tempo de contribuição sejam diferenciados para as policiais, verdadeiras guerreiras que têm terceiro e quarto turno de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Rubens Otoni.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - Sr. Presidente Silvio Costa Filho, Sr. Relator Samuel Moreira, ilustres convidados e os que nos acompanham, meus cumprimentos a todos.
Quero dizer, em especial aos representantes da área da segurança que aqui estão — alguns já se manifestaram, e a maioria deles, nos seus pleitos, têm o nosso apoio —, que cobranças a Bolsonaro sobre promessas de campanha não devem ser feitas aqui. Cobrança de promessa de campanha ou manifestação de apoio ao Presidente devem ser feitas ali, do outro lado da Esplanada, no Palácio do Planalto. É legítimo que façam suas cobranças, mas aqui debatemos a proposta do Parlamento.
Eu quero tranquilizar a Dra. Cristiane, Secretária de Fazenda do Estado de Goiás: a senhora já deve ter percebido que aqui não se trata de discutir se vai se fazer Previdência ou não, nós estamos discutindo o conteúdo da proposta apresentada pelo Governo, e, para nós, está claro que esta proposta não serve, porque essa proposta não atende aos interesses da sociedade brasileira! É esse o debate que nós estamos fazendo aqui, e o ilustre Relator tem estado muito atento a essa questão.
Ao longo dos debates feitos aqui, temos percebido que, se queremos uma Previdência sustentável, e é isso o que queremos — Previdência sustentável é aquela que pode pagar, não cortar, o benefício garantido na Constituição —, nós precisamos focar na busca de receitas. E aí, o Eduardo Ferreira, que aqui representa a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, contribui conosco, na sua apresentação, falando um pouco sobre isso, mostrando onde podemos buscar formas de conseguir esses recursos, como na tributação das maiores rendas. Nossa sociedade conta com 19 mil brasileiros com renda de mais de 300 mil reais, não por ano, 300 mil reais por mês, que podem ser tributados. Há também a questão do pré-sal. Tudo isso está em nossas mãos, nas mãos desta Casa, e é o que precisamos agora analisar.
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Quanto à questão da capitalização, ilustre Relator, mais do que nunca, a cada apresentação aqui, percebemos que não podemos ir por esse caminho, tirar da Constituição esse direito, entrar no caminho de um novo regime de capitalização sem saber qual será, uma vez que só vai ser definido em lei complementar. Isso para nós é inadmissível.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa., Deputado Rubens Otoni.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, Sras. e os Srs. Deputados, ilustres convidados, a todos minhas saudações.
Não vou fazer uma pergunta específica, mas quero trazer uma reflexão a todos os que fazem parte da Mesa.
Tenho acompanhado todas as audiências públicas. Ontem falamos bastante do trabalhador rural, das dificuldades que todos enfrentam, as dificuldades do dia a dia. Discutimos também o outro lado, de como as categorias são formadas. Hoje, ouvimos bastante as pessoas da segurança pública, que falaram sobre os riscos que estão envolvidos. Comecei, então, a me perguntar quantas classes e quantas categorias teremos que criar, porque percebo que todas têm a sua razão, todas têm as suas questões, todas têm as suas dificuldades.
Levantei todas as profissões que são muito estressantes: policiais, médicos de UTI, magistrados, sobretudo quando perseguidos, e professores, dadas as terríveis situações em sala de aula. Mas também estão nessa categoria operadores de telemarketing, atletas, dublês, comentaristas, trapezistas e todos aqueles que trabalham em condições de periculosidade, como o pessoal da construção civil: pintores de prédio, lavadores de fachada, eletricistas...
Não estou desqualificando, de maneira nenhuma, tudo o que aqui foi trazido, mas o meu questionamento aqui é: nós não somos todos especiais? Todo mundo, dentro da sua categoria, não é especial? É claro que já há várias discussões em relação à Constituição, aos direitos, mas há várias carreiras que ainda não conhecemos, ou que não estão próximas do poder, ou não têm um sindicato forte que as represente.
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Então, Sr. Relator, como fazer a reforma da Previdência de uma maneira justa, ampla, que contemple todos os que não estão aqui, os que não são sindicalizados ou que não estão próximos do poder? A pergunta que eu faço a cada um que está na Mesa é qual é saída, uma vez que somos todos brasileiros, que somos todos iguais e que somos todos especiais?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Adriana.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, Sr. Relator, palestrantes, esta é uma audiência muito importante para as diversas categorias especiais que estão aqui, é uma audiência que comprova que nós estamos diante do maior estelionato eleitoral já ocorrido na história do País.
Não houve a defesa, por parte do candidato que foi eleito, de uma reforma da Previdência da forma como esta está sendo apresentada. Pelo contrário, o candidato andou o Brasil inteiro dizendo que era contra a reforma de Temer, que era criminosa e desumana. Esse foi o discurso feito pelo candidato Jair Bolsonaro em todos os cantos do País.
Hoje, aqui, ouvir as categorias especiais, professores, magistrados, promotores e, principalmente, as categorias da segurança pública, que votaram maciçamente no Presidente eleito Jair Bolsonaro, é uma comprovação do tamanho desse estelionato eleitoral.
Eu não vou entrar no mérito das demandas das diversas categorias, mas elas merecem, sim, a atenção de todos nós. Merecem, sim, uma reflexão, porque a única categoria realmente especial que eu estou vendo neste debate são os militares das Forças Armadas. São tão especiais que não entraram na PEC. Não estão na PEC! Tramita à parte um projeto.
Deputado Samuel Moreira, nós temos que considerar fortemente — este é um pedido que faço a V.Exa. por sua condição de Relator e pela atribuição que tem neste debate — tirarmos todas essas categorias da PEC da Previdência. Eu não sou contra que os militares tenham tratamento especial. Eu não sou contra isso. O que eu não consigo entender é como o militar das Forças Armadas tem um tratamento especial e o professor não têm, o trabalhador rural não tem, os profissionais da segurança pública, que comprovadamente enfrentam uma guerra cotidiana no País, não têm! A última guerra de que participaram os militares das Forças Armadas, que eu saiba, foi a Segunda Guerra Mundial, na década de 40. De lá para cá não houve mais notícia de guerra. Mas, repito, eu não sou contra que eles recebam tratamento especial, o que eu não entendo é que outras categorias especiais não tenham o mesmo tratamento.
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O representante do Governo aqui, o Sr. Narlon, falou sobre o comprometimento das contas públicas. Pergunto a ele o que afinal está comprometendo as contas públicas, se a Previdência, com a qual estamos gastando 24% dos recursos públicos da União a cada ano, ou se a dívida pública, que consome mais de 40% desses recursos? Qual é a causa do rombo das contas públicas? Pergunto, então, por que não começar pela dívida pública a resolver as questões financeiras do País? Por que é preciso tirar direitos do servidor público, do trabalhador do Regime Geral, de pessoas simples que vivem de salário? São essas as pessoas que vão pagar a conta da crise brasileira?
A Previdência não é a causa dos problemas econômicos que nós enfrentamos. As dificuldades da Previdência são consequência dos problemas econômicos. Os problemas econômicos têm outras causas, que nós precisamos atacar e, infelizmente, não estão sendo atacadas aqui. Nós estamos combatendo os sintomas, não a doença. É preciso reflexão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Relator, senhores convidados presentes, eu ouvi com atenção a todos, no tempo em que pude permanecer aqui — como Líder da Minoria, tive que ir ao plenário porque houve votação. Na fala dos palestrantes que pude ouvir, e dos Parlamentares também, muitas coisas me chamaram a atenção.
Neste debate das categorias, é importante que todos tenham em conta que, mesmo que nós possamos resolver especificamente o problema de algumas categorias, se o sistema for alterado como está na proposta, de repartição para a capitalização, todos serão prejudicados, independentemente das soluções específicas para determinadas categorias.
Se a transição que está sendo proposta nesta PEC também prevalecer, independentemente de algumas soluções individuais ou específicas, todos serão prejudicados. A transição que aí está é escandalosa, porque ela não respeita direitos ou expectativa de direitos de contratos firmados há 20 anos, há 25 anos, de absolutamente ninguém. Caem todos num limbo e numa insegurança jurídica que eu nunca vi em texto nenhum. Na área do serviço público, por exemplo, já houve três reformas da Previdência, e em todas foram estabelecidas regras de transição. Neste momento, todas desaparecem, então, há de fato um limbo jurídico e uma insegurança que vão parar nas barras de todos os tribunais. Isso não vai acabar mais. Nunca mais teremos solução para os servidores públicos neste País, se este texto prevalecer.
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Então, é bom que se tenha em conta que todos devem se preocupar com o conjunto da proposta, e não apenas com sua categoria em especial.
Outro aspecto que quero levantar, até em função do que disse a Deputada, é que a aposentadoria especial — não estou falando aqui de policiais nem de professores — não deve ser considerada um privilégio. A aposentadoria especial diz respeito aos profissionais expostos a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos e existe para evitar que esses profissionais adoeçam. Essas pessoas precisam deixar a atividade laboral antes que adoeçam. É impressionante, mas a proposta de emenda constitucional desconsidera isso. Ela preserva o tempo de contribuição, mas estabelece uma idade mínima: a pessoa pode ter o tempo de contribuição de 15 anos, 20 anos ou 25 anos, mas tem que ficar lá até os 55 anos ou 60 anos; ou seja, pode adoecer ou morrer, mas só se aposenta depois.
No período do Governo Fernando Henrique Cardoso, acabou a aposentadoria especial por categoria, ficou apenas por agente nocivo. Lembro-me de que eu tinha um projeto para aposentar bailarinos, que, no mundo inteiro, não ultrapassam os 20 anos de trabalho, porque ninguém pode dançar mais do que este tempo. E eu não consegui aprová-lo, porque acabou a aposentadoria por categoria. Também os mergulhadores que vão a profundidades absurdas e que, se subirem à superfície em velocidade errada, podem explodir os pulmões até hoje não têm a profissão regulamentada. Este Parlamento ainda não conseguiu regulamentar a profissão de mergulhador no Brasil. Quando uma plataforma afunda, por exemplo, e os mergulhadores brasileiros entram em ação, não podem nem assinar um laudo — trazem mergulhador de outro país para isso —, porque os mergulhadores brasileiros não são reconhecidos. Eles não podem ter aposentadoria especial, porque sequer têm profissão reconhecida e regulamentada. Esses são absurdos que acontecem neste País.
Enfim, temos que tirar da cabeça que a aposentadoria especial é um privilégio. Há profissões, como a dos mineiros, a dos aeronautas, entre outras, que são expostas a agentes nocivos, como é o caso também dos que trabalham com radioatividade e que precisam ter a sua atividade laboral interrompida antes que adoeçam. Essas categorias precisam de reconhecimento.
As categorias que estão em destaque neste debate já têm o reconhecimento das suas especificidades. São categorias em que, como na dos professores, há 80% de presença de mulheres, que têm dupla, tripla jornada de trabalho. Nós ainda vamos ouvir aqui as mulheres rurais, que sequer têm jornada limitada. Elas começam a trabalhar às 4 horas da manhã e não têm hora para parar, porque vivem da safra, que, muitas vezes, é sazonal. Quando vem a seca, têm que segurar a onda, muitas vezes por períodos intensivos.
Então, é preciso que reconheçamos que existem atividades laborais diferenciadas. Eu não sei o que este Governo tem contra as mulheres e contra os professores. Nesta PEC, a carência, que, em geral, sempre foi de 20 anos, no caso dos professores foi para 30 anos. Eu não sei qual é o problema. Aliás, eu acho que já sei: a educação virou território inimigo deste Governo. Vejam os cortes e tudo o que está acontecendo nas ruas — dia 30 será maior.
Vejam o que disse ontem o Ministro da Educação: que não reconhece a UNE, não reconhece a UBES, que não reconhece ninguém. Assim é a democracia deste Governo.
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Enfim, nós precisamos enxergar que a categoria de segurança pública tem as suas especificidades e os seus riscos sim. Não é possível não termos um olhar diferenciado para esses profissionais, que correm risco de vida. Os professores são uma categoria diferenciada pela sobrecarga de ficar em pé horas e horas em sala de aula. Não é possível que esta Comissão e este Parlamento não consigam ter um olhar diferenciado para essas categorias.
Aliás, como disse o Presidente da Comissão, também o número maior de emendas que assinei era para o magistério e para a segurança pública. As emendas que mais circulam em busca de assinaturas modificam o texto da PEC quanto ao magistério e à segurança pública. Nós temos assinado todas essas emendas, e tenho certeza de que o Relator e todo o Parlamento serão sensíveis a elas. Eu espero sinceramente que tanto os profissionais da segurança pública quanto os profissionais da educação tenham, junto com o restante da sociedade brasileira, a sensibilidade de lutar contra o conjunto da proposta, porque, se mudar do sistema de solidariedade para o sistema de capitalização, perderão todos. Nós precisamos enfrentar a PEC no seu conjunto e lutar pela prevalência da previdência pública e do sistema de solidariedade no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu acredito muito no poder do exemplo. Todas as vezes em que nós deparamos com um desafio e em que ficamos expostos, o melhor que podemos fazer é dar o exemplo com nossas atitudes. Dar o exemplo educa, dar o exemplo inspira, dar o exemplo mobiliza, dar o exemplo arrasta, como diz o ditado.
Nós estamos diante de um dos maiores desafios que esta Legislatura vai enfrentar. Acho que já é consenso que a reforma é inevitável. Alguns não concordam com parte do texto, mas ela é inevitável. Nós estamos pedindo a compreensão de parte da população que vai deixar de se aposentar por tempo de contribuição. Nós estamos pedindo a compreensão dos servidores públicos, no sentido de que entendam que as regras devem ser as mesmas para todos. Nós estamos pedindo a essas pessoas que entendam que elas precisarão sacrificar um pouquinho para que a maioria da população se beneficie, para que o mais pobre possa pagar menos. Essa é a reforma da Previdência que nós estamos analisando e que nós queremos para o Brasil. Então, nada mais justo que nós aqui do Congresso, das Assembleias, das Câmaras de Vereadores, e todos os mandatários também abrirmos mão de alguma coisa para ajudar o Brasil.
Junto com a bancada do NOVO, nós apresentamos duas emendas. Uma, já mencionada em outra oportunidade, propõe que o BPC seja optativo. A outra inclui todos os políticos em exercício, todos que têm mandato na reforma da Previdência.
Essa proposta estipula a mesma idade para o político no Regime Geral, a mesma regra de cálculo da aposentadoria de pensão que estão postas para o RGPS. Eu respeito os 198 Parlamentares que escolheram estar no Regime Especial da Casa, fora outras casas legislativas, mas precisamos respeitar também a população, ceder um pouco mais, ceder na escolha do regime especial para nos aproximar dos 200 milhões de brasileiros que estão lá fora e ajudar na economia que o Brasil precisa fazer. Os que já abriram mão, tudo bem. Os que aí estão, que passem por uma transição, assim como o servidor público. Temos aqui guardas civis metropolitanos, vigilantes e tantas outras classes. Se eles terão que abrir mão e se esforçar, que nós nos esforcemos um pouco mais e demos o exemplo.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente Marcelo Ramos, Relator Samuel, senhores convidados, a todos os meus cumprimento.
Esta sessão de hoje, realizada numa quinta-feira de manhã, é de uma importância gigantesca. Primeiro eu quero falar sobre a magistratura. A magistratura do trabalho aqui se colocou com uma síntese muito apropriada. Nós sabemos que a atitude é de desconstrução, especialmente do segmento da Justiça do Trabalho. A sobrecarga está sendo imposta, como a todos os servidores, sem a compreensão acerca do que significa o trabalho intelectual penoso. Quero parabenizar a ANAMATRA pela excelente exposição.
Como fundadora da Frente Parlamentar da Polícia Rodoviária Federal, eu tive a honra de participar de maneira direta da garantia dos 5 anos a menos para as mulheres, que não estavam garantidos — isso foi feito nesses últimos anos, aqui na Câmara dos Deputados. A decepção advém porque foi dado um crédito... Eu posso dizer como as mães: eu avisei, avisei e aí está. A visão dos bancos é superveniente e a visão do mercado financeiro é impositiva. É um absurdo desconhecer que os profissionais da segurança pública arriscam suas vidas. Agora, quando saem sequelados de um embate, vão para um processo de redução de seus benefícios e, como provedores e provedoras de famílias, estarão também submetidos às regras cruéis das pensões. Então, de fato, é necessário que a segurança pública seja contemplada de maneira diferenciada no relatório, mas, como já foi dito pelo Deputado Bira e por outros, dão com uma mão e tiram com a outra. Se tiramos essas categorias que não estão contempladas, elas imediatamente serão espoliadas com a capitalização e com a desconstitucionalização.
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No caso dos professores e professoras, então, nada mais cruel. À CNTE e à CONTEE, que aqui estão presentes e fizeram grandes falas, quero dizer que estaremos até o fim na batalha contra esse preconceito profundo com a educação brasileira. O que aconteceu aqui ontem, nesta mesma sala, foi um absurdo: foi segurança em cima da UNE e segurança em cima da UBES, além de agressão à Deputada Professora Marcivania, Presidente da Comissão do Trabalho, e a mim própria. Vamos entrar com representação contra o acontecido ontem aqui.
De fato, é descabido tempo de serviço de 30 anos para mulher e para homem. O tempo de contribuição, na verdade, é simulado, porque no setor privado é especial, os professores não conseguem contribuir por 30 anos seguidos em função da pejotização, da uberização, da terceirização e do desemprego. É um absurdo!
Peço que o Relator que se sensibilize e mantenha a aposentadoria diferenciada do magistério, porque isso é a maior injustiça que se pode cometer com o preceptor, com aquele que conduz com dinamismo a educação do povo brasileiro. Sabemos que a educação virou o inimigo nº 1 do Governo Bolsonaro. Eles enxergam o inimigo oculto, o marxismo cultural e querem abater a educação para, talvez, fazer o homeschooling, instituindo uma segregação para não haver a mistura dos limpos com os ímpios. Nós não vamos aceitar isso!
Portanto, parabéns às duas entidades por sua firmeza, por sua ação cotidiana em defesa da educação brasileira. Podem contar com esta aliada permanente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Sr. Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma observação.
Deve existir, imagino eu, um momento em que as inscrições são encerradas. Cada um de nós tem o que fazer. Se não há ninguém para falar a favor do Governo... Se todos foram chamados e a lista foi esgotada, é um desrespeito chegar aqui, falar e ir embora. Há pessoas que estão sentadas aqui ouvindo as exposições, esperando que a lista de inscrição seja cumprida em respeito à própria direção da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Paulo Ramos, eu acato a ponderação de V.Exa.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não falo em relação a ele, mas estou vendo as abordagens. Daqui a pouco vão incluir mais nomes, porque já houve Deputado chamado que já havia sido chamado anteriormente e que não estava presente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Silvio Costa Filho estava antes na presidência dos trabalhos. Quando assumi, o nome constava da lista como se o Parlamentar, então já presente, ainda não tivesse usado a palavra. Peço desculpas a V.Exa., porque foi a transição que criou o problema.
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13:38
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O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Presidente Marcelo, Relator Samuel Moreira, demais presentes, a todos a minha saudação.
Nós estamos falando aqui da importância da Previdência. Nós dependemos da Previdência, que é fundamental para o País. No entanto, a nossa Previdência se tornou hoje o maior risco para o País. A economia está com um problema gravíssimo, ela está parada, e o desemprego, aumentando. O Governo está chegando a um nível de insolvência. Ele está buscando dinheiro no mercado porque não consegue pagar suas contas, e a cada ano ele gasta mais. O desequilíbrio vem se agravando, aumentando em 50 bilhões de reais por ano.
Nós precisamos da Previdência, nós precisamos ajustar a Previdência. E por que nós ficamos nessa situação grave, Sr. Presidente? Porque já deveríamos ter feito isso há 20 anos e não fizemos nada, ou fizemos uma ou outra coisinha que não foram suficientes. Todos os outros países do mundo já fizeram a lição de casa. Foi dito aqui não sei quantas vezes que o Brasil tem uma das mais precoces aposentadorias do mundo. Como é que pode várias categorias, vários setores produtivos se aposentam, em média, aos 48 anos? Isso não é mais possível porque agora as pessoas, felizmente, estão vivendo mais do que 80 anos. A conta não fecha mais — é simples assim.
O que nós precisamos fazer? Nós precisamos fazer o que outros países já fizeram: definir uma idade mínima, obviamente protegendo as categorias que exercem atividades de maior risco, e fazer com que todos trabalhem um pouco mais. A média de aposentadoria dos brasileiros é de 54 anos. No mundo, isso já ficou para trás há muito tempo. Nós precisamos fazer o que os outros países já fizeram. Aqui não é diferente do restante do mundo. É lógico que temos os nossos problemas, mas um é gravíssimo e está comprometendo a credibilidade, o crescimento, a economia do País e, portanto, afetando a oferta de empregos. O pior é que, na sequência — não tenho nenhuma dúvida disso —, vão ser afetados os recursos para a saúde pública, para a educação pública e para os programas sociais. Ora, ninguém deseja isso.
Nós precisamos ouvir todos, com responsabilidade. Todos — todos! — têm legitimidade para reivindicar, colocar questões. Nós queremos fazer o melhor, mas temos que ser justos e temos que enfrentar a situação, que vai exigir um pouquinho mais de todos os brasileiros.
Eu queria ressaltar nossa responsabilidade de manter o respeito a todas as atividades. Ninguém vem aqui brincar, todo mundo está levando isso a sério porque sabe que esta é uma questão fundamental. Eu não estou dizendo que resolvendo o problema da Previdência vamos resolver todos os nossos problemas, mas, se nós não resolvermos o problema da Previdência, eu não tenho dúvida de que no ano que vem tudo vai estar pior, tamanho o desemprego, tamanho o desequilíbrio das contas públicas, tamanha a dificuldade de o brasileiro prestar assistência aos mais humildes do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vitor Lippi.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, quanto tempo eu tenho?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem o tempo de Líder do PDT, 5 minutos.
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13:42
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Obrigado.
Sr. Presidente, eu poderia fazer minhas as palavras do Deputado Bira do Pindaré, acrescentando a elas as palavras do Deputado Henrique Fontana, quando disse que aqueles que estão sendo alcançados por essa verdadeira traição nacional possivelmente vão sitiar aqui o Poder Legislativo.
Eu imagino que, se há setor da vida pública brasileira que representa com grande perfeição o sentido da traição do Presidente Jair Bolsonaro, ele é o dos servidores da segurança pública. Os servidores da segurança pública — não majoritariamente e sim quase por unanimidade — o apoiaram. Apoiaram-no decisivamente e, às vezes, raivosamente. Eu falo isso porque sei — sou oriundo dessa área. Então, os profissionais da segurança pública têm o dever não de participar de um sitiamento do Poder Legislativo, mas de ir para a porta do Palácio do Planalto.
Eu vi aqui um representante da base do Governo falar sobre os profissionais da segurança pública, sobre o sacrifício, sobre o mérito de ter um tratamento diferenciado, semelhante, talvez, ao dos militares das Forças Armadas, nem todos igualmente alcançados por esta reforma. Os oficiais de alto posto, esses estão contemplados com a tal da reestruturação da carreira, que nada mais é do que benefício com percentuais maiores para os cursos profissionais. Mas os profissionais da segurança pública, policiais civis e militares, policiais federais, policiais rodoviários, se têm que sitiar, têm que sitiar o Palácio do Planalto.
Sr. Presidente, quero fazer uma solicitação ao representante dos delegados da Polícia Federal. O Relator da PEC na CCJC disse aqui, num momento de tensão quando estava presente o Ministro Paulo Guedes, que ele integrava uma categoria de privilegiados. A categoria tem que fazer pelo menos uma nota de repúdio. Num momento tenso, ele veio aqui para se solidarizar com esse crime de lesa-pátria.
Vi também, Sr. Presidente, comparações com outros países. Não é possível comparar. Se compararmos em relação ao desenvolvimento econômico, quais são as causas do atraso do nosso País? São essas reformas que vão sendo feitas. Comparar os professores — eu vi aqui a comparação — com os de outros países, sem comparar as condições de trabalho? Eles vêm aqui com a Dinamarca! Chega a ser uma agressão comparar a qualidade de vida dos profissionais da educação ou do povo brasileiro com a da Dinamarca, com a da Suécia! "Selecionei não sei quantos países..."
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13:46
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O que está acontecendo na Venezuela, senão outra invasão por causa do petróleo, como houve também no Iraque? O Presidente dos Estados Unidos bloqueou nos bancos do mundo os ativos financeiros da PDVSA e legitimou o Presidente Guaidó para fazer os pagamentos. Ele está pagando as dívidas que a Venezuela tem com os bancos onde os ativos da PDVSA estão. Foi o Presidente dos Estados Unidos: "Dez bilhões, tantos bilhões..."
Então, Sr. Presidente, para encerrar, pedindo a sua tolerância, eu vou fazer uma solicitação: nós temos recebido aqui, em vários dos nossos encontros, este documento, que o Deputado Bira também apresentou. Está aqui, de uma entidade responsável, porque envolve também auditores fiscais da Fazenda. Eu vou fazer um requerimento para que o Ministro da Economia diga se esses dados aqui são verdadeiros sobre o Orçamento, a execução do Orçamento de 2018. Ele tem que dizer se isso aqui é verdade ou é mentira, porque diz aqui que foram 40,66% em juros e amortizações da dívida — 1,65 trilhão em um ano. Em um ano! E diz aqui também: 1,270 trilhão no caixa do Tesouro, 1,130 trilhão no caixa do Banco Central, 375 bilhões em reservas internacionais, correspondendo a 1,453 trilhão de reais. Ele tem que dizer se isso aqui é mentira, porque, se isso aqui for verdade, representa um crime não só contra as aposentadorias especiais, mas contra todos os trabalhadores, principalmente os de baixa de renda, que são quase a totalidade, porque com até 5 salários mínimos, qual é o percentual de trabalhadores?
Então, não venham aqui com esse discurso mentiroso para atender aos interesses do capital financeiro e do grande capital industrial, sendo todos desonerados. Então, é mentira. A capitalização, já disse aqui a Deputada Jandira Feghali como outros, é uma mentira. É a privatização, porque esse modelo liberal consiste no desmonte do Estado brasileiro com as privatizações, com os crimes contra a nossa soberania e, ao mesmo tempo, a entrega de todo o patrimônio nacional, da economia nacional, aos estrangeiros, como já fizeram com a EMBRAER, agora com 100% de capital estrangeiro na aviação civil e também com a entrega do petróleo na camada do pré-sal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo.
Eu quero só fazer um registro por orientação da assessoria: nas audiências públicas não há limite para o tempo de inscrição, apenas na discussão da matéria. Então, nós não temos como limitar, mas por respeito aos que estão aqui desde o início, eu vou ouvir o Deputado Pedro Uczai, a Deputada Luiza Erundina, que ainda não falou, e o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, eu me inscrevi...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpa, Deputado Fábio. É só para termos uma ordem. O Deputado Marcel está inscrito como Líder, e já eu vou lhe passar a palavra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. vai ouvir, desculpe. Segundo a lista, pela Liderança do PT, vai falar o Deputado Pedro Uczai. Eu ia fazer a deferência de passar a palavra logo à Deputada Erundina. Depois do Deputado Coronel Tadeu e do Deputado Marcel, eu vou ter que cortar essa ideia de um orador a favor e um contra, porque não haverá mais orador a favor.
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13:50
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Deputado Samuel Moreira, convidados que estão compondo a Mesa e todos que fizeram uso da palavra, eu estive aqui desde o início da manhã e fui provocado a iniciar a minha conversa em nome da nossa bancada e aqui expresso a síntese das posições que acumulamos na nossa bancada iniciando pela tese do meu nobre colega, que disse que nós estamos com um problema de economia gravíssimo.
O debate que deveria pautar esta Comissão Especial deveria ser o de como resolver o problema econômico da política econômica fiscalista, recessiva, que reduz receita no conjunto da economia e que compromete o conjunto das políticas públicas. Vejam aí os cortes orçamentários. Então, esse é o ponto de partida.
Ontem ouvimos o ex-Ministro da Economia dando uma aula de economia sobre como se enfrenta um período de crise e como se faz resposta anticíclica, como se faz o setor produtivo, dito pelo ex-Presidente do BNDES do Governo Temer, que, em vez de discutir previdência, tinha que colocar o setor privado financeiro e o setor público financeiro aos moldes ou do mesmo tamanho de financiamento do setor econômico e produtivo de 2015: 2 trilhões e 800 milhões, que dava 20% do PIB. Agora estamos em 7%, Deputado Samuel. Portanto, o problema está aí. Então, vai ser uma falácia, vai ser uma farsa histórica dizer que se vai resolver o problema da economia e da sociedade fazendo esse crime de lesa-pátria, fazendo a reforma da Previdência.
Portanto, este é o primeiro ponto: discutir e enfrentar como ampliar receita, ampliando emprego, formalizando o trabalho, com crescimento econômico e ativação do setor produtivo, porque o Governo do Estado também quebra se não fizer política econômica.
Em segundo lugar, na questão da constitucionalização, há acordo, e acho que aqui unificamos todas as categorias. A defesa da Seguridade Social como princípio constitucional tem que ser o que nos une aqui. E aí eu queria falar entre o específico e o geral.
De todas as categorias aqui, na questão da Seguridade Social — e aí é a primeira pergunta —, qual é o impacto nas categorias dos senhores no regime de capitalização da privatização da Previdência, se for aprovada a proposta deste Governo?
O que está em discussão aqui é a mudança de regime. Na mudança de regime, Deputado, não se resolve o problema do déficit fiscal. Pelo contrário, se põe 1 trilhão, 2 trilhões ou 3 trilhões para pagar a transição, além do déficit que há agora. Qual é a fórmula que vai funcionar? "Ah, mas não tem lei regulamentando". E nós vamos fazer depois? Com que regra, com que condições, em propostas complementares ou ordinárias?
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13:54
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Segundo ponto. Houve muitos discursos aqui no início dos debates, mas como é bom ver em carne e osso aqui as pessoas, as entidades. Eu vi o Deputado Alexandre Frota antes nos dando o alento de que a presença dos senhores aqui está fazendo bem, porque é servidor público, não no abstrato, mas no concreto, é o servidor público da segurança. Segurança pública é prioridade para este País ou não? Essa é a decisão. Vai botar o pessoal da segurança pública com 60 anos, 70 anos, quando há jovens querendo trabalhar na segurança pública? Há os dois lados, como também os professores, os profissionais da saúde. São essas três categorias.
Os neoliberais da década de 90, de Fernando Henrique, não defendiam que segurança, educação e saúde deveriam ser a prioridade do Estado brasileiro? Agora nem isso — nem isso! Como é que se vai fazer? E aqui a questão da segurança, depois vou falar da educação, do específico, está meio invertida.
Há um projeto aqui que discute as Forças Armadas. Esse é o ponto de partida para quem está no dia a dia aí. Ou estamos esperando guerra no Brasil? Ou estão querendo matar o povo da Venezuela para justificar a aposentadoria das Forças Armadas? Não enfrentaremos uma perspectiva de isonomia desse debate? Quem toca o dia a dia da segurança é que está pagando a conta. Olha, está tudo invertido. Os valores estão todos invertidos.
Então, temos que discutir a segurança pública. Desculpem-me a sinceridade, e não falo em nome da minha bancada, mas é um sentimento pessoal. Eu acho que o Bolsonaro entende muito pouco de segurança pública, porque quando ele permite que eu tenha quatro armas — digam-me os senhores da segurança pública — a segurança pública vai ser valorizada? Tira-se o monopólio e a exclusividade da segurança do Estado brasileiro, dos órgãos de segurança. Digam-me se os senhores estão sendo fortalecidos nessa proposta, quando 19 milhões de brasileiros vão poder portar quatro armas neste País? Digam-me se isso é segurança pública? Dessa forma não precisarei mais dos senhores. Isso vai caber a mim. Para que eu precisarei dos senhores se eu vou ter quatro armas e a possibilidade legal de andar por aí? Isso é para mim, para o jornalista, para o advogado, para os 19 milhões de brasileiros. Que segurança pública é essa que não valoriza os profissionais da segurança pública? Eu quero os senhores com mais armas, informados, com tecnologia. Eu quero os senhores com carreira, com uma aposentadoria decente, senão ninguém vai querer ser segurança pública. Os senhores não estão percebendo que, com essa reforma da Previdência, na hora em que se tiram esses direitos, muita gente vai abandonar essas profissões?
E na área da educação? Pelo amor de Deus! Eu sou professor há 30 anos e acompanho os professores da escola pública. Não é possível imaginar por que as mulheres têm mais custo, porque a maioria das professoras são mulheres. Então, cobra-se das mulheres professoras, da segurança pública e da área da saúde. Imaginar que uma professora vai contribuir 40 anos para ter aposentadoria integral com uma nova base de cálculo, que não é de 80%! Não, agora é sobre 100%, ao longo da sua vida.
Eu comecei dando aula no CNEC, na educação de jovens e adultos, com uma aula por semana. Eu imagino os professores que começaram com uma ou duas aulas. Vão contar 40 anos com a base de cálculo, não mais os 80% dos melhores salários. Então, é mais grave, é mais criminoso! Como é possível dizer que aqueles que ganham...
Do Regime Geral, nós já sabemos: de 1,2 trilhão de reais, 1,12 trilhão de reais vai sair do Regime Geral de quem ganha até dois salários mínimos. E agora o que estamos percebendo é que, na área pública, os 224 bilhões de reais vão sair de quem? Dos profissionais de segurança pública, dos profissionais da educação, que ganham 2 mil reais, 3 mil reais, 4 mil reais por mês, e dos profissionais da saúde.
Essa é a conta. O resto é construção discursiva que não resolve mais. Novo? São ideias velhas que fracassaram inclusive na Argentina.
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13:58
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro.
Só para organizarmos os trabalhos e não haver mais aquele tipo de contratempo, informo que ainda há — corrijam-me se eu estiver errado e houver mais alguém — os seguintes inscritos: para falar contrariamente, o Deputado Fábio Henrique e a Deputada Luiza Erundina; para falar a favor, o Deputado Alan Rick e o Deputado Coronel Tadeu. Para falar como Líder, temos o Deputado Capitão Alberto Neto e o Deputado Marcel Van Hattem.
Eu vou deixar os dois Líderes para o final. Está bom, Deputado Marcel? Vamos ajustar. Vai ter tempo.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer a todos os expositores, a V.Exa. e também ao Relator, Deputado Samuel Moreira. Especialmente, quero agradecer aqui a presença do Marcelo de Azevedo, representando a Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, e de todos os demais representantes que estão à Mesa.
Presidente, muito se falou aqui de se tratar de forma desigual aqueles que, de alguma maneira, possuem um trabalho, uma atividade desigual.
A reforma da Previdência, todos nós sabemos, é essencial para que o Brasil realmente volte a ter fôlego financeiro para fazer os investimentos que todo o povo precisa. Sabemos que é uma matéria que está sendo aperfeiçoada, por isso que nós constituímos esta Comissão Especial e é por isso que nós temos as emendas. Mas, acima de tudo, eu entendo que este é o momento para que a sociedade brasileira que nos assiste pela TV Câmara, pela Internet, e nos ouve pela Rádio Câmara, possa também constituir a sua própria convicção sobre o tema.
Eu venho falar aqui sobre a situação dos policiais. Sabemos hoje que o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Houve quase 64 mil mortes violentas em 2017. Em 2016, 44% do efetivo das forças policiais tinham entre 36 e 45 anos de idade. Nossa polícia está envelhecendo. Como é que nós vamos atrair para uma carreira que demanda tal responsabilidade, que é cuidar de vidas e do patrimônio dos cidadãos brasileiros, se nós não dermos um tratamento — não é um benefício, não é um privilégio — adequado ao que a profissão exige? Adequado!
Da mesma forma devemos fazer em relação aos professores. Eu creio que o Governo já esteja avaliando todos os debates acerca das regras de transição. Ontem mesmo tivemos uma reunião com o Ministro Paulo Guedes, que disse que confia que a Câmara fará um grande debate acerca das regras de transição, porque muitos daqueles que estão prestes a se aposentar vão ter que cumprir um pedágio gigantesco, passar um período de 10, 15,16, 18 anos a mais, quando faltam 4 ou 5 anos para se aposentarem.
Então, é preciso encontrar esse equilíbrio da proposta e fazer justiça àquelas categorias que realmente têm estresse, esforço.
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14:02
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Falaram aqui de algumas categorias especificamente. Eu particularmente tenho feito a defesa das forças policiais do Brasil. Nós entendemos que o Brasil só terá efetivamente vitória contra a criminalidade exacerbada que enfrentamos hoje, primeiro, com a mudança geral no nosso Código Penal brasileiro, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. Temos que arrumar o sistema prisional brasileiro, vamos passar a pensar em outros modelos.
O Brasil precisa pensar num novo modelo penal, processual penal e de execuções penais. Se não nos debruçarmos sobre isso, nesta Casa, nos próximos 4 anos, não vamos chegar à efetividade que a população brasileira quer. Mas, acima de tudo, temos que proteger os nossos policiais, pois são eles que protegem a vida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alan Rick.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, quero saudá-los e agradecer a presença dos representantes das diferentes entidades que vieram nos dar uma lição de realidade, daquilo que de fato ocorre, existe e que precisa ser base de sustentação de uma proposta de reforma da Previdência.
Eu também estranhei que nesta audiência, como nas demais audiências, quase não se tratou da questão dos custos da dívida pública. Anualmente, só o pagamento dos juros soma 500 bilhões de reais. Anualmente, esse é o custo dos juros. Não falo do principal da dívida. Não se fala nisso. Não se fala dos 4 trilhões de reserva que existem no caixa do Tesouro, no caixa do Banco Central e nas reservas internacionais. Estão congelados quase 4 trilhões, enquanto há 12 milhões de desempregados neste País! É algo irracional, incompreensível. Isso indica que natureza de Governo, que natureza de Estado nós temos hoje em dia no nosso País.
Eu queria dialogar com a Dra. Cristiane, Secretária de Fazenda do Estado de Goiás. Se eu fosse a senhora, não teria começado perguntando que tipo de Estado nós queremos. Eu teria perguntado que tipo de sociedade nós queremos, que tipo de Nação nós queremos, que tipo de País nós queremos. Eu discordo do que a senhora defende, que precisamos de um Estado enxuto, que é a mesma coisa de Estado mínimo, que é a linguagem neoliberal, que rege os destinos deste País já há algum tempo, mas particularmente nos dias de hoje. É um Estado necessário, não um Estado eficiente, como disse a senhora. Isso não acrescenta nada, doutora! Isso simplesmente justifica o injustificável! O que resolve o problema econômico do País e o problema social do País não é a reforma da Previdência. Isso é um arremedo, que se antecipa com a Emenda Constitucional nº 870, que antecipa uma minirreforma da Previdência para o trabalhador rural, o trabalhador do campo.
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14:06
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Eu me pergunto se com essa medida provisória que já tem eficácia, já está em vigência, como é o caráter de medidas provisórias, não estaríamos já punindo os trabalhadores rurais com a aprovação dessa PEC? Está na pauta, e a Oposição tem feito esforço no sentido de obstaculizar, obstruir, para evitar que essa maldade contra os trabalhadores rurais se antecipe, inclusive, às maldades do sistema geral de Previdência e da previdência pública neste País.
É injustificável, é inaceitável a aquiescência da aprovação dessa matéria. Eu nunca vi esta Casa tão atenta, pelo menos no que eu assisto nesta Comissão, à sua responsabilidade e ao quanto vai depender desta Casa, particularmente desta Comissão e do seu Relator, uma solução que seja justa, que seja necessária, que seja razoável, tendo, inclusive, uma discussão política! Essa discussão não se restringe ao aspecto fiscal, fiscalista, de contador. Essa reforma da Previdência foi um contador que fez! Não foi um economista, não foi alguém que pensa a economia associada ao social, ao institucional. É uma afronta à Constituição de 1988! Estão sendo desconstruídos os direitos sociais, os direitos de cidadania, contidos no art. 6º da Constituição Federal.
Senhores e senhoras, desculpem-me, eu me estendi um pouco mais, mas isso dá uma enorme impaciência. Eu assisti a todas as audiências. Tenho aprendido muito nessas audiências. Se o Governo fosse democrático, essas audiências não estariam se fazendo hoje com essas pessoas e com essas instituições. Deveria ter havido uma consulta antes para se ter outra proposta, digna, séria, justa, que é aquilo que falta ao nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu vim aqui primeiramente me congratular com diversos Parlamentares e diversos expositores que falam bem da área da segurança pública. Eu sou da área de segurança pública e não poderia deixar de fazer este agradecimento, porque vejo que as ideias convergem e há um raciocínio praticamente único a respeito da categoria.
Meu segundo ponto é uma mensagem que quero dizer a V.Exa., Presidente, Deputado Marcelo Ramos, olhando nos seus olhos. Um blog do Amazonas disse que o Deputado Marcelo Ramos mente sobre o prazo de votar a reforma e depois acaba citando o meu nome. Então, eu vim aqui dizer, primeiro, do meu apreço por V.Exa. Eu cheguei aqui há 100 dias e sou muito observador, Presidente. Algumas pessoas nós observamos, e o senhor — sem medo de dizer isso a todo mundo — é uma das pessoas por quem eu tenho admiração, pelo seu trabalho, pela sua contundência, pela sua sinceridade. E o senhor fala a verdade sempre.
Eu vim aqui para falar a verdade. Esse blog mentiu. Não foi absolutamente nada disso que está escrito. Vou gravar este vídeo, este momento aqui, e vou enviar para eles para dizer exatamente o que estou dizendo; assim, eles não podem mais mentir a meu respeito e muito menos a respeito de V.Exa., que tem conduzido o trabalho muito bem ao lado desse brilhante Deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, da região do Vale do Ribeira. Conheço muito bem o Deputado Samuel Moreira.
Os esforços que os senhores têm feito para a Previdência já têm o meu agradecimento e o meu reconhecimento. O Brasil inteiro está vendo isso. O Brasil inteiro precisa disso, e V.Exas. desse time terão que ser alvo de muitos elogios, logo que a nova Previdência for aprovada.
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14:10
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Agradeço as palavras de V.Exa. Nem sei se todas são merecidas, mas o nosso esforço é grande para fazer essa reforma tão importante para o País chegar a um bom termo, ao final.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, primeiro eu queria me solidarizar com as mulheres, professoras e trabalhadoras rurais. Eu sou filho de uma professora aposentada da rede pública do Estado de Sergipe, que dava aula em três turnos. Nós morávamos, à época, a 50 quilômetros do local onde a minha mãe começou a dar aula. Portanto, eu vi, dentro da minha casa, o esforço que faz uma professora.
Já foi dito aqui — eu quero apenas referendar — que quem elaborou essa proposta de reforma tem alguma coisa contra as mulheres, sobretudo contra as professoras e as trabalhadoras rurais. E não adianta o argumento de que os gráficos estão mostrando que o número é maior de professoras e, só por isso, vamos penalizá-las. Ou seja, acima da vida e da dignidade, estão os números. Parece-me que isso está claro nesta reforma.
Eu queria entrar na questão da segurança pública. Eu já ouvi aqui hoje, algumas vezes, que esta reforma é para todos e que, portanto, todos devem ter uma cota de sacrifício. Esta reforma não é para todos. Primeiro, foi dito aqui que há uma aposentadoria precoce.
Dr. Narlon, a Polícia Rodoviária Federal, entidade da qual eu faço parte, muito bem representada aqui pelo Deputado Marcelo, tem uma média de aposentadoria de 54 anos de idade. Aliás, a idade mínima não é o problema. O problema é a falta de regra de transição e o cálculo do benefício, que, em alguns casos, reduzirá em até 80% o valor do benefício do policial que está na ativa. O problema não é a idade mínima.
Por que eu afirmo que essa reforma não é para todos? Todos nós recebemos aqui este panfleto. E é preciso que fique claro que os policiais que integram a UPP — Unidade de Polícia Pacificadora não têm nada contra as Forças Armadas. Não há disputa dos policiais com as Forças Armadas. Ninguém quer retirar direitos das Forças Armadas. Mas isso não é para todos, porque as regras que valeram para as Forças Armadas não são as mesmas que estão valendo para as Polícias.
Aliás, o Governo cria quatro níveis de profissionais da segurança pública. Dizem: "Ah, porque as Forças Armadas podem ir para uma guerra". Quem vai para a guerra são os policiais. Estes vão para uma guerra diária, num País onde se matam 60 mil pessoas por ano e sete pessoas por hora. Quem vai para guerra são as pessoas que operam a segurança pública. E o Governo faz o quê?
Para os militares das Forças Armadas, tudo; para os militares e bombeiros militares, ninguém sabe. Essa é uma pergunta que quero fazer a V.Exa.: como vai ficar? Vai haver simetria dos policiais militares e bombeiros militares com as Forças Armadas? Para os policiais civis tratamento diferenciado e para as guardas municipais, agentes de trânsito, vigilantes, para esses nada!
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14:14
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Sr. Presidente, apesar de o senhor ter me esquecido hoje, quero apenas referendar o que disse o Deputado Coronel Tadeu: V.Exa. tem sido um Presidente brilhante nesta Comissão, democrático, aberto. Parabenizo V.Exa. pela forma como tem conduzido esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Fábio Henrique.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Sr. Presidente, consegui assistir à maioria das palestras.
Agradeço aos nossos policiais, aos nossos professores que estão aqui presentes. Parabenizo a liderança desta Comissão na pessoa do Presidente, o Deputado Marcelo Ramos. Também parabenizo o nosso Relator, o Deputado Samuel Moreira, que tem realmente feito grandes audiências nesta Casa.
Senhores, há um consenso. Precisamos fazer a reforma da Previdência. É como se pegássemos o orçamento da nossa casa. Trabalhar no negativo cria uma bola de neve gigantesca, da qual não se consegue sair.
Ouvi muito discurso aqui da esquerda, discursos brilhantes. Só que eles se esquecem de que eles colocaram o nosso País nesta situação. O Brasil está numa crise financeira jamais vista: são 14 milhões de desempregados.
Essa reforma é ampla, mas ela vem resgatar o nosso País. É para esses desempregados que precisamos dessa reforma. O nosso País precisa voltar a crescer, senão não vai ter salário para os nossos policiais, não vai ter salário para os nossos professores. Isso tem que ficar claro, é uma questão matemática, é uma questão fiscal.
Lógico, agora precisamos encontrar um equilíbrio dentro da proposta, buscar uma coerência. E quem está falando aqui é um policial, é um capitão da polícia, que não era de gabinete, era da rua, teve a casa já invadida por traficantes, que já trocou tiro com bandidos, que já teve a família ameaçada. Eu sei o que o policial passa. Também sei que se precisa achar um equilíbrio, sim, em relação à legislação das Forças Armadas e à do nosso policial. Ninguém quer um policial velho para cuidar da segurança pública. Não faz sentido um policial de 65 anos atrás de bandido. Ninguém quer isso. Eu não quero isso para a minha família.
Nesse sentido — e assinamos já algumas emendas —, precisamos encontrar um ponto de equilíbrio fiscal. O Governo precisa se posicionar, precisa ser atuante e encontrar um equilíbrio na legislação.
Se é a integralidade o que a Polícia Civil tanto quer, então vamos ver qual é o contraponto disso. Nós aumentamos o tempo de serviço ou aumentamos a contribuição? Isso tem que se trazer à discussão. Não adianta só fazer um discurso emocionado, dizendo que nós queremos tudo. Nós temos que pensar também no nosso País. Se não ajustarmos as contas do nosso País, não vai haver salário para ninguém, porque roubaram a nossa Nação! O ex-Presidente está preso, vários empreiteiros estão presos, políticos foram presos! Precisamos ajustar as contas deste País, e é para os desempregados, que estão sem dignidade. Mas vamos ter um debate técnico, encontrar um ajuste, um equilíbrio, para que fique coerente.
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14:18
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Os militares estão pagando um preço, sim. Eles aumentaram para 35 anos, aumentaram a contribuição. O salário dos policiais militares são os mais baixos dentro da categoria. Então, vamos colocar isso na balança e achar um equilíbrio. Não quero um policial velho para tomar conta da minha família, para tomar conta da sociedade, e quero um policial motivado, porque a gente sabe que o policial sai de casa, principalmente num País como o nosso, onde as facções criminosas são glorificadas, estão todo o tempo em filmes aí, estão se fortalecendo, estão se fortalecendo dentro dos nossos presídios... A segurança pública está um caos! Mas isso não é de agora; é de muito tempo de abandono. Há um sucateamento da segurança pública. Os militares também foram abandonados por Governos anteriores, bem como os policiais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de iniciar minha fala fazendo referência justamente a um gráfico que apareceu aqui nas bancadas da Comissão, mostrando o Orçamento federal executado, dizendo que haveria uma dívida imensa a ser paga e que os juros e amortização da dívida representariam 40% do orçamento, mais de 1 trilhão de reais e dizendo que o problema do Brasil é a dívida, são os juros pagos.
Na verdade, nós precisamos fazer a seguinte reflexão, Relator Samuel Moreira: nós pagamos juros e dívidas porque estamos quebrados, e não estamos quebrados porque pagamos juros e dívidas. Isso é muito importante que as pessoas saibam. É uma falácia muito grande a pessoa que está devendo na praça dizer que a culpa da dívida dela é o juro que ela está pagando no cartão de crédito, é o juro que ela está pagando no banco. Esse não é o culpado, e isso é consequência. A pessoa que não tem as suas contas fechadas, que não consegue gastar menos do que aquilo que ela recebe como salário, Deputado Lippi, vai recorrer ao mercado, ao cartão de crédito, ao rotativo, e vai se enrolar cada vez mais pagando dívida, que é uma consequência, e pagando juro, que é uma consequência. E é esse, rigorosamente, o caso da nossa Nação, que está falida! O Brasil está falido! Se fosse empresa, já teria fechado há muito tempo, já teria pedido as contas, estaria em recuperação judicial há muito tempo. O Brasil está falido, está quebrado.
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14:22
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Lamentavelmente, eu preciso informar, num momento em que várias corporações estão aqui pedindo que alguns sistemas ditos especiais sejam mantidos, que essa falência é consequência das pressões de corporações, há muitos e muitos anos, buscando benefícios muito próprios, que não se sustentam e que, em muitos casos, estão prejudicando os próprios representados dessas corporações irresponsáveis. No Rio Grande do Sul, é o caso. Os salários de policiais e de professores não são pagos em dia há muito tempo, desde os primeiros meses do meu mandato de Deputado Estadual em 2015. Claro que é uma crise agravada pelo PT, pelo Tarso Genro, que governou os 4 anos anteriores. Não se paga o salário em dia, desde o início de 2015, de professores e policiais militares. Como garantir que tenham professores e policiais militares uma aposentaria digna, se nem sequer os seus salários estão recebendo em dia?
Sr. Presidente, caro Relator, nós precisamos focar nos direitos adquiridos de quem está nascendo hoje, dos mais jovens, de quem vai pagar esta conta, de quem já está pagando, e não nos direitos ou privilégios adquiridos daqueles que hoje estão buscando manter muitos sistemas especiais que são absolutamente insustentáveis. Basta olharmos para os números. Hoje, um servidor civil da União custa, na aposentadoria, de impostos pagos, em média, 4 milhões de reais. Quem não quer uma bolada dessas? A média do Regime Próprio no Brasil é de 1 milhão e meio de reais. Quem não quer uma bolada dessas? É isso de imposto que poderia ir para a saúde, para a educação, para a segurança, mas que vai para pagar a aposentadoria. Se nós não tivermos um regime sustentável...
Eu agradeço a dedicação de todos os Deputados, Deputado Silvio Costa Filho, Deputado Marcelo Ramos, Deputado Samuel Moreira, de todos os membros desta Comissão por discutir com argumentos, com números sérios. Eu agradeço a dedicação de V.Exa., porque nós temos que chegar àquele limiar da sustentabilidade que todos os países desenvolvidos chegaram.
Para concluir, eu quero dar um exemplo muito claro do que eu vi numa missão oficial que fizemos ao Japão, Sr. Presidente. Estivemos numa escola e perguntamos a uma professora como funciona o sistema previdenciário e com quantos anos ela se aposenta. Ela disse que se aposentaria com 60 anos, mas poderia ir até os 65 anos. E perguntei se eles recebiam o mesmo salário depois de aposentados, o mesmo que receberam ao longo de toda a vida. E falo de uma nação que é reconhecidamente uma das que mais investe e mais bem investe em educação, o que é importante também dizer. Ela disse: "Não, nós recebemos — Deputado Samuel Moreira, Relator, talvez muitos aqui vão se espantar — na aposentaria, em média, um terço daquilo que nós recebíamos na época em que estávamos na ativa". E todos nós nos espantamos, porque é uma realidade muito diversa daquela que nós vemos no Brasil. Como se sustenta depois disso? "Com a poupança que fizemos ao longo da vida", que é uma cultura que precisa ser valorizada no Brasil.
E assim eu concluo, Sr. Presidente: para que tenhamos um regime sustentável, temos que corrigir distorções, atacar privilégios e garantir que a capitalização ou a poupança garantida seja uma realidade para todos, porque nós queremos um Brasil melhor e que não viva do discurso falacioso de que a dívida é o nosso grande problema. Não é! O nosso grande problema é o desencontro da receita e da despesa, é o gasto maior do que aquilo que arrecadamos e é a promessa eterna de ilusões para poucas categorias em detrimento de toda a população.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcel Van Hattem.
A SRA. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Muito obrigada! Obrigada pelas perguntas! Eu vou ser mais rápida do que na apresentação.
Na verdade, vou fazer só cinco considerações aqui. A primeira vai um pouco na linha do que o Deputado Rubens Otoni comentou. Eu já entendi: a reforma é imprescindível para a Casa, o que é muito bom. E isso é consensual, como bem disse o Capitão. Eu tenho certeza de que haverá aprimoramentos nesta proposta, por parte desta Casa.
Mas eu trago uma reflexão, que na verdade é a minha principal mensagem. A reforma deveria refletir diretamente em Estados e Municípios. Por quê? Porque estamos todos quebrados, Estados e Municípios também. Então, se a reforma for feita, que tenha os aprimoramentos que tiverem que ser feitos por esta Casa. Mas, se não houver reflexo direto nos Estados e Municípios, isso só vai fazer o problema perdurar, porque nós teremos que fazer isso nos Estados e Municípios.
Aliás, é o meu ponto número dois, que foi um questionamento que me fizeram aqui. Já estamos, em Goiás, com a contratação, já estamos vendo o nosso diagnóstico, o nosso status quo, o que teríamos que fazer, independentemente da reforma da União. Estamos vendo o que o Estado de Goiás tem de idiossincrasias para, no final do ano, levarmos um conjunto de propostas legislativas à Assembleia, a fim de que sejam compartilhados com a Casa, em Goiás, os termos técnicos de uma nova proposta.
Número dois. Perguntaram-me sobre os impactos. Devemos entender que o nosso orçamento não é o que existe em São Paulo ou o de Minas Gerais. É um orçamento pequeno, de 20 bilhões. Mas agora estamos com um déficit estrutural de 3 bilhões. Desses 3 bilhões, 2,5 bilhões referem-se à Previdência.
Foi feito até um estudo do Governo Federal sobre os impactos em cada Estado. Dentro desse estudo, estava colocado que íamos ter um impacto de 2 bilhões, uma "economia", entre aspas, porque no fundo deixa de crescer o déficit. Não é que passaremos a ter superávit. É que o déficit que estava há 1 ano muito menor do que agora, que agora está em 2,5 bilhões, ano que vem estará em 2,7 e aí por diante. Vamos frear essa dinâmica do déficit, que vai diminuir. De acordo também com as estimativas do Governo Federal, em 10 anos nós teríamos uma economia de 11,45 bilhões.
Então, essas são as estimativas que vêm do Governo Federal. E nós já estamos fazendo internamente, em Goiás, estimativas para saber o quanto teríamos de economia com uma determinada reforma, que vamos propor à ALEGO no final do ano.
E queria fazer dois esclarecimentos. Ao Deputado Paulo Ramos quero dizer que em nenhum momento eu quis fazer aqui uma crítica à Venezuela. Eu apenas quis mostrar os dados de que a renda per capita na Venezuela, de 10 anos para cá, caiu consideravelmente. E eu não gostaria que nós tivéssemos esse exemplo. São dados apenas. Aliás, nós tivemos, só que não foi uma queda tão expressiva quanto à da Venezuela. Esse foi o meu ponto.
É um ponto técnico, é um dado, que é o dado de renda per capita com relação aos Estados Unidos.
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O outro esclarecimento é sobre o fato de que, para o Estado de Goiás, educação e segurança pública — falo para meus colegas que estão aqui — são de extrema relevância. Aliás, particularmente quanto à educação, nosso entendimento é que, se de fato não investirmos mais em educação, não iremos para a frente, porque já acabou nosso bônus demográfico, e nós já estamos numa situação em que não adianta colocar mais pessoas no mercado de trabalho: nós temos que melhorar a produtividade do trabalhador. Para melhorar a produtividade do trabalhador, não há outra forma senão a educação. Precisamos, sim, investir em educação.
A Sra. Deputada Luiza Erundina, infelizmente, não está mais aqui para eu poder falar com ela. De fato, eu queria expressar o imenso respeito que tenho por ela e a admiração de vê-la aqui debatendo. S.Exa. prestou atenção em cada uma das apresentações. É admirável uma atitude assim. Quisera eu, no futuro, ter a disposição que ela tem hoje em dia! Certamente temos pensamentos ou visões distintas, mas isso faz parte da democracia. Mas, ao mesmo tempo, temos algumas semelhanças que talvez ela não veja. No fundo, um economista liberal quer um Estado mínimo eficiente para justamente ter dinheiro sobrando e, assim, fazer política pública.
O que mais me frustra em Goiás é não termos dinheiro no caixa para fazermos política pública. Nós temos 7 milhões de goianos. Hoje em dia, eu virei uma administradora de folha de pagamentos para 170 mil servidores públicos. O que eu mais gostaria de dizer ao meu Governador é o seguinte: Governador, tome aqui o dinheiro para melhorar a infraestrutura das escolas, para melhorar as rodovias, que estão todas esburacadas, para melhorar a saúde e a educação, para termos escolas melhores, com lanche, transporte escolar, merenda.
Para os senhores terem uma ideia, o Governo anterior deixou de pagar 13 meses de transporte escolar e 4 meses de merenda escolar. Tudo foi lançado em Restos a Pagar, para nosso Governo pagar. Nós estamos cumprindo e honrando estas despesas, porque entendemos que educação é fundamental para a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Sr. Eduardo Ferreira.
Agradeço novamente o convite para debater este tema de grande importância. Não é a percepção da maioria desta Comissão, eu não tive esta percepção, mas temos que tomar cuidado com certos discursos para não criarmos um clima de ojeriza aos nossos velhos, aos atuais e aos futuros, classificando-os como um peso para a Nação. Eu acho que o Congresso Nacional, o Governo que aí está e os demais governos que virão têm que ter compromisso com toda a sociedade.
A aposentadoria é, acima de tudo, um direito à vida. Assim, temos que encontrar mecanismos para financiá-la. Como dissemos no início, existem muitos recursos no Brasil, que historicamente é um país desigual. Ele não é desigual por acaso: é desigual por opção, e a opção começa exatamente na tributação. Então, quando o País prioriza não tributar quem mais tem recursos e mais quem não tem, ele está indo por um caminho que realmente não será autossustentável.
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Existem formas e mecanismos de taxar as grandes fortunas, os lucros e os dividendos, como colocamos aqui. Isso daria conta de acabar com certas isenções, de suprir o déficit previdenciário, o déficit do Governo Federal, suprir boa parte dos déficits dos Estados. Os economistas sabem disso, eles sabem onde está o dinheiro. Nós sabemos onde está o dinheiro. No entanto, é preciso ter vontade política.
O pleito que hoje as categorias diferenciadas no regime de aposentadoria trazem aqui é legítimo: é o pleito dos policiais, do magistério e de tantas outras categorias. Nós nos inserimos num sistema maior de previdência. Nós queremos que a Previdência seja uma política social para todos, não apenas para as categorias.
Não é admissível, também, que tenhamos, por exemplo, um sistema de capitalização em que a maioria da população brasileira, que ganha de um a dois salários mínimos, tenha que fazer poupança, se não tem dinheiro nem para honrar suas contas mensais, como aluguel, comida, saúde, educação dos filhos. Não é admissível que ela tenha, sozinha, que fazer uma poupança para garantir a aposentadoria futura. Este é o sistema de capitalização que está proposto. Ainda não está redigido em lei, mas é por aí que o barco vai seguir. É assim que está sendo colocado.
Não se trata de um regime que vai atender a todos. Isso vai gerar violência, miséria, fome. Não é isso que nós queremos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Eduardo.
O SR. GILSON LUIZ REIS - Deputado Marcelo Ramos, primeiro, eu diria que saí daqui muito animado, sinceramente. Não sou inocente quanto ao que está por trás deste debate. V.Exa. me chamou a atenção, àquela altura, quando eu me coloquei, dizendo que esta não é uma reforma deste Parlamento, mas uma reforma do Governo. V.Exas. reconhecem que existem muitas questões a serem melhoradas nesta proposta. Eu tenho certeza de que V.Exa. tem sensibilidade para isso porque, por outras vias, conhecemos sua trajetória, sua história, e estou certo de que vários Deputados aqui compreendem o que estamos falando.
Portanto, eu saio daqui bastante animado, mas sabendo das dificuldades. Nós sabemos que os Parlamentares — eu também sou Parlamentar — sofrem e sofrerão muitas pressões aqui, porque há um processo de mobilização intenso na sociedade brasileira, o que está sendo potencializado. Nós vamos ajudar a organizar isso.
Nós temos uma greve geral marcada para o dia 14 de junho, manifestações para o próximo dia 30, entre o conjunto de mobilizações que estão sendo realizadas no País, porque temos a clareza do que está por trás disso.
A Deputada Adriana diz que é preciso buscar soluções no processo de resolução daquilo que está colocado como diferente na sociedade. Deputada Adriana, este não é um problema que nós descobrimos aqui e agora. Nós estamos aqui com corporações que defendem um processo histórico. A definição de ser professor, policial, ou de qualquer outra profissão colocada aqui é uma condição histórica e social. Não é porque chegamos aqui agora, que temos que manter a aposentadoria especial nestas condições históricas, mas sim porque sempre foi assim, não só aqui no Brasil, mas também em todo o mundo.
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Não é porque se considera que é preciso fazer um ajuste fiscal que nós devemos eliminar um processo histórico, social, sociológico e, portanto, considerar que somos todos iguais e devemos fazer assim as coisas. Esta é a primeira questão.
O Deputado Marcelo — não sei seu sobrenome — estava aqui ao lado e disse o seguinte: "As corporações estão aqui fazendo pressão em cima do Congresso". É legítimo porque, novamente, voltando ao que eu disse, nós somos parte de uma condição social, sociológica.
Quem não está presente aqui é a corporação que mais lucra, a que mais ganha com esta reforma: o sistema financeiro, o mercado. Eles não estão presentes no debate. Até agora eu não vi aqui ninguém defender o mercado. Mas esta corporação, que perpassa esta reforma e será a grande vencedora caso a reforma seja aprovada, é que não está presente aqui, pelo menos fisicamente. O mercado, esse deus que nós conhecemos, que atua em todas as esferas do Estado, inclusive no Orçamento, é invisível. Está aqui o Orçamento brasileiro.
Quem ganha com este amarelinho — nós sabemos quem ganha com isto aqui — não está presente no debate. Mas eles querem aumentar seu potencial na discussão do Orçamento e continuar lucrando com um Estado cada vez mais mínimo, para que seja máximo para eles. Esta é a questão: quanto mais máximo for para eles, mais mínimo será para o povo. Com isso não podemos concordar, em hipótese alguma.
Outra questão que me parece importante neste debate é que nós não estamos aqui simplesmente com a perspectiva das nossas corporações. Eu tenho certeza disso, Deputado Marcelo, porque esta reforma envolve um conjunto de questões sobre as quais precisamos refletir. A desconstitucionalização de vários artigos, por exemplo. Isso é política de Estado, não pode ser política do Governo. Cada governo que chega toma uma posição — "vamos fazer, não vamos fazer". Enfim, as questões estão colocadas.
Todos os profissionais neste País perderão na aposentadoria. Foi dito aqui que alguns perderam até 70% do salário no final disso, sem transição, sem nada! É impressionante o que podemos observar neste processo da reforma.
Há questões que ultrapassam as corporações e, portanto, precisam ser analisadas. Nós vamos defender aqui o policial, o professor, mas, se passarem as questões colocadas na reforma, elas atingirão da mesma forma, em cheio, outras categorias, não só as nossas.
Alguns dizem: "Ainda bem que a proposta acaba com o tempo de contribuição!" — ela acaba com o tempo de contribuição. Porém, Sras. e Srs. Deputados, um trabalhador que começa a trabalhar com 12 anos de idade, em condições precárias, e que vai trabalhar a vida toda na mesma condição, porque não terá acesso à educação, à formação, não é diferente daquele que vai começar a trabalhar com 25 anos ou 30 anos, depois de ter passado por um curso superior, depois de formado.
Existe alguma comparação entre estes dois brasileiros? Aquele que começa a trabalhar aos 12 anos porque a família é miserável terá que trabalhar 50 anos para poder se aposentar, enquanto o outro...
Portanto, é preciso considerar que este debate não pode ser uma regra matemática, em que passam a régua e resolvem o problema. Há questões muito profundas a serem discutidas, há questões em torno do que estamos debatendo nesta reforma da Previdência Social. A solução não pode ser uma régua — não é uma régua! O problema não pode ser tratado como se fosse uma expressão matemática. É muito mais do que isso. Estamos falando de seres humanos diferentes, e, pelo fato de serem diferentes, deverão ser tratados de forma diferente.
Concluo minha fala dizendo que a crise econômica está envolvida nesta discussão. Até o Deputado do PRB colocou isso. Deputado, nós sabemos que o mundo entrou em crise a partir de 2008.
Houve uma crise profunda dos sistemas capitalista e financeiro mundiais, que refletiu nos Estados Unidos, na Europa, enfim, em todo o mundo. As reformas que ocorreram neste último período são fruto desta crise profunda, provocada pelo sistema capitalista nesta fase financeira e rentista. E o Brasil estamos pagando por isso.
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Em 2015, diziam que, tirando a Dilma, o problema do País se resolveria. Nós estamos há 4 anos em recessão, em crise, com desemprego, numa falência total do Estado brasileiro, mas continuam fazendo o mesmo discurso de que o Brasil quebrou e que a culpa é do PT. Diziam que, se tirassem a Dilma, o problema seria resolvido. Por que não se resolveu o problema? Por que o Governo agora eleito diz que o Brasil cresceria entre 3% e 4%, mas no primeiro trimestre vem um PIB negativo novamente?
É preciso mudar o discurso, porque este discurso já não pega. A crise brasileira é de responsabilidade do atual Governo e daqueles que estavam aí até o ano passado. A crise é de responsabilidade de quem apoiou o golpe de 2015 e, por isso, tem que ser responsabilizado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Professor, eu peço licença ao senhor não para que conclua, mas para dizer que nós não temos tempo agora para fazer o balanço da atuação do atual Governo e do Governo passado.
O SR. GILSON LUIZ REIS - Eu concluo dizendo que este discurso já está superado. Cada um assuma a sua responsabilidade na construção da economia e na perspectiva do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, professor.
O SR. MARCELO DE AZEVEDO - Primeiramente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Marcelo Ramos pela excelente condução dos trabalhos e agradecer ao Relator, que esteve presente durante toda a audiência, aos Parlamentares pelas palavras, aos nossos colegas profissionais da educação e aos profissionais da segurança pública.
Aproveito algumas falas em relação à interpretação de integralidade e proventos integrais, como colocou aqui o Narlon. Na verdade, não se trata de uma interpretação do Departamento de Polícia Federal. Trata-se de um acórdão do TCU, órgão responsável pela análise das aposentadorias concedidas no âmbito da União, dos PRFs, dos policiais federais. O último acórdão, que trata da interpretação da Lei Complementar nº 51, que foi recepcionada pela Constituição, fala do sentido que sempre teve a expressão "proventos integrais", significando que proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conceito que vem sendo preservado pelo legislador desde a Constituição Federal de 1946.
Portanto, este acórdão é o último que está prevalecendo. As aposentadorias têm sido concedidas, sim, até hoje, com integralidade e paridade. Basta abrir o Diário Oficial da União e fazer as consultas. O que houve, na verdade, foi a interpretação casuística pela AGU em 2013, quando da implantação da FUNPRESP, no sentido de incluir os policiais, que têm regime próprio, derivado do § 4º do art. 40, no regime dos demais servidores civis.
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Acerca da fala do Deputado Fábio Henrique sobre a média de aposentadoria, como eu já ressaltei aqui, a questão da idade mínima é a cota de sacrifício que os profissionais de segurança estão dando à reforma. Hoje a média de aposentadoria, no âmbito da União, dos policiais rodoviários federais já é bem próxima da que está sendo proposta de 54 anos: a proposta é de 55 anos; hoje, a média é de 54 anos, considerando-se, dentro da média de 54 anos, as aposentadorias por invalidez, que normalmente ocorrem em idades menores.
Sobre a pensão, pergunta feita pelo Deputado Nicoletti, é bom ressaltar que hoje não existe mais nem pensão vitalícia nem pensão integral no âmbito da União. O prazo para o pagamento da pensão vai depender da idade do cônjuge à época da morte do servidor, sendo de 4 meses, e só se torna vitalícia se o cônjuge tiver, pelo menos, 44 anos na data da morte do servidor. Da mesma forma, não é mais integral. Desde a reforma da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, ela deixou de ser integral.
Nós entendemos que, da forma como está a proposta — sem uma diferenciação para os casos de morte em serviço —, principalmente para nossa categoria da segurança pública, tem que ter tratamento diferenciado. Não pode o policial morrer em serviço, o servidor da segurança ficar inválido e ter uma redução de 30%, 40% ou até 80% do benefício que ele vai deixar para a família.
Por último, foi feita aqui uma menção ao Japão, que é interessante. No Japão, em 2017, conforme o dado que eu utilizei para ilustrar o recorde mundial de mortes de policiais no mundo, morreram 430 cidadãos vítimas de homicídio. No Brasil, dentro do universo de todas as forças de segurança pública, há algo em torno de 800 mil profissionais. No universo de 800 mil profissionais, morreram mais pessoas do que num país com 126 milhões de habitantes, para se ter uma ideia do caos que nós vivemos hoje na segurança pública.
Há uma expressão que nós sempre utilizamos: "vá lá e dê o sangue". No caso da nossa categoria, é uma expressão literal. Nós literalmente damos o sangue para esta Nação, não apenas em se tratando do esforço do nosso trabalho diário, mas dos nossos irmãos mortos todos os anos durante o combate à violência e à criminalidade. Eles morrem resguardando a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Quando estive nesta Casa na semana passada, o número de questionamentos foi muito grande, e eu tinha assumido o compromisso de encaminhar as respostas por escrito. Fiz isso ontem. Parece-me que a Comissão já distribuiu e publicou. Portanto, compromisso assumido, eu cumpri.
Hoje acredito que vou conseguir tratar de todos os temas, sem a necessidade de deixar pontos em aberto. Eu selecionei alguns.
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Tecnicamente, existe uma justificativa de os militares terem sido tratados em outro projeto, já que a disciplina dos militares, seja das Forças Armadas, seja das Polícias Militares, não está no texto constitucional, na verdade, nunca esteve no texto constitucional. Eles não são tratados como regime previdenciário, mas sim um regime de inatividade e pensão por morte, disciplinado por meio de leis ordinárias. Portanto, tecnicamente, há uma justificativa para este encaminhamento à parte.
Em relação ao conteúdo deste projeto, é importante dizer que nem as Forças Armadas nem os policiais militares estão ficando com regras de inatividade e pensão melhores do que eles têm hoje. Eles terão que trabalhar mais tempo e contribuir com valores maiores. Porém, se eventualmente esta proposta — eu vou usar uma fala mencionada por um dos Deputados — ficou mais branda, cabe agora ao Congresso Nacional examinar a proposta que foi encaminhada no caso dos militares. Mas este foi o consenso que se construiu no Governo Federal e encaminhado para este Congresso apreciar.
O segundo ponto que eu quero abordar é o seguinte: há certa mística com a questão da dívida pública e dos juros da dívida pública. Alguns Deputados falaram sobre este tema hoje. Aliás, este panfleto está sendo distribuído.
O Deputado Paulo Ramos disse que vai fazer um requerimento de esclarecimentos a este respeito. Não é minha área de atuação direta, mas eu estou aqui com um dado de uma apresentação feita por um servidor da Secretaria do Tesouro Nacional, com quem estive na semana passada. Eu estou carregando esta apresentação comigo porque ela traz informações muito interessantes.
Um dos dados que consta aqui é o de que, no ano de 2018, a despesa com juros e encargos da dívida foi de 279 bilhões de reais. A despesa com a Previdência Social foi de 697 bilhões de reais. Portanto, até alguns anos atrás, a dívida era de fato mais cara no Orçamento do que a Previdência. Hoje a Previdência já consome mais do que os juros da dívida. Este dado foi divulgado pelo Tesouro Nacional.
Quando nós falamos em dívida, quem são os credores desta dívida? É aquela pessoa que investe no tesouro direto, é credora da dívida pública. Os fundos de pensão são credores da dívida pública. Os regimes próprios da Previdência Social que têm recursos aplicados são credores da dívida pública. No caso da pessoa que consegue fazer uma economia e aplica em fundo de investimento, há título da dívida pública ali. Portanto, todos são credores da dívida pública.
O Deputado Paulo Ramos também fez uma crítica quanto a se ter trazido aquela comparação com os professores da Europa. Não é que eu tenha feito aquela seleção. Nós estávamos trabalhando para fazer um levantamento com mais professores. Não conseguimos concluí-lo. Se o concluirmos dentro do prazo da Comissão, eu encaminho para cá um comparativo com os professores de outros países mais próximos da nossa realidade.
Aquele, no entanto, era um estudo pronto com 35 países da Europa. Eu trouxe aquele estudo como referencial para nossa reflexão.
O Deputado Capitão Alberto Neto afirmou aqui que ninguém quer que um policial velho cuide da segurança pública. Eu concordo com esta afirmação. Mas, dentro da perspectiva que nós trouxemos no penúltimo eslaide que eu apresentei, em relação à questão de aposentadorias precoces, comprometimento do Orçamento público e restrição da capacidade de se investir nas políticas públicas, conforme foi dito pela Secretária Cristiane, o risco que nós corremos é o de termos um envelhecimento do conjunto da força pública. Por quê? Porque meu orçamento vai sendo comprometido de tal forma com o pagamento a inativos, a aposentados, que eu não consigo contratar.
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Assim, se essas aposentadorias são alteradas para se ter uma idade mínima que não permita aposentadorias como nós temos hoje — na casa dos 40 anos —, e se a proposta é de 55 anos, mas ainda se diferenciando em relação aos demais servidores, isso me permite fazer contratações periódicas e renovar a força. Aí eu preciso ter alguma política para que o policial que atinge determinada idade seja deslocado para outra atividade: capacitar os mais novos, cuidar de atividades de monitoramento. A questão da mudança do conceito de velhice no mundo acaba nos levando a esta reflexão inclusive em se tratando da segurança pública.
No entanto, se eu não tiver como contratar, vou ter a força como um todo envelhecendo. O Estado do Rio Grande do Sul já está enfrentando esta realidade. Na semana que vem, vou encaminhar um estudo. Estaria aqui presente nesta audiência pública um representante do Estado do Rio Grande do Sul. Ele não pôde vir porque hoje não teria condições. Ele teria vindo se a audiência tivesse ocorrido na terça-feira. Eles estão finalizando um estudo que trata um pouco desta questão. Depois eu vou encaminhar para a Comissão. Ele já disse que eu posso encaminhar para cá.
Já me encaminhando para as últimas exposições, os Deputados Pedro Uczai e Marcel Van Hattem trouxeram sob perspectivas diferentes o mesmo tema: a questão da taxa de reposição. O Deputado Pedro Uczai fez uma crítica ao fato de um professor precisar trabalhar 40 anos para receber 100% do valor da aposentadoria. O Deputado Marcel trouxe um comentário sobre a taxa de reposição no Japão, onde hoje uma pessoa se aposenta ganhando um terço do que ela ganhava quando estava na atividade.
Quando nós fazemos comparativos com outros países, seja com professores, seja com profissionais da segurança pública, muitas vezes nós olhamos apenas a questão da idade. Mas, se nós nos aprofundarmos para ver qual a taxa de reposição nos demais países, veremos que a maioria deles têm taxas de reposição muito mais baixas. A OIT fala numa taxa de reposição ideal de 60%, algo neste sentido.
Numa exposição feita aqui, o Prof. Paulo Tafner trouxe a perspectiva de que o Brasil pode ter, em algumas décadas, uma população mais envelhecida que a do Japão. Como nós vamos assegurar esse benefício às pessoas? O fato é que temos que avançar na compreensão disso. O recurso é limitado, não é irrestrito.
Sobre a fala do Deputado Fábio Henrique, não é a primeira vez que eu ouço este exemplo de redução de benefício em 80%. Eu já tentei fazer esta conta, mas não consigo chegar a uma situação em que o policial tenha a redução da aposentadoria em 80%. Eu gostaria, portanto, que os representantes destas categorias me apresentassem este exemplo depois, para eu compreender que exemplo é este. Mesmo se tomarmos como exemplo uma delegada da Polícia Federal, que receberia a remuneração mais alta, aposentando-se com um tempo menor, eu não conseguiria chegar a este percentual de 80%, a não ser que esta delegada ingresse posteriormente na Previdência complementar e não faça adesão à FUNPRESP e não contribua para a FUNPRESP, contribua apenas sobre os 5.800 reais. Fora isso, não consigo chegar a um exemplo de redução de 80% do valor da aposentadoria.
Vou finalizar com duas falas feitas pelo Deputado Vitor Lippi, de São Paulo. S.Exa. falou do esforço de todos. A Deputada Adriana Ventura perguntou: "Quantas classes diferenciadas nós teríamos que criar?" Finalizo como fiz na semana passada.
Se pensarmos que vamos poder fazer alguma alteração na Previdência tirando esta categoria, aquela outra e mais outra, nós vamos morrer todos juntos e abraçados daqui a alguns anos com a situação que já está acontecendo em alguns Estados e Municípios: falta de dinheiro para pagar salário e aposentadoria. Ou nós, como conjunto, como sociedade, damos nossa parcela de contribuição, ou iremos todos enfrentar este problema no futuro.
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Os policiais estão com uma regra que preserva a diferença deles em relação aos demais servidores. O Deputado Fábio também mencionou que a idade média de aposentadoria do policial rodoviário federal é de 54 anos; a do policial federal, pelo que verificamos, é próxima disso. Então, eles já estão próximos da idade mínima. Quando se considera a idade média, já se está muito próximo do que se exige: os 55 anos.
Hoje ainda é possível que uma policial que tenha começado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social aos 16 anos se aposente aos 41 anos. Isso é possível pela regra atual. É possível que um policial homem se aposente aos 46 anos de idade.
Vou dizer algo que acontece nas reuniões de que participamos, e não apenas neste processo de agora. No processo desde 2016 e 2017, na discussão da PEC 287, foram apresentados exemplos de pessoas que diziam o seguinte: "Eu iria me aposentar daqui a 1 ano e vou ter que me aposentar daqui a 4, 5 ou 6 anos". Mas trata-se de uma pessoa que queria se aposentar aos 44 anos, 47 anos ou 50 anos de idade. Não estou me restringido às categorias que estão aqui: estou falando de outros servidores e de outras categorias.
Muitas vezes, nós ouvimos — eu já ouvi isto umas três vezes e não vou generalizar, mas é um exemplo que imagino ocorrer pelo menos em algumas centenas de casos — umas pessoas dizerem: "Vocês estão frustrando meu projeto de vida. Eu iria me aposentar daqui a 1 ano, iria me mudar para Portugal, iria me mudar para a Itália, iria me mudar para o Canadá".
Precisamos ter senso coletivo. Estes são os exemplos das aposentadorias precoces. Ninguém coloca isso num cartaz, num panfleto e o distribui. Ele vai dizer que a proposta ataca os mais pobres, que prejudica a todos, mas, muitas vezes, há este interesse por trás disso. Estamos falando de aposentadorias precoces.
Finalizo lembrando, mais uma vez, meu respeito às categorias aqui presentes. Eu sou filho de policial militar reformado em Minas Gerais, filho de professora aposentada, neto de trabalhador rural, neto de costureira — alguém mencionou, numa audiência pública, uma costureira. Enfim, sou de família simples, de pessoas que trabalharam e hoje vivem da sua aposentadoria. Mas manifesto a preocupação de termos um sistema sustentável ao longo do tempo.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - Abra, por favor, as inscrições, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos abrir as inscrições para réplicas e tréplicas.
(Risos.)
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