Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Seminário Nacional)
Em 21 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
09:46
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Esta audiência pública tem por origem o interesse de algumas Comissões que estão tratando da questão do saneamento básico: a Comissão de Legislação Participativa, cujo Presidente, Leonardo Monteiro, está aqui ao nosso lado, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão de Integração Nacional e também a Comissão de Desenvolvimento Urbano.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em conjunto com as Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia — CINDRA, de Legislação Participativa — CLP e de Direitos Humanos e Minorias, além da CDU, realizam este seminário com a finalidade de discutir os impactos da MP 868, hoje, PLV 8/19, sobre o marco legal do saneamento.
Este evento decorre da iniciativa dos Deputados Joseildo Ramos, do PT da Bahia, José Ricardo, do PT da Amazônia, Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, Leonardo Monteiro, que está aqui conosco, do PT de Minas Gerais, Frei Anastácio, do PT da Paraíba, e Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, e conta com a participação de diversas entidades que representam a sociedade civil para debater este tema de extrema importância para os Municípios brasileiros.
Cabe aqui lembrar que a declaração da ONU, de 2010, diz que o acesso à água limpa e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. É um dos objetivos a serem alcançados por vários países, sobretudo os mais pobres, categoria na qual o nosso País, infelizmente, enquadra-se, apesar dos avanços obtidos na última década, visto o elevado contingente populacional vivendo sem condições mínimas de saneamento básico.
Além deste seminário nacional, ontem, dia 20, foram realizados de maneira simultânea vários seminários em diversas regiões do nosso País: no Rio de Janeiro, em Salvador, em Manaus e também em Santa Catarina, com o objetivo de debater a universalização do acesso a esses serviços, no contexto da medida provisória.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PSB - PB) - Presidente, as minhas desculpas a V.Exa. e aos meus companheiros, ao meu estimado amigo, companheiro e professor Deputado Afonso Florence.
|
|
09:50
RF
|
Também não poderia me furtar ao convite a mim formulado para engrossar modestamente esta luta, que não é uma luta das empresas públicas estatais tão somente, que não é uma luta dos sindicatos espalhados pelo País, mas é uma luta de todo e qualquer cidadão brasileiro que sabe muito bem os princípios que deveriam reger e que devem ser respeitados, buscados na universalização dos serviços de esgotamento e de água.
Tivemos a oportunidade recentemente, há 15 dias, de participar, como integrantes titulares, da Comissão Mista que tratou da Medida Provisória nº 868. Já havíamos estado na Câmara Federal até janeiro, como representante paraibano naquele Parlamento; e hoje representando o Estado da Paraíba no Senado Federal, para falar a respeito desse assunto. Conseguimos evitar que o mal maior já pudesse ser sacramentado no ano de 2018.
A medida foi reeditada e, se nós começássemos a discutir do início, já poderíamos tecer, Deputado Florence, a necessidade de o Parlamento ter oportunidades para um debate muito mais amplo, e não restritivo a um período de 2 a 3 meses. Essa tem sido a máxima do atual Governo, valendo-se das medidas provisórias e fazendo com que os seus interesses sejam postos, ou, corrigindo-me, impostos à sociedade brasileira.
E é importante que se diga: nós não estamos aqui a representar, como fomos acusados, o corporativismo estatal. Não é isso. Não deixamos de defender aquilo que publicamente já se mostrou eficiente, já se mostrou eficaz. Mas o caso não é esse. O ponto fulcral dessa Medida Provisória nº 868 é outro, é a perspectiva extremamente danosa de nós vermos empresas que têm se mostrado eficientes no País, empresas que têm se mostrado com foco e atenção correta, simplesmente serem levadas à quebradeira generalizada para um processo privativista que, no fundo, é o que se deseja, porque a linha adotada pela atual administração do País é eminentemente fiscalista.
O que nós temos que fazer, como estamos a fazer, até por força desses próximos últimos dias para que a medida provisória e a sua conversão sejam debatidas e discutidas na Câmara, é essa resistência e mostrarmos essa universalização que todos desejamos, até mesmo aqueles que defendem a medida provisória. E não nos cabe aqui fazer um juízo temerário de que eles não estejam preocupados com os quase 100 milhões de brasileiros que têm o acesso ao esgotamento negado. Não estamos dizendo aqui que os mesmos defensores dessa medida provisória não sejam aqueles brasileiros preocupados com os quase 30 milhões que não têm a água potável. Todos nós, em sã consciência, queremos o bem maior para os 205 milhões de brasileiros. Mas é a forma de se chegar a isso.
A universalização, ao contrário do que se prega, será ao inverso. Muito provavelmente — tomara que estejamos equivocados, mas parece-me que os dados comprovam que não —, estamos em um sério risco iminente de ampliarmos esse fosso que separa os brasileiros que têm acesso a esses bens de consumo, que têm acesso a esses serviços, que são efetivamente obrigação de Estado, dos brasileiros que não têm.
|
|
09:54
RF
|
Encerrando as minhas palavras, Presidente, por força das obrigações atinentes ao exercício no Senado, é a de me solidarizar, de estar a postos com vocês. Repito: essa não é uma luta corporativista de estatistas contra privatistas, de privatistas contra estatistas. Não! Há espaço.
Em nenhum momento, Deputado Florence, dissemos que as empresas não estão abertas ao compartilhamento e à parceria dos recursos e dos investidores. Só não podemos deixar de colocar às claras aquilo que provavelmente acontecerá. Até citava o caso da Paraíba, onde apenas dois Municípios são superavitários. E quem sustentará os 221 outros Municípios?
(Palmas.)
Isso é fato! Então, a minha palavra é a de renovar convictamente aquilo que nós temos defendido desde 2018, quando a Medida Provisória nº 844 se apresentou ao debate na Câmara e no Senado, quando lastimavelmente fomos derrotados: 15 votos a 10 votos. Mas temos a certeza de que, se nós expusermos da maneira como estamos a fazer, equilibradamente, conceitualmente, ponto a ponto, haveremos de convencer um número significativo e necessário para evitarmos esse dano maior.
Não há nenhum preconceito nosso. Vamos aprimorar, vamos aperfeiçoar, vamos melhorar o marco regulatório do saneamento? Sim, mas não da maneira como se apresenta no desejo do Governo Federal.
A todas as senhoras, a todos os senhores, os meus cumprimentos. Sou muito grato, Presidente, por ter me permitido esta fala rápida, mas ela é importante para que vocês saibam que não estão sozinhos. Muito pelo contrário, essa força uníssona em torno desta questão precisa estar muito mais pronta, preparada, ativa e eficiente nesses próximos dias.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço a V.Exa., Senador. É muito importante a sua fala, para que venhamos somá-la aos nossos encaminhamentos.
Agora vamos compor a Mesa dos expositores que estarão entre nós aqui. Convido o Sr. Pedro Blois, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários — FNU (palmas); convido o Sr. Francisco dos Santos Lopes, Secretário-Executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento — ASSEMAE (palmas); convido o Sr. Sérgio Antonio Gonçalves, representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental — ABES (palmas); convido o Sr. Roberto Cavalcanti Tavares, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento — AESBE, que será representado pelo Sr. Ubiratan Pereira (palmas); convido o Sr. Washington Fraga, representando da Central Sindical de Popular Conlutas. (Palmas.)
|
|
09:58
RF
|
Nós estaremos registrando a presença dos diversos Deputados e Senadores que porventura estiverem presentes, e vamos compartilhar a direção deste evento com os demais membros que subscreveram o seminário.
Estão presentes aqui o Deputado Frei Anastacio, o Deputado José Ricardo e o Deputado Leonardo Monteiro. Registramos a presença do Deputado Afonso Florence, o nosso companheiro da Bahia (palmas); da Deputada Margarida Salomão (palmas); do Deputado José Ricardo, também subscritor (palmas); e do Deputado Idilvan Alencar. Enfim, nós vamos registrando a presença à medida que as pessoas forem chegando.
Antes de passar a palavra aos convidados, é interessante combinarmos algumas coisas aqui. Os expositores disporão de até 10 minutos para suas explanações. Foi o tempo que nos deu a possibilidade de seguir adiante, colocando falas à disposição de todos que possam contribuir.
Esta reunião está sendo gravada para posterior transcrição. Por isso, solicito a todos que fizerem uso da palavra o façam no microfone. A lista de inscrição para o debate está aberta. O Deputado que desejar interpelar os convidados deverá dirigir-se, primeiramente, à mesa e registrar seu nome.
Informo ainda que os Srs. convidados não deverão ser aparteados no decorrer de suas exposições. Somente após encerradas as exposições, os Deputados poderão fazer seus questionamentos, tendo cada um o prazo de 3 minutos. O interpelado terá igual tempo para responder, facultada a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - O pessoal escreve as coisas e depois diz: "Olha, mudou". Como é que se pode presidir um evento desta natureza?! Disseram que os expositores, em vez de 10 minutos, terão 5 minutos. Eu acho impossível! Vamos manter do jeito como estava, pelo menos isso.
(Palmas.)
|
|
10:02
RF
|
O SR. FRANCISCO DOS SANTOS LOPES - Bom dia a todas e todos. Quero agradecer ao Deputado Joseildo, autor do requerimento, o convite feito ao Presidente da ASSEMAE, que, por questão de saúde, não pode estar presente. Enfim, quero agradecer esta Casa por possibilitar este debate.
Começo dizendo que esse processo não é novo. Nós estamos já no segundo tempo, na verdade, conseguimos derrotar a Medida Provisória nº 844, mas fomos surpreendidos, dia 27 para 28 de dezembro, com essa nova medida de igual teor. De lá para cá, nós procuramos, como sempre — vivemos e acreditamos no Estado Democrático de Direito —, fazer o debate, construir uma proposta técnica, já que a ASSEMAE hoje representa 25% dos prestadores de serviço no País. Nós atendemos cerca de 50 milhões de brasileiros. Essa proposta foi apresentada tanto para a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental quanto para o Senador Relator da proposta. Para nossa surpresa, entre as mais de 40 sugestões técnicas apresentadas, acho que somente uma, e que não é relevante, não é crucial da MP, foi aceita. Então, vejam os senhores que essa é uma questão fundamental.
Diante disso, como a ASSEMAE tem se posicionado? O estatuto da entidade já prevê que a ASSEMAE deve lutar pela titularidade municipal e pela gestão pública do serviço de saneamento básico. Então, nós temos um mandamento estatutário. Além disso, o planejamento do Conselho Diretor da ASSEMAE, 2018/2020, prevê grupos de trabalhos, e, das 14 diretrizes definidas, três têm a ver com a defesa de titularidade municipal e contra a privatização dos serviços municipais de saneamento.
Estou fazendo esse histórico para vocês entenderem um pouco mais da atuação da ASSEMAE. Se pegarmos, dos últimos quatro congressos nacionais da ASSEMAE — e este ano nós realizamos o congresso em Cuiabá, fora a história, com 1.803 participantes —, veremos que a Carta de Jaraguá do Sul, de 2016, manifestava claramente a posição contrária à privatização da água e o saneamento como direito de todos; a Carta de Campinas, de 2017, já apresentava um rol de experiências municipais exitosas e reafirmava o seu compromisso histórico na defesa da titularidade da gestão pública; e, a Carta de Fortaleza, do ano passado, foi dirigida aos presidenciáveis, já falava também do nosso compromisso de que saneamento é um direito essencial, de que há que se respeitar a titularidade municipal.
|
|
10:06
RF
|
E já se avizinhava, naquela ocasião — o congresso foi em maio, em julho veio a MP —, que um processo de construção da discussão do saneamento, deveria ser um processo participativo, um processo de oitiva das entidades envolvidas, da sociedade civil organizada, e da sociedade brasileira como um todo.
Este ano, a Carta de Cuiabá, divulgada há poucos dias, mostra com clareza que, de fato, neste momento em que a ASSEMAE celebra 35 anos de existência — e aqui quero saudar o Marcos Helano Montenegro, ex-Presidente da ASSEMAE, que se encontra aqui na plateia —, nós não poderíamos novamente nos furtar ao debate. Tanto que a Assembleia Geral da ASSEMAE, que é o órgão máximo da entidade, aprovou esse documento realmente repudiando a forma como está sendo construída novamente a MP 868 e se mostra muito preocupada com os rumos do saneamento.
Vamos direto agora ao ponto da MP. O que a Carta vai dizer? Não podemos e não vamos aceitar a proposta de limitação, ou quase, da titularidade municipal. Esse é um ponto fundamental para nós, porque é um ponto estatutário. Como isso é feito? Isso é feito na MP da seguinte forma: quando no art. 2º, Das Definições, define interesse local, exclusivo do Município, e aí, de forma negativa, diz que o interesse comum é todo o resto. No art. 8º diz que o Governador do Estado pode criar regiões metropolitanas, aglomerados urbanos, e se ele o fizer, automaticamente, se transforma em interesse comum. Isso não faz sentido. Não é uma disputa contra o Governador. Não é esse o caso, mas o fato é que há que se respeitar a titularidade do Município. Nesse sentido, quero reafirmar que tanto a Associação Brasileira dos Municípios — ABM e a Frente Nacional de Prefeitos, em carta aberta, declarou e declara apoio à Carta de Cuiabá da ASSEMAE, reunificando a luta que nós vimos fazendo desde a MP 844.
Bem, nesse sentido, ainda, o que nós não podemos aceitar, além da titularidade? É verdade que é interessante a ideia de blocos, porém não da forma proposta, quando se privilegia planos regionais em detrimento de planos municipais, algo já consagrado, e já estamos avançando bastante nesse sentido, quando se extingue a possibilidade de contrato de programas. Não faz sentido se construir uma política nesse sentido.
O que queremos, de fato, é que essa MP possa caducar novamente e que após esse período nós possamos reabrir, não como urgência constitucional, como está sendo dito, mas que haja um amplo debate para que as entidades do setor, os trabalhadores e a sociedade civil organizada possa de novo — aí evidentemente junto com o Parlamento — debater uma proposta que, de fato, vise à universalização do setor.
Ademais, é falacioso um texto que circula aí do Governo dizendo que não conseguimos acessar recursos em 2018. Como acessar recursos com a emenda do Teto dos Gastos? Além disso, não se fala na burocracia, nem se fala também que a mesa-redonda que aconteceu lá no nosso congresso de acesso a recursos, mais de cem Municípios estão com os seus projetos de financiamento aprovados e não conseguem liberação para continuar.
Então, não há uma proposta clara de financiamento para o setor público. Não há proposta.
|
|
10:10
RF
|
O setor privado já está aí, já representa 5%. Agora, há que respeitar aqueles serviços municipais que hoje no País fazem saneamento com qualidade. Nós não acreditamos que será possível destruir tudo o que está aí. O que é tudo o que está aí? Tudo o que está aí significa que 95% do saneamento básico brasileiro são prestados por serviços públicos, seja estadual ou municipal. Não é possível haver uma equação que, de uma hora para outra, ou seja, com a MP, seja terra arrasada para a construção de algo novo. Isso não é factível, e já sabemos o que isso vai gerar. Ou seja, aqueles que não têm acesso hoje continuarão sem acesso. Evidentemente, nós precisamos investir em gestão, precisamos melhorar a governança, mas nós precisamos também ter uma política clara de financiamentos e de financiamentos, sim, também para o setor público.
Portanto, em nome da ASSEMAE, da ABM e também da FNP, queremos registrar aqui que não concordamos. Pedimos que, de fato, esta Casa não aprove a MP 868 e que depois construamos um debate que seja realmente democrático, que comece direito, através de projeto de lei. Só assim, de fato, conseguiremos fazer um diagnóstico real da realidade para enfrentarmos esse problema tão importante e fundamental para a nossa sociedade.
Por outro lado, finalizo assim, falar que existem cem milhões, é verdade. Falar que há 35 milhões sem água é verdade. Porém, estão usando isso como uma forma de propaganda. Não se quer, de fato, resolver a questão. E não é isso o que vai acontecer. Nós veremos o que já vemos hoje: tarifas altas, a população realmente pagando a conta e, de fato, aquelas pessoas que têm que ter acesso continuando sem acesso ao saneamento, que é tão caro a todos nós brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado ao Francisco, que falou pela ASSEMAE.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Bom dia, companheiros, companheiras e presentes.
Eu não vou entrar no mérito do tema, porque todos nós temos domínio sobre ele. Vou entrar em uma proposta de encaminhamento objetiva, para a condução nossa, dos Parlamentares, e das entidades.
Antes disso, vou fazer rapidamente dois considerandos. O primeiro é que há vários artigos, como, por exemplo, os arts. 5º, 7º, 13, 16, e vários incisos do PLV que dizem respeito, digamos assim, prioritariamente, à relação entre Estados, empresas estaduais, e Municípios, a gestão associada. Mas há outros artigos. O art. 5º redefine titularidades.
O art. 14 obriga à formação de blocos. O art. 11 atribui à União a prerrogativa de fazer modelagem por meio de decreto. Por que estou me referindo a isso? Este é o primeiro considerando. Há leituras e opiniões distintas entre as muitas entidades presentes. Quero saudar a todas as entidades, às centrais, às entidades das empresas estaduais e dos Municípios, à Federação Nacional dos Urbanitários, à Frente Nacional de Saneamento. Agora, nós temos uma realidade: na MP 844, na última hora, havia opiniões diferentes entre as entidades. Assim, fica difícil para os Parlamentares, em cima de uma proposta de acordo do Governo, com as entidades com posições diferentes.
|
|
10:14
RF
|
Nós estamos agora, nesta semana, numa conjuntura, digamos assim, mais favorável do que a do ano passado. Há as MPs 863 e 866 e há a MP 870, que tem o mesmo prazo para expirar, mas pode convir a eles antecipar. Entretanto, Rodrigo Maia está chamando para si a condução das medidas provisórias e da PEC da Previdência, de interesse do mercado. Nós não podemos minimizar a possibilidade de que eles venham com alguma proposta de acordo, como fizeram na 44. Permitam-me dizer, no ano passado, ficou na minha mão, individualmente, a decisão de obstruir ou não a sessão, com as entidades divergindo entre si.
Eu não posso chegar lá e dizer: a minha relação é com a entidade A ou a entidade B. Rigorosamente, minha relação é com todas as entidades. Nós vamos viver uma situação similar à do ano passado: diferentemente do ano passado, neste ano o texto já foi lido, mas vamos viver a mesma situação: ou sequer entrar em processo de discussão e já depois em votação, ou entrar, antes disso, para uma proposta de acordo. Para nós Parlamentares conduzirmos o processo, tem que haver, digamos assim, um parâmetro básico. Qual é o parâmetro básico? Acordo entre as entidades. Resumo minha intervenção nessa proposta de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Joseildo Ramos, permita-me ainda agradecer a alternância.
Desculpem-me os palestrantes e os companheiros. Agora mesmo está havendo reunião da Coordenação da Bancada do PT. Então, os Parlamentares vieram aqui. O Senador Veneziano — fiz questão de usar o primeiro nome de S.Exa., porque, no caso dos políticos que têm sobrenome notório, o primeiro nome marca a atuação — fez questão de vir hipotecar o apoio de S.Exa. para a nossa luta contra a MP. Peço desculpas. Vou ter que me ausentar, assim como meus colegas e as minhas colegas também. Agradeço a Mesa pela alternância. Não estamos aqui fisicamente, mas estamos juntos na luta.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Eu gostaria de pedir desculpas ao companheiro Deputado Márcio Jerry. Não vimos quando S.Exa. chegou, mas achamos bom que S.Exa. esteja aqui conosco e registramos sua presença.
(Palmas.)
|
|
10:18
RF
|
O SR. SÉRGIO ANTONIO GONÇALVES - Bom dia a todos e a todos. É um prazer estar aqui. Em nome da ABES, cumprimento o Deputado Joseildo e o Deputado Leonardo, que presidem esta Mesa. E quero fazer um cumprimento especial às mulheres na pessoa da Deputada Erika Kokay, que representa o Distrito Federal nesta luta em prol dos direitos sociais.
Em nome da ABES, como eu sempre digo, estamos aqui mais uma vez e poderíamos estar debatendo melhorias, mas estamos debatendo contra o retrocesso. Nós não estamos, nesses praticamente últimos 3 anos, procurando avançar nos debates. Nós estamos em trincheira para não perdermos os direitos. Isso é muito ruim. Isso é muito triste para um país.
(Palmas.)
Nós estamos nesta Casa, nesses últimos anos, com essas pautas que desmontam o estado de bem-estar social do País, desmontam a Constituição Federal, desmontam o cerne de todas as lutas de 1988. Esse é um dos fatores. Essa MP é o retrato de um dos desmontes. Fora isso, há vários desmontes que estão acontecendo.
Então, a ABES mais uma vez declara-se contrária à MP. E pedimos o apoio desta Casa, dos Deputados e Deputadas, contra a MP, porque ela não traz nada de bom, ela não avança, ela não universaliza, ela não aponta para os desafios.
Os desafios existem. Os dados estão aí. Agora, o que traz esse Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2019, que mostre uma universalização, um avanço? Nada! É só uma pauta de mercado, meramente isso.
Então, não é o debate que nós que militamos no setor público, no setor de saneamento, no setor de saúde pública gostaríamos de fazer aqui, e, sim, o acesso a recursos. Onde estão os recursos? O que se faz para a melhoria da qualidade da prestação do saneamento público pelas empresas públicas ou até pelas privadas? Não se debate isso!
Ela tem um viés notório de acordo de mercado para aquelas pessoas, e nós vamos criar cada vez mais bolsões de excluídos.
Assim, a nossa fala vem com tristeza, por tudo que se concentrou, por todo esse esforço constitucional feito para que este País, que é uma liderança importante não só na América do Sul, mas mundial, tivesse uma Constituição solidária. É uma Constituição que traz no seu art. 241 a questão da solidariedade federativa entre entes da Federação. E vem agora o PLV 8/19 dizendo: "Não há solidariedade. Não há acordo federativo. Não há contrato de programas. Cada um se vire da forma que pode". Os maiores e os mais fortes vão sempre ter esse privilégio.
A nossa função hoje, principalmente com vocês que já militam e conhecem tão bem o saneamento, é tentar trabalhar com os Parlamentares, que necessitam entender o que está em jogo. Não é meramente o saneamento, que também é importante, mas é o que se está fazendo, a destruição do cerne, da espinha dorsal da solidariedade federativa, do bem-estar social que a Constituição prega. O saneamento é tratado no capítulo da saúde. Está dentro do capítulo da saúde o saneamento. Então, não dá para desvincular um debate de qualidade de direitos, de acesso a serviços públicos tão importantes que nós temos e ficar minimizando, debatendo a questão de ser público ou privado, porque o mercado assim o quer.
|
|
10:22
RF
|
Nós temos hoje que estar muito mais atentos a todo esse processo de dissolução e de destruição das conquistas, o qual está nos tomando um tempo enorme. Com isso, neste debate nosso, nós estamos perdendo o avanço, tentando segurar minimamente o que temos. Por exemplo, no PLV, foi retirada a obrigatoriedade do acesso universal — ela foi retirada meramente da lei de saneamento. Fala-se em universalização de uma forma simples e tira-se a obrigatoriedade, na legislação, do acesso universal dando esse poder e essa obrigação ao Estado. O que nós temos hoje para debater é o que nós estamos tirando de respeito e de conquistas que a população precisa.
Eu vou encerrar, nos 5 minutos e não nos 10 minutos, como havia me comprometido, porque há várias pessoas para falar.
Mas, sempre é bom reafirmar que o atual PLV 8 não traz nada que aponte para uma melhoria dos serviços de saneamento básico no País. Ele não traz nada. Ele não aponta para programas públicos, ele não aponta para melhorias, ele não aponta para a necessidade de recursos, sequer abre esse leque. Pelo contrário, cada vez mais, ele fecha as possibilidades, diminui as opções que há hoje, a saber: prestação direta dos serviços pelo titular, contrato de concessão ou contrato de programa. Em vez de ampliar essas oportunidades, ele retira uma que seria a cooperação federativa, impingindo ao titular, em mais uma afronta à Constituição, através de uma medida provisória, a obrigação de fazer uma coisa.
Sr. Presidente, a MP 84 era ruim, a MP 868 era pior e este relatório é pior ainda. Vemos com tristeza as pressões e as forças que estão sendo feitas em prol de um viés específico e pontual para o atendimento de uma política somente contemporânea ao período de 1989, fazendo referência explícita à carta do Consenso de Washington, que dizia que a saída para os países da América do Sul era a privatização dos serviços públicos, o que é era agenda colocada pelos países que têm esse monopólio. Assim, estamos retomando um processo de 30 anos — não só de 30, se nós formos antes de Marx, na briga sobre o capital —, com a volta de uma política liberal extrema que coloca o País numa situação difícil.
Eu concluo reafirmando que a ABES é contra a medida e pede o apoio de V.Exa. Nós agradecemos desde já todo o empenho e esforço feitos pela Câmara, pelos senhores que chamas estas reuniões e seminários, que são muito importantes. Agora nós temos que ir ao gabinete de cada Deputado ou Deputada indeciso — ainda são muitos — para mostrar a eles que é nossa responsabilidade manter, minimamente, algumas conquistas que nós fizemos, e uma delas é o saneamento básico.
|
|
10:26
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Quero agradecer a oportunidade e cumprimentar o Deputado Joseildo pela autoria do requerimento e a parceria com as nossas Comissões.
Em nome da CLP — Comissão de Legislação Participativa, eu queria dizer da minha alegria de poder ver este plenário, o maior plenário da Câmara, cheio, lotado, para a discussão de um tema importante, que é o saneamento básico. A nossa Comissão de Legislação Participativa, com isso, cumpre o seu papel de abrir a porta da Câmara para a sociedade civil organizada.
Queria aproveitar a oportunidade para dizer às entidades aqui presentes, tanto na Mesa como no plenário, e às que estão nos assistindo e ouvindo que podem se cadastrar na CLP, porque, cadastrando-se na CLP, uma entidade pode fazer sugestões e propor, por exemplo, um seminário como este, uma audiência pública, um projeto de lei. Por isso, é muito importante que as entidades que ainda não estão cadastradas na CLP se cadastrem, para possibilitar que a nossa Comissão de fato cumpra o seu papel de ser uma Comissão de Legislação Participativa. Muitas vezes, nós temos poucas opções para apresentar proposição aqui na Câmara. Se a iniciativa não for de nós Deputados e Deputadas, é preciso coletar não sei quantas assinaturas. Mas uma entidade pode apresentar um projeto de lei. Então, eu queria lhes deixar esse alerta e esse convite.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Bom dia a todos e a todas. Quero saudar o Presidente da Mesa, o Deputado Leonardo, os demais Parlamentares, já citados, e todos os que estão nesta militância, na luta pelo saneamento e contra a medida provisória.
Eu queria aqui fazer um rápido relato. Ontem, realizamos em Manaus — sou Deputado do Amazonas — um seminário tratando deste tema, um seminário regional, que foi aprovado na Comissão. Tivemos uma boa participação, não só de instituições do poder público, mas também da sociedade civil, de movimentos sociais, de muita gente que não tinha ainda um conhecimento sobre o teor da medida provisória. Tivemos a presença também do companheiro Pedro Blois, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, que esteve conosco lá fazendo uma exposição, detalhando o significado da medida provisória e o retrocesso que ela significa para a vida da população.
|
|
10:30
RF
|
Ali no seminário, nós lembramos o caso de Manaus, Deputado Paulão. Em Manaus, no ano 2000, foi privatizado o serviço de água. Era o Estado o responsável pela Capital e uma parte dos Municípios do interior do Estado. O Governador, na época, decidiu privatizar só Manaus, passando a responsabilidade para uma empresa francesa. Ela já mudou de sócios umas quatro ou cinco vezes, inclusive recentemente. E, passados quase 19 anos, a empresa até hoje não cumpriu meta alguma. Em relação à água, ela fala que a cobertura está próxima de 100%, mas, na verdade, um terço da cidade de Manaus não tem um serviço regular de água tratada e de abastecimento de água. Em relação ao esgoto, a cobertura não chega a 10%. Na verdade, lá você tem um polo industrial que já tem obrigações relacionadas ao tratamento de esgoto e outros empreendimentos, e eles consideram todo esse atendimento como se fosse parte daquilo que a empresa tivesse realizado ou estivesse realizando na questão do tratamento de esgoto.
O certo é que a privatização não resolveu. Os demais Municípios continuam numa situação precária. Não há interesse da empresa em expandir para esses Municípios. Então, sempre pegamos esse exemplo para mostrar que a iniciativa privada nesta questão da água e do esgoto não é a solução.
E, com a medida provisória para ajudar mais ainda determinados grupos empresarias, nós vamos ampliar esse retrocesso, porque a questão da água é fundamental. Isso foi bem colocado no seminário ontem. A situação foi denunciada, inclusive com uma reportagem de uma jornalista falando que 626 mil pessoas das Zonas Norte e Leste ainda estão sem água. Os últimos investimentos realizados foram ainda no Governo Lula, que, junto com o Governo do Estado, construiu uma grande estação de tratamento de água, para poder garantir o abastecimento de água a um quarto da cidade.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Quero convidar o Deputado José Ricardo, que também é um dos autores do requerimento, para se sentar à mesa conosco e compartilhar a direção dos trabalhos.
|
|
10:34
RF
|
Eu gostaria, inicialmente, de saudar o Presidente da Mesa, o Deputado Leonardo Monteiro, por meio de quem também saúdo os demais membros. Mas quero cumprimentar especialmente a plateia, sobretudo o sindicato dos urbanitários, que eu conheço muito bem, a quem deixo a minha saudação, os meus cumprimentos e os meus parabéns pela força com que tem enfrentado essa norma aí, que está sendo de fato sórdida demais para os interesses dos governos, para os interesses das companhias estaduais de saneamento, indo de encontro aos interesses dos empregados dessas companhias. Esta medida provisória realmente não serve para o fim que a mídia está colocando, que é a universalização. Ao contrário, ela traz, no nosso ponto de vista, uma série de restrições.
Fazendo um histórico, lembro que nós estamos sob a égide da Medida Provisória nº 868, que foi colocada e publicada no dia 28 de dezembro de 2018. Não nos deixaram sequer passar o Natal e o Ano Novo felizes, porque começamos a trabalhar todos — empregados, técnicos e gestores de empresas estaduais de saneamento — já naquela época. Depois, veio o relatório do Senador Tasso Jereissati, trazendo uma série de modificações para pior. Foi pedida vista quando o relatório foi lido. Quando da sua aprovação, vieram outros textos, que complicaram muito mais do que explicaram. Hoje, não se sabe a rigor nem qual é o texto que está vigente, o que já mostra a insuficiência, a vulnerabilidade desta medida provisória.
Nós nos filiamos plenamente às palavras do Senador Veneziano Vital do Rêgo quando diz que realmente não é a privatização que o Governo quer colocar que vai resolver o problema do saneamento neste País. O Governo sempre teve uma propaganda no sentido de que as empresas estaduais de saneamento não fizeram o seu dever a contento. Isso contestamos veementemente, porque, em verdade, essas empresas tiveram, ao longo desse tempo, um avanço muito grande no saneamento. Basta dizer que houve uma expansão na cobertura do abastecimento de água. Por exemplo, no Nordeste, a cobertura saiu de 69,4% para 88%, em 2015. Isso é um avanço. Houve expansão também no esgotamento sanitário no Sul do País, que saiu de um patamar de 25,7% para 69%, em 2017, mercê do trabalho daqueles que operam o saneamento das empresas estaduais de saneamento. Portanto, é falaciosa essa mensagem que ouvimos e vemos, através da mídia, de que as empresas estaduais de saneamento não estão fazendo o seu papel como deveriam.
|
|
10:38
RF
|
O PL resultante da transformação da MP 868 flagrantemente fragiliza um instrumento de cooperação entre os entes da Federação que atualmente permite que Municípios, Estados e União voluntariamente se juntem, através de contratos de programa, para uma gestão associada dos serviços, o que também, pela regulação vigente, é dispensado de licitação.
Na contramão disso, veio a MP, encerrando, acabando, destruindo os contratos de programa, que são o grande capital das empresas estaduais de saneamento, que levam água e esgoto sanitário aos lugares mais carentes. Nós temos que entender que ao menos 20% do total geral dos Municípios deste País são carentes.
A AESBE, através das suas associadas, serve mais de 4 mil Municípios. Desses 4 mil Municípios, menos de 20% são superavitários, razão pela qual defendemos o subsídio cruzado.
(Palmas.)
É ele que permite o avanço na universalização, é ele que permite que aqueles nossos irmãos carentes do Nordeste e sobretudo do Norte tenham água e saneamento básico, mesmo que a cobertura não seja de 100%, como se deseja. O serviço chega lá através dessa economia de escala chamada subsídio cruzado, que a MP destrói, que a MP acaba, que a MP não vê com bons olhos.
Subsídio cruzado não é um jargão do privado. O privado não está aí para isso. A vocação do privado é ganhar dinheiro; a vocação do privado é lucro. E, obviamente, ele vai buscar lucro agora, com esta medida sórdida, nos Municípios rentáveis. Como é que ficam os nossos irmãos nos Municípios deficitários? São os privados que vão socorrê-los, que vão acudi-los? Como isso vai acontecer, se a vocação do privado é ganhar dinheiro, se a vocação do privado é ter lucro?
O lucro que as empresas estaduais de saneamento têm é reinvestido nos Municípios carentes, como se sabe. A atual legislação já disponibiliza a situação de serviços nos Municípios através de três condições, que estão aí hoje vigentes: o saneamento é explorado pelo próprio Município, quando o Município pode fazê-lo; o serviço é fornecido através de licitação, buscando-se os privados — segundo consta, 350 Municípios no País têm os serviços através do setor privado; o serviço é fornecido através de consorciação cooperativa, via contrato de programa, entregando-se esse serviço justamente às empresas estaduais de saneamento.
Nós defendemos que a gestão da água e do saneamento jamais poderá ser colocada na mão dos privados — jamais!
Afinal de contas, são a União e os Estados que têm que ter essa gestão para que possamos realmente chegar à universalização.
Agora, com a restrição recursal vinda do Governo Federal, os Estados, na situação de dificuldade que enfrentam, não podem avançar mais do que avançam, embora o esforço seja grande. Os nossos empregos nas empresas estaduais de saneamento estão comprometidos com essa MP, e nós temos que defendê-los. Os urbanitários estão aqui justamente para dizer "não" a essa medida sórdida que está aí.
|
|
10:42
RF
|
(Palmas.)
Para finalizar, precisamos deixar muito claro que regiões que privatizaram seus serviços nos anos de 1980 e de 1990, tanto na Europa quanto nos Estados Unidos — e isso a mídia já colocou —, além de outras regiões, estão fazendo justamente o caminho de volta: privatizaram e agora estão reestatizando, remunicipalizando esses serviços.
Estudo publicado em 2018, no ano passado, por um instituto holandês — muitos aqui devem ter tido acesso a essa pesquisa — detectou que cerca de 850 exemplos de remunicipalização de serviços públicos, em um universo de 1.600 cidades, de 45 países, que estavam privatizados desde o ano de 2000, justamente agora estão fazendo o trabalho contrário. Privatizaram e viram que não deu certo. E não dará, porque, repito, a vocação do privado é ganhar dinheiro. Não tenho nada contra isso, porque, na verdade, essa é a vocação mesmo. Quem abre uma barraca o faz para vender e ter ganho, ter lucro, ao contrário de um serviço que deverá ser prestado pelo Estado. É o Estado que tem que acudir, é o Estado que tem que chegar aonde o povo está.
Essa é a razão pela qual a AESBE já fez colocações no sentido de que houvesse a revogação de pelo menos meia dúzia de artigos, se não de outros, que estão nessa MP e trazem realmente um prejuízo muitíssimo grande a toda a população do Brasil, às empresas estaduais de saneamento, aos governos do Estados e, por que não dizer, a todos os milhares e milhares de empregados. A melhor operação de saneamento no Brasil está na mão daqueles que trabalham nas empresas estaduais de saneamento. São eles que conhecem saneamento. São pessoas que trabalham há 30 ou 40 anos em empresas que já têm 60 ou 70 anos de convivência com esse segmento.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Agradeço ao Ubiratan, representante da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento — AESBE.
|
|
10:46
RF
|
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Bom dia a todos e a todas aqui presentes. Sejam bem-vindos e bem-vindas a esta Casa.
Senhores e senhoras, o Governo Bolsonaro insiste na tentativa, que já foi frustrada no ano passado, de entregar os serviços de água e esgoto às empresas privadas.
É importante lembrar que o Governo Temer editou, em seus últimos dias, em 28 de dezembro de 2018, a Medida Provisória nº 868, para facilitar a privatização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. Na sua primeira investida, os movimentos sindicais e populares, com muita organização e luta, conseguiram derrotar a Medida Provisória nº 844, de 2018, que tratava do mesmo assunto. A propósito, é importante registrar que foi protocolada no STF pelo Partido dos Trabalhadores uma ação direta de inconstitucionalidade — ADI contra esta iniciativa, porque caracterizou reedição de matéria já rejeitada por decurso de prazo na mesma sessão legislativa.
Agora, o que significaria a eventual aprovação Medida Provisória nº 868? De modo geral, significaria a total desestruturação do sistema de saneamento básico no Brasil, a fim de atender aos interesses privados, em detrimento do direito da sociedade ao acesso ao serviço de saneamento básico. Depois, há de se pontuar os seguintes destaques: primeiro, a água deve ser tratada como direito do povo, e não como uma mercadoria, como está subjacente na medida provisória; segundo, haverá aumento no valor da conta de água, uma vez que o interesse do setor privado é tão somente o lucro. A medida provisória acaba com o subsídio cruzado, que garante às cidades deficitárias um investimento em saneamento a partir do superávit das cidades mais caras. Para a iniciativa privada só interessa o lucro. Finalmente, a medida provisória fere de morte as companhias estaduais de saneamento, porque extingue os contratos e programas que garantem a prestação de serviços aos Municípios sem a exigência de licitação pública.
|
|
10:50
RF
|
É uma falácia dizer que o setor privado finalmente poderá existir no setor, pois isso já está garantido no atual marco legal. É falso dizer que haverá mais recursos para investimentos em saneamento, uma vez que as fontes, tanto para o setor público quanto para o privado, serão basicamente as mesmas, com destaque para o FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador e os fundos constitucionais. Também não é verdade que os resultados em cobertura de saneamento no Brasil sejam preocupantes. De fato preocupante seria o resultado do atual modelo, já que ele está em fase incipiente, ainda que careça de aperfeiçoamento.
Encerrando, é bom destacar que a reestruturação do marco regulatório do setor de saneamento do Brasil, ainda que reconhecidamente relevante, não tem por que ser feita de forma urgente, como requer a edição de uma medida provisória. Bom é que se apresente na forma de projeto de lei, a fim de permitir um franco e democrático debate a respeito do que resultará seguramente numa norma de maior qualidade — eis o que se espera como resultado de uma discussão dessa importância para a sociedade brasileira.
Enfim, somente se pode esperar uma coisa do atual Congresso Nacional: que esta medida provisória seja rejeitada de uma vez por todas, por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Agradeço ao Deputado Frei Anastácio.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Ah, V.Exa. tem que se retirar. Fique à vontade.
Antes de convidar o próximo orador, eu queria registrar as presenças do José Reno e do Geraldo Quirino, que são, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do SINDIÁGUA — Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgotos do Estado da Paraíba.
(Palmas.)
|
|
10:54
RF
|
Queria cumprimentar o Presidente da Mesa desta audiência pública, os demais Deputados, as entidades e toda a militância do setor de saneamento, em especial os militantes trabalhadores da SANEAGO, do STIUEG, que não têm medido esforços para estarem presentes em todas as audiências que estão ocorrendo dentro desta Casa. São companheiros que têm disposição, sim, de luta por uma causa justa. Eles levantam às 5 horas da manhã, às 4 horas da manhã, para assumir a luta contra essa medida provisória.
Antes de falar de medida provisória, temos que fazer uma análise de conjuntura. Alguns companheiros aqui colocaram uma palavra muito forte, que machuca a alma nossa: a palavra "retrocesso". Um grande poeta, numa época cinzenta deste País, dizia o seguinte: "Morrer pela pátria e viver sem razão". Esse é o perfil de uma conjuntura que está voltando ao Brasil, de uma forma extremamente camuflada. O perfil do Governo deste País é autoritário. Os governos autoritários fogem do debate, do enfrentamento, utilizando-se deste mecanismo irracional: as medidas provisórias. As medidas provisórias são editadas num governo com esse perfil autoritário porque são um mecanismo para fugir do debate, fugir da discussão.
Nós não podemos admitir isso enquanto brasileiros militantes. Resistir mais do que nunca é necessário, não só à Medida Provisória nº 868, mas também à reforma da Previdência, que é empurrada goela abaixo, sem que seja feito um amplo debate neste País.
(Palmas.)
Resistir significa não admitir também o retrocesso caracterizado pelo corte violento nas verbas da educação. Homens e mulheres neste País têm que se unir, se fortalecer, se mobilizar, para fazer um enfrentamento deste Governo autoritário.
Esse é o desafio de todos os trabalhadores do Brasil, de todos os movimentos da luta, do campo, da cidade, dos trabalhadores, dos sindicatos, dos movimentos populares deste País. Toda a sociedade está nos chamando para fazer esse enfrentamento. Esse é o dever de todos os militantes, homens e mulheres que sonham com um país decente, um país que atenda os interesses da população, não os interesses do grande capital. O jogo é esse. Então, nós temos que ter a disposição de fazer esse enfrentamento.
|
|
10:58
RF
|
Como alguns já disseram aqui — não quero ser muito redundante —, nós lutamos anos e anos para construir uma política nacional de saneamento, que foi estabelecida pela Lei nº 11.445, de 2007. Esta medida provisória significa a destruição de anos de debate e de construção dessa política nacional de saneamento no Brasil. Com uma medida provisória, destrói-se tudo: os subsídios cruzados, os contratos de programas, a autonomia dos Municípios, que é uma coisa extremamente importante para estes.
Mas esse é o perfil desse Governo que está aí, que também destrói a soberania brasileira. No momento em que um governo desses estabelece um processo de privatização do setor de saneamento, ele está dizendo às empresas multinacionais, como a Coca-Cola, por exemplo, que elas podem se apoderar do que é mais sagrado para a vida do ser humano, que é a questão da água. Não! Não, companheiros e companheiras.
Essa tragédia toda tem um lado bom: ela acende uma brasa que estava adormecida. Essas provocações que nós recebemos na calada da noite, no dia a dia — medidas provisórias, reforma da Previdência, corte na educação —, são motivo suficiente para que nós possamos nos organizar, construir a mobilização para fazer esse embate (palmas), junto com os Deputados e as Deputadas que têm a coragem de fazer esse enfrentamento.
Então, companheirada, este é um momento de reflexão, mas nós não podemos ficar adormecidos, deitados em berço esplêndido. Precisamos fazer a luta, como os companheiros do Rio Grande do Sul, da Paraíba, do Ceará, da Bahia, de Goiás têm feito, bem como os movimentos populares, os movimentos oprimidos no Brasil como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Muito obrigado, Washington.
(Manifestação na plateia.)
Através do e-Democracia nós recebemos uma pergunta. Vou colocá-la aqui para que, durante os debates, quem tiver oportunidade de responder a ela o faça. A pergunta é do Assis Marinho, do Distrito Federal, que diz: "Em recente debate na GloboNews, especialistas afirmaram que serão necessários 500 bilhões de reais em 10 anos para resolver parte da falta de saneamento básico no Brasil. De que fonte virá o dinheiro?"
|
|
11:02
RF
|
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Companheiras e companheiros, bom dia a todos e todas.
Companheiros e companheiras, não vou repetir aqui os vários argumentos sobre a MP já colocados reiteradamente por entidades do Brasil inteiro, pelos Governadores, em uma carta com 24 signatários, e por Prefeitos. Há um consenso e uma convergência importante em relação a esse tema. Acho que nós podemos e precisamos extrair, como consequência disso, a mobilização e o encaminhamento, como já foi apontado, para que nós possamos realmente derrotar essa medida provisória tão nociva ao País.
A segunda questão é enquadrarmos este debate em termos do seu alcance. Este não é um debate técnico, apartado, não é uma conta de gestão. É um debate que tem a ver diretamente com 120 milhões de seres humanos em todo o Brasil. É um debate que tem a ver diretamente com pouco mais de 4 mil Municípios do Brasil, dos quais, segundo apontam alguns documentos, 3.600 são pequenos Municípios, muitos deles com IDH baixo.
Portanto, este é um debate de natureza social, muito importante. Nós não podemos ficar calados e aceitar que seja usado como argumento algo que tem sido levantado a todo instante no Brasil. Tudo agora o tal do mercado quer: o mercado quer a água, o mercado quer o saneamento, o mercado quer a reforma da Previdência. O mercado quer tudo, mas o mercado não quer nada. O mercado quer continuar como está, com o spread bancário nas alturas, com lucros fáceis, com baixo investimento e com, aqui e ali, a identificação de um ou outro filão, para que eles possam alimentar essa sanha de lucro fácil com pouco esforço.
Esta luta aqui, companheiros e companheiras, tem um alcance nacional muito importante, um alcance estratégico gigantesco, por isso mobiliza tanto os trabalhadores e as entidades. Neste momento, acho que há também uma grande acolhida aqui na Câmara dos Deputados. Vamos nos dar as mãos para fazer valer o princípio de uma política pública eficaz de saneamento em nosso País, e não de um engodo agressivo, como é esse da medida provisória.
|
|
11:06
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço ao Deputado Márcio Jerry por sua fala.
Nós queremos registrar que estão presentes nossos companheiros do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia — SINDAE-BA (palmas), que ontem ajudaram a alcançar uma presença recorde em um seminário na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Parabéns pela mobilização que vocês fizeram!
(Palmas.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Viva o Ceará!
O SR. PEDRO BLOIS - Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Joseildo Ramos, que está presidindo esta sessão, e, por meio dele, saudar todos os Parlamentares. Desejo um bom dia a todas as companheiras aqui presentes.
Quando se é o último a falar, às vezes não se tem muita coisa a dizer sobre aquilo que já foi amplamente colocado, mas eu tenho uma informação que nos causou uma grande preocupação já ontem, no final da tarde. Nós recebemos essa informação da nossa assessoria jurídica, que, juntamente com a assessoria jurídica do Partido dos Trabalhadores, impetrou uma ADI contra a MP 868, que caiu na mão do Ministro Alexandre de Moraes. Nós estávamos tentando uma audiência com ele para questionar a constitucionalidade dos artigos desta MP. Nossa assessoria recebeu como resposta do assessor do Ministro que este não vai receber nenhuma das duas comissões que estavam tentando agendar com ele uma reunião para discutir esta MP. Esta é uma questão muito séria: um Ministro do Supremo se nega a receber o advogado para discutir um processo que está tramitando dentro do Supremo Tribunal Federal. Como eu já disse anteriormente, nunca se viu uma situação como essa nos dias atuais.
E nós sabemos qual é o interesse que também o Alexandre de Moraes tem. Ele foi indicado pelo Temer e, portanto, está fazendo tudo que o ex-Presidente determina. E a questão desta MP remonta à primeira, de junho de 2018, e à segunda, de dezembro de 2018, enviadas, então, durante o mandato do ex-Presidente Temer, o golpista.
Isso nos causa uma grande preocupação, haja vista que nós estávamos com uma bancada não só de técnicos, mas também de alguns Parlamentares, como o Deputado Joseildo Ramos.
O Deputado Florence também estava nessa Comissão para ser recebido por ele. Na primeira vez, nós conseguimos falar com o Ministro Marco Aurélio, que foi super-receptivo com a Comissão que lá esteve para tratar da inconstitucionalidade dessa MP.
|
|
11:10
RF
|
Mas isso é mais um desafio que nós vamos ter que vencer com os nossos Parlamentares. Daqui a pouco nós vamos ter uma reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, onde vamos tratar dessa questão e solicitar que os Deputados sejam mais veementes com esse Ministro, porque não pode acontecer isso que nós estamos presenciando hoje na nossa democracia.
Eu quero informar a todos que ontem nós participamos, em Manaus, de um seminário e descobrimos, casualmente, com um representante da agência reguladora municipal, que a Aegea, o grupo que assumiu há 1 ano e meio no Município, pediu — e foi atendido rapidamente pelo BNDES — um empréstimo de 250 milhões de reais para investir em saneamento em Manaus.
O Francisco afirmou que as nossas empresas, quando vão atrás dos recursos públicos, enfrentam toda uma burocracia, toda uma dificuldade. O que nós deduzimos disso? Que há uma ação orquestrada desses Governos, principalmente do ex-Governo e do atual, de não liberar recursos para investimento no saneamento, a fim de fortalecer o discurso do "quanto pior, melhor" e de que a única saída para resolver o problema são as empresas privadas, que, segundo o discurso, têm os recursos.
(Palmas.)
Mas nós sabemos onde eles vão buscar os recursos: no BNDES. E muitas vezes não pagam os empréstimos que contraem.
Então, nós estamos discutindo; já fizemos amplas apresentações; esta já é a terceira audiência que nós fazemos aqui mesmo neste espaço para debater a questão da MP 868. E aí fica aquela pergunta que eu fiz da última vez. Segundo as empresas privadas dizem, 100 milhões de brasileiros estão sem acesso ao saneamento. As empresas privadas vão resolver o problema desses 100 milhões, ou vão aumentar de 100 milhões para 150 milhões, ou talvez até 200 milhões, o número de brasileiros sem acesso ao saneamento, já que só têm uma visão, que é a do lucro, e o lucro fácil?
O exemplo de Manaus está aí, o exemplo de Tocantins está aí, o exemplo de Itu está aí, bem como a remunicipalização que aconteceu no mundo, mas parece que há, dentro desta Casa, uma ação orquestrada de Parlamentares, principalmente do Senador Tasso Jereissati, que mudou o seu relatório, visando, única e exclusivamente, beneficiar as empresas privadas, porque ele tem interesse nisso, já que representa os interesses da Coca-Cola no Brasil, além das empresas de água mineral.
(Palmas.)
|
|
11:14
RF
|
Segmentos da sociedade civil organizada vão voltar a discutir a remunicipalização lá em Manaus, porque, depois de 20 anos sob a administração de empresas privadas, o saneamento não conseguiu decolar. E as empresas privadas não falam sobre isso, nem sobre Tocantins, nem sobre Itu, mas querem o filé do saneamento, para poderem ter o lucro fácil.
Nós vamos continuar nesta luta até derrotarmos em definitivo essa medida provisória, porque ela não é boa para a população brasileira. É boa para um grupo bem pequeno de interessados em explorar cada vez mais a população tão sofrida deste nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, Pedro.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu queria cumprimentar o meu companheiro Joseildo, que assumiu o mandato e está fazendo, sem dúvida nenhuma, um trabalho fundamental, como se fosse antigo nesta Casa; o Pedro, da FNU, e, na sua pessoa, todos os expositores; o Plenário; e a delegação de Alagoas.
Companheiros e companheiras, eu não vou repetir o que vocês disseram. Eu fui Presidente do Sindicato dos Urbanitários de 1987 a 1993. Fui da Federação Nacional dos Urbanitários. Eu conheço essa temática, mesmo sendo do setor elétrico. E aí há uma questão que alguns já destacaram, que representa os valores desse Governo eleito — eleito pela maioria do povo brasileiro: esse Governo tem como princípio fundante a retirada do Estado da economia. Então, quando ele retira o Estado da economia como papel gerador de desenvolvimento, ataca principalmente as estatais de todos os setores; ataca a principal estatal do Brasil, do setor de petróleo, criada no final da década de 30, 40 no Governo de Getúlio Vargas, um dos motivos da sua queda, que representa um volume imenso no Brasil.
|
|
11:18
RF
|
O elétrico vem aqui prestar solidariedade ao setor de água e saneamento. Estamos nessa luta com você. Essa luta não é fácil, não vamos criar ilusão. Estamos aqui como dirigentes. É fundamental não só conquistarmos mentes e corações da categoria, fazendo seminários internos, mas também pularmos para fora dos muros, a fim de conquistarmos a sociedade. Isso não é fácil, porque é feito um desmonte proposital, e, se a empresa não dá resposta, a curto prazo, a sociedade, muitas vezes, vem contra nós.
E há, ainda, os grandes interesses, como disse o Pedro. O Brasil representa mais de 20% da água doce do mundo. O maior aquífero do mundo é o Guarani. E a disputa está entre Nestlé e Coca-Cola.
O Deputado Federal Glauber, com muita propriedade, na medida provisória, faz uma observação a esse Senador lesa-pátria chamado Tasso Jereissati, o Senador Coca-Cola, que tem interesse direto nesse setor. É importante discutirmos isso, pois há todo um projeto econômico capitaneado pelo Sr. Paulo Guedes. A imprensa destaca a história da vida dele, um homem que é envolvido no mundo financeiro, tem interesses profundos no setor de investimento, inclusive, previdenciário. Então, o setor de água e saneamento está na bacia das almas, como estão a PETROBRAS e o setor elétrico.
Para finalizar, no setor elétrico, quem ganhou as empresas distribuidoras do Brasil? O maior golpista do Brasil, primeiro, o Banco Itaú; e o homem mais rico do Brasil, chamado Paulo Lemann, que mora em Genebra. Esse cidadão comprou todas as empresas distribuidoras. No caso de Alagoas e do Piauí, cada empresa custou 50 mil reais.
Mas é interessante que, além de ele ter comprado empresas por 50 mil reais e ter obtido financiamento do BNDES, quem vai ter o controle do nosso fundo de previdência complementar, em um Estado pequeno como Alagoas, de 700 milhões? Ele, Lemann, o Banco Garantia, junto com o Pactual. Então, é um jogo em que o Paulo Guedes faz esse papel de moleque de recado do sistema financeiro.
(Palmas.)
Paulo Guedes representa isso. Ele até responde a processo em relação ao sistema financeiro. Então, é um jogo duro. Mas eu acredito em vocês.
Parabenizo toda a categoria. E é importante, além de termos uma visão dos urbanitários, que é fundamental, que possamos participar das agendas gerais.
Nosso segredo é unidade de ação. Eu fui dirigente sindical desde 1987 e ainda percebo aqui estruturas. Com todo respeito, é válido o processo, mas temos que unificar. Não dá para ficar, com todo o respeito, com estrutura de nível básico, nível médio e nível superior. Nós temos que defender a empresa, o setor, temos que ter uma unidade de ação, estabelecer uma ponte com a sociedade e ter essas grandes causas, grandes lutas.
|
|
11:22
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, Deputado Paulão, por sua participação sempre brilhante.
Eu gostaria de registrar a presença do Deputado Federal, nosso companheiro e amigo da Bahia, Marcelo Nilo, que já foi Presidente da EMBASA — Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Palmas) Ele também é subscritor do requerimento de realização desta audiência pública.
Nós vamos chamar agora o nosso amigo Marcos Helano Fernandes Montenegro, Coordenador-Geral do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento — ONDAS (palmas); a Sra. Dalila Alves Calisto, representante do Movimento dos Atingidos de Barragens — MAB (palmas); o Sr. Arilson Wunsch, meu amigo Arilson (palmas); o Sr. Luiz Zarref, representante do MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (palmas); o companheiro Deputado Marcelo Nilo, subscritor do requerimento de realização desta reunião.
Eu queria, saudando a companheira Dalila, representante do Movimento dos Atingidos de Barragens, saudar todos os presentes à Mesa e ao plenário e agradecer por esta oportunidade.
Eu estou aqui participando como Coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, entidade criada recentemente para, articulando a universidade, os movimentos sociais e os movimentos sindicais, subsidiar a luta pela valorização da prestação pública dos serviços de saneamento, pela universalização dos serviços de saneamento, enfim, a luta pelo direito à água e ao saneamento para todos, considerando a água e o saneamento como direitos humanos fundamentais, conforme estabelece, inclusive, decisão da ONU subscrita pelo Brasil.
|
|
11:26
RF
|
Companheiros, nós já ouvimos um bocado aqui, hoje de manhã. Acho que existe uma caracterização clara do momento que nós estamos passando. É um momento, como disse o companheiro Washington, de ataque à democracia e às nossas incipientes conquistas sociais. É um momento de recessão, um momento em que 13 milhões de brasileiros estão desempregados. É um momento que se caracteriza por um esforço do setor privado e do capital financeiro para propagandear que a saída da crise é a venda dos ativos de propriedade do povo brasileiro. É um momento em que o Ministro da Economia tem a coragem de dizer que a solução para o Banco do Brasil é a fusão com o Bank of America e que é melhor a Exxon do que a PETROBRAS.
É nesse quadro que essa medida provisória está colocada, e nesse quadro não dá para acreditar que o intuito dessa medida provisória seja melhorar e ampliar a qualidade do serviço de saneamento prestado ao povo brasileiro. Não existe, de fato, outra intenção, a não ser abrir mais um espaço para os negócios; não existe outra intenção, a não ser tratar água e esgotamento sanitário como mercadoria. E nessa perspectiva nunca se pode pensar que essa solução vai diminuir a iniquidade que caracteriza o acesso ao serviço de saneamento. Portanto, a MP, como já foi dito aqui, se caracteriza muito mais como um instrumento de ataque aos direitos humanos, ao direito de acesso à água e ao saneamento.
Nessa perspectiva, nessa condição, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento se coloca de modo radicalmente contrário a essa medida, que é nefasta e deve ser rejeitada. Nós estamos junto com as demais entidades que se posicionam dessa maneira, atendendo ao chamado do Deputado Afonso Florence no sentido de que nós montemos uma comissão que acompanhe isso de modo permanente, que possa orientar e discutir com os nossos Parlamentares como enfrentar da melhor forma possível o desafio que está colocado.
Nós nos solidarizamos com a população brasileira não só contra esse ataque, mas também, evidentemente, contra outro ataque que está sofrendo: a reforma da Previdência.
Existe, de fato, uma falácia: a de que a medida provisória vem para resolver as graves deficiências que ainda caracterizam a prestação do serviço público do saneamento básico. Esse é um desafio que nós temos. Eu já trabalhei como dirigente de serviço público de saneamento básico em mais de uma oportunidade, e nós temos que nos colocar na perspectiva de melhorar o atendimento, de melhorar a qualidade dos nossos serviços. E isso não é fácil, porque uma parcela grande da nossa população, tanto das periferias das cidades quanto do campo, vive em condições precárias do ponto de vista econômico e do ponto de vista dos seus rendimentos.
|
|
11:30
RF
|
Nós estamos passando por essa situação de recessão e desemprego e, evidentemente, isso coloca desafios enormes para muitas famílias brasileiras se sustentarem, para muitas famílias terem acesso àquilo que é básico em termos de alimentação, como o gás de cozinha, e em termos de água e esgoto, como o pagamento de uma conta. E é uma situação difícil, que, seguramente, não é com o aumento da participação privada no setor de saneamento que vai ser resolvida.
Gostaria de terminar reforçando que o nosso desafio é rejeitar essa emenda e, ao mesmo tempo, buscar instrumentos que permitam que os serviços públicos prestados por entes públicos sejam universalizados, tenham qualidade defensável para todos e sejam prestados a um custo acessível também a todos. Para isso, é fundamental haver mobilização, participação e controle social.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Muito bem, Montenegro.
Eu fui informado de que nós temos até as 12h30min para finalizar o evento, e há diversas pessoas do Plenário para falar. Então eu quero sugerir que, à medida em que os debatedores vão se posicionando, façamos como estávamos fazendo com os Deputados, intercalando os oradores, para manter essa dinâmica. Pode ser assim?
(Manifestação na plateia: "Pode!".)
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Eu gostaria de registrar a presença do companheiro Deputado Bohn Gass, que acaba de chegar.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Meu querido amigo Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia, que preside esta reunião, quero saudar todos os movimentos aqui presentes, o que faço homenageando o MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que, para mim, é o movimento mais bonito e mais importante criado desde a redemocratização do País.
Minhas amigas e meus amigos, eu entrei na EMBASA — Empresa Baiana de Águas e Saneamento como estagiário em 1977 e fui seu Presidente 10 anos após, em 1987. Mas eu estou aqui, como Deputado, há 29 anos. Portanto, há muitos anos eu não trabalho na área de saneamento como engenheiro, como técnico. Apesar disso, aprendi muito da importância do saneamento básico para o nosso País.
|
|
11:34
RF
|
Nesta semana, provavelmente hoje, vai haver a votação talvez mais importante para essa área: a da MP 868, uma medida provisória que é a cara do Governo Bolsonaro, apesar de ter sido enviada pelo então Presidente Michel Temer no apagar das luzes do seu Governo, salvo engano, no dia 28 de dezembro — portanto, provavelmente, combinado com o Governo Bolsonaro. Trata-se de uma MP que, na minha visão, atende exclusivamente aos empresários do nosso País.
Existe um lobby muito forte da classe empresarial nesta Casa procurando os Parlamentares, conversando com os Deputados, para que nós, que somos os verdadeiros representantes do povo, possamos atendê-los. Não tenho nada contra o empresário; acho que o empresário forte é sempre bom; agora, o que não podemos aceitar é que se privatizem as empresas de saneamento do sistema de abastecimento de água, do sistema de esgotamento sanitário para empresários que só visam lucro.
Quando fui Presidente da EMBASA, empresa de saneamento do meu Estado, a Bahia, há 30 anos, somente 5 sistemas davam lucro e mais de 350 davam prejuízo. Hoje as informações que temos da Direção da empresa são de que cerca de 20 sistemas são lucrativos e o restante é deficitário. A maioria esmagadora dos Municípios pequenos não tem como ter lucro, porque são cidades pequenas, com poucas ligações, com sistemas de abastecimento de água geralmente com recalque, porque dois terços do território baiano pertencem ao Semiárido.
Portanto, eu gostaria de dizer em alto e bom som que nós temos que trabalhar no sentido de inviabilizar no voto e no convencimento esta MP, já que ela visa exclusivamente atender aos empresários. E peço desculpas ao meu querido amigo Joseildo por ter chegado um pouco atrasado. Estava numa reunião do meu partido, o PSB, para tentar convencer, se não a unanimidade, quase a unanimidade dos meus pares a derrubar esta MP.
(Palmas.)
O que nós temos nesta Casa são uns 150 Parlamentares que fazem oposição por convicção e 150 que são Governo, independentemente de quem esteja sentado no Palácio do Planalto — 150 Parlamentares são exclusivamente governistas. E temos ainda 200 Parlamentares que hoje pendem para a Oposição, amanhã pendem para o Governo, mas, na realidade, são os que decidem no voto.
Estes dias tenho procurado os Parlamentares que fazem parte do Centrão nesta Casa — o grupo popularmente conhecido como Centrão — para mostrar a importância de nós derrotarmos esta medida provisória.
O que eles fizeram? Colocaram como Relator um empresário do Ceará, que, combinado com Paulo Guedes, visa exclusivamente atender os interesses financeiros dos empresários, para fazer com que as empresas de saneamento do País sejam praticamente dizimadas e entregues ao capital.
Na Bahia, se essas empresas forem privatizadas, se esta MP for aprovada, o que será dos 380, 400 Municípios cujas empresas não dão lucro — e não têm como dar lucro, porque têm sistemas deficitários, e, para terem lucro, teriam que triplicar ou quadruplicar a tarifa dos consumidores do sistema de abastecimento de água?
|
|
11:38
RF
|
Um palito sozinho qualquer cidadão consegue quebrar, mas, se nós juntarmos 500 palitos, não conseguirão quebrá-los. Ou seja, nós devemos continuar esse movimento. Ontem, na Bahia, houve um movimento muito bonito na Assembleia Legislativa, com mais de 800 pessoas, para dizer "não" à MP.
O Governador do meu Estado, Rui Costa, tem trabalhado incansavelmente junto aos Parlamentares baianos para mostrar a inviabilidade política, financeira, econômica e social dessa MP.
Trago aqui, também, o abraço da Deputada Lídice da Mata, que infelizmente não pôde comparecer a esta audiência pública porque está na reunião da bancada — inclusive, um dos motivos é a discussão dessa MP.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço, Deputado Marcelo Nilo.
Não quero ser repetitiva, mas eu acho que é importante destacar alguns elementos. Como alguns companheiros já falaram, estamos em um momento de crise mundial do capitalismo. Nessa crise, a água faz parte do contexto de redefinição do capitalismo.
O nosso País, por conter a maior reserva de água potável do mundo, encontra-se no centro da disputa. Além da água, há o petróleo, a energia e uma série de outras questões que estamos vendo ser atacadas, como a Previdência Social.
Nesse sentido, vemos no nosso País ser cada vez mais emplacada por esse Governo golpista uma estratégia de privatização da água que ataca profundamente o saneamento público que nós temos hoje, que é responsável por atender a 90% das residências na distribuição de água. Mas essa estratégia visa também controlar as bacias hidrográficas do nosso País — temos também um projeto de lei de autoria do mesmo Senador que é o Relator desta MP, o Tasso Jereissati, que é o Projeto de Lei do Mercado da Água.
|
|
11:42
RF
|
Então, existe uma série de questões que vêm fortalecer essa estratégia de privatização da água. Além disso, a própria tentativa de privatização da ELETROBRAS comunga com este objetivo de colocar a água nas mãos de empresas privadas e transformá-la numa mercadoria.
Vemos todo este interesse das empresas privadas de saneamento, como a Aegea e a BRK Ambiental, e também de bancos privados e empresas de energia de participarem, como fizeram recentemente, no ano passado, do 8º Fórum Mundial da Água, do Fórum das Corporações no nosso País. Isso demonstra o grande interesse dessas empresas multinacionais na água, nas nossas reservas de água.
Acho que uma coisa importante a ser colocada, dentro desta estratégia de privatização da água, é que esta MP foi construída pelo Governo Federal ainda no Governo interino de Michel Temer e baseou-se no estudo do banco BTG Pactual, que é o maior comercializador de energia que temos no nosso País. E uma das estratégias que eles preveem é adequar o setor de saneamento de tal forma que ele se baseie na metodologia de privatização do setor elétrico. O objetivo é que o sistema de preços adotado no setor elétrico, que hoje faz com que paguemos uma das tarifas mais caras do mundo, passe a ser o mesmo para as contas de água e de esgoto do nosso País.
Existe uma relação muito forte entre o que foi feito no setor elétrico e o que estão querendo agora fazer, com esta mesma metodologia, no setor de saneamento, em detrimento do saneamento público. Vemos que um dos objetivos desta MP é exatamente acabar com o saneamento público, privatizando a maioria das companhias estaduais, acabando com o subsídio cruzado e fazendo toda esta reestruturação do setor, nos moldes do setor elétrico, no qual houve uma série de impactos desde que teve início a sua privatização.
Um exemplo muito emblemático disso são os crimes ambientais que infelizmente nós estamos vendo acontecer no nosso País e que são o resultado da privatização.
É muito grave que, neste momento, depois de termos sido atingidos por dois crimes da Vale — um em Mariana e outro em Brumadinho —, quando o povo brasileiro é atingido por essas tragédias, em vez de haver discussão sobre formas de proteção da água, como leis, garantia de acesso aos direitos dos povos, estamos exatamente a mesma cartilha de privatização e aprofundando-a, acabando com o saneamento público e entregando as bacias hidrográficas para que sejam geridas por empresas. É esse o projeto do Senador Tasso Jereissati para o mercado da água.
|
|
11:46
RF
|
Essa questão é bem importante, porque já conhecemos uma das consequências da privatização do setor elétrico na conta de luz. Se o saneamento público passar para o controle das empresas privadas, algumas das consequências serão a explosão nas tarifas de água e esgoto, que podem até ser divididas em várias contas; racionamento; precarização; diminuição da qualidade e do investimento. Além disso, com o fim do subsídio cruzado, as pessoas passarão a ter menos acesso, como já foi dito, a esse direito que deveria ser fundamental e valorizado, que é o direito à água e ao saneamento público.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Parabéns, Dalila!
(Manifestação na plateia: Privataria, eu estou fora! Eu já conheço o Senador da Coca-Cola! Privataria, eu estou fora! Eu já conheço o Senador da Coca-Cola! )
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, Deputado Joseildo Ramos, nossa orientadora, amiga, guerreira Deputada Luiza Erundina, quero cumprimentar todos os trabalhadores resistentes que não escolheram o lado fácil da história, que estão resistindo à entrega do que é básico para a vida dos brasileiros, o direito do acesso à água.
Sr. Presidente Joseildo Ramos e todos os que compõem a Mesa, estava conversando com o amigo João Marcos, que me disse que naquele dia eu fiquei nervoso na Comissão. Todo final de semana eu digo que na próxima semana não vou me estressar muito, vou me estressar menos! Quando chego aqui, Bohn Gass, não tem jeito, porque é muita cara de pau!
Os senhores viram a declaração do Paulo Guedes, ontem, nos Estados Unidos, falando em bom inglês?
Ele dizia "Temos que entregar tudo. Vamos vender até a casa onde eu estou morando. Vamos entregar o Banco do Brasil. A gente o incorpora ao Banco de Boston. A gente já fez isso com a EMBRAER. Vamos privatizar tudo que seja possível. Até a casa onde o Presidente está morando, se a gente puder, a gente vende." Ele estava falando isso em inglês, para o que seriam investidores norte-americanos.
|
|
11:50
RF
|
E aí vem um Tasso Jereissati querer dizer que a defesa que nós estamos realizando tem caráter exclusivamente corporativo? Não ficar quieto e ter a coragem de dizer isso merece da nossa parte uma reação contundente. Não existe outra palavra para defini-lo: é Senador Coca-Cola mesmo, que está de olho nos interesses do controle de reserva de água no Brasil, defendendo, sim, os seus interesses corporativos.
Essa turma não liga para nada, e faz tempo! Eles não estão nem aí para saber se a conta de energia elétrica do povo vai para as alturas; se a conta de água vai para as alturas; se não vai existir banco público e se o consumidor vai ter que pagar os juros do cartão de crédito dependendo exclusivamente do cartel de bancos privados. Eles não estão nem aí! Eles estão interessados exclusivamente em ter acesso a novos nacos de poder, a mais fundos públicos, para viabilizar a disputa existente entre eles de enriquecimento a partir de uma lógica de mercado.
Eu já disse isso para vocês lá na Comissão. Eu sou de um Município onde a água foi privatizada. Era uma empresa pública chamada AMAE, que era superavitária, e foi vendida para uma multinacional norte-americana chamada ERTECH. E o resultado objetivo foi: o preço da conta de água, Ari, foi para as alturas; o povo não conseguiu pagar; a empresa, então, foi para a Justiça, alegando desequilíbrio econômico-financeiro, dizendo que não teve a arrecadação que esperava. Não foi isso, Luiz? Então, a cidade ficou sem investimento e com o povo pagando pela água um preço que não tinha condições de pagar.
Repete-se o mesmo, passando por cima de Estados e de Municípios, sem querer saber de subsídio cruzado, sem querer saber de nada, para impor essa lógica ao conjunto da população brasileira.
Só nos resta resistir, ter paciência para dialogar com aqueles Parlamentares que não são necessariamente da base do Governo, mas que estão "sensíveis" — entre aspas — à pressão que pode ser exercida sobre eles. É importante que se diga que os Parlamentares do chamado Centrão são sensíveis ao que vocês estão fazendo aqui, ao que vocês têm feito nas Comissões, ao que vocês têm feito nas redes sociais, que é essa pressão pública para que o preço da conta de água não vá para as alturas. Eles sabem que vão depender do voto no Município e que se eles votarem contra a maioria do povo podem ser limados, podem ser guilhotinados — falando simbolicamente, é claro.
|
|
11:54
RF
|
Eu queria agradecer, Sr. Presidente — e já termino meu pronunciamento —, a mobilização das Comissões, que se articularam. Queria agradecer aos trabalhadores, que se têm articulado de maneira incansável para não permitir a privatização total e irrestrita da água no Brasil. E queria agradecer a vocês, que não deram como fato consumado esse projeto entreguista que quer vender o nosso País.
Se Bolsonaro quer se ajoelhar para Donald Trump, ele que se ajoelhe! Mas os trabalhadores brasileiros não se ajoelharão! E tenho certeza de que também os trabalhadores do saneamento não vão se ajoelhar, nem para ele, nem para o Senador Coca-Cola, nem para aqueles que querem vender o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Pessoal, é isso aí! É preciso estar muito ativo, com muita dinâmica mesmo!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mal chegamos e já ganhamos um adesivo! É assim que deve ser, é lógico! Todos os que estão aqui são de luta, todos nós!
Eu quero cumprimentar todas as representações que compõem a Mesa. Quero cumprimentar os meus colegas Parlamentares guerreiros e combativos presentes, e o faço na pessoa do Deputado Bohn Gass, que acabei de ver neste auditório. Quero cumprimentar os urbanitários, os lutadores do saneamento, as entidades. Cumprimento, por fim, o Deputado Glauber Braga, que acaba de falar desta tribuna.
Ontem nós fizemos no Rio de Janeiro o Seminário regional, com a presença de Rio e São Paulo, lá no Clube de Engenharia, juntamente com o Presidente do Clube, Pedro Celestino; com representações da ABES; com a Profa. Ana Lúcia Brito, da UFRJ — Universidade Federal do Rio de Janeiro; com o pessoal do SINTSAMA — Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente e do SINTAEMA — Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente; com o pessoal de Santos e do norte e noroeste fluminense.
|
|
11:58
RF
|
E lá também ficou claro para nós que é necessário que o povo, principalmente a sociedade mais vulnerável, a população periférica, de favela, as áreas mais pobres das cidades, conheça o que está em jogo. O que está em jogo não é uma questão da corporação, não é um problema dos trabalhadores que estão com medo ou não de perder os seus empregos nas empresas públicas; o problema é relativo à água, que é um bem universal, um direito humano.
(Palmas.)
A água e o saneamento são um direito de saúde, um direito da vida. E como se trata de estrutura monopolizada, uma estrutura de serviço, não pode ser privatizada, não pode seguir a lógica do mercado. Este não pode ser um bem distribuído como um produto de mercado a ser vendido e comprado, porque a água é essencial à vida das pessoas.
Esta medida provisória, para além das inconstitucionalidades todas que tem, de fato, junto com a água e o esgotamento sanitário, ela vende o direito à vida das pessoas. Nós sabemos que a orfandade pública nesta matéria é a orfandade da grande maioria da população pobre deste País. É esse conceito, é essa compreensão que faz com que nós lutemos com mais vigor, com muito mais indignação e com a compreensão que temos de que o que está em jogo aqui é a ganância daqueles que só querem ter lucro, em detrimento do direito, da vida, da potencialidade que este setor tem de atender as pessoas.
Nós não temos nenhuma dúvida do que está em jogo aqui. Aliás, aqui ninguém precisa ser convencido, ninguém! Aqui, todos nós estamos convencidos. Mas é importante dizer que esta batalha também já convenceu outros, para além de nós. São 24 Governadores que já assinaram um documento contra essa medida provisória. A ASSEMAE — Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, composta de 1.500 empresas municipais, também já se comprometeu. Falta pouco para fazermos a chamada frente ampla necessária para enterrar de vez a Medida Provisória nº 868, de 2018. E isso nós vamos fazer! Isso nós vamos fazer!
(Palmas.)
É muito importante essa garra e essa disposição que existe aqui e que já existe de outros Parlamentares que não estão aqui, que não são só de esquerda, não são só da Oposição, mas Parlamentares que têm por trás deles Prefeitos e Governadores que sabem da importância de populações ribeirinhas e quilombolas, populações que precisam dessa água, que precisam ser cobertas pelo saneamento básico. Sabem que a saúde está em jogo e vão se sensibilizar com essa matéria. A nossa estratégia aqui é não deixa votar. Nós já enterramos a MP 844 e vamos enterrar a MP 868! Esta deve ser a nossa estratégia aqui.
(Palmas.)
Lá na liderança da Minoria, nós temos conversado. Vamos ter uma reunião agora, de novo, com as lideranças de vocês. O Abelardo está aqui e tem coordenado esse trabalho, junto com as outras entidades. Vamos lá fazer a reunião, vamos ver como está a situação, atualizada, para remontarmos as estratégias de trabalho e a nossa tarefa aqui. Mesmo que tenhamos conversado com o Relator — aliás, o que se disse entrou por um ouvido e saiu pelo outro, infelizmente, apesar de o Relator ter ouvido as entidades —, o PLV saiu pior do que o original. Existe uma estratégia jurídica, existe uma estratégia política. O que nós temos que fazer aqui é coordenar as nossas cabeças com tranquilidade. A nossa garra e a nossa capacidade de luta não devem tirar o nosso olhar tático, inteligente e sabido, para que possamos atuar aqui dentro da Câmara dos Deputados e do Senado e, com essa amplitude na tática e com muita firmeza na luta, conseguir derrotar essa tentativa de fazer inovação.
|
|
12:02
RF
|
Agora querem criar outras regiões, para o filé mignon ficar com o privado, e a desgraça ficar com o setor público. Agora inovaram nisto de que há outras regiões no Brasil, por fora da Constituição, por fora da lei, por fora dos consórcios. Agora a divisão do mapa mudou! Assim, o filé mignon fica com o setor privado e o que é pobre fica com o setor público. Eles fazem de tudo para garantir a lucratividade para alguns e a miséria para a grande maioria da população. Esta não vai ter serviço e vai ter tarifa alta. E a lucratividade fica com aqueles que querem ganhar dinheiro com a vida do povo.
Nós não vamos deixar. Nós queremos água. Água, como vocês dizem, não é mercadoria. Saneamento não é mercadoria, porque saúde é vida. Eu sou médica também e sei o significado disso. Isso é um direito humano, isso é um direito universal, não é monopólio privado. É preciso que o poder público, o Estado brasileiro e todos os entes estejam com a mão nessa política, com o controle social, que foi cancelado nessa medida provisória. Nós queremos retomar o controle social. Para isso, nós temos que enterrar essa medida provisória.
Eu tenho certeza de que nós vamos à vitória. Nós vamos garantir essa vitória mais uma vez, com a luta, com a unidade, com a amplitude que nós temos capacidade de construir. Contem não só com o PCdoB, que é o meu partido, mas também com a Liderança da Minoria, que é a Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali!
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nosso querido Deputado Joseildo Ramos, que tão bem coordena este seminário, eu queria saudar a todos e a todas, na pessoa do Ailson, do Leandro e do Vinícius, que são nossos Diretores da CORSAN do Rio Grande do Sul.
Eu peguei aqui no G1, agora mesmo, três notícias. Vou ler somente três, mas eu poderia ler tantas outras! "Áreas protegidas da Amazônia perdem 9,5 mil quilômetros quadrados de mata em três décadas". Esta é a segunda notícia: "Governo Federal aprova registro de mais 31 agrotóxicos, somando 169 no ano". "Talude de mina da Vale em Minas Gerais se movimenta entre 6 a 10 centímetros por dia". E lerei ainda uma quarta notícia: "A Taurus está vendendo fuzil e arma. Há filas e filas que não param". Este é o Governo Bolsonaro.
Se existe uma palavra mais correta para dizer o que é privatização, chama-se Brumadinho. Brumadinho tem a ver com a vida do povo, tem a ver com a exploração do subsolo, tem a ver com água. Desde que a Vale foi privatizada, a preocupação com o meio ambiente e com as pessoas sumiu. Brumadinho é sinônimo de privatização.
Eu quero concluir a minha fala porque sei, Deputado Joseildo Ramos, que há vários colegas presentes que querem falar. Quero chamar a atenção para um aspecto, para ganharmos mais pessoas.
Nós chamávamos a MP 844 de "MP da sede e da conta alta". É isto que vai acontecer: filé mignon para as grandes empresas dos grandes Municípios, e carne de pescoço para os pequenos Municípios. É disto que estamos falando.
Ninguém vai se interessar por esses Municípios. E o subsídio cruzado, que hoje permite que o cidadão na ponta pague o mesmo custo em um grande centro ou em Município menor, vai desaparecer. Portanto, nós teremos ou custos mais altos e preços mais caros, pelo lucro que as empresas vão fazer, ou serviços e qualidade da água e piorados. E eu não quero piora dos serviços, quero melhora dos serviços em áreas que são importantes, como as da água e do saneamento.
|
|
12:06
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass!
A luta se faz no dia a dia, e não há como não registrar o que aconteceu ontem em todo o País, nas mais diversas regiões. Está acontecendo hoje aqui, mas ontem ocorreu em Santa Catarina. Os nossos companheiros Genílson e Pedro, que aqui se encontram, fizeram um baita evento lá no Sindicato dos Trabalhadores em Água — SINTAEMA de Santa Catarina.
Quero saudar também o meu Presidente Leandro, do SINDIÁGUA, pela presença neste seminário, assim como saúdo todos os Deputados, na pessoa do Deputado Joseildo Ramos. Um abraço a todos! Quero dizer que, desde o ano passado, nós acompanhamos a luta ferrenha dos Deputados Bohn Gass, Glauber Braga e Afonso Florence, que já se retirou.
Muita coisa já foi dita aqui nesta manhã, e muitas coisas já estão contempladas, mas vale a pena recordar que a tragédia do saneamento público começou num dia em que o Brasil não estava nem um pouco ligado com Brasília. Foi exatamente no dia daquele jogo entre o Brasil e a Bélgica, na Copa do Mundo, quando foi lançada a MP 844. O Brasil estava de olhos virados para a Rússia, quando aqui largaram a MP 844.
Como já se disse aqui muito bem, nós vencemos essa medida provisória e demos um baile nessa medida provisória. Agora, a MP 868 está muito pior. Lembro aquele ditado: nada é tão ruim que não possa ser piorado. E aqui nós conseguimos ver isso. No meio de tanta gente qualificada, Deputados, o Governo conseguiu piorar uma coisa que não poderia ter sido piorada, que é a saúde pública do Brasil. Por quê? Nós defendemos saneamento de qualidade? Sim, mas agora nós temos que dizer que água tratada na torneira das pessoas e esgoto coletado e tratado é sinônimo de saúde.
Faz quase 3 anos que o Brasil mudou de mãos.
O Brasil estava indo para um rumo e mudou de rumo. E o Governo Bolsonaro nada mais é do que a continuação do Governo Temer. É tudo a mesma coisa, tudo farinha do mesmo saco. O Governo, há pouco, estava aqui representado, mas já foram embora. Acho que se apavoraram com o que ouviram aqui. Sabem que não têm argumento, e foram embora. Estavam rindo aqui de algumas situações de que estávamos falando: “Que bobagem esse pessoal está falando! Que corporativismo que esse pessoal está fazendo!” Nós queremos, sim, ser corporativistas, mas queremos ter dinheiro para pagar água.
|
|
12:10
RF
|
Desde a MP 844, a classe que se envolve com isso, a de trabalhadores e de políticos, literalmente acampou aqui em Brasília. O pessoal dos sindicatos de Goiás — exemplo espetacular! — e de todo o País não mediu esforços para estar aqui e fazer esta luta, mesmo com a destruição dos sindicatos.
(Palmas.)
Estávamos conversando outro dia no nosso sindicato e constatamos que viajar para Brasília é mais caro, quase o dobro do preço, do que ir a Paris e voltar. Esta é a dificuldade que esses caras aqui estão nos impondo, inclusive ao aumentar os nossos preços.
Temos que fazer um registro referente ao Senador Coca-Cola. Como há pouco foi lembrado, o Aquífero Guarani tem 39 mil quilômetros cúbicos de água à disposição, uma enormidade! Contudo, o SAGA — Sistema Aquífero Grande Amazônia tem, nada mais, nada menos, 160 mil quilômetros cúbicos de água, ou seja, quase quatro vezes mais do que o Aquífero Guarani. Isso dá 200 anos de água para o mundo! E é por isso que eles querem a privatização.
Ao dizerem para nós que não há participação privada, isso é balela! Isso é mentira desses loucos, como dizemos lá no Rio Grande do Sul, não é, Deputado Bohn Gass e Leandro? É mentira desses loucos! Eles não têm é coragem, porque não sabem fazer absolutamente nada. Eles desmancham onde estão.
Até outro dia, uma Deputada desta Casa disse que a medida provisória viria para melhorar o saneamento do Brasil, uma Deputada escritora. Ela estava em Manaus e disse: “É um absurdo! Aqui em Manaus os pobres não têm acesso à água!” Então, alguém teve que lembrá-la: “Deputada, Manaus é privatizada desde o ano 2000. Faz 20 anos que a senhora está atrasada.” Essa medida provisória não vai significar nenhum avanço. Vai atrasar ainda mais o Brasil.
O que nós podemos fazer? Normalmente, eles comparam a privatização com a telefonia. Cada um de nós tem um telefone celular. O meu, eu o deixei lá. Ele tem dois chips. Onde é mais barato, eu uso. Lá em casa há quatro chips. Onde é mais barato, eu uso. Nós temos que dizer para a nossa população que, com o saneamento, não teremos opções de três ou quatro redes de água em frente à nossa casa. Nós temos que pegar um monopólio privado, abastecer-nos daquilo e pagar o que eles quiserem.
|
|
12:14
RF
|
Para finalizar, digo que este nosso telefone tem uma função importantíssima neste momento. Refiro-me às redes sociais. Em poucos dias, no Rio Grande do Sul, nós estivemos em todas as Câmaras de Vereadores e derrotamos a MP 844, com a ajuda dos Vereadores do Estado. Não temos mais esse tempo, mas nós temos o WhatsApp. Temos uma carta de Governadores. Cada um de nós sabe fazer um texto, um pequenino, e mandar para o seu Deputado, para pressioná-lo agora, independentemente de partido, de esquerda ou de centro, porque eles vão votar. Eles já têm os votos deles, e nós temos os nossos; agora, o centro tem que ser pressionado.
E a rede social, Deputado Joseildo Ramos, neste momento, é muito importante, porque a pressão vai dar resultado, assim como ocorreu com a MP 844. Neste momento, recomendamos a todos nós: pressão, pressão e mais pressão. Devemos dizer a eles que água é um bem de todos e não pode ter dono nunca, jamais! A água é do Estado, e o Estado tem que fazer o seu papel.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, Anilson.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Bom dia a todas, bom dia a todos que aqui estão, companheiras e companheiros do movimento social! Saúdo a Mesa, na pessoa do Deputado Joseildo Ramos.
Em verdade, nós temos nos debatido nesta Casa, e alguém dizia: "Eles não têm projeto para o País". Não, eu acho que eles têm um projeto para o País. O projeto que está em vigor é o projeto de destruição do Estado brasileiro, de destruição de nossas instituições e de definhamento das políticas sociais de forma abrupta.
Esta medida provisória, a MP 868, está encaixada, está por demais encaixada nesse projeto! O Presidente eleito disse, nos Estados Unidos, que iria destruir o que tinha para trás e que iria reconstruir com os nossos adversários históricos do ponto de vista comercial, do ponto de vista econômico e do ponto de vista político: os americanos. E eu não diria nem o Estado americano: ele se entrega a um capital voraz, que só vislumbra o lucro, que só enxerga dinheiro, e que não conhece absolutamente nenhum sentido do que nós temos no Estado brasileiro, tanto na organização democrática, que eles não respeitam, como também no Estado social. Está assim claramente exposto na Previdência e está assim claramente exposto aqui.
Digo isso porque, quando nós vamos para um processo de avaliação, o que nós enxergamos? Vou dar um exemplo claro: a Bahia, meu Estado. Sou de Feira de Santana. Lá em Feira de Santa nós investimos, nos últimos 12 anos de Governos petistas, algo em torno de 400 milhões de reais em saneamento. Se formos colocar fornecimento de água, vamos chegar a muito mais do que isso.
Na Bahia, nos últimos 12 anos, foi algo em torno de 8 bilhões de reais, com um detalhe: na Bahia — e este Estado não é diferente dos outros —, dos 417 Municípios, 366 são os que recebem a água da EMBASA, empresa pública que fornece água, e sabem quantos dão lucro? Somente 20 Municípios dão lucro. E este é o quadro do Brasil.
|
|
12:18
RF
|
E esse capital voraz não vai se preocupar — não vai, absolutamente! — com esses Municípios que não dão lucro. A universalização tem o fator importante, primeiro, de gerar para as pessoas a condição e a felicidade, como eu vejo no interior, de terem água potável em suas casas, de terem saneamento básico em suas casas. Com a universalização, a cada 1 real investido em saneamento básico e em fornecimento de água potável, nós temos 6 reais de economia na saúde e na atenção básica. E este custo é que não está sendo colocado na conta. Quando se deixar de investir em água, quando se deixar de investir na universalização, nós vamos estar deixando de investir onde também? Na vida e na saúde das pessoas.
Olhem como está parecida essa lógica com a Previdência que estão propondo, a Previdência que atinge os pobres! É o mesmo maquiavelismo que nós estamos vendo na MP 868, que atinge fundamentalmente os Municípios e a população mais pobre.
Portanto, senhoras e senhores, nós estamos dizendo isso aqui em alto e bom tom. Acabei de sair de uma reunião do PT, na Coordenação do nosso partido nesta Casa, juntamente com o nosso Líder, que tem sido um grande timoneiro nesta caminhada em defesa do povo brasileiro. Uma das nossas pautas prioritárias hoje é exatamente a defesa do saneamento básico, da universalização, e a defesa intransigente do povo brasileiro.
Estamos contra a MP 868 e vamos derrotar MP 868! Precisamos sair daqui com o objetivo claro de ampliar para a sociedade que não se trata de corporativismo. Trata-se, sim, da defesa crucial do nosso povo, da nossa gente, da nossa saúde, da nossa atenção básica, do nosso saneamento, do nosso fornecimento de água, do nosso futuro e do nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Bom dia, Deputado Joseildo Ramos e todos os Parlamentares presentes!
Eu queria saudar os trabalhadores, na pessoa do Lula Morais, uma pessoa que estimo muito e tem todo um histórico em defesa do SINDIÁGUA.
Senhores e senhoras, há uns 15 dias, lá no Senado, um projeto do Senador José Serra foi aprovado, um projeto que autorizava Estados e Municípios a comprarem voucher para as creches. O Brasil só tem 30% das crianças nas creches, então ele autorizou, por meio deste projeto, a compra de voucher nas creches, que é a privatização da educação. O projeto vai chegar à Câmara, e nós vamos fazer todo um movimento para barrá-lo.
|
|
12:22
RF
|
Agora, eu confesso que, quando vi esse movimento de privatização da água aqui no Congresso, eu não entendi bem e não acreditei. Eu fiquei assustado. Fui Secretário de Educação durante 10 anos, e a minha temática sempre foi educação. As pessoas me diziam aquilo, e eu dizia: "Será que é isso mesmo? Privatizar a água?" Confesso a minha ignorância sobre o tema, mas confesso mais ainda o tanto que fiquei abismado e assustado. Eu achei que era algo inimaginável. Depois, lendo sobre isso, eu vi que alguns países do mundo fizeram essa besteira e voltaram atrás.
Portanto, eu quero dizer aos senhores e às senhoras que, se estão pensando em fazer isso no Estado do Ceará, eu também sou contra — eu também sou contra! E quero me juntar à luta de vocês do SINDIÁGUA. A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará — CAGECE é uma das empresas mais bem respeitadas.
(Palmas.)
Eu acho que o que existe é um preconceito muito forte contra o servidor público. Isso é muito forte. Nós sabemos que isso aconteceu em outras épocas, com a privatização do banco do Estado e da companhia de energia. Eu sou servidor público de carreira. Essa pecha de incompetente é muito forte neste País. E sou veemente contra isso, portanto vocês podem contar comigo, enquanto representante do Estado do Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, Deputado.
Eu quero saudar a Mesa, na pessoa da companheira Dalila, e quero saudar os trabalhadores e as trabalhadoras que estão presentes, na pessoa dos meus camaradas e das minhas camaradas do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás — STIUEG. Eu sou do MST de Goiás também, embora esteja aqui representando o MST nacional.
Por que estamos aqui, companheirada? Porque nós temos a clareza de que a realidade que nós vivemos hoje no campo vai piorar, e muito, com essas medidas que estão colocadas desde o Governo Temer. A nossa realidade é de ausência do saneamento rural. E o pouco que foi feito muito antigamente, e até recentemente, foram projetos antiquados.
E mais do que a ausência, o que está colocado para nós hoje, principalmente no campo, mas também na cidade, é o envenenamento das nossas águas. E está muito claro para nós que a solução para essa ausência e para esse envenenamento não passa pela destruição do Programa Nacional de Saneamento Rural, o que tem acontecido nos últimos 3 anos, com o fim desse programa, por meio do contingenciamento ou da destruição do seu orçamento. E não é pela medida de privatização da MP 868. O que é fundamental, como vários aqui disseram? É fundamental entendermos que essas medidas de estrangulamento do orçamento e de medida provisória privatizante fazem parte de um mesmo bloco, um bloco de destruição da soberania nacional e popular do nosso País.
Como foi dito aqui, a MP 868 faz parte de um bloco que, além de privatizar nossos bens comuns, como a água, também é a destruição do povo que está no interior do nosso País. A reforma da Previdência vai destruir a economia da maioria dos nossos Municípios, assim como a MP 868 vai destruir a capacidade de saneamento da maioria dos nossos Municípios.
|
|
12:26
RF
|
Por isso, cooperados, é fundamental que compreendamos que a luta é conjunta. A luta contra a privatização do nosso bem comum da água, que é um direito básico fundamental, garantido pela Constituição, é também a luta contra o bloqueio da reforma agrária que o Governo Temer colocou e esse Governo Bolsonaro tem colocado, é a luta contra a reforma da Previdência.
Por fim, nós entendemos que a solução passa não só por nós enfrentarmos essa medida, mas também dialogarmos com o povo brasileiro. Por que nós estamos contra essas medidas? Nós precisamos dialogar com cada trabalhador e cada trabalhadora. Para nós, saneamento tem a ver com produção de alimento saudável. Pensar em saneamento na roça, pensar em saneamento no campo é pensar em agroecologia, é pensar em produzir alimento barato, de qualidade, sem veneno para os trabalhadores. Isso passa fundamentalmente pela integração das políticas públicas sociais e ambientais; isso passa fundamentalmente pelo fortalecimento do Estado brasileiro, e não pela destruição do Estado brasileiro; isso passa fundamentalmente pela construção de um novo projeto popular para o País. É nesse sentido, companheirada, que nós estamos juntos na luta contra a MP 868 e contra o pacote neoliberal do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, companheiro Luiz!
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Cumprimento a Mesa, na pessoa do Deputado baiano Joseildo Ramos.
Quero cumprimentar a todos os companheiros e as companheiras e dizer da experiência horrível das privatizações que ocorreram no Tocantins.
Na nossa cidade de Araguaína, primeiro houve a privatização, quando se entregou a nossa água para a empresa Sul Americana S.A., aquela empresa de Goiás conhecida de todos nós. Privatizaram a SANEATINS — Companhia Estadual de Saneamento do Tocantins. Hoje é a BRK, que já esteve inclusive com a Odebrecht. Houve uma CPI justamente para poder discutir os crimes cometidos pela BRK em Palmas.
Quero dizer a todos os companheiros e companheiras que realmente essa Medida Provisória nº 868, de 2018, não passa de um crime contra quem mora nas cidades pequenas. Lá em Tocantins, privatizaram nas grandes cidades e criaram uma tal de ATS — Agência Tocantinense de Saneamento, que toma conta das cidades pequenas. As águas do Tocantins acabaram! Os Municípios pequenos de Tocantins não têm água. E a qualidade dos serviços prestados pela BRK, que é uma empresa canadense, envergonha a todo o nosso Estado e a todo o Brasil.
|
|
12:30
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, Deputado Célio Moura.
Eu gostaria de lembrar ao companheiro Mairton e aos componentes desta Mesa que temos duas provocações feitas pelos internautas. Elisângela Ribeiro diz: "Quero saber como ficam os servidores que trabalham na SANEAGO?" Esta é uma pergunta de todos os servidores das empresas estatais que cuidam do saneamento, certamente. A outra é de Assis Marinho, aqui do DF: "Em recente debate na GloboNews, especialistas afirmaram que serão necessários em torno de 500 bilhões em 10 anos para resolver parte da falta de saneamento básico no Brasil. De que fonte virá o dinheiro?"
Boa tarde a todos! Eu quero saudar a Mesa, na pessoa do Deputado Joseildo Ramos, que preside o seminário. Quero saudar todo o plenário, na pessoa dos Deputados presentes. Em especial, na pessoa da Deputada Erika Kokay, do Distrito Federal, saúdo toda a plenária.
O Deputado me deixou para fechar com chave de ouro: vim com vontade de falar 40 minutos, mas disseram que eu teria 10 minutos, e agora o tempo foi reduzido para 5 minutos. Entendo que está todo mundo cansado. Como não vamos ter as considerações finais, vou aproveitar para responder ao Assis Marinho, que falou sobre os 500 bilhões — eu já havia anotado aqui —, e para me dirigir à Elisângela Ribeiro, no meio da minha fala.
Quanto à Medida Provisória nº 868, de 2018 — e não vou falar só da MP 868, vou falar de todas as medidas provisórias —, quando é uma medida emergencial, conforme a lei diz, aplicável ao que aconteceu em Brumadinho, em Mariana, em rebeliões no Nordeste, é aceitável uma medida provisória, pois já entra em vigor e já começam os trabalhos. Contudo, quando o Governo quer enfiar goela abaixo leis, ele edita medida provisória.
Eu vou ser sincero: isso é um desrespeito às duas Casas Legislativas, tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal. Se eu fosse Presidente e visse que não era emergencial, eu a devolveria, porque medida provisória é emergencial.
Nós sabemos que o saneamento tem falhas, é lógico que tem falhas. Há falhas na Lei nº 11.445, de 2007. Quem falou que a sociedade civil, os sindicatos, as associações e as federações estão fugindo do debate? Ninguém está fugindo. Demorou 10 anos para a Lei nº 11.445, de 2007, ser aprovada e implantada.
De onde nasceu esse pedido da MP 868, que começou na MP 844? Nasceu na Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto — ABCON, para aumentar a sua escala, mas a sua escala de lucro, e não de acesso à água potável para todos. Sabem por quê? Porque há mais de 1.500 cidades esperando que eles ofereçam o serviço. E por que não vão? Porque não dá lucro. Eles querem é aumentar a escala do seu lucro.
Vamos falar um pouco sobre o texto aprovado no dia 17 de maio na Comissão Mista. É um texto cheio de pegadinhas. Em nome da padronização, da regulação, dos critérios de redução, de governança e de universalização, é tudo bonitinho. É tudo golpe psicológico, como se já não tivessem aprimorado e trabalhado a Lei nº 11.445, de 2007.
|
|
12:34
RF
|
O art. 3º da Lei nº 9.984, de 2000, fala sobre a autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Quanto ao custo da regulação, tratando-se da ANA — Agência Nacional de Águas, hoje grande parte do custo da regulação é das próprias empresas de saneamento. Elas são totalmente autônomas, não são vinculadas. Portanto, já se está trazendo um ônus para o Estado, enquanto as empresas, em caso de privatização, já levam o seu lucro. Isso tem que ser debatido. Portanto, não se trata de medida provisória, porque não deveria ser urgente.
A Lei nº 9.984, de 2000, em seu art. 4º, § 1º e § 2º, trata da regulação tarifária, do uso racional dos recursos naturais e do equilíbrio econômico-financeiro. O que significa equilíbrio econômico-financeiro? Se aquele investimento não vai ter lucro, vai ter que aumentar a tarifa. "Ah, mas não vai dar para aumentar a tarifa". O que acontece? Fica sem água. Por isso que é a "MP da sede e da conta alta", porque, se for fazer, eles não vão abrir mão do lucro. Acaba o subsídio cruzado, como foi dito muito bem aqui.
"Ah, mas a MP fala sobre a regionalização, fala sobre isso!" Concordo, mas fala também, no art. 18 da Lei nº 11.445, de 2007:
Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.
Será separadamente, por mais que o Governo faça uma região metropolitana e coloque alguma cidade menor. Se por acaso for privatizado, será separado. Vai ter que aumentar a tarifa daquela cidade não lucrativa e mais pobre, para poder se manter. Portanto, anda totalmente na contramão. "Ah, mas não significa isso!" É claro que significa isso! Então, vamos entrar em outro debate. Tirem esta MP e vamos fazer uma lei para debater com a sociedade. É isso que nós queremos. Não estamos fugindo do debate.
"Ah, mas a MP fala na Lei nº 11.445, de 2007, no art. 5º, inciso II, e também no art. 2º! Fala da gestão associada voluntária, 'associação voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição'. Está contemplando vocês!" Está contemplando tão bem, que força o Município a privatizar. O Município não vai ter nem a opção de fazer o seu contrato de programa, de renovar. Se renovar, será por 5 anos, a critério de trâmite. Portanto, é totalmente nefasta.
"Ah, mas nós vamos trazer a universalização para o setor público, o que o Estado não consegue." Eles comentam isso. Mas como não conseguem? O marco regulatório é de 2007, tem pouco mais de 10 anos. E houve um grande avanço! É claro que houve um grande avanço no PAC 1 e PAC 2. Falta dinheiro, é lógico que falta investimento. Então, que se acabe com a PEC do fim do mundo, a Emenda Constitucional nº 95, e volte a investir nisso. E já vou responder ao internauta sobre os 500 bilhões, exatamente sobre isso também.
Sabemos que, quando a empresa privada vai oferecer um serviço nas Câmaras Municipais, ela fala em investimento, em modernização e em tarifa social. O investimento é material de terceira. Modernização é atendimento telefônico, touch screen. "Ah, mas está lá a tarifa social, no art. 31, que fala sobre subsídios destinados à população de baixa renda", mas também diz: depende da origem do recurso. No critério de população de baixa renda, para receber a tarifa social, ninguém se enquadra! Há precarização da mão de obra e rotatividade de funcionário. Não conseguem atender à sociedade.
|
|
12:38
RF
|
Então, eu tenho um recadinho para os Governadores de todos os Estados: 267 casos de reestatização de saneamento, 106 só na França, que foi a pioneira em privatização da água, deram errado, 57 só nos Estados Unidos, e por aí vai.
Como foi dito aqui, é um monopólio natural. Você não tem uma, duas ou três redes para pedir a ligação. É um monopólio natural. Já imaginaram isso nas mãos da iniciativa privada, usando a água como mercadoria, como fonte de lucro? Aí, dizem: "Ah, mas sobre a recuperação fiscal dos Estados, a PPI, tem que vender empresa de saneamento". Governador, se isso ocorrer de verdade, você vai ficar com a conta de todas as cidades não lucrativas de saneamento. Foi o que aconteceu em Tocantins, como foi dito aqui, onde, de mais de 140 cidades, foram devolvidas 80, se não estou enganado — o número é aproximadamente esse.
Apenas para podermos ter ideia, objetiva e rapidamente, das empresas estatais do mundo, nos Estados Unidos, são aproximadamente 7 mil, algumas, entre elas, a maioria, da economia, em 2018, foram a força econômica do mundo.
Na Alemanha, são 15.707, onde 88% das empresas estatais são municipais. O país movimentou, em 2014, 534 bilhões de euros, quer dizer, 2,43 trilhões de reais, o que corresponde a 0,41% do total das suas indústrias. Apenas estatais e municipais correspondem a 10% do PIB.
Na França, são 15.048 empresas estatais, 13.400 são municipais e 219, federais. Lembrem-se deste número: 219 federais, na França, das 15 mil.
No Brasil, são 138 empresas estatais federais e 339 empresas estatais estaduais. Cento e trinta e oito empresas estatais correspondem a 5% do nosso PIB. Aí vem o argumento, na mídia, de que o País está inchado, que tem que desestatizar. Pelo contrário, nós Programa de Parcerias de Investimentos temos que fortalecer os Estados com as suas estatais, investindo nas suas estatais.
Agora, o recadinho, para concluir: Presidente Jair Messias Bolsonaro, você disse com todas as letras na sua campanha que não entendia de política econômica, de política social e de política educacional. Mostrou que não entende de política ambiental nem entende de política de segurança. Colocou uma equipe corporativa, que só pensa no próprio umbigo. Não tem projeto para uma nação se desenvolver. Resumindo, Presidente, você é uma maria vai com as outras. Pede para sair!
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Valeu!
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Só 1 minuto. Você vai responder, desde que se comprometa em ser telegráfico.
|
|
12:42
RF
|
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria cumprimentar o Deputado Joseildo Ramos pela realização deste seminário sobre uma discussão que é absolutamente fundamental.
O marco regulatório, a destruição do saneamento público, da água, como direito do povo brasileiro, mexe com a vida de todo mundo neste País. Não é uma discussão que vai impactar, e que está diretamente ligada às empresas de saneamento e de água, mexe com a vida de todo brasileiro e toda brasileira e vai invadindo e arrancando os direitos, como tem sido a lógica deste Governo.
É um Governo que não tem projeto para o desenvolvimento do Brasil, é um Governo que pensa o Brasil sem o povo estar dentro dele, porque submeter água e saneamento à privatização é retirar o direito do povo brasileiro de ter água e saneamento de qualidade, é submetê-lo ao lucro de um Governo que não tem qualquer tipo de modéstia ou de vergonha de dizer que o Banco do Brasil pode ser vendido para o Bank of America, que diz que o Banco do Brasil tem que ter gente do mercado privado no seu Conselho de Administração ou que a ELETROBRAS pode ser vendida por 12 bilhões de reais, quando deu 13 bilhões de reais de lucro e tem ativos de mais de 400 bilhões de reais.
Por isso nós vamos trabalhar para derrotar esta medida provisória. E ela não é a única nesse rol de crueldades que está permeando e rondando os nossos direitos.
Ah, nós temos a primeira medida provisória, que coloca as empresas aéreas com 100% de capital estrangeiro! Nem os Estados Unidos, e este Presidente da República bate continência para Trump — bate continência para Trump! —, e não bate continência para o povo brasileiro e não bate continência para esta Nação...
(Palmas.)
Mas nem nos Estados Unidos nós temos as empresas aéreas com 100% de capital internacional. Lá não pode superar 25% a participação estrangeira. Aqui estão entregando as empresas aéreas.
Nós vamos obstruir todas essas matérias, para que nós possamos dizer que este não é um país que rasteja para o Sr. Jair Bolsonaro, que tem ojeriza à educação. Ah, mas os fascistas! O fascismo sempre tem muito medo de um povo educado, porque povo educado é povo com consciência crítica, que pega o destino do seu Brasil e o seu próprio destino nas mãos e vai transformando a realidade.
Por isso, eu encerro e me calo com o poeta que diz que o correr da vida, às vezes, embrulha tudo.
E que a vida é mais ou menos assim: ora aperta, ora afrouxa, ora esquenta, ora esfria, ora se inquieta, desassossega, ora se aquieta. Mas a vida exige de nós coragem. E coragem nós vamos ter para cantar a canção que, segundo outro poeta, adormece as crianças e acorda os adultos. E a coragem vai fazer com que nós possamos cantar uma canção que diga "não" ao saneamento, "não" à privatização do saneamento, "não" à privatização da água.
|
|
12:46
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, Erika!
Minha fala será rápida, pela exiguidade de tempo, mas eu gostaria de falar para a classe trabalhadora.
O Senador "Coca-Cola" disse que a luta que estava sendo travada contra a aprovação da Medida Provisória nº 868, de 2018, era uma luta corporativa. Pois bem, mensagem para a classe trabalhadora: ela é corporativa a partir de agora porque tem que ser luta de classes. Caso seja aprovada esta medida provisória, nós vamos ter — está aí o panfleto que nós distribuímos — aumento nas tarifas, queda na qualidade dos serviços, falta de transparência e demissões em massa. Há hora em que temos que ser corporativistas mesmo, assim como ele está sendo, por ter feito um relatório que busca tão somente privatizar a água para que ela seja transformada em mercadoria de lucro para esses tubarões ficarem cada vez mais ricos, e o povo — ah, o povo! —, o povo parece, Deputado, que é o que menos importa.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Valeu, meu irmão! Valeu, companheiro!
O SR. DANILO - Boa tarde a todos; boa tarde, Presidente Joseildo Ramos, Deputado da Bahia, estamos aqui com a representação do SINDIAGUA, de guerreiros e guerreiras: a nossa companheira Ana Lúcia, o companheiro Maurício, Gérson, Goreti, Antônio, Kerginaldo, eu.
Nosso companheiro Presidente Jadson Sarto comanda uma manifestação agora pela manhã de paralisação, na defesa do saneamento público e de qualidade para todo o povo.
Quero dizer que, em 1995, o então Governador Tasso Jereissati tentou fazer a privatização da estação de tratamento de água da nossa companhia no Estado do Ceará. Nós fomos os pioneiros, em 1995, a derrotá-lo política, técnica e judicialmente, porque nós suspendemos judicialmente, na época, a licitação. Toda a população foi chamada numa pesquisa para se manifestar e 82% foram contrários à privatização da companhia de distribuição de água.
|
|
12:50
RF
|
Nós gastamos naquela época, durante 4 anos, cerca de meio milhão de dólares, retirados de cada um dos companheiros da luta, para fazer uma campanha de conscientização, de quão nefasta seria aquela proposta de PPP — parceria público-privada que estava sendo prevista para a estação de tratamento de água da CAGECE — Companhia de Água e Esgoto do Ceará.
Estamos de volta à luta. Fomos pioneiros e fomos vitoriosos. Agora precisamos do apoio da unidade de todos os trabalhadores, principalmente do setor de saneamento, para defender um segmento, como já foi dito aqui, importantíssimo para a saúde pública, importantíssimo para a economia, importantíssimo para o desenvolvimento do nosso País.
É verdade que falta a universalização tanto do abastecimento de água quanto do atendimento por esgoto. E eles usam desse argumento para fazer a defesa dessa maldade. Eu chamo a atenção desse cara-pálida: por que você não vai investir onde está faltando? Por que você não vai investir onde está necessitando? Porque você está de olho exatamente no nosso filé, porque você está de olho no lucro. Você não está preocupado com a universalização, você não está preocupado com os setores mais longínquos dos quinhões do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte que estão necessitando de água e esgotamento.
Quem gastou todo o recurso para fazer esse saneamento chegar ao patamar que está foi o povo brasileiro. Não houve recurso privado, não houve recurso de corporação nenhuma. Foi o povo que construiu esse segmento.
(Palmas.)
E esse povo continuará defendendo, para que nós possamos alcançar essa vitória contra esses interesses da ganância, do lucro. Água não é mercadoria. Água é essencial à vida e ao bem-estar das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Valeu, companheiro. Muito bem!
Quero agradecer a presença a todos os trabalhadores e trabalhadoras, ao companheiro Joseildo Ramos, nosso Deputado Federal da Bahia, que esteve presente conosco ontem na nossa audiência pública regional em Salvador, quando colocamos na Assembleia Legislativa mais de mil pessoas para defender o saneamento, para defender a universalização da água, para defender as empresas públicas, para defender um projeto de Nação.
Nós estamos aqui hoje, companheiro Joseildo e demais trabalhadores e trabalhadoras, para mostrar para o atual Governo Federal que nós não somos corporativistas. Nós não estamos aqui para defender as empresas públicas somente, porque defender a PETROBRAS não é ser corporativista, defender a ELETROBRAS não é ser corporativista, defender os Correios não é ser corporativista, defender o Banco do Brasil, que o Governo foi aos Estados Unidos entregar, não é ser corporativista, é defender um projeto de Nação, é defender um projeto que defende a população brasileira, é defender um projeto que defende principalmente aquelas pessoas mais pobres deste País.
Quando nós lidamos com a água, que eles querem privatizar... Querem privatizar a distribuição da nossa água, querem privatizar a nossa floresta, querem entregar a nossa Amazônia. Nós não estamos sendo corporativistas, nós estamos defendendo a Nação.
É por isso que estamos aqui hoje. É por isso que nós trabalhadores e trabalhadoras, juntamente com os Parlamentares desta Casa, precisamos unir esforços para defender uma Nação. Esse Governo não quer uma Nação, esse Governo quer ser um capacho dos Estados Unidos, esse Governo quer ser um capacho das grandes corporações, porque, meu companheiro Deputado Joseildo Ramos, esse Governo é formado por uma quadrilha, é formado por milicianos, é formado por pessoas que não têm interesse em defender a população brasileira.
(Palmas.)
Nós precisamos unir esforços para que isso não aconteça. Nós precisamos estar juntos neste momento. É por isso que estamos aqui.
|
|
12:54
RF
|
Eu quero agradecer a presença a todos os trabalhadores e trabalhadoras; quero agradecer o empenho a todos os Deputados e Deputadas que estiveram aqui hoje e que estão nas suas bancadas conversando, articulando principalmente com o Centrão, para que possamos ter os votos suficientes para obstruir esta pauta, para que não deixemos entregar a nossa água à iniciativa privada, para que esse Senador privatista, esse Senador "Coca-Cola" Tasso Jereissati, tome mais uma porrada, como tomou com a Medida Provisória nº 844, de 2018, agora com a Medida Provisória nº 868, de 2018.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Valeu, Danilo.
O objetivo principal é fazer uma denúncia. Neste processo de entrega de nossas riquezas, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu a demissão de 54 trabalhadores no mês passado, 54 engenheiros. Ou seja, a memória técnica da CEDAE, a companhia em que nós trabalhamos, foi demitida. Por quê? Porque são as pessoas que tinham condições de impedir ou de atrapalhar o processo de privatização.
Então, estamos aqui em luta não só em defesa da CEDAE, da água, da vida, contra o projeto de desmonte do Estado, mas principalmente para lembrar a todos e todas que nos ouvem: é fundamental a unidade de trabalhadores e população.
O dia 15 de maio entrará para a história como o dia em que os estudantes, professores e trabalhadores se uniram para dar um basta a esses desmandos desse Governo. No dia 30, teremos um novo movimento e, no dia 14, caminharemos para a greve geral.
Temos que trazer a população para o nosso lado, porque nós estamos lutando por empresas estaduais, nós estamos lutando pelo direito à vida, porque garantir água e saneamento para a população é obrigação do Estado brasileiro, é questão de saúde pública. Vamos seguir na luta.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Valeu, companheiro!
|