Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 21 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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14:46
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Declaro aberta a 13ª reunião ordinária da CPI do BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura da ata da reunião anterior.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Por solicitação da Deputada Paula Belmonte, está dispensada a leitura da ata.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Posso declarar o meu voto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Claro, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O meu voto é de felicidades para V.Exa., que aniversariou ontem. Essa é a minha manifestação de voto em homenagem à juventude de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos, pela deferência.
Há alguns minutos, nós recebemos informação sobre a medida cautelar no Habeas Corpus 171.508, do Distrito Federal, da Ministra Cármen Lúcia, tendo como paciente o Sr. Francisco de Assis e Silva, impetrante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, advogados Felipe de Santa Cruz Oliveira e outros; e coatora a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI do BNDES.
Portanto, a decisão em habeas corpus em medida liminar foi tomada e comunicamos, neste momento, que o Supremo Tribunal Federal, através desta medida liminar, determinou a suspensão da análise do requerimento de quebra do sigilo telemático do Sr. Francisco de Assis e Silva. Então, a Presidência retira de pauta, tendo em vista a decisão liminar da Ministra Cármen Lúcia, o requerimento que está na pauta para deliberação nesta sessão ordinária.
Passemos à segunda questão, que é a oitiva e a tomada de depoimentos, por solicitação desta CPI, dos depoentes presentes. Inicialmente, gostaria de chamar o Sr. Mauro Borges Lemos, ex-Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em atendimento ao Requerimento nº 17, de 2019, para tomar assento à mesa. Peço ao Sr. Marcelo de Siqueira Freitas que aguarde o momento de sua chamada na sala da CPI.
Antes de passar a palavra ao depoente, peço a atenção dos senhores presentes para os procedimentos que vamos adotar nesta reunião.
O tempo concedido ao depoente será de 20 minutos, não podendo se aparteado. Os Deputados interessados em interpelá-lo deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria. O Relator disporá de 30 minutos para as suas interpelações. O autor do requerimento disporá de 10 minutos para fazer suas interpelações; cada Deputado membro inscrito, 5 minutos; e Deputado não membro, 3 minutos.
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14:50
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem. Esta Presidência dá a palavra neste momento ao Sr. Mauro Borges Lemos, que tomou conhecimento do objeto desta reunião, e solicita a sua manifestação inicial pelo prazo de 20 minutos, tendo em vista a convocação que foi feita, com a aprovação por este Plenário. Então, tem a palavra V.Sa. por 20 minutos regimentais.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Deputado, obrigado pela palavra. Eu gostaria, primeiro, de dizer que, tratando-se de uma oitiva, o meu papel aqui é muito mais de esclarecer os senhores no âmbito da minha alçada, da função que eu cumpri, e muito menos fazer uma apresentação ou uma exposição sobre o BNDES e a sua governança, quer dizer, não me cabe aqui esse papel. Em relação à alçada, o depoimento será atinente às minhas atribuições no período considerado, no meu caso, quando fui Ministro durante o ano de 2014. Em relação ao período, eu considero que, a partir de 2014, eu não tenho acompanhado a vida corporativa do banco, e, nesse sentido, eu também não estaria habilitado a dar informações do ano de 2015, que é o último ano de referência dessa investigação. Em terceiro lugar, quero dizer que a estrutura de governança do BNDES, historicamente, quer dizer, ao longo de anos, desde a sua criação, nos anos 50, as funções executivas do banco são fortemente concentradas em nível da sua diretoria executiva e do seu corpo de superintendentes e gerentes. Quer dizer, o banco, por tradição, até no período em que eu estive diretamente envolvido, dadas as minhas atribuições, não tinha... a responsabilização dos conselhos de administração e fiscal era muito limitada a aspectos puramente técnicos de orientações gerais ou análise de contas e demonstrativos financeiros. Quer dizer, as decisões relativas tanto a operações de crédito, decisões relativas a participações e renda variável eram inteiramente atinentes à diretoria executiva e fora do âmbito de responsabilidade, no caso, de um Ministro de Estado.
O quarto ponto que eu gostaria de levantar, pensando no tema da internacionalização de empresas, que é o objeto de investigação, eu acredito que são duas questões muito diferentes que seriam importantes serem tratadas para essa investigação, que é o componente do crédito às exportações, que é um elemento vital da internacionalização das empresas; e, particularmente, o mecanismo do seguro de crédito à exportação, que é, na verdade, financiado pelo Fundo de Garantia à Exportação — FGE; e o outro aspecto é a participação em renda variável, que é outra dimensão dessa internacionalização e tem outra dinâmica, inclusive do ponto de vista deliberativo do banco. Quer dizer, você tem uma dinâmica própria do ponto de vista de liberação de crédito, e tem uma dinâmica própria do ponto de vista de participação em renda variável. Então, são dois componentes bastante distintos, do ponto de vista da governança interna do BNDES. Então, acredito que, para tornar a nossa discussão objetiva, essa divisão nesses dois componentes fundamentais da estruturação da participação econômico-financeira do banco é muito relevante. Muito obrigado. Como se trata de uma oitiva, estou à disposição dos senhores.
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14:54
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência agradece a manifestação do Sr. Mauro Borges e passa a palavra, neste momento, ao Relator da CPI, Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Boa tarde a todos; boa tarde, Sr. Mauro.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - No período em que o senhor foi membro da CAMEX, foi aprovada em sua continuidade ou iniciada alguma operação que envolvesse operações de exportação para Moçambique, Cuba ou Venezuela?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Deputado, salvo melhor juízo, não. Eu tive o cuidado de verificar todas as resoluções da CAMEX durante esse período, e nenhuma operação foi identificada nas resoluções da CAMEX, que era onde deveria estar essa informação. Evidentemente, estou trabalhando sem nenhuma assessoria técnica, estou como pessoa física neste momento. Quer dizer, salvo melhor juízo, não. Houve, sim, pelo meu conhecimento, operações aprovadas pelo BNDES relacionadas à Moçambique e à Venezuela nesse período, mas que já não estavam na alçada do sistema que eu chamaria FGE, onde o Comitê de Financiamento às Exportações, o COFIG, atua de forma ativa. E ele está, de fato, subordinado à CAMEX, onde haveria uma resolução formalizando a decisão do COFIG. Então, salvo melhor juízo, Deputado, não.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O senhor poderia descrever que tipo de apoio o GECEX, órgão integrante da CAMEX, prestava ao Conselho de Ministros? E quem eram os membros do GECEX? Quer dizer, que tipo de apoio eles prestavam aos Ministros para as decisões da CAMEX?
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14:58
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O SR. MAURO BORGES LEMOS - Na verdade, tanto o GECEX como o COFIG são comitês de assessoramento compostos por funcionários de carreira, na sua grande maioria. No caso do COFIG, que é o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, que é o mais importante nas decisões atinentes a esse assunto, o Secretário Executivo do então MDIC presidia esse comitê. E o Secretário Executivo desse comitê era o Secretário de Assuntos Internacionais do então Ministério da Fazenda. Então, a estrutura era composta, a governança, por representantes diretos desses dois Ministérios, Ministério das Relações Exteriores e Ministério do Planejamento, e Casa Civil. A Agricultura, até um período, foi participante desses comitês, depois ela pediu — o próprio Ministério da Agricultura pediu — para se retirar desses comitês de assessoria a CAMEX. Então, o que eu diria ao senhor, Deputado, é que, em razão das funções que os profissionais ocupavam na atividade de carreira, eles estavam nesses comitês, podemos dizer. Não era uma participação fixa, com mandato. Quer dizer, se o Secretário Executivo, por exemplo, ou o Secretário de Assuntos Internacionais da Fazenda fosse substituído, automaticamente, o representante nesses comitês também seria também trocado. Então, é muito mais uma composição por funções administrativas desses funcionários de carreira do que mandatos eletivos, como acontece em geral em estruturas corporativas, com o próprio BNDES, por exemplo.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Como se dava a participação dos representantes do BNDES nas reuniões do Conselho de Ministros da CAMEX?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O senhor se recorda de alguma operação que o BNDES apresentou aos Ministros?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Nem para esclarecer dúvidas?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Sem direito a voto. Mas, sem direito a voto, participava...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Na CAMEX, não?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Salvo melhor juízo, eu não me lembro de ter tido uma presença de representante do BNDES em nenhuma das reuniões do Conselho — salvo melhor juízo. Eu tenho uma boa memória, mas ela não é também um computador. Então, salvo melhor juízo, acredito que não. Não era usual. Acho que, dando uma resposta mais consistente, eu diria que não era usual a presença de representantes do BNDES nas reuniões do Conselho de Ministros.
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15:02
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O senhor foi membro do Conselho de Administração do BNDES?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Em qual período?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Quem era Presidente do CONSAD durante o mandato do senhor?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O órgão de deliberação superior do BNDES.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - É.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O senhor foi Presidente?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Do BNDES?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - E de 2011?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - E quem era o Presidente nessa época?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Havia limites de alçada para a diretoria do BNDES em relação a operações de crédito de exportação na época que o senhor participou do Conselho?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Havia limites, porque nas estruturações de crédito para exportação do BNDES, uma parte importante dessas operações são lastreadas no Seguro de Crédito à Exportação — SCE. E o SCE é uma estrutura de crédito onde o fundo garantidor do seguro de exportação, na verdade, é o FGE, Fundo de Garantia à Exportação, que é gerido diretamente pelo Ministério da Fazenda, em particular a Secretaria de Assuntos Internacionais e o Tesouro Nacional. Acima, do ponto de vista de deliberação e recomendações, está o Comitê de Financiamento e Garantia às Exportações — COFIG, e, acima do COFIG, a CAMEX. Então, nenhuma operação do BNDES era autorizada a ser realizada fora dos limites técnicos previamente estabelecidos.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O senhor, dentro do BNDES, a exemplo de uma questão específica, que foi membro do Conselho... Quem é que fazia a avaliação, por exemplo, na questão dos preços? Por exemplo, vamos citar a operação da JBS.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Para prefixar o valor da ação, como isso era feito dentro do BNDES?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Isso.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - BNDESPar.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Nem passava pelo BNDES corporativo?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Não era objeto. São coisas diferentes?
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15:06
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Obrigado. O ex-Ministro, então Presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, declarou que as operações de exportação financiadas pelo BNDES para Cuba e Venezuela foram um erro. Ele fez essa declaração. O senhor poderia opinar e esclarecer aqui de quem teria sido esse erro? Seria do BNDES, da CAMEX, do CONFIG, da SBCE, ou de todos os envolvidos, na opinião do senhor?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Primeiro, essa opinião é um juízo de valor. Eu não estou aqui para dar juízo de valor. Eu acho que a minha função é esclarecer aos senhores dentro do período de minha alçada e de atuação. Como no período da minha alçada e atuação essa matéria não foi objeto de deliberação, eu não teria necessidade de respondê-la.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Concordo com a resposta do senhor, mas realmente eu...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Mas eu concordo. O senhor tem razão. Mas eu quis fazer essa pergunta para ouvir a opinião do senhor.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Quis ouvir a opinião do senhor, mas o senhor tem razão na resposta do senhor. O senhor tem todo o direito. O Sr. Rodrigo Cota, o Sr. Fernando Vitor, o Sr. Rubens Benevides estiveram aqui nesta CPI. Fizeram parte do COFIG, da SBCE e confirmaram que seria atribuição do BNDES verificar o custo das obras financiadas pelo banco no exterior.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Das obras financiadas pelo banco no exterior, bem como a conformidade dos itens exportados com a lista de itens financiados. É porque existe uma...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O Sr. Rodrigo Cota disse, ainda, que o garantidor confiava na boa-fé do BNDES para emitir o certificado de garantia. O senhor concorda com isso? Era assim que funcionava?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Não, mas aqui nós estamos dizendo que seria verificar o custo das obras. Eles confirmaram que seria atribuição do BNDES verificar o custo das obras que eram financiadas para os países — o custo.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O senhor concorda com isso, então?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, eu tenho outras perguntas, mas eu vou ceder a vez para o próximo. Se for o caso, eu volto no final e faço mais algumas perguntas, para dar oportunidade aos colegas de fazê-las. Eu tenho mais seis perguntas aqui.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem. Vamos passar a palavra ao próximo orador inscrito. O Deputado Paulo Ramos tem a palavra por 5 minutos regimentais.
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15:10
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, eu somente quero indagar ao nosso convidado, porque, na CPI — o nome é Comissão Parlamentar de Inquérito —, nós estamos fazendo uma investigação em função de denúncias de eventuais práticas — vamos usar a expressão — delituosas.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O senhor, com a experiência que acumulou, ou durante o período em que estava exercendo não só a função de Ministro, mas também no BNDES... Existe, nas diversas instituições, o que chamamos de boletim falado. Em algum momento o senhor ouviu comentários a respeito de eventuais práticas de ilegalidades na concessão de empréstimos pelo BNDES?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Deputado Paulo Ramos, eu nunca ouvi falar, em toda a minha presença no banco, durante esse período. O banco é um banco, vamos dizer, usando um termo popular, muito careta. O banco é muito rígido na sua estrutura de governança. Inclusive, possivelmente, o outro membro da oitiva, que é o Diretor atual do BNDES, vai discorrer melhor sobre isso. O banco tinha muita rigidez mesmo de aceitar recomendações de órgãos de controle, como o TCU, por exemplo — ele vai falar isso —, muito mais por rigidez do banco do que para ocultar qualquer ilícito. Eu conheço o banco razoavelmente bem, e o banco é extremamente fechado do ponto de vista de sua tradição corporativa de tomar suas próprias decisões. Mas, evidentemente, tratando-se desse banco, isso nunca foi minimamente aventado pela própria natureza histórica do BNDES. Os funcionários do banco são muito cientes do banco e muito orgulhosos do banco. Então, a dificuldade, muitas vezes, é até tirar informações relevantes para a sociedade, porque é um banco muito fechado. Eu acho que o Diretor Marcelo vai poder até esclarecer melhor essa idiossincrasia do banco. Se ele não tivesse essa idiossincrasia, possivelmente nós não estaríamos aqui nesta CPI pela própria natureza de ser um banco muito autodeterminado, o que não significa que foi um banco que, na minha opinião, possa ter praticado ilícito. Quer dizer, não é isso. É muito mais pela natureza corporativa de um banco público que, na cabeça do banco e dos seus funcionários em geral, é isso que eles falam. Na cabeça do banco, eles estão sempre fazendo o melhor possível, o mais eficiente possível. Essa é a tradição, a velha tradição do BNDES. E, evidentemente, isso não seria aventado nos corredores do banco.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, só vou fazer mais uma indagação.
Nós estamos vivendo o período das chamadas delações premiadas, e muitos delatores culminam, nas delações, por incluir, com a própria participação do delator, práticas delituosas. A que o senhor atribui isso? A quem o senhor pode atribuir esse período que nós estamos vivendo, com delatores envolvendo pessoas e instituições como o BNDES? A razão desta CPI são esses fatos que estão sendo levados ao conhecimento público. Como é que o senhor vê isso?
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15:14
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O SR. MAURO BORGES LEMOS - Deputado, eu, mais uma vez, não vou fazer juízo de valor. A única coisa que eu gostaria de dizer é que o banco tem um papel histórico com o desenvolvimento do Brasil, desde a sua criação, e que nós não podemos perder essa função fundamental do banco para o desenvolvimento do Brasil. É isto: o que for feito para que o banco mantenha esse papel vital ao longo de toda a industrialização brasileira... Isso, historicamente, é narrado e contado, e estatisticamente é medida a contribuição do banco. É isso que não podemos perder, não podemos deixar que o banco perca a sua função. Todos os grandes países do mundo, começando pelos Estados Unidos, China e Alemanha, têm os seus bancos de desenvolvimento públicos. Essa função precípua do BNDES é insubstituível. Por isso, devemos lutar. Sem entrar em juízo de valor, a defesa da instituição BNDES é fundamental, e eu tenho certeza de que todos da Casa aqui são representantes do povo e têm essa preocupação. A minha preocupação, também, é como homem público, professor e pesquisador. Evidentemente, a minha preocupação é preservar a função do BNDES para o desenvolvimento do Brasil.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não, há muitos que defendem até a privatização do BNDES. Nem todos estão defendendo o BNDES como um instrumento de fomento ou desenvolvimento, não. Há especulações em relação ao desmonte o mais completo dessa instituição financeira de tanta tradição em nosso País. O senhor conviveu com algumas pessoas ou com várias delas que tiveram passagem por funções governamentais, tendo o BNDES pertencido à estrutura que essas pessoas dirigiram ou dela participaram. O senhor tem alguma avaliação a fazer em relação a qualquer dessas pessoas, mesmo que seja uma avaliação positiva? Como o senhor vê a exposição de nomes de ex-Ministros a partir de acusações de que o BNDES teria sido utilizado para investimentos temerários, para causar ganhos ilícitos? Como é que o senhor vê isso, conhecendo a estrutura e o processo decisório que levava a participação do BNDES?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Acredito que o banco, até onde eu sei... Eu sempre fui um estudioso do banco, independente do período de minhas atribuições. O banco sempre foi um banco muito eficiente na sua missão. Isso, todo mundo sabe, e, agora, você pode ter operações que podem ter ilícitos. Qualquer banco, como os bancos privados Bradesco e Itaú, que são excelentes bancos e importantíssimos para o desenvolvimento do Brasil também, podem ter ilícitos pontuais, o que não invalida a função fundamental do banco. Quer dizer, do ponto de vista geral, o banco tem sobrevivido a todas as intempéries, inclusive o período de hiperinflação, de forma heroica. Então, eu sou, em primeiro lugar, um defensor do banco como um agente vital do desenvolvimento brasileiro.
Eu acredito que todos os Srs. Deputados têm a mesma postura, e é isso que nós queremos preservar. E acredito que o objetivo aqui da CPI, em última instância, é preservar esse papel do banco. Eu não tenho nenhuma dúvida quanto a isso.
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15:18
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O senhor visualiza algum interesse em desmontar, em desmoralizar o BNDES, de algum competidor? O senhor vê alguma sinalização no ambiente nacional, na nossa economia?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Eu acredito que estamos em um ambiente político institucional bastante difícil, desafiador, em muitos aspectos conturbado, mas eu não acredito que nenhuma força política genuinamente nacional, brasileira, teria esse objetivo oculto de destruição do banco. Eu acredito, sim, que há sempre forças políticas de interesse de outros países que não desejam um banco tão forte quanto é o nosso banco, quer dizer, o BNDES é um banco muito poderoso, mesmo se você considerar as grandes plêiades internacionais. Quer dizer, comparando o BNDES com os bancos de desenvolvimento, com o EXIM dos Estados Unidos, com o banco de desenvolvimento alemão, com o banco EXIM da Índia, com o banco de desenvolvimento chinês, mesmo no nível desses bancos que têm muita musculatura e capacidade de ação financeira e econômica, o BNDES é um banco muito bem posicionado no ranking mundial. E acredito que todos aqui têm esse objetivo de não perder essa reputação e esse reconhecimento que o nosso banco tem, quer dizer, independentemente de ações individuais, que acredito que possa ser a preocupação dos senhores aqui nesta CPI. Nós sempre temos que ter o objetivo de fortalecimento do banco, se estiver sendo investigada alguma coisa, em prol de um banco cada vez mais forte. Esse é o meu entendimento e por isso eu vim de bom grado fazer essa oitiva, no sentido de contribuir para que o nosso banco continue a sua história de sucesso. O banco é uma história de sucesso. Independente de todos os períodos, de todos os governantes, independente de Governos, o banco ultrapassou todas as fases da história do Brasil, todas, em todos os regimes, os regimes mais autoritários, os regimes mais democráticos. O banco sobreviveu à nossa história e é uma das instituições mais sólidas que nós temos no País, quer dizer, é uma instituição que sobrevive a todas as intempéries de crise institucional que o Brasil recorrentemente tem desde o início da Segunda República. É impressionante a capacidade de sobrevivência desse banco. Então, eu tenho uma enorme admiração pelo banco e eu estou aqui para, nesse sentido, defender uma das poucas instituições de que nós temos orgulho. E essa instituição está aí de pé, apesar de todas as dificuldades. Eu tenho certeza de que ele vai voltar a ser tão grande como ele já foi ao longo de sua história.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O senhor conhece algum investimento que possa ser considerado temerário, que tenha causado prejuízo ao BNDES?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Salvo melhor juízo, não. O que eu respondi aqui ao Deputado Relator da CPI foi que eu me debrucei detalhadamente em operações de crédito e operações de participações que não eram exatamente da minha alçada. Evidentemente, eu me preocupava com isso.
Eu me dediquei durante o período em que fui do Conselho de Administração do banco, durante 4 anos, e o período especificamente em que eu fui Ministro. Durante esse período, eu, evidentemente, não percebi, não reconheci nenhuma operação danosa à sociedade, ao banco e à própria sociedade brasileira. É claro que não era minha função entrar em detalhes de todas as operações do banco. Então, eu não sou a melhor pessoa para dar uma resposta definitiva sobre isso, mas, nas posições que eu ocupei, eu nunca observei nenhum desvio de conduta por parte de funcionários e da alta administração do BNDES.
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15:22
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Para encerrar, Presidente, quero fazer a última indagação. O senhor verifica, com a experiência que o senhor acumulou, a existência de algum interessado em ver a bancarrota do BNDES?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Como eu disse ao senhor, Deputado, acredito que, como a competição internacional hoje é muito acirrada, a presença de um banco como o BNDES incomoda. Interesses externos, eu tenho certeza de que, muitas vezes, gostariam de ter um BNDES fragilizado ou desaparecido, mas não acredito que nenhum brasileiro de bem teria uma posição como essa.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O senhor acredita, por último, que poderia haver uma preferência a partir do BNDES ou uma preferência induzida para que o BNDES fizesse investimentos em países, por exemplo, como Venezuela, Cuba, Angola, diferentemente de outros países do mundo? O BNDES investiu em países os mais diversos.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Obrigado pela oportunidade. Essa é uma pergunta importante. Primeiro, vamos às estatísticas. Nós sabemos que a maior participação em crédito é exportação, não é investimento, porque o BNDES não investe em nenhum país estrangeiro. O BNDES só investe em reais, na moeda nacional, e, nesse caso, financia exportadores que realizam parte de obras e de investimentos no exterior. Desde sempre, desde os anos 70, quer dizer, há 50 anos o BNDES tem essa atuação, uma atuação de longa data. No modelo atual de crédito a bens e serviços para exportação, esse modelo funciona desde 99, quer dizer, desde a legislação de 99 o banco funciona dessa forma. Só para ter um entendimento, a participação de crédito mais relevante nesse modelo é dos Estados Unidos, que têm a maior participação dos créditos a exportadores brasileiros no exterior, e a segunda participação é da Argentina. Cuba não figura nem entre os cinco maiores recipientes desses créditos. A Venezuela é um credor importante, sim. Pelos dados que eu tenho — eu sei, em geral, de cabeça —, acredito que está em quinto lugar nesse ranking. Ela é importante, mas muito menos relevante do ponto de vista de escala do que a própria Argentina, quer dizer, países como Argentina e Peru são mais relevantes do ponto de vista de crédito do que a Venezuela. Cuba é muito menos relevante. Cuba deve ter uma participação, no total desses créditos hoje, em torno de 4%, até 2014 e 2015. Quero só responder um ponto que é importante. Por que o BNDES concentrou tanto na África e na América Latina?
Por uma razão óbvia, do ponto de vista técnico. Os mercados dos países ricos e da China são fechados para esses tipos de bens, bens de capital e serviços de engenharia. Esses mercados são muito fechados. Em geral, como acontece nos Estados Unidos, no Japão, na Alemanha, não nacionais não têm acesso a esses mercados, que são mercados na área mais nobre de investimentos. Países mais carentes de infraestrutura estão exatamente na África e na América Latina, e estão dentro de uma geopolítica brasileira que aconteceu desde o reconhecimento pelo Brasil das ex-colônias portuguesas na África, a partir de 1974. Não sei se todo mundo se lembra, mas o Brasil, mesmo ainda no período de regime militar, foi o primeiro país a reconhecer a independência das ex-colônias portuguesas. Por que foi o primeiro país a reconhecer? Porque essas ex-colônias sempre foram estratégicas do ponto de vista geopolítico para o Brasil. Então, se você olhar a carteira de crédito do BNDES, ela está espelhando essa estratégia de 50 anos do Itamaraty — não é de um Governo; é de 50 anos —, de privilegiar a África e a América Latina como mercados — não diria cativos, porque a concorrência internacional, mesmo nesses mercados, ela é muito ativa — onde o Brasil tem mais acesso. Esse é um mercado nobre, quer dizer, é um mercado que movimenta 500 bilhões de dólares por ano. Como um mercado altamente disputado pelos países ricos e pela China, o Brasil tem o privilégio de um acesso especial no Continente africano e no subcontinente sul-americano, em geral na América Latina, porque em muitos países importantes da América Central também têm sido possível os exportadores brasileiros venderem bens de investimento para esses países. Então, na verdade, a busca desses mercados sempre foi uma busca ativa do BNDES. Há 50 anos! Há 50 anos! É só olhar historicamente a carteira do banco que a gente vai entender por que esses mercados são tão importantes do ponto de vista geopolítico para o País. E aí independe de ter sido governo militar, governo de transição para a democracia e, depois, os governos do período democrático: independe do período político que nós vivemos no País. Do ponto de vista geopolítico, essa sempre foi uma geopolítica nacional. Eu conheço bem a história do Brasil, e o banco nunca perdeu essa sua missão histórica. Então, do ponto de vista genérico, eu não tenho dúvida de que essa é a questão vital para o País.
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Nessas sete reuniões, alguns assuntos de interesse desta CPI foram deliberados e discutidos. Por exemplo, na 103ª Reunião, em 3 de julho de 2014, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do enquadramento da operação de construção da barragem de Moamba-Major, em Moçambique, pelo COFIG.
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15:30
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Essa operação teve as seguintes alterações de condições: I - dispensa da condição precedente à emissão de certificado de garantia e cobertura de operação; II - alteração do prazo de desembolso na taxa de prêmio e da antecipação de recurso; III - enquadramento da operação em duas tranches, a primeira no valor de 320 milhões de dólares, nesse ano, e a segunda no valor de 32,56 milhões no ano seguinte. Pois bem, V.Sa. poderia nos dizer se essas flexibilidades que foram reiteradamente concedidas a países africanos e da América Latina se justificavam única e exclusivamente por questões comerciais? Qual foi o grau de interferência política para a aprovação dessas operações? Essas informações, eu gostaria de saber de V.Sa.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Pois não. É relevante a informação. Acredito que, no âmbito da deliberação, até onde eu participei, limitada a algumas modificações de condições, era um interesse estratégico do Brasil, uma vez que a China estava oferecendo condições muito superiores ao Brasil para esse investimento.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Ou seja, houve flexibilização disso para fazer essa competição com a China?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Sim. A China estava muito agressiva nesse período. Então, a razão foi exclusivamente essa. Nós não temos nenhuma história de inadimplência de Moçambique em relação às operações de crédito a exportadores. Pode olhar, por exemplo, no saldo de balanços do FGE: nós temos um saldo de prêmios em relação a indenizações altamente positivo. Em 2014 mesmo, o FGE só despendeu 10 mil reais de indenizações, e, do ponto de vista de prêmios, nós arrecadamos mais de 1 bilhão de reais. Então, do ponto de vista geral dos países africanos e de Moçambique em particular, esse era um balanço altamente positivo. Tem uma informação também relevante, Deputado: Moçambique queria uma flexibilização — que não foi feita —, que é transformar a estrutura de garantia, que era feita num banco estrangeiro, na África do Sul, para uma estrutura de garantia soberana de Moçambique. Isso não foi aceito. Essa era uma condição, na verdade, vital para a garantia em nível de FGE, do Fundo Garantidor de Exportação, que é bancado, em última instância, pelo Tesouro Nacional, apesar de não ter custo efetivo para o Tesouro, porque o que se ganha de prêmio é muito maior do que se paga em indenizações. Essa era uma questão fundamental do ponto de vista de uma garantia real e efetiva das operações. Esse era um ponto importante sobre esse investimento de grande vulto.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Pelo que o senhor está me dizendo, então a justificativa não foi exclusivamente comercial, quer dizer, houve realmente uma ação...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Quem orientava essa flexibilização interna do banco?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Mas de onde partia esta orientação: "Escuta, vamos flexibilizar isso, porque Moçambique está sendo metralhada com propostas da China"?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - De onde vinha essa orientação?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Do corpo técnico, o senhor tem CPF e nome para indicar?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Presidente do banco, por exemplo?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Diretoria do banco?
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15:34
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - CAMEX? COFIG? Como é que é?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Informações de como os players internacionais estão chegando aos países. São informações que o Itamaraty nos fornece, que são extremamente preciosas. O Itamaraty é uma fonte de informação privilegiada para saber a entrada de players até então inexistentes em países onde o Brasil tinha um peso no mercado muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Dr. Mauro, eu estou compreendendo a sua argumentação. Acho que o senhor está dando uma informação relevante para a nossa Comissão. Agora, eu só queria saber o seguinte: quem é que tomava conhecimento de que existiam concorrentes como a China atuando fortemente?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Isso é via empresa ou via Itamaraty?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Itamaraty.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - O Itamaraty é uma instituição também altamente competente que nós temos no País. Essas informações... Quando você pega o script sobre a atuação de cada um desses países concorrentes, o Itamaraty tem detalhes enormes e extremamente ricos para uma tomada de decisão. Isso está nos documentos do Itamaraty.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - E essa questão de que o Itamaraty tinha conhecimento era passada do Itamaraty para o Ministério?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - É.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Mas o Itamaraty passava para o Ministério?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - E ali na CAMEX, então, eles atuavam...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Pronto. É isso. Está bem. Agradeço muito.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, obrigado por esta oportunidade de poder dar continuidade aos nossos trabalhos na CPI.
Estou aqui com o Prefeito de Governador Jorge Teixeira. O senhor está vendo como a vida aqui não é fácil, Prefeito? É lá e cá: um pé lá, outro pé cá. Os Deputados estão todos iguais. A gente sempre trabalha assim. Não é fácil, não, mas, veja bem, os nossos Prefeitos serão, sim, bem atendidos.
Eu quero passar uma impressão aqui, ex-Presidente do BNDES, ex-Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Eu vou lhe passar uma impressão minha. Esta boina aqui representa a Amazônia, o povo de Rondônia. Sabe que eu fico, às vezes, cansado. Cansado, Presidente! Parece que as coisas estão muito lentas, e a gente está alvoroçado para ver as coisas aparecerem, de tudo aquilo que falam que ocorreu no BNDES. Nós estamos envidando esforços para buscar a verdade. Ex-Ministro, é isso o que o povo está esperando, é isso que as nossas famílias estão esperando. As nossas famílias querem que o cidadão que se senta a essa mesa fale a pura verdade, fale o que aconteceu, se é que tem conhecimento.
Eu tenho aqui um inquérito do Ministério Público Federal, o de nº 285, de 2016. Consta o senhor nesse inquérito.
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15:38
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Na folha nº 2: Sr. Mauro Borges Lemos. É o senhor?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Muito bom. Explique, por favor, por que o seu nome consta aqui.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Há mais algumas perguntas. Essa é a primeira pergunta que faço ao senhor. O senhor conhece CAOA Montadora de Veículos; Bridge Participações S.A.; BRO Consultoria Empresarial Ltda.; CelTravel Agência de Viagens; CONCAR Serviço de Transporte Ltda.; P21 Consultoria e Projetos Ltda.; Pepper Interativa; e OLI? O senhor conhece essas empresas?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Conhece a CAOA.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sim, senhor. Então, está bem. Então, qual é a sua relação pessoal com essa empresa, em que circunstâncias?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Eu não tenho nenhuma relação pessoal, e o próprio delator dessa ação penal me inocentou inteiramente de qualquer envolvimento em irregularidades. Eu simplesmente operacionalizei o Programa Inovar-Auto, extremamente bem-sucedido, e a CAOA era uma das 20 empresas montadoras que participaram desse programa. Essa é uma denúncia em que não foi até agora dada nenhuma prova material do meu envolvimento. Não existe uma única prova material do meu envolvimento em qualquer ilícito relacionado a essa ação penal.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - O senhor disse que conhece muito bem o banco.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - E sou professor há 35 anos da UFMG, e a minha função foi basicamente formar quadros para o Governo Federal, de todos os níveis, Banco Central, Receita Federal. Então, eu tenho uma carreira ilibada, e tenho muito orgulho da minha carreira. Não é uma denúncia do Ministério Público que vai manchar a minha história.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Parabéns ao senhor por pensar dessa forma. Vou fazer outra pergunta para o senhor: no período em que o senhor era Presidente, era Ministro, para onde foram recursos para fora da Nação? O senhor disse que o dinheiro não ia para um país, ia para investidores, para empresários, o senhor falou isso.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - O senhor não falou?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Para exportadores, sim, senhor. Para que países foram esses exportadores? Essa é uma pergunta que, por favor... Mas seja claro.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - A mim me importam as nações.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sim, senhor.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - O.k. Sim, senhor.
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15:42
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - De 2003 a 2015, esses são os que me interessam.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sim, senhor.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Cuba, Moçambique, Angola...
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Angola está com 3,4 bilhões, nesse número acumulado aqui. É um dado acumulado do período. No período de 2014, especificamente, Angola, que eu saiba, nenhum recurso. Mas, do ponto de vista do histórico, que é o que o senhor se interessa, ela participou, durante a vigência desse modelo, de 98 a 17, em 3,4 bilhões de crédito, não ela recebendo crédito, mas os exportadores brasileiros de bens e serviços recebendo em reais esse financiamento para exportar para Angola — 3,4 bilhões.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - As pessoas na rua perguntam muito uma coisa, que eu vou lhe passar.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Por que o BNDES dispensou tanto dinheiro para esses países totalitários?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Bom, primeiro que isso está muito fora da alçada do que eu devo responder aqui, mas eu posso responder genericamente. Eu não acredito que o BNDES dispendeu proporcionalmente muitos recursos para países totalitários. Se a gente pegar aqui o conjunto desses países que eu considerei que concentram a maior parte dos recursos...
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Então, eu vou lhe colocar: Venezuela, Moçambique, Cuba. Esses três exemplos já servem.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Eles representam não mais de 10% do total dos créditos que o banco dispendeu para exportação nesse período. É numérico. Isso aqui é um dado estatístico, eu não vou contrariar, eu não estou entrando no mérito se deve exportar para países totalitários. Não é meu âmbito de deliberação, nunca foi. É uma questão de juízo de valor. Nós somos de fato um país democrático, mas essa questão não está em jogo aqui. Podemos ter uma decisão diferente dos americanos, por exemplo, que vende para todo mundo que quiser, por favor, inclusive armas. Quer dizer, podemos ter uma decisão de não vender. É uma deliberação soberana, e esta Casa aqui é a Casa soberana para isso. Se tiver uma orientação, acredito, para o banco não exportar para países totalitários, o banco vai ser obrigado a cumprir. Esta Casa é soberana. O senhor sabe disso, o senhor é Deputado. Em última instância, a Câmara é o órgão definitivo, soberano, porque ele emite as leis. Então, se houver essa legislação proibitiva, que não existe até hoje, acredito o banco vai ser obrigado a cumprir essa determinação. Fora isso, é oportunidade de mercado. Até agora o banco sempre operou oportunidade de mercado e equação risco. Dentro de oportunidade de mercado e equação risco, o banco foi muito bem-sucedido, porque o volume de inadimplência do BNDES nessas operações é um dos mais baixos do mundo. É baixíssimo.
O BNDES tem um rating de inadimplência dos menores do mundo da história dos bancos de desenvolvimento. Então, o banco é muito bem-sucedido nessa função. Agora, se houver uma deliberação soberana desta Casa — e ela é soberana, e eu reconheço, e deve ser —, acredito que o banco será obrigado a cumpri-la. Na minha opinião, livre aqui. Agora, o banco até hoje não teve nenhuma imposição legal para que ele procurasse a melhor forma de aumentar as exportações do País, a mais competitiva do ponto de vista econômico, e que tivesse menor risco. Do ponto de vista de risco, o banco acertou. Quer dizer, nós temos uma taxa de inadimplência exemplar no mundo — o BNDES. Então, acredito... Agora, se houver uma deliberação soberana, eu acredito que é uma decisão, os Srs. Deputados têm toda autonomia de fazê-lo.
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15:46
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Na verdade, a nossa finalidade aqui não é verificar isso. A nossa finalidade é o modus operandi que o banco, os agentes do banco executaram essas ações que o senhor está falando. Nós estamos aqui querendo saber isso: quais falhas houve e quais erros houve.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Obrigada, Presidente.
Não acredito que eu precise de 5 minutos, não. Quero cumprimentar V.Exa., o nosso Relator, Deputado Altineu, e o Prof. Mauro Borges, a quem temos hoje o prazer de receber.
Prof. Mauro, considerando inclusive a sua trajetória — o senhor se mencionou agora mesmo como um reconhecido pesquisador brasileiro, um professor de muito prestígio, numa instituição importante, como é a UFMG —, vou lhe pedir que discorra sobre dois pontos que reiteradamente volto como questionamento nesta CPI, estabelecida para apurar ilicitudes. Mas, aqui, é uma dúvida profunda com relação a uma questão que eu vou colocar para o senhor, porque eu acho que é importante que o senhor possa esclarecer. O senhor achava que o Banco Nacional do Desenvolvimento deveria se voltar exclusivamente para o mercado interno ou ele deveria apoiar a iniciativa privada para a disputa do mercado mundial de obras e serviços? Como complemento a essa pergunta, o senhor acha que nós devemos abandonar essa política e, particularmente, o que diz respeito ao fomento da formação de grandes grupos empresariais que integram as empresas brasileiras às cadeias produtivas globais? Essas duas questões, Prof. Mauro, são tratadas aqui com um viés, assim, pecaminoso. Então, eu gostaria que o senhor esclarecesse se de fato essas políticas têm um caráter negativo, antipatriótico, disfuncional para a economia brasileira, para a promoção dos fins para os quais o Banco Nacional do Desenvolvimento foi estabelecido na década de 50.
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15:50
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O SR. MAURO BORGES LEMOS - Deputada, muito obrigado. Eu acredito que essa política pública de fomento às exportações, que o modelo brasileiro passou por modificações, mas ele perdura desde os anos 70. Tem 50 anos desse modelo. Acredito que é das políticas públicas mais perenes e de maior sucesso. Só para te dar um dado aqui importante, muitas vezes, é dito que as exportações de bens e serviços de engenharia só beneficiam as grandes empreiteiras. Quer dizer, esse é, em geral, um mantra que foi muito falado nos últimos anos, etc. Vou dar só um dado muito importante aqui. Quer dizer, nós temos inúmeros dados sobre isso, mas é um dado para a gente pensar. De 2007 a 2015, o apoio do BNDES às exportações do setor de construção, de construção pesada, gerou encomendas de 4.044 fornecedores brasileiros de bens e serviços. Desses 4.044 fornecedores brasileiros movidos, movendo a cadeia da construção pesada no Brasil, que é importantíssima, quase 70% foram empresas de micro, pequeno e médio porte. Quer dizer, então, é exatamente você tendo empresas-âncoras, como acontece em grandes empresas construtoras nos Estados Unidos, na China, na Alemanha, porque você move a cadeia produtiva doméstica. Para haver produção doméstica, essa alavanca exportadora, ela foi vital, por exemplo, para o sucesso industrial alemão ao longo de toda sua história e o sucesso recente da China, ou o sucesso do Japão, ou mesmo da Coreia. Quer dizer, então, eu estou dando um dado aqui. E, nesse período, para você ter uma ideia, o número de pessoas empregadas, Deputada, nessa cadeia da construção pesada quase dobrou no Brasil, passando de 412 mil pessoas empregadas, com carteira assinada formal, para 788 mil empregos formais nesse período. Isso é mover uma cadeia produtiva, o resto é fumaça. Então, de fato, o efeito que a gente chama cadeia produtiva, efeito multiplicador cadeia produtiva, ele se verificou nessa política pública de grande sucesso. Não é à toa que ela existe há 50 anos no País. Políticas públicas ruins são substituídas. Políticas públicas saudáveis, positivas, permanecem e estão muito acima de governos. Quer dizer, elas são políticas muito mais atinentes ao que é esta Casa aqui, que é uma Casa que pensa o longo prazo, o futuro, do que um governo que está pensando num mandato de 4 anos. Tanto é que essa política está perene e só vem acumulando sucessos, apesar de descontinuidade, que é muito ruim para uma política de exportação, como os países ricos nos ensinam. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Quero cumprimentar o Presidente Vanderlei Macris, o Deputado Altineu Côrtes, nosso Relator, cumprimentar o Dr. Mauro Borges Lemos, cumprimentá-lo por toda sua trajetória no espaço público e na academia. Acho que esse casamento entre academia e políticas públicas produz tantas coisas boas neste País.
O segundo ponto é que eu acho que a Deputada Margarida Salomão... Está ficando claro aqui que nós não somos contra apoiar empresas que exportam para os Estados Unidos, nem para Cuba, nem para Venezuela, nem para Moçambique.
E eu fico feliz que a América Latina e a África tiveram esse cuidado com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, até porque as exportações gerais brasileiras para a América Latina dão 22 bilhões de dólares por ano. Portanto, é um grande mercado geral. O segundo ponto — e aí eu vou fazer a pergunta: mostrou e demonstrou que essa política de internacionalizar empresas brasileiras, para viabilizar obras e serviços nos diferentes países do mundo, permite a geração de emprego aqui no Brasil. O senhor trouxe o melhor dado até agora na CPI, mostrando números. Tem um discurso ideológico que quer dizer que o BNDES, emprestando para essas empresas fazerem obras e serviços no estrangeiro, está tirando emprego de brasileiros. O que o senhor mostrou e demonstrou aqui foi que dobrou de quase quatrocentos e poucos mil para quase 800 mil nas micro, pequenas e médias empresas fornecedoras para essas empresas maiores. Então, a pergunta é: o fortalecimento de grandes empresas concorrenciais, que possam concorrer no mundo, é positivo para o Brasil, ou vamos destruir essas grandes empresas, como foi no setor de engenharia com a Lava-Jato, que, como disse o Paulo Rabelo de Castro, foi a operação da demolição da engenharia brasileira, não foi de investigação, foi de demolição da engenharia brasileira? Qual é o casamento entre micro e pequena empresa brasileira com essas grandes empresas apoiadas com financiamento do BNDES, para ampliar as exportações e fazer obras e serviços em diferentes países do mundo? Essa política não deveria ser, mais do que é hoje, muito mais incentivada com esse casamento entre emprego local e expansão de empresas concorrenciais, que vão concorrer no mundo e vão produzir emprego na micro, pequena e média empresa? Essa é a primeira questão, que é a questão da manutenção dessas empresas. Onde tem ilícito, investiga, pune, mas deixa o BNDES inteiro, valorizado, fortalecido. Como nas empresas privadas, se houver ilícito, condena quem se envolveu pessoalmente, mas mantêm as empresas de pé, fazendo essa política externa e interferindo no cenário mundial. Eu queria fazer essa pergunta da presença das grandes empresas: se devem ser fomentadas pelo BNDES, ou só as pequenas e médias.
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15:54
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O SR. MAURO BORGES LEMOS - Eu responderia pegando o exemplo que é o exemplo que a gente deve seguir, de uma economia altamente competitiva e de enorme sucesso, que é a dos Estados Unidos. Os Estados Unidos sempre fizeram uma separação muito bem delimitada entre ilícitos individuais e a preservação das grandes empresas. Quer dizer, as grandes empresas são âncoras das grandes cadeias produtivas em que nós somos mais competitivos e, no caso dos Estados Unidos, de cadeias muito maiores, por exemplo, como a cadeia de defesa. Nos Estados Unidos, já houve, como os senhores sabem, vários escândalos de ilícitos, de fraude, corrupção em grandes empresas nos 10 últimos anos — isso é conhecido por todos. Nem por isso essas empresas foram destruídas.
Quer dizer, as pessoas que cometeram os ilícitos hoje estão condenadas, estão cumprindo pena, como deve ser. Quer dizer, ser extremamente rigoroso na punição daqueles que cometeram ilícito, preservando o patrimônio nacional que são essas empresas. Então, o exemplo americano, ele é melhor do que qualquer outro para mostrar que é possível, num processo penal, judicial, você separar o CPF do CNPJ. O CNPJ deve ser preservado, porque é uma história de sucesso. Quer dizer, você pode dizer qualquer coisa das empreiteiras brasileiras, mas essas empresas são altamente competitivas no mundo. Eu não estou dizendo que os seus gestores, os seus executivos são ilibados. Nós sabemos hoje que houve envolvimento em muitos casos de ilícitos, e não estarei aqui para defender isso de forma nenhuma. Mas devemos separar claramente que a sobrevivência das grandes empresas é fundamental para o desenvolvimento do País. Os americanos são muito sábios. E eles têm um sistema jurídico capaz de separar o joio do trigo, eles separam o joio do trigo e conseguem preservar as empresas. Nós devemos construir essa sabedoria no Brasil também. E, aí, eu acredito que é muito mais uma tarefa do Poder Judiciário. Quer dizer, eu acho que esta Casa aqui pode ajudar, mas a função precípua é do Poder Judiciário. Nós temos que ser capazes de fazer essas diferenciações.
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15:58
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Glauber Braga tem a palavra, por 5 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, Deputado Macris, Relator Deputado Altineu, demais Parlamentares desta Comissão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Perfeito. Obrigado. Então, já pela deferência do senhor, eu vou fazendo algumas perguntas, e nós vamos estabelecendo um modelo de diálogo. Primeiro, eu queria que o senhor puder discorrer um pouco: no mundo, qual é a importância de um banco de investimento para fomentar a diversificação da pauta de exportação, qual é o papel que joga um banco de investimento para dar cumprimento a esse objetivo?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Deputado, tem um esclarecimento muito importante sobre essa pergunta — é uma pergunta vital, na verdade —, que é o seguinte: em todas essas operações a que eu me referi aqui, na grande totalidade, até tem algumas poucas exceções, você tem, na verdade, um banco operador que faz efetivamente operação. Não é o BNDES. Então, esse banco proponente da proposta de crédito, em geral é um banco privado, como o Itaú, que é um banco muito ativo, o Santander, é muito ativo. Não é só o Banco do Brasil. Muito antes, pelo contrário, os bancos privados são altamente presentes nessas operações de crédito. Então, não é uma operação isolada do BNDES. Quer dizer, isso irriga todo o sistema financeiro nacional, principalmente os grandes bancos brasileiros, que são uma âncora da economia de mercado do Brasil, e muito importante. Então, esse é um ponto fundamental.
Quer dizer, o sistema bancário brasileiro, ancorado pela estruturação da modelagem de financiamento do BNDES, viabiliza uma capacidade de exportação que nós não teríamos sem essa estrutura financeira evidentemente, como qualquer outro país do mundo. Então, esse sistema, na verdade, é vital para a estratégia exportadora brasileira. Quer dizer, o aumento de exportação que o Brasil teve ao longo de vários anos, desde a reforma monetária com o Plano Real de 1994, que foi fundamental para que essa coisa acontecesse. Quer dizer, no período de hiperinflação, era impossível ter uma política tão perene como essa. Esse sistema teve sucesso exatamente porque você tem uma estrutura financeira altamente eficiente, onde não é o BNDES sozinho. Quer dizer, o BNDES opera com o conjunto dos bancos brasileiros, principalmente os grandes bancos brasileiros. Então, você tem uma estrutura de compliance, de conformidade muito forte e que viabiliza. Por exemplo, sem essa estrutura, a EMBRAER não seria o que ela é hoje. A EMBRAER só é o sucesso que é, os Estados Unidos só são o principal beneficiário desse crédito do exportador, que é a EMBRAER, é o principal, está em primeiro lugar no ranking — em qualquer ranking de qualquer período que eu fizer, os Estados Unidos sempre estão em primeiro lugar nessa linha de crédito do BNDES —, e isso só aconteceu por causa dessa estrutura, senão, a EMBRAER não existiria. Ninguém vende um avião sem que o vendedor estruture financeiramente a venda desse avião, que ela seja financiada. O produto tem que ser financiado pelo valor unitário desse produto, que é o avião, a aeronave. Então, só é possível através de uma forte estruturação financeira por parte do país de origem, ou do Canadá, no caso da Bombardier, ou no caso dos Estados Unidos, no caso da Boeing, ou no caso da União Europeia, no caso do Airbus, ou caso da EMBRAER, que é o Brasil. Quer dizer que, sem uma estrutura financeira desse porte, a EMBRAER já teria morrido há muito tempo enquanto empresa.
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16:02
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se eu não estou equivocado, inclusive pelos dados que foram disponibilizados pelo próprio BNDES, no período que é objeto de investigação por esta Comissão, houve um dobrar da participação brasileira nos serviços de engenharia no mercado internacional e, nesse mesmo período, houve uma diminuição de 10 pontos percentuais da participação dos Estados Unidos no mercado internacional.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É isso mesmo?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Perfeito.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Nós temos uma tradição aí, construída desde os anos 50, da alta engenharia, engenharia pesada no Brasil. Foi extremamente fortalecida nos anos 70. O Brasil, nos anos 70, gastou 7% do PIB com orçamento público e infraestrutura, o que gerou essas empresas gigantes. Quer dizer, a origem disso aí foi o grande investimento que foi feito dos anos 50 até agora e particularmente nos anos 70, onde 7% do PIB eram investidos em infraestrutura durante esse período. Quer dizer, o Governo militar investiu fortemente, com dinheiro público, em infraestrutura. E, no caso, foi o início da ocupação da construção pesada no exterior. Quer dizer, foi bancada por essa modelagem, que é uma modelagem de tanto sucesso e que perdura durante 50 anos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Agora, Ministro, o Conselho de Ministros da CAMEX tem oito membros, dentre eles o MDIC.
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16:06
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É. E que tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação das políticas e atividades relativas a comércio exterior de bens e serviços, para promover o comércio exterior, os investimentos, a competitividade internacional do País. Dito isso, eu queria fazer algumas perguntas também bem objetivas. Como é que eram tomadas as decisões na CAMEX?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - A estrutura de governança da estruturação do seguro de comércio exterior, o SCE, que é baseado, é financiado pelo FGE, o Fundo de Garantia à Exportação, tem uma estruturação a partir da Secretaria de Assuntos Internacionais e da Secretaria-Executiva do MDIC, que configura o COFIG, que é o Comitê de Financiamento e Garantia à Exportação. E quem é o gestor do FGE, do ponto de vista financeiro, é o BNDES. Então, você tem o BNDES como gestor financeiro e tem o COFIG como órgão técnico de estruturação das condições dos financiamentos, porque é essa estruturação das condições que vai definir as garantias que vão ser dadas em nível do Seguro de Crédito à Exportação. A CAMEX funciona estritamente a partir dos relatórios técnicos e das notas técnicas do COFIG, do Ministério da Indústria e Comércio, da Secretaria-Executiva da CAMEX — que tem uma Secretária-Executiva — e da Secretaria de Assuntos Internacionais da Fazenda e do Tesouro Nacional. Quer dizer, são várias notas técnicas. Em geral, salvo melhor juízo, eu nunca vi a CAMEX dar nenhuma canetada (risos), ela segue by the book, vamos dizer. Quer dizer, ela estritamente as recomendações técnicas, a não ser que tenha uma informação adicional na CAMEX, muitas vezes pelo Itamaraty, que envolve, por exemplo, concorrência internacional, o que, muitas vezes, num nível técnico, você, inicialmente, não tem. O Itamaraty é uma fonte riquíssima de informação para pensar esse mercado exportador brasileiro.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Indo nessa linha inclusive, tem algo de equivocado em que seja o Conselho de Ministros a dar rumo de política de comércio exterior? Ou seja, poderia ser diferente inclusive?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Na verdade, isso é uma fantasia. Quer dizer, a CAMEX é um órgão absolutamente técnico. É óbvio que a CAMEX tem que seguir a orientação geral do governo eleito. Quer dizer, independente de qual seja o governo — o governo atual, o governo anterior —, a função do Conselho de Ministros é refletir a política de comércio exterior vigente sem eliminar a geopolítica estabelecida já há 50 anos, no Brasil, de quais são os países estratégicos do ponto de vista da competitividade brasileira. É isso. Entendeu? Então, você tem uma definição geopolítica que está muito acima de governos, tem definições, vamos dizer, calibragens a partir dessa geopolítica, que são feitas pelos governos democraticamente eleitos, o que é absolutamente legítimo. E, aí, o Conselho de Ministros tem que ser uma caixa de ressonância da vontade do governo eleito.
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16:10
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ministro, nesse âmbito de estratégia de exportação de serviço para países em desenvolvimento, por que são normalmente priorizados os emergentes? Seria porque, nesses países, tem mais oportunidade de investimento e uma relativa escassez no mercado de crédito?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Tem escassez de infraestrutura, então tem muitas oportunidades e não tem estruturação de crédito. Você não consegue entrar, por exemplo, no mercado de infraestrutura do Japão ou dos Estados Unidos. São mercados fechados, exclusivos para os nacionais. Por exemplo, na área de defesa, apenas o Pentágono aceita fornecedores americanos, stricto sensu. Então, você tem esses mercados, que são mercados importantíssimos, de construção, de defesa ou de grandes bens de capital, como aeronaves, que são mercados inteiramente fechados a não nacionais nos países ricos. E os países que têm grandes oportunidades em geral são os países emergentes, que não são só objeto de cobiça dos exportadores brasileiros. Quer dizer, todos os exportadores dos países ricos têm esses mercados como seu principal objetivo estratégico, uma vez que os mercados dos países ricos são inteiramente tomados, maduros e fechados, por uma razão tão simples quanto essa, e não têm estrutura de financiamento, claro. Quer dizer, esses países não têm nenhuma estrutura de financiamento para viabilizar investimentos de grande escala, como a União Europeia tem, como o Japão tem, como os Estados Unidos têm. China, nem preciso dizer. Então, por uma questão de razão estratégica, a estruturação de financiamento para esses países emergentes é fundamental para você conquistar mercado nesses países.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Perfeito. O senhor já respondeu, mas eu queria reforçar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Normalmente, aqui nesta Comissão, as operações mais citadas são aquelas que têm algum tipo de participação de investimentos em Cuba, Venezuela e Moçambique. Existia, também nessas operações, uma estratégia de política internacional, de política comercial no âmbito da Cooperação Sul-Sul do Brasil? E, além disso, o BNDES é o único banco do mundo que realiza esse tipo de operação com essa orientação?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Não. Na verdade, todos os países do mundo realizam esse tipo de operação em praticamente todos esses países. No caso específico de Cuba, isso não é realizado por função do embargo americano. Se você perguntar a qualquer empresa, por exemplo, de construção pesada, se ela tem interesse em entrar em Cuba, em exportar bens e serviços de engenharia, é unanimidade que todas querem. Quer dizer, esse não é o ponto. Fora isso, todos os países, China, Rússia e União Europeia têm esses mecanismos de financiamento para Cuba. O problema de Cuba é que ela tem pouca divisa e moeda forte, porque o pagamento dessa estruturação financeira, em última instância, tem que ser feito em moeda forte. Você não pode pagar em peso cubano, por exemplo. Então, Cuba tem grandes limitações em função de sua limitada capacidade de gerar divisas cambiais. A Venezuela, pelo contrário, tirando esse período de horror que nós estamos vivendo da Venezuela, que todo mundo está acompanhando, em função dos dólares do petróleo, tinha sempre uma capacidade de pagamento muito grande.
Se você olhar os agentes inadimplidos importadores, o grande volume de inadimplidos em relação ao Brasil, que é muito pequeno, como eu falei, mas os maiores devedores inadimplidos no Brasil são a Argentina e o Uruguai, não é a Venezuela.
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Essa é uma pergunta inclusive que não cabe ao senhor, mas, provavelmente, esta Comissão vai ter que fazer ao atual Presidente do BNDES. Como o caso da Venezuela é citado de maneira recorrente por esta Comissão, é fundamental que a gente saiba quais são as medidas que estão sendo adotadas pelo Governo brasileiro e pela própria gestão atual do BNDES, com o Sr. Joaquim Levy, para o recebimento dos créditos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Até porque não esperamos que nenhuma instituição brasileira gere dificuldades no recebimento de créditos que já estão consolidados para justificar, inclusive, uma política de acirramento de conflito com países vizinhos da América do Sul. Mas essa, de fato, é uma pergunta para a atual direção do banco e para o próprio Governo. Para finalizar, eu queria fazer uma pergunta ao senhor, mas deixando-o completamente à vontade para responder ou não, porque se trata de uma preocupação da minha parte.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Presidente desta Comissão e o Relator já sabem que, quando eu falo isso, não estou me dirigindo diretamente à ação deles ou especificamente de nenhum Parlamentar. Essa é a terceira CPI que trata do BNDES. Como as CPIs anteriores não tendo chegado a nenhum resultado que, na minha avaliação, justificassem a instituição de mais um espaço que pudesse ter como objetivo a apuração de delitos, eu tenho uma preocupação objetiva com qualquer iniciativa — e repito, não estou aqui dizendo que nenhum dos representantes desta Comissão tenha esse objetivo — de um processo de criminalização dos bancos públicos brasileiros, visto que, ontem, inclusive, circulou um vídeo com um inglês muito bem falado pelo Ministro da Economia nos Estados Unidos em que ele disse que queria vender tudo que fosse possível, inclusive a própria casa dele em que está morando e o Palácio do Presidente da República, mesmo que isso tivesse como consequência desalojar o Presidente da República para que pudesse ser vendido. Ele cita nominalmente o Banco do Brasil, que, segundo ele, poderia ser objeto de venda ou de fusão com um banco norte-americano. E isso não seria qualquer tipo de problema, porque eles queriam vender que, na minha análise, é entregar tudo o que fosse possível no mais curto espaço de tempo.
Dito isso, Ministro — e já se vão aí três CPIs —, o senhor acha que existe um processo ou uma tentativa, não por esta Comissão, de criminalização não só da política internacional, que foi tocada pelo Partido dos Trabalhadores, mas um processo mais amplo de criminalização dos bancos públicos brasileiros a partir de uma disputa de mercado? Essa é a minha última pergunta. Mas deixo o senhor à vontade se não quiser respondê-la, porque ela tem muito mais origem nas minhas preocupações que já foram aqui explicitadas.
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16:18
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Com a palavra a Deputada Paula Belmonte, por 5 minutos mais 3.
(Pausa.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Escreva aí no seu caderno, pois esqueci de fazer uma pergunta para o senhor que está aí, o ex-Ministro. Pergunte para ele, se V.Exa. puder — é uma sugestão —, sobre o ex-Governador de Minas Gerais, o Pimentel. Pergunte para ele, está bom. Eu acho que ele vai ter alguma coisa a falar, com certeza.
Meu assessor, traz uma bola de futebol no próximo encontro da CPI. Não uma bola de futebol de salão, uma bola que salte bastante, para que alguém possa chutar e ficar fazendo gol, porque tem muita bola sendo levantada aqui, Presidente, só para fazer gol. Levantam a bola, fazem gol, chutam no gol. Podem chutar. Vou trazer uma bola de futebol — e não se salão —, aquela que salta bem alto. Quando você levantar, chuta em gol. Levanta, chuta em gol.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Com a palavra a Deputada Paula Belmonte, por 5 minutos, como membro da Comissão, e mais 3 minutos, como representante da Liderança.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Boa tarde.
Antes, vou fazer uma observação. Eu acho muito importante nós estarmos aqui. Não é o objeto da CPI, Presidente, mas eu acho interessante alguns Parlamentares defenderem as empresas, e eu acho que é algo que, para mim, reforça o que eu penso. Nós temos que defender as nossas indústrias, nós temos que defender as nossas empresas, fazer com que elas cresçam.
E o que acontece? Eu vejo os Parlamentares defendendo, mas, na hora de colocar as empresas para o mercado, como agora, com a MP 868, não querem abrir o mercado para as empresas que estão defendendo. Quer dizer, o discurso muda conforme a coerência?
Então, eu quero deixar isso registrado, porque estamos falando de saneamento público, para que as pessoas possam ter pelo menos mais higiene e menos hospital. Eu estou querendo fazer aqui uma manifestação, porque eu acho muito engraçado ter Deputado aqui atrás defendendo as empresas, mas, na hora de defender a entrada de empresas no mercado brasileiro, isso não acontece.
Falando nisso, já vamos começar aqui com o escopo da nossa CPI. Primeiramente, eu estava querendo conhecer mais um pouco o senhor. O senhor pode, por gentileza, me falar onde nasceu? Eu vi que o senhor é economista, estudou fora. O senhor pode começar a falar um pouco da sua vida desde 2009, por gentileza?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Mas é 2009 mesmo que estou querendo saber.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Mas o senhor não foi para a Fundação de Amparo à Pesquisa?
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16:22
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Onde o senhor nasceu?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Minas Gerais. Então, o senhor trabalhou, então, nessas fundações e em Minas também?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O senhor era consultor?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Eu sou funcionário de carreira, consultor. Acadêmico não recebe das fundações. Pela nossa carreira acadêmica, pelo reconhecimento acadêmico, a pessoa participa das comissões de assessoramento técnico dessas fundações de amparo à pesquisa. Eu nunca trabalhei. Eu sou servidor público acadêmico, professor titular da UFMG a minha vida inteira.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sim. E onde o senhor conheceu Fernando Pimentel?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então, o senhor o conheceu na universidade.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - E, depois, onde o senhor trabalhou em 2011?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - ABDI. E o senhor está sendo investigado pela Operação Acrônimo?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Fernando Pimentel?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Não, não. Em 2011, o senhor foi autuado pela sua situação na Operação. Eu tenho aqui.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Em 2014, o senhor foi Ministro. Mas o senhor na ABDI, o senhor está sendo investigado porque o senhor favoreceu...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sim, mas por conta de quê?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Aí, na sequência, onde o senhor trabalhou?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Em 2014. Quem foi o Ministro anterior?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Fernando Pimentel. Aí, o senhor substituiu o Sr. Fernando Pimentel?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então, o senhor é bem amigo do Fernando Pimentel?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Muito amigo dele?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Está ótimo.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu não sou policial. Eu sou Parlamentar e estou perguntando aqui para o senhor na CPI. Eu gostaria que o senhor tivesse respeito.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu não sei o que o senhor respondeu na Polícia Federal. Eu sou Parlamentar. Então, o senhor tem uma ligação muito forte com o Fernando Pimentel?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então tá. E quais são as primeiras palavras que o senhor falou aqui para nós, antes de começar o depoimento? O senhor jurou que estaria falando a verdade.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu não estou faltando com o respeito. Eu sei que o senhor tem uma história.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu não estou fugindo do assunto, não.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência gostaria de pedir um pouco mais de calma nesta CPI, até porque nós temos uma obrigação legal de fazer essa investigação. Quem está aqui precisa responder.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Quem está no plenário precisa perguntar. E nós queremos buscar a verdade. Portanto, peço a ambos que recuperemos a tranquilidade desse depoimento, a fim de darmos seguimento ao nosso trabalho.
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16:26
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Bom, aqui, Deputado, eu estou com uma ata da CAMEX de 2013. Na época, quem era o Ministro era o Sr. Fernando Pimentel. E, como o senhor disse aqui, o meu estranhamento é que a Ata nº 104, de 24 de abril de 2003, do COFIG, diz que foi estudado a respeito. Na ata de 2012, começaram a falar do financiamento do... Só um pouquinho. Posso pedir para paralisar? Eu estou um pouco nervosa, só 1 minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência aproveita o momento para dizer que há mais dois inscritos, os Deputados Elias Vaz e General Girão.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Deputado, é o seguinte: nós observamos, analisando a história, que foi feito um desfalque, e mudando legislação. A Sra. Lytha, que esteve aqui na semana passada, já assinou aqui como Secretária da Casa Civil, e ela falou que não era, que não chegou a pegar esse cargo. Aqui há um parecer do COFIG dizendo que existe um técnico — está tudo aqui para o senhor ver —, dizendo que ele não concorda com o financiamento para Moçambique, porque, como o senhor trouxe muito bem, foi falado que não precisava de conta garantida. E, aí, falar que a CAMEX não dava canetada? Quer dizer, houve um parecer técnico dizendo que não é para fazer, e o próprio Ministro, que era o Sr. Fernando Pimentel, falou: "O.k., vamos fazer". Na época em que ele pegou e colocou o Sr. Mauro no lugar, porque era amigo de universidade, e foi feito em uma ata aqui, CAMEX 103, que o Sr. Mauro, que está aqui na nossa frente, assina, contra um parecer do COFIG, e ele acabou de falar que são técnicos, assinado, inclusive, pela D. Lytha, dizendo que nós vamos abrir mão para Moçambique.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu não terminei de falar.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - É de 03 de julho de 2004.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Deputada está com a palavra. A Presidência pede...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - De 2014.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Senhor depoente, a Presidência dará a palavra a V.Sa.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Está aqui o seu nome: o Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o Sr. Mauro assinando, dizendo... Eles mudaram a lei para dizer que não precisa de conta garantida, nós vamos estar garantindo 100% do valor. Dispensa de condições precedentes à emissão de certificado de garantia e operação, altera o prazo de desembolso, enquadra a operação em dois tranches. A primeira de 320 milhões de dólares. E o mais interessante... E, aí, eu pergunto para esses Deputados que estavam aqui agora falando, que defendem a empresa brasileira, e eu pergunto para todos os empresários em quanto tempo conseguem aprovar uma situação. A ata foi aprovada no dia 13 de julho de 2014.
Sabe quando é aprovada uma ata assinada aqui no BNDES? Treze dias depois, em uma época que tinha Copa do Mundo. É uma vergonha, é uma vergonha. Ninguém aqui está querendo acabar com o BNDES; ninguém aqui está querendo acabar com a indústria brasileira. Muito pelo contrário. Vamos acabar com esse monopólio e vamos colocar as indústrias para funcionar e gerar emprego. Agora, o senhor falar aqui que não tinha canetada? Tinha, sim, porque aqui está mostrando tecnicamente que tinha canetada, tecnicamente. Depois que o senhor saiu de lá, onde o senhor foi trabalhar? Depois que o senhor saiu do Ministério, o quê o senhor fez? Pode responder.
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16:30
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Estou deixando o senhor responder. O quê o senhor fez, depois que o senhor saiu?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Pode responder, por favor.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - E quem era o Governador?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Olhe a situação, olha a situação.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu não estou dizendo para o senhor, Sr. Mauro...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Mauro, Sr. Mauro...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência pede ao Sr. Mauro...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu tenho mais 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Mais 1 minuto e meio.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu quero dizer para o senhor o seguinte: eu concordo que o senhor tem mérito, mas o senhor foi omisso com relação ao povo brasileiro, o senhor foi omisso com relação a essas pessoas que roubaram, sim, do Brasil. E o senhor falar que Moçambique não está pagando, não está pagando, não. Está devendo aí 600 e poucos milhões, nas operações envolvendo Moçambique, Angola e Venezuela. Nós estamos com um prejuízo de 4 bilhões. E o senhor falar que não foi omisso? O senhor tinha currículo, mas o senhor não teve firmeza de falar que não ia aceitar isso. E aqui está claro o esquema. Precisava mudar a lei? Vamos mudar. Tem uma outra coisa que eu quero deixar bem claro aqui: o técnico que trabalhava na... Tudo aqui, em ata, olha só, trabalhava na SAIN, que era uma empresa contratada para fazer esse tipo de seguro, quando ele começou a questionar a questão do CCR, que foi mudado em 2003, olhe só, Deputado Vanderlei Macris...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu peço 30 segundos a V.Exa. só para explicar isso, porque isso é importante.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Quando ele falou que ele não concordava que a empresa que era contratada para que fizesse esse risco, e dizendo que não concordava com essa questão do CCR, que nós já falamos aqui várias vezes nesta CPI, sabe o que fizeram? Compraram a empresa e fizeram com que ela fosse empresa estatal. Uma empresa privada comprada por estatal. Tudo aqui documentado, tudo aqui documentado, com a Sra. Lytha, com o Sr. Fernando Pimentel, com o Sr. Paulo Bernardo, com o Sr. Mauro. E falar que a gente está acabando com o BNDES? Pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Bem, a Presidência agradece a manifestação da Deputada Paula Belmonte, e dá oportunidade ao Sr. Mauro para falar sobre o assunto.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Bom, primeiro esclarecer que as deliberações do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações não é necessariamente por consenso, você pode ter discordância. Em geral, todas as decisões do COFIG são decisões de consenso, e pode, eventualmente, haver discordâncias. Segundo, que não houve nenhuma mudança de legislação, quer dizer, a CAMEX não tem, o Conselho de Ministros não tem poder legislativo.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Não, Deputado, olha aqui: "Altera também a refletida mudança de legislação". Está aqui na ata, aqui.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Não pode alterar a legislação. Não pode alterar, a CAMEX não tem poder de alterar lei. Quem altera lei é o Congresso Nacional.
É uma questão que não é verdade, quer dizer, a CAMEX, o Conselho de Ministros não tem poderes para alterar lei. Ele pode alterar portaria, pode alterar uma resolução, ele não pode alterar lei. Essa é uma questão, a senhora é Deputada e tem conhecimento das limitações do Conselho de Ministros.
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16:34
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu estou lendo a ata que o senhor assinou. Só para não deixar aqui como mentirosa, porque eu não sou mentirosa, não.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Tá? O senhor assinou a ata.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputada Paula...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência vai fazer a leitura aqui da nota técnica.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Dizendo o seguinte: "Que as alterações também refletiam mudanças na legislação, que regem a matéria, trazidas com a publicação da Lei nº 12.995, de 2014, em especial, da não obrigatoriedade de contragarantia correspondente a 100% do valor garantido, da exclusão do prazo limite de garantia e da possibilidade de concessão de garantia para qualquer banco comercial, não apenas para bancos oficiais".
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Eu posso ter acesso à ata, Deputado? Agradeço.
(Pausa.)
Onde está a suspensão da carta garantia, da carta... Não, aqui, estou falando da garantia na conta na África do Sul. Onde está escrito isso aqui? Emissão de certificado de garantia não significa que está abrindo mão da estruturação de garantia num terceiro país. Onde está escrito isso aqui?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu posso?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Pode.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O que está escrito aqui?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Aqui? Garantia de...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Altera...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - E aqui o que está falando?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Especial da...
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Dispensa é não exclusão?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Aqui está falando claramente, olhe só.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Aqui, olhe só. Eu quero colocar aqui: "As alterações também refletiam mudança na legislação que rege a matéria, trazidas com a publicação da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, em especial..." Quatorze de 2000, quer dizer, já mudou na época de 14...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Espere um pouquinho. Aqui: "...em especial da não obrigatoriedade da contragarantia, correspondente a 100% do valor garantido, da exclusão do prazo limite de garantia e da possibilidade...". Olhe só: não deu certo, vamos mudar a legislação.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - "...da possibilidade de concessão de garantia para qualquer banco comercial, não apenas para banco oficial". Quer dizer, abriu geral.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Estou ouvindo o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Pode falar, Dr. Mauro.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Sim.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Primeiro, separar o que é o texto de uma ata e o que é uma decisão que está contida numa ata. O que nos interessa aqui, do ponto de vista de implementação da operação, é a decisão que está aqui. O que a Secretária escreveu sobre a legislação não é relevante se não estiver dentro da decisão que foi tomada pela CAMEX, que é o que nos interessa. A decisão da CAMEX, quer dizer, em nenhum momento, a decisão coloca "a não obrigatoriedade da contrapartida, correspondente a 100% do valor garantido", que era num terceiro país na África do Sul. Isso aí foi mantido porque era crucial para a operação, como eu falei anteriormente. Qual é a decisão relativa a Moçambique? "Dispensa da condição precedente de emissão de certificado de garantia, alteração do prazo de desembolso, taxa de prêmio e antecipação de recursos, enquadramento da operação em duas tranches." Em nenhum momento existe uma mudança sobre a obrigatoriedade contra a garantia correspondente a 100% do valor. Em nenhum momento, a decisão da CAMEX versa sobre isso. O que interessa aqui, Deputado, é a decisão que foi tomada no Conselho de Ministros, presidida por mim. Quer dizer, então, o que interessa é a decisão do Conselho de Ministros, senão você vai ficar discutindo aqui exegese de ata. Nós não vamos chegar a lugar nenhum. Então aqui, Deputado, o que interessa é essa decisão. Então, a questão-chave, que é 100% de garantia numa conta em terceiro país, foi mantida porque era uma questão fundamental, do ponto de vista de risco de inadimplência. Essa era a questão-chave. As outras questões são questões inteiramente secundárias no que nós estamos discutindo, no âmbito tecnicamente do que a gente está discutindo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputada Paula, só para concluir.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Na realidade, é importante dizer que isso está...
Antes... O que acontecia para as pessoas saberem? Existia uma reunião do COFIG e, na sequência, da CAMEX. Então, no COFIG nós temos aqui um parecer dizendo que o Fernando Vítor, que é da SBCE, ele fala que não é algo bom estar se discutindo essa operação de Moçambique. Aí ele coloca o seguinte: "Além de trazer dificuldade — ele fala várias questões — para o controle, referida conta em moeda de Moçambique". Quer dizer, o parecer foi contrário.
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Aí o que aconteceu? Decisão do COFIG: "Tomou conhecimento dos relatos efetuados pelo Ministro das Relações Exteriores, Ministro da Fazenda, e recomendou o encaminhamento ao pleito do conhecimento dos Ministros da CAMEX", que é exatamente esta ata que nós temos aqui. Então, quero dizer o seguinte: o técnico falou "não faça", eles simplesmente deram uma canetada e fizeram.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Estou mostrando aqui todas as atas.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Peço...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A função do Relator neste debate todo, Dr. Mauro, a função deste debate todo, com documentos e depoimentos, será, com certeza, a confrontação de tudo isso e vai tirar as conclusões dele no relatório não só com essas informações trazidas aqui neste debate, mas fundamentalmente com as demais informações que nós temos, no âmbito da CPI, e que estamos recebendo. Já temos um volume bastante considerável de informações para que o Relator possa começar a trabalhar no relatório. Portanto, nós temos muito trabalho ainda pela frente, fazendo confrontações de documentos. Muitas vezes o depoimento é menos importante do que a documentação que nós temos, como V.Sa. traz de confrontar as questões e as versões trazidas para esta CPI.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sr. Mauro Borges, que é ex-Ministro do Desenvolvimento da Indústria e Comércio. Eu já me sinto contemplado em razão de muitos questionamentos que foram feitos aqui, mas, observando as colocações que o senhor fez de que a CAMEX, na verdade, tinha uma decisão política de Governo, e cada Governo tem sua política, e a sua política econômica para o País. É compreensível isso? Tem uma coisa que eu não compreendo.
Nós pegamos aqui um período, praticamente desse período investigado, em que 70% dos recursos de financiamento foram para grandes empresas. O senhor é professor, mas o que a gente sempre ouve falar, não sou um perito nessa área, mas a gente sempre ouve falar, o que é muito importante o desenvolvimento de um país, na verdade, que o impulsionamento das pequenas e médias empresas é o que gera empregos de fato. E num país tão desigual, como é o nosso, um país que tem essa chaga de desigualdade social, talvez uma das piores do mundo, eu queria entender como essa administração que tinha um discurso, como o do próprio PT, de lutar contra a desigualdade social — eu queria fazer essa pergunta para o senhor, se o senhor pudesse colocar —, inclusive no período do senhor aconteceu isso, ou seja, quase 70% dos recursos foram para as grandes empresas. Eu tenho aqui: 69,9% no período do senhor.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Estou falando, de uma forma geral, do financiamento que era feito pelo BNDES, dos recursos gerais.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - É, sim.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Bom, pelo menos os dados que eu tenho aqui são esses. O que eu coloco é o seguinte: eu quero fazer essa pergunta para o senhor...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sim.
Porque se o papel do BNDES é de desenvolvimento social, sinceramente, parece-me que o BNDES serviu mesmo para enriquecer mais ainda a Odebrecht, a JBS, a Vale do Rio Doce. Sinceramente, isso é totalmente contrário ao discurso que o Governo fazia. Na prática, as medidas econômicas tinham outro sentido. E o senhor esteve à frente, inclusive como Presidente da CAMEX, que, na minha opinião, deveria dar outro rumo. Para combater a desigualdade, é um momento inclusive de impulsionar a base, o pequeno, o micro, que tem dificuldade de ter acesso a crédito, até porque o crédito no Brasil é muito caro. E um crédito que é subsidiado, na verdade, vai para os amigos do rei. Então, sinceramente, eu queria fazer essa pergunta para o senhor numa perspectiva até acadêmica mesmo. É assim que se desenvolve um país? É pegando 70% dos recursos de um banco, como o BNDES, e colocando em grandes empresas, como a Odebrecht e essas empresas? É assim que o senhor pensa que se desenvolve um país?
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16:46
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O SR. MAURO BORGES LEMOS - Deputado, primeiro, eu acredito... O número que eu tenho, e estou falando aqui sem um dado na minha frente, a média desse período foi de 50% para a grande empresa. Eu não sei qual é a classificação de grande empresa, se é o critério do BNDES, mas, de qualquer maneira, que seja 50%, continua alto. Quer dizer, a pergunta do senhor continua válida. Eu não estou desclassificando, desconsiderando a pergunta, não. Acredito que o número que eu tenho é 50%, mas, independente de ser 50% ou 70%, o direcionamento à grande empresa é significativo. Segundo, eu não estou aqui para fazer defesa de governo nenhum. Eu estou aqui para defender o que eu acredito, as coisas que estavam no meu âmbito, e defender as coisas que eu fiz e que acredito que deveriam ser feitas. Mas não tenho nenhuma missão de defender qualquer tipo de governo aqui. Inclusive, no período em que eu estive no Governo, eu discordei de várias coisas do Governo. Primeiro, nós temos que ter uma economia de mercado que funcione de uma forma eficiente.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sim, mas sobre esse direcionamento para grandes empresas, o senhor concordou ou discordou disso?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Esse direcionamento foi diminuindo. Se você pegar o histórico do BNDES, o BNDES foi reduzindo a carteira para grandes empresas ao longo, desde o Plano Real. Desde o Plano Real você tem uma redução gradativa na carteira do banco para empréstimo a grandes empresas. A tendência foi de redução do portfólio do banco, da carteira do banco para grandes empresas. Esse é um processo tendencialmente decrescente, quer dizer, ele é alto e continua alto. E eu não estou aqui para defender nenhum governo, qualquer que seja. O meu papel aqui não é esse. O que eu estou dizendo é que, no período, historicamente, a carteira do banco foi crescentemente aumentando o peso das pequenas e médias. Segundo, no caso das operações de crédito para exportação, que eu acredito que de fato é o objeto da investigação aqui, é impossível uma pequena ou média empresa — nem se fala nas microempresas — participar desse tipo de operação de grande escala. Em qualquer lugar do mundo, não é só no Brasil, mas também na China, na Alemanha, nos Estados Unidos, em geral, quem faz a ancoragem de projetos de grande escala que envolvem exportação de bens e serviços, essa ancoragem é feita por grandes empresas.
O que não significa que, na carteira do banco como um todo, no agregado, não se tenha que ter um peso significativo de pequena e média empresa. O senhor tem toda a razão. Mas, do ponto de vista do objeto de investigação aqui, a estruturação de créditos, ela é feita por empresas que têm escala para operar internacionalmente. E a escala é decisiva para isso. Então, quer seja no Brasil ou em qualquer outro país onde se tenha estruturação desse tipo de crédito, isso é feito via grandes empresas. É muito diferente da conclusão a que eu poderia chegar aqui, que é benéfico ter na carteira do banco um viés favorável às grandes empresas. É muito diferente, e o senhor tem toda a razão. O positivo para o País é que essas empresas que entraram, por exemplo, que participaram da cadeia da construção pesada para fazer essas exportações de bens e serviços, como eu falei aqui, 4 mil e 44 empresas foram beneficiadas nessa dinâmica da cadeia na venda de bens e serviços da construção pesada, sendo que 70% delas são micro, pequenas e médias empresas. Isso é altamente positivo. Agora, vamos perguntar — o senhor tem toda a razão —: essas empresas, na operação que elas fizeram para produzir, para entregar para a empresa âncora, elas tiveram crédito do BNDES? Possivelmente, não. A maioria, não. E o senhor tem toda a razão. Pode olhar que, na política industrial do período em que eu participei, uma das orientações era aumentar o peso da carteira do BNDES para micro, pequena e média empresa. O próprio cartão BNDES foi criado nesse período, o que é muito democrático. Então, estava havendo uma redução gradual no peso das grandes empresas. Agora, se deixar, elas vão dominar a carteira de crédito. O senhor tem toda a razão, não tenho do que discordar do senhor em relação a isso. Agora, não dá para achar que pequena e média vão liderar exportação em grande escala de investimentos desse vulto. Isso não acontece nem aqui, nem na Alemanha, nem na China, nem nos Estados Unidos.
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16:50
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, eu vou colocar em números aqui. De 2014 a 2016, os das grandes empresas foram 288 bilhões; das microempresas, 61 bilhões; das empresas de pequeno porte, 33 bilhões; das empresas de médio porte, 29 bilhões.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Eu estou falando... Esses aqui são dados de classificação do próprio BNDES.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - É a mesma coisa, é a mesma coisa.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Não, não. Nós fizemos uma média aqui. Eu tenho a média aqui, inclusive, de 2002 a 2018. A diferença deu 0,1% para o período do senhor.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Um deu 69,9%, o outro deu 70,17% nesse período. Eu estou dizendo o seguinte: para o senhor...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O senhor é que me diz. O total do período do senhor foi de 412 bilhões. Eu creio que é todo o período.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Então, de tudo, do valor total, 69,9% foram para as grandes empresas, segundo classificação do próprio BNDES. Mas eu vou repetir a pergunta: o senhor acha que é assim que a gente vai desenvolver o País, que a gente vai fazer justiça social?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sim. Mas é isso o que eu estou dizendo. É isso o que eu estou dizendo. Na opinião do senhor, então, não deveriam estar 70% para micro e pequena...
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16:54
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - E por que isso não foi feito?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Por que não é fácil?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Não, mas se for seguir essa lógica de garantias, sempre vai ser a Odebrecht, a Vale do Rio Doce, que são grandes. Aí fica um círculo vicioso.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Eu sei. Não é isso o que eu estou falando. O sistema tem que criar garantias, que é o sistema público. Os bancos privados não conseguem estruturar garantias para pequena e média fazerem empréstimo de longo prazo. É difícil. Mas é impossível? É claro que não é impossível. Acredito que essa é a política correta, não há dúvida quanto a isso. Mas não é fácil essa estruturação, em função da dificuldade de garantias para a pequena e média. Quer dizer, aí, é claro, o senhor tem toda a razão, as grandes vão e ocupam. Agora, o processo, o peso na carteira foi decrescente ao longo desse período. Agora, tem só um ponto aí. Seria interessante, no caso da construção pesada, de infraestrutura em geral, você tirar o que é inexoravelmente da infraestrutura, o que não tem jeito de uma pequena sozinha fazer. Quer dizer, teria que fazer essa conta. Também é importante, entendeu? Por exemplo, no crédito livre para a indústria, o senhor tem 100% de razão. Vou dar um exemplo concreto: indústria de bens de capital. É pequena, é média e são as fundamentais. A grande não poderia pegar dinheiro no crédito livre. Na infraestrutura, é mais difícil, porque não tem jeito de você não ter uma ancoragem de uma grande. Então, nós temos que separar a carteira de crédito em questões onde a grande necessariamente tem que estar e outras que não. Na indústria em geral, não teria sentido. O banco poderia dedicar apenas à pequena e média, por exemplo. Tecnicamente é viável, o que não é fácil de implementar, mas é viável. Obrigado pela pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado General Girão tem a palavra por 5 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Dr. Mauro.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Boa tarde.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Eu tive que chegar mais tarde para participar da audiência e peço desculpas se for repetitivo em alguma coisa.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Eu há pouco falei com o Deputado Glauber Braga, que se ausentou aqui do ambiente — eu disse-lhe que sabia que ele não estaria aqui na hora em que eu fosse falar —, que a necessidade de fazermos uma terceira CPI é porque nós somos representantes eleitos pelo povo. A renovação do Congresso, em alguns Estados, foi muito alta e, em outros Estados, nem tanto, mas houve uma renovação. Alguns Deputados entraram com um viés totalmente contrário ao viés que era antes praticado pelos Governos ao longo de 3 décadas ou mais. Nós chegamos aqui com a obrigação frente aos nossos eleitores de buscarmos respostas aos assaltos ocorridos aos cofres públicos. Aconteceram assaltos. Não é à toa que, desde 2003, há investigações sendo feitas, envolvendo empresas públicas e privadas. Às vezes, nós nos questionamos quem começou primeiro a tentativa de sugerir troca de favores, hospedagem, aluguéis de jatinhos para viajar para lá e para cá. Imagino que essas empresas de táxi-aéreo devem ter ficado bastante ruim das pernas, porque essa coisa começou a diminuir bastante, as empresas começaram a sentir que tinham que parar de compactuar com desvio de dinheiro, com desvio de conduta. O senhor exerceu, durante muitos anos, cargos públicos. O senhor é professor. O senhor ainda dá aula?
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O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Imagino que o senhor teria dificuldade, por exemplo, de ministrar aulas a alunos que hoje sabem que o senhor responde a processo, em função dos desvios que aconteceram em órgãos em que o senhor foi o gestor maior, foi Ministro, foi Diretor-Presidente e tudo o mais. Então, esses envolvimentos com pessoas da classe política brasileira que, caracterizadamente, por mais de uma vez constam de investigações policiais, constam de denúncias do Ministério Público, respondem a processo na Justiça, isso é muito complexo. Não é à toa que o senhor foi chamado aqui. Este é o momento, e eu peço que o senhor entenda. Eu tenho feito isso em todas as audiências, para que vocês que participaram desses Governos anteriores e que se envolveram direta ou indiretamente ou foram envolvidos — desculpe-me, eu dou o direito ao senhor, como o senhor falou, de ser inocente, de não ter tido nada com nada —, mas ou se envolveram ou se deixaram envolver com problemas, com crimes, com desvios de dinheiro, às vezes, um probleminha ético só, como aceitar um benefício de ficar hospedado, receber um presente. Isso aí, desde a década de 90, já existe um Código de Ética que proíbe. Mesmo assim, as pessoas resolvem deixar se envolver, continuar se envolvendo. Então, eu faço ao senhor a seguinte pergunta: o que aconteceu envolvendo diversas personalidades do meio empresarial e político — isso a gente classifica, Deputado Sanderson, dentro do Código Penal, como um conluio; é um conluio criminoso em que pessoas foram envolvidas —, o senhor, em nenhum momento da sua gestão pública nos órgãos federais, e não falo da CEMIG, não, apesar de saber que o Governador era o Pimentel, que foi também envolvido nas denúncias dos órgãos federais, mas, em nenhum momento, assim, o senhor dormiu ou acordou pensando que poderia ser incriminado em alguma situação?
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Não, não pensei. Eu nunca me envolvi ou fui envolvido por qualquer ilícito. Sobre a questão da CEMIG, é importante dizer que eu saí, como Diretor-Presidente da companhia, por discordar da orientação que o Governador queria dar para a companhia. Eu tenho currículo para defender, tenho uma história acadêmica, uma vida de servidor público para defender, e eu segui a minha própria trajetória. Parece que, de repente, quer dizer, o passado público do Brasil é todo ilícito. Isso não é verdade. Quer dizer, foram feitas várias coisas extremamente importantes, sérias, e eu me incluo nesse grupo que formulou essas coisas que são inteiramente consistentes. Inclusive, acusação contra mim não tem qualquer prova material, qualquer que seja, sobre o meu envolvimento em nada. O regime Inovar-Auto foi totalmente legislado, ele não foi para privilegiar nenhuma empresa, no caso, em pauta neste inquérito. Quer dizer, as 20 empresas eram tratadas, exatamente, em portarias idênticas, todas elas. Então, eu não tenho nenhuma acusação na denúncia do Ministério Público, o senhor deve ter acesso aí, nenhuma acusação com provas materiais contra mim. E eu tenho a minha reputação a defender.
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17:02
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O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Certo. Mesmo sabendo que já havia tido aquelas denúncias em 2013, 2014, 2015, o senhor foi para a CEMIG, convidado pelo Governador Pimentel, e lá o senhor identificou alguma coisa errada e saiu. O senhor não chegou a pensar, antes, que essas coisas erradas poderiam ter acontecido também?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - O senhor disse que saiu porque discordou de alguma coisa que ele queria fazer.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - A gente não discorda porque uma coisa é certa, mas quando a coisa é errada.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Vem cá, o Governador era outro Governador antes. Se eu achei alguma coisa errada na companhia, foi do Governador anterior. Não é isso. Quando eu recebi a companhia, eu recebi do Governador anterior ao Governador Fernando Pimentel. Não estou defendendo o Governador Fernando Pimentel. Ele sabe se defender. Estou dizendo que eu saí da companhia por discordância da orientação que ele queria dar para a companhia. Eu tinha uma orientação, e ele tinha outra. Não estou falando que eu saí porque ele tinha cometido ilícitos na companhia e eu saí por causa disso. Eu não falei essa afirmação em nenhum minuto. Quer dizer, se eu soubesse disso, em qualquer lugar que eu atuei no serviço público...
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Desculpe-me, isso está gravado, Dr. Mauro. Isso está gravado. O senhor falou que saiu porque discordou de uma decisão...
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Foi o que eu falei também. Eu não falei outra coisa. Eu falei que o senhor discordou...
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Eu só perguntei se o senhor, antes, naquele período em que o senhor trabalhou no Governo Federal também teria havido algum tipo de situação como essa aí, já que o Governador Pimentel, na época como Ministro e depois, tem várias denúncias aqui nas atas que já recebemos e nos inquéritos a que ele responde. Há várias denúncias que inclusive citam o seu nome.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Até o período em que eu participei da CEMIG, o Ministro tinha sido objeto de inquérito. A denúncia do Ministério Público, que não é ainda e está longe de ser um julgamento, inclusive, nesse processo, o ex-Ministro Fernando Pimentel não é réu ainda, eram indícios de irregularidade. Quer dizer, não tem nenhuma prova, até o momento, sobre isso. Então, naquela época, eu não tinha nenhum indício de qualquer irregularidade. Estou falando aqui com boa-fé. Eu tenho uma história a defender e não tem nenhuma prova em relação à minha pessoa, em relação a nada. Está aí. O próprio Relator desse inquérito me inocentou de qualquer participação em supostos ilícitos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Está certo, o senhor me desculpe. Eu insisti, mas é que nós estamos vivendo um momento da história do Brasil e, daqui a 10, 20, 30 anos, as pessoas que nos sucederem, os nossos filhos, netos, vão ler o que aconteceu e vão dizer assim: "Meu Deus! Será que esse pessoal não sabia que estava fazendo isso que fizeram?"
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Estou satisfeito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Senhores, encerramos então este depoimento, esta inquirição. Eu agradeço aqui a colaboração do Sr. Mauro Borges Lemos.
Deputado General Girão e ilustre Relator, Deputado Altineu Côrtes, Srs. Deputados que aqui estão, é importante registrar, Dr. Mauro Borges Lemos, e até já me referi a isso em outra sessão, que o Estado, enquanto Estado, tem todo o direito, e isso é em prol da coletividade, em prol do interesse público, de fazer as suas investigações, seja através da polícia judiciária, seja através das CPIs, e nós aqui estamos investigando uma situação.
Então, vale registrar, talvez, o ímpeto da Deputada Paula Belmonte, que não é nem um pouco diretamente ligado à sua pessoa, não há ofensa, não há agressão, e sim, talvez, ela apenas esteja no afã de descobrir a verdade. Todos nós aqui estamos, sim, imbuídos de descobrir a verdade e, por isso, leve daqui a melhor impressão possível, porque nosso objetivo, enquanto investigadores através da CPI, é descobrir a verdade. E a sociedade brasileira tem o direito de descobrir a verdade.
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17:06
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E nós temos ouvido aqui inúmeras pessoas, personalidades, com um currículo como o seu, por exemplo, que é um currículo brilhante. Mas o fato de ter um currículo brilhante, como diz o gaúcho, não quer dizer pescoço. Então, fica aqui a nossa consideração. Nós vamos, sim, Deputado General Girão, e ilustre Deputado Altineu Côrtes, até o fim e em toda extensão buscar, doa a quem doer. Nós vamos ratificar pela terceira vez o pedido de quebra de sigilo telefônico de um tal de celular bomba, que, sob um argumento fajuto, fragilíssimo, de que um advogado teria imunidade absoluta e logo o celular ou seu notebook não podem jamais ser abertos.
E aí eu volto àquilo, Deputado Girão: a sociedade tem o direito. E isso é aqui, é nos Estados Unidos, na Argentina, no Chile, em qualquer lugar do mundo: o Estado tem o direito de saber quem está cometendo traições contra seu povo, quando e, fazendo a identificação, produzir prova para botar essas pessoas na cadeia. É só isso. Não há pessoalidade nenhuma. Então o senhor não leve daqui nenhuma impressão que não seja a melhor impressão de que nós estamos, sim, todos — o senhor também — remando num mesmo sentido.
O SR. MAURO BORGES LEMOS - Eu gostaria de agradecer e deixar claro que, desde o primeiro momento em que fui convocado para depor como testemunha nesta CPI, eu me dispus a vir, não fiz qualquer atitude de protelação. Eu confio e acredito nesta Casa. E também vim com a minha consciência. Não trouxe advogado, não trouxe nada. Eu vim com a minha consciência. Vim com muitos poucos papéis. Nem as atas da CAMEX eu trouxe. Eu vim sem qualquer assessoria, vim com a minha consciência defender a minha vida pública. Quer dizer, eu tenho uma vida pública a defender, e eu vim com essa consciência. Agora, acredito na Casa sim. Eu não pensei duas vezes. Não protelei. A CPI quer investigar, quer detectar ilícitos. Eu estou à disposição para colaborar. Essa foi a minha postura e, acredito, a postura que eu tive aqui nesta Comissão.
Eu agradeço a paciência dos senhores também. Quer dizer, é um processo difícil. O processo de oitiva, ele não é simples, a gente sabe disso. Eu tentei, no melhor do meu juízo, colaborar e prestar todos os esclarecimentos e estou à disposição. No prosseguimento dos trabalhos da CPI, eu sempre estarei à disposição dos senhores. Muito obrigado.
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17:10
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Senhores, dando continuidade, então, aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata de apurar possíveis ilícitos praticados no âmbito do BNDES, eu convoco o Sr. Marcelo de Siqueira Freitas a tomar assento à mesa para ser inquirido, na condição de testemunha, pelo Colegiado da CPI.
(Pausa.)
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17:14
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Agora, então, pelo prazo de até 20 minutos, tem a palavra o Sr. Marcelo de Siqueira Freitas, para, na condição de testemunha, fazer a sua explanação inicial.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Inicialmente, boa tarde, Sr. Presidente dos trabalhos, Exmo. Sr. Deputado Relator, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes. Gostaria primeiro de me identificar. Eu sou Procurador Federal de carreira da Advocacia-Geral da União há quase 20 anos. Em 2016, quando a Presidente Maria Silvia assumiu a Presidência do BNDES, logo após o impeachment da então Presidente Dilma Rousseff, ela se deparou com uma realidade de assumir a Presidência de uma instituição que tinha mais de 400 advogados. Mas esses advogados trabalhavam de forma dispersa dentro do banco, eram chefiados pelos superintendentes operacionais, e não por uma chefia única jurídica. Ela, então, identificou a necessidade de convidar um advogado público federal de carreira, alguém que fosse de carreira da administração federal, que pudesse reconstruir os laços de cooperação institucional entre o BNDES e os órgãos de controle e investigação, em especial o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. Daí me veio, então, um convite para assumir, pela primeira vez, o posto que estava sendo criado de Diretor Jurídico do BNDES, posto esse que, então, não existia até esse momento. Ela me deixou muito claro que o desafio seria tremendo, porque o banco, naquele momento, iniciava o seu processo de prestação de contas perante a sociedade em relação ao seu passado recente. Já estavam ali, à luz, os primeiros temas sendo trazidos para a pauta pública, especialmente em relação aos temas que são objetos desta CPI, em especial o apoio do BNDES à empresa JBS e também, do ponto de vista da exportação de serviços de engenharia, o apoio do BNDES à Odebrecht. E ela me fez o convite, já me alertando de que, àquela altura, ela estava sentindo uma imensa dificuldade de relacionamento com os órgãos de controle, por conta de um relacionamento pretérito do banco de muita resistência em relação à atuação dos órgãos de controle. E ela precisava, então, rapidamente reposicionar esta situação. Assim que cheguei, eu me deparei com a situação em que ela identificou a necessidade de interromper os repasses que o banco fazia regularmente naquelas operações de exportação de serviços de engenharia. O banco tinha mais de 40 contratos em vigor, com diversas construtoras, as maiores do País, e uma parte significativa desses contratos com a Odebrecht em alguns países que os senhores e as senhoras já conhecem. E ela, então, identificou que não havia mais segurança jurídica naquele momento para que o banco mantivesse a linha de desembolso, mesmo em relação aos contratos já feitos. E, a partir desse momento, então, foi decidida não só a interrupção de novas contratações nessa linha — decisão essa informalmente tomada ainda na gestão do ex-Presidente Luciano Coutinho, pelo que me foi informado depois que cheguei ao banco —, mas também interromper os pagamentos dos contratos que estavam em vigor, até que pudéssemos tomar pé da situação jurídica efetiva desses contratos e do nível de contaminação que os mesmos teriam em relação aos fatos que estavam sendo revelados. E uma das primeiras providências adotadas... Para isso, eu trouxe uma linha do tempo aqui que demonstra a minha passagem pelo BNDES, desde que eu assumo a Diretoria Jurídica, em setembro de 2016, até que eu a deixo agora, em janeiro de 2019, quando assumi o cargo de Assessor-Chefe do Ministério da Economia, cargo que exerço até hoje.
Uma das decisões que tomamos foi que, para voltarmos a desembolsar para aqueles contratos, era necessário que nós repactuássemos um compliance maior com aquelas construtoras, já que aquelas construtoras iniciavam um processo de formalização de contratos, melhor dizendo, de acordos de leniência e, os seus dirigentes, de acordos de colaboração premiada. Nesses termos, nós fizemos um novo termo de compliance bastante duro com essas empresas que, se não fosse assinado, não permitiria que o banco retomasse os desembolsos das operações já contratadas. Esse acordo de compliance obrigava que essas empresas declarassem um conjunto de informações ao BNDES que não haviam corrompido os gestores e empregados do BNDES, não haviam corrompido terceiros em relação àqueles mesmos contratos, e, se no futuro o BNDES identificasse a falsidade das afirmações nesses novos termos de compliance, o BNDES estaria autorizado a dar vencimento antecipado naquele contrato específico e em todos os demais contratos, em todas as outras linhas do banco que essas empresas tivessem com o BNDES, que é o que a gente chama de cross-default ou vencimento cruzado. Na nossa visão, isso era suficiente, porque, como essas empresas tinham uma imensa exposição ao BNDES e estavam em situação de fragilidade econômica, devido aos eventos pós Lava-Jato, se essas empresas falsificassem essas declarações e o BNDES aplicasse as penalidades, fatalmente ou elas iriam à falência ou entrariam em recuperação judicial. Tanto isso é verdade que as empresas não demonstraram nenhum apetite em assinar esses termos de compliance, motivo pelo qual, salvo raríssimas exceções nesses mais de 40 contratos, o BNDES efetivamente não voltou a fazer desembolsos nesses contratos. O que efetivamente aconteceu foi que alguns desses contratos foram inclusive extintos antecipadamente, porque as próprias empresas desistiram de manter o apoio do BNDES. Com o passar do tempo, eu me deparei também, pela primeira vez, com uma demanda da JBS em relação ao BNDES. Aqui é preciso fazer uma distinção. O BNDES atua com duas linhas principais: a concessão de crédito ou a participação societária, através do BNDESPAR, em companhias investidas. No caso das empresas de engenharia, o grosso do apoio do BNDES até então se dava através da concessão de crédito. No caso da JBS, pelo contrário, o grosso do apoio do BNDES se dava através de participação acionária pelo BNDESPAR. A empresa havia feito um pleito ao BNDESPAR, que era sócia. O BNDESPAR tem cerca de 22% da JBS e, pelo acordo de acionistas, tinha uma série de direitos dados por esse acordo, e a JBS demonstrou interesse de mudar sua sede do Brasil para a Irlanda e apresentou esse pleito ao BNDES. Esse pleito não foi apreciado pela diretoria que deixava e já ficou para ser apreciado pela nova diretoria da ex-Presidente Maria Silvia. Esse foi também um dos desafios na minha chegada ao banco. Conforme divulgado ao mercado, em outubro de 2016, o BNDESPAR, por decisão da diretoria que eu passei a integrar, vetou a ida da JBS ou a mudança da sua sede para a Irlanda, no entendimento de que não era do melhor interesse sequer da companhia ou mesmo de todos os minoritários, daí incluídos o BNDESPAR, que essa movimentação fosse feita, decisão essa que depois o futuro veio demonstrar foi extremamente acertada, como os senhores sabem, e, na sequência, eu vou manter a discussão. Teve um fato novo que ajudou muito que as novas diretorias do BNDES, a partir de 2016, ajudassem a casa a se recuperar daqueles eventos pretéritos, que foi a edição da nova Lei das Estatais.
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17:22
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A nova Lei das Estatais foi editada em meados de 2016, logo depois do impeachment, e ela provoca uma alteração significativa na governança das estatais. Em fevereiro de 2017, o BNDES, o BNDESPAR e a FINAME, que são as três empresas do sistema BNDES, dão início ao seu processo de alteração estatutária. Em fevereiro de 2017, o BNDES adéqua o seu estatuto à nova Lei das Estatais, o que dá uma série de prerrogativas maiores ao conselho de administração da empresa, fato que passou a retirar da diretoria do banco a possibilidade de decisão em todos os casos que são submetidos ao banco, ampliando a situação de governança do BNDES. Com os eventos sendo revelados, logo me chamou a atenção o fato — e esse assunto não estava sob minha alçada no presente momento — de que o BNDES só respondia a esses eventos com notas públicas, mas começou a me incomodar o fato de que nós não fazíamos apurações internas do que estava sendo trazido a público através da imprensa. Eu então demandei à burocracia da instituição informações acerca das normas da casa que previam exatamente esses processos de apuração internos e que eles pudessem ser efetivamente utilizados em defesa da própria instituição para que nós ajudássemos nesse processo de revisitar o passado recente da instituição. O banco efetivamente não possuía uma norma de atuação para essa finalidade. O que o banco possuía, até então, era uma norma de apuração de responsabilidade funcional, que é algo muito aquém da necessidade que os desafios daquele momento exigiam. Àquela altura, a Presidente Maria Silvia, além da Diretoria Jurídica, havia criado uma segunda diretoria, que era a Diretoria de Compliance. Ela trouxe uma pessoa de mercado, o Dr. Ricardo Baldin, para assumir a Diretoria de Compliance. Ele concordou com a minha preocupação e deu início a um processo de formatação de uma norma interna de apuração para que nós pudéssemos internamente responder a esses eventos que vinham sendo revelados pela Operação Lava-Jato e por outros instrumentos. Em abril de 2017, essa norma é editada, e foi editada em muito boa hora, porque, em abril de 2017, veio a público a colaboração premiada dos ex-gestores da Odebrecht. Numa dessas colaborações premiadas, um ex-dirigente da Odebrecht aponta possível ocorrência de atos ilícitos dentro do BNDES exatamente em relação à operação da linha de exportação de serviço. Já de posse dessa nova norma, nós instauramos uma comissão de apuração interna específica para apoiar o apoio do banco em relação à exportação de serviços em favor da Odebrecht, em Angola, que era o objeto dessa colaboração premiada de um ex-dirigente da Odebrecht, que havia sido revelada naquele momento. Abrimos, então, uma comissão de apuração interna específica sobre esse assunto. Na nossa norma de apuração interna, nós previmos uma série de garantias aos empregados do banco que viessem a participar dessas apurações internas. Previmos também amplo acesso a todos os documentos e elementos internos do banco, para que eles pudessem efetivamente conseguir conduzir essas atividades e passamos, então, a ter essa norma bastante robusta, cujos detalhes estão na tela para a apreciação de V.Exas.
Em maio de 2017, vem a público, primeiro, a ocorrência da deflagração da Operação Bullish, operação que redundou na condução coercitiva de um conjunto de pessoas ligadas à instituição e, no final do mês, a revelação da delação premiada da família controladora da JBS. A partir dessa delação premiada, um conjunto de pontos sendo apontado levou a que nós abríssemos uma nova Comissão de Apuração Interna, ainda em maio de 2017, numa pronta resposta aos eventos revelados a partir da delação dos irmãos que controlavam a JBS, para que esses trabalhos fossem iniciados. Na sequência, vem o acordo de leniência da J&F. Nós tivemos muito cuidado nessa fase. Embora o BNDES não tenha participado do processo de negociação do acordo de leniência entre os Procuradores da República da Operação Greenfield e a família controladora da JBS, nós tínhamos uma preocupação, que depois veio a se repetir em outros momentos, da seguinte ordem: qualquer coisa que viesse a ser pactuada com o Ministério Público Federal, no nosso entendimento, não poderia impactar o caixa da própria JBS e, sim, deveria impactar o caixa da sua holding controladora, que é a J&F, que é de propriedade exatamente dos Srs. Joesley Batista e Wesley Batista. Por que isso? Porque, se à própria JBS fosse imputada, num acordo de leniência, o pagamento de alguma multa, como a BNDESPAR possuía 22% da companhia e a Caixa Econômica Federal mais cerca de 2% da companhia, no fim do dia, as duas estatais federais, que tinham quase 25% da empresa, pagariam um quarto da multa. Então, elas, que eram vítimas desse processo que estava sendo revelado pela família controladora da JBS, seriam mais uma vez apenadas nessa circunstância. Isso foi corrigido e, já no acordo de leniência, a previsão do pagamento da multa foi em favor de outras instituições, além de BNDES e Caixa, sendo paga integralmente pela J&F, e não pela JBS, que é a empresa da qual o BNDES é sócio. Naquela oportunidade também, a partir do que foi revelado pelos próprios irmãos Joesley e Wesley Batista, qual era o modus operandi que eles revelaram? Eles revelaram um modus operandi em que eles utilizaram recursos da própria JBS, ou seja, daquela empresa que tinha a BNDESPAR como sócia, para a prática de atos ilícitos, exatamente os atos ilícitos que eles confessaram. Então, aqui não estou fazendo nenhuma acusação. Estou me valendo da própria colaboração premiada em que eles confessam a prática desses atos ilícitos. Na nossa perspectiva, enquanto sócios minoritários, a JBS deveria ser ressarcida desse prejuízo causado, porque o Estatuto Social da JBS define qual é o objeto social da companhia, e ele está ligado ao setor de proteína animal. Se foram utilizados recursos do caixa da companhia, como esses senhores revelaram, esses recursos deveriam ser restituídos ao caixa da companhia em benefício direto da própria, mas em benefício indireto de todos os seus acionistas, dentre eles a BNDESPAR. E assim nós iniciamos um processo previsto na Lei das S.As. no Brasil, a Lei nº 6.404, de tentativa de responsabilização dos dois irmãos controladores, dos administradores da companhia e dos ex-administradores da companhia. Esse processo foi iniciado. Nós pedimos, então, a convocação de uma assembleia geral extraordinária, com esse objetivo de que a própria companhia deliberasse pela apuração interna para identificação de quais prejuízos ela também havia sofrido pela condução ilícita dessas pessoas, para que essas pessoas fossem responsabilizadas e retornassem esses recursos à companhia. Sabíamos que, se eles votassem nessa assembleia, como eles detinham 44% das ações, eles fatalmente conseguiriam vetar essa matéria. Nós, então, buscamos a CVM para que a CVM considerasse que eles estavam impedidos de participar dessa votação.
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17:30
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A equipe técnica da CVM concordou com o nosso pleito, mas o colegiado da CVM decidiu não apreciar o pedido. Diante disso, nós fomos buscar uma tutela judicial na Justiça Federal de São Paulo, na véspera da realização dessa assembleia, para que eles não pudessem votar. Conseguimos uma liminar em primeira instância, mas, para a nossa surpresa, quando estávamos chegando à sede da JBS para participar dessa assembleia e votar em nome da BNDESPAR pela responsabilização dessas pessoas — o que teria, pela nossa Lei das S.As., um efeito indireto de afastamento imediato do último dos dois irmãos, que ainda exercia a atividade daquela época de gestão na companhia, o Sr. Wesley Batista —, fomos surpreendidos, quando estávamos chegando ao prédio, com uma decisão de uma juíza convocada no plantão do Tribunal Regional Federal de São Paulo, que havia cassado, em parte, a liminar que nós havíamos conseguido na véspera e determinado a suspensão da assembleia. Essa assembleia está suspensa, então, desde 2017 até hoje. Por que ela continua suspensa? Porque a juíza condicionou a realização dessa assembleia a que nós esgotássemos essa discussão sobre a possibilidade ou não de voto dos irmãos controladores na assembleia num processo arbitral. O processo arbitral foi instaurado, está em andamento, mas ainda não está concluído. E, enquanto ele não é concluído, nós não podemos prosseguir com a assembleia. Eu digo "nós" aqui de forma até saudosa, mas eu não estou mais no BNDES.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Desde quando, doutor, essa assembleia está suspensa?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - É possível depois o senhor disponibilizar esse material?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Sim. Está à disposição da CPI o material. Mas as datas estão todas aí com precisão, Relator. E, para a nossa surpresa, quando nós pedimos a convocação dessa assembleia, os controladores pediram a inclusão de outros assuntos na pauta. E um desses assuntos era o seguinte: eles queriam que a própria JBS contratasse um seguro de indenidade, de forma ampla, geral e irrestrita, inclusive em favor deles mesmos. Ou seja, ainda que nós conseguíssemos, em algum momento, que eles viessem a ter que ressarcir a companhia, a própria companhia teria pago um seguro em favor deles, para que, no fim das contas, eles não tivessem que arcar com qualquer prejuízo, coisa a que obviamente nós fomos contrários. E esse ponto nós também impugnamos junto à CVM e junto à Justiça Federal, para que eles não pudessem votar, com a convicção de que, se eles não votassem, os demais acionistas, em conjunto conosco, obstariam a aprovação dessa matéria. Ela também está pendente da conclusão desse processo de arbitragem. Diante disso, nós também, em novembro de 2017, iniciamos um procedimento de investigação externa e independente em relação às operações da BNDESPAR com a JBS e com a Eldorado, aí no caso do BNDES com a Eldorado. E essa investigação interna, aprovada em novembro de 2017, teve o seu início efetivo em fevereiro de 2018 e ainda não está concluída. Então, ela ainda não foi encerrada. Em maio de 2018, com a mudança do terceiro Presidente que eu peguei no BNDES — primeiro, Maria Silvia; depois, Paulo Rabello; e o último o Presidente Dyogo Oliveira —, ele colocou sob a minha alçada não somente a Diretoria Jurídica, mas também a Diretoria de Integridade e Controladoria do Banco, e eu passei a acumular essas funções. A Comissão de Apuração Interna da JBS se encerrou em junho de 2018.
E, em junho de 2018, nós procuramos o Tribunal de Contas da União na perspectiva de que, dados todos os apontamentos do TCU — se puder ir para o último eslaide, ele mostra, em resumo, quais são os apontamentos que o TCU fez em relação aos apoios da BNDESPAR à JBS —, era necessário que nós refizéssemos todo o processo de trabalho da BNDESPAR. Esse processo tinha que ser remontado do zero, para que nós endereçássemos os pontos de atenção levantados pelo Tribunal de Contas da União, reconstituíssemos o processo decisório da BNDESPAR, para que pudéssemos voltar a operar com a BNDESPAR, porque a BNDESPAR, na prática, não tinha novas operações. Nós apenas estávamos fazendo gestão da carteira previamente existente, porque não havia segurança para novas operações, porque, se formos ler os apontamentos do Tribunal de Contas da União, eles perpassam sobre um núcleo muito próximo de falta de estruturação adequada dos processos de trabalho no passado da BNDESPAR. Então, nós olhamos todos os apontamentos, reconstruímos o processo de trabalho da BNDESPAR, apresentamos isso num seminário ao Tribunal de Contas da União e obtivemos ali não uma aprovação formal, mas uma avaliação positiva do Tribunal de Contas da União, de que, a partir daquele momento — eu estou falando de meados do ano passado somente —, a BNDESPAR passava a contar com um processo de trabalho mais robusto para a sua atuação. Uma outra preocupação, já para rumar para a conclusão, nobre Presidente, nobre Relator, foi com a transparência do BNDES. O BNDES tinha um epíteto muito negativo de caixa-preta. Nós tínhamos, de fato, no passado... Nós, não. O BNDES, no passado, tinha passado por um embate judicial com o Tribunal de Contas da União, exatamente envolvendo a auditoria sobre os aportes do banco na JBS. O banco havia impetrado um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, alegando a não possibilidade de acesso do Tribunal de Contas da União a essas informações. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o mandado de segurança impetrado pelo banco, e uma das outras atividades que nós desempenhamos foi reconstituir a imagem de transparência do banco, com o total apoio também do Tribunal de Contas da União. Em agosto de 2018, realizamos uma audiência pública na sede do banco, no Rio de Janeiro, com a presença de diversos Ministros e membros do Ministério Público junto ao TCU, onde nós abrimos à sociedade a possibilidade de que apontasse suas sugestões de melhoria na transparência do BNDES. Em novembro de 2018, já aqui no TCU, em Brasília, fizemos uma devolutiva dessa iniciativa, lançando um novo portal do BNDES, inclusive um novo portal de transparência, onde praticamente todas as informações estão à disposição. Como última informação, nessa fase preliminar, a dar a V.Exas. da minha atuação como Diretor do BNDES, nós temos que, no final do ano passado, quando eu ainda estava no banco, nós recebemos um relatório preliminar da SEINFRA Energia, em relação à auditoria que eles fizeram em todas as operações de apoio do BNDES de exportação de serviços no setor de energia — basicamente construção no exterior de usinas hidrelétricas, de linhas de transmissão; basicamente isto, usinas e linhas de transmissão. O relatório apontava também uma série de preocupações em relação ao processo de acompanhamento do BNDES em relação a esse apoio. E, diante disso, nós nos deparamos com uma realidade muito parecida com aquela que havia na BNDESPAR: a necessidade de fechar a casa para balanço, reconstruir os processos de trabalho da instituição. Por isso, em uma das últimas reuniões de diretoria da qual eu ainda participei, nós decidimos formalmente suspender a linha de apoio do BNDES para exportação de serviços de engenharia, com a determinação para que a área técnica, a partir dos apontamentos do Tribunal de Contas da União, reconstruísse o processo de monitoramento dessas operações, de forma a dar mais segurança às mesmas.
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17:38
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Com isso, Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados, acho que consegui, de forma muito resumida, mas indo aos pontos que, imagino, são de interesse desta Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentar um pouco da realidade enfrentada pelo banco no tempo em que exerci a função, primeiro, de Diretor Jurídico e depois de Diretor Jurídico e de Integridade, Controladoria e Gestão de Riscos, a partir de setembro de 2016 até janeiro último, quando deixei a Diretoria do BNDES. Sigo à disposição para os questionamentos de V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito obrigado, Dr. Marcelo. Acho que foi muito importante a sua participação.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Dr. Marcelo, em relação às CAIs, o senhor identificou quantas CAIs fez, por exemplo, em relação ao caso JBS?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Essa CAI, por exemplo, da JBS identificou o superfaturamento que a JBS fez na Operação Bertin em relação à empresa Blessed, criada no exterior, que lesou o BNDES, no meu entender, e lesou o BNDESPAR e lesou os acionistas minoritários? Isso foi identificado na CAI?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Deputado, excelente pergunta, até porque vai me permitir trazer um pouco da minha angústia enquanto Diretor do BNDES que ficou responsável por essas apurações. Os instrumentos de que nós dispomos dentro de uma instituição para fazer esse tipo de investigação são muito mais limitados do que uma Comissão Parlamentar de Inquérito — aí vem em boa hora a iniciativa deste Parlamento em relação ao tema —, do que a Polícia Federal, ou mesmo os órgãos de controle, porque nós dentro do BNDES só conseguimos ter acesso aos próprios documentos internos do BNDES. Eu não consigo requisitar documentos de terceiro. Eu não consigo analisar, fazer rastreio de recursos que são repassados pelo BNDES depois que eles saem da instituição. Eu não consigo convocar pessoas a prestarem esclarecimentos — elas não são do quadro do banco. Então, o trabalho da Comissão de Apuração Interna, embora robusto, ele se centra na entrevista das pessoas internas do banco que participaram das operações, na checagem dos celulares funcionais, das caixas de e-mails e dos computadores físicos e notebooks que essas pessoas usavam enquanto empregados ou ex-empregados e ex-dirigentes da instituição. E, só para dar um dado a V.Exas., a Comissão de Apuração Interna fez uma varredura. A comissão de auditoria forense externa independente, essa que não se encerrou ainda, também fez uma varredura. Essa comissão de auditoria forense que não se encerrou até agora, ou até eu sair do banco, já tinha revisitado 350 mil documentos internos do BNDES, só envolvendo as operações da BNDESPAR com a JBS. Então, vejam a quantidade de informações — mas são informações internas.
E, nos documentos internos do BNDES, nós não tínhamos informações suficientes em relação a esse instrumento societário que foi utilizado. Aparentemente, pelo que eu conheço da imprensa — e, repito, não por informações internas do banco; não sou alheio às informações que todos recebemos pela imprensa —, haveria um veículo societário chamado Blessed, que teria engendrado alguma outra negociação em paralelo entre a família controladora da JBS e a família controladora do Grupo Bertin, antes da fusão das duas empresas.
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17:42
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Porque é o seguinte, doutor, o senhor tem uma experiência longa.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O senhor foi Procurador Autárquico do INSS em 2000; Subprocurador do INSS, Chefe do INSS em 2002 e 2004, Procurador da AGU, Subprocurador Federal a partir de 2007, Procurador-Geral Federal da AGU a partir de 2008; Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, Chefe da Assessoria da Casa Civil; depois Diretor Jurídico do BNDES; e depois ainda acumulou as áreas de controladoria e conformidade do banco. Então, com uma experiência dessa... Só essa operação do Grupo JBS lesou sinceramente não sei se milhares ou muitas pessoas, acionistas minoritários e o BNDES, na minha opinião, em alguns bilhões de reais. Nessa operação, a J&F deveria devolver, segundo as informações que eu tenho... Eu gostaria de me aprofundar. Aí um questionamento que faço ao senhor: como é que a BNDESPAR, que é sócia do banco, sócia da JBS — até então, como o senhor citou aqui, um número de 22%; a Caixa teria 2% —, como é que a BNDESPAR, com os instrumentos que tem... Quer dizer, o senhor, na realidade, chegou depois pra checar uma operação que aconteceu antes. Aliás, eu quero registrar aqui que o nome do senhor foi citado aqui pelo Presidente Paulo Rabello de Castro, numa oitiva.
(Risos.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Quer dizer, na realidade o nome do senhor não estava... O caso do BNDES é um caso tão grande que o nome do senhor ainda não estava no radar da CPI, até o Presidente Paulo Rabello de Castro falar: "Não, vocês têm que chamar aqui o Dr. Marcelo, porque ele tem muita experiência, porque foi ele o responsável pelas CAIs" — vamos dizer assim — pelas Comissões..." CAI significa Comissão...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - ...de Apuração Interna. Então, como é que a BNDESPAR, no caso, o BNDES, não identifica uma fraude dessa que ele sofreu? Então, sinceramente, é muita falha no controle. Como é que pode isso? Porque isso aqui... Na semana passada, a gente teve aqui um depoimento muito importante do Dr. Mário Celso, que foi ex-sócio dos irmãos Batista. No entendimento dessa questão — nós vamos nos aprofundar bastante nisso —, a JBS, nesse caso aí, incluindo BNDESPAR e acionista minoritário, eles foram, se isso se confirmar, roubados em 20% do capital. Quer dizer, são bilhões de reais. E como é que pode — aí eu pergunto ao senhor; o senhor com toda essa experiência, com toda essa bagagem — uma CAI não identificar isso?
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17:46
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O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Bom, Deputado, até onde vai o meu conhecimento, esse era um contrato, digamos, de gaveta entre a família controladora da JBS e a da Bertin. E esse contrato é tão difícil de ser percebido que, veja V.Exa., até agora, de todos os apontamentos do Tribunal de Contas da União nas tomadas de contas especiais, ele também não aparece. Na denúncia do Procurador Ivan Marx, que se debruçou também de forma muito incisiva nessas operações, como já foi apresentado na Operação Bullish, também não aparece esse contrato. Então, assim, na verdade, o que a gente tem até agora são esses indícios no ar e informações de que haveria esse contrato, mas com as capacidades limitadas que uma Comissão de Apuração Interna tem. Nós não conseguimos e, repito, veja V.Exa., nem com o poder de investigação da Polícia Federal e do MPF, pelo menos do que foi revelado até então, eu não sei se há algum outro inquérito em andamento que trate deste assunto ao qual nenhum de nós tenha tido acesso...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Esse é um assunto tão importante, eu diria, para o Brasil, porque a JBS foi financiada com dinheiro público. Quer dizer, ela se tornou essa potência com dinheiro público. Ela recebeu favorecimentos, recebeu prioridades que nenhum outro brasileiro recebeu. Quem recebeu foram os irmãos Batista. Quer dizer, eles foram escolhidos.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - É, 8 bilhões, que se tornaram... Na realidade, eles conseguiram, através dessa montagem, virar o que a JBS virou hoje.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Isso, quer dizer, nenhum outro brasileiro foi escolhido para receber... Talvez seja por isso que eles tenham montado uma empresa lá no Estados Unidos chamada Blessed — "abençoado".
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Porque possivelmente eles foram abençoados por alguém ou por um conjunto de coisas, não é? Então, essa diferença é uma diferença que pode ser, no entendimento dessa conta, de 20% das ações. Isso pode tirar hoje o controle da família Batista da JBS, porque eles hoje são controladores da JBS, são controladores do grupo, da sociedade com o BNDESPAR.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Deixe-me dar a informação precisa. A J&F e outros dois veículos, também dos dois irmãos, detêm 44% das ações ordinárias. Então, eles, de fato, não têm 50% mais 1%. Mas, como, tirando a BNDESPAR, que é uma sócia relevante com 22%, os outros sócios são muito pulverizados, eles exercem o controle na prática.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Se esse número estiver correto, se eles tiverem menos 20%, talvez dos 44% eles possam ter 24%, aí, sim, isso teria que ser redimensionado à BNDESPAR e aos acionistas minoritários, já que esse superfaturamento se deu. Aí eu pergunto... Hoje eu perguntei aqui ao ex-Ministro quem estipulava, como era para estipular o valor da ação, porque essa ação foi superestimada. Ele falou que era o Comitê de Renda Variável. Como é que funcionou a investigação da CAI relativa a essa questão específica do valor dessa ação? Como é que se deu isso, da BNDESPar, do Comitê?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Eu vou voltar só um pouquinho, Deputado, em relação à situação da Blessed e vou lembrar aquela história da investigação dentro da própria JBS que nós estamos há 2 anos tentando fazer e não conseguimos.
Talvez um dos caminhos adequados para se chegar ao que aconteceu nesses contratos de gaveta seja a partir do momento em que a assembleia possa acontecer — repito, já estamos aqui há mais de 2 anos — e se determine uma apuração dentro da JBS independente e acompanhada pelos acionistas minoritários, dentre eles a BNDESPAR. Talvez seja um mecanismo adequado para que todos tenham acesso efetivo ao que aconteceu em relação a essa operação aparentemente ocorrida com a Blessed. Em relação à precificação de ativos, a gente tem que lembrar aqui que a gente está falando de diversas operações de aporte. Então, não foi uma única operação de aporte da BNDESPAR na JBS. E, quando nós fizemos a Comissão de Apuração Interna, nós já tínhamos conhecimento do acórdão original do Tribunal de Contas da União, que foi proferido ali entre 2014 e 2015, que apurou de forma global as operações da BNDESPAR com a JBS. Então, o que o TCU faz num primeiro momento? Ele olha a árvore, em 2014, repito, depois de ter um embate com o banco, inclusive no Supremo Tribunal Federal, em relação ao acesso às informações, e faz um primeiro acórdão. Nesse primeiro acórdão, ele aponta algumas inconsistências e determina que sejam abertos cinco subprocessos — cada um desses subprocessos para apurar uma das operações. Então, quando as Comissões de Apuração Interna foram abertas, aquele acórdão maior do TCU já existia. Então, um dos trabalhos da equipe de apuração interna foi exatamente, a partir daquele trabalho que já existia do TCU, tentar encontrar evidências dentro do banco que confirmassem ou não os apontamentos do Tribunal de Contas da União.
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17:50
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Confirmaram?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Não. E o que o Tribunal de Contas da União aponta são discussões muito mais de cunho jurídico do que factual em relação a eventual vício. Vou ser preciso na minha resposta. Em nenhum momento, o Tribunal de Contas da União aponta para uma dessas operações para dizer o seguinte: "Olhe, este indivíduo aqui, de forma dolosa, precificou a ação num valor inadequado". O TCU primeiro parte da premissa de que havia uma forma de precificação inadequada de forma generalizada nas operações da JBS com a BNDESPAR e agora, sim, o Tribunal de Contas da União está tentando descer a detalhes em cada uma das operações, porque abriu várias tomadas de contas especiais, e nessas tomadas de contas especiais é que está tentando individualizar condutas. E é agora que esse trabalho está avançando. Então, quando a Comissão de Apuração Interna aconteceu, a gente só tinha essa visão da árvore, não tinha a visão compartimentada. Então, efetivamente a Comissão não conseguiu encontrar evidências maiores em relação a isso, salvo — e aí vou ser muito preciso — em relação a um documento a que esta Comissão já deve ter tido acesso, que é um documento, é um laudo da Polícia Federal. Esse laudo foi feito semanas antes da deflagração da Operação Bullish. Numa dessas operações de aporte, o laudo da Polícia Federal aponta um erro de cálculo, aí um erro relevante, que traria as ações de um patamar de pouco mais de 9 reais por ação a pouco mais de 7 reais por ação, o que é uma diferença bastante significativa. E a Comissão de Apuração Interna confirma essa ocorrência e determina ou recomenda — e essa providência foi adotada — a abertura de um processo administrativo, agora disciplinar, para apurar condutas em relação a isso, porque esse erro de cálculo, em tese, temos que admitir, pode ter redundado de um erro efetivamente ou pode ter redundado de outro tipo de vício que está sendo apurado.
Mas, quando eu deixei a diretoria do banco, esse processo disciplinar estava aberto, mas não estava concluído, e eu não tenho informações atualizadas sobre o mesmo.
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17:54
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Nas CAIs de que o senhor participou, por exemplo, a da exportação dos serviços, e daí já mudando para outra área, sem citar a Odebrecht ou qualquer outra empresa, foi identificada irregularidade?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Primeiro, eu vou só rememorar exatamente qual foi a denúncia feita por um ex-diretor da Odebrecht, porque ela é importante para a gente entender o processo da CAI. Esse ex-diretor da Odebrecht fala que, quando ele assumiu essa diretoria, ele foi informado, pelos seus chefes na própria Odebrecht, de que havia um contrato de consultoria da Odebrecht com uma empresa de consultoria e de que esse contrato estaria por vencer e de que esse contrato deveria ser renovado, porque ele significaria algum tipo de acesso privilegiado à Diretoria de Exportação de Serviços do BNDES, diretoria essa que, à época, era exercida por uma pessoa que não era do quadro do banco, um diretor externo. Então, essa foi a revelação feita — e tem gravação do depoimento desse ex-diretor da Odebrecht — e foi com base nisso que nós fizemos. Como ele se referia ali às operações de exportação de serviços em favor da Odebrecht em Angola, qual foi o trabalho da Comissão de Apuração Interna? E aqui há um detalhe: essa Comissão de Apuração Interna não fui eu que coordenei, porque, à época, havia uma Diretoria de Integridade, e foi o Diretor de Integridade quem coordenou, mas eu tenho as informações. Então, o trabalho dessa Comissão de Apuração Interna foi exatamente tentar olhar, nas operações de exportação de serviço para Angola, antes e depois de esse diretor assumir a sua posição no BNDES, se teria havido algum desvio no comportamento das decisões do banco em relação à Odebrecht, especialmente naquilo que o diretor da Odebrecht dizia que estava tentando obter com essa consultoria "ilícita", entre aspas, que ele estava contratando, que era tempo, que era conseguir acelerar os processos no BNDES de análise. E efetivamente, inclusive, sugiro modestamente à Comissão que requeira esses relatórios dessa Comissão para ter acesso à matriz do documento.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Vamos requerer.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Doutor, eu não estou me referindo só à questão temporal, não. Eu estou me referindo, por exemplo, à irregularidade na concessão do financiamento à exportação. Por exemplo, não lhe causou surpresa, ao ser Diretor Jurídico e, na realidade, ter sob o seu comando essas comissões, essas CAIs, o BNDES não avaliar o custo das obras no exterior? Isso não foi apontado na CAI? Não foi apontado na CAI, por exemplo... E aí um outro ponto que me chamou a atenção foi a Presidente Maria Silvia não ter ficado no banco. Quer dizer, ela tomou uma atitude importante quando ela era diretora do banco, uma mudança de conduta, mas depois ela saiu. E, segundo informações que temos, ela saiu até por não concordar com as diretrizes que estavam acontecendo ali. E nos chama muito a atenção o fato — e foi aí que o ex-Presidente Paulo Rabello citou o nome do senhor — de o TCU apontar diversos fatos concretos. E eu lhe pergunto: as CAIs não apontaram os fatos concretos de valores e serviços que não poderiam ser exportáveis e financiados, e foram?
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17:58
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Quem era o Diretor de Compliance à época?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Não, mas aí, doutor, o senhor me desculpe. Na realidade, se o BNDES abre uma Comissão de Apuração Interna, ele não tem que contar com o relatório do TCU, ele tem que fazer a sua apuração interna.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Concordo extremamente com V.Exa. Mas a gente tem que voltar no tempo para entender a dinâmica dos trabalhos e como eles se conduziram. O que nós tínhamos naquele momento de fato concreto era uma delação premiada de um ex-diretor da Odebrecht tratando de uma questão específica. Mas lhe dou uma informação relevante. A CAI, por exemplo, comprovou que havia esse contrato de consultoria firmado entre a Odebrecht e essa empresa de consultoria — isso está documentado no BNDES. Agora, àquela altura, isso não estava em discussão. E, se me permite, a sua pergunta, ela leva a uma discussão maior. Qual é a discussão maior? A gente tem basicamente, nos dois bancos públicos principais federais, Caixa Econômica Federal e BNDES, dois processos de acompanhamento de obra muito distintos. Qual é o modelo Caixa Econômica Federal? No modelo Caixa, a Caixa tem mais de 2 mil engenheiros no quadro, até onde eu sei, e ela faz de fato uma verificação in loco de cada um dos empreendimentos apoiados pela Caixa. O BNDES, não só para as operações de exportação de serviço, e isso é importante ser dito, historicamente, não estou falando que isto é o ideal, mas historicamente e à época em que essas operações ocorreram, tinha uma outra estratégia de acompanhamento das obras, fossem no País ou fora do País. E essa estratégia era uma estratégia de acompanhamento documental, e não in loco, por engenheiros. Então, o que o TCU agora, sim, efetivamente está apontando nos relatórios, ainda preliminares também — é bom que se diga, não são conclusivos —, é que esse processo de acompanhamento não é suficiente. Ele seria deficiente.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Não, doutor...
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - E, se me permite, Deputado, só para ser completo e isso ficar registrado, tanto é assim que o próprio Tribunal de Contas da União tentou — e trabalhávamos nisso enquanto eu estava na diretoria do banco, isso deve ter seguido — repactuar com o BNDES uma alteração de procedimento, porque, de fato, o que o Tribunal agora aponta é, pela ausência desse processo de acompanhamento in loco, que isso pode ter levado a prejuízos ao BNDES em favor da Odebrecht e das demais empresas de engenharia que exerciam essas atividades. Mas esta é uma realidade que nós estamos identificando agora.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Não, mas não agora, porque a Operação Lava-Jato já tem algum tempo. E, na Operação Lava-Jato, foram citadas todas as grandes empreiteiras que coincidentemente foram as empreiteiras favorecidas, pelo menos numericamente, num percentual dos bilhões que foram emprestados pelo BNDES. Na realidade, se foram abertas as Comissões de Apuração Interna, chama-nos atenção por que essas Comissões de Apuração Interna não apontaram os ilícitos que o TCU aponta. Esse é o ponto. Outra coisa, doutor, chama bastante a atenção. E eu gostaria muito de pedir a ajuda do senhor. O Governo Bolsonaro prega mudança. Nós vemos aqui. Isso me chama muito a atenção. Eu vou chegar a uma outra pergunta, em relação ao último Presidente do BNDES, que foi o Sr. Dyogo Oliveira. O Governo Bolsonaro prega mudança. Eu gostaria de...
Nós estivemos no BNDES agora, um tempo atrás, e existe uma situação que pode prejudicar muita gente que não tem culpa nisso. Eu gostaria de pedir a ajuda do senhor. O senhor, como diretor jurídico que foi do banco, talvez o senhor possa até nos iluminar nessa questão. É o seguinte: sempre nos dá a impressão de que o BNDES funciona como se quisesse proteger os CPFs individuais das pessoas, sempre colocando de uma forma coletiva. Então, no nosso entendimento aqui, eu tenho certeza absoluta disso, talvez, 99 vírgula alguma coisa por cento dos funcionários do BNDES não tenham absolutamente nada a ver com isso. Mas achamos que os CPFs que estiveram envolvidos nessas situações estão sempre se escondendo numa coletividade. Esta CPI está ouvindo todos. Nós estamos chegando a um final em que vamos poder observar, se não tivermos isso claro, que 20 assinaram, quando 3 foram responsáveis. E aí, se 20 assinaram, 20 vão ser os responsáveis. Não vão deixar de ser 3, nós não vamos tirar 3, nós vamos colocar todo mundo que é responsável. Inclusive, e aí nós temos que ver estatutariamente a questão de quem foram os Presidentes do Conselho do BNDES, os seus Conselheiros. Como o senhor falou, a CAI, ela não era... O senhor era o Diretor Jurídico?
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18:02
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - No final das contas, o senhor era o Diretor do Banco e juridicamente tem que responder por isso. Então, eu gostaria de pedir ao senhor que nos iluminasse para que pudéssemos achar a identidade de quem participou dessas questões. Nós não estamos atrás de outra questão. E hoje o senhor é assessor do Ministro Paulo Guedes, quer dizer, o senhor estaria contribuindo enormemente para esta Comissão se o senhor apontasse para nós mais claramente um caminho. Sinceramente, nós estamos achando que… Cada vez que nós estivemos lá no banco: "Não, não, mas isso aqui era um comitê" ou "Isso aqui era responsabilidade de todo mundo". Bom, se era responsabilidade de todo mundo, é todo mundo.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Aí aquele que talvez não tenha participado do processo, mas assinou porque está no comitê, ele vai ser responsabilizado? Eu acho até uma situação... Mas todo mundo tem o direito de não assinar um documento. E vai aqui mais uma pergunta para o senhor. Esteve aqui na semana passada o Sr. Rodrigo Cota. O senhor conheceu o Rodrigo Cota no Governo passado?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Há bastante tempo, não é?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - E nos chama bastante atenção essa relação público-privada, essa relação de pessoas que se confundem, continuam no Governo, outros saíram para prestar serviço nessas grandes empresas que corromperam aí, que se corromperam, na realidade, corromperam funcionários públicos...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Por favor, fale de novo essa expressão.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Revolving doors.
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18:06
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Porta giratória. O senhor já está iluminando a Comissão. Está vendo?
(Risos.)
Sinceramente, eu sei que o senhor tem uma história jurídica enorme. E também acho que o senhor à frente da diretoria jurídica do BNDES não poderia mudar em meses uma história que vinha funcionando. Agora, precisamos identificar os nomes. Eu faço esse apelo ao senhor. Que o senhor possa ajudar a Comissão! O senhor hoje faz parte do Governo Bolsonaro. O senhor é assessor do Ministro Paulo Guedes. Sobre o Sr. Rodrigo Cota, o senhor o conhece já há bastante tempo. O senhor sabe que ele tem uma relação de amizade com Diogo Oliveira, ex-Ministro.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Como é que foi a relação do senhor com Diogo Oliveira antes de ele ser Presidente do BNDES?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Antes de ele ser Presidente do BNDES, ele foi Secretário-Executivo da Fazenda e do Planejamento. Depois, foi Ministro de uma dessas pastas — não sei de qual das duas. Nós tínhamos um relacionamento profissional de reuniões na Casa Civil, no Ministério, na AGU, onde eu estava.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Já vou finalizar, porque nós estamos com o tempo corrido. No mês de dezembro de 2018, foi aprovado no BNDES um investimento 7,6 bilhões para a área de energia. O senhor participou desse processo?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Não.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Não, não.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O senhor pode fazer a gentileza de verificar isso, para ajudar num contexto de CPI?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - De 20 a 30 de dezembro.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Eu vou ficar por aqui. Quero agradecer ao senhor. Na realidade, eu acho que o senhor deve ter acompanhado isso, porque o nome do senhor acabou aparecendo no depoimento do Dr. Paulo Rabello.
(Risos.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presente do Paulo Rabello para o senhor.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Relator, permita-me fazer um comentário que eu acho relevante referente a um documento a que a CPI também deveria solicitar acesso. Essa mesma angústia que o senhor e os integrantes da CPI estão demonstrando revela na verdade uma forma de trabalho do banco. O banco trabalhava assim e, em boa medida, ainda trabalha assim de forma colegiada. Quando eu assumi a diretoria… Nós temos, no Tribunal de Contas da União, um Ministro que é relator desses dois assuntos, o Ministro Augusto Sherman. Eu vou cometer uma inconfidência, nem é uma inconfidência, é só um comentário, o Ministro Augusto Sherman certa feita me chamou ao gabinete dele com essa mesma preocupação, dizendo:
Marcelo, você me ajude a identificar os responsáveis, independentemente de você achar que o ato é lícito ou ilícito, porque esse juízo vai ser feito pelo tribunal, mas eu preciso que você me ajude a identificar quem fez o quê, e o tribunal vai dizer se aquilo foi lícito ou ilícito e vai adotar as providências adequadas.
E nos comprometemos com o Ministro a tentar aprofundar esse estudo de atuação. E foi entregue ao Tribunal de Contas da União — e daí a minha sugestão efetiva — um documento em que tentamos individualizar nas operações da JBS, em todos os atos. Acho que assinei inclusive esse documento. Se não o assinei, a chefe do departamento que atuava nisso para mim assinou. Nesse documento, pegamos as operações e identificamos a responsabilidade de cada um dos agentes naqueles comitês — repito — sem fazer juízo de valor sobre o acerto ou não da decisão.
O que eu poderia fazer enquanto diretor jurídico, nobre Relator, eu fiz, apartei as manifestações dos advogados. Então, quando eu deixei o banco, mesmo os atos sendo colegiados, as manifestações dos advogados eram identificadas dentro do relatório de análise de forma clara, onde começavam e onde terminavam, deixando claro também que os advogados se responsabilizavam, sim, pelo conteúdo das suas manifestações jurídicas. Portanto, se houvesse ali algum ato ilegal, responderiam por isso, mas só responderiam por isso e vice-versa, os demais empregados por isso não responderiam.
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Eu quero agradecer ao senhor e fazer um pedido. Mais uma vez eu vou dizer: o senhor hoje faz parte do Governo, o senhor tem um cargo importante no Ministério da Economia, o senhor é assessor de um dos principais Ministros do Brasil hoje. Peço ao senhor que nos ajude, porque nós queremos individualizar as condutas que aconteceram. Não é de interesse desta CPI colocar nome de quem não tenha cometido algo. Agora, se isso foi coletivo, infelizmente terá que ser coletivo.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Talvez isso possa nos ajudar a criar um critério mais direcionado para onde tivemos os problemas apontados.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Deputado, eu fico à disposição da assessoria da Comissão, independentemente do evento de hoje, enquanto a Comissão perdurar, para depois conversar e ajudar a encontrar esses documentos, identificar onde estão, porque eu não tenho cópia deles, mas eu posso identificar onde eles estão e ajudar para que, com precisão, a Comissão chegue a eles.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Doutor, obrigado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, na verdade, o Relator Altineu Côrtes já fez as perguntas que eu também faria e acho que me dou por satisfeito. Mas quero conversar com o senhor: o senhor trabalhou de 2016 a 2018.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Como um membro de carreira da advocacia pública brasileira, talvez ninguém mais conheça contenciosos como os procuradores da Fazenda, da União e da AGU. Vocês chegaram e estamos investigando o período de 2013 a 2015. O senhor chegou exatamente depois do período objeto da CPI. No âmbito do BNDES, o senhor como um diretor importante, com uma função e com uma condição de gestor importante, falou, mas não ficou bem claro, sobre uma espécie de compliance, uma sindicância, um procedimento administrativo, uma auditoria pelo próprio BNDES, para apurar essas situações?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - O.k. Então...
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Permita-me só concluir, Presidente em exercício. Nós também decidimos, antes de deixar o banco, mas eu não sei em que pé isso está, pela contratação de uma auditoria forense em relação à exportação de serviços em favor da Odebrecht, mas até onde sei esses trabalhos não se iniciaram.
Nós também achamos importante ter um olhar independente de pessoas treinadas e capacitadas para isso, para além daquele trabalho preliminar feito pela Comissão de Apuração Interna.
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18:14
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Certo. Presidente Vanderlei Macris, acho que os relatórios desses procedimentos obviamente são documentos públicos, e mesmo que não fossem, nós poderíamos ter acesso. O senhor não saberia dizer quantos procedimentos são, o número desses procedimentos, já para facilitar nosso trabalho? A quem deveríamos nos dirigir para, o quanto antes, fazer o encaminhamento de cópia desses procedimentos?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Esses procedimentos todos passaram pelo seu crivo como gestor ou era outra pasta?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Vamos lá. Alguns desses procedimentos foram abertos e encerrados quando o Diretor Ricardo Baldin, trazido também pela Maria Silvia, ainda era o Diretor de Compliance. Os outros já foram feitos sob minha coordenação, mas tenho as informações sobre todos com as portarias e os identifico com muita facilidade para a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - O.k. Então, vamos buscar o acesso a esses documentos para, a partir daí, também enriquecermos a coleta de provas aqui dentro da CPI. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Passo a palavra à Deputada Paula Belmonte para fazer as suas indagações.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Boa tarde, Marcelo.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Quem indicou o senhor para o cargo do BNDES? O senhor me desculpe, mas eu não estava aqui, por causa dessa correria de votação e outras coisas. Se o senhor respondeu, eu gostaria que o senhor respondesse de novo por gentileza.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O senhor já a conhecia?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Qual a sua relação com o Presidente Temer?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Com o Presidente Temer? Quando ele era Vice-Presidente da República, durante algum momento em 2015, ele acumulou a coordenação política do segundo Governo Dilma e à época eu era Secretário Executivo do Ministério da Previdência. Nós havíamos enviado uma medida provisória com uma minirreforma da Previdência para o Congresso Nacional. Como articulador político naquele primeiro momento, ele fazia as reuniões com os Líderes partidários no gabinete dele. Foi, então, que eu estive pessoalmente com ele, até onde me lembro, pela primeira vez, por uma ou duas vezes. Na sequência, após o impeachment, eu estava trabalhando, no final do Governo Dilma, na reforma da Previdência que seria enviada por ela constitucionalmente e, no dia do impeachment, eu fui contactado pela equipe que assumiria a Secretaria-Executiva da Casa Civil. O Dr. Daniel Sigelmann era o Secretário-Executivo da futura Casa Civil e estava me convidando para integrar a equipe da Casa Civil, para poder trazer a reforma da Presidenta Dilma, que estava quase pronta, para que o Presidente Temer, com velocidade, pudesse encaminhá-la ao Congresso. Quando nós terminamos os trabalhos — estava pronto, mas ainda não havia sido enviado ao Congresso —, eu fui convidado pela Presidente Maria Silvia para ir para o banco.
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18:18
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Marcelo, o que esta CPI tem como objetivo na realidade não é de maneira nenhuma acabar com o BNDES ou deixar de fortalecer exatamente o crédito do micro e do médio empresário. Na realidade, o que percebemos, principalmente com essas operações que estamos aqui analisando, que são as operações pré-embarque, a respeito dos empréstimos para as empresas para o exterior, é que não houve uma fiscalização do próprio BNDES a respeito exatamente disso, do objetivo principal do BNDES. Muitas vezes, o BNDES alega que não houve prejuízo, e eu concordo que não houve prejuízo no sentido financeiro, mas o objetivo principal do BNDES não é ter lucro, nem ter prejuízo, é desenvolver economicamente e socialmente o País, isto é, gerar emprego, fazer com que a nossa indústria cresça, as empresas cresçam. Nós percebemos que, pelos relatórios do TCU, essa fiscalização do BNDES não foi feita. Na gestão do senhor, foi colocada a Diretoria de Compliance e mudaram vários sistemas. Então, gostaria que o senhor falasse quais são as falhas e o que o senhor encontrou nesse período a respeito do pré-embarque e pós-embarque.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - De fato, Deputada, não só no pré-embarque e no pós-embarque e não só também em relação à BNDESPAR. O BNDES tinha um processo de trabalho um tanto quanto artesanal. O BNDES tem um quadro muito qualificado. Acho que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas puderam ter conhecimento e ter acesso aos empregados do banco. O BNDES tem um quadro extremamente qualificado, um quadro pequeno, todo ele concentrado basicamente num único edifício. Então, é um quadro muito próximo, que atua de forma muito coordenada. O fato de essa burocracia muito robusta existir dentro do banco, ao longo do tempo, acabou levando, pela importância do banco, pelo volume dos recursos colocados à disposição do banco, pelo volume de operações realizadas pelo banco, ao não acompanhamento de uma rediscussão de processo de trabalho do banco. No momento da concessão dos empréstimos e dos aportes de mercado de capitais e depois na fase de acompanhamento, o processo de trabalho identificava exatamente se os objetivos sociais ligados à atuação do banco haviam ou não sido alcançados. Se haviam sido alcançados, como reproduzir isso nas próximas operações e, se não haviam sido alcançados, não se fazia mais operações com aquela perspectiva, porque já se saberia que não gerariam os resultados a alcançar. Então, de fato o banco cresceu muito rápido, foi colocado um volume de recursos muito grande no banco num espaço de tempo muito curto e o banco continuou lidando com essa nova realidade de mais recursos, mais processos, mais decisões, mais empréstimos, mais aportes de capital com os processos de trabalho antigos. Esses processos de trabalho não estavam preparados, inclusive do ponto de vista do compliance para poder dar conta dessa situação. Isso pode ser uma das explicações pelas quais efetivamente, embora até agora não se tenha encontrado a participação de nenhum empregado do banco em nenhum ato ilícito, de alguma forma se usasse a permeabilidade do banco para a prática de atos ilícitos, que foram aqueles revelados nas delações premiadas tanto dos ex-dirigentes do grupo Odebrecht quanto do grupo JBS, que são os casos que citaram o BNDES especificamente.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Como o senhor está falando, eu gostaria que o senhor falasse claramente. Na realidade, observamos que essas operações, e estamos falando de 50 bilhões de reais para o exterior, não tiveram o seu objetivo alcançado na questão do desenvolvimento econômico do País.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Não, eu não estou dizendo isso. Eu estou dizendo que há uma dificuldade. Talvez alguns vão achar que isso é menos grave e outros vão achar que isso é mais grave.
Talvez haja uma dificuldade mesmo de mensuração, de identificação a priori de quais são os objetivos, de acompanhamento se esses objetivos foram alcançados ou não e, depois, uma reengenharia dos processos, para que os objetivos positivos sejam maximizados. Então, acho que este é um ponto relevante em relação à atuação do BNDES. Foi uma preocupação, e eu sei, que ocorreu a partir da chegada da Presidente Maria Silvia. Não posso falar pelos presidentes que a antecederam. Tanto é que um dos diretores que a Maria Silvia trouxe, o Diretor Vinícius Carrasco, que foi para a área de planejamento do banco, o foco dele era exatamente criar uma matriz de resultados para o BNDES, inclusive, que essa matriz pudesse ser transparentemente divulgada para a população para que ela soubesse cada aporte feito pelo BNDES. Hoje a população já sabe, porque a gente melhorou a transparência do banco nos últimos anos. Ela sabe para quem foi o dinheiro, quanto foi, com que objetivo, a que taxa de juros e com qual garantia. Seria muito mais adequado se, além disso, a população soubesse qual era o objetivo econômico-social pretendido com aquela operação. Depois da operação encerrada, seria ideal uma análise retrospectiva para saber se ele foi alcançado. Então, eu acho que este é um ponto que, a partir da Presidência da Maria Silvia - eu repito, é o que eu posso relatar, não posso falar de antes, porque isso é gestão -, foi maximizado, mas ainda é um ponto que precisa ser trabalhado pela atual diretoria do banco, certamente porque, no prazo de 2,5 anos que eu permaneci no banco, nós não conseguimos dar todos os passos que gostaríamos em direção a isso.
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18:22
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O senhor fala que isso realmente deve ter sido por conta do volume que o BNDES recebeu, sem capacidade para atender, apesar da qualificação. No entanto, me surpreende uma questão: quando olhamos os relatórios do TCU, vemos que o banco pedia também para empresas de auditoria internacionalmente reconhecidas. Inclusive, nós fizemos uma análise fria. Não havia uma análise crítica. Nós pagávamos, com o dinheiro do povo, para uma empresa fazer a auditoria e, na realidade, ela não fazia auditoria como teria que ser feita. Está escrito ali. O senhor acha normal o BNDES fazer isso ou é um amadorismo por conta de quantidade?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Não. Isso não é o ideal. Obviamente, isso merece correção. Aliás, por isso, nós fechamos a linha para que o processo seja redesenhado, e esse seja um dos aperfeiçoamentos necessários. Mas, efetivamente, isso não é desejável. E é exatamente por isso que o Tribunal de Contas da União está apontando...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Mas isso quer dizer que não depende de quantidade de pessoas. Este é um procedimento que foi adotado naquela época.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então, aí já partimos para outra perspectiva.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - É isso. Nós temos pessoas em qualidade ímpar, do ponto de vista do Estado brasileiro. É uma reserva técnica importante para o País. Com relação à quantidade, sempre sabemos que gestão não é só quantidade de pessoas, mas sim adequação de processos. Então, não foi por falta de pessoas que isso aconteceu. Foi porque os processos não eram adequados para capturar essas situações, enquanto os eventos ocorriam, na minha percepção.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Na minha percepção também. Outra coisa que chamou muito a minha atenção, quando estivemos lá na própria sede do BNDES, é que existe um conselho que vai exatamente analisar, com vários superintendentes, todas as operações que ocorrem.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - E eu fiz uma pergunta a todos eles: "Vocês têm autonomia para decidir?"; "Temos total autonomia". Perguntei se eles têm como questionar, e disseram que têm total questionamento. E então eu perguntei como aprovaram o crédito para determinados juros abaixo, prêmio abaixo de uma avaliação da OCDE em relação ao risco-país. Quer dizer, não foi contemplado isso. E nós sabemos que ali há várias pessoas com bastante qualificação. Eu perguntei isso, mas ninguém soube me responder, e falaram que as coisas chegavam prontas.
Então, como é essa questão de a coisa chegar pronta e você ter autonomia para realmente fazer? Cadê a qualificação das pessoas? Como o senhor viu e vê esse sistema?
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18:26
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O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Deixe só eu dar uma informação que é relevante. O comitê pode vetar uma operação. Se a operação é vetada no comitê, ela não sobe até a Diretoria. Uma vez o comitê aprovando a operação, a Diretoria pode aprovar no todo, em parte ou rejeitar. Agora, efetivamente, nesse tipo de operação e em toda outra operação que o banco fazia, que tinha garantia, o banco agia como os outros bancos agiam. E talvez isso seja um problema e a gente tenha que discutir exatamente isso. Como todo banco age quando faz uma operação com garantia, ele olha a capacidade de pagamento do garantidor. Ele olha, na verdade, dos dois, do tomador e do garantidor, pega a mais elevada delas, porque ele está exposto de forma idêntica ao risco de ambos, pega a mais elevada delas e precifica sua garantia por isso. Como nessas operações, fatalmente, a essa altura, os senhores já têm essa informação, eram garantidas pela União, o risco na União é zero. Então, o banco olhava de fato: "Eu tenho aqui um risco-país..."
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então, nós emprestávamos o dinheiro e também dávamos a garantia de pagamento?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - O Governo brasileiro tomou uma decisão, que não é só para essas operações, é bom que se diga, na exportação de bens e produtos, por exemplo, nos aviões da EMBRAER esse mecanismo também existe. Agora, de fato, ele é um mecanismo complexo que nasce fora do BNDES e só tem o último ato dentro do BNDES. Agora, repito, não só nessas operações. Se fosse um garantidor privado, se fosse um banco privado garantindo...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Quando o senhor fala das operações aéreas...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Com quais países nós fazemos esse tipo de comércio?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Olhe, até onde eu me lembro, o BNDES financiou operações da EMBRAER não só para os Estados Unidos e para a Irlanda, mas para países do Leste Europeu, países da antiga União Soviética, porque, repito, eles têm a garantia da União. Então, o BNDES olha o país, olha a União, pega o maior nível de segurança e tabela a sua atuação com base nisso.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Vamos falar dos grandes empréstimos para Estados Unidos e Irlanda. Qual é a taxa de risco desses países?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Normalmente é 1 ou 2, não é?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - E aí nós emprestamos 50 bilhões de reais para países que tinham risco 7, que passaram para 1, e não houve questionamento desse corpo técnico?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Porque havia um garantidor que não impunha risco, que é a União. Repito, não estou dizendo que isso é o adequado, mas, do ponto de vista da lógica bancária, é como os bancos operam. Agora, de fato, no fim do dia, o BNDES é 100% da União. E o povo brasileiro é o cidadão que custeia com seus tributos a União e, portanto, é dono do BNDES. Então, no fim do dia é um patrimônio só. Agora, se me permite, eu acho, com todo respeito, eu acho que ninguém melhor que os próprios técnicos do BNDES a ajudarem a reestruturar esses processos mesmo fora do banco. Acho que tem uma reserva técnica no banco capaz para isso. Eu acho que eles são muito mal utilizados pela administração pública central. Eu acho que a administração pública central, não só em relação ao BNDES, porque nós temos outros nichos de excelência na administração, deveria socorrer muitos mais dos seus quadros, porque de fato quem no serviço público federal mais conhece risco de crédito? Os empregados da Caixa, do BNDES, do Banco do Brasil. Então, assim, estruturar esses programas sem uma participação efetiva, ainda que a título de auxílio institucional dos bancos e fazer isso vindo de Ministérios para chegar à ponta pode não ser o caminho mais adequado, vide os resultados que nós estamos presenciando.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu gostaria de fazer outra pergunta para o senhor. Há Parlamentares que ficam toda hora falando que nós queremos acabar com o BNDES ou privatizar o BNDES.
Eu até já expliquei, porque acredito — acredito não, tenho certeza — que não dá para privatizar o BNDES. Eu gostaria que o senhor explicasse se existe essa possibilidade de privatizar o BNDES, um banco que é fomentado pelo dinheiro do povo?
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18:30
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O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Bom, em tese sempre há.
(Risos.)
Mas eu lhe diria que não na conformação atual, ou seja, eu não poderia ter um banco privado com acesso a recursos públicos, de forma monopolista, como é o caso do BNDES em relação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, para fazer operações do setor privado. Então, eu teria que...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Teria que mudar a Constituição.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então, nas condições existentes, não há a menor condição?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Nós percebemos que houve uma mudança de procedimento muito grande do BNDES de um tempo para cá, principalmente de 2015 para a frente. Quais são as mudanças que o senhor sentiu com mais relevância e por que elas aconteceram? Qual foi o motivo pelo qual elas aconteceram?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Bom, primeiro: mudança de governança. A Lei das Estatais veio em muito boa hora, porque ajudou o BNDES a fazer essa transição. A Lei das Estatais, que foi feita a partir de um esforço concentrado do Congresso Nacional ali, em 2 a 3 semanas, depois do impeachment da ex-Presidente Dilma, foi muito relevante para isso. Além disso, o fato de a gente contar com o apoio dos órgãos de controle, que estavam revisitando os processos de trabalho do banco, apontando inconsistências, apontando necessidades de melhoria, e, ao invés de sermos reativos a esses apontamentos, buscássemos a cooperação institucional com esses órgãos, então, foram inúmeros os eventos e reuniões com o Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Ministério Público Federal, e Polícia Federal inclusive, para redefinir os processos de trabalho do banco, para fechar eventuais situações de não compliance, que havia nessa forma de trabalhar, e, além disso, uma engenharia, que, às vezes, é um pouco perversa — e eu acho que é por isso que questionam tanto os Srs. Parlamentares de quais são os objetivos reais da CPI, e eu concordo com os senhores, eu acho que a gente tem que revisitar, sim, isso quanto mais for possível, porque o objetivo de todo o mundo é fortalecer as instituições públicas, e não acabar com elas —, mas o fato é que, como engenheiro de obra pronta, porque quando nós chegamos lá foi isto, o caldo estava entornado, nós tínhamos as delações da família controladora da JBS, dos diretores e ex-diretores da Odebrecht, e, a partir disso, a gente teve a possibilidade de mapear com clareza, porque confessada por essas pessoas, quais eram os pontos de governança que a gente tinha que aperfeiçoar. Então, isso facilita o trabalho de quem está tentando reconstruir os processos de trabalho. E, como eu disse aqui, em relação a BNDESPAR, o processo foi todo redesenhado. Então, hoje, a gente tem um processo pactuado com o Tribunal de Contas da União para operação em mercado de capitais, e o foco mudou, aí já é uma questão política. O foco, que antes eram empresas de médio e grande porte, passou a ser empresas nascentes e de pequeno e médio porte escaláveis. E, no caso das operações de exportação de serviço, nós fechamos a linha exatamente para reconstruir o processo em parceria com o Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas da União tem uma decisão, de 2015 ou 2016, em que ele determina que o BNDES estabeleça um plano de trabalho para redesenhar o seu processo de trabalho, e isso está sendo acompanhado pela SECEX-Estatais do TCU no Rio de Janeiro; e é um trabalho que eu deixei em curso quando saí do banco, mas que eu imagino que está prosseguindo. Então, de fato, além de um realinhamento político do foco da operação do BNDES, esse conjunto de situações permitiu que nós pudéssemos revisitar os processos de trabalho e blindar a instituição um pouco mais em relação aos mesmos.
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18:34
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu estava querendo ouvir do senhor, o senhor que vivenciou isso exatamente, sobre essas construções — o caldo estava entornado, como o senhor disse. Nós percebemos um pouco, assim, pois já estudamos, que já existia, como o senhor disse mesmo, um direcionamento político.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então, assim, CAMEX, que estava ali, que são... representação dos Ministros de Estado, ali tinha a COFIG, que eram técnicos, hoje mesmo nos foi apresentada aqui uma ata da COFIG dizendo que não era a favor daquilo...
(O Presidente faz soar a campainha.)
E a CAMEX bancou aquilo, então... Presidente, V.Exa. me permite continuar? Então, nós percebemos que existia, eu vou dizer assim, um direcionamento para atender certas empresas e certos interesses. Isso é comum de qualquer Governo, mas desde que atenda o interesse principal, que é o interesse do povo. Então, o que percebemos é que esse grande setor político tem um poder, e um poder que, muitas vezes, o povo não tem conhecimento, e fica muito frágil. E qual é a sua sugestão para que nós possamos não tirar o poder, mas, no sentido de estarmos aqui como Parlamento, se colocando no lugar de fazer essa fiscalização, porque esse é o nosso grande objetivo. Um dos pilares para um Deputado, para uma vida parlamentar, é a fiscalização do Executivo. E o que percebemos é que não houve uma fiscalização, e muitas das vezes não é porque o Parlamentar não queria, é porque o acesso não é fácil. Para que possamos pegar os documentos, não estamos tendo muita facilidade. Então, o que o senhor vê que nós possamos fazer para auxiliar, mesmo, e que esse banco funcione com o seu devido objetivo principal, o desenvolvimento econômico do nosso País, com geração de emprego?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Deputada, o Parlamento tem alguns instrumentos. Talvez o mais efetivo deles, para essa finalidade, esteja na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO tem artigos específicos que direcionam, para o exercício seguinte, o foco da atuação dos bancos públicos. E eu vou ser muito franco com a senhora, eu olho, e olhei a LDO de 2016, de 2017 e de 2018, e infelizmente não consegui enxergar ali um trabalho de maturação efetiva do Parlamento de apontar com clareza quais são as diretrizes para a atuação dos bancos. São trocentas, para usar uma expressão popular, alíneas absolutamente sem foco, absolutamente genéricas, que mandam os bancos fazerem tudo e mais um pouco. E se eu tenho uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que aponta que os bancos devem fazer tudo e mais um pouco, o gestor do momento, seja o que está no Ministério, seja o que está na diretoria do banco, tem liberdade para fazer na prática o que ele quiser. Então, talvez, um dos caminhos efetivos para que o Parlamento retome a governança de parte de atuação dos bancos esteja na LDO. Uma sugestão muito pequena, mas, tentando pensar rápido e responder à sua provocação, bem interessante.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Obrigado, Deputada Paula Belmonte.
A Presidência gostaria de agradecer muito ao Dr. Marcelo. Apenas faço um pedido de esclarecimentos, que é o seguinte: V. Sa. poderia esclarecer em que medida houve interferência, se é que houve, nas suas apurações, e se essas interferências foram importantes na superação de dificuldades técnicas que eventualmente aconteciam, uma série de dificuldades para operar aqueles financiamentos para esses países da América Latina e da África.
Em que medida essa superação foi possível dentro dessa lógica da investigação feita pelo senhor internamente? Quer dizer, deu para sentir isso nos seus movimentos internos, nessa investigação, de que essas interferências foram importantes para superar as dificuldades técnicas?
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18:38
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Não, eu me refiro à lógica dos financiamentos.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Era exatamente isso que eu queria ouvir.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Foram selecionadas as instâncias externas ao BNDES, selecionaram os países com os quais foram feitos acordos internacionais e foram abertas linhas de crédito. Esses países tinham um alinhamento político-ideológico, ou estratégico em algumas situações, com o Governo de então. Em relação à atuação da BNDESPAR no mercado de capitais, havia políticas escritas e explícitas vindas do MDIC, definindo quais eram as prioridades da BNDESPAR. E lá dizia claramente: internacionalização de uma série de empresas brasileiras de setores variados; e um dos setores, apontado lá de forma explícita, era o de proteína animal. Então, havia uma política escrita, aliás, duas: a PDP e a outra... a PITCE. PITCE e PDP eram políticas escritas vindas do MDIC, transparentes. E diziam lá: um dos focos do BNDES é apoiar a internacionalização de empresas brasileiras com foco nos seguintes setores: proteína animal.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Pois bem, então fica claro que houve uma... quer dizer, nesse entendimento, a aprovação desses financiamentos tinha um interesse político muito claro dentro dessa lógica de orientação que o senhor acaba de colocar.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputada Paula.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O senhor me dá licença de fazer uma pergunta?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Claro.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - O senhor chegou a verificar quando foi essa mudança e quando foi essa... como foi que o senhor falou?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sim, mas quando mudou em relação a isso que o senhor está falando, em relação inclusive à exportação de carnes? O senhor sabe qual é a data?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Deputada, não, mas isso está no site do antigo MDIC. Eu não tenho as datas precisas, infelizmente, de cabeça, mas no site do MDIC é possível levantar o inteiro teor da PITCE. Eu não sei o que significa a sigla com certeza. E a PDP é a Política de Desenvolvimento Produtivo, salvo engano. São as duas políticas que foram baixadas nos governos anteriores pelo MDIC dando orientação clara para a atuação de diversos órgãos da administração, dentre eles o BNDES.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Então, é importante, Deputada Paula, levantar isso para que o Relator possa usar isso no seu Relatório Final. Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, tem mais um último orador. Quero propor o encerramento da lista de inscrição. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. O último orador é o Deputado General Girão. Tem a palavra S.Exa. por 5 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Dr. Marcelo, boa noite.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Boa noite a todos os presentes. Dr. Marcelo, o senhor é o atual Assessor Especial do Ministério da Economia, não é isso?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Está certo. O senhor... Durante esse período em que o senhor ficou no BNDES, de 2016 a 2018, o senhor chegou a identificar a necessidade de correção de rumos, não só no BNDES, mas também em outros órgãos federais que juntos tinham o poder decisório de fazer esses empréstimos, de fazer essas remessas de dinheiros para empresas e para países? O senhor chegou a identificar isso? E o que o senhor fez?
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18:42
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O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - O senhor fez por escrito isso?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Deputado, é um conjunto de deliberações da Diretoria. Mas eu não tenho um documento que seja uma carta, digamos assim, uma carta magna de princípios do que seria feito. Talvez o que tenha... talvez não, eu vou ser objetivo e lhe responder. Um documento relevante sobre o qual a CPI pode se debruçar é sobre as políticas operacionais do BNDES. E aí fica muito clara a mudança nas políticas operacionais feitas a partir da Presidente Maria Silva.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sim, mas e as investigações?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - As que foram feitas, ou decorrentes das denúncias. Como o senhor mesmo falou, aconteceram denúncias que geraram a mudança nas políticas. Eu já li esse documento das políticas operacionais. A nossa preocupação é a seguinte: nós queremos saber, em função do que foi observado, as denúncias, o que o senhor identificou. Eu sei que foi falado já aqui, na pergunta da Deputada Paula, que as empresas de consultoria, de auditoria que eram contratadas, na verdade, recebiam, mas não entregaram nada substancial.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Deputado, sendo muito claro, nós redesenhamos os processos de trabalho, tanto da concessão de apoio de via mercado de capitais da BNDESPAR quanto... Aliás, não desenhamos, mas estávamos desenhando e suspendemos a linha de exportação de serviços de engenharia. Então, efetivamente, a partir dos achados, identificou-se a necessidade de redesenhar completamente esses processos de trabalho, para agregar camadas de compliance e um processo mais robusto aos mesmos. Além disso, o foco de atuação do BNDES foi significativamente alterado a partir da atuação da Presidente Maria Silvia, não tendo mais foco nas empresas de médio e grande porte, no que diz respeito a mercado de capitais, e sim em empresas nascentes de pequeno porte e médio porte escaláveis. E em relação ao financiamento, não houve novas operações, desde a chegada da Presidente Maria Silvia, de aprovação de operações de exportação de serviço de engenharia.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - E das investigações anteriores que chegaram às mãos do senhor? Alguma investigação chegou às mãos do senhor? E que providências foram adotadas pela Presidente Maria Silvia e pelo senhor, como Diretor?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Obrigado.
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Foram cinco as comissões de apuração interna que têm relatórios bastante robustos e que apontam um conjunto de sugestões de encaminhamentos. E eu, inclusive, vou fornecer à Comissão os números das portarias de instituição, para facilitar que a Comissão requeira essas informações do BNDES.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Então, são cinco comissões?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Eu queria pedir ao Deputado General Girão que fizesse um requerimento solicitando ao BNDES, a partir das informações dadas pelo Dr. Marcelo, os resultados dessas auditorias.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - O senhor passa para a secretaria? Pronto. Com certeza. Eu faço esta pergunta para todos que vêm aqui.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - O senhor tem alguma coisa a mais que queira falar para nós Deputados que fazemos parte da CPI e que o senhor considera que seja de natureza reservada, sigilosa? Há algo que queira falar somente para os Deputados?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Deputado, não... assim... até os únicos documentos que eventualmente podem ter alguma sensibilidade são exatamente esses que eu sugeria que a Comissão tenha acesso. E eu acho que é muito mais útil a Comissão ler do que eu ficar tentando me lembrar. Então, a minha sugestão, repito de novo, com alguma ênfase, é que a Comissão tenha acesso aos documentos.
E, na sequência, a despeito de se encerrar agora a minha participação neste momento, eu fico à disposição da Comissão, dos técnicos, para discutir, trocar ideias, trocar informações e ajudar inclusive na interpretação dos documentos.
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18:46
RF
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O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Qual é a solução que o senhor acredita que possa haver para o BNDES, para nós blindarmos o banco estatal? Como o senhor mesmo falou, e eu também acredito nisso, é muito difícil pegar um banco que usa recursos federais, recursos do trabalhador e tudo o mais, e privatizá-lo. É muito difícil. Qual é a solução para o BNDES ser blindado e não correr mais riscos como esses que foram identificados? Só fazendo uma recapitulação, isso não foi de agora. Isso começou já há muito tempo. Há muito tempo que o BNDES vem sendo utilizado por meios ilícitos com influência política dentro do banco, inclusive até de altas personalidades graduadas da República, influenciando esse uso de recursos públicos para atender a interesses pessoais ou a interesses empresariais. Qual é a solução para isso aí que o senhor nos sugere?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - Bom, Deputado, do ponto de vista da governança, a Lei das Estatais de 2016 já fechou várias portas. Então, quando você profissionaliza as diretorias e os conselhos de administração, não só do BNDES, mas de todas as estatais, não permitindo mais que pessoas que tenham indicação política ou conexão política migrem para essas empresas. Faço essa afirmação sem nenhuma demonização da política, mas porque, de fato, é preciso considerar que é preciso profissionalizar a gestão. Então, não é uma discussão do bem contra o mal, mas é uma discussão de profissionalização versus eventualmente escolhas que não são as mais adequadas para gerenciar empresas da complexidade, da magnitude, que tenham tantos recursos à sua disposição, como são algumas das estatais, dentre elas o BNDES. E, do ponto de vista mais objetivo de onde o BNDES deve aplicar seus recursos, o Congresso tem um instrumento poderosíssimo, e que eu vinha dizendo à Deputada Paula Belmonte, que é muito mal utilizado, se me permitam, pelo Parlamento, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO tem artigos que definem todos os anos quais são os focos para o exercício seguinte de todos os bancos públicos federais, um a um. E eu estava relatando à Deputada que, infelizmente, eles são absolutamente genéricos e, efetivamente, por serem tão genéricos e abrangentes, não dão foco nenhum. Eles permitem que a estatal faça o que queira. Então, eu acho que temos que apostar em governança, na profissionalização da gestão das estatais, evitar retrocessos na Lei das Estatais em relação a eventuais tentativas de flexibilizar de novo o acesso aos cargos diretivos e dos conselhos de administração e fiscal. Por outro lado, o Congresso, quando define as diretrizes para o orçamento do próximo exercício e, portanto, aponta as prioridades da administração direta, faça isso também para a administração indireta, especificamente para atuação dos bancos públicos no instrumento adequado, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, apostar na boa burocracia do Estado. O BNDES tem uma excelente reserva técnica de profissionais, e esses profissionais inclusive podem auxiliar o próprio Parlamento a fazer essa reflexão mais robusta sobre a atuação do banco em cada exercício.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Última pergunta: o senhor se arrependeu de ter trabalhado no BNDES?
O SR. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS - De forma alguma, Deputado. Quando eu fui convidado pela Presidente Maria Silvia, ela me alertou o tamanho do desafio que aquilo representaria. Eu seria o primeiro diretor jurídico do BNDES. O BNDES não tinha até então uma diretoria jurídica. Ela me alertou que o clima de relacionamento com os órgãos de controle estava muito conturbado e que eu teria, portanto, que organizar de novo a lógica de cooperação institucional e abrir o BNDES para o restante do Estado brasileiro conseguir trabalhar em parceria com a instituição.
Modéstia à parte, com a colaboração dos empregados do banco e dos três Presidentes com quem eu trabalhei, eu acho que nós demos passos significativos nessa direção. Portanto, não há nenhum arrependimento, só orgulho. Estar aqui hoje não me é nenhum motivo de constrangimento, muito pelo contrário. Eu me sinto como cidadão antes de tudo, um colaborador do aperfeiçoamento das instituições junto a esta Comissão.
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18:50
RF
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O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Considerando que tivemos várias denúncias colocadas nas atas, nos inquéritos, envolvendo funcionários, servidores do BNDES e outras empresas envolvidas com esses financiamentos, com essas remessas de recursos para empresas e para países lá fora, sempre com benefícios de uma hospedagem, presentes, viagens e tudo o mais, o senhor recebeu ofertas nesse sentido também?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Muito obrigado. Estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Bem, eu queria agradecer ao Deputado General Girão, lembrando, mais uma vez, que essas informações trazidas pelo Dr. Marcelo são importantes como o resultado dessas auditorias.
Dr. Marcelo, muito obrigado pela sua presença. A Presidência queria dizer a V.Sa. que sabe que há um constrangimento sempre de estar presente a uma CPI, mas, de qualquer maneira, era muito importante sua presença aqui para dar as informações do ponto de vista da sua capacidade técnica, da sua presença no BNDES, conhecendo e dando detalhes dessas informações hoje aqui para nós. Então, muito obrigado pela sua presença, Dr. Marcelo de Freitas. O senhor está liberado, então, da sua manifestação. Se quiser usar da palavra para fazer as suas considerações finais...
(Pausa.)
Então, nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando os Srs. Deputados para a próxima reunião ordinária a realizar-se amanhã, dia 22 de maio, às 14h30min, em plenário do Anexo II, para tomada de depoimento do Sr. Guido Mantega, ex-Ministro da Fazenda, e para deliberação de requerimentos.
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