Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras
(Audiência Pública Ordinária)
Em 15 de Maio de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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14:43
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Havendo número regimental de Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, solicito a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Lucas Redecker solicita dispensa da leitura da ata.
Srs. Deputados, na data de ontem fomos surpreendidos com a comunicação de que a Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, havia concedido a medida liminar requerida no Habeas Corpus n° 171273 MC/DF, por meio do qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em benefício de Francisco de Assis e Silva, tendo por objeto impedir a quebra da senha do celular do paciente, que se encontra acautelado pela Polícia Federal.
Hoje pela manhã tomei conhecimento de nota emitida pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Felipe Santa Cruz, dando conta de que “a petição referente ao caso de Francisco de Assis perante a CPI do BNDES não passou por sua devida e indispensável autorização”.
Segundo informações constantes da Revista Crusoé, o Conselho Federal da OAB chegou a desistir da impetração, realizada em conjunto com os advogados que atuam na defesa de Francisco de Assis e Silva na denominada “Operação Bullish”, em petição protocolizada às 21h14min de ontem, horas depois da concessão da medida liminar pleiteada em seu bojo.
Ato contínuo, às 22h33min, os defensores do paciente protocolizaram petição por meio da qual manifestaram “perplexidade” em relação à manifestação do Conselho Federal da OAB e requereram que a decisão liminar concedida pela Ministra Carmen Lúcia continue válida.
Até o momento em que produzi essa manifestação não havia notícias sobre o desfecho que será dado ao caso no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
De qualquer modo, em vista desse fato novo e por considerar que as prerrogativas funcionais conferidas aos Advogados, categoria profissional que integro, pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não podem ser invocadas para que se impeça as autoridades competentes de investigar práticas criminosas — práticas essas que, parcial ou integralmente, foram confessadas por Francisco de Assis e Silva, com o objetivo de obter os benefícios legais decorrentes do acordo de colaboração premiada que ele entabulou com o MPF e, que, até o presente momento, em que pese a existência de pleito ministerial nesse sentido, não chegou a ser rescindido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Há, pelo contrário, comando expresso na Lei das Organizações Criminosas que determina que o colaborador, “nos depoimentos que prestar, (...) renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade” (art. 4º, § 14, da Lei n° 12.850/13).
Ante o exposto e nada obstante o respeito que devemos ter e que temos pela Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia e pelas decisões que profere, anuncio que estou estudando, com a devida profundidade, a viabilidade técnica da apresentação de novo requerimento de quebra da senha do celular de Francisco de Assis que foi apreendido pela Polícia Federal, para que os crimes assumidamente praticados ele e outros que porventura tenham sido cometidos possam vir ao conhecimento das autoridades públicas, em eventual prejuízo, inclusive, da manutenção do acordo de colaboração premiada celebrado com o MPF.
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14:47
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Registro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, expressa inclusive em precedente citado pela Ministra Cármen Lúcia, na decisão liminar que prolatou na data de ontem, é tranquila em reconhecer os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito para decretar a quebra de sigilo de pessoas sujeitas à investigação legislativa, desde que o façam de forma fundamentada e indiquem a necessidade da adoção da medida.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente, quero só fazer uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Nós temos dois aspectos distintos. Um se restringe à OAB, se o Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, autorizou ou não. Se alguém usou o nome da OAB para ingressar com este habeas corpus, sem que ele ou as normas decisórias na OAB — eu não posso dizer que não as conheça, porque também integro os quadros da OAB.
Mas a decisão da Ministra se distancia dessa implicação. Se há alguma medida disciplinar a ser tomada na OAB, é preciso verificar. Se a Ministra já concedeu a liminar, como fica esta situação? Ela já concedeu a liminar, independentemente da autoria, dessas complicações na OAB. Ela, para conceder a liminar, acolheu a fundamentação apresentada pelo advogado, em nome da OAB. Isso cria uma situação para nós que me parece só deva ser resolvida pela própria OAB.
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14:51
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado, é claro que todas as preocupações de V.Exa. fazem parte também das preocupações desta Presidência. É evidente que essa proposta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é uma questão interna da OAB, que provavelmente deve ter as consequências em relação ao acontecido.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Aliás, até me surpreende que a OAB tenha se interessado por isso.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Eu estou surpreso com relação a isso, até porque, como advogado, discordo absolutamente de a minha identidade entrar numa questão como essa, em que uma pessoa pode estar acobertada pelo sigilo, ou seja, pela própria norma de prevenção da possível quebra de sigilo. Evidentemente, pelo fato de ser advogado e, ao mesmo tempo, diretor de uma empresa que está envolvida claramente nessas questões, não dá para deixar de ser investigado. Eu acho que precisa e deve ser investigado. Essa é a intenção.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quero sugerir então a V.Exa. que oficie à OAB e solicite explicações das medidas que ela própria tomou, caso seja verdade a notícia que chegou ao seu conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência está avaliando isso. É evidente que nós vamos tomar as providências necessárias. Mas, enfim, aqui fica o registro de que o próprio Presidente da OAB desautorizou essa medida cautelar. É evidente que a Ministra Cármen Lúcia ainda tem o mérito para julgar. Ela poderá levar em conta todos esses aspectos para tomar a decisão de mérito. Essa foi apenas uma medida cautelar apresentada.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O Presidente da OAB não tem competência para desautorizar a medida cautelar. A competência dele é desautorizar a autoria.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - É verdade.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Mas com relação à medida cautelar, ele não pode...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - De qualquer maneira, esse é o episódio que aconteceu de ontem para hoje em relação às decisões da nossa Comissão.
Comunico que o Supremo Tribunal Federal, em medida liminar, deferiu o pedido da Sra. Lytha Battiston Spíndola de ser ouvida na condição de investigada, eximindo-se, portanto, da necessidade de prestar juramento. Essa é a informação que eu gostaria de passar aos Parlamentares presentes.
Estando presente a Sra. Lytha, eu gostaria de convidá-la para que tome assento à mesa da Presidência. Comunico também que ela está acompanhada de dois advogados, o Dr. João Paulo de Oliveira Boaventura e o Dr. Thiago Turbay Freiria.
A Presidência agradece a S.Sa. a presença e gostaria de solicitar ao próximo depoente, Sr. Rodrigo Toledo Cabral Cota, que aguarde o momento do seu depoimento na sala da CPI.
Antes de passar a palavra à expositora, peço a atenção dos senhores presentes para os procedimentos que vamos adotar.
O tempo concedido à expositora será de 20 minutos, não podendo ser aparteada. Os Deputados interessados em interpelá-la deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria. O Relator disporá de 30 minutos para suas interpelações. Cada Deputado membro escrito terá o prazo de 5 minutos; cada Deputado não membro terá o prazo de 3 minutos.
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14:55
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A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Boa tarde, Presidente Vanderlei Macris, em nome de quem eu cumprimento os membros da Comissão, o Diretor de CPIs. Boa tarde, Srs. Parlamentares, senhores e senhoras. Venho aqui prestar depoimento e pretendo falar tudo que eu puder para ajudar nos trabalhos dessa Comissão. Meus advogados de fato impetraram um habeas corpus. Nós podemos, eu tenho o direito de permanecer em silêncio e não responder, mas, como o objeto da CPI não se relaciona com o objeto da investigação em curso em que estou envolvida, eu pretendo responder às perguntas e prestar os esclarecimentos que eu puder sobre a matéria. Primeiro lugar, a título de prestar também informações, quero dizer aos senhores que eu fui servidora pública por 31 anos. Comecei minha carreira como concursada da Receita Federal, em 81. Ocupei vários cargos dentro da própria Receita Federal, chegando, num determinado momento, ao cargo de Secretária-Executiva, Secretária-Adjunta da Receita Federal, que foi no período de 95 a 99. Depois fui Secretária de Comércio Exterior também, do Ministério do Desenvolvimento. Tive um convite para trabalhar no FMI. Ajudei numa assistência técnica que visava implementar o Imposto sobre o Valor Adicionado em países do Leste Europeu e aperfeiçoar e desburocratizar procedimentos aduaneiros e tributários de uma forma geral. O Brasil tinha tido uma experiência interessante de desindexação do nosso sistema tributário, depois, enfim, da estabilização monetária do País. Acompanhamos isso bastante de perto. Então, no FMI, eu viajava para diversos outros países prestando essa assistência técnica. Posteriormente, eu fui Adida Tributária Aduaneira do Brasil nos Estados Unidos. Então, acompanhei também negociações, reuniões, questões de acordos, principalmente o acordo para evitar dupla tributação Brasil e Estados Unidos. Eu já tinha tido uma passagem como Secretária-Adjunta pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal também. Então, a minha formação foi enriquecida com essa experiência também, porque passei a ter um pouco de visão mais global do sistema tributário, trabalhando um pouquinho não apenas com tributos federais, mas também com tributação estadual e municipal, uma vez que o DF concentra as competências tributárias de Estado e Município.
Trabalhei no Ministério do Planejamento, coordenando a elaboração do segundo Plano Plurianual. Tive também uma passagem interessante pela CAMEX — Câmara de Comércio Exterior, que é um órgão colegiado. São vários Ministros do Governo que tomam decisões políticas sobre uma matéria que é afeta a todos e é uma matéria que tem uma complexidade muito grande. E, um pouco antes de me aposentar, eu passei os últimos períodos como assessora da Assessoria Especial, no gabinete da Casa Civil. Eu então acho que o foco do interesse dos senhores aqui é o período em que eu estive na Secretaria-Executiva da CAMEX, porque Comércio Exterior eu trabalhei de 1999 a 2003. Saí do País no início de 2003. Passei 5 anos no exterior nesse período e voltei para o Brasil em 2007. O tema de comércio exterior é um desafio para todo mundo no Brasil, não só para os economistas, não só para as autoridades públicas, para os legisladores, para os executivos, porque é um tema sistêmico. O Brasil tem pouca experiência, sua abertura comercial foi um pouco tardia. País muito regulado, muito burocrático e com alguma ineficiência nessa área. Então, sempre foi um desafio. Eu vim da matéria tributária, mais aí tive uma verdadeira paixão por comércio exterior, num primeiro momento, nessa fase em que fui Secretária de Comércio Exterior. E, depois, voltei e fui convidada pelo então Ministro Miguel Jorge a ajudá-lo na Câmara de Comércio Exterior. A CAMEX, então, como eu mencionava há pouco, era do Conselho de Governo, hoje é da Presidência da República. Quando ela foi criada, ela era presidida pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, porque foi criada pelo Ministro Clóvis Carvalho, ainda à época do Governo Fernando Henrique, quando ele assumiu a Casa Civil. Pouco tempo depois, ele deixou o Governo e então foi delegada à Presidência da CAMEX para o Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior. O cargo que eu ocupei lá era de Secretária-Executiva. O cargo de Secretária-Executiva, Presidente, era de facilitadora, organizadora, preparadora das reuniões dos Ministros, porque a CAMEX tem um grupo muito enxuto, muito competente, muito preparado, muito eficiente, mas muito pequeno. Ela conta com o apoio dos comitês, dos grupos de trabalho que são criados e preenchidos com representantes dos órgãos que a compõem. À minha época na CAMEX, um período eram seis Ministros, outro período, sete, mas em geral ocupavam e ainda ocupam hoje o Ministério da Fazenda, que é relevante, o Ministério do Planejamento, Relações Exteriores, Desenvolvimento, Casa Civil, Agricultura e, num determinado momento, até Desenvolvimento Agrário entrou. Agora, hoje, parece que está a Secretaria de Governo, se eu não estou enganada. Matérias sistêmicas, que têm impacto.
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15:03
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A Receita falava: "Não, isso aqui é aduaneiro, é meu." Mas aí o pessoal de tarifa, que estava negociando acordos internacionais, chegava e falava: "Não, mas também é da competência deste Ministério. Como é que vamos fazer o comércio exterior crescer se não desoneramos as exportações?" O mundo inteiro manda os seus produtos para competir no mercado global sem imposto. Se o Brasil manda os produtos dele com imposto, chega lá e compete em pé de desigualdade. Não é obrigatório tirar o gravame, o ônus tributário dos produtos do mercado internacional. Não é obrigatório, mas os outros países tiram. Se o Brasil não tirar... A OMC admite que se tirem os tributos que gravam os produtos. Para quê? Para competir em pé de igualdade com produtos de terceiros mercados. Enfim, esse sempre foi um problema do Brasil, porque o nosso sistema tributário é muito complexo. Só o Brasil tem mais de três impostos do tipo valor agregado — nós sabemos disso. Na verdade, são cinco se a gente for contar. Nenhum país do mundo tem isso. Em geral, existe um único imposto de valor agregado. No Brasil, nós temos cinco, e a cumulatividade na cadeia produtiva é inevitável. Então, eu trabalhei muito com esses assuntos. Quando fui para comércio exterior, em especial para a CAMEX, eu acho até que o convite partiu porque eu tinha essa formação tributária, e o assunto tributário era muito relevante para comércio exterior. Então, diversos grupos de trabalho criados à época eram para facilitação de comércio, eram visando desburocratizar, facilitar, ampliar o acesso à informação e, enfim, tornar o Brasil mais competitivo nessa área. A Secretaria-Executiva da CAMEX, então, lidava com três principais comitês. Um deles, que era o grandão, era o GECEX, era como se fosse um nível hierárquico mais técnico. Enquanto na CAMEX eram os Ministros, no GECEX eram os secretários e os diretores que participavam. Nesse grupo de comércio exterior, eram discutidas tarifas, acordos internacionais, negociações internacionais, enfim, várias matérias de comércio exterior gerais. Desse grupo, a CAMEX participava de forma muito direta. E eu posso mencionar... Estive nesse congresso algumas vezes para falar de imposto de exportação sobre couro, uma polêmica, do produtor, do interesse do produtor versus do industrial nessa matéria. Estive aqui para falar do nosso contencioso do algodão, que foi o maior caso de sucesso numa disputa na OMC, porque à época o Brasil se preparou realmente para enfrentar a questão dos subsídios que eram dados, enfim, e prejudicavam o produtor brasileiro. No GECEX, portanto, só com esses exemplos, os senhores podem ver como era ampla a matéria que cuidava. Tinha um outro grupo técnico de trabalho na CAMEX que cuidava de defesa comercial, exatamente de direitos antidumping, direitos compensatórios, que são antissubsídios, e as salvaguardas, muito pouco utilizadas, mas um instrumento de defesa comercial. Nesse período, por exemplo, eu aproveito para registrar que também, por várias vezes, nós estivemos em Comissões aqui no Congresso para tratar não só de acordos internacionais, mas inclusive de reação brasileira a medidas protecionistas de outros países, parceiros ou não.
Além desses grupos, que eram os principais comitês da CAMEX, havia também o CONEX, que era o Conselho Consultivo do Setor Privado, que não tinha força deliberativa, mas que era bem representado, tinha um representante de cada setor da economia, era um pouco para trazer subsídios e inputs para o Governo traçar a sua política de comércio exterior. Digamos, era um foro do setor privado que acompanhava e emprestava uma assessoria à Câmara em matérias gerais de comércio exterior. O último dos comitês, eu deixei para falar por último, é o COFIG, que cuidava de financiamento e exportação, que é o foco dessa essa reunião aqui hoje. O COFIG tem uma secretaria-executiva que é exercida pelo Ministério da Fazenda e uma presidência que é exercida pelo Secretário — pelo menos era à minha época; eu creio que ainda continue — do Ministério do Desenvolvimento. O COFIG tem uma vida própria, por a matéria ser específica. O próprio COFIG recebe os pleitos. Diferentemente dos assuntos de outros comitês, de que a CAMEX era a facilitadora, recebia os pleitos, mandava os atos para o Diário Oficial, o COFIG, não. Ele recebia os pleitos, tinha um grupo de análise, técnicos e representantes de vários Ministérios, especialistas no assunto. Eu quero dizer aos senhores que, até onde eu conheço a matéria, eram pessoas da maior seriedade e competência. Era um comitê grande, que analisava e analisava, porque tinha representantes da Secretaria de Assuntos Internacionais do Tesouro. Eles eram muito criteriosos. Era um exame coletivo, bastante detalhado de cada operação, até porque elas tinham um impacto muito grande no caixa do Governo e no Orçamento Federal. Então, o COFIG tinha a sua vida própria, tinha as suas reuniões, tinha a sua secretaria-executiva e mandava para a CAMEX aqueles assuntos que precisavam ser submetidos ao Conselho de Ministros. Por exemplo, a CAMEX marcava a sua reunião, o COFIG em geral marcava a dele para alguns dias antes, exatamente para finalizar o que estava pronto e mandar para a CAMEX para ser deliberado pelos Ministros. Vou explicar também outra coisa importante aos senhores. Diferentemente dos órgãos de Governo, e eu trabalhei em vários, a CAMEX não tinha atraso, não tinha trabalho acumulado, não tinha o que a gente chama de backlog, não tinha. Tudo o que entrava era uma linha de produção. Tudo o que entrava estava pronto para ser apreciado, era pautado e decidido, votado "sim" ou "não", na reunião seguinte publicado. Aí vinham novos pleitos que iam sendo acumulados para a reunião seguinte. A CAMEX... E eu tenho aqui vários colegas representantes que trabalharam à época na CAMEX comigo: o próprio Dr. Rodrigo vai depor depois e depois ele saiu e foi trabalhar em outras áreas; o Dr. Pirajá; o Dr. Fernando. Enfim, vários colegas aqui presentes tiveram a oportunidade também de trabalhar na CAMEX, seja na minha época, seja em outros períodos. É um grupo sério, muito competente.
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Quero prestar a minha homenagem a eles aqui também e dizer que a CAMEX sempre foi uma pérola de funcionamento, sempre foi em dia com os seus trabalhos, sem acúmulo, sem atraso, sem retardo. Os documentos chegavam prontos, eram colocados para decisão, e a decisão era tomada. Então, eu sei que é muito fácil às vezes falar assim: "A CAMEX não lidava; assunto de financiamento era só a COFIG". Eu não estou me esquivando, não. É porque de fato era. Isso é real. O COFIG tinha a sua autonomia e, quando chegava assunto de financiamento, assunto muito complexo, que tem uma legislação muito própria... Eu tenho uma ideia geral do assunto, mas eu não sou especialista, não participava das reuniões do COFIG. E mais: nas reuniões de Ministros da CAMEX, que eu geralmente expunha os temas, expunha o resultado das discussões de grupos de trabalho, tinha muita matéria da área da agricultura, enfim, muitos interesses importantes da área agrícola, do setor exportador agrícola brasileiro. Nós expúnhamos quais tinham sido os pontos de vista, os debates, se havia divergência, se tínhamos chegado a um consenso, e os Ministros, então, finalizavam a discussão. Era nosso papel fazer essa exposição, explicar o assunto, traduzir o assunto às vezes, que tinha alguma complexidade técnica, para facilitar que os Ministros deliberassem com conhecimento de causa. No caso dos temas de financiamento, era o próprio Presidente do COFIG que geralmente expunha. E, quando ele precisava de algum subsídio, enfim, tinha um pessoal superqualificado da Secretaria de Assuntos Internacionais. E tinha também, dependendo da matéria, se era de estudos de seguro, representante da seguradora de crédito... No meu período, no início, foi o SPCE, depois a BGF e tinha também o pessoal do Banco do Brasil, que cuidava, enfim, de PROEX, principalmente PROEX Financiamento, que vinham os técnicos preparados, e o pessoal do BNDES, que também participava dessas reuniões, sem direito a voto. Mas, quando era necessário, eles entravam na reunião para expor os detalhes do pleito, do projeto, porque às vezes eram detalhes bastante complexos. Então, na CAMEX mesmo, Sr. Presidente, eu tive esse contato geral de financiamento, porque meus colegas do grupo estavam lá participando direto — uma ideia geral, mas eu não tinha assento. O Secretário-Executivo da CAMEX não tem assento no COFIG. E, em geral, eu não tinha nem tempo para participar das reuniões do COFIG, que tinha uma pauta própria. Como já mencionei, o COFIG, então, tinha um contato direto com essas entidades. O orçamento do FGE, do seguro de crédito é da rubrica da Fazenda, enfim, e a gestão do dia a dia também, da parte do efeito financeiro e orçamentário era na Fazenda. Falta quanto tempo, 5 minutos? De fato, então, tanto...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A senhora vai ter a oportunidade inclusive, em função das perguntas,...
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15:15
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A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - De responder perguntas e complementar. Mas se o senhor me permitir, eu termino em 5 minutos, porque é o mais importante eu acho que falei aqui. Pode ser? Então, as deliberações do COFIG, que eu sei, eram tomadas por consenso e notificadas aos presidentes das agências, BNDES, seguradora de crédito e ao próprio Ministério da Fazenda. Quando não havia consenso, não subia para a CAMEX em geral. Depois, nas reuniões, além do relatório trimestral que era enviado, e é enviado ao Senado Federal também das operações enquadradas, era enviada para a CAMEX. Em cada reunião da CAMEX, do COFIG, fazia um relato também das operações analisadas por eles naquele período. Havia alçadas de competência para os órgãos gestores desses instrumentos, tanto de crédito, principalmente, e que tinham uma certa autonomia para fazer as análises, claro, e que se aplicavam tanto aos agentes financeiros da União para o PROEX, quanto para sair do Ministério da Fazenda na qualidade de representante da União na concessão de garantias no âmbito de seguro de crédito da exportação. Só eram enviados ao Conselho de Ministros, portanto, aqueles casos em que se enquadrassem nos critérios definidos, tendo em vista essas delegações de competência e alçadas. Cabia também ao COFIG decidir sobre atualização de taxa de juros. Deixe-me ver o que eu não falei aqui. Eu tomei nota, mas fui falando à vontade. A CAMEX não tinha, como não tem hoje, nenhuma ingerência em assuntos de financiamentos, nem na análise, nem na aprovação dos projetos relacionados ao financiamento e garantias de exportação. As funções da CAMEX até comprovadas e regimentalmente definidas no decreto e nas normas regimentais eram prestar assistência direta ao Presidente do Conselho de Ministro e ao Presidente do GECEX, bem como preparar as reuniões da CAMEX, do GECEX, do CONEX e mais recentemente dois novos Comitês, o de Investimento e o de Promoção Comercial, que foram criados posteriormente no âmbito da CAMEX. Quero colaborar. Estou aqui à vontade para responder as perguntas. Espero ter tocado nos pontos principais aqui das questões orçamentárias e de competência, mostrando que, embora a CAMEX - COFIG seja um comitê da CAMEX, ele tem uma certa autonomia operacional e tinha à época, na minha época, um grupo de técnicos muito qualificado coletivamente estudando e propondo os atos para os Ministros na área. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem. Concluída a primeira parte do nosso trabalho, gostaria de pedir à Sra. Lytha Battiston Spíndola e aos Srs. Parlamentares — a CPI recebeu algumas informações em vídeo — que pudessem atentar para a apresentação desse vídeo. Peço à Secretaria que, por favor, passe o vídeo na tela.
(Pausa.)
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15:19
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Boa tarde, Sra. Lytha, senhores advogados. A senhora em algum momento foi chefe de gabinete do Ministro Antonio Palocci?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Não, senhor. Eu fui convidada para ser assessora da Assessoria Especial da Casa Civil, cargo de terceiro escalão, e tomei posse lá em 8 de abril de 2011. Logo que eu cheguei, já começaram os... enfim, o Ministro Palocci já começou a ser bombardeado, à época, acabou pedindo demissão pouco tempo depois. Ele saiu no começo de junho, então eu fiquei lá acho que menos de 2 meses concomitante com ele...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Na assessoria.
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Na assessoria. Inclusive, teve um depoimento dele pouco tempo atrás, aí, na Operação Zelotes — eu assisti, porque era do nosso interesse —, e foi perguntado a ele sobre mim. E ele afirmou: "Olha, nunca me reuni com Lytha". E eu reafirmo isso. Não tivemos uma reunião sequer. Nem nos conhecíamos quando eu fui para lá. Eu não fui a convite dele. Claro, ele chancelou, mas foi um convite, uma indicação técnica. Ele fala isso, que eu fui para lá por indicação técnica. Não nos conhecíamos praticamente. E pouquíssimo tempo depois ele saiu do Ministério. Então, tivemos... Não tive nenhuma reunião com ele. Inclusive, no depoimento dele, ele menciona que ele se reunia com os secretários, que eram quatro ou cinco, e que nunca teve nenhuma reunião que eu tenha participado.
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15:23
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - A senhora fez, ao longo desse período, por exemplo, sobre a empresa Odebrecht, alguma coisa que considere que tenha desagradado a algum funcionário da Odebrecht ou que tenha sido fora da curva, a favor da Odebrecht?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Eu fiz essa pergunta à senhora, apesar de a senhora não responder eu vou deixar registrado aqui os nossos questionamentos, porque o delator Antonio de Castro Almeida, executivo da Odebrecht, afirma que a senhora atuava em benefício da Odebrecht na CAMEX e cita inclusive o nome do filho da senhora, como se ele recebesse valores por essa questão. Cita também que esses valores eram acertados em São Paulo. E uma pergunta que eu vou deixar registrada, mas a senhora já falou no início. Eu perguntaria à senhora se em algum momento o Ministro Antonio Palocci — se a senhora quiser responder a essa pergunta... — lhe pediu alguma coisa em relação à Odebrecht ou a qualquer outra empresa.
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Absolutamente não, nunca. Nem tive contato com o Ministro à época que trabalhei na Casa Civil. Como também essas outras questões eu nego veemente. Quero ter oportunidade de me defender, mas, como já mencionei antes, por conta da ação penal, eu me reservo o direito do silêncio.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Nós tivemos um depoimento aqui do Sr. Fernando, que foi da SBCE, hoje é da ABGF. E talvez uma das perguntas mais importantes sobre a atuação da SBCE e da ABGF foi feita pela Deputada Paula Belmonte. Ela questionou o Sr. Fernando e ele respondeu que em alguns processos, em alguns projetos a CAMEX decidia. A Deputada Paula perguntou: "Mas então o senhor, como gerente naquele momento da SBCE, os relatórios eram relatórios absolutamente sem motivação? Quer dizer, eram relatórios protocolares, já que a decisão vinha de cima para baixo?" Ele disse: "Sim, os relatórios, em alguns momentos, eram protocolares, porque a decisão era da CAMEX". A senhora tem conhecimento disso? Ou a senhora não concorda?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Ele afirmou isso.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Na época era SBCE.
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Era SBCE. Aqueles que eu vi — algumas análises que eram levadas à CAMEX —, eles tinham páginas e páginas e páginas de estudo. Obviamente, eu nunca examinei em detalhes aquilo.
Sempre tive a impressão de que tinha uma grande sofisticação naquelas análises de risco que eram feitas. Mas, de fato, eu não conheço o assunto para responder a sua pergunta.
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15:27
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - A senhora conhece o Sr. Evaristo Pinheiro?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - E qual o motivo de ele ter sido contratado pela Odebrecht, na opinião da senhora?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - A senhora conhece o Sr. Rodrigo Toledo Cabral Cota? Ele foi assessor da senhora na CAMEX?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Como era a relação do Sr. Rodrigo com o ex-Ministro Dyogo Oliveira?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Na delação da Odebrecht é citado que, supostamente — é citado pelo delator —, a senhora teria recebido um percentual em cada operação de crédito à exportação aprovada. E, como eu disse, também foi informado o local do pagamento. Qual é a razão, na opinião da senhora, de um delator — aliás, não foi um, foram dois — ter citado o nome da senhora num processo desse, já que a senhora não teve participação nenhuma? Isso seria uma injustiça sem tamanho. Por que essas pessoas da Odebrecht estariam fazendo isso contra a senhora?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Olhe, conforme eu falei aqui, é competência exclusiva do COFIG decidir sobre pedidos de financiamento e de equalização de taxas de juros relativos a exportações de bens e serviços, a serem concedidos pela União, com recursos do PROEX, que extrapolem ou não atendam os limites e as condições de alçada estabelecidos para o agente financeiro. Da mesma forma, é do COFIG a decisão sobre os pedidos de garantia da União às operações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, a amparo do FGE, que extrapolem ou não atendam os limites, normas e condições estabelecidos para sua concessão pelo Ministério da Fazenda. Se eu não participava do COFIG, e as decisões eventualmente levadas ao Conselho de Ministros da CAMEX eram dos Ministros, e a Secretária-Executiva não tinha nenhuma competência, nem atribuição, nem capacidade, para tomar decisões nem no COFIG nem no conselho, eu de novo volto a dizer: nós vamos provar que isso não tem fundamento.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Na realidade, são três delatores: o delator Antônio de Castro Almeida; o delator, que foi executivo, João Nogueira, o qual convidou, segundo as informações, o Sr. Evaristo, que trabalhava também com a senhora na CAMEX; e, por fim, isso foi confirmado pelo Sr. Luiz Mameri, ex-executivo da Odebrecht.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Só um minuto, Deputado Altineu. A Presidência faz uma pequena interrupção.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Eu acho que tem muito a ver com a pergunta de V.Exa. Eu queria só ver se, tecnicamente, é possível passar esse vídeo agora.
(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Bem, eu gostaria de saber, Deputado Altineu, só para constatar... Acho que é o momento que vivemos no País, onde a sociedade demanda transparência e verdades. E seria muito importante que V.Sa., que hoje vem aqui e diz claramente que quer colaborar, pudesse deixar detalhes do que aconteceu efetivamente na CAMEX e no COFIG para que esses pleitos de financiamento da Odebrecht fossem realmente atendidos, em função da denúncia que faz — não estou condenando — um dos delatores da empresa, que mostra claramente o seu envolvimento nessas questões em favor da empresa. Queria saber o que tem V.Sa. a dizer sobre isso.
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Bem, eu espero ter a oportunidade de me defender. Essa denúncia já tem mais de... esse vídeo aí apareceu há mais de 2 anos, enfim, e até hoje não houve nada.
Eu não tive nem a oportunidade de falar nem de ser ouvida. Como eu disse, a CAMEX não tinha competência para isso, não foi apresentado nenhum vazamento de documento, nunca vazou um documento da CAMEX, nunca houve nenhuma apuração por vazamento de informação privilegiada. Eu não tinha informação de financiamento, que não cabia a mim trabalhar naqueles assuntos. Eu não tinha esses detalhes. E eu realmente desconheço a razão para o delator ter apontado o dedo para mim. Espero poder me defender. Espero poder, na Justiça, mostrar a minha inocência.
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15:35
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Altineu.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Sr. Presidente, eu acho que as considerações são essas. Sra. Lytha, eu quero apenas colocar para a senhora que, da minha parte, e tenho certeza que dos colegas, não nos traz nenhum motivo extra, a não ser a investigação sobre a Odebrecht, estar aqui questionando a senhora. Os fatos que nós perguntamos à senhora são fatos que são até públicos, porque são delações. E a gente está aqui num papel estritamente no objetivo dos atos ilícitos do BNDES. Então, quero registrar somente isso, porque os outros colegas vão fazer perguntas. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Passo a palavra agora ao Deputado Paulo Ramos, que tem 5 minutos, mais 5 da Liderança a ele atribuídos. Tem a palavra S.Exa.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, eu nem vou usar o meu tempo, porque, ao longo da minha vida, eu guardo uma aversão muito grande a delatores. Como as únicas coisas que surgiram aqui, pelo menos hoje, são as palavras dos delatores, eu, pelo ódio, pela aversão que tenho a delator, prefiro não fazer nenhuma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Chrisóstomo tem a palavra.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, muito obrigado. Se o senhor falar "Chrisóstomo" no corredor, ninguém vai saber quem é. Mas se o senhor...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - General Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Não, muito obrigado, não cheguei a tal ponto, mas "Coronel Chrisóstomo", sim. Srs. Parlamentares, senhores e senhoras aqui presentes, senhores convidados, meus cumprimentos a todos. Sra. Lytha, eu confesso para a senhora que já participei de diversas investigações no meu período militar, de diversos inquéritos. E agora, aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, também já participei de várias oitivas. Mas eu confesso que estou sentindo algo que não senti em nenhum outro momento. Eu estou, por dentro, bastante alvoroçado — sinceramente, aqui está falando um cidadão, um militar, um Parlamentar —, porque vejo na senhora uma pessoa bastante experiente, deve ser mãe, pode ser até que tenha menor, outros pequenos.
E não deve ser fácil para a senhora estar aqui! É muito difícil para nós termos que tratar de um processo investigatório, sobre uma grandiosidade tão grande neste País, que se chama CPI do BNDES. O que perguntar para a senhora diante de tudo o que falei anteriormente? Mas eu sempre tenho dito o seguinte: eles estão me olhando, nós estamos sendo vistos pelo Brasil, por todas as famílias brasileiras. E é nesse pé que eu inicio a minha caminhada como um dos investigadores Parlamentares federais, diante de todos os que sentam aí para tratar conosco. Agora, aqui, neste momento me permita, coloco a senhora no patamar de uma mãe, possivelmente de uma avó. Vou deixar a senhora ali. E agora vou tratar com alguém não que está sendo delatada, mas como alguém que está dentro do processo. Se é sim ou não, não temos conhecimento. E a nossa função aqui será envidada com todo o esforço para nós sabermos a verdade! E o povo quer saber a verdade! É hora de a senhora também falar a verdade ou falar aquilo que a senhora sabe! É o que o povo quer! Nada mais que isso! É o que nós queremos também. Com todo o respeito, Sra. Lytha, é hora de a senhora falar aquilo que a senhora sabe. É hora de nós mostrarmos para o Brasil que algo não foi bem feito para esta Nação. Nós estamos sofrendo muito por tudo aquilo que tiraram do nosso Brasil, do BNDES. Isso é sabido. Todos nós sabemos que algo aconteceu, que não foi bom para o País. É hora de a senhora falar. Eu vou fazer apenas uma pergunta e assim encerro, Presidente. A senhora foi informante dentro da CAMEX?
(Pausa.)
Eu fiz uma pergunta para a senhora. Aliás, a pergunta eu estou só passando aqui é se a senhora foi informante, dentro da CAMEX, para atender assuntos relacionados à Odebrecht. Eu apenas faço essa pergunta, Sr. Presidente.
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15:39
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A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - O.k. Não, não fui. E espero provar na Justiça, e vou provar na Justiça que não fui. Jamais. Nunca vazei uma informação da CAMEX.
Não tenho notícia de vazamento. O que era público, eu saía das reuniões da CAMEX, ia para a coletiva de imprensa e divulgava, que era para ir para o Diário Oficial, e era publicado.
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15:43
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Para complementar, o que levou, no seu entendimento, esse senhor que aparece no vídeo a delatar o seu nome e o ato que a senhora executava, segundo ele?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Honestamente, não sei. Espero descobrir. Honestamente, não sei o que o levou a fazer isso, não sei por que apontou, por que me elegeu. Espero saber e espero comprovar isso um dia. Eu acho que tudo isso começou há mais de 5 anos, depois de eu estar aposentada. Eu tive 31 anos de serviço, um grau de exposição altíssimo à própria mídia e a, enfim, negociações e a informações reservadas e sigilosas. Nunca tive um questionamento. Recebi todas as honras ao mérito e reconhecimento da carreira. Três anos depois de estar aposentada, começou a Zelotes. Quase 5 anos depois, veio essa denúncia. Eu estou falando de fatos aqui, Deputado, de mais de 10 anos atrás. É até difícil para mim lembrar, é até difícil para mim, às vezes, acreditar que isso está acontecendo, sabe? Às vezes, parece um pesadelo. Precisa ter muita força, fé, determinação, saber o que a gente de fato fez. E mais: precisa ter o direito de a gente provar e mostrar isso. A gente precisa ter o direito de ser ouvido também. Uma coisa é você acordar e ver um troço desse. Outra coisa: eu nunca fui ouvida, não fui indiciada, não fui convidada a nada até hoje. Isso já tem 2 anos. É muito duro. É muito duro, mas, depois que você se envolve, por alguma razão, em algum processo desse tipo, aí fica muito fácil eleger a sua pessoa para os seguintes. Não sei até que ponto isso influenciou. Mas o fato é que a vida da gente é virada de cabeça para baixo, e a única coisa que eu quero é justiça e ter oportunidade de demonstrar. Eu tenho documentos, eu tenho provas para demonstrar que eu sou inocente. E vou fazer isso, se Deus quiser.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Bem, Deputado Chrisóstomo...
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Eu só ia fazer a última pergunta. Agora é a última mesmo. A senhora está sendo ouvida aqui. A senhora está tendo oportunidade, com certeza, diante do Brasil, para a senhora falar. A última pergunta. Há alguma coisa que a senhora tenha suspeitado de algo que aconteceu durante esse período, esses anos em que a senhora esteve lá, mesmo que não tenha passado na sua mão, que a senhora tenha notado que tenha sido irregularmente? Estou falando isso que a senhora... "Isso não está certo, isso não está correto", embora não fosse pertinente às suas atividades, mas que a senhora observou que havia algo que não estava legal?
Até porque a gente sabe que coisas aconteceram sim, porque está cheio de gente aí que está com o seu direito de ir e vir trancado. Essa é a realidade. Então, algo aconteceu. Mas eu digo: a senhora viu algo que não fosse legal, na sua visão de cidadã?
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15:47
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A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Deputado, não, até porque, se eu visse, eu teria o dever, como funcionária pública, de representar. Quando eu fui adida do Brasil nos Estados Unidos, boa parte do meu trabalho eram investigações de lavagem de dinheiro, eram investigações reservadas, era troca de informação reservada. Eu cuidei disso durante quase 3 anos, sem um porém — sem um porém. A pouca formação que eu tenho nessa área eu recebi nesse período, que era absolutamente necessária. Lidávamos com departamentos, enfim, do Governo americano extremamente cuidadosos com essa questão de segredo de informação. Eu fui para lá logo depois do Nine-Eleven, enfim, do atentado lá às torres, e nunca tive problema. Eu me aposentei anos depois. Nada foi levantado! Anos depois de aposentada, isso acontece. Eu digo para o senhor: nunca vi, porque, se tivesse visto, teria representado. Se eu visse algo irregular, eu tinha o dever de representar.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Bem, vou passar a palavra ao orador seguinte. Só gostaria de fazer uma referência aqui, se me permite. V.Sa. disse que nunca foi ouvida. Esta é uma boa oportunidade de a senhora estar sendo ouvida, de falar a verdade. Eu só lamento a incoerência de ter pedido uma medida cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal, que nós recebemos, no sentido de que... Diz aqui: "(...) o direito de ser dispensada de assinar o compromisso legal na condição de testemunha". Muito bem. De qualquer maneira, eu só queria registrar isso. V.Sa. tem todo o direito aqui de ser ouvida, está sendo ouvida, de falar o que pensa e o que acha de toda essa situação. Portanto, eu queria registrar isso em relação ao depoimento que aqui está sendo feito. O Deputado Elias Vaz tem a palavra, por 5 minutos.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Boa tarde. Primeiro, eu não sei se consegui entender. O Deputado Altineu fez uma pergunta, e eu, sinceramente, talvez não tenha entendido. Ele perguntou se a senhora conhecia a Sra. Maria da Glória. Eu acho que não respondeu. A senhora conhecia Maria da Glória?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - A senhora tem conhecimento de algum ato irregular que a Sra. Maria da Glória tenha feito?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Dentro das atribuições que a senhora tinha naquele momento, a senhora tinha o poder de agilizar os processos?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Como eu expliquei aqui, a CAMEX não tinha atraso. Não tinha como agilizar, não tinha o que agilizar. A CAMEX era assim: tudo que estava pronto e vinha dos comitês ou grupos era pautado para a reunião seguinte. As reuniões eram mensais. A CAMEX não tinha backlog, não tinha atraso, não tinha como agilizar, diferentemente de outro órgão. A CAMEX, eu falei, é um órgão enxuto, que conta com a assessoria desses comitês de outros Ministérios, que vão, examinam, estudam, são especialistas.
A matéria fica pronta. Envia para a Secretaria-Executiva. Para quê? Para submeter ao Conselho de Ministros. Entra na pauta da reunião seguinte. Não tinha um item atrasado que tivesse guardado na Secretaria, que tivesse sido enviado pelos grupos técnicos ou comitês ou por órgãos integrantes da CAMEX que não fosse levado à apreciação do Conselho de Ministros na reunião seguinte. Não tinha o que agilizar, Deputado. Não faz sentido essa afirmação.
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15:51
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - É porque o delator, como foi colocado aqui, até disse, na fala dele, que, quando chegava o projeto — isso é fala dele —, na CAMEX, tinha um trâmite burocrático, demorado. "Tinha que consultar e tal, entendeu? Vai subir: Ministro, aquelas coisas. E ela" — deve ser a senhora — "com o poder que ela tinha, com a rapidez que ela tinha, ela ia, botava em pauta. Era essa agilização que a gente precisava, entendeu?" Então, o que a senhora tem a dizer sobre essa questão, sobre essa afirmação?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Outra questão é a seguinte: no caso específico das obras do aeroporto de Moçambique e também de uma rodovia na República Dominicana, a senhora agiu nesses processos?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Ainda sobre a questão do... Quanto tinha... O pessoal fazia o relatório de risco, não é? Até foi citado aqui. A gente teve uma situação curiosa, porque, no final, eles apresentavam todo o estudo, e não manifestava — foi reconhecido isso aqui — se era favorável ou não, e mesmo assim o processo dava andamento. A senhora lembra de algum caso assim? Ele chegava ao final, ele não dizia sim ou não, na questão da taxa de risco...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Do... daquele... Como é o nome do... dessa empresa que foi até citada...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Exatamente.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - A senhora não tinha responsabilidade?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Não. A empresa de análise de seguro de crédito... contratada pelo Ministério da Fazenda, paga com orçamento do Ministério da Fazenda e supervisionada pelo Ministério da Fazenda. Era o Ministério da Fazenda que tinha representação na CAMEX e que levava os pleitos via COFIG...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - A senhora lembra de algum caso específico que tenha o relatório? Ele chegou a afirmar que tinha todo um relatório...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - ...e o final era inconcluso, não diz se era sim ou não.
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Não me lembro. Confesso que nunca vi nenhum caso. Também eu não conhecia detalhes dessas análises de seguro de crédito. Eu conhecia realmente... Não conhecia em profundidade esses assuntos, não participava dos comitês que discutiam projetos, mas eu sei que eram centenas de prazos em cada projeto, centenas de páginas de análises em cada projeto. Eu não participava desse comitê e, quando vinha para a CAMEX, vinha faltando pouco tempo para a reunião da CAMEX. Como eu mencionei aqui também, as do COFIG, em geral, precediam as da CAMEX. Sabia que ia ter da CAMEX, eles agilizavam, faziam a do COFIG para poder mandar o documento para o Conselho de Ministros deliberar. Então, quando chegava, praticamente eu não tinha recebido material nem para ler. Então, confesso meu conhecimento superficial desse assunto de financiamento.
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15:55
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Uma última pergunta. A senhora ocupou uma função importante dentro dessa estrutura, e o que a gente percebe é que empresas como a JBS, como a Odebrecht, Vale sempre foram muito favorecidas nesses empréstimos. A senhora considera que todos esses financiamentos foram dentro da legalidade, sem nenhum favorecimento?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Olhe, financiamento, então, de BNDES eu sei menos ainda. Conheço muito de imprensa. Acho que, como uma leitora só, realmente eu não posso opinar sobre esse assunto de financiamento de BNDES, porque realmente essa é uma matéria que não passou nenhuma das áreas que eu trabalhei.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado Elias Vaz.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Antes de começar o meu tempo, eu estava querendo, Deputado, Presidente... A Lídia... É Lídia?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Lytha. A D. Lytha, ela falou que não quer ser ouvida, que está querendo contribuir, que quer mostrar a sua inocência. Mas, assim, eu estou querendo que o senhor explique, como o senhor é advogado, e eu não sou advogada... mas, assim, porque nós temos aqui esse registro. Essa audiência aqui está sendo gravada, e tem muitas pessoas que não têm o conhecimento o que é essa medida cautelar que ela colocou aqui, para que a gente possa atender. Porque aqui dificulta também... "Idêntica faculdade é também assegurada à paciente e aos seus ilustres advogados, caso a CPI do BNDES, por qualquer um dos seus integrantes, não os trate com a urbanidade devida a qualquer depoente, ou lhe dispense tratamento desrespeitoso ou moralmente ofensivo, situações essas que lhe permitem retirar-se imediatamente do recinto da inquirição, sem que possa ser submetida a qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade, seja por determinação desse órgão de investigação parlamentar, seja por iniciativa de qualquer integrante de organismo policial, inclusive da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, na linha de decisão que já proferi a esse respeito". Assina o Ministro Celso de Mello. Eu fico assim... Eu quero entender como é essa questão. A pessoa diz que é inocente, e ela entra com uma medida cautelar que ela não pode ser tocada, ela não pode ser questionada, ela não pode ser... e não assume o compromisso de falar a verdade. Como que é isso, assim? Eu só quero entender isso, para deixar isso claro.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Na verdade, essa medida cautelar, Deputada Paula Belmonte, foi impetrada pela D. Lytha junto ao Supremo para que ela não preste depoimento como testemunha, e sim como investigada. A diferença é que ela não tem a obrigação de falar a verdade...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Hum, hum.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - ...porque ela está sendo... nem responder às perguntas, conforme foi decisão do Ministro do Supremo.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Pois é, mas aí...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Portanto, é essa a decisão do Supremo que foi colocada.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Pois é, mas aí eu fico me questionando o que nós estamos fazendo aqui, porque a pessoa fala que quer mostrar a verdade, que quer mostrar a inocência, e não tem a obrigação de falar a verdade. É alguma coisa assim que, para mim, fica um pouco difícil.
Eu vou dizer para a senhora que, assim, eu primeiramente vi aqui o currículo da senhora. Eu fico muito feliz de uma mulher nos anos 90, 2000, dois mil e pouco estar na posição da senhora, porque nós mulheres precisamos fortalecer o sentimento de que podemos sim chegar no topo. Então, para mim é uma grande honra saber que tem mulheres que chegaram. Mas essa atitude faz com que eu fique me questionando: como uma pessoa quer mostrar inocência, e não tem a obrigação de falar a verdade? Isso é um ponto. O segundo ponto que eu queria ver com a senhora é o seguinte: a senhora falou que está querendo ser ouvida, e que a senhora não teve essa oportunidade. É a primeira vez que a senhora aparece numa CPI ou a senhora já esteve em outras CPIs?
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15:59
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A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Deixe eu inverter um pouquinho (a depoente volta-se para o advogado), falo em segundo. Eu já estive em outras CPIs como testemunha. Quero dizer que o que eu falei aqui... eu procurei responder a todas as perguntas, até aquelas que tangenciam ou se entrelaçam com as ações penais, isso aí por orientação dos meus advogados, para não ter prejuízo à minha defesa. Quero me defender, sim, no local certo, as ações, no Judiciário, onde sou acusada, e é lá que quero me defender e quero mostrar a minha inocência. Sobre a questão do habeas corpus, eu vou passar a palavra ao meu advogado, o Dr. Thiago.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Não está prevista a palavra do advogado. Eu gostaria apenas que a nossa convidada pudesse falar, apenas ela. Infelizmente não está...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Não está facultada, a manifestação dos advogados não está facultada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Eu lamento, mas V.Sa. não tem o direito de falar, apenas a nossa convidada.
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Eu vou tentar falar. Deputada Paula. Eu tenho muita admiração pela carreira da senhora. Eu vi o que a senhora já fez. Somos da mesma cidade. Tenho muita admiração. E, como a senhora, eu também não sou advogada. Então, às vezes, esses meandros jurídicos nos surpreendem. Às vezes, eu mesma estranho alguma coisa e pergunto aos meus advogados: "Mas, o que é isso, esse linguajar, esse palavreado? Eu me assusto com isso". E ele fala: "Não, é a praxe, é assim que é feito". A falta de formação jurídica, às vezes, nos faz estranhar esse tipo de recurso. Apesar de eu ter o direito de permanecer em silêncio nessa audiência aqui, eu respondi a todas as perguntas. Apesar de eu ter o direito... não ter a obrigação de dizer a verdade, porque eu não estou aqui com um chapéu — a condição de testemunha —, e aí eu sou obrigada a dizer a verdade, eu quero dizer a todos que eu disse a verdade. Tudo o que eu disse aqui é a verdade, é o que eu acredito, é o que eu penso, e é o que eu sei. Isso aí é porque, de fato, dependendo da pergunta que é feita, ela pode ter implicações na ação lá judicial, que pode prejudicar o andamento. E aí tem um andamento processual, formal, que eu não tenho domínio, mas os meus advogados me instruem nesse sentido: "Se tiver relação com a sua ação penal..." Porque, na ação penal, você tem a hora de se defender, você tem o instrumento no momento adequado para fazer a sua defesa. Então, é para não antecipar, não entrar em conflito, esperar o momento adequado para apresentar seus argumentos e suas provas. Então, é por isso. Os meus advogados me instruíram, e eles têm razão.
Eu confesso que não tenho domínio desses meandros. Essas peças geralmente nos surpreendem pelo palavreado, mas elas são assim. É frequente acontecer isso. Eu não sei se a senhora tem conhecimento, tem algum amigo, tem alguém que já enfrentou alguma ação judicial. A gente sabe que tem o seu rito e que nem sempre uma denúncia, uma acusação quer dizer culpa. Então, a gente tem que seguir passo a passo, tentando, enfim, fazer o melhor que pode na nossa defesa. E, nesse sentido, eu realmente vou acompanhar, vou observar a orientação que os advogados me deram.
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16:03
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência, Deputada Paula, só toma a liberdade de fazer o seguinte comunicado. Um dos itens da decisão do Ministro Celso de Mello nessa medida cautelar é dar uma série de direitos à nossa convidada, à nossa convocada, e um deles — letra "c" — é "o direito de ser assistida por seus advogados e de com eles comunicar-se pessoal e reservadamente, sem qualquer restrição, durante o curso do depoimento". Só ela fala. O advogado só pode assistir. Então, é a decisão que a Presidência tomou. Está baseada na própria decisão do Supremo Tribunal Federal. Tem a palavra a Deputada Paula.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Bom, então a senhora já me disse que a senhora já esteve numa outra CPI aqui na Câmara. E era o mesmo objeto? Era a questão da construtora ou era um outro objeto? Por qual motivo a senhora esteve aqui?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - E lá naquela CPI eles falam exatamente da influência que a senhora exercia e que... A senhora conhece uma empresa chamada Green Century Consultoria Empresarial?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então, a senhora está respondendo a um processo com a mesma característica desse que está aqui, respondendo numa outra ação. É só isso que eu quero deixar claro. É isso?
(Pausa.)
(O advogado instrui a depoente.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu estou dizendo para a senhora que aqui a senhora está sendo questionada em relação a algumas operações da Odebrecht com o BNDES por facilidade que a senhora tinha, inclusive de acompanhamento. Era um esquema orquestrado por várias pessoas. É isso que a senhora está respondendo aqui.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Por isso que a senhora foi chamada. Na Zelotes a senhora foi chamada por uma outra empresa, que é uma empresa que trabalha com automobilística, quer dizer, não tem nada a ver, e fala exatamente a mesma coisa que a senhora fazia para a Odebrecht, fazia para uma outra empresa, com outro setor. E não tem nada correlacionado, os acionistas são diferentes e tudo. Então, a senhora acha que é a coincidência do destino que estão acusando a senhora inocentemente? Mas, tudo bem, não precisa responder, não. Vamos lá. A senhora disse aqui várias vezes que a CAMEX não tinha serviços acumulados. E eu acho isso muito bom, porque, infelizmente, não é isso que a gente vê perante as coisas... E aí, quando a senhora diz "não tinham serviços acumulados", significava que, uma vez que um processo entrasse lá, alguma coisa entrasse lá que não tivesse cem por cento pronto, era colocado em pauta, porque não tinha serviço acumulado?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Que comitê?
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16:07
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A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Os comitês que eu mencionei aqui, o GECEX, o COFIG, o GTDC, o CONEX — era consultivo, mas, enfim, tinham assuntos que iam para eles. E tem os comitês mais recentes, de promoção comercial e de investimentos. Quando os comitês elaboravam, concluíam o seu trabalho e retornavam o resultado para a Secretaria-Executiva da CAMEX, a Secretaria-Executiva da CAMEX pautava para a reunião seguinte. Era isso que eu tentei explicar anteriormente.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Bom, mas nós temos aqui uma ata da CAMEX... do COFIG. A senhora falou que a senhora não tinha representatividade lá no COFIG. Não é isso que a senhora falou?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Nem assento. Mas... pois é, eu tenho uma ata aqui de 23/11/2009, que trata sobre o Comitê de Garantia de Exportação, como as pessoas têm que saber, que "o Sr. Evaristo Augusto Pinheiro Camelo, representando a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior — CAMEX"... Ele estava representando ali a CAMEX. Como que é isso?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - A CAMEX tinha direito a assento, ouvir, tinha direito a participar e a ouvir as reuniões. E muitas vezes tinha assunto que podia subir. Então, eventualmente, a CAMEX mandava um representante para reportar a lista de projetos que poderia voltar, ser submetida à CAMEX, voltar à CAMEX. Então...
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então, eventualmente tinha?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - E por coincidência, então, porque era uma coisa eventual, como a senhora acabou de falar, esse dia, dia 23/11/2009, foi colocado no COFIG a respeito do Porto de Mariel e que foi lá para cima, não é? E tinha um representante da senhora, não é? É isso?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Interessante também que, numa ata aqui da CAMEX... Então, a senhora está dizendo o seguinte: que o COFIG autorizava, e, se tivesse de acordo, subia para a CAMEX, não é? Então, nesse dia, por acaso, como a senhora disse aqui, não era sempre, nós tínhamos um representante da CAMEX lá, representante da senhora, que estava tratando sobre o Porto de Mariel. E aí, na sequência, nós temos uma reunião da CAMEX, que é aprovado um projeto com o seu valor integral, condicionado ao estudo de viabilidade. Era costume a senhora aprovar ou a CAMEX aprovar algum... o valor do empréstimo, do financiamento, sem ter visto o estudo de viabilidade?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Pois é, mas a senhora está aqui, assinou.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Então, a senhora participa de uma reunião e não sabe?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Não, eu estou perguntando para a senhora... Eu tenho certeza que a senhora não tinha poder de deliberação, mas a senhora tinha o poder sim de... Qual é a função da senhora como Secretária-Executiva da CAMEX? Qual era a função da senhora, a atribuição da senhora?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Assessorar o Ministro, como eu falei no início, e atuar como facilitadora do funcionamento da própria CAMEX e dos demais comitês da CAMEX, exceto o COFIG, que tinha secretaria-executiva própria.
Recebíamos todos os pleitos do setor privado, de outros órgãos; constituíamos... tínhamos toda a documentação, porque era tudo documentado; enviávamos aos comitês; recebíamos os estudos de volta; elaborávamos os atos; controlávamos a publicação no Diário Oficial. Eu falei até para a senhora: a CAMEX coordenou todo aquele estudo que foi feito sobre a questão do contencioso do algodão, da retaliação no âmbito da OMC.
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Pois é, mas a senhora tinha todas essas atribuições, e passa um porto, o Porto de Mariel, que é conhecido, que todo brasileiro conhece. A senhora o passa e a senhora não lembra? Não fez nenhuma assessoria ao Ministro, dizendo que não havia nenhum estudo de viabilidade?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Tinha um comitê com representantes especializados nesse assunto, cuidando exclusivamente desse assunto, que tinha presidente, secretário-executivo, que levavam esses assuntos. Se os Ministros precisassem de informação adicional, quem respondia eram os participantes desse grupo especializado. Eu não tinha que me preocupar. A CAMEX tinha suas atribuições; o COFIG tinha as dele. Não faz sentido, como Secretária-Executiva da CAMEX, eu cuidar do trabalho do outro, como não faz sentido o outro cuidar do meu trabalho. Eu cuidava do meu; ele cuidava do dele.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Deputado, eu estou num momento em que estou querendo entender. Nós vamos lá para o BNDES e nós ouvimos, literalmente, o presidente e os diretores falando que tudo vinha da CAMEX. E aí nós fizemos uma oitiva com a pessoa que liberava o seguro, que falava o seguinte: "Nós enquadrávamos, não fazíamos um parecer conclusivo, porque a CAMEX ditava o que tínhamos que fazer. Nós tínhamos que enquadrar..." Eu achei até interessante essa palavra "enquadrar": fazer de qualquer jeito. Aí chega a pessoa que é responsável por dar assessoria ao Ministro e fala que é o COFIG! É interessante isso aqui, porque o COFIG está abaixo da CAMEX. É uma brincadeira! É uma brincadeira com o povo brasileiro.
E aí uma senhora, que tem todo o meu respeito, que imagino que tem filhos... Os filhos dela também estão sendo monitorados, porque, através das empresas dos filhos, existem vários documentos aqui dizendo que eles recebiam dinheiro: o Camilo, o Vladimir. A família toda está envolvida na história, e nós estamos aqui brincando com esta CPI, dizendo que aqui não é o lugar adequado para se falar o que tem que se falar.
Sinceramente, eu estou me sentido, como eu já disse há um tempo, uma palhaça. O que se está fazendo aqui? Fala que quer ser inocente, que quer a oportunidade de mostrar a inocência, mas se vê que ela está envolvida em vários outros esquemas, junto com a família. Sinceramente digo a quem esteja aqui nos escutando: nós temos que acabar com a impunidade no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Obrigado, Deputada Paula.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, demais integrantes desta Comissão na tarde de hoje...
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Sra. Lytha, eu confesso à senhora que eu gostaria de fazer minhas as palavras da Deputada Paula. Mas eu queria fazer um breve histórico, porque aqueles que estão aqui conosco participaram também de outras sessões aqui da CPI. E um dos Deputados que eu chamo de Deputados da velha guarda...
Eu nunca fui político. Sou militar da reserva, hoje Deputado Federal, representando uma parcela da população. Durante a nossa eleição, nós levantamos a bandeira da faxina geral. Uma faxina que começou no Brasil num passado, foi paralisada por diversas razões, algumas pessoas foram entregues como se fossem para imolação, e a faxina parou, a limpeza parou, e o Brasil voltou a conviver de novo com uma corrupção maior ainda, envolvendo ex-Presidentes, envolvendo ex-Ministros, envolvendo políticos de todas as origens e matizes, e o mais espantoso disso daí, envolvendo pessoas que deveriam fazer parte do Brasil que produz, tanto empresários de grandes empresas, não só construtoras, e também envolvendo servidores públicos.
Eu sei que a senhora foi concursada. É aposentada. Eu também fiz um concurso. Eu me aposentei. E tenho muito orgulho, muita honra disso. Acredito que a senhora, como falou, também tenha muito orgulho e muita honra disso.
Mas há um momento em que essa honra e esse orgulho estão sendo colocados em xeque, em questionamento, por mais de uma das delações. E aí eu gostaria de fazer também um contraponto. O que é um delator? Se nós observamos o Aurélio, o pai dos burros, delator é uma pessoa que estava envolvida em uma determinada situação e que, por uma razão ou por outra, resolveu falar o que sabia. Então, começa como testemunha e depois é indiciado. E por estar indiciado e se sentir pressionado, ele resolve, então, falar a verdade que ele acha que poderá levá-lo à redução da pena.
Então, primeira coisa que eu gostaria de deixar claro nessa nossa caixinha de conversas é: as pessoas às vezes podem ser incriminadas por alguma coisa. Eu já fui também. Mas elas têm o direito de se defender. Está na Constituição. Excelente! Na hora em que você tem o direito de se defender e você não quer se defender, busca um argumento maior de defesa, alguém que possa proteger essa sua capacidade de se defender, fica complicado, fica realmente difícil de entender isso daí.
E aí eu vou me reportar aqui ao começo da nossa conversa quando eu disse e citei um Deputado da velha guarda que disse "General, o senhor vai ficar decepcionado com a CPI, porque o senhor vai vir para cá, vai estudar, vai investigar, vai levantar perguntas, vai buscar cruzamento de informações e de dados". Como o Deputado Coronel Chrisóstomo falou, a gente fazia sindicâncias e inquéritos demais, às vezes até verbal — não é, Deputado Coronel Chrisóstomo? Às vezes, verbal, normalmente escrito, para que ficasse registrado. E, ao final disso, a gente tinha um inocente ou um culpado e a punição correspondente. Assim é que deveria ser tudo no nosso País.
E o que a gente está vivenciando aqui? As pessoas estão nos assistindo. Nós não estamos aqui porque estão nos assistindo, não. Ninguém aqui precisa de voto. Eu pretendo terminar meus 4 anos de mandato e me recolher de novo a minha reserva e continuar trabalhando pelo Brasil. A gente não precisa de voto, não. Nós queremos verdades. Nós queremos a impressão digital de quem participou das reuniões, de quem estava nas salas, de quem ficou na antessala e sabia o que estava acontecendo. Essa digital é o que a gente quer. Por isso é que a gente...
Eu tenho tido o costume de perguntar para as pessoas que vêm aqui falar conosco se elas têm algum interesse em falar alguma coisa para nós de forma reservada, privada. É um direito que assiste a quem está aqui conosco também. Sai todo mundo e ficamos só nós.
Desligamos aqui a televisão e fazemos só a conversa entre nós, para que a gente possa, por exemplo, alimentar mais dessas dúvidas e promover, por exemplo, no futuro, tudo com proteção, proteção legal, promover no futuro uma acareação.
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O que nós queremos é isso. É a impressão digital. Não é possível... Daí eu pergunto para a senhora. A senhora foi adida nos Estados Unidos? Eu fui adido na Polônia. Eu sei o que é uma pessoa ser adida. É a representatividade máxima da categoria profissional que a senhora escolheu e que foi escolhida também, porque conseguiu passar. Então, é muita honra, é muito orgulho fazermos isso. De repente, você está numa confusão dessas, e eu fico imaginando realmente como está a cabeça da senhora, inclusive, porque envolveu o seu filho.
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - A CAMEX tem muitas atividades relevantes e já prestou um grande serviço ao País, e eu mencionei alguns casos aqui, que não vou repetir para não me alongar. Ela é superimportante. A única coisa é o seguinte: quando você vai investigar um ato, você investiga quem praticou o ato primeiro. As pessoas que nunca praticaram aquele ato têm dificuldade até de fazer prova negativa. E eu não estou querendo deixar de responder. Acho que é uma oportunidade de eu falar e eu procurei falar o que eu podia. Agora, a minha defesa na ação judicial vai ser na esfera judicial. É lá que eu tenho que me defender. Os senhores, por mais que acreditem em mim, se eu fizesse a defesa e tivessem convicção da minha inocência, os senhores não poderiam me inocentar da ação judicial. Os senhores não têm esse poder, não é essa a competência, não é esse o objetivo aqui desta CPI. Procurei colaborar no que eu podia, explicar aos senhores como se dava o processo decisório. O processo decisório rigorosamente não era da Secretária-Executiva da CAMEX, que tinha uma função não decisória, de facilitadora, de organizadora. Eu não sei por que sou eu que estou falando aqui. Eu espero ter contribuído. Como eu disse, tenho mais de 30 anos de trabalho. Participei, inclusive, Deputado, aqui neste Congresso, da reforma Constituinte. Eu era assessora do capítulo...Enfim, na preparação, na elaboração, exame do capítulo tributário, das propostas que subiam dos...Tenho vivência, inclusive aqui de Poder Legislativo desse período em que tive oportunidade. Foi um grande aprendizado que eu tive aqui neste Congresso, naquele período, na Constituinte, em 88. Estava aqui. Fui cedida pelo Ministério da Fazenda para apoiar o revisor-geral.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Está certo. Muito obrigado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Diga-me uma coisa só para concluir: quem indicou a senhora para ocupar o cargo de Secretária-Executiva da CAMEX?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Eu falei que eu fui convidada pelo Ministro Miguel Jorge, que eu conhecia de outros tempos, quando eu era da Receita Federal, muitos anos antes. Eu o conhecia, e ele tinha uma boa impressão técnica do meu trabalho, queria uma pessoa técnica. Eu estava voltando do exterior. Eu vou falar para o senhor, tem certas coisas na vida que a gente não escolhe. Eu tinha convite para permanecer como funcionária efetiva do Fundo Monetário. Eu tinha mais 2 anos de mandato como adida, se eu quisesse permanecer lá. Eu voltei porque o meu pai ficou doente, eu tive problema de família, e eu voltei.
Meu pai, inclusive, veio a falecer no final daquele ano que eu voltei. Quando eu voltei, eu tinha que me recolocar. Quando você sai do serviço público, o seu lugar, o seu espaço não fica te esperando. Tinha que me recolocar. Não demorou. Mal cheguei no Brasil, "A Lytha voltou", eu recebi alguns convites. Dentre eles, o Ministro Miguel Jorge me honrou muito. "Você tem um amplo conhecimento técnico. Você não quer vir trabalhar na CAMEX conosco?" E, de fato, eu vim. Foi isso.
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16:23
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O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Só concluindo, a senhora acha, então, que a CAMEX deve continuar existindo do jeito como está, mesmo sabendo que, em determinadas horas, vultos pretos vão passar em volta cometendo crimes, desviando dinheiro do País? Nada vai ser feito? Não vai reagir?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Olha, eu acho que, como eu disse, cada um tem seu comitê e sua responsabilidade. Inclusive, funcionário que trabalha e participa desses comitês, do COFIG, por exemplo, ele responde pessoalmente pelos danos. A responsabilidade é um comitê de várias pessoas. Então, tem que ser investigado se, de fato, houve crime — e 10, 12, 15 pessoas participando e analisando uma mesma matéria —, identificar exatamente o erro e eventuais responsabilidades.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Muito obrigado. Eu só fiz essa pergunta para a senhora saber, porque, quando acontece alguma coisa dentro de um quartel do Exército, em que nós — eu e o Deputado Coronel Chrisóstomo — trabalhamos, o responsável direto que assinou, que fez os cálculos errados, é responsabilizado, sim, mas o comandante também. Muito obrigado.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Só tenho uma questão, antes de passar a palavra ao Deputado Altineu Côrtes.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Sim, mas e apressamento? Que tipo de interesse a senhora via?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A senhora sentia se havia ou não orientação de Governo? Ou melhor, se era uma reunião de Ministros, existia alguma orientação política dentro da CAMEX? Eu não estou dizendo que a senhora está envolvida ou não.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A senhora sentia alguma orientação numa direção ou noutra?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Que eu tenha sentido, não, dentro da CAMEX, no dia a dia. Inclusive, o meu chefe, uma das formas que me agradou nele, trabalhar com ele, me orgulhei muito, foi isto: ele me deu total autonomia e sempre acolhia as sugestões técnicas que eram levadas a ele. É claro que a CAMEX, como um todo, na política de comércio exterior... Isso aí tem épocas em que tem gente defende uma política de mais abertura, menos protecionismo; tem época em que defende mais protecionismo, menos abertura. Tem gente que defende uma aproximação maior com um grupo de países. Teve o período dos governos passados de uma aproximação maior com o MERCOSUL, países da América Latina. Isso aí é uma diretriz política de governo, de presidente. Isso acontece.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A senhora sentia que existia isso?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Mas isso existia dentro da CAMEX, que dizer, orientação para uma direção ou para outra?
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Não, isso permeia o pensamento das pessoas que vão lá deliberar. Permeia. É lícito. É natural que os governos cada um tenha a sua orientação. Não posso nem dizer, porque eu trabalhei em vários governos. Trabalhei, aliás, mais tempo noutros governos do que nos governos passados. Foi muito pouco tempo em que eu trabalhei com ele. Estive fora. Quando o Governo do PT começou, eu saí. Fiquei 5 anos fora.
Mas essa diretriz política de governo, o que é prioridade do País, vamos abrir a economia; vamos ter mais medidas ou menos medidas protecionistas; vamos defender, enfim, a concorrência com produto estrangeiro; não, vamos tentar dar preferência para o produto nacional, isso permeia essas discussões de comércio exterior, historicamente. Nos 40 anos, desde que eu comecei a trabalhar até hoje, eu já vi fazendo assim. Eu tenho minhas opiniões sobre isso. Eu tenho uma visão mais liberal, menos intervencionista. Mas é minha opinião. Isso não quer dizer que tenha algo certo ou errado ou qualquer ilicitude numa orientação de política geral como essa.
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16:27
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Altineu Côrtes tem a palavra.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Só para finalizar, Sr. Presidente. Sra. Lytha, a senhora perguntou por que a senhora estaria aqui. A senhora está aqui porque a senhora foi citada por receber propina por favorecer a Odebrecht. Foi esse o motivo do nosso requerimento. Aliás, é um fato que, depois, foi recorrente na vida da senhora. A senhora também foi acusada na CPI do CARF que houve aqui, Operação Zelotes, de os filhos da senhora receberem alguns milhões de reais para a senhora favorecer a CAOA. Esse é um outro processo que a senhora responde. A senhora está citada também num Relatório de Inteligência Financeira da Receita Federal, que revela que o Sr. Orlando Diniz pagou 7,2 milhões de reais a um escritório de advocacia e consultoria usado pela senhora, ex-assessora do Palocci, para receber propina. Eu não consigo entender um delator da Odebrecht — um não, alguns — ter citado a senhora de graça. Se o delator se arriscar, a delação dele cai. Por que ele a escolheu? "Vamos escolher essa senhora aqui, a Lytha. Vamos prejudicá-la". Então, a senhora está aqui por causa disso. A senhora não foi convocada porque nós queremos escolher uma pessoa e colocar aqui. A senhora está aqui por causa disso. A senhora me lembra, eu não sei se na CPI da PETROBRAS, eu vi muita gente usar o direito constitucional, recorrer ao Supremo Tribunal Federal, com competentes advogados, e conseguir a decisão que a senhora conseguiu aqui hoje para não falar, para não falar a verdade. Essa é outra coisa que nos chama bastante atenção. Num caso em que a senhora coloca como tão simples, de não ter participado, me parece que... Mas a senhora tem direito. Na CPI da PETROBRAS, muitos usaram esse direito constitucional. Eu me lembro de um deles: Sr. Renato Duque. Eu não sei se ele, na época, tinha um habeas corpus do Supremo. Ele se negou a responder todas as perguntas. Depois, quando foi preso, ele quis falar. Já não era o momento de falar. Ele perdeu uma oportunidade. Então, eu vejo aqui, obviamente por decisão dos advogados da senhora, que a senhora perdeu uma oportunidade, já que a senhora fala sempre que quer ser ouvida, que quer ser escutada. A CPI tem as suas prerrogativas, obviamente respeitando o Supremo Tribunal Federal. A senhora teve essa decisão, no seu entendimento, favorável à senhora. No meu entendimento, essa não é uma decisão que... Na minha opinião, a senhora poderia falar, porque não iria se prejudicar em nada. Quem não deve não teme. Mas a senhora está aqui por causa disso. Quando a senhora colocou uma frase aí: "Eu não sei por que estou aqui"... A senhora trabalhou com o Sr. Evaristo. O Sr. Evaristo foi contratado pela Odebrecht. Aliás, o modus operandi da Odebrecht era esse. Ele ia lá ao BNDES, contratava um ex-funcionário. Chegava à SBCE, contratava um ex-funcionário.
Aliás, o modus operandi da Odebrecht era esse: ele ia lá no BNDES, contratava um ex-funcionário; chegava na SBCE, contratava um ex-funcionário; chegava na CAMEX, contratava um ex-funcionário. Deixava os outros lá na ponta. Essa ponta na CAMEX, segundo todas as denúncias que nós temos, era a senhora, porque a senhora participou — a Deputada Paula fez questionamentos à senhora —, a senhora esteve presente. Quando eles falaram, na delação deles, alguns dos delatores, que a senhora tinha informação... A senhora tinha todas as informações, porque a senhora estava ali, a senhora era Secretária Executiva, a senhora tinha conhecimento de tudo ali. Então, enquanto outros... A senhora aqui entrou numa contradição com outros depoentes, por exemplo com o Sr. Fernando da SBCE, hoje da ABGF — é funcionário público ainda. Ele disse que as coisas eram resolvidas na CAMEX; a senhora disse que não. Então, eu queria só registrar isso, porque senão parece que... Num determinado momento, a senhora colocou: "Por que que eu estou aqui? Por que que eu vim? Eu não era a pessoa". Mas o nosso entendimento, quem a gente ouviu até hoje cita que a CAMEX tem papel de fundamental importância nesse contexto das nossas investigações. Só por esses motivos foi feito o requerimento para a presença da senhora aqui.
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16:31
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A senhora tem a possibilidade de falar nas suas considerações finais.
A SRA. LYTHA BATTISTON SPÍNDOLA - Obrigada. Em primeiro lugar, anteontem eu fui informada da convocação para vir aqui ontem. Eu não tinha nem 1 dia, nem para juntar documentos. São coisas de mais de 10 anos atrás, que eu não tenho na memória. Os nossos advogados pediram, e os senhores acolheram o pleito, me deram mais um dia, então remarcaram de ontem para hoje. Eu passei a noite passada buscando os documentos, porque a convocação era sobre CAMEX, meu período de CAMEX. Essas ações todas, essas investigações todas são posteriores a meu período de CAMEX. Eu fui notificada para falar de CAMEX e eu vim aqui falar do que eu conheço — porque eu fui Secretária Executiva da CAMEX —, falar das minhas funções, atribuições e do meu conhecimento enquanto Secretária Executiva da CAMEX. E, Deputado Altineu, eu acho importante frisar aqui que eu não falei que os Ministros da CAMEX não têm poder de deliberação. Sempre tiveram. Eu acabei, na resposta aqui ao Presidente anterior, falando de opções de política mais geral: vamos dar prioridade para essa região, vamos dar prioridade para esses assuntos. Isso aí é natural. Que seis, sete Ministros em conjunto deliberem é natural. Quando eu disse que não tinha competência, eu disse "eu", porque sou eu que estou sendo ouvida, sou eu, pelo visto aqui, a investigada. Então, eu falei da Secretaria Executiva da CAMEX, que era o que me cabia falar. Se fosse para falar da CAMEX... A CAMEX era um Conselho de Ministros. Eu era Secretária Executiva da CAMEX. Quem pode falar pelo Conselho de Ministros é o Presidente do Conselho de Ministros, não eu. Eu falei da Secretaria.
Então, não vamos misturar as minhas atribuições como Secretária Executiva com o Conselho de Ministros da CAMEX, que tem poder e tomou deliberações a meu ver corretas. Não se trata disso, mas, enfim, cada Ministro, grupo de Ministros, tem suas prioridades e tem o seu poder de arbítrio para definir essas prioridades. Isso consta, enfim, da plataforma de campanha do candidato e isso muda ao longo dos anos. Eu não estou entrando, nem quero, nem me cabe julgar isso aqui. Eu só peço que diferenciem bastante quando eu falo da Secretaria Executiva da CAMEX, que é sobre o que eu posso falar, porque foi o cargo que eu ocupei. E, se for realmente para falar de outros órgãos, de presidente de outros órgãos, que sejam convocados os presidentes de outros órgãos para serem ouvidos.
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16:35
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Só para lembrar...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Sim, Sr. Presidente.
Só quero dizer à senhora que a convocação, mais uma vez, da senhora... Nós tivemos diversas informações para que a gente fizesse o requerimento para trazer a senhora aqui. A senhora foi Secretária Executiva da CAMEX. Mais uma vez, eu não estou dizendo que a senhora votou como um Ministro. Não é isso. A senhora inclusive foi acusada nas delações de passar informações. Secretário Executivo da CAMEX, ou de qualquer Ministério, ele detém todas as informações, inclusive ele pode ter atitudes. Ele sabe a pauta, ele sabe o que vai para a pauta, ele sabe o que vai acontecer, ele tem informações do bastidor. Foi disso que a senhora... A senhora foi delatada pelas pessoas da Odebrecht. Inclusive, mais uma vez, vou registrar para a senhora uma coisa que não é ilegal, mas que no nosso entendimento é imoral — acho que a gente até tem que mudar a legislação em relação a isso. Vou repetir aqui: diversos funcionários que ocuparam pontos fundamentais nesse processo de aprovação desses bilhões de reais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, eles foram cooptados pelas empresas para trabalhar nas empresas, e os seus colegas de trabalho permaneceram onde estavam; no caso da senhora, com o Evaristo. A senhora estava na CAMEX, trabalhava com o Evaristo. Ele saiu, foi para a Odebrecht. A senhora ficou lá. O Sr. Evaristo foi convocado, foi convidado para trabalhar na Odebrecht pelo, se não me engano, Sr. João Nogueira. Isso foi falado. Então, é exatamente isso, D. Lytha. A senhora é uma senhora, a senhora tem idade, eu não estou aqui desrespeitando, em momento algum, a senhora, mas o que não pode parecer é que nós convocamos a senhora aqui sem motivo. Existem motivos nesse processo e existem motivos em outros processos também, que não nos cabem aqui — eu citei aqui —, de alguns milhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Bom, eu gostaria apenas de citar também que, no dia 26 de abril, a D. Lytha foi instada a comparecer a esta Comissão. Portanto, não foi antes de ontem, D. Lytha, até porque nós pedimos à Secretaria da Comissão que fizesse contato com a senhora, seu filho atendeu a Secretaria e disse que a senhora estava em viagem ao exterior, portanto não podia comparecer. Nós marcamos na semana seguinte.
Era para ser ontem. Por demanda, marcamos para hoje. Portanto, o tempo foi suficiente, até porque a senhora era sabedora de que o requerimento já tinha sido aprovado por esta Comissão há muitas semanas.
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16:39
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Pois bem, agradeço a colaboração da Sra. Lytha Battiston Spíndola, que aqui esteve por demanda desta CPI. Agradeço a V.Sa. Nós ouviremos agora o próximo orador. A senhora está dispensada, portanto, da convocação.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, eu posso ir marcar a minha presença no plenário, e já retorno?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - É claro. Em seguida passo a presidência a V.Exa.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Bem, para atender as formalidades legais, foi firmado pelo depoente termo de compromisso que integra o formulário de qualificação e de cujo teor solicito ao depoente que faça a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Pois bem.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Presidente, eu não tenho declarações iniciais a fazer, até porque para mim não está muito claro o que que a Comissão espera dessa minha fala. Mas estou absolutamente à disposição dos Deputados para responder a todas as perguntas e colaborar para o trabalho da Comissão. Então, eu declino do uso desses 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Sr. Rodrigo, boa tarde.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O senhor foi membro do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações — COFIG?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - E o senhor, como membro suplente, participou de diversas reuniões...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Reuniões essas que aprovaram financiamentos do BNDES.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - No caso específico da nossa CPI, o senhor sabe, nós estamos aqui investigando os atos ilícitos do BNDES.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O Sr. Fernando Vitor, da SBCE, disse aqui, e eu não sei se o senhor estava presente quando perguntei isso à Sra. Lytha, que existiam decisões que vinham da CAMEX, decisões de projetos que já eram aprovados... Ele usou a expressão "já vinha de cima". Então, a participação da SBCE e do COFIG nesses projetos era meramente formal? Porque, se "vinha de cima" era...
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Veja, Deputado, o Conselho de Ministros da CAMEX, ele era responsável pela aprovação das diretrizes da concessão do seguro de crédito à exportação.
Então, os parâmetros de risco, mitigador de risco, etc., etc., etc., tanto do seguro de crédito à exportação como do PROEX... Porque tinha o componente equalização e tinha o componente financiamento. Deixe eu tentar descrever como funcionavam essas operações. A empresa exportadora conquistava no exterior um contrato de fornecimento. Você tinha contrato de exportação de aviões, você tinha contrato de exportação de máquinas e você tinha contrato de exportação de serviços, particularmente exportação de obras civis, de infraestrutura. Muito bem. Então, sempre que o comprador não tinha como pagar à vista ou não tinha ele mesmo um financiamento, ou o fornecedor, o exportador, a empresa exportadora não conseguia o financiamento no setor privado, eles podiam recorrer ao BNDES. Então eles iam lá, ao BNDES, e pediam o financiamento dessa exportação. Às vezes, o BNDES... Muito raramente, o BNDES assumia o risco dessa operação no próprio balanço, mas, nas operações de mais longo prazo, o BNDES solicitava o seguro de crédito à exportação. A SBCE era encarregada de receber a proposta da operação e de fazer a análise técnica da operação, ou seja, qual é o nível de risco, quais os mitigadores de risco que são oferecidos... O que é que a gente chama de mitigador de risco? É aquilo que o comprador poderia oferecer como contragarantia, para ou evitar o risco da inadimplência ou, em caso de inadimplência, a perda do financiador ser menor. Então, a SBCE fazia essa análise, encaminhava para a Secretaria de Assuntos Internacionais... Tinha uma área que cuidava, a Secretaria Executiva do COFIG, e a Secretaria Executiva do COFIG, então, apresentava para o exame do COFIG. O COFIG, basicamente, analisava se a operação estava dentro da legislação, se o risco da operação era aceitável, se estava dentro dos limites, dos parâmetros que haviam sido aprovados pela CAMEX, e aí recomendava a operação, a operação voltava para a SAIN e havia, então, o processo de concessão do certificado de seguro de crédito. Agora, havia algumas operações que fugiam aos parâmetros que a própria CAMEX tinha estabelecido, e eram operações de cunho mais político. Aí a gente pode citar, claramente, as operações com Cuba e as operações...
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16:43
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não eram as operações de Angola. Daqui a pouco eu esclareço como é que era Angola. Então, nesses casos, essas operações eram submetidas ao Conselho de Ministros da CAMEX. Então, assim, na verdade eram poucas as operações em si que iam para a CAMEX.
No caso de Angola, a CAMEX, ela deliberava sobre os memorandos de entendimento entre Brasil e Angola, que geralmente implicavam um volume maior de recursos. O BNDES poderia financiar Angola com cobertura do seguro de crédito à exportação a uma determinada precificação pré-negociada e com a contragarantia da chamada "conta petróleo". Então, a CAMEX aprovava esse pacote inteiro, e quem assinava esse memorando às vezes era o embaixador do Brasil, algumas vezes foi o Ministro das Relações Exteriores... E aí eu já não me recordo desses detalhes. E aí, então, as operações, quando eram apresentadas pelos exportadores, eram enquadradas pelo COFIG dentro daquele memorando.
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16:47
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Exatamente. É esse o ponto. Existiam operações que seguiam o rito SBCE, COFIG e depois CAMEX, e existiam operações com decisões políticas que eram resolvidas pela CAMEX e depois eram enquadradas para baixo, COFIG e SBCE, que foi exatamente o que o Fernando falou.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - É quase isso. Eu só vou discordar do senhor em um ponto, se o senhor me permitir. O trâmite normal de uma operação não era subir para a CAMEX, o trâmite normal era: SBCE, COFIG e volta para emissão do certificado. Quando a operação tinha essa conotação mais política, aí, sim, subia para a CAMEX.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Entendi. E aí eram enquadrados COFIG e SBCE.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O senhor também foi Secretário Adjunto da SAIN, né?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Exato. Durante 1 ano, o cargo se chamou Secretário Adjunto da SAIN, Secretário Adjunto de Assuntos Internacionais, e aí a minha função era mais de assessoramento, formalmente falando, ao Secretário; e, no segundo ano, o cargo foi transformado em Subsecretário de Crédito à Exportação, e aí, sim, eu tinha função de linha, né?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O Ministro Dyogo Oliveira é uma pessoa próxima do senhor, e o senhor tinha absoluta... o senhor tinha a confiança dele nos cargos que o senhor ocupou.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Tem, isso, nos cargos que o senhor ocupou, e, obviamente, o Ministro Dyogo Oliveira exercia o papel, principalmente no Governo Lula, mas também no Governo Dilma, de uma pessoa que estava ligada diretamente a essa questão da linha política. Então, esses encaminhamentos, quando esses casos eram encaminhados primeiro à CAMEX — o senhor falou das decisões políticas —, eram encaminhados também pelo Ministro Dyogo...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Porque eu tenho informação de que o Ministro Dyogo mandava resolver.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não. Vamos lá. Em primeiro lugar, na época o Dyogo era o Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda. Então, quando eu iniciei na SAIN, em dezembro de 2012, ele era o Secretário Executivo Adjunto, e o Secretário Executivo era o Nelson Barbosa.
Em maio de 2013, o Secretário Nelson Barbosa pediu exoneração, e o Dyogo ficou como Secretário Executivo Interino até o final de 2013, começo de 2014, quando, então, o Caffarelli foi apontado como Secretário-Executivo. Eu tratava pouco, com Dyogo, operações. Eu não me recordo, inclusive, de ter tratado com Dyogo de operações específicas. Eu não me recordo, tá? Isso pode ter acontecido? Pode. Eu não me recordo, até tentei sublinhar. O que eu tratava mais com o Dyogo na época, como Secretário-Adjunto, era a questão da criação da ABGF.
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16:51
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - A criação da ABGF?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Então, o senhor, como criador da ABGF junto com o Ministro Dyogo...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Ora, o senhor fala da criação. Em criação, há o criador; o criador é quem criou. O senhor, que é o criador da ABGF junto com o Ministro Dyogo...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Não. Participou da criação.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Vou repetir as palavras do senhor: participou da criação. As pessoas da SBCE foram aproveitadas na ABGF?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Pela experiência que já tinham, não é?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - E o Ministro Dyogo?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Estava na Fazenda.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O senhor era um ponta de lança do Ministro. O senhor é o homem de confiança do Ministro do Dyogo Oliveira.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O senhor não falou que é de confiança dele?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Mas depois, já que foi criada, o senhor se convenceu e ajudou a montar?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não, não me convenci. Esse que era um ponto. Eu compartilhava com os colegas da Fazenda, não com o Dyogo, com a preocupação de que eventuais inadimplências na área do seguro de crédito iriam ter impacto fiscal. Então, eu acreditava que, de fato, o arranjo do seguro de crédito com indenizações pagas diretamente pelo Tesouro Nacional não era um bom arranjo. E, enfim,...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Mas tudo bem. Não precisa entrar nesse detalhe técnico.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O senhor tinha relação com ele?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O senhor era muito amigo dele, não era? O senhor o chamava de Vavá.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - De chamar por apelido. Eu também chamo as pessoas pelo apelido. Mas, Sr. Rodrigo, o Sr. Evaristo foi contratado. Já que o senhor era amigo dele, como foi a contratação dele pela Odebrecht?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Mas você não era amigo dele? Ele comentou com você "O cara me chamou para lá?"
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16:55
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Depois, o senhor foi assessor da Sra. Lytha Spíndola quando ela foi Secretária-Executiva da CAMEX.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Quando eu entrei na CAMEX, a Lytha já era Secretária-Executiva. Eu entrei por concurso. No período do curso de formação, foram apresentadas à minha turma, de analistas de comércio exterior, as diversas áreas do Ministério. Cada Secretário ia lá se apresentar e apresentar a sua equipe. Eu gostei da atividade da CAMEX porque a CAMEX tinha...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O senhor trabalhou com a Lytha lá, não é?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - A esposa do ex-Ministro Dyogo Oliveira trabalhou na CAMEX, nessa época, também com o senhor?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Nas reuniões do Conselho de Ministros da CAMEX, sinceramente, o senhor tem ciência de interferência? Na realidade, o senhor até já respondeu a essa pergunta, porque, na CAMEX, o senhor dizia que tinha uma interferência política.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Não tinha interferência política?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Interferência? "Olha, operação da Odebrecht em Angola, nós precisamos aprovar essa operação."
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não, o que se colocava para os técnicos como eu é que havia um interesse estratégico para o Brasil de estabelecer relações com Angola. Então, assim, quando eu falo "política" é política de relações internacionais, de relações exteriores. Isso é que é a conotação política de que eu falei aqui.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Presidente, eu só vou fazer mais duas perguntas.
O senhor participou, obviamente... Mais uma vez, nós estamos aqui numa sequência de oitivas, buscando entender o que os próprios delatores da Odebrecht já disseram de pessoas que estiveram participando dessas aprovações, desses favorecimentos do BNDES a essas empreiteiras, não só à Odebrecht. A gente cita a Odebrecht porque ela teve oitenta e poucos por cento dos bilhões que foram liberados. Então, já agora... Quer dizer, o senhor permanece no Governo, o senhor foi nomeado, em 30/4/2019 agora, Conselheiro Fiscal da Vale do Rio Doce.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Não?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O senhor recebe, por isso, remuneração?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não, nenhuma. Nunca recebi. E, esse ano, me indicaram sem o meu conhecimento. Quando eu tomei conhecimento, eu mandei um e-mail para lá dizendo: "Olha, eu não quero assumir e não vou assumir". Então, eu não tomei posse como Conselheiro Fiscal suplente da Vale e jamais recebi qualquer remuneração por essa suplência.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O atual Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, o Sr. Marcos Prado Troyjo, hoje é responsável pela CAMEX?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - É responsável pela CAMEX ele?
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16:59
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Quando o senhor foi indicado para o Conselho, ele também foi. O senhor foi indicado junto com ele?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O senhor é um privilegiado, porque dizem que, no Governo, todo o mundo quer ser indicado para os conselhos. O senhor foi indicado e nem sabia.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O senhor integrou a equipe do Ministro Paulo Guedes? Qual o cargo que o senhor exercia no Ministério da Economia?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Por que o senhor deixou o Ministério da Economia?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Quais as funções do senhor lá no Ministério da Educação?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Isso é uma coisa importante, obviamente, dentro desse contexto, porque o senhor é uma pessoa que veio, que teve uma carreira brilhante, ocupando funções muito importantes relacionadas a todas essas situações de financiamento. E, mais uma vez, Sr. Rodrigo, eu cito aqui que não é ilegal, mas é imoral, na minha opinião e acho que na opinião do povo brasileiro, colegas que saem de funções ali e vão trabalhar nessas empresas que foram beneficiadas. Então, eu vou fazer uma pergunta ao senhor, porque isso é uma continuidade. O senhor hoje está no Governo Bolsonaro. No Ministério da Educação, existe algum contrato com alguma empresa vinculada ao Ministério da Economia ou a alguém do Ministério da Economia? O senhor tem esse conhecimento?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Eu quero agradecer ao senhor...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Obrigado, Sr. Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado Altineu.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - V.Sa. falou, inclusive, que ia falar sobre Angola. Talvez fosse importante encaminhar já nesse sentido. V.Sa. poderia detalhar o que motivou a decisão de apresentar essa proposta de limite de exposição no Fundo de Garantia à Exportação, para garantia de financiamento de operações com risco soberano para países africanos de ratings 6/7 e 7/7? Quais seriam as preocupações naquele momento, em relação a isso? Acho que seria importante o senhor esclarecer sobre isso.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Explico, sim, senhor. Logo no primeiro mês que eu assumi lá como Secretário Adjunto da SAIN, veio a pauta do COFIG para a operação de exportação, a operação de Moamba Major, lá em Moçambique.
E a análise feita lá pela SBCE apontava: "Olha, o país tem déficit fiscal, tem déficit na conta corrente, mas, no fundo, tem apetite para o risco. É possível". Aquilo me incomodou profundamente: "Mas, espera aí! Como assim? Então, a gente vai aceitar qualquer... Tem risco, tem espaço para correr risco?"
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17:03
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, só um pouquinho.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Apetite para risco.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - É, apetite para risco. O País tinha déficit fiscal, ou seja, as receitas do Governo moçambicano estavam abaixo das despesas do país, do governo, e o país Moçambique, o que o que eles recebiam de exportação, de entrada de capital, abaixo de entrada de capital. A exportação era menor do que as importações deles. Mas, entretanto, havia também uma expectativa de que o país começasse a ter exportação de carvão, minério. Enfim, havia uma expectativa positiva para o país. A análise, na época, da SBCE foi: "Sim, é possível tecnicamente aceitar esse risco e conceder essa operação".
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Onde foi essa decisão de aceitar o risco?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Isso chegou até a CAMEX, chegou até a CAMEX. Então, esse é um ponto que eu acho muito interessante a gente explorar aqui, para os senhores verem como a gente no nível técnico tem que trabalhar. Então, vamos lá. Foi submetido, primeiro, lá para uma discussão técnica. E eu me senti muito desconfortável com aquela operação. "Espera aí. Mas eu acho que essa análise por si só não é suficiente para a gente assegurar que o país tem capacidade de repagar a operação." Então, eu pedi à SBCE um estudo para a gente estabelecer um limite para países de alto risco, como o caso de Moçambique, 6/7. Era uma proposta de limite global, ou seja, o quanto, no máximo, o Fundo de Garantia à Exportação iria se expor a todas as operações com países desse risco lá na África. E esse limite seria definido em função do seguinte: "Se todo mundo 'defaltasse', qual seria a perda do Tesouro? O Tesouro conseguiria bancar isso?" Então, essa era uma primeira etapa desse limite. Outro aspecto desse limite seria o limite individual para cada país, que foi calculado lá por eles com base numa metodologia do FMI, que, aí, mesmo considerando os déficits que o país tinha, sinalizava uma capacidade de endividamento validada pelo próprio FMI. Então, eu consegui submeter isso ao COFIG; depois, isso foi para a CAMEX; aprovou-se esse limite; e, só depois, foi se analisar essa operação de Moçambique. Aí, nessa operação de Moçambique, quanto fizeram lá os cálculos, chegaram à conclusão de que Moçambique não se enquadrava dentro desse limite. Então, lá no COFIG a gente foi contra: "Não, então, não aprova isso daí! Não vamos aprovar isso de jeito nenhum!" Aí mandaram para a CAMEX.
Aí a CAMEX fez uma separação, aprovou em tranches: aprovou uma tranche que cabia dentro do limite, para, no futuro, se melhorassem as condições de Moçambique, aprovar outra. Mas a CAMEX aprovou com o voto contrário do Ministério da Fazenda, com o voto contrário do Ministério da Fazenda. Os senhores podem procurar a ata da reunião da CAMEX sobre isso daí. Isso foi aprovado com voto contrário.
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17:07
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - E qual foi a motivação pela qual a CAMEX aprovou uma situação como esta, claramente sem condições de o Governo brasileiro bancar isso?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Não, eu queria só saber a sua opinião, porque a opinião de vocês foi contrária, e a CAMEX foi favorável.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - O que se falava é que havia um interesse estratégico. Assim, Moamba Major era uma barragem que ia levar água para Maputo, então, tinha um caráter social, havia a questão do interesse estratégico, de o Brasil querer ajudar Moçambique, porque Moçambique era um país que estava crescendo. Então, esses eram os argumentos que colocavam na época, para aprovar essa operação.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Boa tarde, senhores. Meus cumprimentos aos Deputados aqui presentes e a todos os convidados.
Sr. Rodrigo Toledo, na minha interferência com a pessoa que estava sendo inquirida aqui, antes do senhor, eu fiz poucas perguntas a ela, até porque ela possuía documentos que poderiam impedi-la de falar, de se manifestar. Pelo pouco que eu estou vendo, o senhor quer falar. O senhor quer expressar a verdade, pelo que eu estou percebendo. E nós Parlamentares, agora na Presidência da Deputada Paula Belmonte, queremos apenas isto, a verdade, os fatos, porque nós representamos o povo brasileiro, nós estamos em nome dele aqui. E o senhor está aqui exatamente porque é uma das peças importantes, dentre as várias, para relatar aquilo que o senhor julga necessário para elucidarmos, da melhor forma possível, esta CPI. E o povo brasileiro está esperando exatamente isso, a minha família, a sua família, a família de todos. E é isto que nós queremos: a verdade. Como, infelizmente, a vida do Parlamentar é aqui, é lá, é acolá, eu não pude, infelizmente, ouvir todo o seu depoimento.
Mas o mais importante para mim é o senhor dizer aquilo que o senhor via dentro desse processo lá e que o senhor julgava totalmente contra os processos legais e contra o povo brasileiro. Relate, por favor, tire do coração e da sua mente agora e fale "Olha, isso, isso, isso e isso!" São dez coisas que o senhor tem para falar? Não precisa nem esmiuçar, para que o povo brasileiro saiba, e nós possamos prosseguir a nossa caminhada na CPI. Por favor!
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17:11
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O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Deputado, eu vou te decepcionar um pouco e me entristece decepcioná-lo.
(Risos.)
Mas o senhor perguntou o que é que eu via lá de ilegal ou que seria contrário aos interesses do povo brasileiro. De ilegal não havia absolutamente nada, até porque, se houvesse qualquer coisa ilegal, eu não teria ficado lá e seria o primeiro a denunciar, até porque o servidor público que toma conhecimento de algo ilegal e não denuncia comete o crime de prevaricação. De ilegal não havia absolutamente... Tudo o que passou pelo meu conhecimento era absolutamente legal, tinha parecer jurídico. Enfim, isso aí não havia. E aí eu faço até um comparativo, Deputado. Eu não sei, com sinceridade, eu não sei, porque eu não acompanhei. Depois que eu saí da SAIN, no final de 2014, eu não me envolvi mais nesse tema, eu passei a atuar na área fiscal. Eu não acompanhei os desdobramentos da Lava-Jato em relação a esse tema. Da Lava-Jato, teve investigação do Ministério Público Federal, teve várias investigações. Eu não acompanhei. Agora, eu não sei se houve casos de corrupção envolvendo essas concessões. Mas, se houve, é importante separar o joio do trigo. É a mesma coisa dizer: "Olha, houve corrupção nas obras da PETROBRAS". As obras da PETROBRAS são ilegais? Não. O que era ilegal era a corrupção. São coisas diferentes. A mesma coisa é em relação ao Seguro de Crédito à Exportação. A exportação brasileira é meritória. E, indiferente do ponto de vista econômico e para a geração de emprego, se eu estou exportando um avião — eu acho que aqui ninguém é contra exportação de avião —, se eu estou exportando trem, se eu estou exportando ônibus, isso eram coisas que eram aprovadas pelo Seguro de Crédito. Nisso eu estou exportando serviços, como obras de engenharia e infraestrutura, porque, junto, ia também exportação de caminhão, exportação de máquinas etc. e etc. Agora, tudo isso era feito dentro de um arcabouço legal. Então, havia uma legislação da década de 80, do Seguro de Crédito à Exportação, e uma legislação mais recente, do Fundo de Garantia à Exportação, que dava base para tudo isso. E tudo era relatado para o TCU, para os órgãos de controle, para o próprio Congresso. Todos os anos, eu mandava um relatório aqui para o Congresso, parecer jurídico.
Então, não havia nada de errado, nada de ilegal nessas coisas. Agora, se havia alguma corrupção, alguma coisa assim, a gente não tinha conhecimento. Aí o crime é corrupção, não é a operação de crédito em si. Outra coisa importante que precisa ser dita: todos os países do mundo... Todos os países eu estou exagerando, mas os países que têm uma participação relevante no comércio internacional têm mecanismos de apoio à exportação. Então, os Estados Unidos têm o U.S. EXIM; a França tem a COFACE; a Inglaterra tem a dela, que eu não me lembro agora o nome; a Itália tem a SACE; a Alemanha tem a Euler Hermes; a China tem duas instituições que dão seguro de crédito ou financiamento. Então, o mundo inteiro tem isso, e o Brasil entrou nessa também, para promover exportação. A única coisa que eu acho é que, aí, eu acho. Eu sou servidor público, eu tenho a obrigação de obedecer. A Lei 8.112 diz o seguinte: "O servidor público tem que obedecer às ordens desde que elas não sejam manifestamente ilegais". E eu friso "manifestamente". Até um colega da PGFN, um tempo desses, disse: "Olhe, tem que ser 'manifestamente' para você se recusar a cumprir uma ordem". E tudo que a gente fazia lá tinha os comandos das diretrizes do Conselho de Ministros da CAMEX, tinha as resoluções da CAMEX, tinha as deliberações do COFIG. Então, tinha uma cadeia de autoridades, uma cadeia com governança. Isso é outra coisa que é importante destacar, porque, nos contratos que a administração pública celebra, às vezes você tem a decisão de uma pessoa só. Ali naquelas operações de Seguro de Crédito à Exportação, tudo era decisão colegiada, várias pessoas tinham que concordar. Então, o objeto era meritório — promover exportação, promover emprego, promover crescimento —, havia governança e havia legalidade. Estava baseado tudo em leis aprovadas pelo Parlamento. E eu tinha que obedecer. O que eu achava ou deixava de achar valia pouco. O máximo que eu poderia questionar, como eu coloquei aqui, era a questão do risco lá de Moçambique, quer dizer: "Eu não concordo com isso. Eu acho que está mal avaliado". Aí a gente propunha uma melhor avaliação. Mas a decisão também não era minha, nem de que estava bom, nem de que não estava bom. E tinha vários técnicos participando disso, tinha gente do MDIC, tinha gente do Tesouro Nacional, tinha gente do Planejamento, tinha gente da Casa Civil, tinha gente... Então, tudo sempre foi muito transparente dentro do Governo. Aí você pergunta: "O que o senhor acha?" Eu acho, pessoalmente, que o Brasil, que o Estado brasileiro não tem maturidade para ter uma política como essa. Essa é uma política sofisticada para o Estado brasileiro. A gente não tem técnicos com conhecimento dentro do Governo, a gente precisa depender, primeiro, da SBCE. E depois se criou a ABGF, que foi uma estatal, para ter esse conhecimento técnico. E, hoje, a União também não tem mais espaço, capacidade fiscal para esse tipo de política. Então, respondendo à sua pergunta "O que isso poderia, de alguma maneira, prejudicar os interesses do povo?", aí também é uma análise minha, porque aí o povo também pode dizer: "Ah! Mas estava gerando emprego para mim!" Eu tendo a ter uma visão mais fiscalista, eu sou uma pessoa que se preocupa com o equilíbrio das contas públicas.
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17:19
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A partir de 2015, eu fiz só isso na minha vida. Eu vim aqui no Congresso, tentar mostrar para os Srs. Deputados qual era o problema das contas públicas, porque a gente tem hoje 57% do Orçamento comprometido com Previdência, a gente tem 75% do gasto com Previdência, saúde, educação, assistência social e amparo ao trabalhador. Aí, quando você bota a folha, vai pra 88%. Para onde é que a gente vai? Então, a minha visão é mais fiscalizada. Mas há aqui nesta Casa e há dentro do Governo pessoas que acham o seguinte: "Não, mas o Governo tem que ter política pública. O Governo tem que investir em educação, tem que investir em saúde e tem que promover a atividade econômica, tem que gerar emprego". Então, o que eu acho é o que eu acho.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Havia corrupção?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - O senhor soube de alguma coisa?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Não desconfiou de nada?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sim, desconfiou?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O Evaristo nunca te pediu nada? Teu amigo pessoal foi trabalhar na Odebrecht. Nunca te fez nenhum pedido, comentou nada sobre processo nenhum com você?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Ele era teu amigo.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Não, olha só... Não aponta o dedo para mim, não, meu irmão!
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Não aponta o dedo para mim, não!
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Vamos, primeiro... Baixa a tua bola aí!
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Não aponta o dedo para mim, não!
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - O assunto é o seguinte: estou lhe perguntando se ele fez pedidos a você. Era teu amigo, você o chamava de Vavá. Ele foi trabalhar na Odebrecht. Então, vem aqui responder às perguntas.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Você hoje está no Governo Bolsonaro.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - No Ministério da Economia. Você tem costa quente, você é amigo do Dyogo Oliveira. A gente sabe da tua história. Responde às perguntas. Não aponta o dedo pra mim, não, meu irmão!
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Isso.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - O Evaristo era meu colega de trabalho. A partir do momento em que eu assumi lá na SAIN, eu cessei qualquer relação pessoal com ele. Todas as vezes que a Odebrecht me procurava lá, eu recebia sempre acompanhado, tudo devidamente registrado com lista de presença. Então, o Evaristo jamais fez pedidos pessoais a mim. Ele vinha com outras pessoas da Odebrecht, representando a empresa, apresentava... Com alguma frequência, eles vinham pra falar dos projetos: "Olha, projeto no país tal tem a característica tal, vai gerar tanto de exportação, gerar tanto de emprego, tem essa viabilidade, dá para pagar, pererê-pererê-parará". E, tudo isso, sempre eu o recebia acompanhado com outros servidores públicos, como manda a ética, a moral e a legislação. Mas, mais uma vez, Deputado, não tive a intenção de apontar o dedo para o senhor. Me desculpe.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Tranquilo!
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Então, o senhor desconfiava de algo ilegal, de ter propina?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Deputado, "desconfiar" é uma palavra muito forte, é uma palavra muito forte. Era estranho a participação, quer dizer, o volume de operações que a Odebrecht tinha. Mas, como esse volume de operação...
Na verdade, o exportador como a Odebrecht vai ao exterior e conquista as operações, as vendas, e vem aqui e pede. Então, aquele volume maior da Odebrecht poderia decorrer do fato de que eles tinham uma capacidade maior de obter contratos no exterior, e não necessariamente de que houvesse corrupção. Então, "desconfiar" é uma palavra que eu não posso utilizar, Deputado. Me desculpe, eu não posso. E aí é o seguinte: eu acho que também é irrelevante se eu desconfio ou não desconfio. A Operação Lava-Jato, a delação da Odebrecht, a investigação do Ministério Público, todos esses movimentos são que devem responder — ou, se já responderam, desculpe, eu não tenho acompanhado isso — se havia corrupção ou não nisso. Eu nunca tive informação sobre isso, sobre a existência ou não de corrupção. Se tivesse, eu tinha saído.
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17:23
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O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Grata.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Eu tinha algumas indagações para fazer, mas a maioria delas já foi feita por V.Exa. e pelo nosso Relator.
Sr. Rodrigo, há sempre uma dúvida para mim. Eu me surpreendo toda vez que alguma pessoa vem aqui, ainda mais o senhor, que trabalhava em assuntos internacionais, porque, pela natureza, o BNDES por si é um banco nacional de fomento, brasileiro. E eu queria que o senhor explicasse para os brasileiros que nos assistem no que investe, o que ajuda, o que desenvolve a economia e a sociedade brasileira investir em Angola, em Cuba, na África. O senhor consegue me explicar?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - O povo brasileiro não consegue entender.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Eu explico. Isso não é uma coisa realmente tão simples, tão trivial. Primeiro, o BNDES não estava investindo em Angola ou em Cuba. Vamos trocar o produto para que, talvez, fique mais claro. Digamos que a gente, ao invés de estar financiando a exportação de obras e serviços para Angola, a gente estivesse financiando a exportação de ônibus. Aconteceu. Não sei se foi em Angola, mas houve outros países em que...
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Teve porto, teve estrada, teve rodovia.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Teve tudo que o senhor imaginar.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Eu só quero entender onde é que isso desenvolve a economia e a sociedade brasileira.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Jogar milhões ou bilhões de reais para governos exteriores.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Há um ato interno do BNDES. O próprio autor do ato vai vir aqui. E, no dia que ele chegar aqui, o senhor vai ver o que é bom. Eu estou esperando ele chegar aqui, porque, na hora que ele vier, vai me explicar como é que criou isso.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Mas imagine que fosse ônibus. Então, assim, é interessante o Brasil exportar ônibus? Claro que é! Os ônibus são produzidos no Brasil, geram emprego, a gente está comprando peças de ônibus aqui, que geram novos empregos, pererê-parará. Só que, de repente, esse país, que pode ser Angola, diz: "Eu não tenho dinheiro para pagar à vista". Então, o BNDES ia lá, pagava o exportador e recebia a prazo de Angola. A mesma coisa acontecia nessas obras.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Para fazer um porto em Cuba, é a mesma coisa?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Para fazer um porto em Cuba, nós estamos vendendo o que para Cuba?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - O que não foi o caso. Na verdade, são as mesmas empreiteiras investigadas na Lava-Jato que, por coincidência do destino, faziam essas operações nesses países estrangeiros.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - É. E é o seguinte: mas o que era autorizado, o financiamento era a exportação de serviços gerados a partir do Brasil.
Então, por exemplo, se havia mão de obra local, o BNDES não podia financiar a mão de obra local. Então, em tese, tudo o que nós, nós não, que o BNDES financiou, o Brasil financiou lá, o porto em Cuba ou as obras de Angola etc. foram bens que foram exportados daqui para lá para fazer a obra e serviços prestados a partir do Brasil. Aí o BNDES tinha uma auditoria — pelo menos era o que nos era dito, e a gente tem que confiar no que outro servidor está nos dizendo, e os servidores do BNDES são servidores públicos — que comprova ou que atesta que esses serviços que a gente estava financiando nessas obras de infraestrutura foram gerados a partir do Brasil.
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17:27
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O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Outra coisa que eu não entendi muito bem: esses países não tinham liquidez e solvência suficientes para receber esse aporte de recursos e, em muitos momentos, por atos internos do BNDES, essas notas que qualificavam as garantias e a capacidade de pagar desses países eram alteradas para cima, sempre para colocá-los como se fossem bons pagadores ou com capacidade de, realmente, honrar esses financiamentos e aportes. Eu não vejo assim... Até hoje eu não entendi que mágica numérica foi essa que transformou países como Cuba com o mesmo status de pagamento igual a uma Alemanha, por exemplo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Era assim que estava no BNDES.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sim.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Pagava um prêmio de risco financiando um recurso do próprio BNDES.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Exato. Aí foi deliberação do Conselho de Ministro em alguma época anterior à minha ida lá para a SAIN. Aí eu, realmente, não tenho como dar maiores informações sobre como foi feita essa deliberação. Angola também era precificada como 5 de 7. O Brasil... O seguro de crédito acompanhava o nível de risco da OCDE. A exceção eram os países que faziam parte do CCR. Esses eram precificados como 1 de 7, por decorrência de uma resolução CAMEX, aprovada no ano de 2003. Essa era a exceção.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Entendi. O papel que o senhor tinha de estar na CAMEX lhe dava a competência de fiscalizar as obras in loco ou de verificar situações?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Nenhuma vez o senhor chegou a participar?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não. Primeiro, eu trabalhei na Secretaria-Executiva da CAMEX entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2011. Eu era mero técnico lá. Enfim, o que a gente fazia era acompanhar a reunião e fazer relato de reunião. Eu cuidava de vários assuntos na Secretaria-Executiva da CAMEX. Eu cuidava de lista de exceção à TEC, facilitação de comércio, pagamento de exportação em real. Enfim, tinha uma gama enorme de assuntos que a gente acompanhava, fazendo registro e informando. A gente não tinha nenhuma atribuição de fiscalização de obra, até porque...
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17:31
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O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Só para saber se o senhor esteve acompanhando esses passos. A sua técnica era apenas, então, em relação aos números?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sim. Exatamente.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Aí a gente cuidava do trâmite burocrático dos certificados de Seguro de Crédito de Exportação. Então era basicamente um trabalho técnico burocrático, para ver se tudo estava dentro das leis, se estava tudo dentro dos parâmetros técnicos de risco. Não havia nenhuma participação da gente na fiscalização de obras.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - O senhor foi alvo de investigação da Polícia Federal?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - A sua parte era técnica, né? Em duas operações, eu não vi o seu nome ser citado lá.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Não é só isso. Todas as operações que estão sob suspeita têm um suporte técnico muito grande feito por pessoas como o senhor, que estavam lá para endossar, como o senhor falou: "Ah!, eu não sabia, não tinha desconfiança, não tinha certeza nenhuma de nada", mas conseguia tecnicamente embasar qualquer uma dessas operações aí que...
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - ...se estruturavam tecnicamente nos pareceres como esse que o senhor dava na SAIN ou na CAMEX.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não, eu não dava. Deputado, desculpe. Como eu disse ao Deputado Coronel, eu acho que o Estado brasileiro não tem maturidade para esse tipo de política. Dentro do Estado brasileiro, não havia capacidade técnica para análise desse risco, e é por isso que havia um contrato com a SBCE para fazer análise do risco. Depois, esse pessoal da SBCE foi aproveitado pela ABGF. Era uma coisa interessante. Todas as vezes em que se fazia...
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sabe o que é interessante? É ver pareceres inconclusivos em vários casos e, assim mesmo, os empréstimos acontecerem. A gente viu várias situações aqui de pareceres inconclusivos, nem pela aprovação nem pela reprovação do aporte financeiro, e ainda assim o dinheiro saía.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Quando eu assumi a SAIN, a CGU tinha apontado isso. Na minha época, nenhuma operação foi levada ao COFIG sem parecer conclusivo —nenhuma. Eu pediria aos senhores que se debruçassem. Eu fiquei lá no período de dezembro de 2012 até dezembro de 2014. Se os senhores forem olhar as operações que têm lá, nenhuma dessas operações controversas foi desse período.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Compreendo.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Grata, Deputado.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Sr. Rodrigo, vamos voltar um pouco no tempo. Eu estou querendo saber onde o senhor trabalhava em 2002.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Nossa, em 2002, eu morava no Rio Grande do Sul. No começo do ano, eu trabalhava numa empresa chamada FCC Fornecedora. Saí dessa empresa em abril, comecei a dar aulas na UNISINOS e abri uma empresinha para tentar ser agente de exportação, tentar vender produtos brasileiros no exterior, mas, basicamente, eu trabalhava dentro do meu quarto.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Em 2002. Eu gostaria que o senhor falasse: 2002, depois em 2003, eu abri uma empresa. Como foi a sua vida profissional? O senhor morava no Rio Grande do Sul e tinha uma empresa. O senhor é formado em economia.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Administração.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Hã.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Então fui para o Rio Grande do Sul em 2000 para fazer o curso pós-graduação, eu não conhecia ninguém, já fui casado. Aí já começa a mexer com os meus sentimentos, Deputada. Mas, enfim, foi um período muito difícil.
Trabalhei de 2002 a 2004 como autônomo dando aula. Depois fui para Santa Catarina. Trabalhei por 6 meses como terceirizado numa empresa de exportação de plástico.
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Como se chamava a empresa?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Qual é a sua terra?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Como se chamava a construtora?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Se o senhor quiser tomar uma água, fique tranquilo, à vontade. O senhor está precisando de alguma coisa?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - O senhor foi trabalhar na CAMEX em que ano?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Em janeiro de 2009. Não sei como fui escolhido. Como eu tinha essa experiência no setor privado — e uma experiência muita diversa, porque fui agente de exportação e de importação, trabalhei com importação e com exportação, fui professor e depois trabalhei na Apex com promoção comercial —, acho que, por essas razões, me escolheram para ser colocado na CAMEX, porque a CAMEX lidava com vários temas. Trabalhei lá em 2009 e 2010. Em 2011, eu pedi para trabalhar na SECEX com a então Secretária de Comércio Exterior, a Tatiana. Trabalhei lá como coordenador de competitividade... Primeiro, eu fui sem DAS nenhum inclusive. Eu tinha um DAS 3 na CAMEX, larguei e fui para a SECEX. Um tempo depois, no final de 2011, a secretária me convidou para ser coordenador-geral de competitividade exportadora.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - A secretária que o senhor está dizendo é a Tatiana?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - A Tatiana Prazeres. E, no final de 2012, fui convidado para ir para a SAIN. Assumi lá como Secretário-Adjunto no final de 2012. Fiquei até o final de 2014. Pedi exoneração. Fiquei sem cargo.
Em 2015, o Dyogo me convidou para ir para o Planejamento e, lá no Planejamento, eu passei a me dedicar a assuntos diversos, mas, principalmente, a assuntos relacionados à recuperação do equilíbrio fiscal do País. Depois, ocupei-me de assuntos ligados à gestão pública. No final de 2015, o Ministro Nelson foi para o Ministério da Fazenda, em dezembro. O Dyogo me convidou para ir para lá e fui. Foram 5 meses de muito trabalho para tentar mitigar aquela confusão toda do Governo Dilma. Em maio de 2016, com a mudança para o Governo Temer, o Dyogo foi convidado para ser Secretário-Executivo do Planejamento e me convidou para ir para lá. Eu fui para lá como diretor de programa na Secretaria-Executiva do Planejamento. Fui convidado para ser o substituto do Secretário-Executivo Adjunto, o Esteves. Quando o Ministro Romero Jucá se afastou, pediu exoneração do cargo, o Dyogo virou Ministro interino; o Esteves, Secretário-Executivo interino, e eu, Secretário-Executivo Adjunto interino. Fui confirmado no cargo em abril de 2017. Fiquei no cargo até dezembro de 2017. Pedi exoneração.
(O orador se emociona.)
Voltei para a Fazenda. Fui acolhido pelo Secretário Eduardo Guardia, que me confiou ser Subsecretário de Governança das Estatais. Fiquei no cargo até janeiro deste ano, quando o Secretário-Executivo Guaranys me convidou para permanecer lá como diretor de programa. Eu estava cuidando da área de previdência e trabalho. Ajudei na PEC. Nesse período todo, sempre estive focado em combater fraude. Agora, fui convidado para ser adjunto do MEC. Só aceitei porque tenho um sonho. Não é um sonho. É uma coisa que eu passei a perseguir para que a gente possa replicar em todos os Estados os incentivos à educação do Governo do Ceará. A minha carreira foi toda técnica. Não tem indicação política. Fui amigo do Dyogo e sou com muita honra. É um homem de bem, um homem decente.
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17:43
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Sr. Rodrigo. Deixe-me perguntar uma outra coisa ao senhor. O senhor falou aqui que trabalhou na CAMEX de 2009 a 2010 e que, por um momento, o senhor tinha uma, até uma... Como é que se fala quando é servidor público?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Um DAS, um DAS 3, e o senhor abriu mão e pediu exoneração. Por que o senhor pediu exoneração e abriu mão de um DAS 3?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Nos primeiros meses da CAMEX, eu me... Eu achei que... Vamos lá. São coisas mais pessoais, tá? Eu me desentendi com a chefe de gabinete lá da CAMEX. Eu achei que o trabalho na CAMEX estava tendendo a ficar mais parado e, por outro lado, eu conheci a Tatiana Prazeres, da época da APEX, que trabalhou junto na APEX, uma pessoa muito dinâmica. Eu gostava muito dela, então preferi ir para a SECEX, para me engajar nas iniciativas dela. Eu não sei quão crível é isso, mas eu nunca me orientei por DAS.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Deixe-me perguntar uma outra coisa ao senhor. Na CAMEX, o senhor trabalhava fazendo o quê lá?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - O senhor pode falar o que é que é isso?, porque muitas pessoas não conhece. Então...
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Ah!, desculpa, Deputada. Lista de Exceções à TEC é o seguinte: a TEC é a Tarifa Externa Comum do Brasil. Assim, todos os produtos, todos os produtos brasileiros têm uma classificação para a operação de exportação e importação. E, para cada classificação dessa, você tem uma alíquota de Imposto de Importação. Então, esse conjunto de classificações mais a alíquota de Imposto de Importação é o que a gente chama de TEC, que é a Tarifa Externa Comum, que é compartilhada por todos os países do MERCOSUL, tá? Só que, no MERCOSUL, existe um acordo entre os países: uma determinada quantidade de códigos, desses NCMs, pode ter, em cada país, uma tarifa diferente daquela praticada na TEC. Então, existia na época — acho que ainda existe até hoje — um grupo técnico, com integrantes de todos os Ministérios que compõem a CAMEX, que discute os pleitos do setor privado de inclusão e de exclusão de produtos na TEC. Na época, tinha uma assessora especial que cuidava desse assunto na CAMEX, e eu ajudava essa assessora especial em relação à TEC. Mas eu trabalhei com vários assessores lá, eu trabalhava ao mesmo tempo. Então, Lista de Exceção, desoneração de exportação, pagamentos em reais, facilitação de comércio, desburocratização. E, também, durante algum tempo, eu acompanhava as reuniões do COFIG, do Grupo de Apoio Técnico do COFIG e do COFIG.
Mas, basicamente, a gente assistia às reuniões. Eu me reportava a um assessor especial. Eu não me reportava à Secretária Lytha em relação a essas matérias. Mas eu realmente consegui desenvolver um conhecimento razoável sobre esse assunto. Essa era uma matéria meio árida. Pouca gente queria trabalhar com essa matéria. E foi por isso, inclusive, que depois eu fui convidado para ir para a SAIN.
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17:47
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Bom, então vamos lá. Hoje nós tivemos o depoimento da Sra. Lytha...
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - E nós tivemos já vários outros depoimentos. Então senhor está aqui para que a gente possa, cada vez mais, entender como era o processo.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - O senhor falou aqui que o senhor nunca tinha visto nada ilegal, no sentido de que tinha sempre uma lei ou alguma coisa assim. Mas o que é legal não significa que seja moral, Deputado.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Não é? Então, assim, tem muitas aqui que nós percebemos e que foi feito... O senhor acabou até de falar de Cuba, e eu trago a questão do CCR, por exemplo...
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - ...que foi a Ata 44 da CAMEX, de 2003. Realmente, uma decisão sem nenhum tipo de análise, ela foi tomada. Os países que faziam parte do CCR eram ali, praticamente todos... Eu não vou dizer "todos" porque tinha outros países...
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Mas praticamente todos tinham o risco 7 e se tornaram 1.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Não é?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - É, não. É isso que eu acabei de falar: nem todos tinham o risco 7, mas os que tinham foram todos para 1. E eu já falei algumas vezes que isso significa um aumento, um incremento aí de valores emprestados para aqueles países e um risco, um prêmio menor, não é? Bom, aí, como o senhor está falando aqui dos países africanos, e nós estamos falando de Cuba, esses países, na realidade, por esse sistema, que é uma codificação que é utilizada internacionalmente pela OCDE, eles são todos de classificação de risco 7, não é verdade?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Então, significa o quê? Como o senhor disse aqui, significa que o valor emprestado seria um valor muito pequeno em relação, em razão do risco 7. O país tem um valor que é colocado para exportação, e ali, de risco 1 a 7, você colocando a taxa sobre o que você emprestar a cada país, como o senhor acabou de explicar aqui. A proporcionalidade daquele valor que ia ser exportado iria para análise de crédito. Na realidade eu não sou economista...
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Então, eu estou aqui aprendendo com os senhores e tudo, estudando muito.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Mas é importante dizer o seguinte: que as operações não eram... O BNDES não colocou dinheiro em nenhum país.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - O BNDES colocou o dinheiro dentro de determinadas empresas.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Não é? Ali elas, como o senhor disse, teoricamente, teriam que exportar bens ou serviços. Não foi isso o que o senhor falou?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - E isso, na realidade, como o senhor bem disse, é uma coisa boa para todos os países. Muitos países fazem isso, porque você está exportando tecnologia, você está exportando serviço, pessoas com criatividade. Então, você pode exportar. A única coisa é aquela coisa da legalidade e da moralidade.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Essas empresas não exportavam, como o senhor disse, um exemplo de matéria, material. Elas exportavam estrada. E eu pergunto ao senhor: como a gente exporta estrada? Não tem como exportar estrada, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Aí vem a questão da manipulação de algumas tabelas. Mas aqui não cabe o senhor nisso. Mas vamos lá, vamos voltar ao tempo. Então, como era? A empresa, ela conseguia entrar em contato com o Presidente daquele país, e aquele país falava: "Olha, eu estou precisando de um empréstimo".
"O senhor quer fazer uma obra?" Vamos supor que era uma rodovia. Aí a empresa fazia um contrato com o País, voltava para o Brasil. No Brasil, ela queria um empréstimo do BNDES. Só que o BNDES exigia algumas garantias, não é verdade?
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17:51
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - E como era esse sistema? Hoje houve um depoimento da Sra. Lytha. Eu estive com o pessoal do BNDES. O Presidente do BNDES e seus Diretores falaram para nós da CPI que tudo vinha de cima, chegava pronto. Aí eu perguntei: "Pronto de onde?" "Da CAMEX." "Quem faz parte da CAMEX?" "Ministros de Estado".
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Aí veio aqui o representante da SBCE, o Sr. Fernando, que falou assim: "Nós só tínhamos que enquadrar". "O que significa enquadrar?" "Independente de risco ou não, nós tínhamos que enquadrar ali, arrumar um jeito." É como advogado. Advogado, independente do lado em que ele está, ele arruma um jeito de trazer a absolvição do seu cliente. Então, ali eles tinham que enquadrar. Parecer inconclusivo. De onde vinha isso? De cima, CAMEX. Aí, hoje, a D. Lytha falou que, na realidade, a CAMEX não decidia nada, que quem decidia era o COFIG. E o senhor está aí nesse meio. Eu estava querendo falar até no depoimento dela que nós temos uma ata, que é a ata que eu mencionei, de 9 de fevereiro de 2010. A CAMEX, nesse único dia — é bom a população saber —, numa reunião, como ela disse — e havia uma reunião por mês em que os Ministros de Estado se encontravam — nesse único dia, o que foi resolvido? Empréstimo para Cuba, um incremento de 200 milhões de dólares para 350 milhões de dólares. Aprovado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Cuba solicitando crédito para compra de alimentos, amparo.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - É. Aí há um outro empréstimo aqui também para a Cuba, o do Porto de Mariel — é uma outra pergunta que eu quero fazer ao senhor, já estou me antecipando aqui — de 230 para 600 milhões de dólares, também aprovado. Sobre esse empréstimo, inclusive, há uma questão muito interessante que eu quero falar para o senhor: não há estudo de viabilidade econômica. Está aqui. Depois vem um empréstimo para a Bolívia de 350 milhões de dólares. Há outro empréstimo para Cuba. Olha só: "Representantes relataram a recomendação de aprovação de apoio financeiro, garantia do SCE, equalização da taxa de juros, realizada na 66ª Reunião do COFIG, no montante de até 4 bilhões e 930 milhões".
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - A reunião foi exatamente quando o senhor trabalhava lá.
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17:55
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Dia 9 de fevereiro de 2010.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - É, na CAMEX. O senhor trabalhava na CAMEX. Aí o senhor me diz que o senhor, como servidor público, tem responsabilidade de ver. Mas cadê a moralidade nisso? Cadê a moralidade nisso? Este aqui é um documento oficial, assinado. Vou aproveitar e falar quem assinou esse documento: Sr. Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento; Miguel Jorge, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Luiz Fernando Pires, Secretário de Assuntos Internacionais Adjunto do Ministro da Fazenda; Ministro de Estado da Agricultura; Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; Ministro de Estado das Relações Exteriores. Nós estamos falando aqui de dinheiro público, assegurado por nós mesmos. Cadê a moralidade disso?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - E não é pouco.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Cadê a moralidade disso? E aí eu digo mais: como é isso? "Ah, então o BNDES tinha que fazer auditoria". E ninguém questionava? Como é que uma empresa exporta mão de obra para construir uma estrada? Meu Deus! Nós estamos falando do Brasil. O senhor está falando aqui de educação. Eu sou uma grande defensora da educação, porque o nosso País só vai conseguir se transformar pela educação. E, quando o senhor fala de maturidade, não é maturidade, não. O povo está precisando ter ética. O povo está precisando ter honestidade, princípios básicos. Não é maturidade, não. Uma pessoa chegou aqui para nós e falou que a ética é subjetiva. Pelo amor de Deus! Muitas pessoas estão morrendo em hospitais, crianças vão para a escola para se alimentar, não é para estudar, não. Cadê a moralidade disso aqui? É isso que eu queria perguntar ao senhor em relação a isso.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - O senhor estava aqui, o senhor estava...
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Não estava, mas estava sabendo disso tudo aqui.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Pois é... Eu não tenho certeza se eu sabia, se eu estava acompanhando esse assunto aqui. Certamente, eu tomei conhecimento disso daí quando eu já estava na SAIN, 2 anos depois. Eu tomei conhecimento das operações e tudo mais. Eu não sei... Houve um período na CAMEX que eu não acompanhava o COFIG. Agora, ainda que eu estivesse acompanhando isso daqui, o servidor público é obrigado a questionar decisões que são manifestamente ilegais. A responsabilidade por fazer análise de mérito das operações ou do que quer que seja é dos Ministros. O que eu poderia fazer para impedir isso daqui, como mero funcionário da CAMEX? Da CAMEX não, eu era funcionário da Secretaria-Executiva da CAMEX. É importante fazer uma separação disso aqui. A CAMEX é um conselho de Ministros que equivale, por exemplo, a esta Comissão. A Secretaria-Executiva da CAMEX era um órgão de apoio, como é a sua secretaria, que faz aqui o secretariado, o trabalho de apoio deste comitê. Então, é como se vocês estivessem questionando por que o servidor aqui, o Dr. Saulo, não está questionando alguma decisão aqui da Comissão.
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17:59
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Não. Só um pouquinho. Eu estou questionando porque o senhor... Eu vou falar o nome do Secretário, o Saulo. Se ele não me der uma orientação adequada, ele é responsável, porque ele está aqui com essa função de orientação. Eu quero saber qual é a orientação que vocês davam para os Ministros assinarem isso; ou os Ministros falavam o seguinte: "Eu não quero entender de orientação nenhuma, eu vou fazer." É isso que nós estamos querendo pegar. Esta CPI, Sr. Rodrigo, está querendo ter — eu já falei isso várias vezes — nome, sobrenome e CPF.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Porque aí fica um jogando pelo outro quem é. Então, o que o senhor está querendo dizer é o seguinte: o senhor é um servidor público que devia fazer análise, junto com a Dona Lytha, com qualquer um. Mas não faziam análise, e vocês não tinham como falar.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Eu quero saber se o senhor fez ou não fez análise, se o senhor passou batido. Como é isso?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não, não, não. A responsabilidade da análise técnica das operações que iam para a CAMEX não recaía sobre a Secretaria-Executiva da CAMEX. Isso é uma coisa que precisa ficar muito clara. Cada órgão que compunha o COFIG tinha as suas áreas técnicas. Então, nessa época, você teve provavelmente aqui um posicionamento da SAIN, no Ministério da Fazenda; do Tesouro, no Ministério da Fazenda; da SEAIN, no Ministério do Planejamento; de uma área técnica, na Casa Civil. Ou seja, cada um desses Ministros aqui era assessorado tecnicamente pelas suas respectivas áreas técnicas, não pela Secretaria-Executiva da CAMEX. A Secretaria-Executiva da CAMEX não se manifestava nessa época sobre operações do COFIG. Isto é uma coisa que eu falo com a maior tranquilidade, com a maior clareza: não se manifestava. Os técnicos da Secretaria-Executiva da CAMEX que acompanhavam as reuniões do COFIG não faziam análise. E aí o Ministro do MDIC era assessorado pela Secretaria de Comércio Exterior nessa época em relação a essas operações.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Então, quem era Secretária era a Sra. Tatiana Prazeres? É isso que o senhor falou?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não, nesse tempo aqui era o Dr. Welber Barral. A Secretária Tatiana foi a partir de 2011. E nessa época de 2011, aí sim, as análises, quem municiava o Ministro do MDIC com posicionamento técnico ou o que quer que seja já era uma equipe que estava na Secretaria-Executiva da CAMEX. Aí dizem: "Você está mexendo com...". Não é. Deputada, eu estou lhe falando a absoluta verdade. Nessa época daqui, nessa época daqui, a Secretaria-Executiva da CAMEX não fazia análise técnica das operações do COFIG. Cada área, cada Ministério tinha a sua área.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Deixe-me fazer uma pergunta aqui. Isso daqui, só por essa ata de fevereiro de 2010, foi emprestado, foi feito um empréstimo para operações exteriores de — vamos colocar aí — 5 bilhões de dólares. Foram 5 bilhões de dólares. Isso só nessa daqui, só em uma assentadinha. Quem é que mandava? Quem é que decidia?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Então, você está dizendo que esses conselhos aqui que são responsáveis por isso daqui?
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Os Ministros da CAMEX são esses que eu li. E o Presidente da República?
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18:03
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Como o senhor já está há muito tempo no Governo e já participou de vários, inclusive trabalhou no Ministério da Fazenda, pergunto se há alguma coisa nesse sentido. "Aqui está o Secretário." Mas o Secretário não vai assinar se o Ministro da Fazenda não estiver de acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Era o Secretário de Assuntos Internacionais.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Mas ele assinou.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Então, eu posso dizer que a responsabilidade desse empréstimo aqui, pelo que eu estou vendo aqui, era dos dois Ministros: Miguel Jorge e Paulo Bernardo.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Obrigada.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Sra. Presidente, quero fazer mais um questionamento: para conceder a garantia, verificava-se o custo da obra?
(Pausa.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - E para autorizar o pagamento de indenização?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Para autorizar o pagamento de indenização, havia alguma avaliação de custo?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não, não. Também não, até porque isso é uma questão de segurança jurídica. A partir do momento em que havia a emissão do certificado de garantia, o BNDES dava o financiamento. O BNDES tinha um contrato de garantia com a União. Não podíamos negar a honra da garantia, seja para o BNDES, seja para qualquer outro banco, se todas as exigências contratuais fossem cumpridas — e custo não era exigência.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Já era vencida essa etapa.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Então, para se conceder a garantia, não se verificava o custo da obra. Isso vem de encontro às informações no BNDES. A gente tem questionado pessoas aqui, e as pessoas dão informações contraditórias. Então, a sua posição é esta: para se conceder a garantia...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Nunca se verificava custo de obra.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Não, não. Se havia verificação disso no financiamento, desconheço, porque essa era uma etapa do BNDES. Para a garantia, não havia verificação de custo de obra. O que precisava ser analisado e era analisado pela SBCE era o seguinte: qual é o risco da operação? Este País tem capacidade de repagar? Dado o custo e os mitigadores de risco — que são os elementos que reduzem o risco, as contragarantias —, qual é a precificação dessa operação? Isso era feito como uma seguradora faz.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Como o senhor disse, existiam itens que não eram financiáveis porque eram itens não exportáveis. Isso aqui também não importava porque, se não se verificava custo, então...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Verificavam itens, mas não custos?
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Exatamente. Verificávamos se aquilo que estava sendo financiado... Nós, do Seguro de Crédito à Exportação, não tínhamos como verificar se tudo que estava sendo financiado era exportado. Quem fazia essa verificação era o BNDES. De novo: o BNDES é um órgão público, tem fé pública. Aquilo que eles dizem para a gente a gente assume como verdade.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Vou fazer mais duas perguntas.
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18:07
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O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Deputada, as operações de Cuba foram aprovadas em momentos anteriores à minha chegada na SAIN. Eu passei a tratar de mitigadores de risco, contragarantias, etc., quando eu estava na SAIN, a partir de dezembro de 2012. E, a partir de dezembro de 2012, não me recordo de ter havido novas operações de Cuba. Eu posso estar enganado. Pode ser que vocês verifiquem alguma operação. Não me recordo.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Eu só vou corrigir uma informação que o senhor trouxe aqui, para que a gente possa deixar isso claro. O senhor falou o seguinte: que Cuba não passou para o risco 1 — e eu concordo com o senhor, pois parece que ela foi para o risco 5, por aí. E o senhor falou que ela pagou um prêmio alto. É verdade também que ela pagou um prêmio alto, praticamente 50% do valor do empréstimo. Mas ela também ganhou o dobro de tempo para pagar, diferentemente de todos os empréstimos. Então, é importante que as pessoas saibam o seguinte: Cuba pediu 5 bilhões. Eu não me recordo do valor aqui, mas é como se ela tivesse pedido 5 bilhões, tivesse recebido 10 bilhões e tivesse dividido tanto o prêmio, quanto o pagamento em 300 meses. E as outras operações, para todos esses países, tinham de 100 a 150 meses. Cuba foi o único caso em que nós constatamos, por enquanto, que tinha essa benevolência do Brasil de pagar em 300 meses. E nós estamos com um prejuízo altíssimo de bilhões de reais, exatamente porque aquele país não paga. E é importante as pessoas saberem que quem paga é o seguro. E quem é o seguro? Quem é o dono do seguro? Nós mesmos! Então, nós emprestamos e nós pagamos quem não pagou a gente. É uma vergonha. Uma outra coisa que eu queria perguntar para o senhor é a respeito da Sra. Lytha. Ela está sendo investigada por várias operações de influência política dentro da CAMEX em relação não só a empresas construtoras, mas também a empresas automobilísticas. Ela já participou inclusive de outra CPI, na qual os filhos dela estão envolvidos. Como o senhor vê isso? Como o senhor acabou de dizer aqui, o senhor não tinha autoridade para mudar alguma coisa a respeito da decisão dos Ministros. Como o senhor vê o posicionamento dela nessa história toda? É bom falar que já temos todo o rastro do dinheiro. É importante isso.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Para ser muito sincero, Deputada — lamento se eu vou decepcionar, enfim —, enquanto eu estive na Secretaria Executiva da CAMEX, eu não me recordo de ter tratado com a Dra. Lytha sobre assuntos ligados a essas operações de crédito. Eu me reportava sempre a um assessor especial. Nunca identifiquei na Dra. Lytha nenhum tipo de comportamento suspeito. Ela sempre foi uma pessoa muito trabalhadora, muito dinâmica, muito imbuída de resolver as coisas, etc. Tomei conhecimento dessas denúncias contra a Lytha pela imprensa — eu já não trabalhava mais com ela. Foi uma surpresa. Ela está se defendendo. Eu não tenho, com sinceridade, nada a dizer aqui contra a Lytha. Enfim, é isso que eu posso falar sobre isso, sobre ela.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Grata.
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18:11
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Só vou fazer uma última pergunta.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Deputado, de novo, todas essas decisões sobre Cuba foram... Veja, eu passei a ter um papel tecnicamente mais relevante nisso daí a partir de dezembro de 2012. Todas essas decisões sobre Cuba foram anteriores. Eu acho que a maior parte delas foi anterior a 2010 inclusive. Eu não sei. Eu acho que isso tem que ser perguntado aos Ministros que tomaram a decisão ou, de repente, aos membros do COFIG da época. Eu acho que as exceções a Cuba se deviam ao fato de que eles tinham menos capacidade, era um país que tinha uma capacidade de pagamento mais limitada — eu acho. Eu não estava lá na hora da decisão.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Sr. Rodrigo, o senhor está com a licença para falar, fazer suas considerações finais.
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Eu gostaria de pedir desculpas aqui. Eu me emocionei um pouco porque foi toda uma trajetória que me veio à mente. Eu gostaria de pedir desculpas novamente ao Deputado, porque meu gesto de levantar o dedo foi absolutamente involuntário — foi mais no sentido de argumentação e discussão. Eu queria só fazer um alerta, que também foi uma coisa que sempre me preocupou ao longo do meu período profissional. Eu acho que os senhores têm toda razão em buscar esclarecimentos sobre isso. Eu acho que a política tinha lá seus méritos, mas também tinha os seus defeitos. O que havia, o que houve de atos ilícitos, de corrupção e etc. não deve ser confundido com a política. Não tenho conhecimento do envolvimento de técnicos nisso daí. Eu faço só um alerta, senhores: como eu aqui, existem vários outros técnicos trabalhando no Governo agora. Sem esses técnicos, nada do que é ruim ou do que é bom existiria ou funcionaria. A gente trabalha por salário. Para nós está ficando cada vez mais óbvio que é idiotice a gente assumir cargos, porque a gente tem que se reportar, a gente tem que dar explicações ao controle externo, interno, ao Ministério Público, etc., etc., etc. E tudo que se faz dentro do Governo é questionável. Tudo que a gente faz dentro do Governo é questionável. Tudo. Há quem concorde e há quem discorde. Da mesma maneira que os senhores aqui fizeram todas essas considerações, conseguimos lotar outra sala de gente que defende essa política com unhas e dentes. Tudo é questionável. Só que aí sobra para o servidor público: "Vem cá e explica. Olha, o senhor estava lá e o senhor não fez nada." E, assim, os órgãos de controle também apontam isso. Só que os órgãos de controle chegam depois que a coisa já está feita. É tipo o "ovo de Colombo". Quando a gente estava lá no "T" zero: "Quais são as alterativas que a gente tem?" "Essa, essa e essa." E a gente sai correndo?...
Enfim, eu estou muito preocupado com os rumos da administração pública federal. Está todo mundo com medo. As pessoas não querem mais assumir cargos, não querem mais assumir responsabilidades. Quando assumem, não querem assinar. E isso acontece porque, realmente, qualquer análise racional recomenda a não fazer: "Não assuma! Esqueça! Pare! Pare!" E, se todo mundo parar, não tem política pública, e aí o povo vai ficar desassistido. Eu só peço essa consideração, respeito enormemente o trabalho desta CPI, acho que tudo isso precisa ser investigado, esclarecido, perguntado. Os técnicos vão se manifestar. Mas levem em conta isto: não são os técnicos que decidem, não são os técnicos que podem impedir e, às vezes, os técnicos precisam do DAS. Então, eu quero fazer esse alerta porque é muito sério o que está acontecendo. Neste momento, ou posteriormente — sou uma pessoa que fez muitas relações dentro do Governo —, várias pessoas vão ver isso que aconteceu aqui. Eu realmente tenho medo de um apagão na administração pública por conta desse temor, dessa criminalização, de todo esse julgamento a que estão sendo expostos os técnicos. E mais: como os DAS hoje têm um valor muito pequeno, o pessoal do setor privado, do mercado não quer mais vir não. Então, está sobrando para os técnicos. Os senhores colocaram aqui: "Ah, o senhor fez uma carreira vitoriosa". Não é porque eu sou bom não, é porque não tem ninguém querendo assumir essas coisas. Eu sou limitado. Se eu fosse inteligente, não estava aqui.
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Não. O senhor é um homem de muitas relações. O senhor acabou de dizer aí. O senhor é um homem de muitas relações dentro do Governo. Aliás, o senhor deve mostrar isso aí para as pessoas com as quais o senhor tem relação. Mostre esta CPI, porque cada um vai fazer o seu trabalho — o senhor pode ter certeza. Eu me senti agora... O senhor quis ameaçar alguém aqui com essa sua fala? O senhor vai mostrar para alguém com quem tem relação?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Pode saber o seguinte, Sr. Rodrigo: eu ia usar a palavra para dizer ao senhor que eu não quis em momento algum ofendê-lo. Mas o senhor tenha certeza absoluta: eu conheço suas relações; talvez, não conheça todas. Mas nós estamos investigando os campeões nacionais da corrupção, pessoas, Sr. Rodrigo, com quem o senhor teve contato, que o senhor chamava pelo apelido, que foram superiores ao senhor em alguns momentos, que ocuparam cargos num local enquanto o senhor ocupava em outro, por onde passaram esses processos. Os empresários fizeram delação, citaram o nome dessas pessoas. Então, a vinda do senhor aqui foi uma situação, foi isso o que aconteceu.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Entendeu?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Sabemos que o senhor tem muita relação. Por isso que o senhor está no Governo ainda, aliás, com uma atribuição muito forte, cada vez mais forte: estava no Ministério da Economia, agora está no Ministério da Educação.
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18:19
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sra. Presidente, deixe-me...
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Sim, senhor, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Rodrigo Toledo, vou em cima da sua fala, está bom? Eu penso diferente do que o senhor colocou aqui para nós. Acho que tem muita gente que quer, sim, colaborar nos cargos públicos, nos diversos escalões, com certeza. É o meu entendimento. Muita gente, tanto que os concursos estão lotados. Quando abrem um concurso, muita gente se inscreve, e muitos realmente se inscrevem para ser funcionário público. Então, não vejo essa sua fala como uma fala que verdadeiramente represente uma verdade. Não vejo uma verdade. De repente, o seu grupo ou as pessoas com quem o senhor se relaciona apresentem isso para o senhor, mas são as pessoas com quem o senhor se relaciona. É diferente. Mas muitos brasileiros querem, sim, ter um espaço nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais para contribuir, sim. E esta CPI não trata...
Ninguém tem que estar preocupado, nervoso, temeroso por nada, não, porque nós queremos apenas tratar a verdade daquilo que ocorreu no passado recente, de 2003 a 2015, dentro do BNDES, relacionado à Odebrecht e tudo o mais que já foi colocado. Nós queremos apenas isso! Mas, se tem funcionário que foi citado, ou é citado por alguém que participou do processo, é lógico que nós temos que chamá-lo, sim! É nosso dever! Por outro lado, é dever do funcionário, a seu exemplo, falar a verdade aqui e apresentar os fatos, para que outro não seja prejudicado, para que outro não seja, de repente, até vitimado sem necessidade. Mas alguns passam aqui, ficam fazendo, balançando, dizendo isso, dizendo aquilo e não abrem o jogo, pô! Aí é difícil, Presidente! Aí é difícil, meu amigo.
Porém, se chegar alguém, como houve na vez passada, ontem, na CPI, que veio, disse a verdade, abriu o jogo: "Foi, fizeram isso, e tal". Esse, sim, cumpriu o seu dever. Agora, vir aqui e dizer: "Não, não vi nada. Não sei de nada. Nada aconteceu". Pô, nada aconteceu...?! Só naquelas assinaturas ali, tem mais de 5 bilhões de dólares para Cuba. Quando Cuba é um país que merece receber os nossos recursos? Está aí o povo chorando por estradas. Está aí o povo chorando por uma saúde melhor, Presidente! Se mais de 5 bilhões de dólares... Isso passou lá, onde o senhor trabalhava. Não sei se o senhor viu, mas passou lá.
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18:23
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Obrigada ao senhor, Deputado.
Eu também vou fazer as minhas considerações finais, trazendo a minha gratidão a todo funcionário público, porque sei que os funcionários estudam muito para chegar ao nível de serem aprovados em um concurso. E nós sabemos que, dependendo do cargo, realmente é um estudo que leva anos para chegar a isso. Mas acho que, antes de sermos servidores públicos, somos cidadãos brasileiros. É muito importante colocar isso, porque, independentemente de controle ou não, eu sou a favor de quanto mais desburocratizarmos o nosso Brasil, mais vamos melhorar o nosso desenvolvimento. Mas, infelizmente, temos que ter órgãos de controle, muitas vezes, tendo que ser dois, três controles. Se olharmos para toda essa organização, veremos que havia controle só na parte da CAMEX/COFIG, depois, houve ali no BNDES e, mesmo assim, isso se passou. E por que passou isso? O que acontece?
Nós temos que entender que a responsabilidade deste País é nossa, independentemente de onde estejamos, seja como servidor público, seja como estou aqui hoje, uma Parlamentar, seja como empresário. Então, precisamos despertar na população a fraternidade, a solidariedade, a responsabilidade, porque um servidor público que tem esses sentimentos, independentemente do órgão e de estar sendo cobrado ou investigado, ao ver alguma coisa desse estilo, tem o dever, como cidadão brasileiro, de pelo menos deixar isso registrado em algum lugar.
Não vamos também passar a mão na cabeça das pessoas que tiveram essa oportunidade de falar e não falaram, porque esse é o dever de todo cidadão brasileiro. Tem que se saber das consequências do ato de, somente numa sentada em fevereiro, 5 bilhões de dólares saírem do Brasil. Isso é muito sério.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando os Srs. Deputados para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 21 de maio, às 14h30min, em plenário no Anexo II, para tomada de depoimento dos Srs. Mauro Borges Lemos, ex-Ministro do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e Renato Sucupira, ex-Diretor do BNDES.
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