Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 15 de Maio de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
14:59
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Há quórum regimental para abertura dos trabalhos. Declaro iniciada a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Informo que está prevista para ocorrer amanhã, dia 16 de maio, quinta-feira, às 10 horas, neste plenário, reunião conjunta de audiência pública com o Presidente do Banco Central, Sr. Roberto Campos Neto, que discorrerá sobre a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados no balanço do Banco Central do Brasil, referentes ao segundo semestre do exercício de 2017 e aos primeiro e segundo semestres do exercício de 2018, em atendimento ao estabelecido no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Serão convidadas a participarem as seguintes Comissões: na Câmara dos Deputados, Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; no Senado Federal, Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
(Pausa prolongada.)
|
|
15:30
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Há quórum para deliberação nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Peço aos Srs. Congressistas que tomem seus lugares.
Solicito que sejam declarados como lidos os Expedientes recebidos pela Comissão até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO, na Internet.
Havendo concordância do Plenário, proponho a dispensa da leitura da ata, por ter sido distribuída antecipadamente.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, por gentileza, quero saber o Estado e o partido de cada um dos candidatos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Deputado Dagoberto Nogueira é do PDT do Mato Grosso do Sul e o Senador Elmano Férrer é do Podemos do Piauí.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V. Exa. e aos demais companheiros desta Comissão, ao bloco do qual faço parte e ao nosso Líder André Figueiredo, que fez nossa indicação e, depois, teve anuência da maioria absoluta dos demais partidos.
Com isso, quero assumir um compromisso com V.Exa.: estaremos à disposição desta Comissão para poder ajudá-la naquilo que for possível para o bom andamento dos trabalhos.
|
|
15:34
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não temos a menor dúvida, Deputado Dagoberto — já nos conhecemos de longa data —, de que V.Exa. irá prestar relevante serviço ao Brasil aqui nesta Comissão tão importante para o nosso País.
Item 1 - Apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 865, de 2018, do Congresso Nacional, que abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República no valor de 225 milhões e 710 mil reais, para os fins que especifica.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente Marcelo Castro...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Só para manifestar uma opinião que, a meu ver, para além do conteúdo da proposta — portanto do mérito da proposta que tem em si —, há um conteúdo estratégico de cada medida que se debate aqui.
A ditadura militar usava o recurso dos atos institucionais e decretos. Foi da alçada do ex-Ministro Jarbas Passarinho, por exemplo, o Ato Institucional nº 5, que todos nós sabemos que trouxe limitações enormes à liberdade dos cidadãos brasileiros e prejuízos muito grandes às milhares de individualidades ao prejudicar a continuidade nas universidades, a conclusão dos seus cursos, enfim.
Hoje, muitos daqueles que foram vítimas da ditadura lutam pelo reconhecimento da condição de anistiados e têm como argumento atos violentos perpetrados pelo Estado que lhes tolheram a liberdade. E quantos decretos foram à revelia do Poder Legislativo, mesmo considerando um bipartidarismo e as limitações que a Constituição dava ao exercício da representação popular? Apesar disso, muitos decretos foram usados.
|
|
15:38
RF
|
Veio a Constituição chamada cidadã e disse: "Nós não podemos inviabilizar o Executivo. Em determinado momento, um Presidente da República tem que ter o direito de agir de forma emergencial, baseado na alta relevância da ação emergencial que ele pretende realizar. Nesse sentido, vamos garantir isso a ele". A Constituição, então — parece-me que no art. 62 ou 66 —, estabelece a possibilidade das medidas provisórias.
Eu quero dizer à bancada governista que aqui não há nenhuma crítica particular ao atual Governo. Eu poderia me referir ao Temer. Com todo o respeito eu poderia me referir aos Governos Lula e Dilma, que usaram de forma muito intensa o dispositivo das medidas provisórias. O problema da medida provisória é que, se ela prevê as condições para ser publicada e, a partir da publicação, ter validade, portanto virar lei por 2 meses, prorrogáveis por mais 2 meses, ela cria fato consumado. Então, ela tira o poder deste Poder.
Vejam bem, pela Medida Provisória nº 860, os contratos feitos acerca do saneamento dificilmente vão ser desfeitos, porque trariam prejuízo a uma empresa que, pode-se dizer, de boa-fé acreditou que ela seria aprovada. Mas a medida trouxe prejuízo para aqueles que, como eu, acreditam que um bem natural como a água e um monopólio natural... Até os convictos liberais, autênticos liberais, sabem que monopólio natural não pode ser colocado na ordem dos bens privatizáveis, porque não há concorrência possível. Eu não posso ter dez, três, cinco torneiras de água em cada ambiente sanitário da minha casa para escolher a empresa que está fornecendo aquela água. Então, é monopólio!
Mas a Comissão lá já aprovou um relatório que viabiliza a privatização dos sistemas e dá à iniciativa privada 40 bilhões do patrimônio natural do nosso povo e do direito à água, que fica comprometido.
Isto é uma opinião pessoal, que tem uma base filosófica e ideológica, é verdade. Eu não estou querendo entrar em choque aqui. Eu quero dizer, com esse exemplo, que isso virou fato consumado. Então, mesmo que eu reconheça posições diferentes e as respeite, é fato consumado.
Neste caso, não há o que se discutir, tem que se aprovar. No entanto, nós temos que discutir o outro ambiente. Merecia uma intervenção, em final do Governo Temer, e um gasto de 265 milhões de reais assim, sem que a cidadania brasileira, através da sua representação legítima, que somos nós... Eu posso ter alguma discordância com o Deputado Dagoberto ou com o Senador Izalci, mas nós somos legítimos representantes do povo. Mesmo que tenhamos diferenças, este é o Poder Legislativo, é o Poder que faz uma síntese a partir das diferenças. Quem tem maioria vota, e eu tenho que respeitar a decisão da maioria. Mas nós agora somos obrigados a aprovar esse crédito. É pouco? É pouco. É necessário? Talvez sim. Mas por que medida provisória? E por que em final de governo? E é pouco, mas é muito também. Nós falamos em crise, nós falamos em recessão.
|
|
15:42
RF
|
Ontem o ex-Deputado Hauly, que é um liberal insuspeito — não é? —, fez uma palestra linda aqui para nós, defendendo sua proposta de reforma tributária. Ele mostrava que, enquanto em países do mundo inteiro a média de crescimento é de 21%, aqui a média de crescimento é de 4% ou 5%, ou seja, nós temos 25% de queda em relação ao mundo. Então, não falamos só em termos absolutos relativos no Brasil. Há uma relação com o mundo que faz com que nós percamos poder de concorrência nesse mercado globalizado, para usar a expressão de uma sociedade capitalista que tem no mercado um aspecto imprescindível para a sobrevivência do sistema.
Assim, eu expresso aqui a opinião do PSOL de votar a favor, parabenizando o Deputado Hiran pelo relatório, mas expresso essa opinião em relação ao uso das medidas provisórias como se fossem decretos autoritariamente impostos ao povo, sem cumprir os dispositivos constitucionais da relevância... Sim, o tema pode ser relevante, mas é urgente? Às vezes é uma coisa e não é outra. A Constituição diz que tem que ser as duas coisas juntas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Obrigado, nobre Deputado Edmilson.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, como nós falamos na nossa última sessão aqui, esse recurso foi liberado na vigência de uma intervenção federal que foi aprovada nesta Casa porque nós vivemos uma situação de extrema gravidade em nosso Estado ao final do Governo anterior, quando a ex-Governadora Suely Campos chegou à situação de absoluta insolvência. Não se conseguia mais pagar servidores, não se conseguia pagar fornecedores, e o Estado parou. Aqui está o colega Senador Mecias de Jesus, que pode corroborar o que eu estou dizendo.
O Governo liberou esse crédito, que foi utilizado para sanear as contas do Governo no período de intervenção. Isso foi, inclusive, pactuado com o Governador eleito, Antonio Denarium, que antecipou, por assim dizer, a posse oficial de janeiro para dezembro e fez um ajuste nas contas do Governo de lá, para podermos caminhar, por conta de uma imigração inominável que estamos vivenciando até hoje no nosso Estado. Para V.Exas. terem uma ideia, mais de 10% da nossa população é venezuelana, o que causa um impacto muito grande nas contas do nosso Estado.
Agora mesmo, Sr. Presidente, eu vou ser Relator de uma nova MP, que vai liberar mais 200 e poucos milhões para o Exército, o Ministério da Defesa, para que faça o acolhimento desses migrantes. A migração intensificou-se mais ainda com a agudização da crise na Venezuela.
Eu quero agradecer a aprovação dessa medida provisória. Concordo com o meu querido Deputado Edmilson quanto à importância de regulamentarmos e tentarmos minimizar a publicação de medidas provisórias no nosso País. Eu concordo, mas há alguns casos excepcionais, que nós não temos outra maneira de resolver, salvo melhor juízo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós é que agradecemos, nobre Deputado Hiran Gonçalves.
|
|
15:46
RF
|
Item 2. Apreciação do Requerimento nº 6, de 2019, da Comissão Mista de Orçamento, que requer a realização de audiência pública para discutir fontes orçamentárias que suportem as dotações constantes do PLN 4/19, do Congresso Nacional, caso a projeção anual de insuficiência de recursos para o cumprimento da regra de ouro seja inferior a 248,9 bilhões de reais.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, é possível subscrever o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É possível.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, queria pedir a V.Exa. que delimite o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo 3 minutos a cada um.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, e os demais membros da Comissão, Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados.
Recebi a lista aqui. Na lista constam Ministro da Cidadania, Ministro da Agricultura, Presidente do Banco Central e economista.
Eu queria, Sr. Presidente, fazer constar... O autor não está presente, mas outros subscreveram. Eu pediria que convidássemos o Dr. Felipe Salto, Diretor-Executivo do Instituto Fiscal Independente; Marcos Mendes, Consultor Legislativo do Senado Federal; Otávio Damaso, Diretor de Regulação do Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Exato.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Talvez ele não venha. Então, a pessoa mais adequada seria o Dr. Otávio Damaso, até porque o Presidente do Banco Central poderá responder a eventuais perguntas nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Por último, sugiro o nome do Dr. Leonardo Albernaz, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União.
Então, eu pediria que incluíssemos esses quatro nomes, fizéssemos uma audiência pública na semana que vem — possivelmente V.Exa. marcará para terça-feira — e votássemos na quarta-feira, Sr. Presidente. Foi demonstrada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, bem como pelo Secretário de Fazenda e de Orçamento e pela própria Diretora do TCU na área governamental, a importância de o PLN ser votado e, obviamente, aprovado.
Foi exaurida, inclusive, grande parte da discussão.
|
|
15:50
RF
|
Acredito que o Relator do PLN 4/19, o Deputado Hildo Rocha, deve ter se convencido de que não existe outra alternativa senão a que já existe hoje, que é a emissão dos títulos que já se encontram no caixa do Governo, para cumprir despesas condicionadas, como o Bolsa Família, Previdência, BPC, etc. Usar reservas cambiais é impossível, muito menos possível é colocar o Banco Central para custear despesa do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Claudio Cajado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Para discutir o requerimento?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Até porque eu sou agora um dos autores do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. subscreve o requerimento.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra, pela ordem, primeiramente ao Senador Izalci Lucas; depois, concederei ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, eu também quero subscrever o requerimento. Eu ia colocar exatamente a sugestão desses nomes que o Deputado Claudio Cajado colocou. Também quero aproveitar para reforçar a importância da votação do PLN 4/19, lembrando que ontem foi dito aqui, pelo Ministro Paulo Guedes, que esse recurso se refere ao pagamento da Previdência, do Bolsa Família, do BPC e o financiamento da agricultura — o Plano Safra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito!
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Ontem o Deputado Claudio Cajado usou da palavra. Eu até me referi a ele, com todo respeito, mas ele havia ido votar. Eu fui o último a questionar o Ministro.
É verdade que alguns representantes do Governo fizeram um discurso que contemplou o Deputado Claudio Cajado e outros Deputados e Senadores, mas não é verdade que contemplou todos, porque há diferença de visão aqui.
O Ministro foi muito respeitoso. Eu tenho que reconhecer que eu fui o último a perguntar e que ele não deixou de responder nenhum dos meus questionamentos. Mas é verdade também que eu vi um certo... É ruim na ausência dele dizer... Eu não vou usar um adjetivo indelicado com um ausente. Mas, por exemplo, quando eu falei que hoje, em 2019... Eu falo com a dignidade e a honra de ter ido à tribuna questionar o Orçamento em nome do PSOL e ter votado contra o Orçamento de 2019 por vários motivos.
Primeiro, a submissão ao sistema da dívida, que ninguém toca. A despesa financeira dos bancos pode, mas a despesa do Governo, como disse o Deputado Cajado, não pode. Ou seja, programas sociais não pode, mas lucro de bancos pode. Não sei se não temos que discutir isso.
|
|
15:54
RF
|
Quando eu me referi aos 300 bilhões de reais em benefícios fiscais, ele resolveu fazer uma ironia, como se eu tivesse sido do Governo. Fez uma crítica ao Governo do PT. Eu sou do PSOL, que surgiu de um racha do PT. Nós não indicamos um quinto na hierarquia de um Ministério, nenhum burocrata, nenhum Ministro, nenhuma estatal. Fizemos oposição, é verdade. Somos de esquerda, somos oposição de esquerda, com propostas de esquerda, programáticas, mas não estávamos no Governo. Respeito os partidos que estavam no Governo, respeito o PT, que fez muita coisa boa para o Brasil. Agora, errou muito também. Um dos erros — e teve o voto contrário da bancada do PSOL, de três Deputados àquela altura, ainda no outro mandato — foi essa história de benefícios, acreditando em Papai Noel, como se as corporações fossem ter isenção fiscal ou algum grau de benefício fiscal e, com isso, gerar emprego.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Roger Agnelli.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Roger Agnelli, exatamente.
Sabem por que ele saiu da Presidência? Porque a Dilma assumiu o poder e percebeu que ele estava demitindo pessoas. Ele não cumpriu a promessa de implantar siderúrgica em Marabá e estava demitindo. A lista era de 3.500 servidores da Vale que seriam demitidos.
Então, existe Lei Kandir e novos benefícios, mas o que se aprovou ano passado? Aprovou-se que só três petroleiras, pobrezinhas, coitadas — BP, Shell e Total, muito pobrezinhas —, que já ganharam o pré-sal por causa da aprovação da PEC do Serra, que entregou o nosso patrimônio energético... Nós lutamos contra, mas virou lei. Eles não se contentam, eles querem explorar o pré-sal, ter lucro com o petróleo e ainda querem benefício fiscal.
O cálculo feito pelo Paulão, Consultor desta Casa, mostrou que o benefício fiscal para três petroleiras apenas alcança 1 trilhão e 100 bilhões de reais até 2040. Isso é um escândalo! São mais de 50 bilhões de reais ao ano, metade do que querem economizar com a reforma da Previdência, tirando direito dos ricos.
Já leram o art. 50 da PEC 6? E o art. 51? Sabem o que é rico para esse projeto? É quem ganha 2.231 reais. E pobre é quem ganha mil duzentos e poucos. É essa a referência de rico. Então, servidores da Câmara, servidores públicos em geral, trabalhadores da iniciativa privada, pessoas que ganham 2.500 reais, que ganham 3.000 reais, são muito ricas. Sabe o que é isso? É o estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE encomendado pelo Paulo Guedes, embora ele não diga.
O valor de 2.231 reais é a nova referência para o teto do regime que vai ser criado. Escrevamos isso. Eles não vão dizer agora, mas vão reduzir o teto. Desconstitucionalizando essa referência, os benefícios vão perder poder de compra real, e dentro de uma década, no máximo, sabe quem vai ser rico, quem vai estar ganhando o teto do que hoje é o regime geral? É quem ganha 2.231 reais, ou equivalente ao valor hoje. Isso é uma aberração! Aí, vão conceder 300 bilhões em benefícios.
|
|
15:58
RF
|
O que eu disse para o Ministro? Disse que ele não precisa tirar tudo. Nós não vamos jogar uma bomba atômica em Manaus e acabar com a Zona Franca. Não, não somos irresponsáveis. Não vamos acabar com o Super-SIMPLES, porque quem gera emprego no País é micro, pequena e média empresa. Mas é possível reduzir os benefícios a 50 milhões, a 100 milhões de reais. Ele tirou sarro dizendo que não era coisa do Governo dele, acusou os outros, mas mandou uma proposta de diretrizes orçamentárias para cá que mantém e amplia o valor acima da inflação — podem ver, eu não tenho o valor agora —, acho que aumentando os benefícios para 345 bilhões de reais em 2020, o que corresponde a 45 bilhões de reais a mais em 1 ano. Que história é essa? A metade do que querem economizar? Dizem que quem ganha 2 mil é rico!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado, conclua por favor.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Nesse sentido, o Deputado A, B ou C pode estar convencido, mas esse debate é fundamental.
Eu concluo com esta frase: com a Emenda Constitucional 95, nós estamos discutindo isso agora, e daqui a pouco outros Ministros serão chamados para argumentar a necessidade de aprovar aqui suplementação de receita. Sabem por quê? Porque, mesmo que se arrecadem 600 bilhões de reais a mais em 2019 — todos sabem que isso é totalmente impossível —, o Orçamento está congelado. Nós vamos ter menos investimento, ociosidade nas indústrias, mais desemprego, e a inflação nos preços de produtos essenciais à necessidade humana não está controlada. Ao contrário, todos estão sentindo, quem vai ao supermercado sente o aumento do preço do feijão, do tomate, do ovo e de outros produtos.
Então, é necessário debater uma proposta estruturante, porque discutimos esse PLN e daqui a pouco novos outros, muitos bilhões virão. O Governo se diz engessado e quer manter o engessamento, porque não quer tocar nem no teto de gastos, nem no sistema da dívida, nem nos benefícios fiscais. E ainda aumenta juros — está na previsão aqui — numa sociedade e numa economia em recessão, com uma Taxa SELIC de 6,5% que vai para 8,5% até 2021.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Edmilson, por favor...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vou concluir.
Os que vieram ontem contribuíram, mas é bom que se ouça também a voz da Dra. Maria Lúcia Fattorrelli, que ontem explicou isso aqui de forma parcial, e, portanto, não explicou seu argumento.
Não se falou aqui que o Banco Central tem que tirar dinheiro das reservas. Até se pode tirar dinheiro das reservas, que são remuneradas a juros negativos nos Estados Unidos, enquanto o Governo faz empréstimo a juro com base na Taxa SELIC ou maior que isso. Se for necessário, isso seria importante para salvar o Brasil. Mas ela falou, por exemplo, no caixa único, que hoje é de 1 trilhão, duzentos e poucos bilhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Edmilson Rodrigues, por favor...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Isso é o que há no caixa único, na conta única do Banco Central. Parte disso poderia ajudar a tirar o Brasil dessa crise, garantir investimento, gerar emprego e infraestrutura nos Municípios. Mas não se quer discutir um caminho alternativo, e isso vai destruir o País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Edmilson. Eu sei que V.Exa. está falando coisas muito relevantes para o País, mas temos que seguir o Regimento, senão os outros Parlamentares ficam, com justa razão, reclamando da condução do Presidente, que deixa um falar mais do que o outro.
|
|
16:02
RF
|
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Pelo Regimento, eu até teria mais tempo para falar.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não, seriam 5 minutos. Mas V.Exa., Deputado, nos enriquece com seus comentários, ainda que discordemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou passar a palavra, então, ao nobre Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, obrigado pela concessão da palavra.
Nós tivemos ontem, nesta Comissão, uma explicação do Ministro Paulo Guedes sobre a necessidade dessa verba suplementar. Ele foi muito claro: se ele não tiver essa verba, nós vamos começar a parar aos poucos. Então, eu não vejo muita relevância em fazer mais uma convocação de audiência pública para falar sobre esse assunto.
Completando um pouco o que o nobre Deputado acabou de falar, não é pelo fato de termos dinheiro em caixa, em fundos ou dentro do Tesouro Nacional que nós vamos começar a queimar esse dinheiro para fazer distribuição de renda. Nós temos que gerar renda, parar com essa discussão de distribuição de renda. O Brasil precisa gerar empregos e riqueza. A ideia de que gastando vai se gerar mais, aquela ideia de que, ao se distribuir, vai todo o mundo gastar dinheiro e vai voltar dinheiro aos cofres públicos, isso é uma grande besteira, isso é concentração de dinheiro novamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou colocar o requerimento...
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Nelson Pellegrino, V.Exa. tem a palavra.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - O PT encaminha favoravelmente ao requerimento do Deputado Hildo Rocha. Eu acho que o Deputado Hildo Rocha, que é Relator da matéria, está procurando encontrar caminhos. É sempre bom lembrar que o Governo está querendo endividar o Estado brasileiro, que já está tão endividado, em mais 248 bilhões de reais. Isso significa, por ano, o pagamento de mais 26 bilhões de reais de juros e serviço da dívida. Então, se não precisarmos lançar mão desse expediente... É evidente que, se não houver jeito, não vamos parar Bolsa Família, não vamos parar crédito agrícola, não vamos parar os créditos que estão propostos.
Ontem fizemos uma audiência pública aqui, pela manhã. Não sei se o Deputado Alexis Fonteyne estava aqui. Foram apresentadas várias alternativas a essa alternativa aí. Inclusive, foi dito que existe 1 trilhão de títulos emitidos, e que o Governo pode lançar mão desse estoque.
Então, estamos querendo evitar o aumento do endividamento do Estado e a rolagem de uma dívida que já custa... Até o próprio Ministro disse ontem que acha um absurdo rolar por ano uma dívida de 552 bilhões de reais, que é o que nós gastamos para rolar essa dívida. E vamos aumentar essa rolagem em mais 26 bilhões de reais.
Então, o Deputado Hildo Rocha, de forma responsável, porque sabemos dos prazos... Ninguém aqui vai deixar de... Se for necessário lançar mão desse expediente para garantir o pagamento desses encargos, lançaremos. Mas não é usual fazermos isso. É sempre importante... É por isso que está sendo discutida a quebra da regra de ouro. É porque a emissão de títulos é uma situação muito excepcional. A emissão de títulos é para aumentar patrimônio, para adquirir patrimônio. Não é para pagar gasolina, é para comprar carro. Só em situações muito especiais a LDO previu a emissão de títulos, inclusive anulando dotação de outras áreas para fazer pagamento de despesas de custeio.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Lucio Mosquini, um dos autores do requerimento.
|
|
16:06
RF
|
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Sr. Presidente, eu estou subscrevendo o requerimento do Deputado Hildo Rocha. Nós não podemos nos furtar, Presidente, ao debate. Nós tivemos aqui ontem uma audiência pública enriquecedora, maravilhosa. Ouviram-se todos os lados. Quem teve oportunidade de acompanhar a audiência toda, que foi o meu caso... Eu não saí daqui como eu entrei. Eu enriqueci os meus conhecimentos, principalmente quando se trata de emissão de título da dívida pública, quando se trata de fonte de arrecadação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem, nobre Deputado Lucio Mosquini.
Esse é um PLN muito complexo, que trata da quebra da regra de ouro, instituída pela nossa Constituição de 1988. Evidentemente, temos que formar o melhor juízo, ouvir as autoridades mais competentes sobre o tema para que não façamos disso uma norma, um costume aqui nesta Casa. Que seja a exceção da exceção.
O requerimento, de autoria do Deputado Hildo Rocha, subscrito pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Lucio Mosquini, requer a presença aqui em audiência pública do Ministro da Cidadania, Dr. Osmar Terra; Ministra da Agricultura, Dra. Tereza Cristina; Presidente do Banco Central — é evidente que eles vão mandar representantes —; e Sr. Rodrigo Ávila. O requerimento sofreu um adendo, feito pelo Deputado Cajado, que sugere o nome também de Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal; Marcos José Mendes, Consultor Legislativo do Senado; Otávio Ribeiro Damaso, Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil; e Leonardo Rodrigues Albernaz, Secretário de Macroavaliação Governamental do TCU.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, uma questão ao Deputado Cajado.
Eu votaria tranquilamente, mas tenho preocupação com a viabilidade do debate com nove pessoas na mesa. Como o Banco Central é convidado, será que não teríamos condição de reduzir pelo menos dois dos convidados, aqueles que fossem essenciais na sua visão, Deputado? Se não houver consenso, aprovamos. Fazem-se duas mesas.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - A intenção, Deputado Edmilson, é apenas fazer um amplo debate.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Vai obstruir, Cajado?
|
|
16:10
RF
|
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Ele estaria cometendo um crime de responsabilidade. O amplo debate pressupõe o maior número possível de pessoas. Eu acho que o Senador Marcelo deverá otimizar o tempo de fala de cada um, reduzindo-o, talvez, de 20 para 15 minutos. Depois faremos o debate, teremos uma terça-feira ampla. Eu acredito que assim fica apropriado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sem dúvida, um amplo debate só pode enriquecer todos nós desta Comissão.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que o NOVO manifestou voto contrário antes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Fica registrado o voto contrário do Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - E o do Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - E o do Deputado Lucas Gonzalez.
Informo que há requerimento para a inclusão na pauta do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3, de 2019, do Congresso Nacional.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, V.Exa. pode nos lembrar o teor do projeto?
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Trata-se do Projeto de Lei nº 3, de 2019, do Congresso Nacional, da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00 para os fins que especifica.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, o Deputado Edmilson Rodrigues pediu a palavra primeiro.
Eu até entendo o esforço do Deputado Paulo Azi, pois se trata de uma causa nobre. No entanto, não decorreu o prazo de 2 dias. O relatório foi apresentado ontem. Eu estava lendo atentamente o relatório do Deputado Paulo Azi. Esta é a minha preocupação principal, Deputado Paulo Azi, porque V.Exa. é Relator. Quando nós colocamos a assinatura nas coisas, respondemos depois para a história e, às vezes, até perante os órgãos de controle.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Eu tenho dúvida se a mensagem do Executivo está correta.
Pelo que eu vi do relatório de V.Exa., a mensagem não está correta. Está indicando a fonte errada, para fazer o crédito para o pagamento. Isso é um crédito, Sr. Presidente.
Na verdade, o Ministério da Justiça está pedindo 40 milhões, e já houve uma redução para 36 milhões, que era um crédito referente ao pagamento de noturnas a policiais rodoviários federais que abrem mão do interstício. A categoria tem direito a descanso. No caso de abrir mão deste direito, ela recebe esta remuneração extraordinária.
Nada tenho contra os policiais rodoviários federais, pelo contrário. Temos apoiado a luta deles, que é importante. Às vezes, eles estão nas estradas, estão na batalha, e não podem descansar.
Mas eu acho que nós poderíamos aprovar na semana que vem, examinando este aspecto. Eu fiquei muito preocupado quando li o relatório do Deputado Paulo Azi. A mensagem veio de forma errada. Precisamos ver como vamos corrigir, para aprová-la corretamente.
|
|
16:14
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu vou me solidarizar com o Deputado Nelson Pellegrino. Se já não há consenso, portanto, minha opinião não alterará muito o resultado. Mesmo respeitando o esforço do Deputado Azi, eu acho que não haverá prejuízo se esperarmos duas reuniões para votarmos. Assim, nós nos assenhoramos mais do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Azi.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que solicitei a inclusão na pauta em função das diversas solicitações que este Relator tem recebido das entidades que representam os policiais rodoviários federais, que estão, já há alguns meses, impossibilitados de receber estes recursos provenientes dos trabalhos que têm realizado, tendo em vista a não aprovação do PLN. Foi por isso que eu solicitei que fosse incluído na pauta.
Com relação ao questionamento do Deputado Nelson Pellegrino, eu efetivamente levantei a questão, Deputado Nelson Pellegrino, mas adotei no meu parecer o procedimento que vem sendo adotado até mesmo por esta Comissão. Outros PLNs vieram a esta Comissão escritos nesta mesma rubrica, coisa que eu já havia questionado. No entanto, como tem sido quase praxe do Governo e desta Comissão acatar a maneira como chegam os projetos, eu citei, mas concordei com o encaminhamento dado ao PLN.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Deputado Nelson Pellegrino, eu creio que, se adiarmos a discussão e a votação desta matéria em função disso, vamos penalizar apenas os policiais rodoviários que estão há alguns meses sem receber.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Primeiro, eu acho que a causa que V.Exa. advoga é nobre. Volto a dizer que não temos nada contra os policiais rodoviários federais. Achamos que a missão deles é relevante. Acho que V.Exa. fez um esforço sincero ao colocar na pauta para votarmos. Depois, a matéria terá que ir para o Plenário, inclusive. Vamos ter que fazer uma sessão do Congresso. Não há sessão do Congresso prevista.
No entanto, o que eu estou ponderando a V.Exa., Relator que é, é o seguinte. Não é porque esta Comissão tem tido uma prática, na minha opinião, permissiva em relação a estas questões, que nós deveríamos chancelar isso.
Eu acho que estas 48 horas ou 72 horas serviriam para V.Exa. e sua assessoria, bem como para a assessoria desta Comissão, verem se não há condições regimentais de alterar no seu relatório a fonte, para que daqui já saia aprovada com fonte correta. O Ministério indicou a fonte errada. Aliás, o Governo tem feito isso, é uma prática errada. Eu acho que isso pode, nos órgãos de controle, dar problemas ao Governo no futuro.
Ainda não temos sessão do Congresso agendada. Não sei se nosso Senador, o querido Presidente Marcelo Castro, que está no topo da cadeia alimentar, tem condições de obter esta informação privilegiada, quanto à convocação da sessão do Congresso. Eu, como estou embaixo, não tenho esta informação, não despacho com o Senador Davi Alcolumbre. O Senador Marcelo Castro está no Senado, perto do Senador Davi Alcolumbre, que já foi nosso colega, como também V.Exa.
|
|
16:18
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Desculpe-me por me alongar demais no meu aparte, Sr. Presidente.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Deputado, no meu parecer, eu sugiro que nos próximos encaminhamentos desta Casa os órgãos do Governo estudem e, se for o caso, modifiquem. Eu não sei se nós, como Deputados, temos o poder de fazer esta alteração. Tenho dúvida sobre a possibilidade de se fazer esta alteração.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Estou dando este prazo a V.Exa., para que faça um estudo e, na próxima reunião, traga este relatório redondo.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Parece que V.Exa. não está com o desejo de atender ao pleito dos policiais rodoviários federais.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - É claro que estou!
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Da minha parte, não há problema se for necessário adiar.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Pelo contrário, eu não quero que eles tenham problema depois com os órgãos de controle.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Que problema, Deputado?
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Eu não quero que depois o Ministro tenha dor de cabeça com os órgãos de controle.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Foi feito um esforço. Mas, se V.Exa. não concorda, paciência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, parece-me que a causa é nobre e o assunto é urgente.
A Polícia Rodoviária Federal faz e continuará fazendo um belíssimo, um trabalho exemplar. Mas esta Comissão Mista de Orçamento, a meu ver, deve compor na sua virtude a responsabilidade de analisar minimamente o projeto que me foi apresentado há poucos minutos. Apesar de ter apenas quatro laudas, pedimos um tempo, porque precisamos ler e avaliar. A causa é nobre, o assunto é sério, reitero.
Sugiro, Sr. Presidente, que deixemos esta votação para outro momento, mas com o compromisso já acordado, Deputados Nelson Pellegrino e Paulo Azi, nosso Relator. Quem sabe na semana que vem possamos votar, porque se trata de um relatório curto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito, Deputado Lucas Gonzalez!
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, quero dizer que a alteração é no orçamento do próprio órgão. Não se está retirando recurso de órgão A para se colocar em órgão B. No orçamento do próprio órgão, o recurso está sendo retirado de uma rubrica e colocado em outra. Mas, efetivamente, se os nobres pares desejam conhecer e discutir um pouco mais a matéria, não sou eu que vou me colocar contra isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sem nenhuma dúvida, é compreensível, Deputado.
|
|
16:22
RF
|
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Sr. Presidente, nobres pares, nosso Relator, seguramente nós trataremos desta matéria e a votaremos antes da próxima sessão do Congresso, pois é necessário que ela passe pelo Plenário. Antes da sessão do Congresso, nós teremos uma nova reunião na Comissão Mista de Orçamento em que analisaremos e votaremos esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Havendo a concordância da maioria, deixamos a matéria para a próxima reunião.
|